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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6334324 #
Numero do processo: 19515.722766/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/03/2007 ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. O ganho de capital na alienação de bens está sujeito ao pagamento do imposto de renda de forma definitiva e exclusiva, traduzindo modalidade de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, uma vez que a apuração do imposto é realizada pelo próprio contribuinte. Uma vez não realizado recolhimento parcial do imposto incidente sobre a operação, deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme orientação do STJ no REsp nº 973.733, em julgamento sob rito do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo). GANHO DE CAPITAL NA ALENAÇÃO DE AÇOES. BASE DE CÁLCULO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE O princípio da legalidade dos tributos, impede a aplicação analógica para criar base de cálculo não prevista na legislação federal, utilizando leis municipais e estaduais do domicílio do contribuinte, toda vez que dela resulte na criação de um débito tributário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado (a) por maioria de votos, não reconhecer a prejudicial de mérito da decadência, vencidos a relatora e os Conselheiros Marcelo Malagoli da Silva e Nathália Correia Pompeu, que votavam pela aplicação ao caso do art. 150, § 4º, do CTN, e (b), quanto às demais questões de mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Na questão "b" votaram pelas conclusões os Conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis, Ivacir Julio de Souza e João Bellini Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Fez sustentação oral o Dr. José Henrique Longo, OAB/SP 86.904. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. (Assinado digitalmente) Julio Cesar Vieira Gomes- Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souzam Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 voto  vencedor  o  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  José  Henrique Longo, OAB/SP 86.904.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora.  (Assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Ivacir  Julio  de  Souzam  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi,  Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia  Correia Pompeu.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.722766/2012­19  Acórdão n.º 2301­004.558  S2­C3T1  Fl. 785          3   Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação  pelo  contribuinte,  transcrevo  excertos  do Acórdão  proferido  pela  18ª  Turma  da  DRJ/SP1, nº 16­45.136, constante em fls. 611/654:  O  contribuinte  em  epígrafe  insurge­se  contra  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  323/326  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  fls.  321/322,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  –  Ganhos de Capital, fato gerador 31/03/2007, que lhe exige crédito tributário  no montante de R$18.946.238,34, sendo R$6.178.255,51 de imposto (código  2904), R$9.267.383,26 de multa proporcional e R$3.500.599,57 de juros de  mora (calculados até 30/11/2012).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  (fls.  325/326),  foi(ram)  apurada(s)  a(s)  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos legais mencionados.  001  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  –  AÇÕES/QUOTAS  NÃO  NEGOCIADAS EM BOLSA  Omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  participação  societária  (ações/quotas  e  respectivos  direitos  conexos),  não  negociada  em  Bolsa de Valores, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, o qual  é parte integrante deste Auto de Infração.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto (R$)  Multa (%)  31/03/2007  41.188.370,10  150,00  [...]  Consta do Termo de Verificação Fiscal em fls. 329/367 o que segue:  Com  base  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  do  Exercício  2008/Ano­Calendário  2007,  nos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pelo(a)  contribuinte  e  dados  do(a) mesmo(a),  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  Reccita  Federal  do  Brasil,  analisou­se  elementos  constitutivos  dos  rendimentos,  e  alterações  de  bens,  direitos e obrigações do Sr. Sasson Dayan no ano­calendário de 2007.  Conforme será explanado nos itens a seguir, verificou­se existência de  ganho  de  capital,  não  oferecido  à  tributação,  decorrente  da  subscrição  c  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 integralização de ações da empresa Daycoval Holding Financeira S/A, CNPJ  n°  08.693.834/0001­31,  com  a  NUA­PROPRIEPAPE  de  ações  do  Banco  Daycoval S/A, CNPJ n° 62.232.889/0001­90, por um valor superior ao custo  destes bens do banco.  [...]  Conforme  será  abordado  nos  itens  adiante,  ver­se­á  que  no  caso  concreto  ora  analisado,  foi  constatada  a  hipótese  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  e  simulação,  prevista no  artigo  71  a  73  da Lei  4.502/64,  e  à  luz  do  disposto no parágrafo 4o, do artigo 150 da Lei 5.172/66  (Código Tributário  Nacional ­ CTN), a constatação de conduta fraudulenta, praticada pelo sujeito  passivo,  afasta  a  aplicação  dessa  regra,  prevalecendo  o  disposto  no  artigo  173, inciso I, deste mesmo diploma legal, bem como na previsão contida no  parágrafo 1o do artigo 44 da Lei 9.430/96.  Cabe  ressaltar  que  os  fatos  apurados  na  presente  ação  fiscal,  de  constituição  da  Daycoval  Holding  Financeira  S/A,  CNPJ  n°  08.693.834/0001­31,  e  as  alterações  de  participações  societárias  nesta  empresa e no Banco Daycoval S/A, CNPJ n° 62.232.889/0001­90, ocorreram  em  um  contexto  de  processo  de  abertura  de  capital,  com  início  das  negociações  das  ações  do  banco  na  bolsa  de  valores,  BM&Fbovespa,  conforme verificado em pesquisas na internet, e confirmado pelo procurador  do(a)  contribuinte,  Sr  José Roberto Mayer, CPF  531.278.038­34,  durante  a  fiscalização.  [...]  4.1) Participação no capital social do Banco Daycoval S/A:  Conforme declarado em sua DIRPF 2007/2008 (ND: 08/37.289.732), e  registrado na Lista de Subscrição de Ações de Aumento de Capital, anexa à  Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 08/03/2007, do Banco Daycoval  S/A,  CNPJ  n°  62.232.889/0001­90,  registrada  na  JUCESP  sob  o  n°  111.027/07­0, o(a) contribuinte detinha em 31/12/2006, 830.413 ações ON e  180.084  ações  PN,  totalizando  1.010.497  ações,  pel  i  valor  de  R$  52.325.375,97.  4.2) Aumento de Capital do Banco Daycoval S/A em 08/03/2007:  Na Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 08/03/2007, do Banco  Daycoval S/A, CNPJ n° 62.232.889/0001­90, registrada na JUCESP sob o n°  111.027/07­0,  consta  a  aprovação  do  aumento  de  capital,  com  emissão  de  novas ações, e a subscrição pelo(a) contribuinte de 8.933 ações, pelo valor de  R$  1.185.529,93,  o  qual  foi  integralizado  com  créditos  oriundos  da  distribuição  de  juros  sobre  capital  próprio  do  banco,  aprovados  na  Ata  de  Assembleia Geral Extraordinária de 07/03/2007, registrada na JUCESP sob o  n° 98.259/07­6.  Referido  procedimento  está  descrito  na  carta­protocolo,  assinada  pelo(a)  procurador(a)  do(a)  contribuinte,  Sr  José  Roberto  Mayer,  CPF  531.278.038­34,  entregue  em  30/05/2012,  e  does.  01  a  10,  anexos  a  esta  carta.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.722766/2012­19  Acórdão n.º 2301­004.558  S2­C3T1  Fl. 786          5 Assim  em  08/03/2007  a  participação  societária  capitalizada  do(a)  contribuinte passou a ser a seguinte:  Histórico de Eventos  Quantidade de Ações  Custo  de  Aquisição  (R$)  Saldo  em  Banco  em  31/12/2006  1.010.497  52.325.375,97  Aumento de Capital  –  AGE de 08/03/2007  8.933  1.185.529,93  Saldo do Banco após a  AGE de 08/03/2007  1.019.430  53.510.905,90   4.3;  Aumento  de  Capital  com  Incorporação  de  Reservas  em  09/03/2007:  Na Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 09/03/2007, do Banco  Daycoval S/A, CNPJ n° 62.232.889/0001­90, registrada na JUCESP sob o n°  114.297/07­0,  foi  aprovado  o  aumento  de  capital,  sem  emissão  de  novas  ações,  com  incorporação  das  reservas  a  seguir,  no  valor  de  R$  230.278.670,07,  passando  o  capital  social  do  banco  de  R$  192.458.391,40  para  R$  422.737.061,47,  dividido  em  3.351.016  ações  nominativas,  sem  valor  nominal,  sendo  1.675.508  ações  ordinárias  e  1.675.508  ações  preferenciais.  Balanço Patrimonial do Banco de 31/12/2006  Reservas  Valor (RS)  Reserva de Capital  •  Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais  •  Outras Reservas de Capital  135.095,00  317.594,48  Reserva de Lucros  • Reserva Legal  20.573.323,61  Lucros Acumulados  209.252.656,98  Total Incorporado  230.278.670,07  Referido  procedimento  está  descrito  na  carta­protocolo,  assinada  peio(a)  procurador(a)  do(a)  contribuinte,  Sr  José  Roberto  Mayer,  CPF  531.278.038­34,  entregue  em  30/05/2012,  e  does.  11  a  14,  anexos  a  esta  carta.  Dessa  forma,  considerando  que  o(a)  contribuinte  detinha,  em  08/03/2007, 1.019.430 ações do Banco Daycoval S/A (item 4.2), e o total de  ações  do  banco  era  de  3.351.016  ações,  sua  participação  societária  era  de  30,4215% do capital social (= 1.019.430 / 3.351.016 ações).  Assim,  como  o  valor  total  da  capitalização  das  reservas  foi  de  RS  230.278.670,07,  c  que  o(a)  contribuinte  detinha  30,4215%  das  ações  do  Banco Daycoval S/A a parcela do aumento da capitalização que coube ao(à)  contribuinte foi de R$ 70.054.204,40 (= RS 230.278.670,07 x 30,4215%).  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 Com  isso,  a  evolução  dos  custos  das  ações  pertencentes  ao(à)  contribuinte  no  Banco  Daycoval  S/A  passou  a  ser  a  seguinte,  conforme  demonstrada no quadro:  Histórico de Eventos  Quantidade de Ações  Custo de Aquisição (R$)  Saldo  do  Banco  em  08/03/2007  1.019.430  53.510.905,90  Aumento  de  Capital  ­  AGE de 09/03/2007  0  70.054.204,40  Saldo do Banco após a  AGE de 09/03/2007  1.019.430  123.565.110,30  4.4) Desdobramento de Ações de 1 para 50 em 09/03/2007:  Na mesma Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 09/03/2007, do  Banco Daycoval S/A, CNPJ n° 62.232.889/0001­90,  registrada na  JUCESP  sob o n° 114.297/07­0,  foi deliberado o desdobramento das ações do banco  na proporção de substituição de 1 (uma) ação por 50 (cinquenta) ações.  Referido  procedimento  está  descrito  na  carta­protocolo,  assinada  pelo(a)  procurador(a)  do(a)  contribuinte,  Sr  José  Roberto  Mayer,  CPF  531.278.038­34, entregue em 30/05/2012, e seu doc. 11 anexo.  Como o(a) contribuinte possuía 1.019.430 ações pelo valor capitalizado  de RS 123.565.110,30,  após  o  desdobramento  dessas  ações  ele(a) passou  a  deter 50.971.500 ações, pelo mesmo valor de custo integralizado.  Histórico de Eventos Quantidade de Ações  Custo de Aquisição (RS)  Saldo  do  Banco  em  08/03/2007  1.019.430  123.565.110,30  Desdobramento  de  Ações  ­  AGE  de  09/03/2007  50.971.500  0  Saldo do Banco após  a  AGE  de  09/03/2007  50.971.500  123.565.110,30  4.5 Integralização de Ações da Daycoval Holding Financeira S/A com  a transferência da Nua­ Propriedade das Ações do Banco Daycoval S/A. em  19/03/2007:  De  acordo  com  a  Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária  de  19/03/2007,  da  empresa  Daycoval  Holding  Financeira  S/A,  CNPJ  n°  08.693.834/0001­31,  registrada  na  JUCESP  sob  o  n°  110.884/07­3,  foi  aprovado o aumento de capital  social da  referida empresa, com emissão de  novas ações, as quais  foram  integralizadas com a nua­propriedade de ações  do Banco Daycoval S/A, CNPJ n° 62.232.889/0001­90.  Cabe  ressaltar  que,  em  01/03/2007,  foi  constituída  a  sociedade  Daycoval  Holding  Financeira  S/A,  com  capital  social  de  RS  10.000,00,  divididos  em 5.000 ações ordinárias  e 5.000 ações preferenciais,  sem valor  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.722766/2012­19  Acórdão n.º 2301­004.558  S2­C3T1  Fl. 787          7 nominal,  totalizando  10.000  ações  nominativas,  das  quais  o(a)  contribuinte  subscreveu  e  integralizou  3.042  ações,  sendo  2.500  ações  ordinárias  e  542  ações preferenciais, pelo valor de RS 3.042,00.  Referidos  procedimentos  estão  descritos  na  carta­protocolo,  assinada  pelo(a)  procurador(a)  do(a)  contribuinte,  Sr  José  Roberto  Mayer,  CPF  531.278.038­34,  entregue  em  30/05/2012,  e  documentos  15  a  19  anexos  a  esta carta.  Dessa forma, o(a) contribuinte cedeu a nua­propriedade de todas a suas  50.971.500  ações  do  Banco  Daycoval  S/A,  das  quais  era  titular,  para  a  empresa  Daycoval  Holding  Financeira  S/A,  pelo  valor  de  alienação  de  R$  123.565.100,30,  e  reservando  para  si  o  usufruto  vitalício  desses  títulos  mobiliários.  Assim,  segundo  o(a)  contribuinte,  suas  participações  societárias  no  Banco Daycoval e na empresa Daycoval Holding Financeira S/A passaram a  ser as seguintes:  Banco Daycoval S/A  Histórico de Eventos  Quantidade  de  Ações  Custo de Aquisição (RS)  Saldo do Banco em 09/03/2007  50.971.500  123.565.110,30  Transferência  da  nua­propriedade  das  ações para  a Daycoval Holding  Financeira  S/A  ­  AGE  de  19/03/2007 da Holding  (50.971.500)  (123.565.110,30)  Saldo  do  Banco  após  a  AGE  de  19/03/2007 da Holding  0  0    Daycoval Holding Financeira S/A    Histórico de Eventos  Quantidade de Ações  Custo de Aquisição (RS)  Saldo  da  Holding  em  01/03/2007  ­  AGC  da  Holding  3.042  3.042,00  Integralização  das  ações  emitidas  da  Daycoval  Holding Financeira S/A ­  AGE  de  19/03/2007  da  Holding  50.971.500  123.565.110,30  Saldo  da Holding  após  a  AGE  de  19/03/2007  da  Holding  50.974.542  123.568.152,30  Do exposto, segundo o(a) contribuinte, após a Ata de Assembleia Geral  Extraordinária de 19/03/2007, da empresa Daycoval Holding Financeira S/A,  CNPJ n° 08.693.834/0001­31, registrada na JUCESP sob o n° 110.884/07­3,  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 a  qual  aprovou  o  aumento  de  capital  social  da  referida  empresa  de  R$  10.000,00,  para  R$  254.998.749,74,  com  emissão  de  105.184.700  novas  ações, totalizando 105.194.700 ações na holding, o(a) contribuinte, ao efetuar  a  subscrição  e  integralização  de  50.971.500  ações,  pelo  valor  de  RS  123.565.110,30, passou a deter nesta sociedade 50.974.542 ações, pelo valor  de  RS  123.568.152,30,  correspondentes  a  48,45904%  (=  50.974.542  /  105.194.700) do capital social da entidade.  4.6) Ganho de Capital na Integralização de Ações da Daycoval Holding  Financeira S/A com a transferência da Nua­Propriedade das Ações do Banco  Daycoval  S/A.  em  19/03/2007  4.6.1)  Integralização  de  Bens  e  Laudo  de  Avaliação Conforme descrito no item anterior, o(a) contribuinte integralizou  a  emissão  de  novas  ações  da  empresa  Daycoval  Holding  Financeira  S/A,  CNPJ  n°  08.693.834/0001­31,  com  a  transferência  da  nua­  propriedade  de  ações de sua titularidade do Banco Daycoval S/A, CNPJ n° 62.232.889/0001­ 90.  Para fundamentar esta operação, o(a) contribuinte apresentou cópia da  Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 19/03/2007, da Daycoval Holding  Financeira S/A, registrada na JUCESP sob o n° 110.884/07­3, anexa à carta­ protocolo,  entregue  em  30/05/2012,  e  Laudo  de  Avaliação  do  Patrimônio  Líquido  do  Banco  Daycoval  S/A,  anexo  à  carta­protocolo,  entregue  em  16/02/2011.  O capital  social  representa  a  totalidade  expressa,  ou o numerário,  dos  contingentes  realizados  ou  prometidos  pelos  sócios  para  a  constituição  da  sociedade,  sendo  a  primeira  das  garantias  oferecidas  a  terceiros,  e  caracterizando­se, portanto, como o fundamento da entidade.  [...]  Assim, a lei 6.404/76, na seção II ­ Formação, do Capítulo II ­ Capital  Social, estabelece o rito, as regras sobre a integralização do capital social da  pessoa jurídica.  Segundo esta lei, o capital social poderá ser formado com contribuições  em  dinheiro  ou  em  qualquer  espécie  de  bens  suscetíveis  de  avaliação  em  dinheiro, e esta avaliação dos bens será feita por três peritos ou por empresa  especializada,  nomeados  em  assembleia  geral  dos  subscritores,  convocados  pela empresa e presidida por um dos fundadores.  Esses  peritos  deverão  AVALIAR  OS  BENS  A  SEREM  INCORPORADOS,  e  emitir  um  laudo  fundamentado,  com  indicação  dos  critérios  de  avaliação  e  de  elementos  de  comparação  adotados  e  instruído  com os documentos relativos AOS BENS AVALIADOS.  Se os subscritores aceitarem o valor aprovado pela assembleia, os bens  se  incorporarão  ao  patrimônio  da  empresa,  cabendo  àqueles  cumprirem  as  formalidades  necessárias  para  serem  efetuadas  as  respectivas  transmissões.  Ademais,  estabelece  o  §  4o  do  artigo  8o  que  os  bens  não  poderão  ser  incorporados  ao  patrimônio  da  empresa  por  valor  acima  do  que  lhes  tiver  dado o subscritor.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.722766/2012­19  Acórdão n.º 2301­004.558  S2­C3T1  Fl. 788          9 No  caso  em  tela,  é  incontroverso  que  a  integralização  de  capital  mencionada  na Ata  de  Assembleia Geral  Extraordinária  de  19/03/2007,  da  Daycoval Holding Financeira S/A foi realizada com bens.  Entretanto,  ao  se  analisar  referida  Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária,  juntamente  com  o  respectivo  Laudo  de  Avaliação  nela  descrito,  constata­se que a avaliação  exigida pelo artigo 8o da Lei 6.404/76  foi realizada para as ACÕES (PROPRIEDADE PLENA) do Banco Daycoval  S/A e não para a NUA­PROPRIEDADE desses títulos mobiliários.  Ou  seja,  para  fins  de  integralização  de  capital  social,  avaliou­se  um  BEM X. mas foi integralizado outro BEM Y em seu lugar, configurando um  grave vício nesse processo de integralização de capital.  Com  efeito,  o(a)  contribuinte  ao  transferir  a  titularidade  da  NUA­ PROPRIEDADE  das  ações  do  banco  para  a  holding,  automaticamente  constituiu para si, como reserva, um usufruto vitalício dessas ações.  Ademais,  conforme  expressamente  disposto  no  item  4  da  Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária  de  19/03/2007,  da  Daycoval  Holding  Financeira S/A, o(a) contribuinte reservou para si exclusivamente os direitos  econômicos  dessas  ações,  transferindo  para  a  holding  todos  os  demais  direitos  a  elas  relativos,  tais  como,  direitos  políticos,  dc  votação,  de  nomeação aos órgão da entidade, de gestão, de fiscalização, entre outros.  [...]  A. sim, ao se excluir os direitos econômicos dessas ações, no processo  de integralização, cria­se um o bem Y, com valor depreciado em relação ao  bem  X,  E  NÃO  AVALIADO  NESSE  PROCESSO.  segundo as regras dos artigos 7o e 8o da lei 6.404/76.  Para  se  ter  uma  idéia  do  potencial  de  depreciação  ocorrido  na  integralização  da  NUA­  PROPRIEDADE.  ao  invés  da  PROPRIEDADE  PLENA  dessas  ações,  vale  lembrar  que  se  trata  da  exclusão  dos  direitos  econômicos da propriedade das  ações de um banco  lucrativo, direitos  estes  que  consistem  em  uma  parcela  significativa  para  aferição  do  valor  dessas  ações.  Além  disso,  conforme  anteriormente  relatado,  à  época  dessa  integralização  de  capital,  com  a  concomitante  instituição  de  usufruto  das  ações do Banco Daycoval S/A, estava transcorrendo o processo de abertura  de  capital  dessa  instituição  financeira,  com  início  das  negociações  de  suas  ações na bolsa de valores, BM&Fbovespa, fato extremamente relevante a ser  considerado  em  uma  avaliação  de  nua­propriedade,  com  exclusão  dos  direitos  econômicos,  quando  comparada  a  sua  plena  propriedade,  em  perspectivas futuras.  No  entanto,  apesar  de  analisado  e  transcrito  parcialmente  em  ata  de  assembleia, o  laudo de avaliação da PROPRIEDADE PLENA das ações do  Banco Daycoval S/A foi desconsiderado pelos acionistas, que procederam, à  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 revelia  do  referido  laudo,  a  incorporação  da  NUA­PROPRIEDADE.  conforme  demonstrado  na  parte  final  do  item  3  da  Ata  da  AGE  de  19/03/2007 da holding.  Ressalta­se  que  no  item  1  do  Laudo  de  Avaliação  do  Patrimônio  Líquido  do  Banco  Daycoval  S/A  anexo  à  carta­protocolo,  entregue  em  16/02/2011,  está  disposto  expressamente  que  seu  objeto  é  a  avaliação  das  ações,  para  a  finalidade  de  aumentar  o  capital  social  da Daycoval Holding  Financeira  S/A.  Ou  seja,  o  objetivo  do  laudo  era  a  avaliação  da  PROPRIEDADE PLENA das ações e não da sua NUA­ PROPRIEDAPE.  Em  decorrência  deste  fato,  por  meio  do  Termo  de  Constatação  c  Intimação Fiscal 02/2012, em seu item 1, o(a) contribuinte foi intimado(a) a  apresentar cópia do laudo de avaliação da NUA­PROPRIEDADE das ações,  do Banco Daycoval S/A citado na Ata de Assembléia Geral Extraordinária de  19/03/2007,  registrado  na  JUCESP  sob  o  n°  110.884/07­3,  da  Daycoval  Holding  Financeira  S/A,  utilizado  no  processo  de  integralização  das  ações  desta S/A, indicando os critérios da referida avaliação.  h.i resposta à referida intimação, o(a) contribuinte se limitou a juntar ao  processo  o  mesmo  laudo  de  avaliação,  entregue  em  16/02/2011,  sem  apresentar  qualquer  justificativa,  quanto  a  apresentação  de  um  laudo  de  avaliação sobre a NUA­PROPRIEPAPE das ações do Banco Daycoval S/A.  Constata­se, portanto, que foi produzido UM laudo de avaliação de UM  bem, no caso, as ações (PROPRIEDADE PLENA) do Banco Daycoval S/A  apenas  para  atender  formalmente  à  exigência  do  artigo  8o  da  lei  6.404/76,  mas quando da efetivação da incorporação desse bem pela Daycoval Holding  Financeira S/A, o que seria decorrência lógica do processo de integralização,  o mesmo foi  trocado, com  inclusão expressa, no  item 3 da Ata da AGE de  19/03/2007, pela NUA­PROPRIEDADE dessas ações.  Este  fato  é  tão  relevante,  que macula  não  apenas  o  procedimento  de  avaliação, mas também vicia todo o processo de integralização de capital da  empresa  Daycoval  Holding  Financeira  S/A,  na  determinação  do  real  valor  dos  bens  integralizados,  pois  com  a  transferência  da  nua­propriedade  das  ações,  surge  concomitantemente  a  reserva  de  usufruto  vitalício,  que  é  um  contrato  aleatório,  dependendo  da  expectativa  de  vida  do  usufrutuário,  e  influenciando diretamente no valor da nua­ ropriedade das ações transferidas.  Com efeito, por se tratar de uma aleatoriedade, consistente no tempo de  duração do usufruto, que coincide com o restante de vida do usufrutuário, a  fixação do preço da nua­propriedade possui algumas peculiaridades.  Além dos elementos para a determinação do preço de uma ação, pelos  critérios  de  valor  capitalizado,  de  valor  patrimonial,  ou  valor  de  mercado,  com fundamentos diversos a serem abordados cm laudo de avaliação, o valor  da  nua­propriedade,  no  caso  em  exame,  também  levará  em  consideração  a  idade do usufrutuário, haja vista que a suspensão dos direitos de uso e gozo  do  bem,  para  o  nu­proprietário,  enquanto  durar  o  usufruto,  será maior,  por  exemplo,  para  um  usufrutuário  de  30  anos  do  que  para  um  de  80  anos,  acarretando,  consequentemente,  uma  depreciação  proporcional  no  valor  da  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.722766/2012­19  Acórdão n.º 2301­004.558  S2­C3T1  Fl. 789          11 nua­propriedade  alienada,  segundo  a variável atuarial introduzida pela constituição de um usufruto vitalício.  Assim,  ao  trocar  a  incorporação  da  propriedade  plena  das  ações  do  Banco  Daycoval  S/A,  pela  incorporação  da  nua­propriedade  destas,  no  processo  de  integralização  de  capital  da  empresa  Daycoval  Holding  Financeira S/A, o(a)  contribuinte  e os demais 05  (cinco)  acionistas  criaram  uma  diferenciação  de  valor  das  nuas­propriedades  em  questão,  conforme  a  idade  de  cada  um  deles,  de  tal  maneira  que  um  único  bem  suscetível  de  avaliação, segundo o artigo 7o da Lei 6.404/76, ação do banco, ou BEM X,  foi transformado em 06 (seis) bens diferentes, BEM Y1, BEM Y2, BEM Y3,  BEM Y4, BEM Y5 c BEM Y6.  Ou seja, a ação do Banco Daycoval S/A, que foi avaliada no laudo de  avaliação apresentado,  seguindo um critério objetivo e uniforme para  todos  os  06  (seis)  acionistas  do  banco,  passou  a  sofrer  a  sujeição  de  um  critério  subjetivo,  dependente  de  cada  acionista,  de  acordo  com  sua  expectativa  de  vida,  em  decorrência  da  conferência  da  nua­propriedade  destas  ações  no  processo de integralização de capital analisado, no lugar da incorporação da  propriedade plena.  Esse  subjetivismo  introduzido  no  processo  de  incorporação  por  si  só  invalida o mencionado  laudo de avaliação como documento hábil e  idôneo,  demonstrando  que  tal  documento  contém  a  análise  e  avaliação  de  um  bem  diverso  daqueles  realmente  integralizados  na  holding,  os  quais  não  foram  submetidos  a  um  laudo  fundamentado,  com  a  indicação  dos  critérios  de  avaliação  e  dos  elementos  de  comparação  exigidos  pelo  parágrafo  1o  do  artigo 8o da Lei 6.404/76.  Dever­se­ia  realizar  06  (seis)  laudos  de  avaliações  diversos,  um  para  cada acionista da  sociedade,  avaliando cada uma das nuas­propriedades em  questão, BEM Yl, BEM Y2, BEM Y3, BEM Y4, BEM Y5 e BEM Y6, de  forma a atender as exigências dos artigos 7o e 8o da lei 6.404/76, mesmo que  ao  final  dessas  análises  fosse  feita  uma  média  de  todas  as  06  (seis)  precificações das nuas­propriedades, para posterior integralização a um valor  único, porém fundamentado e com critério expresso e estabelecido, o que não  ocorreu,  conforme  exaustivamente  já  demonstrado  neste  Termo  de  Verificação Fiscal.  [...]  4.6.2) Alienação da Nua­Propriedade  Conforme descrito nos itens anteriores, o(a) contribuinte integralizou a  emissão de novas ações da empresa Daycoval Holding Financeira S/A, CNPJ  n° 08.693.834/0001­31, com a transferência da nua­propriedade de ações do  Banco Daycoval S/A CNPJ n° 62.232.889/0001­90, de sua titularidade.  O(A)  contribuinte  ao  transferir  a  nua­propriedade  de  suas  ações  do  banco, na  integralização de  aumento de capital  social  subscrito da holding,  efetivamente  realiza  uma  alienação  em  sentido  amplo,  pois  passa  a  ser  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   12 proprietário  de  títulos  representativos  deste  capital,  os  quais  foram  integralizados  com  os  bens  ou  direitos  anteriormente  possuídos,  trocados  como  contrapartida  pela  aquisição  dos  ativos  transmitidos  pela  empresa  Daycoval Holding Financeira S/A.  Não se  trata, portanto, de  transmissão gratuita da nua­propriedade das  ações do Banco Daycoval S/A, haja vista que há por parte do(a) adquirente  (holding)  a  entrega,  ao(à)  alienante  (contribuinte),  de  ativos  (ações  integralizadas) de seu patrimônio, os quais se destinaram, exclusivamente, ao  pagamento  da  nua­propriedade  de  ações  do  banco,  usadas  como  bens  suscetíveis  de  avaliação  em  dinheiro,  no  processo  de  integralização  do  aumento do capital social da Daycoval Holding Financeira S/A.  Embora  não  tenha  havido  qualquer  fluxo  financeiro,  o  valor  dessa  operação,  para  cada  acionista­  subscritor, é o valor da transmissão, constante nas tabelas dos itens 3 e 5 da  Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 19/03/2007, da Daycoval Holding  Financeira S/A, registrada na JUCESP sob o n° 110.884/07­3, anexa à carta­ protocolo, entregue em 30/05/2012.  Os valores  constantes nas  referidas  tabelas  representam os preços das  operações  que  se  liquidaram  pelo  pagamento  na  forma  de  instrumentos  patrimoniais.  Dessa forma, analisando­se o item 3 da Ata da AGE de 19/03/2007, da  Daycoval  Holding  Financeira  S/A,  verifica­se  que  o  valor  unitário  de  alienação da nua­propriedade das ações do Banco Daycoval S/A,  foi de R$  2,4242, equivalente ao valor unitário das novas ações emitidas pela holding,  as  quais  foram  integralmente  transferidas  ao(á)  contribuinte  na  data  da  alienação, 19/03/2007, em caráter pro soluto, quitando totalmente a operação  de integralização de capital supramencionada.  Logo, a entrega ao(à) contribuinte das ações integralizadas da holding,  como contrapartida daquele ter transferido a esta a nua­propriedade das ações  do banco, apresenta caráter pro soluto, recebido como se dinheiro fosse, com  efeito  de  pagamento  à  vista,  servindo  como  ato  jurídico  que,  efetivamente,  salda,  quita  ou  extingue  a  dívida  ou  obrigação,  sem  depender  de  qualquer  evento  posterior,  pois  a  alienação  é  efetuada  sob  caráter  irrevogável,  considerando­se que o preço pago foi recebido como se venda à vista o fosse.  Assim, no processo em questão de integralização do aumento do capital  social  da  empresa  Daycoval  Holding  Financeira  S/A,  o(a)  contribuinte  alienou,  em  19/03/2007,  a  NUA­PROPRIEDADE  de  todas  as  suas  41.887.700  ações ON  e  9.083.800  ações  PN,  totalizando  50.971.500  ações  nominativas do Banco Daycoval 3/A, pelo valor total de RS 123.565.110.30.  4.6.3) Apuração do Ganho de Capital na Integralização de Bens  Conforme demonstrado nos itens anteriores deste Termo de Verificação  Fiscal, efetivamente o ato jurídico de integralização do caso em tela, encerra  uma das espécies do gênero alienação, a qual pode gerar ganho ou perda de  capital para o alienante, haja vista que se materializa a  transmissão onerosa  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.722766/2012­19  Acórdão n.º 2301­004.558  S2­C3T1  Fl. 790          13 da propriedade de ativos, sempre passível de avaliação em termos de moeda  corrente.  [...]  Como  verificado  na  análise  precedente,  no  caso  em  tela  ocorre  a  subsunção  dos  fatos  às  normas  transcritas,  pois  houve  alienação,  a  título  oneroso de  integralização de capital,  da NUA­PROPRIEDADE de  todas  as  ações  do  Banco  Daycoval,  de  titularidade  do(a)  contribuinte,  que  foram  transferidas,  em  caráter  pro  soluto.  para  a  empresa  Daycoval  Holding  Financeira S/A, em 19/03/2007. pelo valor total de RS 12. .565.110.30.  Por outro lado, a determinação do custo da nua­propriedade das ações  do  Banco  Daycoval  S/A  alienadas  no  processo  de  integralização  não  foi  realizada pelo(a) contribuinte, apesar de regularmente intimado(a), no item 2  do Termo de Constatação e Intimação Fiscal 02/2012, a comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea  (documentos  societários,  laudos,  relatórios,  pareceres  de  auditoria,  etc.),  o  custo  das  mesmas,  indicando,  inclusive,  os  critérios da referida avaliação, caso existisse.  Em resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal 02/2012, o(a)  contribuinte  alegou,  por  meio  da  carta­protocolo  datada  de  03/09/2012,  e  respectivos  anexos,  que  a  comprovação  do  custo  da  nua­propriedade  das  ações do Banco Daycoval S/A estava discriminada nos itens 1.1, 1.2, e 1.3 da  carta­protocolo entregue em 30/05/2012, c analisada nos itens 4.1 a 4.4 deste  Termo de Verificação Fiscal.  Cabe ressaltar que o custo alegado pelo(a) contribuinte, em sua resposta  ao Termo de Constatação e  Intimação Fiscal 02/2012, não se trata do custo  da NUA­PROPRIEDADE de suas ações do Banco Daycoval S/A, mas sim,  do  custo  da  PROPRIEDADE  PLENA  dessas  ações,  as  quais,  como  já  demonstrado, têm valor superior ao custo de uma nua­propriedade.  [...]  Constata­se, portanto, que assim como não foi produzido um laudo de  avaliação da NUA­PROPRIEDADE das ações do Banco Daycoval S/A, para  atender à exigência do artigo 8o da lei 6.404/76, também não houve qualquer  preocupação,  por  parte  do(a)  contribuinte,  em  determinar  o  custo  desta,  e  consequentemente, em se apurar o ganho de capital ocorrido na operação de  integralização.  Dessa forma, para se apurar o ganho de capital ocorrido no processo de  integralização  de  capital  da  empresa  Daycoval  Holding  Financeira  S/A,  é  necessário  que  se  determine  o  custo  da  nua­propriedade  das  ações  integralizadas.  Para isso, o artigo 16 da Lei 7.713/88 impõe como custo de aquisição  dos bens e direitos alienados, para efeito de apuração do ganho de capital, o  preço da aquisição, destacando que se poderá tomar por "preço da aquisição",  o valor pago  em situação de  ter ocorrido  fluxo  financeiro  e,  vai mais  além  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   14 para  listar  alternativas  secundárias  de  determinação  do  custo  de  aquisição  quando não for possível se ter o preço da aquisição.  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor  pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  [...]  § 3o No caso de participação societária resultante de aumento de capital  por incorporação de lucros e reservas, (que tenham sido tributados na forma  do  art.  36  desta  Lei),  o  custo  de  aquisição  é  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4o  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias  adquiridas  gratuitamente,  assim  como  de  qualquer  bem  cujo  valor  não  vossa  ser  determinado  nos  termos  previsto neste artigo.  Logo, de acordo com o inciso I do artigo 16 da lei 7.713/88, o custo da  nua­propriedade  das  ações  supramencionadas  poderá  ser  determinado  pelo  valor  atribuído ao  respectivo  ativo mobiliário,  para efeito de pagamento do  imposto de transmissão, quando da aquisição desse bem.  São dois os impostos sobre transmissão de bens c direitos previstos na  CF/88: o Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens  ou  direitos  ­  ITCMD,  de  competência  estadual  (art.  155,  I  da  CF/88),  e  o  Imposto  sobre  transmissão "inter vivos", a qualquer  título, por ato oneroso,  de  bens  imóveis,  por  natureza  ou  acessão  física,  e  de  direitos  reais  sobre  imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição ­  ITBI, de competência municipal (art. 156, II da CF/88).  Assim,  considerando  que  o  domicílio  tributário  do  contribuinte  era,  à  época  dos  fatos,  e  ainda  é,  a  cidade  de  São  Paulo/SP,  bem  como  os  fatos  jurídicos  analisados  ocorreram  nesta  mesma  localidade,  o  imposto  de  transmissão que serve de base para o cálculo do custo dos bens em questão, é  o  Imposto  sobre  transmissão  causa  mortis  e  doação  de  quaisquer  bens  ou  direitos  do Estado  de São Paulo  ­  ITCMD/SP,  regido  pela Lei Estadual  n°  10.705/2000,, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.992/2001.  O  §  2o  do  artigo  9o  da  Lei  Estadual  n°  10.705/2000,  prescreve  o  seguinte:  Art. 9o (...)  § 2o ­ Nos casos a seguir, a base de cálculo é equivalente a:  1.  1/3  (um  terço) do valor do bem, na  transmissão não onerosa do  domínio útil;  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.722766/2012­19  Acórdão n.º 2301­004.558  S2­C3T1  Fl. 791          15 2.  2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa do  domínio direto;  3.  1/3  (um  terço)  do  valor  do  bem,  na  instituição  do  usufruto,  por  ato não oneroso;  4.  2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da  nua­propriedade.  A  legislação  do  ITB1/SP  também  prevê  a  base  de  cálculo  para  transações  envolvendo  a  nua­propriedade  de  bens  imóveis,  no  artigo  9o  da  municipal Lei n° 11.154/1991:  Art. 9o. O valor mínimo fixado no artigo anterior será reduzido:  I ­ na instituição de usufruto e uso, para 1/3 (um terço);  II ­ na transmissão de nua propriedade, para 2/3 (dois terços);  III  ­  na  instituição  de  enfiteuse  e  de  transmissão  dos  direitos  do  enfiteuta, para 80% (oitenta por cento);  IV ­ na transmissão de domínio direto, para 20% (vinte por cento).  Parágrafo  único.  Consolidada  a  propriedade  plena  na  pessoa  do  proprietário,  o  imposto  será  calculado  sobre  o  valor  do  usufruto,  uso  ou  enfiteuse.  Dessa forma, na ausência do custo de aquisição da nua­propriedade das  ações do Banco Daycoval S/A, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL  E IDÔNEA. À ÉPOCA DOS FATOS, o valor desse custo será igual a 2/3 do  valor  do  custo  de  aquisição  da  propriedade  plena  dessas  ações,  de  acordo  com as  formas de cálculos previstas nos impostos de transmissão de bens e  direitos,  vigentes  no  direito  tributário  brasileiro,  e  prescrita  no  inciso  I  do  artigo 16 da lei 7.713/88.  [...]  Em  face  das  normas  supramencionadas,  e  conforme demonstrado  nos  itens  4.1  a  4.4  deste  Termo  de Verificação  Fiscal,  o  custo  de  aquisição  da  participação societária (propriedade plena) do(a) contribuinte, junto ao Banco  Daycoval S/A, era, em 19/03/2007. de RS 123.565.110,30.  Logo, o custo de aquisição da nua­propriedade dessas ações  é  igual  a  2/3  (dois  terços)  do  custo  da  propriedade  plena,  que  era  igual  a  RS  123.565.110,30, totalizando, assim, R$ 82.376.740,20.  Ressalta­se  que  o  cálculo  do  custo  da  nua­propriedade  das  ações  analisadas,  de  acordo  com  as  prescrições  do  inciso  I  do  artigo  16  da  lei  7.713/88,  é  o  procedimento  mais  equânime  para  o(a)  contribuinte,  e  se  coaduna  com  o  artigo  108  do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  a  seguir  transcrito:  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   16 Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário:  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  §Io O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo  não previsto em lei.  §  2o  O  emprego  da  eqüidade  não  poderá  resultar  na  dispensa  do  pagamento de tributo devido.  Dessa forma, apesar de no caso em tela, estar­se diante de alienação, a  título  oneroso,  de  bens  móveis,  o  que  excluiria  esse  processo  de  integralização de capital do campo de incidência de tributação do 1TCMD e  ITBI,  respectivamente,  a  norma  contida  no  inciso  I  do  artigo  16  da  lei  7.713/88, aplica, por analogia e eqüidade, o regramento de determinação de  base de cálculo de nua­propriedade de bens, utilizadas nesses dois  tributos,  por  não  haver  esta  previsão  expressa  e  direta  na  legislação  do  imposto  de  renda da pessoa física ­ IRPF.  O inciso I do artigo 16 da lei 7.713/88, combinado com artigo 108 do  CTN, apenas interpreta e integra a legislação do imposto de renda para casos  de  ausência  de  custo  de  aquisição  de  bens  e  direitos,  pois  se  assim  não  o  fosse, dever­se­ia aplicar, ao caso concreto, o § 4o desse artigo, atribuindo­se  custo igual a zero como valor de aquisição da nua­propriedade das ações do  Banco  Daycoval  S/A,  fato  este,  que  evidentemente  seria  muito  mais  prejudicial ao(à) contribuinte.  Assim, o ganho de capital apurado nessa operação de integralização de  capital é:  Apuração  do  Ganho  de  Capital  na  Integralização  de  Capital  da  Daycoval Holding Financeira S/A  NUA­PROPRIEDADE DAS AÇOES VALOR EM R$  VALOR DA ALIENAÇAO  123.565.110,30  (­) CUSTO DA AQUISIÇAO  ( ­) 82.376.740,20  ( = ) GANHO DE CAPITAL  41.188.370,10  15 % DO IMPOSTO DE RENDA  6.178.255,51  [...]  Referidas condutas, demonstram a intenção do(a) contribuinte em  dissimular  a  integralização  de  capital  da Daycoval Holding  Financeira  S/A,  ocultando  os  ganhos  de  capital  ocorridos  nessa  operação,  com  o  objetivo de não recolher o tributo devido.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.722766/2012­19  Acórdão n.º 2301­004.558  S2­C3T1  Fl. 792          17 Como  se  observa,  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos  da  DIRPF  2007/2008  do(a)  contribuinte  em  tela,  simplesmente  houve  uma  troca  dos  dados  históricos  da  coluna  “Discriminação”,  dos  bens  avaliados  em  R$  123.565.110,30, como se a propriedade plena das ações do Banco Daycoval  S/A tivessem sido  trocadas pelas ações  integralizadas da empresa Daycoval  Holding  Financeira  S/A,  mantendo  o  mesmo  valor  histórico,  apenas  para  enquadrar, forçosamente, referida operação à hipótese prevista no parágrafo  Io  do  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95,  e  com  isso,  escapar  da  subsunção  ao  parágrafo 2o desse mesmo artigo, simulando uma não ocorrência de ganho de  capital na referida operação.  Por todo o exposto, conforme anteriormente demonstrado, foi apurado  no  processo  de  integralização  de  ações  da  empresa  Daycoval  Holding  Financeira  S/A,  um  ganho  de  capital  no  valor  de RS  41.188.370,10,  e  um  imposto de renda devido de RS 6.178.255.51.  4.7) Lançamento e Decadência  O Imposto de Renda da Pessoa Física —  IRPF obedece ao regime de  caixa, sendo devido, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem  percebidos,  e  o  IRPF  decorrente  do  ganho  de  capital  apurado  pelo(a)  contribuinte não integra a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste  anual, sendo tributado em separado.  [...]  No  caso  presente,  conforme  descrito  nos  itens  anteriores,  havendo  evidências de que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, com o objetivo  de se ocultar o ganho de capital do processo de integralização em análise, não  se  aplica  a  regra  geral  para  o  prazo  decadencial,  prevista  para  os  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, qual  seja, 05  (cinco) anos  a contar  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (19/03/2007),  mas  sim  a  regra  de  contagem  prevista  no  artigo  173,1,  na  qual  o  termo  inicial  do  prazo  de  05  (cinco) anos começa no primeiro dia do exercício seguinte em que o tributo  deveria ser lançado, ou seja, 01/01/2008.  [...]  Ou seja, neste item 3, também ficou demonstrado que o(a) contribuinte,  bem como os demais  acionistas,  tinham plena noção que o valor dos bens,  suscetíveis  de  avaliação,  no Banco Daycoval  S/A,  correspondente  ao  valor  das novas  ações emitidas pela holding era o VALOR DA PROPRIEDADE  PLENA  DAS  ACÕES.  E  NÃO  O  VALOR  DA  NUA­PROPRIEDADE  DELAS.  Dessa  forma,  a  conduta dolosa adotada pelo(a)  contribuinte,  e demais  acionistas da holding, tinha como objetivo fraudar a legislação tributária, por  meio da burla à lei das sociedades anônimas, simulando um negócio jurídico  de  alienação  de  ações  (propriedade  plena)  do  Banco  Daycoval  S/A,  na  integralização das ações da empresa Daycoval Holding Financeira S/A, mas  realizando um outro negócio jurídico, pela mudança do objeto da prestação, e  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   18 entregando  à  holding,  ao  invés  da  propriedade  plena  das  ações  (bem  X),  apenas  a nua­ propriedade destes  títulos mobiliários  (bem Y),  excluindo os  direitos  econômicos  daqueles,  no  processo  de  transferência  de  titularidade,  mas adotando o mesmo valor da propriedade plena.  Por todo o exposto, e conforme relatado nos itens anteriores, durante o  processo  de  integralização  de  capital  da  empresa  Daycoval  Holding  Financeira S/A, o(a) contribuinte burlou os artigos 7o e 8o da Lei 6.404/76, os  artigos  1o,  2o,  3o  e  16  da  Lei  7.713/88,  e  o  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95,  transferindo  o  bem Y,  nua­propriedade,  pelo  valor  do  bem X,  propriedade  plena, dando baixa, em sua DIRPF 2007/2008, no valor histórico deste bem,  e  lançando  na  sua  declaração  de  bens  e  direitos,  as  ações  subscritas  da  holding,  pelo  mesmo  valor  dos  bens  simuladamente  transferidos  (as  ações  plenas  do  banco),  mas  que  não  foram,  e  entregando  à  Daycoval  Holding  Financeira S/A, somente a nua­propriedade das ações do banco.  Sendo assim, comprovando­se no caso em tela, pelos fatos expostos, a  ocorrência de dolo, fraude e simulação, com a finalidade de se dissimular e  ocultar o fato gerador do ganho de capital na alienação de nua­propriedade de  ações,  não  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador (19/03/2007), mas sim o prazo previsto no artigo  173,1, no qual o termo inicial é de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do  exercício seguinte em que o tributo deveria ser lançado, ou seja, 01/01/2008.  O contribuinte foi cientificado do lançamento em 06/12/2012 (AR de fl. 368  e informação de fl. 441).   Apresentou  em  04/01/2013  a  impugnação  (fls.  372/430),  instruída  com  os  documentos (fls. 431/608), aduzindo, em síntese:  ­ que discorda da autuação, em face:   II.a) Da Decadência;   II.b) Da  Legalidade  do  Procedimento  do Requerente;  II.c) Da  Invenção  da  Base  de  Cálculo  do  IRPF  e  Erro  quanto  à  Redução  de  Valor  da  Nua­Propriedade,  por  inexistência de apuração do bem a valor de mercado e interpretação equivocada da Legislação  de ITCMD/SP;   II.d) da Inexistência de Acréscimo Patrimonial;   II.e)  Da  Ilegalidade  da  Hipótese  de  Incidência  e  da  Base  de  Cálculo,  pela  utilização da Lei Estadual do ITCMD e descabimento da utilização da analogia e da equidade;   II.f) Do Desrespeito ao Princípio da Isonomia;   II.g) Da inconsistência do arbitramento da base de cálculo do IRPF;   II.h) Da Inexistência de Fraude, Dolo e Simulação;   II.i)  Da  Não  Incidência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  direito  adquirido do Requerente (DL 1.510/1976);   Fl. 801DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.722766/2012­19  Acórdão n.º 2301­004.558  S2­C3T1  Fl. 793          19 Ao  final,  postulou  pelo  cancelamento  integral  do  lançamento,  além  das  condenações dele advindas; e/ou cancelada a multa qualificada de 150%.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Data do fato gerador: 31/03/2007  DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  e  simulação,  com  a  finalidade  de  dissimular  e  ocultar  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  não  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  deslocando­se  a  contagem para a regra geral estatuída no art. 173,  inciso I, do  mesmo diploma legal.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E DIREITOS.  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  Considera­se ganho de capital a diferença positiva entre o valor  de  alienação  de  bens  ou  direitos  e  o  respectivo  custo  de  aquisição.  Se a  transferência de bens  e direitos,  a  título de  integralização  de  capital,  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens, a diferença a maior é tributável como ganho de capital.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO.  A  isenção prevista no art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  não se aplica a fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de  1989, por ter sido expressamente revogada pelo art. 58 da Lei nº  7.713, de 1988, mesmo depois de decorrido o período de cinco  anos da data da  subscrição ou aquisição da participação. Não  há que se falar em direito adquirido.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Configurada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, impõe­se  ao  infrator  a  aplicação  da  multa  qualificada  prevista  na  legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  do Acórdão  n°  16­45.136  da  18ª  Turma  da  DRJ/SP1 em 18/06/2013 (fl. 658 pdf).  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   20 Sobreveio Recurso Voluntário em 17/07/2013 (fls. 659/727), no qual repisou  os fundamentos da impugnação e argüiu principalmente quanto:  a) Decadência:   Alegou  que  a  DRJ/SPO  ignorou  o  fato  de  o  AFRFB  fazer  a  segunda  intimação  após  mais  de  um  ano  da  primeira  intimação,  deixou  transcorrer  o  prazo  de  decadência,  sendo que o  suposto  fato  jurídico  tributário ocorreu  em marco/2007 e a segunda  intimação  ter  ocorrido  em  abril/2012;  que  o  desleixo  do  AFRFB  justifica  a  necessidade  de  sustentar que houve "dissimulação", como forma de afastar a decadência; justifica que deve ser  observada a regra geral de decadência, pois inexistiu qualquer tipo de dissimulação.  Citou legislação e jurisprudência que embasam sua tese.  b) Legalidade do Procedimento do Recorrente:  Em  síntese,  sustenta  que  o  procedimento  adotado  encontra  amparo  legal  e"  pela inexistência de norma que distinga a nua­propriedade da propriedade plena de ações para feito de  integralização de capital, o Recorrente seguiu à risca os ditames da Lei nº 9.249/95 e utilizou o valor  de custo  ( ou de declaração) contido em sua DIRPF no momento da cessão da nua­propriedade das  ações do Banco em favor da Holding, para efeito de aumento de seu capital social."  c) A  invenção  da Base  de Cálculo  do  IRPF  e  o Erro  quanto  à Redução  de  Valor da Nua­Propriedade:  Justificou sua defesa informando que o órgão julgador "a quo" não diz se foi  apurado valor de mercado ou utilizado valor da declaração, apenas assente à posição verificado no  TVF, que, a partir do valor histórico das ações do Banco, o AFRFB construiu um montante a título de  ganho de capital (fls. 634)  Asseverou  que  o  Agente  Fiscal  partiu  do  custo  das  ações  do  Banco  como  parâmetro para reduzir o " custo da nua­propriedade", chegando numa quantia que ele entende  como ganho de capital tributável.  Informou que  inexistiu apuração do valor de mercado do bem integralizado  na Holding, motivo pelo qual, sob a égide da Lei nº 9.249/95, não se justifica a exigência de  IRPF sobre ganho de capital.  d) Inexistência de Acréscimo Patrimonial:  Nesse ponto, aduz que a DRJ/SPO, não se manifesta quanto à existência de  acréscimo patrimonial do recorrente, mas tão somente baliza seus fundamentos na ideia que de  a propriedade tem valor diferente da nua­propriedade.  Resumidamente,  justifica que ao  integralizar as ações do Banco na Holding  com  reserva  de  usufruto  para  si,  não  houve  qualquer  modificação  positiva  de  ganho  de  acréscimo patrimonial ao recorrente que pudesse embasar a incidência de IRPF.    e) A Ilegalidade da Hipótese de Incidência e da Base de Cálculo:  Nesse ponto,  asseverou  que o AFRFB criou uma nova  incidência do  IRPF,  dado  que  não  foi  apurado  o  valor  de  mercado  e  o  montante  tributável  escapa  à  regra  da  utilização do montante de custo contido na DIRPF do Recorrente.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.722766/2012­19  Acórdão n.º 2301­004.558  S2­C3T1  Fl. 794          21 Argumenta que  foi  utilizada base de  cálculo para o  IRPF que não  encontra  guarida na legislação federal.  f) Desrespeito ao Princípio da Isonomia:  Neste quesito, discorre acerca da isonomia prevista na Carta Magna. Entende  que contribuintes na mesma situação, domiciliados em estados diferentes, teriam, pelo critério  adotado  pela  fiscalização,  bases  de  cálculo  do  IRPF  completamente  distintas,  o  que  fere  o  principio constitucional.  g) Inconsistência do arbitramento da base de cálculo do IRPF:  O  contribuinte/recorrente,  alega  que  o  Fiscal  deixou  de  apurar  o  valor  de  mercado da nua­propriedade e ao mesmo tempo indicou que o montante de custo das aludidas  ações descrito na DIRPF do recorrente seria inferior ao valor adotado na cessão.  Informa  que  o  arbitramento  não  foi  pelo  valor  de  mercado;  que  inexistiu  laudo da Receita Federal e que foi aplicada apenas a legislação do ITCMD, que é regra geral.  Rebate que o lançamento todo foi feito à margem da Lei e que o arbitramento  feito pelo AFRFB não possui respaldo nenhum.   h) A Inexistência de Fraude, Dolo e Simulação:  O recorrente defende sua tese alegando que o lançamento foi efetuado, pois  houve  colaboração  do  contribuinte  ao  fornecer  os  documentos.  Asseverou  que  para  que  houvesse fraude, deveria  ter a  intenção de esconder a ocorrência do  fato  jurídico  tributário e  que isso não aconteceu.  Entende  que  o  lançamento  se  deu  por  uma  interpretação  equivocada  do  direito,  que  discordou do montante que  deveria  ter  sido  baixado da DIRPF,  utilizando­se  de  regras estaduais que o Recorrente jamais teria consultado para compor sua declaração.  Aduz  que  a  fraude,  dolo  ou  simulação  devem  ser  minuciosamente  comprovados e que, portanto, deve ser cancelada a multa qualificada e afastada para efeito da  decadência, a aplicação do art. 173, do CTN.  i)  A  Não  Incidência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  Direito  Adquirido do Recorrente ( DL 1.510/76)  Em  apertada  síntese,  defende­se  alegando  que  "ainda  que  se  considere  a  hipótese do AFRFB de que teria havido ganho de capital na integralização na Holding, o Recorrente  possuiu  o  direito  à  não­incidência  do  IRPF,  dado  que  a  participação  societária  foi  adquirida  anteriormente  ao  prazo  de  5  anos  a  contar  da  vigência  da  Lei  7.713/88,  nos  termos  do Decreto­lei  1.510/76, art. 4º, "d".  Destaca jurisprudência.  Ao final, requer cancelamento do lançamento em face da decadência ou pelas  razões de mérito.    Fl. 804DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   22 É o relatório.  Passo a decidir.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.722766/2012­19  Acórdão n.º 2301­004.558  S2­C3T1  Fl. 795          23   Voto Vencido  Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Inicialmente cabe analisar a prejudicial de mérito, isto é, a decadência.   Assiste razão o recorrente quanto a alegação de decadência do lançamento, a  um – porque no presente caso, evidentemente, o contribuinte não agiu com dolo, portanto não  se aplica o art. 173, I do CTN, a dois ­ tendo em vista que a tributação sobre o ganho de capital  é  definitiva,  ou  seja,  não  se  sujeita  a  ajuste  na  declaração  e  independe  de  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  de modo  que  o  lançamento  é  por  homologação  (art.  150,  §  4º  do  CTN), devendo o prazo decadencial ser contando da ocorrência do fato gerador.  Neste sentido este E. Conselho vem decidindo sobre a matéria, conforme se  constata nas decisões a seguir:  Processo nº. : 13726.000510/2002­13  Recurso nº. : 137.781  Matéria : IRPF ­ Ex(s): 1998  Recorrente : SÍLVIO COSTA DE CARVALHO  Recorrida : 3ª TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO – RJ II  Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2004  Acórdão nº. : 106­14.144  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  DECADÊNCIA  ­  Sendo  a  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  definitiva,  não  sujeita  a  ajuste  na  declaração  e  independente  de  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  (art.  150,  §  4º  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contando da ocorrência do fato gerador.  Decadência acolhida.  Processo nº 11516.005320/200917  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2801003.557  – 1ª Turma Especial  Sessão de 15 de maio de 2014  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   24 Matéria IRPF  Recorrente ARMANDO LIRANI  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2005  GANHO DE  CAPITAL.  ALIENAÇÕES  A  PRAZO. MOMENTO  DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Nas  alienações  de  bens  a  prazo,  o  fato  gerador  ocorre  no  momento da alienação e o ganho de capital deverá ser apurado  como  venda  à  vista,  com  vencimento  do  imposto,  de  forma  proporcional,  na  medida  em  que  os  pagamentos  forem  sendo  realizados.  O recebimento de valores de forma parcelada não altera e nem  fraciona  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  referente  ao  ganho de capital.  Recurso Voluntário Provido.  Constata­se, dessa forma, que o lançamento ocorreu passados mais de cinco  anos da data do fato gerador do Imposto sobre a Renda incidente sobre ganhos de capital, tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  31.03.2007  e  o  contribuinte  fora  cientificado  do  lançamento  em  05.12.2012,  conforme  Carta  A.R.  fl.  368.  Ainda  que  o  Contribuinte  seja  obrigado  a  reportar  tal  ocorrência  em  sua  declaração  de  rendimentos,  é  assente  que  tal  não  desvirtua o momento em que é devido o imposto, inclusive sujeito a cálculo em apartado.  Cumpre  esclarecer  que  no  caso  dos  autos  não  se  aplica  a  qualificação  da  multa.  No Termo de Verificação Fiscal constante em fls. 329/367 o Auditor Fiscal  autuante fundamenta a qualificação da multa aplicada discorrendo que no presente caso houve  dolo do contribuinte em fraudar a legislação tributária e deixar de recolher os tributos lançados,  conforme segue:  "[...]  a  conduta  dolosa  adotada  pelo(a)  contribuinte,  e  demais  acionistas da holding, tinha como objetivo fraudar a legislação  tributária,  por  meio  da  burla  à  lei  das  sociedades  anônimas,  simulando  um  negócio  jurídico  de  alienação  de  ações  (propriedade plena)  do Banco Daycoval  S/A,  na  integralização  das  ações  da  empresa  Daycoval  Holding  Financeira  S/A,  mas  realizando  um  outro  negócio  jurídico,  pela mudança  do  objeto  da prestação,  e entregando à holding, ao  invés da propriedade  plena  das  ações  (bem  X),  apenas  a  nua­propriedade  destes  títulos  mobiliários  (bem  Y),  excluindo  os  direitos  econômicos  daqueles,  no  processo  de  transferência  de  titularidade,  mas  adotando o mesmo valor da propriedade plena." (grifei)  [...]  No  caso  presente,  conforme  descrito  nos  itens  anteriores,  havendo  evidências  de  que  tenha  ocorrido  dolo,  fraude  ou  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.722766/2012­19  Acórdão n.º 2301­004.558  S2­C3T1  Fl. 796          25 simulação, com o objetivo de se ocultar o ganho de capital do  processo  de  integralização  em  análise,  não  se  aplica  a  regra  geral  para  o  prazo  decadencial,  prevista  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  qual  seja,  05  (cinco)  anos  a  contar  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (19/03/2007), mas  sim a  regra  de  contagem  prevista  no  artigo  173,1,  na  qual  o  termo  inicial  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  começa no primeiro dia do exercício seguinte em que o  tributo  deveria ser lançado, ou seja, 01/01/2008.  Na hipótese dos autos, não obstante o esforço do fiscal autuante, o mesmo se  equivocou ao afirmar que o contribuinte agiu com dolo objetivando suprimir tributos, pois não  há dolo no agir do contribuinte em alienar a nua­propriedade das ações pelo valor constante da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  mantendo  para  si  a  reserva  do  usufruto,  atribuindo­lhe  valor  zero,  pois  esta  é,  inclusive,  a  orientação  da  própria  Receita  Federal.  Ademais,  o  contribuinte  efetuou  todos  os  registros  necessários,  bem  como  apresentou  as  respectivas alterações na sua declaração de ajuste anual.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF ­ Exercício: 2006  [...]   MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  COMPROVAÇÃO.  Ante  à  ausência  de  demonstração  e  comprovação  de  que  o  contribuinte  agiu  com  evidente  intuito  de  fraude,  incabível  a  aplicação da multa de ofício qualificada.  (Acórdão  nº  2201­002.223  –  2ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  Processo  nº  19515.002134/201073,  Sessão  de  15  de  agosto  de  2013) (grifei)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF ­ Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA.  IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  legislação  tributária,  especialmente  artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do  CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do evidente  intuito de  fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a  qualificação  da  multa,  sobretudo  quando  a  autoridade  lançadora  utiliza  como  lastro  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta  do  contribuinte,  fundamento  que,  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   26 isoladamente,  não  se  presta  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência deste Colegiado.  (Acórdão  nº  9202­003.195  –  2ª  Turma da Câmera  Superior  de  Recursos Fiscais, Processo nº 10215.720176/200885, Sessão de  08 de maio de 2014) (grifei)  Ainda  que  superada  a  questão  da  decadência,  verifica­se  que  no  mérito  também assiste razão ao recorrente em face do exame dos fundamentos constantes do Termo  de Verificação Fiscal que levaram a fiscalização a concluir que o contribuinte omitiu ganho de  capital.  Extraí­se do referido Termo de Verificação Fiscal, parte  integrante do Auto  de Infração, que o contribuinte visou ocultar os ganhos de capital na integralização do capital  social da empresa Daycoval Holding Financeira S/A com a  transferência da nua­propriedade  das 50.971.500 ações do Banco Daycoval S/A pelo valor total de R$ 123.565.100,30.   Considerou o Auditor Fiscal que "o bem transferido do patrimônio da pessoa  física para a pessoa jurídica não foi a propriedade plena (bem X) das ações, mas sim a nua­ propriedade dessas ações (bem Y), as quais foram transmitidas pelo mesmo valor daquelas e,  portanto,  por  um  valor  histórico  superior  ao  que  efetivamente  possuíam." Ainda,  referiu  o  Auditor Fiscal que "em qualquer  tempo a nua­propriedade sempre  terá  valor  inferior a  sua  propriedade plena, por ser parte desta."  Concluiu  o  Fisco  que  "Houve  uma  troca  dos  dados  históricos  da  coluna  "Discriminação", dos bens avaliados em R$ 123.565.110,30, como se a propriedade pela das  ações do Banco Daycoval S/A  tivessem sido  trocadas pelas ações  integralizadas da empresa  Daycoval Holding Financeira S/A, mantendo o mesmo valor histórico, apenas para enquadrar,  forçosamente,  referida operação à hipótese prevista no parágrafo 1º do artigo 23 da Lei nº  9.249/95 [...]"   A fiscalização intimou o contribuinte a informar o custo de aquisição da nua­ propriedade das ações para fins de verificar se houve ganho de capital e o contribuinte acostou  o Laudo de Avaliação das ações, no qual o Auditor autuante entendeu que neste estava sendo  avaliado a propriedade plena dessas ações, e por esta razão, utilizou­se da analogia para criar  uma hipótese de base de cálculo para a apuração do ganho de capital. Vejamos:  "[...] Dessa  forma, para se apurar o ganho de capital ocorrido  no  processo  de  integralização de  capital  da  empresa Daycoval  Holding Financeira S/A, é necessário que  se determine o  custo  da nua­propriedade das ações integralizadas.  Para  isso,  o  artigo  16  da  Lei  7.713/88  impõe  como  custo  de  aquisição dos bens e direitos alienados, para efeito de apuração  do  ganho  de  capital,  o  preço  da  aquisição,  destacando  que  se  poderá  tomar  por  "preço  da  aquisição",  o  valor  pago  em  situação de  ter ocorrido fluxo  financeiro e, vai mais além para  listar  alternativas  secundárias  de  determinação  do  custo  de  aquisição quando não for possível se ter o preço da aquisição.  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.722766/2012­19  Acórdão n.º 2301­004.558  S2­C3T1  Fl. 797          27 [...]  § 3o No caso de participação societária resultante de aumento de  capital por incorporação de lucros e reservas, (que tenham sido  tributados na forma do art. 36 desta Lei), o custo de aquisição é  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4o  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias  adquiridas  gratuitamente,  assim  como de qualquer bem cujo valor não vossa ser determinado nos  termos previsto neste artigo.  Logo, de acordo com o inciso I do artigo 16 da  lei 7.713/88, o  custo  da  nua­propriedade  das  ações  supramencionadas  poderá  ser  determinado  pelo  valor  atribuído  ao  respectivo  ativo  mobiliário, para efeito de pagamento do imposto de transmissão,  quando da aquisição desse bem.  São  dois  os  impostos  sobre  transmissão  de  bens  e  direitos  previstos na CF/88: o Imposto sobre transmissão causa mortis e  doação de quaisquer bens ou direitos ­ ITCMD, de competência  estadual  (art. 155,  I  da CF/88),  e o  Imposto  sobre  transmissão  "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,  por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,  exceto  os  de  garantia,  bem  como  cessão  de  direitos  a  sua  aquisição  ­  ITBI,  de  competência  municipal  (art.  156,  II  da  CF/88).  Assim,  considerando que  o  domicílio  tributário  do  contribuinte  era, à época dos fatos, e ainda é, a cidade de São Paulo/SP, bem  como  os  fatos  jurídicos  analisados  ocorreram  nesta  mesma  localidade, o  imposto de  transmissão que  serve de base para o  cálculo  do  custo  dos  bens  em  questão,  é  o  Imposto  sobre  transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos  do Estado de São Paulo ­ ITCMD/SP, regido pela Lei Estadual  n°  10.705/2000,,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  10.992/2001.  O § 2o do artigo 9o da Lei Estadual n° 10.705/2000, prescreve o  seguinte:  Art. 9o (...)  § 2o ­ Nos casos a seguir, a base de cálculo é equivalente a:  [..];  4.  2/3  (dois  terços)  do  valor  do  bem,  na  transmissão  não  onerosa da nua­propriedade.  A  legislação  do  ITBI/SP  também prevê  a  base  de  cálculo  para  transações  envolvendo  a  nua­propriedade  de  bens  imóveis,  no  artigo 9o da municipal Lei n° 11.154/1991:  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   28 Art.9o. O valor mínimo fixado no artigo anterior será reduzido:  [...]  II ­ na transmissão de nua propriedade, para 2/3 (dois terços);  [...]  Parágrafo único. Consolidada a propriedade plena na pessoa do  proprietário, o imposto será calculado sobre o valor do usufruto,  uso ou enfiteuse.  Dessa  forma,  na  ausência  do  custo  de  aquisição  da  nua­ propriedade das ações do Banco Daycoval S/A, POR MEIO DE  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA.  À  ÉPOCA  DOS  FATOS, o valor desse custo será igual a 2/3 do valor do custo  de aquisição da propriedade plena dessas ações, de acordo com  as formas de cálculos previstas nos impostos de transmissão de  bens  e  direitos,  vigentes  no  direito  tributário  brasileiro,  e  prescrita no inciso I do artigo 16 da lei 7.713/88.  [...]  Em  face  das  normas  supramencionadas,  e  conforme  demonstrado  nos  itens  4.1  a  4.4  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  (propriedade  plena)  do(a)  contribuinte,  junto  ao  Banco  Daycoval S/A, era, em 19/03/2007. de RS 123.565.110,30.  Logo,  o  custo de  aquisição  da  nua­propriedade dessas  ações  é  igual a 2/3 (dois terços) do custo da propriedade plena, que era  igual  a  RS$  123.565.110,30,  totalizando,  assim,  R$  82.376.740,20.  Ressalta­se  que  o  cálculo  do  custo  da  nua­propriedade  das  ações analisadas, de acordo com as prescrições do inciso I do  artigo 16 da lei 7.713/88, é o procedimento mais equânime para  o(a)  contribuinte,  e  se  coaduna  com  o  artigo  108  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, a seguir transcrito:  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário:  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  §Io O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  § 2o O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Dessa  forma,  apesar  de  no  caso  em  tela,  estar­se  diante  de  alienação, a título oneroso, de bens móveis, o que excluiria esse  processo de integralização de capital do campo de incidência de  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.722766/2012­19  Acórdão n.º 2301­004.558  S2­C3T1  Fl. 798          29 tributação do ICMD e ITBI,  respectivamente, a norma contida  no  inciso I do artigo 16 da  lei 7.713/88, aplica, por analogia e  eqüidade, o regramento de determinação de base de cálculo de  nua­propriedade  de  bens,  utilizadas  nesses  dois  tributos,  por  não  haver  esta  previsão  expressa  e  direta  na  legislação  do  imposto de renda da pessoa física ­ IRPF.  O inciso I do artigo 16 da lei 7.713/88, combinado com artigo  108  do  CTN,  apenas  interpreta  e  integra  a  legislação  do  imposto de renda para casos de ausência de custo de aquisição  de bens e direitos, pois se assim não o fosse, dever­se­ia aplicar,  ao caso concreto, o § 4o desse artigo, atribuindo­se custo igual a  zero como valor de aquisição da nua­propriedade das ações do  Banco  Daycoval  S/A,  fato  este,  que  evidentemente  seria  muito  mais prejudicial ao (à) contribuinte.  Não  obstante  tais  fundamentos,  não  poderia  o  Auditor  Fiscal  utilizar­se  da  analogia para criar uma base de cálculo inexistente para fins de cálculo do ganho de capital na  alienação de ações, uma vez que é facultado ao contribuinte intregalizar o capital social com a  transferência de ações pelo seu valor histórico, em consonância com a sua Declaração de Bens  e Direitos, conforme fez o contribuinte, de acordo com o art. 23 da Lei 9.249/95.   Art.  23.  As  pessoas  físicas  poderão  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor de mercado.  §  2º  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a  maior  será  tributável  como  ganho de capital.  Dá análise da fundamentação supratranscrita, verifica­se que o Auditor Fiscal  utilizou­se de presunções legais estabelecidas nas legislações do ITBI e do ITCMD do Estado  de São Paulo para determinar o custo da aquisição da nua­propriedade. Referidas  legislações  presumem que  o  valor  da  nua­propriedade  equivale  à  2/3  (dois  terços)  do  valor  do  bem,  no  entanto, esta base de cálculo não pode ser utilizada para fins de apuração de ganho de capital  por falta de previsão legal específica.  Isso porque,  à  título de  exemplo,  a  legislação do Estado do Rio Grande do  Sul, Lei nº 8.821/1989, utiliza como base de cálculo para o ITCD sempre o valor total do bem,  independentemente  se  a  transmissão  é  da  propriedade  plena  ou  da  nua­propriedade  (art.  7º,  Inciso II e VI, e art. 12 ), portanto para o mesmo tributo federal, qual seja, Imposto de Renda  sobre Ganhos de Capital, não haveria tratamento isonômico entre os contribuintes domiciliados  no estado de São Paulo e aqueles domiciliados no estado do Rio Grande do Sul, o que é vedado  pela Constituição Federal.  Inclusive, repiso, é inaplicável ao caso, as legislações do Estado de São Paulo  acerca  do  ITBI  e  ITCMD,  uma  vez  que  estas  não  guardam  qualquer  relação  com  o  tributo  lançado, o qual é de competência Federal, não podendo ter sua base de cálculo prevista, ainda  que por analogia, em legislações Estaduais e Municipais.  Verifica­se, ainda, que o usufruto não pode ser alienado, conforme art. 1.393  do Código Civil.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   30 Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas  o  seu  exercício  pode  ceder­se  por  título  gratuito  ou  oneroso.  (grifei)  Acerca  da  aplicação  da  analogia  no  direito  tributário,  cabe  transcrever  as  palavras do Professor Leandro Paulsen:  Analogia  e  interpretação  extensiva:  Não  se  pode  confundir  a  analogia com a chamada  interpretação extensiva. Na analogia,  há a  integração da  legislação  tributária mediante aplicação da  lei a situação de fato nela não prevista [...] em homenagem ao  princípio  da  legalidade  dos  tributos,  cabe  excluir  a  aplicação  analógica  da  lei,  toda  vez  que  dela  resulte  a  criação  de  um  débito tributário.  (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário Constituição e Código  Tributária  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  13ª  edição,  2011, p. 911/912)  Desse modo, não poderia o Fisco utilizar­se da analogia para criar uma base  de cálculo que resulte em um débito tributário como sói ocorrer no presente caso.  Inclusive,  cabe  salientar,  que  o  agir  do  contribuinte  encontra­se  respaldado  nas orientações da própria RFB em 2007 (data do fato gerador) e em 2012 em suas "Perguntas  e Respostas". Vejamos:  Perguntas e Respostas 2007:  "435 — Como declarar imóvel recebido em doação com cláusula  de usufruto?  a)  o  imóvel  doado  deve  ser  baixado  da Declaração  de  Bens  e  Direitos  do  doador,  informando  na  coluna  Discriminação  o  nome e o CPF do beneficiário da doação;  b)  se  ele  permaneceu  com  o  usufruto  esta  situação  deve  ser  informada na coluna Discriminação, sem indicação de valor;"  Perguntas e Respostas 2012:  "447 — Como declarar imóvel recebido em doação com cláusula  de usufruto?  [...]  Em  ambos  os  casos,  quando  o  doador  permaneceu  com  o  usufruto,  esta  situação  deve  ser  informada  em  novo  item  da  Declaração  de  Bens  e Direitos,  na  coluna Discriminação,  sem  indicação  de  valor,  salvo  se  foi  atribuído  valor  ao  usufruto  no  documento  de  transmissão,  correspondente  ao  valor  efetivamente pago como parte total da aquisição ou que deve ser  calculado  pela  proporção  relativa  ao  usufruto  constante  deste  documento  aplicada  sobre  o  valor  total  declarado  ou  de  aquisição do imóvel doado."  Assim, o recorrente agiu conforme orientações da própria RFB.  Portanto,  sendo  facultado  pela  Lei  9.249/1995,  que  trata  do  Imposto  de  Renda das Pessoas Jurídicas, no seu art. 23, as pessoas físicas transferir às pessoas jurídicas, a  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.722766/2012­19  Acórdão n.º 2301­004.558  S2­C3T1  Fl. 799          31 titulo  de  integralização  de  capital  social,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração de bens, e assim agindo o contribuinte, não há que se falar em Ganho de Capital.   Ademais, ainda que o lançamento não estivesse decaído, o mesmo seria nulo,  tendo em vista que houve erro no enquadramento legal, pois o Fisco utilizou­se de legislações  referentes  ao  ITBI  e  ITCMD  do  Estado  de  São  Paulo,  deixando  de  observar  que  referidas  legislações tratam de impostos Municipais e Estaduais, cujas bases de cálculos não podem ser  utilizadas, ainda que por analogia, na apuração do imposto de renda sobre o ganho de capital  que é tributo de competência Federal.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso  tanto  na Prejudicial de Decadência, bem como no Mérito no qual resta comprovado não haver ganho  de capital.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   32 Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  Com  todas  as  vênias  à  conselheira  relatora,  apresento  o  voto  divergente  vencedor quanto à decadência.  Em sentido contrário, entendo que o ganho de capital na alienação de bens ou  ativos, embora sujeito a tributação definitiva e exclusiva, exige do contribuinte o recolhimento  do imposto no prazo legal, que no caso seria realizado no mesmo ano­calendário da ocorrência  do fato gerador.  Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça STJ no Recurso Especial nº  973.733,  julgado  sob o  rito do  art.  543­C do CPC  (recurso  repetitivo),  nos  casos de  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação:  ...  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Conforme  dispõe  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  o  entendimento  do  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo  é  de  observância  obrigatória  pelos  Conselheiros do CARF, , verbis:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  O recorrente pleiteia a aplicação do art. 150, §4º do CTN sob alegação de que  os fatos geradores do imposto de renda sobre o ganho de capital em exame ocorreram no ano­ calendário e, assim, desde então já iniciara a contagem do prazo decadencial.   Ocorre que o ganho de capital na alienação de bens ou ativos está sujeito ao  pagamento  do  imposto  de  renda  de  forma  definitiva  e  exclusiva,  traduzindo modalidade  de  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.722766/2012­19  Acórdão n.º 2301­004.558  S2­C3T1  Fl. 800          33 tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, uma vez que a apuração do imposto  é realizada pelo próprio contribuinte.  No caso concreto, não se tem notícia de recolhimento antecipado do imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital,  ainda  que  parcial.  Aplicável,  portanto,  conforme  a  orientação  do  STJ,  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN,  cujo  termo  a  quo  é  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 31 de janeiro  do ano seguinte aos fatos geradores, ano­exercício.  De acordo com o §1º do artigo 52 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, o contribuinte  tem até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que os ganhos foram auferidos para  efetuar o pagamento do  respectivo  imposto; momento a partir do qual, e somente a partir do  qual,  poderia  ser  constituído  o  crédito  tributário.  Fica  evidente  assim  que  comparadas  as  respectivas  datas  trazidas  pela  ilustre  relatora  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  constituição do referido crédito tributário.  Por tudo, voto por rejeitar a preliminar de decadência.                      Fl. 816DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 15504.725721/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2011 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRELIMINAR. DESCABIMENTO. 1. A parte deveria ter feito prova das suas alegações (art. 15 do Decreto nº 70.235/1972), sobretudo porque a fiscalização fez um relatório detalhado das divergências apuradas e porque tais divergências estão amparadas na vasta documentação que integra o auto de infração. 2. Não é cabível converter o julgamento em diligência, para viabilizar a produção da prova que a própria recorrente deveria ter produzido juntamente com a impugnação. IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. 1. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. 2. Excepcionalmente, deve ser atenuado o rigor legal, para, com base nos princípios da razoabilidade e da legalidade, alcançar-se a desejada verdade real. 3. O próprio julgador pode, de ofício, determinar a realização das provas que entender necessárias para a formação do seu convencimento. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. 1. O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, não presta serviço para o empregador e nem está à sua disposição. 2. Não se trata de rendimento pago, devido ou creditado, destinado a retribuir o trabalho que não está sendo prestado. 3. A contribuição não pode incidir sobre o aviso prévio indenizado, devendo a autoridade executora excluir da base de cálculo do lançamento os valores comprovadamente pagos a esse título. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. 2. Em contrapartida, o pagamento em conformidade com a lei inviabiliza a incidência das contribuições, em função da imunidade (CF, art. 7º, inc. XI). RO Negado e RV Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; II) com relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recuso, para a exclusão dos valores decorrentes do aviso prévio indenizado; III) ainda com relação ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para a exclusão da PLR 2010 e da sua Parcela Adicional. Vencido o Conselheiro Kleber que negava provimento com relação à Parcela Adicional do PLR 2010. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-24T13:04:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-24T13:04:00Z; Last-Modified: 2016-05-24T13:04:00Z; dcterms:modified: 2016-05-24T13:04:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:d914289d-3c89-4fba-9315-77322ad1df38; Last-Save-Date: 2016-05-24T13:04:00Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-24T13:04:00Z; meta:save-date: 2016-05-24T13:04:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-24T13:04:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-24T13:04:00Z; created: 2016-05-24T13:04:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2016-05-24T13:04:00Z; pdf:charsPerPage: 2506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-24T13:04:00Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.725721/2014­36  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­005.262  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  Contribuições Previdenciárias. Salário Indireto. Participação nos Lucros e  Resultados (PLR) para empregados.   Recorrentes  CEMIG DISTRIBUICAO S.A.              UNIÃO ­ FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2011  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  PARCIAIS.  REGRA  DO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude  ou simulação, houver pagamento parcial.   CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  PRELIMINAR.  DESCABIMENTO. 1. A parte deveria ter feito prova das suas alegações (art.  15  do  Decreto  nº  70.235/1972),  sobretudo  porque  a  fiscalização  fez  um  relatório detalhado das divergências apuradas e porque tais divergências estão  amparadas na vasta documentação que integra o auto de infração.  2.  Não  é  cabível  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  viabilizar  a  produção da prova que a própria recorrente deveria ter produzido juntamente  com a impugnação.  IMPUGNAÇÃO.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRECLUSÃO.  POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO.  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. 1.  De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser  instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por  sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.   2.  Excepcionalmente,  deve  ser  atenuado  o  rigor  legal,  para,  com  base  nos  princípios  da  razoabilidade  e  da  legalidade,  alcançar­se  a  desejada  verdade  real.  3. O próprio julgador pode, de ofício, determinar a realização das provas que  entender necessárias para a formação do seu convencimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 57 21 /2 01 4- 36 Fl. 6245DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. AVISO PRÉVIO  INDENIZADO.  INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  1.  O  pagamento  do  aviso  prévio  indenizado  não  tem  caráter  remuneratório,  vez  que  o  empregado,  nessa  hipótese,  não  presta  serviço  para  o  empregador  e  nem  está  à  sua  disposição.   2. Não se trata de rendimento pago, devido ou creditado, destinado a retribuir  o trabalho que não está sendo prestado.  3. A contribuição não pode incidir sobre o aviso prévio indenizado, devendo  a autoridade executora excluir da base de cálculo do  lançamento os valores  comprovadamente pagos a esse título.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  INFRINGÊNCIA  LEGAL.  INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES.  POSSIBILIDADE.  1. O  pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a Lei  nº 10.101/2000 viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade  Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ou fundos.   2. Em contrapartida,  o pagamento  em conformidade com a  lei  inviabiliza a  incidência das contribuições, em função da imunidade (CF, art. 7º, inc. XI).  RO Negado e RV Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de ofício;  II)  com  relação  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recuso,  para  a  exclusão  dos  valores  decorrentes  do  aviso  prévio  indenizado;  III)  ainda  com  relação  ao  recurso  voluntário,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  a  exclusão  da  PLR  2010  e  da  sua  Parcela  Adicional.  Vencido  o  Conselheiro  Kleber  que  negava  provimento  com  relação  à  Parcela  Adicional  do  PLR 2010.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli  da  Silva,  Marcelo  Oliveira  e  Natanael  Vieira dos Santos.  Fl. 6246DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.725721/2014­36  Acórdão n.º 2402­005.262  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  1  Da autuação  A  contribuinte  sofreu  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  DEBCAD nº 51.052.387­0, no valor total de R$ 28.759.045,27, no qual foram constituídos os  créditos  correspondentes  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  (Salário  Educação,  Incra,  Sebrae),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  parte da empresa.  Através  do  AIOP  DEBCAD  nº  51.052.385­4,  integrante  do  PAF  nº  15504.725513/2014­37,  no  valor  total  de R$  198.398.211,37,  foram  constituídos  os  créditos  correspondentes  às:  a)  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  parte  da  empresa,  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados na categoria de empregados e contribuintes  individuais; b) contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente sobre a remuneração paga aos segurados na categoria de empregados.   Segundo o Relatório Fiscal,  os motivos que  ensejaram o  lançamento  foram  basicamente os seguintes:   1.1  VALORES  REGISTRADOS  EM  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  SUPERIORES  AOS  DECLARADOS  EM  GFIP (PERÍODO DE 01/2010 A 13/2010)  a) as  diferenças  são  integrantes  do  conceito  de  salário  de  contribuição:  13º  salário  sobre  aviso  prévio  indenizado,  aviso  prévio  (rubrica  370),  correção monetária e aviso prévio (rubrica 1775).  1.2  PAGAMENTO  DE  PLR  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  Nº  10.101/00  (PERÍODO  01/2009  A  03/2011)  b) o PLR 2009 teve suas regras estabelecidas apenas em 20/11/2009, ou seja,  apenas no final do exercício em que os empregados deveriam, através de  esforço adicional, contribuir para a lucratividade da empresa;  c) o PLR 2010 distribuiu parcela adicional não prevista nas regras acordadas;  d) a contribuinte não apresentou planilhas de controle comprobatórias de que  os  indicadores  definidos  nas  cláusulas  dos  acordos  coletivos  foram  efetivamente medidos e avaliados e que tais medições eram levadas ao  conhecimento dos seus empregados. Também não apresentou planilhas  demonstrativas  de  que  os  valores  pagos  foram  fundamentados  nas  fórmulas acordadas e creditados de maneira individualizada;  Fl. 6247DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  e) o  PLR  2008  foi  objeto  de  fiscalização  pela  RFB,  que  concluiu  que  tais  pagamentos  também  foram  efetuados  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária;  f) os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  a  título  de  PLR  não  se  enquadram no art. 214, § 9º, inc. X, do RGPS, integrando, pois, o salário  de contribuição;  g) os  valores  correspondentes  ao  PLR  foram  apurados  através  da  contabilidade,  diante  das  inconsistências  dos  arquivos  digitais  e  dos  demonstrativos entregues;  h) haja  vista  os  históricos  contábeis  genéricos  e  a  não  apresentação  de  documentos  solicitados,  a  fiscalização  considerou  como  base  todos  os  lançamentos  encontrados  na  contabilidade  do  período  fiscalizado,  considerados  até  a  competência  março  de  2011,  quando  ocorreu  o  pagamento da parcela final do PLR 2010.  2  Da impugnação   Em sua impugnação, a contribuinte alegou:  i)  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  os  créditos  tributários  relativos ao período de 01/2009 a 07/2009, diante do transcurso do prazo  de cinco anos entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a data da  ciência do auto;  j)  impossibilidade  de  exigência  de  contribuição  sobre  o  aviso  prévio  indenizado, conforme jurisprudência do STJ e do CARF;  k) impossibilidade de tributação dos valores pagos a título de PLR, diante da  observância dos requisitos legais;  l)  impossibilidade  de  lançamento  sobre  pagamentos  referentes  aos  PLRs  2007 e 2008.  3  Da decisão da DRJ  A  5ª  Turma  da  DRJ/FNS  manifestou­se  pela  procedência  em  parte  da  impugnação, para julgar:  m)  procedente  o  lançamento  do  valor  principal  de  R$  11.042.100,92,  acrescido de juros moratórios e multa de ofício de 75%;  n) exonerado  do  crédito  tributário  principal  o  valor  de  R$  2.371.602,97,  acrescido de juros moratórios e multa de ofício de 75%.   Do ato, a DRJ recorreu de ofício a este Conselho.   Segundo a DRJ:  Fl. 6248DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.725721/2014­36  Acórdão n.º 2402­005.262  S2­C4T2  Fl. 4          5  3.1  DECADÊNCIA  o) por força da decadência, as exigências contidas no Levantamento I ­ PLR,  referentes  às  competências  01/2009  a  07/2009,  devem  ser  julgadas  improcedentes.  3.2  VALORES  REGISTRADOS  EM  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  SUPERIORES  AOS  DECLARADOS  EM  GFIP (PERÍODO DE 01/2010 A 13/2010)  p) conforme nota PGFN/CRJ nº 640/2014, pende de julgamento no STF o RE  nº  565.160/SC,  com  repercussão  geral  reconhecida,  cuja  decisão  pode  reverter  o  entendimento  do  STJ  a  respeito  da  não  tributação  do  aviso  prévio indenizado;  q) a  impugnante  também  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que  todas  as  remunerações  dos  segurados  empregados  se  referem  a  aviso  prévio  indenizado.  3.3  PLR  r)   o PLR 2009 teve suas regras estabelecidas apenas em 20/11/2009, ou seja,  apenas no final do exercício;  s) o  PLR  2010,  contrariando  as  suas  próprias  regras,  distribuiu  parcela  adicional não prevista;  t)  com relação ao PLR 2009 e 2010, em nenhum desses dois exercícios  foi  apresentada  documentação  ou  planilhas  de  controle  comprobatórias  de  que os indicadores definidos nas cláusulas dos acordos coletivos foram  efetivamente medidos  e  avaliados  periodicamente  e  que  tais medições  eram  levadas  ao  conhecimento  dos  seus  empregados  para direcionar  o  seu esforço adicional;  u) quanto ao lançamento sobre pagamentos referentes aos PLRs 2007 e 2008,  a  planilha  apresentada  pela  impugnante,  desacompanhada  de  documentação  que  lhe  dê  suporte  (folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamento,  escrita  contábil),  não  comprova  a  alegação  de  que  os  pagamentos ali relacionados não se refiram ao PLR 2009.  3.4  PRODUÇÃO DE PROVAS  v) não é cabível a concessão de novo prazo para juntada de documentos;  w)  prescinde­se de perícia nos casos em que os elementos de prova podem  ser  trazidos  aos  autos,  sem  que  se  necessite  de  parecer  técnico  complementar ou ainda no caso de matéria puramente jurídica.  Fl. 6249DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  4  Do recurso voluntário  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  22/01/2015  e  interpôs  recurso  voluntário em 20/02/2015 com base nos seguintes argumentos:  4.1  VALORES  REGISTRADOS  EM  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  SUPERIORES  AOS  DECLARADOS  EM  GFIP (PERÍODO DE 01/2010 A 13/2010)  x) conforme  ressaltou  a  própria  fiscalização,  a  diferença  apontada  entre  os  valores  transitados  em  folhas  de  pagamentos  e  os  valores  das  remunerações declaradas em GFIP diz respeito aos pagamentos feitos a  título de aviso prévio indenizado;  y) a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio indenizado, o  qual  tem  natureza  indenizatória,  conforme  jurisprudência  do  STJ,  tomada sob a sistemática dos recursos repetitivos.  4.2  PLR  z) segundo a CF, a participação dos empregados nos lucros ou resultados da  empresa está desvinculada da remuneração;  aa)  o  art.  28,  §  9º,  alínea  j,  da  Lei  nº  8.212/1991,  estabeleceu  que  as  remunerações pagas a título de PLR, quando pagas ou creditas de acordo  com legislação específica, não integram o salário de contribuição;  bb)  a Lei nº 10.101/2000 expressamente estabeleceu que a participação nos  lucros  ou  resultados  não  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo trabalhista;  cc)  os valores pagos a título de PLR observaram todas as exigências da Lei  nº 10.101/2000;  dd)  o  fato  de  o  acordo  coletivo  do  PLR  2009  ter  sido  assinado  em  novembro/2009 não desnatura o plano, eis que a Lei nº 10.101/2000 não  traz qualquer limite temporal para a celebração dos acordos;  ee)  apenas para fins argumentativos, deveriam ser canceladas as exigências  relativas ao mês de dezembro/2009, pois posterior à data da assinatura  do acordo;  ff) as  metas  para  o  ano  de  2009  foram  pactuadas  como  sendo  aquelas  definidas pelo Planejamento Estratégico Empresarial;  gg)  no  PLR  2009,  houve  clara  fixação  de  metas,  com  mecanismos  de  divulgação e informações pertinentes ao cumprimento do acordo;  hh)  os pagamentos feitos a título de PLR 2010 também foram realizados em  consonância com a Lei nº 10.101/2000;  ii) no  tocante  ao  PLR  2010,  houve  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados;  houve  a  clara  fixação  de  metas  e  indicadores,  com  mecanismos de divulgação e prestação de  informações pertinentes;  e a  Fl. 6250DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.725721/2014­36  Acórdão n.º 2402­005.262  S2­C4T2  Fl. 5          7  base de cálculo e os critérios de pagamento consideraram o resultado da  empresa e o percentual pré­estabelecido;  jj) é  descabido  o  entendimento  acerca  da  ausência  de medição  por  parte  da  recorrente dos indicadores utilizados no pagamento do PLR 2010;  kk)  o  aditamento  do  PLR  2010,  em  dezembro/2010,  com  distribuição  de  parcela adicional não prevista nas regras iniciais, não desnatura o plano,  eis  que  a Lei  nº  10.101/2000 não  traz  qualquer  limite  temporal  para  a  celebração dos acordos;  ll) eventual  descaracterização  do  PLR  2010  deveria  eventualmente  incidir  sobre a parcela adicional, e não sobre todo o plano.   É o relatório.  Fl. 6251DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O  recurso  de  ofício  deve  ser  conhecido,  visto  que  a  decisão  recorrida  exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00. Nesse sentido, eis  o teor do art. 1º da Portaria MF nº 03/2008:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2.  Decadência  A declaração de decadência das contribuições contidas no Levantamento I ­ PLR, referentes às competências 01/2009 a 07/2009, implicou recurso de ofício.   Deve ser mantida a decisão da DRJ, pois em nenhum momento a autoridade  lançadora apontou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; e para estas competências consta  recolhimento de contribuições; de tal forma que é aplicável a regra do § 4º do art. 150 do CTN.  A contribuinte foi autuada em 14/08/2014, data em que já havia transcorrido  mais  de  cinco  anos  desde  as  citadas  competências  e,  consequentemente,  quando  já  havia  decaído o direito de lançamento suplementar das contribuições.   3.  Da juntada de documentos no recurso  Com base nos princípios da ampla defesa e da verdade material, a recorrente  pede  a  juntada  aos  autos  dos  termos  de  rescisão  de  fls.  6228  e  seguintes,  os  quais,  no  seu  entender, demonstram que parte dos pagamentos  realizados entre as  competências 01/2009 a  10/2009  se  referem  aos  PLRs  de  2007  e  2008,  corroborando  os  lançamentos  constantes  da  planilha de fls. 5539 e seguintes.   Tais documentos visam a derruir a seguinte conclusão da DRJ:   [...]  referida  planilha,  desacompanhada  de  documentação  que  lhe  dê  suporte  (folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamento,  escrita  contábil),  não  comprova a  alegação de  que  os  pagamentos  ali  relacionados  não  se  refiram  ao  PLR(s)  2009  e  sim  a  parcelas  complementares  dos  PLR  2007 e 2008. (fl. 6109)  Muito embora, num primeiro exame, possa parecer que não deve ser deferida  a  juntada,  ex  vi  dos  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  solução  aqui  é  um  pouco  diversa.   Fl. 6252DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.725721/2014­36  Acórdão n.º 2402­005.262  S2­C4T2  Fl. 6          9  Os termos de rescisão visam apenas a contrapor a decisão da DRJ, devendo,  portanto, serem conhecidos.  Excepcionalmente,  deve  ser  atenuado  o  rigor  legal,  para,  com  base  no  princípio da  razoabilidade,  alcançar­se  a desejada verdade  real,  que,  por  sua vez,  decorre do  princípio da legalidade.   Os termos de rescisão podem contribuir para o alcance da verdade dos fatos,  impedindo  (ou não) a  tributação sobre  fatos geradores não efetivamente ocorridos no mundo  real.   Embora os princípios da boa­fé e da lealdade processual obriguem a parte a  agir  com  zelo,  cuidado,  cooperação  e  diligência  (colaborando  com  a  marcha  processual),  a  razoabilidade  e  a  legalidade  permitem,  em  caráter  excepcional,  a  juntada  ulterior  de  documentos.  O  próprio  julgador  pode,  de  ofício,  determinar  a  realização  das  provas  que  entender necessárias para a formação do seu convencimento.   Logo, deve ser deferida a  juntada dos termos de rescisão, a fim de que seja  verificado se eles realmente corroboram a planilha de fls. 5539 e seguintes.   4.  Valores  registrados  em  folhas  de  pagamento  superiores  aos  declarados  em GFIP  (período de 01/2010 a 13/2010)  Conforme relatório fiscal, as diferenças são integrantes do conceito de salário  de contribuição, a saber: 13º salário sobre aviso prévio indenizado (rubrica 336), aviso prévio  (rubrica 370), correção monetária (1027) e aviso prévio (rubrica 1775). Segue abaixo quadro  demonstrativo constante do item 17.5:    No item 17.2 (fl. 19 do PAF), a autoridade lançadora afirmou o seguinte:  A análise das diferenças encontradas apontava para a omissão  de  algumas  rubricas  com  incidência  de  contribuições  previdenciárias nas bases declaradas. Em especial, as rubricas  relacionadas  com  o  aviso  prévio,  ainda  que  outras  rubricas  também  sinalizassem  divergência,  porém,  em  uma  quantidade  menor de ocorrências.   (destacou­se)  Logo,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  a  recorrente,  nem  toda  a  diferença  apontada  entre  os  valores  transitados  em  folhas  de  pagamentos  e  os  valores  das  remunerações declaradas em GFIP diz respeito aos pagamentos feitos a título de aviso prévio  indenizado, vislumbrando­se também outras rubricas e eventual aviso prévio não indenizado.   Com relação ao aviso prévio indenizado, contudo, a recorrente tem razão.   Fl. 6253DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  O pagamento dessa verba em favor do empregado tem amparo no § 1º do art.  487  da  CLT,  segundo  o  qual  "a  falta  do  aviso  prévio  por  parte  do  empregador  dá  ao  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração desse período no seu tempo de serviço".   Logo,  o  pagamento  do  aviso  prévio  indenizado  não  tem  caráter  remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, não presta serviço para o empregador e  nem está à sua disposição.   Não se trata de rendimento pago, devido ou creditado, destinado a retribuir o  trabalho que não está sendo prestado.   Em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que  sem justo motivo pretender rescindi­lo, deverá comunicar a outra com a antecedência mínima  prevista na CLT e na Lei nº 12.506/2011.   Não  o  fazendo  o  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  ao  salário  correspondente,  independentemente  de  qualquer  prestação,  não  se  podendo  cogitar,  pois,  de  retribuição de  trabalho. Há apenas o pagamento de uma  indenização,  a qual visa a  reparar o  empregado que não fora alertado em tempo hábil.   O  inc.  I  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  explicita  que  o  salário  de  contribuição constitui uma remuneração destinada a retribuir o trabalho.   Inexistindo o pagamento de remuneração,  inexiste o núcleo do  fato gerador  da contribuição em referência, o que ocorre com o aviso prévio indenizado.   A redação original da alínea e do § 9º do art. 28 foi alterada para excluir a  menção do aviso prévio indenizado como não constitutivo do salário de contribuição.   Contudo,  essa  modificação  legislativa  em  nada  alterou  o  núcleo  do  fato  gerador  da  contribuição,  que  exige  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  destinada  a  retribuir  o  trabalho.  Expressando­se  de  outra  forma,  a  alteração  legislativa  não  alterou  a  natureza da citada rubrica.   Essa interpretação está em conformidade com a alínea a do inc. I do art. 195  da  CF,  segundo  a  qual  as  contribuições  sociais  incidem  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviço.   É sabido que, ao instituir e partilhar competências tributárias, a Constituição  pré­definiu o fato gerador e o sujeito passivo dos tributos.   Como se vê, de toda forma, não se está declarando inconstitucionalidade, mas  apenas declarando a não incidência da contribuição sobre o aviso prévio indenizado, com base  no inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, não havendo qualquer ofensa à Súmula CARF nº 2.   O  REsp  nº  1230957/RS  está  suspenso  por  Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  (Tema  163  ­  265),  mas  o  aviso  prévio  indenizado,  por  não  ter  caráter  remuneratório, não é salário de contribuição.   As  conclusões  constantes  do  citado  REsp  estão  em  harmonia  com  a  legislação federal infraconstitucional, de modo que não há razão para alterá­las.   A título ilustrativo, segue a ementa do recurso:  Fl. 6254DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.725721/2014­36  Acórdão n.º 2402­005.262  S2­C4T2  Fl. 7          11  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  [...]  2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  A CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º,  da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso  prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão contratual  com a antecedência mínima estipulada na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Cesar  Asfor  Rocha, DJe  de  29.11.2011.  Fl. 6255DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  [...]  Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543­C do CPC, c/c a  Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1230957/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  26/02/2014,  DJe  18/03/2014)  No âmbito deste Conselho, vale citar o acórdão nº 2803­004.204.  Em suma,  a  contribuição não pode  incidir  sobre o  aviso prévio  indenizado,  devendo a autoridade executora do presente julgado excluir da base de cálculo do lançamento  os valores comprovadamente pagos a esse título, bem como eventuais verbas a ele acessórias.  5.  PLR  2009:  Lançamento  sobre  pagamentos  referentes  aos  Programas  de  2007  e  2008, pagos no ano de 2009  A  recorrente  afirma  que  devem  ser  excluídos  os  valores  identificados  nas  planilhas constantes das fls. 5539 e seguintes, por se referirem aos PLRs 2007 e 2008, pagos  entre as competências 01/2009 a 10/2009, em razão de rescisão do contrato de trabalho.   Às fls. 6228 e seguintes, a recorrente juntou alguns termos de rescisão, que,  no seu entender, comprovariam, por amostragem, a veracidade de suas alegações.   É que a DRJ havia decidido que a planilha apresentada, desacompanhada de  documentação  que  lhe  dê  suporte  (folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamento,  escrita  contábil), não comprova a alegação de que os pagamentos ali relacionados não se refiram ao  PLR 2009.  Em primeiro lugar, é questionável a realização de prova por amostragem, na  medida em que o levantamento fiscal  tomou por base cada uma das inconsistências apuradas  no transcorrer da ação fiscal. Essas inconsistências foram aferidas e demonstradas competência  por competência, de tal forma que a recorrente tinha o ônus de comprovar cabalmente as suas  alegações, fazendo­o levantamento por levantamento.   Em  segundo  lugar,  é  inquestionável  que  a  planilha  deveria  estar  acompanhada de documentação comprobatória, até por se tratar de documento unilateral.   Em  terceiro  lugar, dentre as citadas competências de 01/2009 a 10/2009,  já  houve exclusão, por força da decadência, das competências 01/2009 a 07/2009, tendo sobejado  apenas aquelas de 08/2009 a 10/2009.   Destas  competências  remanescentes,  os  únicos  termos  de  rescisão  que  poderiam  ser  ligados  às  planilhas  em  nenhum  campo  registram  que  o  pagamento  de  participação nos lucros ou resultados seria referente a 2007 ou 2008.   Destarte, a recorrente não fez prova de suas alegações.   6.  PLR 2009: formalização e negociação entre a empresa e seus empregados  O  lançamento  ocorreu  porque  o  PLR  2009  teve  suas  regras  estabelecidas  apenas em novembro/2009.   Fl. 6256DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.725721/2014­36  Acórdão n.º 2402­005.262  S2­C4T2  Fl. 8          13  A recorrente defende a tese de que esse fato não desnatura o plano, eis que a  Lei nº 10.101/2000 não traz qualquer limite temporal para a celebração dos acordos.  Essa  questão  é  extremamente  controvertida  neste  Conselho,  havendo  posicionamentos muito bem fundamentados em ambos os sentidos.   A não incidência das contribuições sobre a participação dos trabalhadores nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  é  uma  imunidade,  vez  que  é  uma  norma  de  não  tributação  prevista na Constituição Federal (inc. XI do art. 7º).   Ao estabelecer que tal verba está desvinculada da remuneração, a Lei Maior  criou norma negativa de competência,  impedindo o próprio exercício de atividade  legislativa  para criar imposição fiscal a ela atinente. Veja­se:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  A  participação  do  trabalhador  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  não  é  apenas  um  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  visando  a  incrementar  a  produtividade  (como  costumeiramente  se  diz),  mas  sobretudo  um  direito  social  do  trabalhador.  Tanto  o  caput  do  artigo,  como  o  capítulo  no  qual  ele  está  inserido  (“DOS  DIREITOS SOCIAIS”), não deixam margem para dúvidas.   Essa circunstância tem passado despercebida às vezes, mormente porque a lei  regulamentadora  parece  tê­la  deixado  em  segundo  plano,  nem  mesmo  fazendo  menção  à  expressão direitos sociais.   Por outro lado, a norma constitucional é de eficácia limitada, pois atribuiu à  lei  (“conforme  definido  em  lei”)  a  competência  para  estabelecer  os  pressupostos  dessa  não  vinculação.   No plano  infraconstitucional,  a  regulamentação  está na Lei nº 10.101/2000,  que “dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá  outras providências”.   Em seu  art.  2º,  a  lei  prevê que a participação nos  lucros ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  através,  conforme  o  caso,  de  comissão paritária escolhida pelas partes, convenção coletiva ou acordo coletivo.   Logo,  é  inquestionável  que  a  lei  prevê  que  essa  partipação  será  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados. Veja­se:  Art.2o.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   (destacou­se)  Fl. 6257DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  Todavia, e diferentemente do que concluiu a autoridade autuante, bem como  a  própria  DRJ,  a  lei  realmente  não  estabeleceu  uma  data  limite  para  a  formalização  dessa  negociação.   É  compreensível  que  ela  não  o  tenha  feito,  pois  as  normas  de  experiência  comum demonstram que tais negociações não raramente levam meses para serem concluídas,  sendo, por vezes, acirradas e conflituosas.   No  caso  concreto,  e  como  demonstrado  pela  recorrente,  o  acordo  coletivo  envolveu dez sindicatos diferentes, o que demonstra a plausibilidade da sua tese.   E não compete ao aplicador da lei criar pré­requisito não previsto na norma,  sobretudo para reduzir a eficácia de regra jurídica constitucional.   A  interpretação  criativa  é  vedada  pela  tripartição  dos  poderes­deveres  prevista  no  art.  2º  da  Lei  Maior,  tripartição  que  se  constitui  em  um  verdadeiro  princípio  fundamental da República.   Uma  interpretação mais  fiscalista,  com  criação  de  exigências  não  previstas  legalmente,  apenas  tem  o  condão  de  dificultar  a  efetiva  concretização  do  direito  social  do  trabalhador à participação nos lucros ou resultados da empresa, em conflito com as finalidades  constitucionais.  Muito embora a lei regulamentadora pareça ter deixado em segundo plano a  participação nos  lucros  ou  resultados  como um direito  social,  pois nem mesmo  faz qualquer  menção a esse  respeito,  fato é que a Constituição outorgou essa partipação como um efetivo  direito daquela natureza, o que deve ser levado em consideração pelo aplicador da lei, na busca  da máxima eficácia da norma constitucional.   Os direitos sociais visam a criar as condições materiais necessárias ao alcance  da igualdade real entre o dono do capital e o trabalhador. Segundo José Afonso da Silva, "são  prestações  positivas  proporcionadas  pelo  Estado  direta  ou  indiretamente,  enunciadas  em  normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos  que  tendem  a  realizar  a  igualização  de  situações  sociais  desiguais"  (Curso  de  Direito  Constitucional Positivo, 12ª ed., rev., Malheiros Editores, 1996, p. 277, com destaques).   Buscando  igualar  o  empregador  e  o  trabalhador,  a Constituição  outorgou  a  este o direito à participação nos lucros ou resultados e na própria gestão da empresa. Não fosse  a  Constituição  e  a  consequente  regra  imunizante,  é  óbvio  que  o  trabalhador  não  teria  as  condições  materiais  necessárias  para  participar  dos  lucros  ou  resultados,  os  quais,  por  consectário lógico, decorrem do capital do qual ele não é dono.   Toda interpretação, portanto, deve ter como norte os direitos sociais.   E  diante  de  interpretações  plausíveis  e  alternativas,  o  exegeta  deve  adotar  aquela que se amolda à Lei Maior. O ministro Luís Roberto Barroso decompõe o princípio da  interpretação conforme a Constituição nos seguintes termos:  1) Trata­se da escolha de uma interpretação da norma legal que  a mantenha em harmonia com a Constituição, em meio a outra  ou outras possibilidades interpretativas que o preceito admita.  2) Tal interpretação busca encontrar um sentido possível para a  norma, que não é o que mais evidentemente  resulta da  leitura  de seu texto.  Fl. 6258DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.725721/2014­36  Acórdão n.º 2402­005.262  S2­C4T2  Fl. 9          15  3) Além da eleição de uma linha de interpretação, procede­se à  exclusão  expressa  de  outra  ou  outras  interpretações  possíveis,  que conduziriam a resultado contrastante com a Constituição.  4)  Por  via  de  conseqüência,  a  interpretação  conforme  a  Constituição não é mero preceito hermenêutico, mas,  também,  um mecanismo  de  controle  de  constitucionalidade  pelo  qual  se  declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal.   (Interpretação e aplicação da constituição : fundamentos de uma  dogmática constitucional transformadora. 3. ed. Saraiva, p. 181­ 182, com destaques)  Deve  ser  abandonado,  pois,  o  rigor  interpretativo,  para  compatibilizar  a  leitura  da  Lei  nº  10.101/2000  com  a  Constituição,  a  qual,  lembre­se,  visou  a  igualar  materialmente o trabalhador e o empregador.   Ainda que a compreensão mais óbvia da lei infraconstitucional possa sugerir  que  o  acordo  deve  ser  formalizado  antes  do  início  do  período  aquisitivo,  como  forma  de  incentivar a produtividade e o comprometimento dos  trabalhadores, fato é que a Constituição  trouxe como critério preponderante o direito social do lado mais fraco da relação empregatícia,  e não o incremento da produtividade e do seu comprometimento.   A  interpretação  de  que  o  acordo  deve  ser  formalizado  antes  do  início  do  período aquisitivo, assim, embora possa ser a mais evidente diante da Lei nº 10.101/2000, não  é a mais legítima.   Cria, também, um requisito formal não previsto (pois a lei menciona apenas  a necessidade de negociação – “será objeto de negociação”) e que está em descompasso com a  realidade negocial, podendo até mesmo desestimular a concessão da participação nos lucros ou  resultados e, por conseguinte, a realização dos direitos sociais.   Essa interpretação não é apenas teleológica, mas sim criativa, pois insere um  requisito  formal  não  constante  da  norma  encimada,  e  que,  para  piorar,  não  está  em  conformidade com a Constituição.   Como  se  vê,  não  se  está  declarando  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  10.101/2000,  e  sim,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis,  elegendo­se  aquela  mais  adequada ao texto constitucional.   Sendo assim, deve ser acatada a tese já esboçada pelo CSRF, no acórdão nº  9202­003.370, cuja ementa segue abaixo, com destaques:   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  ­  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  ACORDO  PRÉVIO  AO  ANO  BASE.  DESNECESSIDADE.  A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados ­ PLR concedida pela empresa aos seus funcionários,  como  forma de  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho de  produtividade, não  integra a base de  cálculo das  contribuições  previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da  CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando  ausentes  os  requisitos  da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  Fl. 6259DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16  trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba  intitulada de PLR não observar os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação  específica,  notadamente  artigo  28,  §  9º,  alínea  j,  da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c  Lei  nº  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como Participação nos Lucros  e Resultados.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  não  inscritos  objetivamente/literalmente  na  legislação  de  regência,  como  a  necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de  cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os  limites  das  normas  específicas  em  total  afronta  à  própria  essência  do  benefício,  o  qual,  na  condição  de  verdadeira  imunidade,  deve  ser  interpretado  de  maneira  ampla  e  não  restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2ª Turma, Relator(a)  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA,  sessão  de 17 de setembro de 2014) (com destaques)  Logo,  o  fato  isolado  de  a  formalização  ter  ocorrido  em  novembro  não  desnatura o PLR 2009, devendo ser analisados outros aspectos, conforme adiante se fará.   A  necessidade  de  comprovação  da  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  exemplo,  é  um  requisito  imposto  pela  Lei  nº  10.101/2000,  que  deve  ser  adequadamente observado.   O  plano  não  deve  ser  imposto  pela  empresa  e  deve  realmente  servir  de  instrumento de integração entre o capital e o trabalho.   A  recorrente  afirma  que,  a  despeito  de  a  assinatura  ter  ocorrido  em  novembro,  os  seus  empregados  já  vinham  recebendo  as  diretrizes  e  as  metas  necessárias  através do boletim mensal "Visão e Ação".   Muito  embora  o  recebimento  das  diretrizes  e  das  metas  não  comprove  a  existência da negociação, mas sim da eventual divulgação das informações, o fato de o plano  ter sido assinado perante dez sindicatos diferentes comprova efetivamente a existência prévia  de discussões entre as partes interessadas.   Um plano de tal importância e grandeza é sempre precedido de ajustes, como  demonstram as regras de experiência comum.   Nessa toada, o art. 275 do CPC preleciona que "o juiz aplicará as regras de  experiência  comum  subministradas  pela  observação  do  que  ordinariamente  acontece".  As  disposições  do  Código  são  aplicáveis  supletiva  e  subsidiariamente  aos  processos  administrativos fiscais, como determina o seu art. 15.   É necessário, assim, verificar se a recorrente cometeu as demais infringências  relatadas no auto e acatadas pela DRJ.   7.  PLR 2009 e 2010: Medição e divulgação dos indicadores  A  DRJ  afirma  que,  com  relação  aos  PLRs  2009  e  2010,  não  foram  apresentados  documentos  ou  planilhas  de  controle  comprobatórios  de  que  os  indicadores  definidos  nas  cláusulas  dos  acordos  coletivos  foram  efetivamente  medidos  e  avaliados  periodicamente e que tais medições eram levadas ao conhecimento dos seus empregados para  direcionar o seu esforço adicional.   Fl. 6260DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.725721/2014­36  Acórdão n.º 2402­005.262  S2­C4T2  Fl. 10          17  A  recorrente  controverte  afirmando  que  a  disseminação  das metas  e  regras  era realizada por meio de instrumento próprio ("Visão e Ação"). Diz, igualmente, que todos os  seus funcionários possuíam acesso aos relatórios mensais por meio da intranet.   Especificamente  no  tocante  ao  PLR  2010,  a  recorrente  afirma  que  os  indicadores estabelecidos no acordo (Taxa de Frequência de Acidentados com Afastamento ­  TFTp, despesas com Material, Serviços e Outros ­ MSO, Resultado da Atividade, Número de  Conjuntos DEC ou FEC violados, Indicador de Resultado Individual e Indicador de Agregação  de Valor) foram regular e efetivamente medidos.   Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  no  entanto,  ela  não  comprovou  a  existência dos mecanismos de aferição das cláusulas do acordo coletivo referente ao PLR 2009.  A sua Cláusula 1ª estabeleceu que "as metas e indicadores pré­estabelecidos  para  o  ano  de  2009  são,  dentre  outros,  aqueles  definidos  pelo  Planejamento  Estratégico  Empresarial, acompanhadas de BSC".   Em  primeiro  lugar,  a  recorrente  não  demonstrou  quais metas  e  indicadores  teriam sido definidos, o que já prejudica a análise acerca da existência de mecanismos de sua  aferição.   Em  segundo  lugar,  e  de  qualquer  forma,  os  relatórios  "Visão  e  Ação"  não  fazem qualquer menção ao PLR.   Ficam corroboradas,  portanto,  as  seguintes  conclusões da  fiscalização  (item  19.30 do relatório fiscal), que se transcreve para evitar tautologia:  Ocorre  que  tais  cadernos apresentados  não estão  relacionados  com o pagamento de PLR, aliás, não existe qualquer menção a  PLR  nos  mesmos,  são  documentos  utilizados  no  planejamento  estratégico  e  na  relação  com  os  investidores  da CEMIG  e  os  indicadores  ali  detalhados  não  estão,  pelo  menos  de  forma  direta,  relacionados  com  aqueles  descritos  nas  cláusulas  dos  acordos  coletivos  relacionadas  com  o  pagamento  de  PLR  e  usados na apuração quantitativa do mesmo.  No mesmo sentido, os boletins de fls. 5327 e seguintes.   Como se depreende do documento intitulado "Visão e Ação", ele se destina à  "disseminação de temas relativos à estratégia a todos os empregados". Além de "auxiliar na  comunicação  da  estratégia  [...],  permite  uma  troca  de  informações  e  experiências  entre  os  empregados, tornando­se um importante meio de comunicação corporativa" (vide fl. 5327).   Destarte,  é  indubitável  que  tal  boletim  está  relacionado  às  atividades  de  planejamento e gestão da estratégia da recorrente, mas não ao PLR, conclusão esta reforçada  pelo seguinte trecho do documento de fl. 5335:  Neste  Visão  e  Ação  On­Line  iremos  abordar  as  atividades  do  planejamento  e  gestão  da  estratégia  previstas  para  o  ano  de  2009.  Para que não restem dúvidas, vale traçar a seguinte tabela:  Fl. 6261DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     18  VISÃO E AÇÃO  Mês/Ano  Assunto  Janeiro/2010  Leilões de energia elétrica  Fevereiro/2010  Comercialização de energia no mercado livre e os  clientes corporativos da Cemig  Março/2010  Empresar em que a Cemig detém participação  Abril/2010  Panorama do movimento mundial de fusões e  aquisições do setor elétrico e gás    A  despeito  da  vasta  documentação  juntada  pela  recorrente,  não  há  como  afastar as seguintes conclusões da DRJ:  Destarte,  examinada  essa  documentação,  chega­se  a  mesma  conclusão  da  autoridade  lançadora,  de  que  esses  documentos,  com efeito, demonstram o empenho da CEMIG em implementar  metodologias de planejamento e gestão, todavia, os  indicadores  ali constantes não estão relacionados, diretamente, com aqueles  descritos nas cláusulas dos acordos coletivos.  Como frisado no relatório fiscal,   o  pagamento  do  PLR  para  os  biênios  2009/2010  e  2010/2011  estava  vinculado  ao  atingimento  de  metas  preestabelecidas,  metas  essas  que  eram  resultado  da  composição  de  indicadores  operacionais,  financeiros  e  funcionais.  Temos  então  uma  metodologia  complexa  estabelecida  onde  o  pagamento  das  parcelas fixas e variáveis definidas para o PLR estava vinculado  a  parâmetros  quantitativos  e  qualitativos  que  implicavam  necessariamente  em  medições  do  desempenho  corporativo  em  suas  pontas  operacional  e  financeira  e  também  de  parâmetros  individuais de desempenho.  Em  terceiro  lugar,  a  disponibilização  de  informações  específicas  do  PLR  2009 através da intranet não foi comprovada.  Logo,  a  recorrente  não  comprovou  que  divulgava  aos  seus  empregados  as  informações atinentes ao atingimento das metas e dos indicadores necessários para a obtenção  da participação nos lucros ou resultados de 2009.   Essas informações são de suma importância para os trabalhadores, que devem  ter  conhecimento  dos  direitos  substantivos  da  participação,  das  suas  regras  adjetivas  e,  ao  longo do período aquisitivo, do cumprimento ou não das metas e indicadores estabelecidos no  programa.   A  participação  requer  que  os  empregados  tenham  informações  claras  e  objetivas desde a formalização do plano, durante o período de aquisição e até mesmo depois da  distribuição dos lucros ou resultados.   Fl. 6262DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.725721/2014­36  Acórdão n.º 2402­005.262  S2­C4T2  Fl. 11          19  Essas exigências constantes do § 2º do art. 2º da Lei são plenamente válidas,  pois  igualmente  visam  a  concretizar  os  direitos  sociais,  os  quais  somente  podem  ser  eficazmente exercidos se cumpridos os deveres de informação e transparência.   Diante dessa  ilegalidade,  a qual  é  suficiente para  se  chegar  ao  resultado  do  julgamento, pois macula todo o plano de 2009, é prescindível examinar os demais fundamentos  recursais.   Expressando­se de outra forma, e na dicção do inc. IV, do § 1º, do art. 489,  do  CPC,  não  é  necessário  enfrentar  os  demais  argumentos  deduzidos  no  processo,  pois  incapazes de infirmar a conclusão do julgado.   No tocante ao PLR 2010, a conclusão é diversa.  Através dos documentos de fls. 5765 e seguintes, a recorrente comprovou que  aferia as metas e os indicadores estabelecidos no acordo.   Como  se  vê  na  Cláusula  6ª  do  instrumento,  as  metas  para  a  participação  estavam  diretamente  vinculadas  aos  indicadores  TFTp,  número  de  conjuntos  DEC  ou  FEC  violados, MSO e indicador de resultado individual.   O  Relatório  Anual  2010  contempla  informações  precisas  acerca  dos  dados  estatísticos dos acidentados com afastamento, dados estes relacionados ao indicador TFTp. A  preocupação com esse indicador está igualmente estampada nos documentos que registram as  reuniões presenciais e as videoconferências.   Os  indicadores DEC ou  FEC  estão  retratados  nos  dados  estatísticos  de  fls.  5917 e  seguintes, observando­se,  ainda, que  tais dados estão  consolidados no próprio  site da  ANEEL (vide fl. 5916).   Já aqueles dados relacionados ao MSO estão comprovados nos documentos  de  fls.  5915  e  seguintes,  extraídos  do  sistema  de  gestão  da  recorrente,  o  qual  dá  conta  das  despesas com material, serviços e outros.   Destarte, e ao contrário do que ocorreu no tocante ao PLR 2009, a recorrente  fez prova de que media e avaliava os indicadores e as metas estabelecidas no acordo relativo ao  ano de 2010, dando conhecimento dessa avaliação aos seus empregados.   Nesse sentido, deve ser validado o PLR 2010.   8.  PLR 2010: Parcela Adicional  Segundo a DRJ, o PLR 2010, contrariando as suas próprias regras, distribuiu  parcela adicional não prevista.  Já  a  recorrente  afirma  que  o  seu  aditamento,  em  dezembro/2010,  com  distribuição de parcela adicional não prevista nas regras iniciais, não desnatura o plano, eis que  a Lei nº 10.101/2000 não traz qualquer limite temporal para a celebração dos acordos.  Como argumentado no tópico 6 desta decisão, ao qual apenas se remete para  evitar tautologia, tem razão a recorrente.  Fl. 6263DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     20  9.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  a)  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício; e b) CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso voluntário, nos termos da fundamentação.     João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 6264DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10805.722241/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2007 ESCRITA FISCAL. PROVA. Para ser aceita como prova a favor do contribuinte, a escrita fiscal deve estar em conformidade com o art. 258 do Decreto 3000/1999. PROVAS. PRECLUSÃO. Com ressalvas legais, o momento para a apresentação de provas para se contrapor aos fatos geradores lançados é na impugnação. (art. 16 Dec. 70235/1972) DOLO. Estando o dolo comprovado nos autos aplica-se a qualificação da multa de ofício. Caso dos autos. SOLIDARIEDADE. A responsabilidade solidária decorre de lei, conforme art. 124 da Lei 5.172-66, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. O art. 59 do Decreto 70235/72 define as possibilidade de nulidade de ato administrativo, aos quais não se enquadram as decisões proferidas no âmbito deste processo. PRECLUSÃO. Matéria não arguida na impugnação não pode ser objeto de questionamento em segunda instância. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, negando-lhe provimento de forma unânime na parte relativa ao lançamento de IRRF e, por voto de qualidade, quanto ao lançamento da multa e juros isolados. Vencidos na votação os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Theodoro Vicente Agostinho, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. Maria Cleci Coti Martins Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 07/06/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  negando­lhe  provimento  de  forma  unânime  na  parte  relativa  ao  lançamento de IRRF e, por voto de qualidade, quanto ao lançamento da multa e juros isolados.  Vencidos na votação os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Theodoro Vicente Agostinho,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.      Maria Cleci Coti Martins  Presidente e Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 07/06/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10805.722241/2011­62  Acórdão n.º 2401­004.323  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso  Voluntário  interposto  em  16/08/2013,  em  face  do  Acórdão  05­ 40.915­1a.  Turma  da  DRJ/CPS,  que  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte  relativamente  ao  crédito  tributário  lançado  no  processo,  em  decorrência  de  pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, cumulado com multa de 150% tendo  em vista a utilização de interposta pessoa, e ainda com responsabilização tributária solidária. A  ciência da decisão guerreada ocorreu em 17/07/2013.  A decisão a quo está assim ementada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   ILICITUDE  DE  PROVA.  NULIDADE.  SIGILO  BANCÁRIO.   A  utilização  de  informações  de movimentação  financeira,  fornecidas  pelo  próprio  contribuinte,  em  atendimento  à  intimação  da  fiscalização,  não  caracteriza  prova  ilícita,  não  acarreta  nulidade  do  lançamento  resultante,  nem  configura violação de sigilo bancário.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano­calendário: 2007   PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  E/OU PAGAMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIRMAÇÃO  DA CAUSA INFORMADA NA CONTABILIDADE.   A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não  identificado ou não comprovar a operação ou a  causa do  pagamento efetuado, sujeitar­se­á à incidência do imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%.  Afasta­se,  apenas,  a  parcela  da  exigência  decorrente  de  pagamento  considerado  em  duplicidade  na  apuração  do  crédito  tributário.   O recorrente aduz as seguintes razões.  Confirma  que  algumas  informações  e  documentos  não  restaram  suficientemente  esclarecidos  para  a  autoridade  fiscal.  Assim,  organizou  e  regularizou  a  documentação societária e contábil, recentemente finalizada. Dentre as informações retificadas,  estão a indevida distribuição de lucros aos sócios à época em que sequer havia alguma receita  operacional.   Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 07/06/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  A contabilidade atual ajustou os equívocos deixando claro que os pagamentos  efetuados a terceiros ocorreram para quitação de mútuo realizado com a Palmital e do imóvel  adquirido da Magno, conforme ajustado com os credores.  Requer  a  possibilidade  de  apresentação  do  Balanço  patrimonial,  balancete,  livro razão e demais documentações retificadas, referente ao ano calendário 2007, no intuito de  comprovar as operações  realizadas. Com base no princípio da verdade material,  apela para a  conversão do julgamento em diligência ou concessão de prazo para sua apresentação.  Entende que o auto de infração é nulo por erro na tipificação da infração, que  enquadrou de forma generalizada a autuação nos artigos 674 e 675 do RIR/99. Não teriam sido  especificados  os  artigos  relativos  à  cada  infração:  pagamento  sem  causa  ou  não  for  comprovada a operação, ou quando o beneficiário não é devidamente identificado. No caso, os  beneficiários foram devidamente identificados. Mais ainda, a autoridade fiscal teria elencado o  art. 675 do RIR/99 que sequer é abordado ao longo da autuação.  Inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem autorização  judicial,  conforme art. 5o.  incisos X e XII da Constituição Federal. O argumento de que a quebra do  sigilo estaria amparada pela LC 105/2001 não teria amparo uma vez que a constitucionalidade  desta norma está sendo contestada pelo STF.   Inexistência  de  fraude  ou  simulação  e  da  devida  identificação  dos  beneficiários e das causas dos pagamentos. Alega que a empresa existe e que a realização de  parcerias  e  mútuos  é  prática  corriqueira  no  mercado  imobiliário  brasileiro,  tendo  em  vista  viabilizar  empreendimentos  através  da  união  de  esforços.  Dentre  as  parcerias,  destaca  o  contrato de mútuo no início de 2007, no valor de R$ 2.000.000,00 com a empresa Palmital. O  eng. Daniel Hornos recebera procuração pública para auxiliar na gestão da recorrente, cabendo  a  ele  assinatura  de  cheques  e  representação  da  empresa  perante  terceiros. Dada  a  confiança  entre as partes, não foi consignada garantia no contrato de mútuo.  Explica  que,  após  a  realização  do mútuo,  foram  envidados  esforços  para  a  aquisição  de  terreno  para  a  concretização  do  objeto  social.  O  terreno  de  propriedade  da  empresa  Magno  foi  escolhido  e  pago  arras.  A  proposta  de  opção  de  compra  fora  feita  na  ocasião do pagamento das arras, e o contrato de compra e venda só teria sido formalizado em  abril  2008.  Explica  o  motivo  da  não  onerosidade  pactuada  com  a  empresa  Goldfarb  Incorporações  e  Construções  S/A,  dona  do  terreno  e  transmitente  dos  direitos,  obrigações  e  responsabilidades pretéritas do imóvel.  Em  2007,  teria  feito  pagamentos  com  o  dinheiro  mutuado,  para  quitar  o  mútuo, as arras e para a aquisição do terreno. Alguns pagamentos teriam sido feitos a terceiros  conforme previsto nos contratos.  Discorda que a intenção seria a criação de uma empresa para ocultar o Eng.  Daniel  Hornos,  pois  a  este  fora  outorgado  poderes  com  procuração  pública,  para  o  conhecimento de qualquer interessado.  Quanto ao imóvel localizado em Mauá, a escritura pública às fls. 1912­1918  consta que a aquisição do imóvel fora quitada. (doc. 2).  Apesar  do  discurso  excessivamente  subjetivo  por  parte  do  fisco,  todas  as  operações  realizadas  pela  recorrente  evidenciam  que  é  uma  sociedade  real  desde  a  sua  constituição, em 2007. Assim, não há que se falar em fraude ou simulação. Trata­se de empresa  estabelecida  no  município  de  Mauá.  O  objetivo  da  empresa  é  de  incorporação  do  Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 07/06/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10805.722241/2011­62  Acórdão n.º 2401­004.323  S2­C4T1  Fl. 4          5  empreendimento imobiliário Condomínio Nações Unidas, que já está finalizado e as unidades  autônomas integralmente comercializadas. Apresenta contratos de venda das unidades.   Conforme a 5a. alteração contratual (doc.3), o capital da sociedade teria sido  integralizado na 3a. alteração contratual, em 26/03/2010, quanto também foi acrescido o valor  do mútuo.  Indevida  atribuição  de  responsabilidade  solidária  prevista  no  art.  135  do  CTN.  Considera  que  não  houve  conduta  fraudulenta  e,  por  isso,  não  há  que  se  atribuir  responsabilidade solidária. Não foram apresentados dados concretos da ocorrência de conluio e  as  conclusões  da  fiscalização  são  baseadas  em  critérios  subjetivos.  Analisa  o  instituto  da  desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso. Entende que a responsabilidade  tributária de  sócio­gerente,  administrador,  diretor ou  equivalente  só  se  caracteriza quando  se  comprovada infração à lei praticada pelo dirigente, o que não teria acontecido no presente caso.  Para a responsabilização, há que se comprovar a atuação com excesso de poderes ou infração à  lei, contrato social ou estatutos.   O simples fato de as sociedades terem pessoas em comum autorizadas para a  movimentação de conta bancária não pode ser caracterizado como similitude de administração  e  gerência,  e  não  são  suficientes  para  a  caracterização  de  grupo  econômico.  Afirma  que  as  empresas Palmital e Magno somente firmaram parcerias e contratos entre si de mútuo e compra  e venda, o que é comum na atividade empresarial. Mais ainda, a legislação tributária (art. 110  do CTN) não pode alterar o significado e alcance de conceitos e institutos de direito privado.  Os objetos sociais são distintos, não há identidade de pessoas e o espaço geográfico ocupado  pelas  pessoas  jurídicas  não  se  repetem  e  não  são  comuns.  Mais  ainda,  a  responsabilização  solidária é indevida porque as empresas não estão vinculadas ao fato gerador.  Argumenta  que  ainda  que  se  configurasse  grupo  econômico,  inexiste  solidariedade,  que  não  pode  ser  presumida,  apenas  por  pertencerem  as  empresas  ao mesmo  grupo econômico, conforme art. 124 do CTN. Cita jurisprudência.  O IRRF regulamentado pelo art.674 do RIR/99 não encampa modalidade de  substituição tributária como se verifica nos casos de retenção por antecipação.  Considera abusivo o lançamento da multa de ofício no percentual de 150%,  pois não teria ocorrido a caracterização de existência de fraude ou sonegação que justificasse  tal gravame.    É o relatório.  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 07/06/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  A recorrente informa que organizou e regularizou a documentação societária  e  contábil  e  requer  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis  esperando  poder  comprovar  as  operações  realizadas  e  objeto  do  lançamento  tributário.  A  apresentação de documentos e provas após a impugnação está regulada no Decreto 70235/72,  conforme segue.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas  do  parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Analisando­se os documentos juntados ao recurso, observa­se, por exemplo,  o  contrato  de  mútuo  datado  de  2010  (efl.  1906),  que  não  tem  o  condão  de  validar  valores  depositados  na  conta  do  contribuinte  em  2007.  Ainda,  os  documentos  comprobatórios  dos  depósitos não têm valor probante, pois o que se questiona é a origem/justificativa legal desses  recursos.  Mais  ainda,  o  contribuinte  teve  aproximadamente  1(um)  ano  (de  24/08/2010  a  05/10/2011  ­efl.27)  para  apresentar  a  documentação  solicitada  pela  autoridade  fiscal  para  comprovar  os  pagamentos  efetuados.  Não  se  pode  aceitar  que  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  queria  apresentar  tal  documentação.  Ademais,  os  documentos  que  pretende  apresentar  carecem  de  idoneidade,  pois  foram  produzidos  após  o  final  do  procedimento  fiscalizatório na tentativa de justificar a exoneração do crédito tributário lançado.   A  seguir  transcrevo  a  determinação  legal  relativa  à  escrita  contábil  da  empresa, conforme determina o art. 258 do Decreto 3000/1999.   Art. 258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 07/06/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10805.722241/2011­62  Acórdão n.º 2401­004.323  S2­C4T1  Fl. 5          7  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro individuado e conservados os documentos que permitam  sua  perfeita  verificação  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  5º,  § 3º).  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte  dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser  feita  referência  às  páginas  em  que  as  operações  se  encontram  lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.  § 3º  A  pessoa  jurídica  que  empregar  escrituração  mecanizada  poderá substituir o Diário e os  livros  facultativos ou auxiliares  por  fichas  seguidamente  numeradas,  mecânica  ou  tipograficamente (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º).  § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares  referidos  no  § 1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de  1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  § 5º Os  livros  auxiliares,  tais  como  Caixa  e  Contas­Correntes,  que  também  poderão  ser  escriturados  em  fichas,  terão  dispensada  sua  autenticação  quando  as  operações  a  que  se  reportarem  tiverem  sido  lançadas,  pormenorizadamente,  em  livros devidamente registrados.  § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa  jurídica  adotará  livro  próprio  para  inscrição  do  balanço  e  demais  demonstrações  financeiras,  o  qual  será  autenticado  no  órgão de registro competente.(grifei)  Não há que se falar em nulidade do auto, pois conforme o art. 59 do Decreto  70235/72,  a  seguir  transcrito,  duas  são  as  situações  possíveis  de  decretação  de  nulidade  do  lançamento tributário, as quais não se enquadram nos argumentos levantados pelo recorrente.   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Novamente  a  recorrente  argumenta  a  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo bancário. Contudo, como já bem explicado na decisão a quo, a possibilidade de obtenção  Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 07/06/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  de informações sobre as contas bancárias de contribuintes desde que com procedimento fiscal  em andamento está consolidada na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2.001, que,  ao dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, determinou:   Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  posicionou  sobre  o  assunto  concluindo,  com  rito  de  repercussão  geral,  pela  constitucionalidade  do  art.  6  da LC  105/2001,  conforme  decisão proferida no Recurso Extraordinário 601314.  O  contribuinte  alega  a  inexistência  de  grupo  econômico  para  questionar  a  responsabilização  solidária. Contudo,  tal  alegação não  foi  objeto da  impugnação e,  portanto,  considero preclusa.   O  relatório  fiscal,  bem  como  os  documentos  anexados  aos  autos  são  suficientes para que se comprove que o sr. Daniel Hornos, apesar de não ser sócio da empresa  fiscalizada à época, desempenhava todas as funções como se dono e administrador fosse. Mais  ainda, foi constatado que o endereço da empresa é fictício, que participações na sociedade não  foram efetivadas e teriam sido a título "gratuito", etc.   O  doc.  efl.  2432  especifica  a  distribuição  do  capital  entre  os  sócios  da  empresa,  sendo  que  a  sra.  Maria  Liliane  Muniz  detêm  99,86%  do  total,  no  valor  de  R$  1.784.500,00. Contudo, o documento à efl. 2436 informa que as quotas de titularidade da sócia  Maria Liliane e todos os recursos oriundos de quaisquer das quotas, e qualquer propriedade em  que  quaisquer  das  quotas  sejam  convertidas  foi  empenhada  em  favor  de  PALMITAL  PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA. Entendo, desta forma que a sra. Liliane, mesmo  em  2013  (data  da  alteração  contratual),  não  tinha  disponibilidade  sobre  o  patrimônio  "investido" na empresa Housing Incorporações Imobiliárias Ltda. A empresa PALMITAL (no  qual o sr. Daniel Hornos detinha usufruto e que de acordo o com o Termo de Verificação Fiscal  à é quem possuía o direito sobre tais quotas.  A  recorrente  apresentou  documentos  da  sociedade  relativos  a  fatos  que  ocorreram em 2008 para justificar procedimentos do ano calendário 2007, o que não se pode  aceitar.   A DIPJ 2008 (ac 2007) à efl.52, informa movimento de receitas e despesas e  capital  de  R$  50.000,00  realizado/integralizado.  Sra.  Maria  Liliane  Muniz  detém  95%  do  capital  social.  O  restante  pertence  ao  sr.  Julio  Cesar  Toledo  Costa.  O  contrato  social  da  Housing Incorporações. está à efl. 111 e seguintes, datado de 17/11/2006 e registrado na Junta  Comercial  em  28/12/2006.  Apenas  em  2008,  conforme  o  documento  acostado  à  efl.  2421,  averbação  201  de  28/10/2008,  a  empresa  GOLDFARB  INCORPORAÇÕES  E  CONSTRUÇÕES S/A. cedeu e transferiu à Housing Incorporações Imobiliárias Ltda. todos os  direitos e obrigações decorrentes da incorporação imobiliária objeto do R.2 daquela matrícula  (n.30.028  ficha  63  ­  Registro  de  Imóveis  de  Mauá  ­  SP),  correspondente  aos  24  blocos  Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 07/06/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10805.722241/2011­62  Acórdão n.º 2401­004.323  S2­C4T1  Fl. 6          9  remanescentes a serem edificados, que fariam parte da fase III do Condomínio Nações Unidas.  Na mesma folha, consta o compromisso de venda pela MAGNO EMP. INC. LTDA. e compra  pela  HOUSING  INC.  IMOB.  LTDA.  de  fração  ideal  de  48%  do  terreno  em  que  seriam  construídos os 24 blocos. O compromisso fora feito em 04/04/2008 e a venda efetiva, por R$  800.000,00  ocorrera  em  11/08/2011. Ora,  se  o  negócio  fora  efetivado  em 2008,  não  poderia  justificar os pagamentos ocorridos em 2007.  O relatório fiscal à efl. 18 resume a conclusão dos trabalhos da fiscalização,  conforme segue:   Ao longo dessa fiscalização demonstrou­se que o sujeito passivo,  de  fato,  não  existe,  sendo  apenas  um  biombo  atrás  do  qual  se  ocultam os interesses do sr. Daniel Hornos e o de suas empresas  Palmital e Magno. Ficou, também, evidente que Maria Liliane e  Fernando Cardoso, de fato, não administram qualquer empresa  ou empreendimento, o grande articulador sempre foi o sr. Daniel  Hornos  que  sempre  possuiu  amplos  poderes  de  gestão  dos  recursos movimentados pelo sujeito passivo.  Assim,  entendo  que  o  dolo  está  devidamente  comprovado  nos  autos,  importante para a análise relativa à qualificação da multa de ofício, definida nos artigos 71, 72  e 73 da Lei 4.502/1964, transcrita a seguir.  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  O parágrafo 1o., art. 167 do Código Civil Brasileiro (Lei 10406/2002) define  as situações de simulação no Direito pátrio conforme a seguir.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 07/06/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  O lançamento da multa de ofício é uma  imposição  legal para o  lançamento  tributário e a qual a autoridade fiscal está vinculada sob pena de responsabilização (art. 44 da  Lei 9.430/96, a seguir transcrito). A qualificação da multa decorre das evidências e provas nos  autos da existência de dolo no desenvolvimento dos negócios relativos aos fatos geradores do  lançamento relatados, conforme artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964.   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts.  71, 72  e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Dado  que  ficou  comprovado  o  dolo,  a  autoridade  fiscal  arrolou  como  responsáveis  solidários  pelo  lançamento  tributário  todos  os  envolvidos  nas  operações  que  deram  origem  aos  créditos  tributários.  Os  sócios  e  administradores  e  também  as  empresas  envolvidas, quer pelo mútuo não comprovado, quer por serem as transmissoras de direitos de  propriedade de  imóveis mencionados  no  processo  e  das  quais,  o  procurador  da  fiscalizada  é  sócio  administrador.  Os  diplomas  legais  mencionados  a  seguir  são  claros  quanto  a  essa  responsabilização solidária, que não se trata do instituto da desconsideração da personalidade  jurídica.    Art. 124, Lei 5.172­66. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  ...  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  ...  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  ...  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 07/06/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10805.722241/2011­62  Acórdão n.º 2401­004.323  S2­C4T1  Fl. 7          11  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  No caso deste lançamento fiscal (art.674 do RIR/99), observa­se que o valor  lançado  refere­se  à  alíquota  de  35% dos  pagamentos  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa,  considerando  que  tais  valores  seriam  líquidos,  devem  então  ter  sua  base  de  cálculo  reajustadas para se chegar aos rendimentos brutos, sobre os quais recairá a tributação.   Decreto 3000/1999  (RIR) Art. 674. Está  sujeito à  incidência do  imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não  identificado,  ressalvado o disposto em normas  especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61).  § 1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  § 2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  § 3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).  Dado  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 07/06/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10120.911719/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.192
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.911719/2009­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.192  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  1 de março de 2016  Assunto  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA  Recorrente  NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio  Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos  de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  NAVESA  NACIONAL  DE  VEÍCULOS LTDA, contra acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/Brasília­ DF, cuja ementa a seguir se transcreve:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 11 71 9/ 20 09 -1 0 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911719/2009­10  Resolução nº  1201­000.192  S1­C2T1  Fl. 3          2 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para  que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  INADMISSIBILIDADE DA MERA ALEGAÇÃO.  As  alegações  de defesa  devem  vir  acompanhadas  de  fundamentos  de  fato  e  de  direito.  Não  se  admitem,  no  processo  administrativo  fiscal,  meras  alegações  desprovidas de fundamentos.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O caso foi assim relatado pela autoridade julgadora a quo:  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  12660.87826.010908.1.3.04­6360,  transmitida eletronicamente em 1/9/2008, com base  em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a  existência de  crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características:  Características do DARF:    A partir das características do DARF foi  identificado que o referido pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar a compensação solicitada.  Assim, em 7/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 5),  cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  14.223,74.  Cientificado  dessa  decisão  em 20/10/2009,  bem como da  cobrança  dos  débitos  confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 19/11/2009, manifestação de  inconformidade à fl. 2 a 4, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte alega que, a DCTF original  teria sido apresentada com o valor a  pagar de estimativa equivocado. Tal fato teria sido constatado na apuração do imposto  através do balancete de redução/suspensão, conforme estaria demonstrado na DIPJ do  ano  calendário  2003,  ficha  11,  linha  12  do  mês  outubro,  que  conteria  informações  comprovando  que  o  crédito  pleiteado  não  teria  sido  utilizado  para  compor  a  base  de  cálculo  tributo.  Solicita  a  retificação  da DCTF para  corrigir  os  valores  originalmente  informados.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911719/2009­10  Resolução nº  1201­000.192  S1­C2T1  Fl. 4          3 Ao final, requer que a documentação acostada seja apreciada, a fim de que sejam  consideradas comprovadas as  informações presentes na DIPJ e DCTF, bem como que  seja  julgada  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade  e  declarado  homologada a declaração de compensação.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pelos  fundamentos  sinteticamente  expostos  na  ementa  ao  norte  transcrita.  Em  síntese,  entendeu  a  autoridade julgadora a quo que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório que lhe  cabia  de  demonstrar,  por  meio  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  redução  do  montante  do  débito  de  estimativa  que  entendia  cabível,  de  forma a justificar a existência do alegado pagamento indevido ou a maior.  Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  renova  seus  argumentos  com  vistas  à  obtenção  da  homologação  da  compensação  pretendida,  aduzindo  em  síntese,  o  seguinte:  (i)  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  de  defesa,  em  razão  de  sua  fundamentação  deficiente;  (ii)  efetiva  existência  do  crédito  (pagamento  indevido  de  estimativa  de  IRPJ  de  outubro de 2003, não utilizado para compor o saldo negativo do período); (iii) mesmo que se  entenda que tenha havido erro na transmissão das informações relativas ao crédito em questão,  este não pode ser óbice ao reconhecimento do crédito e do direito da recorrente à sua fruição;  (iv) possibilidade de juntada de documentos na fase recursal, com requerimento de análise dos  documentos acostados com o recurso, bem como realização de perícia técnica contábil a fim de  se confirmar a existência e liquidez do saldo negativo (sic) do contribuinte.  É o relatório.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.    Nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  requer  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  não  propiciar  à  Recorrente  os  elementos  concretos  que  formaram  a  sua  convicção,  mas  apenas  lançar mão de dispositivos de lei genéricos, que não permitem concluir quais os reais motivos  do julgamento de improcedência da impugnação apresentada, o que caracteriza o cerceamento  do direito de defesa.  Sem  razão  a  recorrente.  A  decisão  recorrida  explicitou  as  razões  da  não  homologação da compensação pretendida.  Neste  sentido,  transcrevo  os  seguintes  excertos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido:  “No  caso  em  análise,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  cometido  um  engano  quando informou os valores referentes ao imposto a pagar na DCTF original, fato que  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911719/2009­10  Resolução nº  1201­000.192  S1­C2T1  Fl. 5          4 teria  sido  constatado  na  apuração  do  imposto  através  do  balancete  de  redução/suspensão. Esclarece que os valores  informados na DIPJ do período estariam  corretos, o que demonstraria o erro cometido.  Neste momento processual, no entanto, para se comprovar a liquidez e certeza do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração,  principalmente  se  existirem  declarações  no  banco  de  dados  da  RFB  com  informações divergentes.  Neste  caso,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  contribuinte  interessada,  que  deve  trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  Logo,  não  cabe  ao Fisco  obter  provas  de que  a  contribuinte  teria  informado débito  a  maior em sua declaração.  A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333:  (...)  Adicionalmente, mesmo que a contribuinte tivesse retificado a DCTF do período,  a simples entrega da declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte em sua Declaração de Compensação.”  Sem qualquer procedência, portanto, o pleito de nulidade do acórdão recorrido  por  suposta  fundamentação  deficiente.  A  correção  ou  não  da  análise  efetuada  é  que  será  analisada a seguir.    Pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ.  O acórdão recorrido, conforme visto, sustentou que o contribuinte fizera meras  alegações,  sem  apresentar  provas  de  que  tivesse  efetivamente  havido  recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  de  outubro  de 2003  em valor  superior  ao  que  seria  devido,  e  registrou  a  necessidade de que fossem apresentados elementos convincentes, neste sentido, da escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  a  tanto  não  bastando  a  mera  apresentação  de  declaração  retificadora.  De  fato,  não  se  há  de  discordar,  a  priori,  da  afirmação  de  que  a  mera  apresentação  de  declaração  retificadora  não  é  suficiente  para  comprovar  o  alegado  erro  no  dimensionamento da quantia devida em outubro de 2003.  Por  outro  lado,  há  que  se  considerar  que,  no  caso,  não  houve  nenhuma  apresentação de declaração retificadora.  Com  relação  à DCTF,  considerando­se  o  quanto  exposto  no  voto  condutor  da  autoridade  julgadora  a  quo  (“...  mesmo  que  a  contribuinte  tivesse  retificado  a  DCTF  do  período...”), infere­se que não houve retificação da DCTF originalmente apresentada.  E com relação à DIPJ, a julgar pela cópia acostada aos autos pela recorrente (fls.  108 e seguintes), trata­se de declaração original, tempestivamente apresentada (26/06/2004), e  a decisão recorrida nenhuma menção em contrário faz em seu voto.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911719/2009­10  Resolução nº  1201­000.192  S1­C2T1  Fl. 6          5 Tem­se,  assim,  aparentemente,  duas  declarações  originais  com  valores  divergentes. Digo aparentemente  porque,  a  rigor,  a DCTF original  sequer  encontra­se  anexa  aos  autos,  nada  obstante,  pelo  teor  da  defesa  apresentada  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (no  recurso  não  foi  reprisado  o  argumento  a  seguir),  o  valor  do  débito  originalmente  confessado  referente  ao  mês  de  outubro  efetivamente  seria  de  R$  14.000,00  (grifei):  “Quando  da  apresentação  original,  a  DCTF  foi  apresentada  equivocadamente com o valor a pagar de R$ 14.000,00, no entanto, quando apuração  do  imposto  através  do  balancete  de  redução/suspensão  constatou­se  o  pagamento  indevido, conforme demonstrado na DIPJ do ano calendário 2003, conforme ficha 11,  linha 12 do mês outubro.”  A DIPJ, contudo, aponta a inexistência de estimativa devida no mês em questão.  Nada obstante não haja dúvidas de que a DIPJ constitui declaração meramente  informativa,  enquanto  que  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívida,  a  simples  existência  de  informações divergentes automaticamente conduz à óbvia conclusão de que uma das duas está  incorreta.  Se a declaração que está correta é a DIPJ, conforme alega a recorrente, é certo  que deveria o contribuinte ter providenciado a retificação das correspondentes DCTF’s, o que,  pelo visto, não fez.  Mas também não vejo como, à vista desta mera constatação de divergência entre  as declarações, se possa concluir que o erro estaria na DIPJ, e não nas DCTF apresentadas.  Embora as alegações  recursais não possam ser  inteiramente  confirmadas pelos  elementos trazidos aos autos pela recorrente, as cópias dos documentos apresentados conferem  alguma verossimilhança aos seus argumentos.  Além  da  cópia  integral  do  que  seria  a DIPJ  apresentada,  e  do  que  seria  uma  página do LALUR que corrobora o quanto exposto na DIPJ, esta mesma DIPJ evidenciaria que  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  em  2003  não  estaria  impactado  pelo  valor  da  estimativa  relativa  ao  mês  de  outubro,  conforme,  aliás,  alegara  o  contribuinte  desde  a  interposição  da  manifestação de inconformidade. Ou seja, o valor do saldo negativo apurado estaria composto  apenas por recolhimentos feitos em outros meses do ano calendário.  Ademais,  trouxe  o  contribuinte  aos  autos  cópia  de  uma DCOMP  apresentada  (fls.  89  e  seguintes),  na  qual  oferece  como  crédito  exatamente  o  valor  do  saldo  negativo  apurado na referida DIPJ.  Embora  não  conclusivos,  estes  elementos  depõe  em  favor  da  tese  recursal  de  que,  por  ocasião  da  apresentação  da  DIPJ,  o  contribuinte  teria  verificado  que  a  estimativa  recolhida  em  outubro  seria  totalmente  indevida,  motivo  pelo  qual  não  a  teria  incluído  na  apuração  anual.  Seu  erro,  no  caso,  seria  tão  somente,  portanto,  não  ter  providenciado  a  retificação da DCTF.  Por  outro  lado,  afora  as  declarações  acima  citadas,  de  fato  nenhum  outro  elemento de prova foi trazido aos autos.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911719/2009­10  Resolução nº  1201­000.192  S1­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, entendo que, ao menos,  logrou o contribuinte constituir um início de  prova, suficiente para me fazer concluir pela necessidade da realização de uma diligência para  firmar convicção.  Neste  sentido,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade administrativa tome as seguintes providências:  1) Intime o contribuinte a apresentar os balancetes de suspensão ou redução  do imposto, relativos ao ano­calendário 2003;  2)  Verifique  a  consistência  dos  referidos  balancetes,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  que  também  deverá  ser  apresentada  à  fiscalização,  no  sentido  de  confirmar  a  sua  efetividade  para  comprovar a suspensão ou redução da estimativa devida;  3) A partir  dos  elementos  apresentados pelo  contribuinte  em atendimento  à  intimação, confirme se o valor da estimativa recolhida, cuja repetição aqui se  pretende  ver  concretizada  (por meio  da  compensação  com  outros  débitos),  efetivamente  não  integrou  o  valor  do  saldo  negativo  de  2003  que  o  contribuinte  informou  em DIPJ  e  em  declaração  de  compensação  de  saldo  negativo;  4)  Informe  o  número  do  processo  administrativo,  se  houver,  relativo  à  restituição/compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2003 acima referido, e/ou informe acerca dos desdobramentos envolvendo o  reconhecimento  ou  não  da  existência  do  referido  saldo  e  de  sua  eventual  restituição/compensação.  5) Com base nos elementos acima citados, e outros que entenda pertinentes  anexar  aos  autos,  elabore  parecer  conclusivo  no  sentido  de  confirmar  (ou  não) a existência de valor recolhido a maior relativo à estimativa de IRPJ de  outubro de 2003;  6) Deste parecer dê ciência ao contribuinte, para que, querendo, sobre ele se  manifeste, no prazo de 30 dias.  Após estas providências, retornem os autos para o competente julgamento.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10980.000593/2002-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. Improcedente o lançamento de oficio de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, cuja extinção de crédito tributário, por meio de compensação, restar comprovada. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3201-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Elias Fernandes Eufrásio, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. Improcedente o lançamento de oficio de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, cuja extinção de crédito tributário, por meio de compensação, restar comprovada. Recurso de Ofício Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Elias Fernandes Eufrásio, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório  Trata o presente processo de Recurso de Ofício  interposto pela 3ª  turma da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Curitiba  ­  PR.  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto o relatório da primeira instância que passo a descrever.    Trata o presente processo do Auto de  Infração n° 0002701, As  fls.  08/17,  decorrente  de  auditoria  interna  nas  DCTF  do  ano­ calendário de 1997, em que, consoante descrição dos fatos, A fl.  11  e  anexos,  de  fls.  12/15  são  exigidos  R$  903.000,00  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  referente aos períodos de apuração 01/1997 a 12/1997, além dos  correspondentes  valores  devidos  a  titulo  de  multa  de  oficio  e  juros de mora.:  De  acordo  com  o  "DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NA°  CONFIRMADOS"  de  fls.  12/15,  constam  valores informados na DCTF, a titulo de ­VALOR DO DÉBITO  APURADO  DECLARADO",  cujos  créditos  vinculados,  informados  como  "Comp  s/DARF  ­Outros­PJU­  ,  em  face  do  Processo  n°  960012356­0,  não  foram  confirmados,  sob  a  ocorrência:  "Proc  jud  não  comprova".  A  fl.  241,  consta  o  "ANEXO III ­ DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A PAGAR".  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  11/12/2001  (fl.  243),  a  interessada,  por  intermédio  do  procurador  (mandato  A  fl.  05),  apresentou, em 07/01/2002, a impugnação de fls. 01/04, na qual  sustenta  que  teria  realizado  a  compensação  do  valor  de  PIS  exigido no auto de infração com créditos advindos de  indébitos  de  PIS,  conforme  teria  sido  reconhecido  no  âmbito  da  Ação  Ordinária  n.°  96.0012356­0,  com  decisão  definitiva  antes  da  autuação;  em  função  disso  pede  o  cancelamento  do  auto  de  infração. Foram trazidas aos autos, entre outros documentos que  instruem  a  impugnação,  cópias  de  peps  e  de  decisões  judiciais  no âmbito da referida ação judicial (fls. 25/237).  Posteriormente,  juntaram­se  aos  autos  os  documentos  de  fls.  245/249,  referentes  a  extratos  de  acompanhamento  processual  dos  eventos  judiciais  ligados  A  referida  ação  judicial,  culminando com despacho de Ministro Relator no STJ, no qual  consta a finalização da precitada ação judicial em 04/05/1999.  Considerando  a  alegação  da  interessada  e  os  documentos  trazidos aos autos, foi determinada, As fls. 250/251, a realização  de  diligência  fiscal,  para  que  fosse  averiguada  a  efetividade  e  legitimidade  das  compensações  reclamadas,  com  base  no  Processo  Judicial  n°  96.0012356­0.  Em  resposta,  conforme  Informação  Fiscal  do  Secat/DRF/Curitiba  de  fls.  384/385,  instruída com os documentos de fls. 253/383, foi noticiado que os  débitos em litígio foram extintos por compensação.      A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento deu provimento  a  impugnação cancelando o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    Fl. 399DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10980.000593/2002­41  Acórdão n.º 3201­002.132  S3­C2T1  Fl. 399          3   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  LANÇAMENTO.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS EM DCTF.  improcedente  o  lançamento  de  oficio  de  valores  apurados  em  auditoria de  informações prestadas em DCTF, cuja extinção de  crédito  tributário,  por  meio  de  compensação,  restar  comprovada.  Lançamento Improcedente      Sendo  o  valor  exonerado  superior  ao  valor  de  alçada,  foi  proposto  o  competente recurso de ofício.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado, a discussão que ora se apresenta trata de matéria de fato,  qual seja a comprovação ou não de compensação declarada em DCTF.  A  unidade  preparadora,  em  atendimento  a  diligência  determinada  pelo  Delegacia  de  Julgamento,  procedeu  à  verificação  das  compensações  declaradas  pelo  contribuinte e em informação fiscal à fls. 386 e 387 concluiu pela improcedência da exigência  fiscal, conforme pode ser verificado na conclusão do relatório fiscal.    Diante  do  exposto,  conclui­se  que  não  são  exigíveis  os  valores  dos créditos tributários da contribuição para o PIS dos períodos  de apuração de 01/1997 a 12/1997, objeto do auto de  infração  eletrônico no 0002701/2001, de modo que se propõe a devolução  deste  processo  ao  DRJ­CTA­SEC0J­PR,  com  proposição  de  cancelamento da cobrança.    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    Winderley Morais Pereira Fl. 400DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4                           Fl. 401DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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6435919 #
Numero do processo: 19515.720165/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES. MULTA ISOLADA POR OMISSÃO NA GFIP. IMPOSSIBILIDADE. Para as infrações decorrentes de omissões na GFIP ocorridas após as alterações legislativas promovidas pela Lei n.( 11.941/2009, não é cabível a imposição de multa isolada quando tenha havido o lançamento de ofício das contribuições devidas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES. MULTA ISOLADA POR OMISSÃO NA GFIP. IMPOSSIBILIDADE. Para as infrações decorrentes de omissões na GFIP ocorridas após as alterações legislativas promovidas pela Lei n.( 11.941/2009, não é cabível a imposição de multa isolada quando tenha havido o lançamento de ofício das contribuições devidas. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 3.673          1  3.672  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720165/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.335  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  JBS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  MULTA  ISOLADA POR OMISSÃO NA GFIP. IMPOSSIBILIDADE.  Para  as  infrações  decorrentes  de  omissões  na  GFIP  ocorridas  após  as  alterações legislativas promovidas pela Lei n.° 11.941/2009, não é cabível a  imposição de multa isolada quando tenha havido o lançamento de ofício das  contribuições devidas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 65 /2 01 2- 71 Fl. 3674DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Ronnie Soares Anderson,  Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira  do Prado.  Fl. 3675DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.720165/2012­71  Acórdão n.º 2402­005.335  S2­C4T2  Fl. 3.674          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração que integra o presente processo.  A  lavratura  em  questão  diz  respeito  à  imposição  de  multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  todos  os  fatos  geradores  na  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Segundo  o  relato  do  fisco,  3.023/3.026,  a  empresa  deixou  de  declarar  as  aquisições de produtos rurais de produtores pessoas físicas.  A  multa  foi  aplicada  com  base  no  art.  32­A  da  Lei  n.°  8.212/1991,  introduzido pela Lei n.° 11.941/2009, totalizando a multa o montante de R$ 6.000,00.  Cientificado  do  lançamento  em  31/01/2012  (fl.  3.016),  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação, cujas alegações não foram acolhidas pelo órgão de primeira instância,  que manteve integralmente o lançamento.  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso,  fls.  3.238/3.273,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou os pontos abaixo.  A lavratura é nula, haja vista que a capitulação legal apresentada é confusa,  pois ora  trata da contribuição denominada Funrural,  ora  faz  referência  ao SENAR,  lançando  mão  inclusive  de  dispositivos  revogados. Nenhuma  norma  exposta  na  fundamentação  do AI  trata da sub­rogação que justifique a inclusão da recorrente no polo passivo.  O  resultado  do  julgamento  está  condicionado  a  procedência  do  AI  n.  37.36.6637  (processo  n.  19515.722148/201198),no  qual  é  exigida  a  contribuição  para  o  Funrural  e  do  AI  n.  37.365.6645  (processo  n.  19515.720054/201265),  este  referente  à  contribuição ao SENAR.  Seu  direito  de  defesa  restou  cerceado,  na  medida  em  que  o  fisco  não  especificou precisamente qual seria incorreção/omissão a ensejar a lavratura.  A recorrente não estaria obrigada a informar valores que entendia indevidos,  além  de  que  tinha  decisão  judicial  lhe  desonerando  de  reter  e  recolher  as  contribuições  supostamente omitidas da GFIP. Não houve, portanto, a infração apontada.  A multa aplicada a recorrente tomou como base legislação editada em 2009, a  qual não poderia retroagir para alcançar fatos ocorridos em 2007.  A  planilha  acostada  pelo  fisco  apresenta  dados  de  GFIP  que  não  guardam  relação com aquelas entregues pelo sujeito passivo no ano de 2010. Essas guias referem­se a  retificações para inserir valores recolhidos por terceiros, não havendo o que se falar em falta de  apresentação das declarações obrigatórias.  Fl. 3676DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  O  próprio  Manual  da  GFIP  orienta  os  contribuintes  que  discutem  judicialmente alguma obrigação, a somente declararem os valores que entendem devidos.  A  multa  lançada  para  a  competência  11/2007  encontra­se  fulminada  pela  decadência.  Finalmente pede a nulidade da lavratura, a declaração de sua improcedência e  o reconhecimento parcial da decadência.    É o relatório.  Fl. 3677DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.720165/2012­71  Acórdão n.º 2402­005.335  S2­C4T2  Fl. 3.675          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Relator  Admissibilidade  O contribuinte tomou ciência da decisão recorrida em 26/09/2012 (fl. 3.237),  tendo  apresentado  a  peça  recursal  em  25/10/2012  (fl.  3.238),  portanto,  verifica­se  a  sua  tempestividade.  Por  terem  sido  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  deve  ser  conhecido  o  recurso.  Aplicação da multa  Estrai­se do autos que os fatos geradores não declarados na GFIP são aqueles  que  deram  ensejo  à  lavratura  que  foi  objeto  de  julgamento  a  pouco,  ou  seja,  houve  o  lançamento  da  obrigação  principal  e  a  imposição  de  multa  por  falta  de  declaração  das  aquisições de produtos rurais de pessoa física.  A meu  ver  não  caberia  autuação  isolada  por  descumprimento  da  obrigação  acessória. Vejamos.  Observa­se  que  com  o  advento  da  Medida  Provisória  MP  n.  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  quando  havia  falta  de  recolhimento  do  tributo  acompanhada  da  infração  de  omitir  fatos  geradores  em  GFIP,  aplicava­se  a  multa  por  inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991),  cumulada  com  a  penalidade  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  esta  punida  com  a multa  correspondente a 100% da contribuição não declarada,  ficando a penalidade limita a um teto  calculado  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa  (§  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991).   A multa  aplicada  sobre  as  contribuições  lançadas  variava  de  acordo  com  a  fase  processual  do  lançamento,  ou  seja,  quanto  mais  cedo  o  contribuinte  quitava  o  débito,  menor era a multa imposta.  Atualmente,  de  acordo  com  o  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  ocorrendo  o  lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de ofício constante no crédito constituído. Deixa, assim, de haver cumulação  de pena administrativa com a multa pela falta de pagamento do tributo , condensando­se ambas  em valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Fl. 3678DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Assim,  considerando  que  as  GFIP  foram  entregues  posteriormente  à  mencionada  alteração  legislativa,  não  poderia  o  fisco  aplicar  multa  isolada  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  declarar  todos  os  fatos  geradores  em GFIP,  haja  vista  que  esta penalidade é atualmente incluída na multa por falta de recolhimento do tributo, a qual se  encontra aplicada no AI n.° 37.365.663­7 (PAF 19515.722148/2011­98). Nessa toada, deve a  multa ser afastada, por falta de amparo legal para sua aplicação.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)                              Fl. 3679DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10907.002525/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. O litígio administrativo nasce com a impugnação válida. A ausência de impugnação determina a preclusão do direito instrumental de defesa administrativa do contribuinte, impedindo o conhecimento de recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso voluntário. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto - Presidente Substituto. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Elias Fernandes Eufrásio, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.262          1 2.261  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.002525/2008­95  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.161  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  II  Recorrente  BSD COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO.   O  litígio  administrativo  nasce  com  a  impugnação  válida.  A  ausência  de  impugnação  determina  a  preclusão  do  direito  instrumental  de  defesa  administrativa  do  contribuinte,  impedindo  o  conhecimento  de  recurso  voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  conhecer do recurso voluntário. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Charles Mayer de  Castro Souza e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.     Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Presidente Substituto.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  e  Tatiana Josefovicz Belisario.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 25 25 /2 00 8- 95 Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2     Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.     Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  pela  suposta  prática de  interposição de pessoas. Valor  total da autuação R$  3.773.622,17. Seguem as alegações da fiscalização aduaneira.  I.  Em  20/01/2006,  foi  lavrado  auto  de  infração  constante  no  processo nº l0907.000129/2006­61 de apreensão de mercadorias  importadas pela BSD Comercial Importadora (empresa autuada)  por  ocultação  do  sujeito  passivo  e  real  adquirente  das  mercadorias,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  O  auto  de  infração  foi  julgado procedente, tomando definitiva a pena de perdimento.  II.  Parte  das DIs  que  continham  as mercadorias  deste  auto  de  infração  foi  liberada  por  ordem  judicial,  sem  exigência  de  depósito. As mercadorias das DIS restantes foram liberadas com  formalização  de  Terrno  de  Fiel  Depositário,  conforme  decisão  em agravo de instrumento.  III.  A  empresa  BSD  teve  a  sua  inscriçao  declarada  inapta  a  partir de 20/09/2002 mediante do Ato Declaratório n° 09/2005,  sendo  que  este  Ato  Declaratório  e  conseqüência  de  representação  para  inaptidão  do  CNPJ,  que  iniciou  processo  cuja conclusão foi pela constituição da empresa para ocultação  de  terceiros  ou  interpostas  pessoas,  sendo  que  os  sócios  ostensivos Paulo Oscar Goldenstein  e Michael Domingues  não  possuíam  capacidade  financeira  sequer  para  o  inicio  das  atividades empresariais.  IV. Por infrutíferas vezes, o Fisco tentou reaver as mercadorias,  conforme folhas 04­06. A última foi a de 13/06/2008, em que se  solicitou  ao  responsável  legal  Paulo  Oscar  para  que  fossem  devolvidas  ao  depósito  da Receita Federal  as mercadorias  das  Dls  elencadas  no  PAF  n°  l0907.000l29/2006­61.  Em  resposta,  alegou a perda do objeto devido à lavratura do auto de infração,  sendo  que  não  há  qualquer  óbice  formal  ou  material  para  a  efetivação da pena de perdimento.  V. O valor da autuação fiscal é o mesmo constante em planilha  do  processo  anterior  n°  l0907.000l29/2006­61,  acrescido  do  valor  da  DI  n°  03/1076939­0  constante  no  processo  anterior,  mas cujo valor não havia sido incluído na planilha de valores.  VI.  Considerando  o  disposto  no  artigo  44  da  Instrução  Normativa  (IN) SRF n°  200/2002, mantido  pelos  artigos  50  da  IN SRF n° 568/2005 e 50 da IN RFB n° 748/2007, as conclusões  do auto de infração PAF n° l0907.000l29/2006­61 e a sentença  proferida  na  ação  penal  pública  n°  2006.70.00.012299­7,  deverão ser responsabilizados tributariamente por serem de fato  os  reais  controladores  e  verdadeiros  proprietário  da  empresa  BSD: Isidoro Rozenblum Trosman e Rolando Rozenblum Elpem.   Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10907.002525/2008­95  Acórdão n.º 3201­002.161  S3­C2T1  Fl. 2.263          3 VI1. Tanto o auto de infração quanto a sentença da ação penal  pública relacionam as _ seguintes pessoas, que também deverão  ser  responsabilizadas  tributariamente:  Noemi  Elpem  Kotliarevski de Rozenblum, Karina Rozenblum, Leon Knopfliolz,  V Calmon Knopíholz.    À  folha  08,  são  listados  os  documentos  em  anexo  ao  auto  de  infração, que são Cópia parcial do PAF n°  l0907.000l29/2006­ 91, Despacho decisório de perdimento das mercadorias, Termo  de Intimação n° 48/2006, Ofício n° 2561179 encaminhado pela  Justiça Federal  e  cópia da  sentença da Ação Penal Pública n°  2006.70.00.012299­7,  Termo  de  Intimação  n°  29/2008  com  respectiva  resposta,  Planilha  de  avaliação  do  valor  das  mercadorias,  Relação  das  DIs  com  data  e  valores  e  fichas  cadastrais dos reais proprietários e beneficiários.  Acompanhando  o  auto  de  infração  de  conversão  da  pena  de  perdimento, consta o Auto de Infração e Termo de Apreensão e  Guarda  Fiscal  n°  0910700/  16307/06  (PAF  n”  l0907.000l29/2006­61).  Termos  de  Sujeição  passiva  solidárias  às  folhas  138­144  em  nome  de  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  Rolando  Rozenblum  Elpem,  Noemi  Elpem  Kotliarevski  de  Rozenblum,  Karina  Rozenblum,  Leon Knopfholz, Calmon Knoptholz  e Paulo Oscar  Goldestein.  Intimação  das  pessoas  físicas  solidárias  às  folhas  145­151,  sendo que os Srs. Rolando, Isidoro e Calmon e as Sras. Noemi e  Karina foram intimados mediante Edital de folha 151.  I)  Impugnação  das  Sras.  Noemi  Elpem  Kotliarevski  de  Rozenblum  e  Karina  Rozenblum  Elpem  e  dos  Srs  Isidoro  Rozenblum Trosman e Rolando Rozenblum Elpem às folhas 160­ 169. Seguem alegações.  1.  A  inclusão  dos  impugnantes  na  condição  de  responsáveis  tributários  é  oriunda  do  que  é  debatido  na  ação  penal  n°  2006.70.00.012299­7,  sendo  amplamente  discutida  na  esfera  criminal a questão da participação dos  supostos  interessados e  beneficiários.  Uma  vez  que  a  Ação  Penal  Pública  é  questão  prejudicial  e  a  responsabilidade  tributária  depende  do  procedimento criminal, solicita­se a suspensão do processo até o  trânsito em julgado da Ação Penal Pública, sendo que as Sras.  Noemi  e  Karina  foram  absolvidas  na  instância  criminal  em  decisão transitada em julgado.  2. Em razão do vínculo do auto de infração com a ação penal,  solicita­se  que  o  teor  das  alegações  finais  em  anexo  seja  considerado como parte integrante da impugnação.  3.  Às  folhas  195­243  constam  as  alegações  finais  de  Rolando  Rozenblum  Elpem.  Segue  resumo  final:  a)  nulidade  em  decorrência de violação do principio do juiz natural uma vez que  o  Juízo  competente  é  o  foro  do  lugar  em  que  se  consumar  a  infração  e  pelo  fato  de  o  procedimento  haver  se  iniciado  em  documento anônimo; b) nulidade em decorrência da instauração  da  investigação  com  base  em  documento  apócrifo;  c)  nulidade  por  impedimento  do  Juízo;  d)  ilegalidade  na  quebra  do  sigilo  bancário; e) nulidade da oitiva da testemunha Luciano Baldi; f)  bis in idem quanto à imputação do artigo 288 do Código Penal  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 (quadrilha  ou  bando)  com  processo  penal  anterior  do  réu;  g)  aplicação  da  regra  de  crime  continuado,  desconsiderando­se  o  puro critério  temporal de um mês como limite; h) existência de  conflito aparente entre o artigo 299 do CP e artigo 22 da Lei n°  7.492/86  e  artigo  334  do CP;  i)  no mérito,  reconhecimento  da  ausência de autoria e materializada quanto ao tipo do artigo 334  do  CP.  Alega­se  também  que  não  há  prova  de  qualquer  ingerência  do  réu  Rolando  nas  empresas,  somente  se  podendo  condenar com base em uma proscrita responsabilidade objetiva.  4. Por desconhecerem as operações tributárias da empresa BSD,  não há como sustentar qualquer defesa de mérito. Dessa forma,  solicita  que  eventual  defesa  da  BSD  seja  aproveitada  como  argumento dos impugnantes.  5.  Alega  cerceamento  de  defesa  pelo  fato  de  as  impugnantes  pessoas  físicas  jamais  terem  sido  intimadas  do  procedimento  administrativo  que  antecedeu  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Pede a nulidade do processo administrativo por cerceamento de  defesa.  6 Além dos pedidos  já  citados,  solicita  intimação em escritório  do causídico.     II) Impugnação do Sr. Leon Knopfliolz às folhas 310­314.    1. Alega que no decorrer da ação penal  ficou comprovado que  nunca  foi  beneficiado  diretamente  pelos  resultados  da  empresa  BSD, fato que ensejou o reposicionamento do Ministério Público  Federal em favor da absolvição.  2.  Solicita  a  exclusão  da  responsabilidade  solidária.  Junta  sentença do processo criminal.     À  folha  376,  informa­se  a  tempestividade  das  impugnações  de  folhas  160­ 306  (Noemi, Rolando,  Isidoro  e Karina)  e  310­373  (Leon),  encaminhando o processo a esta DRJ para  julgamento.  Às  folhas 377­392, há despachos da unidade de origem acerca  de  Dls  e  ações  judiciais  às  folhas  377­392.  Tais  despachos  tratam de argumentação de Paulo Oscar Goldenstein acerca da  perda de objeto do Termo de Fiel Depositário pela lavratura do  presente  auto  de  infração.  Após  rechaçar  os  argumentos  da  perda  de  objeto,  a  unidade  de  origem  solicita  a  suspensão  do  processo.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  manutenção do lançamento (fls. (419 a 439). A decisão da DRJ foi assim ementada:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  que  foram  importadas  com  recursos  de  origem,  disponibilidade  e  transferência  não  comprovados  e  que  não  sejam localizadas ou que tenham sido consumidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10907.002525/2008­95  Acórdão n.º 3201­002.161  S3­C2T1  Fl. 2.264          5 Inconformada com a decisão da primeira instância, a empresa BSD interpôs  Recurso Voluntário (fls. 451 a 471), alegando em síntese:  i)  inicialmente  informa  que  as mercadorias  importadas  foram  liberadas  por  força de decisões judiciais, mediante Termo em que garantia a devolução das mercadorias, do  mesmo  gênero  e  na  mesma  quantidade,  ou  equivalente  em  dinheiro  em  um  prazo  de  48  (quarenta e oito) horas contados da decisão definitiva do processo. Continua afirmado que em  razão de decisão judicial desfavorável entregou à Receita Federal do Brasil as mercadorias do  mesmo  gênero  e  na  mesma  quantidade  daquelas  liberadas,  sendo  indevida  a  conversão  do  perdimento em multa pela alegada impossibilidade de apreensão das mesmas;  ii)  a  tempestividade do  recurso,  tendo em vista que a  intimação do acórdão  recorrido ocorreu em 14/12/2010 e o recurso foi protocolada em 13/01/2011.  iii) a nulidade do Lançamento, por inexistência do pressuposto fático para a  conversão do perdimento em multa em razão da devolução de mercadorias à RFB de mesmo  gênero e quantidade daquelas importadas;   iv) a nulidade do lançamento por ausência de dano ao erário;  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Inicialmente,  por  tratar­se  de  questão  preliminar,  passo  a  análise  dos  requisitos de admissibilidade do  recurso. A  teor do  relatado, a empresa BSD não apresentou  impugnação ao lançamento fiscal, fato considerado no acórdão da primeira instância, conforme  pode ser verificado no trecho abaixo, extraído do voto condutor daquela decisão. (fl. 423)    Regularmente  intimada  à  folha  01,  a  empresa  autuada  BSD  Comercial não apresentou qualquer impugnação, o que a torna  revel,  o  que  toma  aplicáveis  os  artigos  14  e  17  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  n°  70.235/  1972),  com  as  alterações dadas pela Lei n° 9.532/1997.    Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pela impugnante. (Redação  dada pela Lei n” 9.532, de 1997)    Tal qual a empresa BSD Comercial, o Sr. Calmon Knopfholz é  revel  pela  inexistência  de  impugnação  ao  presente  auto  de  infração. Houve tentativa de intimação do Sr. Calmon por aviso  de  recebimento,  sendo  que  tal  tentativa  restou  infrutífera,  procedendo­se a  intimação por Edital de  folha 151, nos  termos  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 do  artigo  23  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  n°  70.235/72).    Consultando  o  recurso,  apresentado  pela  empresa BSD,  não  existe  nenhum  questionamento  quanto  a  decisão  de  piso,  que  decidiu  pela  revelia  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  impugnação.  Considerando  que  o  litígio  administrativo  nasce  com  a  impugnação válida, a ausência da impugnação por parte do contribuinte determina a ausência  de litígio administrativo. Destarte o recurso voluntário interposto não pode ser conhecido.        Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 16682.721147/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES. Constitui infração a empresa declarar, com omissões ou incorreções, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2201-002.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Presidente Substituto assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 03/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Presidente Substituto assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 03/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721147/2011­14  Acórdão n.º 2201­002.968  S2­C2T1  Fl. 166          2 convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS  PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão proferida no acórdão 12­68.280,  da 13ª Turma da DRJ/RJ1, de 08 de setembro de 2014, fls.78/85, que manteve integralmente o  lançamento constante do AIDEBCAD Nº51.014.870­0, no valor de R$ 8.380,00.  Transcrevo  o  relatório  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  por  bem  definir o litígio:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  nº.  51.014.870­0)  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  com multa  capitulada  no  art.  32­A  "caput",  inciso  I  e  §3º,  II,  da  Lei  8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008,  convertida na Lei nº11.941/2009, no valor de R$ 8.380,00.  2. Esclarece a autoridade autuante que a Autuada considerava­ se  imune  às  contribuições  sociais  para  o  financiamento  da  seguridade  social,  até  janeiro  de  2007,  com  fulcro  no  §  1o.  do  art. 195 da Constituição Federal. No entanto, com o advento da  Lei  11.096/2005,  que  estabeleceu  o  Programa  Universidade  para Todos (PROUNI) e incentivou as EBAS em gozo da isenção  das  contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade  social  (art.195,  §  7o,  Constituição  Federal),  mantenedoras  de  instituições de ensino superior, a adotarem as regras de seleção  de estudantes bolsistas do Programa, através da transformação  de  sua  natureza  jurídica  em  sociedade  de  fins  econômicos,  a  Autuada aderiu ao PROUNI.  3. A referida lei, em seu artigo 13, estabelecia determinava que  as  entidades  que  se  enquadrassem  nesta  situação  passariam  a  pagar  a  quota  patronal  para  a  previdência  social  de  forma  gradual,  durante  o  prazo  de  cinco  anos,  na  razão  de  20%  do  valor  devido  a  cada  ano,  cumulativamente,  até  atingir  o  valor  integral  das  contribuições  devidas.  O  incentivo  traduz­se  na  seguinte  redução  da  quota  patronal,  a  depender  da  data  que  adotar  as  regras  do  PROUNI  e  optar  pela  transformação  em  sociedade empresária:  Até 01/2006 80%  De 02/2006 a 01/2007 60%  De 02/2007 a 01/2008 40%  De 02/2008 a 01/2009 20%  A partir de 02/2009 0%  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721147/2011­14  Acórdão n.º 2201­002.968  S2­C2T1  Fl. 167          3 4. Assim, em fevereiro de 2007, a Autuada mudou sua natureza  jurídica  para  sociedade  empresária  de  fins  econômicos,  passando a gozar do incentivo previsto no citado art. 13 da Lei  11.096/05. Logo, no período objeto deste lançamento, a Autuada  desfrutava  de  redução  de  40%  da  quota  patronal  para  a  previdência  social,  resultando  ter  de  arcar  com  60%  desta,  ou  seja, à alíquota de 12% para a parte patronal, 0,6% referente ao  SAT/RAT  e  12%  sobre  a  remuneração  de  segurados  contribuintes individuais. Ressalve­se que as contribuições para  Outras Entidades  (Terceiros)  não  se  aproveitam da  isenção do  art. 13 da Lei 11.096/05, sendo devidas integralmente, posto que,  embora  arcadas  pelas  empresas  e  recolhidas  na  Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  (GPS),  não  se  destinam  a  financiar a Previdência Social.  5.  Entretanto,  no  curso  da  fiscalização,  foram  encontradas  divergências que deram origem aos lançamentos ora em análise,  a saber:  5.1. Deveria preencher o campo PERCENTUAL DE ISENÇÃO ­ FILANTROPIA  com  40  (quarenta),  mas  em  vários  CNPJ  e  competências,  equivocadamente,  pôs  100  (cem),  deixando  de  calcular com isso a contribuição patronal previdenciária e para  Terceiros;   5.2.  quando  preenchido  corretamente  o  campo  PERCENTUAL  DE  ISENÇÃO  ­ FILANTROPIA  (com 100),  na maior parte das  vezes  inseriu,  erroneamente,  o  valor  0  (zero)  no  campo  ALÍQUOTA  RAT,  quando  deveria  ser  1  (um),  o  que  implicou  erro no montante da contribuição patronal declarada;  5.3.  quanto  ao  campo  CÓDIGO  DE  OUTRAS  ENTIDADES  (TERCEIROS), deveria ser preenchido com 99 (noventa e nove),  a fim de declarar as contribuições devidas para FNDE, INCRA,  SESC e SEBRAE, ou, quando preencheu o campo com código 99,  apôs o percentual de isenção como 100, o que resultou em deixar  de calcular a contribuição para Terceiros.  6. As movimentações das GFIP encontram­se discriminadas no  “ANEXO  A”,  no  qual  se  podem  constatar  os  erros  de  preenchimento  que  acarretam  a  falta  de  declaração  da  contribuição patronal e para Terceiros.  7. As remunerações de cada segurado integram o “ANEXO B”,  sendo que nos  casos onde há divergência entre as  informações  de folha de pagamento, RAIS, DIRF e GFIP foram considerados  os  maiores  valores.  As  contribuições  devidas  calculadas  integram  o  “ANEXO  C”,  e  as  contribuições  a  cargo  de  cada  segurado estão arroladas no “ANEXO D”.  8. Diante destes fatos, informar a Autoridade Fiscal que, a partir  das informações integrantes do ANEXO B, procedeu­se à análise  dos  segurados omitidos em GFIP ou com informação  incorreta  quanto  à  sua  remuneração,  o  que  resultou  na  elaboração  dos  ANEXOS  E  e  F.  Os  erros  de  preenchimento  no  movimento  da  empresa  em  GFIP  integram  o  ANEXO  G.  A  consolidação  de  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721147/2011­14  Acórdão n.º 2201­002.968  S2­C2T1  Fl. 168          4 todos os erros de preenchimento no documento declaratório foi  feita no ANEXO H, o qual se encontra às fls. 5.172 do Processo  COMPROT  16682.721106/2011­10,  ao  qual  este  se  encontra  apensado.   9. Esclarece que o cálculo da multa com base no inciso I do art.  32­A, da Lei nº 8.212/91, sendo no valor de R$ 20,00 para cada  grupo de até 10  informações  incorretas, observando­se o  valor  mínimo  de  R$  500,00,  por  competência.  Informa  que  as  GFIP  objeto  da  autuação  foram  entregues  já  na  vigência  da  lei  que  determina  esta  modalidade  de  aplicação  da  multa,  embora  se  refiram  a  competências  anteriores  à  edição  da  MP  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009.  Da Impugnação  10. Notificada pessoalmente do Auto de Infração em 29/12/2011,  a  interessada  apresentou  impugnação,  de  fls.  18/25,  assinadas  por seu patrono, com a ressalva de que o substabelecimento foi  recebido sem reconhecimento de firma, argumentando o que se  segue:  10.1. Requer o sobrestamento do feito tendo em vista que a multa  cominada  no  presente  Auto  de  Infração  somente  será  mantida  caso sejam julgados procedentes os Autos de Infração relativos à  obrigação  principal.  Para  evitar  decisões  conflitantes,  deverá  ser julgado o presente AI após a decisão final a ser proferida nos  Autos de Infração.  10.2.  Alega  que  todos  os  fatos  geradores  foram  corretamente  declarados  em  GFIP,  não  existindo  omissão  em  relação  aos  segurados  empregados  e  nem  inconsistências  quanto  à  sua  remuneração.  O  Auditor  Fiscal  se  equivocou  no  cálculo  das  contribuições.  10.3. Assevera  que  a Fiscalização  deve  buscar  a  verdade  real,  com  a  prevalência  do  conteúdo  dos  fatos  sobre  a  forma.  Cita  doutrina e jurisprudência. Conclui que a Fiscalização se baseou  em  premissa  equivoca  e  requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação.  10.4.  Requer  seja  realizada  diligência  para  alcançar  a  veracidade dos fatos e arrola quesitos para tal.  10.5.  O  instrumento  de  subestabelecimento  foi  regularizado  conforme fls.   11. Da Diligência  11.1. Após  análise  da  Impugnação,  bem  como  dos  documentos  contidos  em  mídia  digital  trazida  aos  autos  do  processo  COMPROT  16682.721106/2011­10,  esta  Turma  de  Julgamento  encaminhou  os  autos  deste  processo,  em  conjunto  com  o  principal, em retorno à Fiscalização (fls.6242/6243), propondo a  realização  de  diligência  a  fim  de  verificar  a  pertinência  das  alegações  em  relação  aos  descontos  de  segurados.  Na  mesma  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721147/2011­14  Acórdão n.º 2201­002.968  S2­C2T1  Fl. 169          5 diligência,  solicitou­se  verificar  os  reflexos  de  eventual  retificação  dos  valores  lançados  no  Auto  de  Obrigação  Principal, neste Auto de Infração de Obrigação Acessória.  11.2.  Em  resposta  de  fls.  6252/6255  no  COMPROT  16682.721106/2011­10,  a  autoridade  lançadora  esclarece  que  são  cabíveis  retificações  no  citado  processo,  porém  tais  retificações não atingem o presente AI.  11.3. Cientificada  pessoalmente  do  teor  do Relatório Fiscal  de  diligência em 29/05/2014, a Defendente apresentou nova apenas  para os DEBCAD contidos no COMPROT 16682.721106/2011­ 10.  Ciência  às  fls.88/89,  em  04  de  novembro  de  2014,  interpõe  recurso  às  fls.93/124.. Inicia apontando a tempestividade de suas razões, comenta que neste lançamento se  exige multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  enquanto  os  débitos  da  obrigação  principal, são exigidos por supostas infrações:(i) sobre a contagem equivocada do termo inicial  do  cálculo  do  escalonamento;(ii)  inobservância  do  teto  do  salário  de  contribuição  quanto  do  recolhimento das contribuições devidas dos segurados empregados e contribuintes individuais,  e (iii) falta de recolhimento das contribuições devidas a outras entidades e fundos.  Repisa  que  o  fiscal  não  analisou  corretamente  a  documenta  oferecida,  notadamente no tocante a questão de existirem empregados com mais de um vínculo e mais de  uma  empresa  da  recorrente,  bem  como  a  dedução  a  título  de  salário  família  e  salário  maternidade, impactando na exigência da obrigação acessória.  Por  todos  esses  motivos,  em  preliminar,  argui  a  necessidade  de  sobrestamento  do  feito  até  julgamento  dos  processos  onde  se  exige  a  obrigação  principal  .  Porque  a  multa  só  caberá  se  comprovado  que  o  escalonamento  que  entendeu  cabível,  em  relação a Lei 11096/2005, não se confirmar.  Discorre  sobre  a  relação  de  causa  e  efeito  entre  os  processos,  transcreve  ementa  do  acórdão  CSRF/9202­002.193,  proferido  no  processo  nº  35.434.000658/2006­08,  para pedir o julgamento deste processo após o encerramento dos principais.  No mérito, trata no item IV das razões:  a  ­  quanto  ao  ESCALONAMENTO  :TERMO  INICIAL  PARA  CONTAGEM  DO  PRAZO  PREVISTO  NA  LEI  11.096/2005,  ART.13,  afirma  que  o método  de  contagem  do  prazo  inicial  do  chamado  "escalonamento",  instituído  pela  Lei  11.096/2005,  deve  levar  em  consideração a data da transformação societária da entidade e não o ano de edição da lei, como  pretendeu  a  fiscalização.  Assim,  seu  direito  teve  início  em  fevereiro  de  2007,  data  da  sua  transformação societária, para sociedade empresária.  Transcreve  o  artigo  13,  e  parágrafo  único  da Lei  11096/05,  para  dizer  que  este  conferiu  benefício  fiscal/previdenciário  às  entidades  filantrópicas  que  desejassem  transformar­se em sociedades empresárias.   No  seu  entendimento  o  dispositivo  permite  usufruir  o  benefício  quanto  ao  pagamento  gradual  da  contribuição  Previdenciária  Patronal  ­  CPP  à  razão  de  20%  do  valor  devido ao ano, pelo período de 05 anos, quando atendessem aos requisitos ali constantes.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721147/2011­14  Acórdão n.º 2201­002.968  S2­C2T1  Fl. 170          6 Isto  significou  que  em  2007,  quando  de  sua  transformação  em  sociedade  empresária,  sua  contribuição  previdenciária  patronal  seria  de  20%,  enquanto  a  fiscalização  entendeu que a mesma seria na ordem de 60%. A diferença, gerou a exigência combatida.  Repete  as  argumentações  já  expendidas  e  repisa  que  a  parte  final  do  parágrafo único do artigo 13 apenas especifica que "a partir do momento da opção se respeitará  a gradação correspondente ao primeiro ano dos cinco de desconto da cota patronal".   Destaca  trechos  da  Exposição  Interministerial  nº  061/2004/MEC/MF,  referente  a  medida  provisória  nº  213/2004,  instrumento  que  gerou  a  Lei  11096/2005.  item  10,11  e  15  para  dizer  que  nesta  exposição  não  se  afirmou  que  o  termo  inicial  da  gradação  prevista seria a data da publicação.  O  recolhimento  progressivo  da  Contribuição  Previdenciária,  como  previsto  no  artigo  13  da  lei  11096/2005,  revela,  em  verdade,  situação  de  isenção  parcial.  Transcreve  doutrina de Souto maior Borges, e assevera que para alterar sua instituição, só através de outra  lei.  Assim,  diante  de  tudo  que  expusera,  dúvidas  não  haveria  sobre  o  acerto  do  seu  procedimento.  (b)  No  tocante  às  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELOS  SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS" referente aos autos de infração  37.273.023­0 e 37.273.024­8, objeto da diligência e do provimento parcial concedido, diz que  as diferenças são inexistentes.   Informa  que  decorrem:  (i)  do  fato  de  os  respectivos  funcionários  estarem  vinculados  a  outras  fontes  pagadoras  ou  a mais  de  um  estabelecimento  da  própria  empresa,  hipótese em que a retenção deve considerar o montante recolhido da mesma competência para  cada  indivíduo  e  (ii)  inobservância  das  deduções  corretas  que  realizou  no  tocante  ao  salário  maternidade e salário família.  Reclama  da  ótica  equivocada  da  ação  nos  dois  momentos,  pois  a  farta  documentação  acostada  e  as  alegações  expostas,  com  riqueza  de  detalhes,  não  comportaria  diferenças.  E mais,  os  argumentos  usados  pela  autoridade  diligenciante  para manutenção  da  exigência, de que; (i) os recibos estavam ilegíveis e (ii) supostamente, não havia comprovação  da  existência  de  vínculo  entre  os  segurados  que  prestam  serviços  a  ela  e  às  empresas  e  instituições de ensino, prevalecerem implicara em ferimento ao princípio da verdade material.  Transcreve Hely Lopes Meireles e diz que se houve este fato deveria ter sido  novamente  intimada  a  apresentar  nova  versão  dos  documentos  e/ou  prestar  novos  esclarecimentos. Tal prática positivada no artigo 23 do Decreto 7574/2011.  O  erro  no  procedimento  estaria  evidenciando  a  partir  do  item  2.2  do  novo  relatório  fiscal  . Porque  embora  reconhecendo a  existência dos  indícios de que determinados  segurados prestariam serviço a mais de uma empresa durante aquele período autuado (pilar de  toda sua defesa), a falta de apresentação de contracheques seqüenciais justificou a manutenção  da  exigência  fiscal  ,  como  se  verifica  desse  trecho:  "Para  a  segunda  hipótese(letra  "b")  não  havendo a comprovação de vínculo em alguma competência, embora presumida a permanência, não há  como excluir o lançamento(...)"  Comenta  que  ao  reconhecer  tais  indícios,  indispensável  seria  o  aprofundamento da análise documental. No mínimo, ela deveria ter sido intimada, no curso da  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721147/2011­14  Acórdão n.º 2201­002.968  S2­C2T1  Fl. 171          7 diligência,  a  apresentar  os  documentos  capazes  de  sanar  as  dúvidas,  ou  confirmar  as  presunções que surgissem durante a fiscalização.   Pede  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  cancelamento  das  exigências  ali  mantidas,  porque  teria  recolhido  tudo  que  cabia,  respeitada  a  limitação  do  salário  de  contribuição para a época dos fatos geradores, ou, no mínimo, a realização de nova diligência ,  contando com sua participação.   Continua  para  reclamar  do  relatório  fiscal  em  relação  a  competência  de  dezembro de 2007, para  todos os  casos  em que  recolheu as  contribuições previdenciárias no  limite máximo  previsto  em  lei,  dizendo  que  foi  lançada  a  diferença  entre  o  valor  calculado  sobre a remuneração e o efetivamente recolhido   Segue  para  dizer  que  embora  acolhendo  parte  dos  seus  argumentos,  o  equívoco  do  mês  de  dezembro  atingiu  integralmente  a  apuração  do  crédito  supostamente  devido  para  esta  competência,  pelo  que  devem  ser  acolhidos  os  argumentos  constantes  da  impugnação apresentada, reafirmados no presente recurso, devendo ser determinada a integral  reforma ao acórdão ora combatido.e, por conseguinte, o cancelamento das autuações   (c)  Aqui  trata  da  "INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA,"  exigida no auto de infração 37.273.025­6 ­ contribuições devidas a outras entidades e fundos  (Terceiros):FNDE,INCRA,SESC e SEBRAE., repisa seus argumentos iniciais sobre a cobrança  ser indevida.  Faz  estudo  histórico  da  instituição,  a  partir  da  Lei  nº  2.613/55,  da  qual  transcreve o artigo 6º,§ 4º.e do Decreto­lei 1146/70, os artigo 1º,I e II e 3º, para comentar que  houve a mudança de destinatário da contribuição, mas foi ressalvada a manutenção da alíquota.  Expende longo estudo doutrinário  Aponta  a  materialidade  que  integra  a  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição para o INCRA, prevista no artigo 195,I,"a" da Constituição Federal, que constitui  fundamento  de  validade  apenas  para  as  contribuições  dedicadas  ao  custeio  da  seguridade  social. E que  a base de  cálculo deixou de  ter matriz  constitucional  com a  superveniência da  Emenda  Constitucional  33/2001,  a  partir  de  quando  as  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  somente  podem  ter  alíquotas  ad  valorem  se  as  bases  de  cálculo  coincidirem com o faturamento, a receita bruta da pessoa jurídica ou o valor da operação.  Pede o provimento as suas razões de recurso.  Despacho de  fls.  163  atesta  a  tempestividade  do  recurso  e  o  encaminha  ao  CARF. Ás fls. 164 despacho de saneamento.  É o Relatório     Voto             Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721147/2011­14  Acórdão n.º 2201­002.968  S2­C2T1  Fl. 172          8 O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Este processo trata da obrigação acessória decorrente da exigência principal,  constante do PAT ­16.682.721.106/2001­10.  Aqui se exige a multa decorrente da apresentação da GFIP com omissão de  informações, com infração ao artigo 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91, sendo aplicada a multa  prevista no artigo 32­A, I do mesmo diploma legal, na forma descrita abaixo, cujo dispositivo  se reproduz:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  7  há  informação  do  período  ao  qual  o  crédito  constituído  se  refere:  competências  02/2007  a  13/2007,  dos  motivos  do  lançamento,  a  capitulação legal, e o número de segurados empregados que constam nas folhas de pagamento  em comparação com a quantidade declarada em confissão de dívida fiscal, no caso, a GFIP. E a  partir destes dados, demonstra ainda a quantidade de informações incorretas, por competência.  Conforme bem apontado na decisão  recorrida,  no  item 15.3.  ,  nos  autos do  Processo  Principal  (COMPROT  16682.721106/2011­10),  observa­se  que  o  Auditor­Fiscal  responsável  pela  autuação  identificou,  através  da  análise  dos  dados  fornecidos  pela  própria  Recorrente que houve a omissão de declaração de alguns segurados em GFIP (relacionados no  ANEXO  E,  fls.5139/5144),  incorreção  na  declaração  do  valor  da  remuneração  de  outros  segurados  (ANEXO  F,  fls.  5145/5151),  bem  como  erros  de  preenchimento  dos  campos  de  movimentação  da  empresa  (ANEXO G,  fls.  5152/5171). Todos  os  campos  preenchidos  com  erros  foram  consolidados,  por  competência,  no  ANEXO  H  (fl.  5172),  o  qual  indica  a  quantidade de campos incorretos, discriminando ainda o valor da multa.  E no processo principal ao qual este se encontra apensado, o Relatório Fiscal  às fls.6254, assim consignou:  Resta  informar  que  as  alterações  promovidas  no  DEBCAD  37.273.023­0, aqui explicitado, não geraram reflexos no auto de  infração  consubstanciado  no  DEBCAD  51.014.870­0,  COMPROT  16.682.721.147/2011­14,  que  constitui  crédito  relativo  à  multa  por  obrigação  acessória  descumprida.  Com  efeito, os documentos acostados pela  impugnante  tem o condão  de simplesmente afastar a contribuição do segurado, exigida por  responsabilidade  tributária,  não  contestando  as  omissões  ou  incorreçõe dos registros em GEFIP, objeto da multa lavrada no  DEBCAD 51.014.870­0.  As  razões  de  recurso  repetem  os  argumentos  expendidos  no  processo  principal  sem qualquer questionamento  especifico  em  relação à cobrança geradas  a partir  do  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721147/2011­14  Acórdão n.º 2201­002.968  S2­C2T1  Fl. 173          9 descumprimento  das  obrigações  acessórias.  E  aqui  ,  igualmente  ,  repito  os  argumentos  expendidos no processo principal.  Da verdade material e da Produção de provas  Alude a recorrente que a análise dos dados oferecidos se fizera  de  forma  superficial,  com  notório  desrespeito  ao  princípio  da  verdade material, o que apontaria para a nulidade do feito, ou,  no mínimo, necessidade de realização de nova diligência.  Aqui  não  cabe  razão  a  recorrente,  note­se,  por  exemplo,  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  onde,  através  dos  anexos 1 a 5 (fls.82/5188) vem, de forma sistemática, apontando  os passos percorridos na ação fiscal.  No tocante às diferenças havidas no mês de dezembro de 2007, a  termo de diligência esclarece:  2.3  do  Relatório  Fiscal,  Assiste  parcial  razão  à  impugnante  quando alega que a  contribuição do  segurado  foi  calculada na  competência  12/2007  sem  atentar  para  o  limite  máximo  do  salário de contribuição, levando­se em conta a remuneração da  mão de obra. Mas o erro ocorreu para alguns, não para todos.  Certamente  resvalou­se  ao  inserir  uma  formula  na  planilha  utilizada  para  o  cálculo  da  contribuição.  De  qualquer  forma  foram revistas todas as contribuições apuradas na competência  12/2007,  de  modo  a  respeitar  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição.  Veja­se  que  neste  item,  referente  especificamente  ao  mês  de  dezembro de 2007, esclareceu o autuante que o erro se deu em  alguns  funcionários  e  não  em  todos.  E  como  dito,  foi  refeito  o  cálculo, sendo, inclusive, objeto de parte do provimento parcial.  No item 3 do relatório fiscal, este apontou a forma de apuração,  que utilizou e demonstrou, no anexo I, de fls.6256/6275.  3.Após  analisar  os  recibos  de  pagamentos  e  declarações  e  proceder  ao  cálculo  das  contribuições  ao  cabo  devidas,  elaborou­se o anexo 1, que demonstra o valor da contribuição a  ser  excluída  do  lançamento  formalizado  no  AIDEBCAD  37.273.023­0.  A fim de que a 13ª Turma da DRJ/RJ1 possa efetuar a retificação  do lançamento fiscal em apreço, foram consolidados no ANEXO  2,  com  CNPJ  e  competência,  os  valores  a  excluir  do  AIDEBCAD37.273.023­0,  indicando  ainda  os  códigos  de  levantamento e de lançamento..  Cabe  notar  a  inexistência  de  lançamento  de  contribuições  a  cargo  do  segurado  em  certas  competências  do  AIDEBCAD  37.273.023­0.,  isto  porque  as  contribuições  devidas  foram  absorvidas  pelos  créditos  inseridos  por  meio  das  guias  de  recolhimento(GPS)  e  do  lançamento  de  débito  confessado  (LDC).Noutras palavras,  o  somatório do  crédito concedido nas  GPS e no LDC superou o montante da contribuição a cargo do  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721147/2011­14  Acórdão n.º 2201­002.968  S2­C2T1  Fl. 174          10 segurado, o que implica a não constituição de crédito tributário  relativo  à  contribuição  do  segurado  nessas  competências.  O  crédito  não  aproveitado  no  AIDEBCAD  37.273.023­0.foi  utilizado  para  abater  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  patronal,  formalizado  no  AIDEBCAD  37.273.022­1, conforme discriminado no ANEXO 3.  São  os  anexos  que  demonstram  os  ajustes  realizados.  E  a  recorrente não aponta onde permaneceriam os erros a que ela se  refere. Ao contrário, prefere transferir este ônus de prova para o  fisco.  O  princípio  da  verdade  material,  no  dizer  de  Marins(Direito  processual tributário, 2002,pg.177/178):  (...)corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de  sua existência;  entre a materialidade do  evento  econômico(fato  imponível)  e  sua  formalização  através  do  lançamento  tributário.A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância indeclinável da administração tributária no âmbito  de suas atividades procedimentais e processuais.Deve  fiscalizar  em busca da verdade material;deve apurar e lançar com base na  verdade material.  As  faculdades fiscalizatórias da administração tributária devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento e do processo administrativo.  O  dever  de  investigação  da  administração  e  o  dever  de  colaboração por parte do particular têm por finalidade propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos   Embora  o  processo  administrativo  fiscal  também  se  reja  pelo  princípio  do  formalismo  moderado  não  cabe  a  administração  suprir falhas procedimentais do particular. Este tem o momento  certo  para  instruir  o  processo  e  deve  fazê­lo  de modo  correto,  com todas as provas que embasaram seu direito, como disciplina  o artigo 16 do Decreto 70235/76.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721147/2011­14  Acórdão n.º 2201­002.968  S2­C2T1  Fl. 175          11 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  No dizer do Prof.Paulo de Barros Carvalho,(Direito Tributário ­  Fundamentos jurídicos da incidência, p.97)   Se os fatos são entidades lingüísticas, com pretensão veritativa,  entendida  esta  cláusula  como  a  utilização  de  uma  linguagem  competente  para  comprovar  o  consenso(Habermas),  os  fatos  jurídicos serão aqueles enunciados que puderem sustentar­se em  face das provas em direito admitidas.  Aqui,  se  ressalta  que  as  alegações  contrárias  ao  lançamento  fiscal,  não  acompanhadas  de  prova  inequívoca  de  sua  procedência, são  insuficiente para desconstituir a exigência  . E  verifica­se,  por  tudo  que  do  processo  consta,  que  a  autoridade  fiscal  realizou  o  lançamento  com  base  nos  fatos  e  provas  apresentados.  Ainda,  reviu  o  lançamento,  durante  a  diligência  solicitada  e  concedida,  com  extensa  análise  dos  dados  apresentados conforme anteriormente comentado.  O lançamento encontra­se perfeito. Obedece aos ditames legais,  conforme  o  previsto  no  artigo  37  ,  caput,  da  Constituição  de  1988, assim como respeitou todo rito do processo administrativo  fiscal.  Por  todo exposto, mostra­se prejudicado o pedido de diligência  formulado nas razões de recurso. Pedido idêntico já foi atendido  em sede de impugnação, conforme relatório de fls.77 e nenhum  fato ou direito superveniente se encontra presente, nem há fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos, que o justifique.   No tocante a ilegalidade da cobrança para o INCRA, o recurso  extraordinário  invocado  pela  recorrente  como  bastante  para  o  cancelamento  desta  exigência,  ainda  não  teve  a  repercussão  geral definitiva. A última movimentação, no STF: (RE 630898 ­  RECURSO EXTRAORDINÁRIO, se deu no dia 08/05/2013, cujo  andamento  está  "Concluso  ao  Relator".(http://www.stf.jus.br/portal/processo dia 16.01.2016 às  19.35).  E  mais,  ao  colegiado  administrativo  não  cabe  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  Lei.  Só  ao  Poder  Judiciário  é  dado  exercer  o  controle  concentrado  ou  difuso,  de  caráter  repressivo,  da  constitucionalidade  das  leis.  O  Decreto  nº  70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, em seu  art.  26­A,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, assim disciplina:  Art. 26­A.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721147/2011­14  Acórdão n.º 2201­002.968  S2­C2T1  Fl. 176          12 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Também no Colegiado Administrativo a matéria está sumulada:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de Lei Tributária.   Portanto, não há como atender as razões de recurso neste item.  Do Percentual de Isenção Aplicado  A recorrente pede a aplicação da  isenção parcial do artigo 13  da  Lei  11096/2005,  por  entender  que  a  redução  concedida  na  exigência  combatida  não  teria  observado  o  comando  ali  constante.  No  item  17  das  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido  consignou o julgador de primeiro grau que o procedimento não  observara  o  comando  do  artigo  319  da  INSRP  nº  03  ,  de  14/07/2005, na ordem seguinte:  (...)  Art.  319  .  A  EBAS  em  gozo  de  isenção,  mantenedora  de  instituição de  ensino  superior,  que adotar as regras de  seleção  de estudantes bolsistas na forma do art. 11 da Lei nº 11.096, de  2005 e optar, a partir de 14 de janeiro de 2005, por transformar  sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos, na forma  facultada pelo art. 7º­A da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de  1995, passará a pagar a cota patronal para a Previdência Social  de  forma gradual,  durante  o  prazo  de  cinco  anos,  na  razão  de  vinte por cento do valor devido a cada ano, cumulativamente, até  atingir  o  valor  integral  das  contribuições  devidas,  da  seguinte  forma:  I ­ até janeiro de 2006 ­ vinte por cento da quota patronal devida  à previdência social;  II ­ de fevereiro de 2006 a janeiro de 2007 ­ quarenta por cento  da quota  patronal devida à previdência social;  III ­ de fevereiro de 2007 a janeiro de 2008 ­ sessenta por cento  da quota patronal devida à previdência social;   IV ­ de fevereiro de 2008 a janeiro de 2009 ­ oitenta por cento da  quota patronal devida à previdência social; e  V  ­  a  partir  de  fevereiro  de  2010  ­  cem  por  cento  da  quota  patronal devida à previdência social.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721147/2011­14  Acórdão n.º 2201­002.968  S2­C2T1  Fl. 177          13 § 1º Para os fins do caput, entende­se por cota patronal para a  Previdência Social o conjunto das contribuições descritas no art.  86 desta IN.   §  2º  As  contribuições  destinadas  à  outras  entidades  ou  fundos  são  devidas  integralmente  desde  o  primeiro  mês,  não  se  lhes  aplicando a gradação a que se refere o caput.  §  3º  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  em  gozo  de  isenção  passará a pagar a  contribuição previdenciária na forma estabelecida neste artigo a  partir do primeiro dia do mês de realização da assembléia geral  que  autorizar  a  transformação  da  sua  natureza  jurídica  em  sociedade  de  fins  econômicos,  respeitada  a  gradação  correspondente ao respectivo ano.  § 4º A isenção concedida nos termos do art. 55 da Lei nº 8.212,  de  1991,  usufruída  pela  entidade  de  que  trata  o  caput,  será  cancelada,  com  conseqüente  expedição  de  Ato  Cancelatório,  a  partir do primeiro dia do mês de realização da assembléia geral  que  alterar  a  sua  natureza  jurídica.  (destaques  do  acórdão  recorrido)  E  adiante,  no  item  17.7.  ele  aponta  que  o  referido  artigo  foi  revogado  pela  IN  RFB  nº  1.071/2010,  contudo  fora  válido  e  eficaz durante toda a vigência da isenção parcial instituída pela  Lei 11.096/2005. Daí correto afirmar que ele apenas detalhara,  de  forma  a  não  deixar  margens  de  dúvida,  o  procedimento  previsto  em  lei,  sem  nenhuma  inovação  ao  sistema  jurídico,  sendo  editado  tão  somente  com  caráter  interpretativo  do  dispositivo  legal.  Portanto,descabida  a  afirmação  de  que  a  instrução normativa alterara o que a Lei estabelecera.  Ele continuou, nos itens seguintes:  17.8. É também flagrante que a edição da norma complementar  acima  foi  feita  antes  do  início  do  período  em  que  poderia  ser  usufruído  o  benefício  fiscal,  e,  em  assim  sendo,  as  empresas  interessadas  no  mesmo  possuíam  todas  as  informações  adequadas a efetivar sua opção e o seu planejamento.  17.9.  Importa,  ainda,  ressaltar  que  as  instruções  normativas,  editadas para oferecer orientações à aplicação da lei tributária,  têm  status  de  norma  complementar  a  teor  do  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo,  portanto,  de  observância  obrigatória,  não  cabendo  à  Administração,  como  acima  já  exposto,  a  avaliação  das  alegações  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade relativas às mesmas.  Em  que  pese  as  bem  fundamentadas  razões,  discordo  da  conclusão  a  que  chegou  a  decisão  recorrida.Veja­se  o  teor  do  artigo 13 da Lei 11096/2005:  Art. 13. As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de  instituições de ensino superior, sem fins lucrativos, que adotarem  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721147/2011­14  Acórdão n.º 2201­002.968  S2­C2T1  Fl. 178          14 as regras de seleção de estudantes bolsistas a que se refere o art.  11 desta Lei e que estejam no gozo da  isenção da contribuição  para  a  seguridade  social  de  que  trata  o  §  7o  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  que  optarem,  a  partir  da  data  de  publicação desta Lei, por transformar sua natureza jurídica em  sociedade de fins econômicos, na forma facultada pelo art. 7o­A  da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, passarão a pagar a  quota  patronal  para  a  previdência  social  de  forma  gradual,  durante o prazo de 5  (cinco) anos, na razão de 20%  (vinte por  cento) do valor devido a cada ano, cumulativamente, até atingir  o valor integral das contribuições devidas.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  transformada em sociedade de fins econômicos passará a pagar  a contribuição previdenciária de que trata o caput deste artigo a  partir  do  1o  dia  do mês  de  realização da  assembléia  geral  que  autorizar a transformação da sua natureza jurídica, respeitada a  gradação correspondente ao respectivo ano.   Da leitura do artigo compreendo que cabe a interpretação dada  nas razões de recurso oferecidas. Porque o dispositivo não fixa a  data da publicação da lei para início da vigência do benefício.  Por exemplo, quando o texto quis especificar um prazo definido,  o faz em relação ao artigo 8º da Lei, que prevê em seu texto, a  extensão  do  benefício:  "  (...)Art.  8o A  instituição  que  aderir  ao  Prouni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições  no  período de vigência do termo de adesão: (Vide Lei nº 11.128, de  2005)".  Também,  o  parágrafo  único  permite  entender  que  a  data  é  aquela onde a entidade formaliza o desejo de sua transformação,  quando diz que sociedade de fins econômicos passará a pagar a  contribuição previdenciária de que  trata o caput deste artigo a  partir  do  1o  dia  do mês  de  realização da  assembléia  geral  que  autorizar a transformação da sua natureza jurídica, respeitada a  gradação correspondente ao respectivo ano.   Como  dito  na  decisão  recorrida,  a  autuação  estava  de  acordo  com a normatização estabelecida pelo artigo 319 da IN SRP nº  03,  de  14/07/2005,  o  qual  dispôs,  nos  seus  incisos,  sobre  os  percentuais  aplicáveis.  Também  ali  está  consignado  que  o  referido artigo foi revogado pela IN RFB nº 1.071/2010.  No tocante ao termo de início do gozo do benefício, a matéria foi  votada na 4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária,  em 15 de abril  de  2014 sendo objeto do acórdão 2401003.500, assim ementado :  Assunto  :CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2011   ISENÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTO GRADATIVO DA QUOTA PATRONAL.  Para  fruição  do  benefício  fiscal  de  que  trata  o art.  13  da  Lei  n.  11.096/2005,  é  necessário  ser:  i)  entidade  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721147/2011­14  Acórdão n.º 2201­002.968  S2­C2T1  Fl. 179          15 beneficente mantenedora de instituição de ensino superior;  ii) adotar as regras de seleção de bolsistas estabelecidas no  programa  Prouni;iii)  estar  em  gozo  da  isenção  da  contribuição  para  a  seguridade  social,  a  partir  da  publicação  da  Lei  n.  11.096/2005;  e  iv)  optar  pela  alteração de  sua natureza  jurídica para  sociedade de  fins  econômicos.  Uma  vez  deferido  o  pedido  de  isenção  apresentado pela Recorrente e retroagindo os seus efeitos à  data  do  protocolo  do  pedido,  restam  atendidos  todos  os  requisitos  para  o  recolhimento  gradativo  da  contribuição  previdenciária, de que trata o artigo 13 da referida Lei. A  Lei n. 11.096/2005 não exige que a entidade esteja no gozo  da  isenção  na  data  da  sua  publicação  (14/01/2005),  mas  apenas que esteja no gozo da isenção quando da alteração  da  sua  natureza  jurídica  para  aproveitamento  do  recolhimento gradual das contribuições previdenciárias.  (...)  É verdade que o litígio ali tratado não era idêntico ao que ora se  analisa,  contudo,  no  tocante  ao  termo  inicial  do  gozo  do  benefício, o voto condutor é claro, quando assim versa:  (...)  A  Lei  n.  11.096/2005,  em  seu  art.  13,  concedeu  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  mantenedoras  de  instituição  de  ensino superior, no gozo do benefício de que trata o § º do art.  195,  da  CF/1988,  o  direito  de,  a  qualquer  tempo,  a  partir  da  publicação daquela lei, alterar sua natureza jurídica e passar a  pagar  a  quota  patronal  para  a  previdência  social  de  forma  gradual.  (...)  Tanto é assim que a faculdade em debate  já estava prevista no  art.  12  da  Medida  Provisória  nº  213,  publicada  em  27  de  setembro  de  2004:Art.  12.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  mantenedoras  de  instituições  de  ensino  superior,  sem  fins  lucrativos, que estejam no gozo da  isenção da contribuição  para  a  seguridade  social  de  que  trata  o  §  7º  do  art.  195  da  Constituição Federal, que optarem, a partir da data de publicação  desta Medida  Provisória,  por  transformar  sua  natureza  jurídica  em  sociedade  de  fins  econômicos,  na  forma  facultada  pelo  art.  7ºA da Lei nº 9.131, de 1995, passarão a pagar a quota patronal  para  a  previdência  social  de  forma  gradual,  durante  o  prazo  de  cinco anos,  na  razão de vinte por  cento do valor devido a cada  ano,  cumulativamente,  até  atingir  o  valor  integral  das  contribuições devidas.  Nessa conformidade, entendo que o  lançamento referente ao AI  37.273.022­1,(cota  patronal)  deverá  ter  seus  percentuais  ajustados.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721147/2011­14  Acórdão n.º 2201­002.968  S2­C2T1  Fl. 180          16 (...)  Todavia,  o  provimento  parcial  concedido  no  processo  principal  não  tem  reflexo neste processo, como anteriormente mencionado.   Por  isto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso.   assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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Numero do processo: 13971.000193/97-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não há que se cogitar de nulidade quando o acórdão preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no CTN ou Decreto 70.235, de 1972. JULGAMENTO POR DELEGADO SUBSTITUTO. Cabe à recorrente provar que o Delegado substituto não poderia substituir o Delegado titular no julgamento realizado. Inocorrência. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A elaboração e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins. Súmula CARF Nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA BRUTA OPERACIONAL. REVENDAS AO EXTERIOR. As receitas de exportação de produtos NT, bem assim as de produtos adquiridos de terceiros e exportados, devem ser excluídas da receita de exportação e da receita operacional bruta para efeito de apuração da proporção entre insumos empregados em produtos exportados e o total dos insumos adquiridos. INFORMAÇÃO INCORRETA DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A informação foi coletada pela fiscalização no balancete de verificação apresentado pela própria recorrente, sob intimação. GLOSA DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE AVES, SUÍNOS, FUBÁ E SOJA. GLOSA DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SOB CFOP 1.12 e 2.12 E DEMAIS INSUMOS. Há discrepâncias entre o que o contribuinte considera Matéria-Prima, Produto Intermediário e Material de Embalagem e o que foi efetivamente considerado, aos auspícios da legislação do IPI no relatório de diligência. Devem prevalecer os exatos termos estabelecidos no relatório de diligência. IPI. RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. A energia elétrica e demais combustíveis consumidos no processo produtivo, não se caracterizam como produtos intermediários e como tal, seu consumo não poder ser incluído no cálculo do Crédito presumido. Súmula CARF Nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. TAXA SELIC. Em se tratando de ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a atualização dos créditos está devidamente reconhecida pelas normas legais e administrativas que regem a matéria. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3301-002.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Eduarda que dava provimento parcial em maior extensão para acatar a taxa Selic desde a data do protocolo. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não há que se cogitar de nulidade quando o acórdão preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no CTN ou Decreto 70.235, de 1972. JULGAMENTO POR DELEGADO SUBSTITUTO. Cabe à recorrente provar que o Delegado substituto não poderia substituir o Delegado titular no julgamento realizado. Inocorrência. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A elaboração e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins. Súmula CARF Nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA BRUTA OPERACIONAL. REVENDAS AO EXTERIOR. As receitas de exportação de produtos NT, bem assim as de produtos adquiridos de terceiros e exportados, devem ser excluídas da receita de exportação e da receita operacional bruta para efeito de apuração da proporção entre insumos empregados em produtos exportados e o total dos insumos adquiridos. INFORMAÇÃO INCORRETA DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A informação foi coletada pela fiscalização no balancete de verificação apresentado pela própria recorrente, sob intimação. GLOSA DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE AVES, SUÍNOS, FUBÁ E SOJA. GLOSA DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SOB CFOP 1.12 e 2.12 E DEMAIS INSUMOS. Há discrepâncias entre o que o contribuinte considera Matéria-Prima, Produto Intermediário e Material de Embalagem e o que foi efetivamente considerado, aos auspícios da legislação do IPI no relatório de diligência. Devem prevalecer os exatos termos estabelecidos no relatório de diligência. IPI. RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. A energia elétrica e demais combustíveis consumidos no processo produtivo, não se caracterizam como produtos intermediários e como tal, seu consumo não poder ser incluído no cálculo do Crédito presumido. Súmula CARF Nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. TAXA SELIC. Em se tratando de ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a atualização dos créditos está devidamente reconhecida pelas normas legais e administrativas que regem a matéria. Recurso Voluntário Provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Eduarda que dava provimento parcial em maior extensão para acatar a taxa Selic desde a data do protocolo. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­002.921  S3­C3T1  Fl. 1.403          2 A  informação  foi  coletada  pela  fiscalização  no  balancete  de  verificação  apresentado pela própria recorrente, sob intimação.  GLOSA DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE AVES, SUÍNOS, FUBÁ E  SOJA. GLOSA DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SOB CFOP 1.12 e  2.12 E DEMAIS INSUMOS.  Há discrepâncias entre o que o contribuinte considera Matéria­Prima, Produto  Intermediário  e  Material  de  Embalagem  e  o  que  foi  efetivamente  considerado, aos auspícios da legislação do IPI no relatório de diligência.  Devem prevalecer os exatos termos estabelecidos no relatório de diligência.   IPI.  RESSARCIMENTO.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  A  energia  elétrica  e  demais  combustíveis  consumidos  no  processo  produtivo,  não se caracterizam como produtos intermediários e como tal, seu consumo  não poder ser incluído no cálculo do Crédito presumido.  Súmula CARF Nº 19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  TAXA  SELIC.  Em  se  tratando  de  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  a  atualização  dos  créditos  está  devidamente  reconhecida  pelas  normas legais e administrativas que regem a matéria.  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Eduarda que dava provimento parcial em maior extensão para acatar a taxa Selic desde a data  do protocolo.   Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Luiz  Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.          Fl. 990DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­002.921  S3­C3T1  Fl. 1.404          3   Relatório      Trata­se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI relativo ao  período  de  apuração  de  1996,  de  que  trata    Lei  nº  9.363/96,  como  ressarcimento  das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  calculado  com  base  nas  aquisições  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo de bens destinados à exportação.  Na  análise  do  ressarcimento  pela  DRF  de  origem,  foi  emitido  despacho  decisório de fls. 280 a 281 reconhecendo em parte o direito da recorrente.  A impugnação apresentada pela contribuinte contra o despacho decisório que  reconheceu  parcialmente  seu  alegado  direito  creditório  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia de Julgamento em Florianópolis ­ SC, por acórdão que recebeu a seguinte ementa:  SOLICITAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  (IPI),  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR DO PIS/PASEP E COFINS.  Período. 1996  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  PIS/COFINS  BENEFÍCIO FISCAL.   O beneficio fiscal de que trata a Lei n° 9.363/96, restringe­se as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME)  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados  para  o  exterior, onde tenha havido incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS.  RECEITA OPERACIONAL BRUTA  Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, a definição  de  Receita  Operacional  Bruta  é  a  prevista  no  art.  31  da  Lei  n°8.981, de 1995.  RECEITA DE EXPORTAÇÃO  O valor das  receitas de  exportação de produtos não  tributados  (NT), deve ser excluído do total das exportações na apuração do  crédito presumido — IPI.  CUSTOS  Energia elétrica e serviço de transporte são considerados custos  da empresa na apuração do crédito presumido.  SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­002.921  S3­C3T1  Fl. 1.405          4 Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 278/301, no  qual, em síntese, repisa suas razões de impugnação e seu direito ao ressarcimento pleiteado.  Em sessão de 01 de dezembro de 2004, pela Resolução nº 2202­00.762, por  unanimidade  de  votos,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  Diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intimasse  a  recorrente  a  esclarecer,  detalhadamente,  os  insumos  que  efetivamente integram o demonstrativo das aquisições:  a) como  são eles efetivamente utilizados no processo produtivo  da recorrente;  b)  se  eles  integram  fisicamente  o  produto  final  e,  em  caso  negativo,  como  são  consumidos  na  elaboração  do  produto  acabado; e  c) apresente laudo técnico, emitido pela Companhia de Energia  competente,  definindo  a  real  utilização  de  energia  elétrica  no  processo  produtivo  da  recorrente,  por  meio  de  levantamento,  medições  e  análises  de  cargas  elétricas  produtivas  e  não  produtivas.  Após  receber  as  respostas  dos  quesitos  acima,  em  prazo  hábil  que  deverá  ser  concedido  interessada,  deve  a  Fiscalização  elaborar  relatório  de  diligência  consignando  eventuais  discrepâncias entre as informações prestadas pela recorrente e o  efetivamente verificado no processo produtivo da empresa,  sem  prejuízo  dos  esclarecimentos  que  entender  útil  ao  deslinde  da  presente contenda.  As  fls  858/881,  está  o  relatório  de  diligência  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Blumenau ­ SC, cujas conclusões transcrevo:  (...)  9 ­ Conclusões  Ao apontarmos para a  conclusão dos  trabalhos, mister  se  faz  que  se  relembre  o  seu  objetivo,  a  saber  o  esclarecimento detalhado, pelo contribuinte, sobre como os  insumos  que  integram  o  demonstrativo  de  aquisições  são  efetivamente utilizados no processo produtivo, e também se  estes  insumos  integram ou não o produto  final, sendo que  em  caso  negativo  deveria  explicar  como  se  consomem  na  elaboração  do  produto  acabado.  Forma  o  objetivo,  também,  a  apresentação  de  laudos  técnicos  emitidos  pela  Companhia  de  Energia  competente,  definindo  a  real  utilização de energia no processo produtivo da empresa.  Neste  contexto,  após  todas  as  intimações  e  respostas  apresentadas  pelo  contribuinte,  apresentaram­se  as  seguintes  discrepâncias  entre  o  que  o  contribuinte  considera  Matéria­Prima,  Produto  Intermediário  e  Material  de  Embalagem  e  o  que  foi  efetivamente  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­002.921  S3­C3T1  Fl. 1.406          5 considerado,  aos  auspícios  da  legislação  do  IPI,  e  em  especial o Parecer CST nº65/79.  Estas  discrepâncias  foram  detalhadas  ao  longo  deste  relatório  e  estão  apresentadas  de  forma  condensada  abaixo:  Aquisições consideradas pelo contribuinte como Matéria­ Prima, Produto Intermediário ou Material de Embalagem  utilizadas no seu processo produtivo e desconsideradas no  curso deste procedimento :  De Produtos Utilizados na Criação de Animais   Frangos e Suínos (item 5.1)    R$  7.948.192,65  Rações, Med. e Demais Aditivos 5.2)   R$ 49.947.781,03  Subtotal :             R$ 57.895.973,68    De Produtos Utilizados Não Enquadrados no Conceito de  MP, PI ou ME    Produtos de Uso ou Consumo (6.1)    R$ 12.990.957,98  Produtos Não MP,PI ou ME (6.2)    R$ 9.339.062,34  Subtotal :                R$ 22.330.020,32    Posteriormente,  houve  nova  diligência  para  ciência  do  contribuinte  do  relatório de diligência.  É o relatório.                  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­002.921  S3­C3T1  Fl. 1.407          6   Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  Trata­se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI no período  de apuração de 1996, de que trata a Lei nº 9.363/96, como ressarcimento de PIS e da Cofins,  calculado  com  base  nas  aquisições  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à  exportação.  Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, escriturados na  forma da  legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados.  Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da  dedução, poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de  débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subsequentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro  estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  1. Créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  (Cofins),  previstos na Lei nº 9.363/1996, e na Lei nº 10.276/2001;  2. Créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o  art.1 o da Portaria MF n o 134, de 18 de fevereiro de 1992; e  3. Créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do  item 6 da IN SRF nº 87/1989.  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  RFB  o  ressarcimento  de  referidos  créditos  em  nome  do  estabelecimento que os  apurou, mediante a utilização do Programa PERDCOMP, bem como  utilizá­los  na  compensação  de  débitos,  relativos  aos  tributos  ou  contribuições  administrados  pela RFB.  No processo em tela, estamos tratando dos créditos presumidos do IPI, como  ressarcimento das contribuições para o PIS e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363/1996, e na  Lei nº 10.276/2001.  A  recorrente  traz  6  matérias  a  serem  analisadas  no  recurso  voluntário.  Há  matérias  em  que  o  relatório  de  diligência  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Blumenau  –  SC  não  terá  influência,  pois  a  decisão  se  refere  ao  direito  ao  crédito  e  não  à  influência do insumo no processo produtivo e seus respectivos cálculos.    Fl. 994DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­002.921  S3­C3T1  Fl. 1.408          7 1) Da Nulidade do acórdão recorrido:    A  recorrente alega a nulidade da decisão de primeira  instância, por  ter  sido  proferida por autoridade incompetente para julgar a matéria questionada no presente processo.  Alega  que  dispõe  claramente  o  art.  25,  inciso  I,  alínea  "a",  do  Decreto  n°  70.235/72, com a nova redação que lhe conferiu o art. 1° da Lei n° 8.748/93, que regulamenta  o  processo  administrativo­fiscal,  que  o  julgamento  em  primeira  instância  compete  aos  "DELEGADOS  DA  RECEITA  FEDERAL,  titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuiç6es  administrados pela Secretaria da Receita Federal", o que é o caso do crédito presumido de IPI  a  titulo  de  ressarcimento  do  PIS/COFINS  incidente  na  aquisição  no  mercado  interno  de  matéria­prima, produtos  intermediários  e material de embalagem utilizados nos produtos que  exporta, objeto do pedido de ressarcimento que deu origem ao processo em questão.  Alega que, como compete aos Delegados Titulares da Receita Federal julgar,  em  primeira  instância,  os  processos  que  envolvam  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  claro  está  que  não  pode  outra  autoridade  administrativa  julgadora  proferir  decisão final, sob pena de desrespeitar de forma flagrante o dispositivo citado.  Aduz que, no presente caso, a decisão de primeira instância não foi proferida  por  Delegado  Titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  mas  por  Delegado  Substituto, que, salvo melhor juízo, substitui o titular na sua ausência ou afastamento legal, fato  que não restou demonstrado de forma cabal, razão pela qual é nula de pleno direito.  Não concordo com a recorrente.  Como bem disse o próprio recorrente, o delegado substituto substitui o titular  na sua ausência ou afastamento legal. Isso foi feito. Caberia ao recorrente trazer provas de que,  por algum motivo, essa substituição não deveria ter ocorrido. Isso não ocorreu.  Portanto, entendo que não há a alegada nulidade.           2) Da Informação Incorreta da Receita Operacional Bruta:      A recorrente alega que deixou expresso que já havia excluído as devoluções  do faturamento do mercado interno, posto que as devoluções caracterizam a não consumação  de uma venda, e por consequência não podem integrá­lo.  Alega  que  bastaria  que  o  Julgador  passasse  os  olhos  no  próprio  Balancete  mencionado, que a recorrente anexa novamente as fls. 113 a 118 do processo, para confirmar  que as devoluções estão informadas expressamente, mas foram simplesmente ignoradas.  Em relação a essa matéria, o acórdão recorrido é bem ilustrativo, por isso, o  transcrevo:  Conforme descrito  a  fl.  218,  os  dados  referentes  a  composição  da Receita Operacional Bruta utilizados pela fiscalização foram  os  informados  pela  contribuinte  no  balancete  de  resultados —  mercado  externo  R$  764.659.920,16  e  mercado  interno  R$  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­002.921  S3­C3T1  Fl. 1.409          8 1.075.271.259,62  (fl.  080­verso  e  anverso),  totalizando  R$  1.839.931.179,78.  Embora  a  requerente  diga  que  o  valor  das  operações  no  mercado  interno,  seja  o  informado  quando  do  pedido  de  ressarcimento (fl. 24), igual a R$ 1.050.763.090,36, o balancete  consolidado  apresentado  sob  intimação  (fl.  79),  com  as  especificações ali solicitadas, apresentou outro valor o qual deve  ser considerado.  Portanto,  no  momento  da  intimação,  os  balancetes  apresentados  pelo  contribuinte  foram  exatamente  os  balancetes  considerados  pela  fiscalização.  Assim,  principalmente, por estarmos tratando de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI,  deveria haver  forte conteúdo probatório  a  sustentar a  alteração do balancete  apresentado  sob  intimação. Isso não ocorreu.  Assim, não assiste razão à recorrente nessa matéria.          3) Dos Produtos Classificados como Não­ Tributados:    Alega  que  não  procede  a  interpretação  do  Julgador  "a  quo"  no  tocante  a  relação  de  dependência  do  crédito  presumido  com  a  exportação  de  produtos  sujeitos  a  tributação  pelo  IPI.  Para  a  recorrente,  inexiste  qualquer  vedação  em  lei  expressa  ao  ressarcimento do crédito do IPI incidente sobre os insumos utilizados nos produtos exportados  classificados como "Não Tributado ­ NT".  Não assiste razão à recorrente. O CARF sedimentou entendimento acerca da  presente matéria, conforme se extrai da Súmula nº 20. Confira­se:    Súmula 20:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.    4) Da Glosa da Receita de Exportação de Aves, Suínos, Fubá e Soja:    A recorrente afirma que reviu seu entendimento, e concluiu que o art. 2° da  Lei  9.363/96  não  distinguiu  ou  restringiu  a  composição  da  receita  de  exportação,  não  procedendo a glosa levada a efeito.  Por serem produtos N/T, o assunto já foi abordado em item próprio, sendo a  matéria, inclusive sumulada pelo CARF.    Fl. 996DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­002.921  S3­C3T1  Fl. 1.410          9 5) Da Inclusão das aquisições de mercadorias sob os CFOP 1.12 e 2.12,  aquisições  de  produtos  de  não­contribuintes  de  PIS  e  Cofins  e  demais  insumos  que  integram o demonstrativo de aquisições:    Alega que o Julgador passou ao  largo do pleito da recorrente no sentido de  que se exclua do faturamento as aludidas aquisições glosadas — mercadorias sob os códigos  CFOP 1.12 e 2.12. Informou que foi aplicado o disposto no art. 3°, § 15°, da Portaria n°38/97.  Ressaltou  que  a Portaria  não  é  lei,  e portanto  não  pode vedar ou  criar  hipótese não  prevista  naquela.  Aduz  que  deve  se  aplicar  a  exclusão  do  faturamento  pleiteada  caso  a  glosa  às  aquisições seja mantida.  O Segundo Conselho de Contribuintes solicitou diligência para que houvesse  o  esclarecimento  detalhado  pelo  contribuinte,  sobre  como  os  insumos  que  integram  o  demonstrativo de aquisições  são efetivamente utilizados no processo produtivo, e  também se  estes  insumos  integram  ou  não  o  produto  final,  sendo  que  em  caso  negativo,  o  contribuinte  deveria explicar como se consomem na elaboração do produto acabado.  A diligência foi realizada e, de maneira bem detalhada, esclareceu as dúvidas.  Assim,  transcrevo  trechos  de  interesse  do  relatório  e  das  conclusões:  (...) Exclusão das Aquisições de Produtos de Não­Contribuintes  de Pis e Cofins:      Existem  diversas  aquisições  de  não­contribuintes  de  PIS/COFINS.  O  anexo  02  mostra  as  aquisições  mensais,  com  respectivas  devoluções,  por  categoria  de  não­contribuinte;  o  anexo  03  segrega  as  categorias  com  as  respectivas  aquisições  mensais,  bruta  e  líquida. Abaixo  relacionamos  os  totais  anuais  adquiridos  de  cada  categoria,  deduzidos  das  respectivas  devoluções.     Pessoas Físicas:   Total das Aquisições CFOP (1.11 e 2.11) – (5.31 e 6.31):    R$ 331.977.083,78    Cooperativas:  Total das Aquisições CFOP (1.11 e 2.11) – (5.31 e 6.31):  R$ 152.572.088,96      Associações,  Fundações  e  outras  entidades  não  contribuintes de PIS/COFINS:  Total das Aquisições CFOP (1.11 e 2.11) – (5.31 e 6.31):  R$ 4.439.390,62  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­002.921  S3­C3T1  Fl. 1.411          10     Total de Aquisições de Não­Contribuintes : R$ 488.988.563,36  (...)  9 – Conclusões:  Ao apontarmos para a  conclusão dos  trabalhos, mister  se  faz  que  se  relembre  o  seu  objetivo,  a  saber,  o  esclarecimento detalhado, pelo contribuinte, sobre como os  insumos  que  integram  o  demonstrativo  de  aquisições  são  efetivamente utilizados no processo produtivo, e também se  estes  insumos  integram ou não o produto  final, sendo que  em  caso  negativo  deveria  explicar  como  se  consomem  na  elaboração  do  produto  acabado.  Forma  o  objetivo,  também,  a  apresentação  de  laudos  técnicos  emitidos  pela  Companhia  de  Energia  competente,  definindo  a  real  utilização de energia no processo produtivo da empresa.  Neste  contexto,  após  todas  as  intimações  e  respostas  apresentadas  pelo  contribuinte,  apresentaram­se  as  seguintes  discrepâncias  entre  o  que  o  contribuinte  considera  Matéria­Prima,  Produto  Intermediário  e  Material  de  Embalagem  e  o  que  foi  efetivamente  considerado,  aos  auspícios  da  legislação  do  IPI,  e  em  especial o Parecer CST nº65/79.    Estas  discrepâncias  foram  detalhadas  ao  longo  deste  relatório  e  estão  apresentadas  de  forma  condensada  abaixo:  Aquisições consideradas pelo contribuinte como Matéria­ Prima, Produto Intermediário ou Material de Embalagem  utilizadas no seu processo produtivo e desconsideradas no  curso deste procedimento :  De Produtos Utilizados na Criação de Animais   Frangos e Suínos (item 5.1)    R$  7.948.192,65  Rações, Med. e Demais Aditivos 5.2)   R$ 49.947.781,03  Subtotal :             R$ 57.895.973,68    De Produtos Utilizados Não Enquadrados no Conceito de  MP, PI ou ME:      Fl. 998DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­002.921  S3­C3T1  Fl. 1.412          11  Produtos de Uso ou Consumo (6.1)    R$ 12.990.957,98  Produtos Não MP,PI ou ME (6.2)    R$ 9.339.062,34  Subtotal :                R$ 22.330.020,32    Portanto, nessa matéria, considerando que houve discrepâncias entre o que o  contribuinte considera Matéria­Prima, Produto Intermediário e Material de Embalagem e o que  foi efetivamente considerado, aos auspícios da legislação do IPI, entendo que a recorrente tem  razão em parte em suas alegações e o acórdão deve ser executado nos exatos termos do que foi  especificado no relatório de diligência.    6) Da Inclusão da Energia Elétrica e de Serviços de Transporte:    A recorrente alega que não procede a afirmação da decisão recorrida de que a  legislação concessiva de benefícios fiscais deve ser  interpretada de conformidade com a letra  de seu texto. Afirma que não é dado a autoridade administrativa ampliar seu entendimento.  Entretanto, quanto à glosa de insumos como energia elétrica, combustíveis e  lenha a matéria também se encontra sumulada pelo CARF.  No Acórdão 9303­002.913 (publicado em 27.06.2014), na qual decidiu­se em  relação ao crédito presumido da Lei nº 9.363/96 que “de acordo com o art. 3o da Lei 9.363/96,  o alcance dos termos matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser  buscado na legislação de regência do IPI.   A regulamentação do IPI rege que somente dão direito a crédito os insumos  que integrem o produto final ou que, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham  suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas.   Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que  não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal”. Eis o seu  enunciado, verbis:    Súmula CARF Nº 19:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.    Portanto não assiste razão ao recorrente nessa matéria.    Fl. 999DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­002.921  S3­C3T1  Fl. 1.413          12 8) Selic: Oposição ilegítima  Conclusão:  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do  recurso voluntário para  admitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  os  valores  relativos  às  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  na  forma  e  valores apurados no relatório da diligência solicitada pelo CARF, com incidência da taxa Selic  sobre os valores ressarcidos ou compensados, a partir do indeferimento do pedido.    Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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Numero do processo: 10715.008802/2009-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/01/2006 a 30/01/2006 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 11/01/2006 a 30/01/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008802/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.793  CSRF­T3  Fl. 303          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3803­006.289,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008802/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.793  CSRF­T3  Fl. 304          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008802/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.793  CSRF­T3  Fl. 305          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008802/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.793  CSRF­T3  Fl. 306          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008802/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.793  CSRF­T3  Fl. 307          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008802/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.793  CSRF­T3  Fl. 308          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008802/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.793  CSRF­T3  Fl. 309          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008802/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.793  CSRF­T3  Fl. 310          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 310DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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