Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4999489 #
Numero do processo: 16007.000012/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1993 a 30/09/1995 DECRETOS Nº 2.445/1988 E 2.449/1988. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da semestralidade da Contribuição ao PIS estabelecidas pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, Posteriormente, o Senado Federal editou a Resolução 49/95, suspendendo a execução dos referidos Decretos. Recurso Provido em Parte. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação plena do novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005.
Numero da decisão: 3102-001.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Luiz Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru e e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1993 a 30/09/1995 DECRETOS Nº 2.445/1988 E 2.449/1988. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da semestralidade da Contribuição ao PIS estabelecidas pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, Posteriormente, o Senado Federal editou a Resolução 49/95, suspendendo a execução dos referidos Decretos. Recurso Provido em Parte. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação plena do novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16007.000012/2007-99

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5282639

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.927

nome_arquivo_s : Decisao_16007000012200799.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 16007000012200799_5282639.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Luiz Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru e e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

id : 4999489

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045986069184512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16007.000012/2007­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.927  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  PASEP. COMPENSAÇÃO  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1993 a 30/09/1995  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF,  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­B, DO CPC.   No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal na sistemática prevista pelo artigo 543­B da Lei nº 5.869, de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil,  em  conformidade  com o  que estabelece o art. 62­A do Regimento Interno.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  PARA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. RE 566.621  Segundo  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal,  a  aplicação  plena  do  novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos  em  que  o  pedido  de  restituição  ou  compensação  foi  apresentado  após  09.06.2005.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1993 a 30/09/1995  DECRETOS Nº 2.445/1988 E 2.449/1988.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  da  semestralidade  da  Contribuição  ao  PIS  estabelecidas  pelos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  Posteriormente,  o  Senado  Federal  editou  a  Resolução  49/95, suspendendo a execução dos referidos Decretos.  Recurso Provido em Parte.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 00 12 /2 00 7- 99 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16007.000012/2007­99  Acórdão n.º 3102­001.927  S3­C1T2  Fl. 11          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Luiz Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Nanci Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru  e  e  Waldir  Navarro  Bezerra. Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo  o direito creditório pleiteado, por entender que não teria sido observado o prazo decadência de  cinco anos contados da data do pagamento indevido.  A  ora  recorrente  apresentou  seis  Declarações  de  Compensação  nos  dias  15.06.2004,  15.07.2004,  13.08.2004,  13.08.2004,  13.09.2004  e  15.016.2004,  (fl.  06/36)  de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ 44.525,76,  relativos ao período de  setembro de 1993 a setembro de 1995, com débito(s) da mesma contribuição de maio a outubro  de 2004.  O indébito seria decorrente das diferenças entre a contribuição devida com base  no faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, conforme Lei Complementar nº 8, de  1970, e os valores recolhidos de acordo com os Decretos­Lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  emitiu  o  despacho  decisório  não  homologando  as  compensações  declaradas,  por  entender  que  teria  operado  a  decadência  do  direito à repetição pela fluência de prazo superior a cinco anos entre as datas dos recolhimentos  supostamente indevidos e as datas das Declarações de Compensação.   Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 88/148, alegando, em apertada síntese, que seu direito creditório decorre  da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nºs. 2.445 e 2.449, que teria resultado  em  recolhimento  a  maior,  que  o  prazo  para  repetição  de  indébito  é  de  dez  anos,  conforme  entendimento  pacificado  no  STJ.  Tratou  do  direito  à  compensação,  discorrendo  sobre  seu  fundamentos  constitucionais  e  legais.  Defendeu  a  correção  monetária  sobre  o  indébito.  Transcreveu jurisprudência para embasar suas alegações.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade nos seguintes termos:  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16007.000012/2007­99  Acórdão n.º 3102­001.927  S3­C1T2  Fl. 12          3 O  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é de cinco anos contados da data  do recolhimento.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  essencialmente,  sobre  a  definição  do  prazo  de  decadência  para  a  compensação  de  indébito  tributário,  relativo  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  O  indébito  seria  decorrente das diferenças entre a contribuição devida com base no faturamento do sexto mês  anterior ao do fato gerador, conforme Lei Complementar nº 8, de 1970, e os valores recolhidos  de acordo com os Decretos­Lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988.  Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, valendo­se da sistemática prevista no  art.  543­B,  do  CPC,  pacificou,  no  RE  566.621,  o  entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  atribuição  de  feitos  retroativos  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  devendo  sua  aplicação plena se restringir às ações ajuizadas a partir de 09.06.05:  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16007.000012/2007­99  Acórdão n.º 3102­001.927  S3­C1T2  Fl. 13          4 4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011,  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)   O  caso  concreto  submetido  à  análise  enquadra­se  perfeitamente  no  precedente acima transcrito. Afinal,  trata­se de compensação de indébito  tributário, relativo a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  cujas  declarações  de  compensação  foram  protocoladas em 15.06.04, 15.07.04, 13.08.04, 13.08.04, 13.09.04 e 15.016.04, ou seja, todas  em data anterior à 09.06.05.  Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16007.000012/2007­99  Acórdão n.º 3102­001.927  S3­C1T2  Fl. 14          5 artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  no  caso  sob  análise  permanece  prevalecendo o prazo de 10 (dez) anos contados da data dos respectivos fatos geradores para a  repetição. Isso porque o acórdão foi bastante claro ao prescrever aplicação plena do novo prazo  de 5 (cinco) apenas às medidas ajuizadas a partir de 09.06.05, o que não é caso. Por potro lado,  os fatos geradores ocorreram entre setembro de 1993 a setembro de 1995, ou seja, parte deles  (junho  de  1994  a  setembro  de  1995)  com  menos  de  10  anos  do  protocolo  da  medida  administrativa.  Pelo  exposto,  deve  ser  reconhecido  em  parte  o  direito  de  a  Recorrente,  assegurando­lhe o direito de pleitear a restituição de eventuais indébitos tributários no período  de  dez  anos  contados  a  partir  dos  fatos  geradores  indicados  nos  pedidos  de  restituição/compensação (julho de 1994 a setembro de 1995).  No que se refere propriamente ao mérito da restituição, como bem colocado  pela  Recorrente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  da  semestralidade  da Contribuição  ao  PIS/PASEP  estabelecidas  pelos Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88, nos seguintes termos:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  ART.  55­II  DA  CARTA  ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS­LEIS  2.445  E  2.449,  DE  1988.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS:  SUA  ESTRANEIDADE  AO  DOMÍNIO  DOS  TRIBUTOS  E  MESMO  AQUELE,  MAIS  LARGO,  DAS  FINANÇAS  PÚBLICAS.  ENTENDIMENTO,  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EC Nº 8/77 (RTJ  120/1190).  II  ­  TRATO  POR  MEIO  DE  DECRETO­LEI:  IMPOSSIBILIDADE  ANTE  A  RESERVA  QUALIFICADA  DAS  MATÉRIAS  QUE  AUTORIZAVAM  A  UTILIZAÇÃO  DESSE  INSTRUMENTO NORMATIVO  (ART.  55 DA  CONSTITUIÇÃO  DE  1969).  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­ LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988, QUE PRETENDERAM ALTERAR  A  SISTEMÁTICA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  (RE  148754,  Rel. Min. Carlos Velloso, Relator(a)  p/ Acórdão: Min.  Francisco Resek, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/1993, DJ 04­ 03­1994 PP­03290 EMENT VOL­01735­02 PP­00175 RTJ VOL­ 00150­03 PP­00888)  Posteriormente,  relativamente ao PIS, o Senado Federal  editou a Resolução  49/95,  suspendendo  a  execução  dos  Decretos  supracitados.  Como  consequência,  a  base  de  cálculo dessa Contribuição, cujo racional se estende ao PASEP, voltou a ser o faturamento do  sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 6º, da Lei Complementar nº  07/70.  A  exigência  manteve­se  nesses  moldes  até  a  publicação  da  Medida  Provisória  no  1.212/95, quando a base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP passou a ser o faturamento  do mês anterior.  Sendo este o contexto normativo e jurisprudencial no qual se insere o crédito  pleiteado,  entendo,  com base no  art.  59 do PAF, que não há necessidade de  se determinar  a  devolução  do  processo  para  a  instância  inferior  analisar  o  mérito,  sendo  legítimo  o  reconhecimento do direito da Recorrente nesta instância recursal.   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16007.000012/2007­99  Acórdão n.º 3102­001.927  S3­C1T2  Fl. 15          6 Por  fim,  no  que  se  refere  ao  pedido  de  correção  do  indébito  tributário,  importa  esclarecer  que o Superior Tribunal  de  Justiça,  valendo­se  da  sistemática prevista  no  art. 543­C, do CPC, pacificou, no RE 993.164, o entendimento de que deve  incidir  correção  monetária, mediante aplicação da Taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento quando a utilização  do crédito é obstada por ato do Fisco:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA. (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008. (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16007.000012/2007­99  Acórdão n.º 3102­001.927  S3­C1T2  Fl. 16          7 FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010)   Este  entendimento,  inclusive,  vincula  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais­MF, em face do que prescreve o art. 62­A do RICARF.   Como no presente caso restou configurada resistência pelo Fisco, é cabível a  correção monetária, mediante aplicação da Taxa Selic, a partir da transmissão das respectivas  declarações de compensação.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  direito  da  ora  Recorrente  à  restituição  de  eventuais  indébitos tributários no período de dez anos contados a partir dos fatos geradores indicados nos  pedidos  de  restituição/compensação  (julho  de  1994  a  setembro  de  1995),  devidamente  corrigidos pela Taxa SELIC a partir da data da transmissão das declarações de compensação,  tomando por base seus cálculos e considerando a semestralidade da Contribuição ao PIS/Pasep,  homologando a compensação até o limite dos valores dos créditos apurados.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
4980042 #
Numero do processo: 13502.000395/2008-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1995 a 31/07/1995, 01/10/1995 a 31/07/1997 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO. No presente caso a nulidade do primeiro lançamento foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude da não caracterização da existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN. Saliento que, não estou aqui reapreciando a natureza do vício declarado por ocasião da anulação do primeiro lançamento. Estou sim, apreciando a conformidade do novo lançamento com o lançamento a que pretende substituir. Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 23/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1995 a 31/07/1995, 01/10/1995 a 31/07/1997 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO. No presente caso a nulidade do primeiro lançamento foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude da não caracterização da existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN. Saliento que, não estou aqui reapreciando a natureza do vício declarado por ocasião da anulação do primeiro lançamento. Estou sim, apreciando a conformidade do novo lançamento com o lançamento a que pretende substituir. Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13502.000395/2008-05

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5278693

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.728

nome_arquivo_s : Decisao_13502000395200805.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 13502000395200805_5278693.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 23/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013

id : 4980042

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045986072330240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000395/2008­05  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.728  –  2ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  CARAÍBA METAIS S/A E OUTROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/07/1995, 01/10/1995 a 31/07/1997  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO.   No presente caso a nulidade do primeiro lançamento foi declarada em face da  ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude da não  caracterização  da  existência  da  cessão  de  mão  de  obra,  o  que  caracteriza  violação ao art. 142 do CTN.   Saliento que, não estou aqui reapreciando a natureza do vício declarado por  ocasião  da  anulação  do  primeiro  lançamento.  Estou  sim,  apreciando  a  conformidade  do  novo  lançamento  com  o  lançamento  a  que  pretende  substituir.   Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis  com  os  estreitos  limites  dos  procedimentos  reservados ao saneamento do vício formal.  Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências  forem  efetivamente  necessárias  para  o  novo  lançamento,  significa  que  a  obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de  forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado.  Ocorre  que,  para  que  se  aplique  o  art.  173,  II  do CTN o  novo  lançamento  deve  conformar­se  materialmente  com  o  lançamento  anulado.  Fazendo­se  necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode  haver  inovação material  no  lançamento  substitutivo  ao  lançamento  anulado  anteriormente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 03 95 /2 00 8- 05 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu  inovação material no que diz  respeito à caracterização da cessão de mão de  obra.  Em  suma,  não  há  coincidência material  entre  o  primeiro  lançamento,  tornado  nulo,  e  o  presente  lançamento,  que,  em  tese,  teria  o  condão  de  substituí­lo.  Destarte,  o  presente  lançamento  deve  ser  analisado  como  um  novo  lançamento  e  não  como  um  lançamento  substitutivo,  o  que  acarreta  a  conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que  se referia já se encontrava extinto pela decadência.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 23/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000395/2008­05  Acórdão n.º 9202­002.728  CSRF­T2  Fl. 8          3   Relatório  O contribuinte,  inconformado com o decidido no Acórdão n.º 2302­00.168,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  28  de  setembro  de  2009,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso.  Segue abaixo sua ementa:  “DECADÊNCIA  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  da  data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  A  tomadora  de  serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada  em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não  realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há  beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade  solidária.  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário  Mantido.”  Afirma que o entendimento do aresto recorrido não pode prosperar tendo em  vista que a NFLD discutida é substitutiva da NFLD anterior, que foi anulada em decorrência de  vicio material pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS),  Explica que, tendo em vista que a ora Recorrente tomou ciência da lavratura  da NFLD analisada em 30/12/2005, e que o período de apuração sobre o qual versa a cobrança  corresponde ao período de 05/95 a 07/97, é de se observar a impossibilidade de o Fisco exigir o  tributo em razão da decadência do seu direito de lançar tributo.  Nesse  ponto,  entende  que  o  aresto  atacado  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta:  Paradigma 2301­00.502  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  DECADÊNCIA.  VICIO  MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. A falta de caracterização dos  fatos geradores constitui vicio material, do que resulta, em caso  de  prejuízo  à  defesa,  nulidade  do  lançamento;  portanto,  inaplicável  a  regra  do  artigo  173,  Il  do  Código  Tributário  Nacional. Recurso Voluntário Provido.”  Paradigma 102­47.894  “LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL ­ FALTA  DE  DESCRIÇÃO  DAS  IRREGULAR/DES  ­  PRAZO  PARA  LAVRATURA  DE  NOVO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  0  prazo  estabelecido no art.173,  inciso  II,  do CTN,  somente é aplicável  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 quando  a  nulidade  do  lançamento  de  oficio  original  for  declarada  em virtude  de  vicio  formal. A  falta  de  descrição  dos  fatos ou irregularidades é vicio material e não formal, haja vista  que acarreta  cerceamento do direito de defesa do  contribuinte.  Neste caso o fisco deve retificar o lançamento de oficio antes do  transcurso do prazo decadencial. Decadência acolhida. Recurso  provido”  Considera  que,  não  havendo  qualquer  indicio  de  prova  da  existência  de  cessão de mão­de­obra,  fato  reconhecido pelo acórdão que anula o primeiro  lançamento, não  pode a Autoridade Administrativa deixar de reconhecer a total inexistência da referida cessão  de mão­de­obra.  Observa que a falta de descrição dos fatos ou irregularidades caracteriza vício  material  e  não  formal,  haja  vista  que  atinge  a  substância  do  ato  administrativo,  não  apenas  acarreta cerceamento do direito de defesa do contribuinte, mas  torna­o  imprestável para  seus  fins,  no  caso,  formalizar  o  lançamento  do  crédito  tributário.  Neste  caso,  pois,  a  autoridade  administrativa deve retificar o lançamento antes do transcurso do prazo decadencial.  Salienta que, sob o pretexto de corrigir o vicio formal detectado, decorrente  de uma malfadada aplicação do art. 173, II, do Código Tributário Nacional, não pode o Fisco  intentar atos para buscar  informações ou documentos  tendentes a apurar a matéria  tributável,  conforme se pretendeu no caso em voga.  Frisa  que  o  simples  fato  de  inexistir  documento  hábil  para  comprovar  a  responsabilidade tributaria decorrente do instituto da cessão de mão de obra na primeira NFLD  anulada, por única desídia do ente Fiscal, caracteriza notório e indiscutível vicio de estrutura ou  da essência do ato praticado, ensejando a aplicação da regra contida no inciso I do artigo 173  do CTN.  Ao final, requer o provimento do seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2300­164/2011, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  A Fazenda Nacional apresentou contrarazões.  Afirma que a decisão tomada pelo CRPS acerca do tipo de vício que atingia a  NFLD originária – formal – já fez coisa julgada administrativa.  Entende  que,  no  caso  dos  autos,  ocorreu  a  preclusão  "pro  judicado"  que  impede o órgão julgador de decidir novamente a matéria já julgada, nos termos do art. 471, do  CPC.  Explica que, diante do caráter definitivo da decisão em comento, haja vista a  inexistência de insurgência das partes quanto ao julgamento, ocorreu a chamada coisa julgada  administrativa.  Frisa  que  o  CARF  não  pode  reanalisar  a  natureza  do  vicio  que  ensejou  a  nulidade  do  lançamento  original,  pois  já  existe  decisão  administrativa  definitiva  sobre  a  matéria que entendeu pela ocorrência de vicio formal no lançamento original.  Conclui pelo acerto da decisão recorrida, que afastou a decadência, com base  no art. 173, II, do CTN, norma incidente à espécie, tendo em vista a nítida natureza formal do  vicio apontado pela CRPS quando anulou o primeiro lançamento.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000395/2008­05  Acórdão n.º 9202­002.728  CSRF­T2  Fl. 9          5 Ao final, requer o não provimento do recurso do contribuinte.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial.  A  discussão  gira  em  torno  da  apreciação  da  decadência  de  lançamento  realizado para sanear lançamento anterior anulado.  Para o deslinde da questão há de se esclarecer que ação fiscal que culminou  com a lavratura da presente NFLD foi promovida com a finalidade de recompor documentos de  constituição de créditos anulados pelo CRPS.  Saliente­se que, no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­  TIAD,  a  fiscalização  intima  o  contribuinte  a  apresentar  livro  diário,  razão,  contratos,  notas  fiscais  e  outros  documentos  referentes  à  prestação  de  serviços  realizados  pelas  empresas  prestadoras de serviços relacionadas em anexo que detalha as NFLD anuladas e os respectivos  prestadores de serviços.  É  de  vital  importância  a  distinção  entre  vício  formal  e  material  para  dimensionar  os  diferentes  efeitos  que,  quanto  à  sua  natureza  e  intensidade,  cada  um  desses  erros pode ter sobre o crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do erro como  sendo  “menos  ou  mais  gravoso”  e  reforçando  a  idéia  de  que,  também  daí,  pode­se  extrair  subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância.  Como efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal  ou material temos que: no caso de vício formal o prazo decadencial para a realização de outro  lançamento é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que  declarou a nulidade por vício formal do lançamento, conforme estabelece o 173, inciso II, do  CTN. Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do  fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  tratando­se  do  artigos  173,  inciso I do CTN. Assim sendo, neste último caso, poderá o Fisco promover novo lançamento,  corrigindo o vício material  incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial estipulado,  sem o restabelecimento do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de vício formal.  Portanto, a questão reside, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro  cometido, de cujas conclusões se extrai a classificação necessária para se definir a existência,  ou  não,  do  direito  de  o  sujeito  ativo  da  obrigação  efetuar  novo  lançamento,  levando­se  em  conta o princípio da segurança jurídica e os limites temporais dos atos administrativos.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 As  incorreções  e  omissões  quanto  à  formalidade  do  ato  praticado  caracterizam o vício formal. Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativa Fiscal,  Editora  Resenha  Tributária,  pág.  82,  define  assim  o  vício  formal:  “O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.”  Ou  seja,  os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente dito, isto é, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo  material.  Por  outro  lado,  ocorre  vício material  quando o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  Destarte, a inobservância do que preconiza o art. 142 do CTN, que prevê ser  o lançamento procedimento administrativo a tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível,  caracteriza existência de vício de natureza material.  No presente caso a nulidade do primeiro lançamento foi declarada em face da  ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude da não caracterização da  existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN.  Saliento que, não estou aqui reapreciando a natureza do vício declarado por  ocasião da anulação do primeiro lançamento. Estou sim, apreciando a conformidade do novo  lançamento com o lançamento a que pretende substituir.   Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis com os estreitos  limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício  formal.  Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes  a  apurar  a matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  efetivamente  necessárias  para  o  novo  lançamento,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida  e  o  vício  apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado.  Ocorre  que,  para  que  se  aplique  o  art.  173,  II  do CTN o  novo  lançamento  deve  conformar­se materialmente  com o  lançamento  anulado.  Fazendo­se  necessária  perfeita  identidade  entre  os  dois  lançamentos,  posto  que  não  pode  haver  inovação  material  no  lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente.  O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu  inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não  há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento,  que, em tese, teria o condão de substituí­lo.  Destarte,  o  presente  lançamento  deve  ser  analisado  como  um  novo  lançamento  e  não  como  um  lançamento  substitutivo,  o  que  acarreta  a  conclusão  de  que,  no  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000395/2008­05  Acórdão n.º 9202­002.728  CSRF­T2  Fl. 10          7 momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela  decadência.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, para declarar a decadência do lançamento.  É como voto.     (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4908201 #
Numero do processo: 10880.979293/2009-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/06/2003 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/06/2003 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.979293/2009-91

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5258332

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.693

nome_arquivo_s : Decisao_10880979293200991.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880979293200991_5258332.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

id : 4908201

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045986080718848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979293/2009­91  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.693  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/06/2003  Ementa:  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 93 /2 00 9- 91 Fl. 29DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 13) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  CSLL—  cod.  2372,  no montante  de  R$  40,33,  ocorrido  em  30/06/2003,  com débito próprio de COFINS — cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 22/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  homologou  parcialmente  a  compensação declarada por insuficiência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do conhecimento de  transporte rodoviário, conforme prevê o  ,¢  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos  ao  prazo  prescricional,  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979293/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.693  S1­TE02  Fl. 3          3 37155.53554.141105.1.2.04­0872,  relativo  ao  período  de  apuração mar/2003.   Nesse  período,  conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor correspondente a R$ 2.734,55, relativo ao pedágio, valor  esse  que  não  deveria  ter  integrado  a  base  de  cálculo  do  imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SP1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.340, de 27 de  outubro de 2010 (fls.12/15), cientificado ao interessado em 07/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.12):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador:30/06/2003   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  04/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  34855.68691.221105.1.3.04­1796  (fls.01/02),  transmitido  em  22/11/2005,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débito de Cofins: R$ 57,54, código 2172, relativo ao mês de  Outubro de 2005, com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do  CSLL  no  valor  de  R$  40,33,  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  31/03/2003;  Data  de  Arrecadação: 30/06/2003.   Consta do despacho decisório de  fl.03,  emitido  em 24/08/2009 que a partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada em 23/09/2009(fl.07), foi no sentido de que o crédito decorre do  valor relativo ao pedágio destacado no conhecimento de transporte, o qual, segundo o disposto  no  artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não  será  considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta  em  anexo  (fl.08),  uma  relação  de  conhecimentos  de  transporte  relativos ao período de apuração de março/2003 e respectivo valor do pedágio cujo total monta  a R$ 3.734,55.  Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada improcedente, sob o fundamento de que não fora homologada a compensação porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (CSLL,  código  2372)  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  integraram  a  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração de março/2003, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979293/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.693  S1­TE02  Fl. 4          5 No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  0  procedimento  em  tela  constatou que o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração  de  mar/2003,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em sede recursal, a Recorrente reproduz os mesmos argumentos trazidos na  manifestação  de  inconformidade,  mas,  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a base de cálculo da CSLL do período de  apuração  em comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Sobre  tal  pleito,  vale esclarecer que  a diligência  se  reserva  à  elucidação de  pontos duvidosos para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada de  cópia  da  escrituração  contábil  e  comparar  com os  valores declarados na DIPJ/2004 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação do conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo da CSLL relativa ao período de apuração de março/2003.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979293/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.693  S1­TE02  Fl. 5          7 A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  22/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/08/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 35DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4956603 #
Numero do processo: 10680.919009/2008-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.059
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10680.919009/2008-01

anomes_publicacao_s : 201205

conteudo_id_s : 5164596

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.059

nome_arquivo_s : 380201059_10680919009200801_201205.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : José Fernandes do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 10680919009200801_5164596.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4956603

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045986091204608

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-06-04T22:11:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV3802926014_10680919009200801_CLÍNICA R - DCOMP - Falta …; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF-1878608; dcterms:created: 2012-06-05T01:11:24Z; Last-Modified: 2012-06-04T22:11:24Z; dcterms:modified: 2012-06-04T22:11:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV3802926014_10680919009200801_CLÍNICA R - DCOMP - Falta …; xmpMM:DocumentID: de97c22a-b106-11e1-0000-c6d89ee25ebf; Last-Save-Date: 2012-06-04T22:11:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-06-04T22:11:24Z; meta:save-date: 2012-06-04T22:11:24Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV3802926014_10680919009200801_CLÍNICA R - DCOMP - Falta …; modified: 2012-06-04T22:11:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF-1878608; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF-1878608; meta:author: CARF-1878608; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-06-05T01:11:24Z; created: 2012-06-05T01:11:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-06-05T01:11:24Z; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF-1878608; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2012-06-05T01:11:24Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 1 1 S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.919009/2008-01 Recurso nº 926.014 Voluntário Acórdão nº 3802-01.059 – 2ª Turma Especial Sessão de 24 de maio de 2012 Matéria COFINS - COMPENSAÇÃO Recorrente CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 04/06/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-28.156, de 16 de agosto de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/01/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.15/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 31/01/2001. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 12) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919009/2008-01 Acórdão n.º 3802-01.059 S3-TE02 Fl. 2 3 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/11, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 08/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 20/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a validade do presente Despacho Decisório, em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza a aduzida alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação de que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente teve pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi oportunizado apresentar manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, que foi normalmente exercido, sem nenhuma dificuldade, conforme noticiam os autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) colacionada aos autos. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é requisito necessário, para fim de realização da autocompensação declarada, que sujeito passivo seja titular de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919009/2008-01 Acórdão n.º 3802-01.059 S3-TE02 Fl. 3 5 conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estabelecido no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. No presente caso, com base nas informações contidas nos sistemas de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi apurado que não existia o crédito informado na referida DComp, uma vez que alegado pagamento indevido havia sido integralmente utilizado no pagamento de débito da Cofins constituído pela própria Recorrente. Por este motivo, o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ainda esclarecer que, no caso em tela, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito vinculado ao alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF, que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa constatação, para reforma da decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas no sentido de que o dito pagamento era indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros contábeis e fiscais, documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência ou não do faturamento no respectivo mês, que representava, na época, a base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do que afirmou, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Porém, a DCTF retificadora não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicável ao caso em tela tal alegação. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente, a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do respectivo crédito utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins declarado pela própria Recorrente na DCTF do respectivo período. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada, em razão da inexistência do crédito informado. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919009/2008-01 Acórdão n.º 3802-01.059 S3-TE02 Fl. 4 7 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

score : 1.0
5012472 #
Numero do processo: 16095.000204/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/04/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - AI CORRELATOS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte deixou de apresentar Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com as informações relativas a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa mais benéfica a ser aplicada, o disposto no art. 32-A, II da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, aplicar a regra mais benéfica ao contribuinte e limitar o valor da multa nos termos do art. 32-A, inciso II da Lei nº 8.212/91. Vencidos ao conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Elias Sampaio Freire, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/04/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - AI CORRELATOS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte deixou de apresentar Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com as informações relativas a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa mais benéfica a ser aplicada, o disposto no art. 32-A, II da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16095.000204/2010-59

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283878

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-002.809

nome_arquivo_s : Decisao_16095000204201059.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16095000204201059_5283878.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, aplicar a regra mais benéfica ao contribuinte e limitar o valor da multa nos termos do art. 32-A, inciso II da Lei nº 8.212/91. Vencidos ao conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Elias Sampaio Freire, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012

id : 5012472

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045986112176128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000204/2010­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.809  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/04/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 4º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, I DO RPS, APROVADO  PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ NÃO ENTREGA DE GFIP ­ FOLHA DE  PAGAMENTO.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  Mesmo  considerando  o  provimento  do  recurso  em  relação  a  condição  de  isenta,  o  que  exclui  a  aplicação  da  multa  sobre  os  fatos  geradores  da  obrigação  patronal,  deve  persistir  a  autuação  em  relação  a  multa  pela  não  apresentação de GFIP referente a parcela dos segurados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/04/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ AI CORRELATOS      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 04 /2 01 0- 59 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER  UTILIZADO  PARA  O  CÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32­ A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez  verificado que o contribuinte deixou de apresentar Guias de Recolhimento de  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  com  as  informações  relativas a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser  considerado, para fins de recálculo da multa mais benéfica a ser aplicada, o  disposto no art. 32­A, II da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, aplicar a regra  mais benéfica ao contribuinte e limitar o valor da multa nos termos do art. 32­A, inciso II da  Lei nº 8.212/91. Vencidos ao conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e  Elias  Sampaio  Freire,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Igor Araújo Soares – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 2401­002.809  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  lavrado  sob  o  n.  37.259.500­6, em desfavor da recorrente, tendo em vista 2­ A infração cometida está prevista  no parágrafo 4o. do art. 32 da Lei 8  . 2 1 2 / 9 1  , antes das alterações introduzidas pela Lei  11.941/09.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 06 a 08, constituem fatos geradores  das contribuições previdenciárias lançadas:  1­ A empresa está sendo autuada por ter deixado de declarar e  apresentar ou entregar através dos canais competentes, a GFIP­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social, da competência 13/2007.  2­ A infração cometida está prevista no parágrafo 4o. do art. 32  da Lei 8 . 2 1 2 / 9 1 , antes das alterações introduzidas pela Lei  11.941/09.  .Com  relação a multa aplicada procedeu a autoridade  fiscal  a aplicação nos  termos abaixo expostos:  Nos  termos  dos  parágrafos  4o.,  7o.  e  8o.  do  art.  32  da  Lei  8.212/91, a multa a ser aplicada pela falta de entrega da GFIP,  corresponde a um valor mínimo, calculado em função do número  de segurados da empresa na competência, acrescido de 5% por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que o documento deveria ter sido entregue.  A  GFIP  referente  à  competência  13/007,  deveria  ter  sido  entregue até 31/01/2008.  Assim, temos 27 meses de atraso na entrega do documento, que  multiplicados por 5% resulta em 135%.  Importante, destacar que a lavratura do AIOP deu­se em 28/04/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/05/2010.   Inconformado o contribuinte apresentou impugnação às fls. 60 a 64.   Foi exarada a Decisão de 1 instância que confirmou a procedência parcial do  lançamento, fls. 109 a 124.  As s u n t o : O b r i g a ç õ e s Ac e s s ó r i as   Data  do  fato  gerador:  26/04/2010  PREVIDENCIÁRIO.  GFIP.  OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.  DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Constitui  infração,  punível  com  multa  pecuniária,  a  empresa  deixar de entregar, na rede bancária, a Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 127 a 132 , contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, senão vejamos:   1.  ­  o  presente  deve  ficar  sobrestado  até  o  julgamento  dos  autos  de  infração  relativos  às  obrigações principais;  2.  ­  na  aplicação  da multa mais  benéfica  deve­se  considerar  o  lançamento  isoladamente,  mas não como verificado no presente;  3.  ­  não há por onde deixar de  considerar que no  caso dos  autos,  é  evidente que  a multa  mais benéfica, contemplada pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, deve retroagir  os seus efeitos in casu;  4.  ­ nada é devido a título de contribuições retidas e não repassadas, no caso destes autos,  restritas ao décimo­terceiro de 2007;  5.  ­ se não houve a declaração/GFIP era em razão de não serem tais valores devidos.  6.  Requer, assim o acolhimento de suas arguições, encerrando­se a controvérsia instaurada  nestes autos administrativos.  A unidade da DRFB encaminhou o processo a este CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 2401­002.809  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  56.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Toda  e  argumentação  do  recorrente  está  baseada  na  condição  de  isenta  da  entidade, bem como questiona irregularidades n a multa aplicada, requerendo o cancelamento   Contudo, nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de  desconstituir  a  autuação,  posto  que  os  fatos  geradores  que  embasaram  a  autuação  estarem  descritos nos AIOP de obrigação principal. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação  do presente auto­de­infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal  descrita,  inclusive  observando  a  aplicação  de  norma  mais  benéfica  para  cálculo  da  multa  aplicada.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Segundo  a  fiscalização  previdenciária  a  partir  das  informações  contidas  no  Relatório  Fiscal  constata­se  que  o  recorrente  deixou  de  informar  os  valores  das  bases  de  cálculo das contribuições incidentes sobre os valores pagos para as cooperativas de trabalho, o  que gerou uma informação incorreta na GFIP, por omitir o cálculo da contribuição devida.  Justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  AIOP  que  apreciou  a  questão  da  condição  de  entidade  filantrópica,  Processos  16095.000206/2010­48, Acordão 2401­02.649, já julgado por essa turma. Vejamos ementa do  acordão proferido em relação a parcela patronal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO COTA PATRONAL.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  RETROATIVIDADE.  LEI  12.101/2009.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  APLICAÇÃO  PROCEDIMENTAL  A  FATOS  GERADORES  PRETÉRITOS  À  SUA  EDIÇÃO.  AÇÃO  FISCAL  POSTERIOR  À  ALUDIDA  LEGISLAÇÃO.  ARTIGO  144,  §  1o,  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Tratando­se de ação  fiscal desenvolvida após a edição da Lei nº 12.101, de  27/11/2009, a qual, além de contemplar os requisitos para fruição da isenção  da cota patronal, igualmente, estabeleceu novos procedimentos para obtenção  e  cancelamento  da  certificação  de  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  impõe­se  à  observância  desse  novo  regramento  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  aludida  lei,  com  esteio  no  artigo  144,  §  1o,  do  Código Tributário Nacional.  In casu, tendo a fiscalização que culminou com a lavratura do presente auto  de  infração  transcorrido  após  a  vigência  da  Lei  nº  12.101/2009,  inclusive,  com  o  seu  1º  Termo  de  Intimação  Fiscal  sido  cientificado  ao  contribuinte  bem  após  a  vigência  daquela  lei,  em  05/04/2010,  deveria  ter  observado  os  procedimentos ali  inscritos, exigindo um aprofundamento maior na matéria,  ao  rechaçar  a  condição  de  entidade  isenta  (autoenquadrada),  dissertando  a  propósito dos pressupostos legais da isenção que teriam sido inobservados e  para  quais  períodos,  sob  pena  de  improcedência  do  feito,  como  aqui  se  vislumbra.  Recurso Voluntário Provido  Processos  16095.000201/2010­15,  em  julgamento  nesta  sessão,  acordão  2401­002.807. Vejamos ementa do acordão proferido em relação a parcela patronal.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO COTA PATRONAL.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  RETROATIVIDADE.  LEI  12.101/2009.  APLICAÇÃO  PROCEDIMENTAL  A  FATOS  GERADORES  PRETÉRITOS  À  SUA  EDIÇÃO.  AÇÃO  FISCAL  POSTERIOR  À  ALUDIDA  LEGISLAÇÃO.  ARTIGO  144,  §  1o,  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Tratando­se de ação  fiscal desenvolvida após a edição da Lei nº 12.101, de  27/11/2009, a qual, além de contemplar os requisitos para fruição da isenção  da cota patronal, igualmente, estabeleceu novos procedimentos para obtenção  e  cancelamento  da  certificação  de  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  impõe­se  à  observância  desse  novo  regramento  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  aludida  lei,  com  esteio  no  artigo  144,  §  1o,  do  Código Tributário Nacional.  In casu, tendo a fiscalização que culminou com a lavratura do presente auto  de  infração  transcorrido  após  a  vigência  da  Lei  nº  12.101/2009,  inclusive,  com  o  seu  1º  Termo  de  Intimação  Fiscal  sido  cientificado  ao  contribuinte  bem  após  a  vigência  daquela  lei,  em  05/04/2010,  deveria  ter  observado  os  procedimentos ali  inscritos, exigindo um aprofundamento maior na matéria,  ao  rechaçar  a  condição  de  entidade  isenta  (autoenquadrada),  dissertando  a  propósito dos pressupostos legais da isenção que teriam sido inobservados e  para  quais  períodos,  sob  pena  de  improcedência  do  feito,  como  aqui  se  vislumbra.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 2401­002.809  S2­C4T1  Fl. 5          7 SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUIÇÃO  DESCONTADA  E  NÃO  RECOLHIDA  APURADA  EM  FOPAG  –  13  SALÁRIO  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA  A  empresa  é  obrigada  pelo  desconto  e  posterior  recolhimento  das  contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com  os  termos  do AI. A  mera  alegação  não  desconstitui  o  lançamento,  quando  resta  claro  no  lançamento, quais os fatos geradores lançados, o que permitiria ao recorrente  apresentar  os  documentos  capazes  de  desconstituir  a  AI  de  obrigação  principal.   ENTIDADE  ISENTA  ­  OBRIGAÇÃO  DE  DESCONTO  E  RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS  Independente  da  discussão  acerca  da  condição  de  isenta  da  entidade,  em  restando  constatada  a  existência  de  salário  indireto  por meio  de  bolsas  aos  dependentes,  deve  existir  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  acerca da parcela do segurado empregado.  O direito a isenção/imunidade, não alcança as contribuições descontadas, ou  que  deveriam  ter  sido  descontadas  como  é  o  caso  da  bolsa  destinada  a  dependentes  dos  segurados  empregados.  Dessa  forma,  o  apreciação  da  isenção  em  nada  afetaria  o  lançamento,  posto  a  isenção  referir­se  apenas  a  parcela patronal e destinada a terceiros.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Já,  a  contribuição  omitida  em  relação  a  contribuição  dos  segurados  não  descontada  sobre  as  bolsas  concedidas  aos  dependentes,  encontra­se  no  Processo  n.  16095.000205/2010­01 – Acordão n. 2401­002.650, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  SALÁRIO  INDIRETO ­ BOLSA DE ESTUDOS PARCELAS PAGAS EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  que  lhe  prestaram serviços.  Quanto a apuração da contribuição sobre os valores bolsa de estudos uma vez  estando no campo de  incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver  incidência  é mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos princípios da legalidade e da isonomia.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  A  destinação  de  bolsa  de  estudos  aos  DEPENDENTES  do  segurado  empregado,  não  encontra­se  dentre  as  exclusões  do  art.  28,  §  9º  da  lei  8212/91.  O  ganho  habitual  sob  a  forma  de  utilidade  configura  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA  PRÓPRIA  ­  ÔNUS DO  EMPREGADOR  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  ENTIDADE  ISENTA  ­  OBRIGAÇÃO  DE  DESCONTO  E  RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS  Independente  da  discussão  acerca  da  condição  de  isenta  da  entidade,  em  restando  constatada  a  existência  de  salário  indireto  por meio  de  bolsas  aos  dependentes,  deve  existir  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  acerca da parcela do segurado empregado.  O direito a isenção/imunidade, não alcança as contribuições descontadas, ou  que  deveriam  ter  sido  descontadas  como  é  o  caso  da  bolsa  destinada  a  dependentes  dos  segurados  empregados.  Dessa  forma,  o  apreciação  da  isenção  em  nada  afetaria  o  lançamento,  posto  a  isenção  referir­se  apenas  a  parcela patronal e destinada a terceiros.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE ­  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES  ­  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA MUDANÇA DO  FPAS  ­  EXISTÊNCIA DE  ATO CANCELATÓRIO  Em  se  tratando  de  notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados  mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito  ­ DAD, não há que se  falar em falta de descrição de fatos geradores, muito  menos cerceamento do direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 2401­002.809  S2­C4T1  Fl. 6          9 Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Assim,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pelo  auditor  na  multa  aplicada,  assim  como  descrito  no  relatório  fiscal,  que  apurou  a  multa  de  acordo  com  as  alterações promovidas pela MP 449, convertida na lei 11.941.  MULTA  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. Contudo, estamos falando em multa  pelo descumprimento de obrigação acessória.  Quanto  a multa aplicada,  entendo que obedeceu  o  auditor os  limites  legais,  não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado. Conforme descrito pelo auditor  fiscal  em  seu  relatório:  “Com  relação  a  aplicação  da  multa,  considerando  as  penalidades  previstas  no  Art.  32  e  Art.  35  da  Lei  8.212/91,  de  24  de  julho  de  1991  e  as  alterações  introduzidas pela Medida Provisória n°. 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei  n°. 11.941, de 27 de Maio de 2009, considerando o que dispõe o inciso II, alínea "c" do art.  106 do CTN foi observado no resultado da presente ação fiscal a aplicação das penalidades  mais benéficas ao  sujeito passivo,  procedeu o auditor a  comparação da multa  imposta pela  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  imposta  pela  legislação  superveniente.”  Ou  seja,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Primeiro  a  multa  pelo  não  recolhimento  na  época  oportuna  era  regulada  originalmente pelo art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 2401­002.809  S2­C4T1  Fl. 7          11 §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Contudo a MP 449/2008, considerando que inseriu o art. 32­A, o qual dispõe  o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, conforme bem demonstrou a autoridade  fiscal.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por  meio  do  AI  em  questão  e,  tendo  havido  o  lançamento  de  ofício,  não  se  aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Assim,  encontra­se  correto  o  cálculo  descrito  pela  autoridade  fiscal  ,  que  procedeu ao comparativo da multa considerando a  regra antiga, e a nova sistemática descrita  pela norma, não havendo que afastar a aplicação da multa.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  o  lançamento  de  débito  de  forma  vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe  neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  referida  Decisão,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 2401­002.809  S2­C4T1  Fl. 8          13 CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14    Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares, Redator Designado  Em  que  pese  o  costumeiro  brilhantismo  da  Eminente  Relatora,  ouso  dela  divergir  no  que  se  refere  ao  fundamento  legal  a  ser  adotado  para o  recálculo  da multa mais  benéfica  a  ser  aplicada  ao  contribuinte  em  decorrência  das  alterações  legislativas  trazidas  à  lume com a edição da Lei 11.941/09.  Sobre o assunto, inicialmente, há que se considerar a redação dos artigos 32­ A e 35­A, respectivamente, acrescentados na Lei 8.212/91 em virtude da promulgação da Lei  11.941/09, os quais dispõem o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 2401­002.809  S2­C4T1  Fl. 9          15  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a apresentação de GFIP’s da competência  de 13/2007 com informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias a que estaria sujeito o contribuinte.  A meu  ver,  sobre  o  assunto  não  resta  outra  conclusão,  senão  acatar  a  tese  sustentada no Recurso Voluntário.  Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com informações inexatas ou mesmo omissões,  quando comparada com as disposições do art. 35­A da mesma legislação. Por tais motivos, a  meu ver, deve ser esta,  aquela cuja aplicação deve se dar no presente caso, obviamente caso  venha a ser mais benéfica ao recorrente, na forma a ser apurada pela autoridade fiscal. Assim,  conforme determinado pelo art. 106, III, “c” do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito,  não  vejo  outra  solução  passível  de  ser  adotada,  senão  pela  aplicação  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91 ao presente caso.Vejamos o que preleciona citado artigo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ante  todo o exposto voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso voluntário para que seja efetuado o cálculo e comparação da multa mais benéfica a  ser aplicada com base no disposto no art 32­A,  II, da Lei 8.212/91, acompanhado os demais  argumentos constantes do voto da Em. Relatora.  É como voto.    Igor Araújo Soares                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4957389 #
Numero do processo: 10882.000823/2009-57
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece da irresignação ofertada pelo Contribuinte fora do prazo legal. Recurso a que se nega conhecimento.
Numero da decisão: 2802-002.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 10/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece da irresignação ofertada pelo Contribuinte fora do prazo legal. Recurso a que se nega conhecimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10882.000823/2009-57

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267545

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.310

nome_arquivo_s : Decisao_10882000823200957.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10882000823200957_5267545.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 10/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2013

id : 4957389

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045986121613312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 108          1 107  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000823/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.310  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO CESAR CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Não  se  conhece  da  irresignação  ofertada  pelo  Contribuinte  fora  do  prazo  legal.  Recurso a que se nega conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 10/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martín  Fernández, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 08 23 /2 00 9- 57 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Relatório  Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 11/15,  que exige crédito tributário referente ao ano­calendário de 2005, exercício 2006, em razão das  seguintes  supostas  infrações:  dedução  indevida  de  previdência  oficial,  por  falta  de  comprovação; omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas.  Cientificado  da  autuação,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/06,  trazendo,  em síntese, as seguintes alegações:  a.  o  requerente  é  funcionário  público  federal  no  Departamento  de  Policia  Rodoviária Federal, recebendo seus vencimentos já com as deduções na fonte do  Imposto de  renda, deduções estas calculadas sobre a somatória das verbas contidas em sue demonstrativo  de pagamentos;  b.  com  o  advento  da  Lei  n°  8.852,  de  04  de  fevereiro  de  1994,  ficou  disciplinado que não entrariam no cômputo da remuneração parcelas tidas como indenizatórias  (art. 1°, inciso III, alínea "r");   c.  no  caso  em  tela,  o  servidor  possui  as  seguintes  parcelas  indenizatórias:  Gratificação por Atividade Executiva, Gratificação de Atividade de Policia Rodoviária Federal,  Gratificação por Desgaste Físico e Mental, Gratificação de Atividade de Risco, Gratificação de  Operações Especiais e Adicional por Tempo de Serviço;  d. não há fato gerador a justificar a incidência de imposto de renda sobre tais  parcelas, uma vez que as mesmas não são o produto do  trabalho, mas, sim, um pagamento a  titulo de indenizações especiais com a finalidade única de minorar os efeitos das condições de  trabalho a que estavam sujeitos tais obreiros, posto que pagas para compensar danos, inclusive  aos já aposentados;  e.  tais  parcelas  deixaram  de  compor  a  remuneração  em  função  do  caráter  eminentemente indenizatório de que se revestem, tornando não tributáveis tais recebimentos e,  por  conseguinte,  passíveis  de  devolução,  o  que  por  si  só  justifica  o  expurgo  dos  valores  incorretamente retidos e tributados;  f.  desse modo, o  requerente  teve sua base de  cálculo de  Imposto de Renda  Pessoa Física,  para  efeito  de  retenção  na  fonte,  alterada,  o  que  lhe  causou  uma cobrança  de  imposto maior do que a efetivamente devida e, por conseguinte, uma restituição, menor da que  deveria acontecer;  g. traz à colação jurisprudência sobre o assunto;  h.  em  face  do  principio  da  igualdade  expresso  no  art.  5°  da  Constituição  Federal,  requer  o  mesmo  tratamento  dado  aos  parlamentares  com  relação  a  suas  verbas  indenizatórias,  as  quais,  como  sobejamente  sabido,  encontram­se  absolutamente  isentas  de  tributação por se tratar de valores necessários ao desempenho de sua atividade parlamentar;  i.  requer  o  cancelamento  da  notificação  de  lançamento  por  tudo  o  que  foi  demonstrado,  ex  vi  da  Súmula  473  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  a  qual  a  administração pode anular  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10882.000823/2009­57  Acórdão n.º 2802­002.310  S2­TE02  Fl. 109          3 seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  ou  revogá­los por motivo de  conveniência ou oportunidade,  respeitados os  direitos  adquiridos  e  ressalvada a apreciação judicial.  Em julgamento a 3a Turma da DRJ/SP2, em sessão de 10/11/2010, manteve  o lançamento, aos fundamentos de que não impugna o contribuinte a omissão de rendimentos  recebidos  de  Brasilprev  Seguros  e  Previdência  SA,  tratando­se,  assim,  de  matéria  não  impugnada; que a Lei 8852/94, em que o contribuinte pretende amparar sua pretensão refere­se  a  limites  máximos  da  remuneração  de  servidores  públicos  (tetos),  não  versando  matéria  tributária;  que  não  foram  trazidos  aos  autos  provas  de  que  os  valores  discutidos  pelo  contribuinte tem natureza indenizatória.  Intimado  (fl.35),  apresentou  recurso  voluntário  a  fl.40,  repisando  os  argumentos esgrimidos em sua impugnação.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente,  o  recurso  foi  remetido  por  via  postal,  postado  em  17/01/2011  (fl.45),  contra  decisão  de  que  foi  intimado  o  contribuinte  em  02/12/10  (fl.35),  sendo manifestamente intempestivo.  Isto posto, nego conhecimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

score : 1.0
4956445 #
Numero do processo: 15586.000478/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Regular é a aplicação do coeficiente de 32% para determinação do lucro presumido em relação a receitas decorrentes de prestação de serviços em geral, tais como: serviços de consultoria, serviços de limpeza, serviço de locação de containers, serviço de queima de madeira, contratação de funcionários, e a autuada não logra comprovar que se tratou de construção civil com emprego de materiais. OMISSÃO DE RECEITA - DECLARAÇÃO COM VALORES ZERADOS - RECEITAS CONTABILIZADAS NO LIVRO CAIXA Trata-se de omissão de receitas a falta de oferecimento à tributação das receitas decorrentes de prestação de serviços, comprovadas pelas Notas Fiscais de Serviço emitidas pela autuada, e devidamente contabilizadas no Livro Caixa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pela.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Regular é a aplicação do coeficiente de 32% para determinação do lucro presumido em relação a receitas decorrentes de prestação de serviços em geral, tais como: serviços de consultoria, serviços de limpeza, serviço de locação de containers, serviço de queima de madeira, contratação de funcionários, e a autuada não logra comprovar que se tratou de construção civil com emprego de materiais. OMISSÃO DE RECEITA - DECLARAÇÃO COM VALORES ZERADOS - RECEITAS CONTABILIZADAS NO LIVRO CAIXA Trata-se de omissão de receitas a falta de oferecimento à tributação das receitas decorrentes de prestação de serviços, comprovadas pelas Notas Fiscais de Serviço emitidas pela autuada, e devidamente contabilizadas no Livro Caixa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15586.000478/2009-10

anomes_publicacao_s : 201205

conteudo_id_s : 5135448

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1402-001.027

nome_arquivo_s : 140201027_15586000478200910_201205.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 15586000478200910_5135448.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pela.

dt_sessao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4956445

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045986124759040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000478/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­01.027  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IRPJ  Recorrente  META CENTRAL DE SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Regular  é a  aplicação do coeficiente de 32% para  determinação do lucro presumido em relação a receitas decorrentes de prestação de  serviços em geral, tais como: serviços de consultoria, serviços de limpeza, serviço de  locação de containers, serviço de queima de madeira, contratação de funcionários, e  a  autuada não  logra  comprovar que  se  tratou de construção civil  com emprego de  materiais.  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  DECLARAÇÃO  COM  VALORES  ZERADOS  ­  RECEITAS  CONTABILIZADAS  NO  LIVRO  CAIXA  ­  Trata­se  de  omissão  de  receitas a falta de oferecimento à tributação das receitas decorrentes de prestação de  serviços,  comprovadas  pelas  Notas  Fiscais  de  Serviço  emitidas  pela  autuada,  e  devidamente contabilizadas no Livro Caixa.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passa  a  integrar  o  presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pela.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de Souza, Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000478/2009­10  Acórdão n.º 1402­01.027  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  META CENTRAL DE SERVICOS LTDA recorre a este Conselho contra a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Trata o presente processo administrativo fiscal de autos de infração, com ciência em  29/06/2009  (AR  –  fls.  1.412),  fls.  1390/1408,  para  cobrança  dos  seguintes  tributos  relativos  ao  ano­ calendário de 2005:     Principal  Juros de Mora *  Multa  Total  IRPJ  266.235,59  125.422,32 199.676,67  591.334,58  CSLL  100.565,10  46.994,88  75.423,81  222.983,79        TOTAL  814.318,37  * Juros de Mora até 29/05/2009  DO AUTO DE INFRAÇÃO  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  1354/1389,  foram  feitas  as  seguintes constatações:  •  A  autuada  apresentou  DIPJ/2006,  ano­calendário  2005,  com  base  no  Lucro  Presumido,  sem  informação  de  valores  (em  branco),  assim  como  não  apresentou  as  DCTF  deste  período.  •  Durante  a  ação  fiscal,  a  autuada  não  comprovou  a  afirmação  de  que  seria  prestadora de serviços na área de construção civil com emprego de material.  •  Dos  contratos  apresentados,  apenas  o  de  n°  CFSSMWG00103  continha  a  assinatura das partes interessadas.  •  Foi  emitido  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  com  ciência  em  12/02/2009, pelo qual a autuada foi cientificada que não havia atendido satisfatoriamente os Termos de  Intimação  Fiscal  anteriores,  vista  não  ter  apresentado  qualquer  documento  que  comprovasse  suas  alegações  de  ter  prestado  serviços  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais,  e  que  somente  o  contrato de nº CFSSMWG00103 continha a assinatura das partes interessadas.  •  Em resposta, a autuada alegou que:  “Conforme protocolos anteriores (em anexo) a empresa apresentou à Fiscalização  todas as notas fiscais de serviços originais, Livro de ISS, Demonstrativo Analítico dos Tomadores de  serviços com as respectivas retenções, Medições dos Serviços demonstrando o material empregado na  execução  dos  serviços  e  o  Livro  Caixa,  evidenciando,  com  essa  documentação,  ainda  de  posse  da  Fiscalização, a natureza dos  serviços prestados. “Prestador de  serviços na área de  construção civil  com emprego de material”.  Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000478/2009­10  Acórdão n.º 1402­01.027  S1­C4T2  Fl. 4          3 “Para  evidenciar  ainda mais  e  comprova  a  natureza  dos  Serviços  prestados  pela  empresa, segue em anexo todas as notas fiscais originais de compra de material utilizados no serviço  no período de 2005.”  •  Informou ainda que:  “Quanto  aos  contratos,  a  empresa  foi  contratada  no  período  de  2005  pela  VERACEL CELULOSE S.A., conforme contrato nº CFSSMWG00103, já apresentado.   No  decorrer  de  alguns  trabalhos,  a  empresa  era  sub  contratada  de  outros  empreiteiros  através  de Ordem  de  Serviços  expedida  pela  VERACEL,  (em  anexo  às  Notas  Fiscais),  ficando, as partes, dispensadas da assinatura, por se tratar de tarefas de curto prazo.”  •  A fiscalização contestou as alegações da autuada, aduzindo o que segue:  ­  o  documento  intitulado  “Relatório  Analítico”  não  incluiu  as  “Medições  de  Serviços”, tampouco demonstrou o material empregado na execução dos mesmos.  ­  Não  foi  demonstrada  a  ligação  entre  os  materiais  adquiridos  e  os  serviços  prestados.  ­  Há notas fiscais de compra que não tem relação com a área de construção civil.  ­  em  suma,  não  comprovou  a  alegação  de  ter  prestado  serviços  na  área  de  construção civil com emprego de materiais.  ­  dentre as despesas escrituradas no Livro Caixa, poucas mencionam aquisição de  materiais que podem ser utilizados em construção civil e, mesmo nesses casos, muitas vezes referem a  despesas particulares.  ­  O contrato apresentado nº CFSSMWG00103 se refere ao período de 01/08/2003  a 31/12/2003, anterior ao período fiscalizado, ano­calendário de 2005.  ­  Mesmo  na  hipótese  de  prorrogação,  não  comprovada  pela  autuada,  o  contrato  trata de locação de mão­de­obra e consultoria.  A fiscalização esclareceu que, com relação ao percentual aplicado para determinar o  Lucro Presumido, com base nos artigos 518 e 519 do RIR/99, do Ato Declaratório Normativo COSIT nº  6, de 13 de janeiro de 1997, IN SRF nº 480/2004, alterada pela IN SRF nº 539/2005, somente as receitas  decorrentes  da  construção  por  empreitada  com  fornecimento,  pelo  empresário,  dos  materiais  indispensáveis  à  consecução  da  atividade  contratada,  estariam  sujeitas  à  alíquota  de  8%. As  receitas  oriundas  de  construção  por  empreitada  unicamente  de mão  de  obra  estariam  sujeitas  à  aplicação  do  percentual de 32%, como é o caso da autuada, já que, com base nas Notas Fiscais apresentadas, ficou  evidenciado  que  as  receitas  auferidas  decorrem  de  prestação  de  serviço  em  geral.  Logo,  cabível  a  aplicação do percentual de 32%, conforme artigo 15, §1º, III da Lei nº 9.249/1995.  Assim,  constatou­se  que  a  autuada  deixou  de  informar  em  sua  DIPJ/2006,  e  de  oferecer à tributação, receitas decorrentes de serviços prestados, visto não ter apresentado as DCTF do  ano­calendário de 2005.  Também verificou­se que a autuada não  incluiu na base de cálculo do  Imposto de  Renda e demais tributos, a  totalidade dos rendimentos de aplicação financeira de renda fixa auferidos  no ano­calendário de 2005.  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000478/2009­10  Acórdão n.º 1402­01.027  S1­C4T2  Fl. 5          4 Em  conseqüência,  foram  lavrados  os  lançamentos  para  constituição  dos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL,  sendo  compensado  o  imposto  de  renda  na  fonte  referente  a  Receita  de  Prestação de Serviços Prestados e sobre os Rendimentos de Renda Fixa auferidos.  Enquadramento Legal: artigos 224, 518, 519, §1º, III, “a”, e §§ 4º a 7º e 521, todos  do RIR/99.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  impugnação  em  28/07/2009,  fls.  1413/1419,  alegando:  ­  cabia à auditoria verificar se os materiais empregados constavam das notas fiscais  de  serviços,  porque  em  nenhum  lugar  da  lei  estabelece  que  o  Contribuinte  que  emprega  material  na  execução  de  serviços  de  construção  tenha  que  “amarrar”  a  compra com o serviço.  ­  Os  serviços  não  são  executados  dentro  do  mesmo  mês,  podendo  um  material  comprado  ser  usado  e  faturado  em  vários  meses  dependendo  do  andamento  das  obras.  ­  Com  a  entrega  das  Notas  Fiscais  de  Compra  de Mercadorias  e  a  entrega  das  Notas  Fiscais  de  Serviços  com  destaque  do  emprego  das  mercadorias,  restaram  provadas as alegações da autuada.  ­  As  Notas  Fiscais  que  não  se  referem  à  aquisição  de  materiais  de  construção  foram apresentadas à fiscalização porque foram lançadas no Livro Caixa.  ­  Toda documentação ficou à disposição da auditoria.  ­  Não houve capacidade da auditoria de analisar a documentação.  ­  Não está obrigada a manter contratos com seus clientes, podendo os serviços ser  contratados por telefone.  ­  A auditoria não intimou os clientes para corroborar suas declarações de serviços  de construção com emprego de material.  ­  Foram relacionadas as Notas Fiscais, mencionando o tipo de trabalho, ignorando  a  forma  adequada  da  apuração  do  lucro  presumido,  considerando  todo  e  qualquer  serviço prestado como de qualquer natureza, deixando de considerar a realidade da  Nota Fiscal.  ­  Se a fiscalização omite o principal ponto de discussão no presente processo, está  cerceando o direito de defesa e  induzindo o  julgador a erro na avaliação dos fatos  contidos na ação fiscal.  ­  Não foi levada em consideração sua atividade, que seria aplicação de 8% sobre a  receita  bruta,  considerando  como  empresa  prestadora  unicamente  de  serviços  de  qualquer natureza, com aplicação de 32%.  ­  Anexa  relação  dos  empregados  cujas  funções  correspondem  a  profissionais  da  área da construção civil.  ­  Traz ementa de Solução de Consulta no sentido que, para atividades de prestação  de serviço de construção civil, na determinação do lucro presumido, o percentual é  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000478/2009­10  Acórdão n.º 1402­01.027  S1­C4T2  Fl. 6          5 de 32%, quando houver unicamente emprego de mão­de­obra, mas 8% com houver  emprego de materiais.  ­  Se o entendimento da auditoria fiscal foi de que havia atividades diferenciadas, o  procedimento também teria que ser diferenciado, conforme ADN COSIT nº 6/97.  ­  Requer  o  cancelamento  dos  auto  de  infração;  caso  entendam  pela  tributação  diferenciada,  que  seja  determinado  um  novo  levantamento  para  apuração  de  possíveis débitos tributários.    A decisão recorrida está assim ementada:  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  DECLARAÇÃO  COM  VALORES  ZERADOS  ­  RECEITAS  CONTABILIZADAS  NO  LIVRO  CAIXA  ­  Trata­se  de  omissão  de  receitas a falta de oferecimento à tributação das receitas decorrentes de prestação  de serviços, comprovadas pelas Notas Fiscais de Serviço emitidas pela autuada, e  devidamente contabilizadas no Livro Caixa.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ RENDIMENTOS FINANCEIROS ­ Trata­se de omissão  de  receitas  a  falta  de  oferecimento  à  tributação  das  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  comprovadas  pelas  DIRF  apresentadas  pelas  instituições  financeiras.  LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS. Regular é a aplicação do coeficiente de 32% para determinação do  lucro  presumido  em  relação  a  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  em  geral, tais como: serviços de consultoria, serviços de limpeza, serviço de locação de  containers, serviço de queima de madeira, contratação de funcionários, e a autuada  não logra comprovar que se tratou de construção civil com emprego de materiais.  DECORRÊNCIA.  CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os  vincula.  Impugnação Improcedente  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  reforça  as  alegações  da  peça  impugnatória  e,  ao  final,  requer  o  provimento,  nos  seguintes termos:  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000478/2009­10  Acórdão n.º 1402­01.027  S1­C4T2  Fl. 7          6     Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000478/2009­10  Acórdão n.º 1402­01.027  S1­C4T2  Fl. 8          7     (...)    É o relatório.  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000478/2009­10  Acórdão n.º 1402­01.027  S1­C4T2  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Consoante relatado, o presente lançamento decorre da constatação de receita  de  prestação  de  serviços  escrituradas  e  não  declaradas.  Durante  a  ação  fiscal,  a  autuada  apresentou as Notas Fiscais por ela emitidas, totalizando no ano­calendário de 2005 o montante  de  R$  4.108.352,86,  referente  à  receita  decorrente  de  prestação  de  serviços.  Também  foi  verificado  que  a  autuada  auferiu  rendimentos  das  aplicações  financeiras  no montante  de R$  220.945,59.  Todavia,  a  despeito  de  estes  valores  estarem  escriturados,  a  autuada  apresentou  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica com os valores todos iguais  a  zero,  além  de  não  ter  apresentado  as  Declarações  de  Crédito  e  Tributos  Federais,  todas  concernentes ao ano­calendário de 2005.   Vejamos os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido:  Durante a ação fiscal, a autuada informou que atuaria na área de construção civil e  serviços  auxiliares  da  construção  civil  com  emprego  de  materiais,  cabendo  a  aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta.  Entretanto, a fiscalização concluiu que se tratava de prestação de serviços em geral,  já que as Notas Fiscais apresentadas continham as seguintes descrições: serviços de  consultoria,  serviços  de  limpeza,  serviço  de  locação  de  containers,  serviço  de  queima de madeira, contratação de funcionários, dentre outros. Ademais, não houve  correlação entre o material adquirido e os serviços prestados, sendo que várias Notas  Fiscais de compra não se refere a material de construção. Com relação aos contratos  apresentados, apenas um estava devidamente assinado pelas partes, mas era de um  período anterior ao fiscalizado, e o objeto de contratação era a locação de mão­de­ obra e consultoria. Logo, apurou o lucro presumido com a aplicação do percentual  de 32%.  No  recurso,  a  contribuinte  reitera  a  alegação  de  que  não  possuía  a  obrigação  de  vincular  os  materiais  empregados  na  prestação  de  serviços,  e  que  constavam  nas  Notas  Fiscais.  Afirma  que  caberia  à  fiscalização  intimar  os  clientes  para  confirmarem  as  afirmações  de  serviços  de  construção  com  emprego  de  material,  cabendo  a  aplicação  de  8%  sobre  a  receita  bruta.  Requer  o  cancelamento  do  lançamento, uma vez que os documentos apresentados comprovam suas alegações.  Passo à análise.  Primeiramente,  verifico  que  a  omissão  das  receitas  decorrentes  das  Notas  Fiscais  apresentadas não foi contestada. Tanto é assim que a autuada  traz, ao final de  sua  impugnação, fls. 1964/1965 e 1979/1980, planilhas com os valores de IRPJ e CSLL  que  entende  serem devidos,  tendo  como base  de  cálculo  as  receitas  apuradas pela  fiscalização,  e  com  aplicação  do  percentual  de  8%.  Apenas  com  relação  aos  rendimentos financeiros que constato haver divergências.  Com  relação  ao  pedido  de  cancelamento  do  lançamento,  afasto  de  pronto,  pois  a  possível  redução do percentual  aplicado  implica  a procedência  em parte,  e não na  total improcedência.  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000478/2009­10  Acórdão n.º 1402­01.027  S1­C4T2  Fl. 10          9 O argumento de que caberia à fiscalização intimar os clientes para comprovação de  suas  afirmativas  não  tem  cabimento.  A  autuada  que  deve  possuir  todos  os  documentos  hábeis  e  idôneos  de  modo  a  comprovar  suas  alegações  e  os  valores  escriturados em sua contabilidade.   A recorrente alega que os serviços podem ser  requisitados por telefone, não  tendo  obrigação  de  ter  contratos  com  todos  os  clientes. De  fato,  pelo Código Civil,  um  negócio  jurídico  pode  ser  acordado  verbalmente,  mas  não  terá  efeitos  perante  terceiros, que necessita da formalidade do contrato, de modo a externalizar todas as  condições em que a prestação de serviço foi realizada.  Além disso, diz o  art. 610 do Código Civil  que  “o empreiteiro de uma obra pode  contribuir  para  ela  só  com  seu  trabalho  ou  com  ele  e  os  materiais”  e  o  seu  §1ª  completa dizendo que “a obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta  da  lei  ou  da  vontade  das  partes”.  Portanto,  se  no  contrato  de  empreitada  de  construção civil não houver cláusula expressa quanto ao fornecimento  (ou não) de  materiais, além da mão­de­obra, e esse fornecimento não puder ser deduzido da lei,  deve­se presumir que a empreitada é apenas a de lavor.  Acerca  dos  percentuais  aplicados  na  determinação  do  Lucro  Presumido,  o  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999,  dispõe o seguinte:  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542),  em  cada  trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o §  7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).    Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­se receita bruta a  definida no art. 224 e seu parágrafo único.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei nº  9.249, de 1995, art. 15, § 1º):  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)   prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  (...)  c) administração,  locação ou  cessão de  bens,  imóveis, móveis  e  direitos  qualquer  natureza.  (...)  Portanto, quando a atividade econômica consistir na prestação de serviços em geral,  o  percentual  a  ser  adotado  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  segundo  o  regime do lucro presumido, é de 32% (trinta e dois por cento) como regra geral.   Todavia,  há  exceções,  como  no  caso  de  atividade  de  construção  por  empreitada,  conforme  esclarece  o Ato Declaratório Normativo Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  que  define  os  percentuais  a  serem  aplicados  sobre  a  receita  bruta  na  determinação da base de cálculo presumida ou estimada do imposto de renda:   “O  COORDENADOR  DO  SISTEMA DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  (...), e  tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, declara, em caráter  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000478/2009­10  Acórdão n.º 1402­01.027  S1­C4T2  Fl. 11          10 normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:  I ­ Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda mensal  será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade;   b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão­de­ obra, ou seja, sem o emprego de materiais.   (...)” (grifos acrescidos)  Assim,  quando  a  prestação  de  serviços  envolver  a  atividade  de  construção  por  empreitada  e  nela  houver  o  emprego  de materiais,  o  percentual  a  ser  aplicado  na  apuração da base de cálculo do IRPJ deixa de ser 32% e passa a ser 8%.   Já o artigo inciso II, do § 7º, do art. 1º, da IN SRF nº 480, de 2004), dispõe que:  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  (...)  II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação  por  empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados  à obra.”   [...]  §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  trabalho  utilizados  e  os  materiais  consumidos na execução da obra.  Portanto, a aplicação do percentual de 8% sobre a  receita bruta, para determinar o  Lucro Presumido, depende da comprovação de que a atividade da autuada seria de  construção  por  empreitada  com  fornecimento  dos  materiais  indispensáveis  à  sua  execução, sendo estes materiais incorporados à obra.  Em  sua  defesa,  a  autuada  anexa  todas  as  Notas  Fiscais,  e  elabora  planilhas  relacionando­as,  descrevendo os  serviços  prestados,  com o  objetivo  de  comprovar  sua atividade.  Primeiramente, repito que a utilização de material não se presume. É necessário que  o contrato de empreitada de construção civil contenha cláusula expressa quanto ao  fornecimento  (ou  não)  de materiais.  O  acordo  verbal  entre  as  partes  não  é  prova  perante terceiros.  Logo, a apresentação de Notas Fiscais de  compra de materiais,  sem qualquer  demonstração  de  sua  utilização  nos  serviços  de  construção  civil  contratados,  não é suficiente para comprovação de suas alegações.  Da  análise  dos  documentos,  constam  nas  Notas  Fiscais  da  prestação  de  serviços,  apenas  a  menção  de  gastos  com  material  e  equipamentos,  sem  qualquer  discriminação. Registro que, conforme II, do § 9º, do art. 1º, da IN SRF nº 480, de  2004,  a  utilização  de  equipamentos  não  são  considerados  como  materiais  incorporados à obra.   Como  exemplo,  a  Nota  Fiscal  nº  317,  fls.  1786,  consta  pagamento  a  título  de  material do valor de R$ 29.040,00. Para justificar este valor, o Relatório de Obras  emitido em 04/07/2005, fls. 1787, discrimina os equipamentos usados e o número de  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000478/2009­10  Acórdão n.º 1402­01.027  S1­C4T2  Fl. 12          11 horas. Na verdade, o gasto  foi  com aluguel de veículos  tais  como Trator  e Retro­ Escavadeira, que não é considerado material a ser incorporado na obra.  Além  disso,  na  maior  parte  dos  relatórios  com  a  discriminação  dos  serviços,  não  consta a relação dos materiais utilizados. Não há como verificar se os mesmos foram  ou não incorporados na execução da obra. Como exemplo, os Relatórios VERACEL  –  Dezembro/2004  ­  fls.  1557,  Janeiro/2005  –  fls.  1563/1570,  consta  apenas  “Material comprado”, sem qualquer discriminação.  Ainda,  da  análise  das  planilhas  apresentadas  na  defesa,  intituladas  “Planilha  de  Apuração  com  material  8%”,  fls.  1949/1978,  verifico  que  a  maior  parte  trata  de  prestação de serviços administrativos, de consultoria, assim como bem descreveu a  autoridade  fiscal.  A  título  de  exemplo,  no  mês  de  janeiro,  das  61  Notas  Fiscais  emitidas, 26 contém a descrição de “Ser Auxiliar com Equipamento e Material”, 14  tratam de “Serviço em Geral”, e uma relativa ao Evento (Nota Fiscal nº 61) que trata  da recepção de autoridade do governo.  Dos  contratos  apresentados,  consta  o  contrato  nº  4500030166,  de  fls.  1987/1996,  assinado em 20 de dezembro de 2005, que tem por objeto “a implantação do Sistema  de  Central  de  Serviços  do  Projeto  terceira  Pelotização  na  unidade  de  Germano,  Mineroduto e Ubu”. Ainda consta que os serviços prestados compreendem: registro  funcional,  emissão  de  crachás,  acompanhamento  de  mão­de­obra,  fiscalização,  serviço  de  limpeza,  alojamento  e  pousadas,  transportes,  comunicação  com  obra,  administração do centro social dos canteiros, relações sindicais, controle de acesso e  serviço social. Ora, nenhum destas atividades está relacionado com construção  civil. Já os demais contratos não estão assinados, ou refere­se ao ano­calendário  de 2003.  Portanto, correto o procedimento da fiscalização quanto à aplicação do percentual de  32% para determinação do lucro presumido.  (Grifei)  Os  fundamentos  acima  transcritos,  não  merecerem  reparos,  pelo  que  peço  vênia para adotar como razões de decidir.    Conclusão  Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O

score : 1.0
4836559 #
Numero do processo: 13851.000038/91-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Falta de entrega. Não cumprida a obrigação acessória, converte-se ela em obrigação principal sujeita à penalidade regularmente instituída. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68275
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199207

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Falta de entrega. Não cumprida a obrigação acessória, converte-se ela em obrigação principal sujeita à penalidade regularmente instituída. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 13851.000038/91-79

anomes_publicacao_s : 199207

conteudo_id_s : 4680884

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68275

nome_arquivo_s : 20168275_088500_138510000389179_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : ROBERTO BARBOSA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 138510000389179_4680884.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992

id : 4836559

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045650621333504

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:20:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:20:40Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:20:40Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:20:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:20:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:20:40Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:20:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:20:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:20:40Z; created: 2010-01-29T12:20:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:20:40Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:20:40Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O U. .311r De )4 9.1._./ 19..°13.... . C —. 1 ' C Rubrica 1 re.NY'e, 1 \ 7willtfa , , MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceseo Li g 13.851-000.038/91-79 cma' ---- ' Sessão de 10 de iulhc de 19 92 ACORDA() N2 201-62 275 Recurso N2 88.500 Recorrente 1 VIT FRUT DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA Recorrida DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP , OBNIGACIÓES ACESSÓRIAS - DCTF - Falta de entrega. Não cumprida a obrigação acessória, ç converte-se •ela em obrigação principal sujeita ã penalidade regularmente instituída. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • recurso interposto por VIT FRUT DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse • lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar- provi- mento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SIL- VA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E SÊRGIO GOMES VELLOSO. Sala das -ss5 s, em 10 de Julho de 1992 il / / ROBE t il w f,,i •Bb DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR W 110(*) MILB •a e' - • -(2̀ DOR-REPRESENTANTE DA FA NDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 8 AGO 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. (*) Assina o atual Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ANTONIO CAR_. LOS TAQUES CAMARGO. -2- .?.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nz 13.851-000.038/91-79 Recurso M2: 88.500 1 AcoMão N2 201-68.275 Recorrente: VIT FRUT DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA RELATÓRIO A empresa acima foi notificada por falta de entrega de Declaração de Contribuição e Tributos Federais - DeTF , relativas aos meses de setembro de 1989 a junho de 1990. Impugnou tempestivamente, não negando o fato, porém ale gando que, tendo recolhido regularmente os tributos, nenhum prejuí zo adveio para o erário. Rebela-se ainda quanto ao que seria o ca- ráter confiscatório da penalidade e a sua cobrança "em cascata". Mantida regularmente a exigência,ivem recurso tempesti vo, com reedição dos mesmos argumentos. Én() relatório. I - segue - (so,/, -3- -./ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n4 13.851-000.038/91-79 Acórdão n4 201-68.275 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO \ Não vejo razão para reforma da decisão recorrida, que\ bem apreciou os fatos e aplicou a legislação pertinente. Incontroverso que a recorrente deixou de cumprir a obrigação acessória regularmente instituída, a qual, pelo simples \ / fato de seu descumprimento, converte-se , em obrigação principal. Os argumentos apostos dizem apenas respeito ao que seria seu cará ter confiscatório e a maneira pela qual é calculada, ou seja, "em cascata" (na opinião da recorrente). Contudo, são alegações que não podem prosperar-peran- te, pelo menos, a instãncia administrativa, à qual cabe exigir o cumprimento da norma legal bem emitir juízo de valor do tipo re- clamado pela defendente. Importa apenas verificar que, tipificado o fato que a lei reputa passível de repressão, exigir a pena cal- culada nos termos e na forma por ela determinada. Nego provimento. Sala das Sessões, em 10 de julho de 1992 ROBERTO Çífe;C:: DE CASTRO SAAMBaNaclonal

score : 1.0
4836872 #
Numero do processo: 13856.000262/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que o Recorrente alienou o imóvel anteriormente ao lançamento de que foi objeto, por força do art. 31 do CTN, é de se dar provimento do recurso.
Numero da decisão: 202-08152
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

ementa_s : ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que o Recorrente alienou o imóvel anteriormente ao lançamento de que foi objeto, por força do art. 31 do CTN, é de se dar provimento do recurso.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13856.000262/92-74

anomes_publicacao_s : 199510

conteudo_id_s : 4702009

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08152

nome_arquivo_s : 20208152_098143_138560002629274_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 138560002629274_4702009.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4836872

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045650634964992

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T08:44:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T08:44:22Z; Last-Modified: 2010-01-15T08:44:22Z; dcterms:modified: 2010-01-15T08:44:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T08:44:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T08:44:22Z; meta:save-date: 2010-01-15T08:44:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T08:44:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T08:44:22Z; created: 2010-01-15T08:44:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-15T08:44:22Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T08:44:22Z | Conteúdo => ,.Á It. -.I I...11 ,..ii,,, ,N ,I ,_,,, ,.,. ,., c , C ...."4:',.-ic?MINISTÉRIO DA FAZENDAtá 020 y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13856.000262/92-74 Sessão : 19 de outubro de 1995 Acórdão : 202-08.152 Recurso : 98.143 Recorrente : MARIO MOREM Recorrida : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que o Recorrente alienou o imóvel anteriormente ao lançamento de que foi objeto, por força do art. 31 do CTN, é de se dar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIO MORETTI. , ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 • . /outubro de 1995 i H- vio :' c. edo Bar ellos Presid.nte I ''-- - 11,.•0 • : • ., • s g ueno Ribeiro .7 ‘1:-.. j i vg/ si w As ir: Queiroz d- Carvalho Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 c*- ilk& MINISTÉRIO DA FAZENDA • 74" „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • Processo : 13856.000262/92-74 Acórdão : 202-08.152 Recurso : 98.143 Recorrente : MARIO MORETTI RELATÓRIO O Recorrente, pela Petição de fl. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do rnt/92 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o código 618.101.015.784-2, sob a alegação de que o imposto cobrado em outras propriedades, no mesmo município, é bem inferior. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 16/17, determinou a retificação do lançamento para alterar os itens da declaração conforme planilha de fls. 18, por ter sido caracterizado erro de fato no preenchimento da declaração. Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 21, onde solicita o cancelamento da notificação retificada (fls.22), aduzindo que a dita propriedade foi vendida emj 01.92 ao Sr. WANDAIR JOSÉ COLEI-11, segundo comprova o RGI anexado as fls. 25/26, o q por sua vez, pagou o ITR192, como atesta o documento de fls. 23. É o relatório. 2 cp4- . n;k.;, MINISTÉRIO DA FAZENDA `': ítÉ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13856.000262/92-74 Acórdão : 202-08.152 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O registro R-12, de 06.02.92, do Registro de Imóveis da comarca de Itápolis (fls.25/26), não deixa dúvidas que o imóvel em foco foi vendido pelos herdeiros do Recorrente ao Sr. WANDAIR JOSÉ COLETTI. Assim sendo, à. vista do disposto no art. 31 do CTN, o Recorrente não se reveste da condição de contribuinte, em face do lançamento do Ifit e acessórios sobre o dito imóvel, relativamente ao exercício de 1992, razão pela qual dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de outubro de 1995 ANT,Vê B • 41: IRO 3

score : 1.0
4839513 #
Numero do processo: 18471.002196/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2004, 01/07/2004 a 31/08/2004, 01/12/2004 a 28/02/2005 VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.696
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2004, 01/07/2004 a 31/08/2004, 01/12/2004 a 28/02/2005 VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18471.002196/2005-17

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 4120828

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 202-18.696

nome_arquivo_s : 20218696_143849_18471002196200517_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nadja Rodrigues Romero

nome_arquivo_pdf_s : 18471002196200517_4120828.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4839513

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045650868797440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:44:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:44:48Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:44:48Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:44:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:44:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:44:48Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:44:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:44:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:44:48Z; created: 2009-08-05T14:44:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T14:44:48Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:44:48Z | Conteúdo => .• 4 CCovaa Eis. 177 • 1-4, • . -,-,:.,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA .sti • : 1, "47.4..",fri, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..fki,rírl? SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18471.002196/2005-17 Recurso n° 143.849 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 202-18.696 Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente INDÚSTRIA VEROLME-ISHIBRÁS S/A - IVI Recorrida DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ 0w ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA)-g t 2 SEGURIDADE SOCIAL - COFINS i 4 Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2004, 01/07/2004 a " g 31/08/2004, 01/12/2004 a 28/02/2005 2 ° <? t, VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. g cn -1 41; •.2 tr) a I .g.,4 iR A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o ‘9"."1 n- ei: (3 :e O ti ". :á- faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de O ... ft1 Ç., = = mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o tal 0 —. CO O I O o disposto no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, por sentença k ta proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD os mIF ernbros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unan . idade de votos, dar provimento ao recurso. , ANTONI ARLOS A LIM Presidente NAb71 ,/,..A k.____ RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez 1.4pez. i Processo n° 18471.002196/2005-17 CCO2CO2 Acórdão n." 202-18.698 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES Fls. 178 )4F CONFERE COMO ORGINAL Brasilla, Colma Maria da Albuques:...a Relatório Fle.412 6113t. Sia . e Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 67/74, com exigência tributária de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos períodos de dezembro de 2002 a abril de 2004, julho e agosto e dezembro de 2004 e fevereiro de 2005, incluindo a contribuição, multa de oficio proporcional e juros de mora até a data do lançamento em 28/03/2006. Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 63/65, em que foram constatadas diferenças nos valores da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, decorrente da forma da apropriação das contas variações monetárias ativas. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 90/92, na qual traz suas razões de defesa, em resumo: - o lançamento da contribuição ao PIS e da Cofins assenta em valor "correspondente às Variações Cambiais Ativas" com base no art. r, incisos I e II e parágrafo único, do Decreto n2 4.524/2002, que preceitua que o fato gerador se produz pelo "auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado"; - receita auferida é conceito consolidado no ordenamento jurídico e tipifica-se pelo recebimento monetizado. Assim não se materializa a hipótese de incidência quando se faceia simples acréscimo patrimonial de expressividade simples contábil, destituído de conteúdo monetário; - a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, que incluiu a receita bruta como hipótese de incidência das contribuições, todo esse debate tem saber meramente acadêmico; - conforme fixou em definitivo a Suprema Corte, somente o faturamento constitui base de cálculo desta tributação; - os ingressos são operacionais, característica das variações monetárias ativas representam mera atualização do valor de face da moeda. Ao final, requer seja declarada a improcedência do lançamento. A MJ no Rio de Janeiro — RJ II apreciou as razões de defesa postas na peça impugnatória e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral do lançamento, por meio do Acórdão n 2 13-13.987, 06 de outubro de 2006, assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de Apuração: 01/12/2002 a 30/04/2004, 01/07/2004 a 30/08/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005 REGIME DE COMPENTÊNCIA U\ 2 11F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRa. CONFERE COMO ORIGINAL ta .Processo n° 18471.002196/2005-17 Bras' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.696 Calma Maria do Albuquerque Mat. Siaoe 94442 1" Fls. 179 Para fins de composição da base de cálculo da Cotins, adota-se, regra geral, o regime de competência, vale dizer, as receitas são oferecidas à tributação na medida em que são auferidas, não importando a época de seu efetivo recebimento. VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO A partir de 01 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio são consideradas para efeito de determinação da base de cálculo da Cofins, segundo o regime de competência. Lançamento Procedente". Irresignada com a decisão prolatada pela primeira instância de julgamento administrativo, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repisa os argumentos de defesa da peça impugnatória. É o Relatório. 3 • Processo n° 18471.002196/2005-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.696 Fls. 1 80 MF- SEGUNCJO CONSELHO DECONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL arassIlla 423 t' 04 tag VOtO Cdia a paria (13 Albuquers ue Shao 94442 dte Conselheira Nadja Rodrigues Romero, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relato, a matéria objeto do presente litígio restringe-se às diferenças apuradas pela fiscalização na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, em razão do critério de apropriação das receitas decorrentes da variação cambial ativa, com fundamento no art. 2 2, incisos I e II e parágrafo único, do Decreto n2 4.524/2002 e no art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98. A matéria discutida nos presentes autos encontra-se encerrada pelo Supremo Tribunal Federal que no julgamento do RE n 2 390.840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi decidido consoante a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § I", DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇAO SOCIAL - PIS — RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § I° DO ARTIGO 3 0 DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." A decisão teve a seguinte votação: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § I° do artigo 3 0 da Lei n° 9.718, 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Prorecco e 18471.00219612005-17 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.696 armai Um, c23 / Fls. 181 Ccirnr. Vivia de Albuque e r irt. Sne 94442 de 17 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar -Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam Ministério da Fazenda provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracia Plenário, 09.11.2005." No voto condutor da sentença, reproduzindo o art. 2 2 da Lei n2 9.718/98, no qual está definida a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins como sendo o faturamento, assim se manifesta o Ministro-Relator: "Tivesse o legislador parado nessa disciplina, aludindo a faturamento sem dar-lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e jurisprudência, ter-se-ia solução idêntica à concernente à Lei n° 9.715/98. Tomar-se-ia o faturamento tal como veio a ser explicitado na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, ou seja, a envolver o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social devida pelo empregador, considerado o faturamento. Em última análise, ter-se-ia a observância da ordem natural das coisas, do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando-se para o atendimento da jurisprudência desta Corte." Portanto, tendo o plenário do Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação por sentença transitada e, consoante dispõe o inciso Ido parágrafo único do art. r da Lei n 2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, devendo a Administração Pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Pelas razões expostas, entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém, ainda não ampliada para os efeitos erga onmes, o que ocorrerá inexoravelmente por ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrónica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais e maiores embaraços para o tesouro nacional e para o contribuinte. Desse modo, deve ser afastada a exigência relativa à contribuição para o PIS/Pasep contida nos autos, porquanto relativas à variação cambial não inserta na base de cálculo pela recorrente, exatamente por entender inconstitucional o comando legal que determinava a tributação de tal parcela. Quanto à apreciação das matérias relativas à aplicação taxa Selic aos juros de mora e da multa de oficio restam prejudicadas, em face do afastamento da tributação da variação monetária ativa na base de cálculo da contribuição, que deu conseqüência ao lançamento. 1 c--- Processo n° 18471.00219612005-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.696 -uSE:3ltuC:aOGH,CE.aFt°ENIGMI; (....23_1400ER nGC?:114' isALT" Fls. 182 I Celint !ti:• ;--ia do Mbuque. ue 5r....oe 94442 Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. NAJ A RODRIGUES ROMERO 6 Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1

score : 1.0