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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6362231 #
Numero do processo: 10730.733157/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, concluído em 23 de outubro de 2014, conduzido sob o regime dos recursos repetitivos assentado no art. 543-B do Código de Processo Civil, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA adotado pelo suso citado art. 12, representava transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO. RENDIMENTOS. São tributáveis as pensões, civis ou militares, na forma de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação na Justiça Federal conforme regra do art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, por voto de qualidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros RAYD SANTANA FERREIRA, THEODORO VICENTE AGOSTINHO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA e CARLOS ALEXANDRE TORTATO, que davam provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do lançamento, por vício material, ante a inobservância do AFRFB da legislação aplicável ao lançamento e a consequente adoção equivocada da base de cálculo e alíquota do lançamento. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  de qualidade, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os  Conselheiros  RAYD  SANTANA  FERREIRA,  THEODORO  VICENTE  AGOSTINHO,  LUCIANA  MATOS  PEREIRA  BARBOSA  e  CARLOS  ALEXANDRE  TORTATO,  que  davam provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do lançamento, por vício  material,  ante  a  inobservância  do  AFRFB  da  legislação  aplicável  ao  lançamento  e  a  consequente adoção equivocada da base de cálculo e alíquota do lançamento.      André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.      Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.      Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa,  Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 102DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10730.733157/2012­76  Acórdão n.º 2401­004.270  S2‐C4T1  Fl. 102          3     Relatório  Exercício: 2011. Ano­calendário: 2010.   Data da Notificação de Lançamento: 08/10/2012.   Data da Ciência da Notificação de Lançamento: 25/10/2012.      Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG, que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  pelo  Sujeito Passivo do Crédito Tributário  formalizado mediante a Notificação de Lançamento nº  2011/585127086690943,  a  fls.  07/11,  consistente  em  Imposto  sobre  a Renda  e Proventos  de  Qualquer Natureza da Pessoa Física  (IRPF)  relativo ao exercício de 2011, ano­calendário de  2010,  em  razão  de  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  decorrentes  de  Ação ajuizada na Justiça do Trabalho.   De acordo com a citada Notificação de Lançamento, o confronto entre o valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de pessoas  jurídicas  (Banco  do Brasil)  declarados  e  o  valor dos rendimentos  informados pelas  fontes pagadoras em Declaração do  Imposto sobre a  Renda Retido na Fonte –DIRF, para o titular ou dependente, revelou omissão de rendimentos  sujeitos à tabela progressiva no montante de R$ 386.958,31. Na apuração do imposto devido,  houve­se por compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos  omitidos no valor de R$ 11.608,74.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 02/05.   Em  razão  de  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  ter  atendido  a  Intimação  no  prazo  normativo,  procedeu­se  ao  Lançamento  de  Ofício.  Considerando  que  o  crédito tributário apurado não foi pago e nem parcelado, procedeu­se à análise, pela autoridade  lançadora, dos documentos apresentados e das questões de fato alegadas, conforme previsto no  art. 6º­A da Instrução Normativa nº 958/2009.   O processo foi devolvido à DRF de origem para revisão do lançamento, tendo  a  autoridade  fiscal  lavrado  Termo Circunstanciado,  a  fls.  28/29,  pugnando  pela manutenção  integral do lançamento, ratificado, na sequência, pelo Despacho Decisório a fl. 30.   Devidamente  intimado,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  a  fls.  51/52,  carreando  os  mesmos  argumentos  da  Impugnação,  anexando,  porém,  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificada,  a  fls.  53/58  (não  transmitida)  alterando  a  declaração entregue em 16/04/2011, alegando, em ádito, que o saldo do imposto a pagar devido  seria  de R$  47.426,88,  sendo  que R$  5.270,59  já  foram  recolhidos,  restando  o  saldo  de R$  42.156,29, e não o valor lançado na Notificação de Lançamento, diga­se, R$ 94.804,80.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  O Órgão de Origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói, com  base no valor R$ 42.156,29, imposto reconhecido como devido pela contribuinte (matéria não  impugnada), fez a transferência do referido montante para o processo nº 10730.731402/2013­ 91,  a  fls.  59/61,  restando  para  julgamento  o  saldo  de  R$  52.648,51  =  R$  94.804,80  –  R$  42.156,29.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 02­53.249 ­ 9ª Turma da  DRJ/BHE, a fls. 66/70, julgando procedente o lançamento, e mantendo o Crédito Tributário na  totalidade do tributo levado a julgamento.   O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  13/05/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 72   Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 75/76, respaldando seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:   ·  Que  anexou  à  Manifestação  de  Inconformidade  datada  de  30/10/2013,  Declaração Retificadora do Imposto de Renda Ano Base 2010, Exercício  2011,  lançando  o  valor  recebido  em  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente,  demonstrando  o  valor  apurado  na  declaração  a  Recolher de R$ 47.426, 88, sendo R$ 5.270,59  já  recolhidos conforme a  declaração  original  apresentada,  restando  o  valor  a  recolher  de  R$  42.156,29,  já parcelados conforme pedido de parcelamento da  reabertura  da  Lei  nº  11.941/2009,  em  18/12/2013,  com  n°  de  recebimento  00097787249923609720;   ·  Requer  que  a  tributação  do  valor  recebido  acumuladamente  do  INSS  referente à  ação ordinária para  restabelecimento de  aposentadoria de  seu  falecido marido no processo nº 42/085.514.556­4 seja realizada de acordo  com o disposto no parágrafo 7° do artigo 12­A da Lei nº 7.713/88, alterado  pelo  artigo  44  da  Lei  nº  12.350/2010,  pelo  fato  de  o  recebimento  ter  ocorrido no mês de abril de 2010;      Ao fim, requer o cancelamento da diferença do crédito fiscal reclamado.      É o que importa relatar.         Fl. 104DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10730.733157/2012­76  Acórdão n.º 2401­004.270  S2‐C4T1  Fl. 103          5     Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.      1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE   O  sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 13/05/2014. Havendo sido o Recurso Voluntário postado na Agência dos Correios no  dia 12/06/2014, há que se reconhecer a sua tempestividade.   Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele conheço.   Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.      2.   DO MÉRITO   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.   Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.      2.1.  DA OPÇÃO PELO REGIME DO ART. 12­A DA LEI Nº 7.713/88.   A Recorrente alega ter apresentado Manifestação de Inconformidade, datada  de 30/10/2013, à qual anexou Declaração Retificadora do Imposto de Renda Ano Base 2010,  Exercício  2011,  lançando  o  valor  recebido  em  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente,  demonstrando o valor apurado na declaração a Recolher de R$ 47.426, 88, sendo R$ 5.270,59  já  recolhidos  conforme  a  declaração  original  apresentada,  restando o  valor  a  recolher  de R$  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  42.156,29,  já  parcelados  conforme  pedido  de  parcelamento  da  reabertura  da  Lei  nº  11.941/2009, em 18/12/2013, com n° de recebimento 00097787249923609720. Assim, requer  que  a  tributação do valor  recebido acumuladamente do  INSS  referente à  ação ordinária para  restabelecimento  de  aposentadoria  de  seu  falecido  marido  no  processo  nº  42/085.514.556­4  seja  realizada de  acordo com o disposto no parágrafo 7° do  artigo 12­A da Lei nº 7.713/88,  alterado pelo artigo 44 da Lei nº 12.350/2010, pelo fato de o recebimento ter ocorrido no mês  de abril de 2010.   Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144, caput, do CTN, de modo  que o lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.      Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.   O  caso  em  tela,  os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma  recebidos  acumuladamente  anteriores  a  28/07/2010  sujeitam­se  à  tributação  do  Imposto  de  Renda  segundo o regime jurídico estatuído pelo art. 12 da Lei nº 7.713/88, incidindo o tributo sobre o  total dos rendimentos auferidos, no mês do recebimento ou do crédito.   Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988   Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.      Nesse sentido, assim dispõe o art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda.   Regulamento do Imposto de Renda   Art.  56. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10730.733157/2012­76  Acórdão n.º 2401­004.270  S2‐C4T1  Fl. 104          7  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).      Ocorre  que  em  21  de  dezembro  de  2010  houve­se  por  publicada  a  Lei  nº  12.350/2010, cujo art. 44 fez inserir na Lei nº 7.713/88 o art. 12­A, restando disposto em seu  caput que os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência  para a  reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos­calendários anteriores ao  do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito,  em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.  Nessa  esteira,  o  §7º  do  suso  citado  Dispositivo  Legal  estabeleceu  que  os  rendimentos de que  trata o caput desse mesmo artigo de  lei,  recebidos entre 1o de  janeiro de  2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei nº 12.350/2010, poderiam ser tributados na forma  do mencionado artigo 12­A, acima aludido, devendo ser informados na Declaração de Ajuste  Anual referente ao ano­calendário de 2010.  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988   Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês.  (Redação dada pela Lei  nº 13.149/2015)  §1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  (Incluído pela Lei nº 12.350/2010)  §2o  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.350/2010)  §3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350/2010)  I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  homologado  judicialmente  ou  de  separação  ou  divórcio  consensual  realizado por escritura pública;  e  (Incluído pela  Lei nº 12.350/2010)  II  –  contribuições  para  a Previdência  Social  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios(Incluído pela  Lei nº 12.350/2010)  §4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27  da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003,  salvo o previsto  nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350/2010)  §5o O  total dos rendimentos de que  trata o caput,  observado o  disposto  no  §2o,  poderá  integrar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do  recebimento,  à  opção  irretratável  do  contribuinte.  (Incluído  pela Lei nº 12.350/2010)  §6o  Na  hipótese  do  §  5o,  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.350/2010)  §7o Os rendimentos de que  trata o caput,  recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo  ser  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  ano­calendário  de  2010.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.350/2010) (grifos nossos)   §8o (VETADO)  §9o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350/2010)    Note­se que, na dicção do revisitado §7º do art. 12­A da Lei nº 7.713/88, na  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350/2010,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário  2010,  a  opção  pelo  regime  previsto  no  caput  do  art.  12­A  em  foco  depende  da  informação  dos  rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  ano­calendário  de  2010.  No  caso  em  exame,  a Recorrente  fez  acostar  a  fls.  53/58  cópia  de  alegada  Declaração  Retificadora  do  Imposto  de Renda  Ano  Base  2010,  Exercício  2011,  lançando  o  valor recebido em Rendimentos Recebidos Acumuladamente (R$ 375.359,57), resultando num  Saldo de Imposto a Pagar de R$ 47.426,88, sendo que, conforme alegado pela Recorrente, R$  5.270,59 já teriam sido recolhidos conforme a declaração original apresentada, restando o valor  a recolher de R$ 42.156,29,  já parcelados conforme pedido de parcelamento da reabertura da  Lei nº 11.941/2009, em 18/12/2013, com n° de recebimento 00097787249923609720.  Não consta dos autos, todavia, qualquer indício de prova material de que tal  declaração tenha sido efetivamente transmitida pela Recorrente à RFB. Aliás, o próprio Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  atestou  que  DAA  retificadora  acima  citada  não  se  houve  por  transmitida à Receita Federal.  Acórdão nº 02­53.249 ­ 9ª Turma da DRJ/BHE  “Do  resultado  da  revisão  do  lançamento  foi  dada  ciência  à  contribuinte  que  se  manifestou,  às  fls.  51/52,  com  os  mesmos  argumentos da  inicial, acrescentando que anexa Declaração de  Ajuste anual retificada, às fls. 53/58 (não transmitida) alterando  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10730.733157/2012­76  Acórdão n.º 2401­004.270  S2‐C4T1  Fl. 105          9  a declaração entregue em 16/04/2011, onde fica demonstrado o  saldo do imposto a pagar devido de R$ 47.426,88, sendo que R$  5.270,59 já foram recolhidos, restando o saldo de R$ 42.156,29,  e  não  o  valor  lançado  na  Notificação  de  Lançamento  (R$  94.804,80)”. (grifos nossos)     Nesse contexto, tendo sido a importância em xeque recebida no mês de abril  de 2010; Considerando que a legislação tributária vigente à data do fato gerador determinava  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deveriam  ser  somados  aos  rendimentos  tributáveis auferidos no mesmo ano­calendário de 2010 e oferecidos à tributação na Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2011, e  submetendo­se à aplicação das alíquotas constantes da  tabela progressiva anual; Considerando que em relação aos fatos geradores ocorridos no ano­ calendário 2010,  a opção pelo  regime previsto no caput do art.  12­A da Lei nº 7.713/88, na  redação dada pela Lei nº 12.350/2010, depende da informação dos rendimentos na Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  ano­calendário  de  2010,  e  considerando  que  tal  informação  efetivamente  não  ocorreu,  não  há  como,  à  luz  da  legislação  então  vigente  e  eficaz,  acatar  a  alegação  de  que  deveria  ser  aplicado  o  disposto  no  parágrafo  7°  do  artigo  12­A  da  Lei  nº  7.713/88, incluído pelo artigo 44 da Lei nº 12.350/2010.    2.2.  DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CÁLCULO DO TRIBUTO   Malgrado  não  haja  sido  suscitada  pela  Recorrente  em  sua  impugnação,  tampouco em seu Recurso Voluntário, o comando  imperativo assentado no §2º do art. 62 do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, impõe aos conselheiros,  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  a  reprodução  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  nos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869/73 ­ Código de Processo Civil.   Com efeito, no julgamento concluído em 23 de outubro de 2014, conduzido  sob  o  regime  assentado  no  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil,  o Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  por  maioria,  pela  improcedência  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  interposto  pela  União,  em  razão  de  a  Corte  Suprema,  sem  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  por  ter  reconhecido  que  o  critério  de  cálculo  dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA adotado  pelo  há pouco  citado  art. 12, representava transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do  Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda.   No caso paradigma, o Sodalício Maior acordou, por maioria, que o imposto  de  renda,  mesmo  que  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deveria  ser  apurado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nos  meses  a  que  se  referirem cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo  autor, consoante Acórdão que se vos segue:   Recurso Extraordinário nº 614.406/RS   Relatora: Min. Rosa Weber.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio.   Julgamento: 23/10/2014.      IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES –  ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.      Nessa  perspectiva,  o  fato  de  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS haver sido realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista no  art.  543­B  do CPC,  atrai  ao  feito  a  incidência  do  disposto  no  §2º  do Art.  62  do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   Regimento Interno do CARF   Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal   Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­ C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na  forma  disciplinada pela Administração Tributária;   c) Dispensa  legal de  constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10  de fevereiro de 1993; e   e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos  no  âmbito  do CARF. (grifos nossos)      De outra via,  configurando­se o  Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS  um fato juridicamente relevante, não conhecido na ocasião do lançamento ora em debate, abre­ se ao Fisco a prerrogativa de rever o lançamento, de maneira que possa aplicar no cálculo do  tributo devido o critério adotado pelo STF no  julgamento acima  indicado, a  teor do art. 149,  VIII, do CTN.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10730.733157/2012­76  Acórdão n.º 2401­004.270  S2‐C4T1  Fl. 106          11  Código Tributário Nacional   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo  e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na  forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela  autoridade  administrativa,  recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por ocasião do lançamento anterior; (grifos nossos)   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto  não extinto o direito da Fazenda Pública.      Nessa vertente, em atenção ao disposto no art. 62, §2º, do RICARF e no art.  149, VIII,  do CTN,  considerando  a  decisão  proferida  no  Julgamento  do RE  nº  614.406/RS,  conduzido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 543­B do CPC, voto no  sentido de conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar­lhe provimento parcial, para  que  o  cálculo  do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma  acumulada  pelo  Recorrente,  reproduzindo­se,  assim,  a  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário acima mencionado.      3.   CONCLUSÃO:   Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que o  cálculo do  tributo devido  relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12  consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das  parcelas  integrantes  do  pagamento  recebido  de  forma  acumulada  pelo  Recorrente,  reproduzindo­se,  assim,  a  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, em atenção ao disposto no art. 62, §2º, do  RICARF.      É como voto.      Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 10980.720458/2011-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2001 COFINS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Decisão passada em julgado extingue o crédito tributário nos termos do art. 156, X, do CTN. O ajuizamento de ação rescisória pela União não impede o lançamento do tributo. Homologação tácita. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN Processo nº 10980.720458/2011­15  Acórdão n.º 9303­003.464  CSRF­T3  Fl. 1.107          2  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  a  decisão  consubstanciada  no Acórdão  n°  3201­000.986,  de  23  de maio  de  2012  (fls.  961­971),  proferida  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento, que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte  conforme se verifica da sua ementa:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2001  COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.  É cabível a formalização, para prevenir a decadência, de crédito  tributário  que,  albergado  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  é  objeto  de  ação  rescisória  proposta  pela  Fazenda  Pública.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Salienta­se  que  em  relação  ao  acórdão  objeto  do  recurso  especial,  ora  em  exame,  foram  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  30  de  julho  de  2012,  Embargos de Declaração (fls. 973­977). Esses restaram rejeitados por unanimidade, em 27 de  novembro de 2012, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, como é  possível verificar no teor da ementa do Acórdão 3201­001.142:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DISCUSSÃO  DE  MÉRITO.  IMPOSSIBILIDADE  Não cabem embargos de declaração para reabrir  discussão do  mérito dos fundamentos utilizados no acórdão. Apenas cabem os  embargos  em caso  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  do  acórdão.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Em  24  de  setembro  de  2012  foram  interposto  embargos  de  declaração  por  parte da contribuinte (fls. 982­983) e em seguida, em 24 de setembro de 2012, as contrarrazões  aos embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 984­988).  No  que  tange  aos  embargos  de  declaração  por  parte  da  Contribuinte,  entendeu­se  pela  não  admissibilidade  no Despacho  s/n  de  25  de  junho  de  2015  (fls.  1.028­ 1.029) no entender que “ (...) no presente caso, a embargante limita­se a pleitear a reapreciação do  mérito já decidido pela turma, sem demonstrar qual teria sido a omissão, contradição ou obscuridade  que estariam contidas na decisão embargada.”  Já  o  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  em  8  de maio  de  2013  (fls.  995­.1020),  foi  apreciado  e,  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN Processo nº 10980.720458/2011­15  Acórdão n.º 9303­003.464  CSRF­T3  Fl. 1.108          3  pelo Despacho S/N° ­ 2ª Câmara, em 29 de maio de 2015 (fls. 1.023 a 1.026), admitiu­se sua  procedência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valcir Gassen, Relator  PRELIMINAR  Diante da tempestividade e do atendimento dos requisitos de admissibilidade  do  Recurso  Especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  externo,  para  conhecimento, parte do despacho de admissibilidade nestes termos:  “Para  comprovar  o  dissenso,  foi  colacionado  pela  Recorrente,  como  paradigma  no  recurso,  o  Acórdão  nº  3102­001.585.  Vejamos  a  sua  ementa,  transcrita  na  parte  que  interessa  à  presente análise (grifo nosso):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1995 a 31/12/1996  (...)  COFINS.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  DECADÊNCIA.  AÇÃO RESCISÓRIA.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário de  créditos  tributários,  cuja  cobrança  estava  afastada  por  força  de  sentença  rescindida em ação rescisória extingui­se em 5  (cinco)  anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte,  àquele  em  que  transitou  em  julgado  a  ação  rescisória  que  tornou  possível  o  lançamento,  nos  termos  do  inciso  I,  do  art.  173 do CTN.  COFINS. JUROS DE MORA. AÇÃO RESCISÓRIA.  Nos  termos  da  Lei,  sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  incidem  juros  de  mora.  Por  força  dos  artigos  468  e  489  do  Código do Processo Civil,  a sentença proferida em juízo  faz  lei  entre  as  partes,  o  que  somente  se  modifica  se,  interposta  ação  rescisória, houver trânsito em julgado favorável à rescisão. Se o  acórdão  rescindendo  determinava  a  não  incidência  das  Contribuições,  somente  após  sua  reforma  consideram­se  os  valores devidos, acrescidos, a partir dai, de juros de mora.  (...)  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN Processo nº 10980.720458/2011­15  Acórdão n.º 9303­003.464  CSRF­T3  Fl. 1.109          4  Neste  ponto,  transcrevo  trechos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  para  melhor  demonstrar  o  entendimento  da  turma  (grifei):  (...)  A Fazenda tem cinco anos, a contar do fato gerador do tributo,  nos  casos  de  pagamento  a  menor,  para  realizar  e  cientificar  o  contribuinte  daquele  lançamento,  sob  pena  de  decadência,  forte  no art. 150, § 4º do CTN.  (...)  Assim,  o  prazo  para  a  decadência  ocorrer  cinco  anos  da  ocorrência do fato gerador, em face da citação do contribuinte.  No presente caso, a citação do contribuinte se deu em 24/01/2011  e  o  período  lançado  abarca  os  anos  de  1998  a  2001,  resta  cristalina a ocorrência da decadência.  Ressalto que não consta dos autos qualquer decisão judicial que  impedisse  o  lançamento  destas  parcelas  quando  do  ingresso  da  primeira  demanda  pela  recorrente  ou  da  segunda,  feita  pela  Fazenda.  Assim,  a  Fazenda  não  estava  impedida  de  fazer  o  referido  lançamento  a  qualquer  momento.  Tendo  o  feito  a  destempo,  ocorreu a decadência.  Ademais,  a  ação  rescisória  foi  ingressada  ainda  no  ano  de  2000, ou seja, na pior das hipóteses, o lançamento deveria ter  sido feito nesta data.  (...)  Transcrevo  agora  fragmento  do  voto  condutor  do  paradigma  (grifei):  (...)  Com estes  esclarecimentos,  considero  que  o prazo  de 5  (cinco)  anos  para  lançamento  das  contribuições  e  dos  acréscimos  moratórios,  contar­se­ia a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que ocorreu o transito em julgado da ação  rescisória, conforme previsto no art. 173, inciso I do CTN.  (...)  Diante  destes  fatos,  para  resolver  a  lide,  entendo  que  o melhor  caminho  é  trabalhar  a  ação  rescisória,  que  apesar  de  na  sua  aparência  externa  tratar  da  desconsideração  de  ato  jurídico  transitado  em  julgado,  tem  como  inteligência,  a  discussão  a  incidência  da  COFINS  sobre  as  receitas  referentes  ao  fornecimento de energia elétrica.  (...)  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN Processo nº 10980.720458/2011­15  Acórdão n.º 9303­003.464  CSRF­T3  Fl. 1.110          5  Pelo antes exposto, o contraste das ementas e do teor dos votos  transcritos  é  suficiente  para  evidenciar  a  divergência  quanto  à  decadência do lançamento, em face dos fatos narrados.  Primeiramente, deve ser destacada a completa identidade fática  entre  os  arestos  confrontados,  já  que  ambos  envolveram  o  mesmo  contribuinte  e  trataram  da  mesma  matéria  relativa  à  exigência  da COFINS  sobre  receitas  oriundas  do  fornecimento  de  energia  elétrica.  No  caso,  os  acórdãos  apenas  trataram  de  diferentes períodos de apuração, pois ambos abordaram também  a  mesma  ação  rescisória,  interposta  pela  União  para  desconstituir  o  julgado  que  havia  afastado  a  incidência  da  COFINS  sobre  receitas  oriundas  do  fornecimento  de  energia  elétrica.  A decisão recorrida acatou a preliminar de decadência argüida  pelo Sujeito Passivo, sob o fundamento de que o prazo de cinco  anos  deve  ser  contado  sempre  da  ocorrência  do  fato  gerador,  neste  sentido,  considerou  que  o  lançamento  teria  sido  feito  a  destempo,  portanto  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar o lançamento.  Por sua vez, o paradigma citado firma entendimento diverso, no  sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos para o lançamento das  contribuições e dos acréscimos moratórios, contar­se­ia a partir  do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que ocorreu o  transito  em  julgado  da  ação  rescisória.  Logo,  foi  rejeitada  a  prejudicial  de  decadência  do  lançamento,  o  qual,  da  mesma  forma como ocorre no presente processo, também ocorreu após  o trânsito em julgado da ação rescisória.”  Com o exposto, em que pese os argumentos pela inadmissibilidade expressos  pela  Recorrida  nas  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  (fl.  1.051),  considero  ter  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pela  Recorrente,  portanto,  pela  admissibilidade.  MÉRITO  A Companhia  Paranaense  de  Energia  ­  COPEL  –  ingressou  em  1995  com  ação  judicial  (mandado  de  segurança  ­  MS),  processo  n°  1995.0011037­7,  discutindo  a  tributação das receitas decorrentes da venda de energia elétrica, considerando a imunidade de  que  tratava  o  art.  155,  §  3º,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional n° 33/2001. Esta demanda foi julgada procedente e transitou em julgado em 18  de agosto de 1998.  A  União  ingressou  com  ação  rescisória,  processo  n°  2000.04.01.100266­9,  em 04 de agosto de 2000, a qual foi julgada procedente e transitou em julgado em 30 de agosto  de 2010.  Diante  desta  decisão,  foi  lançada  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins e cientificada a COPEL em 24 de janeiro de 2011.   Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN Processo nº 10980.720458/2011­15  Acórdão n.º 9303­003.464  CSRF­T3  Fl. 1.111          6  Contra  referido  ato,  insurgiu­se  a Contribuinte  por meio  de  impugnação  ao  auto  de  infração  na  qual  alegou  a  impossibilidade  de  a  Fazenda  Pública  promover  referido  lançamento uma vez que teria ocorrido a decadência referente a tais períodos.  Expõe  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seu  Recurso  Especial,  em  síntese,  que  os  fundamentos  para  reforma  do  acórdão  recorrido  são  os  seguintes:  a)  da  não  consumação  da  decadência  (fls.  1.002­1.011);  b)  dos  efeitos  ex  tunc  da  ação  rescisória  (fls.  1.011­1.016);  c)  inaplicabilidade  do  artigo  150,  §  4°  do  CTN  para  receitas  que,  na  época  própria,  o  fisco  estava  impedido  de  lançar  (fls.  1.016­1.017);  d)  da  incidência  dos  juros  de  mora  (fls.  1.017­1.018);  e,  e)  lançamento  de  multa  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  (fls.  1.018­1.020).  A manutenção do lançamento contraria diretamente o disposto no art. 156, X,  do  Código  Tributário  Nacional  que  estabelece  que  a  decisão  judicial  passada  em  julgado  extingue  o  crédito  tributário.  O  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  ocorreu  de  forma  inconteste  em  18  de  agosto  de  1998  e  período  de  apuração  é  de  01/10/1998  a  30/06/2001.  A Fazenda Nacional não estava legalmente impedida de fazer o lançamento,  pois não consta dos autos qualquer decisão judicial que impedisse o lançamento.  O  fato  de  ter  ingressado  com  a  ação  rescisória  em  04  de  agosto  de  2000  demonstra,  inclusive,  que  se  a  pretensão  da  Fazenda  foi  de  questionar  a  existência  da  imunidade,  esta  por  seu  turno  deveria  ter  procedido  o  lançamento.  A  rescisória  foi  julgada  procedente e transitou em julgado em 30 de agosto de 2010 e somente foi feito o lançamento,  com  a  ciência  da  Contribuinte,  em  24  de  janeiro  de  2011,  sobre  o  período  de  apuração  de  01/10/1998 a 30/06/2001.  Neste caso ocorreu a homologação tácita com a aplicação do disposto no art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional.  Atente­se,  ainda,  que  como  o  crédito  tributário  estava extinto pelo trânsito em julgado, não há que se aventar em possibilidade de lançamento,  visto que se extinto o crédito tributário ele é inexigível.  De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Valcir Gassen                                Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN

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Numero do processo: 10530.726805/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008, 2009 “GLOSA EM BLOCO”. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. INOCORRÊNCIA. Do exame dos autos, se constata que algumas despesas foram integralmente glosadas, diante do entendimento do Fisco de que seriam indedutíveis. Em outros casos, as glosas foram parciais, diante da documentação apresentada que comprovava somente parte dos lançamentos contábeis. Em todas as hipóteses, a contribuinte compreendeu perfeitamente as infrações que lhe foram imputadas e delas pode se defender. Inexiste nulidade a ser reconhecida. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE EXAME. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Do exame dos autos se constata que os documentos acostados aos autos com a impugnação foram efetivamente analisados pela autoridade julgadora em primeira instância, mas considerados sem a força probatória que lhes pretendia atribuir a então impugnante. Não se há de reconhecer, nisso, qualquer nulidade. GLOSA DE DESPESAS. ENCARGOS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO EM ATRASO INDEDUTÍVEL. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Deve ser mantida a glosa de despesas de encargos moratórios, na situação em que a obrigação em atraso, que deu origem aos encargos moratórios, seja indedutível, considerando-se que o acessório segue o principal. GLOSA DE DESPESAS. JUROS E ENCARGOS SOBRE FINANCIAMENTOS. JUROS E ENCARGOS SOBRE IMPOSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em se tratando de despesas, é ônus da interessada comprovar a existência e dedutibilidade dos valores escriturados a reduzir o resultado tributável. No caso concreto, a documentação apresentada não guarda qualquer ordem ou relação com as planilhas apresentadas nem com os lançamentos contábeis. Impossível a comprovação, além da parcela já admitida durante o procedimento de fiscalização. A glosa das despesas deve ser mantida, à míngua de comprovação com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1301-001.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto proferido pelo Relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Corrêa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.975  S1­C3T1  Fl. 2.318          2 GLOSA  DE  DESPESAS.  JUROS  E  ENCARGOS  SOBRE  FINANCIAMENTOS.  JUROS  E  ENCARGOS  SOBRE  IMPOSTOS.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Em se  tratando de despesas, é ônus da interessada comprovar a existência e  dedutibilidade  dos  valores  escriturados  a  reduzir  o  resultado  tributável. No  caso  concreto,  a  documentação  apresentada  não  guarda  qualquer  ordem  ou  relação  com  as  planilhas  apresentadas  nem  com  os  lançamentos  contábeis.  Impossível  a  comprovação,  além  da  parcela  já  admitida  durante  o  procedimento  de  fiscalização.  A  glosa  das  despesas  deve  ser  mantida,  à  míngua de comprovação com documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008, 2009  “GLOSA  EM  BLOCO”.  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS.  INOCORRÊNCIA.  Do exame dos autos, se constata que algumas despesas foram integralmente  glosadas,  diante  do  entendimento  do  Fisco  de  que  seriam  indedutíveis.  Em  outros  casos,  as  glosas  foram  parciais,  diante da documentação apresentada  que  comprovava  somente  parte  dos  lançamentos  contábeis.  Em  todas  as  hipóteses,  a  contribuinte  compreendeu  perfeitamente  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas  e  delas  pode  se  defender.  Inexiste  nulidade  a  ser  reconhecida.  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  ALEGAÇÃO  DE  FALTA  DE  EXAME. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  Do exame dos autos se constata que os documentos acostados aos autos com  a  impugnação  foram  efetivamente  analisados  pela  autoridade  julgadora  em  primeira  instância,  mas  considerados  sem  a  força  probatória  que  lhes  pretendia  atribuir  a  então  impugnante.  Não  se  há  de  reconhecer,  nisso,  qualquer nulidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto proferido pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Luis  Roberto Bueloni  Santos  Ferreira,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas,  José Eduardo Dornelas  Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.975  S1­C3T1  Fl. 2.319          3 Souza,  Flávio  Franco  Corrêa,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Wilson  Fernandes  Guimarães.    Relatório  AUTO  VIAÇÃO  CAMURUJIPE  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  02­52.656,  de  16/01/2014,  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  I ­ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO – fls. 02 a 28  Mediante o processo em epígrafe, foram lavrados os autos de infração de fls.  02  a  28  para Ajuste  de Base  de Cálculo  do  Imposto  de Renda  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  sob  o  fundamento  de  cotas  de  depreciação  não  dedutíveis e despesas indedutíveis/não comprovadas.  Considerando  que  a  interessada  apurou  prejuízo  nos  anos  fiscalizados,  foi  intimada a retificar o Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur, como apresentado  no Termo de Encerramento de Ação Fiscal:  [...]  II – DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – fls. 02 a 28  Depois de apresentar relato dos procedimentos fiscais, a autoridade tributária  aborda no item 3 – Das Infrações, cada um dos elementos objetos da ação fiscal, a  saber:   “3.1  –  DA  GLOSA  DAS  OUTRAS  DESPESAS  FINANCEIRAS  (FICHA 06 A DA DIPJ)  a)  ENCARGOS  SOBRE  REFIS  (CÓDIGO  3.1.40.80.00020)  –  analisando  o  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte  verifica­se  que  os  encargos  foram  calculados  sobre  um  saldo  credor  remanescente  do  REFIS  no  valor  de  R$4.683.118,02  (quatro milhões seiscentos e oitenta e três mil e cento e dezoito  reais  e  dois  centavos)  corrigido  pela  TJLP  em  28/12/2007.  Como o contribuinte não  informou a origem do parcelamento,  através os Extratos Consultas dos REFIS dos sistemas da RFB,  observa­se  que  o  débito  do  contribuinte  foi  consolidado  e  formalizado em 05 (cinco) processos, referentes `a vários anos  – calendário, conforme relacionado abaixo:   (...)  Pelo regime de competência a despesa deve ser considerada na  data do  fato gerador do  tributo ou contribuição. Os acessórios  (multa  e  juros),  se  houver,  necessariamente  acompanham  o  Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.975  S1­C3T1  Fl. 2.320          4 principal, no referente à data de apropriação/contabilização e a  natureza da despesa/custo.  O parcelamento de dívidas muito embora constitua uma novação  de  dívida,  não muda a natureza dos débitos nem dos  encargos  incidentes  sobre  eles. Não  é  demais  lembrar  que,  no montante  parcelado,  encontram­se  valores  não  dedutíveis,  tais  como  imposto  de  renda  retido  de  terceiro,  contribuições  dos  empregados para o  INSS, bem como as multas de ofício, enfim  valores  que  originariamente  eram  indedutíveis  e  continuam  sendo, não obstante o parcelamento. Destaca­se  também que o  referido  parcelamento  foi  excluído  em  27/03/2008  por  inadimplência  do  contribuinte,  portanto  os  encargos  sobre  REFIS estão sendo glosados pelas razões exposta.  b)  ENCARGOS  SOBRE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  (código  3.1.40.80.0090)  –  glosa  das  despesas  efetuadas  pelo  contribuinte  por  conter  valores  não  dedutíveis,  tais  como  contribuições  dos  empregados  para  o  INSS,  imposto de  renda  retido de terceiros, as multas de ofício, parcelamento do REFIS,  bem com a inobservância ao regime de competência. Os valores  escriturados  em  observância  ao  regime  de  competência  esta  sendo acatados como despesas dedutíveis, conforme segregados  e demonstrado na tabela – II A a seguir:  (...)  c)  JUROS  E  ENCARGOS  SOBRE  FINANCIAMENTO  (CÓDIGO  3.1.40.80.00001)  Ante  a  não  apresentação,  por  parte  do  Contribuinte,  de  documentos que  justificassem de  forma hábil e  idônea  todos os  valores  lançados  em  sua  contabilidade  como  empréstimos,  portanto estão sendo glosados os valores não comprovados com  contrato  e  documentação  bancária,  conforme  resumido  nas  tabelas abaixo:  (...)  d)  JUROS  E  ENCARGOS  SOBRE  IMPOSTOS  (CÓDIGO  31.1.40.80.00010)  glosa  das  despesas  efetuadas  pelo  contribuinte  por  falta  de  comprovação com documentação hábil e idônea que lastrearam  os  lançamentos  ao  resultado  do  exercício.  Os  valores  apropriados aos períodos de competências, correspondentes aos  anos  –  calendário  fiscalizados,  que  foram  devidamente  comprovados  estão  sendo  aproveitados,  conforme  segue  na  tabela abaixo:  (...)  3.2  –  DA  GLOSA DOS  SERVIÇOS  VENDIDOS  (FICHA  04  A  DA DIPJ):  a)  ENCARGO  DE  DEPRECIAÇÃO  –  estão  sendo  glosados  os  Encargos  de  Depreciação  que  foram  apropriados  pelo  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.975  S1­C3T1  Fl. 2.321          5 contribuinte em valor superior ao permitido pela legislação. Da  planilha  de  cálculo,  transcrita  abaixo,  fornecida  pelo  contribuinte, a fiscalização está admite como dedutíveis apenas  as cotas de depreciação do ano calendário, conforme estabelece  o artigo 309 do RIR/1999, abaixo:   (...)  III – DA IMPUGNAÇÃO – fls. 511 a 530  Preliminarmente,  no  tópico  II,  a  interessada  propugna  pela  nulidade  das  autuações, sob o argumento de iliquidez e incerteza dos lançamentos.  Aduz  que  a  autoridade  não  conseguiu  identificar  com  a  clareza  exigida  as  despesas  que  considerou  indedutíveis,  glosando  todos  os  valores  contabilizados  a  esse  título  em  um  bloco.  Para  fundamentar  seu  entendimento,  reproduz  tabela  elaborada pela fiscalização, complementando:  “Veja  que  apesar  de  o  relatório  mencionar  que  dentro  dos  valores  acima,  que  se  referem  a  encargos  sobre  o  REFIS,  existem alguns que, segundo a provedora do lançamento, seriam  indedutíveis,  resolveu  ela  glosar  TODOS  os  valores,  sem  individualizar os que ela considera não dedutíveis por referirem­ se a IRRF retido de terceiros, INSS de empregados e multas de  ofício.  O mesmo acontece com os demais quadros contidos no relatório  fiscal  dos  quais  se  pode  depreender  que,  invariavelmente,  a  glosa  foi  de  100%  das  despesas,  não  tendo  havido  nenhuma  individualização  daquelas  consideradas  indedutíveis  por,  vale  repisar, referirem­se segundo alegado no relatório fiscal, a IRRF  de  terceiros,  INSS  de  empregados  e  multas  de  ofício.  Ora,  do  montante  de  R$11.316.255,08  deveria  a  auditora  fiscal  ter  mencionado  qual  seria  multa  de  ofício,  e  não,  simplesmente,  alegar que dentro desse montante de 11 milhões existem valores  indedutíveis  e,  a  partir  daí,  glosar  todos  eles,  sem  individualização nenhuma.  (...)  Portanto,  a  opinião  da  Auditora  Fiscal,  confrontando  os  fatos  efetivamente ocorridos e comprovados no curso da fiscalização e  os  dispositivos  legais  aplicáveis,  constituiu,  bem  de  se  ver,  o  elemento  imponível  do  ato  tributário.  E  a  realização  dos  lançamentos  em  bases  nitidamente  subjetivas,  sem  vinculação  com a REALIDADE, encontra­se em completa desconformidade  com  os  artigos  108,  114,  116,  142,  entre  outros,  do  Código  Tributário Nacional.”   No  tópico  III  –  DO  MÉRITO,  enfrenta  os  aspectos  suscitados  nos  lançamentos:  III.1. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS  III.1.1 – Encargos sobre Refis e Encargos sobre Débitos Tributários  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.975  S1­C3T1  Fl. 2.322          6 “Todavia,  as  elucubrações  da  agente  provedora  dos  lançamentos  não  procedem,  pois  o  fato  de  as  despesas  em  questão  terem  sido  contabilizadas  em desacordo com o  regime  de competência não ocasionou nenhum prejuízo ao Erário posto  que não resultou na falta ou na postergação de recolhimento de  tributo,  já que desde há muito a IMPUGNANTE vem apurando  prejuízos  em  suas  atividades,  consoante,  inclusive,  se  pode  constatar da análise de cópia do seu LALUR (doc. anexo 4).  Por  isso,  a  inexatidão  ocorrida  no  período  de  apuração  das  despesas  em  comento  não  pode  constituir  fundamento  para  os  lançamentos  em  tela.  Isso,  inclusive,  é  o  que  se  dessume  da  leitura  do  artigo  273  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR, aprovado pelo Decreto n.3000/1999:  (...)  No caso, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo  supratranscrito  ocorreram,  não  havendo,  portanto,  como  prosperar  os  lançamentos  fundados  nos  argumento  de  ter  a  IMPUGNANTE  inobservado  o  regime  de  competência,  já  que,  repita­se, essa inobservância não ocasionou nenhum prejuízo ao  Fisco,  configurando  mera  inexatidão  contábil,  sem  nenhuma  relevância  para  fins  de  apuração  e  recolhimento  dos  tributos  devidos.”  Depois de retomar os argumentos de nulidade, a impugnante assinala:  “E bastaria a agente fiscal, caso a isso se dispusesse, aplicando  os princípios da lealdade e boa­fé administrativa, ter verificado  os documentos e demais provas a ela apresentadas no curso da  fiscalização, para, assim, apurar a verdade dos fatos e constatar  que o que ela chama de despesa indedutível na verdade não o é,  visto que:  (i) relativamente ao Imposto de Renda Retido de Terceiros: não  foi  deduzido  como despesa  o  valor  do  imposto, mas,  sim, o do  serviço  prestado  por  terceiro  e  que  ensejou  a  retenção.  A  despesa glosada diz respeito aos acréscimos a este imposto não  recolhido  tempestivamente,  quais  sejam,  juros  e  multas  moratória, oriunda da inclusão do valor do imposto no REFIS;  (ii) igualmente, não foi o INSS dos empregados lançado à conta  de  despesas  dedutíveis,  mas,  sim,  os  valores  dos  salários  dos  empregados  e  dos  respectivos  encargos  sobre  tal  contribuição  não  recolhida  tempestivamente  e  incluída  no  parcelamento  REFIS; e  (iii)  as  multas  de  ofício,  quando  existentes,  por  sua  vez,  constavam  do  valor  consolidado  no  REFIS  e  as  despesas  lançadas referem­se a juros incidentes sobre tal penalidade.  (...)  Não  poderia  deixar  de  ser  dito,  ainda,  que  o  fato  de  a  IMPUGNANTE ter sido excluída do REFIS não tem o condão de  Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.975  S1­C3T1  Fl. 2.323          7 descaracterizar as despesas por ela incorridas. O fato é que, por  não auferir lucro, não conseguiu ela arcar com o pagamento das  parcelas do REFIS e nem dos impostos correntes, tendo sido, por  esse  motivo,  excluída  do  referido  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO. Porém, as despesas continuaram existindo e,  por conta disso, foram contabilizadas como dedutíveis para fins  de apuração do lucro real. Ademais, o fato de a IMPUGNANTE  ter  sido  excluída  do REFIS  tem  o  condão de  aumentar,  ainda,  mais,  o  valor  das  despesas  contabilizadas,  já  que  os  juros  passam a incidir pela taxa SELIC, bem superior à TJLP, por ela  utilizada para cálculo dos encargos glosados.  III.1.2 – Juros e Encargos sobre Financiamentos e Juros e Encargos sobre Impostos.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  IMPUGNANTE  não  teria  apresentado  a  documentação  comprobatória  de  alguns  valores  lançados  em  sua  contabilidade  como  empréstimo  e  como  encargos  sobre  impostos,  os  quais,  portanto,  estariam  sendo  glosados.  À parte o aspecto de serem os lançamentos nulos...improcedem  as  afirmações  da  agente  fiscal,  já  que  foi  a  ela  apresentado o  Livro  Razão  Analítico,  no  qual  foram  escrituradas  todas  as  despesas  além  de  outros  documentos  que  comprovam  os  empréstimos.  E  para  que  não  pairem  dúvidas  sobre  tais  despesas,  acosta  a  IMPUGNANTE,  novamente,  a  esta  impugnação  os  referidos  documentos  (razão  analítico  e  cópias  dos  cheques  –  doc.  5),  pedindo  vênia  para  acostar,  oportunamente,  os  extratos  bancários  que  estão  sendo  solicitados  aos  bancos,  os  quais  comprovam  os  valores  lançados  em  sua  contabilidade  como  empréstimo.  (...)  De  qualquer  forma,  e  para  colocar  uma  pá  de  cal  sobre  o  assunto,  a  IMPUGNANTE  pede  venia  para  acostar  os  anexos  extratos  da  PGFN,  que  comprovam  os  encargos  sobre  débitos  tributários por ela contabilizados como despesas dedutíveis (doc.  6).  III.2 – DA GLOSA DOS SERVIÇOS (SIC) VENDIDOS. Encargos de depreciação.  Padece  também do mesmo  vício  a  glosa  promovida a  título de  encargos  de  depreciação,  porquanto  a  IMPUGNANTE  efetivamente  apropriou  as  despesas  com  depreciação  de  bens  (veículos)  do  seu  ativo  permanente  dentro  do  limite  legal,  ou  seja,  a  razão  de  25%  ao  ano,  conforme  fixado  pela  Instrução  Normativa SRF n. 162/1998.  Com efeito, a fim de que não pairem dúvidas acerca da correta  apropriação  dos  encargos  de  depreciação,  a  IMPUGNANTE  pede vênia para anexar o livro razão com o saldo das conta em  2006  de  cada  veículo  e  planilhas  contendo  o  cálculo  de  depreciação (doc.7).  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.975  S1­C3T1  Fl. 2.324          8 (...)  Assim,  tendo  a  IMPUGNANTE  suportado  esse  desgaste,  e  não  tendo  reconhecido  a despesa nos períodos  competentes não há  norma nenhuma que a impeça de deduzir essa cota em período  posterior, desde que respeitado o limite legal, o que foi por ela  feito.  Assim,  estando  os  bens  em  questão  intrinsicamente  relacionados  com  as  atividades  da  empresa,  considera­se  a  depreciação,  mesmo  que  reconhecida  fora  do  período  de  competência, como despesa necessária, usual e normal naquele  tipo  de  atividade,  sendo  imperiosa  a  admissão  de  sua  dedutibilidade.  Esse,  inclusive,  é  o  que  dispõe  o  Parecer  Normativo CST n. 79/1976.  No mesmo sentido é a seguinte Solução de Consulta:  (...)  Ademais, aplica­se, também a este item, o disposto no artigo 273  do  RIR/99  acima  transcrito,  já  que  o  reconhecimento  dessa  despesas  com  inobservância  do  período  de  competência  não  causo nenhum prejuízo ao Erário, com a  falta de  recolhimento  de tributos.”  Acompanham a impugnação os documentos de fls. 531 a 2.244.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  02­52.656,  de  16/01/2014  (fls.  2264/2279), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   No desempenho das atividades de verificação da regularidade do  cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias  pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí  decorrentes,  os  agentes  fiscais  têm  uma  atuação  estritamente  vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação  tributária,  por  dever  de  ofício,  esses  agentes  públicos  devem  proceder  à  formalização da  exigência  dos  tributos,  acréscimos  legais e penalidades aplicáveis.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007, 2008  NULIDADE ­ VÍCIO FORMAL  Por não se ter caracterizado qualquer das hipóteses previstas no  artigo 59 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, não há  que se falar em nulidade.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.975  S1­C3T1  Fl. 2.325          9 Ano­calendário: 2007, 2008  PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  O regime de competência é um princípio contábil, que deve ser  estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente  de  sua  natureza  e  origem.  Por  este  princípio,  as  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se  correlacionarem,  independentemente  de  recebimento  ou  pagamento.  GLOSA  DE  VALORES  REGISTRADOS  COMO  CUSTO/DESPESA  O registro de despesas/custo em livros contábeis/fiscais, por  si  só,  não  convalidam  o  direito  de  dedutibilidade  dos  valores  contabilizados,  devendo  ser  apresentados  os  respectivos  documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2007, 2008  DECORRÊNCIA  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  dos  demais  tributos  com  os  quais  compartilha  o  mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de  ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso.  Ciente da decisão de primeira  instância em 11/02/2014, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 2281, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/03/2014 conforme  carimbo de recepção à folha 2286.  No  recurso  interposto  (fls.  2287/2313),  a  interessada  alega preliminarmente  os pontos que se seguem:  · Reitera,  mais  ou  menos  com  as  mesmas  palavras,  seus  argumentos  acerca  de  nulidade das autuações, iliquidez e incerteza dos lançamentos.  · Requer  a  nulidade  da  decisão  recorrida.  Sustenta  que  teria  juntado  à  impugnação  todos os documentos capazes de provar a efetividade e dedutibilidade das despesas  glosadas.  A  decisão  recorrida  teria  deixado  de  cotejar  tais  documentos  com  os  valores  glosados  pelo  Fisco,  afirmando  que  o  faria  “no  momento  oportuno”.  Ao  desconsiderar  as  provas  produzidas  pela  então  impugnante,  sem  qualquer  fundamentação jurídica para tanto, o julgador em primeira instância teria violado o  princípio  da  Motivação  e,  em  consequencia,  o  princípio  da  Ampla  Defesa,  inquinando o julgado de nulidade.  No mérito, a recorrente traz os argumentos abaixo sintetizados, conforme os  tópicos em que se divide o recurso.   Inicialmente, a recorrente se refere ao item 002 do auto de infração, intitulado  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  (fl. 3), com fato gerador ocorrido em 31/12/2007, valor tributável R$  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.975  S1­C3T1  Fl. 2.326          10 21.714.188,62,  e  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2008,  valor  tributável  R$  16.351.071,90.  Enquadramento  legal: arts. 247, 249,  inciso I, 251 e § único e 299 do RIR/99. Descrição dos  fatos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  especial  no  item  3.2,  fls.  22/23.  Este  item  se  subdivide  em:  Encargos  sobre  REFIS  (3.1.40.80.00020);  Encargos  sobre  débitos  tributários  (3.1.40.80.00090);  Juros  e  Encargos  sobre  financiamentos  (3.1.40.80.00001);  e  Juros  e  Encargos  sobre impostos (3.1.40.80.00010).  · Glosa de despesas financeiras contabilizadas fora do regime de competência.  No  entender  da  recorrente,  este  seria  o  principal  motivo  para  a  glosa  de  despesas  financeiras,  relacionadas  aos  encargos  financeiros  sobre  débitos  tributários  consolidados  no  REFIS  1  (até  1999)  e  sobre  débitos  tributários  posteriores  ao  referido  parcelamento (2000 a 2007).  A  recorrente não nega que  teria contabilizado  tais encargos financeiros  fora  do regime de competência, conforme especifica à fl. 2298:  .no ano de 2007, contabilizou na conta de "outras despesas financeiras":  a) o montante de R$ 11.316.255,08 a título de juros incorridos no período de  2001  a  2007,  calculados  pela  TJLP,  sobre  o  montante  do  débito  tributário  consolidado  no REFIS 1  em 2000,  ajustando  assim o  saldo daquele parcelamento  naquela data; e  b)  o  montante  de  R$  9.856.045,24,  a  título  de  principal  e  juros,  estes  calculados pela  taxa SELIC,  relativos aos débitos de contribuição previdenciária e  contribuições ao PIS e a COFINS do período de 2001 a 2007.  .no  ano  de  2008,  contabilizou  na  mesma  conta  de  "outras  despesas  financeiras'', o montante de R$ 15.777.691,29, relativo a:  a)  acréscimo  nos  juros  incidentes  sobre  o  parcelamento  do  REFIS  1,  correspondente  à  troca  da  TJLP  pela  SELIC,  por  força  da  exclusão  da  empresa  daquele programa de parcelamento; e  b)  principal  e  juros  SELIC  de  débitos  (INSS,  PIS  e  COFINS)  não  reconhecidos no ano de 2007.  Sustenta,  no  entanto,  que  a  solução  da  contabilização  de  qualquer  despesa  dedutível,  fora do regime de competência, seria dada pelo art. 273 do RIR/99. Somente seria  possível  o  lançamento  se,  da  inobservância  do  regime  de  competência,  resultasse  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração. Colaciona  o  Parecer Normativo  nº  57/1979, jurisprudência administrativa que entende suportar sua tese, e acrescenta:  38. Ora, na situação exposta, o registro das despesas financeiras fora do seu  período competente fez de fato, aumentar o prejuízo dos anos de 2007 e 2008 e, em  contrapartida, resultou em menor prejuízo nos anos anteriores. De qualquer sorte, se  considerarmos  que  desde  1995,  a  lei  eliminou  o  prazo  para  compensação  de  prejuízos fiscais, a conclusão que resta é que não ter registrado adequadamente as  despesas nos anos de 2000 em diante e  registrá­las nos anos de 2007 e 2008, não  constituem  fato  relevante  para  a  fiscalização,  se  desde  2000  a  empresa  apura  prejuízos  fiscais.  E  é  esta  a  exata  situação  da  Recorrente,  que  há  muito  vem  apurando prejuízos  em  suas  atividades,  consoante,  inclusive,  se pode  constatar da  análise de cópia do seu LALUR, acostado à impugnação como doc. 4.  A  recorrente  passa  a  combater  a  afirmação  de  que  no montante  parcela  no  âmbito  do  REFIS  encontrar­se­iam  valores  não  dedutíveis.  Sustenta  que  tais  valores,  supostamente  não  dedutíveis,  não  teriam  sido  relacionados  individualmente  na  autuação.  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.975  S1­C3T1  Fl. 2.327          11 Reafirma  que  não  havia  despesas  indedutíveis  e,  ainda  que  houvesse,  descaberia  a  glosa  da  totalidade das despesas registradas no período.  Finalmente, aduz que sua exclusão do REFIS não descaracteriza as despesas  incorridas. Antes, tem efeito de aumentar os encargos incidentes sobre os valores devidos e não  pagos, diante da incidência da SELIC em substituição à TJLP, sendo esta inferior àquela.  · Juros e encargos sobre financiamentos e juros e encargos sobre impostos.  A  recorrente  afirma  que  todas  as  importâncias  glosadas  estariam  comprovadas pela documentação constante dos autos, a qual deveria ter sido cotejada com os  registros das despesas em sua contabilidade, também nos autos.  No que toca à glosa de despesas relativas a encargos sobre débitos tributários,  sustenta  a  interessada  que  a  Auditora­Fiscal  autuante  poderia  verificar  nos  sistemas  informatizados da RFB a correção ou não de tais valores.  Não  obstante,  a  recorrente  afirma  ter  acostado  aos  autos  extrato  da  PGFN,  que  comprovaria  os  encargos  sobre  débitos  tributários  por  ela  contabilizados  como despesas  dedutíveis (doc. 6 da impugnação). Reclama, ainda, que tais documentos também teriam sido  ignorados pela Turma Julgadora em primeira instância.  · Glosa de encargos de depreciação.  Neste  tópico,  a  recorrente  se  refere  ao  item 001 do auto de  infração  (fl. 3),  com  fato gerador ocorrido  em 31/12/2008, valor  tributável R$ 4.694.411,86. Enquadramento  legal:  arts.  249,  inciso  I,  251 e § único, 299, 305, 307, 310 e 313 do RIR/99. Descrição dos  fatos noTermo de Verificação Fiscal, em especial no item 3.2, fls. 22/23.  A recorrente insiste em que teria apropriado as despesas com depreciação de  bens  (veículos)  de  seu  ativo  permanente  dentro  do  limite  legal  (25%  ao  ano),  conforme  provaria  cópia de  seu  livro  razão. Acrescenta que o  fato de os bens  serem muito antigos e a  depreciação  ter  ocorrido  nos  períodos  autuados  não  impediria  sua  contabilização  como  despesa.  Não  tendo  sido  reconhecida  a  despesa  nos  períodos  competentes,  não  haveria  nenhuma  norma  legal  que  a  impediria  de  deduzir  a  cota  em  período  posterior,  desde  que  respeitado o limite legal. Pede, também quanto a este item, a aplicação do art. 273 do RIR/99,  posto  que,  por  sua  ótica,  a  inobservância  do  período  de  competência  nenhum  prejuízo  teria  causado ao Erário.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.975  S1­C3T1  Fl. 2.328          12 Preliminarmente  deve  ser  apreciada  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  nulidade dos lançamentos, os quais estariam maculados por iliquidez e incerteza. Tal alegação  foi fundamentadamente afastada em primeira instância, e o mesmo ocorre aqui.  Com efeito, a reclamação da recorrente é no sentido de que teria havido uma  “glosa  em  bloco”,  da  totalidade  das  despesas,  sem  qualquer  esforço  para  distinguir  quais  seriam dedutíveis e quais não o seriam. Do exame dos autos, no entanto, constato que não foi o  que ocorreu.  O  Fisco  questionou  algumas  contas  contábeis  nas  quais  eram  registradas  despesas.  Em  alguns  casos,  como,  por  exemplo,  os  encargos  sobre  o  REFIS  (conta  3.1.40.80.00020), os valores foram totalmente glosados, diante do entendimento da fiscalização  de  que  seriam  totalmente  indedutíveis.  Em  outros  casos,  a  então  fiscalizada  apresentou  documentação  que  o  Fisco  entendeu  que  comprovava  tão  somente  parte  das  despesas  contabilizadas  (por  exemplo,  os  Juros  e  Encargos  sobre  impostos,  conta  3.1.40.80.00010).  Nesses  casos,  a  Fiscalização  relacionou  individualmente  o  que  aceitou  como  comprovado,  e  glosou  a  diferença,  como  se  pode  conferir  da  tabela  XI,  à  fl.  21  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Em qualquer caso, a interessada pode compreender com clareza as infrações  que  lhe  foram  imputadas,  e  delas  se  defender  com  desenvoltura.  Não  vislumbro,  assim,  qualquer nulidade no lançamento.  Melhor sorte não assiste à recorrente no que se refere à alegação de nulidade  da decisão de primeira instância. Tal nulidade residiria, ao seu ver, na falta de apreciação dos  documentos  probatórios  juntados  à  impugnação.  Sustenta  a  recorrente  que  tais  documentos  seriam suficientes para “anular as presunções constantes dos lançamentos”, e que teriam sido  ignorados “sem fundamento jurídico proveitoso”.  Não é o que se observa da leitura do voto condutor do acórdão recorrido. Os  documentos  acostados  aos  autos  com  a  impugnação  foram  efetivamente  analisados  pela  autoridade julgadora em primeira instância, mas considerados sem a força probatória que lhes  pretendia  atribuir  a  então  impugnante.  Se  tal  decisão  foi  ou  não  acertada,  não  é  causa  de  nulidade. O fato é que os documentos foram, sim apreciados.  Antes de entrar na análise do mérito, um esclarecimento se impõe: o auto de  infração (fl. 3) discrimina duas infrações, a saber:  · 001  –  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  –  COTAS  DE  DEPRECIAÇÃO NÃO DEDUTÍVEIS  à Fato Gerador 31/12/2008 – Valor Tributável R$ 4.694.411,86  Essa infração é descrita no Termo de Verificação Fiscal no item 3.2 (fl. 22)  · 002 – DESPESAS INDEDUTÍVEIS  à Fato Gerador 31/12/2007 – Valor Tributável R$ 21.714.188,62  à Fato Gerador 31/12/2008 – Valor Tributável R$ 16.351.072,90  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.975  S1­C3T1  Fl. 2.329          13 A composição desses valores se encontra no Termo de Verificação Fiscal, no  item  3.1  (fls.  17/22),  e  cada  rubrica  apresenta  determinados  pontos  em  comum  e  também  peculiaridades, razão pela qual se faz necessária a análise individualizada. Por amor à clareza,  reproduzo, a seguir, as tabelas intituladas T.1, de fls. 24/25, com a discriminação das rubricas  que compõem o valor glosado em cada ano:  TABELA T.1 ­ ANO­CALENDÁRIO 2007      GLOSA OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS  Código Conta  Histórico  Vl. Intimado  Vl. Glosa  3.1.40.80.00020  Encargos sobre REFIS  11.316.255,08  11.316.255,08  3.1.40.80.00090  Encargos s/ débitos tributários  9.856.045,24  9.675.258,35  3.1.40.80.00001  Encargos s/ débitos Financiamento  1.345.854,36  583.405,33  3.1.40.80.00010  Encargos s/ débitos Impostos  237.512,17  139.267,86  Total  21.714.186,62    TABELA T.1 ­ ANO­CALENDÁRIO 2008      GLOSA OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS  Código Conta  Histórico  Vl. Intimado  Vl. Glosa  3.1.40.80.00090  Encargos s/ débitos tributários  15.777.691,29  15.730.643,45  3.1.40.80.00001  Encargos s/ débitos Financiamento  1.223.731,51  503.757,75  3.1.40.80.00010  Encargos s/ débitos Impostos  194.972,31  116.671,70  Total  16.351.072,90    Passo,  então,  a  apreciar  os  argumentos  de  recurso,  na  sequência  do  lançamento.  · 001  –  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  –  COTAS  DE  DEPRECIAÇÃO NÃO DEDUTÍVEIS  A descrição  dos  fatos,  no Termo de Verificação Fiscal  (fl.  22),  deixa  claro  que o motivo da glosa foi o entendimento do Fisco de que teriam sido apropriados encargos de  depreciação em valor superior ao permitido pela legislação, e que somente seriam dedutíveis as  quotas correspondentes ao próprio ano­calendário.   A recorrente insiste em que teria apropriado as despesas com depreciação de  bens  (veículos)  de  seu  ativo  permanente  dentro  do  limite  legal  (25%  ao  ano),  conforme  provaria  cópia de  seu  livro  razão. Acrescenta que o  fato de os bens  serem muito antigos e a  depreciação  ter  ocorrido  nos  períodos  autuados  não  impediria  sua  contabilização  como  despesa.  Não  tendo  sido  reconhecida  a  despesa  nos  períodos  competentes,  não  haveria  nenhuma  norma  legal  que  a  impediria  de  deduzir  a  cota  em  período  posterior,  desde  que  respeitado o limite legal. Pede, também quanto a este item, a aplicação do art. 273 do RIR/99,  posto  que,  por  sua  ótica,  a  inobservância  do  período  de  competência  nenhum  prejuízo  teria  causado ao Erário.  Do exame atento dos autos, considero ter havido aqui um equívoco, tanto na  autuação quanto nos argumentos de defesa.  O  total  dos  encargos  de  depreciação  levado  ao  resultado  do  ano­calendário  2008 pela  interessada  foi  de R$ 5.262.724,90,  conforme DIPJ,  ficha 04A,  linha 33  (fl.  481).  Esse valor é confirmado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 23). Não há aqui litígio.  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.975  S1­C3T1  Fl. 2.330          14 Desse  montante,  o  Fisco  entendeu  como  dedutíveis  tão  somente  R$  568.313,04, cuja composição é discriminada no quadro à fl. 23 e a seguir reproduzida:  à Veículos de Passageiros  R$ 400.105,50  à Veículos de Carga    R$ 101.782,43  à Veículo Auxiliar    R$ 66.465,11  A  diferença  (R$  5.262.724,90  –  R$  568.313,04  =  R$  4.694.411,86)  foi  glosada. Para chegar ao valor  tido por dedutível, baseou­se a fiscalização nos demonstrativos  de  fls.  442/444.  Por  sua  vez,  os  valores  que  ali  constam  foram  extraídos  dos  assentamentos  contábeis da interessada, especialmente o livro Razão.  No  que  toca  à  depreciação  dos  veículos  de  carga,  o  quadro  elaborado  pelo  Fisco  se  encontra  à  fl.  442.  O  somatório  da  coluna  “Depreciação”  corresponde  a  R$  101.782,44, valor  idêntico ao  tido pelo Fisco como dedutível, e não há aqui  litígio. Observo,  ainda, que as quotas mensais de depreciação foram registradas a crédito da conta patrimonial  152.002.00002  –  DEPRE  ACUMULADA  (razão  à  fl.  2238)  e  a  débito  da  conta  de  resultado  310.595.00003 – DEPRE VEÍCULOS CARGAS (razão à fls. 2242/2244).  No que  toca à depreciação dos veículos auxiliares, o quadro elaborado pelo  Fisco se encontra à fl. 442. O somatório da coluna “Depreciação” corresponde a R$ 66.425,12,  valor idêntico ao tido pelo Fisco como dedutível. No entanto, ao cotejar o demonstrativo de fl.  442  com  os  registros  contábeis  que  lhe  deram  origem,  observo  que  as  quotas  mensais  de  depreciação  foram  registradas  a  crédito  da  conta  patrimonial  152.005.00002  –  DEPRE  ACUMULADA (razão às fls. 2240/2241) e a débito da conta de resultado 310.595.00003 – DEPRE  VEÍCULOS CARGAS (razão à fls. 2242/2244). O somatório das quotas de depreciação apropriadas  ao resultado é de R$ 91.383,00. A diferença entre esse valor e aquele admitido pelo Fisco (R$  91.383,00  – R$  66.425,12  = R$  24.957,88)  é  um  lançamento  a  débito  da  conta  patrimonial  152.005.00002 – DEPRE ACUMULADA (razão às fls. 2240/2241), por baixa na alienação de um  veículo. Entendeu  o Fisco  que  esse  lançamento  a débito  da  conta que  registra  a depreciação  acumulada  deveria  reduzir  os  encargos  de  depreciação  do  ano. No  entanto,  no momento  da  alienação  de  um  bem  do  ativo  permanente,  a  depreciação  acumulada  correspondente  a  esse  bem  deve  ser  excluída  da  conta  contábil  correspondente,  e  sua  contrapartida  deve  ser  a  apuração  do  ganho  (ou  perda)  de  capital  na  alienação.  Isso  nada  tem  a  ver  com  a  cota  de  depreciação  dos  demais  bens  que  continuam  a  integrar  o  ativo  permanente.  Pelos  elementos  dos autos, não há como precisar qual teria sido a contrapartida contábil do referido lançamento  de  R$  24.957,88,  mas  é  certo  que  não  foi  na  conta  de  resultado  310.595.00003  –  DEPRE  VEÍCULOS CARGAS (razão à fls. 2242/2244). Dessa forma, considero que o Fisco se equivocou, e  que,  à  luz  dos  registros  contábeis  e  do  critério  empregado  pelo  Fisco,  o  valor  correto  e  dedutível dos encargos de depreciação, quanto a este item, é de R$ 91.383,00.  No que  toca à depreciação dos veículos de passageiros, o quadro elaborado  pelo Fisco se encontra às fls. 443/444. O somatório da coluna “Depreciação” corresponde a R$  400.105,50,  valor  idêntico  ao  tido  pelo  Fisco  como  dedutível.  No  entanto,  ao  cotejar  o  demonstrativo de fls. 443/444 com os registros contábeis que lhe deram origem, observo que as  quotas mensais de depreciação foram registradas a crédito da conta patrimonial 152.001.00002  –  DEPRE  ACUMULADA  (razão  às  fls.  2233/2235)  e  a  débito  da  conta  de  resultado  310.595.00001  –  DEPRE  VEÍCULOS  PASSAGEIROS  (razão  à  fls.  2236/2237).  O  somatório  das  quotas de depreciação apropriadas ao resultado é de R$ 5.069.559,46. Por motivos ignorados, o  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.975  S1­C3T1  Fl. 2.331          15 Fisco reconheceu como dedutível tão somente a cota de depreciação do mês de dezembro, no  exato  valor  de  R$  400.105,50,  como  se  observa  no  razão  às  fls.  235  e  237.  Dessa  forma,  considero  que  o  Fisco  se  equivocou,  e  que,  à  luz  dos  registros  contábeis  e  do  critério  empregado pelo Fisco, o valor correto e dedutível dos encargos de depreciação, quanto a este  item, é de R$ 5.069.559,46.  Ao  somarmos  os  valores  correspondentes  às  três  rubricas  acima  abordadas  (R$  101.782,44  +  R$  91.383,00  +  R$  5.069.559,46)  chegamos  a  exatos  R$  5.262.724,90,  correspondentes aos encargos de depreciação levados à apuração do resultado pela interessada  no  ano­calendário  2008. Vê­se,  assim,  que  assiste  razão  à  recorrente,  quando  afirma  que  os  encargos de depreciação não excederam o limite legal.  Ressalto  que  o  Fisco  não  apontou  qualquer  erro  no  cálculo  das  quotas  mensais,  nem  teceu  qualquer  comentário  acerca  da  necessidade  de mapas  para  o  cálculo  da  depreciação, nos quais os bens do ativo permanente estivessem identificados individualmente  com a correspondente depreciação acumulada. Em assim sendo, descabe aqui também fazê­lo.  Observo, finalmente, que não encontro, nesta infração, qualquer motivo para  discussões acerca da observância, ou não, do regime de competência.  Em conclusão, voto por dar provimento ao recurso voluntário quanto a esta  matéria, para afastar a infração 001 do auto de infração, quotas de depreciação não dedutíveis.    · 002 – DESPESAS INDEDUTÍVEIS  à Encargos sobre REFIS  Neste  ponto  do  voto,  será  analisada  a  glosa  de  R$  11.316.255,08  no  ano­ calendário 2007, valor este incluído no item 002 do auto de infração (fl. 3) e descrito no item  3.1(a) do Termo de Verificação Fiscal (fls. 17/18).  Observo,  inicialmente, que não há litígio acerca da adesão da interessada ao  parcelamento  de  débitos  em  condições  favorecidas,  conhecido  como  REFIS.  As  pesquisas  feitas  pelo  Fisco  apontam  a  existência  de  cinco  processos  (especificados  à  fl.  17)  incluídos  nesse parcelamento, havendo  também nos  autos diversos extratos de sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  atestando  o  fato  (por  exemplo,  fls.  112/158).  Também  não  foi  suscitada  qualquer dúvida quanto ao montante do parcelamento. O Fisco reproduz (fl. 18) um quadro, no  qual consta um saldo consolidado em 31/12/1999 no valor de R$ 4.729.034,04, sobre o qual  teria sido aplicado o índice de correção de 241,639333, supostamente correspondente à TJLP  do  período,  com  o  que  se  chegou  à  correção,  até  31/12/2007,  no  montante  de  R$  11.316.255,08.  Razão  às  fls.  112/113. Mais  uma  vez,  os  valores  não  são  questionados  pelo  Fisco: nem o índice empregado, nem o montante da correção calculada.  O motivo da glosa, então, foi o entendimento do Fisco de que, em se tratando  de encargos incidentes sobre tributos, o acessório deveria acompanhar o principal, inclusive no  que tange à data de apropriação/contabilização. Confira­se o seguinte excerto, à fl. 18:  Pelo  regime  de  competência  a  despesa  deve  ser  contabilizada  na  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. Os acessórios (multa e juros),  Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.975  S1­C3T1  Fl. 2.332          16 se  houver,  necessariamente  acompanham  o  principal,  no  referente  à  data  de  apropriação/contabilização e a natureza da despesa/custo.  O motivo  da  glosa  foi  também  corretamente  identificado  pelo  julgador  em  primeira  instância,  confira­se  o  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (fls.  2274/2275):   Quanto  à  glosa  dos  encargos  sobre  o Refis,  os  argumentos  são  igualmente  inócuos. A glosa foi fundamentada por ter a impugnante desrespeitado o regime de  competência, fato por ela mesma admitido. O registro de que no montante parcelado  encontram­se  valores  não  dedutíveis  é  simplesmente  um  registro.  Não  foi  este  o  motivo da glosa, mas sim, repita­se, a não observância do regime de competência.  E  também  este  fato  é  incontroverso,  visto  que  a  própria  interessada  admite  que  procedeu  à  contabilização  de  encargos  incidentes  sobre  seus  débitos  tributários  fora  do  regime de  competência,  conforme  fls. 2297/2298 do  recurso voluntário,  trecho anteriormente  transcrito no relatório que antecede a este voto.  O litígio reside, então, nos efeitos tributários que devem ser atribuídos a essa  inobservância  do  regime  de  competência. A Autoridade  Lançadora  se  escora  no  art.  344  do  RIR/99,  que  estabelece  o  regime  de  competência  para  a  dedutibilidade  de  tributos  e  contribuições. A Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância  lembra  os  princípios  contábeis  aplicáveis e, no que toca ao art. 273 do RIR/99, sustenta haver ocorrido a redução do lucro real  do  período,  com o  que mantém o  lançamento.  Por outro  lado,  a  recorrente  insiste  em que o  mesmo art. 273 do RIR/99 lhe seria favorável, posto que nenhum prejuízo teria sido trazido ao  Erário.  Para clareza, eis o teor do discutido art. 273 do RIR/99:  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §5º):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou   II  ­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  §1º O  lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §2º  do  art.  247(Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §6º).  §2º O disposto no parágrafo anterior e no §2º do art. 247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  Fl. 2332DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.975  S1­C3T1  Fl. 2.333          17 quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, §7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16).  A  base  legal  para  o  dispositivo  acima  transcrito  se  encontra  no  vetusto  Decreto­Lei nº 1.598/1977, complementado pelo quase tão antigo Decreto­Lei nº 1.967/1982.  Observe­se  que  o  caput  do  artigo  deixa  claro  que  se  cuida  do  “lançamento  de  imposto,  diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa”. Nada fala sobre a  redução de prejuízo fiscal, sem a exigência de imposto e consectários legais. À época em que  promulgados  tais  dispositivos,  vigorava  a  redação  original1  do  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/1971, e muito se discutia acerca de qual seria o instrumento adequado para promover,  de ofício, a redução de prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte. Essa situação somente veio a  ser  pacificada  com  o  advento  da Medida Provisória  nº  367/1993,  que  deu  nova  redação2  ao  referido art. 9º. De lá para cá, outras modificações legislativas alteraram o art. 9º, mas sempre  deixando claro que o auto de infração é o instrumento para a redução de prejuízos fiscais.  Retomando a discussão acerca do art. 273 do RIR/99, tenho por certo que sua  redação  tinha  por  objetivo  orientar  o  fisco  quanto  à  forma  correta  de  constituir  créditos  tributários, na constatação da inobservância do regime de competência. O que se buscava (e se  busca até hoje) é exigir do contribuinte o exato valor devido, nem mais, nem menos. O inciso I  se  refere  à  situação  comumente  encontrada  quando  se  antecipa  uma  despesa  ou  se  posterga  uma receita. O efeito tributário é que, no primeiro ano, o contribuinte paga menos imposto. No  entanto,  no  segundo  ano  (i.  e.,  no  correto  período  de  competência  da despesa  antecipada ou  naquele  em  que  reconhecida  a  receita  postergada),  o  contribuinte  paga  mais  imposto.  A  exigência,  então, deve ser pelo valor  líquido. O  inciso II se  refere à situação em que o Fisco  efetua o  lançamento antes do correto período de competência da despesa antecipada ou antes  do  reconhecimento  da  receita  postergada.  Não  há,  nessa  hipótese,  efeito  líquido  a  ser  considerado, mas  tão  somente  a  redução  do  lucro  real  naquele  período  em  que  constatada  a  inobservância  do  regime  de  competência.  O  lançamento  é,  então,  pelo  valor  integral  do  imposto indevidamente pago a menor. Tal é, a meu ver, a inteligência da norma: buscar o valor  do tributo efetivamente devido. A maior prova disso é que não resulta lançamento (como regra)  quando  a  inobservância  do  regime  de  competência  é  pela  antecipação  de  receita,  ou  postergação de despesa. Nesses casos (salvo raras exceções, a serem comprovadas caso a caso),  o  contribuinte  antecipa  o  pagamento  de  imposto  que  seria  devido  em  período  posterior,  descabendo cogitar de lançamento tributário.  Considero que o mesmo raciocínio pode e deve ser aplicado na situação sob  análise, de redução de prejuízos fiscais.   O contribuinte faz acostar aos autos cópia de seu Livro de Apuração do Lucro  Real.  De  especial  interesse,  às  fls.  599/560,  a  transcrição  de  sucessivos  prejuízos  fiscais  apurados nos anos calendário 2000 a 2007. Em que pese causar espécie o fato de uma empresa                                                              1 Decreto nº 70.235/1972:  Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizada  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distinto para cada tributo. (redação original)  2 Decreto nº 70.235/1972:  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo,  contribuição  ou  penalidade, os quais deverão  estar  instruídos  com  todos os  termos, depoimentos,  laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 367, de 1993)  Fl. 2333DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.975  S1­C3T1  Fl. 2.334          18 deficitária  em  tantos  anos  consecutivos  ainda  continuar  em  operação,  isso  em  nada  afeta  a  discussão que aqui se trava.   No  caso  concreto,  a  inobservância  do  regime  de  competência  em  litígio  consiste  na  apropriação  a  posteriori  de  encargos  de  juros  sobre  financiamento  de  débitos  tributários. Em outras palavras, postergação de despesas.  A  primeira  constatação  a  ser  feita  é  de  que,  caso  o  contribuinte  houvesse  apurado  lucros  sucessivos,  esta  discussão  provavelmente  não  estaria  ocorrendo.  Conforme  anteriormente visto, no caso de lucro real positivo em todos os anos, a postergação de despesa  não  consiste  em  fundamento  para  a  exigência  de  tributo,  visto  que o  contribuinte  teria  pago  imposto a maior no ano em que deixou de apropriar a despesa, e, por consequência, teria pago  imposto a menor no ano em que a apropriou. Inexistiria, assim, valor líquido a lançar.  A  segunda constatação é de que, caso o contribuinte houvesse apropriado a  despesa  em período  anterior  (o  período  correto,  segundo o  regime de  competência),  o  efeito  seria  um  prejuízo  fiscal  maior  naquele  período.  No  período  sob  exame,  ao  não  computar  a  despesa  (já computada anteriormente),  seu prejuízo  fiscal  seria  reduzido. No entanto, a soma  dos dois prejuízos fiscais seria exatamente a mesma que temos na situação real. E, desde que  não  há  limitação  temporal  para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  o  contribuinte  não  se  beneficiou de qualquer forma, nem causou prejuízo algum ao Fisco. O efeito tributário é nulo.  Com  essas  considerações,  concluo  que,  na  situação  sob  análise,  a  inobservância do regime de competência não pode fundamentar o lançamento para redução de  prejuízos fiscais.  Faço questão de ressaltar quatro pontos:  (i) a inexistência de litígio quanto ao valor da despesa glosada.  (ii) o fato de que, ainda que se pudesse concluir em sentido contrário ao aqui  exposto,  por  certo  que  uma  parte  dos  encargos  seria  da  competência  de  2007  (o  índice  de  correção  aplicado,  não  questionado  pelo  Fisco,  correspondeu  ao  período  de  31/12/1999  a  31/12/2007). No entanto, diante do critério adotado para o lançamento,  tal parcela não restou  segregada.  (iii) Os encargos glosados consistem em juros moratórios (a TJLP é taxa de  juros)  incidentes  sobre o parcelamento de débitos  tributários. O Fisco menciona a existência,  no  total  do  débito  parcelado,  de  valores  que  seriam  indedutíveis  (por  exemplo,  imposto  de  renda retido de terceiros, contribuições dos empregados para o INSS e multas de ofício, vide fl.  18). Sendo o principal indedutível, também o seriam os encargos (juros) sobre eles incidentes.  No entanto, esse ponto não consistiu em fundamento para o  lançamento,  tanto é que o Fisco  não  se  deu  ao  trabalho  de  buscar  discriminar  os  valores  para  os  quais  haveria  mais  de  um  fundamento  para  a  glosa.Vide,  no  mesmo  sentido,  o  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido anteriormente transcrito.  (iv) Mesmo  diante  de  todas  as  considerações  anteriores,  entendo  que  seria  possível cogitar do lançamento, caso ficasse demonstrado que o procedimento da contribuinte,  ao contabilizar em 2007 despesas de anos anteriores,  tivesse por finalidade registrar despesas  de períodos já decaídos, para os quais não mais fosse possível a retificação de sua declaração  Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.975  S1­C3T1  Fl. 2.335          19 de  rendimentos.  Mas  não  foi  essa  a  linha  do  lançamento,  descabendo  também  qualquer  consideração nesse sentido.   Em  conclusão,  quanto  a  este  item,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário, para afastar a glosa de R$ 11.316.255,08 no ano­calendário 2007, correspondente a  Encargos sobre REFIS.    à Encargos sobre Débitos Tributários  Neste ponto do voto, serão analisadas as glosas de R$ 9.675.258,35 no ano­ calendário 2007 e de R$ 15.730.643,45 no ano­calendário 2008, valores estes incluídos no item  002 do auto de infração (fl. 3) e descritos no item 3.1(b) do Termo de Verificação Fiscal (fls.  18/19). As despesas glosadas foram registradas a débito da conta 314.080.00090.  Neste item, o Fisco adotou duplo fundamento para a glosa: a presença, entre  as  despesas  glosadas,  de  valores  indedutíveis  e,  ainda,  a  inobservância  do  regime  de  competência.  Nesse  sentido,  a  descrição  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  18)  não  deixa  dúvidas:  [...]  glosa  das  despesas  efetuadas  pelo  contribuinte  por  conter  valores  não  dedutíveis, tais como contribuições do empregados para o INSS, imposto de renda  retido  de  terceiros,  as  multas  de  ofício,  parcelamento  do  REFIS,  bem  como  a  inboservância ao regime de competência. [...]  Mais uma vez, importante ressaltar: não foram questionados os valores em si,  mas tão somente sua dedutibilidade, pelos fundamentos expostos.  Para o ano­calendário 2007, a tabela VII (fl. 19) discrimina:   (i)  as  rubricas  que  foram  examinadas  pelo  Fisco,  a  saber,  INSS  Empregador; INSS Empregado; Cofins; e PIS;  (ii)  Os totais da despesa apropriada ao resultado, em cada rubrica, para os  quais o Fisco buscava comprovação e esclarecimentos; e  (iii)  as  parcelas  que,  no  entender  do  Fisco,  atendiam  aos  requisitos  de  dedutibilidade e foram, portanto, acatadas e não integraram a glosa.   O  cotejo  dessa  tabela  com  o  livro Razão  (fl.  159) demonstra que  as quatro  rubricas  examinadas  compunham  a  totalidade  das  despesas  registradas  na  conta  314.080.00090.   Ademais, de se observar que, para as rubricas intituladas INSS Empregador,  Cofins e PIS, o Fisco acatou como dedutíveis as parcelas da correção correspondente ao ano­ calendário  2007.  Isso  pode  ser  confirmado  pelo  exame  das  planilhas  às  fls.  163,  168  e  171.  Com  isso,  entende­se que o Fisco considerou, para estas  rubricas,  apenas a  inobservância do  regime de competência como óbice à dedutibilidade das despesas. A situação se torna idêntica,  então, àquela analisada no item anterior (Encargos sobre Refis), e a conclusão não poderia ser  diferente.   Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.975  S1­C3T1  Fl. 2.336          20 Para a  rubrica intitulada INSS Empregado, o Fisco não considerou qualquer  parcela dedutível. Com isso, entende­se que, além da inobservância do regime de competência  (fundamento já afastado), também estava presente aqui a indedutibilidade da obrigação sobre a  qual incidiu a correção glosada. Em outras palavras: o débito de INSS retido do empregado não  é débito próprio, e decorre da obrigação legal de recolher aos cofres públicos valores retidos de  terceiros. A despesa em si não é dedutível, pois não é a pessoa jurídica obrigada à retenção e ao  recolhimento que suporta o ônus. Na verdade, nem mesmo pode ser considerada despesa, visto  que  não  transita  pelo  resultado. Considerando­se  que  o  acessório  segue  o  principal,  os  juros  moratórios devidos pelo atraso no pagamento são igualmente indedutíveis.  Nessa linha de raciocínio, a glosa se revela pertinente, quanto a esta rubrica.  Ressalto,  ainda,  que  não  procedem  os  argumentos  da  interessada  sobre  a  falta  de  individualização  das  glosas.  Neste  caso  resta  evidenciado  que  foi  glosado  o  total  de  R$  693.960,89 registrados a débito da conta 314.080.00090 (fl. 159), cuja composição detalhada  consta  do  demonstrativo  de  fls.  164/165.  Embora  um  fundamento  para  a  glosa  tenha  sido  afastado  (a  inobservância  do  regime  de  competência),  persiste  o  outro,  qual  seja,  a  indedutibilidade  da  obrigação  em  atraso,  que  deu  causa  aos  acréscimos  moratórios  ora  glosados, o acessório seguindo o principal.  Em conclusão, para o ano­calendário 2007, neste item da autuação, a glosa de  encargos sobre débitos tributários deve ser reduzida de R$ 9.675.258,35 para R$ 693.960,89.  Idêntico critério deve ser adotado para ano­calendário 2008, em que temos a  tabela VIII  (fl.  19)  e  o  livro Razão  (fls.  173/175),  além dos  demonstrativos  de  fls.  176/217.  Aquelas  rubricas  para  as  quais  o Fisco  aceitou  como dedutível  a  correção do ano­calendário  2008  devem  ser  integralmente  aceitas,  visto  que  o  outro  fundamento  (a  inobservância  do  regime de  competência)  já  foi  afastado. Refiro­me às  rubricas  intituladas  INSS Empregador,  IRF Pro labore, Cofins, PIS e PCC Normal. As glosas das demais rubricas devem ser mantidas,  visto  que  se  referem,  em  todos  os  casos,  a  encargos  moratórios  incidentes  sobre  débitos  indedutíveis.  Neste  caso,  as  rubricas  são  intituladas  Salário  Educação,  IRF  Terceiros,  INSS  Serviços, ISS s/ Serviços e Sal. Educação Parc.  Ainda  no  ano­calendário  2008,  devem  ser  tratadas  em  separado  as  rubricas  intituladas REFIS Faturamento (R$ 3.831.138,26) e Corr Não Planilhada (R$ 9.909.026,55)  A rubrica intulada REFIS Faturamento é nada mais do que a mesma tratada  no ano­calendário 2007, sendo que aqui são apropriados os encargos do ano­calendário 2008,  até a data de sua exclusão do parcelamento, conforme planilha às fls. 214/215. Pelos mesmos  fundamentos já esposados, sua dedutibilidade deve ser admitida.  A rubrica intitulada Corr Não Planilhada foi contabilizada a débito da conta  314.080.00090 em 30/12/2008, com o histórico “val. ref. atualização encargos, juros e multas  n/data” (fl. 175). Não encontro qualquer planilha ou esclarecimento acerca desse débito, o que  certamente  motivou  a  glosa.  Com  a  impugnação,  encontro  a  planilha  de  fl.  1996,  a  qual  considero insuficiente para esclarecer, muito menos comprovar, a origem e composição de tal  valor,  ao  que  se  depreende  seria  o  resultado  algébrico  de  diferenças  encontradas  quanto  aos  juros  apropriados  sobre  débitos  tributários  diversos.  Diante  da  falta  de  esclarecimentos  e  comprovação quanto a este valor, a glosa deve ser mantida.  Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.975  S1­C3T1  Fl. 2.337          21 Em conclusão, para o ano­calendário 2008, neste item da autuação, a glosa de  encargos  sobre  débitos  tributários  deve  ser  reduzida  de  R$  15.777.691,29  para  R$  10.399.515,33.    à Juros e Encargos sobre Financiamentos  Neste  ponto  do  voto,  serão  analisadas  as  glosas  de R$  583.405,33  no  ano­ calendário 2007 e de R$ 503.757,75 no ano­calendário 2008, valores estes  incluídos no  item  002 do auto de infração (fl. 3) e descritos no item 3.1(c) do Termo de Verificação Fiscal (fls.  19/20).  O  motivo  da  glosa  foi  a  falta  de  comprovação  dos  valores  lançados  na  contabilidade como empréstimos. Os encargos foram contabilizados na conta 314.080.00001,  razão  às  fls.  627/669  (ano­calendário  2008).  Ainda  durante  a  fiscalização,  o  contribuinte  apresentou  as  planilhas  de  fls.  218/234  (AC  2007)  e  235/257  (AC  2008)  e,  certamente,  documentação  comprobatória  que  não  foi  acostada  aos  autos.  O  Fisco  aceitou  como  comprovada somente uma parte dos valores debitados como despesas.  Com a  impugnação, vieram novamente as planilhas anteriormente  referidas,  acompanhadas  de  vasta  quantidade  de  comprovantes  de  pagamentos  (fls.  1286/1988,  para  o  ano­calendário  2007  e  fls.  670/1285  para  o  ano­calendário  2008).  Esses  documentos  foram  analisados pelo Julgador em primeira instância, com o seguinte resultado (fls. 2276/2277):  Analisa­se, pois, os documentos acostados sob o titulo “Documentos Diversos  – Outros – Documento 5”, de fls. 617 a 1.988.   De plano, reitere­se que o livro razão, por si só, não se presta como elemento  probante  como  já  assinalado.  Igual  conclusão  para  as  planilhas  apresentadas.  Os  cheques, por sua vez, podem comprovar, no máximo, que a impugnante os emitiu.  No entanto não comprova a sua finalidade. De outra monta, assim como os demais  documentos,  são  apresentados  de  forma  esparsa,  aleatória,  sem  qualquer  indicação/esclarecimento.  Podem  ter  sido  destinados  a  pagamento  de  juros,  do  principal ou por qualquer outro motivo. Enfim, não se constituem em documentos  hábeis e, por consequência, não podem ser aceitos.  Também  os  examinei,  e  cheguei  a  idêntica  conclusão.  A  profusão  de  documentos  apresentados  não  guarda  qualquer  ordem  ou  relação  com  a  planilha  do  mês  correspondente,  cujos  valores  supostamente  comprovariam.  Em  muitos  casos,  trata­se  de  documento  de  emissão  da  própria  interessada,  destinado  a  seu  controle  administrativo  (documento comumente conhecido como “cópia de cheque”),  cujo valor probante, para estes  fins,  é  reduzido,  sem  outro  documento  que  o  corrobore.  Em  outros  casos,  o  documento  comprova o pagamento feito em instituição bancária, mas não é possível relacionar seu valor à  linha da planilha, nem separar o que teria sido pagamento de principal ou de juros.  Em se  tratando de despesas, é ônus da interessada comprovar a existência e  dedutibilidade dos valores escriturados a reduzir o resultado tributável. Desde que a interessada  não logrou comprovar parte das despesas que escriturou, correta a glosa.  Em  conclusão,  quanto  a  este  item,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo  integralmente as glosas de R$ 583.405,33 no ano­calendário 2007 e de  Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.975  S1­C3T1  Fl. 2.338          22 R$  503.757,75  no  ano­calendário  2008,  correspondentes  a  Juros  e  Encargos  sobre  Financiamentos.    à Juros e Encargos sobre Impostos  Neste  ponto  do  voto,  serão  analisadas  as  glosas  de R$  139.267,86  no  ano­ calendário 2007 e de R$ 116.671,70 no ano­calendário 2008, valores estes  incluídos no  item  002 do auto de infração (fl. 3) e descritos no item 3.1(d) do Termo de Verificação Fiscal (fls.  20/22).  Também  aqui,  o  motivo  da  glosa  foi  a  falta  de  comprovação  dos  valores  lançados  na  contabilidade.  Os  encargos  foram  contabilizados  na  conta  314.080.00010.  Constam também dos autos os documentos de fls. 258/441. Ao que se pode depreender, trata­ se dos documentos apresentados à guisa de comprovação parcial das despesas contabilizadas, e  que  foram  aceitos  pelo  Fisco  e  especificados  nas  tabelas  XI  e  XII  (fls.  21/22  do  Termo  de  Verificação Fiscal). Como se vê, a situação é bastante semelhante ao item anterior.  Com a impugnação, vieram ao autos as planilhas e demais documentos de fls.  1989/2208.  Esses  documentos  foram  analisados  pelo  Julgador  em  primeira  instância,  com  o  seguinte resultado (fl. 2277):  Quanto à glosa das despesas relativas a encargos sobre débitos tributários, a  impugnante  entende  que  a  apresentação  do  livro  razão  seria  suficiente. Reitere­se  novamente  a mesma  conclusão  anteriormente  exposta. A  impugnante  transfere  ao  fisco a obrigação de comprovar, mediante consulta aos sistemas informatizados da  Receita  Federal,  a  veracidade  dos  valores  registrados  como  dedutíveis.  Ora,  esta  pretensão revela­se inteiramente equivocada. A obrigação de manter em boa ordem  os documentos comprobatórios é do contribuinte. Afirma ainda que os extratos da  PGFN,  de  fls.  tais  a  tais  (Documentos  Diversos  –  Outros  –  Documento  6),  comprovam  os  encargos  sobre  débitos  tributários  por  ela  contabilizados  como  despesas dedutíveis.  Tal documento indica que a impugnante tem débitos na Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional referente ao PIS, COFINS, FINSOCIAL, IRPJ – FONTE, IRRF,  MULTA POR ATRASO DCTF, MULTAS ISOLADAS, GFIP, que se reportam aos  períodos de apuração dos anos de 1997 a 2008.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  assinala  que  a  impugnante  apresentou  alguns  documentos incluindo despesas não dedutíveis, tais como parcelamentos de Auto de  Infração de  ICMS, contribuições dos empregados para o  INSS,  IRRF de  terceiros,  multas  de  infração,  parcelamento  de  Auto  de  Infração  da  Secretaria  de  Infra  Estrutura e valores correspondente a outros períodos de competência. Complementa  que  os  valores  devidamente  comprovados  foram  aceitos  conforme  indicados  nas  tabelas XI e XII.  Assim, o documento apresentado serve para demonstrar o acerto da glosa, seja  porque são de períodos de apuração distintos dos períodos sob exame, seja porque  são realmente indedutíveis, ou ainda, por não terem sido objeto da glosa.  Também  aqui  examinei  os  documentos  apresentados.  Não  se  consegue  estabelecer relação entre os documentos, extratos e planilhas com os valores contabilizados. A  desorganização é patente.   Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.975  S1­C3T1  Fl. 2.339          23 Em se  tratando de despesas, é ônus da interessada comprovar a existência e  dedutibilidade dos valores escriturados a reduzir o resultado tributável. Desde que a interessada  não logrou comprovar parte das despesas que escriturou, correta a glosa.  Em  conclusão,  quanto  a  este  item,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo  integralmente as glosas de R$ 139.267,86 no ano­calendário 2007 e de  R$ 116.671,70 no ano­calendário 2008, correspondentes a Juros e Encargos sobre Impostos.  Todo o  exposto  neste  voto,  com  relação  ao  IRPJ,  se aplica  integralmente à  CSLL.  Ao final, resta resumir o quanto exposto.  Voto no sentido de:  (i)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  dos  lançamentos  e  da decisão de primeira instância; e  (ii)  no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para  afastar  integralmente  a  infração  001  e  reduzir  a  matéria tributável da infração 002 para R$ 1.416.634,08  no  ano­calendário  2007  e  para  R$  11.019.944,78  no  ano­calendário 2008.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 2339DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 16095.000635/2008-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. Não podem ser acolhidos embargos de declaração opostos contra Acórdão de Recurso Especial que versam sobre matéria que não foi trazida por ocasião do Recurso Voluntário ou em razões ao Recurso de Ofício. Embargos Não Acolhidos.
Numero da decisão: 9101-002.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos do contribuinte, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES RÊGO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (Suplente Convocado), ANDRÉ MENDES DE MOURA, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, NATHALIA CORREIA POMPEU, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos do contribuinte, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES RÊGO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (Suplente Convocado), ANDRÉ MENDES DE MOURA, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, NATHALIA CORREIA POMPEU, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 507          1 506  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16095.000635/2008­09  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.358  –  1ª Turma   Sessão de  16 de junho de 2016  Matéria  TRAVA DE 30%   Embargante  JS ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  PREQUESTIONAMENTO.  Não  podem  ser  acolhidos  embargos  de  declaração  opostos  contra  Acórdão  de  Recurso  Especial  que  versam  sobre  matéria que não foi trazida por ocasião do Recurso Voluntário ou em razões  ao Recurso de Ofício.  Embargos Não Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  acolher os embargos do contribuinte, nos termos do voto da relatora.    (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  RÊGO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  MARCOS  ANTONIO  NEPOMUCENO  FEITOSA  (Suplente  Convocado),  ANDRÉ MENDES  DE MOURA,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  e  CARLOS  ALBERTO FREITAS BARRETO.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 06 35 /2 00 8- 09 Fl. 507DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Relatório  JS ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S/A, devidamente qualificada  nos  autos,  opôs  embargos  de declaração,  com  fundamento no  art.  65 do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e alterações posteriores, às e­fls.  496/500, contra o acórdão nº 9101­002.207,  julgado na sessão de 3 de fevereiro de 2016 por  esta  1ª Turma da CSRF  (e­fls.  455  e  ss.),  por meio  do  qual  decidiu­se  negar  provimento  ao  recurso especial interposto, nos seguintes termos:  ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITE  DOS  30%  DO  LUCRO  REAL.  INAPLICABILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  se  proceder  à  compensação  de  prejuízos  (trava),  além do  percentual  de  30% do  lucro real, ainda que a pessoa jurídica esteja no encerramento das  suas atividades.  Alegou  a  embargante,  haver  omissões  no  acórdão  recorrido,  haja  vista  que  deixou  de  analisar  as  questões  referentes  à:  (1)  “exclusão  das  penalidades  impostas,  da  cobrança de juros de mora e da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo,  em razão do disposto nos art. 100,  inc. III, § único, do CTN e art. 76,  inc. II, "a", da Lei nº  4.502/64"; e (2) “ não incidência dos juros de mora sobre o valor da multa de ofício".  Por meio do Despacho de e­fls. 504/505, os embargos de declaração  foram  acolhidos.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  Em que pese eu tenha me manifestado no Despacho de Admissibilidade dos  Embargos pelo acolhimento dos Embargos, por ocasião do seu julgamento, verifiquei que, na  verdade,  a  matéria  trazida  em  contrarrazões  não  tinha  sido  prequestionada  em  recurso  voluntário de e­fls. 302 e seguintes.  Por  essa  razão, o  acórdão embargado não poderia  ter  se pronunciado  sobre  matéria  que  somente  foi  trazida  por meio  de Contrarrazões,  sem  que  sequer  a  turma  a  quo  tivesse se pronunciado.  Em  face  ao  exposto,  manifesto­me  por  rejeitar  os  embargos  de  declaração  opostos pela Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 508DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6407389 #
Numero do processo: 10830.015718/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2004, 20/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento ou o Termo de Responsabilidade tributária, descabe a alegação de nulidade. REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito. MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. A Lei nº 11.051, de 2004, previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal em que houvesse a prática de evidente intuito de fraude, situação que vigorou até a publicação da Lei nº 11.196, de 2005.
Numero da decisão: 1401-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. apenas para cancelar a multa isolada referente à compensação considerada indevida pelo Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS, de 05/07/2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2004, 20/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento ou o Termo de Responsabilidade tributária, descabe a alegação de nulidade. REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito. MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. A Lei nº 11.051, de 2004, previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal em que houvesse a prática de evidente intuito de fraude, situação que vigorou até a publicação da Lei nº 11.196, de 2005.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. apenas para cancelar a multa isolada referente à compensação considerada indevida pelo Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS, de 05/07/2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 67          1 66  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.015718/2009­28  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.617  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de maio de 2016  Matéria  DCOMP  Recorrente  CEAGRO AGRÍCOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/12/2004, 20/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento  ou  o Termo de Responsabilidade  tributária,  descabe  a  alegação  de nulidade.  REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO  A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este  deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim  de fazer valer o seu direito.  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI Nº  11.051,  DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  A Lei nº 11.051, de 2004, previa a aplicação de multa isolada unicamente aos  casos de  compensação considerada não declarada pela  autoridade  fiscal  em  que houvesse a prática de evidente intuito de fraude, situação que vigorou até  a publicação da Lei nº 11.196, de 2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso.  apenas  para  cancelar  a  multa  isolada  referente  à  compensação  considerada  indevida  pelo  Despacho  Decisório  SEORT/DRF/CPS,  de  05/07/2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 57 18 /2 00 9- 28 Fl. 545DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.015718/2009­28  Acórdão n.º 1401­001.617  S1­C4T1  Fl. 68          2    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin,  Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio  Bezerra Neto.    Fl. 546DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.015718/2009­28  Acórdão n.º 1401­001.617  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal em Belo Horizonte­MG.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  (...)  No Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF),  juntado  às  fls.  09/18,  a  autoridade  fiscal discorre acerca dos procedimentos levados a efeito na ação fiscal empreendida  com  base  nos  processos  de  Pedido  de  Compensação  n°  10166.014811/2004­91  e  10166.015940/2007­49.  Após  emissão  dos  Despachos  Decisórios  SEORT/DRF/CPS, de 05/07/2006 e 02/02/2009, que consideraram não declaradas as  compensações, os referidos processos foram encaminhados ao SEFIS/DRF/CPS para  que verificasse a pertinência do lançamento da multa isolada prevista no art. 18 da  Lei n° 10.833, de 2003.  A  fiscalização  faz  um  relato  acerca  das  intimações  expedidas  para  o  contribuinte e das respostas e documentos apresentados.  Procedeu­se  então à  análise da documentação apresentada pelo contribuinte,  concluindo a autoridade fiscal que existiam elementos suficientes para o lançamento  da multa  de  oficio  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°10.833/2003,  conforme  consta  do  Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS de 02/02/2009.  No  tocante  à  apuração  do  crédito  tributário,  destacam­se  os  seguintes  registros:  DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  27.Com  base  nos Despachos Decisórios  SEORT/DRF/CP3  de  05/07/2006  e  do Despacho Decisório de 02/02/2000 que consideraram NÃO DECLARADAS AS  COMPENSAÇÕES  constantes  dos  processos  de  Pedido  de  Compensação  n°  10166.014811/2004­91  e  10166.015940/2037­49,  será  lançado  de  ofício  a  multa  isolada prevista no  artigo 18 da Lei n° 10.833/03,  alterado pela Lei n° 11.488, de  15/07/2007, conforme abaixo transcrito:  27.1  A  exigência  aqui  formalizada  tem  como  lastro  o  que  dispõe  a  Lei  n°  10.633/2003, na redação vigente à época dos fatos analisados:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­ 35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não  homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito passivo (Redação dada pela Lei n 11.488, de 15 de junho de 2007)  (...).    §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.015718/2009­28  Acórdão n.º 1401­001.617  S1­C4T1  Fl. 70          4 nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, aplicando­se os percentuais previstos no inciso I do caput do art. 44 da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicando na  forma de seu parágrafo 1º,  quando for o caso (redação dada pela Lei n.11.488, de 15 de junho de 2007)  27.2.  Por sua vez, a Lei n 9.430/96 assim dispõe nos artigos mencionados:    Art 44 Nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as seguintes multas:    27.3.  Assim, pode­se concluir que o contribuinte  sujeita­se à multa de 75%  prevista no inciso I do art. 44 da. 44 ca Lei n° 9.430/9 ft quando aprésenla DCGVP  considerada n  declarada nas hipóteses  em que o  crédito  seja  terceiros,  refira­se  a  ''crédito­ prêmio", refira­se a título público, seja decorrente de decisão judicial não transitada  em julgado, ou não se refira a tributos e contribuições administrados pela antiga SRF  (art.  74,  §12,  inciso  II  da  Lei  nº  9.430/96).  Tal  penalidade  tem  seu  percentual  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, conforme §1° do art. 44 da Lei rf 9.430/96.  28. Ainda, conforme previsto no § 4° do artigo 13 da Lei 10.833/2003, com a,'  redação  dada  pela  Lei  11.483/2007,  novamente  transcrita  abaixo  para  melhor  clareza, o valor da multa a  ser  lançada deverá  ser calculada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado  e  portanto,  deverá  ser  feita  a  consolidação  dos  débitos na data do pedido de compensação, nos casos da solicitação ter sido efetuada  após o vencimento do tributo.  "Art. 18. O lançamento de oficia de que. trata o art 90 da Medido Provisória  n" 2.15835. de 24 de agosto de 200!, limitar­se­á à imposição de multa isolada em  razão  de  da  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada peie sujeito passivo­{...]  §  4"  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei rt" 9.430, de 27 de dezembro de  1996. aplicando­se a percentual previsto no  inciso 1 da caput do art. 44 da Lei n°  9.430,  ás 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º,  quando  for o  caso  28.1  Examinando  as  Dcomp  dos  2  processos  aqui  tratados,  conclui­se  que  ambas  foram  apresentadas  após  o  vencimento  de  todos  os  tributos  colocados  em  compensação. Portanto, deve­se considerar os valores a seguir, como base de cálculo  da multa isolada a ser aplicada:  [...]  Em  seguida,  foi  feito  o  detalhamento  da  apuração  da  multa  isolada  no  percentual de 75%, além do registro das conclusões finais.  Os  demais  documentos  que  embasaram  a  autuação  foram  juntados  às  fls.  19/409. IMPUGNAÇÃO  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.015718/2009­28  Acórdão n.º 1401­001.617  S1­C4T1  Fl. 71          5 O sujeito passivo teve ciência do lançamento em 23/11/2009, conforme Aviso  de Recebimento  ­ AR  de  fl.  410,  e  apresentou  a  impugnação  em  21/12/2009,  fls.  414/460, fazendo uma breve síntese do contexto da matéria.  Em seguida,  nas questões de mérito,  após  fazer  a  transcrição dos  termos do  art. 18 da Lei n° 11.148, de 2007, alega que a imposição de multa isolada só incide  na hipótese de não homologação de compensação quando se comprove falsidade da  declaração  apresentada,  tendo  ressaltado  que  se  esmerou  em  esclarecer  o  erro  material  a  que  se  deu  a  hipótese  do  protocolo  original  de  uma  das  DCOMP  do  processo n° 10166.015940/2007­49.  Destaca ainda que da primeira DCOMP não houve o devido reconhecimento  de seus reflexos na contabilidade da empresa, haja vista o tema jurídico que envolvia  o  específico  pleito  de  aproveitamento  do  dito  crédito  tributário,  dai,  importando  dizer que os números, a escrituração, retratada nas cópias dos livros e atos juntados  aos autos fielmente trazem a operação do negócio naquele ano­calendário e no outro  imediatamente  seguinte  (proc.  10166.014811/2004­91),  seja  a  paralisação  temporária da atividade etc.  Portanto, mais uma vez pontifica o impugnante que, no que tange ao seu caso  em  tela,  não  ocorreu  a  figura  da  falsidade  da  declaração  de  compensação  em  fomento para qualquer dessas DCOMP's, como quis fazer crer a ilustre agente fiscal  nas suas justificações de aplicação de multa isolada.  Entende o impugnante que a aplicação dessa multa isolada, no percentual de  75%,  é  totalmente  inaplicável  à  espécie  a  partir  de  simples  leitura  da  própria  capitulação  em  que  se  foi  construída  pelo  legislador,  TUDO  PORQUE,  nas  DCOMP's há inexistência de falsidade do declarado.  Conclui que auto de infração e nulo de pleno direito, tendo feito a transcrição  de ementas de Acórdãos.  Considerando que o agente fiscal situou a questão também com base no RIR  99 em seus requerimentos ao impugnante, entende este pela necessidade de trazer à  colação  o  seu  ponto  de  vista  quanto  a  guindado  estar  a  exegese  desse  mesmo  RIR/99.  Após fazer a transcrição de uma série de artigos do RIR/99, assevera que da  documentação  apresentada  pela  empresa  consta  escrituração  que  impede  a  caracterização  da  omissão  de  receita.  Reproduz  ainda  legislação  pertinente  às  hipóteses de arbitramento do lucro, possibilidade que considera afastada diante das  declarações de renda e demais documentos contábeis.  Nesse  mesmo  diapasão,  reitera  não  haver  falsidade  nas  suas  DCOMP,  consoante provado está nos documentos acostados aos autos.  Salienta  ainda  que  o  contribuinte  já  envidou  esforços  e,  de  acordo  com  o  preceituado  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009,  aderiu  ao  programa  de  parcelamento  especial, conseguindo, inclusive, obter as certidões conjuntas expedidas por SRFB­ PGFN e pelo INSS, frisando que isto ocorreu porque obedeceu à legislação federal.  No requerimento final,  suplica o contribuinte pela  juntada desse  recurso aos  autos  desses  processos  epigrafados,  dando­se  estrita  observância  ao  principio  da  economia processual para tramitação do julgamento conjunto das matérias versadas,  por  fim,  pelo  conhecimento  dos  argumentos  veiculados  e,  se  for  o  caso,  o  deferimento  de  uma  perícia  contábil,  a  fim  de  que  "expert"  possa  emitir  parecer  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.015718/2009­28  Acórdão n.º 1401­001.617  S1­C4T1  Fl. 72          6 acerca  do  "modus  operandi"  adotado,  afastando  a  alegada  FALSIDADE  das  DCOMP,  pois  espera  provar  a  realidade  dos  seus  lançamentos  a  partir  das  declarações  de  renda,  de  seus  balanços,  balancetes, Livros Diário, Razão  e Lalur,  tornando nula essa espécie de autuação in casu erigida pela DRF/CAMPINAS.  No  despacho  de  fl.  461,  a  DRF  de  origem  informa  que  não  foram  protocolados  recursos  contra  os  despachos  de  "não  declaração"  nos  processos  10166.015940/2007­49 e 10166.014811/2004­91 que originaram o presente Auto.    A DRJ MANTEVE o LANÇAMENTO, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/12/2004, 20/12/2007  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Deve ser exigida multa isolada no percentual de 75% sobre o valor total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada  indevida ou não declarada nas hipóteses previstas na legislação  pertinente.  Irresignada com a decisão de primeira instância a interessada interpôs recurso  voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.    É o relatório.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.015718/2009­28  Acórdão n.º 1401­001.617  S1­C4T1  Fl. 73          7 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Preliminar de Nulidade  Alega a Recorrente, em síntese, que:  Consta  claramente  no  AIIM,  bem  como  comprovado  por  intermédio  do  Termo  de Verificação  Fiscal  (Item  26)  que,  a Fiscalização  capitulou  a  penalidade  imputada  a  Recorrente  de  maneira  duvidosa,  de  modo  que,  a  procedeu  de  forma  genérica, pois, ao chegar à conclusão de que "existem elementos suficientes para o  lançamento da multa de ofício prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003. conforme  consta  no  Despacho  Decisório  SEORT/DRF/CPS  de  02/02/2009".  não  teve  o  cuidado  de  informar  de  forma  precisa,  transparente  e  MOTIVADA  quais  seriam  esses  elementos,  portanto,  ausentes  as  motivações  pata  a  prática  do  ato  e  enquadramento legal.   Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;    Por  conseguinte,  considera­se  nulo  o  ato,  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  nem  há  que  se  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram descritos  com o  respectivo  enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender­se  plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos.  Examinado­se o Auto de  Infração, não  se  constata nenhum vício de  forma,  tendo sido observadas as prescrições contidas no Decreto n° 70.235, de 1972. Verifica­se que  constam adequadamente descritos os fatos apurados pela autoridade, a fundamentação legal, a  matéria tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação.   Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e a  sua subsunção à norma, tratar­se­ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.015718/2009­28  Acórdão n.º 1401­001.617  S1­C4T1  Fl. 74          8 Assim, rejeito as preliminar de nulidade suscitada.    MÉRITO  Primeiramente algumas considerações sobre o rito de defesa nas hipóteses de  compensação não homologada ou não declarada, como é o caso.  A  compensação  não  homologada  rege­se  pelo  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972, ex vi § 11, art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996:   A manifestação de  inconformidade e o  recurso de que  tratam os §§ 9° e 10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  Por  outro  lado,  no  caso  de  contestação  de  decisão  que  considerou  não  declarada a compensação, nos termos do §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, não foi  ofertada  a  possibilidade  de  utilização  da  mesma  via  recursal,  nem  muito  menos  o  efeitos  suspensivo dos débitos  indevidamente  compensados,  justamente porque  nesses  casos  a  lei  já  presume que os  recursos  em  sua maioria  são  protelatórios,  se  a  situação  fática  se  enquadrar  mesmo nas hipóteses de compensação consideradas não declaradas.  Porém, nesse último caso (compensação considerada não declarada), admite­ se o recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 56, § 1o e art. 61 da Lei n°  9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Cabe também frisar que a matéria referente à compensação indevida é objeto  dos  processos  n°  10166.014811/2004­91  e  10166.015940/2007­49.  Nos  presentes  autos,  (processo n° 10830.015718/2009­28) a matéria é consequência causal daquelas compensações  consideradas indevidas: a exigência de multa isolada incidente sobre os débitos indevidamente  compensados.  Nesse ponto, quanto às questões atinentes aos pedidos de compensação, faz­ se  remissão  aos  Despachos  Decisórios  SEORT/DRF/CPS,  de  05/07/2006  e  02/02/2009,  anexados às fls. 45/57, que consideraram indevidas e não declaradas as compensações.  No  primeiro  processo  acima  referido  (n°  10166.014811/2004­91),  o  Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS, de 05/07/2006 (anexado às fls. 45/47), não homologou  as compensações pelo fato de o crédito em questão ser de natureza não tributária: empréstimo  compulsório ELETROBRÁS.  No  segundo  processo  acima  referido  (n°  10166.015940/2007­49),  o  Despacho  Decisório  SEORT/DRF/CPS,  de  02/02/2009,  considerou  não  declarada  as  compensações pelo fato de na época o crédito em questão estava sendo discutido na justiça e a  decisão não havia sido transitado em julgado.  Mas  o  que  importa  é  que  tais  compensações  não  podem mais  ser  aqui,  na  instância administrativa, ser rediscutidas ou revisadas porque não foram protocolados recursos  contra  os  despachos  de  "não  declaração"  nos  processos  n°  10166.014811/2004­91  e  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.015718/2009­28  Acórdão n.º 1401­001.617  S1­C4T1  Fl. 75          9 10166.015940/2007­49,  conforme  despacho  de  fl.461  e  inclusive  confirmado  pela  própria  defendente.  MULTA ISOLADA DE 75%  Sendo  definitivas  na  esfera  administrativa  as  decisões  que  consideraram  indevidas  ou  não  declaradas  as  compensações,  a  princípio  as  portas  estariam  abertas  para  o  lançamento  da  multa  isolada  no  percentual  de  75%,  calculada  sobre  o  valor  dos  débitos  indevidamente  compensados.  É  que  o  lançamento  da  multa  isolada  seria  praticamente  uma  consequência  de  se  considerar  indevidas  as  compensações,  se  estas  se  satisfizerem  as  condições estabelecidas em lei. É de se ver.  Nesse  contexto,  convém  trazer  a  lume  a  evolução  da  legislação  correlacionada à exigência da multa isolada fruto de compensação indevida:    MP Nº 2.158, DE 24/08/2001:  Art. 90. Serão objeto de  lançamento de ofício as diferenças apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.    LEI  Nº  10.833,  DE  29/12/2003,  CONVERSÃO  DA  MP  Nº  135, DE 30/10/2003:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição de multa  isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes  de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.   §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e  II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  conforme o caso.   §  3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um  único processo para serem decididas simultaneamente.    ART.  18  DA  LEI  Nº  10.833/2003,  COM  AS  MODIFICAÇÕES  INTRODUZIDAS  INICIALMENTE  PELO  ART.  25  DA  LEI  Nº  11.051,  DE  30/12/2004,  E  EM  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.015718/2009­28  Acórdão n.º 1401­001.617  S1­C4T1  Fl. 76          10 SEGUIDA  PELO  ART.  117  DA  LEI  Nº  11.196,  DE  21/11/2005.  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   § 2o A multa  isolada a que  se  refere o caput  é a prevista nos  incisos  I  e  II  ou no  §  2o do  art. 44  da Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.   § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)   § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.   §  4o  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se os percentuais previstos:  (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 21/11/2005, publicada em 22/11/2005)   I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­ no  inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.015718/2009­28  Acórdão n.º 1401­001.617  S1­C4T1  Fl. 77          11  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4o  deste  artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)      A multa isolada só encontra respaldo a partir da vigência do art. 18 da Lei n°  10.833, de 29/12/2003, que por sua vez é a Conversão da MP n° 135, de 30/10/2003 (DOU DE  31/10/2003),  isso  quer  dizer  que  as  Dcomps  transmitidas  antes  de  31/10/2003  não  teriam  previsão legal para a cobrança dessa multa isolada. Nesse ponto, nada a reparar, pois a Dcomp  mais antiga data de 06/12/2004.  Todavia  agora  é  mister  que  se  analise  a  matéria  à  vista  das  inovações  legislativas no instituto da compensação trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004.  Atentemos então para o  fato de que a hipótese de o crédito ou o débito não  ser passível de compensação por ser de natureza não tributária, que contemplaria indiretamente  a hipótese de o crédito não ser administrado pela Receita Federal embora não tenha sido essa  hipótese  alijada  do  tratamento  infracional,  ela  foi  situada  em  outro  contexto:  o  das  compensações consideradas não­declaradas, com multa de 150 %, a teor do § 4o do art. 18 da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  que,  até  o  advento  da  Lei  n°  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  prescrevia:  [...]  §  4°  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  O art.  74,  § 12, da Lei n° 9.430, de 1996,  com a  redação dada pela Lei n°  11.051, de 2004, dispõe:  Art. 74. (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses  I ­ previstas no § 3o deste artigo; II­ em que o crédito:  a)  seja de terceiros:  b)  refira­se  a  "crédito­prémio"  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;  c)  refira­se a título público;  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou  e)  não se refira a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal — SRF  [...](destaquei)  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.015718/2009­28  Acórdão n.º 1401­001.617  S1­C4T1  Fl. 78          12 Dessa  forma,  não  obstante  ter  sido  mantida  essa  hipótese  no  tratamento  infracional, não se poderia em decorrência de alterações introduzidas no ordenamento jurídico  após a apreciação da DCOMP pela autoridade competente, transformar o status da Dcomp de  declaração  não­homologada,  com  os  efeitos  que  lhe  são  próprios,  inclusive  o  de  extinguir  o  crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação da Dcomp, conforme art.  74, § 2o, da Lei n° 9.430, de 1996, para compensação não declarada.  Apesar  de  o  fiscal  considerar  a  situação  de  “não­homologação”,  o  que  aconteceu foi que a DRJ, na verdade, considerou as “compensações não declaradas”.  De  fato  também  não  houve  uma  exclusão  de  ilicitude  das  infrações  originalmente previstas no.caput do art. 18 da Lei nº10.833 de2003, mas elas estão situadas em  um contexto completamente diferente, e nesse caso para ser coerente teria que ter sido aplicado  a multa de 150% e provado o evidente intuito de fraude, o que não foi o caso.  A esse respeito trago novamente o §4° da Lei 11.051/2004.   § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (destaquei)  Ora, a “multa prevista no caput” é a multa de 150%.  A  multa  de  75%  somente  reaparece  com  a  edição  da  Lei  11.1196,  de  22/11/2005:   § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se os percentuais previstos:  (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 21/11/2005, publicada em 22/11/2005)     I  ­ no  inciso  I do  caput do art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)     II  ­ no  inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005) (destaquei)    Ora,  em  todo  os  lançamentos  relativos  à  multa  isolada  em  questão,  foi  aplicado o percentual de 75%. Assim, o dolo nem ao menos  foi  aventado. Por  isto,  como se  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.015718/2009­28  Acórdão n.º 1401­001.617  S1­C4T1  Fl. 79          13 demonstrará  adiante,  a multa  isolada  referente  a Dcomp de 2004 deve  ser  cancelada,  já  que  naquele ano somente era cabível a penalidade de 150%, própria das infrações dolosas  A esse respeito, os argumentos da DRJ, de forma genérica, passam ao largo  da explicação de que a multa de 75% foi alijada do novo tratamento dado pela Lei 11.051, de  2004. E aí é que está o ponto relevante da questão. Sendo assim como poderia ter sido feito o  lançamento com multa isolada de 75% ?  É fato que a Lei nº 11.051/2004 extinguiu a multa de 75% para as compensações  sem  dolo, mantendo  somente  a multa  qualificada  para  as  hipóteses  de  sonegação,  fraude  ou  conluio. Deixou­se  de  definir  como  infração,  punível  com  a multa  de  75%,  a  compensação  indevida  sem  dolo.  Assim  permaneceu  até  22/11/2005,  data  de  publicação  da  Lei  nº  11.196/2005,  cujo  art.  117  alterou  novamente  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  restabelecendo  infrações não dolosas.  Consequentemente, é indevida a exigência da referida multa para fatos geradores  ocorridos  anteriormente  à  Lei  nº  11.1196,  de  22/11/2005,  por  força  do  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II  do  CTN),  como  foi  o  caso  da  dcomp  entregue  em  06/12/2004, referente ao despacho Decisório de 05/07/2006 (anexado às fls. 45/47).  Neste sentido, existem inúmeros precedentes no âmbito desta Corte:  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  LEI  Nº  11.051,  DE  2004.  EXIGÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  A Lei nº 11.051, de 2004, previa a aplicação de multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente intuito de fraude, situação que vigorou até a publicação  da Lei nº 11.196, de 2005.  (Acórdão nº 201­79.389, DOU 15/02/2007)  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA  ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI  Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE  OU CONLUIO.  A Le  inº  11.051;  de 2004,  previa  a  aplicação de multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente intuito defraude.   (Acórdão nº 201­79.666, DOU 18/2/2007)    Todavia,  isso  não  acontece  em  relação  a  dcomp  referente  ao  Despacho  Decisório SEORT/DRF/CPS, de 02/02/2009, que foi entregue em 20/12/2007 e, portanto,  após  a  edição  da  Lei  nº  11.1196,  de  22/11/2005,  onde  de  fato  a  compensação  "é  não  declarada" mesmo.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.015718/2009­28  Acórdão n.º 1401­001.617  S1­C4T1  Fl. 80          14 Portanto,  DOU  provimento  PARCIAL  ao  Recurso.  apenas  para  cancelar  a  multa  isolada  referente  à  compensação  considerada  indevida  pelo  Despacho  Decisório  SEORT/DRF/CPS, de 05/07/2006.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 558DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10540.000900/2010-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA - PEDIDO DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA DO RECURSO Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-003.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10540.000900/2010­83  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.855  –  2ª Turma   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  Retroatividade benigna , natureza da multa nos lançamentos previdenciários  anteriores a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE MALHADA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C//C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA  ­  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO ­ DESISTÊNCIA DO RECURSO  Tendo  o  contribuinte  optado  pelo  parcelamento  dos  créditos,  resta  configurada  a  renúncia,  devendo  ser  declarada  a  definitividade  do  crédito,  ficando restabelecido a lançamento em seu estado original.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 09 00 /2 01 0- 83 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   2   ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso para declarar a definitividade do crédito  tributário, por desistência do  sujeito passivo.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10540.000900/2010­83  Acórdão n.º 9202­003.855  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  O presente processo  envolve  a  lavratura do Auto de  Infração de Obrigação  Principal,  (AI) DEBCAD n° 37.297.194­6, em desfavor do recorrente, que tem por objeto as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  por  descumprimento  de  obrigação principal, em nome do órgão público em epígrafe, referente às competências 04/07 e  06/07,  recebido  por  meio  de  carta  com  aviso  de  recebimento,  fls.  394  do  Processo  n°  10540.000902/2010­72  (DEBCAD  n°  37297.196­2)  conexo  aos  presentes  autos,  no  valor  atualizado  de  R$  58.644,42  (cinqüenta  e  oito  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  quarenta e dois centavos), juntamente com os acréscimos legais correspondentes.  De acordo com os Relatórios do Auto de Infração, fls. 01/20, e dos Relatórios  de  fls. 01/95 do Processo n° 10540.000902/2010­72  (DEBCAD n° 37297.196­2) conexo aos  presentes  autos,  os  valores  que  integram  a  presente  autuação  referem­se  às  contribuições  patronais devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas  a qualquer  título  aos  segurados  empregados, mais  a  contribuição destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT).  Consta  dos  autos  o  seguinte  levantamento: FP1  ­ FOLHA DE PAGAMENTO AVULSA. Constam neste  levantamento os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  decorrentes  das  diferenças  detectadas  entre  as  bases  de  cálculo  pagas  a  segurados  empregados  contidas  nas  Folhas  de  Pagamento  Avulsas  dos  meses  de  abril  e  junho  de  2007  e  valores  de  base  de  cálculo  de  segurados empregados declarados nas GFIP arquivadas nos Sistemas Eletrônicos da Secretaria  da Receita Federal do Brasil ­ RFB. Contempla as competências que entraram no comparativo  entre as multas aplicáveis antes e depois da edição da Medida Provisória (MP) n° 449, de 2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, e está sendo cobrada a multa atual, por ser mais benéfica  ao contribuinte;  Em  sessão  plenária  de  11/07/2012,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário s/n, prolatando­se o Acórdão nº 2302­001.937 (fls. 144 a 159), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009  É  OBRIGATÓRIO  O  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  DA  REMUNERAÇÃO  DO  SEGURADO.  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  estes  a  partir  de  04/2003,  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   4 O reconhecimento através de documentos da própria empresa da  natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos  segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da  base de cálculo.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação  vigente  à  época  da  lavratura,  a  contribuição  social  previdenciária  está  sujeita  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido  pela  MP  n°  449/08  deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  se  11/1998.   A partir da  competência 12/2008, há que  ser aplicado o artigo  35A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008,  convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.  JUROS/SELIC   As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC,  nos  termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que  é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O processo foi encaminhado, para ciência da Fazenda Nacional que interpôs,  tempestivamente,  em  23/08/2013,  o  Recurso  Especial  (fls.  160/167).  Em  seu  recurso  restabelecer  a  multa  aplicada  nos  termos  da  autuação,  já  que  o  art.  35  da  Lei  n°  8212/91  deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei n° 11941/09, qual seja, o art.  35­A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei 9430/96.   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho  fls. 168 a  171.  O recorrente traz como alegações:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10540.000900/2010­83  Acórdão n.º 9202­003.855  CSRF­T2  Fl. 4          5 · O artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela MP nº  449/2008, convertida na Lei nº11.941/2009, não pode ser entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo de forma totalmente dissociada das alterações introduzidas  pela MP nº 449 à legislação previdenciária.   · A redação do art. 35­A é clara. Efetuado o lançamento de ofício das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44  da Lei nº 9.430/96.  · A multa de mora e a multa de ofício são excludentes entre si. E deve  prevalecer,  na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  configurada  a  falta  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  a  falta  de declaração  ou  declaração  inexata,  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  diante da literalidade do art. 35A.  · Nessa esteira, não há como se adotar outro entendimento senão o de  que  a multa de mora  prevista no  art.  35,  da Lei  nº8.212/91  em  sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da  multa  de  mora  prescrita  no  art.  61  da  Lei  nº9.430/96.  Logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no  art.  106  do  CTN,  pois,  para  a  interpretação  e  aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à  mesma  conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade.  · Requer ao final seja dado total provimento ao presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91 (na anterior redação, confirmada  pela Lei n.º 11.941/2009), em detrimento do art. 35A, também da Lei  nº  8.212/91,  devendo­  se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  É o relatório.      Fl. 178DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  PRELIMINARES OA MÉRITO  Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ter  seu  patamar  restabelecido  àquele  lançado  pela  autoridade  fiscal,  entendo  que  antes  de  adentrar as questões quanto ao mérito da contenda, existe uma questão prejudicial, que merece  ser primeiramente enfrentada.  Após a realização do exame de admissibilidade do recurso apresentado pela  Fazenda  Nacional,  o  sujeito  passivo  apresentou  às  fls.  613,  requerimento  de  desistência,  considerando  ter  o  contribuinte  requerido  parcelamento  do  lançamento  em  questão,  senão  vejamos:  "O  Ente  público  solicita  desistência  irrevogável  e  irretratável  de  todas  as  modalidades  de  parcelamento,  inclusive  de  suas  autarquias  e  fundações,  que  contemplem  débitos passíveis, total ou parcialmente, de inclusão no parcelamento da MP 589, de 2012."  De fato, o art. 14, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 é expresso ao  fixar  como  critério  formal  para  adesão  ao  parcelamento  instituído  a  renúncia  por  parte  do  contribuinte a todo e qualquer direito que fundamente ações judiciais ou administrativas. Eis o  teor do citado artigo:  Art.  14.  Para  aproveitar  as  condições  de  que  trata  esta  Portaria,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir  de  forma  irrevogável de  impugnação ou recurso administrativos, de  ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de  execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer  alegações de direito sobre as quais se fundam os processos  administrativos e ações judiciais.  Diante  disto,  não  há  mais  litígio  em  questão,  uma  vez  que  o  contribuinte  renunciou  ao  seu  direito  de  discutir  o  lançamento  efetuado.  Assim,  deve­se  declarar  a  definitividade do crédito tributário nos moldes fixados no auto de infração.  Frise­se  que  ao  aderir  ao  parcelamento  e  desistir  do  procedimento  administrativo,  renúnciando as  alegações de direito,  o parcelamento do débito  será  realizado  tendo por base os exatos valores apurados pelo Fisco quando do lançamento tributário.   CONCLUSÃO  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10540.000900/2010­83  Acórdão n.º 9202­003.855  CSRF­T2  Fl. 5          7 Diante  do  exposto,  CONHEÇO  E  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial da Fazenda para declarar a definitividade do crédito tributário como previsto no auto  de  infração  originalmente  lavrado,  haja  vista  o  pedido  de  desistência  apresentado  sujeito  passivo.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11968.000921/2009-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2008 a 31/03/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.721
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 255          1 254  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11968.000921/2009­15  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.721  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/03/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 09 21 /2 00 9- 15 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.721  CSRF‐T3  Fl. 256          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.849. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.721  CSRF‐T3  Fl. 257          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.721  CSRF‐T3  Fl. 258          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.721  CSRF‐T3  Fl. 259          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.721  CSRF‐T3  Fl. 260          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.721  CSRF‐T3  Fl. 261          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.721  CSRF‐T3  Fl. 262          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.721  CSRF‐T3  Fl. 263          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.721  CSRF‐T3  Fl. 264          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.721  CSRF‐T3  Fl. 265          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.721  CSRF‐T3  Fl. 266          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10283.002657/95-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 PASSIVO FICTÍCIO A manutenção de obrigações no passivo, decorrentes de empréstimo não comprovado com documentação hábil e idônea, caracteriza omissão de receitas. LANÇAMENTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento referente ao IRPJ aplicam-se aos lançamentos reflexos, em razão da íntima relação de causa e efeitos existente entre os mesmos.
Numero da decisão: 1401-001.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas e Aurora Tomazini Carvalho. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002657/95­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.602  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de maio de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL/PIS/FINSOCIAL.  Recorrente  HALLER RELÓGIOS DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1991  PASSIVO FICTÍCIO  A  manutenção  de  obrigações  no  passivo,  decorrentes  de  empréstimo  não  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea,  caracteriza  omissão  de  receitas.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA   Os  mesmos  fundamentos  que  determinaram  a  manutenção  do  lançamento  referente  ao  IRPJ  aplicam­se aos  lançamentos  reflexos,  em  razão da  íntima  relação de causa e efeitos existente entre os mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas  e  Aurora  Tomazini  Carvalho.  Ausente,  momentânea e justificadamente, a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 26 57 /9 5- 16 Fl. 767DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  conta  do  Acórdão  3202001.388  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  da Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  o  qual  declinou  a  competência  para  julgar  o  presente  processo  em  favor  da  Primeira Seção deste CARF, fls. 703­705:  O presente  litígio decorre de  lançamentos de ofício, veiculados  por meio de autos de infração (e­fls. 126/ss), para a exigência do  IRPJ,  CSLL,  IRFonte,  PIS  e  Finsocial,  respectivas  multas  de  ofício e juros moratórios, no em decorrência de suposta omissão  de  receitas  caracterizada  pela  manutenção  no  passivo  de  obrigações  sem  a  devida  comprovação,  para  o  período  de  apuração de 01/01/1991 a 31/12/1991.  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  transcreve­se  o  relatório  constante da decisão de primeira instância administrativa (e­fls.  194/ss), verbis:  1. RELATÓRIO  Como  resultado  da  ação  fiscal  procedida  foram  lavrados  os  seguintes Autos de Infração:  O  fato  descrito  na  folha  de  continuação  ao  Auto  de  Infração  (fls.118/119)  como  infringente  aos  dispositivos  legais  mencionados  é  a  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  manutenção no passivo de obrigação não comprovada, (Passivo  Fictício)  referente  a  empréstimo  da  Calmson  no  valor  de  Cr$  6.367.413968,00  em  31.11.91;  amparado  em  minuta  de  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Mútuo  desprovido  das  formalidades capazes de lhe imprimir autenticidade.  A infração foi enquadrada nos seguintes dispositivos legais: arts.  157 e §1º; 179; 180 e 387, inciso II, todos do RIR/80 (Decreto n°  85.450/80).  A empresa tomou ciência da autuação em 30.06.95, conforme AR  às fls. 146 e apresentou sua impugnação em 27107/95, portanto  dentro  do  prazo  legal,  cujas  alegações,  em  síntese,  são  as  seguintes:  PRELIMINARMENTE  Requer  a  nulidade  do  lançamento  porque  os  AFTN  não  compensaram os prejuízos  fiscais acumulados de períodos­base  anteriores que, antes do advento da Lei 8.541/92, era imperativo  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002657/95­16  Acórdão n.º 1401­001.602  S1­C4T1  Fl. 3          3 fazê­lo,  conforme  já  decidiu  o  Conselho  de  Contribuintes  em  acórdãos cujas ementas transcreve.  NO MÉRITO  A  Impugnante,  no  mês  de  junho  de  1990,  efetuou  operações  envolvendo  empresas  ligadas  com  sede  no  exterior,  tudo  em  conformidade com a legislação brasileira, conforme abaixo:  DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO  1)  A  Impugnante  (HALLER)  remeteu  numerário  à  KIENZLE  alemã, a título de retorno de capital pela aquisição da KIENZLE  do  Brasil,  no  valor  total  de DM  10.118.094,13  cujas  remessas  foram  feitas  através  do  Banco  Central  do  Brasil,  conforme  Contratos de Câmbio ­ doe. 1 a 3 (fls. 163/165);  2)  Simultaneamente,  a  KIENZLE  alemã  firmou  contrato  de  mútuo  com  a  CALMSON  S/A,  empresa  ligada  com  sede  em  Montevidéu  e  remeteu  p.  numerário  (DM8.118.094,13)  para  a  conta­corrente  desta  junto  ao  Deutsche  Bank  naquela  cidade,  conforme avisos de crédito bancário ­ doc. 7 a 9 (fls. 169/171) e  documentos  de  fechamento  de  câmbio  ­  doe.  10  a  12  (fls.172/174);  3) CALMSON S/A, por sua vez, firmou contrato de mútuo com a  HALLER  ­  doc.  13  (fls.175/177)  no  montante  de  DM  8.097.798,90  que  foi  remetido  através  do  Deutsche  Bank,  conforme  avisos  de  débitos  bancários  ­  doc.  14  a  16  (fls.  178/180),  sendo  que  a  diferença  entre  o  valor  oriundo  da  Alemanha  e  o  mútuo  à  Impugnante  refere­se  à  comissão  bancária.  4) Com a concretização do mútuo a HALLER registrou em seu  passivo  a  obrigação  para  com  a  CALMSON,  que  por  sua  vez  contabilizou o crédito a receber ­ doc. 17 (fls.181).  DA COMPROVAÇÃO DO MÚTUO  Não  obstante  conhecerem  as  informações  acima,  os  AFTN  efetuaram o lançamento do IRPJ e seus reflexos, concluindo pela  não  comprovação  do  empréstimo  obtido,  entendendo  a  Impugnante que a documentação apresentada não deixa dúvidas  quanto à realização da operação de mútuo.  Alegam  os  AFTN  que,  ainda  que  restasse  comprovada  a  operação,  esta  estaria  vencida  desde  junho/91,  pois  as  partes  não acordaram nova data de vencimento da obrigação, porém é  sabido  que  sob  a  ótica  da Lei Civil  a  prova  dos  atos  jurídicos  não  depende  de  forma  especial,  senão  quando  a  lei  expressamente o exigir (art.129 do CCB).  O  próprio Fisco  admite  que  entre  empresas  ligadas  bastam  os  lançamentos  contábeis  para  comprovar  o  mútuo  e  suas  atualizações. A presunção da invalidade do contrato firmado só  teria  chances  de  prosperar  se  a  fiscalização  lograsse  provar  a  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 falsidade do ato ou se os documentos  evidenciassem  tal  fato,  o  que não é o caso .  Para  que  haja  passivo  fictício  é  preciso  que  o  credor  dê  por  quitado  o  crédito  em  seus  registros  contábeis  e  juridicamente,  mediante quitação ao devedor, sendo que o fato das partes não  haverem acordado expressamente a prorrogação do vencimento  da obrigação não evidencia a liquidação da mesma, tanto que a  o ativo (Calmson) e a passivo (Haller) continuam a figurar nos  respectivos  balanços  até  hoje,  atualizados  monetariamente,  demonstrado pelo doc. 18 (fls.182).  Não  há,  portanto,  qualquer  evidência  de  que  a  Impugnante  já  tenha  liquidado  esta  dívida.  Pelo  contrário,  é  o  custo  da  atualização dessa dívida que está prejudicando seriamente seus  resultados operacionais.  DA IMPOSSIBILIDADE DE OMISSÃO DE RECEITA  O  lançamento  fundamentado  em  omissão  de  receita  somente  deve  prosperar  se  a  Autoridade  Fiscal  detectar  a  prática  de  operações destinadas a ocultar o ingresso de receita, o que seria  impossível  acontecer  no  caso  da  impugnante  que  teve  faturamento mensal  incompatível com o valor  lançado, por não  possuir  recursos  materiais  e  humanos  capazes  de  gerar  o  faturamento considerado omitido.  Transcreve  ementas  de  acórdãos  do  1°  Conselho  de  Contribuintes para amparar suas alegações.  DOS REFLEXOS ­ CSLL/IRF/PIS/FINSOCIAL  Conforme fartamente aduzido e fundamentado, a exigência fiscal  é  insubsistente,  o  que  atinge,  por  decorrência,  os  Autos  de  Infração reflexos.   Cabe  acrescentar,  em  relação ao FINSOCIAL,  que  o Pleno  do  STF,  em  julgamento  ao  RE  n°  150.7641  PE  decidiu  pela  inconstitucionalidade  dos  aumentos  de  alíquota  dessa  contribuição,  por  não  terem  sido  efetuados  por  leis  complementares,  sendo  indevida  sua  cobrança  à  alíquota  superior a 0,5%.  Finalmente,  a  Impugnante  ataca  a  exigência  do  IRF  com  fundamento no art.8° do Decreto­lei n° 2.065/83, revogado pela  Lei  n°  7.713/88  que  instituiu  o  ILL  a  partir  de  01/01/89.  Isto  porque a norma emanada do DL é presunção de distribuição de  lucros que, até o advento da Lei 7.713/88, estavam sujeitos ao IR  somente  quando  distribuídos.  Conclui  que  a  receita  tomada  como omitida estaria sujeita não ao IRF à alíquota de 25%, mas  ao ILL à alíquota de 8%, porque a norma contida no art.8° do  DL 2065/83 foi totalmente revogada pela Lei 7713/88.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Manaus proferiu a Decisão DRJ/MNS nº 228/95, determinando a  lavratura  de  auto  de  infração  complementar,  a  qual  recebeu  a  seguinte ementa:  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002657/95­16  Acórdão n.º 1401­001.602  S1­C4T1  Fl. 4          5 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DO  DIREITO  TRIBUTÁRIO  EMENTA:  Processo  Administrativo  Fiscal  Quando,  em  exame  posterior  realizado  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções  que  resultem  inovações  ou  alterações  das  bases  de  cálculo  do  tributo  ou  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  Auto  de  Infração Complementar, devolvendo­se ao sujeito passivo  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada  (§  3°  do  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/72,  introduzido pelo art.1° da Lei 8.748 de 09/12/93).  DETERMINAÇÃO  PARA  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO COMPLEMENTAR.  Em  atendimento  à  decisão  supracitada,  forma  lavrados  autos  de  infração  complementares  em  29/11/1996  (e­fls.  389/475),  relativos  ao  IRPJ,  IRFonte,  CSL,  PIS  e  Finsocial. A empresa apresentou  impugnação à autuação  complementar (e­fls. 485/ss).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Manaus  proferiu  a  Decisão  DRJ/MNS  nº  207/98,  mantendo  integralmente o lançamento efetuado, a qual recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  Reflexos: PIS, COFINS, IRRF, C. SOCIAL  EMENTA: PASSIVO FICTÍCIO A manutenção de obrigações no  passivo,  decorrentes  de  empréstimo  não  comprovado  com  documentação hábil e idônea, caracteriza omissão de receitas;  DESPESAS  DE  JUROS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  Não  comprovado  o  empréstimo,  devem  ser  glosadas  as  despesas  de  juros e variação cambial dele decorrentes;  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  Em  decorrência  de  infrações  constatadas  e  de  glosas  de  despesas  indevidas,  os  prejuízos  compensados devem ser revertidos.  APLICAÇÃO  DA  TRD  No  período  em  que  foi  declarada  inconstitucional  a  aplicação,  deve  ser  subtraída  a  TRD  como  juros de mora.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  DECORRÊNCIA  Os  mesmos  fundamentos  que  determinaram  a  manutenção  do  lançamento  atinente ao IRPJ servem para dar igual destino aos lançamentos  reflexos.  A interessada regularmente cientificada da Decisão proferida em 11/05/1998  (e­folhas  567/ss),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  09/06/1998  (e­fls.  576/ss),  repisando  os  argumentos já trazidos na impugnação.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 O presente processo  foi  encaminhado para  a Terceira Seção  de  Julgamento  deste  CARF.  O  Acórdão  3202­001.388  ­  2ª  Câmara  /  2ª  Turma,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, declinou a competência em favor da Primeira Seção.  É o relatório.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002657/95­16  Acórdão n.º 1401­001.602  S1­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais e, portanto, merece ser conhecido.  Conforme  relatado,  trata­se  da  exigência  de  crédito  tributário  representado  pelos Autos de Infração IRPJ (fls. 117/121) e seus reflexos, PIS (fls. 122/1126), FINSOCIAL  (fls. 127/131),  IRRF (fls. 132/136) e Contribuição Social (fls. 137/141), alterado pelos Autos  de Infração Complementares de fls. 318/383.  Tais  lançamentos foram motivados pela constatação de omissão de receitas,  caracterizada pela manutenção no Passivo Exigível a Longo Prazo em 30 de junho de 1990, de  empréstimo  suspostamente  contraído  no  exterior  (Uruguai),  contabilizado  como  "EMPRÉSTIMO CALMSON", código contábil 2.1.2.5.0003, no valor de Cr$ 383.026.664,09,  sem  a  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  da  operação  registrada  em  sua  contabilidade.   Houve,  também,  glosa  de  despesas  financeiras,  juros,  sobre  empréstimo  fictício, despesa indevida de correção monetária e glosa de variação cambial passiva, glosa de  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  em  decorrência  das  infrações  nos  períodos­base  1990 a 1993.  Em sua peça recursal, repetindo o que havia alegado na fase impugnatória, a  contribuinte  sustentou  que  não  há  comprovação  do  passivo  fictício,  posto  que  o  empréstimo  questionado  realmente  existiu,  conforme  fez  prova  com  avisos  de  débitos  e  registro  em  sua  contabilidade.   Afirmou, outrossim, que o mútuo foi prorrogado sem ato expresso, o que não  fere a lei, e não procede a glosa das despesas de variação monetária e variação cambial. Nestes  termos, requereu o cancelamento do auto de infração de infração principal e dos reflexos. Com  relação ao ILL, afirmou que o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros.  A  questão  básica  a  ser  decidida  por  esta  colegiado  diz  respeito  à  comprovação  do  empréstimo  ou  seja,  decidir  se  há  prova  de  que  o  dinheiro  questionado  efetivamente  entrou  na  empresa,  proveniente  de  empréstimo.  O  destino  de  todos  os  lançamentos será mera consequência desta constatação (efetividade ou não do empréstimo).   Sobre o  tema, posicionou­se com muita clareza e  lucidez a decisão de piso,  fls. 563­564:  [...]  O  contribuinte  teve  oportunidade  de  sobra,  antes  da  autuação,  após  a  autuação  com  a  impugnação  e  muito  mais  durante a revisão do lançamento por determinação do julgador,  de provar que o dinheiro efetivamente entrou na empresa e que  foi  originário  de  empréstimo  devidamente  documentado.  Não  basta  juntar  avisos  de  débitos,  extratos  de  contas  correntes  se  estes  documentos,  de  fls.  428/433,  não  identificam  a  autuada  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 como  destinatária,  nem  indicam  o  número  da  conta  corrente  bancária.  O  contrato  de  que  fala  o  contribuinte,  que  na  realidade  seria  uma  minuta  e  registros  contábeis  não  comprovam a entrada dos valores indicados.  2.5 Alega o contribuinte que não há comprovação de que tenha  liquidado uma obrigação e a mesma  tenha  sido mantida,  como  estipula o artigo 12, § 2°, da Lei 1.598/77. Não foi a obrigação  que  gerou  a  omissão.  Foi  a  omissão  que  gerou  a  obrigação  fictícia.  Não  há  comprovação  do  empréstimo,  ou  seja,  que  o  dinheiro tenha entrado na empresa originário de um empréstimo  devidamente  comprovado.  Todos  os  documentos  apresentados  não  indicam  que  tenha  havido  depósito  na  conta  da  empresa.  Logo  todas  as  despesas  decorrentes  da  natureza  da  conta  2.415.335­4 12 EMPRÉSTIMO ­ como juros e variação cambial  serão  excluídos,  como  de  fato  foram  no  lançamento  complementar. Teoricamente, inexistente a prova do empréstimo,  deixaria  de  existir  o passivo  fictício,  porque  obrigação alguma  houve. Mas, com o observa o contribuinte, houve reflexos no seu  patrimônio  decorrentes  de  capital  de  terceiros.  Não  comprovando que o  capital  foi  de  terceiros,  a presunção é que  tenha  sido da omissão de  receitas,  cuja  forma encontrada pelo  contribuinte foi fazê­las retornar como empréstimo.  2.6 Como já foi afirmado, não havendo o contribuinte elidido a  questão fundamental do lançamento, a falta de prova da entrada  do  dinheiro  originário  de  empréstimo  externo,  procedentes  são  as consequências, como omissão de receita, glosa das despesas  de variação cambial e glosa de compensação de prejuízos e, em  razão de ser procedente o lançamento matriz, os reflexos o são  pelos mesmos fundamentos de fato e de direito.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  absteve­se  de  trazer  aos  autos  novos  elementos  de  prova,  limitando­se  a  afirmar  que  os  documentos  constantes  dos  autos  são  suficientes para demonstrar a efetividade do empréstimo.   No  que  tange  à  falta  de  apresentação  dos  extratos  bancários,  assim  se  manifestou a recorrente, fls. 480:  [...]  os  extratos  bancários  não  foram  apresentados  porque  o  banco  pediu  prazo  absurdo,  incompatível  com  a  limitação  de  tempo  da  Impugnação  (sic).  Desejasse  conhecer  a  realidade,  poderia o próprio senhor AFTN requisitar do banco esse extrato,  e provavelmente teria sido atendido com maior brevidade.  Não assiste razão à recorrente.  De  plano,  percebe­se  que,  em  relação  ao  presente  tema,  a  peça  recursal  constitui simples cópia da peça impugnatória. Olvidou­se a contribuinte, até mesmo, de alterar  o nome da peça de defesa (impugnação, em vez de recurso voluntário).  O fato é que a contribuinte tinha o ônus da prova de comprovar a efetividade  dos empréstimos. Não competia ao Fisco produzir tal prova. Além disso, salta aos olhos que a  contribuinte  efetivamente  não  fez  qualquer  esforço  visando  obter  os  aludidos  extratos  bancários, que supostamente poderiam comprovar a efetividade do empréstimo.   Fl. 774DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002657/95­16  Acórdão n.º 1401­001.602  S1­C4T1  Fl. 6          9 Mesmo  admitindo­se  como  verdadeira  a  alegação  de  que  o  banco  tivesse  pedido  um  prazo  "absurdo",  e  "incompatível  com  a  limitação  de  tempo  da  impugnação",  certamente os extratos, se  tivessem sido solicitados pela  recorrente,  teriam sido obtidos até o  prazo  para  apresentação  do  recurso  voluntário.  Afinal,  decorreram  aproximadamente  2  anos  entre a apresentação dessas duas peças de defesa !  Diante da falta de apresentação destes extratos e de qualquer outro elemento  de prova por parte da contribuinte, é forçoso concluir pela procedência do presente lançamento.  Igual  decisão  deve  ser  adotada  em  relação  aos  lançamentos  decorrentes,  tendo  em  vista  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  em  relação  ao  lançamento  principal.  Especificamente no que diz respeito à tributação reflexa na pessoa dos sócios pela distribuição  presuntiva  dos  lucros,  em  decorrência  da  omissão  de  receitas,  não  procede  a  alegação  da  recorrente,  posto  que  a  legislação  de  regência,  à  época  dos  fatos,  não  exigia  a  previsão  de  distribuição automática dos lucros no contrato social da contribuinte. Conforme bem apontado  na decisão de piso, ao contribuinte só caberia comprovar que não se materializou a omissão de  receitas, para elidir a presunção legal de distribuição dos lucros.   Conclusão  Diante de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 775DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 11684.000674/2010-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/07/2010 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.681
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 213          1 212  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11684.000674/2010­69  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.681  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/07/2010  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 06 74 /2 01 0- 69 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 9303­003.681  CSRF‐T3  Fl. 214          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.820. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 9303­003.681  CSRF‐T3  Fl. 215          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 9303­003.681  CSRF‐T3  Fl. 216          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 9303­003.681  CSRF‐T3  Fl. 217          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 9303­003.681  CSRF‐T3  Fl. 218          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 9303­003.681  CSRF‐T3  Fl. 219          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 9303­003.681  CSRF‐T3  Fl. 220          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 9303­003.681  CSRF‐T3  Fl. 221          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 9303­003.681  CSRF‐T3  Fl. 222          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 9303­003.681  CSRF‐T3  Fl. 223          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 9303­003.681  CSRF‐T3  Fl. 224          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13811.001213/98-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Para que reste configurada a nulidade por cerceamento de defesa não basta mera alegação, sendo necessária a prova da efetiva restrição a direitos do contribuinte. Ausente esta, não há que se anular o despacho decisório emanado de autoridade administrativa competente. VERDADE MATERIAL. É certo que o processo administrativo deve se pautar pela busca da verdade material, mas a aplicação desse princípio não tem o condão de inverter o ônus da prova, mormente quando o próprio contribuinte preenche a DIPJ com o valor do crédito que acabou sendo deferido pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. INDEFERIMENTO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica uma vez comprovado que houve a retenção e que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. Não tendo sido verificado que a empresa sofreu retenção em valor superior ao já concedido pela autoridade administrativa prevalece o por estar decidido.
Numero da decisão: 1401-001.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Bezerra Neto (presidente), Livia De Carli Germano (vice-presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Aurora Tomazini de Carvalho. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente a Drª Ana Claudia Oliveira - OAB/DF nº 28.685. (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 590          1 589  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.001213/98­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.667  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2016  Matéria  Compensação IRRF  Recorrente  Camargo Correa Projetos de Engenharia S.A.  Recorrida  DRJ em São Paulo I ­ SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Para  que reste configurada a nulidade por cerceamento de defesa não basta mera  alegação,  sendo  necessária  a  prova  da  efetiva  restrição  a  direitos  do  contribuinte.  Ausente  esta,  não  há  que  se  anular  o  despacho  decisório  emanado de autoridade administrativa competente.  VERDADE  MATERIAL.  É  certo  que  o  processo  administrativo  deve  se  pautar pela busca da verdade material, mas  a  aplicação desse princípio não  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  mormente  quando  o  próprio  contribuinte  preenche  a  DIPJ  com  o  valor  do  crédito  que  acabou  sendo  deferido pela autoridade administrativa.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRRF.  INDEFERIMENTO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica uma vez  comprovado  que  houve  a  retenção  e  que  os  respectivos  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação.  Não  tendo  sido  verificado  que  a  empresa  sofreu  retenção  em  valor  superior  ao  já  concedido  pela  autoridade  administrativa  prevalece o por estar decidido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Bezerra Neto  (presidente), Livia De Carli Germano (vice­presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 12 13 /9 8- 42 Fl. 590DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 14/07/20 16 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO     2 Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Aurora Tomazini de Carvalho.  Acompanhou  o  julgamento  em  nome  da  recorrente  a  Drª  Ana  Claudia  Oliveira ­ OAB/DF nº 28.685.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  IRPJ  no  valor  de  R$  242.118,31,  que  equivale  a  292.166,42  UFIR,  haja  vista  os  créditos  gerados  no  ano  de  1994  em  razão  das  retenções  e  recolhimentos  efetuados  a maior  por  parte  da Recorrente  e  de  empresas  por  ela  incorporadas.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  creditório no montante de R$ 157.270,86.   A  empresa  então  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  o  cerceamento de defesa  em virtude da greve dos  servidores da RFB, bem como ao direito de  restituição/compensação  dos  créditos  das  empresas  MDK  e  CAELL,  que  foram  por  ela  incorporadas.  A DRJ/SP­I indeferiu referida manifestação, em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Ano calendário: 1994  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA. Não tendo sido verificado a efetiva ocorrência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  não  há  que  se  anular  o  despacho  decisório  emanado  de  autoridade  administrativa  competente.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRRF.  INFORME  DE  RENDIMENTOS.  DIRF.  INDEFERIMENTO.  O  imposto  de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos poderá ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  fisica  ou  jurídica,  se  o  contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  sendo  a  DIRF  e  outros  elementos  de  prova  de  modo  a  corroborar  com  sua  autenticidade.  Não  tendo  sido  verificado  que  a  empresa  foi  retida  em  valor  superior  ao  já  concedido  pela  autoridade  administrativa, prevalece o por estar decidido.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 14/07/20 16 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO Processo nº 13811.001213/98­42  Acórdão n.º 1401­001.667  S1­C4T1  Fl. 591          3 Manifestação de inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Intimada  da  decisão  em  8/09/2010,  a  empresa  apresentou  tempestivamente  recurso voluntário, em 5/10/2010.  Em  síntese,  quanto  ao  cerceamento  de  defesa,  alega  que  os  servidores  da  Receita  Federal  do  Brasil  estavam  em  estado  de  Greve  quando  da  decisão  que  homologou  parcialmente  do  pedido  de  compensação,  o  que  teria  impedido  o  acesso  aos  autos  e  a  verificação do teor dos documentos mencionados no despacho decisório.  No  mérito,  argumenta  que  tem  direito  a  restituir  o  crédito  apurado  pelas  empresas por incorporadas CAELL e MDK, já que não teve imposto a pagar, tendo em vista a  apuração de prejuízo fiscal no período.   Em seu pedido, requer:  "a) sejam acatados os argumentos preliminarmente suscitados (cerceamento  de defesa) e, em conseqüência, seja decretada a nulidade decisão guerreada,  para o que a Recorrente  tenha a possibilidade em análise aos documentos  citados  no  primeiro  despacho  decisório  e  novamente  por  meio  de  Manifestação de inconformidade demonstrar o direito de seu crédito;    b)  sejam  acatados  os  argumentos  meritórios,  reconhecendo­se  o  crédito  constante  dos  PER/DCOMP's  analisados,  em  vista  da  prevalência  da  verdade material sobre a formal, onde para tanto é condição sine qua non a  conversão  do  julgamento  em  diligência  com  a  respectiva  intimação  da  empresa  para  esclarecer  e  juntar  documentos  que  comprovam  seu  direito  creditório,  que,  frise­se,  refere­se  a  documentos  com  mais  de  15  (quinze)  anos de história."    É o relatório.     Voto               O  recurso  é  tempestivo  e  está  de  acordo  com  todos  os  requisitos  legais  e  regimentais de admissibilidade, portanto dele conheço.  Cerceamento de defesa  Quanto  à  alegação  sobre  o  cerceamento  de  defesa,  de  fato  é  possível  que,  durante o período denominado pela empresa como "Estado de Greve", esta possa não ter tido  acesso aos autos.   Fl. 592DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 14/07/20 16 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO     4 Todavia,  a  Recorrente  sequer  alega  expressamente  que  tenha  tentado  efetivamente  obter  acesso  aos  autos  e  que  este  fora  negado  em  virtude  da  greve,  nem  traz  qualquer início de prova este sentido.   Conforme  observou  o  acórdão  recorrido,  os  serviços  de  atendimento  ao  Contribuinte  costumeiramente  são  preservados  nessas  ocasiões.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  limita­se a argumentar que "é notório e sabido de todos que quando os trabalhadores (no caso  os servidores) entram em estado de greve, não há como se ter a prestação dos serviços, pois os  acessos aos prédios das repartições são bloqueados pelos funcionários que aderiam a greve e,  aos  que  não  aderiram,  sempre  que  se  consegue  contato  por  telefone,  alega  não  conseguir  atender, por estarem com reduzido número de funcionários e a demanda é grande."  Ora,  para  que  reste  configurada  a  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  não  basta que este seja alegado, este deve ser efetivo.  Por  falta  de  provas,  deixo  de  acolher  o  pedido  de  nulidade  da  decisão  por  cerceamento de defesa da Recorrente.  Crédito apurado pelas empresas CAELL e MDK  Neste ponto, a Recorrente pleiteia a conversão do julgamento em diligência  por afirmar que a decisão recorrida "se limita a buscar a verdade aproximada e não a real".  Conforme  observou  o  acórdão  recorrido,  os  valores  pleiteados  a  título  de  IRRF foram reconhecidos, porém apenas parcialmente.  Quanto  à  CAELL,  a  Recorrente  solicitou  o  valor  de  CR$85.194.203,39  +  R$35.341,94, com base no informe de rendimentos da Eletropaulo (fls. 297):    Fl. 593DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 14/07/20 16 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO Processo nº 13811.001213/98­42  Acórdão n.º 1401­001.667  S1­C4T1  Fl. 592          5 Segundo  os  cálculos  internos  da  empresa  constantes  da  "Posição  para  informação do IRPJ 94/95" (fls. 296), a soma dos valores acima totalizaria 192.513,80 UFIR:        Não obstante, ao preencher a DIRPJ (fls. 436), a própria Recorrente informou  o valor total de 152.292,79 UFIR:      Este foi também o valor que constou do extrato do IRF Consulta ­ banco de  dados da RFB (fls. 311):  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 14/07/20 16 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO     6    Com  base  nisso,  a  autoridade  administrativa  admitiu  o  crédito  no  valor  de  152.292,79 UFIR.  Nota­se que a discussão aqui não é sobre o valor do IRRF retido em moeda  nacional  (CR$ e R$)  ­­ o qual é o mesmo seja nas apurações da empresa seja da  autoridade  administrativa ­­, mas o seu correspondente em UFIR.   Para o correspondente em UFIR, a empresa  trouxe cálculos divergentes  em  sua DIRPJ e no pedido de  restituição,  e  a  autoridade administrativa concedeu o  crédito  com  base nos valores constantes da DIRPJ e no extrato IRF consulta.  Não consta dos autos que a Recorrente tenha sequer questionado o critério de  conversão dos valores para UFIR. Pelo contrário, o seu pedido no presente recurso se limita à  realização de diligências para a apresentação de documentos.  Estando  os  valores  em  moeda  incontroversos,  não  é  o  caso  de  se  deferir  qualquer diligência para a apresentação de documentos.   Se  havia  alguma  diligência  a  se  deferida  seria  para  verificar  o  critério  de  conversão dos valores de CR$ e R$ para UFIR, o que não foi objeto do recurso.  É certo que o processo administrativo deve se pautar pela busca da verdade  material, mas a aplicação desse princípio não tem o condão de inverter o ônus da prova, que  neste caso é da Recorrente, mormente considerando que ela mesma preencheu os valores em  sua DIRPJ que acabaram sendo deferidos e que sequer contestou o critério de conversão para  UFIR.  Observe­se que o precedente mencionado no recurso voluntário como sendo  "exemplo  da  jurisprudência  administrativa"  sobre  a  prevalência  da  verdade material  sobre  a  formal (acórdão 104­19.193) tratou de caso completamente diverso, em que os documentos que  comprovavam o crédito em discussão estavam em poder da repartição fiscal.  Diante disso, não merecer reparos a decisão recorrida, que observa: "O saldo  se resumiu ao informe de rendimentos da Eletropaulo e que, na transposição do IRRF deste,  transformado  em  número  de  UFIR,  incorreu  em  equívocos  a  Manifestante,  devendo  ser  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 14/07/20 16 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO Processo nº 13811.001213/98­42  Acórdão n.º 1401­001.667  S1­C4T1  Fl. 593          7 considerado o valor da DIRF, que está mais próximo da verdade, não podendo ser diminuído  o montante já concedido, dada a impossibilidade de reformatio in pejus."  Por  sua vez, no caso da MDK a Recorrente  solicitou o crédito de  IRRF no  valor de 17.399,27 UFIR, tendo sido concedido o valor de 7.159,23 UFIR.  Os  cálculos  internos  da  empresa  indicam  um  valor  total  de  IR  retido  de  44.742,12 UFIR ­­ o que se depreende da sua "Posição para informação do IRPJ 94/95", a qual  traz respectivamente valores de 40.709,54 UFIR (fls. 298) e 4.032,58 UFIR (fls. 299).  Não  obstante,  o  Despacho  Decisório  (fls.  331)  constatou  que  o  valor  total  constante  dos  extratos  IRF  Consulta  de  fls.  312­316  foi  de  34.502,08  UFIR.  Além  disso,  a  decisão recorrida observou que os valores constantes dos informes de rendimentos anexados a  fls. 373­383 equivalem, na verdade, a 33.148,04, sendo portanto inferiores aos informados nas  DIRFs devidamente corrigidos (34.502,08).  Em sua DIRPJ, a empresa compensou o valor de 27.342,85 UFIR (fls. 100)  no próprio ano calendário, fato este incontroverso.  Assim, a Recorrente entende que teria um saldo de 17.399,27 UFIR (fl. 300 e  372) a restituir, sendo que a autoridade administrativa apurou um saldo de R$ 7.159,23.   Em sua peça  recursal,  a Recorrente não  traz maiores  esclarecimentos  sobre  como chegou ao valor inicial de IRF de 44.742,12 UFIR. Na verdade, sequer chega a contestar  especificamente a afirmação das autoridades administrativas de que o valor total dos informes  de  rendimentos  não  corresponde  ao  montante  por  ela  apurado.  Não  há,  portanto,  qualquer  indício de que a "verdade material" seria diversa neste caso.   Assim, também não assiste razão à Recorrente quanto à diferença relativa ao  saldo negativo da MDK.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora                                Fl. 596DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 14/07/20 16 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO

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