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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959023 #
Numero do processo: 10840.721306/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se como receitas omitidas os valores creditados em conta corrente, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. SIMPLES. RECEITAS E DESPESAS. CONFRONTO. Para a apuração dos valores devidos mensalmente por empresa inscrita no Simples, basta a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, do percentual aplicável, não sendo cabível efetuar-se confronto com despesas. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-001.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo De Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo De Andrade ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (presidente  da  turma),  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Waldir  Veiga  Rocha,  Eduardo  de  Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.721306/2009­10  Acórdão n.º 1302­001.699  S1­C3T2  Fl. 1.450          3       Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples  Exercício: 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  quando  apurado  que  o  sujeito  passivo  valeu­se  de  artifício  doloso,  materializado  na  prática  reiterada  de  infrações  tributárias  visando sonegação fiscal.  PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.  INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA.  FATO  INDICIÁRIO.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova,  neste  caso, ficando a autoridade lançadora dispensada de provar que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  cabendo  ao  Fisco  simplesmente  provar  a  ocorrência do fato indiciário, e ao contribuinte provar que o fato  presumido não existiu na situação concreta.   ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS.   O  pedido  de  diligência  ou  perícia  deve  ser  denegado  se  estiverem presentes nos autos elementos de convicção suficientes  à adequada compreensão dos fatos.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  No  âmbito  do  procedimento  de  fiscalização  instituído  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF) n.  0810900.2008.01219 que determinou a  fiscalização  de  tributos  relacionados  com  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  a  pessoa jurídica em epígrafe teve contra si auto de infração que lhe exigiu Imposto de  Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ), Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  e  Contribuição  para a Seguridade Social (INSS), acrescidos de juros de mora e multa de ofício, cuja  capitulação  legal  acha­se  descrita  nos  termos  de  apuração  respectivos,  conforme  segue:    Tributo  Lançado  Multa  Juros  Total  IRPJ  63.261,82  48.405,56  32.687,23  144.354,61  CSLL  98.738,05  75.529,28  51.148,52  225.415,85  Cofins  197.476,06  151.058,55  102.297,10  450.831,71  PIS/Pasep  63.261,82  48.405,56  32.687,23  144.354,61  IPI  49.369,01  37.764,61  25.574,21  112.707,83  Seg.Social  INSS  416.155,50  214.837,08  318.355,70  949.348,28  IRRF  64.884,61  39.171,93  48.663,45  152.719,99  Total  953.146,87  615.172,57  611.413,44  2.179.732,88    Segundo  consta  do  Relatório  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  1193/1210), intimada, a contribuinte apresentou parte da documentação requerida.  Reintimada a reescriturar o livro caixa e exibir extratos bancários, respondeu  que não apresentaria o livro caixa modificado por entender que estava devidamente  escriturado.  Quanto  aos  extratos  bancários,  arguiu  que  não  os  entregaria  por  entender que se  tratava de exigência  ilegal, circunstância que suscitou a  intimação  das instituições financeiras visando a obtenção de tais documentos.  Da verificação dos documentos constatou­se o seguinte:  ­após  circularização  a  adquirentes  de  produtos  da  contribuinte  constatou  a  autoridade  fiscal  a  existência  de  vendas  que  não  foram  lançadas  nos  registros  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.721306/2009­10  Acórdão n.º 1302­001.699  S1­C3T2  Fl. 1.451          5 contábeis, devidamente destacadas no tópico que trata das vendas não escrituradas,  objeto de lançamento de crédito tributário;  ­omissão  de  receita  de  R$204.679,02,  informada  à  administração  tributária,  por  meio  da  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  (PJSI)  pelo  valor  de  R$54.953,71, enquanto que o livro caixa registrou receita de R$259.632,73;  ­vendas efetuadas com notas  fiscais calçadas, o que resultou em omissão de  R$155.900,00 de receita, ilícito que a autoridade fiscal entendeu tipificado na Lei n.  8.137, de 1990, art. 1º, III, como crime contra a ordem tributária;  ­vendas efetuadas com notas  fiscais de valor  inferior ao que correspondeu o  efetivo pagamento dos bens, ilícito que a autoridade fiscal entendeu tipificado na Lei  n. 8.137, de 1990, art. 1º, II, como crime contra a ordem tributária;  ­após  a  conciliação  das  diversas  contas  mantidas  pela  contribuinte,  com  a  exclusão  de  créditos  relativos  a  transferências  entre  contas  de mesma  titularidade,  estornos  de  cheques,  devoluções  e  outros  créditos  que  a  autoridade  tributária  entendeu não se enquadrarem como oriundos da atividade comercial, a contribuinte  foi  intimada  a  manifestar­se  sobre  os  valores  encontrados  que,  em  vista  de  seu  silêncio, foram considerados receita omitida por presunção legal;  ­pagamento  sem  causa  efetuado  ao  sócio  proprietário,  senhor  Homero  Quaranta  (fl.  1204),  no  total  de  R$138.000,00,  importância  não  lançada  em  sua  declaração de rendimentos pessoa física, cuja base de cálculo reajustada alcançou o  valor de R$212.307,69;  ­venda  de  produtos  de  fabricação  própria,  passíveis  de  tributação  do  IPI,  enquanto a interessada declarou­se não contribuinte daquele tributo.  A  autoridade  fiscal  listou  as  irregularidades  constatadas,  classificadas  em:  receitas  não  escrituradas;  depósitos  bancários  não escriturados;  omissão  de  receita  contabilizada;  insuficiência  de  recolhimento  pelo  aumento  da  alíquota  variável  decorrente  do  incremento  da  receita  omitida;  pagamento  sem  causa  e  omissão  da  condição de contribuinte do IPI (fls. 1208/9).  Regularmente intimada da imposição tributária a contribuinte ingressou com a  impugnação de fls. 1214/1272 em que alega:  ­cerceamento de defesa por não ter sido apresentada, juntamente com o auto  de  infração  e  termo  de  verificação  fiscal,  planilha  com  as  contas  correntes  e  os  depósitos bancários que foram utilizados para a imposição tributária;  ­na  parte  do  lançamento  que  trata  de  omissão  de  receita  por  ausência  de  escrituração  das  notas  fiscais  a  autoridade  fiscal  baseou­se  apenas  na  escrituração  contábil  da  contribuinte  e  não  demonstrou  os  elementos  que  deram  ensejo  à  imposição tributária, o que reclama a realização de perícia;  ­inexistiu ordem judicial para amparar a obtenção dos depósitos bancários, o  que  caracteriza  obtenção  de  prova  ilícita,  em  ofensa  à  garantia  constitucional  que  assegura a inviolabilidade da intimidade e o sigilo dos dados;  ­na apuração da base de cálculo do  tributo a autoridade fiscal não  levou em  conta as despesas, tampouco deduziu os valores pagos pela contribuinte à conta do  Simples;  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 ­a base legal que suportou o lançamento de IRPJ, materializada no art. 42 da  Lei n. 9.430, de 1996, não se aplica às demais contribuições objeto da constituição  do crédito tributário;  ­o alargamento da base de cálculo da Cofins e do PIS pela Lei n. 9.718, de  1998, é inconstitucional, pois a lei foi editada antes da Emenda Constitucional n. 20,  de 1998;  ­é ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins;  ­a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior à  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  a  legislação  ordinária  posterior  à  Lei  Complementar n. 07, de 1970, não tem força normativa para alterá­la;  ­é  improcedente  a  acusação  de  existência  de  notas  calçadas  e  vendas  com  “meia nota”;  ­a exigência do  IPI não está alicerçada em elementos de prova suficientes a  tanto;  ­é improcedente a exigência de juros com base na Selic;  ­a multa aplicada é confiscatória.  Requereu a  impugnante a  realização de prova pericial, ao mesmo  tempo em  que enumerou os quesitos e indicou a perito (fls. 1270/1).  Ao final, propugnou pelo acolhimento de  sua peça  impugnatória, ao mesmo  tempo em que requereu, ao menos, a  redução da multa aplicada para 75% e que o  patrono da impugnante fosse notificado do julgamento para sustentação oral.    A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou os argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.721306/2009­10  Acórdão n.º 1302­001.699  S1­C3T2  Fl. 1.452          7       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    a) Do cerceamento de defesa   Alega a recorrente cerceamento de defesa, pois afirma que o auto de infração  não  se  fez  acompanhar  de  planilha  com  individualização  dos  lançamentos  a  crédito  de  cada  uma das contas de depósitos não merece acolhida.  Todavia,  a  contribuinte  foi  intimada  a  manifestar­se  sobre  os  créditos  efetuados em conta de depósitos, anteriormente à sua notificação do lançamento, pelo Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  n.  007  (fls.  969/973)  com  a  consolidação  dos  créditos  lançados  no  decorrer  do  ano  de  2005,  acompanhado  das  planilhas  que  relacionaram  individualizadamente os lançamentos efetuados nas contas de depósitos mantidas nas diversas  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  foi  intimada  a  comprovar  a  regular  contabilização,  bem  assim  a  justificar  a  origem  de  tais  lançamentos.  As  planilhas  são  representação dos extratos apresentados pelos bancos. Desta forma, não procede a alegação de  que o lançamento fora efetuado apenas pelos totais, sem dar à contribuinte a oportunidade de  justificar cada um dos depósitos efetuados.  b) Impossibilidade de lançamento calcado em presunção “ad hominis”  Ataca  a  recorrente  o  lançamento,  acoimando­o  de  constituir  o  crédito  com  base exclusivamente em presunção hominis.  A  assertiva  não  pode  ser  acatada.  Com  efeito,  o  lançamento  efetuado  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  é  baseado  em  presunção  legal,  e  não  em  presunção  hominis, a qual tem o condão de inverter o ônus da prova.  Não  tendo  a  recorrente  se  desincumbido  desta  missão,  e  demonstrado  a  origem dos rendimentos depositados em conta, o lançamento há de ser mantido.  Também  ficam  rechaçadas  as  alegações  calcadas  em  suposta  tributação  reflexa, porquanto no Simples todos os tributos devidos incidem simultaneamente, tendo como  base de cálculo a receita bruta mensal, e como alíquota os percentuais definidos no art. 23 da  Lei  nº.  9.317/96,  os  quais  somados  perfazem  os  percentuais  gerais  definidos  no  art.  5º,  não  cabendo, pois, falar­se em apuração reflexa.  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8   c) Inconstitucionalidade  No  que  tange  à  violação  aos  princípios  que  garantem  o  sigilo  bancário,  inclusive aos direitos e garantias individuais, à intimidade de dados, e à garantia da ineficácia  das provas obtidas por meios ilícitos, e bem assim, no que tange às alegações de que a multa de  ofício  aplicada  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  proibição  do  confisco,  cumpre  dizer  que  tais  matérias  não  estão  sujeitas  à  apreciação  do  julgador  administrativo vinculado ao Poder Executivo. A matéria é pacífica, estando sumulada por meio  da Súmula CARF nº 02, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    d) Afronta ao conceito de renda pelo não confronto de receitas e despesas  Como  se  vê,  pela  própria  redação  do  art.  42,  a  base  de  cálculo  constituída  pelos depósitos bancários de origem não comprovada tem natureza de receita omitida, verbis:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.(grifo  nosso)  Todavia, para o contribuinte sujeito ao regime do Simples Federal não cabe  efetuar  confronto  de  tal  montante  com  eventuais  despesas.  Isto  porque  o  valor  devido  mensalmente  é  determinado  mediante  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  de  percentuais  (art.  5º,  Lei  nº  9.317/96),  e,  desta  forma,  dispensa­se  qualquer  confronto  com  despesas, porquanto na própria redução efetuada pela aplicação do percentual sobre a  receita  bruta são presumidas as despesas que incidiriam para a obtenção das receitas, tal qual se dá no  regime do lucro presumido.    e) Exclusão de valores pagos no Simples  A alegação de que os valores dos tributos pagos à conta do Simples deveriam  ser  deduzidos  das  importâncias  lançadas  não  encontra  respaldo.  Com  efeito,  os  valores  que  serviram de base de cálculo, declarados pela contribuinte, foram deduzidos da base imponível  decorrente da movimentação financeira, conforme acha­se descrito no quadro constante da fl.  1202  no  tópico  VI  – Movimentação  Financeira,  verificando­se  que  do  total  de  créditos  em  conta de depósitos, da ordem de R$8.105.492,27, foram deduzidos R$1.148.324,54, relativos à  receita total declarada no ano­calendário.    f)  Alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  –  omissão  de  receita apurada por presunção  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.721306/2009­10  Acórdão n.º 1302­001.699  S1­C3T2  Fl. 1.453          9 No caso de apuração de receita omitida em presunção relativa, não é possível  afastar  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  omitidos  porquanto  ao  não  informar  a  origem  dos  valores  creditados  em  conta  o  contribuinte  não  logra  estabelecer  que  eles  se  referem a receitas que estariam excluídas da base de cálculo.  Por outro lado, as presunções legais relativas derivam das máximas ou regras  da experiência (art. 335, CPC), que reiteradas e reproduzidas na praxis de forma contundente,  acabaram por se incorporar à própria legislação material. É o próprio direito que atua criando  exceção à regra geral de distribuição do ônus, possibilitando que o Direito contemple a prática,  e que o processo faculte o Direito a quem efetivamente detém o Direito substancial.   Assim, não só é impossível afastar­se a natureza operacional à receita bruta  omitida, como a praxis contida e cristalizada na presunção legal a vincula a esta natureza.  Também descabem alusões  ao  recolhimento  do PIS  com  base  no  parágrafo  único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, inaplicável ao caso, tendo em vista, em especial,  no regime do Simples, que os recolhimentos são feitos com base em legislação própria (lei nº  9.317/96).    g) Da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins  No que tange ao pedido para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e  da Cofins, há que se  ressaltar que embora o caso esteja sujeito à  repercussão geral perante o  STF, nos autos do RE 574.706 (Ministra Cármen Lúcia) não há ainda decisão do plenário sobre  a matéria. Neste sentido, tendo em vista a existência de lei vigente, determinando a inclusão do  referido  imposto  estadual  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  diferente  posição  não  pode  ser  acatada  por  este  colegiado,  vinculado  que  está  ao  art.  26­A  do  Carf  (abaixo transcrito), bem como à Súmula Carf nº 02, supracitada.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  [...]  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)    h) Das notas calçadas, vendas com meias notas e do enquadramento no IPI  De acordo com os autos, não se verifica a dúvida que a recorrente postula, a  qual levaria à aplicação do art. 112 do CTN. O procedimento da circularização demonstrou que  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 os destinatários apresentaram vias dos documentos fiscais em valores significativamente superiores  àqueles que a contribuinte registrou em sua contabilidade, demonstrando sua intenção de ocultar  dos cofres públicos os tributos devidos.  Como  ficou  demonstrado,  não  se  tratou  de  um  caso  isolado.  A  sistemática  e  expressiva redução das importâncias submetidas à tributação, milita contra as razões alegadas pela  recorrente.  Quanto  ao  enquadramento  como contribuinte do  IPI,  encontra­se demonstrado  no relatório fiscal (fls. 1206/7) que sua atividade é a de industrialização tal como preceitua o art. 4º  do Dec. N. 4.544, de 2002, que regulamenta aquele imposto. Assim, considerando que as normas  que regem o Simples prevêem a incidência do IPI quando o contribuinte praticar industrialização,  verifica­se acertado o lançamento.    i) Juros Selic  Questiona também a recorrente a cobrança de juros à taxa Selic.  Quanto a este tema, não obstante a remansosa jurisprudência do CARF pela  sua  pertinência,  foi  publicada  a  Súmula CARF  nº4,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  membros  do  Órgão,  que  resolve  a  questão,  ao  prescrever  como  escorreita  a  cobrança  dos  débitos para com a União relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita  Federal de acordo com a taxa Selic para títulos federais.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmulas 4 do 1º e 3º CC e 3 do 2º CC    Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10640.900931/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em recolhimentos a maior feitos sob o regime do SIMPLES, quando a pessoa jurídica havia sido foi excluída do sistema no período em que ocorreram os pagamentos.
Numero da decisão: 1102-000.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.900931/2008­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­ 00.596  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TABACOS WILDER FINAMORE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  Ementa:   SIMPLES.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  A  MAIOR.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  recolhimentos  a  maior  feitos  sob  o  regime  do  SIMPLES,  quando  a  pessoa  jurídica  havia  sido  foi  excluída  do  sistema no  período em que ocorreram os pagamentos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente em exercício.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Leonardo de Andrade Couto, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira, Eduardo de Andrade e João Carlos de Lima Junior.     Relatório     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME   2 Trata o presente de pedido de compensação formalizado através da Dcomp,  41966.23508.100804.1.3.04­3254  pela  qual  a  interessada  requer  a  quitação  dos  débitos  nela  indicados  com  o  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  no  SIMPLES  efetuado  em  11/03/2002.  A DRF­Juiz de Fora/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação.  Em  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  alega  que  à  época  dos  fatos  não  entregou  a  Declaração  Anual  Simplificada  retificadora  correspondente  ao  ano­ calendário de 2002, que demonstraria os pagamentos a maior.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  09­29965  negando  provimento  à  solicitação,  por  entender  que  não  foram  demonstrados  os  motivos que levaram à retificação da Declaração.   De  acordo  com  a  decisão,  tendo  em  vista  que  a  Declaração  Anual  Simplificada constitui­se em confissão de divida, os débitos nelas declarados e não pagos são  exigíveis, sendo passíveis de inscrição em Divida Ativa da União para futura execução fiscal.  Assim o pagamento efetuado foi corretamente alocado ao débito declarado pela empresa, não  existindo  de  fato  saldo  disponível  a  ser  usado  em  compensação,  na  data  da  transmissão  da  Dcomp em análise.    Conclui  o  acórdão  recorrido  que,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  considera­se  ocorrida  a  compensação  na  data  de  transmissão  da Dcomp  e  naquele momento  não havia qualquer indicação da existência do crédito declarado.  Em recurso dirigido a este Colegiado, o sujeito passivo afirma ter constatado  o  recolhimento  a  maior  de  valores  devidos  ao  SIMPLES  entre  os  anos  de  1999  a  2003  e,  portanto,  em  2004  apresentou Declaração  Anual  Simplificada    retificadora  para  todos  esses  períodos e também Dcomps para compensação desses valores.  Sustenta que as Declarações Anuais retificadoras  foram aceitas com exceção  daquela  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  nesse  último  caso  em  função  da  existência  de  processo de exclusão do SIMPLES através de Ato Declaratório emitido pela Receita Federal de  Juiz de Fora – MG. Daí porque só conseguiu entregar a Declaração retificadora em 2008, após  o processamento da Dcomp.   Alega a inexistência de motivos para a recusa no recebimento da Declaração  retificadora  do  ano­calendário  de  2002,  ocorrida  em  2004,  tendo  em  vista  que  as  demais  Declarações  foram  recepcionadas  normalmente.  Por  fim,  argui  a  prescrição  do  despacho  decisório.  É o Relatório.                                       Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME Processo nº 10640.900931/2008­93  Acórdão n.º 1102­ 00.596  S1­C1T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O  pedido  de  compensação  tem  origem  em  supostos  recolhimentos  a maior  efetuados sob a modalidade do SIMPLES no ano­calendário de 2002. De acordo com a decisão  recorrida, os pagamentos a maior não  teriam sido demonstrados. No momento de entrega da  Dcomp,  instante  esse  em  que  é  considerada  realizada  a  compensação,  não  havia  qualquer  indicativo  de  pagamentos  indevidos,  pois  os  recolhimentos  efetuados  estavam  devidamente  alocados aos valores do tributo informados na Declaração Anual Simplificada referente ao ano­ calendario de 2002  constante dos arquivos da Receita Federal do Brasil.   Segundo  a  recorrente,  em  2004  houve  uma  tentativa  de  entregar  uma  Declaração  Anual  Simplificada  retificadora  correspondente  ao  período  em  questão,  com  demonstração  dos  pagamentos  efetuados  a  maior.  A  declaração  não  foi  processada  pois,  naquele  momento,  a  pessoa  jurídica  havia  sido  excluída  do  SIMPLES  através  de  Ato  Declaratório emitido pela autoridade competente. Por causa disso, apenas em 2008 conseguiu  formalizar a entrega da retificadora. Não há comprovação dessas alegações.   Na peça recursal, a interessada argui a ocorrência de prescrição na análise do  pleito. Tal argüição demanda  avaliação cronológica dos fatos que, na verdade,  conduz a uma  conclusão diametralmente oposta, como se verá a seguir.  Esclareça­se,  de  imediato,  que  a  argüição  do  sujeito  passivo  dirige­se  na  verdade  à  decadência,  e  não  à  prescrição,  pois  envolve  um  direito  potestativo  exercido  pelo  estado.   Considerando  que  a  Dcomp  extingue  o  débito  nela  informado  sujeito  a  ulterior  homologação,  o  período  que  a  norma  concede  ao  estado  para  confirmar  ou  não  o  procedimento representa justamente o prazo decadencial .Em pedidos de compensação, o prazo  homologatório é definido pelo § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.    (.......)          § 5o O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.    (.......)            Vê­se que o termo inicial da contagem do prazo quinquenal é representado  pela entrega da declaração de  compensação. No presente  caso, o documento  foi  formalizado  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME   4 em 10/08/2004, e a Administração teria até 10/08/2009 para fazer as verificações pertinentes.  Tendo em vista que o Despacho Decisório foi cientificado ao sujeito passivo em 20/05/2008,  conforme consulta de postagem que integra os autos, não ocorreu a decadência.  Cabe  aqui  uma  observação.  Alguns  respeitáveis  integrantes  dessa  Corte  entendem que o prazo definido nos termos do dispositivo legal supra mencionado não poderia  se sobrepor ao prazo qüinqüenal  de homologação com termo inicial a partir do fato gerador.  Aplicando  tal  entendimento  ao  presente  caso,  se  o  crédito  em  discussão  envolve  o  ano­ calendário de 2002, o Fisco teria até 31/12/2007   para retificar qualquer informação prestada  pelo sujeito passivo em relação ao crédito informado.  Entretanto, como a Declaração retificadora só foi entregue em 28/05/2008, a  Declaração homologada em 31/12/2007 foi a original, com pagamentos totalmente vinculados  aos  débitos  informados. Assim,  não  havia  qualquer  crédito  a  ser  reconhecido  e, mesmo  sob  esse entendimento, estaria correto o procedimemto da autoridade administrativa. Nesse caso, a  prescrição  teria  agido  contra  o  administrado,  inviabilizando  a  aceitação  da  declaração  retificadora.  O  entendimento  em  questão,  no  presente  caso,  implicaria  na  não  homologação da compensação sem que se fizesse qualquer análise de mérito do pleito.  Por  outro  lado,  superada  a  questão  da  decadência  do  despacho  decisório  e  prevalecendo  o  entendimento  de  que  o  contraditório  foi  instaurado  com  a  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  poderia  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  independentemente da tempestividade da Declaração retificadora.   Sob essa ótica, verifica­se que não  foi apresentada qualquer explicação que  indicasse a origem do crédito. Pelo exame da tabela apresentada na peça de defesa, parece­me  que  houve um equívoco  na  aplicação  dos  percentuais  de  apuração  do  tributo  sobre  a  receita  bruta acumulada nos meses de janeiro a setembro de 2002, tendo sido utilizado ao longo desse  período uma percentual maior do que o correto.  Destarte,  a  princípio  assistiria  razão  ao  recorrente.  No  entanto,  uma  informação crucial merece melhor análise: A interessada foi excluída do SIMPLES.  De  fato,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  429561,  de  07/08/2003,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Juiz  de  Fora  –  MG,  excluiu  a  recorrente do SIMPLES pelo exercício de atividade vedada ao programa, com efeitos a partir  de 01/01/2002. Portanto,  no  ano­calendário  em que  teriam ocorridos pagamentos  a maior na  modalidade do SIMPLES, a interessada já estava excluída do sistema.   Com a exclusão, caberia nova apuração dos tributos devidos pela interessada  sob as regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas o que – ressalvado o prazo decadencial –  em vez de crédito poderia gerar a necessidade de pagamentos adicionais.  A recorrente tinha plena ciência da exclusão e até mencionou tal fato na peça  de  defesa.  Ainda  assim,  manteve  seu  pleito  nos  moldes  originariamente  formulados,  sem  demonstrar  como  remanesceriam  pagamentos  indevidos  na  impossibilidade  de  usufruir  dos  benefícios do SIMPLES.   Registre­se que o processo de exclusão do SIMPLES foi formalizado sob o  nº  10640.002237/2003­02  e  foi  julgado  em  caráter  definitivo  pela  antiga  3ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  06/12/2007,  Acórdão  303­35039;  sendo  mantida  a  exclusão nos termos do ADE. O processo já foi arquivado.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME Processo nº 10640.900931/2008­93  Acórdão n.º 1102­ 00.596  S1­C1T2  Fl. 3          5 Pelo exposto, em função de não ter sido demonstrada a existência do crédito  pleiteado, voto por negar provimento ao recurso.                                 LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME

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Numero do processo: 11040.721414/2011-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO NA QUANTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Constatado erro de fato na quantificação das bases de cálculo dos tributos constituídos de ofício, impõe-se a manutenção da decisão da Delegacia de Julgamento que procedeu a adequação do crédito tributário correspondente. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis no processo administrativo fiscal desde que submetidas a novo contraditório por justamente não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA - A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. É legítima a imposição de arbitramento quando constatada a omissão do registro, obtida mediante informação das empresas pagadoras. PROCEDIMENTO FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA E ARBITRAMENTO DE LUCROS - Sendo a aplicação desses instrumentos prerrogativa da Fazenda Pública como salvaguarda do crédito tributário, não pode o contribuinte reclamar a aplicação para furtar-se ao pagamento do justo valor do imposto. As diferenças existente entre as receitas registradas nos Livros Registros de Apuração do ICMS e as receitas informados na DIPJ, constitui omissão de receita passível de tributação. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. O arbitramento do lucro não é penalidade sim modalidade de apuração do resultado tributável do IRPJ e CSLL, quando o contribuinte não apresenta os livros e documentos de sua escrituração, dentre outras hipóteses. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada de 150% restando caracterizada a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da empresa bem como a conduta reiterada de omissão na declaração e pagamento dos tributos devidos LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins, Contribuição para a Seguridade Social - INSS. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Recursos de Oficio e Voluntario não providos.
Numero da decisão: 1103-000.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 3ª Turma Ordinária da 1ª. Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva acompanharam o relator pelas conclusões acerca da manutenção da multa qualificada. Aloysio José Percínio da Silva Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO NA QUANTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Constatado erro de fato na quantificação das bases de cálculo dos tributos constituídos de ofício, impõe-se a manutenção da decisão da Delegacia de Julgamento que procedeu a adequação do crédito tributário correspondente. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis no processo administrativo fiscal desde que submetidas a novo contraditório por justamente não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA - A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. É legítima a imposição de arbitramento quando constatada a omissão do registro, obtida mediante informação das empresas pagadoras. PROCEDIMENTO FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA E ARBITRAMENTO DE LUCROS - Sendo a aplicação desses instrumentos prerrogativa da Fazenda Pública como salvaguarda do crédito tributário, não pode o contribuinte reclamar a aplicação para furtar-se ao pagamento do justo valor do imposto. As diferenças existente entre as receitas registradas nos Livros Registros de Apuração do ICMS e as receitas informados na DIPJ, constitui omissão de receita passível de tributação. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. O arbitramento do lucro não é penalidade sim modalidade de apuração do resultado tributável do IRPJ e CSLL, quando o contribuinte não apresenta os livros e documentos de sua escrituração, dentre outras hipóteses. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada de 150% restando caracterizada a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da empresa bem como a conduta reiterada de omissão na declaração e pagamento dos tributos devidos LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins, Contribuição para a Seguridade Social - INSS. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Recursos de Oficio e Voluntario não providos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 412          1 411  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.721414/2011­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.823  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  MÁSTER TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ERRO  DE  FATO  NA  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  Constatado  erro  de  fato  na  quantificação  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  constituídos  de  ofício,  impõe­se  a manutenção  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que procedeu a adequação do crédito tributário correspondente.  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE   Recurso voluntário  sem apresentar nenhum argumento ou  fato que  fosse de  encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação  contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação  de  motivos  pelos  quais  deveria  ser  modificada,  ferindo  o  princípio  da  dialeticidade,  segundo  o  qual  os  recursos  devem  expor  claramente  os  fundamentos da pretensão à reforma.   PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas do Fisco  Estadual na  fase de  fiscalização são admissíveis no processo  administrativo  fiscal  desde  que  submetidas  a  novo  contraditório  por  justamente  não  prejudicarem o direito de defesa do contribuinte.  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  A  ausência  de  contabilização  de  receitas  da  empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as  parcelas subtraídas ao crivo do  imposto, sem prejuízo da  tributação sobre o  lucro apurado. É  legítima a  imposição de arbitramento quando constatada a  omissão do registro, obtida mediante informação das empresas pagadoras.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DESCLASSIFICAÇÃO  DE  ESCRITA  E  ARBITRAMENTO DE  LUCROS  ­  Sendo  a  aplicação  desses  instrumentos  prerrogativa da Fazenda Pública como salvaguarda do crédito tributário, não  pode o contribuinte reclamar a aplicação para furtar­se ao pagamento do justo  valor do imposto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 14 14 /2 01 1- 87 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1103­000.823  S1­C1T3  Fl. 413          2 As diferenças existente entre as  receitas  registradas nos Livros Registros de  Apuração do  ICMS  e  as  receitas  informados na DIPJ,  constitui  omissão de  receita passível de tributação.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  CABIMENTO.  O  arbitramento  do  lucro  não é penalidade sim modalidade de apuração do resultado tributável do IRPJ  e CSLL, quando o contribuinte não apresenta os livros e documentos de sua  escrituração, dentre outras hipóteses.  MULTA QUALIFICADA.  Aplica­se  a  multa  qualificada  de  150%  restando  caracterizada  a  utilização  fraudulenta  da  personalidade  jurídica  da  empresa  bem  como  a  conduta  reiterada de omissão na declaração e pagamento dos tributos devidos  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social­Cofins,  Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. APRECIAÇÃO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária (Súmula Carf nº  2),  isso  porque,  a  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade e/ou  ilegalidade de normas  jurídicas deve ser submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela  própria Constituição Federal.  Recursos de Oficio e Voluntario não providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 3ª  Turma Ordinária da 1ª. Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,  NEGAR  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Aloysio José  Percínio  da  Silva  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  acerca  da manutenção  da multa  qualificada.    Aloysio José Percínio da Silva  Presidente  (assinado digitalmente)    Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Aloysio  José Percínio  da  Silva, Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos  Shigueo Takata,  Eduardo Martins Neiva  Monteiro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 416DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1103­000.823  S1­C1T3  Fl. 414          3 Relatório    Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão julgador de primeira instância administrativa até aquela fase:  “Tratam­se  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, Programa de Integração Nacional –  PIS e os tributos que compunham o Simples Federal lavrados em face de MASTER  TRANSPORTES  LTDA  em  razão  da  omissão  de  receita  apurada  pelo  confronto  entre os valores das receitas registrados nas Guias de Informação e Apuração do  ICMS (GIAS mensais), coincidentes com o montante escriturado no Livro Caixa, e  os  valores  das  receitas  informados  nas  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  relativas  aos  anos­calendário  de  2007 e 2008.   Os valores constituídos de ofício encontram­se discriminados a seguir:    Nos anos­calendário sob procedimento fiscal, o contribuinte havia apurado o IRPJ  e  a  CSLL  com  base  no  lucro  presumido.  Entretanto,  não  possuía  escrituração  contábil  e  os  livros  caixa  apresentados  não  identificavam  sua  movimentação  financeira,  o  que  levou  a  Fiscalização  a  arbitrar  os  lucros  da  fiscalizada,  nos  termos do art. 530, II, a, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99 –  aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999).   No caso da omissão de receita, a multa aplicada foi a prevista no art. 44, I, c/c §1º,  da Lei nº 9.430/96 (150%), com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007,  em  razão  de  a  Fiscalização  considerar  que  houve  dolo  na  conduta  reiterada  do  contribuinte com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento do  fato gerador por parte do Fisco.   Os autos de infração foram cientificados ao contribuinte em 15/12/2011 (fl. 266).   O contribuinte apresentou impugnação em 16/01/2012 (fls. 270/324).   Alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração em razão de erro na base de  cálculo apontada pela Fiscalização em relação ao mês de março de 1998, uma vez  que  foi  utilizado  o  valor  de R$  20.663.727,70  (fl.  171),  enquanto  que  na GIA do  respectivo período, o valor escriturado era de R$ 2.663.727,70 (fls. 111 e 324). Em  face  desse  pretenso  erro,  alega  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal,  devendo  o  auto  de  infração  ser  considerado nulo.   Fl. 417DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1103­000.823  S1­C1T3  Fl. 415          4 Alega que, relativamente aos períodos fiscalizados, agenciava fretes e a maior parte  dos  valores  dos  contratos  era  repassado  aos  transportadores  autônomos  contratados. Entende, assim, que o valor de renda a ser considerado na operação  seria  somente  o  valor  líquido  que  efetivamente  destinou­se  a  MASTER  TRANSPORTES  LTDA,  pois,  caso  contrário,  haveria  afronta  à  regra  matriz  de  incidência do imposto de renda. Cita doutrina e jurisprudência que respaldariam o  entendimento  esposado.  Em  razão  desse  fato,  alegação  violação  aos  princípios  constitucionais da  capacidade  contributiva,  do não­confisco, da  razoabilidade, da  propriedade  privada  e  da  livre  iniciativa. Haveria  ainda  violação  ao  conceito  de  faturamento.  Apresenta  doutrina  e  jurisprudência  que  embasariam  sua  tese,  concluindo que o Fisco exigiu tributos sobre que valores que não a pertencem, pois  apenas transitaram pela sua contabilidade, sem acrescer­lhe o patrimônio.   Aduz  ainda  que  o  arbitramento  de  lucros  com  base  no  art.  530,  III,  do  RIR/99,  utilizado pela Fiscalização, seria inaplicável ao caso concreto, haja vista que teria  apresentado  toda  a  documentação  fiscal  solicitada  e  que  tais  documentos  seriam  suficientes para aferição da receita bruta, não subsistindo, pois, o arbitramento de  lucros realizado pela Fiscalização. No mesmo sentido, pondera que o art. 527, e seu  §  único,  do  RIR/99,  autoriza  apenas  a  escrituração  do  livro  caixa  para  optantes  pelo lucro presumido, ou seja, não era obrigada à escrituração de livros contábeis.  Registra ainda que não foram esgotadas as possibilidades de apuração do resultado  pelo  lucro  real.  Dever­se­ia,  ainda,  deduzir­se  as  despesas  com  combustíveis,  manutenção da frota própria, administrativas e folha de pagamento, citando os arts.  290 e 299 do RIR/99.   Argumenta também que adotou dois regimes de reconhecimento de receita, ora pelo  regime de caixa, ora pelo regime de competência, o que implicou dupla tributação  sobre a mesma base.  Irresigna­se ainda sobre pretensa utilização de critérios distintos de tributação, ora  com  base  no  lucro  presumido,  ora  com  base  no  lucro  arbitrado.  Rebate  ainda,  frise­se  desde  já,  outros  assuntos  estranhos  aos  autos  de  infração,  como  por  exemplo, nulidade do arbitramento por omissão de receitas com base em depósitos  bancários e descontos incondicionais não considerados.   A respeito do agenciamento de cargas, alega que não foram excluídas das bases de  cálculo as parcelas correspondentes, restando equivocada a autuação uma vez que  esse montante não representaria seu faturamento, tendo somente transitado por sua  contabilidade.   Transcreve doutrina e jurisprudência que embasariam seus argumentos.   Insurge­se  também  contra  a  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  pois,  na  ausência de dolo, não restariam configuradas as hipóteses previstas nos arts. 71, 72  ou 73 da Lei nº 4.502/64, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Requer  que a multa de ofício  seja  reclassificada para multa de natureza moratória. Aduz  ainda que o percentual da multa aplicada seria  inconstitucional por  violação aos  princípios da razoabilidade e proporcionalidade.   Apresenta ainda sua inconformidade quanto à representação fiscal para fins penais  intentada pela Fiscalização.   Fl. 418DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1103­000.823  S1­C1T3  Fl. 416          5 Além disso, solicita a comprovação dos fatos narrados mediante produção de prova  documental, e, em especial, a realização de perícia técnica contábil.   Ao  final,  requer  que  seja  julgada  inteiramente  procedente  a  impugnação,  anulando­se o auto de infração”.  A 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre­RS, em sessão de 12/04/2012, ao analisar a  peça impugnatória apresentada, proferiu o acórdão n° 10­37.862 entendendo “por unanimidade  de  votos,  julgar  parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  R$  1.799.960,40  de  crédito tributário exigido concernente ao erro material nas bases de cálculo de IRPJ e CSLL  do primeiro trimestre de 2008”, sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008   PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.   A  perícia  não  se  presta  para  produzir  provas  de  responsabilidade  da  parte,  que  dispunha  de  todas  as  informações  para,  já  na  peça  de  contestação,  demonstrar  eventual  erro  nos  cálculos.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não atende aos requisitos legais.   NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Não  estando  configurada  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  rechaçam­se as alegações do sujeito passivo.   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.   O  processo  administrativo  tributário  tem  como  objetivo  decidir,  na  órbita  administrativa,  se  houve  ou  não  a  ocorrência  de  fato  gerador do  imposto  e,  caso  este  tenha ocorrido,  verificar  se  o  lançamento  esteve de  acordo  com a  legislação  aplicável. Desse modo,  as Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  não  têm  competência  para  apreciar  elementos  constantes  na  impugnação  relativos  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  já  que  nele  não  há  matéria  tributária  envolvida, cabendo ao Ministério Público Federal, se for o caso, promover a ação  penal.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008   LUCRO ARBITRADO. DIFERENÇAS DE RECEITAS DECLARADAS A MENOR.  OMISSÃO DE RECEITA.   As  diferenças  existente  entre  as  receitas  registradas  nos  Livros  Registros  de  Apuração do ICMS e as receitas informados na DIPJ, constitui omissão de receita  passível de tributação.   IRPJ.  RECEITA  BRUTA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS.   A  receita  bruta  é  o  produto  da  venda de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.   Na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  quando  os  serviços  são  realizados por conta e exclusiva responsabilidade da transportadora, recebendo os  valores  dos  fretes,  inclusive  aqueles  efetuados  por  terceiros,  a  totalidade  dos  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1103­000.823  S1­C1T3  Fl. 417          6 recebimentos  decorrentes  dessas  operações  integra  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  não  tendo  amparo  legal  a  exclusão dos valores repassados a terceiros pelos fretes subcontratados.   IRPJ. CSLL. ERRO DE FATO NA QUANTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.   Constatado  erro  de  fato  na  quantificação  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  constituídos de ofício, impõe­se a adequação do crédito tributário correspondente.   ARBITRAMENTO DO LUCRO. LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO  DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.   Cabe  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  pessoa  jurídica,  optante  pelo  lucro  presumido, não  inclui em seu Livro Caixa a movimentação financeira,  inclusive a  bancária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.   A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se, no que couber, aos  lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão  diversa.   BASES DE CÁLCULO. PIS/PASEP. COFINS.   A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, corresponde à totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  sendo  permitidas  somente as exclusões determinadas em lei.   Incabível  a  exclusão  das  importâncias  computadas  como  receita  que  tenham sido  transferidas para outra pessoa jurídicas.   MULTA NO PERCENTUAL DE 150%.   Justifica­se  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  quando  restar  demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir  ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  de  excluir  ou  modificar  as  suas  características.   PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal  não  é  aplicável  por  ferir  princípios  constitucionais,  pois  essa  competência  é  atribuída  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  na  forma  dos  artigos  97  e  102  da  Constituição Federal.   PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório  é  dirigida  ao  legislador e não ao aplicador da lei.    Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”  Cientificada da decisão de primeira instância em 30/06/2012 (AR fls. 361), a  MÁSTER TRANSPORTES LTDA., qualificada nos autos  em epígrafe,  inconformada com a  decisão contida no Acórdão nº 10­37.862, recorre em 27/07/2012 (363 e segs) a este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado reiterando os argumentos  da peça impugnativa.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1103­000.823  S1­C1T3  Fl. 418          7 Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Por uma questão de sistematização passo agora a  tratar do recurso de ofício  em decorrência da desoneração  tributária perpetrada pela 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre­RS,  constante  do  acórdão  n°  10­37.862,  no montante  de  “R$  1.799.960,40  de  crédito  tributário  exigido  concernente  ao  erro  material  nas  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  do  primeiro  trimestre de 2008”.  Compulsando  os  autos  vejo  que  assiste  razão  a  1ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre­RS  na  desoneração  tributária,  por  isso  tomo  emprestado  as  suas  razões  de  decidir,  constante das fls. 346 e seguintes dos autos, a seguir transcritas:  “O impugnante optou pelo Lucro Presumido no período sob exame,  tendo seus  resultados  sido  arbitrados  pela  Fiscalização  em  razão  de  seu  Livro  Caixa  não  incluir a movimentação financeira, inclusive bancária, de todo o período. Portanto,  correto  o  procedimento  da  Fiscalização  em  considerar  como  base  de  cálculo  os  valores totais dos  fretes, não cabendo, por falta de previsão legal, excluir aqueles  transferidos  para  terceiros  pelos  fretes  subcontratados.  Esses  valores,  se  comprovados, somente poderiam ser deduzidos como custos ou despesas, caso fosse  adotada  a  forma  de  tributação  pelo  lucro  real,  situação  distinta  ao  do  caso  concreto.  Entretanto,  conforme  já  salientado  no  item  “1.2”  do  presente  voto,  houve  um  erro de  fato na  transcrição do valor do  faturamento relativo ao mês de março de  2008: a autoridade fiscal consignou o valor de R$ 20.663.842,64 (fls. 171 e 205),  enquanto  que  os  valores  constantes  nas  GIAS mensais  indica  faturamento  de  R$  2.663.842,64 (fls. 111 e 324).  Vê­se que o este montante coincide com o escriturado no Livro Caixa (fl. 77) e  no Livro Registro de Apuração do ICMS (fl. 247). Trata­se, pois, de erro de fato,  tendo havido erro de fato no momento da digitação, inserindo­se um algarismo “0”  após a unidade de milhão. Com isso, adicionou­se erroneamente R$ 18.0000.000,00  às bases de cálculo de IRPJ e CSLL.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1103­000.823  S1­C1T3  Fl. 419          8 Desse  modo,  diante  do  equívoco  perpetrado,  embora  não  se  enquadre  na  hipótese de nulidade aventada pelo impugnante, impõe­se a exoneração da parcela  do  crédito  tributário  relativa  ao  excesso  de  receita  bruta  equivocadamente  imputada pela Fiscalização.  Relativamente  ao  mês  de  março  de  2008,  deve  ser  considerado  como  faturamento o valor de R$ 2.633.842,64. Isso implica que, ao invés de se considerar  como omissão de receitas do primeiro trimestre de 2008 o total de R$ 25.810.255,14  para fins de base cálculo de IRPJ e CSLL (fls. 163 e 198), deve ser considerado o  montante de R$ 7.810.255,14”.   Diante  dos  argumentos  acima  e  da  clara  constatação  do  erro  material  constante dos autos, não há o que reparar na decisão da 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre­RS que  desonerou o montante de “R$ 1.799.960,40 de crédito tributário exigido concernente ao erro  material nas bases de cálculo de IRPJ e CSLL do primeiro trimestre de 2008”  Antes  de  entrar  no  mérito,  esclareço  a  necessidade  de  passarmos  as  preliminares  levantadas  pela  Recorrente;  porém,  devo  esclarecer  que  mesmo  diante  dos  argumentos e também da base legal constante da decisão contida no Acórdão nº 10­37.862, a  Recorrente,  no  recurso  voluntário,  limitou­se  a  reproduzir,  “ipsis  literis”  as  preliminares  constantes  da  peça  impugnatória  sem  apresentar  nenhum  argumento  ou  fato  que  fosse  de  encontro a decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre­RS. Na verdade não houve  qualquer  insurreição  contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  a  apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada.    Assim procedendo, a Recorrente feriu o princípio da dialeticidade, segundo o  qual os recursos devem ser dialéticos e discursivos; devem expor claramente os fundamentos  da pretensão à reforma. Na verdade o princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente  de  indicar  todas  as  razões  de  direito  e  de  fato  que  dão  base  ao  seu  recurso,  visto  ser  impossível  ao  CARF  avaliar  os  vícios  existentes  na  decisão  de  primeiro  grau,  sem  que  o  interessado apresente todas as suas razões.    Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior:    “(...) o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar  o porquê do pedido de reexame da decisão. (...) As razões do recurso são elemento  indispensável  a  que  o  tribunal,  para  o  qual  se  dirige,  possa  julgar  o  mérito  do  recurso, ponderando­as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua  falta  acarreta  o  não  conhecimento.  Tendo  em  vista  que  o  recurso  visa,  precipuamente,  modificar  ou  anular  a  decisão  considerada  injusta  ou  ilegal,  é  necessária  a  apresentação  das  razões  pelas  quais  se  aponta  a  ilegalidade  ou  injustiça  da  referida  decisão  judicial”  (Nelson  Nery  Júnior  in  “Teoria  geral  dos  Recursos”. São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 176 e 177).    Fl. 422DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1103­000.823  S1­C1T3  Fl. 420          9 Analisando o tema o Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu “verbis”:    “(...)  o  presente  recurso  não  tem  porte  para  infirmar  a  decisão  recorrida,  pois  restringiu­se o agravante, a reiterar ipsis literis, os motivos expendidos no especial;   Consequentemente,  o  presente  agravo  não  impugna,  como  seria  de  rigor,  o  fundamento da decisão recorrida, circunstância que obsta, por si só, o acolhimento  da  pretensão  recursal”  (AG  nº.  479378/RJ,  rel. Ministro  Barros Monteiro, DJ  de  14/2/2003).    “(...)Ao  interpor  o  recurso  de  apelação,  deve  o  recorrente  impugnar  especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão  aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos.  Precedentes.”  (REsp  nº.  722.008/RJ,  rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  j.  em  22/5/2007).  Diante  a  ação  deliberada  da  Recorrente  em  desconsiderar  todos  os  argumentos apresentados pela 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre­RS, na sessão de 12/04/2012, ao  analisar a peça impugnatória apresentada, proferiu o Acórdão nº 10­37.862, meu entendimento  inicial conduzia para não reconhecer do recurso voluntário. Porém, buscando o fim maior do  processo administrativo fiscal, que é a verdade material, passo a analisar a decisão de decisão  de primeiro grau como se o recurso estivesse posto.   Assim, quanto às preliminares e as nulidades apontadas mantendo a decisão  da 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre­RS pelos seus próprios fundamentos.  Passando ao mérito, vejo que o caso dos presentes autos trata de omissão de  receita,  conforme  consta  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  constante  das  fls.  211  e  seguintes,  encontramos a seguinte situação, “verbis”:  “A ação fiscal foi iniciada em 16/09/2011, e de acordo com o disposto nos artigos  904,  911,  926,  927  e  928  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99), formalizamos o presente Lançamento  de  Ofício,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  dos  anos­calendário  de  2007  e  2008  em  decorrência  de  procedimento  fiscal junto à empresa acima identificada.  A  empresa  fiscalizada,  estabelecida  sob a  forma de sociedade civil  por quotas de  responsabilidade  limitada,  possui  como  sócio  Jairton  da  Silva  Ávila  (CPF  Nº  691.122.070­04)  e  Márcia  Andréa  Gomes  Machado  Nascimento  (CPF  Nº  819.038.550­04),  sendo  o  objeto  social  da  empresa  o  transporte  rodoviário  de  cargas  em  geral,  inclusive  cargas  perigosas,  municipal,  interestadual  e  internacional.  Especificamente,  no  que  concerne  aos  anos  calendários  de  2007  e  2008  objeto  da  ação  fiscal,  a  empresa  apresentou  declaração  de  informações  econômico – fiscais da pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido.  DESCRIÇÃO DOS FATOS  DA INTIMAÇÃO  1 ­ INTIMAÇÃO FISCAL  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1103­000.823  S1­C1T3  Fl. 421          10 Demos início ao procedimento fiscal no contribuinte intimando­o, com a expedição  do Termo de Início do Procedimento Fiscal, do qual tomou ciência em 16/09/2011,  a apresentar, no prazo de cinco  (5) dias úteis,  contrato  social e alterações,  livros  fiscais,  livros  contábeis,  livro  caixa,  Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  (mensais) e a Guia Informativa Modelo B.  Em resposta, a fiscalizada apresentou em 23/09/2011 contrato social e alterações,  livros  fiscais,  livros  contábeis,  livro  caixa,  Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS (mensais) e a Guia Informativa Modelo B.  2­ DO ATENDIMENTO AO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO  Em face de solicitação efetuada, o contribuinte encaminhou a documentação datada  de  23/09/2011,  observamos  a  incompatibilidade  dos  valores  registrados  no  livro  caixa com os valores apresentados na DIPJ. Analisando o livro caixa da empresa,  constatamos  que  a  fiscalizada  registrou  a menor  na DIPJ  as  receitas  de  serviço,  sendo que os valores que constam nas Gias correspondem aosmesmos valores que  apresenta o  livro caixa. Apresentando uma receita total apurada pela  fiscalização  conforme quadro descrito abaixo.    Diante do acima exposto, procedemos ao lançamento de ofício do Imposto de Renda  Pessoa Jurídica –IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, utilizando como base de cálculo os  valores no Livro Caixa no ano calendário de 2007 e 2008.  03 – DO ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL  Verificamos através do sistema da Secretaria da Receita Federal, CNPJ (Consulta  Declarações IRPJ), que a Máster Transporte Ltda., optou pela tributação com base  nas  regras  dispostas  para  o  Lucro  Presumido  em  todos  os  anos­calendário  integrantes  da  presente  fiscalização. Constatamos  que  o Livro Caixa  apresentado  pela  fiscalizada  não  consta  à  escrituração  das  contas  correntes  bancárias.Desta  forma  realizamos  o  lançamento  com  base  no  Lucro  Arbitrado,  pois  a  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  lucro  presumido  deve  manter  a  escrita  (livro­caixa)  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1103­000.823  S1­C1T3  Fl. 422          11 albergando  toda  a  movimentação  bancária,  a  falta  de  escrituração  das  contas  correntes bancárias, mantidas pela empresa, denota que a contabilidade da pessoa  jurídica não atende a legislação comercial e  fiscal conforme preceitua o art. 530,  Inciso II do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999(Regulamento do Imposto de  Renda –RIR/99).  04 ­ MULTA QUALIFICADA  Analisando  a  DIPJ  originais  x  Livro  Caixa/Gias,  é  possível  verificar  que  dos  valores  de  receitas  apurados  segundo  a  escrituração,  o  contribuinte  declarava  somente, em média, 10% do total das receitas auferidas.  Sendo assim, caso não ocorresse à ação do  fisco, a empresa fiscalizada  tributaria  somente a média de 10% de suas receitas.  Essa conduta foi adotada pela fiscalizada, pelo menos, em todos os meses dos anos  –  calendário  de  2007  e  2008,  conforme  é  possível  verificar  no  Livro  Caixa  da  empresa.  Tendo a  fiscalizada  adotada  essa  conduta  de  forma  reiterada,  por  tanto  tempo,  e  ciente  da  situação,  pois  obviamente  tinha  conhecimento  do  teor  de  seus  livros,  afasta­se a hipótese de erro, o que nos resta inferir que houve dolo.  Desta forma, torna­se evidente a tentativa dolosa dessa Pessoa Jurídica em impedir  o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador.  A  esse  respeito  o  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64  define:  “Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais. (grifou­se)”.  O art 44 da Lei nº 9.430/1996 assim dispõe: “Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007) .  §  1º  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  Por essas razões elaboramos a Representação Fiscal para Fins Penais, formalizada  no  processo  nº  11040­721612/2011­41,  nesta  mesma  data,  de  acordo  com  o  que  preceitua o art. 1º da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010.  (...)”  Foi  reconhecido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre­RS,  quando  do  julgamento da impugnação, que houve um erro de cálculo quando da elaboração do Relatório  de Ação Fiscal,  onde  a  fiscalização  acrescentou  um 0  (zero)  a mais nas  bases de  cálculo de  IRPJ e CSLL do primeiro trimestre de 2008.   Tal  erro  aconteceu,  segundo  afirma  a  1ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre­RS,  “verbis”: “houve um erro de fato na transcrição do valor do faturamento relativo ao mês de  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1103­000.823  S1­C1T3  Fl. 423          12 março de 2008: a autoridade fiscal consignou o valor de R$ 20.663.842,64  (fls. 171 e 205),  enquanto que os valores constantes nas GIAS mensais indica faturamento de R$ 2.663.842,64  (fls. 111 e 324). Vê­se que o este montante coincide com o escriturado no Livro Caixa (fl. 77) e  no Livro Registro de Apuração do ICMS (fl. 247). Trata­se, pois, de erro de fato, tendo havido  erro  de  fato  no  momento  da  digitação,  inserindo­se  um  algarismo  ‘0’  após  a  unidade  de  milhão. Com isso, adicionou­se erroneamente R$ 18.0000.000,00 às bases de cálculo de IRPJ  e CSLL”.  Porém,  esse  erro  foi  corrigido,  e  o  acórdão  recorrido  excluiu  os  R$  18.000.000,00 (dezoito milhões) da base da receita bruta do mês de março de 1998 para fins de  cálculo do IRPJ/CSLL em decorrência da constatação do erro material, ficando as omissões de  receita assim configuradas:    Observando  a  situação  fática  Pode­se,  então,  afirmar  que  o  erro material  é  aquele  em  que:  “aquele  cuja  correção  não  implica  alteração  do  critério  jurídico  ou  fático  levado em conta no  julgamento.”  (ZAVASCKI, Teori Albino  in “Comentários  ao Código de  Processo Civil. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2003. v. VIII. p. 311 et seq.).   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1103­000.823  S1­C1T3  Fl. 424          13 Ou  seja,  o  erro  em  inserir  o  “0”  (zero)  trata­se  de  uma  inconsistência  que  pode  ser  clara  e  diretamente  apurada  e  que  não  interfere  no  caso  da  omisso  de  receita  comprovada  e  confirmada  pela Recorrente,  que  quando  estava  sob  a  opção  de  tributação  do  lucro  presumido,  queria  abater  do  faturamento  as  despesas  como  se  estivesse  optando  pela  sistemática do lucro real.   Para  justificar  (se  é  que  é  possível!)  a  omissão  de  receita  constada  no  Relatório de Ação Fiscal, a Recorrente desejava estar “no melhor dos mundos”, vou explicar:  Sendo optante pela sistemática de tributação pelo lucro presumido, aproveitando todos os seus  benefícios;  e,  que  fossem  realizadas  as deduções  inerentes  ao  sistema de  tributação do  lucro  real,  sem,  contido,  suportar  os  ônus  e  as  obrigações  inerentes  a  esta  última  sistemática  de  tributação.   Além  do  mais,  a  Requerente  não  ficou  comprova  a  razão  de  uma  receita  omitida  em  média  de  89,77%  (oitenta  e  nove  vírgula  setenta  e  sete  por  cento)  para  cada  trimestre dos dois exercícios fiscalizados. Assim, diante da constatação descrita no Termo de  Verificação Fiscal, observa­se com uma clareza meridiana a existência de depósitos mantidos à  margem  da  escrituração  e  tributação  pela  Recorrente,  conforme  comprovado  nos  autos  e  relatado na decisão da 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre­RS.  Majoritariamente  o  recurso  voluntário  (uma  copia  da  impugnação),  fala  a  intermediação de serviço de frete, contudo não encontrei nos autos qualquer comprovação que  à época dos fatos a Recorrente estivesse habilitada contratualmente para exercer os serviços de  intermediação,  nem  tampouco  comprovação  dos  pagamentos  realizados.  Mesmo  assim,  a  contabilidade  deveria  ter  espelhado  tais  operações,  o  que  não  aconteceu,  segundo  as  informações dos autos. Na verdade, o lançamento de ofício restringiu­se à receita bruta omitida  (depósitos bancários sem origem); e caberia a Recorrente comprovar as suas alegações; o que  não o fez.   Desta  forma  e  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  comporta  restrições  de  qualquer  ordem,  sendo  que  é  ônus  exclusivo  do  contribuinte,  comprovar  e  justificar  a origem dos  recursos movimentados  em sua  conta bancária,  cabendo  à  autoridade  fiscal tão somente relacionar os créditos e intimar regularmente o contribuinte.  Conforme se constata, a autoridade fiscal cumpriu as determinações da norma  legal,  efetuando  ajustes  nos  valores  e  expurgando  aqueles  que  foram  considerados  comprovados ou não representavam novo ingresso de recursos. Ou seja, durante todo o curso  do  processo,  Cabia  então  a  Recorrente,  efetuar  a  comprovação  demonstrando  a  origem  dos  créditos  e  depósitos,  correlacionando­os  eventualmente  com  a  receita  bruta  já  declarada  e  comprovando a origem um a um dos créditos/depósitos.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1103­000.823  S1­C1T3  Fl. 425          14 Verifica­se que tal propósito ficou sensivelmente prejudicado com a notória  desorganização de sua escrituração e documentação, fato que evidentemente acabou voltando­ se contra a própria Recorrente.   Observa­se que o Relatório de Ação Fiscal, constante das fls. 211 e seguintes,  trouxe  uma  serie  de  situações  que,  smj,  não  foram  contestadas,  até  a  presente  data,  pela  Recorrente; até porque a questão é muito simples: Houve ou não omissão de receita? Em caso  negativo caberia a Recorrente comprovar a origem e o destino de tais valores.  Mas, antes da minha resposta, faz­se necessário esclarecer que a fiscalização  apurou omissão de receita apurada pelo confronto entre os valores das receitas registrados nas  Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAS mensais),entregues à Secretaria da Fazenda  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Ou  seja,  a  fiscalização  utilizou  do  instituto  da  “prova  emprestada”.   Deve­se ter em conta que, no direito processual civil, as provas, em princípio,  são produzidas no processo (arts. 130 e 336 do CPC). O motivo de uma eventual rejeição da  prova  emprestada  resulta  unicamente  do  possível  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  parte  contra a qual é oposta. Dessa forma, a prova emprestada não poderia ser admitida nos casos em  que devesse  ser constituída no andamento do processo,  sem a participação da outra parte ou  sem se demonstrar que, nessas condições, pudesse ela ser reproduzida no próprio processo.  No  caso  do  processo  administrativo  fiscal,  a  grande  maioria  das  provas  apresentadas  pelo  Fisco  ocorre  na  fase  oficiosa.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  7º,  I,  explicita que o procedimento fiscal inicia­se com a lavratura escrita do primeiro ato de ofício.  Entretanto,  a  fase  litigiosa  inicia­se  unicamente  com  a  apresentação  da  impugnação  de  lançamento, conforme determinado no art. 15.  Dessa forma, tudo o que for apurado pela Fiscalização na fase instrutória do  processo  administrativo  representa,  em  princípio,  prova  legítima.  No  presente  caso,  o  empréstimo  da  prova,  que  resultou  da  própria  Fiscalização,  ocorreu  antes  do  início  da  discussão  administrativa,  de  forma  que  não  resultou  prejudicado  o  direito  de  defesa  da  interessada.   Portanto, é  lícito à fiscalização federal valer­se de informações colhidas por  outras autoridades fiscais para efeito de lançamento. A cooperação entre os entes tributantes é  prevista em lei, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional, o qual prescreve que:  “Art. 199 ­ A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios  prestar­se­ão mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou  específico, por lei ou convênio”.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1103­000.823  S1­C1T3  Fl. 426          15 É claro que tal coleta de dados guarde pertinência com os fatos cuja prova se  pretenda oferecer e deve ser dado ciência ao contribuinte para que ele exerça o seu direito de  defesa.  E,  foi  isso  que  aconteceu,  a  fiscalização  utilizou­se  de  valores  declarados  pela  Recorrente à Secretaria do Estado do Rio Grande do Sul nas GIA’s, uma vez que estas eram  manifestamente superiores às receitas declaradas à Receita Federal do Brasil.  Cabe salientar que os valores escriturados nas guias de informação de ICMS  (GIA), declaradas pela interessada como retrato das informações contidas nos Livros Registro  de  Apuração  de  ICMS,  presumem­se  verdadeiros.  Caberia,  pois,  à  Recorrente  provar  o  contrário, com elementos objetivos, o que não foi feito.  Outrossim,  o  que  se  verifica  é  que  as  provas  do  fisco  estadual  trazidas  à  colação  serviram  apenas  de  indício  para  que  o  Fisco  federal  procedesse  com  suas  próprias  diligências.  E  esse  último  o  fez,  na  medida  em  que  solicitou  a  recorrente  todos  os  livros  contábeis e fiscais e documentos que os lastreariam; bem assim empreendeu novas intimações  a título de se comprovar as diferenças levantadas.  Como a Recorrente não apresenta explicações e documentos para justificar as  diferenças apuradas pela fiscalização, entre as receitas declaradas na "GlA's" e na DIPJ's, esta  constatação  constituiu  prova  suficiente  para  evidenciar  a  omissão  de  receita.  Pelo  contrário,  não traz um único caso concreto, uma única prova de que a base de cálculo utilizada pelo fisco  não corresponderia à receita bruta tributada.   Na verdade a Recorrente silenciou sobre os argumentos do Relatório de Ação  Fiscal; e, na falta de outros elementos, o fisco pode utilizar o total das movimentações para fins  de  determinar  a  base  de  cálculo  na  hipótese  de  omissão  de  rendimentos.  Desta  forma,  pela  ausência de documentos que possam contestar a omissão de receita e a consequente imputação  tributária, não vejo como reparar a decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre­RS.   Entendo que a Recorrente não observou que um dos princípios que lastreiam  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade objetiva. Tal princípio determina que o processo deverá ser  instaurado nos estritos  ditames da lei. Ou seja, na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe; já na  administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente, como forma de  se  atender  as  exigências  do  bem  comum.  Em  suma  enquanto  que  para  o  particular  a  lei  significa  “pode  fazer  assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade administrativa é plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria  lei.  E, foi com base nesse principio que a autoridade fiscal solicitou a Recorrente  que comprovasse a origem dos recursos depositados em sua conta corrente e que não tinham  sido levados a tributação.   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1103­000.823  S1­C1T3  Fl. 427          16 Veja que poderia a Recorrente juntar suas alegações antes do julgamento da  DRJ ou deste Conselho,  tendo em vista que  a prova no processo Administrativo Fiscal  é de  fundamental  importância  e deveria  ser  criteriosamente produzida pela Recorrente nesses 446  (quatrocentos  e  quarenta  e  seis)  dias  entre  a  intimação  originaria  para  apresentar  os  documentos e o presente julgamento. Isso porque é através da prova o julgador administrativo  forma sua convicção.  Diante deste fato se poderia perguntar: “Qual o momento para a apresentação  das provas no PAF?”. A  resposta encontra­se  inserta nos Artigos 3º  e 38 da Lei 9.784/99,  a  seguir transcrito:  “Art.  3º.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  (...)  III ­ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão  objeto de consideração pelo órgão competente; (…)”    “Art. 38. O interessado poderá, na fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo”   E,  caso  tenha  alguma  duvida  o  Art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  determina:  “Art. 16 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”   Diante da legislação acima, é importante acentuar que a responsabilidade pela  comprovação  da  verdade  material  caberia  a  Recorrente;  e,  para  isso  deveria  buscar  na  legislação de regência o substrato legal para juntar as provas que entendesse como necessárias  a defesa da conduta realizada; e, isso não o fez!   Portanto,  só  restou  à  autoridade  fiscal,  então,  arbitrar  o  lucro,  com  fundamento no artigo 530, inciso III do RIR/1999, abaixo transcrito:  “Art.530. O  imposto, devido  trimestralmente, no decorrer do ano­calendário, será  determinado  com base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1103­000.823  S1­C1T3  Fl. 428          17 III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo único do art. 527;”  Dessa  forma,  o  arbitramento  deve  ser  mantido  e  aproveitamento  de  dados  declarados ao Fisco Estadual.  Ultrapassado  esse  ponto,  somente  por  dever  de  ofício,  passo  a  me  ater  a  questão da multa qualificada, com um percentual de 150%. Neste ponto, tenho que concordar  com os argumentos da 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre­RS que afirmou com muita propriedade:  “O  contribuinte  declarou  a  menor,  expressivos  valores  de  receita  durante  o  período  de  01/01/2007 a 31/12/2008. Esses procedimentos configuram, sem dúvida, a intenção dolosa na  sua conduta com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária, da ocorrência do fato gerador, ou de excluir ou modificar as suas características,  enquadrando­se nas hipóteses previstas nos art. 71 (sonegação) e 72 (fraude) da Lei nº 4.502,  de 1964. Esse ‘animus’, vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi­lo, ficou  evidenciado e demonstrado nos autos,  não podendo  ser  considerados meros  erros de ordem  material,  sem a  caracterização de qualquer  intuito  fraudulento,  posto  que  não  se  tratam de  atos  isolados,  mas  reiteradamente  praticados  pelo  contribuinte  em  todos  os  meses  dos  ano­calendário de 2007 e de 2008”.  Ou seja, sempre defendi, nos colegiados que participei, que para a aplicação  da Multa Qualificada deve ficar nitidamente configurada, de uma maneira cristalina, a prática  reiterada de ações durante todo o ano calendário (ou mais de um), que tenham como objetivo  mascarar a obrigação tributária principal, quando a escrituração do sujeito passivo demonstra  que  este  conhecia  o  real  valor  a  recolher,  constitui  ação  dolosa  que  implica  qualificação  da  multa de ofício.  Isso porque, a qualificação da multa depende da existência e demonstração da  conduta prevista em lei por parte do sujeito passivo, conforme determina o art. 44 da Lei nº.  9.430/1996, a seguir transcrito:  “Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;  II  ­  cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente  intuito de fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1103­000.823  S1­C1T3  Fl. 429          18 Pela leitura do dispositivo acima, fica claro que há necessidade de existência  e  demonstração,  pois  o  lançamento  deve  ser  devidamente  motivado,  do  evidente  intuito  de  fraude. Essa é a posição dos arts. 71 a 73 da Lei nº. 4.502/1964, “verbis”:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I – da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;  II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”.  Assim, cabe ao Fisco apresentar os elementos que ensejaram a qualificação  da multa e, demonstrar claramente a reiteração da conduta da Recorrente. E, nos autos, smj, a  fiscalização  conseguiu  comprovar  as  duas  características  que  entendo  serem  pressupostos  validadores na ação do sujeito passivo para a qualificação da multa, quais sejam:  (i)  O  pressuposto  evidente  ­  Quando  a  fiscalização  comprova  a  qualidade  daquilo que não admite dúvida; e,  (ii) O pressuposto intuito – Quando o propósito na realização de um ato visa  esconder ou minimizar o fato gerador da obrigação tributária.  Ou seja, pela leitura do Relatório de Ação Fiscal, constante das fls. 211 e pela  ausência de fatos que contradigam os argumentos ali postos, fica comprovada, de forma cabal,  com  absoluta  certeza,  que  o  propósito  da  Recorrente  era,  ao  praticar  o  ato,  de  impedir  o  conhecimento do Fisco para reduzir o tributo devido.  Esse  é  o  entendimento  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  quando  do  julgamento  do  Processo  nº.  10247.000157/2004­38,  pela  6ª  Câmara  do  antigo  Conselho de Contribuintes, consubstanciado através do Acórdão nº. 10617.015, que peço vênia  para reproduzir:  “(...)Primeiro, deve­se discutir a pertinência da qualificação da multa de oficio.  Quando das infrações aqui em comento, tinha vigência o art. 44 da Lei n° 9.430/96,  em sua redação original.  Nessa  época,  aplicava­se  a multa  qualificada  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Assim,  mister  verificar  se  a  conduta  estampada  nos  autos  pode  se  subsumir  aos  tipos abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96, ou seja, se  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1103­000.823  S1­C1T3  Fl. 430          19 está comprovado o evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71, 72, 73 da  Lei n° 4.502/1964.  A  autuação  tomou  por  base  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  O  recorrente não fez qualquer prova da origem dos depósitos bancários. Por fim, nos  autos, não se descobriu a origem dos depósitos bancários.(...)  Poderia,  entretanto, a  conduta dos autos  se  subsumir à  sonegação, que  é  toda  ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda ou das condições pessoais do contribuinte. No caso de sonegação,  mister explicitar claramente o fato gerador do imposto sonegado, com as condutas  dolosas  que  impediram  ou  retardaram  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte. A partir de uma presunção legal de ocorrência de um fato gerador do  imposto,  não  podemos  afiançar  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  no  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador, notadamente porque a conta bancária era movimentada  pelo recorrente, sem nenhuma interposição de pessoa, ou fraude a esconder o real  beneficiário dos depósitos. Toda a movimentação bancária foi feita às claras.  Por óbvio, considerando as gravíssimos consequências da qualificação da multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno  do  direito  penal  tributário, não pode o evidente intuito de fraude ser presumido. (...)  Para  qualificar  a  multa,  mister  comprovar  com  elementos  hábeis  e  idôneos  o  evidente intuito de fraude. Mera presunção da omissão de rendimentos a partir de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  justifica  a  qualificação  da  multa de oficio. Deve­se ressaltar que a decisão acima está em consonância com a  jurisprudência do Conselho de Contribuintes, balizada pela Súmula 1°CC n° 14: ‘A  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito  de fraude do sujeito passivo’.  Como  exemplo  da  jurisprudência  do  Conselho  na  matéria,  colaciona­se  a  ementa  do  Acórdão  n°  10422619,  unânime  para  desqualificar  a  multa  de  oficio,  sessão de 13/09/2007, relator o conselheiro Nelson Malmann, verbis:(...)  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS DO ÓNUS DA PROVA  –  As  presunções  legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como  presumidos pela lei.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  MULTA  QUALIFICADA  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  –  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa  de  lançamento  de  oficio  de  75%,  prevista  como  regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além  disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha  procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  A  apuração  de  depósitos  bancários  em  contas  de  titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada,  independentemente da  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1103­000.823  S1­C1T3  Fl. 431          20 forma  reiterada  e  do montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito defraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996.  Recurso  parcialmente  provido”.   Desta  forma,  entendo  que  a  conduta  da  Recorrente  aponta  para  o  intuito  consciente e deliberado de omitir receita para reduzir a sua base tributável. Nessas condições,  vejo configurada a hipótese do art. 71 da Lei nº 4.502/1964, a seguir transcrito:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente”.  Já no que se refere à alegada inconstitucionalidade levantada pela Recorrente,  aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  “Súmula  Carf  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  assim  manter  a  exoneração no montante de “R$ 1.799.960,40 de crédito tributário exigido concernente ao erro  material nas bases de cálculo de IRPJ e CSLL do primeiro trimestre de 2008”; já em relação  ao recurso voluntário tendo sido comprovado nos autos que a Recorrente, deliberadamente agiu  a margem da legislação visando omitir ou reduzir a base tributável de forma reiterada voto no  sentido de manter integralmente a decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre­RS em  todos os seus termos, ratificando a imposição tributária referente a os lançamentos relativos ao  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e mantendo­se a multa qualificada no patamar de 150% (cento e  cinquenta por cento).     Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)                              Fl. 434DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1103­000.823  S1­C1T3  Fl. 432          21   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA

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Numero do processo: 14774.000113/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Sustentação Oral: Antonio Carlos Gonçalves – OAB/195691-SP (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relator. EDITADO EM: 11/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14774.000113/2009­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.466  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2014  Assunto  IPI  Recorrente  DIAGEO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   Sustentação Oral: Antonio Carlos Gonçalves – OAB/195691­SP      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relator.    EDITADO EM: 11/02/2015     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:   Walber  José  da  Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 47 74 .0 00 11 3/ 20 09 -1 3 Fl. 907DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 14774.000113/2009­13  Resolução nº  3302­000.466  S3­C3T2  Fl. 11          2     Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  no montante  de R$  4.393.597,14,  referente ao terceiro trimestre de 2004. Em virtude dos pedidos de ressarcimento apresentados,  foi  realizada  fiscalização  no  estabelecimento  tendo  sido  localizadas  irregularidades  que  culminaram na reescrita dos livros contábeis.  Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  peço  vênia  a  meus  pares  para  reproduzir  o  relatório constante da decisão de primeira instância administrativa, a saber:  “Do Processo Administrativo A empresa transmitiu, em 12/11/2004, o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP  n°  06489.44712.081204.1.7.019009)  do  saldo  credor  acumulado  do  IPI,  no  3º  Trimestre/2004,  à  Receita  Federal  do  Brasil,  no  valor  de  R$  4.393.597,14  (Quatro  milhões,  trezentos  e  noventa  e  três  mil,  quinhentos e noventa e sete reais e catorze centavos), conforme fl. 02.  Para  fins  de  análise  do  referido  PER/DCOMP,  foi  formalizado  o  processo administrativo MF n° 14774.000113/200913.  A partir do início da fiscalização, a empresa foi devidamente intimada  a  apresentar  documentos,  consoante  Termos  de  Intimação,  às  fl.  170/175, 176, 177, 178, 179 a 180, 181, 277 a 280, além do Termo de  Re­intimação, de fl. 168/169.  Ressalte­se  que  o  PER/DCOMP  em  questão  se  refere  a  supostos  créditos  de  IPI  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  empregados,  no  período  do  3º  Trimestre/2004, na industrialização promovida pelo estabelecimento.  Às fl. 436/457, encontra­se Termo de Informação Fiscal elaborado pela  Auditoria Fiscal, onde responsáveis pelos exames expõem os fatos e o  direito aplicável à espécie e informam, em minúcias, aspectos relativos  à análise efetuada. Destaco o que entendo como relevante ao exame de  mérito, a ser apresentado, em nosso decisório.  Em  seu  relato,  a  Fiscalização,  de  forma  criteriosa,  destacou  pontos  (itens)  relacionados  com  a  análise  efetuada,  que  subsidiaram  a  conclusão final, quais sejam:  ­ créditos do IPI; créditos ressarcíveis de IPI; créditos não ressarcíveis  de  IPI;  ­  reclassificação  de  créditos;  débitos  de  IPI;  ­  apuração  do  saldo  credor  ressarcível;  ­  verificação  dos  saldos  credores  após  o  trimestre;  e  demonstrativo  dos  totais  solicitado  e  reconhecido  do  PER/DCOMP.  Em  tais  tópicos  (itens),  as  Autoridades  responsáveis  pela  análise  do  Pedido  de  Ressarcimento  detalham  e  discriminam  a  forma  como  chegaram aos  valores  finais,  identificando  as  razões  orientadoras  no  sentido de subsidiar a Autoridade Administrativa competente a proferir  Despacho Decisório sobre o alegado direito creditório de Contribuinte.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 14774.000113/2009­13  Resolução nº  3302­000.466  S3­C3T2  Fl. 12          3 Tudo devidamente explicitado, ao final, em Demonstrativo, de fl. 435,  dos autos.  Em  conclusão,  as  referidas  Autoridades  Fiscais  sugeriram  o  indeferimento  total  do  PER/DCOMP,  com  a  conseqüente  não  homologação  das  Declarações  de  Compensação  apresentadas  pelo  contribuinte, submetendo suas considerações à instância superior.  Do Despacho Decisório A  partir  da  análise  efetuada pelos Auditores  Fiscais,  relatadas  anteriormente,  concordando  com  os  fundamentos  expostos no Termo de Informação Fiscal, parte integrante dos autos, a  DRF/REC,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento, em questão, ante o reconhecimento da inexistência de  créditos  por  parte  da  Interessada,  com  a  conseqüente  não  homologação  das  compensações  objeto  do  presente  processo  administrativo.  Da  Manifestação  de  Inconformidade  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  de  cujo  teor  foi  cientificada  em  17/09/2009,  fl  461,  a  Requerente  apresentou,  em  16/10/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade,  de  fl.  463/805,  onde  apresenta,  em  síntese,  as  seguintes razões de discordância:  1)  começa  por  destacar  seu  ramo  de  atividade,  ressaltando  que,  até  hoje,  promove  a  comercialização  de  bebidas  alcoólicas,  diretamente  importadas  ou  importadas  por  outros  estabelecimentos  de  sua  titularidade  e  recebidas  em  transferência,  e  fabricadas  por  terceiros  mediante  a  remessa  de  insumos,  sob  sua  encomenda  ou  sob  a  encomenda  de  outros  estabelecimentos  de  sua  titularidade,  sendo,  portanto, regular contribuinte do IPI; 2) em razão de ter gerado saldos  credores  de  IPI,  passou  a  utilizar  esses  créditos  para  compensação  com  seus  próprios  débitos  de  tributos  federais,  transmitindo  os  competentes  Pedidos  de  Ressarcimento  de  IPI/Declarações  de  Compensação  PERD/  COMP;  3)  em  procedimento  fiscal  instaurado,  em  fevereiro  de  2009,  a  fiscalização  federal  considerou  que  o  estabelecimento praticou infrações relativas ao crédito e ao pagamento  do IPI, desde 2004 a maio de 2008, sendo, em conseqüência, lavrado,  em julho de 2009, AI de nº “10480.721782/2009­59”.  Não  concorda  com  o  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  da  inexistência  de  qualquer  direito  a  ressarcimento  no  tocante  ao  3º  trimestre  de  2004;  4)  afirma  a  Manifestante  que  os  créditos  de  IPI  lançados, além de legítimos, são passíveis de ressarcimento. Os débitos  de  IPI  exigidos  no  auto  de  infração,  de  que  decorre  o  PAF  no  10480.721782/2009­69, os quais  resultaram na  inexistência de  saldos  credores  seriam  indevidos;  5)  Salienta  que  os  débitos  de  tributos  federais objeto das compensações não homologadas em decorrência do  não reconhecimento do direito creditório encontram­se, desde já, com  a  exigibilidade  suspensa, diante da apresentação da Manifestação de  Inconformidade;  6)  salienta  que  o  julgamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  sobrestado  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  em  curso  no  PAF  n°  10480.721782/2009­69, processo originário. O julgamento acerca do  mérito  da  existência  ou  não  de  saldo  credor  do  IPI  no  3°  Trimestre/2004,  a  ser  realizado  nos  presentes  autos  dependerá,  por  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 14774.000113/2009­13  Resolução nº  3302­000.466  S3­C3T2  Fl. 13          4 óbvio,  do quanto for decidido no PAF n° 10480.721782/2009­69;  7)  argúi preliminar de decadência parcial, alegando que  foi cientificada  da  lavratura do AI que decorre o PAF n° 10480.721782/2009­69, em  03/08/2009,  ou  seja,  cinco  anos  após  a  verificação  dos  respectivos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  até  03/08/2004;  8)  realiza operações de industrialização sob encomenda, na condição de  encomendante,  com  estabelecimento  de  terceiros;  9)  não  pode  prevalecer  a  reclassificação  de  créditos  de  IPI  promovida  pela  fiscalização, uma vez que a qualificação como créditos  com direito a  ressarcimento foi expressamente reconhecida pela RFB, na Solução de  Consulta  no  57/2002;  10)  não  concorda  com  a  reclassificação  de  crédito  de  IPI  relacionado  com  a  aquisição  de  produtos  que  seria  relacionado  com  material  de  embalagem  (insumos).  Também  afirma  que nenhum dos motivos externados pela Autoridade Fiscal no sentido  da  glosa  de  créditos  seria  a  ela  aplicáveis;  11)  passa  a  rebater  conclusões do Fisco no  sentido das operações  envolvendo as bebidas  Vodca Smirnoff e Uísque Bell’s, que se submetem à sistemática da Lei  7.798/89  (classe  de  valor do  IPI). Afirma  não  ter  adotado  classes de  valores de IPI inferiores àquelas legalmente impostas para os referidos  produtos.  Afirma  ter  comprovado  a  total  improcedência  desses  pretensos débitos de IPI, nos autos do processo 10480.721782/200959.  Reproduz  as  alegações  defensórias  externadas  no  mencionado  processo.”  Após analisar as razões de inconformidade, a 6 ª Turma da DRJ/REC proferiu o  acórdão 11­36.621 (fls.821/828), que restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período  de  apuração:  01/07/2004  a  30/09/2004  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  A suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos das compensações  não­homologadas  decorre  automaticamente  da  interposição  de  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  não  cabendo,  portanto,  qualquer manifestação por parte do Órgão Julgador Administrativo.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO.  CONEXÃO.  Apenas  questões  que  tratam  de  pleitos  individualizados,  formulados  pela  requerente,  ensejam  análises  igualmente  individualizadas  e  distintas  por  parte  do  órgão  julgador  competente.  Constatada  a  conexão  entre  processos,  sendo  julgado  o  processo  principal,  desnecessária  a  análise  de  questões  nos  autos  do  outro  processo,  quando já superadas nos autos do dito principal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.” – destacamos.  Em  resumo,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  reconheceu  que  as  principais  matérias  em  discussão  nos  presentes  autos  foram  tratadas  nos  autos  do  processo  administrativo  no  10480.721782/2009­69,  razão  pela  qual  no  presente  caso  a  turma  de  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 14774.000113/2009­13  Resolução nº  3302­000.466  S3­C3T2  Fl. 14          5 julgamento apenas apreciou a questão  referente à conexão e  suspensão do  julgamento. Diz a  mencionada decisão:  “No presente procedimento fiscal, a DRF/REC indeferiu o pedido de  ressarcimento  de  IPI,  do  3°  trimestre/2004,  por  não  existir  créditos  favoráveis à Interessada, considerando, portanto, não homologadas as  compensações realizadas, por indevidas. Tudo em consonância com a  legislação que rege o  tema, devidamente  fundamentado nos Termos e  Relatórios integrantes dos autos.  Registre­se que as glosas dos créditos efetivadas pela fiscalização, no  procedimento  fiscal  que  resultou  na  lavratura  do  AI  10480.721782/2009­69,  foram  confirmadas  quando do  julgamento  do  citado  PAF,  não  restando  outra  alternativa  senão  concordar  com  o  conteúdo do Despacho Decisório  (DRF/REC), que  indeferiu o Pedido  de  Ressarcimento,  com  a  conseqüente  não  homologação  das  compensações  objeto  do  presente  processo  administrativo.”  –  destacamos Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  838/885),  por  meio  do  qual  reiterou  suas  razões  de  inconformidade,  reiterando o pedido de conexão deste processo ao 10480.721782/2009­ 69.  É o relatório.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  o  mérito  do  presente  processo  está  vinculado  aquele  debatido  nos  autos  do  processo  administrativo  no  10480.721782/2009­69,  tanto  que  a  v.  decisão recorrida aplicou, expressamente, o Acórdão no 11­35.239 proferido naqueles autos a  este.  Ao  pesquisar  no  sítio  deste  Tribunal,  percebi  que  o  mencionado  processo  administrativo já foi julgado pela 3a Turma da 4a Câmara desta Terceira Seção (acórdãos 3403­ 002.141 e 3403­002.490 Embargos), estando pendente de análise de Recurso Especial.  Desta  forma e,  com base no  artigo 49, parágrafo 7o  do RICARF – Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  entender  que  este  processo  e  aquele são processos conexos/decorrentes, bem como que é imprescindível a resposta daquele  julgamento para a conclusão deste, voto por converter o presente julgamento em diligência  para requerer prioridade no julgamento daquele Recurso Especial, devendo após julgado a  decisão  proferida  ser  anexada  aos  presentes  autos  para  julgamento  definitivo  do  presente  Recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Relatora.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13971.720021/2005-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. RELAÇÃO PERCENTUAL. Para o fim se apurar a relação percentual (coeficiente de exportação) a ser aplicada sobre o valor dos insumos para o cálculo do crédito presumido, as receitas provenientes da mera revenda de mercadorias ao exterior devem ser excluídas tanto da receita de exportação, quanto da receita operacional bruta. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martínez López, que entendiam ser necessária a inclusão dos valores no denominador e no numerador da equação. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator “ad hoc” Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Caio Marcos Cândido (Presidente Substituto à época do julgamento).
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 447          1 446  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.720021/2005­22  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.333  –  3ª Turma   Sessão de  01 de fevereiro de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  K & F EXPORTAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  VENDAS  PARA  O  EXTERIOR  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  DE  TERCEIROS.  RELAÇÃO  PERCENTUAL.  Para  o  fim  se  apurar  a  relação  percentual  (coeficiente  de  exportação)  a  ser  aplicada sobre o valor dos  insumos para o cálculo do crédito presumido, as  receitas provenientes da mera revenda de mercadorias ao exterior devem ser  excluídas tanto da receita de exportação, quanto da receita operacional bruta.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Henrique Pinheiro  Torres, Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martínez López, que entendiam ser necessária  a inclusão dos valores no denominador e no numerador da equação.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Antonio Carlos Atulim ­ Redator “ad hoc”  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 21 /2 00 5- 22 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.720021/2005­22  Acórdão n.º 9303­001.333  CSRF­T3  Fl. 448          2 Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Caio Marcos Cândido (Presidente Substituto  à época do julgamento).  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI  relativo ao 2º Trimestre de 2002, com base no regime alternativo da Lei nº  10.276/2001. O  pedido  de  ressarcimento  foi  cumulado  com  as  declarações  de  compensação  tratadas nos autos.  Por meio do Acórdão nº 203­13.328 a Terceira Câmara do  antigo Segundo  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  excluir,  da  apuração  do  coeficiente  de  exportação,  as  receitas  provenientes da mera revenda de mercadorias ao exterior (fl. 385).  A conclusão do voto do  relator,  bem  resume o  conteúdo do provimento do  recurso (fl. 394):    Regularmente  notificada  do  referido  acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs em tempo hábil recurso especial de divergência, alegando, em síntese, que o  acórdão recorrido agiu corretamente quando determinou a exclusão da receita de revendas de  mercadorias  para  o  exterior  da  receita  de  exportação,  mas  se  equivocou  ao  determinar  a  exclusão dessas receitas da receita operacional bruta. Alegou que tal decisão violou o art. 2º da  Lei nº 9.363/96 e desvirtua a proporcionalidade do cálculo do crédito presumido:    Fl. 448DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.720021/2005­22  Acórdão n.º 9303­001.333  CSRF­T3  Fl. 449          3 Invocou os textos das instruções normativas que regulam a matéria e alegou  divergência em relação aos acórdãos nº 204­02.250 e 201­79.254.  Por meio do despacho 3400­511 (fl. 412/414) foi dado seguimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  203­13.328,  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo  hábil  contrarrazões  ao  recurso  especial.  Alegou  que  o  recurso  da  Fazenda  Nacional  é  improcedente e que deve ser aplicada ao caso o art. 21 da  IN SRF nº 420/2004, a  fim de se  manter a exclusão efetuada pelo acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator “ad hoc”  Nos termos do art. 17, III, do RICARF1, incumbiu­me o Senhor Presidente do  Colegiado  de  formalizar  o  Acórdão  9303­001.333,  em  virtude  da  aposentadoria  da  relatora  originária,  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  ter  sido  publicada  antes  da  formalização e assinatura deste acórdão.  A questão  versada  no  recurso  especial  da Fazenda Nacional  é mais  do  que  conhecida por este colegiado.  A inclusão das receitas de revenda de mercadorias para o exterior na receita  operacional  bruta  e  sua  exclusão  da  receita  de  exportação  cria  uma  distorção  no  cálculo  do  crédito  presumido,  pois  reduz  indevidamente  o  coeficiente  de  exportação,  que  será  aplicado  sobre o valor dos insumos.  A  ideia  do  crédito  presumido  foi  a  de  conceder  o  ressarcimento  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  às  empresas  que  cumulativamente  sejam  industriais  exportadoras de produtos.  Assim, é intuitivo que apenas as operações industriais sejam alcançadas pelo  benefício. E se apenas a parte  industrial do negócio é beneficiada pelo crédito presumido, as                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.720021/2005­22  Acórdão n.º 9303­001.333  CSRF­T3  Fl. 450          4 receitas provenientes da mera revenda de produtos não podem participar do cálculo do crédito  presumido de nenhuma forma.  O art. 2º da Lei nº 9.363/96 estabelece como requisito básico para fruição do  crédito presumido que a empresa seja produtora e exportadora . Sendo assim, ao contrário do  alegado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, é a manutenção das receitas provenientes de  revenda de mercadorias no cálculo do crédito presumido que afronta a legalidade e não a sua  exclusão.  Tanto  isso  é  verdade,  que  a  interpretação  contida  no  acórdão  recorrido  foi  posteriormente chancelada pelo Ministro da Fazenda por meio da publicação da Portaria MF nº  93, de 27/04/2004, in verbis:  Art. 3º ­ omissis...  (...)  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  pela  pessoa jurídica produtora e exportadora;  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente. (...)  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10783.903261/2008-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 29/11/2002 PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. DESCONTO-PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto-padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.314
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 141          1 140  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.903261/2008­32  Recurso nº  874.458   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.314  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  TELEVISAO VITORIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/11/2002  PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos  que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se  justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado  por meio de documentos carreados aos autos.  DESCONTO­PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O  desconto­padrão  pago  pelo  veículo  de  divulgação  à  agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se  aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a  lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  e  Luciano  Pontes de Maya Gomes.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Mara Cristina Sifuentes, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de  Almeida Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro 2 ­ RJ, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  nos termos do Acórdão nº 13­29.447, proferido em 25 de maio de 2010.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito:  A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a interessada foi cientificada do despacho e da cobrança dos  débitos  indevidamente  compensados.  Irresignada,  apresentou,  em  22/09/2008,  a  manifestação de inconformidade de fls. 01 a 16, na qual alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais  se  destacam, o PIS e a Cofins, tendo em conta a incidência das mesmas por ocasião do  faturamento  mensal,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil",  conforme dispõe o artigo 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Que essa redação destacada é similar a da norma que a precedeu, que, embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  qual  seja, o art. 30, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais contribuições, portanto, não podem ­ nem devem ­ incidir sobre receitas  não  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  seu  espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo em vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas agências.  Sabendo que tais valores não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo  da COFINS e também do PIS, e, tendo em vista a existência de débitos a titulo dos  mesmos tributos, a Requerente aproveitou a existência desses créditos, já que foram  pagos a maior, para compensá­los com tais débitos.  Para que haja a incidência em comento não basta que a pessoa jurídica tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente percebidas. É imperioso que os valores decorrentes do faturamento  tenham efetivamente ingressado nos cofres da Requerente, para composição do seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico  de  faturamento,  eis  que  se  entende como tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço,  pela  Requerente,  não  deveriam integrar a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de "mero ingresso"  no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e destaca a Solução  de Consulta n. 17, de 30 de abril de 2007, da 4º Região Fiscal da Receita Federal do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903261/2008­32  Acórdão n.º 3102­01.314  S3­C1T2  Fl. 142          3 Brasil no sentido de que o desconto devido à agência de propaganda não integra a  base de cálculo do PIS e da COFINS do veículo de divulgação, porque este valor é  receita que pertence à agência.  Apesar  disso,  por  uma  falha,  incluiu  tais  valores  na  base  de  cálculo  da  COFINS, de forma que, não existem dúvidas de que o montante contribuído a título  de COFINS  foi muito maior  do  que  o  real  valor  devido,  uma  vez  que  os  valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não  fazem  parte  do  seu  faturamento!) foram indevidamente incluídos nesta base de cálculo.  Ao perceber  a  existência dos  créditos existentes  em  função do pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação, a fim de aproveitar  tais créditos para quitar débitos ainda existentes  de COFINS.   Informa  que  está  levantando  a  documentação  necessária  a  fim  de  que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram  compensados, o que será apresentado a esta d. SRF o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à produção de prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos:  1)queira o Sr. Perito informar se a Requerente se apropriou integralmente dos  valores recebidos no período autuado; e  2) queira o Sr. Perito informar, mediante a análise dos documentos contábeis  acostados, se houve repasse às agências de publicidade. Em caso afirmativo,  favor  informar o valor desse repasse.  Em 18/11/2008 a interessada juntou ao processo a petição de folhas 75 a 77 na  qual  informa  que  a  documentação  que  comprova  o  faturamento  da  empresa  e  o  efetivo  repasse  da  receita  de  PIS/Cofins  à  terceiros  foi  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo discute créditos da mesma natureza deste e ainda a grande quantidade de  documentos (12.306 cópias em 52 volumes), afirma ser inconcebível a apresentação  de toda a documentação em cada um dos processos.  A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto:  ­ A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit  n° 17, de 30 de abril de 2007, que entendeu que o desconto devido as agências de propaganda  não integra a base de cálculo da Cofins devida por veículo de divulgação.   ­ No presente caso, da análise dos documentos anexados pela interessada ao  Processo Administrativo n° 10783.902198/2008­17 (anexo I, volumes 1 a 52) constata­se que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura. Em momento posterior o veículo de divulgação paga à  agência  o  "desconto  padrão  de  agência"  mediante  fatura  emitida  pela  agência  contra  a  interessada,  em  conformidade  com  o  disposto  no  subitem  2.4.2  das  Normas­Padrão  da  Atividade Publicitária.  ­ Os valores repassados somente podem ser excluídos na apuração das bases  de  cálculo  das  epigrafadas  contribuições  quando  houver  dispositivo  legal  explícito  nesse  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   4 sentido,  conforme  reza  o  art.  150,  §  6°,  da  Constituição  Federal,  incluído  pela  Emenda  Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993.   A recorrente apresenta recurso voluntário, onde em síntese alega:  ­ que o disposto no art. 3o. § 1o. da Lei nº 9718/98 trata de receitas auferidas,  e  por  isso  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço  não  deveriam  integrar  a  sua  base  de  cálculo,  já  que  estes  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de mero ingresso no caixa;  ­ cita acórdãos do CARF, Parecer Cosit nº 8 e solução de consulta nº 17 para  embasar sua argumentação;  ­  alega  que  a  Lei  9430/96  vincula  a  administração  tributária  quanto  ao  entendimento  exarado  em  processo  de  consulta,  não  podendo  a  mudança  de  orientação  ter  efeitos retroativos;  ­  que  possui  créditos  de  Confins  por  ter  incluído  erroneamente  os  valores  pagos às agencias de publicidade na base de cálculo, fazendo jus portanto à compensação;  ­ por fim, pleiteia que seja efetuada diligência destinada a produção de prova  pericial para responder a quesitos formulados quanto a análise de sua escrita contábil.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Este processo foi julgado juntamente com o processo nº 1078.3902206/2008­ 25, adotado como paradigma.  Do pedido de diligência e juntada de novos documentos.  A  recorrente  pleiteia  que  seja  efetuada  diligência  destinada  a  produção  de  prova pericial  para  responder  a quesitos  formulados quanto  a análise de  sua  escrita contábil.  Entendo ser desnecessária a perícia solicitada, para a análise do presente recurso voluntário.  A perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros nos autos ou  caso seja necessário conhecimento  técnico especializado para esclarecimento de algum ponto  discorrido nos autos. Não é o caso dos presentes autos. Os quesitos formulados pela recorrente  podem ser respondidos pela análise dos documentos acostados, que no meu entendimento são  mais do que suficientes para esclarecer a demanda.  E  conforme  o  Decreto  nº  70.235/72  a  autoridade  julgadora  determinará  a  realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o  que não é o caso:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903261/2008­32  Acórdão n.º 3102­01.314  S3­C1T2  Fl. 143          5 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação  dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93).  O indeferimento do pedido de perícia também não afetará o contraditório e a  ampla  defesa,  direitos  da  recorrente,  já  que  ela  demonstra  conhecer  a matéria  discutida  nos  autos.  Do mérito.  A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit n°  17, de 30 de abril de 2007, cuja ementa reproduzo abaixo:  Ementa:  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  DESCONTO  DEVIDO  A  AGÊNCIA  DE  PROPAGANDA.  COMISSÃO  DE  AGENCIADOR. BONIFICAÇÃO. O  desconto  devido  à  agência  de propaganda, previsto no art. 11 da Lei n°4.680, de 1965, não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação, visto que tal receita pertence à mencionada agência,  sendo este um mero repassador do numerário devido pelo cliente  anunciante.  De  outra  sorte,  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda,  a  título  de  comissão,  pela  intermediação de negócios, na forma do art. 2° da aludida Lei n°  4.680, de 1965, não é passível de exclusão da base de cálculo da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação,  sendo  despesa  deste,  decorrente da relação jurídica surgida entre eles.  Por sua vez, a bonificação paga à agência, quando esta repassa  o valor recebido do anunciante ao veículo de divulgação, antes  do  vencimento  previsto,  por  se  tratar  de  desconto  condicional,  não pode ser excluída da base de cálculo da Cofins devida por  veículo de divulgação, em virtude de ausência de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei n°4.680, de 1965; Decreto n°57.690, de  1966;  arts.  °  e  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998;  art.  1°  da  Lei  n°  10.833, de 2003.  A citada Solução de Consulta fundamentou­se, por sua vez, no Parecer Cosit  n° 8, de 18 de junho de 2001, que em suas conclusões assim dispôs:  O  "desconto  de  agência",  concedido  por  imposição  legal,  conforme  valor  fixado  em  tabela  (previamente  divulgada  pelo  veículo  de  publicidade)  e  obedecendo  aos  parâmetros  predeterminados  pelas  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  (expedidas  pelo  CENP,  em  1998),  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  também não integra a base de cálculo da Cofins.  O  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda  a  título  de  "comissão",  pela  intermediação  de  negócios,  não  pode  ser  excluído da base de cálculo das referidas contribuições.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   6 Não há, ainda, previsão legal para a exclusão de "bonificações"  concedidas por antecipação de pagamentos, as quais equivalem  a descontos condicionados.  Este  Parecer  teve  sua  parte  conclusiva  alterada  pela  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°21,  de  15  de  maio  de  2008,  que  determinou  a  retificação  do  Parecer  por  concluir que "os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto  padrão de agência, por falta de previsão legal".  A Divisão de Tributação da 4a Região Fiscal publicou a Solução de Consulta  n° 24, em 2 de junho de 2008, após a publicação do novo entendimento exarado pela Cosit, na  qual conclui "que quaisquer valores repassados ou devidos às agências de publicidade, a título  de  remuneração,  cuja  obrigação  recaia  originariamente  sobre  o  veículo  de  divulgação,  inclusive os denominados "desconto padrão de agência", não podem ser excluídos, por falta de  previsão  legal,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  pelo  veículo  de  divulgação"  e  determinou  a  reforma  integral  da  Solução  de  Consulta SRRF04/Disit n° 17, de 2007.  A Lei n° 4.680, de 1965, que trata do exercício da profissão de Publicitário e  de Agenciador de Propaganda assim dispõe, in verbis:  Art.  3.°  ­  A  Agência  de  Propaganda  é  pessoa  jurídica  e  especializada  na  arte  e  técnica  publicitárias,  que,  através  de  especialistas,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Divulgação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e  serviços,  difundir  idéias  ou  instituições  colocadas  a  serviço  desse mesmo público.  Art.  4  ­  São  Veículos  de  Divulgação,  para  os  efeitos  desta  lei,quaisquer meios de  comunicação visual  ou auditiva  capazes  de  transmitir mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecidos  pelas  entidades  e  órgãos  da  classe,  assim  considerados  as  associações  civis  locais  e  regionais  de  propaganda, bem como os sindicatos de publicitários.  (...)  Art.  11.  ­  A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de Propaganda,  bem  como  o  desconto  devido  às  Agências  de  Propaganda,  serão  fixados  pelos  Veículos  de  Divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela.  O Decreto n° 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, que aprovou o regulamento  para a execução da Lei nº 4680/65 assim dispôs:   Art.  10.  ­  Veículo  de  Divulgação,  para  os  efeitos  deste  Regulamento, é qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou  audiovisual  capaz  de  transmitir  mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecido  pelas  entidades  sindicais  ou  associações  civis  representativas  de  classe,  legalmente  registradas  Art. 11 ­ O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão  devida  aos  Agenciadores,  bem  como  o  desconto  atribuído  às  Agências de Propaganda.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903261/2008­32  Acórdão n.º 3102­01.314  S3­C1T2  Fl. 144          7 Art. 12­ Ao veículo de Divulgação não será permitido descontar  da  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda,  mesmo  parcialmente, os débitos não liquidados por Anunciantes, desde  que  a  propaganda  tenha  sido  formal  e  previamente  aceita  por  sua direção comercial.  [...]  Art.  14.  ­  O  preço  dos  serviços  prestados  pelo  Veículo  de  Divulgação será por  este  fixado em Tabela pública aplicável a  todos os  compradores,  em  igualdade de  condições,  incumbindo  ao Veículo respeitá­la e  fazer com que seja respeitada por seus  Representantes.  Art.  15  ­  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  a  Agência responsável pela propaganda.  As atividades publicitárias seguem uma norma padrão, editada pelo CENP –  Conselho Executivo das Normas­Padrão, que assim definem alguns conceitos que interessam a  este processo:  1.3  Agência  de  Publicidade  ou  Agência  de  Propaganda:  é  nos  termos  do  art.  6º  do  Dec.  nº  57.690/66,  empresa  criadora/produtora  de  conteúdos  impressos  e  audiovisuais  especializada  nos  métodos,  na  arte  e  na  técnica  publicitárias,  através  de  profissionais  a  seu  serviço  que  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Comunicação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes  com  o  objetivo  de  promover a venda de mercadorias, produtos, serviços e imagem,  difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações  ou instituições a que servem.  1.4 Veículo  de Comunicação  ou,  simplesmente,  Veículo:  é,  nos  termos  do  art.  10º  do  Dec.  nº  57.690/66,  qualquer  meio  de  divulgação visual, auditiva ou audiovisual.  1.6  Agenciador  de  Propaganda:  é  a  pessoa  física  registrada  e  remunerada pelo Veículo,  sujeita à  sua disciplina e hierarquia,  com  a  função  de  intermediar  a  venda  de  espaço/tempo  publicitário.  1.11  Desconto­Padrão  de  Agência1  ou  simplesmente  Desconto  Padrão:  é  a  remuneração  da  Agência  de  Publicidade  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado  pelas Normas­Padrão, calculado sobre o “Valor Negociado”.  1.12  Valor  Faturado:  é  a  remuneração  do  Veículo  de  Comunicação,  resultado  da  diferença  entre  o  “Valor  Negociado” e o “Desconto­Padrão”.  1.13 “Fee”: é o valor contratualmente pago pelo Anunciante à  Agência de Publicidade, nos termos estabelecidos pelas Normas­ Padrão,  independente  do  volume  de  veiculações,  por  serviços  prestados de forma contínua ou eventual.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   8 A  Norma­Padrão  da  Atividade  Publicitária  também  traz  em  seu  escopo  a  definição das relações entre agências de publicidade, anunciantes e veículos de comunicação,  que abaixo transcrevo no que interessa a lide1:  2.3  A  relação  entre  Anunciante  e  sua  Agência  tem  relevância  para  a  relação  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo.  Na  presença  dessa  relação,  o  Veículo  deve  comercializar  seu  espaço/tempo  ou serviços através da Agência, nos  termos do parágrafo único  do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo que fique vedado:  (a) ao Veículo oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou  preço diverso do oferecido através de Agência;  (b)  à  Agência,  omitir  ou  deixar  de  apresentar  ao  Cliente  proposta a este dirigida pelo Veículo.  2.3.1  É  livre  a  contratação  de  permuta  de  espaço,  tempo  ou  serviço publicitário entre Veículos e Anunciantes, diretamente ou  por  intermédio  da  Agência  de  Publicidade  responsável  pela  conta publicitária.  2.3.2 Quando a  contratação de que  trata o  item 2.3.1  envolver  serviços  de  Agência  de  Publicidade,  esta  fará  jus  à  remuneração,  observadas  as  disposições  estabelecidas  em  contrato.  2.4 O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com a  finalidade  de  amparar  a  aquisição de  espaço,  tempo ou  serviço,  diretamente  ou  por  intermédio  de  Agência  de  Publicidade.  2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto nos itens 2.4.1.1 a 2.4.1.3.  2.4.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos  pelo  Anunciante,  respondendo  perante  um  e  outro  pelo  repasse  do  “Valor Faturado” recebido ao Veículo.  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.1.3 Tendo em vista que o  fator  confiança é  fundamental no  relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência  reter  indevidamente  aqueles  valores  sem  o  devido  repasse  aos  Veículos  e/ou  Fornecedores,  terá  suspenso  ou  cancelado  seu  Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta                                                              1 Disponível no sítio http://www.cenp.com.br/PDF/Normas_padrao_port.pdf acessado em 27­09­2011.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903261/2008­32  Acórdão n.º 3102­01.314  S3­C1T2  Fl. 145          9 hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  2.5 O “Desconto­Padrão de Agência” de que trata o art. 11 da  Lei nº 4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66, bem como o art.  19  da Lei  12.232/10,  é  a  remuneração destinada à Agência  de  Publicidade  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes.  A  Norma­Padrão  atualmente  em  vigor  difere  da  Norma­Padrão  utilizada  quando do julgamento pela DRJ, mas em síntese podemos chegar as mesmas conclusões que  chegou a DRJ:  1)  O veículo de comunicação detém o espaço publicitário;  2)  A  agência  de  publicidade  é  responsável  pela  venda  do  trabalho  de  publicidade ao anunciante e também pela intermediação da divulgação do  trabalho no veículo de comunicação;  3)  O veículo de comunicação vende seu espaço publicitário diretamente, por  meio de agência de publicidade ou por meio de agenciador, pessoa física;  4)  A agência de publicidade faz jus a remuneração pelos serviços prestados  ao cliente, que recebe o nome de desconto­padrão;  5)  O  veículo  emite  a  fatura  em  nome  do  anunciante  pelo  valor  negociado  que é composto de valor faturado e desconto­padrão. O valor faturado é a  remuneração do veículo;  6)  A  fatura  é  entregue  pelo  veículo  à  agência,  a  quem  cabe  cobrar  do  anunciante o pagamento e repassar o valor faturado ao veículo;  7)  Poderá haver acordo entre os três para que:  a.  O  anunciante  pague  diretamente  ao  veículo  e  este  repasse  o  desconto­padrão à agência; ou  b.  O  anunciante  pague  ao  veículo  o  valor  faturado  e  a  agência  o  desconto­padrão.  Neste  processo,  ao  analisar  os  documentos  acostados  ao  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17  (anexo  I,  volumes  1  a  52,  que  a  recorrente  indica  como  fonte  da  documentação  para  todos  os  processos  de  compensação)  constata­se  que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura, ou, valor negociado. Não existe destaque de valores nas  notas fiscais. E o veículo de divulgação posteriormente pagou à agência o "desconto padrão"  mediante fatura emitida pela agência contra a recorrente.  Infere­se que o veículo é responsável pelo faturamento e paga a agência pelo  serviço  prestado,  também  podemos  chegar  a  esta  conclusão  a  partir  da  análise  das  normas  legais  e  da  Norma­Padrão  quando  elas  dispõem  que  o  desconto­padrão  será  tabelado,  logo  temos  a  presença  de  um  percentual  que  incide  sobre  o  valor  total  da  venda  do  espaço  publicitário. Foi o que ocorreu no presente caso, o veículo emitiu fatura pelo valor negociado  que foi paga pelo anunciante, a agência emitiu fatura pelo desconto­padrão que foi paga pelo  veículo. Tudo ocorreu conforme disposto nas normas legais e na Norma­Padrão da Atividade  Publicitária.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   10 Para  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pelo  regime  cumulativo, segue­se o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998:   Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   E  para  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  pela  não­cumulatividade  segue­se o disposto no art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.      Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  Conforme  art.  150  §  6o.  da  Constituição  Federal  qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução da base de  cálculo,  concessão de  crédito presumido,  anistia ou  remissão  só  poderá se concedido mediante lei específica.  Art. 150. § 6º Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo do disposto no art. 155, § 2.", XII, g.  Existe previsão para exclusão da base de cálculo quando a agência recebe o  valor negociado do anunciante e repassa o valor faturado para o veículo de divulgação, a teor  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903261/2008­32  Acórdão n.º 3102­01.314  S3­C1T2  Fl. 146          11 do disposto no art. 13 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, c/c o art. 53, parágrafo único,  da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985:  Art.  13.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  53  da  Lei  n°  7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica­se na determinação da  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Confins  das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.  Art 53 ­ Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, à alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:  [...]  II ­ por serviços de propaganda e publicidade.  Parágrafo único ­ No caso do inciso II deste artigo, excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária  pela  comprovação  da  efetiva  realização dos serviços.  Em 2010 foi publicada a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe  sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de  publicidade  prestados  por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências.  Dentre estas outra providências estipula a Lei nº 12.232/2010 no seu art. 19 :  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, constituem receita da agência de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar  e  contabilizar  tais  valores  como  receita  própria,  inclusive  quando o  repasse  do  desconto­ padrão  à  agência  de  publicidade  for  efetivado  por  meio  de  veículo de divulgação. (grifos meus)  Apesar da afronta ao disposto no art. 150 § 6o. da Constituição Federal a este  CARF não cabe se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei, conforme já enunciado por  Súmula deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Então devemos analisar a aplicação do art. 19 da Lei nº 12.232/2010 ao caso  em exame.   A  Lei  citada  dispõe  que  o  veículo  de  divulgação  não  pode  faturar  e  contabilizar os valores relativos ao desconto­padrão de agência como receita própria, e que tais  valores constituem receita da agência de publicidade.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   12 Conforme já explicado o veículo de comunicação faturou o valor negociado  diretamente  ao  anunciante  e  depois  repassou  o  valor  do  desconto­padrão  à  agência  de  publicidade, seguindo as orientações contidas na Norma­Padrão:  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  No caso em exame, conforme já esclarecido, o veículo de divulgação recebeu  o  total  do valor negociado,  emitindo uma  fatura  comercial  em nome do  anunciante e  após  a  agência de publicidade emitiu uma fatura comercial em nome do veículo de divulgação. São  duas relações negociais que se formam.   A Lei nº 12.232/2010 alterou a base de cálculo prevista para o PIS e COFINS  definindo que o desconto­padrão não é receita do veículo de divulgação, entretanto conforme  pode ser visto nas razões de veto do parágrafo único, a exclusão somente se aplica às relações  com a Administração Pública, não se aplicando às relações entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.   Senhor Presidente do Senado Federal,   Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do  art.  66  da  Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 197, de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração pública de serviços de publicidade prestados por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências”.   Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou­se pelo veto ao  dispositivo abaixo:   Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo das Normas­Padrão ­ CENP.”   Razão do veto   “O projeto de  lei disciplina a contratação de agências de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903261/2008­32  Acórdão n.º 3102­01.314  S3­C1T2  Fl. 147          13 publicitárias com  fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de  junho  de 1965.”   Essa,  Senhor Presidente,  a  razão  que me  levou  a  vetar  o  dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.   De todo o exposto, concluo que a Lei nº 12.232/2010, art. 19, não se aplica  ao  presente  processo  por  ser  específica  para  as  contratações  com  a  Administração  Pública,  conforme  explicado  nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  que  previa  a  extensão  para  as  relações entre os particulares.  Logo, como não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo do  PIS  e  Cofins  do  desconto­padrão  pago  as  agências  de  publicidade  pelo  veículo  de  comunicação, estes valores compõe a base de cálculo das contribuições citadas.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                              Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 19515.000642/2005-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O LANÇAMENTO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A declaração de ajuste entregue após o início do procedimento fiscal não produz efeitos sobre tais lançamentos, nos termos do Enunciado n° 33 da Súmula deste CARF IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. LEI 10.174/2001. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM COMPROVADA. Quando o contribuinte logra demonstrar, através de documentação hábil e idônea, a origem de determinado depósito, deve ele ser excluído da base de cálculo do lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. JUSTIFICATIVA. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, pode a autoridade julgadora indeferir pedido de perícia quando entender que a sua realização é desnecessária. A realização de perícia é procedimento excepcional, que somente se justifica em determinados casos. TAXA SELIC Em atenção à Súmula nº 04 deste CARF, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1101-003.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$ 3.412,75, no ano-calendário 2001. Assinado Digitalmente Joao Bellini Junior - Presidente Substituto Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 06/04/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOAO BELLINI JUNIOR (Presidente Substituto), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, LIVIA VILAS BOAS E SILVA.
Nome do relator: Relatorkjh
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O LANÇAMENTO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A declaração de ajuste entregue após o início do procedimento fiscal não produz efeitos sobre tais lançamentos, nos termos do Enunciado n° 33 da Súmula deste CARF IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. LEI 10.174/2001. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM COMPROVADA. Quando o contribuinte logra demonstrar, através de documentação hábil e idônea, a origem de determinado depósito, deve ele ser excluído da base de cálculo do lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. JUSTIFICATIVA. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, pode a autoridade julgadora indeferir pedido de perícia quando entender que a sua realização é desnecessária. A realização de perícia é procedimento excepcional, que somente se justifica em determinados casos. TAXA SELIC Em atenção à Súmula nº 04 deste CARF, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$ 3.412,75, no ano-calendário 2001. Assinado Digitalmente Joao Bellini Junior - Presidente Substituto Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 06/04/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOAO BELLINI JUNIOR (Presidente Substituto), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, LIVIA VILAS BOAS E SILVA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI   2 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. JUSTIFICATIVA.  Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, pode a autoridade julgadora  indeferir  pedido  de  perícia  quando  entender  que  a  sua  realização  é  desnecessária.  A  realização  de  perícia  é  procedimento  excepcional,  que  somente se justifica em determinados casos.  TAXA SELIC   Em atenção à Súmula nº 04 deste CARF, é aplicável a variação da taxa Selic  como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXAME  DA  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02.  Não compete  à autoridade  administrativa de qualquer  instância o  exame da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as  preliminares  argüidas,  indeferir  o  pedido  de  perícia  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$ 3.412,75, no  ano­calendário 2001.  Assinado Digitalmente   Joao Bellini Junior ­ Presidente Substituto  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 06/04/2015  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOAO  BELLINI  JUNIOR  (Presidente  Substituto),  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, LIVIA VILAS BOAS E SILVA.      Relatório  Em face do Contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração às  fls. 269/308, apurando­se o valor do crédito tributário no importe de R$909.210,20 (novecentos  e nove mil, duzentos e dez reais e vinte centavos), incluindo multa de ofício de 75% e juros de  mora, tendo em vista a instauração de Procedimento Fiscal visando verificar as obrigações do  Contribuinte em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo aos anos­calendário de  2000, 2001 e 2002, tendo sido programadas as operações Omissão de Rendimentos Recebidos  de Pessoas Físicas e Movimentação Financeira  Incompatível com Rendimentos Declarados –  PF.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 19515.000642/2005­50  Acórdão n.º 1101­003.298  S1­C1T1  Fl. 696          3 Da ação fiscal, restou a constatação da seguinte irregularidade:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL, que faz parte integrante deste Auto de  Infração.  Cientificado do lançamento fiscal e inconformado, o Contribuinte apresentou  a Impugnação de fls. 311/338, por meio do qual requereu o reconhecimento da improcedência  da ação fiscal, declarando­se a insubsistência da lavratura do auto de infração e da respectiva  imposição de penalidades, e ainda:  Requer ainda, a reforma do lançamento, para que:  1) Seja realizada a retificação do valor excluído (R$55.000,00),  relacionado  com  o  restante  do  valor  da  venda apartamento  52  do Ed. Tamara, movimentado em 19/05/2000, para que passe a  refletir  a  real  movimentação  ocorrida,  ou  seja,  R$63.405,00  (sessenta e três mil, quatrocentos e cinco reais).  2)  Sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  os  valores  comprovadamente  não  tributáveis,  dentre  os  quais,  exemplificativamente, estão os valores:  a)  decorrentes  das  movimentações  financeiras  realizadas  no  ano­base  de  2000,  uma  vez  que  a  LC  n°  105/2001,  e  a  Lei  10.174/2001, que deu nova redação ao §3°, do artigo 11 da Lei  n° 9.311/96 não podem retroagir para alcançar fatos geradores  anteriores à suas edições;  b)  relacionados  com  as  operações  de  venda  de  dólares  realizadas  no  período  de  janeiro  de  2000  a  setembro  de  2001,  bem como no período de agosto de 2001 à dezembro de 2002;  c) relacionados com a venda do automóvel Vectra, cujo sinal foi  depositado  em 25  (R$5.381,00)  e  26  (R$2.116,00)  de  setembro  de  2000,  e  o  restante  do  valor  da  venda  em  02  de  outubro  de  2000 (R$12.531,08), totalizando R$20.028,08;  d)  o  reembolso  de  despesas  médicas,  totalizando  o  valor  de  R$3.902,75, depositados em 31 de outubro de 2001, nos termos  do demonstrativo de reembolso emitido pela Sul América Aetna  Seguro S.A. (CNPJ/MF n° 01.685.053/0001­56), em 26/10/2001;  e)  relacionados com a  transferência de valores, pela esposa do  Impugnante,  realizada  em  02  de  julho  de  2002,  no  valor  de  R$2.000,00 (dois mil reais);  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI   4 Por fim, é a presente Impugnação, para requerer seja declarada  inaplicável  a  Taxa  Selic  na  condição  de  índice  indexador  de  juros  moratórios,  aplicando  às  eventuais  diferenças  a  serem  apuradas,  a  taxa  de  juros  de  1%  ao  mês,  nos  termos  do  parágrafo 1º do artigo 161 do CTN.  Por fim, é a presente Impugnação, para requerer seja declarada  inaplicável  a  Taxa  Selic  na  condição  de  índice  indexador  de  juros  moratórios,  aplicando  às  eventuais  diferenças  a  serem  apuradas,  a  taxa  de  juros  de  1%  ao  mês,  nos  termos  do  parágrafo 1º do artigo 161 do CTN.  O Contribuinte apresentou nova manifestação às fls. 436/440, esmiuçando os  equívocos  que  entende  ter  cometido  o  auditor  fiscal  que  lavrou  o  Auto  de  Infração,  e  requerendo  também  a  juntada  de  cópia  do  livro  caixa,  bem  como  o  parecer  do  Contador,  reiterando suas alegações já anteriormente expostas em sede de Impugnação, e postulando, ao  final, pela anulação do Auto de Infração lavrado, abrindo­se ainda a possibilidade de quitar o  débito em 60 parcelas mensais.  Posteriormente,  o  Contribuinte  se  manifestou  novamente  às  fls.  481,  requerendo  a  juntada  de  novos  documentos  (cópias  das  declarações  retificadoras  de  DIRPF  referentes  aos  exercícios de 2001, 2002  e 2003,  reiterando o pedido de  anulação do auto de  infração, bem como que  lhe  fosse dada  a oportunidade de  formalizar o  parcelamento de  seu  débito em 60 vezes, nos termos da lei.  Na análise das alegações apresentadas em sede de Impugnação, os integrantes  da  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  julgá­la  improcedente,  mantendo­se integralmente o crédito tributário exigido, sendo extraída a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  2000,  2001,  2002  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS. CPMF As normas que autorizam a utilização das  informações da CPMF pela fiscalização para fins de lançamento  tributário,  referindo­se à produção de provas  e aos poderes de  investigação,  aplicam­se  aos  procedimentos  atuais,  ainda  que  relativos a fatos anteriores à promulgação destas normas.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Consideram­se  rendimentos  tributáveis  os  depósitos  de  origem  não comprovada.  Lançamento Procedente  Após  ser  cientificado  da  referida  decisão  em  02.07.2009,  o  Contribuinte  apresentou manifestação às fls. 517/520, requerendo a apuração correta de seus débitos, com a  compensação dos valores que estariam sendo pagos pontualmente no parcelamento moratório  nº 19679.002424/2006­68, bem como com os valores correspondentes aos seus últimos direitos  de  restituição  do  Imposto  de Renda,  a  fim  de  exercer  o  direito  à  anistia  concedida  pela Lei  Federal nº 11.941/2009, tendo sido proferido o seguinte despacho (fls. 531):  Tendo  em  vista  o  despacho  da DICAT/EQCOB de  fls.  520,  em  face  da  alegação  do  contribuinte  de  fls.  506  de  que  parcelou  parte do valor do presente AI no processo 19679.002424/2006­ 68, informo:  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 19515.000642/2005­50  Acórdão n.º 1101­003.298  S1­C1T1  Fl. 697          5 1. O interessado fez o parcelamento com multa de mora, relativo  aos débitos por ele declarados em DIRPF retificadora entregue  em 11/10/2005, data posterior ao início da fiscalização.  2.  Os  referidos  débitos  foram  parcelados  no  processo  19679.002424/2006­68, que está ativo e não consta parcela em  atraso.  3.  O  presente  Auto  de  Infração  é  relativo  à  omissão  de  rendimentos.  4.  O  parcelamento  nos  termos  do  art.  12  da  Lei  10.522/2002  constitui confissão de dívida.  Uma  vez  que  não  há  providências  a  serem  adotadas  e  que  o  processo  está  Aguardando  Recurso  Voluntário,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  DICAT/EQCOB,  código  COMPROT  0116151.2,  para  prosseguimento  da  cobrança.  Desta  forma, o Contribuinte  interpôs  o Recurso Voluntário de  fls.  548/586,  pelo qual reiterou integralmente as alegações contidas em sua Impugnação, ressaltando ainda  que:  ­ Da Aceitação  das Declarações  de  IR Retificadoras  e  do  Parcelamento  do  Débito  Alega o Contribuinte que vem pagando pontualmente o parcelamento gerado  a partir dos débitos oriundos das declarações retificadoras, que integrariam o valor principal da  autuação deste processo fiscal;  ­ Do Reconhecimento do Fisco Quanto ao Valor Devido pelo Recorrente  Entende  o  Contribuinte  que,  ao  acolher  as  Declarações  Retificadoras  dos  anos­calendário de 2000, 2001 e 2002 e deferir o pedido de parcelamento, restaria presumido  que o Fisco teria reconhecido expressamente serem os valores devidos, em cada exercício, os  indicados nas respectivas Declarações Retificadoras, caso contrário, não deveria ter aprovado o  pagamento  parcelado.  Desta  forma,  restaria  insubsistente  o  Auto  de  Infração  e  a  respectiva  penalidade aplicada, mantendo­se como débito do Contribuinte exclusivamente as quantias que  vem sendo por ele pagas de forma parcelada;  ­ Da Não Dedução dos Valores Pagos pelo Recorrente   O Contribuinte defende que a decisão recorrida teria deixado de considerar o  abatimento ou a amortização dos valores pertinentes ao parcelamento mencionado, bem como  as quantias relativas as restituições dos últimos anos, ressaltando ainda que as quantias pagas  em função do parcelamento, correspondem diretamente aos valores principais, juros moratórios  e  multas,  razão  pela  qual  devem  ser  abatidos,  sob  pena  de  enriquecimentos  sem  causa  da  Fazenda Nacional;  ­ Da Inaplicabilidade do Artigo 147, §1°, do CTN ao Caso em Concreto  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI   6 Explica o Contribuinte que, tendo a Receita Federal aceitado as Declarações  do  IR Retificadoras,  bem como autorizado o parcelamento do débito,  com o  recebimento de  todas as parcelas mensais ao longo dos últimos três anos e meio, não poderia, agora, se valer da  disposição legal acima mencionada para enriquecer­se ilicitamente;  ­ Da Não Redução Proporcional da Multa de Ofício  O Contribuinte explicita que, mesmo que o parcelamento não tenha ocorrido  no prazo, ele teria sido autorizado antes do proferimento da decisão recorrida, sendo que a Lei  Federal nº 11.941/2009, asseguraria a anistia de 100% da multa de ofício e da multa moratória  e ainda redução parcial dos juros moratórios, o que implica dizer que, com o pagamento total  do  débito,  dever­se­á  eliminar  do  montante  total  apurado  os  valores  proporcionais  de  tais  encargos legais;  ­ Da Anistia Concedida pela Lei Federal nº 11.941/2009  O  Contribuinte  aduz  que,  para  que  tenha  condições  de  opção  de  uma  das  formas de pagamento de seu débito, a fim de obter os benefícios legais acima indicados, requer  seja  acolhido  o  presente  recurso,  apurando­se  o  valor  correto  de  seu  débito,  abatendo­se  os  valores  pagos  a  título  do  parcelamento  acima  indicados,  reduzindo­se  proporcionalmente  a  multa  de  mora  e  de  ofício,  os  juros  de  mora  e  as  quantias  referentes  ao  seu  direito  de  restituição,  ao  qual  devem  ser  acrescidas  as  parcelas  vincendas  do  parcelamento  em  curso,  permitindo­se, em seguida, que o Contribuinte exerça o direito que lhe assegura a Lei Federal  n° 11.941/2009;  ­ Do Cerceamento de Defesa  Alega  o  Contribuinte  ter  analisado  os  documentos  juntamente  com  seu  Contador e constataram a total incorreção do valor apontado no Auto de Infração lavrado pela  Senhora Auditora Fiscal, por não ter sido considerado as despesas anotadas no Livro Caixa, em  total  desrespeito  ao Regulamento do  Imposto de Renda, bem como por  ter  sido  considerado  como base de cálculo, lançamentos não tributáveis ou já tributados.  Sendo assim, entende que não poderia ter sido indeferido o pedido de perícia  contábil, com a qual comprovaria o Contribuinte a total correção das Declarações de Imposto  de Renda Retificadoras  e,  por  conseguinte,  a  incorreção  dos  valores  constantes  do Autor  de  Infração lavrado;  ­ Dos Vícios do Auto de Infração  O  Contribuinte  reitera  integralmente  os  vícios  alegados  em  sede  de  Impugnação, quais sejam:  não poderiam ser considerados os valores sujeitos à tributação, simplesmente  por  ter havido movimentação bancária, nos  termos da Súmula nº 182 do Tribunal Federal de  Recursos, que expressamente vedava o lançamento de imposto de renda apenas com base em  extratos bancários;   que a Lei Complementar nº 105/2001 somente poderia  ser aplicada a  fatos  geradores ocorridos após a sua edição;  que  teria  entregue  toda  a  documentação  solicitada  durante  todo  o  processo  fiscal,  e  que  a  Auditora  Fiscal  somente  teria  considerado  para  comprovação  alguns  valores,  alegando a suposta ausência de comprovantes;  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 19515.000642/2005­50  Acórdão n.º 1101­003.298  S1­C1T1  Fl. 698          7 que  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  índice  dos  juros  moratórios  atingiria  diretamente  as  disposições  contidas  no  art.  161,  §1°,  do C'TN,  bem  como  a multa  em  75%  sobre o tributo devido, ambos violariam o princípio constitucional do Não Confisco;  ­  Da  Impossibilidade  de  Realizar  Lançamento  do  Imposto  de  Renda,  Arbitrados Como Base Unicamente Extratos Bancários – Da Súmula nº 182 do TFR  O  Contribuinte  entende  que  não  seria  possível  considerar  que  depósitos  bancários,  por  si  só,  constituíssem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  uma  vez  que  não  caracterizariam obrigatoriamente disponibilidade econômica de renda e proventos de qualquer  natureza,  portanto,  em  desconformidade  com  a  Súmula  nº  182  do  TFR,  sendo  que  o  lançamento  constituído  unicamente  com  base  em  depósitos  financeiros  efetuados,  somente  poderia  ser admitido  se  ficasse  comprovada a  existência de nexo causal entre os depósitos  e  algum fato que representasse a omissão de rendimentos, o que não teria ocorrido no presente  caso;  ­ Da  Insubsistência  da Ação  Fiscal  Fundada Em Movimentação  Financeira  Ocorrida No Ano de 2.000.  Da  Afronta  aos  Princípios  da  Irretroatividade  das  Leis  e  Da  Segurança  Jurídica  O Contribuinte defende que somente em 10.01.2001 atribuiu­se à Secretaria  da Receita Federal a faculdade de utilizar­se ou requisitar informações bancárias para instaurar  procedimento administrativo referente à verificação da existência de crédito tributário relativo  a impostos e contribuições. Todas as situações jurídicas ocorridas no lapso temporal de 24 de  outubro  de  1996  (Lei  n.  9.311/96)  a  9  de  janeiro  de  2001  (Lei  n.  10.174/2001  e  Lei  Complementar n. 105/2001) encontrariam­se legalmente regidas pela Lei n. 9.311/96, em sua  redação original, que vedava expressamente a utilização de informações relativas à CPMF fora  de seu restrito âmbito, qual seja, o de apenas verificar a regularidade do recolhimento por parte  das instituições bancárias da CPMF de seus correntistas e investidores.  Portanto, entende o Contribuinte que o princípio da retroatividade é condição  necessária para a proteção ao princípio da Segurança Jurídica, que garante às pessoas o direito  de conhecerem as consequências jurídicas que derivam de suas condutas, previstas pela lei já  vigente;  ­  Dos  Valores  Excluídos  Pela  D.  Auditora­Fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  O Contribuinte pretendeu demonstrar através de planilhas e documentos, que  muitos  valores  movimentados  não  representavam  créditos,  mas  se  referiam  a  entradas  de  valores em duplicidade (retirada e depósito do mesmo valor); venda de automóvel já declarada;  regularização de CPMF; valores estornados da conta corrente; sinal e parcela referente à venda  de imóvel próprio; valores referentes à compra de automóvel não realizada (com o consequente  retorno  dos  valores  sacados  da  conta  corrente);  venda  de  moeda  estrangeira  com  recibo,  reembolso  de  cobertura  de  seguro  saúde;  dentre  outros  valores  que  não  representam  rendimentos tributáveis.  No entanto, para o Contribuinte, a d. Auditora Fiscal afirmou, sem apresentar  qualquer  motivação  ou  fundamentação,  que  os  demais  itens  destacados  pelo  por  ele  nas  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI   8 planilhas apresentadas em 18/10/2004 não teriam sido supostamente comprovados, razão pela  qual não os excluiu da nova planilha elaborada por ocasião da lavratura do Auto de Infração;  ­ Da Retificação do Valor Comprovado  O Contribuinte alega ainda que, conforme demonstração constante nos autos  do  processo  administrativo,  o  valor  correto  a  ser  excluído  é  de R$63.405,00  (sessenta  e  três  mil,  quatrocentos  e  cinco  reais),  razão  pela  qual  reitera  a  retificação  do  valor  excluído  (R$55.000,00), relacionado com o restante do valor da venda do apartamento 52 do Ed.  Tamara,  movimentado  em  19/05/2000,  para  que  passe  a  refletir  a  real  movimentação ocorrida;  ­ Dos Documentos Apresentados e Não Considerados Pela Fiscalização.  Da Ausência de Motivação  O  Contribuinte  aduz  que  a  simples  afirmação  de  que  a  documentação  apresentada  não  era  hábil,  não  seria  suficiente  para  caracterizar  a  necessária  motivação  da  decisão que incluiu valores comprovadamente não tributáveis na base de cálculo do imposto de  renda  exigido  no  presente  Auto  de  Infração,  impedindo  o  Contribuinte  de  qualquer  possibilidade de defesa, diante da ausência das motivações que levaram a concluir pela inépcia  da documentação;  ­ Da Efetiva Comprovação das Operacões de Venda de Dólares, Por Meio de  Documentação  Hábil  Similar  Àquela  que  Ensejou  a  Exclusão  de  R$8.775,00  da  Base  de  Cálculo do IRPF.  Dos Demais Valores Não Tributáveis Já Comprovados  O Contribuinte mais uma vez reitera que apresentou diversos comprovantes,  inclusive em relação à venda de dólares  realizadas em diversas ocasiões, sendo que todos os  recibos são similares àquele que ensejou a exclusão pela Auditora Fiscal.  Assim,  considerando  que  todos  os  recibos  eram  similares,  e  referiam­se  a  operações  similares  e  foram  emitidos  por  um  mesmo  estabelecimento  ao  Contribuinte,  não  haveria  razão a  justificar que  apenas um dos documentos  fosse  considerado hábil  e  todos os  demais, não.  Esclarece  ainda  o  Contribuinte  que  em  18.10.2014,  foram  apresentados  outros  comprovantes  relacionados  à  diferentes  operações  não  tributáveis,  nos  quais  também  foram rechaçados pela Auditora Fiscal;  No  entanto,  entende  o  Contribuinte  que  todas  as  operações  descritas  encontrariam­se devidamente documentadas e constituiriam operações não tributáveis, motivo  pelo qual deveriam ser prontamente excluídas da base de cálculo do imposto;  ­ Da Ilegalidade de Indexação dos Juros Moratórios pela Taxa Selic  O  Contribuinte  exalta  que  a  adoção  da  Taxa  Selic  na  seara  tributária,  desvirtuaria  a  natureza  de  juros  remuneratórios,  conferindo­lhe  natureza  eminentemente  sancionatória  e,  ao  invés  de  cumprir  uma  de  suas  funções  primordiais,  que  é  a  de manter  o  equilíbrio  econômico  da  relação  obrigacional,  com  a  sua  adoção,  restaria  flagrante  o  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 19515.000642/2005­50  Acórdão n.º 1101­003.298  S1­C1T1  Fl. 699          9 desequilíbrio que se produz com a adoção de taxas de remuneração de capital,  insuportáveis,  principalmente, para aquele que cumpriu a destempo a obrigação tributária.  Diante de todo o exposto, requer o Recorrente que:  a) sejam reconhecidos os efeitos das Declarações Retificadoras  de Imposto de Renda­Pessoa Física referentes aos exercícios de  2001,  2002  e  2003  (fls.  477/495)  e  declarado  válido  o  parcelamento  deferido  com  base  na  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF n. 02/2002 (docs. 01/57), tornando insubsistentes as  quantias acima dos débitos delas decorrentes constantes do Auto  de Infração e da respectiva penalidade;  b)  em  última  análise,  que  tais  valores  sejam  abatidos  do  valor  final  apurado  pelo  Fisco  Federal,  eliminando­se,  proporcionalmente, os encargos moratórios (juros e multa) e da  multa de ofício, nos termos da Lei Federal n. 11.491/2009;  c)  seja  declarado  ilegítimo o  lançamento do  Imposto  de Renda  arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários,  em face do enunciado pela Súmula n. 182/TRF;  d)  seja  declarada  a  irretroatividade  da  Lei  Complementar  n.  105/2001,  tornando  insubsistente  a  ação  fiscal  fundada  em  movimentação financeira ocorrida no ano de 2.000, declarando­ se nula a respectiva penalidade;  e)  seja  a  ação  fiscal  julgada  improcedente,  declarando­se  a  insubsistência ou decretada a anulação do Auto de Infração e da  respectiva imposição de penalidades;  f)  seja  deferida  a  produção  de  prova  pericial,  nos  termos  do  artigo 16, IV, e 18 do Decreto n. 70.235/72, para a comprovação  da  dedutibilidade  de  valores  de  seu  rendimento  bruto,  correspondente  a  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  (RIR/2000, artigo 75), não escrituradas no Livro Caixa à época  própria;  g) que  seja  declarada  inaplicável  a Taxa  Selic  na  condição  de  índice indexador de juros moratórios, aplicando­se às eventuais  diferenças  a  serem  apuradas  o  juro moratório  de  1%  (um  por  cento ao mês), fixado pelo artigo 161, § 1°, do CTN;  h) seja realizada a retificação do valor excluído (R$55.000,00),  relacionado com o resgate do valor da venda do apartamento 52  do  E.  Tamara, movimentado  em  19/05/2000,  para  que  passe  a  refletir a real movimentação ocorrida, ou seja, R$63.405,00.  i)  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  do  IRPF  os  valores  comprovadamente  não  tributáveis,  dentre  os  quais,  exemplificativamente, estão os valores:  1. decorrentes das movimentações financeiras realizadas no ano­ base  de  2000,  uma  vez  que  a  LC  n.  105/2001  e  a  Lei  n.  10.174/2001, que deu nova redação ao §3° do artigo 11 da Lei n.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI   10 9.311/96,  não  podem  retroagir  para  alcançar  fatos  geradores  anteriores a suas edições;  2.  relacionados  com  as  operações  de  venda  de  dólares  realizadas  no  período  de  janeiro  de  2000  a  setembro  de  2001,  bem como no período de agosto de 200 dezembro de 2002;  3. relacionados com a venda do automóvel Vectra, cujo sinal foi  depositado  em 25  (R$5.381,00)  e  26  (R$2.116,00)  de  setembro  de  2000  e  o  restante  do  valor  da  venda  em  02  de  outubro  de  2000 (R$12.531,08), totalizando R$20.028,08;  4.  o  reembolso  de  despesas  médicas,  totalizando  o  valor  de  R$3.902,75, depositados em 31 de outubro de 2001, nos termos  do demonstrativo de reembolso emitido pela Sul América Seguro  S.A.  (CNPJ/MF  n.  01.685.053/0001­56),  em  26/10/2001;  e  5.  relacionados  com  a  transferência  de  valores,  pela  esposa  do  Recorrente, realizada em 02/07/2002, no valor de R$ 2.000,00.  j) a anulação do Auto de Infração lavrado contra si e a apuração  correta  de  seu  débito,  com  a  devida  compensação  dos  valores  que vem sendo pagos pontualmente no parcelamento moratório  n°  19679.002424/2006­68,  bem  como  com  os  valores  correspondentes  aos  seus  últimos  direitos  de  restituição  do  Imposto de Renda, a fim de exercer o direito à anistia concedida  pela Lei Federal n° 11.941/2009.  Assim, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 02.07.2009, como atesta  o AR de fls. 516. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 27.07.2009 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF incidente  sobre depósitos bancários cuja origem deixou de ser comprovada pelo Recorrente.  Antes  de  entrar  no  mérito  da  discussão  trazida  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  é  preciso  analisar  o  pedido  formulado  pelo  Recorrente  às  fls.  506/519.  Neste  pedido, o Recorrente afirma ter retificado suas DIRPFs dos Exercícios 2001 a 2003, por meio  das  quais  declarou  débitos  que  “integrariam”  o  lançamento  aqui  em  exame.  Os  referidos  débitos foram objeto de parcelamento convencional e, posteriormente, com o advento da Lei nº  11.941/09, o Recorrente afirma que os teria quitado.  Neste ponto, é preciso esclarecer ao Recorrente que os valores pagos por ele  não podem ser deduzidos da exigência fiscal aqui em discussão.  Antes de mais nada, o lançamento que aqui se discute é relativo à omissão de  rendimentos fundada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, tratando­se de lançamento de ofício, o qual  poderá – se for o caso – ser quitado através de DARF com o código específico para tanto.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 19515.000642/2005­50  Acórdão n.º 1101­003.298  S1­C1T1  Fl. 700          11 O  Recorrente,  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  retificou  suas  Declarações de Ajuste relativas ao período objeto do lançamento aqui em exame, e informou  ter  recebido  rendimentos  que  deixaram  de  constar  de  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  anteriormente entregues (vale dizer, no momento oportuno). Ocorre que a declaração de ajuste  entregue após o  início do procedimento  fiscal não produz os efeitos pretendidos por ele, nos  termos do Enunciado n° 33 da Súmula deste CARF:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Ademais,  o  imposto  “apurado”  e  pago  pelo  Recorrente  após  a  entrega  das  declarações  retificadoras  não  pode  ser  aqui  aproveitado,  pois  trata­se  de  recolhimento  de  natureza diversa daquele que aqui se discute.  Assim é que sua pretensão nesse sentido não poderá acolhida.  Passando  então  à  análise  do  lançamento  propriamente  dito,  o  Recorrente  suscita algumas preliminares, que passam agora a ser analisadas:  Alega  o Recorrente  que  seria  vedado  o  lançamento  do  IRPF  com  base  em  extratos  bancários,  diante  do  disposto  na  Sumula  182  do  TFR.  Tal  pretensão  não  merece  acolhida,  tendo em vista que a referida súmula se refere à  tributação por depósitos bancários  com base na lei nº 8.021/90, e não com base na Lei nº 9.430/96, nos termos da jurisprudência  já consolidada deste Conselho:   IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ TRIBUTAÇÃO ­ A partir da  vigência  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos  os  depósitos  bancários  efetuados  em  contas  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  as  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logra  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  SIGILO  BANCÁRIO  ­  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgão  fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda,  não  constitui  quebra de  sigilo bancário. SÚMULA 182 DO TRF ­ A Súmula  182 do TRF não se aplica aos lançamentos feitos com base na  Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista ter ela vigência anterior à  edição dessa lei. Preliminares rejeitadas Recurso negado.  (Acórdão nº 10421053, de 19.10.2005)  Assim, não merece acolhida esta preliminar.  Outra preliminar suscitada pelo Recorrente diz respeito à impossibilidade de  aplicação  do  disposto  na  Lei  Complementar  105/2001  com  efeitos  retroativos,  quanto  a  movimentação bancária ocorrida no ano de 2000.  Aqui, a pretensão do Recorrente não merece acolhida, em face do exposto no  enunciado nº 35 da Súmula deste CARF, que assim dispõe:  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI   12 Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  A  despeito  do  enunciado  não  tratar  especificamente  da  Lei  Complementar  105, mas sim da Lei nº 10.174/01, o entendimento que deu ensejo à tal enunciado é justamente  este, o de que ambas as normas têm caráter meramente procedimental, podendo ser aplicadas  de forma retroativa. É o que demonstra o seguinte julgado:  DEPOSITOS  BANCÁRIOS.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  DESCONHECIDA.  Procedimento  fiscal  decorrente  de  ofício  de  Vara  Criminal  da  Justiça  Federal  à  pedido do Ministério Público. Preliminar afastada. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  DESCONHECIDA.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001  E  LEI  FEDERAL  10.174/2001.  Irretroatividade  afastada  em  razão  de  sua  natureza  procedimental. Art. 144 do CTN. Preliminar afastada. OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPOSITOS  BANCÁRIOS.  Presunção  legal  relativa  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  9.430  de  1.996.  Inversão  do  ônus  da  prova.  Não  logrando  o  sujeito  passivo  comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente  bancária  de  sua  titularidade,  deve  ser  mantido  o  lançamento.  Preliminares rejeitadas. Recurso negado.  (Acórdão nº 10249069, de 28.05.2008)  Quanto ao mérito, como se viu, o presente lançamento funda­se na presunção  de  omissão  de  rendimentos  fundada  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos bancários efetuados nas contas do Recorrente cuja origem deixou de ser comprovada.  Releva notar que a Lei nº 9.430/96 estabeleceu uma presunção de omissão de  rendimentos  que,  apesar  de  ser  relativa,  só  pode  ser  revista  contra  a  apresentação,  pelo  contribuinte, de documentação hábil  e  idônea que comprove a origem daqueles  rendimentos.  Por  isso  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  1997,  cabe  sempre  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  valores  transitados  por  sua  conta  bancária.  Nestes  casos,  o  ônus  da  prova  não  é mais  da  autoridade  fiscal  (no  sentido  de  comprovar  a  ocorrência  de  eventual  omissão)  e  sim  do  próprio  contribuinte  (de  que  não  houve  qualquer  omissão).  Sendo  esta  uma  determinação  legal,  não  cabe  ao  julgador  administrativo  avaliar  sobre  o  seu  acerto  ou  sua  tecnicidade,  mas  somente  aplicá­la.  Neste  sentido,  este  Conselho  editou  a  Súmula  nº  1,  segundo  a  qual:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.   No que diz  respeito  à  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  o Recorrente  reafirma  que  determinados  valores  que  foram  comprovados  por  ele  deixaram  de  ser  aproveitados pela autoridade fiscal e que por  isso devem agora ser excluídos do  lançamento.  São eles:  a) diferença de R$ 8.405,00 relativa a venda do apartamento situado no Ed.  Tamara: alega o Recorrente que a autoridade fiscal acolheu apenas o valor de R$ 55.000,00  como  origem  em  19.05.2000,  quando  deveria  ter  acolhido  o  valor  total  da  operação  (R$  63.405,00). Requer que esta diferença seja agora considerada.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 19515.000642/2005­50  Acórdão n.º 1101­003.298  S1­C1T1  Fl. 701          13 A decisão recorrida negou este pedido, sob o argumento de que o contrato de  compra e venda acostado aos autos indica apenas o pagamentos dos R$ 55.000,00 que foram  acolhidos, e não dos alegados R$ 63.405,00.   O  depósito  que  o  Recorrente  buscou  comprovar  aqui  foi  efetuado  no  dia  19.05.2000, no valor de R$ 63.405,00. A autoridade fiscal acatou a exclusão de R$ 55.000,00  da base de cálculo do lançamento, ao argumento de que se trataria de parte do recebimento pela  venda do referido apartamento.  De fato, o contrato de fls. 372/373, demonstra que o pagamento do referido  imóvel se daria da seguinte forma, sinal de R$ 10.000,00 (em 28.04.2000), posteriormente um  pagamento de R$ 44.000,00 (contra a entrega das certidões) e outros R$ 11.000,00 (quando da  entrega das chaves). O valor total da transação seria de R$ 65.000,00.  Aparentemente,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  os  pagamentos  de  R$  44.000,00  e  R$  11.000,00  teriam  sido  efetuados  em  19.05.2000,  e  por  isso  promoveu  a  exclusão deste montante da base de cálculo do lançamento.  Ocorre que –  como bem salientado pela decisão  recorrida,  não há qualquer  documento que vincule o depósito dos R$ 63.405,00 ao recebimento de parte do valor de venda  do  imóvel  em  referência.  O  Recorrente  deixou  de  trazer  aos  autos  outros  documentos  que  pudessem comprovar suas alegações, razão pela qual sua pretensão não merece acolhida.  b) venda do automóvel Vectra, cujo sinal foi depositado em 25 (R$ 5.381,00)  e 26  (R$ 2.116,00) de  setembro de 2000 e o  restante do valor da venda  em 02/10/2000  (R$  12.531,08), totalizando R$ 20.028,08. Aqui, não há absolutamente nenhuma prova da referida  venda, razão pela qual a pretensão do Recorrente não pode ser acolhida.  c) a venda de dólares adquiridos no período de janeiro de 2000 a setembro de  2001,  totalizando  R$  114.812,37,  valor  este  depositado  em  conta  em  06/07/2001  e  posteriormente sacado em 16/07/2001 e que justifica a aquisição do automóvel Passat no valor  de R$ 114.444,29 – este ponto será analisado em conjunto com o item f a seguir.  d)  o  reembolso  de despesas médicas,  totalizando  o  valor  de R$  3.902,75,  depositados  em  31/10/2001,  nos  termos  do  demonstrativo  de  reembolso  emitido  pela  Sul  América Aetna Seguro S.A. (CNPJ/MF n. 01.685.053/0001­56), em 26/10/2001. Quanto a este  pedido, a decisão recorrida o rejeitou, sob a seguinte alegação:  O  reembolso  foi  pago  em  26/10/2001  através  de  reembolso  da  Sul  América  de  cheque  do  Unibanco  no  valor  de  R$  3.412,75  (fls.  410).  O  depósito  de  R$  3.902,75  foi  efetuado  com  outro  cheque.  Entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  parcialmente  reformada  neste  ponto. Isto porque, ainda que o valor do reembolso e o cheque não sejam coincidentes, certo é  que  o  Recorrente  tem  justificativa  para  uma  origem  de  R$  3.412,75,  conforme  documento  emitido  pela  seguradora  de  saúde. Deve,  por  este motivo,  tal  valor  ser  excluído  da  base  de  cálculo do lançamento.   e)  a  transferência  de  valores,  pela  esposa  do  Recorrente,  realizada  em  02/07/2002,  no  valor  de  R$  2.000,00.  Aqui,  o  Recorrente  não  trouxe  os  comprovantes  das  alegadas transferências, razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI   14 f) a venda de dólares adquiridos no período de agosto de 2001 a dezembro de  2002, totalizando a quantia de R$ 41.737,13. Neste ponto, a autoridade fiscal acolheu parte dos  valores  recebidos  em  razão  da  venda  de  dólares  efetuada  pelo Recorrente. Alega  ele  que  se  foram acolhidos os comprovantes para excluir parte dos valores decorrentes de tais vendas, as  demais vendas também deveriam ter sido acolhidas como origem para os depósitos.  A decisão recorrida deixou de acolher o seu pedido, mantendo o argumento  de que não há a prova da referida venda.   Com  efeito,  o  Recorrente  deixa  de  apontar  quais  são  os  documentos  que  comprovam  as  referidas  vendas  e  os  respectivos  depósitos,  razão  pela  qual  tal  pedido  não  merece acolhida.  Vale  lembrar,  aqui,  que  o  lançamento  pode  ser  revisto  sempre  que  estiver  incorreto,  sendo que para  tanto basta ao  interessado que  junte documentos  e demonstre – de  forma  clara  e  objetiva  –  que  o  seu  direito  é  bom,  e  que  o  lançamento  não  merece  ser  prestigiado.  A  decisão  recorrida  examinou  um  a  um  destes  pedidos  do  Recorrente,  tendo  esclarecido o que motivou o não acolhimento das comprovações pretendidas por ele.   Por isso que, ciente do teor da decisão recorrida, caberia a ele ter trazido aos  autos  outras  provas  que  se  mostrassem  suficientes  para  que  fosse  reformada  a  decisão  recorrida. Sem a apresentação destas provas, não pode sua pretensão ser acolhida.  O  Recorrente  pugna  ainda  pela  realização  de  perícia,  a  fim  de  seja  comprovada a “dedutibilidade de valores de seu rendimento bruto, correspondente a despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  (RIR/2000, artigo 75), não escrituradas no Livro Caixa à época própria”.  Com  efeito,  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72  assim  dispõe  quanto  à  realizações de diligências/perícias:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   Já o art. 28 mencionado assim determina:  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Percebe­se  daí  que  a  realização  de  perícias  somente  é  deferida  quando  as  autoridades  julgadoras  entenderem  que  são  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia  e/ou  à  elucidação de algum ponto controvertido. Mas este não é o caso dos autos.  Há que se esclarecer ainda que a prova, em processos como o presente, é de  interesse do contribuinte autuado, já que é ele mesmo o maior interessado em demonstrar que  os valores constantes de um determinado lançamento não condizem com a realidade.   Ademais, a perícia pretendida não diz respeito ao lançamento efetuado, tendo  em vista que as deduções feitas em seu Livro Caixa não foram objeto de glosa através deste  lançamento,  sendo  certo  que  este  pedido  foge  ao  alcance  do  presente  Recurso  Voluntário.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 19515.000642/2005­50  Acórdão n.º 1101­003.298  S1­C1T1  Fl. 702          15 Correta, pois, a decisão recorrida que negou o pedido em tela com base no disposto no art. 147,  § 1º do CTN. Vale lembrar que pedidos de perícia devem obedecer os critérios estabelecidos  no Decreto n° 70.235/72 (apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico etc...), sob  pena de seu indeferimento.  Por  fim,  o Recorrente  se  insurge  ainda  contra  a  aplicação  da  taxa  Selic  ao  lançamento e ainda contra a multa de ofício a ele aplicada (de 75%).  Quanto  ao  pedido  de  exclusão  da  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  crédito  tributário em discussão, foi editada a Súmula nº 4 deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, segundo a qual: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”.  Outrossim, a alegação de que a multa de ofício aplicada ao lançamento teria  caráter confiscatório também esbarra em um enunciado da Súmula deste Conselho, este o de nº  2,  segundo  o  qual:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”.   Neste último caso, apesar do enunciado não tratar diretamente da questão da  multa, deve ele ser aplicado ao caso vertente, pois, sendo a multa de ofício uma determinação  legal – devidamente prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, não cabe ao julgador administrativo  avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá­la. O Recorrente pugna pela  redução da multa para um patamar de,  no máximo, 20%  ­ no  entanto,  não há previsão  legal  para que se opere tal redução na multa de ofício, não podendo sua pretensão ser acolhida.  Como  se  vê,  todas  estas  questões  suscitadas  pelo  Recorrente  esbarram,  de  fato, nos enunciados acima transcritos. Sendo assim, deve ser aplicado aqui o caput art. 72 do  Regimento Interno deste Conselho, que assim determina:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  argüidas,  INDEFERIR  o  pedido  de  realização  de  perícia  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$ 3.412,75, no  ano­calendário 2001.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                             Fl. 709DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI   16   Fl. 710DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

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5959736 #
Numero do processo: 15165.720921/2011-48
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.314
Decisão: Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.720921/2011­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.314  –  2ª Turma Especial  Data  14 de outubro de 2014  Assunto  Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins  Recorrente  BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    [Clique aqui para editar a Resolução]    Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/SPII  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente. Pela decisão recorrida, extraí­ se  que  o  indeferimento  se  deu  por  conta  da  impossibilidade  da  Administração  Pública  em  reconhecer ou não a inconstitucionalidade de lei, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 04/07/2006  RESTITUIÇÃO.ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Não  cabe  apreciação  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa,  sendo  correta  a  base  de  cálculo  constante  dos  documentos de importação, conforme legislação aplicável.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os  mesmos  argumentos que, em síntese, se referem (i) à existência de ilegalidade na cobrança fazendária  em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS/COFINS prevista no artigo 7º, da  Lei 10.865/2004, no exato momento em que alarga a base de cálculo da COFINS, (ii) ao não  cabimento de qualquer legislação infraconstitucional, independentemente da natureza da lei ou     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 51 65 .7 20 92 1/ 20 11 -4 8 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15165.720921/2011­48  Resolução nº  3802­000.314  S3­TE02  Fl. 112          2 entendimento fazendário, alargar a base de cálculo das contribuições aqui questionadas, pois a  base de cálculo do PIS/COFINS da importação será tão somente o valor aduaneiro, conforme  definido  na  Constituição  Federal  e  (iii)  à  juntada  de  leis,  tratados  e  julgamentos  do  Poder  Judiciário em favor a tese apresentada.  Mérito da Resolução  A  primeira  questão  que  deve  ser  posta  em  análise  é  a  possibilidade  de  afastamento da aplicação de lei pelos Órgãos de Julgamento Administrativos nas hipóteses em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarar  de  forma  inequívoca  e  definitiva  a  inconstitucionalidade de lei (artigo 77 da lei nº 9.430/1996 ­ artigo 1º do Decreto nº 2.346/1997  – artigo 59 do Decreto 7.574/2011).  E,  nesse  sentido,  o  Plenário  da  Corte  Suprema  declarou  inconstitucional  a  inclusão  de  ICMS,  bem  como  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  na  base  de  cálculo  dessas mesmas  contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra ora em comento  está contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei n. 10.865/2004.  Conforme se extrai do RE 559937, os Ministros do Supremo Tribunal Federal  destacaram que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, § 2º, inciso III, letra “a”  da Constituição Federal, nos termos definidos pela Emenda Constitucional 33/2001, que prevê  o valor aduaneiro como a base de cálculo para as contribuições sociais.  Portanto, sobre essa questão, não há mais o que se discutir, apenas reconhecer a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  acima  indicado,  já  que  a  simples  leitura  das  normas  contidas  no  artigo  7º  da  Lei  n.  10.865/04  já  permite  constatar  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições sociais sobre a importação de bens e serviços extrapolou o aspecto quantitativo  da  incidência delimitado na Constituição Federal, ao acrescer ao valor aduaneiro o valor dos  tributos incidentes, inclusive o das próprias contribuições.  No  que  concerne  ao  pedido  de  restituição,  bem  como  o  da  homologação  tributária,  algumas  informações  ainda  se  fazem  necessária  para  conclusão  do  julgamento. E,  nesse sentido, converto em diligência o julgamento para a Unidade de origem:  (i)  informar  qual  o  regime  de  tributação  adotado  pelo  sujeito  passivo à época (lucro real ou lucro presumido);  (ii)  considerando  exclusivamente  as  Dis,  objeto  dos  autos,  segregar as importações realizadas por conta e ordem, própria  ou por encomenda, bem como as importações acobertadas por  suspensão; e  (iii)  calcular  o  montante  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  valor  aduaneiro relativo às importações próprias ou por encomenda.    (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15165.720921/2011­48  Resolução nº  3802­000.314  S3­TE02  Fl. 113          3     Fl. 350DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 12267.000186/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF nº 89. Dada a natureza indenizatória do vale-transporte, não incide contribuição social previdenciária, nem contribuições destinadas a terceiros, sobre os valores pagos a esse título aos segurados empregados, mesmo que em pecúnia. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator que integra o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (Assinado digitalmente) CLEBERSON ALEX FRIESS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Manoel Coelho Arruda Júnior e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 421          1 420  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000186/2007­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.353  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Obrigação Principal ­ Vale­transporte pago em pecúnia  Recorrente  EXECUTIVE SERVICE SEG. E VIG. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  MATÉRIA  SUMULADA. SÚMULA CARF nº 89.  Dada  a  natureza  indenizatória  do  vale­transporte,  não  incide  contribuição  social  previdenciária,  nem  contribuições  destinadas  a  terceiros,  sobre  os  valores  pagos  a  esse  título  aos  segurados  empregados,  mesmo  que  em  pecúnia.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator que integra o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  CLEBERSON ALEX FRIESS ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex  Friess, Manoel Coelho Arruda Júnior e Theodoro Vicente Agostinho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 01 86 /2 00 7- 30 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 10ª Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJOI),  por  meio do Acórdão nº 12­18.184, cujo dispositivo tratou de considerar procedente o lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido. Transcrevo a ementa desse Acórdão (fls. 373/383):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA.  INCIDÊNCIA.  I  ­  Tratando­se  de  parcela  cuja  não­incidência  esteja  condicionada  ao  cumprimento  de  requisitos  previstos  na  legislação  previdenciária,  o  pagamento  em  desacordo  com  a  legislação de regência se sujeita à tributação.  II  ­  As  convenções  entre  particulares  que  façam  leis  entre  as  partes, não podem se opor à Fazenda Pública.  2.   Conforme  se  extrai  do  relatório  fiscal,  às  fls.  117/127,  o  processo  administrativo  é  composto  pelo  auto  de  infração  (AI)  nº  37.108.524­1  (obrigação  principal),  referente  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados,  patronais  e  às  contribuições destinadas a outras entidades (FPAS 515, Terceiros 0115).   2.1  A acusação fiscal aponta como fato gerador o pagamento de salário­utilidade  pelo  fornecimento  de  vale  transporte  em  dinheiro,  no  período  de  01/2004  a  03/2007,  nestes  termos:  (...)  4.1  A  empresa  efetuou  o  pagamento  das  remunerações  a  seus  empregados  de  acordo  com  a  folha  de  pagamento,  mas  não  incluiu  na  base  de  cálculo  da  previdência  social  os  valores  de  salário­utilidade  pelo  fornecimento  de  vale­transporte  pago  em  dinheiro. (....)  3.   Cientificado pessoalmente da autuação em 27/8/2007, às fls. 5, o contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 197/207).  4.   No  que  diz  respeito  ao  teor  da  impugnação,  peço  vênia  para  reproduzir  as  palavras do relator "a quo", pois bem sintetizam os argumentos deduzidos na petição (fls. 377):    Fl. 422DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12267.000186/2007­30  Acórdão n.º 2301­004.353  S2­C3T1  Fl. 422          3 DA IMPUGNAÇÃO   2.  A  interessada  manifestou­se  às  fls.  97/102,  trazendo  as  alegações a seguir, reproduzidas em síntese que:  2.1. O pagamento do vale­transporte em dinheiro, no específico  caso  da  impugnante,  encontra  amplo  respaldo  legal, mormente  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  fixadas  com  a  categoria,  razão pela qual  tais parcelas não se enquadram no conceito de  salário­utilidade;  2.2.  a  lei  é  clara  em dispor  que  tais  parcelas,  enquanto meros  ressarcimentos  de  despesas  com  o  transporte,  não  integram  o  salário, na concepção da legislação trabalhista. Isso porque, sua  natureza, longe de ser remuneratória, é indenizatória;  2.3.  enquanto  o  vale­transporte  constitui  um  gasto  para  o  trabalho,  devidamente  ressarcido,  o  salário  é  um  ganho  pelo  trabalho, uma contraprestação contratual;  2.4.  destarte,  a  lei  reconhece  que  o  vale­transporte,  enquanto  mero ressarcimento do gasto do trabalhador para se locomover  até o empregador, não possui natureza salarial;  2.5.  a  recorrente,  ao  efetuar  os  pagamentos  em  dinheiro,  não  desrespeitou  qualquer  dispositivo  legal.  Muito  pelo  contrário:  agiu  em  perfeita  harmonia  com  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho da categoria da Empresa,  conforme  se pode  ver pelo  texto das normas de 2004 a 2007, em anexo;  2.6.  nem  se  argumente  em  favor  da  vedação ao  pagamento  em  dinheiro,  contida  no  art.  5º  do  Decreto  nº  95.247/1987.  Tal  diploma não merece ser aplicado à Recorrente, tendo em vista o  acordo entre as categorias no sentido de permitir o pagamento  em dinheiro;  2.7. ademais, tendo o Decreto criado vedação nova, não contida  na  lei  nº  7.418/1985,  entende­se  que  foi  extrapolado  seu  poder  regulamentar, em detrimento das convenções coletivas;  2.8.  requer  a  nulidade  do  crédito  consubstanciado  na  presente  NFLD,  tendo  em  vista  a  inocorrência  de  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas,  uma  vez  que  o  pagamento  em dinheiro  dos  vales­transporte  encontra  respaldo  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  da  categoria,  não  compondo  tais  valores  o  conceito  de  salário­de­contribuição,  por ser medida de Direito e Justiça.  5.   Intimada em 19/6/2008, por via postal, da decisão do colegiado de primeira  instância, às fls. 385/393, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 17/7/2008, em  que  repete os mesmos argumentos  expendidos  em sua  impugnação e  requer  a  reforma do  Acórdão nº 12­18.184 (fls. 403/415).   6.   É o relatório.    Fl. 423DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  7.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele tomo conhecimento.       MÉRITO  8.  A  matéria  dos  autos  encontra­se  sumulada  neste  Colegiado.  Reproduzo  o  enunciado da Súmula 89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  9.  Firmou­se  a  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  a  natureza  indenizatória  do  vale­transporte  não  se  altera  pelo  só  fato  de  ser  pago  em  pecúnia  pelo  empregador,  concluindo,  desse  modo,  pela  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre tal verba.   10.  O caráter indenizatório dessa parcela, inclusive quando do seu pagamento em  dinheiro, é ainda corroborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme decidido no  Recurso  Extraordinário  (RE)  478.410/SP,  bem  como  pelo  enunciado  da  Súmula  60  da  Advocacia­Geral da União (AGU).  11.  Quanto  às  contribuições  apuradas  pela  fiscalização  e  devidas  a  terceiros,  assim  compreendidas  outras  entidades  e  fundos,  decorrente  do  lançamento  reflexo  em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  o  seu  destino  não  é  diferente,  pois  a  base  é  a  mesma  sobre  a  qual  incidem  as  contribuições  previdenciárias,  calculada  sobre  o  total  da  remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados.  12.  Importa registrar que o entendimento sumulado é de observância obrigatória  pelos  conselheiros,  a  teor  do  art.  72  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  13.   Desta  feita,  assiste  razão  à  recorrente,  de  modo  que  é  integralmente  improcedente o crédito tributário constituído por meio do AI nº 37.108.524­1.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12267.000186/2007­30  Acórdão n.º 2301­004.353  S2­C3T1  Fl. 423          5 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                                Fl. 425DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10166.723107/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Auto de Infração sob nª 37.295.037-0 Consolidado em 20/12/2010 DO VALE TRANSPORTE O vale transporte quando pago em dinheiro e previsto em Convenção Coletiva do Trabalho, não enseja salário contribuição. Isto porque, o artigo 5° II da Carta Magna reza que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei (Princípio da Legalidade). Mas esta mesma Constituição diz que faz parte do direito do trabalhador o reconhecimento das convenções coletivas do trabalho. No presente caso não foi comprovado a previsão de pagamento de vale transporte em pecúnia. DILAÇÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. Seguindo inteligência do Decreto 70.235 de 1972, em especial no artigo 16, IV, é impressindível que seja demonstrada as razões justificadas da produção de prova. No presente caso a Recorrente tão somente justificou-se para conseguir a dilação, que é empresa de atuação nacional e outras provas estariam, por certo, em outros estabelcimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado ) Por voto de qualidade: a) em não retificar a multa aplicada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em retificar a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento os valores referentes ao vale transporte, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro José Silva, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros,Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  retificar  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, a fim de excluir do lançamento os valores referentes ao vale transporte, nos termos do  voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Mauro José Silva.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro  José  Silva, Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,Damião  Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10166.723107/2010­71  Acórdão n.º 2301­002.969  S2­C3T1  Fl. 178          3  Relatório  Refere­se  a  auto  de  infração  de  obrigação  principal,  lavrado  contra  a  Recorrente,  consolidado  em  20/12/2010,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  SEGURADOS,  cujo  valor  deve  ser  retido  pela  empresa  e  repassado  à  Previdência  Social..  Foram considerados os pagamentos de remuneração habitualmente efetuados  a  segurado  empregado,  em  pecúnia,  a  título  de  vale  transporte  (levantamento  AT)  e  pagamentos a contribuintes individuais – Autônomos .  Autuada,  tempestivamente  apresentou  impugnação  com  as  seguintes  alegações:  i) entende que é indevida a autuação quanto ao vale transporte, porque a legislção  desta rubrica permite o pagamento em pecúnia; ii) que a Recorrente não contratou pessoa física  para  lhe prestar serviço  sem efetuar a  retenção da previdência, uma vez que, na condição de  empresa  pública  federal,  não  tem  razão  para  sonegar,  já  que  os  recursos  financeiros  para  a  liquidação de qualquer encargo lhe são repassados pelo próprio Tesouro Nacional, e, que deve  ter  acontecido  um  engano  e  informado  incorretamente  o  CPF  ou  CNPJ  do  recolhedor;  iii)  quanto  à  aquisição de produção  rural  o que de  fato  aconteceu  foi  que os valores  recolhidos,  decorrentes da aquisição da produção rural, tiveram as GPS, emitidas com incorreções, o que  impossibilitou a fiscalização de identificar os montantes recolhidos em sua totalidade. Utilizou­ se o código de recolhimento 2100 – Empresas em Geral, quando o correto teria sido o 2607 –  Aquisição Rural; iv) quanto aos valores devidos a outras entidades (SENAR), verificou­se que  muitas  GPS  foram  emitidas  englobando,  no  valor  recolhido  à  Previdência,  o  percentual  correspondente ao SENAR, o que, a toda evidência pode ser corrigida (inclusive de ofício); v)  ao final pede dilação de prazo para produzir provas e improcedência do Auuto de Infração.  A  DRJ  de  Brasília  julgou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade,  mantendo o crédito tributário.  Inconformada,  tempestivamente  aviou  o  presente  remédio  processual,  defendendo­se quanto ao pagamento do vale transporte em pecunia, alegando ainda que houve  cerceamento  de  defesa  em  razão  de  não  lhe  ser  permitido  apresentar  novos  documentos  posterior  à  impugnação,  já  que  nela  (impugnação)  em  diversos  momentos  demonstrou  a  impossibilidade de os apresentar naquela peça.  É a síntese do necessário.  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4  Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa   O Recurso aviado é tempestivo, e dele conheço, passando à analise.  DO VALE TRANSPORTE  Com  supedâneo  em  sentença  ainda  não  transitada  em  julgado  perante  o  Tribunal  Excelsior,  penso  que  o  vale  transporte  quando  pago  em  dinheiro  e  previsto  em  Convenção Coletiva do Trabalho, não enseja salário contribuição.  Isto porque, o artigo 5° II da Carta Magna reza que ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de  lei  (Princípio da Legalidade). Mas esta mesma  Constituição  diz  que  faz  parte  do  direito  do  trabalhador  o  reconhecimento  das  convenções  coletivas do trabalho.  Ora,  se  a  convenção  coletiva  de  trabalho  cria  o  direito  de  o  trabalhador  receber o vale transporte, ao mesmo tempo cria também o dever de o empregador de pagar o  vale transporte.  Por  sua  vez,  penso  que  o  pagamento  em  espécie  não  implica  em  não  pagamento  do  benefício  e  tão  pouco  em  transformação  a  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária, até porque estar­se­ia desconsiderando o valor social do dinheiro, e sobretudo o  ‘Espírito da Lei’.  Não olvidemos que o dinheiro, seja em prata ou notas, é usado na compra de  bens, serviços, divisas estrangeiras e, sobretudo, como força de trabalho.  Ora,  se  o  dinheiro  serve  para pagamento  da  força de  trabalho,  pergunta­se:  ‘como  um  benefício  social  conquistado  através  de  um  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho, que é o vale­transporte, em não sendo pago da forma exigida por um decreto (Decreto  95.247) descarateriza­o completamente, fazendo­o, inclusive virar fato gerador!’  É bem verdade que o artigo 5° do Decreto 95.247/87, vedou a substituição do  vale­transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra  forma de pagamento, que não  seja o vale­transporte. Mas a Lei 7.418­1985, que instituiu o vale­transporte, não faz menção  neste  sentido.  Ao  contrário,  ela  diz  ser  direito  do  trabalhador,  respeitando  o  acordo  ou  a  convenção coletiva de trabalho e que não possui natureza salarial.  Voltando aos remotos tempos de ‘cadeira universitária’ para lembrar que, na  hierarquia  das  normas,  os  decretos  são  atos  administrativos,  originários  do Poder Executivo,  estando  sempre  em  posição  inferior  à  lei,  ou  seja,  ele  apenas  aprova  o  regulamento  que  explica a lei, razão pela qual ele não dita as normas, mas tão pouco as regula, não modificando  o que a lei criou.  Neste sentir, se julgar que o Decreto 95.247 de 87 é o instituir de regras para  o pagamento do vale transporte, estaríamos admitindo a sua superioridade à Lei 7.418 de 85,  pois, dito pela lei em destaque, a regra geral é o pagamento do vale transporte.  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10166.723107/2010­71  Acórdão n.º 2301­002.969  S2­C3T1  Fl. 179          5  Só que no presente caso não foi localizada a previsão em convenção coletiva  de trabalho, razão pela qual penso que deve ser mantida a autuação nesta rubrica.  DILAÇÃO PROBATÓRIA  Diz  a Recorrente  que  na  impugnação  demonstrou  a  necessidade  de  dilação  para constituir todas as provas necessárias para sua defesa.  O recurso merece uma melhor análise neste quesito, pois a alegação recursiva  nos  remete  ao  possível  cerceamento  de  defesa  e  lesão  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  O Decreto 70.235 de 1972, que dirime o processo administrativo  fiscal não  deixa dúvida quanto a pssibilidade de produção de provas, senão vejamos:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ ..  II ­ ...  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9/12/93); (  Ora,  vê­se  que  a  Recorrente  não  justificou  devidamente  as  razões  da  pretendida dilação probanti, ou ao menos trouxe o caso fortuito que a impediu de produzir suas  provas, dentro do prazo legal, ou seja, na impugnação.  Nela,  impugnação,  pode­se  observar  ao  final  da  peça,  quando  adentra  no  pedido,  que  a  Recorrente  alega  que  deseja  produzir  provas,  com  todos  os meios  em  direito  admitido, mormente a dilação de prazo, face a insuficiência de tempo em razão da abrangência  nacional dela.  Todavia, tenho que a cristalinidade do inciso LV do artigo 5° da Constituição  Federal que prescreve o princípio da ampla defesa e do contraditório e permite ao contribuinte  provar  o  seu  direito  utilizando­se  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  permitido,  cabe  a  autoridade  fiscal  negar  o  pedido  de  dilação  de  prova  se  a  Recorrente  não  cumpriu  com  as  exigências  da  lei,  ou  seja,  justificar­se  da  razão  pela  qual  não  juntou  suas  provas  com  a  impugnação.  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6  A  mera  alegação  de  abrangência  nacional,  ou  seja,  vários  estabelcimentos  não é assaz para conduzir uma dilação probatória.   MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em sua defesa, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate  do  interesse  público é decisão extra petita, como são os casos da aplicação de multas não anatematizadas  pelos recorrentes, e que antes tinham o meu pronunciamento, independente de se objurgada em  peça recursiva ou não, mas que amadureço pela razão acima, haja vista não considerar a multa  matéria de ordem pública.  Evoluo meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  A multa, antes pensava este singelo  julgador, se  tratar de matéria de ordem  pública,  e  como  tal  não  estavam  sujeitas  à  preclusão,  podendo  ser  alegadas  e  julgadas  em  qualquer  momento  do  tramitar  processual,  influenciando  decisiva  e  imperativamente  na  formação da coisa julgada.   Mas, restava­me, para um julgar percuciente, a definição do que seja matéria  de ordem pública.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..    Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10166.723107/2010­71  Acórdão n.º 2301­002.969  S2­C3T1  Fl. 180          7  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”     A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando oSr. Ministro Cesar Asfor Rocha, por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros  Castro Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.    Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10166.723107/2010­71  Acórdão n.º 2301­002.969  S2­C3T1  Fl. 181          9  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, tenho que o mesmo deve ser conhecido, para no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, quanto ao pagamento de vale­transporte se pago em espécie  mas  previsto  em  convenção  coletiva  e  atende  ao  objeto  da  legislação,  mantendo  o  crédito  tributário a integralidade da decisão ‘a quo’ nas demais questões.  É como Voto.    (assinado digitlamente)  Wilson Antônio de Souza Correa   Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10              Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva,     Apresentamos nossas considerações sobre alguns aspectos que interessam ao  presente caso.    Aplicação retroativa de multa mais benéfica. Questão de ordem pública. Conhecimento  de ofício.    São frequentes os debates sobre os limites para o julgador conhecer de ofício  alguma matéria.  Há  aqueles  que  entendem  que,  como  a  administração  pública  deve  sempre  rever seus atos ilegais, qualquer matéria que o julgador tome conhecimento de ilegalidade pode  ser conhecida,  ainda que  a parte  interessada não  tenha  incluído  tal  discussão no  recurso. No  entanto,  tal visão atribui uma natureza estritamente revisional ao processo administrativo que  entendemos não existir. Se assim fosse, não haveria preclusão e todos os lançamentos deveriam  ser submetidos à revisão dos órgãos julgadores, o que não acontece. Se adotarmos a natureza  revisional  do  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  mas  não  submetermos  todos  os  lançamentos  à  revisão,  estaremos  promovendo  grave  quebra  de  isonomia  entre  os  contribuintes,  uma  vez  que  aqueles  que  não  apresentarem  seus  recursos  não  terão  os  respectivos lançamentos revisados de ofício, ainda que estes padeçam dos mesmos vícios dos  lançamentos que foram objeto de recursos.  De  nossa  parte  assumimos  uma  natureza  jurisdicional  limitada,  ou  semi­ jurisdicional,  ao  processo  administrativo  fiscal  (PAF).  Dizemos  semi­jurisdicional  pois  tal  jurisdição  diz  respeito  somente  aos  órgãos  julgadores  administrativos  com  as  limitações  e  preclusões  do  respectivo  procedimento,  reconhecendo  a  unicidade  de  jurisdição  do  Poder  Judiciário prevista na Carta Maior.  Há  jurisprudência  desse  Colegiado  que  aponta  que  competência  do  órgão  julgador  não  é  ampla  a  ponto  de  se  reconhecer  de  ofício  qualquer  ilegalidade. Vejamos  um  caso onde havia erro no aspecto temporal do fato gerador, mas que não foi considerada matéria  de ordem pública:    13639.000117/96­45  DECADÊNCIA  ­  PIS/FATURAMENTO–  O  direito  à  Fazenda  Nacional  constituir  os  créditos  relativos  para  a  Contribuição  para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de  cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional  (CTN), pois  inaplicável  na  espécie  o  artigo  45  da  Lei  nº  8212/91.  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10166.723107/2010­71  Acórdão n.º 2301­002.969  S2­C3T1  Fl. 182          11  SEMESTRALIDADE  –  LC  nº  7/70  –  Há  de  se  concluir  que  o  “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento  do  sexto  mês  anterior),  inerente  ao  fato  gerador  (de  natureza  eminentemente  temporal,  que  ocorre  mensalmente),  relativo  à  realização  de  negócios  jurídicos  (venda  de  mercadorias  e  prestação de serviços). Entretanto, não é possível reconhecer tal  critério de ofício, pois não se trata de matéria de ordem pública.  Recurso parcialmente provido    Assim considerado, a competência recursal do CARF é aquela prevista no art.  25 da Lei 11.941/2009­, ou seja, a princípio, as matérias passíveis de conhecimento são aquelas  constantes do Recurso Voluntário ou que fazem parte da parte exonerada do crédito tributário  que compôs o valor do limite de alçada do Recurso de Ofício.  No  entanto,  além  disso,  nossa  doutrina  e  jurisprudência  reconhece  que  as  questões de ordem pública devem igualmente ser conhecidas na competência recursal de órgão  julgadores.   A par disso, devemos compreender quais são as questões de ordem pública.  A  doutrina  parece  unânime  em  compreender  a  ordem  púbica  como  um  conceito  indeterminado  que,  portanto,  não  é  passível  de  conceituação.  Nesse  sentido  temos  Fábio  Ramazzini  Bechara  (BECHARA,  Fábio  Ramazzini.  Prisão  Cautelar.  São  Paulo:  Malheiros, 2005, p. 97):  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.    Sendo  conceito  indeterminado,  sua  compreensão  exige  maior  esforço  do  aplicador  da  lei,  conforme Maria Helena Diniz  (DINIZ, Maria Helena apud APRIGLIANO,  Ricardo de Carvalho. Ordem pública e processo – o tratamento das questões de ordem pública  no  direito  processual  civil.  São  Paulo, Atlas,  2011,  p.  32)  bem  realçou  ao  expressar  que  “a  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     12  delimitação conceitual de ordem pública'é um desafio à argúcia e à sagacidade dos juristas,  que , apesar disso, são unânimes no entendimento de que é reflexo da ordem jurídica vigente  em dado momento, determinada sociedade'.”  Além da dificuldade  de  conceituação,  outro  aspecto  que  devemos  levar  em  conta é que a ordem pública possui duas espécies: ordem pública de direito material e ordem  pública de direito processual.  As  características  típicas  que  se  costuma  conferir  às  questões  de  ordem  pública processual são: (i) a possibilidade de exame de ofício, (ii) a ausência de preclusão da  matéria e (iii) a possibilidade de seu exame em qualquer tempo ou grau de jurisdição  Por  outro  lado,  ao  contrário  das  questões  de  ordem  pública  de  direito  processual, que dizem respeito a fatores internos do processo e guardam relação com o correto  exercício da jurisdição ­ razão pela qual podem ser invocadas sem prévio requerimento da parte  interessada, a ordem pública do direito material diz respeito ao próprio ato ou negócio jurídico.  No Direito Processual, portanto, fica condicionada à provocação do interessado. No processo  administrativo fiscal essa rigidez é flexibilizada, mas, como dissemos, não podemos considerar  que  o  CARF  faz  estrito  controle  de  legalidade  e  pode  conhecer  de  ofício  qualquer  irregularidade presente no próprio direito material, ou seja, no próprio lançamento, pois assim  estaríamos ignorando todo o regime jurídico próprio desse procedimento semi­jurisdicional.  Diante  do  conceito  indeterminado  de  ordem  pública  e  da  natureza  semi­ jurisdicional do processo administrativo, assumimos que todas as questões processuais podem  ser conhecidas de ofício ­ por serem questões de ordem pública processual ­, ao passo que as  questões de ordem pública material são suscetíveis de serem confrontadas com a sedimentação  da  casuística  do Colegiado. Até  o momento,  identificamos  duas matérias  de  direito material  que  são  reconhecidas  na  jurisprudência  do  CARF  como  de  ordem  pública:  decadência  e  aplicação de multas. Vejamos alguns exemplos:  Decadência  Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2ª Turma  Acórdão nº 40202151 do Processo 110800061639342   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  PASEP  ­  DECADÊNCIA  E  SEMESTRALIDADE  ­  RECONHECIMENTO  DE OFÍCIO.  Acolhe­se  o  recurso  de  embargos  manejado  contra  a  aplicação  de ofício de  matéria  de ordem pública ­  decadência  ­,  que  deveria  ser  objeto  de  defesa  da  interessada,  e  não  o  foi,  ocorrendo  a  preclusão  consumativa;  assim  como  contra a observação do critério da semestralidade, que deve ser excluído da  ementa do aresto recorrido por especial. Embargos acolhidos.  Multas  13502.000775/2006­70  1402­000.246 Acórdão  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2008  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  PENALIDADE. APRECIAÇÃO DE OFICIO. As matérias de ordem pública  podem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10166.723107/2010­71  Acórdão n.º 2301­002.969  S2­C3T1  Fl. 183          13  que não tenha sido objeto do recurso voluntário. Isso se aplica à exigência  de  penalidades,  dentre  elas  a  multa  de  oficio  isolada  por  falta  de  recolhimento do  tributo por  estimativa,  que  foi  lançada em concomitância  com  a  multa  de  oficio  proporcional  sobre  o  tributo  devido  no  ano­ calendário.Embargos  conhecidos  e  rejeitados.Vistos,  relatados  e discutidos  os presentes autos.    Portanto, consideradas as premissas assentadas, assumimos o regime jurídico  de  multas  como matéria  de  ordem  pública  e  concluímos  que,  ainda  que  não  suscitada  pela  recorrente, a aplicação da multa mais benéfica pela retroatividade do art. 106, inciso II, alínea  "c" do CTN deve ser observada no julgamento do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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