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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8163938 #
Numero do processo: 13005.720002/2007-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Massa falida é sujeito passivo de obrigação tributária. A prática de atos de que decorra o fato gerador de tributos pela massa falida reclama que, contra ela, se constitua o crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 9101-004.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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MASSA FALIDA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Massa falida é sujeito passivo de obrigação tributária. A prática de atos de que decorra o fato gerador de tributos pela massa falida reclama que, contra ela, se constitua o crédito tributário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão 1803-002.024, de 11 de fevereiro de 2014, proferido pela 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, assim ementado e decidido: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 00 02 /2 00 7- 03 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.814 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.720002/2007-03 Acórdão recorrido 1803-002.024, de 11 de fevereiro de 2014 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 MASSA FALIDA. LEI 7.661/45. RETROATIVIDADE DE NORMA. SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. Ainda que se entenda que a massa falida é sujeito passivo da imputação tributária, o crédito não poderá ser habilitado no processo falimentar por impossibilidade legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O processo foi encaminhado eletronicamente à PGFN para ciência em 02/07/2014. A ciência presumida se deu em 01/08/2014 (art. 23, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 70.235/72, e art. 7º da Portaria MF no 527/10). O Recurso Especial foi interposto em 12/08/2014. Insurge-se a Fazenda Nacional contra o fato de a Turma a quo ter desconstituído o auto de infração lançado contra massa falida para exigência de multa de mora paga a menor incidente sobre recolhimento de IRPJ/2001 após o vencimento. Alega a Recorrente que tal posicionamento choca-se com a decisão proferida nos Acórdãos n° 9101-001.924, da 1ª Turma da CSRF, e nº 203-12261, Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, assim ementados: Acórdão paradigma 9101-001.924 Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Massa falida é sujeito passivo de obrigação tributária e a realização de operação ou a prática de atos de que decorram o fato gerador da obrigação tributária principal reclamam que, contra ela, se constitua o crédito tributário correspondente. MULTA DE MORA. A multa de mora deve ser aplicada nos recolhimentos em atraso de massa falida quando do adimplemento de credito tributário decorrente de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão paradigma 203-12.261 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.814 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.720002/2007-03 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Massa falida é sujeito passivo de obrigação tributária e a realização de operação ou a prática de atos de que decorram o fato gerador da obrigação tributária principal reclamam que, contra ela, se constitua o crédito tributário correspondente. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, inclusive na hipótese de auto de infração lavrado contra a massa falida para formalizar a exigência de crédito tributário decorrente de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar. JUROS DE MORA. Os juros moratórios correm contra a massa falida e a hipótese em que eles não são cabíveis, por indisponibilidade de ativo para o pagamento do principal, é estranha ao processo administrativo fiscal. Recurso negado. Em 21 de junho de 2016, o Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento ao recurso especial, consignando (fl. 71): Verifica-se que, nos paradigmas, entendeu-se que massa falida é sujeito passivo de obrigação tributária e a multa de mora deve ser aplicada nos recolhimentos em atraso. Além disso, declarou-se que os juros moratórios correm contra a massa falida e a hipótese em que eles não são cabíveis, por indisponibilidade de ativo para o pagamento do principal, é estranha ao processo administrativo fiscal. Por outro lado, no recorrido, o colegiado considerou que, ainda que se entenda que a massa falida é sujeito passivo da imputação tributária, o crédito não poderá ser habilitado no processo falimentar por impossibilidade legal. Assim, diante da necessária similitude fática, evidenciou-se a divergência jurisprudencial exigida para o prosseguimento do Recurso Especial. O contribuinte foi intimado por edital (fl. 75) e não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal De acordo com o § 9º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN), ou em momento anterior se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes de tal data, neste caso mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Na hipótese, o recurso especial é tempestivo. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.814 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.720002/2007-03 O recurso especial também atendeu aos requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Mérito A questão meritória objeto do presente processo é saber se é ou não válido o lançamento de tributos contra massa falida. No caso, a contribuinte teve a sua falência decretada em 07 de agosto de 1996 e foi cientificada do lançamento em 2006. Sustenta o sujeito passivo que, nos termos do art. 23, III, do Decreto-Lei 7.661/1945, vigente ao tempo dos fatos tributários em apreço, não há que se aplicar às massas falidas a cobrança de multa por infração decorrente de Lei Administrativa. O dispositivo tem a seguinte redação: Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos. Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência: I as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias; II as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa; III as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. Cita, também, os seguintes enunciados de Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula STF 192: Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. Súmula STF 565: A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. A DRJ julgou a impugnação improcedente por considerar que cabe à autoridade fiscal, por dever de ofício, efetuar o lançamento tributário (art. 142 do CTN), não havendo conflito entre tal norma e a da que rege os processos falimentares já que a exclusão da multa somente pode ocorrer em juízo, no processo falimentar, no momento em que o juiz analisa a habilitação de créditos contra a massa falida. Até porque, caso contrário, na hipótese de reversão do estado falimentar, o fisco jamais poderia vir a exigir o seu montante. O acórdão recorrido deu razão ao contribuinte, afirmando que “a decisão a quo não merece procedência em primeiro porque o crédito, embora possa ser constituído, não poderá ser habilitado no processo falimentar, tomando em conta a determinação da norma aplicada na época dos fatos;”. Conclui, assim, que o Decreto Lei 7.661/45, art.23, III, vedava a imputação de penalidade à massa falida e sua habilitação no processo falimentar. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.814 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.720002/2007-03 Compreendo que a decisão recorrida merece reparos, sendo de prevalecer a fundamentação constante do acórdão da DRJ. Com efeito, é necessário diferenciar os momentos de constituição do crédito tributário e de sua cobrança, sendo que o fato de o crédito eventualmente não poder ser cobrado nada diz sobre a validade do lançamento efetuado. As regras de habilitação de créditos dizem respeito ao processo de falência (judicial) e não influenciam o lançamento tributário (ato administrativo plenamente vinculado), tratando-se de trâmites independentes. Neste sentido, basta pensar que, não raro, a empresa pode se recuperar e sair do estado de falência, sem que se chegue à liquidação, ocasião em que a não constituição do crédito tributário em seu momento oportuno poderia levar a que o débito jamais pudesse ser exigido, em virtude do decurso do prazo decadencial, mesmo que não mais existente a circunstância impeditiva de sua cobrança. Neste sentido, são pertinentes as considerações feitas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do acórdão 9101-001.924, indicado como paradigma pela Recorrente, e que por sinal é referente ao mesmo sujeito passivo dos autos em debate: A questão que essas súmulas e o art. 23 acima referido se aplicam a créditos surgidos antes da decretação da falência, tanto é que se trata de créditos a serem habilitados na falência, portanto, pré-existentes a ela. Por outro lado, no curso da falência, i.e., em relação aos créditos tributários surgidos durante o processo de falência, após ter sido decretada, não se aplicam. Aplicar-se-ia neste caso o art. 124 do Decreto-Lei n° 7.661/1945 (que trata dos encargos ou dívidas da massa falida). Ademais, concordo, e trago como fundamento adicional, o trecho do voto vencedor no Acórdão 0312.261 (indicado como paradigma pela recorrente), como segue: A análise mais acurada dos preceptivos legais até aqui colacionados revela que, a rigor, não são eles de maior relevância para a hipótese dos autos, pois seus comandos regulam uma fase posterior à da constituição do crédito tributário, qual seja, a sua cobrança. A constituição do crédito tributário, cuja legitimidade se está a examinar na presente demanda, incluiu a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora com amparo nos artigos 44, I, e 61, § 3º, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c artigos 5° e 29 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, não havendo nenhuma disposição legal que exima tais gravames do contribuinte com falência decretada. Em conseqüência, não poderia a autoridade fiscal autuante furtar-se a aplica-los, ante o caráter obrigatório e vinculado de que se reveste o lançamento (art. 142, parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional CTN). Vale ressaltar, conforme o fez o voto condutor do acórdão 203.12-261, também indicado como paradigma pela Recorrente, que o mero fato de tratar-se de massa falida não implica a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo das relações jurídicas tributárias. De fato, a massa falida permanece submetida às normas tributárias como qualquer outra pessoa jurídica em relação às operações e aos atos praticados de que decorram fatos geradores de obrigação tributária, conforme expresso comando do art. 60 da Lei n° 9:430/1996: Art. 60. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.814 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.720002/2007-03 De se manter, assim, o lançamento efetuado. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19679.003750/2004-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Uma vez comprovadas as despesas de instrução em sede de recurso voluntário, em face do princípio da verdade material, a glosa referente a esta dedução deve ser afastada.
Numero da decisão: 2001-001.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Uma vez comprovadas as despesas de instrução em sede de recurso voluntário, em face do princípio da verdade material, a glosa referente a esta dedução deve ser afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 12/02/04, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2003, ano-calendário 2002, onde informa o valor do imposto a restituir após revisão, de R$ 1.971,73. O sujeito passivo havia consignado em sua Declaração de Ajuste Anual correspondente o saldo de imposto de renda a restituir de R$ 2.870,98. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação alegando ter sob sua dependência filho menor de 7 anos de idade, com quem efetuou as despesas com instrução. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 37 50 /2 00 4- 21 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.568 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.003750/2004-21 (i) documentos de identificação; (ii) declaração de ajuste anual exercício 2003, ano-calendário 2002; (iii) certidão de nascimento; (iv) comprovantes de rendimentos da fonte pagadora; Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II proferiu o acórdão nº 17-25.218 - 3ª Turma da DRJ/SPOII, julgando procedente em parte a impugnação, por entender em síntese: a) que poderá ser deduzida a quantia de R$ 1.272,00 por dependente, qualquer que seja o mês de início ou do término da relação de dependência durante o ano-calendário, de acordo com o disposto na Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, II, c, e Lei n° 10.451, de 2002, art. 2° e 15. b) por ter comprovado despesas escolares do dependente, no valor total de R$783,00 (referente ao mês de dezembro/2002, acrescido de matrícula 2003), reestabelece à interessada a diferença do saldo de Imposto de Renda a restituir de R$ 565,13. Inconformada com o v. acórdão nº 17-25.218 - 3ª Turma da DRJ/SPOII, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, solicitando reconsideração do julgamento, após juntada da declaração de frequência escolar integral no ano de 2002, tendo pago o total de R$4.404,00 conforme fez constar na Declaração de Imposto de Renda. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conforme ao que se depreende do acórdão a quo, a DRJ manteve parcialmente a glosa das despesas de instrução de dependente em virtude da insuficiência de documentação comprobatória. Ocorre que a Recorrente instruiu o seu recurso voluntário com a declaração de frequência e pagamento emitida pelo Colégio Imperatriz Leopoldina, na qual consta o pagamento de R$ 4.404,00 (quatro mil, quatrocentos e quatro reais) no ano de 2002, conforme ao que se verifica do documento de fls. 64. Desta forma, diante do princípio da verdade material, o documento juntado pela Recorrente em sede de recurso voluntário deve ser conhecido por esta Turma para fins de afastamento da glosa das despesas de instrução. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para o fim de ver reconhecida a despesa de instrução até o limite legal. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.568 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.003750/2004-21 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.723616/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA IRREVOGÁVEL DA IMPUGNAÇÃO. O pedido de parcelamento de créditos tributários constituídos por meio de lançamento impugnado pelo contribuinte tem como requisito necessário a desistência irrevogável da Impugnação. Tendo o contribuinte pedido o parcelamento de todos os créditos tributários constituídos no Auto de Infração, impõe-se o não conhecimento da impugnação, mesmo que parte do pedido de parcelamento não tenha sido deferida.
Numero da decisão: 1201-003.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Bárbara Melo Carneiro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA IRREVOGÁVEL DA IMPUGNAÇÃO. O pedido de parcelamento de créditos tributários constituídos por meio de lançamento impugnado pelo contribuinte tem como requisito necessário a desistência irrevogável da Impugnação. Tendo o contribuinte pedido o parcelamento de todos os créditos tributários constituídos no Auto de Infração, impõe-se o não conhecimento da impugnação, mesmo que parte do pedido de parcelamento não tenha sido deferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Bárbara Melo Carneiro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão nº 14-90.468, proferido pela 10ª Turma da DRJ/RPO que não conheceu da Impugnação apresentada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 36 16 /2 01 1- 76 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.552 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723616/2011-76 Transcrevo o relatório anexado ao r. acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. Trata-se de crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2008, constituído por meio de Autos de Infração no valor total de R$ 918.488,97, sendo R$ 662.576,78 de IRPJ e R$ 255.912,19 de CSLL (já inclusos juros e multa), decorrentes do cotejamento entre os dados declarados na DIPJ e nas DCTF pelo Contribuinte. Segundo o Termo de Verificação Fiscal: - Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo efetuou-se o Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infrações abaixo descritas: - Em 20/09/2011, o Sujeito Passivo foi regularmente intimado para comprovar o efetivo recolhimento dos valores referentes à Estimativa mensal utilizados na apuração do Imposto de renda (linha 18 da Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral) e na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.552 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723616/2011-76 Líquido (linha 74 da Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - com Atividade Rural). - Em 17/10/2011 o Sujeito Passivo respondeu à intimação alegando erro na DIPJ. Segundo ele, teria sido declarado despesa operacional como despesa não-operacional. Nessa resposta, o Contribuinte deixou de apresentar qualquer documento que pudesse comprovar o alegado, entretanto, antes disso, em 12/10/2011, já tinha apresentado declaração retificadora (ND 1798557) da DIPJ em análise, alterando os valores até então declarados e dificultando a ação fiscal. - Pelo fato da ação fiscal ter-se iniciado, considerou-se afastada a espontaneidade do Sujeito Passivo e essa retificadora, ND 1798557, foi considerada nula. Em 30/11/2011, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 124 e ss.) na qual alega, em síntese, que: - Foi intimada para comprovar o efetivo recolhimento dos valores de IRPJ e CSLL, ano calendário de 2008, em decorrência da constatação de divergência entre os valores informados na DIPJ e os declarados nas DCTFs e, percebendo o equívoco no lançamento das receitas operacionais, visando sanar o erro em comento, retificou a DIPJ, alterando as receitas operacionais em R$ 2.968.013,95, apresentando-a ao Fisco, para o devido cumprimento da Intimação. - Houve um erro meramente formal, tendo em vista que em decorrência de despesas de origem operacional - financiamentos de custeio agrícola, aquisição de implementos agrícolas, pagamento de leasing de aeronave agrícola, etc. - que foram suportadas pela Sociedade e recebidas, via ressarcimento, da sócia responsável pelas respectivas obrigações financeiras assumidas anteriormente, e foram equivocadamente declaradas como outras receitas não operacionais. - Trata-se de ressarcimento de despesas operacionais, e não podem ser consideradas não-operacionais, pois quando efetivada a despesa, a mesma fez parte do resultado da empresa, aumentando sua base de prejuízo, e no momento em lide (2008), quando foram ressarcidas pela Acionista SVB, foram da mesma forma tratadas. - A DIPJ retificadora foi considerada nula pelo agente fiscal em razão do entendimento de que haveria necessidade da comprovação que justificasse a retificação, lavrando o auto de infração ora guerreado, entretanto, a realidade dos fatos deveria ser sopesada para a constituição do crédito tributário em desfavor da Impugnante, mas não foi. - Houve apenas erro material no preenchimento da declaração e discorre sobre o princípio da verdade material, trazendo jurisprudência e doutrina. - Nos termos do artigo 276 do RIR/99, a escrituração mantida com observância das disposições legais e outros documentos idôneos fazem prova em favor do contribuinte e que os fatos e documentos apresentados na Impugnação devem necessariamente ser considerados para a desconstituição do crédito tributário. Acrescenta que, caso se entenda que é necessária a produção de outras provas ou esclarecimentos, deve ser determinado o retorno dos autos em diligência, oportunizando à Impugnante exercer o amplo contraditório e defesa, pois o lançamento de oficio foi realizado sem esgotar todos os meios possíveis de averiguação quanto ao alegado pela contribuinte. - No presente caso, restou demonstrado que não havia falta de recolhimento de tributo que conferisse legalidade ao lançamento tributário/auto de infração por tributo supostamente não recolhido e aduz que outras exigências comprobatórias estariam alheias à intimação enviada anteriormente a este processo administrativo, cabendo o ônus probatório não ao contribuinte, mas sim ao Fisco. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.552 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723616/2011-76 - Requer a desconsideração da Nulidade da DIPJ retificadora ND 1798557 e, por conseguinte a Nulidade Total ou Improcedência do Auto de Infração em questão e suas penalidades, exonerando a Autuada de qualquer responsabilidade, inclusive pecuniária. Em 19/11/2015, o Contribuinte apresentou petição (fls. 293 e ss.) em que expõe e requer: - Analisando o seu Relatório de Situação Fiscal (doc. 02), verificou a existência de uma pendência relativa ao processo em epígrafe, decorrente de auto de infração de IRPJ/CSLL. - Todavia, referida pendência não se justifica, haja vista a quitação à vista dos valores relativos a este processo, mediante inclusão do referido débito no parcelamento concedido pela Lei n° 12.996/2014, conforme recibo anexo (doc. 03), formalizada em 28/11/2014. - Na ocasião, a Contribuinte, pretendendo usufruir dos descontos máximos proporcionados pela referida Lei, procedeu ao pagamento a vista dos débitos que constam no referido processo, conforme DARF e respectivo comprovante de pagamento anexos (doc. 04). - Ocorre que, por ocasião do pedido de opção realizado em 28/11/2014, a Contribuinte foi orientada ao pagamento pelo código de receita n° 4750 (vide doc. 04), sendo que somente no momento da consolidação do parcelamento, ocorrida em 22/09/2015 (doc. 05), a Contribuinte tomou conhecimento de que para a opção de pagamento à vista o código de receita deveria ser a do próprio tributo envolvido. - Com isso, imediatamente protocolou um pedido de REDARF (doc. 06), a fim de poder alocar o pagamento realizado, no entanto, não se sabe o porquê, o seu pedido foi negado pelo sistema, que orientou a Contribuinte a dirigir-se a uma unidade da Receita Federal para tratamento manual do pretendido REDARF. - Desta forma, requer a Vossa Senhoria, que proceda ao REDARF pretendido pela Contribuinte, alocando o pagamento realizado a vista para quitação dos valores que constam como pendência no presente processo, excluindo-o, conseqüentemente, do seu Relatório de Situação Fiscal. Em 24/11/2015, o processo foi remetido à ARF de Tangará da Serra – MT para análise da petição apresentada pelo Contribuinte. Em 27/11/2015, a DRF Cuiabá emitiu o seguinte Despacho (fls. 331 e 332): Trata o presente processo de Auto de Infração de IRPJ/CSLL. O processo encontrava- se em fase de impugnação do lançamento na DRJ/Ribeirão Preto/MT. Foi devolvido para análise dos documentos apresentados às folhas 293 a 315. Observa-se que em 15/11/2015 o próprio sistema atualizou a situação do processo para Devedor, por tratar-se de desistência tácita (fls. 330), em decorrência da opção pela Lei 12.996/14. Conforme análise dos documentos apresentados, a empresa supracitada declara ter efetuado quitação à vista dos débitos relativos a este processo, em 01/12/2014, beneficiando-se dos descontos da Lei 12.996/2014. Ocorre que foi realizado um único pagamento no código 4750. Alega que tentou efetuar o Redarf para o código 2917 e o sistema não permitiu. Conforme DARF apresentado e em análise aos sistemas da SRF (fls. 327/328), observa-se que a empresa somou os valores principais do IRPJ e da CSLL, calculando o juros (30,46%) sobre este valor, sem acrescentar o juros sobre a multa (15,09%). Todavia, tendo solicitado a opção pelo parcelamento da Lei 12.996/14, recolhido as 5 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.552 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723616/2011-76 parcelas de antecipação, bem como efetuado o recolhimento da diferença encontrada em 25/09/2015, quando da consolidação do parcelamento (fls. 321 a 326), a empresa incluiu o valor da CSLL na consolidação deste parcelamento. Este valor foi desmembrado para o processo 18208- 084.829/2015-81, conforme fls. 329. Desta forma, o pagamento apresentado às fls. 305 deve ser retificado para as características do SIEF Processo (PA 07/07/1980, código 2917, referência: 10183.723616/2011-75), de modo que seja efetuada a sua alocação ao presente processo. Em 06/04/2016, a DRF Cuiabá assim decidiu (fls. 336 a 338): Assunto: Retificação de Darf alocado ao parcelamento da Lei Nº 12.996/2014 Ementa: Não é possível a retificação de Darf utilizado na amortização de parcelamento, com a finalidade de aproveitamento do crédito para abatimento de débito em cobrança não parcelado. Solicitação Indeferida RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação do Darf recolhido em 01/12/2014 no valor de R$ 595.547,96 (quinhentos e noventa e cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e seis reais) sob o código de receita 4750, atinente ao parcelamento da Lei Nº 12.996/2014. 2. Alega o requerente que, no intuito de usufruir dos benefícios propostos pela Lei em destaque, realizou o pagamento à vista dos débitos relativos ao processo nº 10183.723616/2011-76, que tinha como componentes um débito de CSLL-2973 no valor principal de R$ 127.186,62 e outro de IRPJ- 2917 no valor principal de R$ 329.296,15. 3. Ressaltou que foi orientado a realizar o pagamento em Darf sob o código 4750 e, ao tomar conhecimento do seu erro, não logrou êxito em realizar a retificação do Darf (Redarf), de forma que o débito permanece em cobrança, obstando a emissão de certidão de regularidade fiscal. 4. Assim, pede o sujeito passivo que seja retificado o Darf pago com erro e alocado o crédito aos tributos pendentes, consoante apontado no relatório fiscal. FUNDAMENTAÇÃO 5. Inicialmente, é de suma importância observar que o mecanismo de Redarf é um procedimento de exceção, devendo ser utilizado nos estritos casos de erro sanável de preenchimento, de forma a liquidar débitos com as mesmas características do Darf a ser alterado. 6. Fica claro, portanto, que não serve o Redarf para fins de aproveitamento de crédito, como pretende o contribuinte em seu pedido, já que um só Darf não é instrumento Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.552 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723616/2011-76 hábil a liquidar dois lançamentos de tributos diversos, e tampouco qualquer dos débitos elencados pelo contribuinte se assemelha ao Darf recolhido com suposto erro. Nesse sentido, a Instrução Normativa Nº 672/2006, que dispõe sobre o Redarf, estabelece o seguinte: "Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre: I - desdobramento de Darf ou Darf-Simples em dois ou mais documentos; [...] § 2o Serão também indeferidos os pedidos de retificação de Darf ou Darf-Simples nos quais, a juízo da autoridade competente, não esteja configurado erro formal do contribuinte ou que denotem utilização indevida do procedimento." 7. Por outro lado, é importante observar que o pagamento efetuado pelo contribuinte não se encontra disponível, já que está vinculado ao próprio parcelamento da Lei nº 12.996/2014 – Modalidade Demais Débitos com a RFB, tendo sido alocado integralmente, parte para amortização da antecipação e parte alocada às últimas parcelas, aplicando-se o desconto automático de liquidação de 12 (doze) ou mais parcelas antecipadamente, conforme previsto na Lei. 8. Note-se que, conforme o recibo de consolidação juntado pelo requerente a fls. 311, o valor da antecipação devida ao parcelamento ficou em R$ 181.662,91. Já o valor recolhido em cinco prestações, de agosto a dezembro de 2014, remontou ao valor de R$ 154.225,69. Dessa forma, tornou-se imprescindível a utilização de parte do valor arrecadado pelo Darf recolhido em 01/12/2014 para complementação da antecipação, condição indispensável ao deferimento da consolidação do parcelamento. 9. É válido asseverar que, não fosse a utilização desse pagamento para complementar a antecipação devida, não teria o requerente logrado êxito em consolidar o seu parcelamento. Nesse passo, eventual atendimento do pleito apresentado neste pedido importaria na necessidade de rescisão do parcelamento com o cancelamento de todos os benefícios e reduções obtidos por meio da adesão ao favor fiscal em análise. 10. Outrossim, a utilização do saldo remanescente do pagamento objeto do pedido de Redarf para alocação às últimas prestações do parcelamento possibilitou a obtenção Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.552 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723616/2011-76 de desconto vantajoso ao contribuinte, nos mesmos moldes do pagamento à vista do artigo 1º da Lei nº 11.941/09, conforme previsto nos parágrafos 1º a 3º do artigo 7º dessa Lei (vide tela abaixo). CONCLUSÃO 11. Considerando o exposto, indefiro o pedido de Redarf apresentado pelo sujeito passivo e determino o prosseguimento de cobrança do débito em aberto relativo ao processo Nº 10183.723616/2011-76. Proponho o encaminhamento à Equipe de Execução dos Parcelamentos Especiais para cientificação eletrônica ao contribuinte com intimação para pagamento ou parcelamento ordinário em 10 dias da ciência e posterior arquivamento dos autos pelo prazo legal de 5 (cinco) anos. Em 13/04/2016, o Contribuinte apresentou nova petição (fls. 340 e 341) em que expõe e requer: AGRO-SAM AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA., já qualificada nos autos em epígrafe, tomando conhecimento do r. despacho decisório nº. 0663/2016-DRF/CBA, proferido em 06 de abril de 2016, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria para expor e requerer o seguinte: A Contribuinte, através do referido despacho decisório, tomou ciência de que o seu pedido de REDARF foi indeferido, impedindo, com isso, que a totalidade do crédito tributário perseguido no presente Auto de Infração fosse incluído no parcelamento tratado pela Lei 12.996/2014. E, uma vez negado o seu pedido de REDARF, foi determinada a intimação da Contribuinte para que proceda ao pagamento ou ao parcelamento ordinário do crédito tributário remanescente, tudo no prazo de 10 dias. Todavia, cumpre esclarecer que o presente Auto de Infração, que visa à cobrança de CSLL e de IRPJ, foi impugnado tempestivamente, conforme certificado às fls. 270 e depois novamente às fls. 290 dos autos, sendo certo que com a adesão da Contribuinte ao parcelamento concedido pela Lei 12.996/2014, apenas a parcela referente à CSLL foi devidamente extinta, permanecendo em cobrança a parcela referente ao IRPJ. Veja, inclusive, que a parcela de CSLL foi desmembrada dos presentes autos para ser tratada no processo vinculado de nº. 18208-084.829/2015- 81, conforme extrato de fls. 319/320 destes autos. Desta forma, sobre esta parcela de IRPJ que não foi incluída no parcelamento não se operou a desistência tácita da impugnação administrativa (§ 4º, do art. 8º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014), devendo, assim, o processo ser remetido à DRJ Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.552 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723616/2011-76 para julgamento da impugnação no que tange a esta parcela ainda cobrança, conforme, inclusive, prevê o art. 8º, § 6º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, nos seguintes termos: “§ 6º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativos interpostos ou de ação judicial se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo”. Face ao exposto, e considerando serem distintos os valores de CSLL incluídos no parcelamento da Lei 12.996/2014 dos valores de IRPJ que ainda permanecem em cobrança no presente Auto de Infração, o que destaca a desistência parcial da impugnação administrativa, requer a Vossa Senhoria que determine a remessa dos presentes autos à DRJ competente para o julgamento da impugnação administrativa no que se refere à parte de IRPJ que ainda permanece em cobrança, com a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. Em 24/05/2016, a DRF Cuiabá emitiu Despacho reenviando o processo para a Delegacia de Julgamento, nos seguintes termos: 1. Trata-se de Auto de Infração de IRPJ e CSLL impugnado pelo sujeito passivo tempestivamente. Com o advento da Lei Nº 12.996/2014, o contribuinte efetuou um pagamento único sob o código 4750 para fins de liquidação à vista dos tributos deste processo com os descontos previstos na citada norma. 2. Como a tentativa de liquidação foi frustrada por erro não passível de correção, haja vista a impossibilidade de divisão de um pagamento em dois, o requerente incluiu o débito de CSLL na consolidação do parcelamento mencionado. 3. Relativamente ao débito de IRPJ, protocolou um pedido de Redarf do pagamento sob o código 4750, pretendendo a alteração para o código de receita IRPJ-2917, procedimento indeferido, consoante o Despacho Decisório Nº 0663/2016 de fls. 336 a 338. 4. Dessa forma, remanesceu a cobrança do débito de IRPJ-2917 componente deste processo, já que o mesmo não fora admitido no âmbito da Lei Nº 12.996/2014, tanto para parcelamento quanto para pagamento à vista. 5. Com base nesses fatos, solicita o sujeito passivo a remessa dos autos à Delegacia Regional de Julgamento para continuidade do litígio tributário instaurado pela impugnação tempestiva, tendo em consideração que não se configurou a desistência tácita prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 13/2014, no que se refere ao lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – 2917. Pelo exposto, proponho a suspensão da cobrança e o envio dos autos à DRF/CGE/MT para as providências de sua alçada. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.552 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723616/2011-76 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA IRREVOGÁVEL DA IMPUGNAÇÃO. O pedido de parcelamento de créditos tributários constituídos por meio de lançamento impugnado pelo contribuinte tem como requisito necessário a desistência irrevogável da Impugnação. Tendo o contribuinte pedido o parcelamento de todos os créditos tributários constituídos no Auto de Infração, impõe-se o não conhecimento da impugnação, mesmo que parte do pedido de parcelamento não tenha sido deferida. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que apregoa que o parcelamento não chegou a ser efetivado, e que a mera intenção de parcelar não é suficiente para que o parcelamento efetivamente ocorra. Acrescenta que o DARF preenchido de forma equivocada favorece a Recorrente, pois o código de 4750 (LEI Nº 12.996, DE 2014 - RFB - DEMAIS DÉBITOS - PARCELAMENTO) aposto no DARF atesta que não houve o pagamento do IRPJ, tanto que o valor recolhido fora utilizado para abatimento do valor total consolidado, no qual não foi incluído o valor do IRPJ lançado nestes autos. Afirma ainda que a r. DRJ deveria ter considerado em sua decisão a norma determinante do § 4º do art. 8º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 13/2014. Em outras palavras, a desistência tácita só se opera com o pagamento do tributo, o que não ocorreu no caso presente. Ao fim, reitera as razões de mérito aduzidas em sua Impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão de fundo cinge-se em saber se se consolidou ou não a desistência da Impugnação, através de pedido de parcelamento que não foi confirmado pela Receita Federal do Brasil. Com efeito, extrai-se dos presentes autos que o pedido de parcelamento foi indeferido em razão de a ora Recorrente não preencher os requisitos intrínsecos para o seu deferimento, qual seja, o pagamento das parcelas de antecipação. Vejamos o que dispõe o dispositivo que motivou o r. acórdão recorrido: Art. 8º Para pagamento à vista ou inclusão no parcelamento de débitos objeto de discussão administrativa ou judicial, na forma desta Portaria Conjunta, o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e ações judiciais. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.552 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723616/2011-76 § 1º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação. § 2º As desistências de ações judiciais devem ser efetuadas até o último dia útil do mês subsequente: I - à ciência da consolidação da respectiva modalidade de parcelamento; II - à conclusão da consolidação de que trata o art. 20; ou III - ao término do prazo para pagamento à vista. § 3º No caso de desistência de ações judiciais, o sujeito passivo poderá ser intimado, a qualquer tempo, a comprovar que protocolou tempestivamente o requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 do CPC, mediante apresentação de comprovante do protocolo da petição de desistência ou de certidão do Cartório que ateste a situação das respectivas ações. § 4º O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de débitos que se encontram com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativos implicará desistência tácita destes. § 5º Nos casos de pagamento à vista sem utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou recurso administrativos ou de ação judicial, o sujeito passivo deverá apresentar o comprovante de pagamento dos débitos junto à unidade da PGFN ou RFB de seu domicílio tributário, conforme o órgão responsável pela administração do débito. § 6º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativos interpostos ou de ação judicial se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo. § 7º O pagamento parcial de débitos não passíveis de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo implica desistência total. § 8º Havendo desistência parcial de ações judiciais, o sujeito passivo deverá apresentar, nas unidades da PGFN ou da RFB, conforme o órgão responsável pela administração do débito, o comprovante do protocolo da petição de desistência, no prazo previsto no § 2º, e discriminar com exatidão os períodos de apuração e os débitos objeto da desistência parcial. § 9º Caso exista depósito vinculado à ação judicial, o sujeito passivo deverá requerer a sua conversão em renda ou a sua transformação em pagamento definitivo, observado o disposto no art. 9º. § 10. Caso exista depósito vinculado à impugnação ou recurso administrativos, haverá automática transformação em pagamento definitivo, observado o disposto no art. 9º. § 11. O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de débitos informados na Declaração de Compensação de que trata o § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não homologada, implica desistência tácita da manifestação de inconformidade ou do recurso administrativo relativo ao crédito objeto da discussão. § 12. Na hipótese do § 11, havendo pagamento parcial ou inclusão parcial de débitos no parcelamento, o sujeito passivo deverá demonstrar junto à unidade da RFB de sua jurisdição a fração do crédito correspondente ao débito a ser incluído no parcelamento, observadas as regras previstas nos §§6º e 7º. Ora, verifica-se que a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 13/2014 prescreve inicialmente que a desistência irrevogável de impugnação é condição sine quo non para a adesão ao parcelamento. A par disso, o §4 do art. 8 impõe que “o pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de débitos que se encontram com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativos implicará desistência tácita destes”. Ocorre que, a meu ver, não houve sequer a inclusão do débito em discussão em parcelamento. Isto porque o art. 7, §§ 3 e 4 dispõem que o pagamento da parcela de antecipação é condição para que o requerimento de parcelamento produza seus efeitos, vejamos: Art. 7º Os requerimentos de adesão aos parcelamentos ou ao pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.552 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723616/2011-76 da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na forma do art. 19 deverão ser protocolados exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB, na Internet, até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 1º (primeiro) de dezembro de 2014, ressalvado o disposto no art. 22. § 1º Os débitos a serem pagos ou parcelados deverão ser indicados pelo sujeito passivo no momento da consolidação de que tratam os arts. 10 e 11. § 2º No caso de pessoa jurídica, o requerimento de adesão deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). § 3º Somente produzirão efeitos os requerimentos formulados com o correspondente pagamento: I - da integralidade da antecipação de que trata o art. 3º; ou II - da 1ª (primeira) parcela da antecipação, no caso dos sujeitos passivos de que trata o § 5º do art. 3º. § 4º Não produzirão efeitos os requerimentos que não se enquadrem nas condições regulamentadas nesta Portaria Conjunta. Assim, se é expresso que somente produzem efeitos os requerimentos acompanhados do pagamento da primeira parcela de antecipação, e no presente caso, resta claro dos autos que a Recorrente recolheu o DARF, sob o código indevido, que foi posteriormente utilizado para assegurar a entrada de parcela do débito referente a CSLL, não é possível afirmar que o requerimento tenha produzido efeitos em relação ao débito de IRPJ. Nesse diapasão, entendo que não houve a desistência tácita a que se referiu a r. DRJ, motivo pelo qual entendo viciada a premissa adotada pelo acórdão recorrido. Não há como se fazer uma mera interpretação literal na qual o simples pedido de parcelamento importa desistência do processo administrativo, uma vez que o aperfeiçoamento do parcelamento extraordinário pressupõe também o pagamento da parcela, além de todo o procedimento para consolidação dos débitos e verificação de cumprimento dos requisitos, de modo que ainda que haja o pedido de parcelamento, é possível que o contribuinte não tenha direito ao seu ingresso. Por fim, a título de argumentação, nota-se que diferentemente de um parcelamento ordinário, no qual o contribuinte confessa a dívida e efetua o pagamento das parcelas, nos parcelamentos extraordinários, há uma série de requisitos a serem cumpridos, de modo que a autoridade fiscal pode não concordar com o ingresso do contribuinte no parcelamento por descumprimento de algum requisito. Ademais, diante das muitas vantagens econômico-financeiras (ex.: redução de multa e juros) usualmente trazidas nos parcelamentos extraordinários, o contribuinte acaba fazendo uma análise do custo-benefício de prosseguir discutindo administrativa ou judicialmente sua controvérsia tributária em relação ao ingresso no parcelamento, de forma que a confissão da dívida não necessariamente significa que ele concorda com o débito, mas pode apenas refletir uma decisão financeira. Em outras palavras, ainda que o parcelamento extraordinário não tenha natureza jurídica de transação tributária, ele possui mais características econômicas de uma transação (que pressupõe a aceitação das autoridades fiscais por meio da consolidação dos débitos e verificação de cumprimento dos requisitos) do que de uma mera confissão de dívida. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.552 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723616/2011-76 Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao pedido preliminar, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido, devolvendo o processo para julgamento pela r. DRJ, que deverá se manifestar acerca do mérito do processo, sob o risco de supressão de instância. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Voto Vencedor Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator do voto vencedor. Acertou a decisão de primeira instância ao não conhecer da Impugnação. É certo que o contribuinte contestou o lançamento, no valor total de R$ 918.488,97 (R$ 662.576,78 de IRPJ e R$ 255.912,19 de CSLL - já inclusos juros e multa), mas optou posteriormente pela inclusão desses débitos no parcelamento previsto na Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, o que requer obrigatoriamente a desistência da Impugnação. Desta forma dispunha a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014: Art. 8º Para pagamento à vista ou inclusão no parcelamento de débitos objeto de discussão administrativa ou judicial, na forma desta Portaria Conjunta, o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e ações judiciais. Ou seja, a desistência da impugnação ou recurso é requisito para que o contribuinte possa incluir seus débitos no parcelamento e, mesmo que essa inclusão se frustre por qualquer motivo, a desistência é irrevogável. Assim, o deferimento do parcelamento não é condição para a desistência da Impugnação, é o contrário, a desistência da Impugnação é que uma das condições para o deferimento do parcelamento. Mesmo que o Contribuinte não tenha conseguido incluir no parcelamento o débito de IRPJ, sua intenção de parcelar todos os débitos do Auto de Infração mostrou-se inequívoca. O próprio Contribuinte confirma em petição à Unidade Administrativa Local (e- fls. 293/294), que tinha requerido o parcelamento tanto do débito de CSLL como do de IRPJ e, que como houve um erro no código do DARF recolhido que impediu o parcelamento do débito de IRPJ, requereu o REDARF que, entretanto, por questões operacionais, não pode ser realizado. Desta forma, não há dúvida de que o pedido de parcelamento se deu em relação à totalidade do débito lançado. Em respeito ao disposto no § 2º do art. 78 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que prescreve literalmente, que o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso, deve-se confirmar a decisão de primeira instância. Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.552 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723616/2011-76 § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.729892/2015-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.126
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 98 92 /2 01 5- 80 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.126 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729892/2015-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.126 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729892/2015-80 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.126 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729892/2015-80 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8185224 #
Numero do processo: 10830.723618/2017-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.569
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 36 18 /2 01 7- 89 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.569 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723618/2017-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.569 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723618/2017-89 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.569 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723618/2017-89 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.007686/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. COFINS. DILIGÊNCIA. Uma vez reconhecido pela unidade saldo de crédito líquido, certo e em suficiência para extinguir o débito, oriundo do PER nº 02968.56312.191005.1.1.019443, bem como manifestação no sentido de autorizar a homologação da compensação do débito de COFINS, não subsiste a controvérsia, devendo o recurso ser provido.
Numero da decisão: 3401-007.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.

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COFINS. DILIGÊNCIA. Uma vez reconhecido pela unidade saldo de crédito líquido, certo e em suficiência para extinguir o débito, oriundo do PER nº 02968.56312.191005.1.1.019443, bem como manifestação no sentido de autorizar a homologação da compensação do débito de COFINS, não subsiste a controvérsia, devendo o recurso ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Adoto o relatório aposto ao acórdão de resolução nº 3401-001.424, complementando-o ao final com o necessário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 76 86 /2 01 0- 74 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007686/2010-74 Trata-se de despacho decisório que considerou não declarada a Declaração de Compensação formulada em papel, situada à fl. 22, cujo crédito informado decorre do PER/DCOMP nº 02968.56312.191005.1.1.01.9443, transmitido em 19/10/2005, no valor histórico de R$ 4.139.071,54, com o objetivo compensar débito de COFINS, código 5856, referente ao período de apuração 10/2006, com vencimento em 14/11/2006. A contribuinte, intimada em 14/02/2011, apresentou, em 15/02/2011, manifestação de inconformidade, na qual argumentou, em síntese, que: (i) a DCOMP que origina o Processo Administrativo nº 10283.007686/201074, vincula-se ao PER nº 02968.56312.191005.1.1.01.9443, que aguarda julgamento, devendo o presente processo ser sobrestado até ulterior decisão definitiva sobre o crédito; (ii) ao invés de cancelar a referida DCOMP, em 09/11/2006 a contribuinte apresentou a PER/DCOMP retificadora nº 23571.44508.0911 06.1.7.010605, com a finalidade de reutilizar os valores indevidamente compensados. Essa retificadora "(...) deixou de ser admitida" (sic) pelos sistemas da Receita Federal; (iii) houve cerceamento ao direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal, ao proferir o despacho decisório ora combalido, dispôs que "(...) não cabe manifestação de inconformidade (...) nos termos do § 8º do art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 900/2003"; (iv) não possui condições de prosperar o entendimento de que a declaração de compensação teria sido protocolada após suposto decurso do prazo qüinqüenal, pois a Declaração de Compensação está pautada em crédito objeto do Pedido de Ressarcimento de IPI nº 02968.56312.191005.1.1.01.9443, transmitido em 19/10/2005; (v) a compensação em análise não se encontra entre as hipóteses de "indeferimento liminar" estatuídas pelo § 12 do art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Em 25/02/2011, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus (DRF/MNS) informou, mediante o Memorando nº 66/2011 DRF/MNS/Secat, situado às fls 197 a 201, ter a contribuinte impetrado o Mandado de Segurança nº 319290.2011.4.01.3200, com trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, no qual foi proferida a Decisão nº 20/2011, deferindo ordem liminar para que fosse admitida a manifestação de inconformidade interposta, com reconhecimento da suspensão de exigibilidade do crédito tributário em disputa, conforme parte dispositiva que abaixo se transcreve: "Ante o exposto, defiro a liminar para os seguintes fins: a. Deverá o Impetrado receber e atribuir seguimento à manifestação de inconformidade, interposta pela impetrante em 15.2.2011, remetendo os autos do processo administrativo 10283.007686/201074 à apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento; b. Enquanto tramitar a manifestação de inconformidade apresentada ficará suspensa a exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos do processo administrativo fiscal mencionado no item acima, conforme previsão legal mencionada na presente decisão; c. Fica autorizada a expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeito de negativa, apenas no que se refere ao débito cuja manifestação de inconformidade foi tempestivamente apresentada; d. Por fim, com as informações, deverá o i. impetrado anexar cópia integral do processo administrativo fiscal aqui discutido" (seleção e grifos nossos). Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007686/2010-74 Em 27/11/2012, a 03ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Belém (PA) proferiu o Acórdão DRJ nº 0125.697, situado às fls. 233 a 246, de relatoria da Auditora-Fiscal Lourdes Maria Carvalho Tavares, que entendeu, por unanimidade de votos, conhecer, em virtude da decisão judicial em apreço, e julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que indica de forma expressa seus fundamentos determinantes, fornecendo e disponibilizando ao sujeito passivo demonstrativo que lhe serve de baliza e o qual indica, de forma clara e didática, o quantum e o fundamento de cada uma das glosas perpetradas pela autoridade fiscal. Se com a manifestação de inconformidade o contribuinte apresenta alegações que visam refutar o ato administrativo controvertido, demonstrando a plena cognição de seu teor, inexiste qualquer cerceamento de defesa. MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Por determinação expressa do Poder Judiciário deve a Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciar a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que considerou “não declarada” a compensação indicada na PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi pessoalmente intimada em 30/09/2014, em conformidade com o termo de vista de processo situado à fl. 251 e, em 29/10/2014, em conformidade com o carimbo de protocolo aposto pela unidade local, interpôs recurso voluntário, situado às fls. 278 a 292, no qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade. Esta e. Turma decidiu converter o julgamento em diligência para que a unidade local adotasse as seguintes providências: (i) Verificar a existência ou não de créditos remanescentes advindos do PER nº 02968.56312.191005.1.1.019443, não restituídos nem utilizados em outras compensações pela contribuinte, e atestar, ainda, se tais créditos se apresentam em suficiência ou não para compensar com os débitos deste processo; (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” fundamentado da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; (iii) Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo” e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007686/2010-74 A unidade local informou que, conforme telas anexas, ainda resta em valor histórico o montante de R$4.103.246,01 aos 10/03/2009 (última DCOMP retificadora), valor suficiente para quitar o débito de COFINS solicitado em 01/12/2010. A Recorrente se manifestou apontando que: Portanto, dúvidas não há que a Suplicante possui saldo de crédito líquido, certo e suficiente, oriundo do PER nº 02968.56312.191005.1.1.019443 (conf. telas fls. 324/326), para autorizar a homologação da compensação do débito de COFINS referente ao período de apuração 10/2006, com vencimento em 14/11/2006, no valor de R$ 4.103.063,25, sendo ilegal vedar o seu direito incontestável à compensação sob a alegação de descumprimento de procedimentos meramente formais, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. 1. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. Via de regra, em casos semelhantes tenho me manifestado no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a unidade local profira julgamento acerca do direito creditório, sem que se verifique a supressão de instância. 3. No presente caso, entretanto, tendo em vista a manifestação da unidade local pela suficiência de créditos para homologação da compensação pleiteada, voto por desde logo votar pelo provimento integral do recurso, de maneira a acolher o resultado da informação prestada pela unidade de origem, uma vez que se opera, na espécie, a solução da controvérsia. 4. Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. 5. É como voto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007686/2010-74 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.003208/2006-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano calendário: 2001 e 2002 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ausência de nulidade do crédito tributário quando formalizado com base em extratos bancários fornecidos espontaneamente pelo contribuinte. Impossibilidade de sobrestamento em razão da ausência de quebra de sigilo bancário. Hipótese que não se coaduna com a discussão acerca da constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/2001. ATIVIDADE RURAL: OMISSÃO DE RENDIMENTOS E GLOSA SOBRE DESPESAS. À míngua de provas e elementos que ilidam a robusta fundamentação fático jurídica sobre a qual foi erigido lançamento, deve remanescer incólume a decisão recorrida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2202-001.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 169          1 168  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003208/2006­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.415  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2011  Matéria  Omissão de rendimentos  Recorrente  LEANDRO MUSSI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001 e 2002  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.   Ausência de nulidade do crédito tributário quando formalizado com base em  extratos bancários fornecidos espontaneamente pelo contribuinte.   Impossibilidade de sobrestamento em razão da ausência de quebra de sigilo  bancário.  Hipótese  que  não  se  coaduna  com  a  discussão  acerca  da  constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/2001.  ATIVIDADE RURAL: OMISSÃO DE RENDIMENTOS E GLOSA SOBRE  DESPESAS.   À míngua de provas e elementos que ilidam a robusta fundamentação fático­ jurídica  sobre  a  qual  foi  erigido  lançamento,  deve  remanescer  incólume  a  decisão recorrida.   Recurso voluntário negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)     Fl. 169DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO   2 Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros  Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10183.003208/2006­37  Acórdão n.º 2202­01.415  S2­C2T2  Fl. 170          3 Relatório  Por  traduzir  os  fatos  com  precisão  e  num  nível  de  detalhe  avançado,  adoto,  parcialmente, o relatório utilizado pela decisão recorrida, conforme trecho abaixo transcrito:  “Leandro Mussi, acima identificado, foi autuado a recolher o Imposto  de Renda Pessoa Física (IRPF) no valor total do crédito tributário de  R$ 1.143.763,52,  conforme Auto de  Infração e demonstrativos de  fls.  03­10.  O lançamento ocorreu em razão dos seguintes fatos:   1) omissão de  rendimentos da atividade  rural,  com base em depósito  sem  justificativa  em  valor  superior  ao  montante  escriturado  como  receita  no  valor  tributável  de  R$  367.915,88  relativo  ao  ano­ calendário  de  2001,  conforme  planilha  de  fls.  92,  intimações  e  depósitos de fls. 18­25 e demais documentos constantes dos autos;   2) glosa de despesas da atividade  rural,  sendo R$ 79.273,30 relativa  ao ano­calendário 2001; R$ 1.325.365,83  relativa ao ano­calendário  2002.   As autuações vêm minuciosamente descritas às  fls. 04­07 dos autos e  tem por fundamento legal: artigos 1° a 22 da Lei n° 8.023/90, arts. 9 0,  17 e 18 da Lei n° 9.250/95, art. 59 da Lei n° 9.430/96, art. 57 e 62 do  RIR/99, art. 1° da Lei n° 9.887/99 e art. 10 da Medida Provisória n°  22/2002  convertida  na  Lei  no  10.451/2002  (fls.  06­07).  Instruem  as  autuações os documentos de fls. 12 e seguintes.   Intimado  em  05/09/2006  (AR,  fls.  104),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  05/10/2006  (fls.  115­127)  descrevendo  sucintamente  os fatos e alegando mais o seguinte:  a) Da Imposição do Fisco e da Quebra de Sigilo Bancário ­ não foi lhe  dado  a  oportunidade  para  decidir  sobre  a  entrega  ou  não  dos  documentos  requeridos  pelo  fisco,  o  que  obrigou  a  entregá­los,  sob  pena de sofrer sanções em caso de descumprimento, e em decorrência  disso  houve  a  quebra  do  seu  sigilo  bancário,  ocorrendo  o  chamado  "vicio  de  consentimento".  Em  face  da  ocorrência  de  vicio  de  consentimento e diante da ocorrência da quebra de sigilo bancário, na  medida  em  que  a  Constituição  Federal  garante  sua  inviolabilidade,  requer a anulação do auto de infração;  b) Do Fato Gerador Correspondente ao Ano Calendário de 2001 ­ por  meio  do  termo  de  intimação  fiscal,  tomou  ciência  de  que  teria,  no  prazo  de  20  dias,  que  se  manifestar  sobre  a  forma  de  apuração  do  resultado referente aos anos calendários de 2001 e 2002, e no caso da  não manifestação, acerca da forma de apuração, esta se daria a base  de 20% da receita bruta. O fiscal relatou (fls. 90­91) que em face da  não manifestação sobre a forma de apuração do resultado da atividade  rural, esta se daria pelo critério de arbitramento, haja vista ser a mais  benéfica. Posteriormente, para comprovar o fato apresentou o cálculo  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO   4  comprovando que o resultado tributável pelo arbitramento é bem mais  benéfico, e resultou no valor de R$ 225.554,62, e o resultado tributável  pelo  critério  da  apuração  pelo  livro  caixa  atingiu  a  quantia  de  R$  476.289,84,  porém  ao  encaminhar  o  auto  de  infração,  o  fisco  equivocou­se,  considerando  a  opção  exercida  quando  da  entrega  de  ajuste anual no ano correspondente.  Todavia,  como  no  ano  calendário  de  2001  havia  optado  pelo  livro  caixa,  assim  procedeu  o  fisco,  desconsiderando  o  critério  por  arbitramento. Portanto deve ser procedida a re­ratificação do auto de  infração,  posto  que,  o  valor  tributável  deve  se  dar  considerando  o  critério  de  arbitramento,  em  face  de  ser  mais  benéfico  para  si,  e  consequentemente  o  valor  do  crédito  tributário  apurado  sofrerá  considerável diminuição;  c) Do Fato Gerador Correspondente ao Ano Calendário de 2002 ­ no  ano calendário de 2002  foi utilizado o critério por arbitramento, por  ser o mais benéfico;  d) Da Multa Aplicada ­ torna­se desnecessário impugnar a imposição  da multa,  haja  vista que, como obrigação acessória,  esta desaparece  mediante a impropriedade da pretensão principal, além de que, como  não há caracterização efetiva de qualquer ilícito, não há que se falar  em multa, conforme doutrina de Sacha Calmon. Não obstante  isso, a  multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório,  além  de  extrapolar  sua  função,  tendo  em  vista  que  não  visa  tão­somente  punir  um  descumprimento  obrigacional, mas  atinge  seu  patrimônio  em  valores  muito  superiores  ao  que  de  fato  corresponde  o  débito  tributário,  ocorrendo  assim  a  duplicidade  de  cobrança  do  tributo,  e  caracterizando  confisco,  posto  que  exige  novamente  o  valor  deste,  fundamentando­se  no  art.  150  da  Constituição  Federal,  conforme  doutrina e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal;  e) por fim, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  nos termos do art. 151 do CTN, julgando­se ao final a procedência do  pedido e a desconstituição do auto de infração.”  Em análise da impugnação apresentada (fls. 133 a 137), foi mantida integralmente  a autuação  fiscal. Para galgar  tal  conclusão,  a  ilustre Delegacia de  Julgamento de Campo Grande,  valeu­se dos seguintes argumentos:  a) Inconstitucionalidade da Quebra de sigilo bancário e da multa aplicada (caráter  confiscatório):  entenderam  os  ilustres  julgadores  pela  impossibilidade  de  discussão,  na  esfera  administrativa,  das  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  veiculadas  na  peça  defensiva,  valendo­se,  inclusive,  do  verbete  Sumular  nº  2,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  estabelece:  “O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária”;  b)  Quebra  de  sigilo:  justificou  a  legalidade  do  procedimento,  conforme  preconizado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, bem como através  do art. 8º, da Lei nº 8.021/1990. Além disso, registrou o fato de que, no caso em análise, os registros  bancários foram apresentados pelo próprio contribuinte, não havendo intervenção direta do Fisco na  busca dessas informações junto às instituições financeiras.  c) Omissão  de  Rendimentos:  reconheceu  vinculação  do  contribuinte  à  opção  de  apuração por  ele  realizada. Desse modo,  afastou  a possibilidade de  arbitramento do  lucro no  ano­ Fl. 172DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10183.003208/2006­37  Acórdão n.º 2202­01.415  S2­C2T2  Fl. 171          5 calendário de 2001, em vista da opção pela escrituração do Livro Caixa firmada pelo recorrente no  momento da entrega da declaração anual de ajuste.  O julgado possui a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  É  defeso  em  sede  administrativa  discutir  a  constitucionalidade  e  ou  legalidade  das  leis  em vigor.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Inexiste indevida quebra do sigilo  bancário,  mormente  quando  o  próprio  contribuinte  apresenta  a  documentação solicitada.  OMISSÃO DE RECEITA. ATIVIDADE RURAL. Sujeita­se ao imposto  a  omissão  de  rendimentos  de  atividade  rural  apurada  com  base  na  diferença  entre  os  valores  depositados  e  os  declarados  pelo  contribuinte.  A  tributação  da  atividade  rural  obedece  à  opção  manifestada  na  declaração de ajuste anual.  Lançamento Procedente”   Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte intentou recurso voluntário  (fls.  144  a  158)  reproduzindo  as  alegações  veiculadas  em  sede  de  impugnação  (itens  a, b,  c  e d,  acima delimitados).  Vieram­me os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.   Fl. 173DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO   6  Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo:  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A parte recorrente busca desconstituir crédito tributário consubstanciado em  auto de  infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF,  lavrado em razão de a  fiscalização ter verificado e apurado, de acordo com a opção exercida pelo contribuinte quando  da entrega da declaração de ajuste anual:  a) no ano­calendário de 2001 (Livro Caixa ­ fls. 94 a 96):   a.1) Omissão de Receitas: a receita considerada foi a constante na planilha  lançada a fl. 92, num montante de R$ 367.915,88, após dedução do adiantamento e da receita  declarada pelo recorrente em sua declaração de anual de ajuste;  a.2)  Glosa  de  despesa:  Na  declaração  de  ajuste,  o  recorrente  declarou  despesas de atividade rural no montante de R$ 730.756,55 (fl. 96) e no livro caixa apresentado  em  atendimento  ao  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  (fls.  12  e  13)  com  as  respectivas  documentações, o montante escriturado foi de R$ 651.483,25 (fl. 66), sendo a diferença objeto  de glosa pela autoridade fiscal;  b) no ano­calendário de 2002 (Arbitramento ­ fls. 98 a 101):   Foi utilizado o critério de arbitramento do lucro para apurar o resultado, de  acordo com a opção exercida pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Desse resultado  foi  deduzido  o  declarado  pelo  contribuinte,  cuja  diferença  foi  lançada  pela  Fiscalização  Tributária.  Passo a analisar o recurso, de maneira tópica.  I. DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO   O recorrente  tece  alongadas  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade da  ‘chamada’  quebra  de  sigilo  bancário  o  que,  segundo  ele,  foi  causa  determinante  para  verificação, apuração e constituição do crédito tributário ora em debate.  Assim,  tratando­se  de  questão  prejudicial  ao  mérito  do  recurso,  passo  a  analisá­la.  Os recursos voluntários direcionados a esta Turma de julgamento, bem como  aos  demais  órgãos  fracionários  deste  Conselho  de  Contribuintes,  vem,  reiteradamente,  recebendo  decisões  determinando  o  seu  sobrestamento,  até  o  julgamento  definitivo,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  sobre  a  constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  Contudo,  entendo  que  o  presente  recurso  não  se  adapta  aos  casos  de  sobrestamento tratados por esta Corte. Explico.  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10183.003208/2006­37  Acórdão n.º 2202­01.415  S2­C2T2  Fl. 172          7 A Receita Federal  procedeu  na  intimação  do  recorrente  (fls.  12  e  13)  para  apresentar  extrato  bancário  das  contas mantidas  junto  às  instituições  financeiras  e,  também,  dos livros caixas dos anos calendários de 2001 e 2002.   Agindo  no  estrito  cumprimento  do  seu  dever  funcional,  e  atendendo  as  formalidades  legais,  registrou  o  agente  fiscal,  no  Termo  de  Intimação,  que  o  seu  não  atendimento acarretaria a aplicação de pena de multa e demais sanções legais.  Diante  disso,  sem  contestar  a  intimação  a  época,  o  recorrente  forneceu  os  extratos  bancários  solicitados  no  Termo  de  Intimação.  Agora,  em  sede  de  recurso,  alega  o  recorrente que a entrega dos extratos bancários não ocorreu de modo espontâneo, mas sim em  decorrência  do  temor  de  concretização  das  represálias  punitivas,  ocorrendo  o  denominado  “vício de consentimento”.  Ora, o sigilo bancário é um direito disponível para as partes. Sendo assim, o  recorrente  poderia  se  negar  a  entregar  os  documentos  solicitados  e,  sendo  o  caso,  refutar  administrativa  ou  judicialmente  as  conseqüências  advindas  deste  ato.  A  não­obrigação  a  produzir prova contra si mesmo não pode ser entendida como impossibilidade.  Nesse sentido, o recorrente poderia, simplesmente, ter deixado de atender ao  Termo de Intimação ou, então, ter buscado a outorga do Poder Judiciário, de forma preventiva,  para evitar a investigação de suas contas bancárias. Fato que não ocorreu na espécie.   Vale  lembrar,  ainda,  que  o  tema  não  é  pacífico  na  jurisprudência  pátria,  sendo  tema  de  diversas  discussões  e  decisões  conflitantes.  Justamente  por  isso  é  que,  em  determinados  casos,  nós  viemos  determinando  o  sobrestamento  de  processos  até  a  uniformização do tema pelo Supremo Tribunal Federal.  Logo, não  se verifica no presente  caso qualquer vício de consentimento na  entrega  dos  extratos  bancários  pelo  próprio  contribuinte,  que  pudesse  eivar  de  nulidade  o  procedimento fiscal e afetar o crédito tributário constituído.  II. DA OMISSÃO DE RECEITAS   O  recorrente  pretende  buscar  através  do  presente  recurso  voluntário  a  aplicação do critério jurídico do arbitramento do lucro da atividade rural ao ano de 2001, nos  mesmos moldes vertidos pela peça acusatória para o ano calendário de 2002.   Não se vislumbra nas razões recursais, por outro lado, nenhuma insurgência  quanto  à  glosa  fiscal  relativa  ao  ano  de  2002.  Neste  particular,  para  delimitar  o  objeto  da  discussão, importante a transcrição do pedido do recurso voluntário (fl. 157), abaixo:  “a)  Que  seja  julgado  totalmente  procedente  o  recurso,  reformando a decisão prolatada pela 2a Turma de Julgamento,  anulando o Auto de Infração, vez que patente a quebra de sigilo  bancário sem autorização judicial e, caso os nobres julgadores  tenham outro entendimento, requer a re­ratificação do referido  Auto  de  Infração,  adotando­se  o  critério  de  arbitramento  para  apuração do resultado da atividade rural do ano­calendário de  2001.”  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO   8 Assim,  passo  a  análise  da  autuação  fiscal  especificamente  quanto  ao  ano­ calendário de 2001.  O recorrente afirma em suas razões recursais que foi intimado (fls. 89 a 92) a  indicar a forma de apuração do resultado encontrado nos anos­calendários de 2001 e 2002, e,  caso  não  fossem  prestadas  as  informações,  seria  aplicado  o  arbitramento  de  20%  sobre  a  receita bruta,  forma de apuração que  lhe seria mais benéfica no ano­calendário de 2001 (fls.  150 a 153).  Ao constituir  o  crédito  tributário o Fisco  considerou a opção exercida pelo  contribuinte quando da entrega da declaração de ajuste anual,  tanto para o ano calendário de  2001 (livro caixa), quanto para o ano de 2002 (arbitramento).  Incensurável o procedimento  realizado pela  fiscalização ao manter  a opção  manifestada  pelo  contribuinte.  Isto  porque  a  escolha  do  critério  jurídico  dentre  aqueles  previstos na legislação tributária para a apuração do credito tributário depende só da vontade  do contribuinte. Exercida a opção, ela deve ser respeitada pela autoridade fiscal, nos termos do  art. 5º, da Lei 8.023/90 (art. 71 do RIR/99).   Desse modo,  andou bem a decisão  recorrida  ao  justificar  a manutenção  da  opção  manifestada  pelo  recorrente  em  sua  declaração.  Por  trazer  argumentos  sólidos  e  precedentes desta Corte,  transcrevo  trecho da decisão vergastada,  que ora  incorporo  ao voto  como razões de decidir:  “A legislação do imposto é clara ao estabelecer a imutabilidade  da  opção  manifestada  na  declaração.  Assim,  por  exemplo,  o  Acórdão  106­13845,  rel.  Cons.  LUIZ  ANTONIO  DE  PAULA:  Não há como aceitar a retificação de declaração de rendimentos  de  pessoa  fisica,  visando  a  troca  de  formulário,  vez  que  tal  procedimento  caracteriza mudança  de  opção do  contribuinte  e  não erro contido na declaração.  No  mesmo  sentido  o  argumento  do  Acórdão  n°  102­44.388,  sessão de 18/08/2000, que se ajustam à hipótese aqui tratada: A  escolha  do  critério  jurídico  dentre  aqueles  previstos  na  legislação  tributária  para  apuração  do  crédito  tributário  depende só da vontade do contribuinte.”  Por outro  lado, vale dizer,  que os precedentes históricos desta Corte  (ex vi  Acórdão n° 104­12.741, de 07.11.95) já reconheceram que o arbitramento só se legitima diante  da  ausência  de  elementos  que  permitam  a  apuração  dos  resultados,  diferentemente  do  verificado no caso em liça.   Aqui, o recorrente apresentou à Fiscalização todos os elementos necessários  para a apuração do crédito tributário na sistemática de receita menos despesa. Desse modo, a  fiscalização teve à disposição toda a documentação relativa às receitas e despesas da atividade  rural, estando apta a proceder à glosa diante da ausência de suas efetivas comprovações.  Diante  disso,  considerar  aplicável  ao  ano­calendário  de  2001  o  critério  de  arbitramento do lucro mostra­se completamente inadmissível, pois, além de respeitar à opção  exercida  pelo  contribuinte,  a  Fiscalização  detinha  todos  os  elementos  capazes  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  sendo  desnecessário,  ou  até  sem  sentido  lógico,  realizar  a  apuração através da sistemática do arbitramento.  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10183.003208/2006­37  Acórdão n.º 2202­01.415  S2­C2T2  Fl. 173          9 Sendo assim, entendo que andou bem a fiscalização tributária em proceder na  autuação fiscal dos valores efetivamente omitidos pelo contribuinte, bem como na glosa fiscal  da diferença dos valores declarados pelo  recorrente e aqueles  efetivamente comprovados em  resposta ao Termo de Fiscalização.  Diante do exposto, voto para que sejam REJEITADA A PRELIMINAR de  nulidade e NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 177DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO

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8149494 #
Numero do processo: 10880.900954/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 15ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto (SP) que julgou IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de PER/DCOMP com crédito de Saldo Negativo de IRPJ do AC 2004, no valor de R$ 516.456,52 (quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Quando da análise do pedido, a autoridade fiscal constatou “divergência entre o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP e na DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito analisado, limitando, portanto, o direito creditório ao menor destes dois valores”. No termo de intimação para ciência do Despacho Decisório, solicitou-se a retificação da DIPJ correspondente ou apresentação de PER/DCOMP retificador que detalhasse corretamente o crédito utilizado para compor o saldo negativo do período, veja: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 95 4/ 20 10 -9 0 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.777 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900954/2010-90 O total do crédito demonstrado no PER/DCOMP é inferior ao somatório do crédito informado nas linhas correspondestes da DIPJ. Apuração: EXERCÍCIO 2004 Crédito PER/DCOMP: R$ 516.456,52 (Somatório das Informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, Imposto de Renda retido na Fonte, Pagamentos, Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, Estimativas parceladas e Estimativas compensadas com outros tributos) Crédito DIPJ: R$ 932.701,90 (Somatório dos valores da FICHA 12A, LINHAS 12 A 18) Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador detalhando corretamente o credito utilizado para compor o saldo negativo do período. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. Levando em consideração o menor valor entre o apontado em PER/DCOMP e o declarado em DIPJ, ou seja, R$ 516.456,02 (quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e dois centavos), a autoridade fiscal somente confirmou a quantia de R$362.787,09 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e nove centavos). Dessa forma, R$153.669,43 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos) [R$ 516.456,52 – R$ 362.787,09] não foram confirmados como crédito. Em sede de Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que a não homologação do PER/DCOMP teria sido motivada pela “não verificação por parte da autoridade fiscal dos dados declarados na DCTF do 4º trimestre de 2003” pelo contribuinte, que “demonstram o pagamento do IRPJ devido por estimativa mensal no mês de 12/2003 (R$416.245,38) por meio de compensação”, colacionando aos autos a DCTF do período e os PER/DCOMPs 1 . Acreditando ter comprovado a quitação do IRPJ devido por estimativa, o contribuinte passa a argumentar que “faz jus à totalidade do saldo negativo de IRPJ declarado no PER/DCOMP, no valor de R$ 516.456,52”, o que faz nos seguintes termos: A Fiscalização deixou de reconhecer a totalidade do IRRF retido no ano de 2003, nos valores de R$127.398,39 e R$141.986,24: E ntretanto, as parcelas do crédito que não foram confirmadas pela Fiscalização estão devidamente comprovadas na presente manifestação. O primeiro deles é comprovado por meio do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica' (doc.06) emitido pela Cervejarias Kaiser Brasil S/A. A soma dos impostos retidos pela fonte pagadora (Cervejarias Kaiser Brasil S.A.) totaliza R$127.398,39, ou seja, exatamente o mesmo valor apontado no PER/DCOMP pela Requerente. O segundo valor é comprovado pelo extrato fornecido pela outra fonte pagadora (Banco Santander Brasil S/A) que demonstra que os impostos retidos perfazem 1 PER/DCOMPs nº 07437.75509.291107.1.3.01-1173 e 27750.94678.300604.1.3.01-4325 Código de receita Informado Perdcomp Confirmado pela RFB CNPJ - Fonte pagadora IRRF 1708 127.398,39 ' 43.697,65 19.900.000/0001-76 IRRF 3426 141.986,24 72.017,55 61.472.676/0001-72 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.777 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900954/2010-90 o montante apontado na PER/DCOMP pela Requerente: R$141.986,24. Este comprovante foi solicitado à fonte pagadora e será oportunamente juntado aos autos pela Requerente, Assim, também por essa razão, deve ser reformado o despacho decisório para reconhecer a totalidade do crédito declarado o PER/DCOMP n.° 21178.97031.250405.1.3.02-0872, no valor histórico de R$516.456,52. Diante dos esclarecimentos prestados e da análise dos documentos juntados à presente manifestação, pode-se concluir, que: (i) o valor de R$416.245,38 (estimativa mensal de IRPJ de dezembro de 2003) não deve ser considerado pela fiscalização para o cálculo do saldo negativo do IRPJ, uma vez que este valor foi pago mediante compensação por meio dos PER/DCOMPs n.°s 07437.75509.291107.1.3.01:1173 è 27750.94678.30060.41301.43-25; e (ii) além do crédito no valor de R$362.787,09 já aceito pela Fiscalização, a ora Requerente também faz jus ao crédito de IRRF no valor de R$153.669,43, que somados são suficientes para a realização da compensação pleiteada. Dessa forma, deve ser reformado o despacho decisório para que seja totalmente homologada a compensação, afastando-se, por conseguinte, a exigência do débito declarado no PER/DCOMP n.° 21178.97031.250405.1.3.02-0872. Assim, requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade com o objetivo de reformar o Despacho Decisório, homologando “a compensação declarada no PER/DCOMP nº 21178.97031.250405.1.3.02-0872” e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cuja compensação deixou de homologar. Subsidiariamente, requereu a conversão do julgamento em diligência para “obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos”. Ao se debruçar sobre a questão, a DRJ/RPO entendeu por “considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade para NÃO RECONHECER (o) direito creditório em litígio e NÃO HOMOLOGAR as compensações correspondentes”, sob os seguintes fundamentos: Como relatado, a interessada apresentou DCOMP indicando crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. Para o referido período foram apresentadas DIPJ original (em 30/06/2004) e retificadora (em 11/02/2005, antes da transmissão da DCOMP em questão em 25/04/2005). [imagens colacionadas] Referido saldo, de acordo com a DIPJ retificadora decorre de Lucro Real após a compensação de prejuízo do próprio período de apuração, no montante de R$2.577.549,09, compensado com prejuízos de períodos anteriores de R$773.264,72, e resultou em imposto e adicional do qual foram deduzidas as parcelas relativas ao PAT, IRRF e estimativa, conforme pesquisas e resumo abaixo: [imagens colacionadas] Observe-se que, conforme se vê às fls. 03 dos autos, na DCOMP foram indicadas como componentes do crédito apenas retenções na fonte no total de R$ 516.456,52 [imagens colacionadas] Vê-se, assim, que não foram indicadas as estimativas. E, apesar de intimada, conforme abaixo transcrito, não há notícia de que, após a ciência da intimação Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.777 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900954/2010-90 em 02/09/2006 (fls. 9) e antes da emissão do Despacho Decisório em 22/01/2010 (fls. 11), tenha ocorrido retificação da DCOMP ou da DIPJ. [...] Em consequência, foram analisadas apenas as retenções na fonte e, do total de R$ 516.456,52, foram confirmadas retenções de R$ 362.787,09. A diferença de R$ 153.669,43 foi glosada pelos motivos apontados no demonstrativo de fl. 07, abaixo reproduzida (receita oferecida parcialmente à tributação e retenção na fonte parcialmente confirmada): [imagens colacionadas] Acerca da retenção sob código 1708 pelo CNPJ 19.900.000/0001-76, no valor de R$ 127.398,39, conforme pesquisa abaixo em DIRF, refere-se ao total dos rendimentos recebidos desta fonte no valor de R$ 8.493.223,00. [imagens colacionadas] Mas, na DIPJ, foi declarada na Linha 08 da Ficha 06A receita de prestação de serviço de apenas R$ 2.916.376,00. [imagens colacionadas] Assim, no Despacho Decisório foi admitida a utilização da retenção de R$43.697,65. Em sua manifestação de inconformidade a interessada reporta-se a comprovante de retenção, mas a ocorrência de retenção já havia sido confirmada no Despacho Decisório. Necessária seria então a comprovação do oferecimento à tributação da totalidade dos rendimentos auferidos que ensejaram a retenção utilizada na formação do crédito pretendido. Quanto à retenção sob código 3426 pela fonte pagadora 61.472.676/000172, no montante de R$ 141.986,24, não foi confirmada a efetividade de tal retenção nos sistemas informatizados e, na impugnação, não traz a interessada prova documental de sua ocorrência, limitando-se a alegar que teria solicitado o comprovante junto à instituição bancária, bem como o juntaria oportunamente aos autos. Neste ponto, cumpre registrar que, para que seja promovida a compensação de IRPJ devido (por estimativa ou no ajuste final) com aquele retido na fonte, faz- se necessário que estejam comprovadas duas condições: (i) que as receitas sobre as quais incidiu a referida retenção na fonte tenham integrado a base de cálculo para a determinação do resultado apurado e, concomitantemente (ii) que a interessada tenha o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF das retenções ocorridas. [...] Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Porém, a contribuinte tem o dever de exigir o Comprovante de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). [...] Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.777 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900954/2010-90 Assim, à míngua de documentação comprobatória do oferecimento à tributação da totalidade das receitas que sofreram retenção sob código 1708, bem como da efetividade da retenção sob código 3426, questionadas no Despacho Decisório, não há como admitir, na formação do saldo negativo, o valor das retenções em litígio. Ainda, em sua manifestação, alega a Interessada que o valor de R$ 416.245,38 informado em DIPJ na formação do saldo negativo, refere-se à estimativa de dezembro de 2003 quitada mediante compensação, conforme indicado em DCTF que apresenta como doc 4 (fls. 66) abaixo reproduzido: [imagens colacionadas] Pesquisa do débito de estimativa de dezembro/2003 nos sistemas informatizados (Sief-Fiscel - Consulta débito) indica amortização por compensação: [imagens colacionadas] As pesquisas acima demonstram que foram concluídas as homologações das compensações vinculadas ao débito de estimativa declarado para o PA de dezembro de 2003, no valor de R$ 416.245,38. (R$ 335.433,25 + R$ 80.212,13). Nessas circunstâncias, se não houvesse a alteração no Lucro Real perpetrada por auto de infração objeto do processo administrativo de n° 19515.002612/200821 como adiante se verá e, considerando o valor do IRRF já admitido no despacho decisório, seria possível a seguinte constituição para o reconhecimento de direito creditório no montante abaixo discriminado: Ficha 09 A Valores declarados Valores sem considerar o AI Lucro Real após comp prej do próprio período apur 2.577.549,09 2.577.549,09 Compensação preju per ante 773.264,72 773.264,72 Lucro Real 1.804.284,37 1.804.284,37 Ficha 12 A DIPJ (fls. 58) DIPJ (fls. 58) Imposto 270.642,65 270.642,65 Adicional 156.428,43 156.428,43 Soma 427.071,08 427.071,08 (-) PAT 10.825,70 10.825,70 (-) IRRF 516.456,52 362.787,09 (-) estimativa 416.245,38 416.245,38 IR a pagar -516.456,52 -362.787,09 Ocorre que, ainda que confirmada a homologação das compensações declaradas nas DCOMP vinculadas ao débito de estimativa de dez/2003, e mesmo que a totalidade do IRRF alegado viesse a ser confirmada, não seria possível reconhecer parcela alguma de crédito pretendido, por falta de liquidez e certeza. Isto porque pesquisas aos sistemas informatizados (SAPLI) aponta que o período em questão (AC 2003) foi objeto de Fiscalização externa por meio do processo 19515.002612/2008-21, no qual foi formalizado Auto de Infração alterando o resultado do período e que, impugnado, foi considerado procedente em parte por decisão administrativa de 1 a instância, nos valores a seguir resumidos e comparados com os valores declarados: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.777 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900954/2010-90 O referido processo 19515.002612/2008-21 encontra-se no CARF para análise de recurso voluntário e recurso de ofício. [imagens colacionadas] Assim, existindo litígio acerca do valor do imposto apurado ao final do período, não se configura liquidez e certeza do crédito oferecido nas DCOMP em questão, características imprescindíveis para reconhecimento de eventual direito creditório, a teor do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade para NÃO RECONHECER direito creditório em litígio e NÃO HOMOLOGAR as compensações correspondentes. Conforme se verifica dos trechos colacionados acima, a DRJ/RPO analisou apenas as retenções na fonte no total de R$ 516.456,52 (quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), os quais foram objeto de compensação no PER/DCOMP, entretanto, restou impossibilitado de homologação por ausência de liquidez e certeza em razão da formalização de Auto de Infração decorrente de fiscalização quanto ao período em questão (AC 2003), até então em julgamento por meio do processo nº19515.002612/2008-21. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e, aditando, requereu: (i) o sobrestamento do feito em razão da pendência de decisão definitiva no Processo Administrativo nº 19515.002612/2008-21; (ii) pugnando pela busca da efetividade do Princípio da Verdade Material, requereu o provimento do Recurso Voluntário para “reformar o v. acórdão recorrido, de modo que seja integralmente homologado o PER/DCOMP nº 21178.97031.250405.1.3.02-0872”; e (iii) “a conversão do julgamento em diligencia, a fim de que, por meio da produção de prova documental suplementar”, apresentasse os comprovantes citados no acórdão recorrido. É o relatório. AC 2003 DIPJ Auto de Infração Decisão 1 a instância Lucro Real antes da comp prejuízo 2.577.549,06 13.846.521,53 12.359.532,51 Compensação de prejuízos 773.264,72 4.153.955,86 3.707.859,75 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.777 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900954/2010-90 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Verifica-se, compulsando os autos, que o contribuinte teria confirmado o direito ao crédito no valor de R$ 362.787,09 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e nove centavos), vide fls. 7: Conforme informado pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e verificado pela DRJ/RPO restava pendente de decisão o processo administrativo nº19515.002612/2008-21, entretanto, nesse interim, foi proferida decisão, vide Acórdão nº1401- 001.226, o qual recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003 GLOSA DE DESPESAS Somente são dedutíveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. A decisão do colegiado foi por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar determinadas glosas, veja: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DERAM provimento PARCIAL ao recurso voluntário, afastando as glosas referentes as despesas i) com serviços de informática junto a empresa EDS Eletronic Data Systems do Brasil LTDA, relativamente às notas emitidas a partir de julho de 2003, ii) com importação de software junto à Great Lake Ora, tendo em vista que houve decisão que alterou a composição do crédito em discussão, se faz necessária a análise pela autoridade fiscal a respeito da sua liquidez e certeza. Diante dos documentos apresentados, faz-se necessário que a unidade de origem se manifeste sobre a documentação trazida aos autos. Além disso, é preciso esclarecer se houve efetivamente a retenção de Imposto de Renda na fonte; por outro lado, é preciso saber se o rendimento a que se refere a retenção foi incluído na base de cálculo do imposto e oferecidos à tributação. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-000.777 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900954/2010-90 Portanto, voto por converter o julgamento em diligência, para devolver o processo à unidade de origem a fim de verificar e esclarecer os seguintes pontos: a) confirmar a retenção de Imposto de Renda na fonte; b) verificar se a receita que deu ensejo à retenção de imposto na fonte foi incluída no resultado do período e oferecida à tributação; c) verificar se houve efetivamente a utilização de saldo negativo objeto de discussão do presente litígio no Auto de Infração referenciado no PA nº 19515.002612/2008-21. d) verificar se a compensação respeitou os limites legais. Para cumprir a diligência, poderá a autoridade fiscal fazer as intimações e pesquisas que entender necessárias, garantindo ao contribuinte a possibilidade de apresentar documentação complementar. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo, do qual o recorrente será intimado, assegurando-lhe o prazo de trinta dias para manifestação, na forma do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Decorrido o prazo regulamentar, com ou sem a manifestação da recorrente, deverá o processo ser devolvido ao CARF, para prosseguir o julgamento. Lucas Esteves Borges Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720113/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-09T01:20:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-09T01:20:02Z; Last-Modified: 2020-03-09T01:20:02Z; dcterms:modified: 2020-03-09T01:20:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-09T01:20:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-09T01:20:02Z; meta:save-date: 2020-03-09T01:20:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-09T01:20:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-09T01:20:02Z; created: 2020-03-09T01:20:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-03-09T01:20:02Z; pdf:charsPerPage: 2553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-09T01:20:02Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.720113/2018-71 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-000.816 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de fevereiro de 2020 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 07-43.0332, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Florianópolis/SC, fls. 40.034 a 40.066: I - DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, no montante de R$ 5.825.240,04 (cinco milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e quarenta reais e quatro centavos), consolidado em 29/01/2018, onde foram exigidas as diferenças de contribuições destinadas ao financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados com direito à aposentadoria especial aos 25 anos, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, apuradas nas competências 01/2013 a 12/2013 (incluído o 13º salário). Sobre essas remunerações incidiu o acréscimo de 6% (seis por cento) sobre a alíquota da contribuição de que trata o inciso II, alíneas "b" e V (conforme o período) do art. 22, da Lei nº 8.212/91, nos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 11 3/ 20 18 -7 1 Fl. 40092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 termos do previsto nos parágrafos 6º e 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 202, incisos II e III, parágrafos 1º e 2º do Decreto nº 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 11-45, a auditoria foi iniciada com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias referentes ao controle dos riscos ambientais de trabalho efetuado pela TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A, em relação à possível exposição de seus empregados a agentes nocivos no período de 01/2013 a 12/2013, bem como da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta – CPRB e ao Fator Acidentário de Prevenção – FAP, conforme o TDPF-F – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 07.1.85.00-2016-00085-9. No Relatório foram expostos os motivos fáticos do lançamento, que podem ser sintetizados pelo seguinte excerto: 2.5. À luz de informações retiradas dos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, de que, entre os anos de 2012 e 2014, diversos empregados da TAP requereram junto ao INSS benefício previdenciário de aposentadoria especial. De acordo com os formulários de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentados pelos trabalhadores ao órgão, as condições prejudiciais à saúde ou à integridade física em que exerceram suas funções na TAP ensejavam a concessão de aposentadoria especial, por exposição a agentes nocivos. Entretanto, não havia informação de exposição a agentes nocivos para a quase totalidade desses segurados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP do período. Os trabalhadores que requereram benefícios, ou foram informados com o código de ocorrência 0 (Sem exposição a agente nocivo. Trabalhador nunca esteve exposto), ou com o código 1 (Não exposição a agente nocivo. Trabalhador já esteve exposto). Como não foi possível verificar nos sistemas da RFB qual o período ou o agente nocivo que ensejaram a concessão do benefício em cada caso, o procedimento fiscal foi inicialmente conduzido nos seguintes estabelecimentos, especificamente para o ano de 2013: 04.775.827/0001-28, 04.775.827/0006-32; 04.775.827/0002-09. 2.6. Os fatos apurados durante este procedimento fiscal levaram-nos à convicção de que a TAP não controlou, de 01/2013 a 12/2013, os riscos ambientais de trabalho a que diversos de seus empregados estiveram expostos, de forma habitual e permanente, para o agente nocivo RUÍDO, acima do Limite de Exposição Ocupacional - LEO, ensejando a cobrança, por arbitramento, da contribuição adicional para custeio de aposentadoria especial em relação a esses empregados, uma vez que tais empregados não foram informados em GFIP como expostos a agentes nocivos no período. (Grifos no original) Para a análise do gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, a fiscalização solicitou às fiscalizada a apresentação dos seguintes documentos: a) Folhas de pagamento de todos os segurados empregados; b) Planilha de Rubricas incluídas ou não na base de cálculo de contribuições previdenciárias da folha de pagamento; c) Informações da contabilidade extraídas do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED por programas da Receita Federal do Brasil e de arquivos apresentados em meio digital, com leiaute previsto no MANAD, autenticados no Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA); d) PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, conforme Norma Regulamentadora - NR-09 do Ministério do Trabalho e Previdência Social (atual Ministério do Trabalho e Emprego - MTE); e) Levantamento Ambiental - contendo avaliações quantitativas (medições) e qualitativas dos agentes nocivos - do período de 01/2013 a 12/2013, fazendo parte do PPRA como Anexo; f) PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e Relatório Anual, conforme NR-07 do Ministério do Trabalho e Previdência Social (atual Ministério do Trabalho e Emprego - MTE); Fl. 40093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 g) Normas de utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e comprovantes de aplicação de treinamentos regulares para utilização dos mesmos, previstos na Norma Regulamentadora – NR n° 09 do Ministério do Trabalho e Previdência Social (atual Ministério do Trabalho e Emprego – MTE); h) Comprovantes de Entrega de EPI; i) Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, previsto no art. 58 da Lei n° 8.212/91. As GFIP consideradas no lançamento estão discriminadas na planilha "Relação de GFIP's consideradas pela fiscalização". Conforme relatado no item 6 do REFISC, consta que a empresa deixou de apresentar a documentação completa ou que a apresentou, junto com esclarecimentos, de forma inconclusiva, fato que ensejou a apuração da contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial sob a modalidade “arbitramento”. O lançamento abrangeu os estabelecimentos CNPJ nº 04.775.827/0001-28 (referido nos documentos da empresa como GIG) e nº 04.775.827/0002-09 (referido como POA). Relacionado à esta ação fiscal, foi lavrado AI anexado ao processo COMPROT n° 16682.720112/2018-26, onde foram incluídos os levantamentos das contribuições a cargo da TAP, destinados ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), ajustado pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e recolhidas a menor nas competências de 01/2013 a12/2013, incluindo o 13º Salário. A fiscalização também lavrou o Termo de Representação Fiscal para Fins Penais (processo 6682.720211/2018-16), por ter a empresa incorrido, em tese, no ilícito de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no artigo 337-A, inciso III, do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (publicado no DOU de31 de dezembro de 1940), acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000 (publicada no DOU de 17 de julho de 2000), a qual foi encaminhada ao Ministério Público Federal. II - DA IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente da autuação em 29/01/2018 (vide informação no extrato fl. 2.140), o Autuado apresentou impugnação às fls. 1564-1584, acompanhada dos documentos de fls. 729-1563 e 1585-2072, na qual, após o relato da fundamentação fática e jurídica da Autuação, alega, em síntese: No item "O direito: impossibilidade de exigência de quaisquer valores a título da contribuição adicional para a aposentadoria especial", alega que "faz-se necessário avaliar, de acordo com a realidade fática da empresa autuada, de posse dos programas de controle médico de saúde ocupacionais, assim como dos programas de prevenção de riscos ambientais da empresa, se os empregados utilizados para o cálculo do valor da multa apurada neste auto de infração, de fato, se enquadram nas determinações da lei, ou seja, se estavam expostos a agentes insalubres, sem equipamento de proteção que o neutralizasse e, ainda, no tempo acima disposto, o que não ocorreu, in casu." Defende que o Auditor Fiscal deveria ter convertido o feito em diligência, para verificar in loco os níveis de ruído e real exposição dos empregados, constatando se a impugnante controlou ou não seus riscos ambientais. Que sem verificação real dos dados necessários à medição de ruído e exposição individual/coletiva dos agentes, decidiu a autoridade fiscal, por arbitramento, considerar a exposição de todos os empregados ao agente ruído, sem nenhuma especificidade sobre o tempo de utilização e sobre a neutralização do agente pelo uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Também não foi observado pelo Auditor Fiscal que no interregno de janeiro de 2013 a 18/11/2013 (grande parte do período fiscalizatório), a exposição ocupacional a ruído necessária à concessão da aposentadoria era acima de 90 dB e não 85 dB. Fl. 40094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 Assevera que não houve manipulação do Programa de Riscos Ambientais ou de qualquer outro documento que foi colocado à disposição do Auditor, diferentemente do exposto no item 6.10 do REFISC, e que o PPRA e PCMSO foram refeitos para atender às exigências da fiscalização, já que havia diferença de nomenclatura no que tange à locação de alguns empregados, gerando, em razão disso, a divergência entre a folha de pagamento e referidos documentos, cita que, inclusive, parte do resultado do PPRA apresentado posteriormente foi considerado pela fiscalização. O PPRA demonstra que a exposição ao agente ruído é na maioria das vezes eventual, e, somado a isto, controlada pelo uso do EPI, e, apenas para fins de argumentação, caso considerado que fosse permanente, não ultrapassou os limites de tolerância admitidos pela Norma Regulamentadora, uma vez que a utilização do EPI reduziu para menos de 85 dB o nível de ruído a que o empregado estaria exposto. No item A utilização eficaz de EPI auditivo apto a anular os efeitos de eventual exposição à agente nocivo, defende que não é verdadeira a afirmação do Auditor Fiscal, de que a impugnante, supostamente, não teria comprovado a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva (EPC) ou o controle e registro de fornecimento regular de EPI auditivo. Explica que o agente ruído é oriundo de marteletes pneumáticos, e o meio mais eficaz de eliminação do risco é a utilização de EPI. Que os EPI foram devidamente entregues e utilizados por todos os empregados eventualmente expostos ao referido agente, cuja fiscalização é acompanhada pela empresa por meio eletrônico, a luz do que determina a Portaria nº 107, de 25/08/2009, e que os protetores auriculares lograram êxito em diminuir, para abaixo dos 85 decibéis delimitados pela legislação, os níveis de ruídos a que poderiam estar submetidos os aludidos trabalhadores, conforme se comprova pela simples análise do Certificado de Aprovação (CA) de cada um deles. Cita, como exemplo, a atenuação do ruído com o uso do EPI de um empregado do setor de estruturas, cuja exposição ao agente ruído sem o EPI é de 97,6 dB. Reforça que todos os equipamentos de proteção individual possuem certificado de aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No tópico intitulado "O princípio da busca pela verdade material - necessidade de verificação das circunstâncias fáticas que envolvem o lançamento fiscal", defende, com fulcro no art. 142 do Código Tributário Nacional, no princípio constitucional da legalidade tributária e na doutrina que cita, que a fiscalização não poderia ter adotado o arbitramento para apurar os valores devidos a título da contribuição adicional para a aposentadoria especial, sem buscar averiguar a pertinência dos cálculos por ele efetuados à luz da realidade do ambiente de trabalho em que se faria presente o aludido agente nocivo. Assevera que a fiscalização, em seu relatório, fez apenas ilações ao invés de perquirir as reais condições de trabalho dos empregados da impugnante, contrariamente ao princípio da busca da verdade material, que rege a administração pública federal. Cita que conforme consta à fl. 26 do relatório, o Fiscal autuante reconhece que não logrou êxito em determinar com clareza a real exposição dos empregados que prestaram serviços à TAP no ano de 2013 ao agente “RUÍDO”, razão pela qual houve por bem impor, por critério de arbitramento, os valores exigidos por meio do auto de infração, mas que, contrariamente, o uso efetivo de protetores auriculares pelos trabalhadores expostos a ruído é absolutamente capaz de neutralizar a ação danosa que poderia ser provocada à saúde do trabalhador, principalmente porque devidamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego. Que se pode concluir neste sentido pela simples análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado pela impugnante, no bojo do qual se verifica a declaração de eficácia do EPI utilizado pelos seus empregados. Pugna o impugnante pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 35 e seguintes do Decreto nº 7.574/2011, para exame físico, pela autoridade fiscal, além de consulta ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, para confirmar a total eficiência e qualidade dos produtos utilizados, por meio dos certificados de aprovação. Fl. 40095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 Requer a produção de prova pericial dos EPIs utilizados pelos seus empregados, indicando assistente técnico e apresentando seus quesitos. Requer, ao final, o provimento à impugnação, declarando a improcedência do auto de infração e protesta pela produção de provas documental suplementar e pericial, caso a se entenda necessário. Ao julgar a impugnação, em 27/11/18, a 5ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, assentando a seguinte ementa no decisum: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício, nos termos do art. 57, §6o, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA. ALÍQUOTA ADICIONAL. A falta, incoerência ou incompatibilidade dos documentos da empresa relativos aos riscos ambientais do trabalho, autoriza o lançamento por aferição indireta das alíquotas adicionais, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. É de responsabilidade do sujeito passivo a prova quanto ao fornecimento, uso e fiscalização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI pelos segurados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INTERPRETAÇÃO DE LAUDOS. IMPERTINÊNCIA. Descabe a prova pericial quando o fato probando, consistindo nas verificações de laudos e relatórios ambientais, depende unicamente de interpretação quanto ao seu teor conclusivo. REQUERIMENTO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DECURSO DO TEMPO. INUTILIDADE. No âmbito do gerenciamento de riscos ocupacionais no ambiente de trabalho, o decurso de tempo torna imprestável o pedido de perícia ou de diligência ao estabelecimento da empresa, uma vez que é impossível restaurar as condições ambientais vigorantes ao tempo da elaboração dos laudos. DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. PRESCINDÍVEL. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de prova e indeferi-la se a entender desnecessária, protelatória ou impraticável. Cientificada da decisão de primeira instância, em 27/5/19, segundo o Termo de Ciência de fl. 40.070, a Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fls. 1.523 a 1.529), interpôs o recurso voluntário de fls. 40.073 a 40.088, em 25/6/19, alegando o que segue: II – OS FATOS 2. Conforme narrado na Impugnação, o auto de infração combatido foi lavrado, por arbitramento, para exigir da Recorrente valores a título da contribuição previdenciária adicional ao GILRAT destinada ao custeio do benefício da aposentadoria especial, Fl. 40096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 referente as competências de janeiro a dezembro de 2013, incluindo o 13º salario, além da imposição de multa de oficio e acréscimos moratórios. 3. De acordo com a autoridade fiscal, seria devida a contribuição adicional em virtude da suposta exposição habitual e permanente de segurados empregados da Recorrente ao agente nocivo “ruído”. Deste modo, entendeu a Fiscalização que deveria ser realizada a cobrança, por arbitramento, da referida contribuição, no percentual de 6% (seis por cento) sobre a remuneração informada em folha de pagamento dos empregados expostos, em tese, ao agente ruído acima do Limite de Exposição Ocupacional (“LEO”), uma vez que não teria sido informada nas respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informação a Previdência Social (“GFIP’s”) relativas ao período fiscalizado. 4. O fiscal consignou, ainda, que a Recorrente não teria comprovado a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva (“EPC”), ou o controle e registro de fornecimento regular do Equipamento de Proteção Individual (“EPI”) auditivo. 5. Contra a autuação, a Recorrente apresentou sua impugnação, no bojo da qual sustentou a impossibilidade de exigência de quaisquer valores a título da contribuição adicional para a aposentadoria especial, eis que (i) eventual exposição de seus funcionários ao agente nocivo ruído não teria como características a habitualidade e permanência previstas na legislação e (ii) em decorrência da utilização de EPI de alta tecnologia, os seus segurados empregados não se sujeitam a danos, em virtude do agente nocivo ruído (os comprovantes de entrega e certificados fornecidos pelo Ministério do Trabalho referentes ao EPI foram juntados aos autos). Além disso, a Recorrente explicitou que o equívoco no arbitramento realizado pela Fiscalização, posto que houve a desconsideração das circunstancias fáticas que envolvem o lançamento. 6. Com o intuito de comprovar, cabalmente, suas alegações, a Recorrente requereu a conversão do julgamento em diligencia, nos termos do artigo 35 e seguintes do Decreto Federal n° 7.574/2011, bem como a produção de prova pericial para analise técnica dos materiais de proteção utilizados pelos funcionários da Recorrente. 7. Inobstante os sólidos argumentos e toda a documentação trazida aos autos pela Recorrente, a DRJ/FNS desconsiderou provas trazidas pela Recorrente e julgou improcedente a impugnação apresentada. [...] III – FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO: A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE QUAISQUER VALORES A TÍTULO DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL 9. No item 2.3 do acordão recorrido (fls. 40.043), a DRJ assevera que, em relação a contribuição para a aposentadoria especial, a incidência pressupõe a demonstração de 2 (dois) elementos específicos, quais sejam: (i) situação de exposição a agentes nocivos em limites e período acima do tolerado, e, cumulativamente (ii) não eliminação e/ou neutralização da exposição por equipamentos de proteção coletiva e individual. 10. Em seguida, no item 2.4 do acordão, foi afirmado que a documentação que atesta o gerenciamento dos riscos no ambiente de trabalho, apresentada pela Recorrente ao longo da Fiscalização, não foi considerada apta a validar as informações prestadas pela empresa na GFIP. Assim, sustentou-se que não foi possível confirmar com exatidão os resultados de dosimetrias de ruído pela falta de apresentação ou apresentação deficitária ou inclusiva de documentos, o que acarretou o arbitramento da contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial. 11. A esse respeito, o acordão recorrido afirmou que a Recorrente, uma vez intimada a justificar lacunas, situações e elementos divergentes, não foi capaz de fornecer qualquer explicação ou esclarecimento relativo as modificações no PPRA e PCMSO inicialmente apresentados a Fiscalização. Fl. 40097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-000.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 12. Por seu turno, a Recorrente requereu, em sua impugnação, a baixa em diligencia, bem como a realização de prova pericial, para que, a partir da nova documentação acostada por ocasião da defesa, fosse possível asseverar que, na realidade, houve, sim, a neutralização da exposição por equipamentos de proteção individual (EPI). Frisa-se que o próprio acordão recorrido afirmou ser esse requisito (não neutralização por EPI) fundamental para a subsistência da exigência da contribuição adicional ora em discussão. 13. Assim, foram juntados a impugnação os seguintes documentos comprobatórios da neutralização dos ruídos: (i) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) de GIG e POA – Doc. Comprobatórios 1; (ii) Programa de Controle Medico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – Doc. Comprobatórios 2; (iii) Certificado de Aprovação do EPI, emitido pelo Ministério do Trabalho – Doc. Comprobatórios 3; (iv) Perfis Profissionográficos Previdenciários (PPP’s) por amostragem – Doc. Comprobatórios 4; (v) Comprovantes de entrega de EPI’s por amostragem – Doc. Comprobatórios 5. 14. No tocante as modificações do PPRA e PCMSO, ao contrário do que foi aduzido no acordão recorrido, a Recorrente atestou que não houve qualquer manipulação do Programa. Na realidade, tanto o PPRA como o PCMSO foram devidamente refeitos para atender as exigências da fiscalização, já que havia apenas diferença de nomenclatura no que tange à lotação de alguns de seus empregados, o que gerou a divergência apontada entre o disposto na folha de pagamento e nos referidos Programas. 15. Ao longo de toda a sua impugnação, a Recorrente expôs que, pela simples análise do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais apresentado, é possível constatar que a exposição ao agente ruído é, na maior parte das vezes, eventual e, somado a isso, está a utilização controlada por Equipamento de proteção individual. 16. Com efeito, na exposição eventual, não há determinação para pagamento do adicional de insalubridade e, tampouco, requisito para concessão da aposentadoria especial. 17. E, ainda que a exposição fosse permanente, o que ora se admite apenas para fins de argumentação, não ultrapassou os limites de tolerância estabelecidos pela Norma Regulamentadora, vez que a utilização do protetor auricular reduziu para menos que 85 dB o nível de ruído a que o empregado estaria exposto. 18. Para comprovar tais alegações, a Recorrente trouxe aos autos o PPRA e os comprovantes de entrega de EPIs, bem como os certificados de aprovação emitidos pelo Ministério do Trabalho. 19. Deste modo, deveriam os autos do processo terem sido baixados em diligencia, a fim de que, com base no princípio da busca pela verdade material, fosse verificado se os documentos trazidos na defesa são capazes de invalidar o lançamento fiscal. 20. Como o acordão não determinou a referida baixa, para certificação sobre os aspectos fáticos que envolvem o auto de infração impugnado, faz-se mister a sua anulação, com o fim de que (i) estes autos sejam baixados em diligencia e (ii) seja realizada análise detalhada da vasta documentação trazida pela Recorrente, especialmente aquela que comprova a exposição apenas eventual dos segurados empregados ao agente nocivo “ruído” e a existência e utilização de EPIs eficazes para a neutralização da exposição. 21. Indo além, caso não se entenda pela anulação do acordão de 1ª instancia, a Recorrente entende que esta c. Turma Julgadora pode aferir que o lançamento, em si, Fl. 40098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2402-000.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 deve ser julgado nulo, posto que pautado em ilações desacompanhadas de provas suficientes para a imposição fiscal. 22. O fundamento do auto de infração – que o acordão julgou ser cabível – consiste apenas em supostas “lacunas divergências e inconsistências apuradas e relatadas” (fls. 40.052). 23. Todavia, como já exposto no presente, as diferenças documentais existentes foram plenamente justificadas pela Recorrente, sendo certo que meros equívocos formais quanto a determinados termos e denominações elencados no PPRA e PCMSO originalmente apresentados não podem ser capazes de levar a exigência do tributo em si, mas, quando muito, apenas da eventual multa por descumprimento de obrigação acessória. [...] 36. Resta evidenciado, portanto, que, se porventura houve erro no preenchimento inicial do PPRA e do PCMSO, ele não e capaz de levar ao lançamento da contribuição adicional para a aposentadoria especial, quando não for cabalmente demonstrada a existência do fato gerador do tributo. [...] 72. Assim, verificando que foram tomadas todas as medidas cabíveis para neutralizar o risco ruído e, tendo sido satisfatórias, já que os equipamentos de proteção individuais fornecidos abafaram os riscos para abaixo dos limites de tolerância previstos, não há que se falar em manutenção desta autuação, devendo a mesma ser julgada, portanto, improcedente. (Grifos no original) É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da conversão do julgamento em diligência Como visto no relatório acima, a empresa deixou de informar em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) que seus empregados estiveram expostos ao agente nocivo “ruído”, sendo intimada a apresentar diversos documentos, tais como: PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e Relatório Anual), CAT (Comunicação de Acidentes de Trabalho do período), entre outros. Todavia, ao examinar os documentos apresentados, a fiscalização constatou diversas inconsistências, chamando a empresa, então, para justificar essas inconsistências. Acontece que em vez proceder à justificativa, a empresa optou por retificar as informações constantes nos documentos, sendo tal procedimento refutado pela fiscalização, o que ensejou a apuração da contribuição adicional, em razão do agente nocivo, por arbitramento. Contudo, a Recorrente carreou aos autos, junto com a impugnação, uma série de documentos com os quais buscou demonstrar uma suposta minimização e neutralização da Fl. 40099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2402-000.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 exposição ao agente nocivo “ruído”, porém, a DRJ desconsiderou esses documentos, fundamentando a sua decisão, sobremaneira, nos documentos apresentados à fiscalização e no relatório fiscal, e registrando no acórdão recorrido a seguinte manifestação a respeito: Por outro lado, os fatos que ensejaram o lançamento por aferição indireta restaram devidamente comprovados pela Fiscalização, qual seja, a discrepância entre os documentos relativos às demonstrações ambientais. Portanto, a conversão em diligência do julgamento é desnecessária e impraticável, pois que os seus resultados não trarão subsídios para o julgamento das condições efetivas de exposição relativas há cinco anos. Pois bem, em que pese a aparente deficiência dos elementos de prova inicialmente apresentados à fiscalização, entendemos que a quantidade bastante expressiva de documentos juntados com a impugnação, fls. 1.585 a 2.139 e fls. 2.148 a 40.027, deva ser examinada com atenção, uma vez que vieram aos autos para sustentar a defesa, nos termos do art. 15, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Caso essa documentação não se mostre suficiente à defesa pretendida, por não ser contemporânea aos fatos, ou por qualquer outro motivo, tal situação precisará estar devidamente demonstrada na decisão a ser proferida por este Conselho. Sendo assim, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil examine os citados documentos que vieram aos autos com a impugnação, consignando, em Informação Fiscal conclusiva, se tais documentos são suficientes para se afastar a exação previdenciária (justificando a resposta) e, senão, por qual motivo. Conclusão Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas na presente resolução, devendo ser dado ciência à Recorrente da Informação Fiscal produzida pela fiscalização, com abertura de prazo de 30 (trinta) dias para que se manifeste, se for do seu interesse. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 40100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.001467/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/2005 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” Declarada a inconstitucionalidade do prazo de decenal para a constituição do crédito, certo ter sido parcela dos créditos fulminada pela decadência. No caso sob escrutínio, o contribuinte não recolheu qualquer contribuição previdenciária - seja ela patronal, SAT/RAT ou de terceiros -, razão pela qual, aplicável à espécie, a contagem do prazo decadencial quinquenal prevista no inc. I do art. 173 do CTN.
Numero da decisão: 2202-006.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente Convocada). Ausente o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” Declarada a inconstitucionalidade do prazo de decenal para a constituição do crédito, certo ter sido parcela dos créditos fulminada pela decadência. No caso sob escrutínio, o contribuinte não recolheu qualquer contribuição previdenciária - seja ela patronal, SAT/RAT ou de terceiros -, razão pela qual, aplicável à espécie, a contagem do prazo decadencial quinquenal prevista no inc. I do art. 173 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente Convocada). Ausente o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 14 67 /2 00 7- 80 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.025 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001467/2007-80 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por PLANTEL S/A contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB – que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para reconhecer a decadência do lançamento no período compreendido entre janeiro de 1999 e novembro de 2001, inclusive, referente às contribuições sociais devidas pela empresa para financiamento dos benefícios concedidos em razão do riscos ambientais Transcrevo, por oportuno, as razões declinadas pela instância “a quo” para acolher parcialmente o único argumento declinado em sede de impugnação – “vide” impugnação às f. 73/81: No caso em questão, as competências abrangidas pelo presente lançamento foram as de 01/01/1999 a 30/05/2005. Considerando o novo prazo decadencial de cinco anos, conforme disposto nos artigos supracitados, a fiscalização teria que apurar somente os créditos relativos aos exercícios de 12/2001 a 2005, vez que consolidou o débito em 16/08/2007, restando configurada a decadência dos valores lançados relativos aos exercícios anteriores a 11/2001. Observe que os fatos geradores correspondentes a dezembro (excetuado o 13º, pgto: 20 de dezembro) serão exigidos a partir de janeiro do ano seguinte, o que irá refletir no prazo de decadência para essa competência. No caso, para a competência 12/2001, se não foi feito o lançamento, o exercício em que ele poderia ter sido efetuado é 2002 ( o pagamento deveria ter ocorrido até o dia dois do mês seguinte 02/01/2002), sendo que o prazo decadencial iniciou em lº de janeiro de 2003, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O lançamento, portanto, pode ser efetuado até 31/12/2007 e a decadência ocorreria em lº de janeiro de 2008. Dessa forma, considerando o período abrangido pelo presente lançamento, o disposto na Súmula Vinculante n° 8 do STF, que considerou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, e seu efeito vinculante em relação aos órgãos da administração pública direta, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento fiscal (…). (f. 101/102; sublinhas deste voto) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 22/09/2008, recurso voluntário (f. 124/128), pede seja declarada a extinção “(...) dos créditos previdenciários referentes ao período de 01/1999 a 07/2002, constantes da NFLD DEBCADO n°. 37.111.607-4, diante da incidência do instituto da decadência.” É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.025 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001467/2007-80 Em que pese ter formulado, em sede recursal, pedido para que fosse reconhecida a decadência dos créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido desde janeiro de 1999 até julho de 2002, certo que remanesce discussão apenas quanto aqueles referentes ao período compreendido entre dezembro de 2001 e julho de 2002. Isso porque, conforme já relatado, a DRJ declarou a decadência parcial do lançamento, falecendo a recorrente de interesse recursal quanto ao parte de seu pleito. Por essa razão, conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Registro ainda estar preclusa a discussão acerca do lançamento de todo o interstício compreendido entre agosto de 2002 e maio de 2005, ante a ausência de qualquer impugnação. Feita essa delimitação, passo à análise da controvérsia. Como bem pontuado pelo acórdão recorrido, o exc. Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula Vinculante de nº 8, que reconhece a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que traziam prazo decenal para a aferição da prescrição e decadência dos créditos previdenciários. Em obediência ao comando da al. “a” do inc. II do § 1º do art. 62 do RICARF, o entendimento vinculante firmado pela Corte Constitucional há de ser aplicado ao caso concreto. Para o desate da controvérsia, mister observar ainda o entendimento firmado em outra súmula – a de nº 99, editada por este eg. Conselho –, a qual dispõe que [p]ara fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O Discriminativo Analítico de Débito acostado a estes autos às f. 5/20 demonstram que, para todo o período autuado, deixou a recorrente de recolher qualquer montante a título de contribuição social previdenciária – seja ela patronal, SAT/RAT ou de terceiros –, razão pela qual, aplicável à espécie, a contagem do prazo decadencial quinquenal prevista no inc. I do art. 173 do CTN. No caso, para a competência 12/2001, data mais remota que, ao sentir da recorrente, teria sido fulminada pela decadência, o termo “a quo” do prazo quinquenal ocorreu em 1º de janeiro de 2003, uma vez que, até janeiro de 2002, poderia ter havido o recolhimento, ainda que parcial, da referida espécie tributária. O termo “ad quem” para o as competências 12/2001, 01/2002, 03/2002, 04/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002, objeto do recurso voluntário, será o mesmo: 31 de dezembro de 2008. De acordo com a Solução de Consulta Interna Cosit n° 5, datada de 14 de novembro de 2002, "(...) na ausência de AR, considera-se intimado o Sujeito Passivo na data da impugnação.” No presente caso, malgrado conste ter sido a NFLD enviada por via postal, com aviso de recebimento, tal documento não foi devolvido, devendo ser a data de apresentação da impugnação aquela a ser considerada como a de ciência da lavratura da notificação – “vide” parecer para encaminhamento do processo à DRJ às f. 96. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.025 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001467/2007-80 Às f. 73 consta ter a recorrente apresentado sua peça impugnatória em 27 de setembro de 2007 – 3 (três) meses antes findo o prazo decadencial –, razão pela qual acertada a decisão da DRJ em não declarar a extinção do lançamento compreendido entre dezembro de 2001 e julho de 2002. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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