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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839018 #
Numero do processo: 15374.002167/99-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO COM PIS RECOLHIDO EM EXCESSO, POR TER DESCONSIDERADO A “SEMESTRALIDADE” PRESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Se o contribuinte promoveu recolhimentos de PIS sem atinar para a semestralidade estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70, ou seja, tomando como base de cálculo o valor nominal (sem correção monetária ou acréscimos) do faturamento relativo ao sexto mês que precedeu a ocorrência do fato gerador da exação aludida, inegável o crédito gerado pelos pagamentos, que pode ser aplicado em compensação de débitos de COFINS da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10007
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COF1NS. COMPENSAÇÃO COM PIS RECOLHIDO EM EXCESSO, POR TER DESCONSIDERADO A "SEMESTRALIDADE" PRESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 6°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. Se o contribuinte promoveu recolhimentos de PIS sem atinar para a semestralidade estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, tomando como base de cálculo o valor nominal (sem correção monetária ou acréscimos) do faturamento relativo ao sexto mês que precedeu a ocorrência do fato gerador da exação aludida, inegável o crédito gerado pelos pagamentos, que pode ser aplicado em compensação de débitos de COFINS da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. earvvvt.- ILLsli MINISTÉRIO T:CENDA "r•."tniNS Leonardo de Andrade Couto 2" • , Pre‘ e te /0 OS— VISTO ) Ces.13Piantavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez Upez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1-F., c • 22 CC-MF- Ministério da Fazend 'N a 2`' • AL."a:-:=t • j-1./ Segundo Conselho de Contribuintes4;fr> dç 1_06 j C1_5_ Processo n° : 15374.002167199-84 Recurso n° : 122.098 vG TO Acórdão n° : 203-10.007 Recorrente : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA. RELATÓRIO Auto de infração (fls. 109/1 10), lavrado em 20/10/1 999, imputou débito de COFINS à Recorrente que, acrescido de juros e multa de oficio, alcançou a cifra de R$13.490.3 18,18. O débito estaria relacionado às competências 07/97 a 03/98. O débito decorreria da ausência de cobertura do tributo aludido surtida com a glosa de compensação intentada pela Recorrente, promovida com excessos de pagamentos de PIS (fls. 110 e 103/106), que foram enjeitados pelo Fisco apesar de referirem-se à aplicação do parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70, isto é, à sernestralidade por conta da qual a exação mencionada era calculada com base no faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Impugnação (fls. 117/142) na qual a contribuinte sustentou que, a despeito do entendimento da fiscalização tributária federal, disporia de créditos decorrentes de indébitos de PIS por haver recolhido tal exação com excessos, na medida em que não atinou, na oportunidade dos respectivos pagamentos, para a "sernestralidade" preconizada no dispositivo mencionado no parágrafo anterior, razão pela qual as compensações que intentara tomaram por base ativos fiscais consistentes perfeitamente oponíveis ao Fisco. Julgamento convertido em diligência para que se informasse: a) as bases de cálculo utilizadas pela Recorrente para a apuração da COFINS no período de 07/92 a 09/95; b) quanto à formulação de pleito de compensação pela empresa, e; c) se débitos de PIS, calculados com base nos Decretos-Leis ncis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, haviam sido extintos por meio de pagamentos. Resposta de diligência, às fls. 548/553, confirma: a) que a empresa promovera pagamentos de PIS da forma que o Fisco entendia correta, havendo a agente fazendária assinalado que a contribuinte enxergava créditos da exação aludida por entender que havia realizado recolhimentos em excesso, embora segundo a autoridade fiscal a intenção seria de quitações "defasadas em 180 dias" (fl. 548); b) a contribuinte requerera compensações por meio de processos administrativos, e, finalmente; c) que os créditos de PIS decorrentes da aplicação dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 haviam sido quitados mediante pagamentos. Petição da empresa solicita a abertura de prazo para manifestação sobre a reportada resposta de diligência, e aditamento da impugnação ofertada, que não se materializou apesar da intimação operada para tanto (fl. 559 e verso). Decisão (fls. 586/593) da Instância a quo confirma integralmente a exigência fiscal. 2 • • -7c moA Ti•gliNISTË"*.C) s APÁ».to h,ust r CC-MF••ǹ -i- ira Ministério da Fazenda ' • •••É a5- Fl."-t)A---4,:t Segundo Conselho de Contribuintes 4%."r`ii---tkz> - Processo n° : 15374.002167/99-84 Recurso n° : 122.098 B_____ra Acórdão n° : 203-10.007 Recurso Voluntário (fls. 612/65 1) restringe-se à renovação dos ataques formulados em impugnação apresentada nos autos. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n°70-235/72). 3 - " - 22 CC-MF -• a.:5,:,, Ministério da Fazenda NigNIS-Le-Rin- 1.‘ ' . ,ontas W Wg'-'2; g . Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC. . ‘ - . n PNAL Fl. ,r`-ca.'>>> • " " •---- h.t, St' C0?-1!",-(' -ui CLia.5.____ Processo n° : 15374.002167/99-84 Recurso n° : 122.098 Acórdão n° : 203-10.007 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A matéria agitada nesses autos é sobejamente conhecida por este Colegiado, como também pela cúpula do Judiciário competente para o tema (STJ), estando pacificado quanto ao desfecho que lhe cabe. Cumpre dizer que a clareza da redação do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, não permite suscitar dúvida sobre a mensagem de tal dispositivo: a base de cálculo do PIS, até o momento do ingresso no ordenamento pátrio da Medida Provisória n° 1212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da exação mencionada: "Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Verificava-se o valor nominal do faturamento relativo ao sexto mês que precedia o fato gerador do PIS e aplicava-se a alíquota compatível, procedendo-se em seguida à quitação do dever fiscal mediante pagamento. Entretanto, numerosos contribuintes ignoraram, ou não atinaram, que à citada base de cálculo não se aplicava correção monetária - sequer acréscimos condizentes a juros ou rubricas correlatas, motivo pelo qual procederam com recolhimentos excessivos, a exemplo do que apresentado no caso vertente, e inclusive atestado por autoridades fazendárias federais (fls. 548/553). Não obstante disto o Fisco Federal não esteja de todo convencido, conforme revelam os posicionamentos contidos nesses autos, decerto que os excessos decorrentes dos recolhimentos referidos gerou créditos para os contribuintes aproveitáveis em quitações de outros tributos federais, a exemplo da COF1NS. Logo, a compensação intentada pela Recorrente desponta completamente legítima, assumindo o efeito que lhe é reconhecido pelo artigo 170 do CTN, em face do que não poderia ser rejeitada por agentes fazendários federais e ocasionar o disparo de exigência do tributo (COFINS) cujo encargo fiscal a contribuinte buscou satisfazer mediante tal empreitada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa para considerar legítima a compensação por ela promovida entre débitos de COFINS, referentes ao período de 07/97 a 03/98, com créditos oriundos de recolhimentos excessivos de PIS. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. C SANT AVIGNA-- 4

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4835217 #
Numero do processo: 13768.000111/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Exigência procedente à míngua da contra-prova ou de argumentações capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00764
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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F.` li ne et S OL f 19 ft....- - • 1 C 1. , 4.irt.n. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO -~.4.; -: S. C,V•itij:i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E I'D cesso no 13768.000111/91-33 .SessM) de 15' de OLVILA 1:7 É' C) de 1993 ACORIMO No 203-00.764 Recurso rio n 91..334 Recorrentes: BRAZ HENRIQUE FIOROTT Recorrida g DRI,5 EN VITORIA ..ES ITR - f::::: i q dll C ia procedente a mtrup.ka (I a CCM t ra - prova ou de argumentaOes capazes de Infirmar a deciso rt5c0rd1da.. Nega-se provimento ao recurso. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAZ HENRIQUE F/OROTT. ncofmnm os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Centribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Aus,:entes os umnsc:Mheirws RIRARDO LESTE RODRIGUEZ e MAURO WASILEWSKI„ san, diA Ses:sffe5, Pffl 19 de rmstubre d g MM.. ,....0:-.- (45,-; a'r -14.--099A......• , . t:: 0 '... CP . . . .n -- F . i" PS .i. Cknrk..{..., .71Ená:::t5 I ro 173 ;tt,1E:s T 1 . 3ARY - Relatar / e Á . A • . ' 401 , Cgf RODEM: GOAARDE VI ISIU A --- Precu rE .Rd O l''' '1 : ie, p re9:en tan te de. Em 7 enda Ma+:M. Orl al VISTA LE:11 sEssno DE -*I r• n - • ! 'O uF 7. 1993 Farticiparam, ainda, da preoente julgamento " (.. Con5o1heiroo mAran THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA, SERGIO AFAMASIEFF, TIRERANY FERRAZ DOS FANTos o CELSO ANGELO LISKDOL GALLOCCI, 1 kn.. ,- • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..,:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13768.000111/91-33 • Recurso No 91.334 Acara Noz 203-00.764 Recorrente: PRAZ HENRINUE FIOROTT RELATORIO C) Contribuinte acim») mencionado fmi notificado (f l»). 02) á pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/91 e demais tributos., referentes ao imóvel. rural denominado Ria Preto, de sua propric~, localizado no Illunipio Cl e Wo Matheus (ES), COM àrea total de 112,6 ha. impugnando o feito a») fi g . 01, o interessado Al.egou em sintose a) que tom direito A ceduçA)c) do CTR; b) que a área, antes tmprodutiva, passou a SOW explorada com a plantaçA)o de pastagens, confmume cópia anexa da DF atualizada e c) contesta a elevacAa da ai (5 de cálculo de 1.)n em 39 para 3M, e 1% em 91. o INCRA informou, As fi g . 09, que o Contribuinte apresentou atualazaçAi, cada»)tral COM data pegterior á data do Edital do Lancaommito do ITR/9:r., Or consectlentemente, o referido cri foi deferido para o exercicam de 1990, e, dea ga forma, ~ferindo o pedido foimmglack). A ahtoridade singular decidiu pela improced&ncia da impugna0a, assim ementando sua decis:)to m stwimnu SDDRE: A PROPRIEDADE: TERRITMRIAl. RURAL - TTR. Tropugnaçllb ao lançamento do ITR/91. Alegaçeas do contriffiminta nWo comprovadas no processo. Lançamento PROCEDENTE." Irnesignado„ o Recorrente interpCs recurso de fls. 12/12, onde, basicamente, alega às mesmac rà2lNes de defesa jA expendidas na peça impagnatórica, acra geentando que o pnAduto) rural 'MvMo pode mais uma vez ser penalizado porque nào apresentou MffiR dec1.ama0c.) de atualizaçMo da Area expl~ ou apresentou fora do praw". o relatório. e x. . .L2 .,. .47.en :!: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •-•;.:-.: :,.,;,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13760.000111/91-33 Acórd'ab no 203-00.764 VOTO DO COMSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORGES TAOUARY A prova dos atclob sustenta a exioOncla fiscal, tal como cita 1. ta c, C o 1:e C:0 r 001 . 1 te 1' Ill10 p l'OCIU Z :I li p (-ova !, CM Zaclf I :i. :C. Cl 0 contràrlo, au ,Aprezentou argumentos cakpenes de intimar ..:k doCiso recnorrtila.. A sj.inple alewut0 .0 da ismisibil . idade financeira n2a1 Corna indevIda a oxigene:ia do ITR, nen o fato de o Trintrbudote considerar elevado esse tributo o toroa inexigl.vel„ isto posto, nego provimento,. i 1 Sala da l:: SP0C3€1.00,, OfIl 1.9 thcl outubro de 1.997,.. I I (\\Nátálli AO á S Tav / /3E{gif. / , 3

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4837627 #
Numero do processo: 13888.000797/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, alterou o art. 74 da Lei nº 9.430/96, possibilitando que os débitos decorrentes de pedidos de compensação encontrem-se suspensos, na forma do art. 151, inciso III, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do segundo Conselho Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à prescrição. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento. Designado o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do segundo Conselho Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à prescrição. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento. Designado o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade.

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Brasil:a-3 I 5" iOo ?- Processo n2 : 13888.000797/99-7 Recurso n2 : 126.568 Márcia Crist'aMvioréira Garcia Mal S e 0117502 Acórdão n2 : 201-78.634 de Contribuintes Recorrente : SUPERMERCADO GRACIANI LTDA. nAF-Segundo Co ilrts_ - - • DRJ-em - SP dePul2ler • Rubrica 4112) • PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a aliquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente, RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hi pótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a 'eficácia da lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A MP n2 135/2003, convertida na Lei n 2 10.833/2003, alterou o art. 74 da Lei n2 9.430/96, possibilitando que os débitos decorrentes de pedidos de compensação encontrem-se suspensos, na forma do art. 151, inciso III, do CTN. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutick:, os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO GRACIANI LTDA. •- - .: ACORDAM ;_,,5 -Membros da Primeira Camara do segundo Conseino Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à prescrição. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento. Designado o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. ':txkjy(-ottvvu: o • jose a Maria Coelho M‘-arques Presidente e Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, f. Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF 1 SEGI,WDO CONSELHO DE ÇONTRISUINTES - ~4v - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuint rsVIF CONFEP.::: COM O ORIGINAL 4 Brasifia3 - 51/20_0)- Processo n9 : 13888.000797/99-71 Recurso ng : 126.568 Márcia Cri ( ')reira Garcia Acórdão n2 : 201-78.634 Mac iape I 17•nn )", Recorrente : SUPERMERCADO GRACIANI LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO GRACIANI LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 194/227, contra o Acórdão n 2 4.784, de 12/12/2003, prolatado pela 42 Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP, fls. 172/185, que indeferiu a solicitação da contribuinte. Trata o presente processo de pedido de restituição de indébitos da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS (fl. 01), protocolizado em 01/06/1999, referente ao período de fevereiro de 1992 a setembro de 1995, no valor de R$ 10.786,36, cumulado com pedido de compensação de débitos de PIS e IRPJ (fls. 02, 67 e 69). Os indébitos teriam sido gerados pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n 2 7, de 1970, cujo art. 62, parágrafo único, na acepção da contribuinte, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. A DRF em Piracicaba, SP, no Despacho Decisório de fls. 76/88, indeferiu a solicitação da contribuinte, pela inexistência de direito creditório. Cientificada do referido despacho e inconformada com o indeferinento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 92/108, requerendo à DRJ em Campinas - SP a reforma da decisão proferida pela DRF. Alegou, em sua defesa, o seguinte: . . " 1. decadência no caso de lançamento por homologação - normalmente o prazo decadencial começa a contar após a extinção do crédito pelo pagamento. Isso, porém, não se dá em se tratando de tributo cujo lançamento é feito por homologação. O art. 150, § 4 2, do CTN, estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento ou homologação tácita. Só então o crédito é considerado extinto. Confirma tal entendimento o art. 156 do Código Tributário Nacional; 2. princípio da moralidade administrativa - o Despacho Decisório tentou modificar um entendimento que já vinha sendo adotado pacificamente pela DRJ em Campinas - SP de que o prazo decadencial é de cinco anos contados da- 'data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição; 3. a legitimidade do crédito - ressaltou que o crédito é legítimo, pois a impetrante encontrava-se sujeita à cobrança de PIS pelos decretos-leis considerados inconstitucionais e recolheu os tributos a maior, conforme comprovado nos autos pelos Darfs e laudo técnico; 4. semestralidade - discorreu sobre a hipótese de incidência, o critério temporal e a base de cálculo, na LC n2 7, de 1970, concluindo que a norma legal instituidora do PIS elegeu nitidamente como hipótese de incidência o faturamento e como base imponível o valor deste no sexto mês anterior. Esta base de cálculo não pode ser modificada por interpretação, somente por lei complementar. Não existe qualquer legislação posterior que tenha modificado a base de cálculo do tributo escolhida pelo legislador complementar. Além disso, os Decretos-Leis ri 2s e- Â1)\, A9 - .isxy „ , . 2.2 CC-MF t • Ministério da Fazenda •, SE'UNDO CONSELHO DE CON KIBJI Fl. Segundo Conselho de Contrib R E COM O ORIGINAL BrasiItaa Processo n2 : 13888.000797/99-7 Rèèurson 126368 " Márcia Cris nVoreira Garcia Acórdão n2 : 201-78.634 Mai S 01 I 7502 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo STF e perderam a eficácia quando da Resolução n2 49/95 do Senado Federal. Logo, todos os contribuintes deverão recalcular as contribuições que pagaram de outubro de 1988 a setembro de 1995 cem base na sistemática da LC n2 7/70, ou seja, alíquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior; 5. correção monetária integral - é uma atualização do poder aquisitivo da moeda, sendo um mecanismo que visa equilibrar as prestações entre o devedor e o credor. Requereu a inclusão dos índices expurgados ou desconsiderados oficialmente 'pelo Governo Federal quando da edição de sucessivos planos econômicos, passados e vindouros, citando como exemplo o de 42,72% de janeiro de 1989, 84,32%, 44,80% e 7.97% de março, abril e maio de 1990, e 41,50% de julho e agosto de 1994, "esquecidos" pelo Poder Executivo quando da instituição do IPC e da extinção da OTN; e • 6. pedidos - requereu a reforma total do Despacho Decisório, que sejam aceitos os cálculos apresentados e a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes neste processo, nos termos do art. 151, III, do CTN. O processo foi indeferido em primeira instância pela ) DRJ em Campinas — SP. Seguiu-se recurso voluntário julgado pela 2 2 Câmara deste 22 Conselho de Contribuinte, que decidiu anular a decisão de primeira instância, conforme a seguinte ementa: "... A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir da de•:são de primeira instância, inclusive." Encaminhado o processo para a DRJ em Ribeirão Preto' - SP, a LP Turma, por sua vez, decidiu por indeferir a solicitação, coaforme ementa abaixo traãscrita: • •"Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1990 a 30/09/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VIGÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei que modificaram a exigéncia do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, LC n.° 7, de 1970, e legislação posterior. PIS. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. VN) e>4) . • 3 • • • . . _ 2 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO D P CO_NTRIBUINTES 2 cc-mr • Fl. Segundo Conselim de Contribui e 's CONFERE COM O ORIGNAL Brasilia3 OS- 420))- , Processo n' : 13888.000797/99-71 Márcia Cr'Mo. reira GarciaRecurso n-Q : 126.568 Acórdão n2 : 201-78.634 'iájpe 11i 1750? Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconfbrmidade contra pedido de compensação indefèrido não suspende a exigibilidade dos débitos objeto do pedido, por inadequação às hipóteses descritas no art. 151, do CTN. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 194/227, aduzindo que: * 1. a contagem de prazo decadencial deve ser de 5 anos até a extinção do crédito tributário pela homologação tácita, sendo, a partir de então, iniciado o prazo prescricional de 05 anos (teoria dos 5 + 5); 2. a LC n2 7/70 prevê aliquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior; .3. houve decisão da DRJ em Campinas - SP em caso semelhante no sentido de que o prazo decadencial é de cinco anos contados da data do ato que conceda ao contribuinte o .efetiyo d ireito de pleitear ra restituição. Decisão em desacordo fere 03 prinefp'.os da moralidade e da segurança jurídica; 4. o crédito é legítimo, pois sua cobrança decorreu de decretos-leis considerados inconstitucionais e foram recolhidas contribuições a maior; e 5. a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa, na forma do art. 151, III, do CTN. Por fim, requer o provimento total da impugnação, bem como a reforma das decisões prolatadas; o reconhecimento do crédito da recorrente, em face das mudanças efetuadas na legislação que regula o PIS; que a autoridade administrativa re,..:ize a compensação e expeça o competente documento comprobatório de compensação dos débitos em questão; e a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão do art. 151, III, do CTN. Em 29/04/2004 a contribuinte requereu a juntada de petição, na qual requer que este Conselho de Contribuintes oficie a Delegacia da Receita Federal em Piracicaba - SP para que aguarde julgamento. Requer, ainda, a suspensão da referida cobrança. Tendo em vista a perda de mandato do Conselheiro-Designado Gustavo Vieira de Melo Monteiro e a não formalização do acórdão até a presente data, conforme despacho de fl. 237, foi designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para a elaboração do acórdão, nos termos do § 10 do art. 21 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n2 55, de 16 de março de 1998). v.:4(11 É o relatório. . . 4 MF - SEGUNDO CONSELHO • •. • ORIGINAL CONFERE 2g CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuint s ;;' '4;4 COM O Brasilia, Processo 1112 : 13888.000797/99-71 Recurso n9- : 126.568 1 Márcia cri • ti? . Acórdão : 201-78.634 ,;ta Gárc ja VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. Ouso divergir da decisão proferida pela primeira instância, filiando-me às decisões do STJ e da CSRF, conforme exposto a seguir. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado' Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstilucionalidade daqueles dispositi~ legaic para valnrr a hace de rAlrnlo da contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o cille não se regia. Na vcrdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n2 7/70, art. 62„ parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, tendo em vista que toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRAL IDADE - FATO GERÁDOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC', examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp I62.765/PR. 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser •calculada a partir do fato gerado, 11( 5 • • Minisério da Fazenda CC-MF t ; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribui es CONFEREI COM o ORIGINAL "O' 42'05; • Processo n2 : 13888.000797/99-71 Brasília 3f 05- Recurso n2 : 126.568 Márcia C sie) Moreira Garcia Acórdão n2 : 201-78.634 N, Slape 0i I 75tr,t: 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. • 6. Recurso especial improvido." (REsp. n2 488.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). "PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS' DE DECLARAÇÃO .11~ICI4 DE INDICAÇÃO DE 0~, OBSCURIDADE OU COIVTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO PRETENSÃO DE REVOLVIMEIVTO DE MATÉRIA MENTAL (P15 - SEMEMALIDADE - INIERPRETAÇÃO DO ARI: 6°, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MO1VE7'ÁRIA - 1 TI 7691/88). DESOBEDIÊ NCIA AOS DITAMES' DO ART 535, DO CPC: EXAMEDEMA7ÉRL4CONSTITUCIONALIMPOSSIBILJDADE • 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em 'Perfeita consonância com os ditanázes da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no' recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador. cumpre- apreciar o tema de acordo c.o.tn o . que .reputar atinente à lide. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 07/70, o faturanzento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 144708/RS, Rei° Min a Ministra Eliana Calmon, consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (..). „. 9. Embargos rejeitados." (EDREsp n9- 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cujas ementas inframencionadas da CSRF assim o demonstram: "Número do Recurso: 201-109809 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR • Matéria: PIS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): ZAMPROGNA S.A. , • Data da Sessão: 10/11/2003 J5:30:00 Relator(a): Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva • Acórdão: CSR.F/02-01.499 . • Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da . . 6 • . . • ' • Ã;.. • 22 CC-MF •.n:•;:ë.::;`Pk- Ministério da Fazenda - SE( UNO W.',DO OELHO DE C ONTRIBUINTES1 Fl. • Segundo Conselho de Contribuin es CONFEREi COMO ORIGINAL 6:3Silia, /....200- Processo n' 13888.000797/99-71 Recurso n : 126.568 Márcia Cristigóreira Garcia Acórdão n2 : 201-78.634 Mat. Siape 01 I 7502 , Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado. "Número do Recurso: 201-112628 7'urma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10830.002844/99-15 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: PIS Recorrente: FAZENDA NACIONAL hzteressado(a): FILTROS MANN LTDA Data da Sessão: 11/05/200'J.99:30:00 Relator ('a,) Henrique Pinheiro Torres Acórdão: CSRF/02-01.695 • Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Ementa: PIS - Compensação de créditos de Pis/semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (senustralidade). A compensação dos créditos apurados na forma: preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário. Recurso Especial Negado. "Número do Recurso: 201-114975 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10950.001215/99-94 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): ALVES E LI VÃO LTDA Data da Sessão: 24/01/2005 15:30:00 Relator(a): Leonardo de Andrade Couto Acórdão: CSRF/02-01.808 Decisão: NPU - N.E.r.ADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Ementa: PS-SEMES7RALLDADE- BASEDECÁLCULO-A base de cálculo do PE, até o inicio da incidência da MP n°1.212'95, em 01/03/1996 caresporlde aofàftramento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetjria Olmeira Seção 57.7 - Resp n° 144708 - RS' - e CSRF). Recurso negado." ((,> 7 .• t.Ceic C,'L'N Mil:UNTE Fl. S 22 CC-MF • Ministério da Fazenda [)0E-RIGINAL Segundo Conselho de Contribuin F - SEGc1/0%)9 S c 41-4.51,W• Processo n2 : 13888.000797/99-71 Brasí:ikaj / / 421:42_ Recurso n2 : 126.568 Acórdão n2 : 201-78.634 MárciaCri tina M ra Garcia mal ,: ian t: 7502 Desse modo, procede o pleito da recorrente no sen-irciiiarqiie seu indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Quanto ao tema prescrição, concordo com a decisão recorrida ao considerar prescritos os créditos, após decorridos cinco anos do seu pagamento. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracteriza4o pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as iegras cio CTN. • Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, posto que o seu art. 3 2 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1° do art. 150 da referida Lei." À luz desse artigo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 01/06/1999, encontram-se com o direito de compensação extinto os recolhimentos efetuados até 01/06/1994, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição, conforme bem colocado no • , Despacho Decisório (fl. 79), ratificado pela DRJ. Quanto à alegação da recorrente de que houve decisão favorável à contribuinte em caso semelhante e que decisão em desacordo com a anterior fere os princípios da moralidade e da segurança jurídica, também não prospera. Embora tivesse havido a emissão do Parecer Cosit n2 58/98, que fundamentou a decisão da DRJ em Campinas - SP, a Administração, em cumprimento ao dever de auto-tutela, reavaliou o assunto e, com base no Parecer PGFN/CAT/n2 1.538/99, editou o Ato Declaratório SRF n 2 96, de 26 de novembro de 1999. Neste ato o Secretário da Receita Federal declara que o prazo para pleitear ,restituição de tributo ou contribuição pago com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se após cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Portanto, correta a decisão da DRJ. Quanto à legitimidade do crédito, ha de se reconhecer o direito de restituição/corripensação que a recorrente tem, em tese, posto que, para efetivá-lo, há que ser comprovada a liquidez e certeza desse crédito, decorrente de indébitos. Não há como prosperar a pretensão da recorrente em relação à suspensão de exigibilidade dos débitos em aberto, decorrentes do pedido de compensação, posto que tal possibilidade surgiu com a edição de Lei n2 10.833, de 29/12/2003, a partir da criação da modalidade de declaração de compensação - DComp, introduzida l pela Lei n2 10.637, de 30/12/2002, extinguindo o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. As duas leis precitadas modificaram a redação original do art. 74 da Lei n 2 9.430/96, no qual se baseou a recorrente para efetuar sua solicitação de compensado, através de requerim'1 fito, e\ • Ws- SFGEJN---136:C-----------:.)NSFLI-I0 22 CC-MF - Ministério da Fazenda •••,5"n':7:*-4•:' Segundo Conselho de FI. Contribu CONgir. RIBUINTES Processo n2 : 13888.000797/99-7 ORIGIt•IAL Recurso n2 : 126.568 Acórdão n : 201-78.634 Márcji Crisie loreira Garcia Siape 01 750 conforme dispunha o citado artigo, o que não se ciiriftmtle--co etodo ogia prevista pela DComp. Registre-se que os pedidos de compensação apreciados pela DRF, anteriormente a outubro/2002 não foram convertidos em Declaração de Compensação, a teor do art. 49 da MP n2 66, convertida na Lei n2 10.637/2002, que'IncIuiu o § 4 2 no art. 74 da Lei n2 9.430/96. No presente caso a apreciação pela DRF ocorreu em 07/01/2000. •• Ante o exposto, (iúu Provimento parcial ao recurso voluntário para que o montante do crédito tributário seja apurado segundo o determinado pela Lei Complementar d- 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do resPectivo vencimento, para os • créditos não atingidos pela prescrição, ou seja, posteriores a 01/06/1994. Fica, entretanto, resguardado o direito à Secretaria da Receita Federal no tocante à conferência quanto à certeza e liquidez de tais créditos, visando a competente homologação dos cálculos. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. • Z7/..• MAURÍCIO TAVEIRA ELVA W- ; 9 • 22 CC-NIF • - • Ministério da Fazenda 3„!e Segundo Conselho de Contnbuin - F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFER E COM O ORIGINAL Processo n : 13888.000797/99-71 BrasIlia,3 /• Recurso n9- : 126.568 (554/ GAcórdão : 201-78.634 Márcia C tstina oreira arcia ' (11175(12 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES (DESIGNARA QUANTO À DECADÊNCIA) Discordo do ilustre -Conselheiro-Relator quanto á questão preliminar relativa ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, cujo termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de ri2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos_ termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução ri-9- 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 01/06/1999, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas. Em face do exposto, dou provimento integral ao recurso voluntário para, além do concedido pelo Conselheiro-Relator, afastar a preliminar de decadência suscitada na decisão recorrida, reconhecendo o direito de a recorrente ver apreciado seu pedido de restituição/compensação dos pagamentos efeicados antes de 01/06/1994. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. 3 giaccujcx-- ibSEI4À MARIA COELHO MARQUES 10 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4836863 #
Numero do processo: 13856.000111/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - REDUÇÃO - Restando provada de forma inequívoca a prestação da exigência fiscal de exercícios anteriores no modo exigido faz jus o contribuinte à redução pleiteada. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00885
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13876.000513/2002-33 Recurso n° 136.941 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 203-00.885 Data 13 de fevereiro de 2008 Recorrente ALCOA ALUMÍNIO S/A Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Luis Paulo Romano/ / /.1 4"-.rir G SI ' D 2 '0 ENBURG FILHO 1 ,• 'residente /— / i ; CA.,-- IERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kern (Suplente) Ausente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes , ii 1 Processo n.° 13876.000513/2002-33 CCO2/CO3 w Resolução n.° 203-00.885 Fls. 230 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve a homologação parcial de compensação de créditos do lPI, com amparo no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário aduzir que os insumos glosados efetivamente integram o seu processo produtivo, não se caracterizando como meros produtos de uso e consumo, razão pela qual estão dentro do conceito de "matéria- prima", "produto intermediário" e "material de embalagem" e, portanto, geradores do crédito inicialmente pleiteado. Sustenta, ainda, a necessidade de prova pericial para se demonstrar que tais insumos efetivamente são geradores do crédito objeto do pedido inicial. É o Relatório. Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em que pese prévio entendimento deste Relator, que em processo deste mesmo contribuinte havia defendido a desnecessidade de prova pericial para detalhar o processo produtivo da recorrente e, por conseguinte, detalhar quais insumos efetivamente se enquadram no conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, curvo-me ao Entendimento defendido pelo nobre vice-presidente, Dr. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que em caso análogo também da Recorrente converteu o feito em diligência, nos seguintes termos: Centrando-se na premissa de que o processo de industrialização da Recorrente é todo realizado na aérea de mineração, tenho que se faz necessário indicar-se quais os materiais e insumos que são consumidos e/ou desgastados dentro da seqüência de atos e procedimentos situados entre os marcos inicial e final deste processo de produção especifico (mineração). Assim, com atenção aos citados parâmetros inicial e final do processo de industrialização em área de mineração, entendo imperioso para o deslinde do caso vertente, descrever toda a seqüência de atos e procedimentos que se estabelece de um ponto a outro, associando a cada qual das etapas produtivas os materiais e insumos que nelas • foram empregados e consumidos e/ou desgastados, especcando quais representariam insumos e quais seriam exemplares de peças e/ou equipamentos. Tal providência é recomendada a todo o processo produtivo da área de exploração mineral desenvolvida pela Recorrente, cujas aplicações e 2 °25-- Processo n.° 13876.000513/2002-33 CCO2/CO3 . Resolução n.° 203-00.885 Fls. 231 aproveitamentos neste processo de industrialização desenvolvido pela Recorrente devem ser detalhadamente explicitados. É a proposta de Resolução para conversão do julgamento em diligência. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 aucueccui-LCc) Á. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA /1f 3 •

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4835936 #
Numero do processo: 13822.000149/2001-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DE IPI. APURAÇÃO TRIMESTRAL. SUPORTE LEGAL. Os pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI devem ser efetuados por trimestres, conforme regulamentação efetuada pela Receita Federal nas disposições legais que criaram incentivos fiscais. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 LEI Nº 10.726, DE 2001. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. IPI DESTACADO EM NOTA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo expressa disposição legal, somente geram crédito presumido de IPI as aquisições sobre as quais tenham incidido as contribuições sociais. DESPESAS TELEFÔNICAS, ENERGIA ELÉTRICA, ÓLEO DIESEL NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. OUTRAS DESPESAS. Somente se incluem na base de cálculo do crédito presumido de IPI, apurado por método alternativo, os custos “sobre os quais incidiram as contribuições sociais”. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO EFETUADA APÓS VENCIMENTO LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. A compensação condicionada a ulterior homologação da autoridade fiscal não caracteriza o pagamento do montante devido na forma prevista no art. 138 do CTN, não caracterizando denúncia espontânea. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.545
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de pessoas fisicas e de Sociedades Cooperativas, incidindo a taxa Selic sobre o referido ressarcimento, e cancelar a multa moratória. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DE IPI. APURAÇÃO TRIMESTRAL. SUPORTE LEGAL. Os pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI devem ser efetuados por trimestres, conforme regulamentação efetuada pela Receita Federal nas disposições legais que criaram incentivos fiscais. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 LEI Nº 10.726, DE 2001. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. IPI DESTACADO EM NOTA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo expressa disposição legal, somente geram crédito presumido de IPI as aquisições sobre as quais tenham incidido as contribuições sociais. DESPESAS TELEFÔNICAS, ENERGIA ELÉTRICA, ÓLEO DIESEL NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. OUTRAS DESPESAS. Somente se incluem na base de cálculo do crédito presumido de IPI, apurado por método alternativo, os custos “sobre os quais incidiram as contribuições sociais”. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO EFETUADA APÓS VENCIMENTO LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. A compensação condicionada a ulterior homologação da autoridade fiscal não caracteriza o pagamento do montante devido na forma prevista no art. 138 do CTN, não caracterizando denúncia espontânea. Recurso voluntário negado.

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APURAÇÃO TRIMESTRAL. SUPORTE LEGAL. Os pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI devem ser efetuados por trimestres, conforme regulamentação efetuada pela Receita Federal nas disposições legais que criaram incentivos fiscais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS • Período de apuração: 01/10/2001 a31/12/2001 LEI N2 10.726, DE 2001. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. IPI DESTACADO EM NOTA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo expressa disposição legal, somente geram crédito presumido de IPI as aquisições sobre as quais tenham incidido as contribuições sociais. DESPESAS TELEFÔNICAS, ENERGIA ELÉTRICA, ÓLEO DIESEL NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. OUTRAS DESPESAS. Somente se incluem na base de cálculo do crédito presumido de IPI, apurado por método alternativo, os custos "sobre os quais incidiram as contribuições sociais". RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRio Período de apuração: 01/10/2001 a31/12/2001 Processo n° 13822.000149/2001-56 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.545 Fls. 446 COMPENSAÇÃO EFETUADA APÓS VENCIMENTO LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. A compensação condicionada a ulterior homologação da autoridade fiscal não caracteriza o pagamento do montante devido na forma prevista no art. 138 do em, não caracterizando denúncia espontânea. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de pessoas fisicas e de Sociedades Cooperativas, incidindo a taxa Selic sobre o referido ressarcimento, e cancelar a multa moratória. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Q,UPouiLate. ciLkMOÁR,t cy,424:. OSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasitia. I O 5 09 Wando E l'Igr sie rreira JOKTONIbtRANCISCO NI . Siar, 71776 Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e Gileno Gudão Barreto. 2 Processo n° 13822.000149/2001-56 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.545 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 447 CONRER. COMO_gtIGINAL Brasília. d-U I OPWand ' . oo Ferreira Relatório mai siap, • 1776 Trata-se de recurso voluntário (fls. 40 /436, vol. III) contra o Acórdão DRJ/RPO n2 14-14.451, de 06/12/2006, constante de fls. 387/400 (vol. II), exarado pela 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 312/337 (vol. II); mantendo o Despacho Decisório da DRF em Araçatuba - SP de fls. 289/304, que, respectivamente, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de fl. 01 (Portaria MF n2 38/97), relativo ao período de 01/09/2001 a 31/12/2000, para, a final, reconhecer à ora recorrente o direito ao crédito, bem como para homologar parcialmente, até este valor, as compensações requeridas, observado o disposto na IN SRF n2 460/2004 nos seguintes termos. "A) INDEFERIR SUMARIAMENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI, PROTOCOLIZADO EM 11/10/01, pelo contribuinte Clealco Açúcar e Álcool S/A, CNPJ n° 45.483.450/0001- 10, à fl. 01, relativo ao crédito presumido de IPI, apurado no mês de setembro de 2001, em desacordo com a legislação vigente, já que a IN SRF n°69/01, art. 22, VIII', com suporte na Lei n°10.276/01, art. 1°, § 5° c/c Lei n° 9.363/96, art. 6°, permite a apresentação do pedido, apenas ao término do respectivo trimestre, ou seja, somente, a partir de 01/01/2002, constatada a impossibilidade do seu aproveitamento com o IPI eventualmente devido nas saídas dos produtos vendidos, no referido período; B)CONSIDERAR NÃO APRECIADOS NOS PRESENTES AUTOS, OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS, entregues em 11/10/2001 e em 30/10/01, relativos, respectivamente, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), período 09/01, vencimento em 15/10/01, no valor de R$ 18.569,97, à fl. 02 e ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (Código 2362 - estimativa mensal), período 09/01, vencimento em 31/10/01, no valor de R$ 251.626,20, retificado para R$ 218.338,35, às fls. 33 e 43, transferidos para o processo administrativo n°13822.000133/2001-43; C) DEFERIR PARCIALMENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI, PROTOCOLIZADO EM 1510412002, pelo contribuinte Clealco Açúcar e Álcool S/A, CNPJ n° 45.483.450/0001-10, à fl. 36, relativo ao crédito presumido acumulado de IP!, apurado no 4° trimestre de 2001, RECONHECENDO-SE a existência do direito creditório contra a Fazenda Nacional, no valor de R$ 121644.48, com fundamento no artigo 1`; 'caput' e §§ 1°a 5°, da Lei n°10.276/01 e nos artigos 1°, 4°, 5°, 6°, 7°, 10, 11,22 da IN SRF n° 69/01, e, efetuando-se glosa, no valor de R$ 906.979,89, conforme relatório de diligência fiscal, às fts. 249 a 255 e Parecer SAORT 10820/136/2006; D) CONSIDERAR HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO do crédito fiscal de IPI, deferido no item anterior, no valor de R$ 121644,48, com parte do débito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1RPJ - 2362), no valor original de RS 100.872,83, acrescido de RS 20.174,57, a título de multa de mora e de R$ 6.597,08, a título de juros, totalizando RS 127.644,48, relativo ao período 10/01, com vencimento em 4141111 4CR- 3 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI, Processo n° 13822.000149/2001-56CCO2/C01 Acórdão n." 201-81.545 Brasifia, 0.10 I O 3 1. 448 Wando s io Ferreira da. S1½pc91776 30/11/2001, cadastrado no processo em e igrafe, em 15/04/2002 (Pedido de Compensação anexo àfl. 38); E) CONSIDERAR NÃO HOMOLOGADA Á COMPENSAÇÃO de parte do débito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ - 2362), no valor original de R$ 456.519,44, discriminado na tabela do item T , relativo ao período 10/01, com vencimento em 30/11/2001, cadastrada no processo em epígrafe, em 15/04/2002 (Pedido de Compensação anexo à fl. 38); F) CONSIDERAR NÃO HOMOLOGADAS AS COMPENSAÇÕES dos débitos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (JRPJ - 2362), período 11/01; da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL - 2484), período 10/01; da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins - 2172), período 11/01; do Programa de Integração Social (PIS - 8109), períodos 11/01 e 12/01 e da Contribuição de Intervenção no Domínio Económico (CIDE - 9331), período 02/03, cadastrados no processo em epígrafe (Pedidos de Compensação, às fls. 37 a 42 e Declaração de Compensação, à fi. 55) e discriminados na tabela abaixo; DÉBITOS PERÍODO VENCIMENTO V.ORIGINAL IRPJ -2362 10/2001 30/11/2001 456.519,44 CSLL -2484 10/2001 30/11/2001 219.448,99 Cofins - 2172 11/2001 14/12/2001 64.774,03 PIS -8109 11/2001 14/12/2001 21.051,56 IRPJ -2362 11/2001 28/12/2001 92.863,17 PIS - 8109 12/2001 15/01/2002 29.891,52 CIDE -9331 02/2003 14/03/2003 11.073,12 TOTAL 895.621,83 G) EFETUAR A COBRANÇA DOS VALORES DOS DÉBITOS DISCRIMINADOS NA TABELA DO ITEM ANTERIOR, com os devidos acréscimos legais; mediante CARTA COBRANÇA, anexa ao presente despacho decisório; H) CIENTIFICAR o interessado, fornecendo-lhe cópia integral das fis. 260 a 269 deste processo administrativo, do Relatório de Diligência Fiscal, às fls. 249 a 255, do Parecer SAORT N° 108201136/2006 e do seu respectivo Despacho Decisório, às fls. 289 a 306, informando-lhe que cabe manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Ribeirão Preto (SP), no prazo de 30 (trinta dias), ciência dos referidos atos." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 387/400 (vol. II), da 2 ?- Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 312/337 (vol. II), mantendo o Despacho Decisório da DRF em Araçatuba - SP de fls. 289/304, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSUMOS. PESSOA )11j, FÍSICA. 4 • Processo n° 13822.000149/2001-56 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.545 Fls. 449 Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoasfísicas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustiveL BASE DE CÁLCULO. IPI DESCATADO EM NOTAS DE AQUISIÇÃO. O IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos e escriturado na conta gráfica para apuração do imposto devido não pode ser adicionado ao valor dos insumos como custo de aquisição para a composição da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL RESSARCIMENTO TRIMESTRAL. Embora o cálculo do crédito presumido seja mensal, o pedido de ressarcimento deve ser apurado trimestralmente. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 407/436, vol. III) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) que a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva da legislação (Lei ri9 9.363 e Portaria MF n9 129/97), razão pela qual seriam "legítimos" os créditos presumidos de IPI nas aquisições de produtos não tributados pelo IPI, assim como aquelas feitas de pessoas fisicas e cooperativas, bem como energia elétrica, conforme já assentado na jurisprudência administrativa que cita; b) que também seriam legítimos os demais créditos pleiteados em razão de sua incidência na cadeia produtiva, fazendo jus ao crédito conforme a jurisprudência citada; e c) a ilegalidade da multa moratória e dos juros à taxa Selic. É o Relatório. ik)1/4"-- 4)41k MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL tBrasiba __G91) 12_.3j r? Wando Ferreira J1 . L917-76 5 • Processo n° 13822.000149/2001-56 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.545 jrs. 450 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C NFERE COMO ORIGINAL_ I Brasília. 05 Wando E40111 Ferreira Voto Vencido 91776 Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GA • LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. Como já assentou o Egrégio Sn, "o beneficio outorgado (..) pela Lei n2 9.363/96, atinge diretamente as empresas produtoras e exportadoras, consideradas dentro desse contexto também as suas filiais, sob pena de inviabilizar os efeitos pretendidos pelo aludido beneficio, na medida em que apenas unta empresa pode ser diretamente responsável pela operação de exportação, sem a necessidade de que cada uma de suas filiais seja igualmente responsável na referida operação" (cf. Acórdão da P Turma do STJ no REsp n2 499.935-RS, Reg. n2 2003/0014621-1, em sessão de 03/03/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ. in DJU de 28/03/2005 pág. 188). Da mesma forma é inquestionável que a base de cálculo do crédito presumido do IPI, através do qual se efetua o ressarcimento do PIS e da Cofins incidente sobre as operações do ciclo de comercialização dos insumos integrantes dos produtos industrializados destinados à exportação, é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrados no processo de produção do produto final destinado à exportação. Assim, no que toca à glosa dos créditos presumidos como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de pessoas fisicas e de Sociedades Cooperativas, a r. decisão comporta reforma, eis que o direito ao crédito presumido de IPI relativo às aquisições de produtos da atividade rural, matéria-prima e insumos, feitas de pessoas fisicas e cooperativas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/Pasep e da Cofins, já foi definitivamente reconhecido pela jurisprudência do Egrégio STI, proclamando que a IN SRF n2 23/97 extrapolou a regra prevista no art. l 2, da Lei n2 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as referidas aquisições, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX-OFFICIO: ABRANGÊNCIA - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRL4S-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE. (--) 4. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. I", da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas fisicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 5.Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e 444, o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo WiL-1 6 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COIORE COMO ORIGI% • Processo n• 13822.000149/2001-56 Brasília. ‘.1- t.) / (.2 W CCO2/C01 Acórdão n.* 20141.545 Fls. 451 Wando • ta o Ferreira ai %japi. 91776 • não havendo incidência na sua última aquisiç o; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.36 96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais: c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2°), sem condicionantes. 6.Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 7.Precedente da Segunda Turma no REsp 586.392/RN. 8. Recurso especial provido em parte." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 529.758-SC, REg. n2 2003/0072619-9, em sessão de 13/12/2005, rel. Mim Lhana Calmon, publ. in DJU de 20/02/2006 p. 268). No mesmo sentido vem decidindo a CSRF, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n°9.363/96). A lei citada refere-se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n"s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. (..) Recurso especial provido parcialmente." (cf. Acórdão CSRF/02-01.416 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 115.731, Processo n2 10980.015233/9941, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em 44,sessão de 08/09/2003) (g.n.) Nessa ordem de idéias, parece não haver dúvida de que, tal como proclama a jurisprudência retrocitada, as IN SRF n2s 23/97 e 103/97 - assim como todas as que lhe são posteriores (IN SRF n2s 103, de 30/12/97, em seu art. 22; 69, de 6/08/2001, no § r do art. 52; 313, de 3/04/2003, no § r do art. 22; 315, também de 3/04/2003, em relação ao regime alternativo previsto pela Lei n2 10.276, de 10 de setembro de 2001, no § 2 2 do art. 52; 419, de 10/05/2004, no § 22 do art. 22; e 420, também de 10/05/2004, no § r do art. 5 2), contendo 28»1/4-1 7 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COMERE COMO ORIGINAI • Processo n° 13822.000149/2001-56 BrasIlia a_ i .3 01 CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.545 .,4 N. 452 Wando Eust o Ferreira mat. s ) I 776 disposição restringindo o crédito presumido - des ord. da Lei n2 9.363/96, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN. Relativamente às aquisições de combustíveis e energia elétrica, verifica-se que, não obstante a ressalva de minha convicção pessoal, a r. decisão mostra-se conforme com a jurisprudência deste Egrégio Conselho cristalizada na Súmula n 2 12 e recentemente aprovada em sessão plenária de 18/09/2007, segundo a qual "não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n2 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos wm contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário" No que toca à multa moratória, verifica-se que, solidamente fundada no art. 150, inciso III, do CTN, a jurisprudência administrativa já assentou que os recursos administrativos, entre os quais se insere a manifestação de inconformidade, por suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, transportam seu vencimento para o término do prazos assinado para o cumprimento de sua decisão definitiva, não se justificando a incidência de multa de mora em período anterior, incidindo apenas os juros de mora, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. 2) Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar, devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, mas sim que compensatórios, pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5 0, Decreto-lei n° 1.736/79). Recurso voluntário parcialmente provido." (cf. Acórdão n2 303-30.473 da 3! Câmara do 32 CC, Recurso n2 123.436, Processo n2 10183.005155/96-65, em sessão de 16/10/2002, rel. Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros) "MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO.A impugnação, e a consequente suspenção de exigibilidade do crédito tributátio, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora-se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar a aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO. É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COPSERE COM O ORIGINAL Processo n° 13822.000149/2001-56 Brasília là• O 0,e) /OS CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.545 Fls. 453 \,441 Wando E mo Ferreira . Sia • • 91776 compensatórios pela não disponibilização d. valor devido ao Erário (art. 5°, Decreto-lei n° 1.736/79). Re so voluntário provido parcialmete." (cf. Acórdão n2 303-30.397 da 32 Câmara do 3 2 CC, Recurso n2 123.439, Processo n2 10183.005152/96-77, em sessão de 21/08/2002, rel. Conselheiro 1rineu Bianchi) Nesse sentido a jurisprudência da Colenda CSRF já assentou ser incabível a multa de mora se o sujeito passivo tomou a iniciativa de suspender a exigibilidade do crédito "antes de qualquer procedimento de oficio não se caracteriza a mora até mesmo porque não se caracteriza a culpa que aliada ito retardamento constitui a mora" (cf. Acórdão CSRF/03-04.231 da 3a Turma da CSRF, Recurso n2 127.470, Processo n2 10680.022009/99-18, em sessão de 21/02/2005, rel. Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho). No mesmo sentido a jurisprudência do P CC, recentemente cristalizada na Súmula n2 5, que expressamente determina que somente "são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral" (cf. DOU-1 de 26/6/2006, p. 27). No que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à taxa Selic, também são devidos, como expressamente admite a jurisprudência do Egrégio STJ, que já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento (cf. Acórdão da 12 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n2 426967-MG, Reg. 2005/0080285-4, em sessão de 09/08/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 04/09/2006 p. 218), sendo "devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 208.803-SC, Reg. 1999/0025864-9, em sessão de 11/02/2003, rel. Min. Franciulli Netto, publ. in DJU de 02/06/2003, p. 232). Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do presente recurso voluntário para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e, na esteira da jurisprudência do STJ e da CSRF, reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de pessoas fisicas e de Sociedades Cooperativas, incidindo a taxa Selic sobre o referido ressarcimento tal como pacificamente reconhecido pela jurisprudência da Colenda CSRF, bem como cancelar a multa moratória, nos termos da jurisprudência administrativa citada, sendo certo que, na hipótese de inexistência dos supostos créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os eventuais débitos indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ r e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008.• 41AA,CVV101~41/9V FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, thit 9 • • Processo n°13822.000149/2001-56 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.545 Fls. 454 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3257.0 ORIGINAL Brasilia / Wando sta \‘n to Fermira Voto Vencedor N1at Siap 91776 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCI' O, Relator Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de FPI do 4 2 trimestre de 2001, efetuado com base na Lei n2 10.276/2001 Em relação ao crédito, a interessada apresentou declaração de compensação cujo processo foi anexado ao presente. • Segundo a Fiscalização, não foram excluídos os valores de aquisições de cana- de-açúcar de pessoas fisicas e despesas telefônicas, houve exclusão em dezembro dos valores de innunos aplicados no estoque de produtos em elaboração e acabados mas não vendidos, inclusão de gastos com combustíveis e energia elétrica pelos custos totais, inclusão indevida de IPI no cálculo do crédito presumido de calcário, fertilizantes e herbicidas utilizados na lavoura. O ilustre Relator entendeu caber a inclusão de aquisições de pessoas fisicas e cooperativas e a atualização pela Selic. Ademais, caberia o cancelamento da multa de mora. No tocante às aquisições de pessoas fisicas, o Relator refere-se, inicialmente, à Lei n2 9.363, da qual não tratam os autos, pois o pedido foi efetuado com base na Lei n2 10.276, de 2001. No caso da Lei n2 10.276, consta literalmente do caput do art. 1 2 que o crédito depende da incidência de PIS e Cofins nas entradas: 1° A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos sobre os quais incidiram as contribuicães referidas no caput: 1 - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo;" (grifei) Portanto, a lei expressamente exige a incidência das contribuições na etapa de aquisição, de forma que não há como concordar com a tese da interessada. No tocante às questões relativas à energia elétrica e óleo diesel, foram elas apreciadas com base na súmula relativa à Lei n2 9.363, que não diz respeito ao caso dos autos. Além disso, a Lei n2 10.276, de 2001, claramente permite o crédito da energia utilizada na produção, sendo que a parte indeferida refere-se ao custo total da empresa. A interessada pretendeu utilizar-se do valor global do custo, o que é incabível. Igual raciocínio aplica-se ao óleo diesel. A questão de gastos com telefonia não foi apreciada diretamente pelo Relator, bem assim a dos outros "insurnos" glosados pela Fiscalização (planilhas sete a nove). PA/ 10 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMCCARIGINAL Processo n°13822.000149/2001-56 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.545 &agia, SVai Fls. 455 Wando Esaltn • ) Ferreira Kl^ e 9 I 776 Tais gastos não represen ma enas-. mas, ,rodutos intermediários ou material • de embalagem, conforme destacado pela primeira instânci . e, assim, não geram direito de crédito. Ademais, o dispositivo já citado da lei exige que, para gerar direito ao beneficio, as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem devem ser "utilizados no processo produtivo". Dessa forma, não é possível admitir a motivação da lei ("não exportar tributos") como elemento substituto de disposições expressas. A lei são suas disposições e não suas intenções e pressupostos. Veja-se que a interessada ainda pretendeu a incidência do crédito sobre o próprio IPI destacado em nota fiscal, que não faz parte da base de cálculo das contribuições sociais e é, ao menos em parte, recuperado na operação seguinte. Entretanto, o crédito é descabido, da mesma forma que as aquisições não sujeitas às contribuições. Em relação às "planilhas sete, oito e nove", trata-se de gastos com calcário, fertilizantes, herbicidas etc., que não se incluem nos conceitos de matérias-primas, produto intermediário ou material de embalagem, conforme previsão na própria lei abaixo destacada: "Art. 1°[...] § I° A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; LI - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto." (negritei) O conceito de insumo é muito mais amplo do que a soma dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Conforme definição do dicionário Houaiss l , a matéria-prima é "a substância principal que se utiliza no fabrico de alguma coisa" ou a "qualidade do que está em estado bruto, que precisa ser trabalhado, lapidado; base, fundamento". Portanto, é conceito bastante restrito e refere-se àquela matéria que origina o produto, não abrangendo, obviamente, fertilizantes e herbicidas ou outros custos semelhantes, que também não se enquadram no conceito de material de embalagem. kkki • http://houaiss.uol.com.br/buscajlitnaverbete rm- mt%E9ria-prima&stypk. Consulta em 17 nov. 2008. II • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13822.000149/2001-56 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.545 Brasliia. 1 Fls. 456 Wan L'S aquio Ferreira Mèfl ape 91.770 Restaria a qualifica. , • • - ; : • • . • .• si -, segundo o Regulamento do In, não poderia abranger os bens do ativo imobiliza, Entretanto, a restrição não tem o efeito de automaticamente abranger todos os outros custos de produção, além das matérias-primas e material de embalagem, que não sejam incorporados ao ativo da empresa. Produto intermediário, como diz o próprio nome, é um produto fabricado a partir da matéria-prima que não corresponde ao produto final. Esse produto intermediário pode ser incorporado pelo produto final ou pode desaparecer no processo, mas, ainda assim, tem que ser um produto que dará origem a outro. O entendimento predominante no âmbito deste 22 Conselho de Contribuintes é de que o insumo deve consumir-se em contato com o produto fabricado para caracterizar-se como produto intermediário, conceito adotado pelo Parecer CST n2 65, de 1979, conforme ementa abaixo reproduzida: "IPL CRÉDITO PRESUMIDO. LEI IV"' 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados. ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do Msumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. s Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo a energia elétrica utilizada como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo. (2° Conselho de Contribuintes, 3" Câmara. RV 125325. Acórdão n. 203-10.360, de 10 out. 2005. Relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis. < http://www. conselhos.faz enda. gov.br/domino/Conselh os/SinconWeb n sf /Ementa/6C738DFFF29996F103257060000E0F8B?OpenDocument&p osicao=DADOS53C2EE>. Consulta em 17 nov. 2008)" Portanto, descabe razão à interessada. Há que se esclarecerem outras questões adicionais, relativamente ao pedido de ressarcimento formalizado em 11/10/2001, em relação ao que a interessada alegou que o indeferimento teria sido efetuado com base em legislação infralegal e pediu para que fosse considerado regular; ademais, alegou que não faria sentido indeferir o pedido, uma vez que o valor foi transferido para outro processo. O mencionado pedido referiu-se ao período de setembro de 2001, incluído no terceiro trimestre. Entretanto, as regras contidas na legislação infralegal têm suporte na própria lei, que permite à Receita Federal a regulação do beneficio fiscal. 04)IL/ 12 •, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO • RIGINAL Processo n°13822.000149/2001-56 amiba fâO / 6 CCOVCOI Acórdão n.° 201-81.545 .11/ Fls. 457 Wand Eu. guio Ferreira Mat.Si pe 91776 O próprio caput do art. 1 2 da Lei n2 10.276, e 2001, dispõe que a apuração deve ser efetuada nos termos do regulamento, o que é confirmai.; pela disposição do art. 32• Portanto, os pedidos de ressarcimento devem ser efetuados por trimestre e não ,por mês, sendo correta a transferência do pedido para o processo em que se discutem os créditos do terceiro trimestre de 2001. Por fim, transferida a apreciação do pedido para outro processo, descabe sua apreciação no presente. Quanto à incidência de juros Selic, deve-se notar que tanto o art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, quanto o art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, referem-se à possibilidade de compensação, relativamente a tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. A possibilidade de compensação relativa aos valores objeto de ressarcimento de IPI não foi inicialmente aventada pela Portaria MF n 2 38, de 1997, conforme demonstra a reprodução do seu art. 42: "Art. 4 0 O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o 1P1 devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. § 1° Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o 1PI devido nas operações de mercado interno. § 2° A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade. • 3° No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § 1°, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. sç 4° O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre- calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. § 50 O ressarcimento em moeda corrente, na hipótese de apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz. § 6° Constitui requisito para a fruição do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições federais de responsabilidade da empresa." Da mesma forma como ocorria com os demais créditos de IPI, o crédito presumido deveria ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, conforme já previsto na Lei n2. 10.276, de 2001. Aliás, o termo "ressarcimento" sempre foi utilizado pela legislação com o complemento "em espécie", não havendo que se falar em outra modalidade de ressarcimento. • 13 • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScOszComo ORIGINAL Processo n° 13822.000149/2001-56 b---/ CCO21C01 Acórdão n.° 201-81.545 Brasile, Eis. 458 Wando E 1/4 . Ferreira Mii .i' • 91776 "Ressarcimento em esp cae , portanto e u a solução específica, adotada no âmbito da legislação do IPI, para dar estender o cumpri ento da não-cumulatividade do imposto. A não ser pelo fato de o devedor ser o Fisco, n.o há outras semelhanças com a restituição, que cabe quando há pagamento indevido ou a maior do que o devido. Menos semelhanças ainda há entre os ressarcimentos decorrentes de incentivos fiscais, em que há urna renúncia fiscal, sendo incorreta a afirmação de que ressarcimento seria espécie, em relação à qual a restituição seria gênero. Voltando à questão da compensação, a IN SRF n9 21, de 1997, em seu art. 39, III, previu a possibilidade de compensação dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento em espécie do IPI. Foi o primeiro ato da Secretaria da Receita Federal a prever a modalidade de "ressarcimento, sob a forma de compensação". A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 9), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n9 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. No tocante à multa moratória, a interessada, na manifestação de inconformidade, alegou que, sendo atacada a matéria principal (crédito), "de rigor sejam afastados os acessórios como juros e multas provenientes da desconsideração mencionada supra, haja vista que o pedido de ressarcimento fora formalizado no prazo regulamentar e apresentado à Secretaria da Fazenda". Em relação a multa e juros "cobrados no Dar?', considerou a primeira instância que a cobrança não faria parte da lide e que, sobre os valores não pagos, incidiriam os acréscimos. No recurso, a interessada alegou que teria havido denúncia espontânea. Entretanto, a extinção do crédito por meio de compensação não configura denúncia espontânea, uma vez que a denúncia espontânea depende de pagamento incondicional do montante exigido, à vista do que dispõe o art. 138 do CTN, o que não ocorreu no caso. Ademais, a argumentação de que a suspensão da exigibilidade do crédito implicaria suspensão do prazo legal de pagamento é improcedente e já foi há muito superada pela jurisprudência administrativa. O prazo legal é aquele previsto em lei e não se altera. Vencido o prazo, surge a possibilidade de cobrança. 443/JL' 14 Processo n° 13822.000149/2001-56 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.545 • Fls. 459 A suspensão da exigibilidade, que decorre de lei, apenas impede a cobrança após o vencimento legal,'sem alterá-lo, o que se pode deduzir das disposições do art. 161 do CTN. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008. , , JOS d:' ON • • • NCISCO , k IME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasina. ___slod ("):B IOB Wando E io Ferreira kl . ne 42 1 77(1 15 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000333/2004-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PIS/COFINS. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula nº 1, do 2º Conselho de Contribuintes). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19274
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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SEGUNDA CÂMARA - Processo e 18471.000333/2004-90 Recurso n* 140.634 Voluntário -004 Matéria . AI - PIS e Cofins NoCCP „trst. _L:altrilfrAcórdão n• 202-19.274 stes°005-1----. -- • Sessão de 03 de setembro de 2008 g*fütter,-) vtnrs 60-- Recorrente REPSOL YPF BRASIL S/A . Recorrida DRJ-II no Rio de. Janeiro - RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PIS/C0F1NS. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA_ - JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade _ processual, antes ou depois do lançamento de - oficio, com o - -- --- • - -- — - - --- - ---- --- - - mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula n2 1, do 22 Conselho de Contribuintes). Recurso não conhecido. • _ - ------ - -- --- ------- -- - Vistos, relataãos e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via jud .da. Fez sustentação oral o Dr. Nijahna Cyreno Oliveira, OAB/RJn2 1772-B, advogado da ecorrente. c____ , ', - ANIN&CARL4ik4.ILIM Presidente NI. 411 lAF - SEGUNDO liScEettilig ORIGINAL a E C NT Re U INT E S OLW nal Briblifilla i a /~t a J 0.5 • WII '10 Z eri R teima Maria de Albuqu rque Mat Sias» 9444 Relator i MF SEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo e 18471.000333/2004-90 CCO2/CO2 CONFEFtE COM O ORIGINALAcórdão o.° 202-19.274 FLs. 810 Benedita 10 /S. Celma Maria de Albuquerque Mat. Miape 94442 oa Participaram, ainda, do presente julgamente(os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez L,ópez. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado em 25/04/2007, pelo qual se contesta o Acórdão n2 13-15.187, de 15/02/2007, proferido pela DRJ no Rio de Janeiro — RJ (DRJ RJ011), no qual se manteve parcialmente os lançamentos de PIS e de Cofins, conforme resumo contido na seguinte ementa: • • "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001 _ PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - VARL4ÇÕES CAMBIAIS - A partir de 01/01/00, as receitas decorrentes de variações monetárias b o dsoeIr Rã cod acnsds e rda od aps speadraa cfionsn s determinação dtaarafrasedde e cálculocâ quando da liquidação da correspondente operação (regime de caixa), ou considerando o regime de competência, à opção do contribuinte, aplicando-se tal opção a todos os tributos e contribuições. PERICIA/DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - A pericia/diligéncia_ _ ._ _ requerida pelo contribuinte -não se_justifica_ quando - as questões — abordadas no julgamento já estejam suficientemente claras nos autos. IMPUGNAÇÃO - PROVA - A prova documental deve ser apresentada pelo contribuinte no momento da impugnação do lançamento. PIS/COF1NS - VALORES PAGOS ANTES DO INICIO DA AÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - Devem ser excluídos do lançamento os valores já recolhidos pelo contribuinte, antes do início do procedimento fiscaL • PIS/C0FliVS - VALORES PAGOS APÓS O LANÇAMENTO - Os recolhimentos feitos pelo contribuinte após o lançamento demonstram sua concordância com a exigência, não caracterizando litígio, devendo ser considerados apenas na fase de cobrança do crédito. • PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - INCORREÇÃO - Devem ser excluídos da base de cálculo os valores que não constituem receitas, quando tal fato esteja devidamente demonstrado na escrituração contábil do contribuinte. PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - RECUPERAÇÃO DE DESPESAS - EXCLUSÃO - Incabível a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS de valores registrados como recuperação de despesas, por falta de previsão legal. PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - REGISTRO CONTÁBIL - INCORREÇÃO - Somente é cabível a exclusão da base de cálculo do •PIS e da COFINS de valores registrados incorretamente pelo 2 ‘.) .., • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROJINTES Processo n• 18471.000333/2004-90 CCO2/CO2CONf ERE COM O ORiGINAL Acórdão n.• 202-19.274 811 Brastila, / 4:76 Fls. Calma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442Ç4,- contribuinte em sua escrituração contábil, quant:lo tal incorreção sela documentalmente comprovada. Lançamento Procedente em Pane." Alega a recorrente que o STF declarou a inconstitucionalidade da ampliação das bases de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, sendo indevida a tributação das receitas de variações cambiais feita pela fiscalização nos autos de infração tratados no presente processo. Ademais, acrescenta, o simples decréscimo no valor de despesas não configura receita tributável, porque não configura nenhum ingresso no patrimônio da empresa. • O valor de R$2.064,02 decorre da contabilização do pagamento da Nota Fiscal n2 283512, emitida por TD Brasil Ltda., no valor de R.$ 10.637,98, lançada incorretamente por • R$ 12.702,00, conforme Razão anexo (fls. 323/324). A diferença correspondente a tal valor foi estornada da conta n2 10001182 - Tech Data Brasil -, sendo lançada na conta n 2 6699000000 - Outros Juros -, gerando nesta conta o respectivo crédito, entendido equivocadamente como receita pelo agente fiscal. - O valor de R$197.712,32 não corresponde a efetivas receitas, mas à recuperação (reembolso) de despesas, embora tenha sido lançado equivocadamente na conta n2 7590099900 - Outras Receitas -, conforme Razão juntado à impugnação (fl. 319). Em virtude de tal incorreção foram recolhidos indevidamente R$5.532,31 a título de Cofins (fl. 321) e R$1.198,97 a título de PIS (fl. 659), calculados sobre parte do referido valor (R$ 184.410,33). Ao final, requer a insubsistência total da autuação po. rque as variações cambiais -_ - - e as outras parcelas questionadas- não constituem- receitas_ tributáveis, ou a realização de - — diligênciabuTlierída,-pela qual-se poderá constatar-a-vericidide-de suas alegações. Em 20/06/2008, a recorrente retorna aos autos, conforme petição de fls. 799/801, acompanhada dos documentos de fls. 803/807, para solicitar prioridade no julgamento_ _ _ do processo e alertar sobre o trânsito em julgado de decisão do STF, que lhe garante a não tributação das receitas incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins pelo § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. É o Relatório. Voto •Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Examinando-se as questões levantadas no recurso voluntário, constata-se que todas elas decorrem da tributação de receitas incluídas na base de cálculo das contribuições pelo § 12 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. É o caso das variações monetárias e cambiais ativas, da parcela de R$2.064,02, contabilizada como "Outros Juros" e do valor de R$197.712,32, contabilizado na conta "Outras Receitas". 1/4 3 e - • Processo n• 18471.000333/2004-90 MF -13EGuNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.274 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 812 Bratalla / /ffl- Ceima Maria de Albuquer" Mit. Sigo° 94442 Quanto a este últim valor, esclarece a reco r te que se trata de recuperação de despesas, o que resta comprovado pela cópia do livro razão juntada à fl. 657 dos autos. A recuperação de custo ou despesa não se confunde com faturarnento, de modo que a sua tributação, sem dúvida, fundamentou-se, também, na ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n2 9.718/98. A certidão de fi. 807, expedida pela Secretaria da 5 2 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atesta que a recorrente impetrou Mandado de Segurança (Processo n2 2005.51.01.011657-2) em 08/06/2005, objetivando, liminar e definitivamente, impedir que a Receita Federal pudesse exigir dela o recolhimento do PIS e da Cofins sobre receitas não decorrentes da venda de mercadorias ou serviços, bem como o reconhecimento do direito de compensar os valores recolhidos indevidamente sobre os outros tipos de receitas. • Na mesma certidão consta que o STF deu provimento ao recurso extraordinário da impetrante e reformou o acórdão recorrido que julgara válida a ampliação da base de cálculo, promovida pelo art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, decisão que transitou em julgado em 07 de março de 2008. A via judicial é opção da contribuinte, que a ela recorre no exercício de sua livre escolha, com amparo no inciso XXXV do art. 52 da Constituição Federal de 1988. No entanto, a propositura de ação judicial toma ineficaz o processo administrativo nos pontos em que haja idêntico questionamento. Conseqüentemente, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, - - - perde sentido -a apreciação da mesma Matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autoridade -administrativa, de -decisão- judicial transitada — em julgado e, portanto, definitiva. Assim sendo, ao ingressar com o referido mandado de segurança, a contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência do recurso eventualmente interposto, a teor do Decreto-Lei n2 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. A questão da renúncia à discussão, na esfera administrativa, da mesma matéria submetida à apreciação judicial, é questão recorrente nos Conselhos de Contribuintes, tendo sido, inclusive, objeto das Súmulas n2 1 do 1 2 CC e n2 5 do 32 CC e, mais recentemente, da Súmula n2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Ante o exposto, não se conhece do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. 013 I ik gap lie ER L 4 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000442/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DA LIDE. NORMA SUPERVENIENTE. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. Não modifica o objeto da lide a superveniência de nova legislação, mormente quando seja expressamente citada pelo Juiz na parte dispositiva da sentença, mesmo em se tratando de sentença terminativa, sem julgamento de mérito. ART. 17 DA LEI Nº 9.779/99. ART. 10 DA MP Nº 1.858/99. EFEITOS. Os pagamentos realizados com fulcro nas disposições introduzidas no art. 17 da Lei nº 9.779/99 pelo art. 10 da MP nº 1.807/99 extinguem os créditos tributários devidos nos exatos valores em que recolhidos, mesmo que parcial, ao teor do § 7º deste artigo. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. Confirmado pela autoridade administrativa que os valores recolhidos são coincidentes com os declarados resta extinta a obrigação respectiva. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18814
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DA LIDE. NORMA SUPERVENIENTE. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. Não modifica o objeto da lide a superveniência de nova MF - SEGroDIONirolililg MCGONMARIBUINTES 1nislação, mormente quando seja expressamente citada pelo Juiz Brasília, 4 /07 na parte dispositiva da sentença, mesmo em se tratando de sentença terminativa, sem julgamento de mérito.Celma Maria de Albuquerew Mat. Siape 944424e, ART. 17 DA LEI N2 9.779/99. ART. 10 DA MP N 2 1.858/99. EFEITOS. Os pagamentos realizados com fulcro nas disposições introduzidas no art. 17 da Lei i n2 9.779/99 pelo art. 10 da MP n2 1.807/99 extinguem os créditos tributários devidos nos exatos valores em que recolhidos, mesmo que parcial, ao teor do § 72 deste artigo. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. Confirmado pela autoridade administrativa que os valores recolhidos, são coincidentes com os declarados resta extinta a obrigação respectiva. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao . . Processo n° 16327.000442/2002-83 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.814 Fls. 215 recurso. Fez sustentação oral a Dra. Roberta Bordini Prado, OAB/SP n 2 236.181, advogada da recorrente. ---" ANT•NIO CARLOS A'"ízLIM Presidente , .. eix-",2f„:,,, "( IA CRISTINA R0615A COSTA4AR , Relatora 1 I O CONSELHO DE CONTROUINTES MF - SEGUNDO COM O ORIGINAL Bras§slia, CelmaMaatr.siaidae.e A9lb444uq2uer; ivI ,- , 1 I 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 1 1 2 Processo n° 16327.000442/2002-83 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.814 Fls. 216 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 19_1 Oq Celma Maria de Albuquerque Mat. Siam 94442 (513 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1CP Turma de Julgamento da DRJ-I em São Paulo - SP. Por economia processual, transcrevo abaixo parte do relatório da decisão recorrida, suficiente para descrever a matéria: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 396 (lh. 16/19), emitido pelo sistema SIEF — Fiscalização Eletrônica, decorrente da auditoria interna realizada nas DCTF 's do primeiro trimestre de 1997. (.) A empresa apresentou impugnação em 22/1/2002 (lh. 1/4), acompanhada dos documentos de fls. 5 a 86 (.) (.) Em 12/02/2004, foi proferido o despacho decisório de fls. 89/96, que indeferiu o pedido do contribuinte de usufruir os beneficios da anistia prevista na Lei 9.779/1999, por falta de ação judicial, (.) (.) Cientificada do despacho, a Impugnante apresentou manifestação de inconformidade (fls. 98/102), alegando em síntese que: Na sentença proferida pelo MM Juízo da 9° rara Federal de São Paulo, nos autos da Ação Ordinária 94.0026974-9, o Poder Judiciário expressamente reconheceu que a Requerente efetuou o pagamento do tributo, nos termos da Lei n° 9.779/99, com base nas emendas constitucionais n°5 1/94, 10/96 e 17/97. A sentença acima reproduzida transitou em julgado, razão pela qual é definitiva e faz coisa julgada, constituindo 'uma norma jurídica individual e concreta entre a Requerente e o Fisco Federal. Assim sendo que o MM Juízo competente reconheceu o pagamento do PIS nos moldes das Emendas Constitucionais n° 1/94, 10/96 e 17/97, este reconhecimento é definitivo e imutável. Portanto, não se pode admitir o entendimento de que a Requerente não possuía ação judicial em que discutia a exigência do PIS nos termos das EC 10/96 e 17/97. E mais, a Requerente nem podia ter incluído estas Emendas Constitucionais em sua petição inicial, porque foram editadas posteriormente. Trata-se de fato superveniente de apreciação obrigatória pelo Poder Judiciário, nos termos do CPC. Assim, com base nesses dispositivos e com o advento das Emendas 10/96 e 17/97, o Poder Judiciário estava l obrigado a analisar conjuntamente nas citadas ações judiciais, tanto a inaplicabilidade da exigência do PIS nos moldes da EC 1/94, como também das EC 10/96 e 17/97. e-7 3 Processo n° 16327.000442/2002-83 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.814 Fls. 217 A taxa Selic não pode ser utilizada para a cobrança dos juros moratórios por ofender ao princípio constitucional da legalidade, bem como o disposto no artigo 161, sç .1° do C7'N." Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão na qual considerou procedente em parte o lançamento para excluir a multa de ofício lançada e indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade. Tomando ciência da decisão em 16/08/2006, a empresa apresentou em 15/09/2006 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, reafirmando os argumentos de defesa trazidos na impugnação e na manifestação de inconformidade, mormente quanto à ocorrência que motivou a autuação, acrescentando', ainda, que o fato de se tratar de débito tributário declarado em DCTF e, portanto, constituído pela própria contribuinte não deveria ser objeto de autuação e sim de execução fiscal e 'alie o débito constituído diz respeito ao objeto das ações judiciais citadas. Repisa os argumentos relativos ao cumprimento das exigências da Lei n2 9.779/99; à impossibilidade de autuação fiscal sobre créditos tributários já constituídos pelo contribuinte; à inaplicabilidade dos juros e da multa de morá, em razão do pagamento integral do débito, nos termos da norma de anistia; e à inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora. Alfim requer o provimento do recurso voluntÁrio, promovendo a parcial reforma da decisão recorrida para extinção do crédito tributário. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Calma Maria de Albuque%.- Mat. Sia • - 94442 " 4 Processo n° 16327.000442/2002-83 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.814 Fls. 218 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Colma Maria de Albuquevir.- Mat Sia • e 94442 - ., Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos necessários à sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se, como relatado, de lançamento eletrônico, decorrente de revisão de DCTF, cuja motivação foi o fato de inexistir comprovação do processo judicial alegado naquela declaração. A recorrente trouxe aos autos as petições iniciais e as sentenças dos Processos Judiciais do Mandado de Segurança n2 94.03081315-6; da Ação Cautelar n2 94.0022601-2; da Ação Ordinária Negativa de Débito Fiscal n 2 94.0026974-9, bem como o Agravo de Instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 3 2 Região e a respectiva sentença. Verifica-se que o objeto e o pedido contidos na Ação Ordinária (fl. 177) referem-se ao afastamento da aplicação da Medida Provisória n2 636/94, bem como de toda e qualquer norma que a sucedesse, com a finalidade de a recorrente promover o recolhimento do PIS com base na Lei Complementar n2 7/70, à vista de a EC 1n2 1/94 não ser auto-aplicável. No anexo I do auto de infração consta como fundamento da autuação (ocorrência) a seguinte expressão: "proc. jud. de outro CNPJ", relatando como processos declarados os de n2s 9300193236 e 9400226012. Nas peças processuais trazidas aos autos verifica-se que constam das mesmas, como autor, o Banco Sudameris Brasil S/A e, como litiscOnsortes, diversas outras empresas, dentre as quais a recorrente. Portanto, de pronto, verifica-se que a motivação que ensejou o lançamento de oficio carece de fundamento fático para prosperar, impondo o cancelamento do mesmo com arrimo no art. 10, III, do Decreto n2 70.235/72, o qual rege o processo administrativo fiscal, onde é exigida a descrição do fato motivador da exigência fiscal. A recorrente logrou demonstrar que a Motivação da exigência não tem supedâneo na realidade dos fatos, de vez que nas duas ações consta como litisconsorte. Portanto, comprovada sua participação nas ações judiciais apontadas na DCTF, restou sem fundamento a motivação que anima o lançamento de oficio. Em que pese tais circunstâncias sejam, por si sós, ensejadoras do cancelamento do auto de infração, impende destacar que, mesmo que afastados tais fatos inibidores da exigência fiscal, tem-se que a legislação que regulou a anistia fiscal deve ser analisada de forma integral, ou seja, o art. 17 da Lei n2 9.779/99, caput e os acréscimos introduzidos pelo art. -10 da Medida Provisória n2 1.807/99, os Ruis não podem ser ignorados ou interpretados de forma a elidir o direito que veicula, conforme analisado pela decisão recorrida. I I . Processo n° 16327.000442/2002-83 MF - SEGUCNODNOFECROENS=00 ODERICGOINANTLRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.814 Brasília, ../ ,,„521_,U2S—. Fls. 219 Celma Maria de A ilalbuquer Mat. Siape 94442 ; • 1 O ponto nodal dessa questão é identificar se o objeto do pedido inicial da ação judicial em curso em 31/12/1998 incluiu os fatos geradores 1 abrangidos pelas EC n 2s 10/96 e 17/97, uma vez que os Juizos indeferiram, em sentença de primeiro grau e em agravo de instrumento, o pedido de consideração das ECs n2s 10/96 e 17/96 quando da prolação da sentença, entendendo, o primeiro, que a recorrente pretendeu incluir, como causa de pedir, também a exigência estabelecida nas referidas Emendas, e o Tribunal, que tal matéria não necessita ser objeto de requerimento ao Juizo, nem se trata de alteração do pedido ou da causa de pedir, remetendo para a sentença final do Juizo a verificação da repercussão da norma superveniente no resultado da demanda. A análise de tais elementos permitirá a aferição do cumprimento das condições estabelecidas para fruição da anistia concedida na Lei n 2 9.779/99 para todos os fatos geradores constantes dos autos. , Nesse contexto deve-se analisar a pretensão da recorrente de que o pagamento efetuado tenha extinguido os débitos ora exigidos, nos termos do art. 17 da Lei n 2 9.779/99 e alterações posteriores. A citada medida provisória teve origem na primeira que regulou a matéria que foi a Medida Provisória n2 517/94, sendo que diversas outras foram editadas em razão da exígua vigência desse ato normativo à época dos fatos e a não apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. 1 A Emenda Constitucional de Revisão n2 1/94 tinha prazo de vigência e eficácia limitados no tempo. Assim, com vistas a manter a forma nela preconizada de recolhimento da Contribuição para o PIS pelas Instituições Financeiras, foi editada a Emenda Constitucional de 1 Revisão n2 10/96. 1 Entretanto, as medidas provisórias que regulamentaram a exigência fiscal foram editadas observando o trintidio de validade da anterior, para que a exigência tributária não sofresse solução de continuidade. E essa exigência fiscal, como assentado na Medida Provisória n2 636/94, suas sucessivas reedições e outras que veicularam a mesma exigência, que culminou na promulgação da Lei n2 9.701/1998, restou reconhecida como constitucional pelo Poder Judiciário. A consideração de norma superveniente, ocorrida no curso da ação judicial, que tenha repercussão no resultado da demanda não pode ser acolhida como "ampliação do pedido inicialmente formulado", o que, aliás, a recorrente e o Tribunal Regional da 3 2 Região expressamente refutam e afastam nos autos judiciais. , O indeferimento ao pedido formulado pela parte pelo Juizo, em decisão interlocutória, não é suficiente para concluir que o magistrado não teria considerado, de oficio, as alterações legislativas na sentença terminativa. Deveras. Para suprir a ocorrência de tal evento no curso do processo judicial, o art. 462 do CPC previu, como dever do magistrado, a observância de ocorrência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que influa no julgamento e a sua consideração no momento da sentença, seja a pedido da parte, seja de oficio. Essa questão não é de tão dificil compreensão e agregação à sentença terminativa proferida pelo Juizo. (../.., , 6 I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 16327.000442/2002-83 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.814 Brasília, _,11,./ 04i O Fls. 220 Celma Maria de Albtique e Mat. Siape 94442 Sabe-se que a sentença terminativa deve estar escudada em algum dos dispositivos elencados no art. 267 do CPC. O Juízo proferiu a sentença com fulcro no inciso VI, o qual dispõe: "Art. 167. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (.) VI. quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual." Como consta da parte dispositiva da sentença, o Juiz considerou a legislação superveniente que deu continuidade à exigência da exação a qual, em razão da emenda constitucional citada na Inicial, deveria ter tido vigência limitada no tempo. Ou seja, o pedido formulado versa sobre direito especifico, cujo fundamento normativo estava calcado em medidas provisórias, não sofrendo qualquer solução de continuidade até a edição da Lei n 2 9.701/98. Referidas normas, por sua vez, estavam arrimadas em diversas emendas constitucionais editadas com vigência e eficácia limitada no tempo, conforme se verifica a seguir: - ECR n2 01, de 01/03/1994 — vigência estabelecida para os exercícios financeiros de 1994 e 1995; - EC n2 10, de 04/03/1996 — vigência estabelecida para os exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1 2 de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997; - EC n2 17, de 22/11/1997 — vigência estabelecida nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1 2 de janeiro de 199,6 a 30 de junho de 1997 e de 1 2 de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999. Com fulcro nas referidas emendas constitucionais foram editadas inúmeras medidas provisórias, das quais a primeira recebeu o n2 517/94. Seja por reedições sucessivas, seja pela edição de medidas provisórias desvinculadas da inicial mas com texto idêntico, tais normas foram convertidas na Lei n2 9.701/98. Assim as referidas medidas provisórias, desde a primeira, acima citada, até a última antes da conversão em Lei n2 1.674-57, tiveram o mesmo comando normativo, verbis: "Art. 1' Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1' do art. 22 da Lei re 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida' no mês:" Por esse motivo, entendo que o pedido inicial não estava fundado exclusivamente nas ECR n2 01/94, como alega a autoridade administrativa. Também foi citada na petição inicial, expressamente, a medida provisória que deu os contornos operacionais à norma constitucional. 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 16327.000442/2002-83 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.814 Brasília, )4 cc.{ 42i_ Fls. 221 Celma Maria de AlbuqUer • ue Mat. Siape 94442 41:r• Mesmo que decidida com base nas emendas 'constitucionais, a sentença reporta- se à Medida Provisória n2 636/94, cuja regra tributária seguiu incólume até a edição da Lei n2 9.701/98. E não comporta outra exegese a sentença proferida. A título de exemplo, verifica-se, mutatis mutandis, que os limites de aplicação de direito superveniente surgido no curso do processo estão bem expressos na decisão proferida no REsp n 2 898.768, relatado pelo Ministro Castro Meira em 21/06/2007, na qual o magistrado afirma: "É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributarias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a Outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias." Ou seja, o direito superveniente precisa ser novo ou estar tão substancialmente alterado que não encontre reflexo na causa de pedir ou extrapole o objeto da ação. E este não é o caso dos autos. Não há falar em "direito superveniente" in casu. A regra normativa permaneceu constante no tempo. O que foi diversas vezes renovado foi a base normativa que manteve o direito da Fazenda Nacional de exigir o mesmo tributo, sempre por meio de normas legais que mantiveram constante o texto normativo. A causa de pedir e o objeto da ação permaneceram incólumes ao longo de todo c) processo, não sendo afetados pela superveniência de nova legislação, mormente de estatura constitucional, que não modificaram a exigência resistida. Tal entendimento ficou expressamente elucidado na sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3 2 Região, a qual deu o tom do entendimento adotado pelo Judiciário em relação à questão da alteração normativa que atinja a causa de pedir e o objeto da ação. Afirmou o Juiz relator: "A superveniência de nova legislação, mormente de estatura constitucional, não precisa ser noticiada ao Juizo, que tem ,o dever de conhecê-la. Dessarte, não é necessário que se requeira ao juízo que, ao sentenciar o feito, a tome em consideração". É importante reafirmar que a matéria tratada na ação judicial não sofreu, em tempo algum, inovação no plano normativo, pois os comandos normativos das diversas emendas constitucionais e medidas provisórias atinentes à matéria permaneceram os mesmos ao longo do tempo, sofrendo somente atualização e ampliação do prazo de sua eficácia, até culminar na edição da Lei n2 9.701/98. *Assim, assiste razão à recorrente quando alega que ao teor do art. 462 do Código de Processo Civil — CPC — o Juiz deverá tomar o fato novo em consideração no momento de proferir a sentença. E isso pode ser constatado que o Juízo fez, na medida em que se reportou, na sentença, às Emendas Constitucionais supervenientes àquela inicial, sem entretanto limitar sua eficácia ao contexto da de n2 01/94, o que, de resto, não tem maiores conseqüências para o juízo, na medida em que a sentença proferida é terminativa do feito, sem apreciação do mérito, o que faz seu alcance ser meramente formal e não material. Com o manifesto propósito da recorrente em valer-se da anistia promovida pela Lei a-2 .9.779/99 não restou .ao Juizo tecer qualquer consideração acerca do mérito. O fato de não acolher o requerimento da parte no sentido de ser levada em consideração a norma 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 16327.000442/2002-83 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.814 Brasília, il./ 04 Pert Fls. 222 Calma Maria de Albuquer e . Mat. Siape 94442 superveniente editada não implica a presunção levantada pela autoridade administrativa de que o Juiz teria deixado de levar em consideração, de ofício, tal fato, conforme o comando do art. 462 do CPC. Essa a interpretação dos fatos mais consentânea com o Direito. O entendimento acima exposto encontra espeque no procedimento judicial que culminou com a extinção do processo judicial. É certo que o Juiz da causa negou provimento ao pedido apresentado pela autora para que fossem consideradas na decisão as emendas constitucionais editadas posteriormente ao início do processo. Nos fundamentos da sentença do Agravo de Instrumento, o Tribunal claramente apontou o equívoco do Juízo ao invocar disposição legal inaplicável. Assim, a posição do Juízo monocrático não se confirmou quando da prolação da sentença terminativa, na medida em que bastava que o mesmo se reportasse somente à norma apontada na inicial para encerrar o processo, o que comprovaria que o objeto da lide estava, para ele, circunscrito ao comando da ECR n2 01/94. A sentença judicial, como qualquer outro comando normativo, não contém expressões inúteis. Entretanto, aparentemente contrariando sua posição anterior, o Juiz fez referência na sentença terminativa às demais emendas constitucionais, refutadas pela autoridade julgadora como incluídas nas ações judiciais. Afastando a possibilidade de contradição entre as duas manifestações do juízo nos autos, deve ser levado em conta que o art. 462 determina que o Juiz considere, de ofício, o fato novo que constitua, modifique ou extinga direitos. E, no caso da ação em exame, a modificação legislativa prestou-se, unicamente, para manter a imposição tributária objeto da resistência contida na inicial, inexistindo fato novo que tivesse constituído, modificado ou extinto direitos. Assim como não vingou no judiciário brasileiro a tese ventilada antes da edição da EC n2 32/2001, de que a medida provisória, por ter validade de trinta dias, não se prestava a ampliar exigência tributária, cuja eficácia dependia do curso do vacatio legis de noventa dias, também não pode prosperar a tese sustentada pela autoridade administrativa de tomar estanques obrigações tributárias iguais exigidas por normas distintas porém continuativas entre si. Concluo, pois, que o processo judicial interposto pela recorrente e em curso em 31/12/1998 alcança, sim, os fatos geradores constantes na exigência fiscal posta nos autos. Partindo desse entendimento, deve agora ser analisado se o pagamento efetuado pela recorrente, nos termos do art. 17 de Lei n2 9.779/99, devem ser tomados para extinguir o crédito tributário exigido relativo aos períodos constantes dos autos. O art. 17 da Lei n2 9.779/99 sofreu diversas alterações legislativas que devem ser, necessariamente, consideradas na análise da matéria controvertida. Foram as seguintes as alterações normativas introduzidas: "AfP 1,858-6 de 29 de junho de 1999 (reedição da MP n° 1.807 de 2.5/02/1999): 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 16327.000442/2002-83 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.814 Brasília, _aí,,CL OC? / 043 Fls. 223 Celma Maria de Albuque,.Tr_ Mat. Siape 94442 art. 10. 0 art. 17 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: § 1 . 0 0 disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a ação de inconstitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III — aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto is relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2. 0 O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do parágrafo anterior; II - ocorrido a partir da data de publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso lido parágrafo anterior; III • - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso II do parágrafo anterior. § 3• 0 O pagamento referido neste artigo: 1- importa em confissão irretratável da dívida; - constitui confissão extrajudicial, nos termos do art. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subsequentes; IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. § 4.° As prestações do parcelamento referido no inciso III do parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Espacial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais , acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 5.° Na hipótese do inciso IV (pagamento em cota única) do § 3.°, os juros a que se refere o parágrafo anterior serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. 10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 16327.000442/2002-83 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.814 Brasília, Fls. 224 Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia.; 94442 40,%. áç 6° O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. sç 7° No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e lido ás 30 (confissão) alcança exclusivamente os valores pagos. ás 8. 0 Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Art. 11. Estende-se o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei 9.779, de 1999, com a redação dada pelo artigo anterior, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza , junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abranEia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. § 1. 0 A dispensa dos acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999. § 2. 0 O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com objetivo de suspender a exigibilidade do crédito , ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do beneficio, ao pagamento. § 3.° O gozo do beneficio e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda. § 4.° No caso do § 2.°, a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados. § 5. 0 Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o beneficio previsto neste artigo somente sobre o valor consolidado remanescente. § 6. 0 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas. § 7. 0 As execuções judiciais para a cobrança de créditos não suspendem nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo. § 8. 0 O prazo previsto no art. 17 da Lei 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. § 9. 0 Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o parágrafo anterior fica prorrogado para o último dia atir do mis de abril de 1999." e- 11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 16327.000442/2002-83 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.814 Brasília, •,-2 _UPc4 Fls. 225 Celma Maria de Albuquer Mat. Sia e 94442 O caput do art. 17 da Lei n2 9.779/99 restringiu o beneficio às decisões proferidas pelo STF em ação direita de constitucionalidade ou inconstitucionalidade (controle concentrado). O § 1 2, I, introduzido pela MP n2 1.858/99 ampliou o beneficio para alcançar também as decisões proferidas em sede de recurso extraordinário (controle difuso). O caput também se reportou a decisões proferidas em qualquer grau de jurisdição. O § 1 2, II, incluiu as decisões definitivas, isto é, aquelas transitadas em julgado, evitando-se, assim, a ação rescisório. O caput referiu-se ao contribuinte exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição. O § 1 2, III, ampliou para a simples existência de ação judicial em curso em 31/12/1998. As acima reproduzidas alterações normativos autorizam o entendimento de que também o pagamento parcial realizado pelo contribuinte extingue o crédito tributário na mesma proporção do recolhimento efetuado. O pedido formulado em juízo corresponde a obrigação continuada de pagamento de tributo e é claro ao visar: "a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne à aplicação da Medida Provisória n° 636/94, bem como de toda e qualquer norma que lhe suceder, a fim de que as empresas possam proceder ao recolhimento da Contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n° 7/70, tendo em vista não ser a EC n° 1/94 auto-aplicável." O que foi pedido — liminar em medida cautelar para não recolher o PIS nos termos da alteração normativa introduzida na legislação — foi concedido e assim procedeu a recorrente, que excluiu dos fatos geradores objeto da lide, segundo seu entendimento, os efeitos da alteração normativa. Observe-se que as sentenças terminativos da ação ordinária e da ação cautelar foram proferidas a pedido da parte. Assim o pagamento realizado pela recorrente não foi em decorrência de haver sentença favorável ao seu pleito que tivesse como objeto norma considerada constitucional pelo STF, mas em decorrência da manifestação em juízo do desinteresse processual da parte. A recorrente primeiramente efetuou o pagamento com base nas regras da anistia e, posteriormente, apresentou petição em juízo alegando o recolhimento efetuado e a conseqüente perda de objeto da ação judicial. Daí decorreu o encerramento do processo judicial após agosto de 1999. Assim, os valores pagos constituíram confissão irretratável de dívida, e se prestam à extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores de janeiro a março de 1997, no exato limite dos recolhimentos efetuados, os quais foram considerados conformes com o devido pela decisão de fl. 33 da Delegacia Especial de Instituições Financeiras na 8-'1 Região Fiscal. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008. 127- RIA CRISTINA ROZA4 DA COSTA 12 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000182/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2002 Ementa: RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO FISCAL. REGULARIDADE. NECESSIDADE. A manutenção em ordem dos livros e demais elementos fiscais é imprescindível para o deferimento do pedido de ressarcimento de IPI. PROVA. PRECLUSÃO. De acordo com o PAF, o momento para juntada de provas é o da realização do pedido, nos processos de iniciativa do contribuinte, e na impugnação, nos de iniciativa do Fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18464
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;:kki":: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13964.000182/200242 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESRecurso n° 137.424 Voluntário CONFERE COM o ORIGINAL Matéria IPI Brasiba. Q4 /0200g Acórdão n° 202-18.464 Sessão de 22 de novembro de 2007 Sueli Tolerik Mendes da Cruz Alar 91751 Recorrente INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP r.daes Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - ás- 0130° IPI conrok 1/2 ai 06° OW Exercício: 2002 tt-SetdA° 99#Gs Ementa: RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃOde FISCAL. REGULARIDADE. NECESSIDADE. A manutenção em ordem dos livros e demais elementos fiscais é imprescindível para o deferimento do pedido de ressarcimento de IPI. PROVA. PRECLUSÃO. De acordo com o PAF, o momento para juntada de provas é o da realização do pedido, nos processos de iniciativa do contribuinte, e na impugnação, nos de iniciativa do Fisco. Recurso negado. 5 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n.°13964.000182/2002-42 CO52/022 Ao5rdão n.° 202-18.464 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. c -- MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL f/kiláSjrus &asma 028 s al 1200i ANToN10 CARLOS A LM Sueli TolentiLendes da Cruz AU Mune 91751 Presidente YG AVCLWALENCAR‘Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lépez. • d . Processo n.°13964.000182/2002-42 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.464 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Brasiba (28 i os ,..afoog Sueli Tolenl: Mendes da Cruz Relatório Mia Nine 91751 i Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI previsto nas Leis nsts 9.779/99 e 10.276/2001. Analisando as informações fornecidas pela interessada, verificou-se urna falta de consistência, especificamente entre os valores de inanimos e a receita gerada pela exportação das mercadorias produzidas, além de terem sido deixados em branco diversos campos do DCP. O pedido foi parcialmente deferido, ocorrendo a glosa em decorrência de irregularidades no sistema de estoque da empresa, que não foi capaz de comprovar regularidade, exatidão e legalidade dos valores pretendidos. Foi apresentado manifestação de inconformidade, na qual é alegado que: - portarias e resoluções não podem confrontar com normas de hierarquia superior, como a Lei n2 9.363/96; - a verdade material deve nortear o procedimento administrativo, havendo, portanto a possibilidade de juntar documentos relevantes ao feito em qualquer momento e instância processual; - são apresentados novos demonstrativos de apuração do crédito presumido do IPI. Um ano após sua manifestação, a interessada apresenta novo pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI, instruido com documentos, alegando adequação do cálculo à legislação vigente. Solicita a suspensão da análise da suspensão da manifestação de inconformidade para que o processo seja remetido em diligência para a origem. Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi o indeferimento mantido, pelos seguintes fundamentos: - refuta-se a possibilidade de se discutir a inconstitucionalidade de leis; - há a necessidade de utilização de sistema integrado de custos, ou, alternativamente, aplicação do método PEPS, o que não foi feito pela interessada; - a interessada expressamente afirma que o sistema de controle que utiliza não é capaz de afirmar com exatidão as informações necessárias a seu pedido; - não foram juntadas provas capazes de atestar o alegado, mesmo tendo sido intimada a fazê-lo, e mesmo após ter obtido prorrogação de prazo para tal. Inconformada, a interessada apresenta recurso voluntário, no qual alega que, devido ao principio da verdade material, deve ser permitida a produção de provas em qualquer momento do processo, inocorrendo a preclusão. \ É o Relatório. r . Processo n.°13964.000182/2002-42 Mif - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.464 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasília, 02.5° ! 004 / 200 s lat Sueli Tolentmo Mendes da Cruz Voto Mal. mane 9P5t Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Tendo em vista que a contribuinte descumpriu o disposto no § 4 2 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, não possuindo em ordem os livros e demais elementos contábeis, e sendo certo que as provas posteriormente apresentadas não se enquadram nas situações das alíneas do prefalado § 42, tenho que está correta a decisão recorrida, nada havendo a se reformar. "§ 42 - Á prova documental será apresentada na impugnação, precluintio o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Logo, como a fiscalização apontou diversas irregularidades que inviabilizam o pedido da interessada, e como a mesma não se desincumbiu do ônus da prova, que permitiria o -deferimento de seu pedido, hei por bem negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. i'lkirïG AVC14-"LLENCAR Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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4839382 #
Numero do processo: 16542.000279/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10/01/1989 a 30/08/1996 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. PRAZO DE RECOLHIMENTO SOB A ÉGIDE DA LC Nº 7/70. O lapso temporal de seis meses, previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, representa prazo de recolhimento da exação, prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente - Lei nº 7.691/88 e posteriores. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81231
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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CO32/C01 Fls. 327 SgVkl gleçf hijq Spdoe 91743 • k !:• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''a;-=';': PRIMEIRA CÂMARA Processo e 16542.000279/2001-23 Recurso n° 146.959 Voluntário • Matéria PIS/Pasep Acórdão n• 201-81.231 Sessão de 06 de junho de 2008 Recorrente INTELBRÁS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÕES ELETRÔNICA BRASILEIRA Recorrida DRJ em Florianópolis - SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 10/01/1989 a 30/08/1996 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO •DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. PRAZO DE RECOLHIMENTO SOB A ÉGIDE DA LC N2 7/70. O lapso temporal de seis meses, previsto no art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, representa prazo de recolhimento da exação, prazo este que foi regularmente alterado pela legislação —superveniente-- Lei n2 7.691/88. e posteriores. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. " , MF • SEGUNDO CDNS I:".: HO GE CONTRIGUNTES • Processo n° 16542 000279/2001-23 CONF_PE. er .; OR1,31NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.231 Brasroa, _624 t1(2 LigaR Fls. 328 Suo t_Sa53 Ma: Slapc 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial considerando a tese dos 5 mais 5 anos. , OS FA MARIA COELHO MARQUES Presidente if GELEN G AO •• ARRETO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. _ MF - SEÇUNDO CONSELHO 06CONTRIBUINTES • Processo n° 16542.000'79/2001-23 CONFERE CC . . O OR/3:NAL CCO2/C01 Acórdão n°201-81 231 Brasília, _c24/ ea C) /art. Fls. 329 Serio :51&25.-S-.3 S ape / 45 - Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação (fls. 01 a 14), protocolado em 02/10/2001, referente a recolhimentos de contribuição para o Programa de Integração Social PIS efetuados no período de abril de 1988 a março de 1996, os quais teriam sido pagos indevidamente, posto que efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, . posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Pretende a contribuinte ver reconhecido o direito de apurar a exação na forma originalmente prevista na Lei Complementar n2 7/70, desconsiderando-se as alterações promovidas por referidos Decretos-Leis, alegando, à E. 04, que "(..) sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência. Atente-se que o fato gerador ocorria em períodos mensais, sem se confundir com o conceito de base de cálculo ffaturamento)." Desta forma, entende que tem direito a restituição/compensação dos recolhimentos efetuados no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal (Resolução n2 49, de 09 de outubro de 1995), conforme planilhas de cálculo juntadas ao pedido de restituição (fls. 15 a 55). Requer, ainda, seja reconhecido o direito à atualização monetária dos valores supostamente pagos de forma indevida (art. 66 da Lei n2 8.383/91), inclusive com os expurgos inflacionários ocorridos no período, em especial aqueles das Súmulas n2s 32 e 37 do TRF 42 Região, e com os acréscimos de juros Selic, previstos no art. 39 da Lei n 2 9.250/95, para poder compensá-los com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria Receita Federal. Ao apreciar o pleito, a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC manifestou-se pelo seu indeferimento, entendendo que, nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente extinguiu-se, uma vez que ......... o transcurso de tempo entre a extinção do crédito tributário pelo pagamento (abril de 1988 a__ março de 1996) e o protocolo do pedido de restituição (02/10/2001) foi superior a 5 (cinco) Transcreve-se abaixo a ementa do Despacho Decisório às fls. 208 a 213: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos • contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Em não havendo expressa manifestação judicial em sentido contrário, o fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. *1\-- 3 Processo n° 1 . 6542.000279/200 I-23 CCO2C0 I ' Acórdão n.° 20141.231 Braslha,_49.4! • Fls. 330, .• Seao asa Stape 91745 O pedido de parcelamento constitui termo de confissão extrajudicial, de foram irretratável e irrevogável, na forma dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil • Não cabe às autoridades administrativas a apreciação quanto a constitucionalidade ou legalidade da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário." Inconformada com tal indeferimento, apresentou a contribuinte a manifestação de inconformidade às fls. 218 a 234, na qual expões suas razões, como segue. Reafirma o entendimento de que, diante da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e após a Resolução n2 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, , ficou restaurada, na integra, a sistemática da Lei Complementar n 2 7/70, o que significaria • adotar corno base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do , fato gerador (art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70) e não o faturamento do próprio mês. Desta feita, aduz à fl. 224 que "a base de cálculo das contribuições para o PIS, apenas foi alterada com a edição da MP n" 1.212/95, cuja aplicação, em virtude da 'anterioridade, nonagesimal ', somente pode ser exigida a partir da competência 03/96". E prossegue: "Não podemos nos furtar de asseverar, que a 'base de cálculo', não se confunde com o fato gerador', nem tampouco com o tributo ou contribuição, resultante da aplicação de uma 'aliquota', sobre a referida base de cálculo, assim como, nem de longe, se pode admitir como juridicamente possível, que o legislador ao tratar de forma expressa e literal da base de cálculo, no texto da Lei Complementar 7/70, estaria se - referindo ao prazo de recolhimento, da referida contribuição". Cita, em defesa de seus argumentos, jurisprudências judicial e administrativa. Contesta, às fls. 227 a 231, a ocorrência da decadência, argüindo que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de restituição/compensação "se extingue após cinco anos contados da homologação do pagamento antecipado, nos termos dos arts. 168, I e 156, VII do C. Considerando que não houve homologação expressa, o prazo de extinção do direito de restituição/compensação só se iniciou após transcorridos • cinco anos da ocorrência de cada fito gerador, momento em que se operou a homologação tácita, nos termos do art. 150, 4" do mesmo CTN, o que em outras palavras, equivale a reconhecer que o prazo • para a restituição/compensação em questão, é de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador (cinco anos até a homologação tácita, mais cinco anos)" (fl. 228). Cita, em_ defesa _de seu argumento, decisão do STJ. À fl. 232 sustenta que sua pretensão é a correta aplicação do disposto na Lei Complementar n2 7/70 e não a obtenção de posicionamento do agente tributante quanto à legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, motivo pelo qual a autoridade fiscal não pode se eximir de apreciar o pleito. Quanto aos parcelamentos de débitos efetuados, a contribuinte argúi que, em que pese os mesmos constituírem confissão irretratável de dívida (art. 11, § 5 2, da MP n2 2.176- 77/2001), a exatidão dos valores parcelados poderá ser objeto de verificação. Assim, defende, à fl. 232, que • se o ente tributante, interpretando de forma equivocada o disposto na Lei Complementar n2 7/70, calculou tributo a maior, incorreu em um erro material, o qual poderá e deverá ser corrigido a qualquer tempo. Colaciona jurisprudência em abono à sua tese. _ . . AO • SEGUNDO consu H() DF CONTRIBUINTES CONFERE CG QCR3NAL • . Processo n° 16542.000279/2001-23 CCO2/C01 Acórdão 201-81.231 Et."="cala O 1/22.00d?' Fls. 331• Mat g...9po 91745 Ao final, reitera os pedidos formulados no pedido de restituição, requerendo o reconhecimento do seu direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, resultantes da aplicação dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com atualização monetária e Selic. A manifestação de inconformidade da contribuinte foi indeferida pela 4 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, mediante o Acórdão n2 - 07-9.620 (fls. 248 a 256), reafirmando o entendimento de que os créditos pleiteados pela contribuinte foram alcançados pela decadência, por força do disposto nos arts. 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, do CTN. A esse respeito, em que pese a existência de teses divergentes na doutrina e jurisprudência judicial, afirma que há, no âmbito da Administração Tributária, orientação legal firmada nos Pareceres PGFN/CAT n2s 550/99 e 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n2 96/99 no sentido de que o direito de pleitear a restituição ou compensação extingue-se com o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado da data do pagamento indevido ou a maior. Assim, conclui serem impossíveis de restituição os recolhimentos efetuados anteriormente a 28 de setembro de 1996, posto que em 28/09/2001 (data da apresentação do pedido de fl. 01) o prazo decadencial de cinco anos já havia se esgotado integralmente. Quanto à definição da base de cálculo do PIS depois do expurgo dos Decretos- Lei n2s 2.445/88 e 2.449/88 e do revigoramento da LC n2 7/70, entende que a interpretação dada pela contribuinte não merece acolhida, visto que o lapso temporal de seis meses, previsto no art. 62 de referida Lei Complementar, representa prazo de recolhimento da contribuição e • não parte integrante da descrição do fato gerador ou a base de cálculo da exação. Salienta ainda que referido prazo de recolhimento foi alterado pela Lei n 2 7.691, de 15 de dezembro de 1988, momento a partir do qual deixou de existir o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento do tributo Irresignada com esta decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 259 a 281), limitando-se a repisar as findamentações que embasaram as razões e os pedidos apresentados com a peça de restituição e manifestação de inconformidade. - É o Relatório.---- - . Processo rt• 16542.000279/2001-23 MF SEGUNDO CONSELHO nE CONTRIBUNTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.231 CONFE;C- OCR.0 NAL gragne, j.0n—i2DDLS2f SiVIO 5.-S.:b3Sa Mat Se-94745 Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se no presente voto de examinar a lide provocada pela interposição de recurso voluntário de fls. 259/281, acompanhado dos documentos de fls. 282/324, contra o r. - Acórdão n2 07-9.620 de fls. 248/256, prolatado pela 42 Turma da DRJ em Florianópolis - SC, na sessão de 20 de abril de 2007, que indeferiu a solicitação da interessada no que diz respeito aos pedidos de restituição e compensação de créditos da contribuição para o PIS supostamente apurados pela contribuinte. Verifica-se da análise dos autos que a contribuinte apresentou seu pedido de compensação em 02/10/2001, posteriormente, portanto, ao prazo fatal da Resolução ns 49/95, qual seja, outubro de 2000. Ex positis, tomo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo in tontum a decisão prolatada no r. Acórdão n2 07-9.620 de fls. 248/256, prolatado pela 45 Turma da DRI em Florianópolis - SC, na sessão de 20 de abril de 2007, para indeferir a solicitação da interessada. É como voto. Sala das Sessões, em 06 junho de 2008. GILÕ G AO ARRETO )1‘./\ 6 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000233/2005-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Antonio Bezerra Neto e Odassi G.ierzoni Filho. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:34:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:34:18Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:34:18Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:34:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:34:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:34:18Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:34:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:34:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:34:18Z; created: 2009-08-05T17:34:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-05T17:34:18Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:34:18Z | Conteúdo => 21' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rt.Ot segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuintes Publicado Mario Oficial da Uniáo Processo n2 : 19515.000233/2005-53 di Cna 1 —n£2- 7 C) Recurso na : 135.870 Rubrica (gr,/ Acórdão na : 203-11.846 Recorrente : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SÃO PAULO S/A Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP PIS. DECADÊNCIA. O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8.212/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SÃO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. <cf. Antonio perra Presidente Dalto - . 1 n- Mb. de • r. . 1 Relator-Designado Participartm, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Ricardo Acc:ioly Campos (Suplente). Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, j astificadamente, o Conselheiro Cesare Piantavigna. /eaal 6..c2arzrisuiNtEsA4 r MF-SEGUeNoNDOrCerdicEotiOd: • Brasília ag jia./ . Maree rsipo de op Mat. Siape 91850vaira 1 4 . ME-SEGUNDO CONS*LI10 DE CONTRIBUINTES 212 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 71,5' F.CC Segundo Conselho de Contribuintes • Bras% 03 I • C 64- Processo n2 : 19515.000233/2005-53 •,;,3 (S2W44..k. Mailde un.no de Oliveira Recurso n2 : 135.870 Mat. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-11.846 Recorrente : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SÃO PAULO S/A RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 169/172, com ciência em 20/04/2005, relativo ao PIS Faturamento, períodos de apuração 10/99, 11/99 e 12/99, no valor total de R$ 17.783.727,04, incluindo juros de mora, apenas. O crédito tributário foi constituído sem multa de mora e com sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.052556-7. Por bem resumir o que consta dos autos até, reproduzo o relatório da DR] (fls. 249/250, vol. II): 5. No Termo de Constatação de fls. 08 a 13 a autoridade fiscal autuante informa, em síntese, que: a) A empresa impetrou a Mandado de Segurança n° 1999.61.00.052556-7, com o objetivo de desonerar-se, a partir dos fatos geradores do mês de fevereiro de 1999 em diante, das exigências contidas nas Leis n° 9.71598 e 9.718/98, e autorizá-la a recolher o PIS de acordo com a LC n° mo, com redação dada pela LC n° 17(73; b) Em 03.11.99 foi deferida liminar autorizando o contribuinte a recolhe r a contribuição ao PIS nos moldes da LC n° 700, sem as alterações _das Leis 9.715/98 e 9.718/98. Em 12.06.2000 foi proferida sentença concedendo a segurança nos mesmos termos sa liminar deferida,. c) A União interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma da sentença, sustentando a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n • 9.715/98 e 9.71&98. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 34 Região deu provimento à remessa oficial e ao recurso de Apelação apresentado pela União, conforme Acórdão publicado em 03.09.2004; d) Em 09.09.2004 o contribuinte apresentou Embargos de Declaração. Em 30.09.2004 a Desembargadora Relatora proferiu despacho manifestando-se que o Aorrdão encontra-se com a eficácia contida à vista da interposição de Embargos Declaratórios, vedando a Fazenda Nacional a exigência de créditos a título de PIS (Lei 9.715/98 e 9.718198), até que ocorra o seu julgamento; e) A DCTF pertinente ao 4° trimestre de 1999 é omissa na indicação dos débitos correspondentes às contribuições devidas ao PLS no somatório de R$ 9.597.186,79, conforme demonstrativo de fls. 14; fi O lançamento de oficio foi efetuado, conforme demonstrativo de fls. 14, adotando-se as regras estabelecidos pelo art. 1° da LC 7/70, combinado com os art. 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718198, com alterações da MP n°1.807/99, do qual foram deduzidas as contribuições declaradas na DCTF do 4° trimestre de 1999, sob os códigos 8002-1 — PIS DEDUÇÁO e 8205-1 — PIS-REPIQUE. Segue às fis. 12 quadro demonstrativo das diferenças apuradas; O crédito tributário lançado está com a sua exigibilidade suspensa por força da liminar concedida. (44 2 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL 2gCC- tvIF MilliStéri0 da Fazenda Fl. ra' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 0-3 t O r 64' •,//.5 02.49Lik Processo ng : 19515.000233/2005-53 MaaIde • rs:no de 05veira Mat. Sisa° 91E50 Recurso ng : 135.870 Acórdão ng : 203-11.846 6. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação em 20.05.2005 (fis. 187 a 200), acompanhada de documentos (fls. 201 a 229), onde alega, em síntese, o que se segue: Segundo o art. 150, §4° do Código Tributário Nacional, para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a Fazenda Pública tem 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para questionar o recolhimento do tributo efetuado pelo contribuinte; Porém, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a referida regra (ar?. 150, §4 0) é aplicável apenas nas hipóteses em que o contribuinte efetivamente tenha antecipado alguma parcela do tributo ao Fisco. Caso contrário, nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe parcela alguma ao erário público, aplica-se o prazo previsto no ar?. 173, I do C7N. Transcreve Acórdão do STJ para corroborar seu entendimento; De acordo com o art. 173, I do C77V o direito da Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo em vista que não houve antecipação de tributo ao Fisco, a regra de contagem de prazo decadencial aplicável no presente caso é o do art. 173, 1. Assim, para o PIS relativos aos períodos de apuração de outubro a dezembro de 1999 a decadência ocorreu em janeiro de 2005; O fato do contribuinte estar sob procedimento administrativo de fiscalização em andamento não interrompe/suspende o curso do prazo decadencial. Apenas a lavratura do Auto de Infração é que tem o condão de constituir o crédito tributário, nos termos do art. 192 do C77V; Contesta o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 3° Decreto-lei n°2.052/83 e no art. 45 da Lei n° 8.21191, alegando que leis ordinárias e decretos-leis não podem afrontar o disposto no art. 173. I do C77%/, que foi recepcionado pela Constituição de 1988 com status quo de lei complementar, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da hierarquia das leis e da reserva de lei complementar. Cita julgados do Conselho de Contribuintes para corroborar seu entendimento. A 6* Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 247/257, prolatado em 10/11/2005, julgou o lançamento procedente. Após traçar breve histórico da mandamental referida, que discute a constitucionalidade das alterações promovidas pela MP n° 1212/95 e pelas Leis n ess 9.715/98 e 9.718/98, constatando que a impugnação versa sobre a decadência, somente, passou a analisar esta matéria por ser distinta daquele submetida ao Judiciário. Não conhecei em parte da argüição, no que contesta o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83 e o art. 45 da Lei n° 8.212/91 sob a ótica da inconstitucionalidade (alega afronta aos princípios da hierarquia das leis e da reserva da lei complementar). No mais, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91 interpretou que o prazo decadencial do PIS é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte. O Recurso Voluntário de fls. 266/280, tempestivo (fls. 258 e 266), insiste na decadencial integral do lançamento, repisando argumentos da impugnação. 3 Cu? 22 CC-MF 4 - Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 19515.000233/2005-53 Recurso n2 : 135.870 Acórdão n2 : 203-11.846 Antes, atualiza informações acerca do Mandado de Segurança mencionado, dando conta de que em 04/05/2006 o STF deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela recorrente, de modo a afastar a aplicação do § 1 0 do art. 30 da Lei n°9.718/98. A fl. 348 informa sobre o arrolamento de bens regular. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTR,SUINTESCONFERE COM O ORIGIFIAL. Brasília._ract/ O C/ 01— Marirne urs!no da Oliveira Siape sieso 4 MF-SEGUNDO CONSELNO LLE CONTRiBUI S CC-MF • -0 3',; • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL .:egt Cta- Segundo Conselho de Contribuintes erasillat—LQB j(1:4_ Pr ocesso n2 : 19515.000233/2005-53 Mata da oliveira Recurso n2 : 135.870 Mat. SIaoe 91650 Acórdão n2 : 203-11.846 • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. A única questão a tratar, nesta seara administrativa, diz respeito ao prazo decadencial do PIS. O debate sobre o alargamento da base de cálculo da Contribuição, submetido ao Judiciário por meio do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.052556-7, é matéria que não importa nesta oportunidade. Neste ponto cabe à administração fazendária cumprir o provimento judicial, nos termos do trânsito em julgado. Decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de ofício quando estabelecida por lei, como aliás já determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de ofício, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). No caso dos autos não ocorreu a caducidade do PIS, cujo prazo é dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 20/04/2005, e o período de apuração mais antigo é 12199, nenhum foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação...". Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: "A ri. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito coUeriornente efetuada." Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212191 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 40 do CTN, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 5 kW-SEGUNDO CON SELHO DE CONTRIBUINTES Btaoa.___Ca_/_/ 2" CC-MF 42- • • /vlinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 19515.000233/2005-53 Recurso n2 : 135.870 madwe ~ode par ve ira Mal Siam 97650 - Acórdão n2 : 203-11.846 O termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1° do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, 2 que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do e contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de ofício. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expre;sa na - grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do capta do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." - A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. I No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Venoso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário — as contribuições previdenciárias — a lei 6.830, de 22.9.1980: disposições inovadoras"(iteflico), in Revista de Direito Tributário a° 9/10, São Paulo, Ed. R tv. dos Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasília, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amaro Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 2 José Souto Maior Borns, in lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento." 6 ME-SEGUNDO CONSELHO DE o CC ....rir,. • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORCIG fatjit4TES r -MF "t " ; . • 0:- Segundo Conselho de Contribuintes BreSília•— Fl — - Processo n2 : 19515.000233/2005-53 Marke C . sina da 0 Recurso n2 : 135.870 Met &are 91135rira Acórdão n2 : 203-11.846 Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "h", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9' edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previclenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea C do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Consfruição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de 7 MF-SEGUNDO HO DE " Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINZBUINTES 2R CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes a'astria.-12a_i o 4 Processo n2 : 19515.000233/2005-53 Matilde Cz.. sino de Oliveira Recurso n2 : 135.870 Mat. Siape 91850 Acórdão n2 : 203-11.846 prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Quanto ao enquadramento do PIS como contribuição para a Seguridade Social, não deveria existir qualquer dúvida face ao art. 239 da Constituição, que o destina para o seguro- desemprego e abono-desemprego. Ambos integram a assistência social que, como é cediço, é um dos três segmentos da Seguridade Social (os outros dois são saúde e previdência, na forma dos 194 a 294 da Constituição). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei' que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, - o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gérais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (EPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de 11, 8 MF-SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF• -•••• Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL '15-P • ..0k- Segundo Conselho de Contribuintes Brunia 0_3 (9 o4- Processo n2 : 19515.000233/2005-53 Marilde Cl sino da Oliveira Recurso n2 : 135.870 Mat. Siaria 91650 Acórdão n2 : 203-11.846 imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira", 3 e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no 1PMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência social:4 o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "h", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "h", em vez da nonagesinial), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, § 6°, da Constituição; ao 1PMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no 1PMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. • Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, e constatada a finalidade ., . do PIS para tal setor, nos termos do art. 239 da Constituição, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212/91. Ainda que o texto desta Lei não traga referência expressão ao PIS, pouco importa. A sua condição de Contribuição para a Seguridade Social decorre da própria Constituição, e não de qualquer mandamento infraconstitucional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já deixou por demais claro, no Recurso Extraordinário n° 232.896, que o PIS é contribuição para a Seguridade Social. Tratando da MP n° 1.212, de 28/11/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.715/98, assentou o seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS-PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" e de igual 3 Cf. a LC n°77, de 13.03.1993, que com base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o LPMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n° 12, de 15.08.1996, que estabe;eceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n" 21, de 18.03.1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPMF foi novamente prorrogada pelas EC n os 37/2002 e 42/2003, esta última dando-lhe um prazo até 31/12/2007. 4 Cf. arts. 74, § 3°c 75, § 2°, do ADCT. 9 MF-SEGUalrrdr co n?10000ERCIGOitsiZiatnivrES n CC-MF Ministério da Fazenda CO-n . .zot segundo Conselho de Contribuintes Brasina...,03.1marte ic.TH2,..,,,n:59Tiveiral 0; • trt-ts Processo n2 : 19515.000233/2005-53 Recurso n2 : 135.870 .o Acórdão n2 : 203-11.846 disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "D..1" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Venoso, 2° T, 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (STF, Pleno, RE 232896/PA,Relator MM CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999, DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL- 01965-06 PP-01091, consulta ao site www.stf.gov .brem 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: IV As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em al. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdencidrias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, ar:. 195, parág. 6°); a2. Outras da seguridade social (art. 195, pardg. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da Urião, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°; art. 154, I); a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, parág. 5°), as co,uribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao princípio da anterioridade. O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdencidria. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade sociaL Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RTJ 143, pg. 313/326, relator MM. Carlos Velloso, negrito ausente do original). Destarte, rejeito a alegação de decadéncia e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. E • D 4tii./...11111111111111. "Y iér-1 ' 11* irS • 0E. ASSIS 10 o MF-SEGUNDO CONG LI iO DE CONTRIBUINTES 211 CC-MF • •••• , Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 03 Processo n2 : 19515.000233/2005-53 Mate mero de Olivetra Recurso n2 : 135.870 Mal. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-11.846 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON MAR CORDEIRO DE MIRANDA A meu entendimento merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. Preliminarmente, cabe analisar a preliminar de decadência, que ora suscito. A • jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de ofício) ao disposto no artigo 150, § 4°. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem . do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fira, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN5. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN. E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: 3 ".1. É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas. à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, 111, "b", da CF. (...). " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fax, r. decisão publicada no DJU. I, de 25.3.2003, fls. 216/217 11 • Ministério da Fazenda MF-SEGUNDO CONLHO DSEE CO 4141...› 2g CC-MFCONFERE COM O ORIGINAL2°1"Es ti:25 .0sr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 19515.00023312005-53 Matilde C rsino de Otiv Mat. Step& 91650 "aRecurso n2 : 135.870 Acórdão n2 : 203-11.846 As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em ai. contribuições de seguridade social: estão disciplinodns no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art 195, parág. 4°; art. 154, I); (...). (...) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me paccada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os '- prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 6 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Cone Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no Dl II., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, IARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que• "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, ha l endo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CAI?'). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do C77V" (REsp 183.063/SP, ReL Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento. "7 In casu, portanto e em razão do acima exposto e quanto aos créditos tributários objeto do Auto de Infração cientificado em 20/4/2005 (fatos geradores outubro a dezembro de 1999), necessário se faz declarar decaído o direito da Fazenda Nacional lançar os valores 6 RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; c, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DTO de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 7 AgRg no Recurso Especial n° 413.265/SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, 12 (""{ , e ,,, )n '.. 22 CC-MF -• ::"-,...—,-;.. Ministério da Fazenda a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 19515.000233/2005-53 Recurso n2 : 135.870 Acórdão n2 : 203-11.846 referentes aos fatos geradores objetos da autuação levada a efeito pelo Fisco; pois aplicável à espécie o artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Em conclusão, voto pelo provimento ao recurso interposto, conforme acima apontado. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 .. _____—......,_ DAL:ti ' "' 1" e • 10 1.• e : - MIRANDA 1 MF-SEGUNDO CONSELm0 CE CON1N:r3UINTES CONFERE COMO ORIG*LA Bradia._225 / (93- / Tà4" Majikeende Oliveira Mal &Joe 91650 , 13 _ Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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