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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8733648 #
Numero do processo: 10120.015794/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração de fl. 2, lavrado com base no art. 32, inciso IV, § 5ª, da Lei nº 8.212, de 24/7/91, em razão de a empresa ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias em relação às competências de 09/2003 a 02/2008. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 169 a 171, por meio da qual solicitou a relevação da penalidade imposta, uma vez que teria retificado as GFIPs, corrigindo as falhas apontadas pela fiscalização. Ao julgar a impugnação, nos termos do Acórdão nº 03-34.621, de a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF concluiu pela sua procedência em parte, cancelando o lançamento em relação às competências 09/2003 a 10/2006 e 12/2006 a 05/2007, e mantendo a multa lançada em relação às competências 11/2006 e 06/2007 a 02/2008, visto que a entrega das GFIPs retificadoras teria ocorrido após o prazo para a apresentação da impugnação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .0 15 79 4/ 20 08 -6 9 Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.000 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.015794/2008-69 Em relação às competências 11/2006, 06/2007 e 07/2007, o julgado a quo ainda aponta não ter ocorrido a correção integral das GFIPs. Cientificada da decisão de primeira instância, em 5/1/10, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 1.246, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 1.250 e 1.255, em 5/2/10, alegando o que segue: Não acordamos com a tese de intempestividade declarada no acórdão, relativo às competências (08, 09, 10, 11 e 12/2007), (01 e 02/2008), pelas seguintes razões: O contribuinte enviou as GFIPs retificadoras dentro do prazo previsto lei, conforme documentos carreados aos autos, fato este incontroverso. O sistema GFIP-Web não informa ao contribuinte à data de exportação para o CNIS, razão pela qual, o contribuinte não pode ser penalizado por não ter acesso a esta informação. Em decorrência de ausência de exportação para o CNIS, e envio de outras GFIP's, o relator não considerou a data real de envio das GFIP's retificadoras, mas a última data de exportação. Considerando, que o contribuinte enviou à Secretaria da Receita Federal, dentro do prazo de impugnação, tempestivo é, devendo as referidas GFIP's serem analisadas, independentemente da última data de exportação. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da conversão do julgamento em diligência Segundo alega a Recorrente, as GFIPs retificadoras teriam sido entregues no prazo previsto em lei e a decisão recorrida não teria considerado a data real de envio. Aduz, ainda, que o sistema GFIP-Web não informa ao contribuinte a data de exportação para o CNIS, motivo pelo qual entende que não deva ser penalizado. Pois bem, para melhor entendimento do caso, vejamos o que restou consignado na decisão de primeira instância: Para as competências 11/2006, 06/2007 e 07/2007, não houve a correção total da falta, visto que os valores dessas competências, no sistema GFIP, estão inferiores aos lançados na planilha elaborada pela fiscalização para o cálculo da multa, conforme abaixo especificado: Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.000 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.015794/2008-69 Outrossim, conforme informações fornecidas pelo sistema GFIP-Web, às fls. 1195 a 1223, as GFIPs encaminhadas (as quais não foram consideradas corrigidas) foram substituídas (mesma chave) por outro envio antes mesmo de ser exportada para o CNIS e Arrecadação, enfim, a GFIPs retificadoras encaminhadas e exportadas para a Secretaria da Receita Federal foram enviadas após o termo final do0 prazo para impugnação, por esse motivo, tais GFIPs não foram consideradas corrigidas para fins de relevação da multa aplicada, devendo ser mantida a multa calculada na planilha às fls. 10, a saber: Pois bem, diante das razões supra transcritas, necessitamos que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) preste as seguintes informações (confirmações): a) As GFIPs retificadoras das competências 11/2006 e 06/2007 a 02/2008 foram enviadas pela Contribuinte dentro do prazo de impugnação? OBS: relacionar em um quadro a competência e a data do envio das GFIPs retificadoras. b) Antes dessas GFIPs retificadoras sensibilizarem os sistemas (CNIS e Arrecadação), a Contribuinte enviou novas GFIPs retificadoras? Se sim, essas novas GFIPs retificadoras foram enviadas além do prazo para apresentação da impugnação? OBS: relacionar em um quadro a competência e a data do envio das novas GFIPs retificadoras. c) Nas GFIPs retificadoras (consultar os autos deste processo, se necessário) houve a correção integral das falhas apontadas pela fiscalização nas GFIPs? Se não, em quais competências não houve a correção integral e por qual motivo? Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.000 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.015794/2008-69 d) No caso de terem sido enviadas novas GFIPs retificadoras (vide item b acima), essas novas GFIPs corrigiram as falhas apontadas pela fiscalização nas GFIPs? Se não, em quais competências não houve a correção integral e por qual motivo? Dessa forma, propomos a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB preste as informações (confirmações) relacionadas acima, devendo a Contribuinte ser cientificada do resultado da diligência para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Após a diligência, os autos deverão retornar a este Conselheiro. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital

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8748075 #
Numero do processo: 18470.723418/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 RETIFICAÇÃO DE ADE. INOVAÇÃO. Não cabe à autoridade tributária (DRF) publicar outro ADE (ou modificar o anterior), com um novo fundamento, no curso do procedimento administrativo, e com a justificativa de que corrigia o anterior.
Numero da decisão: 1301-005.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do Ato Declaratório litigado, vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, que rejeitava a referida preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do Ato Declaratório litigado, vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, que rejeitava a referida preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.

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INOVAÇÃO. Não cabe à autoridade tributária (DRF) publicar outro ADE (ou modificar o anterior), com um novo fundamento, no curso do procedimento administrativo, e com a justificativa de que corrigia o anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do Ato Declaratório litigado, vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, que rejeitava a referida preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fls. 424 e ss) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente contra ADE de exclusão do Simples Nacional (e-fls. 188 e 317). Por bem resumir o litígio, peço vênia para reproduzir o relatório da decisão de base: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 34 18 /2 01 2- 60 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723418/2012-60 O contribuinte acima qualificado foi excluído do Simples Nacional mediante Ato Declaratório Executivo DRF/RJO-II nº 00008, de 07 de maio de 2013, fls. 188, com ciência em 11/07/2013 (fls. 195). Apresentou manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples Nacional em 09/08/2013 (fls. 200/211), na qual alega, em síntese, que: 1) A manifestação de inconformidade, apresentada em 09 de agosto de 2013, é tempestiva. 2) A apresentação da manifestação de inconformidade deve garantir, enquanto não apreciada até decisão final, a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários devidos em decorrência da exclusão da Recorrente. 3) Que a fiscalização deixou de observar os dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto, tornando nulo, de pleno direito, por absoluto erro de fato, o Ato Declaratório que decidiu pela exclusão da Recorrente do Simples Nacional. 4) Que resta demonstrado que José Eduardo Pereira Vaz, cuja participação, como sócio, em ambas as sociedades, teria motivado a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, detinha apenas 9% (nove por cento) do capital social da BLUMARINE, estando completamente fora do campo de incidência do inciso IV, do § 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. 5) Na remota eventualidade de não serem acatados os argumentos anteriormente formulados, a Recorrente requer que os efeitos da exclusão limitem-se ao ano- calendário de 2011, conforme disposto no §5º do artigo 31 da Lei Complementar nº 123/2006. Os Membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza/Ce, em sessão no dia 27/02/2014, resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento em Diligência para que a unidade de origem retificasse o Ato Declaratório Executivo nº 0008/2013, de maneira que a fundamentação legal nele constante apresentasse sincronia com o que consta na Informação Fiscal (fls. 153/154), dando ciência ao contribuinte e reabrindo o prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade. A unidade de origem efetuou a retificação solicitada pela referida Diligência, com publicação no Diário Oficial da União em 09/06/2016 (fl. 317). O contribuinte foi cientificado em 20/12/2016 (fl. 418) e apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 320/335, alegando, em síntese, que: 1) O Ato Declaratório original é NULO, de pleno direito, quanto aos insanáveis vícios de forma, que não podem ser regularizados por mera retificação publicada no Diário Oficial, tal como pretendeu a autoridade administrativa. 2) O erro na discriminação dos dispositivos legais ao qual está sujeito o contribuinte torna o lançamento NULO, pois não permite o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, garantidos à ora Recorrente pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 3) A fiscalização equivocou-se na apreciação dos fatos, o que levou à tipificação incorreta das infrações supostamente cometidas, a culminar com a irregular e ilegal exclusão da Recorrente do Simples Nacional. 4) Tal equívoco caracteriza, inegavelmente, vício formal, tornando absolutamente nulo, de pleno direito, o Ato Declaratório exarado, situação que afasta ou impossibilita a sua simples retificação. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723418/2012-60 5) O próprio CARF reconhece como absolutamente nula a autuação administrativa lastreada em erro de fato e de tipificação legal, por caracterizar cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. 6) O Poder Judiciário também já se manifestou sobre a absoluta nulidade dos atos administrativos lastreados em erros materiais e de tipificação legal equivocada. 7) O erro na discriminação do dispositivo legal supostamente violado pela Recorrente, tal como se verifica nos presentes autos, configura vício formal e material, ou seja, afeta o conteúdo do ato administrativo e a norma jurídica veiculada. 8) Não há dúvida de que o vício apontado impõe a decretação da nulidade do lançamento e, mais ainda, do próprio Processo Administrativo, devendo ser expedido e publicado novo Ato Declaratório Executivo, respeitando, inclusive, o prazo decadencial para a cobrança dos tributos supostamente devidos, e declarando, se for o caso, a extinção do crédito tributário pela ocorrência da decadência. 9) Inaceitável, assim, que prevaleça a tentativa de regularização do ato nulo e, portanto, irregularmente lavrado pela via torta da simples retificação, sem o devido reconhecimento de sua nulidade, como forma de escapar da decadência dos tributos. 10) O § 5º do artigo 31 da Lei Complementar nº 123/2006 limita ou restringe, claramente, os efeitos da exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional ao último ano-calendário em que deixou de existir o motivo inicial da exclusão. 11) Tendo havido nova alteração societária que eliminou as condições excludentes previstas na legislação, também se interrompeu o efeito da exclusão do Simples Nacional em relação à ora Recorrente. 12) A situação excludente apontada pela fiscalização deixou de existir com 3ª alteração societária da Blumarine, devendo também cessar os efeitos da exclusão, na forma do § 5º do artigo 31 da Lei Complementar nº 123/2006. 13) Alternativamente, caso entenda a autoridade julgadora que subsistam as situações de fato ensejadoras da sua exclusão do Simples Nacional, a Recorrente requer seja parcialmente reformada a r. decisão administrativa, para que a pretendida exclusão tenha seus efeitos única e exclusivamente limitados ao ano-calendário de 2011, pois a partir de 01/12/2011, José Eduardo Pereira Vaz saiu da Blumarine, não tendo mais qualquer participação societária na aludida empresa, conforme se comprova na 3ª alteração contratual respectiva. É o relatório. O Acórdão n. 08-39.050 da 5ª Turma da DRJ/FOR (e-fls.) julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para limitar os efeitos da exclusão do contribuinte da sistemática do Simples Nacional, decorrente do ADE objeto deste processo, ao último dia do ano-calendário de 2011. (e-fls. 424 e ss). Cientificada da decisão de primeira instância em 27/06/2017 (e-fls. 435) o contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/07/2017, em que: repete os argumentos trazidas na manifestação de inconformidade. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723418/2012-60 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. O Recorrente requer a nulidade do despacho decisório por erro na capitulação legal, por cerceamento do direito de defesa e pelo erro na capitulação legal da decisão. Reza o artigo 60 do Decreto 70237/72 que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior (art. 59) não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Os Membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza/CE resolveram converter o julgamento em Diligência para que a unidade de origem retificasse o Ato Declaratório Executivo nº 0008/2013, de maneira que a fundamentação legal nele constante apresentasse sintonia com o que consta na Informação Fiscal (fls. 153/154), dando ciência ao contribuinte e reabrindo o prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade. A unidade de origem efetuou a retificação solicitada pela referida Diligência, com publicação no Diário Oficial da União em 09/06/2016 (fl. 317). Mas, não se tratava de mera irregularidade. Isto porque a primeira ciência que teve o contribuinte a respeito da exclusão do Simples foi a do Ato Declaratório Executivo nº 0008/2013 (e-fl. 188), que o excluiu do sistema simplificado com base no disposto no inciso IV, do parágrafo 4º, do artigo 3º, combinado com o inciso I do artigo 29 e inciso IV do artigo 30, todos constantes da Lei Complementar nº 123/2006. Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude do sócio José Eduardo Pereira Vaz, CPF 875.198.017-72, participar de outra empresa (Blumarine Studio de Beleza LTDA, CNPJ 08.467.400/0001-13) e a receita bruta global no ano-calendário de 2010 no valor de R$ 5.021.912,75 ter ultrapassado o limite legal, conforme disposto no inciso IV, do parágrafo 4º, do artigo 3º, combinado com o inciso I do artigo 29 e inciso IV do artigo 30, todos constantes da Lei Complementar nº 123/2006. Não houve, na oportunidade, ciência da Representação para Exclusão do Simples Nacional (e-fls. 02/05). Ou seja, o motivo da exclusão, que compõe o Ato Declaratório Executivo nº 0008/2013 (e-fl. 188), considerado pelo Recorrente para a defesa (impugnação), foi de que o titular ou sócio participara com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela LC 123/2006 (Blumarine Studio de Beleza LTDA, CNPJ 08.467.400/0001-13) e a receita bruta global no ano-calendário de 2010 ultrapassara o limite legal (inciso IV, do parágrafo 4º, do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006). § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723418/2012-60 (...) IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; Nos termos do art 14 do Decreto 70235, a impugnação inaugura o contencioso administrativo. E o art. 25, I do mesmo Decreto prescreve que o julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete, em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal. Ou seja, não cabia à autoridade tributária (DRF) publicar outro ADE (ou modificar o anterior), com um novo fundamento, no curso deste procedimento administrativo, e com a justificativa de que corrigia o anterior. O novo fundamento foi de que sócio José Eduardo Pereira Vaz, CPF nº 875.198.017-72, participava de outra pessoa jurídica, a BLUMARINE STUDIO DE BELEZA LTDA, CNPJ nº 08.467.400/0001-13, na condição de administrador, e a receita bruta global no ano-calendário de 2010 ter ultrapassado o limite legal previsto, descumprindo, assim, o que estabelece o inciso V do parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. A autoridade competente, nestes autos, é a DRJ. E compete-lhe (à DRJ) julgar se o ato de fato impugnado é nulo ou não. Não compete à DRJ diligenciar para que a Unidade de Origem corrija o ADE nº 0008/2013 (e-fl. 188) impugnado, que sabia ser improcedente, modificando completamente seu fundamento. Tendo em vista o prescrito no art. 59, I, do Decreto 70235/72, observo que há ato ou termo lavrado por pessoa incompetente (a retificação do ADE nº 0008/2013 perpetrada sob diligência da DRJ). No mérito, dou provimento ao recurso, tendo-se em vista que não se comprovou que havia titular ou sócio que participasse com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela LC 123/2006. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do Ato Declaratório litigado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000292/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/07/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTROS E ARQUIVOS DIGITAIS. FORMA ESTABELECIDA PELA RFB. DESCONFORMIDADE. AIOA CFL 21. As pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sob pena de multa correspondente a meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o Auto de Infração é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE DIGITAÇÃO. LAPSO MANIFESTO E INVOLUNTÁRIO. SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. Não enseja nulidade do ato administrativo as incorreções decorrentes de lapso manifesto e involuntário, consubstanciado em erro de digitação, as quais podem ser objeto de saneamento quando resultarem em comprovado prejuízo para o sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.302
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma), Manoel Coelho Arruda  Junior  (Vice­presidente de  turma),  Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da  Costa e Silva.    Relatório  Período de apuração: Janeiro/2006 a dezembro/2007.  Data da lavratura do Auto de Infração: 30/07/2010.  Data da Ciência do Auto de Infração: 02/08/2010.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas nos §§ 3º e 4º do art. 11 da Lei n° 8.218/1991, com a redação dada pela  Medida  Provisória  nº  2158­35/2001,  lavrado  em  desfavor  do Recorrente,  em  virtude  de  não  haverem  sido  apresentadas  as  informações  contábeis  de  natureza  financeira  e  orçamentária  referentes  aos  exercícios  de  2006  e  2007,  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, apresentada em arquivo digital padronizado, no layout definido pelo Manual  Normativo de Arquivos Digitais – MANAD, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP n°  12, de 20/06/2006, conforme destacado no relatório fiscal a fls. 28/30.  CFL ­ 21  Deixar  a  empresa  de  atender  a  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  apresentação  de  arquivos com informações em meio digital correspondentes aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros ou documentos de natureza contábil  e  fiscal,  conforme  previsto  na  Lei  nº  8.218,  de  29/08/91,  art.  11,  parágrafos 3º e 4º, com redação da MP nº 2.158, de 24/08/2001.     Em  sua  resenha,  afirma  a  Autoridade  Lançadora  que  o  município  autuado  apresentou  as Notas  de Empenho do  ano  de 2006  em meio  papel,  as Notas  de Empenho de  2007 no  formato de planilha do Excel, Livros Diários  e Razão do ano de 2007 em arquivos  digitais formato PDF, e as Folhas de Pagamento em arquivo formato de Bloco de Notas. Tais  arquivos  não  correspondem  à  forma  definida  em  que  devam  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos arquivos, conforme o layout exigível à época da ocorrência dos fatos geradores ou  atual.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16045.000292/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.302  S2­C3T2  Fl. 117          3 Relata  o  Agente  Fiscal  que  o  contribuinte  autuado  é,  comprovadamente,  usuário  de  sistema  eletrônico  de  processamento  de  dados,  e  que  apresentou,  ainda  que  com  atraso, as informações de folhas de pagamentos (Informações de Trabalhadores) do período de  01/2006 a 12/2007, e deixou de apresentar as informações contábeis.  A multa foi aplicada em conformidade com a cominação fixada no art. 12, I e  Parágrafo Único da Lei nº 8.218/91, conforme destacado no Relatório Fiscal de Aplicação da  multa a fl. 30.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 35/47.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão a fls. 68/74, julgando procedente a  autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12  de  julho de 2011, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 78.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 79/110, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Nulidade  do  Auto  de  Infração,  pela  discordância  entre  o  período  de  apuração informado no Auto de Infração e na conclusão;   · Que atendeu na totalidade sua obrigação em apresentar suas informações  fiscais  contábeis,  patrimoniais  e  de  seus  trabalhadores,  no  padrão  MANAD, para o exercício de 2007;   · Que não houve  indicação da “forma de apresentação dos arquivos  junto  ao MANAD”;     Ao fim requer a declaração de improcedência do Auto de Infração.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  12/07/2011.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  11  de  agosto  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Pugna  o  Recorrente  pela  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  em  razão de suposta discordância entre o período de apuração informado no Auto de Infração e na  conclusão.  Em que pesem as ponderações do Recorrente, não lhe confiro razão.    A  irregularidade  em  estudo  configura­se,  a  nosso  sentir,  caso  flagrante  de  mera  inexatidão  material,  decorrente  de  lapso  manifesto  e  involuntário  da  Autoridade  Lançadora,  consubstanciado  em  mero  erro  de  digitação,  circunstância  que  importa  não  na  nulidade  do  Auto  de  Infração,  como  assim  propugna  o  Recorrente,  mas,  sim,  em  sanatória  quando representarem prejuízo para o sujeito passivo, o que não ocorre no caso presente.  Com efeito, deflui do exame dos autos que todo o lançamento levado a efeito  pela Autoridade Fiscal pautou­se em período de  apuração de  janeiro/2006 a dezembro/2007,  senão, vejamos:  O Termo de Início de Procedimento Fiscal a fl. 06 traz consignado o período  de apuração de janeiro/2006 a dezembro/2007.  Os  Termos  de  Intimação  Fiscal  a  fls.  09,  11,  13,  14,  16  informam  como  período de apuração janeiro/2006 a dezembro/2007.  O  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  a  fl.  18  que  o  vertente  Auto de Infração tem como período de apuração janeiro/2006 a dezembro/2007.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  fls.  28/29,  em  todo  o  seu  conteúdo,  à  exceção  do  excerto  impugnado,  refere­se  a  infração  supostamente  ocorrida  no  período  de  apuração de janeiro/2006 a dezembro/2007.  O  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  multa,  a  fl.  30,  refere­se  à  infração  supostamente  ocorrida  no  período  de  apuração  de  janeiro/2006  a dezembro/2007,  e  efetua  o  cálculo da multa considerando, exatamente, tal interregno de apuração.  De todo o exposto, pelas claras evidências assentadas nos relatórios e termos  que integram o vertente Auto de Infração, se nos antolha que a menção ao ano calendário de  2006, ao fim do 2º parágrafo do item 7. do Relatório Fiscal da Infração a fl. 29, como termo  final  do  período  de  apuração,  não  passou  de  mero  erro  involuntário  de  digitação,  simples  incorreção material, eis que  todas as demais  referências ao período de apuração contidas nos  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16045.000292/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.302  S2­C3T2  Fl. 118          5 autos  são  unânimes  ao  apontar  o  horizonte  temporal  de  janeiro/2006  a  dezembro/2007,  favorecendo assim o contraditório e a ampla defesa.  Conforme  assinalado  no  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72,  documento  normativo com status de Lei Ordinária que rege o Processo Administrativo Fiscal nas ordens  do  Ministério  da  Fazenda,  as  incorreções  materiais  decorrentes  de  lapso  manifesto,  não  implicam nulidade do ato administrativo e admitem sanatória quando  resultarem em prejuízo  para o sujeito passivo, situação essa que não vislumbramos no presente caso, pelas  razões  já  expostas.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)    Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.    Malgrado  as  alegações  apostas  nesta  preliminar  de  mérito,  o  município  autuado  demonstrou,  tanto  em  sua  impugnação  ao  lançamento  como  no  recurso  em  face  da  decisão  de  primeira  instância,  ter  compreendido  como  perfeição  os  motivos  ensejadores  da  vertente  autuação.  Com  efeito,  as  normas  tributárias  legais  e  infralegais,  assim  como  os  respectivos  Diplomas  Normativos  sobre  os  quais  se  fundamentou  a  autuação  ora  guerreada  foram  enfrentados  pelo  Recorrente  com  precisão  cirúrgica,  da  mesma  forma  que  o  fora  a  descrição  da  conduta  infracional  apurada  pela  Fiscalização,  não  se  vislumbrando  nos  instrumentos de bloqueio acima delineados qualquer argumentação desvinculada ou alheia ao  lançamento que  tornasse verossímil a alegação de que, concretamente, houve por cerceado o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  recorrente,  fato  que  revela  terem  os  relatórios  fiscais  integrantes  deste  Processo  Administrativo  Fiscal  cumprido  fielmente  o  papel  que  lhe  fora  atribuído pela lei.  Não  vislumbramos,  portanto,  qualquer  espécie  ou  indício  de  preterição  ao  exercício do contraditório e da ampla defesa a ensejar nulidade do Auto de Infração em apreço.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.     3.1.   DA CONDUTA INFRACIONAL.  Alega o Recorrente ter atendido, na totalidade, a obrigação de apresentar suas  informações fiscais contábeis, patrimoniais e de seus trabalhadores, no padrão MANAD, para o  exercício de 2007.  Tal alegação não se coaduna com as provas dos autos.    Logo  de  plano  mostra­se  relevante  iluminar  que  os  atos  administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam  a  partir  da  vontade  humana,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  tem  sua  existência  legal  em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­ se  juridicamente,  ao  influxo  de  uma  finalidade  cogente,  eis  que  vinculada  ao  princípio  da  constitucional da finalidade.   Muito  embora  a  Administração  Pública  se  submeta  primordialmente  ao  regime  jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas  e  privilégios  para  a  Administração pública, tanto para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas e privilégios existem e subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao  privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como à supremacia dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da  coletividade, impondo­se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16045.000292/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.302  S2­C3T2  Fl. 119          7 distingam dos  atos  jurídicos de direito privado, o que  lhes  confere  características  intrínsecas  próprias e condições peculiares de atuação na sociedade, como nessa qualidade se apresentam a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Nessa vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo relaciona­ se aos seus aspectos  jurídicos. Em consequência, presumem­se, até que se prove o contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de veracidade dos atos administrativos”, do qual decorre a circunstância de serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela Administração,  até  a  prova  em  sentido  diverso.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa toada, por serem dotados os atos administrativos de prerrogativas que  derrogam  o  direito  comum  perante  a  administração,  urge  serem  analisados  sob  a  luz  que  dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Neste  comenos,  digressionando  superficialmente  sobre  os  meios  de  prova  admissíveis em direito, percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como  hábeis  a  provar  a  verdade  dos  fatos  todos  os meios  legais,  assim  como  aqueles moralmente  legítimos, ainda que não especificados no Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o  dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da CF/88,  conclui­se ser aceitável a utilização no processo administrativo ou judicial de todos os meios de  prova, desde que moralmente legítimos e colhidos, direta ou indiretamente, sem infringência às  normas de direito material.   Visitando as páginas do CPC, nossas retinas são expostas ao preceito inscrito  no inciso IV do art. 334, que assenta de forma expressa não depender de prova no processo os  fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Código de Processo Civil   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.    Vale  lembrar  que  as  presunções,  assim  como  os  indícios,  são  também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados não  se  referem ao meio de prova  apresentado, mas  a um outro  fato ordinário não  comprovado  nos  autos  mas  conexo  ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento, através de um raciocínio lógico, atrai a conclusão de ocorrência do primeiro. A  estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa menor um fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato auxiliar,  cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por  via do raciocínio e guiado pela experiência, ao  fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos,  Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante  tal  estrutura,  se  um  determinado  fato  jurídico  realmente  vem  a  ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em  hipóteses tais, quando na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece,  da  conclusão  se  autoriza  que  se  extraia  uma  presunção,  eis  que  o  fato  presumido  é  uma  consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia  probatória,  todavia,  pode  admitir  ou  não  de  prova  em  sentido  contrário. Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido,  mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo  qualquer  prova  em  contrário.  De modo  diverso,  na  presunção  relativa,  a  lei  estabelece  que  o  fato  presumido  é  havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  decorre  do  princípio  da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de  prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16045.000292/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.302  S2­C3T2  Fl. 120          9 Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de  Justiça  já  irradiou em seus  arestos a  interpretação que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918/SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, até demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex  adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a não­fidedignidade dos assentamentos em realce.   Tais conclusões não discrepam do entendimento esposado pelo Mestre Hely  Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris  et verbis:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16045.000292/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.302  S2­C3T2  Fl. 121          11 “Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos,  mesmo  que  arguidos  de  vícios  ou  defeitos  que  os  levem  à  invalidação. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes, quer para a Administração, quer para os particulares  sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência  da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova  de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide­ se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico, a prova do defeito apontado  ficará  sempre a  cargo  do impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia”.    Diante desse quadro,  tratando­se o Auto de  Infração de documento público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração  Tributária,  levada  a  efeito  através  de  agentes  públicos,  não  há  como  se  negar  a  veracidade  relativa do seu conteúdo.   Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    Em segundo lugar, se revela norteador destacar que, no capítulo reservado ao  Sistema  Tributário  Nacional,  a  Carta  Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente  sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  atribuída  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16045.000292/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.302  S2­C3T2  Fl. 122          13 decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   Igualmente,  não  é  demasiado  cuidado  relembrar  que  a  imposição  de  obrigação  acessória  não  demanda  a  promulgação  de  lei  stricto  sensu,  podendo  elas  ser  introduzidas no ordenamento jurídico mediante as espécies normativas encartadas nos artigos  96  e  100  ambos  do  CTN,  assim  inseridas  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”,  na  denominação adotada pelo codex.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada às Leis nos 8.212/91, 8.218/91 e 10.666/2003  as quais fizeram inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização,  sem  transpor  os  umbrais  limitativos  erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, os artigos 32 e 33  da  citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estabeleceram  uma  série  de  obrigações  instrumentais a serem observadas pela empresa, dentre elas, a obrigação instrumental positiva  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 de elaborar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  de  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social ­ GFIP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras  informações  de  interesse  do  INSS,  a  obrigação  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, além do dever jurídico de exibir ao Fisco todos os livros e documentos relacionados  com as contribuições previdenciárias, bem como o de prestar todas as informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  do  seu  interesse,  na  forma por  ele  estabelecida,  e os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização. (grifos nossos)   IV­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço­ FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS. (grifos nossos)     Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16045.000292/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.302  S2­C3T2  Fl. 123          15 §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   Ora, sendo as obrigações acessórias deveres instrumentais de índole positiva  ou negativa fixados na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos  tributos, deflui da  conjugação dos dispositivos  legais acima apontados que a  investigação da  ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias pode ser empreendida mediante  o  exame  dos  documentos  fiscais  suso  selecionados,  na  forma  estabelecida  pela  Fazenda  Pública, como assim, com efeito, procurou proceder a fiscalização ao intimar o sujeito passivo  em  foco  a  exibir  um  diversidade  de  documentos  indispensáveis  à  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  no  padrão  previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos Digitais da SRP  (IN MPS/SRP n° 12, de 20/06/2006), ou de acordo com o  leiaute  definido na Portaria INSS/DIREP n° 42, de 24/07/2003.  Tais  obrigações  acessórias  evidenciam­se  como  contínuas,  não  se  extinguindo  com  a  mera  apresentação  de  documentos.  Ela  pressupõe  o  dever  de  prestar  esclarecimentos à Fiscalização a qualquer tempo, de molde que, mesmo após a apresentação de  documentos, caso a Fiscalização solicite novos esclarecimentos, à empresa não é concedida a  faculdade  de  se  furtar  a  cumprir  o  objeto  da  intimação,  tampouco  se  escudar  na  pueril  suposição  de  que  eventuais  documentos  já  exibidos  anteriormente  seriam  suficientes  e  bastantes,  eis  que  a mera  exibição  de  documentos  não  supre  nem  exclui  qualquer  demanda  ulterior por esclarecimentos de ordem verbal ou escrita.  Conforme  destacado,  a  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  exige  que  as  empresa  informem mensalmente  ao  Fisco  Federal,  por  intermédio  de  GFIP,  todos  os  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  Além  disso,  dentre  tantos  outros  deveres  instrumentais,  a  citada  lei  federal  obriga  a empresa  a  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados  a  seu  serviço, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, etc.  Mas  não  pára  por  aqui.  Há mais.  Avulta  como  prerrogativa  da  autoridade  fazendária o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto  nos  arts.  17  e 18 do Código Comercial,  ficando obrigados  a  empresa  e o  segurado  a prestar  todos os esclarecimentos e informações solicitados, a teor do art. 195 do CTN c.c. art. 33, §1º  da Lei nº 8.212/91.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.    Tem mais: Determina a Lei de Organização da Seguridade Social, de forma  expressa,  que  a  empresa  é  obrigada  a  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse do INSS, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários à fiscalização.  Nessa vertente, o art. 11 da Lei nº 8.218/91 honrou prescrever que as pessoas  jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios  e atividades econômicas ou  financeiras,  escriturar  livros ou elaborar documentos de natureza  contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §1º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  .(Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  .(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)    Seguindo  a  tendência  universal  da  informatização,  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.666/2003  como  obrigação  acessória  da  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  o  dever  jurídico de arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos,  em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização.  Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16045.000292/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.302  S2­C3T2  Fl. 124          17 Art.  8o  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.    Não se mostra demasiado relembrar que, de acordo com o art. 15 da Lei nº  8.212/91, considera­se empresa para os  fins das obrigações  assinaladas na Lei de Custeio da  Seguridade Social a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica  urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração  pública direta, indireta e fundacional  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  de  que  ora  se  cuida,  em  31/01/2005  houve­se  por  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  a  Portaria MPS/SRP  nº  58/2005  estabelecendo  procedimentos  para  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  aprovando  o Manual Normativo  de Arquivos Digitais  ­  MANAD aplicado à Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária ­ SRP.  Portaria MPS/SRP nº 58, de 28 de janeiro de 2005  Art.  1º  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, quando  intimada  por  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social  (AFPS),  deverá apresentar documentação  técnica completa e atualizada  de  seus  sistemas,  bem  como  os  arquivos  digitais  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas,  observadas  as  orientações;  e  especificações  contidas no Manual Normativo de Arquivos Digitais  ­ MANAD  aplicado à Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária  ­ SRP.  §1º  O  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD  definirá a forma de cumprimento da obrigação acessória, criada  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 pelo  art.  8º  da  Lei  nº  10.666  de  08  de  maio  de  2003,  discriminando sua aplicabilidade nas empresas sob o regime de  direito  privado  e  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  cujas  obrigações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais  estão elencadas na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei  Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.  §2º  A  especificação  dos  arquivos  digitais,  referente  às  obrigações fiscais, contábeis e patrimoniais das empresas sob o  regime de direito privado, quando não definida de forma diversa  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  obedecerá  aos  padrões definidos:  I. pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda,  em ato próprio;  II.  pelo  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária,  em  ato  próprio;  III. por atos de convênio firmados entre a Secretaria da Receita  Previdenciária  e  os  órgãos  de  administração  tributária  dos  Estados e Municípios.  §3º  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  referidas  no  §  1º  poderão  entregar  à  fiscalização  os  arquivos  digitais  encaminhados aos Tribunais de Contas Municipais e Estaduais,  desde que os mesmos atendam aos seguintes requisitos:  I.  estejam  acompanhados  do manual  técnico  ou  instruções  dos  Tribunais de Contas/órgãos de controle interno, onde constem os  formatos dos arquivos entregues;  II.  contenham  todas  as  informações  solicitadas  pelo  AFPS  e  previstas no Manual a que se refere o §1º;  III.  possam  ser  lidos  em modo  texto,  com  campos  de  tamanho  limitado ou identificados por separadores.  Art. 2º Fica aprovada a versão 1.0.0.1 do Manual Normativo de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD  aplicado  à  Fiscalização  da  Secretaria da Receita Previdenciária ­ SRP, que está disponível  na  Internet,  no  endereço  www.previdenciasocial.gov.br,  item  Serviços/Empregador,  subitem  Arquivos  Digitais  ­  Auditoria  fiscal de empresas.    Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, o Manual Normativo de  Arquivos Digitais da SRP estatui que os arquivos digitais devem conter a Execução financeira  e orçamentária (execução da receita e da despesa e os balancetes orçamentários), assim como  as Informações relativas ao servidores do órgão e trabalhadores em geral, assim compreendidos  os servidores vinculados ao RGPS e os vinculados a regime próprio, se houver, bem como os  agentes  políticos,  contribuintes  individuais  (prestadores  de  serviços,  condutores  autônomos,  contratos temporários), dentre outros.  Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP   1.7 As informações de que trata o art. 1º da Portaria MPS/SRP  Nº  58/2005  referentes  às  pessoas  jurídicas  sob  o  regime  de  Direito  Público,  cujas  Normas  Gerais  de  Direito  Financeiro  para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas pela  Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964, pela Portaria nº 42, de 14  de  abril  de  1999  do Ministério  do Planejamento, Orçamento  e  Gestão, pela Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de  2001  e  pela  Lei  Complementar  101,  de  04  de  maio  de  2000,  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16045.000292/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.302  S2­C3T2  Fl. 125          19 deverão  ser  apresentadas  em  arquivo  digital  padronizado,  atendidos os itens 2 e 3 deste manual, contendo:   a) Execução financeira e orçamentária  I ­ execução da receita e da despesa;  II ­ balancetes orçamentários.   b)  Informações  dos  servidores  do  órgão  e  trabalhadores  em  geral  I ­ servidores vinculados ao regime próprio;   II ­ servidores vinculados do regime geral;   III  ­ agentes políticos, contribuintes  individuais  (prestadores  de serviços, condutores autônomos, contratos temporários) e  outros.     A  formatação  dos  arquivos  digitais  estatuída  no  MANAD  exige  que  as  informações sejam codificadas no formato texto, com os símbolos gráficos ASCII  (American  Standard Code for Information Interchange), de acordo com a norma ISO 8859­1, não sendo  aceitos caracteres de controle, campos compactados (packed decimal), zonados, binários, ponto  flutuante (float point) ou quaisquer outras codificações de texto, além de outras conformações e  tabulações estabelecidas no item “3. Especificações Técnicas do Arquivo Digital” do MANAD,  abaixo reproduzido:  3. Especificações Técnicas do Arquivo Digital   O arquivo digital solicitado por AFPS deverá obedecer às regras  de geração estabelecidas neste manual.   3.1 Codificação de dados e organização do arquivo   3.1.1 Descrição da formatação do arquivo   a) Arquivo no formato texto codificado em ASCII ­  ISO 8859­1  (Latin­1).  Não  sendo  aceitos  campos  compactados  (packed  decimal), zonados, binários, ponto flutuante (float point), etc., ou  quaisquer outras codificações de texto, tais como EBCDIC;  b) Organização hierárquica, assim definida pela citação do nível  hierárquico ao qual pertence o registro;  c) Caracteres  pertencentes  à  tabela ASCII  (American  Standard  Code for Information Interchange);  d) Cada linha do arquivo digital segue a definição de um tipo de  registro e deve conter os campos na ordem em que estão listados  no respectivo registro. Ao final de cada campo, deve ser inserido  o  caractere delimitador “|”  (Pipe ou Barra Vertical:  caractere  124 da  tabela ASCII),  observando que esse  caractere não deve  ser incluído como parte de campos alfanuméricos;  e) Num registro, o campo com ausência de informação, ou seja,  com  inexistência de  conteúdo, deve  ser aberto  e  imediatamente  encerrado com o caractere delimitador Pipe “|”;  f) As linhas dos registros poderão ter tamanho variável. Ao final  de cada linha de registro não deve ser  inserido o caracter pipe  “|”.  g) Cada linha do arquivo digital corresponderá a um registro. A  geração e a disposição dos registros ainda deverão obedecer as  seguintes regras:   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 · Os quatro primeiros caracteres de uma linha conterão o  código identificador do tipo de registro.  · Os registros de mesmo código identificador deverão ser  armazenados  em  uma  única  sequência  no  arquivo  digital.  · As  linhas  do  arquivo  digital  deverão  estar  ordenadas  pelo  código  identificador  do  tipo  de  registro,  na  sequência de sua apresentação neste Manual.  · Os  registros  são  sempre  iniciados  na  primeira  coluna  (posição 1) e podem ter tamanho variável.     No  presente  caso,  foi  o  Recorrente  intimado mediante  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal a fl. 06, Termo de Intimação Fiscal nº 1/2010 a fl. 7, Termo de Intimação  Fiscal nº 02/2010 a  fl.  11,  e Termo de  Intimação Fiscal  nº 03/2010 a  fl.  13,  a  apresentar os  seguintes documentos referentes ao período de apuração de janeiro/2006 a dezembro/2007:  · Documentação  técnica  dos  sistemas  informatizados  de  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração de livros ou produção de documentos.  · Informações  em  meio  digital  com  leiaute  previsto  no  Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP atual ou  em vigor a época de ocorrência dos fatos geradores.  · Demonstrativos  da  Receita  e  Despesa  referentes  aos  exercícios de 2006 e 2007.  · Apresentar planilha consulta empenhos do ano de 2006,  nos moldes da apresentada do ano de 2007.   · Apresentar  os  empenhos  de  2007,  discriminados  na  planilha anexa.    Não procede, portanto, a alegação de que não houve indicação da “forma de  apresentação dos arquivos junto ao MANAD”.  Conforme  destacado  nos  itens  1  a  3  do Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  fls.  28/29, o vertente Auto de  Infração houve­se por  lavrado em razão de o Autuado, usuário de  sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas  ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, apesar  de  regularmente  intimada  mediante  Termos  próprios,  por  diversas  vezes,  ter  deixado  de  apresentar à fiscalização arquivo contendo informações em meio digital com layout previsto no  padrão Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP.  In  casu,  a  Prefeitura,  além  de  ter  deixado  de  apresentar  as  informações  contábeis,  apresentou  as  Notas  de  Empenho  do  ano  de  2006  em  meio  papel,  as  Notas  de  Empenho de 2007 no formato de planilha do Excel, Livros Diários e Razão do ano de 2007, em  arquivos  digitais  formato  PDF,  e  as  Folhas  de  Pagamento  em  arquivo  formato  de  Bloco  de  Notas.   A  formatação dos  arquivos  acima assinalados  apresentados pelo Recorrente  não  corresponde  àquela  estabelecida  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  da  SRP,  inviabilizando, assim, o exame cibernético das informações de interesse da Fazenda Nacional,  frustrando, dessarte, os objetivos da lei.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16045.000292/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.302  S2­C3T2  Fl. 126          21 No  caso  em  apreciação,  faz  prova  o  Auto  de  Infração  em  desfavor  do  Recorrente  que  este,  apesar  de  regularmente  intimado,  fracassou  em  apresentar,  no  padrão  exigido, os documentos elencados nos itens 2 e 3 do Relatório Fiscal da Infração, a fls. 28/29.   O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  já  havia  se  manifestado  em  sentido  contrário  ao  pleito  pretendido  pelo Autuado  escorando  seu  juízo  negativo  de  provimento  na  carência de comprovação, mediante esteio em indícios de provas documentais, de que houvesse  efetivamente atendido, com plenitude, às intimações efetuadas pela fiscalização.  Nesse contexto, mesmo ciente de que o pleito pretendido em sede de defesa  administrativa  houvera  sido  denegado  em  razão  da  carência  de  comprovação  material  das  alegações  formuladas  na  impugnação,  o  Recorrente  quedou­se  inerte  no  sentido  de  suprir  a  falta  em destaque, não  fazendo acostar aos  autos os  elementos de prova  aptos  a  contrapor o  conjunto probatório  trazido à balha pela  fiscalização, apoiando­se única  e exclusivamente na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando  ao  redor  dos  reais motivos  ensejadores  da  autuação  levada  a  efeito  pelo  Agente  Fiscal, não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  fiscalização  comprovou, no bojo do Auto de Infração, mediante documentação idônea, que a empresa não  forneceu no padrão exigido, os arquivos digitalizados a que estava obrigada por lei, tampouco  prestou, de maneira satisfatória, os esclarecimentos necessários à condução dos procedimentos  de fiscalização, requeridos mediante termo próprio.   Tal  Auto  de  Infração,  ante  a  debatida  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos, possui conteúdo probatório robusto em favor do direito do Fisco. Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário  a  ônus  da  parte  interessada, encargo este não adimplido pelo Autuado, que não logrou afastar a fidedignidade  do conteúdo do Relatório Fiscal e dos demais termos e relatórios que integram o lançamento.   As  cópias  acostadas  a  fls.  52/65  não  possuem  conteúdo  probatório  a  contradizer as provas dos autos. Além de não consignar o conteúdo dos arquivos submetidos à  validação,  o  relatório  de mensagens  de  validação  aponta  uma diversidade  de  inconsistências  que impedem a sua validação e autenticação.  Nesse diapasão, não se mostra suficiente  à elisão do  lançamento  em foco a  mera e singela alegação, em sede de recurso, de que houvera atendido na totalidade a obrigação  em  apresentar  suas  informações  fiscais  contábeis,  patrimoniais  e  de  seus  trabalhadores,  no  padrão MANAD, para o exercício de 2007. Ante a refigurada distribuição do ônus da prova,  deveria  o  Recorrente  ter  cortejado  tais  alegações,  no  bojo  de  sua  peça  recursal,  com  os  indispensáveis indícios de prova documental a lhes prestar o sustentáculo material necessário.  Ora. Se o Recorrente possuía, de fato, à disposição da fiscalização, todos os  arquivos no exato padrão MANAD que alega ter disponibilizado à fiscalização, porque não os  fez coligir aos autos, em sua  impugnação  (ou mesmo agora) como elemento de prova para a  desconstituição do lançamento ora em foco?  Mas  assim  não  se  sucedeu.  Optou,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  totalmente  alheias  aos  fundamentos  objetivos  da  presente  autuação,  as  quais  se  mostraram  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 insuficientes para elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária, não  obtendo  sucesso,  assim,  em  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava  contrário, eis que não produziu os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.  Nesse  contexto,  a  não  observância  das  obrigações  tributárias  exigidas  pela  legislação de regência frustrou os objetivos da lei, prejudicando a atuação ágil e eficiente dos  agentes do fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória suplementar  na apuração dos fatos geradores abarcados no escopo da fiscalização comandada.  A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado nos §§ 3º e 4º do art. 11 da Lei n° 8.218/1991, com a redação  dada pela Medida Provisória nº 2158­35/2001.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o inciso I do art. 12 do mesmo Pergaminho Legal em foco aviou norma sancionatória prevendo  a punição àqueles que não atenderem à  forma em que devem ser apresentados os  registros e  respectivos arquivos digitais, sujeitando o responsável ao pagamento de penalidade pecuniária  de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, conforme memória  de cálculo exposta no Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fl. 30.  Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991   Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­  multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)    Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  tipificação  da  obrigação  acessória  violada,  a  conduta  omissiva  que  profanou  a  obrigação  tributária  em  apreço,  fazendo  constar,  nos  relatórios que compõem o presente Processo Fiscal os critérios adotados para quantificação da  penalidade pecuniária aplicada.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16045.000292/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.302  S2­C3T2  Fl. 127          23 O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, o TIPF, TIF e TEPF, dentre outros, havendo sido  o  Sujeito  Passivo  cientificado  de  todas  as  decisões  de  relevo  exaradas  no  curso  do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  autuado.   Não vislumbramos, pois, qualquer vício na formalização do presente Auto de  Infração a amparar a alegação de sua improcedência.  Das provas dos autos avulta não merecer reparos a decisão ora recorrida.    4.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10675.000453/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTO DE INFRAÇÃO Os pedidos de compensação apresentados antes da MP nº 66/2002 e MP nº 135/2003 não representavam confissão de dívida, status que só lhe foi conferido com a edição da MP nº 135/2003, ao adicionar o § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Uma vez que a DCOMP, no período analisado, não era um instrumento de confissão de dívida, e que não houve confissão em DCTF, caso a unidade que analisar a compensação decida pelo seu indeferimento, mesmo que parcial, deve-se proceder ao lançamento de ofício dos débitos não confessados, para constituição do crédito tributário, sob pena de decadência, nos termos do artigo 90 da MP nº 2.158-35/01. Caso seja apresentado recurso administrativo contra o indeferimento da compensação, o crédito tributário fica suspenso, nos termos do artigo 151, III, CTN, aguardando a solução da lide.
Numero da decisão: 3301-009.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocado), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTO DE INFRAÇÃO Os pedidos de compensação apresentados antes da MP nº 66/2002 e MP nº 135/2003 não representavam confissão de dívida, status que só lhe foi conferido com a edição da MP nº 135/2003, ao adicionar o § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Uma vez que a DCOMP, no período analisado, não era um instrumento de confissão de dívida, e que não houve confissão em DCTF, caso a unidade que analisar a compensação decida pelo seu indeferimento, mesmo que parcial, deve-se proceder ao lançamento de ofício dos débitos não confessados, para constituição do crédito tributário, sob pena de decadência, nos termos do artigo 90 da MP nº 2.158-35/01. Caso seja apresentado recurso administrativo contra o indeferimento da compensação, o crédito tributário fica suspenso, nos termos do artigo 151, III, CTN, aguardando a solução da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 04 53 /2 00 7- 31 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000453/2007-31 Coutinho Barbosa (Suplente convocado), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 65-74, lavrado em março/2007 para constituir crédito tributário de PIS e Cofins relativos ao 1º trimestre de 2002 no valor total de R$ 219.828,73 (com juros e multa de ofício). A causa do lançamento decorre da realização de pedido de compensação realizado pela contribuinte no início de 2002, fls. 116-118, utilizando-se de créditos de PIS recolhidos sob a égide dos Decretos-lei n. 2.445/1988 e 2.449/1988 declarados inconstitucionais pelo STF e objeto da Resolução do Senado Federal n° 49/1995. Os pedidos de compensação estão controlados no processo nº 10675.001693/00- 61 e não foram homologados pela DRF, restando pendente de análise de recurso voluntário neste CARF. Nas datas dos pedidos de compensação, os débitos informados não representavam confissão de dívida. Por isso, a contribuinte foi intimada para apresentar Livro de Apuração do ICMS e demonstrativo da base-de-calculo do PIS e da CONFINS, classificada por ordem de conta contábil, para fins de confirmar as bases de cálculo, havendo concordância pela fiscalização. Notificada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação para afirmar sua insubsistência, tendo em vista que os débitos já foram informados nos pedidos de compensação, os quais, após a Medida Provisória n. 66/2002 e Medida Provisória n. 135/2003, foram convertidos em declarações de compensação e os débitos informados a passaram a ser confissão de dívida. Ainda, discute o mérito dos créditos e o prazo prescricional para a restituição do indébito. Por resumir a controvérsia e os argumentos da Recorrente, adoto o relatório da r. decisão recorrida. Trata-se de impugnação a lançamento de ofício relativo a COFINS — R$ 180.681,20 — e PIS —R$ 39.147,53 (fls. 34/43). Na descrição dos fatos (fls. 35 e 40), foi relatado que, a contribuinte, devidamente intimada, apresentou os livros de Apuração de ICMS e uma planilha demonstrando as bases de cálculo das contribuições, a qual foi aceita como correta pela fiscalização para fins de apuração, donde se originou o presente lançamento. Inconformada com a autuação, a interessada pugnou a exigência (fls. 46/62), alegando, em síntese, o seguinte: a) Que os débitos ora lançados foram compensados espontaneamente pela requerente nos autos do processo n° 10675.001693/2000-61, em antecipação ao procedimento administrativo, o que contraria frontalmente os princípios do sistema nacional de tributação; Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000453/2007-31 b) Que, na compensação, o crédito tributário é extinto sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2° do art. 74 da Lei n° 9.430/96), e, dessa forma, não poderia haver o lançamento ora impugnado, visto que o mesmo foi extinto sob condição resolutória de sua ulterior homologação, a qual está pendente de decisão administrativa, visto que apresentada manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação das compensações declaradas no âmbito do processo n° 10675.001693/2000-61; c) Que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa foram convertidos em DCOMP, desde o seu protocolo (§ 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96), e que, a DCOMP, na qual os pedidos de compensação foram convertidos, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (§ 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96). Dessa forma, o auto de infração não pode prevalecer visto que o débito compensado já foi compensado mediante pedido de compensação, ainda que não informado em DCTF, bem como, está com sua exigibilidade suspensa por força da apresentação de manifestação de inconformidade (§ 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96). Cita Ementa de Acórdão proferida pelo Conselho de Contribuintes sobre o assunto; d) Que a multa aplicada (75%) não deve prevalecer, visto tratar-se de um débito confessado; e) Antes de encerrar, discorre sobre os pedidos de restituição e compensação apresentados nos autos do processo n° 10675.001693/2000-61; Diante do exposto, requereu: - seja acatada e ao final julgada procedente a presente in totun; - seja o referido auto de infração anulado de pleno direito, e seja determinado o seu arquivamento, sob pena de afronta constitucional; - não sendo este o entendimento, sejam decotados os valores impugnados, do auto de infração, sob pena de enriquecimento ilícito; - seja suspensa a exigibilidade tributária, nos termos do art. 151 do CTN. A 2a Turma da DRJ/JFA proferiu o Acórdão n° 09-24.383, fls. 165-170, para dar parcial provimento à impugnação, mantendo as exigências das contribuições COFINS e PIS, com os seus devidos acréscimos legais, a saber: multa de mora e juros de mora, porém, exonerando as exigências relativas às multas de ofício aplicadas sobre os débitos principais ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Somente as compensações pleiteadas entregues à RFB a partir de 31/10/2003, data da publicação da Medida Provisória n° 135/03, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. Não homologadas as compensações pleiteadas em pedidos efetuados anteriormente a esta data, não declarados em DCTF, devem os débitos nelas declarados serem exigidos de oficio, com os devidos acréscimos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000453/2007-31 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Somente as compensações pleiteadas entregues à RFB a partir de 31/10/2003, data da publicação da Medida Provisória n° 135/03, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. Não homologadas as compensações pleiteadas em pedidos efetuados anteriormente a esta data, não declarados em DCTF, devem os débitos nelas declarados serem exigidos de oficio, com os devidos acréscimos legais. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do disposto na alínea 'c' do inciso II do art. 106 do CTN, que dispõe sobre o princípio da retroatividade benigna, deve-se afastar a aplicação da multa de oficio ao lançamento em comento. Lançamento Procedente em Parte Notificada da r. decisão, recurso voluntário, fls. 175-192, para repisar todos os argumentos de sua impugnação. Em 03 de fevereiro de 2011 o CARF proferiu a Resolução nº 3801-000.077 solicitando diligência para a juntada do acórdão nº 3302-00.325 proferido pelo CARF no processo nº 10675.001693/00-61 e informação sobre eventual apresentação de recursos. A diligência foi cumprida, com a juntada do acórdão nº 3302-00.325, do Recurso Especial apresentado pela contribuinte e do acórdão do Recurso Especial nº 9303-008.524 proferido em 17 de abril de 2019 (fls. 217-251); O acórdão do recurso especial proferido no processo nº 10675.001693/00-61, reconheceu o prazo prescricional de 10 anos nos termos da súmula CARF n. 91, retornando os autos para a Turma Ordinária para análise do mérito do recurso voluntário, estágio em que se encontra nesse momento. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia em concluir pela necessidade da lavratura de auto de infração sobre os débitos informados nos pedidos de compensação de que trata o processo nº 10675.001693/00-61, ou se, tendo em vista que nos referidos pedidos de compensação (apresentados de fev. a abr./2002), os débitos informados não representavam confissão de dívida, precisavam ser constituídos por lançamento de ofício. Afirma a Recorrente que, nos termos do artigo 74, § 2º da Lei n. 9.430/1996 (incluído pela Lei n 10.637/2002), a declaração de compensação extingue o crédito tributário, sob a condição resolutória de ulterior homologação. Assim, seria impossível constituir por auto de infração de um débito que já foi extinto pelo instituto da compensação. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000453/2007-31 Ainda, sustenta que o § 4º do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996, converteu em declaração de compensação todos os pedidos de compensação pendentes de análise. Enquanto o § 6º expressamente determina que a declaração de compensação constitui confissão de dívida. Assim, mesmo considerando que no caso concreto não houve informação dos débitos em DCTF, sustenta que a conversão dos pedidos em declaração de compensação transforma os débitos em confissão de dívida, mesmo que os pedidos apresentados sejam anteriores à publicação dos §§ 2º, 4º e 6º do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996. Portanto, já estão constituídos e o auto de infração representa uma duplicidade, devendo ser cancelado. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente. Os pedidos de compensação foram apresentados antes da Medida Provisória n. 66/2002 e Medida Provisória n. 135/2003, respectivamente convertidas na Lei n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003. Na época, os pedidos de compensação não representavam extinção antecipada do crédito tributário (o débito informado) tampouco representavam confissão de dívida dos débitos compensados. No caso concreto, os débitos não foram informados em DCTF. As alterações promovidas Lei n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003 no artigo 74 da Lei n. 9.430/1996 trouxeram diversos reflexos para os pedidos de compensação apresentados antes de sua vigência, como sua conversão em declaração de compensação (§ 4º), a aplicação da homologação tácita contando-se o prazo desde seu protocolo (§ 5º) e a suspensão do crédito tributário compensado caso apresentada a defesa administrativa (§§ 9º, 10 e 11), mas não tornou o pedido de compensação uma confissão de dívida, sendo necessário o lançamento de ofício para constituição dos débitos não homologados, restando sua exigibilidade suspensa no caso de apresentação de manifestação de inconformidade em face do indeferimento da compensação (§ 11). Assim, na época do fato gerador dos débitos compensados, o pedido de compensação não representava confissão de dívida. Com isso, os débitos precisavam ser constituídos por meio de lançamento de ofício, sob pena de decadência, tendo em vista que na época do fato gerador, nos termos do artigo 144 do CTN, a compensação não constituía o crédito tributário. Era possível ocorrer que após o indeferimento dos pedidos de compensação, a Fazenda Pública não tivesse mais o direito de cobrar os débitos informados porque não haviam sido constituídos no prazo de 05 anos, contados da forma do artigo 173, I, do CTN, tendo em vista que não houve declaração em DCTF ou outro instrumento de confissão de dívida, tampouco pagamento antecipado. Na época, vigorava o artigo da Medida Provisória n. 2.158-35/01, que determinava o lançamento de ofício nos casos de compensação indevida: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por essa razão, com o indeferimento total ou parcial da compensação requerida, é pertinente o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário dos débitos não compensados, restando o crédito tributário suspenso, nos termos do artigo 151, III, do CTN, caso Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000453/2007-31 no processo de compensação tenha havido manifestação de inconformidade, devendo-se aguardar sua conclusão. Conclui-se, portanto, que os pedidos de declaração apresentados antes da Medida Provisória n. 135/2003, apesar de convertidas em declaração de compensação após a publicação da MP n. 66/2002, os débitos informados não representam confissão de dívida, devendo haver o lançamento de ofício para sua constituição. Assim, já assentou a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme acórdão n. 9303-009.287 da relatoria do ilustre conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/11/2002 a 20/02/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, EM DECLARAÇÃO SEM EFEITOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CABIMENTO. Tendo sido a Declaração de Compensação apresentada antes da vigência da MP nº 135/2003, que lhe deu efeitos de confissão de dívida com a introdução do § 6º no art. 74 da Lei nº 9.430/96, cabível, mesmo que posterior, o lançamento de ofício do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, ainda que informado em DCTF (o que dispensa, mas não impede o lançamento). Esse entendimento resta também consolidado nas turmas ordinárias, a exemplo das ementas abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF. INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. A Declaração de Compensação (DCOMP) foi instituída pelo art. 49 da MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Cotejando o texto da MP nº 66/2002, com o da MP nº 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP nº 135/2003, cujo art. 17, ao adicionar novo § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. Uma vez que a DCOMP, no período analisado, não era um instrumento de confissão de dívida, e que não houve confissão em DCTF, caso ao final do processo administrativo se decida pela não homologação da compensação, fazse necessário verificar se a Receita Federal realizou a constituição do crédito tributário via auto de infração ou notificação de lançamento e, em caso positivo, realizar a cobrança exclusivamente por meio do processo de lançamento. Caso não tenha ocorrido a referida constituição do crédito em favor da União, seria necessário verificar se ainda haveria prazo para tanto, ou se o direito do Fisco já havia decaído. Ocorrendo a segunda hipótese, pela fluência do prazo Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000453/2007-31 decadencial de 05 anos em relação ao fato gerador, não seria mais possível cobrar o débito do recorrente. (acórdão nº 3401-007.092. Conselheiro relator Lázaro Antônio Souza Soares, Sessão 19 de novembro de 2019) ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). (acórdão nº 3201-005.921. Conselheiro relator Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão 22 de outubro de 2019) Corrobora o entendimento a Sumula CARF n. 52: Súmula CARF nº 52 Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Portanto, diante do indeferimento dos pedidos de compensação no processo nº 10675.001693/00-61, é pertinente o presente lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário dos débitos não confessados, tendo em vista que os pedidos de compensação, na época, não representavam confissão de dívida. Com a apresentação de recurso administrativo no processo nº 10675.001693/00- 61, onde se discute a compensação, o crédito tributário aqui constituído está suspenso, devendo- se aguardar o deslinde do processo em referência para se ajustar ao seu resultado, prosseguindo- se a cobrança apenas em eventual parcela não compensada. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000453/2007-31 Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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8696001 #
Numero do processo: 10120.900008/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2010 AQUISIÇÃO DE INSUMOS. APLICAÇÃO EM VENDAS FORA DA INCIDÊNCIA DO IPI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na prestação de serviços que não se enquadram no campo de incidência do IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação.
Numero da decisão: 3302-010.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2010 AQUISIÇÃO DE INSUMOS. APLICAÇÃO EM VENDAS FORA DA INCIDÊNCIA DO IPI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na prestação de serviços que não se enquadram no campo de incidência do IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 00 08 /2 01 2- 15 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900008/2012-15 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O processo versa sobre pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI cumulado com declaração de compensação. Em análise fiscal, a autoridade tributária exarou despacho decisório, reconhecendo, apenas parcialmente, o crédito postulado, procedendo à glosa de créditos atinentes à aquisição de mercadorias empregadas na prestação de serviços gráficos não tributados pelo IPI, conforme demonstrado nas planilhas que embasam a decisão administrativa. Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em preliminar, a nulidade das glosas por ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, que as operações gráficas representariam transformação, atividades de industrialização as quais ensejariam direito ao creditamento de IPI nas aquisições de mercadorias nelas empregadas. O sujeito passivo também afirmou que suas atividades estariam sujeitas apenas à incidência do ISS e que a multa e os juros aplicados são nulos, posto que o acessório segue o principal. Apreciando a impugnação, a 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de inconformidade, consubstanciando, em essência, que “inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o IPI deve ser contabilizado como custo”. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, reforçando os argumentos trazidos em sua impugnação, aduzindo, em síntese, (i) preliminarmente, que houve cerceamento do direito de defesa, devendo-se reformar a decisão recorrida e anular a intimação, e, (ii) no mérito, que é subsistente o crédito postulado, uma vez que as operações vinculadas às aquisições de matérias-primas são de industrialização, subsumíveis à hipótese prevista no art. 4º, I do RIPI/2010 – operação de transformação. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Em preliminar, a recorrente suscita, como visto no relatório, nulidade da decisão administrativa por cerceamento de defesa. No mérito, a controvérsia circunscreve-se à análise da subsistência do direito creditório nas aquisições de matérias-primas utilizadas na prestação de serviços da recorrente não sujeitos à incidência do IPI. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900008/2012-15 PRELIMINAR O sujeito passivo sustenta que a decisão recorrida afastou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, invocando o art. 59 do Decreto 70.235/72. Aduz, porém, que a nulidade da decisão administrativa se fundamentaria na violação do direito de defesa constitucionalmente previsto. Nesse ponto, assinala que, “quanto ao cerceamento do direito de defesa, no julgado ora recorrido, foi fundamentado no prazo para apresentação de defesa”, mas que não seria no prazo de defesa que a manifestante estaria buscando a nulidade, mas na existência de vício insanável, de irreparável prejuízo, presente no relatório do despacho decisório, “embasado em percentuais, o que inviabiliza o contraditório”, conforme art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Primeiramente, há que se assinalar que, diversamente do que sustenta o sujeito passivo, a decisão recorrida não aprecia a questão da nulidade meramente sob o ponto de vista do prazo para a apresentação de defesa. Com efeito, da leitura do aresto recorrido, depreende-se que o colegiado de primeira instância analisa especificamente se houve nulidade no despacho decisório sobre o prisma da ocorrência ou não de cerceamento de defesa, chegando à conclusão de que a decisão administrativa apresenta-se absolutamente escorreita, sem qualquer violação aos preceitos do art. 59 do Decreto 70.235/72, entre os quais, a garantia do direito de defesa constitucionalmente previsto. Ademais, observe-se que a decisão recorrida se volta especificamente à questão de nulidade suscitada pela manifestante quanto aos percentuais utilizados pela fiscalização e descritos no relatório fiscal, chegando à conclusão de que não há que se falar em preterição ao direito de defesa. A decisão vergastada assinala, ainda, de forma precisa, que a fase litigiosa se instaura a partir da impugnação. Nesse ponto, não vislumbro qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente. Se há algum vício no despacho decisório que impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, caberia ao sujeito passivo demonstrar, a partir da manifestação de inconformidade, a natureza do vício e seu efetivo prejuízo à defesa, fato que não se demonstrou nas peças impugnatórias. Na verdade, entendo que a decisão administrativa – despacho decisório e relatório - traz motivação clara, inteligível e suficiente para a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, enunciando os fundamentos fáticos e normativos que a embasam, de maneira que não apresenta qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sublinhe-se que, em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa traz fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, legalidade, entre outros princípios legais e constitucionais. No caso concreto, a partir do despacho decisório e do aresto atacado, a recorrente compreendeu plenamente a razão do indeferimento do direito creditório postulado e da compensação declarada, tendo atacado diretamente seus fundamentos. Pode-se dizer, em síntese, que não há que se cogitar em nulidade dos atos administrativos: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando o sujeito passivo demonstra, no curso do processo, possuir clareza dos fundamentos da decisão administrativa. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a preliminar de nulidade suscitada se revela inaplicável ao caso concreto. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900008/2012-15 MÉRITO No mérito, o sujeito passivo sustenta a subsistência do crédito postulado, uma vez que seria decorrente de aquisições de matérias-primas destinadas a operações de industrialização, subsumíveis à hipótese prevista no art. 4º, I do RIPI/2010 – operação de transformação, ratificadas, ainda, pelo art. 5ª do referido regulamento. Segundo a recorrente, a autoridade fiscal não poderia sustentar a glosa com fundamento na emissão de notas fiscais, pois a “União não pode cobrar impostos sobre atividades que estejam submetidas ao campo de tributação das demais Unidades da Federação”. Nesse contexto, a recorrente afirma que, embora as operações tenham sido documentadas como prestações de serviço, seriam de industrialização por encomenda, citando decisões judiciais para embasar sua tese e postulando por perícia para comprovar a natureza das suas atividades. Contesta, por fim, a multa aplicada. Analisando os argumentos deduzidos pelo sujeito passivo, o colegiado de primeira instância assim se manifestou: Quanto ao mérito, só se pode concluir da manifestação apresentada que o autor entende que para fins de crédito do IPI todas suas operações são de industrialização, porém, na venda, seriam prestações de serviços tributados exclusivamente pelo ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza). A contradição é evidente, ou as operações são uma coisa, ou outra. A manifestante deve se decidir, ou suas operações são apenas prestações de serviços, então não é contribuinte do imposto (IPI), portanto sem direito ao crédito, ou são tributadas e como contribuinte do IPI a empresa deve cumprir com todas as obrigações acessórias, inclusive emitir nota fiscal de venda e informar, na nota, a alíquota que o produto está sujeito, pois não se admite na legislação do IPI qualquer exceção, mesmo os produtos tributados a alíquota zero devem ter sua saída registrada e emitida a nota fiscal. Pois bem, a manifestante alega que provará mediante perícia que as indigitadas operações são de industrialização mediante perícia, porém, nem juntou qualquer laudo, nem peticionou a perícia nos termos do disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, nada trouxe aos autos que alterasse sua própria escrita fiscal, ou seja, transformando operações de prestação de serviços não tributados pelo IPI em industrializações tributadas com direito ao crédito. Destarte, o processo administrativo-fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, com o condão de mitigar a aplicação do princípio da verdade material, ou seja, uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de instrução, como ocorre no âmbito do processo civil, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso de exigência tributária, e as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação. Vale dizer que na esfera cível, no que tange ao autor da ação, as provas devem ser indicadas na exordial e apresentadas na audiência de instrução, sendo que o réu também deve indicar as suas provas na contestação para produção na audiência; na seara tributária, conquanto, todas as contraprovas devem ser carreadas aos autos no bojo da peça impugnatória. Da seguinte maneira discorre o Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 16, acerca dos requisitos da impugnação, verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis; II - omissis; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – omissis”. (grifei) Em relação ao ônus da prova, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900008/2012-15 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Deveras, o momento processual propício para a defesa cabal da contribuinte é o da apresentação da peça impugnatória. Provas documentais, respeitantes à matéria especificamente contestada em impugnação ou em manifestação de inconformidade, somente podiam ser carreadas aos autos pela contribuinte, após a oferta da peça de contestação, até 10/12/1997, data do advento da Lei nº 9.532, art. 67, que modificou o teor do art. 17 do PAF, com a extinção de tal prerrogativa. Assim, caberia à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, do qual poderia ter se desincumbido por meio da mera juntada de documentos e, de fato, a impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a existência dos créditos alegados. Não se desincumbido do ônus processual no tempo oportuno e não apresentada nenhuma das justificativas legais, a impugnante precluiu do direito de fazer a prova dos supostos créditos. Com efeito, configurado nos autos que operações apontadas pela fiscalização, conforme escrituração da manifestante, são operações não tributadas pelo IPI (TIPI-NT), deve-se ressaltar que tanto a Lei nº 9.779, de 1999, em seu artigo 11, como a IN/SRF nº 33, de 1999, em momento algum autorizaram o crédito em relação às entradas de insumos aplicados na industrialização de produtos não-tributados pelo IPI. Se o produto é não-tributado ele está fora do campo de incidência do imposto, não havendo de se cogitar da atuação do princípio da não-cumulatividade e do regulamento do IPI, pois neste caso o IPI destacado nas notas fiscais de entrada de insumos deve ser contabilizado como custo. A Lei nº 9.779, de 1999, não tem natureza declaratória, com eficácia ex tunc, ou seja, não é puramente interpretativa. Com sua edição, houve uma inovação legislativa de jaez material, de natureza constitutiva (com eficácia ex nunc), uma alteração substancial do paradigma legal da espécie tributária em debate. A modificação é atinente ao nascimento do próprio direito ao crédito, e não, simplesmente à forma de reclamá-lo e usufruí-lo. A Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, esta sim, de conformação puramente procedimental, regulou a matéria nova inserida no ordenamento jurídico pátrio, sob o influxo de todas as prerrogativas da Administração Tributária. Assim é o teor do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. (g.n) Por condicionar a fruição da faculdade nele prevista à observância de normas expedidas pela SRF, que não existiam à época da publicação da Lei nº 9.779, de 1999, o art. 11 não é auto-aplicável. Seu disciplinamento foi feito pela IN SRF nº 33, de 4 de março de 1999, que produziu efeitos a partir de 01/01/1999 e tem a seguinte redação: Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, dar-se-á de conformidade com esta Instrução Normativa. (g.n) Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § 1º O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900008/2012-15 § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997. § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). (g.n) Art. 4º - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. A IN, acima referida, é a norma que regulamenta e possibilita a utilização e aproveitamento dos créditos, nos casos em que há excedente de créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do imposto. A IN, apenas estabeleceu a forma e as condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, instituidora de uma nova sistemática jurídico-tributária, que possibilitou, a partir de sua edição, o ressarcimento do crédito básico do IPI. Em síntese, a inovação trazida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99 não revogou o direito ao crédito, bem como ao ressarcimento do saldo credor, no caso dos produtos tributados que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações, isto não significando que a IN SRF nº 33/99, bem como a de nº 21/97, tenham permitido o crédito e o ressarcimento do imposto pago na produção dos casos de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, que constam na TIPI como NT. Com a entrada em vigor de citadas normas, deixou de existir a obrigatoriedade de estornar o crédito relativo a insumo a ser empregado em produto isento, tributado com alíquota zero ou imune, sendo passível de aproveitamento (compensação com débitos na conta gráfica do imposto) nos moldes dos créditos anteriormente referidos como básicos, permitido inclusive o ressarcimento, o que, pelas normas anteriores, só era possível na hipótese de se tratar de crédito incentivado. Permaneceu obrigatório, no entanto, o estorno dos créditos relacionados a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados. Destarte, o ADI SRF nº 05/2006, tão somente veio a confirmar a interpretação que esta Turma sempre teve, em nada inovando nesta instância administrativa: Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. Também o RIPI/2002 consolida e ratifica o entendimento constante da IN/SRF nº 33/99, complementado por decisões em processos de consulta proferidas pelas diversas SRRF, no sentido de que, a partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando-se somente os produtos não-tributados. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900008/2012-15 Esta matéria que veda o aproveitamento dos créditos do IPI gerados na aquisição de insumos aplicados em produtos não-tributados, está sedimentada na esfera administrativa. Dentre tantas soluções de consulta, colhem-se as seguintes: Solução de Consulta nº 53, de 01.04.2003, da SRRF/6ª RF – IPI “IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referente a aquisições de MP, PI e ME, utilizados na industrialização de produtos não-tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/99 no estabelecimento industrial ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à alíquota zero, desde que obedecidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF nº 33, de 1999, e o ADI SRF nº15, de 2002. O aproveitamento de créditos supracitados é lícito mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação, quando ocorre industrialização, por encomenda, de produtos imunes, em que as MP (mas não os PI e ME) forem remetidas à indústria pelo encomendante, e nos termos do RIPI/02, art. 165. É vedada a transferência dos créditos de IPI para outras empresas. É vedada a correção do crédito do IPI em questão. Dispositivos legais: Lei nº 9.779, de 1999, art. 11; RIPI/02, art. 164 c/c art. 195, art. 165, e art. 193, I, “a”; IN SRF nº 33, de 1999, em especial o art. 4º; IN SRF nº 210/2002, art. 30; ADI SRF nº 15, de 2002”. (gm) Solução de Consulta nº 83, de 26.05.2003, da SRRF/6ª RF – IPI “IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento do saldo credor de IPI acumulado no final do trimestre-calendário, inclusive para ressarcimento de IPI ou compensação com outros tributos administrados pela SRF, desde que atendidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF nº 33/1999, a IN SRF nº 210/2002 e o ADI SRF nº 15/2002. Caso opte pela compensação do saldo credor de IPI, ou de parte dele, com débitos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF, o consulente estará obrigado à apresentação da Declaração de Compensação prevista no art. 21, § 1º, da IN SRF nº 210/2002, cujo modelo se encontra no Anexo VI da referida instrução normativa. É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos não-tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É permitido o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação. É permitido o aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos PI e ME, adquiridos de estabelecimentos contribuintes de IPI e aplicados na industrialização de produtos imunes, mesmo quando as MP utilizadas forem fornecidas pelo adquirente desses produtos. É permitido o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados à alíquota zero. Dispositivos Legais: Lei nº 9.779/1999, art. 11; RIPI/2002, art. 163, art. 164 c/c art. 195, art. 193, I, ‘a’; IN SRF nº 33/1999, em especial o art. 4º; IN SRF nº 210/2002, em especial os arts. 14 e 21, § 1º; ADI SRF nº 15/2002.” (gm) Solução de Consulta 415, de 19.12.2003, da SRRF/7ª RF – IPI “CRÉDITO DO IPI. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO ISENTO, IMUNE E ALÍQUOTA ZERO. É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à alíquota zero, exceto na de produtos não-tributados (NT), desde que obedecidas as normas da legislação de regência. - DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999 e IN SRF nº 33, de 1999”. (grifou-se) Deve-se registrar ainda que é sólida a jurisprudência sobre o assunto, citando-se, entre outros, o Acórdão nº 202-15269, publicado no DOU, de 20 de julho de 2004, do 2º. Conselho de Contribuinte, como se vê abaixo: Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900008/2012-15 “IPI – CRÉDITOS BÁSICOS – RESSARCIMENTO - O princípio da não- cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não gozam direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) na tabela de incidência TIPI. Recurso ao qual se nega provimento”. Desta forma, o art. 11, da Lei nº 9.779, de 1999, e a IN SRF nº 33, de1999, que admitem a possibilidade de se aproveitar o saldo credor do IPI oriundos da entrada de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, via ressarcimento, não se aplicam ao presente caso, já que foram aplicados em serviços não tributados pelo imposto. Por conseguinte, se o direito creditório não é reconhecido, os débitos confessados na DCOMP devem ser exigidos com os devidos acréscimos legais. São precisos os fundamentos consignados no aresto vergastado, de maneira que os adoto como razões complementares de decidir no presente voto. Importa lembrar que processos que envolvem a restituição, o ressarcimento ou a compensação de tributos pressupõem a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração de seu direito. Nessa linha, em casos como o presente, em que o sujeito busca o reconhecimento de direito creditório vinculado a supostas operações de industrialização, é fundamental que as alegações de direito sejam comprovadas por meio de provas suficientes e necessárias. Assim, não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica, ou de qualquer outro princípio jurídico, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. No caso dos autos, foi precisamente isto que ocorreu: a decisão de primeira instância debruçou-se sobre os elementos trazidos pelo sujeito passivo e não encontrou elementos de prova hábeis para demonstrar, de forma inequívoca, que os créditos de IPI glosados pela fiscalização são de fato utilizados na industrialização por parte da recorrente. Nesse ponto, observa-se, na leitura do aresto recorrido, que o colegiado de primeira instância, apreciando a documentação apresentada pelo sujeito passivo, reputou-a insuficiente, sublinhando a necessidade de que o sujeito passivo demonstrasse nos autos a natureza das operações nas quais teriam sido empregados os insumos adquiridos – operações que, segundo as notas fiscais juntadas no processo, são operações de prestação de serviços, fora do campo de tributação do IPI, impedindo, por consequência, o creditamento dos insumos nelas aplicadas. Recorde-se, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material, a garantia ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, deverão levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada em momento oportuno. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900008/2012-15 A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. No caso concreto, ao sujeito passivo foram dadas amplas possibilidades de produzir as provas documentais de seu direito, seja durante todo o procedimento fiscal, seja na fase contenciosa do procedimento. Observe-se, nesse ponto, que, tanto em manifestação de inconformidade como no recurso voluntário, a recorrente apenas tece alegações e sustenta teses, invocando decisões judiciais, sem demonstrar, todavia, que o caso dos autos se refere, efetivamente, a operações de industrialização por encomenda, ao invés de serviços sujeitos apenas à incidência do imposto municipal – como, aliás, defendeu o sujeito passivo em sua manifestação de inconformidade, em evidente contraste com suas próprias alegações. Assim, tendo em vista que o sujeito passivo se eximiu de produzir todos os elementos de prova suficientes e necessários para justificar os créditos postulados, não há que se falar em cerceamento de defesa, violação ao contraditório, devido processo legal ou qualquer outro princípio, devendo ser afastado o pedido de perícia/diligência. Saliente-se, além disso, que a ausência de especificação, na própria impugnação, dos termos do pedido, conforme o art. 16, IV do Decreto 70.235/72, representa, por si, razão suficiente para o afastamento da diligência/perícia postulada: nesse ponto, o sujeito passivo deveria indicar, de forma específica, os termos do pedido, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Diante do exposto, não há como reconhecer o pleito da recorrente, devendo ser mantida a glosa dos créditos de aquisições de insumos utilizados em serviços que não sofrem a incidência do IPI – conforme demonstram as notas fiscais e a escrituração contábil analisadas pela fiscalização, cujo teor não foi afastado, pelo sujeito passivo, com provas suficientes e necessárias. No caso concreto, observe-se que a decisão recorrida afastou o direito ao crédito na aquisição de insumos empregados em prestação de serviços fora do campo de incidência do IPI, fato que restou incontroverso pelos elementos coligidos pela autoridade fiscal – notas fiscais, documentos contábeis – não afastados, por meio de provas robustas, pela recorrente. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.003052/2004-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É considerada intempestiva a petição protocolada fora do prazo legal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-010.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso em face da intempestividade, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTEMPESTIVIDADE. É considerada intempestiva a petição protocolada fora do prazo legal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso em face da intempestividade, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Larissa Nunes Girard. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: “Trata-se de Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - P18, fls. 199/205, que constituiu o crédito tributário total de R$ 1.076.003,57, somados o principal, multa de oficio e juros de mora calculados ate 30/11/2004. 02 - No Termo de Verificação Fiscal de fis. 195/198, a autoridade autuante contextualiza da seguinte forma o lançamento: Foi frito a levantamento das vendas efetuadas durante a ano-calendário de 1999, com base nos Livros de Saida apresentados (fis. 62 a 123). Na Tabela I, abaixo, encontram- se consolidados, mensalmente e por filial, as valores constantes nos Livros de Registro de Entrada (fls. 124 a 167) e nos de Saldas, levando-se em considerado para a coluna 'Vendas' as valores escriturados sob as CFOPs 5.12 e 6.12 e para a coluna 'Devolucao de Vendas', as CFOPs 1.32 e 2.32. Na Coluna 'Receita de Vendas Total', foi efetuada a soma dos valores das colunas 'Vendas', diminuído dos valores dos colunas 'Devolução de Vendas'. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 30 52 /2 00 4- 45 Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003052/2004-45 Em seguida, foram confrontados as valores apurados nos livros de entradas e de saídas com aqueles constantes na escrituração contábil, não sendo apuradas diferenças. Posteriormente, foi efetuado o confronto entre as valores apurados na contabilidade / livros fiscais do contribuinte, constantes do Tabelo I, com as valores informados como Faturamento / Receita Bruta na DIPJ - 2000 (us. 20 a 61), diminuídos das exclusöes informadas, ou seja: os valores constantes nas linhas 13 das Fichas 32A e 33 A. Deste Confronto foram apuradas diferenças entre os valores escriturados e as declarados. Na Tabela II, foram discriminados os valores constantes na escrituração do contribuinte, conforme discriminado na Tabela I, acima, os valores declarados que foram oferecidos à tributação e as diferenças apuradas. Em 25/10/2004, a contribuinte foi intimada a esclarecer as diferenças apuradas em relação à base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS (fl. 192). Em 08/11/2004, respondeu à Intimação informando que as diferenças se deviam a erro na transcrição de valores por falta de preparo do pessoa encarregada, a qual não faz mais porte do quadro de funcionários do empresa (fl. 193). Considerando que a justificativa apresentada não foi suficiente para elidir a irregularidade existente na base de cálculo das contribuições, e, no intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, foi lavrado o presente Termo para a exigência, através de Auto de Infração, das contribuições para o PIS e para a Cofins, calculadas sobre as diferenças das bases de cálculo constantes na Tabela II acima. 03 - Cientificado do lançamento em 21/12/2004, o sujeito passivo apresentou impugnação em 19/01/2005, us. 212/221, alegando, em síntese, que: a) Porquanto o fato gerador do PIS seja mensal o prazo decadencial também deve se contado a partir do encerramento c/c cada mês, eis que é esse o período de apuração desse tributo. Sendo assim e de acordo com o que dispõe o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, parte do Auto de Infração foi atingida pela decadência, ou seja, os fatos geradores compreendidos entre os meses de janeiro e novembro de 1999; b) os valores lançados a título de receitas omitidas são decorrentes de erro material cometido por funcionário por ocasião de seus registros; c) a aplicação da Taxa Selic a título de juros é incompatível com o ordenamento juridico vigente, na medida em que, superando o nível de 1% ao mês, contraria o art. 192, § 3°, da Constituição Federal e o art. 161, § 1°, do CTN; d) por fim, solicita a realização de diligências no estabelecimento da ora impugnante, visando confirmar as alegações aqui expostas, no que concerne a ocorrência de erro na escrituração dos valores autuados. ” A 3ª Turma da DRJ em Campinas julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 05-17.322, de 23 de abril de 2007, afastando a prejudicial de decadência e o pedido de diligências e, no mérito, confirmando a existência de receitas escrituradas e não declaradas, além da legitimidade da aplicação da taxa Selic como juros de mora. O recorrente foi intimado em seu domicílio tributário constantes dos sistemas da RFB, não tendo, contudo, sido localizado no referido. Assim, procedeu-se a intimação no domicílio do representante legal da empresa, Sr. Carlos Rogério Campos Lima, em 14/08/2008. Nova intimação ocorreu em novo domicílio tributário da recorrente em 26/12/2008. Em 16/03/2009, foram retiradas cópias do processo, inclusive da decisão da DRJ, tendo a recorrente apresentado o recurso voluntário em 18/03/2009, no qual arguiu: a) A nulidade das intimações e notificações efetuadas após a decisão da DRJ, por inexistência de provas nos autos de que a recorrente tenha sido notificada ou seu representante legal; Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003052/2004-45 b) A necessidade de observância do grupo grau de jurisdição e a competência do Conselho para apreciar o pleito da recorrente; c) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela apresentação do recurso voluntário; d) O direito subjetivo às certidões negativas; e) A indevida aplicação da multa e dos juros; f) Ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco; g) A inconstitucionalidade das sanções políticas. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O despacho de e-fl. 643 informa a lavratura de Termo de Perempção de e-fl. 553, relativo à apresentação do recurso voluntário, uma vez que a ciência teria ocorrido em 26/12/2008, ao passo que o recurso voluntário fora interposto em 18/03/2009. Na peça recursal, a recorrente alega, quanto a esta matéria, a nulidade das intimações e notificações, por não haver nos autos prova consistente e idônea de que a decisão da DRJ, objeto do referido recurso, tenha sido cientificada à recorrente ou a seu representante legal. Apenas isso. Verifico que, inicialmente, a recorrente fora intimada no endereço “R HENRIQUETA MENDES GUERRA 116 SALA 12 2 ANDAR 06401-160 - CENTRO - BARUERI – SF”, que constava como domicílio nos sistemas da RFB (e-fl. 519 e 525), não tendo sido localizada no referido, conforme ARs de e-fls. 523 e 531. Em seguida, foi intimado o Sr. Carlos Rogério Campos Lima, CPF 899.678.528- 87, que figurava como responsável pela empresa nos sistemas da RFB (e-fl. 525), cujo endereço constava “AL DAS FIGUEIRAS,18/19,QUADRA 16 13257-633 VILLE CHAMONIX,ITATIBA” (e-fl. 527). O AR foi recebido em 14/08/2008 no referido endereço (e- fl. 533). Posteriormente, a recorrente foi intimada no endereço “AV DO PROGRESSO 1001 SALA 02 13240-000 - PONTE ALTA - JARINU – SP”, endereço constante no extrato de cadastro da RFB de e-fl. 535 e 539, tendo o AR sido recebido em 26/12/2008 (e-fl. 543), sendo esta a data considerada como de ciência do acórdão nº 05-17.322, proferido pela DRJ, às e-fls. 503/517. O primeiro endereço cientificado constou da impugnação da recorrente à e-fl. 429, como sua sede, conforme excerto abaixo: “Autos de Infraçâo PIS Processo Administrativo Fiscal n° 10882.00305212004-45 ROGE DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA S/A, inscrita no CNPJ. sob o no 64.850.365/0001-98, com sede na Rua Henriqueta Mendes Guer, 116 – 2º andar – Sala 12 – Centro – Município de Barueri, Estado de São Paulo, neste ato representado por seu bastante procurador Joao Povoa - CPF 007.711.898-77 vem respeitosamente apresentar a presente [...] Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003052/2004-45 A ata de e-fls. 479 e Estatuto de e-fl. 481/491 confirmam o endereço acima, bem como a condição de diretor presidente do acionista Sr. Carlos Rogério Campos Lima. Já a Ata nº 12 (e-fls. 617/619) deliberou sobre a alteração de endereço para a Avenida Progresso em Jarinu, endereço este constante da procuração de e-fl. 547, do comprovante de inscrição cadastral no CNPJ (e-fl. 609) e do próprio recurso voluntário (e-fl. 555), conforme excerto abaixo: “ROGE DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA S/A., devidamente cadastrada no CNPJ sob n° 64.850.365/0001-98, corn sede na Av. Do Progresso, n° 1001, Ponte Alta, Jarinu, SP, CEP 13.240-000, por meio de seu representante legal ao final assinado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, não se conformando com a r. decisão proferida no processo em epigrafe, com fundamento no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72 e demais disposições de regência, apresentar RECURSO VOLUNTARIO, requerendo que as razões do mesmo sejam remetidas ao E. Conselho de Contribuintes para a devida apreciação.” Assim, está devidamente comprovado nos autos que a recorrente fora corretamente cientificada no endereço AV DO PROGRESSO 1001 SALA 02 13240-000 - PONTE ALTA - JARINU – SP, na data de 26/12/2008, do que infere ser intempestiva a interposição do recurso voluntário em 18/03/2009, nos termos do artigo 23, II e §2º, II e do artigo 33, ambos do Decreto nº 70.235/72. Embora não haja necessidade de cientificar o representante legal, o referido também foi cientificado, conforme o exposto acima, em data anterior à considerada para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário. Por tudo que foi exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, não conheço do recurso voluntário em face da intempestividade. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital

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8742473 #
Numero do processo: 10240.900423/2009-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de Jurisdição Fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza.
Numero da decisão: 1002-002.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de Jurisdição Fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 04 23 /2 00 9- 07 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.003 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.900423/2009-07 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 01-21.798 da 3ª Turma da DRJ/BEL, de 24 de maio de 2011 (fls. 71 a 74): Trata-se de declaração de compensação transmitida em 03/10/2006 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 3.856,92, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 2484, do período de apuração de 02/2006, no valor originário de R$ 3.856,92. A Delegacia de origem, em análise datada de 25.03.2009 (fl. 06), registra que “analisadas as informações prestadas no documento (...), foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou, em 29/04/2009, o documento de fl. 11, do qual consta: “(...) a empresa acima qualificada vem declarar que há inconsistência nas informações da DCTF, há duplicidade no pagamento do débito (PA 28/02/2006 cod. Rec. 2484) pagamento efetuado por Darf valor de 3.856,92 e compensação, e o PerDccmp foi preenchido sem necessidade sendo que o credito e o débito apresentado na PerDcomp pertence ao período de apuração que foi pedido a compensação (28/02/2006). A Brasil Distribuidora Ind. e Com. de Prod. Alim. Ltda retificou a declaração DCTF, e pede o cancelamento do Perd/comp n° 32021.94482.031006.1.3.042867, por não existir débito a compensar visto que o Darf de vaLor (3.856,92 período de apuração 28/02/2006 cod. Receita 2484) quita o débito do mês. À vista de todo o exposto, Segue em anexo Darf, DCTF retificada e o pedido de cancelamento da PerDcomp demonstrando assim a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Visto que o débito do referido mês foi recolhido não sendo possível haver débito há recolher.” É o relatório. A DRJ/BEL julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] No caso concreto, constata-se que o documento apresentado pelo sujeito passivo limita-se a pleitear o cancelamento da declaração de compensação, pretendendo que se evite a suposta cobrança em duplicidade de tributos. [...] Em assim sendo, conclui-se, de logo, que as possíveis discussões suscitadas pelo sujeito passivo em seu recurso (quais sejam: cancelamento de declaração de Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.003 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.900423/2009-07 compensação e cobrança em duplicidade) dizem respeito a matérias que não ingressam na esfera de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. [...] Com efeito, nos termos do art. 821 da Instrução Normativa SRF n° 900/2008, a análise do pedido de cancelamento de PER/DCOMP (o qual, vale assinalar, somente poderá ser deferido caso a compensação ainda se encontre pendente de decisão administrativa) encontra-se no âmbito de competência da unidade local de jurisdição do sujeito passivo, tratando-se, pois, de matéria que não pode ser conhecida pela DRJ/Belém. [...] Desta feita, como o sujeito passivo não invoca a existência de direito creditório necessário e suficiente à compensação declarada, deixando, pois, de controverter o mérito da não homologação proferida por intermédio do despacho decisório de fl. 06, constata-se que incumbe à própria unidade de origem efetuar a análise do pleito, apreciando, em sendo o caso e em assim indicando o seu convencimento motivado, a existência ou não, em concreto, da cobrança em duplicidade argüida pelo contribuinte. [...] Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER da manifestação de inconformidade. Face ao referido Acórdão da DRJ/BEL, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 193), alegando, em síntese, que: A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 79 a 200). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 3ª Turma da DRJ/BEL com o consequente cancelamento da mencionada PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.003 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.900423/2009-07 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 24 de maio de 2011, vide termo de recebimento da RFB, fl. 201, face ao recebimento da intimação datada de 27 de julho de 2011, fl. 77) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O Recorrente alega, em suma, que o Despacho Decisório nº 825059794 (fl. 06), declara que a empresa possui um débito de CSLL - Demais PJ que apuram o IRPJ com base em Lucro Real - Estimativa Mensal (cód. Da receita: 2484), no valor principal de R$ 3.245,38 (três mil duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Em verdade, o Despacho Decisório em comento não homologou a compensação declarada pelo contribuinte, sendo o valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.003 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.900423/2009-07 Diante do exposto, a contribuinte declara em seu Recurso Voluntário “que há inconsistência nas informações da DCTF, há duplicidade no pagamento do débito (PA 28/02/2006 cod. Rec. 2484) pagamento efetuado por Darf valor de 3.856,92 e compensação, e o Per-Dcomp foi preenchido sem necessidade sendo que o crédito e o débito apresentado na Per- Dcomp pertence ao período de apuração que foi pedido a compensação (28/02/2006)”. Assim sendo, a contribuinte informa que retificou a DCTF e requer o cancelamento do PER/DCOMP nº 32021.94482.031006 1.3.04-2867. Depreende-se das informações constantes no Recurso Voluntário que não há propriamente contestação da não homologação da compensação perpetrada pelo Despacho Decisório, mas sim o requerimento de cancelamento do PER/DCOMP. Resta, portanto, incontroverso que ao tempo da ciência do Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação inexistia juridicamente o crédito que o ora Recorrente diz fazer jus, eis que o indeferimento decorreu de informações extraídas de declarações válidas (não retificadas) entregues pelo próprio contribuinte e constante dos sistemas de controle da Receita Federal. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.003 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.900423/2009-07 Referindo-se a pedido de cancelamento de PER/DCOMP - e não propriamente de recurso contra a sua não homologação - não é possível a este colegiado emitir juízo de valor ou pronunciar-se sobre o tema, por faltar-lhe competência para tanto, devendo a postulação ser feita em meio próprio e dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de jurisdição fiscal do contribuinte, órgão legitimado e competente para análise de pedidos dessa natureza. Se efetivamente ocorreu o erro apontado pelo Recorrente, o fato deve ser levado a conhecimento da autoridade administrativa para ser objeto de revisão de ofício, na qual será verificado se o crédito tributário reconhecido e confessado no PER/DCOMP em questão foi calculado com o erro alegado, consoante o artigo 149 do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 270 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.003 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.900423/2009-07 PORTARIA MF Nº 430 DE 2017 Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF),à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro (Demac-RJ), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas (Derpf) e às Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas e de planejamento, avaliação, organização e modernização. Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência deste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui da ementa abaixo: Acórdão: 1002-001.932 Número do Processo: 10880.907244/2010-91 Data de Publicação: 03/03/2021 Contribuinte: SERVIX INFORMATICA LTDA Relator(a): Ailton Neves da Silva Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza. Posto isso, por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de Jurisdição Fiscal do contribuinte, não constituindo o Recurso Voluntário meio compatível à veiculação de pedido dessa natureza. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão da Delegacia de Julgamento. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.003 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.900423/2009-07 É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.720105/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBSCURIDADE. INOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a decisão proferida pela autoridade administrativa foi devidamente fundamentadas e dotada de clareza, e que a autoridade julgadora não cometeu inovação de fundamentos, quando da apreciação da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. AUMENTO DO DÉBITO COMPENSADO. VEDAÇÃO A retificação da Declaração de Compensação não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO APÓS DE JUNHO DE 2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS DO PAGAMENTO ANTECIPADO Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente após 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, contado da realização do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 1302-005.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-23T20:15:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-02-23T20:15:36Z; Last-Modified: 2021-02-23T20:15:36Z; dcterms:modified: 2021-02-23T20:15:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; Last-Save-Date: 2021-02-23T20:15:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-23T20:15:36Z; meta:save-date: 2021-02-23T20:15:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-23T20:15:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-02-23T20:15:36Z; created: 2021-02-23T20:15:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-02-23T20:15:36Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-23T20:15:36Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.720105/2008-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.231 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2021 Recorrente MONDELEZ BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBSCURIDADE. INOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a decisão proferida pela autoridade administrativa foi devidamente fundamentadas e dotada de clareza, e que a autoridade julgadora não cometeu inovação de fundamentos, quando da apreciação da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. AUMENTO DO DÉBITO COMPENSADO. VEDAÇÃO A retificação da Declaração de Compensação não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO APÓS DE JUNHO DE 2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS DO PAGAMENTO ANTECIPADO Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente após 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, contado da realização do pagamento antecipado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 01 05 /2 00 8- 10 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720105/2008-10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 06-21.791, de 16 de abril de 2009, por meio do qual a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 143/147). O presente processo decorre da Declaração de Compensação (DComp) nº 25829.48795.290803.1.3.02-9797, por meio da qual a Recorrente compensou saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao ano-calendário de 2001, no montante de R$ 508.314,62, com débito de sua responsabilidade referente ao valor devido a título de estimativa de IRPJ no período de apuração de outubro de 2002, no mesmo valor (fls. 69/74). Posteriormente, a Recorrente apresentou a DComp retificadora nº 02667.87790.100107.1.7.02-1692 (fls. 75/80), buscando alterar o valor do débito compensado para o montante de R$ 586.493,41. Depois, ainda, a Recorrente apresentou a DComp nº 01231.37460.290108.1.3.02- 2995, com o intuito de compensar o mesmo crédito com parcela no valor de R$ 121.443,39 também do valor devido a título de estimativa de IRPJ no período de apuração de outubro de 2002. Todas as referidas DComp foram objeto de apreciação no âmbito do processo administrativo nº 10980.902459/2006-19, no qual foi emitido Despacho Decisório que reconheceu o saldo negativo no montante pleiteado, homologou parcialmente a compensação declarada na DComp nº 25829.48795.290803.1.3.02-9797; não acatou a DComp retificadora, por pretender aumentar o valor do débito compensado; e não homologou a compensação realizada Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720105/2008-10 por meio da DComp nº 01231.37460.290108.1.3.02-2995, por haver sido realizada após o prazo de cinco anos do encerramento do ano-calendário (fls. 105/109). A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 113/134) em que alega que: (i) o Despacho Decisório seria nulo, posto que não teria havido a apresentação clara dos fundamentos pelos quais o crédito reconhecido seria insuficiente para a compensação integral do débito apontado; (ii) o Despacho Decisório seria nulo, pois não haveria prova contundente da inexistência do crédito pleiteado; (iii) seria possível a apresentação de DComp retificadora, já que não teria havido aumento do débito, mas apenas o detalhamento do valor compensado a título de principal e juros de mora, devido a deficiência do programa gerador utilizado na DComp original; (iv) em nome dos princípios da verdade material e do informalismo, devem ser acatadas as DComp posteriormente apresentadas; (v) todo o crédito reconhecido deveria ser objeto de compensação de ofício com os débitos da contribuinte; (vi) não teria decorrido o prazo prescricional quando da apresentação da DComp nº 01231.37460.290108.1.3.02-2995, já que o referido prazo seria de dez anos e a Lei Complementar nº 118, de 2005, somente seria aplicável aos pagamentos ocorrido após a sua vigência. A decisão de primeira instância rejeitou as preliminares de nulidade, apontando ser óbvio que o motivo de o crédito pleiteado ser insuficiente para a compensação declarada reside no fato de que a DComp foi apresentada em data posterior ao vencimento, de modo que incidentes juros e multa de mora sobre o principal. E, ainda, que todo o direito creditório pleiteado foi reconhecido, não se cabendo falar em prova material contra o contribuinte. Em relação à DComp retificadora, o Acórdão concluiu que não procede a alegação da Recorrente, no sentido de que estaria apenas informando os juros de mora incidentes sobre o principal compensado originalmente, uma vez que: o art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600,de 2005, veda a retificação que vise a aumentar o débito compensado; caso a retificação visasse tão somente informar os juros de mora, seria desnecessária, pois “os débitos compensados após a sua data de vencimento ensejam a cobrança automática dos encargos moratórios”; e os valores acrescidos na DComp retificadora não coincidem com os juros devidos em relação ao débito compensado originalmente. Por fim, quanto à DComp nº 01231.37460.290108.1.3.02-2995, destacou que é vedado ao julgador administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, e, ainda que superada a prescrição, a compensação ali declarada deveria ser não homologada, posto que o crédito reconhecido foi integralmente absorvido na compensação realizada na DComp original. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720105/2008-10 Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 150/176) no qual a Recorrente: (i) defende que o Acórdão proferido pelos julgadores de primeira instância é nulo, já que “pretendeu modificar a fundamentação do lançamento efetuado”, já que o Despacho Decisório seria fundamentado no aumento do valor do débito compensado, enquanto a decisão afirmaria que os valores lançados decorreriam de multa moratória; (ii) repete os argumentos relativos à obscuridade e falta de prova material do Despacho Decisório, tal qual apresentados na Manifestação de Inconformidade; (iii) sustenta a inaplicabilidade da multa de mora em relação aos débitos espontaneamente denunciados; (iv) reitera as alegações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto à possibilidade de retificação, busca da verdade material, compensação de ofício e inexistência de prescrição. Tendo em vista que houve o reconhecimento integral do crédito invocado e que a discussão remanescente cuida apenas dos débitos compensados, houve o encerramento do processo administrativo nº 10980.902459/2006-19, passando os presentes autos a constituírem o processo principal, ao qual foi apensado o de nº 10980.907009/2006-12 (fls. 215/219). É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 13 de maio de 2009 (fl. 149), tendo apresentado seu Recurso, em 12 de junho do mesmo ano (fl. 150), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos (fls. 135/137). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O Recurso Voluntário, contudo, traz matéria não abordada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade apresentada, a saber, a “inaplicabilidade da multa moratória aos débitos espontaneamente denunciados”. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720105/2008-10 Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal (aplicável aos processos de restituição/compensação, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996), a Manifestação de Inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por ocasião da Manifestação de Inconformidade, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Podem ser excepcionadas as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública, no que não se enquadram a inovação acima apontada. Trata-se, pois da preclusão consumativa, sobre a qual leciona Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. vol. 1, p. 432): A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. É exatamente o caso dos presentes autos. O Recorrente não pode, em sede de Recurso Voluntário ao CARF, trazer matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele primeiro recurso. A extinção, na compensação, da multa de mora incidente sobre o débito apontado na DComp estava apontada desde o Despacho Decisório, como se explicitará no tópico III deste Voto. A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo dos recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos: A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum apellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, exceto em relação à matéria não tratada na Manifestação de Inconformidade. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Como relatado, a Recorrente sustenta a nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que os julgadores a quo teriam alterado “a fundamentação do lançamento efetuado”. Afirma que o Despacho Decisório que não acatou a retificação pretendida por meio da DComp nº 01231.37460.290108.1.3.02-2995, pautou-se pela impossibilidade de inclusão ou Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720105/2008-10 aumento do valor do débito compensado; enquanto o Acórdão recorrido se fundamentaria no fato de que “OS VALORES LANÇADOS SÃO DECORRENTES DE MULTA MORATÓRIA”. Desde logo, deve-se afastar a confusão suscitada pela Recorrente, uma vez que o presente processo não trata de lançamento tributário, mas da análise de Declarações de Compensação (DComp), da existência de direito creditório, da retificação de DComp e da prescrição do direito de efetuar a compensação de créditos tributários. São absolutamente descabidas, portanto, as menções a lançamento efetuadas na peça recursal. Aceitando, porém, que a Recorrente pretende suscitar uma suposta inovação de fundamentos entre o Despacho Decisório e o Acórdão proferido pela autoridade julgadora de primeira instância, passo a examinar a alegação. E o deslinde de tal análise é bastante simples, uma vez que a leitura da decisão recorrida revela que não houve, em absoluto, a inovação aventada. A rejeição da DComp retificadora é mantida pela DRJ pelos mesmos fundamentos adotados no Despacho Decisório: a inaceitabilidade de “DComp retificadora que tenha por objeto o aumento do débito”, conforme o art. 59 da Instrução Normativa SRF nº 600,de 2005. A decisão recorrida, inclusive, aprecia e refuta, adequadamente, a tese da Recorrente de que a alteração pretendida se destinava apenas à inclusão de juros moratórios sobre o débito originalmente compensado, conforme excerto a seguir: Caso esse novo débito correspondesse simplesmente à informação dos juros incidentes sobre o débito informado na Dcomp original, a Dcomp retificadora deveria ser simplesmente cancelada por desnecessária, haja vista que os débitos compensados após a sua data de vencimento ensejam a cobrança automática dos encargos moratórios. Contudo, a situação que se extrai dos autos é distinta. O débito originalmente compensado corresponde à parcela da estimativa de IRPJ de outubro/2002. O demonstrativo de fls. 71 a 73 discrimina quais os valores compõem o débito a ser compensado com o direito creditório reconhecido pela unidade de origem (principal acrescido de multa moratória de R$101.662,92 e juros de R$81.838,65). Percebe-se que esse valor de juros é distinto do valor acrescido ao débito constante na Dcomp retificadora (R$78.178,79). Logo, conclui-se que não se tratava de mero equívoco de preenchimento, o que implica a rejeição da Dcomp A parte do Acórdão recorrido que alude à multa de mora é apenas aquela que diz respeito às alegações da Recorrente quanto à suposta nulidade do Despacho Decisório. O que afirmam os julgadores a quo, com acerto, é que é absolutamente infundada a tese da Recorrente, na medida em que a não homologação integral da compensação realizada (apesar de integralmente reconhecido o direito creditório invocado) decorreu do fato de que a DComp foi apresentada após o vencimento do tributo compensado, de modo que devidos juros e multa de mora. Deve ser rejeitada, portanto, a nulidade suscitada. 3 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A Recorrente repete, ainda, as alegações de nulidade do Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa. No seu entender, não teria havido a apresentação clara Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720105/2008-10 dos fundamentos pelos quais o crédito reconhecido seria insuficiente para a compensação integral do débito apontado e não teria sido apresentada prova contundente da inexistência do crédito pleiteado. A leitura da referida decisão (fls. 105/109), porém, afastam as alegações apresentadas. Conforme se observa, ali, há o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, de modo que não há se falar em necessidade de “prova contundente quanto à suposta inexistência do crédito ofertado pelo contribuinte em compensação”: 9. Considerando-se as informações acima, constata-se que o saldo negativo de IRPJ do interessado referente ao ano-calendário 2001 é de R$ 508.314.62. Quanto à insuficiência do crédito reconhecido para a extinção integral do débito apontado na DComp, também foi bastante claro o Despacho Decisório: 20. Após os procedimentos de compensação conexos ao presente processo e conforme documento, de fl. 35, constata-se que o crédito reconhecido não foi suficiente para homologar integralmente a compensação do débito elencado na Declaração de Compensação, de fls. 01 a 06 , havendo remanescido saldo devedor conforme documento mencionado. 21. Dessa forma, proponho que a compensação do débito de IRPJ - código 2362 - PA 10/2002 - vencimento 29/11/2002 seja homologada parcialmente até o valor de R$ 493.076,36. O documento de fl. 35 a que alude o Despacho Decisório (transposto à fl. 103 dos presentes autos) evidencia que o crédito reconhecido é suficiente para a compensação dos seguintes valores: Crédito atualizado até 29/08/2003 671.076,92 Crédito compensado (principal) 493.076,36 Crédito compensado (multa de mora) 98.615,27 Crédito compensado (juros de mora) 79.385,29 Passo ao largo da discussão acerca da afirmativa contida na decisão recorrida, quanto à estrutura da Recorrente e do seu dever de saber que os débitos compensados após o vencimento estão sujeitos aos acréscimos moratórios, uma vez que, como visto, o Despacho Decisório foi cristalino quanto aos valores extintos a partir do crédito reconhecido. Inexiste qualquer obscuridade capaz de macular o direito de defesa da Recorrente e ensejar a nulidade da decisão, com base no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade. 4 DA INADMISSIBILIDADE DA DCOMP RETIFICADORA A Recorrente repete as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade, no sentido de que, com a apresentação da DComp retificadora nº 02667.87790.100107.1.7.02-1692, não teria promovido aumento do débito compensado, mas apenas a discriminação dos valores compensados a título de juros moratórios. Defende, ainda, que tal fato se deu em razão da Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720105/2008-10 inexistência de campo próprio para os acréscimos legais na versão do Programa Gerador da DComp utilizada na elaboração da declaração original. O cotejo entre a DComp nº 25829.48795.290803.1.3.02-9797 (fls. 69/74) e a DComp retificadora (fls. 75/80), porém, revela que, indubitavelmente, a Recorrente buscou aumentar o débito compensado. Na Dcomp original, o débito compensado era de R$ 508.314,62; na retificadora, de R$ 586.493,41. Observe-se que, na declaração retificadora, inexiste indicação de qualquer valor compensado a título de juros e multa de mora, a corroborar a tese da Recorrente: Não se trata, assim, de correção de inexatidão material, como pretende a Recorrente. Pelo contrário, totalmente acertada a decisão recorrida ao manter o indeferimento da retificação, em obediência ao art. 59 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005: Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. 5 DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PAF É absolutamente impertinente a invocação que a Recorrente faz aos princípios da verdade material, informalidade (na verdade, o processo administrativo fiscal é informado pelo princípio do formalismo moderado). Respeitar os referidos princípios não significa tolerar que o administrado pratique os atos em total contrariedade aos dispositivos normativos. Diz a Recorrente que “as autoridades julgadoras devem buscar mais do que os dados existentes nos processos e declarações, mas sim o que efetivamente ocorreu, na tentativa de recomposição do ato (mundo fenomênico) com vistas a transformá-lo em fato (vertido em linguagem)”. No caso sob análise, contudo, o que efetivamente ocorreu foi que a Recorrente compensou débito com crédito insuficiente, tentou apresentar uma DComp retificadora em situação vedada pela legislação, e tentou compensar crédito prescrito (como se verá adiante). Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720105/2008-10 Não há espaço para a aplicação dos referidos princípios, como costuma ocorrer nas hipóteses de cometimento de erro de fato. 6 DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO A Recorrente advoga que seria dever da autoridade administrativa a pesquisa e utilização de créditos disponíveis para a realização de compensação de ofício. Há que se esclarecer a questão. No caso sob análise, todo o crédito reconhecido no presente processo foi utilizado na compensação informada pela Recorrente na DComp original, de modo que não há qualquer crédito passível de compensação de ofício. Quanto à compensação dos débitos resultantes do presente processo com outros créditos detidos pela Recorrente, trata-se de procedimento alheio ao presente contencioso administrativo. Tal compensação de ofício poderá ser realizada, caso a Recorrente detenha algum crédito passível de restituição ou ressarcimento, no momento do pagamento, conforme previsão do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 1986: Art. 7 o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2 o Existindo, nos termos da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) 7 DA COMPENSAÇÃO REALIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL Por fim, a compensação realizada pela Recorrente, por meio da DComp nº 01231.37460.290108.1.3.02-2995, não foi homologada, por haver sido realizada após o prazo prescricional. Defende a Recorrente que não teria decorrido o prazo prescricional, quando da apresentação da referida DComp, uma vez que o referido prazo seria de dez anos e a Lei Complementar nº 118, de 2005, somente seria aplicável aos pagamentos ocorrido após a sua vigência. A discussão acerca do prazo prescricional aplicável à restituição/compensação de valores pagos a título de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, como o IRPJ, encontra-se atualmente superada. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art11pb Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720105/2008-10 Em primeiro lugar, tem-se a edição do art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, que assim dispôs: Art. 3 o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Fora de dúvidas, portanto, que a contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicia no momento do pagamento antecipado, afastada a tese decenal sustentada por alguns. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621 (sob o regime de repercussão geral), firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na referida Lei Complementar, é aplicável tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Na mesma linha, a Súmula CARF nº 91 aplicou o referido entendimento na esfera administrativa: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) (Destacou-se) Como destacado, não procede a tese da Recorrente de que a Lei Complementar nº 118, de 2005, somente se aplicaria aos pagamentos realizados após 09/06/2005. A posição do STF e da Súmula CARF se refere aos pedidos (judiciais ou administrativos, respectivamente) efetuados após tal data. E não aos pagamentos. No caso dos autos, portanto, tendo em vista que a DComp nº 01231.37460.290108.1.3.02-2995 somente foi apresentada em 29/01/2008, e que o saldo negativo compensado se refere ao ano-calendário de 2001, há que se corroborar a decisão recorrida, no sentido da ocorrência da prescrição. 7 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, em relação à parte conhecida, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907617/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 17 /2 01 2- 27 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.965 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907617/2012-27 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.965 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907617/2012-27 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.965 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907617/2012-27 (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.965 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907617/2012-27 Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8716892 #
Numero do processo: 10640.909939/2016-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/08/2015 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no despacho decisório qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. GRAXA. O produto graxa possui como finalidade, preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. A aquisições de diversos, cujas descrições se referem a locações, manutenções e de serviços de transporte devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”.
Numero da decisão: 3302-010.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de graxa, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.491, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.909930/2016-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de graxa, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.491, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.909930/2016-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/08/2015 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no despacho decisório qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. GRAXA. O produto graxa possui como finalidade, preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. A aquisições de diversos, cujas descrições se referem a locações, manutenções e de serviços de transporte devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de graxa, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.491, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.909930/2016-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 99 39 /2 01 6- 25 Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909939/2016-25 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de direito creditório, decorrente da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (não procedência das arguições de nulidade quando não se vislumbra no despacho decisório qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72; prevalência da glosa realizada pelo Fisco, quando, com base nos atos legais e normativos que embasam o entendimento admitido pela RFB, não restou caracterizado o direito ao crédito informado pela contribuinte.). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: PRELIMINARMENTE:  Da nulidade do despacho decisório - ausência de motivação - inconsistência da autuação fiscal;  Da anuência tácita da Receita Federal do Brasil quanto à existência do Direito creditório - litigância quanto ao método de tomada de crédito. NO MÉRITO:  Da vinculação dos custos, encargos e despesas, às receita de exportação e importação, concomitantemente;  Do método do rateio proporcional - entendimento equivocado exarado no acórdão recorrido;  Conceito de insumo e sua dimensão no creditamento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS); Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909939/2016-25  Ponto de partida: interpretação das leis tributárias;  Da dualidade de interpretações acerca do alcance do vocábulo “insumo”;  Interpretação ampla de insumo;  Interpretação restrita de insumo e sua ilegalidade frente às Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02;  A ampliação do conceito de insumo pela própria secretaria da receita federal do brasil, no que tange aos serviços de manutenção e peças de reposição das máquinas e equipamentos utilizados na produção;  Posicionamento do superior tribunal de justiça - STJ - quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS);  Posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS);  Do enquadramento do item “graxa” no conceito de insumo;  Da glosa indevida dos itens “locação”, “benfetoria” e “serviços utilizados como insumo”. Diante de tudo exposto, a Recorrente requerer seja julgado procedente o presente recurso voluntário para: 1. DECLARAR a nulidade do despacho decisório bem como da decisão proferida pela DRJ, nos termos do art. 59, inciso II, Decreto n°. 70.235/1972, em decorrência da preterição do direito de defesa; 2. RECONHECER o direito ao creditamento da contribuição social discutida, referente ao (PER); 3. subsidiariamente, DECLARAR, a existência do direito creditório, uma vez que, nos termos da decisão da DRJ, a discussão cinge-se ao método de tomada de crédito, qual seja o rateio proporcional; 4. CANCELAR as glosa de todos os itens previstos nos ANEXOS I e II, do Despacho Decisório; 5. HOMOLOGAR eventuais compensações vinculadas ao PER discutido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909939/2016-25 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 09 de março de 2018, às e-folhas 886. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de abril de 2018, e-folhas 890. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. PRELIMINARMENTE:  Da nulidade do despacho decisório - ausência de motivação - inconsistência da autuação fiscal;  Da anuência tácita da Receita Federal do Brasil quanto à existência do Direito creditório - litigância quanto ao método de tomada de crédito. NO MÉRITO:  Da vinculação dos custos, encargos e despesas, às receita de exportação e importação, concomitantemente;  Do método do rateio proporcional - entendimento equivocado exarado no acórdão recorrido;  Conceito de insumo e sua dimensão no creditamento da Cofins;  Ponto de partida: interpretação das leis tributárias;  Da dualidade de interpretações acerca do alcance do vocábulo “insumo”;  Interpretação ampla de insumo;  Interpretação restrita de insumo e sua ilegalidade frente às Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02;  A ampliação do conceito de insumo pela própria secretaria da receita federal do brasil, no que tange aos serviços de manutenção e peças de reposição das máquinas e equipamentos utilizados na produção;  Posicionamento do superior tribunal de justiça - STJ - quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da Cofins;  Posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da Cofins;  Do enquadramento do item “graxa” no conceito de insumo;  Da glosa indevida dos itens “locação”, “benfeitoria” e “serviços utilizados como insumo”. Passa-se à análise. O contribuinte em comento (LSM Brasil S.A.) tem por objeto e finalidade, dentre outros, “a pesquisa, a lavra e a exploração de jazidas minerais, em seu próprio nome ou Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909939/2016-25 em nome de terceiros; a indústria; o comércio, a importação e a exportação de minérios, de produtos químicos e metalúrgicos (...)”. Entre os meses de janeiro/2015 e março/2016, a Recorrente apresentou os Pedidos de Ressarcimento abaixo elencados, com o objetivo de ser ressarcida dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação. Os PER/DCOMPs foram distribuídos para auditoria manual em 02/09/2016. Em 23/09/2016, o contribuinte apresentou os documentos solicitados em meio magnético e/ou em papel. Neste aspecto, infere-se, pelo teor do Laudo Técnico entregue em resposta ao retro citado Termo de Intimação e pelas demais informações prestadas pelo contribuinte, que este último (remetendo-se, apenas, à retro citada matriz, declarante dos PER ora em análise) exporta, apenas, 3 (três) mercadorias, quais sejam: 1. Óxido de Tântalo; 2. Óxido de Nióbio; e 3. Concentrado de Tântalo. Outrossim, o aludido Laudo Técnico descreve, em relação à fabricação das mercadorias a serem exportadas, o processo industrial envolvido bem como os insumos (nacionais e importados) utilizados, quais sejam: a) ácido fluorídrico; b) ácido bórico; c) ácido sulfúrico; d) amônia (solução 25%); e) metil isobutil cetona; f) potassa cáustica; g) pó de ferro; h) gás liquefeito de petróleo; e i) ferro tântalo ou nióbio (FeTaNb). No tocante ao processo industrial envolvido, o mesmo pode ser resumido, de acordo com o aludido Laudo, em: digestão, filtragem, extração, precipitação, secagem, calcinação, peneiramento, separação magnética (Tântalo), moinho e moagem (a ordem pode variar, de acordo com o produto final pretendido). Os PER/DCOMPs foram objeto de análise na Informação Fiscal constante do presente processo que assim concluiu: Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909939/2016-25 PRELIMINARMENTE: Da nulidade do despacho decisório - ausência de motivação - inconsistência da autuação fiscal. É alegado de folhas 07 a 09 do Recurso Voluntário: Veja-se, nesse momento deveriam, os nobres julgadores, analisar os argumentos de fato e de direito trazidos na Manifestação de Inconformidade, e não se pautar somente pela interpretação do despacho decisório. Esta estratégia não só viola a imparcialidade com que devem ser conduzidos os processos administrativos, mas também coloca em risco o princípio da busca da verdade material. Assim sendo, verifica-se de plano a ocorrência de nulidade tanto do Despacho Decisório por ausência de motivação, quanto do julgamento da DRJ, que é totalmente parcial e pretende explicar os fundamentos que não estão claros na decisão primeva. Ora, não é papel da Delegacia de Julgamento “explicar” os motivos de glosa, os quais já deveriam estar cristalinos, primitivamente, no despacho decisório. Destarte, tem-se as seguintes conclusões: (i) O Despacho decisório é obscuro e não explicita que o fundamento de glosa se baseia na suposta ausência de vinculação das despesas, encargos e custos, com as receitas de mercado interno e externo concomitantemente, isto é, não baseia a glosa realizada no suposto erro de utilização do método do rateio proporcional por parte da contribuinte, mas sim na conceituação de insumo; (ii) O Acórdão da DRJ pretende “explicar” o Despacho Decisório, o que por si só demonstra que a decisão primeva não está bem fundamentada, bem como a parcialidade da decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade; vez que se preocupou apenas, em elucidar as razões do despacho decisório; (iii) Mesmo no que tange à Cal Super Fina, item sobre o qual o Despacho Decisório é claro em fundamentar a glosa com base na averiguação da Receita derivada de Exportação, a fiscalização deixa de apontar qual o fundamento documental que comprova que o citado item não está vinculado à Receita de Exportação; (iv) Ainda que se considere a explicação do Despacho Decisório dada pelo acórdão da DRJ, de que a glosa tem por fundamento a realização “incorreta” do rateio proporcional, o despacho decisório em momento algum aponta qual o fundamento documental que comprova que os itens glosados não estão vinculados à receita de exportação e mercado interno, concomitantemente; (v) Assim sendo, percebe-se a nulidade do Despacho Decisório bem como do acórdão da DRJ; Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909939/2016-25 A preliminar de nulidade foi aduzida em sede de Manifestação de Inconformidade, quando a ora Recorrente demonstrou a preterição do seu direito de defesa. No acórdão recorrido a DRJ aduziu o seguinte: O despacho decisório foi proferido por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação, portanto, norteado dentro do Princípio da Legalidade. Constata-se que a descrição dos fatos, com detalhamento na Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016, e demais documentos juntados ao processo permitem esclarecer a causa do deferimento parcial dos pedidos eletrônicos que estavam sob análise. Para declarar a nulidade de um ato, além do previsto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, há que se pesquisar dois aspectos: primeiro, se o ato atingiu sua finalidade e, segundo, se houve prejuízo para a parte. Na hipótese, o despacho decisório bem como a Informação Fiscal explicitam os fatos ocorridos e sua subsunção aos fatos típicos previstos na legislação tributária. (...) Destarte, ao contrário do aduzido pela DRJ, não há documentos juntados no processo que possam esclarecer a causa do deferimento parcial do crédito requerido, isto é, que demonstrem que os encargos, despesas e custos utilizados como base quantitativa para o cálculo do direito creditório da contribuinte não estão vinculadas às receitas de exportação e mercado interno, concomitantemente. É patente que a falta dessa documentação / explicação limita o direito de defesa da contribuinte causando, por conseguinte, prejuízo à parte. Ora, como poderá a LSM contestar a conclusão da autoridade fiscal se esta não expõe como e com base em qual documento chegou a este entendimento? É de se lembrar que a Administração Pública Federal possui sistemas e mecanismos variados para tornar possível a realização de seus objetivos institucionais, sobretudo, para levar a cabo as atividades ligadas à arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos federais. Diante de uma realidade intrincada, complexa e bastante demandante do sistema tributário brasileiro, onde milhares e milhares de declarações de débitos, pedidos de restituição e ressarcimento, declarações de compensação, pagamentos e várias outras situações devem ser processadas e analisadas, torna-se imprescindível a utilização de sistemas inteligentes, hábeis ao cruzamento de informações, verificações de consistências, auditorias, tudo com vistas a tornar viável a atuação da Administração Tributária: sem tais sistemas, seria impossível a consecução do papel institucional da Administração Tributária brasileira. No que tange a alegação de falta de documentação, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade assinala com muita propriedade: Constata-se que a descrição dos fatos, com detalhamento na Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016, e demais documentos juntados ao processo permitem esclarecer a causa do deferimento parcial dos pedidos eletrônicos que estavam sob análise. (Grifo e negrito nossos) A referida informação fiscal se encontra nos autos, a partir das e-folhas 27, além de planilhas de notas fiscais juntadas a partir de e-folhas 13. Como se vê, a fiscalização procedeu à análise dos PER/DCOMPs com base nos documentos apresentados pelo contribuinte e outros disponíveis em seus sistemas. Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909939/2016-25 Através da informação fiscal explicitou esses documentos, bem como as suas conclusões, como se observará no tópico subsequente. Assim, não se vislumbra qualquer vício no despacho decisório. Em tal decisão, consta fundamentação objetiva e inteligível, com descrição precisa dos fatos ocorridos e das normas jurídicas aplicáveis ao caso, não se afigurando qualquer cerceamento de defesa. Sublinhe-se que, no presente caso, a decisão administrativa traz fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla de2fesa, ausência de motivação, ilegalidade, entre outros princípios da Administração Pública. No caso concreto, a partir do despacho decisório e do aresto atacado, pôde a recorrente compreender plenamente a razão do indeferimento da compensação declarada, tendo atacado diretamente seus fundamentos. Há que se ter em mente que é inerente ao contencioso administrativo o aperfeiçoamento do conjunto probatório com a impugnação ou a manifestação de inconformidade. Nesse contexto, a possibilidade de enriquecimento dos elementos de convicção, por ocasião da instauração do contencioso pela propositura de impugnação ou de manifestação de inconformidade, não torna a decisão administrativa, exarada na fase não contenciosa, nula, apesar de torná-la, eventualmente, passível de reforma, por ter deixado de considerar algum fato fundamental ou de analisar, mais profundamente, alguma prova relevante para o desfecho do caso. No caso dos autos, ainda que entendêssemos que a decisão administrativa tivesse sido exarada com base em provas superficiais – fato que não ocorreu, como visto, uma vez que se valeu de elementos concretos, existentes e suficientes para embasar a decisão -, não haveria que se anular o despacho decisório, mas, tão somente, reformá-lo, em face de novas provas de fatos desconstitutivos daqueles assumidos na decisão contestada. Pode-se dizer, em síntese, que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando o sujeito passivo demonstra, no curso do processo, possuir clareza dos fundamentos da autuação. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade do despacho decisório se revela inaplicável ao caso concreto. Portanto, não assiste razão ao Recorrente. Afastada a PRELIMINAR. PRELIMINARMENTE: Da anuência tácita da Receita Federal do Brasil quanto à existência do Direito creditório - litigância quanto ao método de tomada de crédito. A tese que o Recorrente agasalha é a seguinte: Conclui-se, mediante a comprovação da adoção da metodologia de Rateio Proporcional pela Manifestante, que, para a análise do direito creditório objeto dos Pedidos de Ressarcimento, não importa se as saídas dos referidos insumos se vinculam diretamente à saída destes como mercadorias, após industrializados, como venda ao mercado externo. O que importa é que os créditos objeto de Pedido de Ressarcimento sejam limitados à proporção relativa ao percentual das receitas obtidas com exportação. Ocorre que essa linha de argumentação, delineada no presente tópico, não encontra ressonância na legislação. Com vistas ao devido esclarecimento, tomo por esteio a elucidação sobre o critério de rateio feito pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade, a partir das folhas 17 daquele documento: Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909939/2016-25 Tratando-se do PIS e da Cofins, o método de rateio proporcional, segundo a legislação vigente, só é aplicável sobre os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação. É certo que para se determinar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação, pelo método de rateio proporcional, sobre o valor dos custos, despesas e encargos vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação, deve se aplicar percentual que represente a proporcionalidade da receita auferida com a exportação em relação ao total das receitas auferidas no âmbito do regime de incidência não cumulativo. Portanto, escolhido o método de rateio proporcional, a pessoa jurídica que promove a exportação nos termos do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, deverá determinar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação em relação a custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas do mercado interno e da exportação, aplicando sobre o montante daqueles dispêndios, o seguinte percentual para obter o valor dos créditos da Cofins vinculados à exportação: Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ================================== Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo É este o entendimento contido no “Ajuda” do Programa Dacon 2.0 (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), que instrui nas orientações relativas à Ficha 06 - Apuração dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep - Regime Não- cumulativo (Incidência Total ou Parcial) - Pessoas Jurídicas com Receita de Exportação, com o seguinte exemplo e as considerações abaixo: (...) Em suma, o método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3° e 6° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Como se vê, somente os custos, despesas e encargos comuns ao mercado interno e à exportação entram no rateio proporcional. Os custos, despesas e encargos inerentes ao mercado interno seguem a apropriação direta, assim como aqueles inerentes à exportação. Consoante o exposto, a legislação determina que o método de rateio proporcional utilizado será aplicado nos casos em que custos sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação. Portanto, não assiste razão ao Recorrente. Afastada a PRELIMINAR. NO MÉRITO Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909939/2016-25 - Da vinculação dos custos, encargos e despesas, às receita de exportação e importação, concomitantemente. É alegado às folhas 14 a 16 do Recurso Voluntário: Conforme aduzido anteriormente, é certo que o acórdão recorrido consignou que, para os itens 9, 10, 11 e 13 do Despacho Decisório, a glosa efetuada se deu em decorrência da utilização do método de apropriação de crédito denominado rateio proporcional, quando a Recorrente deveria ter utilizado do método de apropriação direta: (...) De se dizer, todavia, que os itens utilizados como base quantitativa para apuração do direito creditório estão sim vinculados às receitas de exportação e mercado interno, concomitantemente. Ressalte-se, novamente, que em momento algum o Despacho Decisório ou o Acórdão recorrido demonstram com base em que sustentáculo documental, depreenderam que os custos, despesas e encargos, não estão vinculados às receitas de mercado externo e interno, concomitantemente. Pelo contrário, toda a documentação apresentada pela Recorrente quando da Fiscalização, principalmente os itens E e F (Docs. 3 e 4) demonstram que a LSM realizou, no período discutido, a fabricação de Óxido de Tântalo, Óxido de Nióbio e Concentrado de Tântalo (item f dos documentos solicitados pela Fiscalização). Esses produtos são vendidos tanto para o mercado interno, quanto para o mercado externo, pelo que as despesas, custos e encargos da produção, são vinculados às receitas de exportação e de mercado interno. Especificamente no que tange ao item 10 do Despacho Decisório e do Acórdão Recorrido, CFOP 1124 - Industrialização efetuada por outra empresa - MELT Metais, no relatório da engenharia (Doc. 05) juntado à Manifestação de Inconformidade, o engenheiro revela que a MELT realiza a fundição da cassiterita, gerando Estanho em lingotes, escórias de Estanho e Escórias de Tântalo. A escória de tântalo é moída, misturada à tantalita, formando o composto de Concentrado de Tântalo (conforme se depreende do item f apresentado à fiscalização). Ressalte-se que o concentrado de tântalo é um dos produtos exportados pela LSM (documento “e” apresentado à fiscalização) Conclui-se que a prestação de serviço da MELT é insumo do produto exportado (Concentrado de Tântalo) e, portanto, é insumo em comum/concomitantemente utilizado para produção de item destinado a mercado interno e externo, e, permite o aproveitamento de credito de PIS e COFINS mesmo sob a interpretação equivocada da autoridade fiscal da metodologia de rateio proporcional. (...) Ocorre que, conforme demonstrado, os produtos advindos da industrialização realizada pela MELT resultam em receitas do mercado interno e de exportação, pelo que o frete relativo à movimentação interna desses produtos (i) está enquadrado no conceito de insumo, consoante a larga jurisprudência do CARF; (ii) é vinculado às receitas de mercado interno e externo. Assim sendo resta demonstrado que, mesmo que se considere a metodologia equivocada do rateio proporcional utilizada pela autoridade fiscal, não há qualquer impedimento para o aproveitamento do crédito e a realização do pedido de ressarcimento, tendo em vista que todos os insumos de produção utilizados pela LSM são vinculados às receitas de exportação e de mercado interno, concomitantemente. (Negritos próprios do original) Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909939/2016-25 A questão é elucidada pela Informação SAORT/DRF-JFA n° 29/2016 nos itens 9 ao 11 e item 13, a autoridade fiscal, que ao detalhar a legislação pertinente item por item, demonstra o motivo das glosas realizadas: 9. Dentre as informações e documentos entregues pelo contribuinte, remete-se, de plano, à relação de notas fiscais utilizadas pela empresa LSM do Brasil para apurar as bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação, em resposta ao item “c” do Termo de Intimação supra citado. Após uma análise detalhada das aludidas notas fiscais elencadas pelo contribuinte, constatou-se que, de maneira equivocada, as aquisições de determinados bens que não foram utilizados como insumos na fabricação das mercadorias exportadas, ainda assim, compuseram os créditos pleiteados nos PER retro elencados. Destarte, com o fulcro no disposto no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS), em conjunto com o disposto no inciso I do § 4° do artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004 (COFINS), e com o disposto no inciso I do § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002 (PIS), devem ser glosados, para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação, os valores relativos às notas fiscais de entrada elencadas no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas) 1desta Informação com os códigos CFOP 1101 ou 2101 (compra para industrialização ou produção rural), uma vez que os produtos constantes destas notas elencadas não foram utilizados na fabricação ou produção dos bens destinados à exportação, tampouco serviram como matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre os produtos a serem exportados em fabricação, não se enquadrando, portanto, nos conceitos legal e normativo de “insumo”, conforme os mandamentos acima expostos. Ainda no âmbito das análises relativas às aquisições de insumos para industrialização, foram apurados, pelo contribuinte, créditos decorrentes de aquisições de embalagens para produtos não destinados à exportação. Neste aspecto, cumpre registrar que, para se enquadrar no conceito legal de “insumo”, a embalagem deve ser incorporada ao produto final, durante o processo de industrialização, agregando-lhe valor, conforme o teor dos dispositivos legais e normativos supra citados. Desta feita, devem ser glosados, para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação, os valores relativos às notas fiscais de entrada elencadas no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas)desta Informação com códigos CFOP 1101 ou 2101 relativas a aquisições de embalagens. Por fim, ainda neste contexto, contatou-se, também, a apropriação de notas de aquisição de materiais para uso ou consumo (códigos CFOP 1556 e 2556), os quais, da mesma forma, não foram utilizados na fabricação das mercadorias exportadas, o que, pelos motivos já expostos neste item, não podem ser computados na apuração das bases de cálculo dos créditos ora em análise, por não se enquadrarem nos conceitos legal e normativos de “insumos”, de modo que as aquisições relativas a tais notas, da mesma forma, devem ser desconsideradas para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação ora analisados, constando, portanto, do aludido Anexo I a esta Informação, o qual remete aos documentos cuja apropriação para o cômputo das bases de cálculo dos créditos ora em análise carece de carece de fundamentação legal. 10. Seguindo na análise, registre-se que, em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS), em conjunto com o disposto no inciso I do § 4° do artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004 (COFINS), e com o disposto no inciso I do § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002 (PIS), todas as notas fiscais relativas aos serviços Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909939/2016-25 contratados a título de “industrialização efetuada por outra empresa” (código CFOP 1124) que tenham por objeto a industrialização de produtos não utilizados como insumos na fabricação das mercadorias a serem exportadas devem ser, da mesma forma, desconsideradas para efeito de apuração dos créditos pleiteados nos PER ora em análise, tendo seus respectivos valores glosados, conforme discriminado no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas) desta Informação, uma vez que tais serviços não foram aplicados na fabricação dos bens destinados à exportação, não se enquadrando, portanto, nos conceitos legal e normativos de “insumos”. 11. O valor do frete pago na aquisição de insumos pode integrar a base de cálculo do crédito previsto no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS), desde que a aquisição do insumo dê direito à apuração de crédito, conforme os conceitos expostos, também, no inciso I do § 4° do artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004 (COFINS), e no inciso I do § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002 (PIS). A despeito do exposto, o contribuinte em tela considerou, para efeito de apuração de créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas de exportação, diversas aquisições de serviços de transporte relativos a produtos não utilizados como insumos na fabricação das mercadorias a serem exportadas. Sendo assim, os valores destes serviços devem ser glosados na apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos, conforme discriminado no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas) desta Informação (com os códigos CFOP 1352, 2352 ou 1949, no presente caso), uma vez que não foram aplicados ou consumidos na produção ou fabricação das mercadorias exportadas. (...) 13. Seguindo na análise das notas fiscais que compuseram as bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas de exportação, conforme informações fornecidas pelo próprio contribuinte, constata-se que este computou créditos relativos a notas de devolução de mercadorias não utilizadas como insumos na fabricação das mercadorias exportadas. Neste contexto, registre-se que, de fato, existe a previsão para a utilização de créditos relativos a bens recebidos em devolução, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS). No entanto, conforme os mesmos dispositivos legais mencionados, a utilização em comento só é possível se a receita de venda de tais bens tiverem integrado o faturamento relativo à exportação de mercadorias (no presente caso em análise), o que, repise-se, não foi o caso, motivo pelo qual as notas fiscais relativas aos bens recebidos em devolução elencadas no retrocitado Anexo I a esta Informação com o código CFOP 1202 (devolução de vendas) devem desconsideradas e ter seus valores glosados para fins de apuração das bases de cálculo dos créditos ora em análise. (Grifo e negrito nossos) Mesmo utilizando a sistemática superada do conceito de insumo, fica evidente que a fiscalização quanto à utilização do método de apropriação de crédito no denominado rateio proporcional efetuou as glosas uma vez que aquisições de bens e serviços não foram aplicadas ou consumidas na produção ou fabricação das mercadorias exportadas. Assim, essas aquisições não foram enquadradas no método do rateio proporcional. Quanto a afirmação de que que a prestação de serviço da MELT é insumo do produto exportado (Concentrado de Tântalo) e, portanto, é insumo em comum/concomitantemente utilizado para produção de item destinado a mercado interno e externo, em relato do engenheiro químico responsável pela contribuinte, anexado a manifestação de inconformidade, e-folhas 832, está registrado que o estanho só é vendido no mercado interno, portanto não há que se falar em rateio. Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909939/2016-25 A apropriação tem que ser direta ao mercado interno. - Do enquadramento do item “graxa” no conceito de insumo. O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, pacificou o assunto. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo foi balizado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909939/2016-25 se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem- sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909939/2016-25 A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909939/2016-25 intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância. in verbis: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909939/2016-25 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa. A não-cumulatividade tem o escopo de desonerar a cadeia produtiva, por esse motivo os bens e os serviços devem sem essenciais ou relevantes ao processo produtivo do sujeito passivo. Se as despesas não se subsomem ao conceito de insumo consagrado pelo recurso repetitivo do STJ e pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, não é possível o crédito. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade manteve a glosa da graxa pelos seguintes motivos, baseados na Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016: “...No item 12, a glosa foi motivada porque o produto descrito como GRAXA não se encaixa no conceito de combustível e lubrificante e ainda não pode ser enquadrado no conceito de insumo para o âmbito fabril em comento, uma vez que não é submetido a “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”, mencionando ainda a Solução de Divergência Cosit 12/2007. Ainda que esse produto pudesse estar sujeito ao rateio, a glosa dos valores utilizados no PER a ele referentes (específico para créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação) está justificada, porque Graxa não é "insumo", combustível ou lubrificante. É alegado às folhas 51 do Recurso Voluntário: Pois bem. O produto graxa possui como finalidade, preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas. Nesse sentido, não há dúvidas de que o item é lubrificante utilizado nos maquinários necessários para produção e/ou fabricação de produtos destinados à venda de acordo com o comando do art. artigo 3°, II, da Lei n° 10.833/03. Em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para fins de definição de insumos para a constituição de crédito de PIS e de COFINS, tem-se que, relativamente à graxa, lubrificante utilizado nos equipamentos e máquina utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, deve-se reconhecer o direito ao crédito das referidas contribuições. Glosa revertida. - Da glosa indevida dos itens “locação”, “benfetoria” e “serviços utilizados como insumo”. Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909939/2016-25 Restou glosado no despacho decisório, bem como no acórdão que ora se recorre, os itens referentes aos (i) serviço de máquinas e equipamentos, (ii) benfeitorias, e (iii) locação, relativo aos itens 14 a 18 Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016: 14. Por fim, passemos à análise dos ajustes positivos dos créditos efetuados pelo contribuinte. Após a perquirição do acervo documental entregue à autoridade fiscal-tributária subscritora da presente Informação, constatou-se que, no período analisado (de abril/2014 a dezembro/2015), houve diversos ajustes positivos dos créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas de exportação referentes a aquisições para o ativo imobilizado. Constata-se, ainda, que o contribuinte, após apurar ajustes positivos relativos às aludidas aquisições para o ativo imobilizado, conforme as notas fiscais de aquisição elencadas por este, efetuou o rateio proporcional daqueles ajustes, considerando os valores relativos às receitas de vendas para o mercado interno e para exportação, de modo a apropriar-se, apenas, no presente caso, das parcelas relativas ao percentual das receitas para exportação (método do rateio proporcional). Cumpre destacar, ainda, que, em quase todos os meses analisados, os créditos em comento foram calculados sobre o valor correspondente a 1/48 do valor da aquisição do bem (exceto em dezembro de 2015, como será visto posteriormente). Posto isso, reproduzimos, a seguir, os dispositivos normativos que tratam da matéria, para melhor visualização: Lei n° 10.833/2003 (...) Art. 3°Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1° Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1° deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1° e 10 a 20 do art. 3° desta Lei; (...) (grifado) 15. A regra prevista no inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 prevê que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para prestação de serviços, sejam calculados em função dos encargos de depreciação ou amortização incorridos no mês. Ao referenciar esse inciso, o § 14 desse Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909939/2016-25 mesmo art. 3° permite que os contribuintes optem por forma distinta de apuração dos créditos em questão, qual seja: à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição. Porém, percebe-se que a redação desse § 14 faz menção tão somente a máquinas e equipamentos, não abrangendo outros bens incorporados ao ativo imobilizado. 16. A despeito do exposto no item anterior, constatou-se que o contribuinte utilizou diversas notas fiscais relativas a aquisições de outros itens, supostamente incorporados ao ativo imobilizado da empresa, mas que não atendem à supra citada determinação legal, visto que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Após a perquirição das notas fiscais de aquisição de bens para o ativo imobilizado que originaram as apurações dos ajustes positivos ora em análise (cuja relação foi fornecida pelo próprio contribuinte), observou-se, de plano, a apropriação de diversas notas relativas a aquisições de serviços de transporte, as quais, por óbvio, devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Tais notas constam do Anexo II (Notas fiscais a serem glosadas - Ajuste positivo) a esta Informação com os códigos CFOP 1352 e 2352. No mesmo contexto, observou-se, também, a apropriação de notas fiscais relativas a aquisições de diversos serviços não especificados com os códigos CFOP 1949 ou 2949, cujas descrições se referem a locações, manutenções etc, as quais, pelos motivos já expostos, devem ser estornadas, para fins de apuração dos ajustes positivos ora analisados, conforme o aludido Anexo II desta Informação, porquanto, também, não se referem a “máquinas e equipamentos”, bem como as notas fiscais constantes neste mesmo Anexo II, com o código CFOP 1551, uma vez que, da mesma forma, referem-se a serviços adquiridos, a despeito do código CFOP citado. 17. Observa-se que o contribuinte, efetuou, no mês de dezembro de 2015, a apropriação integral de todos os saldos restantes de créditos advindos da aquisição de bens a partir de julho de 2012, com o respaldo dos mandamentos constantes no inciso XII do art. 4° da Lei n° 12.546/2011, abaixo reproduzido: Art. 4o O art. 1o da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (...)” 18. Constata-se, pelo teor do dispositivo legal acima, que, mais uma vez, a previsão para a aludida “apropriação acelerada” de créditos se refere, tão somente, a “máquinas e equipamentos”, motivo pelo qual as glosas descritas nos itens 16 e 17 da presente Informação devem ser mantidas, também, em relação a dezembro de 2015. Com efeito, a partir da planilha apresentada pelo próprio contribuinte, elaborou-se o Anexo III - Controle dos Créditos do PIS/COFINS sobre o Ativo Imobilizado, por meio da qual são demonstrados os ajustes positivos a serem utilizados pela presente auditoria, após as glosas relativas às notas fiscais constantes do Anexo II da presente Informação. (Grifo e negrito próprios do original) Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11774.htm%23art1. Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-010.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909939/2016-25 A regra prevista no inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 prevê que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para prestação de serviços, sejam calculados em função dos encargos de depreciação ou amortização incorridos no mês. A aquisições de diversos serviços não especificados com os códigos CFOP 1949 ou 2949, cujas descrições se referem a locações, manutenções e de serviços de transporte devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para reverter a glosa no tocante à aquisição do insumo GRAXA. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de graxa. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital

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