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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7667868 #
Numero do processo: 10120.002588/2005-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 REFIS I. CSLL. BASE NEGATIVA DE CÁLCULO. LIQUIDAÇÃO DE JUROS DE MORA E DE MULTAS MORATÓRIAS E DE OFÍCIO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE VALORES NÃO CONSOLIDADOS, POR FORÇA DE CLAUDICAÇÃO FAZENDÁRIA NA ALIMENTAÇÃO DO SAPLI. RECOMPOSIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS ATIVAS CONSOLIDADAS. OPÇÃO EXPRESSA E IRREVOGÁVEL DO CONTRIBUINTE. A liquidação de multas e de juros, por meio do emprego de valores pretéritos de base negativa de cálculo de CSLL, no âmbito do Refis I, operava-se por meio de prévia opção do contribuinte, expressa e irrevogável. Eventual correção, para mais, do saldo de base negativa de cálculo de CSLL disponível, controlado pelo SAPLI, deve, necessariamente, alocar efeitos no cômputo das importâncias ativas consolidadas, destinadas à quitação do citado parcelamento extraordinário, sempre que o montante creditício pleiteado originalmente pelo sujeito passivo for maior do que o resultante do reajuste. Tão logo orientados, à quitação dos passivos parcelados, todos os importes de base negativa de cálculo de CSLL apurados até 1999, mesmo depois da retificação das informações do SAPLI, correta é a glosa fazendária das compensações de montante imponível declaradas nas DIPJ’s posteriores, atinentes aos anos-base de 2000 e 2001. Constatados recolhimentos a menor de CSLL, como resultado da refeitura oficiosa das declarações, lícita é sua exigência pela via infracional, adicionados de juros de mora e de multa punitiva, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do principal.
Numero da decisão: 1101-000.677
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001  REFIS  I.  CSLL.  BASE  NEGATIVA  DE  CÁLCULO.  LIQUIDAÇÃO  DE  JUROS  DE  MORA  E  DE  MULTAS  MORATÓRIAS  E  DE  OFÍCIO.  POSTERIOR  RECONHECIMENTO  DE  VALORES  NÃO  CONSOLIDADOS,  POR  FORÇA  DE  CLAUDICAÇÃO  FAZENDÁRIA  NA  ALIMENTAÇÃO  DO  SAPLI.  RECOMPOSIÇÃO  DAS  IMPORTÂNCIAS  ATIVAS  CONSOLIDADAS.  OPÇÃO  EXPRESSA  E  IRREVOGÁVEL DO CONTRIBUINTE.  A liquidação de multas e de juros, por meio do emprego de valores pretéritos  de base negativa de cálculo de CSLL, no âmbito do Refis  I, operava­se por  meio  de  prévia  opção  do  contribuinte,  expressa  e  irrevogável.  Eventual  correção,  para  mais,  do  saldo  de  base  negativa  de  cálculo  de  CSLL  disponível, controlado pelo SAPLI, deve, necessariamente, alocar efeitos no  cômputo  das  importâncias  ativas  consolidadas,  destinadas  à  quitação  do  citado  parcelamento  extraordinário,  sempre  que  o  montante  creditício  pleiteado originalmente pelo sujeito passivo for maior do que o resultante do  reajuste.  Tão  logo  orientados,  à  quitação  dos  passivos  parcelados,  todos  os  importes  de  base  negativa  de  cálculo  de CSLL  apurados  até  1999, mesmo  depois da retificação das informações do SAPLI, correta é a glosa fazendária  das compensações de montante imponível declaradas nas DIPJ’s posteriores,  atinentes aos anos­base de 2000 e 2001. Constatados recolhimentos a menor  de CSLL,  como  resultado  da  refeitura  oficiosa  das  declarações,  lícita  é  sua  exigência  pela  via  infracional,  adicionados  de  juros  de  mora  e  de  multa  punitiva, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do principal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 25 88 /2 00 5- 46 Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   2 Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso voluntário,  nos  termos do  relatório  e do voto que acompanham o presente  acórdão.    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Edeli  Pereira  Bessa,  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro,  José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda  Taga.    Relatório    Tratam os autos de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido – CSLL, consubstanciado no auto de infração às fl. 121/131, referente aos fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2000  e  31/12/2001,  com  crédito  tributário  de  R$  72.724,43, assim distribuído:    Contribuição ­ R$ 29.681,57;  Multa de oficio­ R$ 22.261,16;  Juros de mora ­ R$ 20.781,70.    Consoante  a descrição  dos  fatos,  o  lançamento  decorreu  de  glosa  de  compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores haja vista insuficiência  de saldo a compensar. Os fatos estão resumidos a seguir:  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10120.002588/2005­46  Acórdão n.º 1101­000.677  S1­C1T1  Fl. 3          3 ­ O  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  o  fato  de  ter  compensado  base  negativa  de  CSLL  em  31/12/2000,  no  montante  de  R$  266.079,03,  e  em  31/12/2001, no montante de R$ 58.217,37, quando,  consoante  controle do Sistema de  Acompanhamento  de  Prejuízos  e  Lucro  Inflacionário  (SAPLI),  não  havia  saldo  a  compensar,  vez  que  todo  o  saldo  existente  ao  fim  de  1999,  de  R$  947.939,15,  fora  utilizado  para  liquidação  de  juros  e  multas  no  Refis  (o  contribuinte  pleiteou  R$  1.725.268,75, mas foi confirmado apenas o saldo). A intimação está às fl. 05/06;  ­  Em  resposta,  o  contribuinte  apontou  dois  erros  de  fato  no  referido  sistema,  os  quais  foram  retificados  pela  autoridade  fiscal.  Com  isso,  o  saldo  da  base  negativa em 31/12/99, antes da opção pelo Refis, foi modificado para R$ 1.594.796,43;  ­  Como  o  contribuinte  optou  por  oferecer  R$  1.725.268,75  de  base  negativa  para  a  liquidação  de  débitos  no Refis,  o  novo valor  do  saldo  obtido  após  as  correções  foi  considerado  integralmente  compensado  no  Refis  pela  autoridade  fiscal,  vez  que,  consoante  o  art.  5°,  §  5°,  do  Decreto  n  °  3.431/2000,  a  solicitação  de  compensação no referido parcelamento é irrevogável;  ­ Como resultado disto, não havia saldo a compensar nos anos 2000 e  2001, razão pela qual foi efetuada a glosa. Cientificado do lançamento em 25/04/2005,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  132,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação em 23/05/2005, às fl. 139/145, instruída com os documentos às fl. 150/168,  cujo teor está resumido a seguir:  ­  Ao  se  corrigir  um  erro  de  fato  provocado  exclusivamente  pela  administração  pública,  cinco  anos  depois,  não  se  pode  impor  restrições  a  saldos  não  homologados na conta Refis, ou seja, se a administração pública apontou um valor de  base de cálculo negativa para compensação no âmbito do Refís e restou saldo favorável  à  impugnante,  todo  este  saldo  restante  não  utilizado  no  Refis  pode  servir  para  compensações futuras, o que foi feito sem ferir qualquer dispositivo de lei;  ­  O  valor  homologado  no  âmbito  do  Refis  foi  de  R$  947.939,15,  conforme fl. 52 e extrato do Refis em anexo (fl. 150). Como a administração reconheceu  que a impugnante possuía saldo de R$ 1.594.796,43, restou a seu favor um saldo de R$  646.857,28,  que  a  levou  a  utilizar  parte  dele  (R$  324.296,40)  nas  compensações  dos  anos 2000 e 2001;  ­ Agora o Auditor pretende retroagir, retificando a homologação feita  no âmbito do Refis em 1999, haja vista correção de erro de fato que não provocou. É  dizer que o princípio da anterioridade não existe;  ­  Quando  foi  compensada  parte  dos  saldos  de  bases  de  cálculo  nas  DIPJ  de  2000  e  2001,  a  impugnante  detinha  saldo  para  tanto.  Não  efetuou  tal  compensação a esmo, por livre vontade ou por suposição. Não pode pagar erro de fato  na confecção do SAPLI do qual não foi responsável;  ­  A  autoridade  parte  de  premissa  falsa,  pois  os  valores  declarados  quando da elaboração das DIPJ existiam e não haviam sido compensados no Refis, por  culpa  exclusiva  da  administração  pública,  porquanto  o  erro  de  fato  ocorreu  unilateralmente.  Daí  a  nulidade  do  ato  por  apresentar  defeito  na  motivação,  pois  o  Auditor agiu sem observar os critérios da legalidade. Foi desconsiderado que, quando da  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   4 compensação nas DIPJ, os valores compensados efetivamente existiam, pois não haviam  sido compensados no Refis por ato de homologação da própria administração;  ­ A manutenção do  lançamento caracterizaria violação aos princípios  do direito adquirido, da eficácia temporal e da legalidade;  ­ Como o erro no SAPLI acarretou homologação de valor a menor do  que  possuía  a  impugnante,  não  há  como  penalizá­la  mais  uma  vez,  retroagindo  a  correção  feita neste momento, e  imputá­la pagamento de multa e  juros  sobre principal  devido;  ­ Constatado erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, haja vista  o princípio da adequação à verdade material, e demais provas apresentadas;  ­ Em relação à multa de ofício:  i)  Uma  vez  demonstrada  a  inexistência  do  principal,  não  há  que  se  manter a cobrança indevida de seus acessórios;  ii) Não perdura o enquadramento legal adotado. Na espécie, poder­se­ ia entender que o Auditor caracterizou a situação como declaração inexata, embora não  haja menção a tal fato no auto de infração. Contudo, esta situação não se verificou, pois,  como dito, as DIPJ foram elaboradas e apresentadas levando em consideração os saldos  que detinha à época;  ­ Em relação aos juros de mora:  i)  Uma  vez  demonstrada  a  inexistência  do  principal,  não  há  que  se  manter a cobrança indevida de seus acessórios;  ii) Como não deixou de pagar no vencimento o montante  integral da  contribuição apurada nas DIPJ, já que não existe a contribuição pretendida pelo Auditor,  não merece prosperar a cobrança de juros  iii) O procedimento fiscal, pelos vícios que contém, deve ser declarado  nulo,  e,  em  consequência,  deve  ser  tornado  insubsistente  e  nulo  o  auto  de  infração,  inclusive pela falta de causa ou origem;  iv) Solicita que o  saldo remanescente da base de cálculo negativa da  CSLL, após as compensações feitas em 2000 e 2001, seja revertido na conta do Refis.  Em sede de  julgamento, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB manteve integralmente os lançamentos,  segundo arguições que assim restaram ementadas:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  Havendo insuficiência de saldo de base negativa em  virtude de sua utilização integral para liquidar juros  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10120.002588/2005­46  Acórdão n.º 1101­000.677  S1­C1T1  Fl. 4          5 e multa no Refis, é devida a glosa das compensações  efetuadas nos anos­calendário seguintes.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Consoante o disposto no art. 44, I da Lei ° 9.430/96,  a falta de recolhimento do tributo enseja a aplicação  de multa de oficio no percentual de 75%.  Lançamento Procedente.”    Cientificado  em  18/05/2009  (fl.  182),  interpôs  o  contribuinte,  tempestivamente,  em  17/06/2009,  o  Recurso  Voluntário  em  apreço  (fls.  191/213),  expendendo alegações similares às aventadas em grau inferior. Na oportunidade, realçou  a  recorrente,  em  longo arrazoado, o  fato de o equívoco  inicial na mensuração da base  negativa  de  cálculo  de  CSLL  disponível  no  SAPLI  ser  imputável  à  própria  Administração  Pública  – motivo  pelo  qual  não  se  poderia  pretender  opor,  à  autuada,  lançamentos  calcados nesta  circunstância,  uma vez que esta  teria  apenas  compensado,  posteriormente, a parcela de montante  imponível pertinente – que, embora  lídima, não  tinha sido reconhecida quando da consolidação do Refis.  É o relatório.  Voto               Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos pressupostos  legais para  seu  seguimento. Dele  conheço.  Toda  a  controvérsia  desenhada  se  cinge  ao  estudo  da  destinação  dada  à  parcela  de  base negativa de cálculo de CSLL que, embora denegada no momento da consolidação do Refis, veio,  posteriormente, a ser  admitida pela Fiscalização, mediante correção de  equívocos materiais ocorridos  na alimentação do SAPLI, depois de o contribuinte  já  ter  realizado,  fora do âmbito do parcelamento,  compensações fulcradas em ditos montantes, para o que tange aos anos­calendários de 2000 e 2001.  Explique­se melhor a situação, pois espinho o cenário é.  O Refis – parcelamento extraordinário instituído pela Lei nº 9.964/00, posteriormente  regulamentado  pelo Decreto  nº  3.431/00  –  previu  a  possibilidade  de  o  contribuinte  aderente  utilizar,  mediante  solicitação  expressa  e  irrevogável,  valores pretéritos de base negativa de cálculo de CSLL,  para fins de liquidação de importes de multas (moratórias ou de ofício) e de juros moratórios atrelados  aos passivos parcelados.  Valendo­se  dessa  prerrogativa,  a  recorrente,  ao  aderir  ao  programa  em  questão,  pleiteou,  irretratavelmente,  o  reconhecimento  e  o  emprego  de  saldo  de  base  negativa  de  cálculo  de  CSLL equivalente a R$ 1.725.268,75 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e  oito  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  conforme  extrato  de  fl.  98. A  despeito  disso,  no momento  da  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   6 revisão de ofício destinada à consolidação do parcelamento, o Fisco, com amparo em seus sistemas de  controle, reconheceu importe equivalente, apenas, a R$ 947.939,15 (novecentos e quarenta e sete mil,  novecentos e trinta e nove reais e quinze centavos), nos termos evidenciados pelo print de fl. 52.  Supervenientemente,  em  procedimento  de  verificação  oficiosa  das  DIPJ’s  apresentadas pelo  contribuinte,  deparou­se  a Fiscalização  com a  informação de que  a  autuada  estava  operando, nos anos­base de 2000 e 2001, novas compensações de bases negativas de cálculo de CSLL,  até  o  limite  legal  de  30%  (trinta  por  cento),  não  obstante  todo  o  valor  disponível  estar,  em  tese,  empregado para a solução dos passivos imiscuídos ao âmbito do Refis.  Instou­se  o  contribuinte,  então,  a  explanar  a  situação  controvertida,  nos  termos  da  intimação de fls. 05/07. Em resposta (fls. 08 e ss.), o contribuinte logrou, então, explanar a existência de  erros  materiais,  cometidos  pela  Fazenda,  no  procedimento  de  alimentação  do  banco  de  dados  do  SAPLI. Com isso, remanesceu evidenciado que o total de base negativa de cálculo de CSLL disponível,  até 1999, era de R$ 1.594.796,43 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e noventa e  seis  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  e  não  de  R$  947.939,15  (novecentos  e  quarenta  e  sete  mil,  novecentos  e  trinta  e  nove  reais  e  quinze  centavos),  segundo  originalmente  reconhecido  pela  Fiscalização.  O agente fazendário competente procedeu, então, à retificação oficiosa do SAPLI, nos  termos  do  formulário  de  fls.  108  e  ss.  Em  relação  ao  Refis,  perfilhou,  como  total  apto  para  compensação de juros e multas, o novel importe, segundo se pode verificar do formulário de fl. 110 e  do extrato de fl. 113.  Acontece,  no  entanto,  que,  ainda  assim,  sobrou  infundada  a  compensação  de  base  negativa de cálculo de CSLL informada nas DIPJ’s dos anos­calendários de 2000 e 2001. Recompostos  os  montantes  imponíveis  correlatos,  o  Fisco  averiguou  cifras  de  contribuição  não  recolhidas,  supervenientemente lançadas por via dos autos de infração em discussão.  O contribuinte, no entanto, bateu­se, em impugnação e em recurso, pela incorreção da  conduta  fazendária.  Em  seu  entendimento,  afinal,  o  total  de  base  negativa  de  cálculo  de  CSLL  ulteriormente reconhecido pela Fazenda, posterior à consolidação do Refis, não deveria ser acrescido ao  saldo utilizável relacionado a este programa. Ao contrário, esta quantia deveria ser reputada como o real  arrimo das  compensações  declaradas  de DIPJ,  de  forma a  que  não  houvesse  qualquer motivo  para  a  lavratura das peças imputacionais ora guerreadas.  Decidir contrariamente, em tal cenário, corresponderia, segundo alega a interessada, a  admitir  que  os  efeitos  negativos  da  claudicação  fiscal  recaíssem,  retroativamente,  sobre  o  sujeito  passivo  –  quem,  em  tese,  apenas  se  valeu  de  importes  de  base  negativa  de  cálculo  de  CSLL  incontroversos, inauguralmente não convalidados pelo falho SAPLI.  Pois  bem.  A  despeito  da  insatisfação  da  recorrente,  acredito  que  os  lançamentos  telados devem prosperar.  Não se nega, de forma alguma, que a relação contribuinte­Fisco deva se pautar pelas  diretrizes da segurança jurídica, da boa­fé objetiva, da razoabilidade e da igualdade. O presente caso, no  entanto, não encampa solução que prejudique ilidimamente a autuada.  A  inclusão,  na  sistemática  do  Refis,  do  valor  de  montante  imponível  negativo  tardiamente  reconhecido  não  configura  arbitrariedade,  perpetrada  com  o  fim  de  tornar  ilegítimas  as  compensações  declaradas  em  DIPJ.  Não  está  o  Fisco,  noutros  termos,  elegendo,  dentre  várias,  a  alternativa mais perniciosa ao interessado, capaz de aviar a lavratura do auto de infração atacado.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10120.002588/2005­46  Acórdão n.º 1101­000.677  S1­C1T1  Fl. 5          7 Ocorre  que,  uma vez  constatado  que o  saldo  de  base negativa  de  cálculo  de CSLL  disponível, ao cabo de 1999, era, de fato, R$ 1.594.796,43 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro  mil,  setecentos e noventa e seis  reais e quarenta e  três centavos), e não R$ 947.939,15 (novecentos e  quarenta  e  sete mil,  novecentos  e  trinta  e  nove  reais  e  quinze  centavos),  não  poderia  o  Fisco  adotar  outra medida que não a da recomposição dos ativos compensáveis consolidados no Refis.  O  contribuinte,  como  se  explicou,  ao  ingressar  no  programa  de  parcelamento  extraordinário sob escólio, optou, sua sponte, pela liquidação beneficiada de multas de mora e de ofício  e  de  juros  moratórios,  operacionalizada  por  intermédio  da  compensação  destes  passivos  com  bases  negativas de  cálculo de CSLL. Com  isso,  acabou por aquiescer,  expressa e  irrevogavelmente,  com a  total  destinação,  para  o  Refis,  dos  montantes  imponíveis  negativos  de  contribuição  preteritamente  apurados, na forma do artigo 5º, § 5º, inciso II, do Decreto nº 3.431/00:    “Art.  5º Os  débitos  da  pessoa  jurídica  optante  serão  consolidados  tomando por base:  (...)  § 5º Os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a  juros moratórios, inclusive os relativos a débitos inscritos em dívida  ativa,  poderão  ser  liquidados,  mediante  solicitação  expressa  e  irrevogável  da  pessoa  jurídica  optante  e  observadas  as  normas  constitucionais  referentes  à  vinculação  e  à  partilha  de  receitas,  mediante:  (...)  II ­ utilização  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros.”  (g.n.)    Esta  eleição  abrange,  ao menos,  o  limite primeiramente pleiteado pelo  contribuinte,  corresponde ao saldo de base negativa de cálculo de CSLL que este declarou deter. Não há dúvidas,  portanto,  de que  todo  o montante  imponível  negativo  de  contribuição,  apurado  antes  do  ano­base de  2000, deve ser reputado como reservado à liquidação dos passivos consolidados no Refis, até o teto de  R$ 1.725.268,75 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e  cinco centavos).  Independentemente  dos  iniciais  erros  contidos  no  banco  de  informações  do SAPLI,  por ora já corrigidos, parece­me claro que os importes de base negativa de cálculo de CSLL existentes  nos anos­calendários de 2000 e 2001 estavam,  integralmente, prenotados  ao Refis. As  compensações  encartadas à DIPJ/2001 e à DIPJ/2002 careciam, assim, de substrato, de modo a que as recomposições  dos quanta debeatur realizadas se afigurem, a mim, legítimas.  Corretos,  destarte,  os  lançamentos  de CSLL  –  e,  por  consequência,  a  cobrança  dos  respectivos consectários legais.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   8 Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto.    Sala das Sessões, em 15 de março de 2012      (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator                             Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

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Numero do processo: 12585.720038/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp.
Numero da decisão: 3201-005.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­005.028  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS. RESSARCIMENTO  Recorrente  AGNI LUZ COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA  DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  ALTERAÇÃO  DO  PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE.  A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do  Despacho Decisório, em face da estabilização da lide.   Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de  ofício  ou  a  pedido,  descabe  a  retificação  do  Per/DComp  após  ciência  do  Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois  a modificação do pedido original configura inovação processual.  A  interposição  de  Manifestação  de  Inconformidade  não  é  meio  adequado  para retificação do Per/DComp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 38 /2 01 2- 08 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 414          2 Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "4.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  de  PIS  não  cumulativo,  relativo  ao  1º  TRIMESTRE 2005, transmitido em 15.03.2006 (fls. 02 a 06), no  valor de R$ 185.633,41.  5.  Em  01.03.2010  a  Justiça  Federal  expediu  o  mandado  de  segurança n° 0002.2012.00704 (fls. 12 a 15) determinando que a  autoridade impetrada analisasse, julgasse e proferisse, no prazo  de  dez  dias,  os  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  (PER)  elencados na  sua  inicial,  dentre os quais o  tratado no presente  processo.  6. O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  arquivos  digitais  e  documentos para comprovar o crédito pleiteado. O contribuinte  entregou parte dos documentos e solicitou dilação de prazo para  a entrega dos arquivos digitais.  7.  Visando  cumprir  o  prazo  determinado  no  mandado  de  segurança,  a  DERAT/SPO  indeferiu  o  pedido  de  dilação  de  prazo e proferiu despacho decisório de fl. 112 a 117 indeferindo  os PER por falta de comprovação do direito material.  8.  Em  17.04.2012  a  Justiça  Federal  determinou  que  os  PERs  fossem reapreciados (fls. 125 a 154), uma vez que o contribuinte  preparou  e  entregou  toda  a  documentação  solicitada  na  intimação citada acima.  9.  Tendo  em  vista  a  determinação  da  Justiça  Federal,  a  EQAUD/DIORT/DERAT/SPO  analisou  o  presente  processo  e,  por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  180  a  193,  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento,  em  síntese,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  i) No tocante à agroindústria (ramo de atuação do contribuinte),  a  legislação  traçou  regras  específicas  para  a  apuração  do  crédito de PIS/COFINS.  É bastante  comum no mercado agropecuário produtores  rurais  (pessoas  físicas)  fornecerem  insumos  agropecuários  a  pessoas  jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS e a COFINS no  regime não­cumulativo. Estas pessoas físicas (fornecedoras) não  são  contribuintes  destas  contribuições  e,  portanto,  suas  vendas  não  produziam  direito  ao  creditamento  pelos  adquirentes.  Este  fato desequilibrava as relações comerciais no agronegócio, uma  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 415          3 vez que as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o  PIS  e  a COFINS no  regime não­cumulativo  davam  preferência  para as aquisições de insumos agropecuários de outras pessoas  jurídicas, por que assim teriam direito ao creditamento relativo  a estas aquisições;  ii)  O  crédito  presumido  foi  estabelecido,  inicialmente,  nas  vendas dos bens relacionados realizadas por pessoas físicas (Lei  nº 10.684, de 30 de maio de 2003, em seu art. 25, incluiu os §§  10  e  11  ao  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002).  O  crédito  era  apurado mediante aplicação de alíquota correspondente a 70%  da alíquota prevista para a contribuição sobre o valor dos bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  produção  de  produtos  destinados à venda, conforme estabelecia o inciso II do caput do  art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Com a sanção da Lei nº 10.833, de  2003, os §§ 5º e 6º do art. 3º possibilitaram também na COFINS  a  apuração  do  crédito  presumido  nas  mesmas  bases  que  já  haviam sido estabelecidas para a Contribuição para o PIS;  iii)  A  solução  proposta  (que  já  não  está  mais  em  vigor)  não  surtiu  efeito  na  amplitude  planejada.  Isso  porque  no  agronegócio  operavam  também  como  fornecedores  pessoas  jurídicas,  cujas  vendas  da  mesma  espécie  davam  direito  à  apuração  de  créditos  normais  (cheios),  em  valor  superior  aos  créditos  presumidos  gerados  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas.  A  alternativa  adotada  para  que  o  mercado  adquirisse  o  equilíbrio  foi,  então,  suspender  a  incidência  das  contribuições  nas  vendas  daqueles  produtos  realizadas  por  pessoas  jurídicas,  visando  afastar  a  apuração  dos  créditos  normais,  e  possibilitar  a  apuração  e  dedução  de  créditos  presumidos  não­cumulativos  originados  nas  vendas  efetuadas  com suspensão. Os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho  de  2004,  revogaram  as  disposições  mencionadas  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  reformulando  em  parte  a  solução anteriormente desenhada;  iv)  A  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  conforme  delineada acima, é regra e não exceção, tendo, portanto, cunho  obrigatório.  A  redação  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  estabelece  marco  imperativo:  “A  incidência  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:”.  Não  consta  na  legislação  a  possibilidade  de,  ao  efetuarem  vendas  de  produtos  agropecuários  a  pessoas  jurídicas  relacionadas  no  caput  do  art.  8º,  as  pessoas  jurídicas  relacionadas nos incisos I a II do § 1º do mesmo artigo recolham  as contribuições, gerando assim o crédito normal a seus clientes.  Se assim fosse, estar­se­ia voltando à origem do problema, uma  vez  que  as  pessoas  físicas  não  têm  essa  possibilidade.  Assim,  revela­se a sapiência da Lei que forçou um equilíbrio por justiça  fiscal. A Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, em seus art.  4º e 6º, confirma este entendimento;  v)  O  crédito  presumido  não  pode  ser  ressarcido  e/ou  compensado,  mas  somente  utilizado  como  desconto  da  Contribuição devida.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 416          4 vi) Destaca­se que no DACON  (fls.  150 a 170) 100% dos bens  para  revenda  referem­se  à  "Receita  no  Mercado  Interno".  Ademais,  o  tipo  de  crédito  destacado  no  PER  (fls.  02  a  06)  é  PIS/PASEP  Não­Cumulativo  ­  Mercado  Interno.  No  presente  processo,  as  receitas  decorrentes  de  vendas  (de  café)  no  mercado  interno  não  são  vinculadas  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência da Contribuição para o PIS/PASEP. Sendo assim, os  créditos  daí  advindos  não  podem  ser  ressarcidos  e/ou  compensados,  só  podem  ser  utilizados  como  desconto  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  devida  (art.  3°  da  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002). Afinal, no caso de receitas  decorrentes  de  vendas no mercado  interno,  somente podem ser  ressarcidos e/ou compensados os créditos apurados a partir de  09/08/2004 se vinculados a operações de vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  da  Contribuição (art. 17 da Lei 11.033);  vii)  Ainda  que  o  crédito  destacado  no  PER  fosse  relativo  ao  Mercado  Externo,  o  contribuinte  não  teria  direito  ao  ressarcimento e/ou compensação, conforme a fundamentação do  Despacho e a análise feita a seguir;  viii) A  forma de apuração do crédito pelo  contribuinte está  em  desacordo  com  a  legislação.  Conforme  demonstrado  na  fundamentação  deste  despacho,  o  contribuinte  deveria  ter  efetuado as suas compras de café com a suspensão aludida nos  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  o  que  geraria  crédito  presumido  e  não  crédito  cheio.  Afinal,  o  interessado compra café cru em grão de pessoas jurídicas que se  enquadram  no  conceito  de  cerealista  e/ou  de  pessoa  jurídica/cooperativa que exerça atividade agropecuária;  ix) Não obstante  em uma parte das notas  fiscais de compra de  insumos  constar  "VENDA  SUJEITA  A  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS, NÃO SUJEITA A SUSPENSÃO NOS TERMOS DO  ART. 9° DA LEI N° 10.925/2004.", em outra parte não constar  menção  à  SUSPENSÃO,  e  apenas  em  uma  parte  constar,  corretamente  "NOTA  FISCAL  COM  SUSPENSÃO  DO  PIS/COFINS CONFORME ART. 9° LEI 10.925/04 ALTERADO  PELA  LEI  11.051/04.",  conclui­se  que  a  totalidade  dessas  operações  deveria,  obrigatoriamente,  ter  sido  realizada  com  suspensão e assim foi considerada pela fiscalização.  Então, essas operações geraram crédito presumido à AGNI LUZ  COM. EXP. E IMP. DISTRIB. E PRESTADORA DE SERVIÇOS  LTDA.  x) O crédito presumido foi calculado aplicando­se a alíquota de  0,5775% (35% de 1,65%);  xi) Tendo  em vista  que  os  créditos  pleiteados  são vinculados a  vendas  no  mercado  interno,  o  Pedido  de  Ressarcimento  foi  indeferido.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 417          5 10.  O  contribuinte,  inconformado  com  despacho  decisório  (ciência  em  19.05.2012  –  fl.  196),  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  18.06.2012  (fls.  198  a  226)  na  qual  argumenta, em síntese, que:  10.1 A DERAT/SP indeferiu o crédito pleiteado sob o argumento  de  que  a DACON  apresentada  pela  REQUERENTE  contempla  receitas de venda de café no mercado interno, sendo que nesses  casos  os  créditos  então  decorrentes  não  podem  ser  ressarcidos  e/ou compensados, somente deduzido do imposto devido;  10.2 Além disso, a decisão consigna que a requerente não teria  direito a  crédito, mesmo que as  receitas de  venda de  café  e os  respectivos  créditos  fossem  relacionados  à  exportação,  sob  o  argumento  de  que  todas  as  compras  de  café  efetuadas  pela  REQUERENTE foram feitas com a suspensão, o que lhe gera um  crédito presumido passível de dedução, e não de ressarcimento,  como ora se pretende;  10.3  Isso  porque  o  julgador  afirmou  que  a  REQUERENTE  compra café cru em grão tão somente de cerealistas e produtores  rurais, o que é causa obrigatória de suspensão de exigibilidade  do PIS, nos termos da Lei 10.925/04 c/c art. 3o, I da IN 660/06.  Para corroborar com tal assertiva, a D. Delegacia afirma que a  REQUERENTE exerce atividade agroindustrial, prevista no art.  6o, II, da IN n° 660/06, visto que o café por ela vendido passa,  cumulativamente, pelo processo das atividades de padronização,  beneficiamento,  preparação  e  mistura  de  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  e/ou  são  preparados  por  densidade de grãos;  10.4  Entretanto,  o  aludido  despacho  decisório  é  merecedor  de  reforma,  sobretudo  porque:  (i)  houve  um  equívoco  no  preenchimento da DACON e do PER visto que todas as receitas  da  REQUERENTE  descritas  como  venda  no  mercado­interno,  que acabaram por gerar o pedido de ressarcimento em questão,  na verdade estão relacionadas à operações de exportação; (ii) a  REQUERENTE  não  comercializa  apenas  com  cerealistas, mas,  também, com empresas comerciais atacadistas, sendo certo que  o crédito ora pleiteado é decorrente dessas últimas transações; e  (iii)  não  são  em  todas  as  operações  que  a  REQUERENTE  se  utiliza do processo industrialização previsto no art. 6º, II, da IN  n° 660/06;  10.5  Os  créditos  pleiteados  são  decorrentes  de  venda  no  mercado  externo,  tendo  a  REQUERENTE  cometido  um  mero  erro formal, quando do preenchimento de sua DACON e de seu  PER.  Dessa  forma,  para  comprovar  que  a  REQUERENTE  efetuou  venda  de  café  ao mercado  externo,  entre  o  período  de  janeiro  e  março  de  2005,  a  requerente  protesta  pela  posterior  juntada dos documentos devido a grande volume e a antiguidade  dos mesmos. O mero erro de fato não constitui fundamento para  a exigência de tributo e, tampouco, para indeferimento de pedido  de restituição, sob pena de ofensa aos arts. 150, I e IV, ambos da  CF/88. O então E. Conselho de Contribuintes (atual CARF) já se  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 418          6 manifestou  inúmeras  vezes  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte,  afastando  o  erro  formal  em  nome  da  verdade  material;  10.6 O crédito presumido que trata a Lei 10.925/04 é aplicável a  situações  específicas  nela  previstas,  e  não  abrange  toda  comercialização da REQUERENTE, conforme equivocadamente  consta da decisão recorrida;  10.7  Nesse  sentido,  antes  de  discorrer  sobre  essa  distinção,  é  necessário  prestar  esclarecimentos  gerais  sobre  o  café,  e  especialmente  sobre  o  processo  produtivo  da  REQUERENTE  (interpretado  de  forma  equivocada  pelo  julgador),  a  fim  de  demonstrar que o café por ela comprado, (i) ora sofre o processo  de industrialização previsto no art. 6º, II, da IN n° 660/06 e (ii)  ora sofre apenas o para a padronização de acordo com o  tipo,  bebida, peneira, cor e blend;  10.8 No decorrer de suas atividades, a REQUERENTE adquire  café  de  produtores  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  junto  aos  mercados  locais  e  interestaduais,  já  preparado  ou  somente  beneficiado. Para melhor elucidação,  explica­se que:  (i) CAFÉ  BENEFICIADO: é o café em grão, contendo algumas impurezas,  como por exemplo, terra, pedra, gravetos.  Por  essa  razão,  sofre  um  processo  de  benefício  realizado  na  propriedade  rural,  ou  seja,  após  a  colheita  o  produtor  seca  o  grão, separa a casca do grão. Não é apto para exportação, pois  não  tem  definição  de  tipo,  bebida,  peneira. O  café  é  separado  por  lotes  conforme  a  data  da  colheita;  (ii)  CAFÉ  DESPOLPADO:  é  o  café  que  foi  entregue  ao  Armazém Geral  ainda em coco (bruto), ou seja, a casca ainda não foi separada  do grão, normalmente, por ausências de condições do produtor  rural  para  realização  do  benefício  em  sua  propriedade;  (iii),  CAFÉ  PREPARADO:  é  o  processo  agroindustrial  (rebeneficio  completo)  que  o  café  beneficiado  ou  despolpado  passa  para  a  padronização  de  acordo  com  o  tipo,  bebida,  peneira,  cor  e  blend;  10.9 Nesta primeira etapa, as compras podem ser realizadas das  seguintes formas: (i) compras realizadas de café beneficiado de  produtor  rural,  pessoa  jurídica  e  cooperativa,  ambas  agropecuárias  com  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS;  (ii)  compras  realizadas  de  café  preparado  de  pessoa  jurídica  e  cooperativa  agroindustrial,  com  direito  ao  credito  de  PIS  e  COFINS;  (iii)  compras  realizadas  de  produtores  rurais  e  empresas  cujo  café  encontrava­se  depositado  em  Armazém  em  estado de despolpado ou preparado;  10.10  Após  a  finalização  da  compra,  o  café  é  remetido  diretamente aos armazéns, fisicamente nas hipóteses (i) e (ii) ou  fictamente na hipótese (iii) ­ com a emissão da devida nota fiscal  de "remessa para depósito";  10.11  Nesta  etapa,  a  REQUERENTE  realiza,  através  de  departamento exclusivo para este  fim, as análises e  tipificações  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 419          7 dos  grãos  de  café  necessárias  às  negociações  comerciais  entre  seus  traders  e  clientes  e  para  a  definição  do  blend;  Após  as  negociações  iniciais  com  seus  clientes  e  a  aprovação  das  amostras,  a  REQUERENTE  prepara  a  definição  do  blend,  ou  seja, define o padrão da mistura de acordo com as necessidades  do cliente.  Posteriormente,  tais  definições  são  informadas  ao  armazém,  onde está depositado o café, para a efetiva realização do blend;  10.12 Os processos realizados pelos armazéns variam de acordo  com o tipo de café adquirido pela REQUERENTE: (i) Beneficio:  Processo  de  separação  da  polpa  do  grão;  (ii)  Rebeneficio  Completo:  Processo  completo  a  que  o  café  é  submetido  para  definição  do  tipo,  peneira,  cor;  (iii)  Ventilação  (Recate):  Processo  a  que  o  café  é  submetido  para  retirada  dos  defeitos  (tipo) brocado / quebrado para que o grão fique de acordo com  a classificação COB; (iv) Classificação: Processo a que o café é  submetido para que seja classificado por tamanho (peneira); (v)  Catação Cromática (recate): Processo a que o café é submetido  para separação do grão por cor;  (vi) Formação Pilha: Blend ­  definição do padrão exigido pelo cliente;  10.13  Finalizado  o  blend,  os  armazéns  efetuam  o  retorno  à  REQUERENTE  para  a  exportação  do  café  aos  seus  clientes.  Verifica­se,  portanto,  que  o  processo  produtivo  da  REQUERENTE  varia  de  acordo  com  a  situação  do  café  do  adquirido (beneficiado, despolpado ou preparado);  10.14  O  CAFÉ  BENEFICIADO,  embora  já  tenha  sofrido  a  primeira  etapa  da  industrialização,  ainda  não  é  apto  para  exportação,  porque  resulta  do  primeiro  procedimento  após  a  colheita, sendo necessário o seu aperfeiçoamento (re­benefício).  Já no caso do CAFÉ PREPARADO, ou seja, aquele café que já  sofreu todas as etapas da produção, já está apto à exportação, e  o  único  acondicionamento  por  ele  sofrido,  e  se  necessário,  é  denominado blend (definição de aroma e sabor de acordo com a  solicitação do cliente);  10.15  Assim,  é  notório  que  para  essas  situações  a  REQUERENTE não exerce "atividade agroindustrial",  tal como  definido na Lei 10.925/04 e pelo art. 6º, II, da IN n° 660/06.  Para  comprovar  o  alegado,  a  REQUERENTE  junta,  a  título  exemplificativo, Notas Fiscais que comprovam que o tipo de café  objeto  da  negociação,  não  sofre  o  aludido  processo  de  industrialização;  10.16 Se a REQUERENTE  já adquire  café beneficiado, não há  como sustentar que, nessas hipóteses, a REQUERENTE exerce,  de  forma  cumulativa,  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend),  não  havendo,  portanto,  a  suspensão  do  PIS/COFINS nos termos da Lei 10.925.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 420          8 Portanto,  é  infundado  o  argumento  constante  no  despacho  decisório  no  sentido  de  que  todo  café  vendido  pela  empresa  passa  pelo  processo  produtivo  previsto  na  Lei  10.925/04,  consistente  no  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronização, beneficiamento, preparação e mistura de tipos de  café para definição de aroma e sabor (blend);  10.17 Nesse aspecto, é importante asseverar desde já que para o  presente  caso,  se  faz  imprescindível  a  realização  de  diligência  para que seja efetuado o cruzamento dos créditos declarados na  DACON, com as Notas Fiscais relacionadas à compra de cafés  que não sofrem processo de industrialização;  10.18 Como já mencionado, o pedido de ressarcimento efetuado  foi  indeferido  sob  o  argumento  de  que  a  REQUERENTE  (i)  apenas compra café, de cerealista, (ii) sendo que nessa operação  a  exigibilidade  do  PIS  está  suspensa  conforme  Lei  10.925/04,  (iii) o que lhe dá direito ao crédito presumido, o qual não pode  ser objeto de pedido de ressarcimento;  10.19  De  acordo  com  o  despacho  decisório  a  REQUERENTE  cumpre as exigências do art. 8º e 9º da lei 10.925/04 e art 4º e 6º  da IN SRF nº 660/06, visto que apura o Imposto de Renda com  base  no  lucro  real,  exerce  atividade  industrial  uma  vez  que  "o  café  vendido  pela  empresa  passa  pelo  processo  cumulativo  das  atividades  de  padronização,  beneficiamento,  preparação  e  mistura  de  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)";  10.20 Ocorre que, como já visto, nem todo o café adquirido pela  REQUERENTE é  com suspensão  das  contribuições,  porque  em  muitas situações, há aquisição de empresas comerciais, cujo café  já  vem  preparado  (ou  seja,  já  está  beneficiado),  sujeitando­se,  quando necessário, apenas ao blend;  10.21 Verifica­se, portanto, que uma pessoa  jurídica só  tomara  crédito presumido de PIS, mesmo que suspenso, quando adquirir  café  de  pessoa  física,  cerealista  e  exerça  cumulativamente  as  atividades  do  artigo  6º  da  IN  SRF  nº  660/06.  Verifica­se  que  somente pode ser considerado cerealista, a pessoa  jurídica que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os produtos de  in natura de origem  vegetal, no qual se inclui o café.;  10.22 Pode  se  concluir  que,  caso  uma  pessoa  jurídica  adquira  café  de  cerealista,  terá  direito  a  tão  somente  ao  crédito  presumido  de  PIS.  Entretanto,  caso  o  produto  (café)  seja  adquirido de outra pessoa jurídica que não cerealista, o direito  ao crédito de PIS é integral;  10.23  No  caso  concreto,  é  relevante  ressaltar  que  a  REQUERENTE adquire café tanto de (i) cerealista, o que lhe dá  direito  ao  crédito  presumido,  como  de  (ii)  comerciais  atacadistas, o que lhe da direito ao crédito ordinário (integral) a  título de PIS;  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 421          9 10.24 Ocorre que, no pedido de ressarcimento ora apresentado,  a REQUERENTE colacionou  créditos  advindos  tão  somente  de  compras  efetuadas  junto a  empresas comerciais,  não  sujeitas  à  suspensão das contribuições do PIS e da COFINS. Essas pessoas  jurídicas (comerciais atacadistas) vendem à REQUERENTE, por  exemplo,  o  denominado  café  preparado  .  Nesse  ponto,  deve­se  esclarecer, de imediato, que o chamado "café preparado" não se  confunde com o café cru, como alega a DERAT/SP;  10.25 Vê­se que a REQUERENTE adquire não só café cru, mas  também  café  preparado  ou  beneficiado,  que  como  já  demonstrado  não  é  feito  por  cerealista,  pois,  a  esse  cabe  tão  somente  à missão  de  somente  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar.  Para  comprovar  o  alegado,  a  REQUERENTE  junta a título exemplificativo, Notas Fiscais que demonstram que  suas mercadorias são adquiridas de comerciais atacadista;  10.26  Resta  claro  que  os  créditos  pleiteados  pela  REQUERENTE  não  são  decorrentes  de  compras  efetuadas  juntos  à  cerealista, mas  sim  em  com  comerciais  atacadistas,  o  que lhe dá direito ao crédito integral de PIS, tal como requerido  em seu pedido de ressarcimento;  10.27  O  direito  da  Fazenda  Pública  em  rever  o  pleito  apresentado  pela  REQUERENTE  decaiu.  Isso  porque  os  lançamentos  fiscais ocorreram entre 07/2006 e 09/2006, mas a  REQUERENTE foi intimada da decisão ora impugnada somente  em 18/05/2012, isso é, quase 6 (seis) anos depois. Nesse sentido  o art. 150, § 4º, do CTN;  10.28  No  caso  dos  autos,  a  glosa  dos  créditos  se  refere  aos  lançamentos  realizados  pela  REQUERENTE  entre  janeiro  e  março de 2005 e, nos termos da norma citada, a sua análise pelo  Fisco somente poderia ocorrer até 2010. Depois desse período,  restou  configurada  a  decadência.  Isso  porque,  ao  indeferir  o  pedido  de  restituição  formulada  pela  REQUERENTE  o  FISCO  estará, por via transversa, revendo a apuração do tributo após o  transcurso do prazo decadencial;  10.29  Não  obstante  as  razões  e  documentos  esposados  serem,  por si só, suficientes à manutenção total do crédito, caso V. Sas.  entendam  necessário,  requer  a  realização  de  diligências  para  juntada  de  todas  as  Notas  Fiscais  do  período  envolvido,  por  meio das quais se comprovam as aquisições da REQUERENTE;  10.30  Esclarece  a  REQUERENTE  que  trouxe  aos  autos  Notas  Fiscais  por  amostragem,  devido  às  inúmeras  operações  relacionadas  ao  período  em  questão.  Entretanto,  caso  seja  do  entendimento dessa I. Delegacia, a REQUERENTE, desde já, se  disponibiliza  a  juntar  todas  as  notas  fiscais  envolvidas  nos  períodos  em  análise,  a  fim  de  demonstrar  a  efetividade  de  seu  direito;  10.31 Por fim, a REQUERENTE invoca as normas do Processo  Administrativo Fiscal no sentido de que, a autoridade julgadora,  sempre  em  busca  da  verdade  material,  autorize  a  juntada  de  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 422          10 novos documentos, bem como a realização de diligências que se  fizerem necessárias (arts. 16, IV, § 5º, c/c art. 18, do Decreto n°  70.235/72).  11.  Em  27.06.2012  o  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fls.  270  a  272,  onde  requer  o  deferimento  do  seu  pedido  de  ressarcimento e informa que está trazendo aos autos documentos  (DIPJ de 2005 e notas  fiscais) que  comprovam que os  créditos  pleiteados são decorrentes de venda de café ao mercado externo.  Não foram anexados quaisquer documentos com a petição de fls.  270 a 272.  12.  Foram  acostados  aos  autos  Ofício  da  Justiça  Federal  notificando  a  concessão  de  liminar,  nos  autos  do mandado  de  segurança  nº  0021818­31.2014.403.6100,  determinando  o  julgamento do presente processo no prazo de 60 dias (fls. 277 a  280).  13. É o relatório."  A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e  apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser  retificado  pelo  sujeito passivo  caso  se  encontre pendente  de decisão  administrativa à data do envio do documento retificador.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS.  MERCADO  INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.  No  caso  de  receitas  decorrentes  de  venda  no  mercado  interno, somente podem ser ressarcidos e/ou compensados  os crédito apurados a partir de 09/08/2004 se vinculados a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  OBRIGATORIEDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  A  suspensão  da  incidência  de  PIS  nos  casos  previstos  no  art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e  aplica­se às vendas para a agroindústria com finalidade de  industrialização.  Conforme  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925  de  2004,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  de  PIS  não  cumulativo, pode descontar créditos presumidos calculados  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 423          11 sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação humana ou  animal. O  crédito  presumido  não  pode ser ressarcido e/ou compensado.  IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS.  De  acordo  com  a  legislação,  a  impugnação  mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que  possuir.  A mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, ressalvado o disposto nas alíneas “a” a “c” do § 4º  do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A diligência se restringe à elucidação de pontos duvidosos para  o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o  fato  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  A  diligência  objetiva  subsidiar  a  convicção  do  julgador  e  não  inverter o ônus da prova já definido na legislação.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  VERIFICAÇÃO  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  não­cumulativo,  decorrentes de receitas de exportação do 1º trimestre de 2005;  (ii)  as  DACONs  podem  ser  retificadas  a  qualquer  tempo  em  atenção  à  verdade material, assim, é possível comprovar a natureza de exportação das operações para as  quais se pleiteia o crédito;  (iii)  mesma  retificação  foi  apresentada  perante  a  E.  DERAT  (Processo  de  Procedimento  nº  10010.015317/1214­61)  em  03/06/2015,  que,  entre  outros  períodos,  está  analisando/fiscalizando  o  direito  aos  créditos  de  COFINS  do  período  aqui  discutido  (PA  16349.000156/2007­74);  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 424          12 (iv)  que  o  erro  material  de  preenchimento  das  DACONs  vem  sendo  informado  desde  o  início  do  presente  processo  administrativo,  contudo,  a  informação  foi  ignorada pela DRJ;  (v) deve prevalecer a verdade material;  (vi) o mero erro de fato não constitui fundamento para a exigência de tributo,  o  que  só  pode  ocorrer  por  meio  de  lei,  e,  tampouco,  para  indeferimento  de  pedido  de  restituição, sob pena de ofensa ao art. 150, I e IV, ambos da CF/88;  (vii) que o próprio agente fiscal poderia ter retificado as DACONs de ofício,  nos termos do artigo 147, § 2º, do CTN;  (viii)  o  não  reconhecimento  da  retificação  ora  apresentada  e  do  crédito  ora  pleiteado acaba por promover verdadeiro enriquecimento ilícito do Fisco;  (ix)  retificadas  as  informações  fornecidas  pela  Recorrente,  tem­se  que  as  operações em comento decorrem de exportações, o que gera direito ao crédito, nos termos do  art. art. 5º, I e § 1º, da Lei 10.637/02;  (x)  traz aos  autos a DIPJ do período, pela qual  comprova a preponderância  das exportações em suas atividades;  (xi)  traz aos autos, por amostragem, notas  fiscais,  registros de exportação e  invoices do período tratado;  (xii)  exerce  atividade  de  agroindustrial,  bem  como  adquire  café  de  cerealistas, contudo tais operações não abrangem a totalidade de suas atividades, sendo que é  exatamente  para  as  outras  atividades  que  pleiteia  os  créditos  ordinário,  ou  seja,  quando  não  exerce atividade agroindustrial e adquire café de comercial atacadista, hipóteses não abrangidas  pela suspensão da contribuição, como ficará demonstrado;  (xiii) a fim de comprovar o tipo de café adquirido (beneficiado e preparado),  e, consequentemente, desenquadrá­la do conceito de agroindustrial nessas hipóteses, colaciona  notas fiscais de seus fornecedores;  (xiv)  se adquire café beneficiado ou preparado, não há  como sustentar que,  nessas  hipóteses,  exerce  atividade  agroindustrial,  pois  para  isso  demandaria  o  exercício  cumulativo  (art.  6º,  II,  da  IN nº  660/06)  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend),  não  havendo,  portanto,  a  suspensão do PIS/COFINS nos termos da Lei 10.925/04;  (xv)  deve­se  levar  em  consideração  que  nem  todo  café  vendido  pela  passa  pelo processo produtivo previsto na Lei 10.925/04 e, após a análise das notas fiscais (Doc.04),  é possível concluir que o direito creditório é legítimo;  (xvi)  o  crédito  pleiteado  só  considera  o  café  adquirido  de  comerciais  atacadistas, hipótese não sujeita à suspensão e que dá direito ao crédito ordinário (integral) de  PIS;  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 425          13 (xv)  para  provar  que  o  café  era  adquirido  de  comercial  atacadista,  traz,  exemplificativamente,  o  cartão  de  CNPJ,  obtido  junto  ao  site  da  Receita  Federal,  que  demonstra a descrição da atividade da empresa ERNESTO BARBOSA & FILHOS LTDA –  ME;  (xvi)  resta  claro que os  créditos pleiteados não  são decorrentes de  compras  efetuadas junto à cerealistas, mas sim com comerciais atacadistas;  (xvii)  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  instituíram  a  sistemática  não­ cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS como forma de desonerar a carga tributária  incidente  nos  produtos  e  serviços  ao  longo  de  toda  cadeia  produtiva  (do  produtor  ao  consumidor final), evitando o efeito cascata causado pelo antigo regime cumulativo, nocivo à  atividade empresarial, devendo ser respeitado o princípio da não­cumulatividade;  (xviii) deve­se determinar a incidência de correção monetária, para afastar os  efeitos da inflação que incidirá durante todo o período em que ficou impossibilitada de usufruir  do  crédito,  evitando­se,  ainda,  o  enriquecimento  ilícito  do  Governo  Federal  que  retém  ilegalmente um crédito legítimo;  (xix) é indispensável a realização de diligências; e  (xx) o presente processo  e o Processo nº 16349.000156/2007­74 devem  ser  apensados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Perfilho  o  entendimento  de  que  no  caso  concreto  não  assiste  razão  à  Recorrente.  Aduz  a  Recorrente  que  o  erro  material  de  preenchimento  do  PER  e  das  DACONs vem sendo informado desde o início do presente processo administrativo, contudo, a  informação foi ignorada pela DRJ.  Apresenta  em  sua  peça  recursal  demonstrativo  em  que  confronta  o  erro  de  preenchimento  com a  forma correta de preenchimento das DACONs e que estaria amparado  pela documentação contábil e fiscal da empresa.  A  Recorrente  juntou  documentos  com  o  Recurso  Voluntário.  Dentre  os  documentos anexados, tem­se:  (i) comprovante de entrega de retificação das DACON's à DERAT;  (ii) planilha de demonstrativo de créditos;  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 426          14 (iii) retificação das DACON's;  (iv) DIPJ do período; e  (v)  por  amostragem,  notas  fiscais,  registros  de  exportação  e  invoices  do  período tratado.  Imperiosa a transcrição dos excertos da decisão vergastada:   "15.  O  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  do  contribuinte  foi  indeferido porque o tipo de crédito pleiteado é PIS/PASEP Não­ Cumulativo  ­  Mercado  Interno,  e  as  receitas  decorrentes  de  vendas  (de  café)  no  mercado  interno  não  são  vinculadas  a  operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  zero ou não­incidência da Contribuição para o PIS/PASEP. Que  sendo assim, os créditos daí advindos não podem ser ressarcidos  e/ou compensados, só podendo ser utilizados como desconto da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  devida  (art.  3°  da  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002).  16. No PER transmitido pelo contribuinte constam às fls. 03 e 05  as  seguintes  informações:  “Tipo  de  Crédito:  PIS/PASEP Não­ Cumulativo – Mercado Interno” e “Crédito da Contribuição para  o PIS/PASEP­Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004)”.  Também  no  DACON  o  contribuinte  informa  somente  créditos  vinculados a receitas no mercado interno (fls. 156 a 158).  17. Tendo em vista que o Despacho Decisório foi proferido com  base em informações declaradas pela própria Contribuinte, nada  obsta reconhecer que a decisão nele contida é correta.  18. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alega que  houve um equívoco no preenchimento do DACON e do Pedido de  Ressarcimento  (PER)  visto  que  todas  as  receitas  da  requerente  descritas  como  venda  no  mercado­interno,  que  acabaram  por  gerar o pedido de  ressarcimento  em questão, na  verdade estão  relacionadas à operações de exportação.  19. Do exposto, verifica­se que o contribuinte pretende alterar o  tipo  de  crédito  pleiteado  no  seu  Pedido  de  Ressarcimento  de  Mercado  Interno  (art.  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004)  para  Mercado  Externo  (§1º  do  art.  5º  da  Lei  nº  10.637/2002),  alegando  que  houve  erro  no  preenchimento  do  PER  e  no  DACON.  20. Em relação ao Pedido de Ressarcimento e sua retificação, é  oportuno transcrever fragmentos da Instrução Normativa nº 600,  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  em  30/12/2005,  vigente  à  época  da  transmissão do PER, in verbis:  ...  Retificação  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento e de Declaração de Compensação   Fl. 427DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 427          15 Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  referido  Programa.  Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade  competente da SRF.  Art.  57.  O  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem pendentes de decisão administrativa à data do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação,  que  seja  observado  o  disposto nos arts. 58 e 59. [negrejou­se]  ...  21.  Cabe  ressaltar  que,  posteriormente,  a  Instrução  Normativa  n.º  600,  de  2005,  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  nº  900,  de  2008,  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, que manteve a mesma redação, mutatis  mutandis, no que toca à vedação da retificação da DCOMP  nos casos em que já houver sido proferida decisão oficial.  Atualmente,  vigora  a  Instrução  Normativa  n.º  1.300,  publicada  no  DOU  de  21/11/20102,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  art.  88  se  transcreve  abaixo, in verbis:  Art.  88.  O  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem pendentes de decisão administrativa à data do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  89  e  90  no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação.  22.  Da  legislação  citada,  evidencia­se  que,  à  parte  das  argumentações  apresentadas,  não  se  sustenta  a  pretensão  da  Contribuinte de conferir à sua Manifestação de Inconformidade  efeitos de um pedido de retificação do Pedido de Ressarcimento.  É  que  não  lhe  é  permitido  retificar  PER  sobre  a  qual  já  foi  proferida decisão oficial. Como dito anteriormente, o Despacho  Decisório é ato que cumpriu todos os seus efeitos.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 428          16 23.  Tal  restrição  à  retificação  do  pedido  de  ressarcimento/restituição/compensação é decorrência natural do  princípio  da  estabilidade  da  lide  (art.  264  do  Código  do  Processo Civil).  24.  Após  a  decisão  administrativa  do  pedido  original  pela  autoridade competente não é mais possível retificar o pedido de  ressarcimento,  sob  pena  de  tornar  sem  fim  o  processo  administrativo fiscal.  25. Assim, no que toca ao pedido de ressarcimento, em respeito  ao princípio da estabilidade da lide, esta deve ater­se aos termos  e  limites  fixados  no  pedido  inicial,  como  forma  de  realizar  efetivamente o contraditório e a ampla defesa e evitar  tumultos  que seriam causados por eventuais aditamentos sem limites.  26.  Portanto,  correto  o  despacho  decisório  recorrido  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  sob  o  fundamento  que  o  tipo  de  crédito  pleiteado  é  PIS/PASEP  Não­  Cumulativo  ­  Mercado Interno, e que sendo as receitas decorrentes de vendas  (de  café)  no  mercado  interno  não  vinculadas  a  operações  de  vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­ incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP,  os  créditos  daí  advindos não podem ser ressarcidos e/ou compensados."  Não obstante o contido na decisão recorrida, é de se ressaltar que não houve  retificação  do  pedido  de  ressarcimento,  apenas  e  tão  somente  dos  DACON's,  sendo  que  a  pretensão da Recorrente é conferir à sua Manifestação de Inconformidade efeitos de um pedido  de retificação do Pedido de Ressarcimento original.  É  sabido  que  o  CARF,  em  situações  excepcionais,  admite  a  retificação  de  declarações, mesmo após a prolação de despacho decisório. Vejamos:  "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2006  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar  um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não  pode  apresentar  uma  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal,  além  de  permitir  um  indevido  enriquecimento  ilícito  por  parte  do  Estado,  ao  auferir  receita  não  prevista  em  lei."  (Processo  nº  10580.904891/2011­14;  Acórdão nº 1301­003.610; Relator Conselheiro Fernando Brasil  de Oliveira Pinto; sessão de 22/11/2018)  Ocorre  que,  no  caso  concreto,  não  houve  retificação  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  mesmo  que  houvesse,  não  há  mera  correção  de  erro  material,  conforme  alegado,  pois  o  que  a  Recorrente  pretende  é  alterar  o  tipo  do  crédito  pleiteado  a  título  de  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 429          17 ressaercimento,  ou  seja,  de  "PIS/PASEP  não­cumulativo  ­  Mercado  Interno"  para  "PIS/PASEP não­cumulativo, decorrentes de receitas de exportação".  Do Pedido de Ressarcimento consta:    Já na peça recursal, diz a Recorrente:  "1. Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não­ cumulativo,  decorrentes  de  receitas  de  exportação  do  1º  trimestre de 2005."  Tem­se, portanto, que a própria Recorrente reconhece o equívoco cometido.  Constata­se,  então,  que  a  pretensão  é  a  modificação  do  próprio  crédito  postulado, o que caracteriza uma inovação processual e não mera correção de vício material.  Neste  sentido,  é  uníssona  a  jurisprudência  do  CARF  acerca  da  impossibilidade de alteração do pedido. Vejamos:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002PER/DCOMP.   ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  ALTERAÇÃO  DO  PEDIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após  ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide.  Não  verificada  circunstância  de  inexatidão material,  que  pode  ser  corrigida  de  ofício  ou  a  pedido,  descabe  a  retificação  do  Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração  dos  elementos  do  direito  creditório,  pois  a  modificação  do  pedido  original  configura  inovação  processual  vedada,  de  natureza  retratável,  exigindo­se,  por  conseguinte,  a  apresentação  de  novo  Per/DComp."  (Processo  nº  13855.000951/2003­21;  Acórdão  nº  1003­000.202;  Relatora  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva; sessão de 02/10/2018)  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 430          18 Do voto condutor destaco:  "A pretensão de retificação do Per/DComp para fins de constar  direito  creditório diverso do originalmente  identificado, apenas  trazida  em  sede  de  impugnação,  constitui  inovação da matéria  tratada  nos  autos,  não  podendo  ser  objeto  de  análise  neste  processo. Ainda, a manifestação de  inconformidade não é meio  adequado  para  retificação  do  Per/DComp  pela  incompatibilidade  dos  instrumentos  e  pela  preclusão  da  possibilidade  de  referida  retificação  após  a  decisão  administrativa exarada pela autoridade preparadora.  (...)  O  Per/DComp  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  débitos  tributários.  Instaurado  o  contencioso  e  estabilizada  a  lide, não se admite que a Recorrente altere o pedido mediante a  modificação  dos  elementos  do  direito  creditório  aduzido  Per/DComp,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto.  Ademais,  a  alteração  do  pedido  ou  da  causa  de  pedir  não  é  admitida  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  em  face  da  estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão  material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a  retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório,  para  alteração  do  direito  creditório,  pois  a  modificação  do  pedido original configura inovação processual vedada, exigindo­ se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp. Assim  a  alteração  de  ofício  do  elemento  temporal  dos  direitos  creditórios  consignados  nos  Per/DComp  originalmente  apresentados não tem amparo legal."  Ainda:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DO  PEDIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após  ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide.  Não  verificada  circunstância  de  inexatidão material,  que  pode  ser  corrigida  de  ofício  ou  a  pedido,  descabe  a  retificação  do  Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração  do  direito  creditório,  pois  a  modificação  do  pedido  original  configura  inovação  processual  vedada,  de  natureza  retratável,  exigindo­se,  por  conseguinte,  a  apresentação  de  novo  Per/DComp  para  compensação  de  débito  remanescente."  (Processo nº 11020.912491/2009­68; Acórdão nº 1003­000.100;  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 431          19 Relatora  Conselheira  Bárbara  Santos  Guedes;  sessão  de  07/08/2018)  "Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira ­ CPMF  Ano­calendário: 2007  RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  INCLUSÃO  DE  NOVO  CRÉDITO  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  INOVAÇÃO  PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.  O  valor  referente  a  pagamento  a  maior  ou  indevido  deve  ser  informado  no  PER/DCOMP  pelo  contribuinte.  Descabe  a  retificação  da  declaração  de  compensação  após  a  ciência  do  despacho decisório para inclusão de novos créditos.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  nº  16327.915410/2009­51;  Acórdão  nº  3301­005.584;  Relatora  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro;  sessão  de 12/12/2018)  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  SUBMETIDO  À  APRECIAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  VEDAÇÃO  EXPRESSA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP  CUJO  CRÉDITO  JÁ  FORA  OBJETO  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  O  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado  o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito  creditório  apontado  no  PER/DCOMP  transmitido  eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração  na manifestação de inconformidade.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito."  (Processo  nº  11080.901401/2013­ 85;  Acórdão  nº  3401­005.231;  Relator  Conselheiro  Tiago  Guerra Machado; sessão de 27/08/2018)  O pleito de ressarcimento efetivado no PER/DCOMP delimita a análise a ser  realizada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e,  via  de  consequência,  estabelece  os  limites  do  processo administrativo.   Fl. 432DF CARF MF Processo nº 12585.720038/2012­08  Acórdão n.º 3201­005.028  S3­C2T1  Fl. 432          20 No  caso  em  apreço,  não  se  trata  de  uma  inexatidão material  decorrente  de  lapso manifesto  ou  de  cálculos,  situações  que  poderiam  ensejar  até mesmo  a  retificação  de  ofício, mas se está diante de completa alteração do pedido do crédito a ser  ressarcido após a  prolação do despacho decisório.   Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 433DF CARF MF

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7706047 #
Numero do processo: 10242.000142/00-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, devese anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1401-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a nulidade do Acórdão nº 01-10.813 da 1ª Turma da DRJ de Belém/PA, devendo o processo ser baixado para novo julgamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10242.000142/00­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.259  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SIMONETTO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na  impugnação.  Levantada  omissão  do  colegiado  a  quo  na  análise  de matéria  impugnada, devese anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de  defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a  nulidade do Acórdão nº 01­10.813 da 1ª Turma da DRJ de Belém/PA, devendo o processo ser  baixado para novo julgamento, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 01 42 /0 0- 70 Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10242.000142/00­70  Acórdão n.º 1401­003.259  S1­C4T1  Fl. 3          2 Silva,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 498 a 503) interposto contra o Acórdão  nº  01­10.813,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  505  a  507),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada  na seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INSUBSISTENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  Comprovado  nos  autos  que  o  interessado  não  dispõe  de  saldo  de  direito  creditório suficiente para a compensação pleiteada, impõe­se o indeferimento  do pedido.  Solicitação Indeferida"        Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata­se de manifestação de inconformidade quanto ao Despacho Decisório  de fl. 420, proferido pelo Chefe da Sorac da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  JiParaná,  pelo  qual  foi  reconhecido  o  direito  credit6rio,  porém,  indeferida  a  respectiva restituição e as compensações pleiteadas.  A origem do crédito pleiteado é o saldo de Imposto sobre a Renda Retido na  Fonte (IRRF) ao longo do ano de 1999, exercício em que o sujeito passivo apurou  prejuízo.   Segundo  o  Parecer  que  deu  base  ao  despacho  (fls.  410  a  419),  embora  o  interessado  faça  jus  ao  direito  creditório  informado de R$27.928,65,  tal  valor não  está  disponível  para  restituição  ou  para  compensação  com  os  débitos  confessados  nas Declarações de Compensação (Dcomp) n° 34119.65332 e 03403.97118, fls. 232  a 246. Isso em razão de que o sujeito passivo já se utilizou do referido crédito para  se compensar com os débitos de antecipação de IRPJ e de CSLL referente ao ano de  2001.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10242.000142/00­70  Acórdão n.º 1401­003.259  S1­C4T1  Fl. 4          3 Em 7.11.2007, o interessado  foi cientificado daquela decisão  (fl. 424) e, em  6.12.2007,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  425  a  429,  com  o  seguinte teor:  a) que a unidade de origem não atualizou o direito creditório com a  taxa de  juros Selic;  b)  que  o  direito  creditório  reconhecido  em  31.12.1999  (R$27.928,65)  foi  utilizado para compensar os débitos de CSLL de abril a setembro/2001 e os débitos  de IRPJ de maio a setembro/2001, conforme demonstrativo de fl.427;  c) que, consideradas as compensações e recolhimentos efetuados ao longo de  2000, 2001 e 2002, demonstra­se a regularidade dos registros do livro Razão, conta  "Provisão para Imposto de Renda", que apontou um saldo de IRRF a compensar em  31.12.2002 de R$63.745,82;  d)  que,  no  período  entre  1999  a  2002,  em  momento  algum  o  IRRF  foi  utilizado em duplicidade na compensação de débitos de IRPJ ou de CSLL;  e) que, diante do exposto, solicita a modificação do Parecer de fls. 410 a 419."    Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente pugna pela  reversão da medida nos mesmos termos abordados na instância a quo ou, sucessivamente, pela  nulidade  da  decisão  de  piso  sob  alegação  que  esta  deixou  de  analisar  seus  argumentos  e  requerimentos.   Inicialmente o presente Recurso foi distribuído para a 1ª Turma Especial da  Segunda Seção de Julgamento do CARF, que em julgamento na sessão de 18/09/2012 lavrou o  acórdão de nº 2801002.665 (fls. 515 a 518) declinando a competência para esta 1ª Seção, com  fundamento no art. 2º do Anexo II do RICARF.  Desta forma, me foram distribuídos os presentes autos.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Outrossim, reconheço a competência desta 1ª Seção de Julgamento do CARF  para a análise do presente Recurso Voluntário.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10242.000142/00­70  Acórdão n.º 1401­003.259  S1­C4T1  Fl. 5          4 Alega a Recorrente que em sua Manifestação de Inconformidade aventou três  fundamentos  principais  que  teriam  sido  ignorados  pelo  julgamento  realizado  em  primeira  instância, nos termos que colaciono:  "A Recorrente,  na peça  impugnatória,  sustentou  sua  defesa  nos  seguintes  fatos:  a)  ausência  de  juros  Selic  sobre o  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica;  b)  cobrança  em  duplicidade  de  débitos  em  processos  distintos  conforme  competências e valores mencionados;  c) débitos levantados e já atingidos pela prescrição."  Registro  que  os  itens  acima  foram  efetivamente  aventados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte às fls. 441 a 445.  Outrossim,  o  próprio  relatório  do  acórdão  ora  combatido  menciona  tais  alegações, conforme já foi colacionado anteriormente.   Por sua vez, a DRJ de origem ao julgar a Manifestação apresentada decidiu,  em  um  sucinto  voto,  tratou  tão  somente  do  exaurimento  do  crédito  reconhecido,  quer  supostamente  seria  corroborado  pelas  alegações  do  próprio  Contribuinte,  e  concluí  pela  correição do trabalho fiscal. Para ilustrar, transcrevo a integralidade do voto:  " A manifestação  de  inconformidade  apresentada  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6.3.1972.  Dela tomo conhecimento.  A decisão recorrida não merece reparo.  No  que  se  refere  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  inexiste  qualquer  controvérsia.  O montante  pleiteado,  correspondente  ao  saldo  de  imposto  negativo  apurado em 31.12.1999, no valor de R$27.928,65, foi integralmente reconhecido ao  interessado. Porém, tal direito credit6rio, por já ter sido utilizado para compensações  com débitos de IRPJ e de CSLL referente a 2001, encontra­se totalmente exaurido  de modo a não ser possível aproveitá­lo para compensar novos débitos informados  pelo sujeito passivo.  Em sede de manifestação de inconformidade, o interessado limitou­se a fazer  um  longo  arrazoado  com  o  fim  de  demonstrar  que  o  referido  direito  credit6rio  (R$27.928,65)  houvera  sido  compensado  com  os  débitos  de  CSLL  de  abril  a  setembro/2001  e  com  os  débitos  de  IRPJ  de  maio  a  setembro/2001,  conforme  demonstrativo de fl. 427. Para tanto, invocou o direito de ter seu crédito acrescido  dos  juros  calculados  pela  taxa  Selic  e  terminou  por  demonstrar  as  compensações  posteriores,  até o  ano  de 2002,  para,  ao  final,  concluir  que  não  se  compensou em  duplicidade daquele crédito de R$27.928,65.  Entretanto,  as  próprias  razões  expendidas  pelo  interessado  corroboram  as  conclusões  carreadas  pela  decisão  recorrida.  A  unidade  de  origem  apontou  o  exaurimento  do  direito  creditório  reconhecido  como  razão  para  indeferir  as  novas  compensações  pleiteadas.  E  o  interessado  demonstrou  exatamente  isso  em  sua  manifestação: que se utilizou de todo o saldo do direito creditório para compensar os  débitos discriminados na fl. 427 (alíneas "a" a Resulta dai que não há que se falar em  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10242.000142/00­70  Acórdão n.º 1401­003.259  S1­C4T1  Fl. 6          5 novas compensações como as pretendidas pelo interessado com a utilização daquele  mesmo  direito  creditório  de R$27.928,65,  referente  ao  IRPJ  negativo  apurado  em  31.12.1999.  Em conclusão, voto por indeferir a solicitação do interessado."  Conforme se extrai da breve decisão, a DRJ de origem em momento algum  tratou de eventual falta de atualização do crédito pela taxa Selic suscitada pelo contribuinte, tão  pouco se manifestou quanto a arguição de cobrança do mesmo débito em processos distintos, e,  igualmente, calou­se quanto a eventual ocorrência de prescrição de uma ou mais parcelas dos  débitos.  Com  a  devida  vênia  à  atividade  da  DRJ  de  piso,  entendo  que,  necessariamente,  a  decisão  exarada  deve  dialogar  com  os  fundamentos  e  pedidos  realizados  pela manifestação  que  o  provocou.  Não  pode  o  julgamento  se  restringir  a  revisar  de  forma  unidimensional  o  ato  administrativo  contestado,  sem  considerar  as  questões  provocadas  pela  parte contestante.  Como  cediço,  o  processo  administrativo  fiscal  também  se  rege  pelos  princípios do devido processo legal, duplo grau de jurisdição e da ampla defesa.  Tais  conclusões  se  extraem  da  interpretação  sistemática  dos  seguintes  dispositivos constitucionais:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:  a)  o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos  em  defesa  de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  (...)  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Confirmando  nossas  conclusões,  temos  a  lição  do  ilustre  professor  James  Marins, conforme se faz oportuno transcrever:  Princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição:A  ideia  de  revisão  recursal  dos  julgamentos  administrativos  ou  judiciais  atende  a  necessidades  de  qualidade  e  segurança  da  prestação  estatal  julgadora  e  é  imperativo  jurídico  expresso  no  art.  5º,  lV,  da  CF/1988.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10242.000142/00­70  Acórdão n.º 1401­003.259  S1­C4T1  Fl. 7          6 (...)  Não  pode,  União,  Estados,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir,  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  "instância  única"  para  julgamento  das  lides  tributárias  deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade  do  sistema administrativo  processual  que,  por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.   (MARINS,  James.  Direito  processual  tributário  brasileiro:  administrativo e  judicial. 9 ed. São Paulo: RT, 2016, pgs. 198­ 200.)(Grifou­se)    Nesta linha, tem­se a importância de se preservar o direito ao julgamento em  duas instância do contribuinte. O Administrado não pode ter suas  razões julgadas por apenas  uma instância processual, sob pena de nulidade do julgamento.  Tal  circunstância  se  encontra  expressa  no  Inciso  II  do  Art.  59  do  Decreto  70.235, como segue:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.(Grifou­se)    Neste  esteio,  uma  vez  que  a  DRJ  de  origem  deixou  de  analisar  diversos  fundamentos  trazidos  pelo  Contribuinte  em  suas  razões  de  defesa,  restou  um  "vácuo"  jurisdicional no presente processo, tais matérias apresentadas pela Contribuinte que carecem de  apreciação pela primeira instância administrativa.   Conforme já demonstrado, tal circunstância fere o princípio constitucional do  duplo  grau  de  jurisdição  e  da  ampla  defesa,  tornado  o  respectivo  acórdão  de  piso  nulo.  Tal  entendimento já se encontra sedimentado na jurisprudência deste Conselho:  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na  impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de  matéria impugnada,  devese anular  o acórdão  recorrido  por cerceamento  do  direito de defesa.  (Processo:  10410.721329/201281.  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária.  4 de outubro de 2017)    Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10242.000142/00­70  Acórdão n.º 1401­003.259  S1­C4T1  Fl. 8          7 OMISSÃO  DO  JULGAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.  É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada  (argumento  autônomo)  capaz  de,  em  tese,  culminar  no  cancelamento, mesmo que parcial, do auto de infração.    (Processo:  15983.720040/201517.  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária.  24 de maio de 2017.)    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.    A  falta  de  apreciação  pela  autoridade julgadora  de  primeira  instância  e  razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito  de  defesa  da  parte,  ensejando  a  nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, d o Decreto n.° 70.235/72.   (Processo n.º 10880.038405/8901. 17/09/2002).      Diante de todos os argumentos e fatos aqui expostos, tem­se claramente que o  acórdão de primeira instância deve ser anulado em razão da omissão do tribunal a quo quanto a  análise das razões trazidas pela Contribuinte.   Como consequencia, os autos devem ser baixados para que a DRJ de origem  realize novo julgamento, desta vez analisando todos os argumentos e prova trazidas aos autos,  afim de se resguardar o direito constitucional à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição.  Em  face  a  todo  o  exposto, VOTO  por  RECONHECER A NULIDADE  do  Acórdão nº 01­10.813 da 1ª Turma da DRJ de Belém/PA, devendo o processo ser baixado para  novo julgamento, nos termos acima.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                              Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10242.000142/00­70  Acórdão n.º 1401­003.259  S1­C4T1  Fl. 9          8   Fl. 528DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.004237/2005-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.
Numero da decisão: 9303-008.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­008.053  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  Pedido de ressarcimento  Recorrente  GOIÁS CARNE COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS  DE GOIAS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  OU  RESSARCIMENTO  EM  ESPÉCIE.  IMPOSSIBILIDADE.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 não se  confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  ficando  restrito  o  seu  aproveitamento  à  compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a  COFINS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe  deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 42 37 /2 00 5- 70 Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.053  CSRF­T3  Fl. 490          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  GOIÁS CARNE ­ COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE GOIÁS  LTDA.,  com  fulcro  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente à época  da  sua  interposição,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  n.º  3101­001.257,  que  negou  provimento ao recurso voluntário, cujos fundamentos foram sintetizados na seguinte ementa:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Crédito Presumido. Estoque de Abertura  O crédito presumido sobre o estoque de abertura, passível de dedução da  base  de  cálculo  da  Cofins,  segundo  a  legislação  tributária  de  regência,  será calculado à alíquota de três por cento.   Base de Cálculo. Ajustes.  Na apuração da base de cálculo da contribuição para PIS e da Cofins, a  dedução  da  sobra  é  aquela  apurada  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, no fim do ano­calendário,   Crédito Presumido. Compensação. Impossibilidade  A  legislação  tributária  de  regência  expressamente  prevê  que  o  crédito  presumido  apurado  com  base  no  custo  de  aquisição  serve  apenas  para  dedução  do  valor  devido  da  Cofins,  veda  a  compensação  com  débitos  tributários próprios.  (grifou­se)    Não  resignada  com  a  decisão,  a  Contribuinte  suscita  divergência  jurisprudencial  quanto  à  exclusão  do  saldo  credor  a  ressarcir  do  valor  correspondente  ao  crédito  presumido  das  agroindústrias  previsto  na  Lei  nº  10.925/04.  Para  comprovar  o  dissenso,  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão  n.º  3102­001.726.  Nas  suas  razões  recursais,  sustenta,  em  síntese  que  deve  prevalecer  o  entendimento  do  acórdão  paradigma,  reconhecendo  que  o  Contribuinte  que  tem  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial previsto na Lei n.º 10.925/04 pode utilizar referidos valores para ressarcimento  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.053  CSRF­T3  Fl. 491          3 ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, desde que tais créditos tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e encargos vinculados à receita de exportação.   Foi admitido o recurso especial da Contribuinte por meio do despacho s/nº, de  09/07/2015, proferido pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento,  por entender comprovada a divergência jurisprudencial pois:   ­  enquanto  no  acórdão  recorrido  o  Colegiado  entendeu  que  o  crédito  presumido apurado com base no custo de aquisição serve apenas para dedução  do valor devido da COFINS, vedada a compensação com débitos  tributários  próprios;   ­ no acórdão paradigma, foi consignada posição de que o Contribuinte que faz  jus  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  previsto  na  Lei  n.º  10.925/2004,  tem  direito  à  utilização  dos  valores  correspondentes  como  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.   A  Fazenda  Nacional,  devidamente  cientificada,  apresentou  contrarrazões  requerendo a negativa de provimento do recurso especial.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.       Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito    Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.053  CSRF­T3  Fl. 492          4 No mérito, gravita a controvérsia em torno da pretensão da Contribuinte de ver  reconhecido o direito ao  ressarcimento  em espécie ou por meio de compensação com outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  do  crédito  presumido  da  agroindústria  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  instituído  pelo  art.  8º  da  Lei  n.º  10.925/2004,  com  redação  da  Lei  n.º  11.051/2004,  apurado  sobre  os  insumos  vinculados  à  receita de exportação.  O tema foi objeto de apreciação por este Colegiado em outras oportunidades, a  exemplo  dos  julgados  que  resultaram  nos Acórdãos  n.º  9303­005.815,  de  17  de  outubro  de  2017  e  9303­007.593,  de  20  de  novembro  de  2018.  Naquelas  ocasiões,  esta  Relatora  acompanhou  a  bem  fundamentada  posição  segundo  a  qual  haveria  a  possibilidade  de  compensação ou ressarcimento em espécie do crédito da agroindústria, com respaldo nas Leis  n.º 12.058/09 e 12.350/10, bem como no art. 16 da Lei n.º 11.116/05.   Ocorre  que,  analisando  mais  detidamente  o  disposto  no  art.  8º  da  Lei  n.º  10.925/2004,  chega­se  à  conclusão  diversa  da  anteriormente  externada  por  esta Conselheira,  que passa a se filiar à posição da maioria do Colegiado pela impossibilidade de ressarcimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  com  fulcro  nos  fundamentos lançados no voto vencedor do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  no Acórdão n.º 9303­007.594, in verbis:    [...]  Quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do crédito presumido  da agroindústria, ora reclamado, embora o  julgamento desta matéria  tenha  ficado  prejudicado,  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  tais  créditos,  demonstra­se,  a  seguir,  a  falta  de  amparo legal para o seu ressarcimento/compensação.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  foi  inicialmente  instituído  pela  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  art.  3º,  §  11,  foi  extinto pela Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183,  de 30/4/2004. Contudo, esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já  citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim dispõe:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)   [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e transcritos anteriormente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.053  CSRF­T3  Fl. 493          5 período  de  apuração,  inexistindo  previsão  legal  para  o  ressarcimento/compensação.   Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento  admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos  créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º A Cofins  não  incidirá  sobre  as  receias  decorrentes  das  operações de:   [...];   § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá  utilizar  o  crédito  apurado  na  forma  do  art  3º,  para  fins  de:  (destaque não original)   [...]."  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe  em seu art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30  de dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)   [...].”    Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do  art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, podem ser objeto de  pedido  de  restituição/compensação,  ou  seja,  os  créditos  sobre  insumos  adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é  do adquirente.   Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo, mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004. Já suas utilizações estão previstas no próprio art. 8º e no art. 15,  desta  mesma  lei,  citados  e  transcritos  anteriormente,  ou  seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  dedução  da  contribuição  devida  em  cada período de apuração.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do  contribuinte,  quanto  ao  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  agroindústria, a título de PIS e Cofins, e, consequentemente, não reconhecer  o seu direito ao ressarcimento/compensação de tais créditos.  [...]  (grifou­se)    Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.053  CSRF­T3  Fl. 494          6 Nessa esteira,  a posição  adotada no presente voto espelha a  jurisprudência das  duas Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, consoante se depreende das  ementas do Recurso Especial n.º 1.118.011/SC, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves;  do Recurso Especial n.º 1.240.954/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques e  do Recurso Especial n.º 1.233.876/RS, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, in verbis:     TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA  NORMA  LEGAL  AUTORIZADORA.  ART.  11  DA  LEI  11.116/05.  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.  1.  Recurso  especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido  o  direito  de  compensar  seus  créditos  presumidos  de PIS  e de COFINS,  oriundos  da Lei  10.925/04,  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal,  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  11.116/05.  Aduz  que  são  ilegais  os  atos  regulamentares do Poder Executivo (Ato Interpretativo Declaratório 15/2005  e a Instrução Normativa SRF 660/2006) que se contrapõem a essa pretensão.  2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à  luz do princípio  da legalidade estrita, em conformidade com o que dispõe o art. 170 do CTN:  "A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  17/06/2010;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe  11/5/2010;  AgRg  no  REsp  965.419/RS,  Rel. Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008.  3.  Dispõe  o  art.  16,  inciso  I,  da  Lei  11.116/05:  "O  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das  Leis  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  poderá  ser  objeto  de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a  utilização  dos  créditos  presumidos  disciplinados  na  Lei  10.925/04,  o  que,  por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado  nesta impetração.  5. Além disso,  a  concessão de  créditos presumidos pela Lei 10.925/04  tem  por escopo a redução da carga tributária incidente na cadeia produtiva dos  alimentos,  na  medida  em  que  a  venda  de  bens  por  pessoa  física  ou  por  cooperado  pessoa  física  para  a  impetrante  (cerealista)  não  sofre  a  tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela sistemática  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.053  CSRF­T3  Fl. 495          7 da  não  cumulatividade,  não  há,  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente se creditar.  6. Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela  Lei  11.116/05,  os  quais  são  efetivamente  existentes,  por  decorrerem  da  sistemática  da  não  cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Aliás, a  Lei 10.637/02 (com redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, §  2º,  inciso II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de  bens  ou  serviços não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no  caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição".  7.  Ademais,  a  própria  Lei  10.925/04,  em  seus  arts.  8º  e  15,  só  prevê  a  utilização  desses  créditos  presumidos  para  o  desconto  daquilo  que  for  devido de PIS e de COFINS.  8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem  a  compensação  ora  postulada,  não inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16 da  Lei 11.116/05, mas, apenas explicitaram vedação que, como visto,  já estava  contida na legislação tributária vigente.  9.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1118011/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe  31/08/2010) (grifou­se)    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.  10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  15/05.  ILEGALIDADE INEXISTENTE.   1. Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira  Seção  desta Corte  Superior  firmaram entendimento no sentido de que o ato declaratório interpretativo  SRF 15/05 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação  que já estava contida na legislação tributária vigente.  2.  Precedentes:  REsp  1233876/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso especial não provido. (REsp 1240954/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  14/06/2011, DJe  21/06/2011)    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS E  COFINS.  LEI  10.925/2004.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL.  VEDAÇÃO  IMPOSTA  PELO  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.   Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10120.004237/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.053  CSRF­T3  Fl. 496          8 1. Não se confunde o crédito presumido instituído pelos arts. 8º e 15 da Lei  10.925/2004 com o resultante do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  2.  O  primeiro  representa  benefício  fiscal  concedido  exclusivamente  para  o  fim de dedução das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelas empresas  que atuam no setor alimentício.  3.  De  modo  diverso,  o  outro  saldo  credor  tem  origem  na  aplicação  da  sistemática  da  não­cumulatividade,  e  em  tal  hipótese  a  compensação  é  expressamente  autorizada  pelo  art.  16  da  Lei  11.116/2005,  por  força  das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  das contribuição ao PIS e à Cofins.  4.  Inexistindo,  ademais,  norma autorizativa  (art.  170  do CTN),  conclui­se  que o ato interpretativo do Fisco não extrapolou os limites do art. 8º da Lei  10.925/2004. Precedente do STJ.  5. Recurso Especial não provido. (REsp 1233876/RS, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 01/04/2011)  (grifou­se)    Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial do Contribuinte.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 496DF CARF MF

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7670606 #
Numero do processo: 13888.900869/2008-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/12/2000 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência da COFINS no regime não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-008.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da  Constituição  Federal  para  afastar  a  incidência  da  COFINS  no  regime  não­ cumulativo.   TRIBUNAIS  SUPERIORES.  REPERCUSSÃO  GERAL.  NECESSIDADE  DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF.   Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº  343/2015,  os  membros  do  Conselho  devem  observar  as  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 08 69 /2 00 8- 25 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.900869/2008­25  Acórdão n.º 9303­008.032  CSRF­T3  Fl. 221          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  com  fulcro  no  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do  Acórdão  nº  3201­001.000,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento, em 23/05/2012, no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário,  com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2000  COFINS. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO INCIDÊNCIA.   Não há  incidência  das  contribuições  ao PIS  sobre as  variações  cambiais  positivas, pela aplicação da regra de isenção prevista no art. 14 da Lei nº  10.637/2002  e  em  face  da  regra  de  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  CF/88, estimuladora da atividade de exportação.    A Fazenda interpôs embargos de declaração, suscitando omissão, posto que, a  despeito da ausência de análise do objeto societário da recorrente, teriam sido considerados  excluídos do conceito de faturamento atividades típicas da sua atividade empresarial. Dentre  outras  atividades  econômicas,  estariam  previstas  a  importação  e  a  exportação  das  mercadorias relacionadas ao seu objeto societário. Tais embargos foram rejeitados.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.900869/2008­25  Acórdão n.º 9303­008.032  CSRF­T3  Fl. 222          3 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  explicitado  pelo  Colegiado  a  quo  no  julgamento  do  recurso  voluntário  no  sentido de que as variações cambiais ativas integram as receitas de exportação e, assim, não  são tributadas pelo PIS e pela COFINS. Para comprovar o dissenso, trouxe como paradigmas  os acórdãos nºs 201­77.114 e 203­12.518.   Nas  razões  recursais,  a  Fazenda  Nacional  aduz,  em  síntese,  que  a  receita  derivada da variação cambial ativa tem natureza diversa daquela decorrente de exportação.  Defende  tratar­se  de  uma  receita  financeira,  pois  não  teve  origem  na  operação  de  venda  propriamente  dita,  e  sim  de  uma  variação  cambial  da  moeda  nacional  em  relação  à  estrangeira, devendo integrar a base de cálculo da COFINS não­cumulativa, consoante art. 1º  da  Lei  nº  10.833/03.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  especial  com  a  reforma  do  acórdão combatido.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  despacho  S/Nº,  de  26/04/2016, proferido pelo Ilustre Presidente da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por  ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A Contribuinte foi cientificada, mas não apresentou contrarrazões.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  eletrônico,  estando  apto  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.       Mérito    Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.900869/2008­25  Acórdão n.º 9303­008.032  CSRF­T3  Fl. 223          4 No mérito, cinge­se a controvérsia à possibilidade de afastamento da incidência  do  PIS  não­cumulativo  sobre  as  variações  cambiais  ativas  decorrentes  das  operações  de  exportação.   Ocorre que as variações cambiais ativas são oriundas e  inerentes aos contratos  de  exportações  de  bens,  decorrendo diretamente do negócio  jurídico  realizado pela empresa.  Assim, não podem as operações cambiais ser dissociadas da exportação das mercadorias, por  resultarem de exigência de outros países para os quais a Contribuinte efetua as exportações.   Portanto,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS  (cumulativas  e  não­cumulativas)  prevista  no  art.  149,  §2º,  inciso  I  da  Constituição  Federal  para  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  abrange  as  variações  cambiais  ativas.  A  regra  da  imunidade  visa  impedir  a  incidência  das  contribuições  sobre  todas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços  para  o  exterior,  originadas  do  mesmo  fato  gerador,  qual  seja,  a  operação  de  exportação.  Não  é  possível  segregar  as  receitas  da  venda  de  mercadorias  das  variações  cambiais ativas, por se constituírem em exigência das relações de comércio internacional.   O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que as  receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo,  assim,  a  regra  da  imunidade  para  afastar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  A  decisão  foi  proferida  nos  autos  do  recurso  extraordinário  nº  627.815/PR,  de  relatoria  da Ministra  Rosa  Weber, cujos fundamentos foram sintetizados na seguintes ementa, in verbis:    EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  OPERAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as  transações  com  residentes  no  exterior  pressupõem  a  efetivação  de  uma  operação  cambial,  consistente  na  troca  de  moedas.  III  –  O  legislador  constituinte ­ ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva  federal  todas  as  receitas  que  resultem  da  exportação,  que  nela  encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas,  a  atrair  a  aplicação  da  regra  de  imunidade e afastar a  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13888.900869/2008­25  Acórdão n.º 9303­008.032  CSRF­T3  Fl. 224          5 de exportação de produtos. VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e  150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  627815,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­192 DIVULG 30­09­2013 PUBLIC 01­10­2013)    No  mesmo  sentido,  manifestou­se  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o  AgRg  no  AREsp  23033/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  e  cujos  fundamentos do acórdão foram sintetizados na seguinte ementa:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  VARIAÇÃO  CAMBIAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  A  incidência  de PIS  e Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais positivas deve ser afastada em face da regra de imunidade do art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal,  estimuladora  da  atividade  de  exportação  (AgRg  no  REsp  1.143.779/SC,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, Primeira Turma).  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  23.033/RS,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 12/12/2011)   Colaciona­se outras duas ementas de julgados proferidos pelo Superior Tribunal  de Justiça no mesmo sentido de afastar a tributação pelo PIS e COFINS das variações cambiais  ativas, in verbis:    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COFINS.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. NORMAS DE ISENÇÃO  E IMUNIDADE. PRECEDENTES.  1.  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão que, ao negar  seguimento ao  recurso  especial  fazendário,  entendeu  que  não  incide  tributação  de  PIS  e  COFINS  sobre  variações  cambiais  positivas decorrentes das receitas de exportação de mercadorias.  2. "A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em um caso análogo,  decidiu que: "Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de  isenção  prevista  no  art.  14  da  Lei  nº  10.637/2002,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais  positivas  em  face  da  regra  de  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  CF/88,  estimuladora  da  atividade  de  exportação,  norma  que  deve  ser  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13888.900869/2008­25  Acórdão n.º 9303­008.032  CSRF­T3  Fl. 225          6 interpretada  extensivamente."  (REsp  1.059.041/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJe de 4.9.2008).  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1143779/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 25/11/2010)    TRIBUTÁRIO ­ PROCESSO CIVIL ­ COFINS ­ PIS ­ VARIAÇÃO CAMBIAL  ATIVA  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSABILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  ­  SÚMULA  213/STJ  ­  TAXA  SELIC  ­  INCIDÊNCIA  A  PARTIR  DOS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  ­  SUFICIÊNCIA  DA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide,  fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.  2. O mandado de  segurança  é  instrumento  adequado para  a  declaração de  compensabilidade do crédito tributário, que será efetuada, respeitado o prazo  prescricional, junto à Administração tributária. Precedentes.  3.  Incide  a  Taxa  Selic,  como  correção monetária  e  juros  de mora,  desde  o  pagamento indevido. Precedentes.  4.  Segundo  a  jurisprudência  desta Corte,  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  relativa  às  operações  de  exportação  não  se  sujeitam  à  tributação pelo PIS e pela COFINS.  5. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  6. Recurso especial do contribuinte provido.  (REsp  982.870/PE,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 02/09/2010, DJe 20/09/2010)  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720107/2016-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2011 a 31/08/2011, 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEDUÇÕES. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. PCLD. Os valores de provisão para créditos de liquidação duvidosa, embora consistam em despesas da intermediação financeira, não são passíveis de dedução como despesas incorridas.
Numero da decisão: 3302-006.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à natureza da PCLD, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.770  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Embargos  Embargante  CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2011 a 31/08/2011, 01/10/2011 a 31/12/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência  de  omissão  do  colegiado  em  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  DEDUÇÕES.  PROVISÃO  PARA  CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. PCLD.  Os  valores  de  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa,  embora  consistam  em  despesas  da  intermediação  financeira,  não  são  passíveis  de  dedução como despesas incorridas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher,  parcialmente,  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  quanto  à  natureza  da  PCLD,  sem, contudo, imprimir­lhes efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 07 /2 01 6- 09 Fl. 723DF CARF MF Processo nº 16327.720107/2016­09  Acórdão n.º 3302­006.770  S3­C3T2  Fl. 724          2 Tratam­se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 3302­ 005.814,  por  vícios  de  omissão  quanto  ao  reconhecimento  de  que  as  despesas  glosadas  correspondem a despesas de intermediação financeira e quanto à apreciação dos argumentos de  mérito apresentados pela embargante e obscuridade à luz da acusação fiscal, o que ensejaria a  aplicação do permissivo contido no artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  ­  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015  e  alterações.  O  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  719/722  admitiu,  parcialmente,  os  embargos para apreciar se a PCLD consiste, ou não, em despesas de intermediação financeira.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Reconhece­se  que  a  discussão  sobre  a  Provisão  de  Crédito  de  Liquidação  Duvidosa ­ PCLD ­ consistir em despesa da intermediação financeira não foi travada, sendo o  principal argumento desenvolvido pela recorrente.  Assim,  o  acórdão  embargado  deve  ser  integrado  com  os  seguintes  fundamentos, substituindo o parágrafo abaixo:  "Quanto ao Parecer PGFN/CAT nº 325/2009, o referido trata da  comissão  paga  por  corretora/distribuidora  de  títulos  e  valores  mobiliários aos agentes, em decorrência da captação de clientes,  concluindo  que  as  operações  praticadas  pelo  contribuinte  ali  mencionado  não  configuravam  intermediação  financeira  e  que  captação de clientes não se equivale a despesas de captação de  recursos, mas que, em momento algum, abordou a definição de  despesa  incorrida.  Apenas  cita  parte  do  plano  COSIF1,  constando a conta 820 ­ Provisão para Créditos de Liquidação  Duvidosa  ­  como  integrante  do  grupo  15  ­  Despesas  da  Intermediação Financeira, o que, por si só, não suporta a tese da  recorrente,  pois  o  comando  legal  adjetiva  a  hipótese  considerando expressamente as despesas incorridas. (grifei)"  Por:                                                              1 16 ­ A provisão para créditos   de  liquidação duvidosa deve ser constituída sobre o valor contábil dos créditos  mediante registro a debito de DESPESAS DE PROVISOES OPERACIONAIS e a crédito da adequada conta de  provisão para operações de crédito. No caso de insuficiência, reajusta­se o saldo  das contas de provisão  a débito  da  conta  de  despesa. No    caso  de    excesso,  reajusta­se  o    saldo  das    contas  de  provisão  a  crédito  da  conta  de  despesa,  para  os  valores  provisionados  no  período,  ou  a  crédito  de  REVERSAO  DE  PROVISOES  OPERACIONAIS, se já transitados em balanço. (Cta­Circ 2899 item 12 III)   17 ­ O disposto no item anterior aplica­se também as provisões adicionais eventualmente constituídas em função  da classificação das operações de crédito contratadas ate 29 de fevereiro de 2000, nos diferentes níveis de risco  previstos no item 1.6.2.1. (Cta­Circ 2899 item 12 IV)    Fl. 724DF CARF MF Processo nº 16327.720107/2016­09  Acórdão n.º 3302­006.770  S3­C3T2  Fl. 725          3 Quanto  ao  Parecer  PGFN/CAT  nº  325/2009,  o  referido  trata  da  comissão  paga por corretora/distribuidora de títulos e valores mobiliários aos agentes, em decorrência da  captação de clientes, concluindo que as operações praticadas pelo contribuinte ali mencionado  não  configuravam  intermediação  financeira  e  que  captação  de  clientes  não  se  equivale  a  despesas  de  captação  de  recursos,  mas  que,  em  momento  algum,  abordou  a  definição  de  despesa incorrida.   Referido parecer expôs a conta 820  ­ Provisão para Créditos de Liquidação  Duvidosa  ­  como  integrante  do  grupo  15  ­  Despesas  da  Intermediação  Financeira,  reconhecendo sua natureza de despesa da intermediação financeira, conforme excerto abaixo:  24.  Para  comprovar  esta  assertiva,  recorra­se  ao  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  –  COSIF, instituído pela Circular no 1.273, em 29 de dezembro de  1987 ­ que dispõe sobre os critérios e procedimentos contábeis a  serem  observados  pelas  instituições  financeiras  e  demais  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  com  o  objetivo  de  uniformizar  os  procedimentos  de  registro e elaboração de demonstrações financeiras52 ­, ao qual  se  submetem  as  instituições  financeiras  e  as  entidades  a  elas  equiparadas (inclusive o Autor, que é sociedade supervisionada  pelo Banco Central do Brasil)      25.  O  COSIF  traz  planilha  que,  na  elaboração  das  demonstrações  financeiras,  deve  ser  obrigatoriamente  preenchida  pelas  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  26.   Desta  planilha  constam,  no  item  15,  as  despesas  de  intermediação financeira, nos seguintes termos:    CÓDIGO  DISCRIMINAÇÃO  SEMESTRE  /  EXERCÍCIO  ATUAL  SEMESTRE  /  EXERCÍCIO  ANTERIOR  10  RECEITAS DA INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA        711  ­ Operações de Crédito        713  ­ Operações de Arrendamento Mercantil        715  ­ Resultado de Operações com Títulos e Valores  Mobiliários        716  ­ Resultado com Instrumentos Financeiros  Derivativos        717  ­ Resultado de Operações de Câmbio        719  ­ Resultado das Aplicações Compulsórias                    15  DESPESAS DA INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA        812  ­ Operações de Captação no Mercado                                                                    2 Banco Central do Brasil  ­ site http://www.bcb.gov.br/?COSIF – consultado em 30.01.2009  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 16327.720107/2016­09  Acórdão n.º 3302­006.770  S3­C3T2  Fl. 726          4 814  ­ Operações de Empréstimos e Repasses        816  ­ Operações de Arrendamento Mercantil        (*)  ­ Resultado de Operações de Câmbio        820  ­ Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa        Normas do Sistema Financeiro ­ Cosif > Cosif > CAPÍTULO 3 ­ DOCUMENTOS >  Documento nº 8 ­ Demonstração do Resultado    27.   Note­se  que  as  despesas  inseridas  na  rubrica  despesas  de  intermediação  financeira  são  “despesas  de  operações  de  captação no mercado”, “despesas de operações de empréstimos  e  repasses”,  “despesas  de  operações  de  arrendamento  mercantil”,  “resultado  de  operações  de  câmbio”  e  “provisão  para créditos de liquidação duvidosa”.  28.   Ou  seja,  como despesas de  intermediação  financeira  foram  consideradas  apenas  aquelas  diretamente  relacionadas  com  a  atividade  financeira  intermediada  das  instituições  financeiras  típicas,  não  abrangendo outras  despesas  também operacionais,  que  podem  ser  incluídas  como  despesas  administrativas  ou  outras despesas operacionais.  Porém, tal reconhecimento não é suficiente para que se entenda pela exclusão  da referida provisão da base de cálculo das contribuições, pois a exclusão se refere a despesas  incorridas, o que não é o caso.  Diante  do  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração,  parcialmente,  para  sanar a omissão quanto à natureza da PCLD, sem, contudo, imprimir­lhes efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 726DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.729443/2015-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem, considerando a documentação carreada aos autos, especifique, para cada contrato com relação ao qual a respectiva pessoa jurídica foi considerada empregado, os elementos caracterizadores do vínculo laboral, ou seja, pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade, devendo ser intimado o recorrente, na sequência, para se manifestar acerca do resultado da diligência. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­000.845  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem, considerando a documentação  carreada  aos  autos,  especifique,  para  cada  contrato  com  relação  ao  qual  a  respectiva  pessoa  jurídica foi considerada empregado, os elementos caracterizadores do vínculo laboral, ou seja,  pessoalidade,  subordinação,  onerosidade  e  não  eventualidade,  devendo  ser  intimado  o  recorrente, na sequência, para se manifestar acerca do resultado da diligência.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator   Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo Barbosa Correa,  José Alfredo Duarte Filho  (suplente convocado), Leonam Rocha de  Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Belém (PA), que julgou procedente autos de infração referentes às  contribuições previdenciárias da empresa, dos segurados, e para outras entidades e fundos, bem  como a multas previdenciárias, relativas a competências do ano­calendário 2011 (fls. 02/60).   A instância de piso resumiu às fls. 3529/3531 os termos do lançamento:  O Relatório dos Autos de Infração, de fls. 38 a 59 , em suma, traz as seguintes  informações:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 29 44 3/ 20 15 -0 5 Fl. 3686DF CARF MF Processo nº 10380.729443/2015­05  Resolução nº  2202­000.845  S2­C2T2  Fl. 3.687          2 Que  os  valores  pagos,  a  título  de  plano  de  previdência  exclusivamente  aos  dirigentes e conselheiros da empresa, em desacordo com o determinado pela Legislação  Previdenciária,  sendo  assim  considerados  como  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária.  Observou a fiscalização pela análise das apólices e contratos, verifica­se que não  há participação no custeio dos referidos planos por parte dos dirigentes, conselheiros e  demais cooperados, enquanto nos planos colocados à disposição dos empregados, há a  participação no custeio por parte destes segurados.  Que  os  cooperados  nessa  situação  foram declarados  em GFIP pela  empresa  na  categoria  de  contribuintes  individuais,  sendo  realizado  o  desconto  da  contribuição  previdenciária dos segurados pelo teto máximo. Não realizando apenas a declaração do  valor pago ao plano de previdência como remuneração.  Que  da  analise  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa,  em meio  papel e magnético, e as GFIP declaradas, a auditoria fiscal constatou que o contribuinte  não  declarou  em  GFIP  e  não  recolheu  em  GPS  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados relativo ao aviso prévio indenizado.  A auditoria fiscal constatou no Hospital Regional Unimed, a atuação de médicos  sem relação de trabalho e a atuação de médicos contratados para prestação de serviço à  própria cooperativa médica (hospital), ou seja, com relação de trabalho.  Que a cooperativa não considera que esses médicos cooperados prestam serviço  para  o  hospital  da UNIMED,  e  por  consequência  entende  que  o  hospital  é  um  local  disponibilizado  pela  cooperativa  para  que  os  seus médicos  cooperados  trabalhem  no  atendimento de seus próprios pacientes.  Observa  que  os  cooperados  nessa  situação  foram  declarados  em  GFIP  pela  empresa,  porém  essa  declaração  foi  apresentada  como  sendo  repasse  da  produção  do  cooperado  por  serviços  prestados  a  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas,  assim  não  gerando  contribuição  patronal  para  a  cooperativa,  sendo,  nesse  caso,  descontado  somente  a  contribuição do segurado para a previdência social. O procedimento correto, conforme  legislação  vigente,  seria  a  declaração  em  GFIP  do  cooperado  como  contribuinte  individual e recolhimento da contribuição patronal de 20% sobre os serviços prestados  a cooperativa.  Que  através  da  análise  dos  lançamentos  contábeis  e  de  documentos  fornecidos  pela  empresa  (contratos  e  notas  fiscais)  constatou  a  fiscalização  a  contratação  de  pessoas  jurídicas,  em caráter personalíssimo, para executar atividades permanentes da  empresa. Que  observado  a  legislação  vigente,  na  referida  contratação  estão  presentes  todos  os  requisitos  para  caracterização  da  relação  de  emprego  entre  a  UNIMED  FORTALEZA e as pessoas físicas efetivamente contratadas.  Que os elementos identificadores da relação de emprego podem ser encontrados  nos  artigos  2°  e  3° CLT.  São  eles: pessoalidade do  empregado, nãoeventualidade,  subordinação jurídica e onerosidade. Os pressupostos caracterizadores da relação de  emprego e descaracterização da prestação de serviço através de pessoa jurídica foram  verificados pela fiscalização.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTAS  PREVIDENCIÁRIAS  Que  lavrou  auto  de  infração  por  deixar  de  preparar  folha  (s)  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  das  pagas  ou  devidas  aos  contribuintes  individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB  Fl. 3687DF CARF MF Processo nº 10380.729443/2015­05  Resolução nº  2202­000.845  S2­C2T2  Fl. 3.688          3 (CFL  30).  Considerou  a  ocorrência  da  circunstância  agravante  de  reincidência  ,  elevando a multa em três vezes.  Que lavrou auto de infração por deixar de lançar mensalmente em títulos próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições da empresa e o montante das quantias descontadas dos segurados (CFL  34).  Que  lavrou  auto  de  infração  por  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a  seu serviço (CFL 59).  Informa ainda o Relatório Fiscal que foi emitida Representação Fiscal para Fins  Penais.  Apesar de impugnada (fls. 2970/3186), exigência foi mantida no julgamento de  primeiro grau  (fls.3527/3545), ensejando a  interposição de recurso voluntário em 22/06/2016  (fls. 3563/3602), no qual foi alegada, em síntese:  ­ a improcedência da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre os  pagamentos realizados aos médicos cooperados que atuam no HRU, dada a impossibilidade de  desconsideração de negócios jurídicos regularmente firmados para tais fins, o que demandaria  lei  ordinária  específica  para  tanto,  e  também  por  ser  regular  o  vínculo  cooperativo  entre  os  médicos que prestam serviços no HRU e o recorrente, face ao regramento das Leis nª 5.764/71  e nº 9.656/98, e à previsão nessa última norma de prestação de assistência hospitalar, como na  atuação em plantões médicos;  ­ a não incidência de contribuição previdenciária sobre rubricas não salariais, no  caso, o aviso prévio indenizado, que não possui caráter remuneratório, conforme jurisprudência  pacífica, e a previdência privada paga aos empregados, de natureza assistencial;  ­ a improcedência da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre as  remunerações pagas a pessoas jurídicas regularmente contratadas. Nessa toada, após defender a  nulidade da autuação diante da falta de análise individualizada dos elementos caracterizadores  da  relação  de  trabalho  em  cada um dos  contratos,  aduz  ser  impossível  a  desconsideração  de  negócios jurídicos regularmente firmados para fins de embasar a referida cobrança,  tendo em  vista o disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/05.  Traz, ao final (fls. 3587 e ss), exemplos para evidenciar que não estão presentes  os elementos necessários para a caracterização da relação de trabalho nos contratos acostados  aos autos, e demanda seja baixado o feito em diligência para fins de que sejam examinados em  cada um desses contratos tais elementos.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator   Fl. 3688DF CARF MF Processo nº 10380.729443/2015­05  Resolução nº  2202­000.845  S2­C2T2  Fl. 3.689          4  O  recurso,  tempestivo,  versa  sobre  diversas  matérias.  Tem­se  que,  quanto  à  cobrança  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  as  remunerações  pagas  a  pessoas  jurídicas, a fiscalização apurou que na contratação delas estariam presentes todos os requisitos  para caracterização da relação de emprego entre o recorrente e as pessoas físicas efetivamente  contratadas,  definidos  nos  artigos  2º  e  3º  CLT,  a  saber,  pessoalidade  do  empregado,  não­ eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade.   Nesse  sentido,  e  atendo­se  aqui  mais  especificamente  às  questões  fáticas,  manifestou­se a autoridade lançadora:  PESSOALIDADE  (...)  Foram identificados diversos contratos com supostas pessoas jurídicas.  Nestes contratos, a auditoria fiscal observou em uma de suas cláusulas  o caráter personalíssimo da prestação do serviço, pois, nesses casos, é  especificado que a contratada (pessoa jurídica) deve prestar o serviço  através  de  uma  pessoa  física  determinada,  não  existindo  a  possibilidade  dos  serviços  serem  prestados  por  nenhum  outro  profissional.  Como  exemplo  destacamos  o  contrato  firmado  com  a  empresa “MS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA”, no item 2.1 do contrato  está especificado: “2.1 A CONTRATADA disponibilizará os serviços de  Auditoria  através  da  Sra.  Silvia  Maria  Almeida  de  Farias  por,  no  mínimo, 08 (oito) horas por dia, nos dias úteis de trabalho, totalizando  40 (quarenta) horas semanais...”  (...)  NÃO EVENTUALIDADE  A continuidade dos serviços prestados pode ser observada no contrato  de  prestação  de  serviço  celebrado  entre  as  empresas,  onde  consta  o  horário  de  trabalho  e  os  dias  a  serem  trabalhados.  Como  exemplo  destacamos  o  contrato  firmado  com  a  empresa  “CLÍNICA MÉDICA  SPÍNDOLA”,  no  item  2.1  do  contrato  está  especificado  “2.1  A  CONTRATADA  disponibilizará  os  serviços  de  Auditoria  através  da  Sra. Daniele Cristina dos Santos Spíndola por, no mínimo, 08 (oito)  horas  por  dia,  nos  dias  úteis  de  trabalho,  totalizando  40  (quarenta)  horas semanais...”.  A  não  eventualidade  pode  ser  observada  através  dos  lançamentos  contábeis e do contrato para prestação de serviços, pois nesses casos  pode  ser  observado o  repasse  financeiro  as  empresas  contratadas  de  valores  fixos  (independentemente  do  número  de  dias  trabalhados  ou  tarefas realizadas) e permanentes ao longo do tempo.  SUBORDINAÇÃO JURÍDICA  Da análise dos contratos, pode­se verificar situações que caracterizam  a subordinação como na prestação de serviços pela empresa Serviços  de Consultoria e Auditoria em Saúde SC Ltda, no item 2.5 do contrato:  “A  CONTRATADA  deverá  cumpri  o  estipulado  na  forma  descrita  nesse  contrato,  emitindo  relatórios  trimestrais  do  andamento  das  atividades  e  mantendo  a  Diretoria/Superintendência  da  Fl. 3689DF CARF MF Processo nº 10380.729443/2015­05  Resolução nº  2202­000.845  S2­C2T2  Fl. 3.690          5 CONTRATANTE  devidamente  informada  sobre  a  execução  dos  serviços propostos.” Observa­se subordinação também no item 3.3 do  mesmo  contrato:  “São  de  responsabilidade  da  CONTRATANTE  as  despesas  inerentes  à  execução  das  atividades  do  consultor  indicado  pela  CONTRATADA,  a  exemplo  de  estrutura  física  de  trabalho  contemplando  telefone,  computador  e móveis,  além do  pagamento  de  despesas  com  viagens  e  cursos  de  interesse  da  CONTRATANTE,  conforme normas e condições estipuladas pela CONTRATANTE.” Tais  cláusulas  são  observadas  em  diversos  contratos  de  prestação  de  serviços, os quais encontram­se anexos a este auto de infração.  ONEROSIDADE  A onerosidade pode ser observada através dos contratos de prestação  de  serviços  que  especificam  uma  remuneração  fixa  e  mensal  a  ser  repassado  para  as  empresas  contratadas,  remuneração  essa  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  mensais  que  contabilizam  como  despesas  nas  contas  “4621390000001­ HONORARIOS  DE  CONSULTORIA”  e  “4621290000001­ HONORARIOS DE AUDITORIA”.  Observamos  a  comprovação  dos  repasses  financeiros  através  da  emissão  de  notas  fiscais  mensal  e  em  valor  fixo  relativo  a  contra  partida pelo serviço realizado.  OUTROS REQUISITOS  Analisando  os  contratos  celebrados  entre  a  UNIMED  e  as  pessoas  jurídicas  contratadas,  as  notas  fiscais  emitidas  e  os  lançamentos  contábeis  podemos  verificar  outros  requisitos  característicos  da  prestação de serviços através de relação de emprego, tais como:  · A  existência  de  recesso  anual  de  30  (trinta)  dias  na  prestação  de  serviço  sem  prejuízo  da  remuneração mensal,  permitindo  inclusive  a  redução  do  período  de  recesso  mediante  compra  dos  dias  pela  contratante. Essa concessão é similar a férias anual remunerada e ao  abono de férias observado nas relações de emprego, benefício esse não  existente na contratação de contribuinte individuais e menos ainda na  contratação  de  pessoas  jurídicas.  Consta  em  alguns  contratos  a  seguinte  clausula  ou  similar  “3.2  A  CONTRATANTE  concederá  a  CONTRATADA  recesso  anual  de  30  (trinta)  dias  na  prestação  dos  serviços, o qual será negociada as datas entre as partes, sem prejuízo  do  valor  contratualmente  acordado  mensalmente,  sendo  pago  pela  CONTRATANTE, 3.2.1 A CONTRATANTE poderá, quando necessário,  em comum acordo com a CONTRATADA, reduzir o recesso anual de  30  (trinta)  dias  da  prestação  de  serviços,  3.2.2  A  cada  dia  reduzido  será  pago,  pela  CONTRATANTE  a  CONTRATADA,  um  valor  proporcional ao valor total pago mensalmente.  · Pagamento de  remuneração extra anual equivalente à  remuneração  mensalmente  repassada  as  empresas  contratadas.  Essa  concessão  é  similar  ao  13o  salário,  rubrica  própria  das  relações  de  emprego.  Consta  em  alguns  contratos  como,  por  exemplo,  o  da  empresa  XSOLUTIONS  COMERCIAL  DE  INFORMÁTICA  LTDA  a  seguinte  clausula  ou  similar  “3.4  Além  da  remuneração  estabelecida  no  item  Fl. 3690DF CARF MF Processo nº 10380.729443/2015­05  Resolução nº  2202­000.845  S2­C2T2  Fl. 3.691          6 3.1. desta cláusula, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA uma  remuneração  extra  anual,  equivalente  ao  valor  estabelecido  no  item  3.1.,  a  ser  paga  até  o  final  do  mês  do  fechamento  do  balanço  patrimonial”.  · Existência de empregados informadas nas folhas de pagamento para  realizar a mesma atividade das pessoas jurídicas contratada, fato esse  que  destaca  que  as  empresas  foram  contratadas  para  suprir  a  necessidade  de  serviços  próprios,  normais  e  necessários  ao  funcionamento  da  estrutura  empresarial  e  cuja  prestação  é  normalmente realizada sobre o amparo da relação de emprego.  · A  empresa  DOURADO  BARSI  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA  foi  contratada  para  prestação  de  serviço  de  consultoria  em  gestão na área de  regulação dos  serviços de saúde médica, conforme  contrato foi firmado em 01/05/2009, a pessoa física determinada para  prestação  dos  serviços  é  a  Sra.  Francisca  Ursula  Dourado  Barsi.  Observamos  que  a  Sra.  Francisca  Ursula  Dourado  Barsi  constava  como empregada da empresa até então,  tendo o contrato de  trabalho  rescindido em 04/05/2009.  Não obstante tais constatações, após demandar a nulidade do diante da falta de  análise individualizada dos elementos caracterizadores da relação de trabalho em cada um dos  contratos,  argui  o  recorrente  que  em  uma  série  de  contratos  não  estão  presentes  todos  os  elementos caracterizadores da relação laboral.  Nesse  rumo,  traz  como  exemplos  contratos  firmados  com  algumas  pessoas  jurídicas, para corroborar sua versão (fls. 3587 e ss).  De fato, ainda que a ausência de subordinação nos contratos aludidos não pareça  consistente, e que a pretensão de ausência de pessoalidade no contrato relativo à Empresa Lima  Matos não se revista de maior solidez, verifica­se que relativamente aos contratos relativos à  RG Serviços Médicos S/S Ltda. (fls. 784/789), F & A Consultores (fls. 844/846), MG Serviços  Médicos (fls. 946/952) e Núcleo de Radiologia de Fortaleza S/C Ltda. (fls. 1050/1055), não se  sustenta a argumentação da fiscalização de que haveria pessoalidade nos contratos.  E,  em  que  pese  este  conselheiro  ter  entendimento  no  sentido  de  não  ser  imprescindível, em regra, a configuração individualizada dos elementos da relação laboral para  cada  vínculo  requalificado  de  pessoa  jurídica  para  pessoa  física,  em  situações  como  a  ora  examinada, necessário é que os exemplos contidos no relatório fiscal sejam harmônicos com as  provas coligidas no processo.  Compulsando os autos (fls. 744/1062), constata­se existirem diversos contratos  que  correspondem,  a  uma  primeira  vista,  à  narrativa  dos  fatos  tal  como  apresentada  pela  fiscalização, tais como os citados no relato fiscal.  Entretanto, olhar mais atento revela que para outros diferentes contratos, não há  nitidez na existência do aventado liame laboral, especialmente sob o enfoque da pessoalidade.  Como  exemplo,  além  dos  já  citados  pelo  recorrente,  tome­se  os  contratos  de  fls.  791  e  ss  (Consultar ­ Serviços de Consultoria), fls. 799 e ss (XSolutions Comercial de Informática), fls.  881 e ss (HGV Comércio de Petróleo), etc.  Fl. 3691DF CARF MF Processo nº 10380.729443/2015­05  Resolução nº  2202­000.845  S2­C2T2  Fl. 3.692          7 Diante  desse  panorama  contraditório,  proponho  então  a  conversão  do  julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem, considerando a documentação  carreada  aos  autos,  especifique,  para  cada  contrato  com  relação  ao  qual  a  respectiva  pessoa  jurídica foi considerada empregado, os elementos caracterizadores do vínculo laboral, ou seja,  pessoalidade,  subordinação,  onerosidade  e  não  eventualidade,  devendo  ser  intimado  o  recorrente, na sequência, para se manifestar acerca do resultado da diligência.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson    Fl. 3692DF CARF MF

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7646803 #
Numero do processo: 15374.963920/2009-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.962  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSAL MUSIC LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com  retorno dos autos ao colegiado de origem.   Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 39 20 /2 00 9- 14 Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 15374.963920/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.962  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3801­003.621,  24  de  julho  de  2014,  decisão  que  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte,  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento  indevido ou maior que o devido de COFINS.  O  despacho  decisório  exarado  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido  localizado,  mas  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  anteriormente  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados na DCOMP.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese que:  ­ apurou valor devido menor que o recolhido, utilizando o crédito resultante para a  presente compensação, retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  ­ a decisão questionada foi proferida juntamente com 82 outras, tornando evidente  que a impugnante não teve tempo hábil para exercer de forma ampla seu direito de defesa;  ­ as despesas que geraram os créditos objeto da compensação são decorrentes dos  custos com gravação e dos pagamentos de direitos autorais, conforme já manifestado por meio  da Solução de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  ­  sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.865/2004.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  de  primeiro  grau  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado a quo deu provimento parcial ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação de equipamentos;  transporte de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.   O Acórdão 3801­003.621 possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 15374.963920/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.962  CSRF­T3  Fl. 4          3 NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃOCOMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita a simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que  há inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando  formulados  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência suscitando  dissenso em relação ao conceito de insumo adotado no acórdão recorrido. Para comprovar a  divergência apontou os acórdãos de nºs. 203­12.448 e 204­00.795.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  sob  o  argumento  que  no  acórdão paradigma n.º 203­12.448 foi julgado caso de empresa industrial, sendo analisados o  direito  de  crédito  de  diversos  tipos  de  aquisições  de  bens  e  serviços,  cujas  glosas  foram  mantidas pelo colegiado, que adotou o conceito de insumo próprio da legislação do IPI para  analisar  o  direito  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa.  Por  sua  vez,  na  decisão  recorrida adotou­se um conceito mais amplo, que resultou em admitir­se direito de crédito da  contribuição em relação aos serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes  e  de  afinação  de  instrumentos.  O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência, mas foi­ lhe negado seguimento, por ser intempestivo.   Contrarrazões foram apresentadas pelo Contribuinte, manifestando­se pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório em síntese.  Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 15374.963920/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.962  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.943, de  22/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.951434/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.943):  "Admissibilidade  O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo,  restando analisar o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  matérias  enfrentadas  pela  Fazenda  em  sede  de  apelo  especial  é  referente  à  aplicação do conceito de insumos.  O  Contribuinte  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  produtos  fonográficos  e  videofonográficos,  conforme  se  depreende  do  seu  objeto social.  E  no  exercício  de  suas  atividades,  entende que  incorre  em dispêndios  diretamente  relacionados ao seu objeto social:   1­ o pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e   2­ custos de gravação.  No  acórdão  paradigma  n.º  203­12.448  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  traz a seguinte ementa:  Ementa(s)   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além  dos  que  se  integram  ao  produto  final (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e material  de  embalagem),  e  os  artigos  que  se  consumam  durante  o processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrinsica com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato físico  tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima com  o  produto  final  que  se  forma.   Fl. 1949DF CARF MF Processo nº 15374.963920/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.962  CSRF­T3  Fl. 6          5 PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL  O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às  condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da  IN SRF n°  247,  de  2002,  com as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de 2003.  Incabíveis,  pois,  créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança  (óculos,  jalecos, protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para máquinas,  cadeado,  disjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.   Recurso negado.   Argumentos  contidos  no  acórdão  paradigma  não  guardam  relação  com  o  presente  caso  concreto,  pois  trata  de  uma  industria  de  tecidos  que  tem  peculiaridade  totalmente  diferente  de  uma  industria  da  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos.  Já no acórdão paradigma n.º 204­00.795, verifica­se que a questão destina­se a uma  indústria de calçados. Veja­se:  "Decorrente de diligência na empresa, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  724/733  propondo  a  glosa  dos  insumos  adquiridos  por  pessoas  físicas  e  cooperativas,  uma  vez  que  nesses  casos  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS.  Também  foi  proposta  a  glosa  de  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento  de  água  e  efluentes  sob  fundamento  que  tais  produtos, embora possam ser usados no processo produtivo, não são matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem."  E verifica­se que no acórdão paradigma que questão destina­se a outro caso, que não  o presente. Veja­se:  "Os  bens  admitidos  como  insumos  pelo  acórdão  recorrido  não  atendem a esses requisitos. Com efeito, os materiais auxiliares de  limpeza, por exemplo, não sofrem alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Outrossim,  as  embalagens  dos  produtos  de  limpeza  não  guardam  qualquer  identidade  com  os  insumos  diretamente  utilizados  na  fabricação do produto industrializado. Perceba­se: as embalagens  em  questão  não  acondicionam  o  produto  final  da  recorrida  (calçados),  mas  os  materiais  de  limpeza,  daí  o  descabimento  de  enquadrá­los como insumos." (grifou­se)  Como  informado  acima  a Contribuinte  não  produz  calçados  e  nem  tecido  e  sim  é  uma  indústria  de  fonográfica  e  videofonográfica  e  os  custos  reconhecidos  pelo  v.  acórdão  recorrido como passíveis de creditamento não são de produtos de limpeza ou embalagens de  produtos  de  limpeza,  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento de água e efluentes como se observa pelos autos.  Sendo  assim,  em  face  da  completa  dissociação  entre  o  quanto  discutido  nos  presentes  autos,  o  entendimento  consagrado  pela  Turma  Recorrida  e  as  alegações  contidas  no  Especial  Fazendário,  evidencia­se  que  este  não  poderia  sequer ser admitido.  Fl. 1950DF CARF MF Processo nº 15374.963920/2009­14  Acórdão n.º 9303­007.962  CSRF­T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  entendo  que  não  ficou  comprovada  a  divergência,  não  há  semelhança  fática  entre o acórdão  recorrido  e o paradigma. Não há  como afirmar que  se  as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento .  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso   Especial interposto pela Fazenda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                      Fl. 1951DF CARF MF

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7649700 #
Numero do processo: 16045.000544/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-007.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.019  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL  SAO  LUCAS  DE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO.  REQUISITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 05 44 /2 01 0- 75 Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 16045.000544/2010­75  Acórdão n.º 2402­007.019  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n° 14098.000149/2010­ 41, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  manejado,  por  força  de  reexame  necessário,  de  acordo com o art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  tendo em vista que o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções pecuniárias,  superava, à  época da prolação da Decisão de Primeira Instância Administrativa, o valor limite  de alçada estipulado na legislação então vigente.  O  valor  objeto  de  exoneração  é  inferior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil  reais),  vindo a  julgamento nesta Corte,  tão somente,  o Recurso de  Oficio ora em debate.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.983 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n°  14098.000149/2010­41, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019:  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto nº  70.235/1972, verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa de valor  total  (lançamento principal e  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 16045.000544/2010­75  Acórdão n.º 2402­007.019  S2­C4T2  Fl. 4          3 decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   [...](grifei)    Insta salientar que a autoridade julgadora de primeira instância observou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício  fixado  na  legislação  vigente  na  ocasião  do  julgamento  da  Impugnação  Administrativa  em  face  do  vertente  lançamento.  Ocorre que, em conformidade com o Enunciado nº 103 de Súmula CARF, para fins  de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data  de sua apreciação em segunda instância:  Súmula CARF nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.    Destarte,  impõe­se  aplicar,  no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  estabelece  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributos  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a  decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência  do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°, §§ 1° e 2°, verbis:  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da  exigência do crédito tributário.  [...](grifei)    Na espécie, resta comprovado nos autos que a decisão de piso exonerou o sujeito  passivo de crédito tributário em montante inferior ao piso estabelecido na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do Recurso  de Ofício em apreço.  Ante  o  exposto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por NÃO  CONHECER do Recurso de Oficio, em razão de o crédito tributário exonerado ser  inferior ao  limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.     Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 16045.000544/2010­75  Acórdão n.º 2402­007.019  S2­C4T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"      Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  de  Oficio,  em  razão  de  o  crédito  tributário  exonerado  ser  inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de  2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 1173DF CARF MF

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7688634 #
Numero do processo: 10980.940176/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/01/2002 REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. Só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador no subsistema especial do processo administrativo fiscal com a aplicação por analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da decisão definitiva a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.276
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento do processo até julgamento do RE 574.706. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/01/2002 REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. Só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador no subsistema especial do processo administrativo fiscal com a aplicação por analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da decisão definitiva a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário negado

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3402­006.276  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  BALAROTI ­ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/01/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  ART.  15  DO  CPC/2015.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO.  Só  há  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  com  a  aplicação  por  analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma  incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema.   Não é porque  inexiste disposição normativa que determine o  sobrestamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  que  se  pode  dizer  que  há  uma  lacuna  a  ser  preenchida  com  o  traslado  de  tal  instituto  do  CPC  para  o  processo administrativo fiscal.  A vinculação dos  julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas  de  mérito  referidas  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo deve  ser  julgado normalmente  em conformidade  com a  livre  convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de  constitucionalidade das leis.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 01 76 /2 01 1- 24 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 3          2  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se  trata da decisão definitiva a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário negado        Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento  do  processo  até  julgamento  do  RE  574.706.  Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Cynthia Elena de Campos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de  Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de  Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 06­047.491,  através  do  qual  o  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  mantendo  as  razões  contidas  no  Despacho  Decisório  que  instrui  os  autos,  indeferindo o pleito da requerente.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i)  Pleiteou  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS  e/ou  COFINS  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição, o qual foi indeferido, sob alegação de inexistência de crédito;   ii) O ICMS não integra o faturamento (receita bruta) da empresa, piis trata­se  de receita do Erário Estadual (artigo 155, inciso II da Constituição Federal),  sendo,  portanto,  inconstitucional  a  inclusão  do  referido  imosto  na  base  de  cálculo da COFINS e/ou PIS;  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 4          3  iii)  O  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2/MG,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da COFINS  e/ou PIS;  iv) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, motivo pelo qual deve  o  julgamento  ser  sobrestado  até  pronunciamento  definitivo  pela  Suprema  Corte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.257,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.940170/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.257) 1:  "Na sessão de julgamento, divergi do Voto da Conselheira  Relatora,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  membros  do  Colegiado,  restando  esse  posicionamento  vencedor,  razão  pela  qual apresento abaixo meus fundamentos de decidir.  Preliminar de sobrestamento:  Entendo  que  não  cabe  o  sobrestamento  do  processo  até  aguardar decisão definitiva sob repercussão geral, pelos mesmos  argumentos  deduzidos  em  meu  Voto  no  processo  nº  16327.720780/2016­31, abaixo transcrito:  Processo nº 16327.720780/201631   Recurso nº Voluntário   Acórdão  nº  3402005.854–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 27 de novembro de 2018   (...)  Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora  designada                                                              1 Transcrito apenas o entendimento que prevaleceu no  julgamento  (voto vencedor).  Íntegra  (com voto vencido)  pode ser consultada no processo paradigma nº 10980.940170/2011­57).  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 5          4  Na  sessão  de  julgamento  do  presente  processo,  divergi  parcialmente  do  Voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  relativamente  à  proposta  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  haja  ulterior  e  definitiva  decisão  no  RE  nº  609.096, no que fui acompanhada por outros membros do  Colegiado, restando o meu posicionamento vencedor pelo  voto  de  qualidade,  razão  pela  qual  apresento  abaixo  minhas razões de decidir.  Embora na doutrina e na  jurisprudência  já  se utilizasse o  direito processual civil como fonte subsidiária do processo  administrativo fiscal, o Código de Processo Civil de 2015,  em  seu  art.  15,  inovando  em  relação  ao  CPC  anterior,  trouxe  determinação  expressa  de  que:  "Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente".  Esta Redatora teve a oportunidade de analisar a aplicação  do CPC no processo administrativo fiscal em monografia  acerca  do  tema2,  na  linha  de  entendimento  parcialmente  transcrita abaixo:  (...)  Há  um  regime  jurídico  aplicável  especialmente  ao  subsistema  processual  administrativo  fiscal  federal,  composto pelas normas processuais e princípios contidos,  utilizando­se  da  linguagem  de  James  Marins3,  nos  seguintes quadrantes: constitucional  (especialmente o art.  5º,  LV  e  LXXVIII  da  CF),  complementar  geral  (CTN),  ordinário geral do processo administrativo federal (Lei nº  9.784/99) e ordinário federal (Decreto nº 70.235/72), bem  como  num  quadrante  infralegal,  integrado  por  um  regulamento (Decreto nº 7.574/2011), regimentos internos  dos órgãos julgadores (especialmente o Regimento Interno  do  Carf)  e  outros  atos  normativos  que  veiculem  regras  processuais.   (...)  No  subsistema  processual  administrativo  fiscal,  a  Lei  nº  9.784/99  tem  a  função  de  lei  geral  do  processo  administrativo fiscal federal, em cujas normas o intérprete  deve  se  valer  na  ausência  de  normas  específicas  no  Decreto nº 70.235/72, antes de, eventualmente, se socorrer  de normas de outros subsistemas processuais.  (...)                                                              2  PAULA,  Maria  Aparecida  Martins  de.  Aplicação  do  Código  de  Processo  Civil  no  Processo  Administrativo  fiscal. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) ­ Faculdade Damásio. São Paulo. 2018.  3 MARINS,  James. Direito Processual Tributário Brasileiro:  administrativo  e  judicial.  11.  ed.  rev.  e  atual.  São  Paulo, RT, 2018, p. 111.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 6          5  A determinação do conteúdo e alcance do art. 15 do CPC  envolve a matéria atinente às lacunas e às antinomias, que  são defeitos formais do sistema de normas, que devem ser  corrigidos  em  face  da  unidade  e  coerência  da  ordem  jurídica.  A antinomia jurídica é o conflito entre normas, ou seja, a  incompatibilidade que ocorre na aplicação de duas normas  vigentes. (...)  (...)  A  lacuna  é  a  incompletude  insatisfatória  dentro  do  ordenamento. Sua existência é expressamente reconhecida  no  ordenamento  brasileiro  pelo  art.  4º  da  LInDB,  que  também  dispõe  sobre  a  forma  de  sua  colmatação,  nestes  termos: "Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o  caso  de  acordo  com  a  analogia,  os  costumes  e  os  princípios gerais de direito".   Na  integração  por  analogia,  parte­se  da  solução  prevista  em  lei  para  outro  caso  concreto,  concluindo­se  pela  validade  dessa  regra  para  outro  caso  semelhante,  para  o  qual inexiste previsão legal. (...)  (...)  Na  proposição  antecedente  da  norma  do  art.  15  do CPC  (hipótese),  assim considerada a descrição de um possível  evento no mundo social, está a identificação da lacuna no  caso concreto; e no consequente da norma está o prescritor  de  conduta  ao  juiz  ou  julgador  acerca  da  forma  que  tal  lacuna  deverá  ser  colmatada.  Essa  descrição  é  coerente  com  o  fato  de  que  a  lacuna  deve  ser  identificada  e  colmatada  para  cada  caso  concreto,  com  a  criação  da  norma  jurídica  individual  pelo  juiz  ou  pelo  julgador  administrativo.  Portanto, o que está o art. 15 do CPC a determinar é que o  método  de  integração  a  ser  utilizado  para  colmatar  a  lacuna é a analogia, de forma que, a um caso concreto não  regulado  integral  ou  parcialmente  no  subsistema  processual especial será aplicada uma norma do Código de  Processo  Civil,  prevista  para  uma  situação  distinta  mas  semelhante ao caso não contemplado.  Verifica­se, na doutrina e na jurisprudência, a tentativa de  utilização de uma interpretação literal do art. 15 do CPC,  de  cabimento  da  aplicação  subsidiária  ou  supletiva  do  CPC em todas as situações de ausências ou incompletudes  das  normas  processuais  especiais,  o  que  não  se  coaduna  com o melhor direito.  Vale dizer que só haverá lacuna no subsistema processual  especial quando houver uma incompletude indesejável ou  insatisfatória  de  acordo  com  as  diretrizes  adotadas  por  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 7          6  esse  subsistema processual. É  certo que  haverá  omissões  propositais  nas  normas  do  processo  administrativo,  decorrentes da própria vontade do  legislador ordinário de  não  incorporar  determinados  institutos  processuais  civis  em nome de princípios e de outras regras tutelados para o  subsistema processual especial, tais como a informalidade  e a celeridade.   (...)  Como  dito,  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  só  haverá  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  pela  analogia,  com a aplicação do instituto do CPC, quando houver uma  incompletude  indesejável  ou  insatisfatória  no  referido  subsistema.4   Dessa  forma,  no  que  interessa  ao  presente  caso,  não  é  porque  inexiste  disposição  normativa  que  determine  o  sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal  que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com  o traslado de tal instituto processual do CPC para o PAF.  Aliás,  o  fato  de  ter  sido  revogada  disposição  anterior  do  Regimento  Interno  do  Carf  que  determinava  o  sobrestamento5,  está  a  revelar  que  tal  omissão  no  atual  Regimento  não  é  indesejável  ou  insatisfatória  para  o  subsistema processual especial na esfera do CARF.                                                              4 Como esclarece Tercio Sampaio Ferraz Júnior, a lacuna é uma "incompletude insatisfatória dentro da totalidade  jurídica", ou seja, é algo incompleto dentro de um limite e, além disso, é também insatisfatório, no sentido de que  exprime uma falta ou insuficiência que não deveria ocorrer.  FERRAZ  JR., Tercio  Sampaio.  Introdução  ao  estudo  do  direito:  técnica,  decisão,  dominação.  2.  ed.São Paulo:  Atlas, 1994, p. 218.     5 PORTARIA Nº 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  O MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002,  resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GUIDO MANTEGA  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 ­ atualmente revogada  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.    (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)     Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 8          7  Não  se  pode  também  olvidar  que  a  vinculação  com  algumas  modalidades  de  acórdãos  e  enunciados  de  súmulas  judiciais  dá­se  de  forma  diversa  para  a  Administração Pública e para os juízes e tribunais. Não se  pode  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração  Pública,  como  bem  explicam  Oliveira,  Souza e Barbosa6:  Essa  norma  constitucional  evidencia  o  intuito  do  constituinte  de  atribuir  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública apenas a algumas decisões do STF  (proferidas após reiteradas decisões e mediante aprovação  de  no  mínimo  dois  terços  dos  seus  membros)  e  em  determinadas  circunstâncias  (quando  haja  controvérsias  interpretativas que acarretem grave insegurança jurídica e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica).  Somam­se  à  hipótese  das  súmulas  vinculantes  também  (art.  103­A  da  CF)  as  decisões  proferidas  pelo  STF em controle concentrado de constitucionalidade, que,  por força do art. 102, §2°, da CF, também são vinculantes  para a Administração Pública.  Por  expressa  opção  do  constituinte,  as  demais  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  não  irradiam  qualquer  eficácia vinculante para a Administração Pública.(...)  (...)  Contudo, não se nega a possibilidade de as  leis especiais  que  regem  os  processos  administrativos  preverem  tal  vinculação. É o que se observa, por exemplo, do art. 62 do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  adiciona  às  hipóteses  constitucionais a necessidade de observância dos recursos  repetitivos do STJ e do STF. (...)  No  entanto,  diante  da  omissão  do  texto  constitucional,  trata­se de medida que  se encontra no  âmbito da política  legislativa  de  cada  entre  tributante,  não  podendo  o  intérprete  conferir  tamanha  abrangência  ao  art.  927,  a  ponto  de  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública.  Inclusive,  no  âmbito  da  própria  União,  a  questão  de  vinculação  aos  recursos  repetitivos  ou  proferidos  sob  repercussão  geral  dá­se  de  maneira  diferente  entre  o  CARF7  e  a  própria  Receita  Federal8,  eis  que,  para  o                                                              6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; SOUZA, Henrique Coutinho de; BARBOSA, Marcos Engel Vieira. O Processo  Tributário e o Código de Processo Civil/2015. In: MACHADO, Hugo de Brito (Org.). O processo tributário e o  Código de Processo Civil/2015. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 352­394.    7  Art.  62,  §2º  do Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2005,  na  alteração  dada  pela  Portaria MF nº 152/2016.  8 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 9          8  CARF,  basta  que  a  decisão  judicial  de  mérito  seja  definitiva,  enquanto  para  a  Receita  Federal  a  vinculação  só existe após a manifestação da PGFN.  Com  efeito,  no  caso  do  CARF,  se  a  vinculação  do  seu  julgador só ocorre após o trânsito em julgado das decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ sob a  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC/73  ou  dos  arts.  1.036  a 1.041  do CPC/2015,  antes disso  o  processo  deve ter seu seguimento normal, não havendo que se falar  em  sobrestamento  para  aguardar  a  decisão  definitiva  de  mérito  do  STF  ou  STJ,  mesmo  porque,  para  a  Administração  Pública,  prevalece  a  constitucionalidade  e  a  legitimidade  de  todas  as  leis  vigentes  enquanto  tais  atributos não sejam afastados pelo órgão competente.  Melhor dizendo, a vinculação dos julgadores do CARF é  unicamente  à  decisão  definitiva  de  mérito  de  tais  processos  judiciais,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo  deve  ser  julgado  normalmente, em conformidade com a livre convicção do  julgador  e  com  os  princípios  da  oficialidade  da  Administração  Pública  e  da  presunção  de  constitucionalidade das leis.  O disposto no art. 1035, §5º do CPC, no sentido de que o  relator no Supremo Tribunal Federal,  após  reconhecida a                                                                                                                                                                                           Art. 19. Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não  interpor  recurso ou a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar sobre:                       (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  (...)  II  ­ matérias que, em virtude de  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,  do Superior Tribunal de  Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam objeto de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  III ­(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV  ­ matérias decididas de modo desfavorável  à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal,  em sede de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído  pela Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  § 4o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que  tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos IV e V do caput.                        (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a que  se  refere o  caput,  o  entendimento  adotado nas  decisões  definitivas  de mérito,  que versem sobre  essas matérias, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos  IV e V do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844,  de 2013)    Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 10          9  repercussão  geral,  determinará  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes  que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem no  território  nacional  restringe­se  aos  processos  judiciais,  que  têm  caráter  jurisdicional  e  para  os  quais  há  todo  um  procedimento  específico regulado no CPC em face do sobrestamento.   Em  síntese,  embora  tenha  havido  a  opção  da  Administração Pública  no  âmbito  do CARF por  vincular  seus acórdãos às decisões definitivas de mérito em temas  sob  repercussão  geral,  conforme  determinado  em  seu  Regimento  Interno,  não  há  nele  atualmente  nenhuma  determinação  restringindo as  condutas dos  julgadores  até  que  sobrevenha  o  julgamento  definitivo  da  questão  pelo  STF,  razão  pela  qual  o  procedimento  em  relação  a  esses  processos  é  idêntico  ao  dos  demais  processos  para  os  quais  não  há  questão  controversa  envolvendo  processos  sob repercussão geral.  Esse posicionamento tem prevalecido na jurisprudência do  CARF, conforme demonstram as ementas abaixo:  Acórdão  nº  2301­005.156  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 3 de outubro de 2017  Relator: João Maurício Vital  (...)  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAMENTO.  O  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize  o  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do  julgamento indeferida.  (...)    Acórdão  nº  3401­003.636  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de abril de 2017  Relator: Rosaldo Trevisan  (...)  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 11          10  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação  e  definitividade  a  decisão  prolatada,  não  importa  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não  se aplicando as disposições do Código de Processo Civil,  por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º e 2º do  RICARF/09  (Portaria  MF  nº  256/09),  incluídos  pela  Portaria MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF  nº  545/2013.  (...)  Assim,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento do presente processo.  (...)    Dessa  forma,  também  no  presente  processo  há  de  ser  rejeitada ao proposta de sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do tema sob repercussão geral.  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins:  Em relação à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/779  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A  Lei  nº  9.718/98  define  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente à  receita bruta da  pessoa jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo  somente  do  IPI  e  do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  Também  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, que instituíram a não cumulatividade na apuração                                                              9 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 12          11  dessas contribuições, definem que a base dessas contribuições é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em 13/03/2017  transitou em julgado o Recurso  Especial  nº  1144469/PR10,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente  a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §  2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure fato gerador dos dois impostos".                                                               10 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos  seus registros processuais eletrônicos, acessados no  dia  e  hora  abaixo  referidos  CERTIFICA que,  sobre  o(a) RECURSO ESPECIAL  nº  1144469/PR,  do(a)  qual  é  Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 13          12  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461  / SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel. Min. Gilmar Mendes,  julgado  em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n.  976.836  ­ RS, STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3. Do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp. n. 1.113.159 ­ AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto  Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago  a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei  n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST e ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é o próximo na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  ingressos  na  contabilidade da empresa que se  torna apenas depositária  de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279  do RIR/99.   6. Na  tributação sobre as vendas, o  fato de haver ou não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor  a título de tributação decorre apenas da necessidade de se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 14          13  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax").   7.  Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do  tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não  se  trata  em  momento  algum  de  exclusão  do  valor  do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se  na base de cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso especial do PARTICULAR e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 15          14  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento  de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes: (...)  13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento e  também o conceito maior de  receita bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".   14. Ante  o  exposto, ACOMPANHO o  relator  para DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento:  10/08/2016,  S1  ­  PRIMEIRA SEÇÃO, Data  de Publicação: DJe 02/12/2016)  Como se sabe, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado  o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado  em  13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73,  rejeitando­se  a  argumentação da recorrente em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de  forma  favorável  à  tese  da  ora  recorrente  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que  se  refere  o  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, não é o caso de sua reprodução no  presente julgamento.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 16          15  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  recentemente  pelo  CARF nos julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime  de  recursos  repetitivos,  com  trânsito  em  julgado  em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do  Pis e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão  geral,  porém  o  processo  ainda  não  é  definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf, nos termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito,  é possível que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)    Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10980.940176/2011­24  Acórdão n.º 3402­006.276  S3­C4T2  Fl. 17          16  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a proposta  de  sobrestamento  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a proposta de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 80DF CARF MF

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