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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8702330 #
Numero do processo: 13116.722894/2017-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 IRPF. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à` omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calenda´rio - Súmula CARF nº 38. IRPF. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA CARF Nº 26. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2402-009.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 38. - - Súmula CARF nº 38. IRPF. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA CARF Nº 26. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Sú CA ˚ 26: A ç . 42 L º 9.4 0/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 28 94 /2 01 7- 93 Fl. 2022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722894/2017-93 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 1.685 a 1.721) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração (fls. 874 a 890) de IRPF, anos-calendário 2012, 2013 e 2014, em decorrência da apuração de: 1. Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada (contas conjuntas). O lançamento diz respeito à metade dos depósitos de origem não comprovada nas contas conjuntas 8434-4 (agência 707 do Bradesco) e 29774-9 (agência 202 do BRB), mantidas pelo sujeito passivo e por seu sócio REMI VITORINO SORGATTO (Processo nº 13116.722895/2017-38). 2. Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada (conta individual). O lançamento diz respeito aos depósitos de origem não comprovada na conta individual 15848-8 (agência 707 do Bradesco). Termo de Verificação Fiscal às fls. 891 a 914. A impugnação (fls. 926 a 956) foi julgada improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercícios: 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 12/09/2019 (fl. 1.728) e apresentou recurso voluntário em 11/10/2019 (fls. 1.730 a 1.779) sustentando: a) nulidade do lançamento por vício material decorrente do arbitramento da base de cálculo; b) nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e prova dos depósitos em conta bancária; c) decadência. Sem contrarrazões. . Fl. 2023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722894/2017-93 Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Decadência O recorrente sustenta a decadência do lançamento quanto ao período anterior a dezembro de 2012. - . possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia / 2 - . O entendimento está consolidado no âmbito desse Tribunal Administrativo, E ˚ 8 Sú CA : Súmula CARF n˚ 8: não comprovada, ocorre no dia - . Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º de seu Regimento Interno (Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015). Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. O lançamento é considerado definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no presente caso ocorreu em 06/12/2017 (fl. 918). O lançamento refere-se aos anos-calendário 2012, 2013 e 2014, de modo que o fato gerador mais antigo ocorreu em 31/12/2012. Assim, por qualquer das regras aplicáveis, não houve o transcurso do prazo decadencial para o lançamento. Resta, portanto, afastada decadência. Fl. 2024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722894/2017-93 2. Da nulidade do lançamento por cerceamento de defesa No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. O princípio do contraditório e da ampla defesa se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Aduz o recorrente o cerceamento do direito de defesa porque as planilhas apresentadas para substituir aquela enviada com cores não foram analisadas pela DRJ “o pedido de impugnação em Primeira Instância, sequer foi observado ou citado no relatório do DRJ, sobre o valor da autuação, que claramente denuncia a apuração fiscal a maior” ( . .75 ). Da análise da decisão recorrida, verifica-se que a documentação anexada pelo recorrente foi devidamente analisada pela DRJ, que consignou a ausência de autuação a maior, uma vez excluídos todos os valores considerados comprovados pela fiscalização. Confira-se (fls. 1.713 a 1.717): Na fase litigiosa, segundo aponta, dividiu a sua defesa em duas partes. Na primeira parte, afirma que efetuou “uma marcação colorida para cada rubrica analisada, que está assim configurada em todos os anexos solicitados”. Acrescenta que o total apurado no auto de infração deve ser corrigido, pois “supera o valor apurado exigido na inicial, subtraídos das rubricas (discriminação das comprovações efetuadas)”. Na segunda parte, novamente menciona a presença de documento, em forma de planilha, codificado nas cores amarela, vermelha e verde, o qual contém os seus pontos de discordância. Acrescenta que a impugnação é parcial (fl. 941). Compulsando todos os autos (fls. 03-736; 957-1661), bem como os documentos não pagináveis juntados pelo impugnante à impugnação e constantes das bases de dados da Receita Federal do Brasil, a exemplo das fls. 923; 962-975; 1472-1479; 1490-1492; verifica-se que não foi acostado tal documento, muito menos com a marcação colorida. O órgão preparador detectou tal ausência probatória importante, com base na própria impugnação protocolada, razão pela qual intimou o contribuinte para manifestar-se e esclarecer a questão de tal documento codificado em cores, pois não fora acostado à impugnação. Além disso, aproveitou para solicitar informações acerca de outra questão: qual a matéria efetivamente impugnada, uma vez que, na segunda parte da peça de defesa, o impugnante afirmara também que estava impugnando parcialmente o Lançamento (fl. 1540). Em 06/02/2018 (fl. 1547), na sua resposta, o impugnante limitou-se a dizer que estaria apresentando uma planilha geral de cada unidade bancária, por ano-calendário, “utilizando o mesmo critério em todos os períodos”, “não utilizando cores, mas tão somente com as identificações no rodapé de cada planilha” (destaques acrescidos, fls. 1547-1562). Da análise desse aditivo da impugnação, verifica-se, à exceção da afirmação de que parte do crédito tributário seria parcelada (adesão ao parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária - PERT; fls. 1547-1562), repetiu os mesmos argumentos já deduzidos na primeira parte da peça de defesa originária (fls. 930-940). Nada acostou em relação à segunda parte ou teceu outros comentários. Não juntou o documento de defesa (planilha, etc) codificado em cores, contendo o detalhamento de sua impugnação e identificação pormenorizada de cada anexo e rubrica. Fl. 2025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722894/2017-93 A segunda parte da sua impugnação original não mereceu qualquer comentário nesse aditivo de fls. 1547-1562, destaque-se. Foi intimado novamente (fls. 1570-1623) para informar quais depósitos bancários estavam incluídos no Parcelamento Especial e quais foram considerados impugnados (contas correntes conjuntas e conta individual). Em 27/12/2018, o impugnante respondeu à intimação (fls. 1625-1675), detalhando os valores que não estava impugnando. Assim, foram geradas as planilhas de fls. 1673- 1674, excluídos os valores abaixo enumerados e transferidos para cobrança no Processo n° 13116-723.820/2019-36 (fl. 1679): (...) Dito isso, na primeira parte argumentativa, o impugnante sustenta, em síntese, que houve autuação a maior e que não foram excluídos os valores aceitos pela fiscalização, a exemplo dos cheques devolvidos, transferências entre outras contas, outras entradas, enfim, aquilo que teve a origem comprovada durante o procedimento fiscal. Repete a mesma lógica interpretativa e alegação para todas as contas correntes (conjuntas e individual) e em todos os anos-calendário (fls. 930-940). Sem qualquer razão, no entanto. Vejamos, a título de exemplo, o raciocínio da defesa, que se repete ao longo de toda a primeira parte (fls. 930-940), ipsis litteris (destaques acrescidos): Ano-calendário 2012 - Conta Corrente 8434-4 (...) De plano, verifica-se que não apenas não compreendeu o impugnante a apuração do imposto, mas também não lhe ocorreu comparar as planilhas finais dos Créditos cuja Origem restou não Comprovada, a exemplo das fls. 822-869, com as tabelas de fls. 196- 243 (valores originários para que comprovasse a origem). Ali se observa, com clareza meridiana, que a exclusão individualizada dos valores considerados comprovados pela autoridade fiscal foi efetuada. Ademais, curiosamente, o impugnante ratifica que foi intimado para comprovar, inicialmente, a origem de R$22.552.965,34 e que foi levado à tributação tão somente o valor de R$8.440.204,82. Contudo, ato contínuo, paradoxalmente, afirma que restou sem comprovação a importância de R$14.112.760,52. Ora, essa diferença corresponde justamente às diversas exclusões efetivadas pela autoridade fiscal, uma vez que a base de cálculo somou R$8.440.204,82! Tudo devidamente apontado no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 891-914), a exemplo das fls. 893, item 17; 907, itens 101-102; dentre outras exclusões. A título de exemplo, no item 41 do TVF, a autoridade fiscal deixa claro, em negrito, o que já foi excluído apenas com base nas movimentações financeiras listadas nos Livros- Caixa da Atividade Rural do impugnante: (...) Observe-se que esse mesmo TVF aponta as razões para a aceitação ou não da origem indicada pelo impugnante de todos os créditos, como se pode observar nos itens 61 a 129, culminando com os valores que restaram sem comprovação da origem (fls. 913-914). Em suma, o Auto de Infração não supera o total exigido na intimação inicial subtraído das comprovações, como quer crer o impugnante. É substancialmente menor. Os valores de origem comprovada foram devidamente excluídos do montante originalmente encaminhado, restando tão somente os depósitos cuja origem não foi por ele atestada. Tal totalização, a diferença restante após as exclusões, está registrada às fls. 913-914, a qual corresponde, exatamente, aos valores levados à tributação e constantes do Auto de Infração (fls. 874-890). Ultrapassada essa questão, que foi repetida pelo impugnante para todas as contas correntes (conjuntas/individuais) e em todos os anos-calendário (fls. 930-940), na segunda parte da impugnação, que diz ser parcial, cita que considerará os valores da “ h ” : Fl. 2026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722894/2017-93 (...) Cumpre repisar o já mencionado acima, o impugnante foi intimado para se manifestar sobre esse documento dividido em cores, planilha detalhada por anexos e rubricas, pois não fora anexada à impugnação (fl. 1540). Apenas se manifestou em relação à primeira parte de sua impugnação, não teceu qualquer outro comentário ou juntou o mencionado documento. Neste ponto, cabe abrir um parêntese. O impugnante, durante as suas respostas às intimações iniciais para comprovar a origem dos recursos em suas contas, havia colocado observações repetidas em vários depósitos, além de indicar várias possíveis naturezas das operações. Assim, diante da generalidade das respostas, ausência de comprovação adequada da origem e para facilitar a defesa do sujeito passivo, a autoridade fiscal elaborou novas tabelas com os créditos agrupados na forma de anexos, segregando-os pelas descrições que lhes foram fornecidas pelo contribuinte (fls. 480- 556). Ao final, depois das exclusões, foram reduzidas tais tabelas às planilhas finais dos depósitos sem origem comprovada, das quais foi cientificado o impugnante, já que partes integrantes do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal (fls. 738-914). Fechado o parêntese, apesar da flagrante ausência daquele documento mencionado pelo impugnante, que lhe foi pedido novamente, ainda assim serão diligentemente cotejados os pontos que levantou em sua impugnação e as provas que os fundamentam com os documentos presentes nos autos e as informações constantes das bases da Receita Federal do Brasil. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do recorrente. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. A disposição contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada, a fim de permitir a análise entre as origens e os valores creditados em conta bancária. Restando comprovada nos autos a percepção, pelo contribuinte, de rendimentos considerados omitidos, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício. Nesse sentido é o entendimento do CARF: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. (...) Fl. 2027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722894/2017-93 (Acórdão nº 2301-007.041, Relatora Conselheira Fernanda Melo Leal, Sessão 05/02/2020). IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, deixando de comprovar, dentro do prazo estabelecido pela pelo agente fiscal, a origem dos recursos creditados em conta bancária junto à instituição financeira. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. (Acórdão nº 2401-007.238, Relatora Conselheira Andrea Viana Arrais Egypto, Sessão 04/12/2019). Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 3. Da autuação por omissão de rendimentos O recorrente alega nulidade do lançamento por vício material uma vez que a base de cálculo arbitrada corresponde à totalidade dos valores depositados nas contas bancárias, ao invés da totalidade da receita. ˚ 997 . 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, após regular intimação para fazê-lo. Segundo este artigo, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Não há que se falar, portanto, em base de cálculo considerando a receita auferida no lugar do valor dos depósitos bancários. O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 2028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722894/2017-93 Trata-se de uma presunção legal, no entanto, relativa, dado que, conforme estabelece o próprio dispositivo legal, pode ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte, no caso, do recorrente. Ou seja, havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos. ç h necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. N h E Sú CA ˚ 26: Sú CA ˚ 26: A ç . 42 L º 9.4 0/96 Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Do exposto, a pretensão recursal não merece prosperar. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 2029DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.730846/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. MULTA ISOLADA. CARNÊ­LEÃO. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. A multa isolada por ausência ou insuficiência de recolhimento de carnê­leão submete­se a lançamento de ofício, sendo­lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não.
Numero da decisão: 2202-007.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que negou provimento ao recurso. . (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. A multa isolada por ausência ou insuficiência de recolhimento de carnê-leão submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 08 46 /2 01 1- 68 Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que negou provimento ao recurso. . (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 672 e ss) interposto, em 15/05/2013 em face da R. Acórdão proferido pela 18ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 655 e ss) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra crédito tributário constituído, no valor de R$ 494.018,84, relativo ao ano-calendário de 2006, pelas infrações tributárias de: (i) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, recebido de pessoas físicas; (ii) dedução indevida de livro caixa; (iii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; (iv) falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê leão. Segundo o Acórdão recorrido: Da nulidade por vício no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) O Impugnante alega que o MPF teria se extinguido pelo transcurso do prazo de sessenta dias, sendo todos os atos praticados a partir dele nulos de pleno direito, o que acarretaria, consequentemente, a nulidade de todo o procedimento fiscal. (...) Desta feita, ainda que fosse possível cogitar sobre a ocorrência de algum vício formal no MPF, isto não elidiria o agente fiscal do poder dever de agir frente à suscitada infração à legislação tributária sob pena de responsabilidade sobre atos de improbidade administrativa, tal como preceituam os arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Em outras palavras, irregularidades na emissão do MPF, ou até mesmo a sua ausência, podem suscitar responsabilidade administrativa do Auditor Fiscal, nunca, porém, terão força para retirar deste a competência para efetuar o lançamento ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado. (...) Portanto, tendo sido o auto de infração devidamente materializado por autoridade competente e cientificado ao sujeito passivo, que teve o prazo legal de trinta dias para se defender, merece ser rechaçada de plano a presente preliminar de nulidade por hipotéticos vícios no MPF. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 Da alegação de decadência O Contribuinte suscita a questão da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda – carnê leão, sob o argumento de que os fatos geradores da multa seriam mensais e se amoldariam à modalidade de lançamento por homologação, encontrando-se decaídos os fatos geradores de janeiro a setembro de 2006. (...) Conforme entendimento dado pela Nota MF/SRF/Cosit nº 577, de 2000, o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, na hipótese de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. (...) No caso dos autos, não houve antecipação de pagamento, conforme se vislumbra na declaração de ajuste anual de fls. 3 a 8. Ademais, houve aplicação de multa qualificada sobre a omissão de rendimentos oriundos de pessoas físicas, haja vista a caracterização do dolo do Contribuinte. Em razão dessas circunstâncias, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicando-se a regra do artigo 173, I, do CTN, a Fazenda poderia cientificar o Contribuinte do auto de infração relativo ao ano-calendário de 2006 até 31/12/2012. Com relação à multa isolada por falta de recolhimento de imposto de renda – carnê leão, faz-se mister salientar que se trata de lançamento de ofício, sujeito, portanto, à disciplina do art. 173, I, do CTN. Isso posto, mesmo que considerássemos que o fato gerador da multa isolada fosse mensal, o prazo decadencial só poderia ser iniciado no ano-calendário seguinte (2007), conforme a regra do art. 173, I, do CTN, encerrando-se apenas em 31/12/2011. Como a ciência do lançamento em tela se deu em 24/11/2011 (fl. 626), não há que se cogitar, em hipótese alguma, da decadência suscitada pelo Impugnante. Da matéria não impugnada O Impugnante não se insurge contra a dedução indevida de despesas de Livro Caixa, considerando-se essa infração como matéria não impugnada. Da omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários com origem não comprovada No que alcança ao critério utilizado pelo Fisco no lançamento relativo a depósitos bancários do ano-calendário 2006, vale transcrever, de início, o art. 42, caput e §§ 1º a 4º, da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelecem os fundamentos gerais para essa autuação: (...) É inteiramente vazio de sentido o argumento de que a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, se destinaria apenas a depósitos em espécie efetuados pelo próprio titular da conta bancária, jamais podendo ser aplicada a depósitos efetuados mediante cheques, DOC ou TED, em virtude de estar identificado o emitente. (...) Não merece respaldo a tese do Impugnante de que o ônus de comprovar a origem dos recursos depositados seria do Fisco, que deveria investigar a natureza desses valores. Como já visto, esse argumento contradiz o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 que atribui taxativamente ao Contribuinte a incumbência da prova da origem dos depósitos efetuados, não fazendo qualquer distinção entre cheques, DOC, TED ou depósitos em espécie. Em todas essas hipóteses, o ônus da prova será sempre do Contribuinte titular da conta onde os valores foram creditados e nunca do terceiro que efetuou o depósito ou, muito menos ainda, do Fisco. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 Cheques, DOC ou TED não comprovam por si sós a origem de depósitos efetuados, cabendo ao Contribuinte trazer à tona a prova da procedência e da natureza dos valores creditados em sua conta para que a origem dos depósitos seja elucidada. No caso em comento, o Interessado não produziu as provas que esclareceriam as origens de todos os depósitos relacionados às fls. 608 a 618, permanecendo de pé a omissão de rendimentos apurada pelo Fisco, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) Isso posto, permanecem sem origem esclarecida os depósitos efetuados nas contas correntes do Interessado, conforme relação de fls. 608 a 618, e confirma-se a presunção legal que converteu tais depósitos sem origem comprovada em rendimentos omitidos. Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas O Impugnante defende que os valores recebidos de pessoas físicas que foram lançados como omissão de rendimentos teriam sido depositados nas contas correntes bancárias mantidas pelo próprio Interessado e já teriam sido tributados como depósitos bancários de origem não comprovada, tendo havido dupla tributação. Entretanto, o Contribuinte, durante a ação fiscal, quando intimado a comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas conta correntes, não logrou demonstrar que algum dos depósitos relacionados às fls. 608 a 618 correspondia a rendimento recebido de pessoa física. Tampouco no momento de sua impugnação, o Interessado trouxe aos autos provas de que algum rendimento apontado às fls. 604 e 607 corresponderia a algum dos depósitos bancários relacionados às fls. 608 a 618. Inexiste, portanto, a dupla tributação reclamada pelo Autuado. Da análise dos autos, conclui-se que a diferença entre os valores recebidos de pessoas físicas pelo Interessado e os montantes informados na declaração de ajuste anual do exercício 2007 foi corretamente considerada pelo Fisco como omissão de rendimentos tributáveis, não havendo reparo a ser feito quanto a essa infração. Das multas de ofício, isolada e qualificada O Impugnante defende que não poderiam prosperar as multas lançadas em virtude de o auto de infração ser insubsistente. Todavia, ao contrário do defendido na impugnação, as infrações capituladas às fls. 583 a 595 foram mantidas e não há reparo a se fazer quanto à aplicação das multas de ofício, isolada e qualificada na presente hipótese. As referidas multas encontram-se lastreadas na legislação de regência e os fatos que justificaram sua aplicação foram devidamente descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 596 a 625. Isso posto, não merece guarida a pretensão do Contribuinte, cabendo confirmar-se a aplicação das multas de ofício, isolada e qualificada. A DRJ no Rio de Janeiro decidiu, conforme ementas abaixo reproduzidas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano calendário: 2006 ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O MPF constitui se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. A competência para constituir o crédito tributário é ato vinculado e conferido por lei ao AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual e não tendo havido a antecipação do pagamento do Imposto pelo Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a glosa de despesas de livro caixa quando o Contribuinte nada trouxer para rechaçar essa infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Os depósitos de origem não comprovada existentes em conta conjunta, por expressa previsão legal, devem ser rateados entre o número de titulares. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Configuram rendimentos omitidos os valores de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas que não foram informados na declaração de ajuste anual. MULTAS DE OFÍCIO, ISOLADA E QUALIFICADA. A aplicação das multas de ofício, isolada e qualificada encontra respaldo na legislação de regência e foi corretamente fundamentada pela Fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. As provas devem ser apresentadas pelo Contribuinte no decorrer da ação fiscal ou juntamente com a impugnação ao lançamento, nos termos do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 16/04/2013 (fls. 668), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 15/05/2013 (fls. 672 e ss), alegando, em breve síntese, a nulidade do Auto de Infração, por inexistência de justa causa, calcado na existência de vícios no MPF; decadência da multa isolada imposta; e erro na identificação do sujeito passivo. Sobre a omissão de rendimentos por depósitos bancários, reafirma comprovação das origens, em razão da apresentação dos cheques, de transferências eletrônicas (TED) e das ordens de crédito (DOC). Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Decadência O Recorrente alega que a multa isolada tem fato gerador mensal, e pede a declaração da decadência. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 Equivoca-se o Recorrente. A lei determina que a base de cálculo do IRPF deverá considerar os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, com periodicidade anual, conforme art. 7º da Lei 9.250/95, de forma a se alcançar a riqueza nova auferida entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano. Assim, os rendimentos percebidos e os recolhimentos oferecidos ao fisco, mês a mês, configuram antecipações, ajustáveis no exercício seguinte, no momento da entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA), perfazendo-se o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Nesse sentido, as antecipações mensais não tem o condão de alterar o critério temporal da regra matriz de incidência do IRPF, que segue sendo anual. Havendo recebimento de rendimento de pessoas físicas, cumpre ao contribuinte promover antecipações, sob pena de incorrer na infração relativa à omissão de rendimentos e ter aplicada multa isolada, por falta de recolhimento do tributo pelo carnê-leão, como no presente caso. Claro que a multa isolada não pode ser confundida com o tributo omitido, e segue o regramento decadencial geral previsto no CTN, sendo-lhe vedada aplicação da regra de exceção inserida no §4º, do art. 150, do CTN. Isso porque a multa isolada é apurada, necessariamente, mediante procedimento de ofício, em nada se confundindo com tributo sujeito a lançamento por homologação. Dessa forma, para a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, por ser penalidade, correspondendo a crédito constituído a partir de lançamento de ofício realizado pela autoridade fiscal. Nesse sentido, o Acórdão nº 9202-003.973, julgado em 10/05/2016 pela CSRF. Verificado que o contribuinte foi cientificado dos termos do lançamento em 24/11/2011 (fls. 626), não há que se falar em decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário para o ano-calendário de 2006. Resta, afastada, a preliminar de decadência por esses motivos. Das Nulidades Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Feita a abordagem preliminar, vejamos as alegações. Dos princípios constitucionais. Cumpre observar, objetivamente, que a atividade do agente do fisco é absolutamente vinculada, ou seja, deve estrita obediência à lei e às normas infralegais. Desde que Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 haja norma formalmente editada, encontrando-se em vigor, cabe o seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador. Depois de formulada a norma, sua aplicação se impõe de forma objetiva, sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela deve obediência. O Auto de Infração descreveu, de maneira inequívoca, os fatos geradores da autuação. Analisando-se o dispositivo inserto no art. 142, do CTN, conclui-se que o lançamento, ora guerreado, preencheu todos os requisitos essenciais elencados na lei. Cumpre observar, outrossim, que a atividade do Agente Administrativo encontra- se vinculada à lei, não podendo ele furtar-se à sua aplicação por força da consideração de fatores ou princípios que extrapolem o direito positivo materializado. Assim sendo, o ato administrativo tributário não pode ser maculado pela alegação de violação de princípios constitucionais, já que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo resultante da apuração de infrações bem descritas. Mesmo que assim não fosse, cumpre mencionar que a descrição dos fatos constantes do auto de infração indicam, de forma inequívoca, que a autoridade fiscal considerou que a sujeição passiva da regra matriz de incidência tributária, relativa às infrações, era afeta ao Recorrente, motivo pelo qual intimou o sujeito passivo para que apresentasse justificativas quanto à origem dos valores percebidos. O Recorrente demonstrou ter identificado e compreendido as infrações apontadas no lançamento, na medida em que indicou nos momentos de defesa os pontos específicos da matéria em discussão. Ademais, verifica-se que o Auto de Infração veio estribado de todas as razões que ensejaram a sua lavratura, permitindo, ao Recorrente, o conhecimento nítido da acusação que lhe foi imputada, com detalhamento do desenvolvimento da fiscalização em exame, apontando a infração com todos os seus contornos (todos os critérios da regra-matriz de incidência tributária), relacionando o rendimento e atividades passíveis de esclarecimentos por parte do sujeito passivo. Não houve erro na sujeição passiva, como apontou o Recorrente. O Recorrente alega que o vício decorreu do fato da inobservância do §6º, do art. 42, da Lei 9.430/96, na medida em que suas contas correntes eram conjuntas com a sua esposa. Não obstante, como bem observou o R. Acórdão recorrido (fls. 665): No que tange à alegação de que não teria sido obedecido o §6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, haja vista que não teriam sido constituídos autos de infração específicos para cada um dos correntistas da conta bancária mantida em conjunto pelo Interessado com sua esposa, é curial enfatizar que a Fiscalização procedeu, sim, de acordo com a regra do mencionado §6º da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece in verbis: “§ 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)” Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 Às fls. 614, 615 e 617, observa-se que a Fiscalização considerou apenas 50% de cada depósito sem origem comprovada efetuado nas contas mantidas no Itaú (conta corrente nº 230143, agência 3831) e Citibank (conta corrente nº 37008536, agência 37) em conjunto pelo Interessado e sua esposa. O Fisco cumpriu o mandamento do transcrito §6º, dividindo cada depósito pelo número de titulares das duas contas bancárias em referência, caindo por terra os questionamentos levantados pelo Impugnante. Esse trecho extraído do R. Acórdão encontra-se em total harmonia com a instrução dos autos e com o Relato Fiscal (fls. 605 e ss). As demais contas correntes que ensejaram o lançamento por depósitos bancários de origem não comprovada apresentavam contas individuais (como se observa de fls. 177; 254 e ss; 364 e ss; e 382 e ss). No mais, observa-se que a autoridade fiscal solicitou os esclarecimentos, bem como a documentação hábil e probante da natureza jurídica dos depósitos bancários, e demais elementos relativos às omissões, por meio de intimações regularmente emitidas. Caberia ao Impugnante contestar o lançamento com provas concretas que pudessem contradizer os documentos que embasaram a autuação, e não, simplesmente, argumentar que a autuação é viciada ou irregular. Alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. Frise-se que ao Impugnante foi dada ampla oportunidade de produção de provas e de defesa no transcorrer da fiscalização. Todavia, não apresentou elementos probatórios capazes de ilidir a ação fiscal. É preciso Do MPF / TDPF O Recorrente alega a nulidade do lançamento, sob o argumento que não foram obedecidas, no procedimento fiscal, as formalidades da norma relativamente ao termo de distribuição do procedimento fiscal. Analisando as questões preliminares ao mérito, o R. Acórdão recorrido de nº 12- 50.637 (fls. 655 e ss), corretamente assinalou que: Em outras palavras, irregularidades na emissão do MPF, ou até mesmo a sua ausência, podem suscitar responsabilidade administrativa do Auditor Fiscal, nunca, porém, terão força para retirar deste a competência para efetuar o lançamento ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado. O MPF/TDPF constitui instrumento interno que tem por escopo o planejamento e o controle dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela, hoje, Receita Federal do Brasil, visando permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal. Sendo assim, eventual descumprimento das normas de controle dos procedimentos de fiscalização não tem o condão de retirar qualquer atributo do ato administrativo de expedição dos autos de infração. O procedimento fiscal foi assinado por autoridade competente, não ensejando vícios passíveis de anulação. O Recorrente teve resguardado o direito à sua defesa, conforme se observada da análise da peça de defesa. Não houve prejuízo ou situação que ensejasse vício passível de anulação. Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 Ademais, sigo a jurisprudência do CARF, que tem decidido que eventual irregularidade na emissão do MPF/TDPF ou o descumprimento do prazo previsto no MPF para realização da ação fiscal não induz em nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal. O MPF, como indicado, constitui mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público (acórdão CARF nº 104-23228 (sessão de 29/05/2008). Rejeito, sob esses fundamentos, as preliminares de nulidade por vício no MPF. Das nulidades alegadas É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesas ao lançamento, assim como o fez, bem como pela ciência de todos os demais atos processuais. A autuação encontra-se plenamente motivada em todos os seus aspectos. Assim, válida é a ação fiscal. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Da omissão de rendimentos por depósitos bancários Quanto à tributação de depósitos bancários, há, inicialmente, que se tecer um breve histórico da legislação vigente. A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.) O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte e de que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei nº 8.021/90 o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, tendo entrado em vigor a Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997 e art. 58 da Lei 10.637/2002, deu suporte a presente autuação, e que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII – o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990 Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Após a vigência da Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 Lei nº 9.430/96, não há mais a necessidade de se comprovar acréscimo patrimonial, sinais exteriores de riqueza, e/ou demonstrar o nexo causal entre depósito e consumo de renda, como alegado pelo contribuinte. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei nº 8.021, de 1990, condicionava a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806, José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” Observe-se que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada. E nesse ponto, ele deve ser ouvido, para indicar a origem desses depósitos. Mas não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E esta não-comprovação, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. Dessa forma, cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a determinar a natureza da transação, se tributável ou não. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de datas e valores, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica fundada em meras alegações e apresentação de documentos sem a correlação dos valores com os depósitos, como pretende o contribuinte. Assim, é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo, como o titular das contas bancárias, a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, a comprovação da origem Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte, dada a inversão do ônus da prova estabelecida pelo legislador. Desse modo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Feitas essas considerações, passa-se agora ao exame das alegações de defesa. O Recorrente alega ter comprovado a origem dos depósitos. Não obstante, não acostou elementos que comprovem sua natureza, ou, dito de outra forma, não comprovou a que título recebeu os valores, para que fosse possível verificar se as transações eram ou não tributáveis. Com bem ressaltou o R. Acórdão recorrido: Não merece respaldo a tese do Impugnante de que o ônus de comprovar a origem dos recursos depositados seria do Fisco, que deveria investigar a natureza desses valores. Como já visto, esse argumento contradiz o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 que atribui taxativamente ao Contribuinte a incumbência da prova da origem dos depósitos efetuados, não fazendo qualquer distinção entre cheques, DOC, TED ou depósitos em espécie. Em todas essas hipóteses, o ônus da prova será sempre do Contribuinte titular da conta onde os valores foram creditados e nunca do terceiro que efetuou o depósito ou, muito menos ainda, do Fisco. Cheques, DOC ou TED não comprovam por si sós a origem de depósitos efetuados, cabendo ao Contribuinte trazer à tona a prova da procedência e da natureza dos valores creditados em sua conta para que a origem dos depósitos seja elucidada. No caso em comento, o Interessado não produziu as provas que esclareceriam as origens de todos os depósitos relacionados às fls. 608 a 618, permanecendo de pé a omissão de rendimentos apurada pelo Fisco, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Resta, portanto, manter o lançamento e afastar as alegações da defesa. MULTA ISOLADA Apesar de não abordado no recurso, o fato do CARF haver sumulado o assunto impõe a aplicação do entendimento vinculante: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Com isso, resta cancelada a multa isolada imposta na atuação. CONCLUSÃO. Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso, afastar as alegações de decadência e nulidade e, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa isolada, com aplicação da súmula CARF nº 147. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital

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8705323 #
Numero do processo: 10920.904543/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.107
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico-pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477-24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.100, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10920.904536/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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(i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.100, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10920.904536/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 04 54 3/ 20 12 -1 1 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904543/2012-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI, utilizado na compensação de débitos da empresa. Em sua análise, a DRF reconheceu o direito em parte, homologando parcialmente as compensações, tendo o saldo sido reduzido em função de débitos apurados em procedimento fiscal. Segundo Termo de Informação Fiscal anexo ao Despacho Decisório e disponível para consulta no sítio da Receita Federal na internet, a auditoria realizada verificou erro na classificação fiscal e alíquota dos produtos “ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL e ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL REFORÇADO”, pois a empresa estava utilizando a classificação fiscal em suas notas fiscais de saídas com o código NCM 3917.23.00 e com alíquotas do IPI de 0%, resultando na lavratura do auto de infração objeto do processo 10480.720802/2013-61, cuja cópia também encontra-se anexada ao despacho decisório. Destaque-se que o auto citado não está sendo julgado em conjunto com o presente processo em função de não ter havido impugnação administrativa para o mesmo. Referido lançamento foi contestado na vis judicial, estando atualmente com exigibilidade suspensa por depósito. No Relatório Fiscal do referido auto, a fiscalização entende que a classificação adotada refere-se aos “tubos rígidos”, não se aplicando aos produtos em questão. Entendeu a autoridade fiscal que a classificação correta seria 3917.32.90 para o “eletroduto corrugado flexível” e 3917.39.00 para o “eletroduto corrugado flexível reforçado”, ambos com alíquota de cinco por cento. Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade na qual alega que a fiscalização em nenhum momento comprovou por análise técnica do produto a suposta classificação fiscal que entende ser correta. A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento proferiu Acórdão que entendeu julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), a correta classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90, e 3917.39.00 para os eletrodutos flexíveis reforçados de PVC. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904543/2012-11 Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou as razões de sua impugnação. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, guardadas as seguintes ressalvas. 2. De acordo com o inciso II do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748/1993, a impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. E, de acordo com o art. 17 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532/1997, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente. 3. Não se tratando de nenhuma das hipóteses excepcionais que permitam a apresentação de tópicos intempestivos de defesa, entendo que sobre eles operam os efeitos da preclusão consumativa na jurisdição administrativa, motivo pelo qual não devem ser conhecidos. 4. Quanto ao mérito, que merece conhecimento, no decurso dos anos de 2011 e 2012, a contribuinte realizou pedidos de ressarcimento de saldo credor do IPI com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 em decorrência: (i) da aquisição de insumos utilizados na elaboração de seus produtos, e (ii) da saída de mercadorias imunes ou tributadas à alíquota zero: Lei nº 9.779/1999 - Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904543/2012-11 5. A autoridade fiscal entendeu que a contribuinte teria adotado classificação fiscal incorreta quanto aos produtos eletroduto corrugado e tubo extensível universal, o que implicou a apuração do IPI por meio de alíquotas menores do que aquelas efetivamente devidas e, assim, promoveu a reconstituição da escrita fiscal da autuada referente às operações ocorridas entre 01/01/2011 e 30/09/2012, concluindo-se, ao final do procedimento, pela inexistência de saldo devedor de IPI a ser adimplido. Em que pese tal constatação, a falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída em virtude da classificação fiscal equivocada conduziu à lavratura do auto de infração em análise, lavrado sob o pálio do art. 80 da Lei nº 4.502/1964: Lei nº 4.502/1964 - Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. 6. A questão de fundo consiste, portanto, em deslindar se correta a classificação utilizada pela contribuinte (3917.23.00 para o eletroduto corrugado e para o tubo extensível universal), ou se equivocada aquela proposta pela autoridade fiscal (3917.32.90 para o eletroduto corrugado e 3917.33.00 para o tubo extensível universal): uma ou outra conclusão terá como efeito imediato a improcedência do auto de infração lavrado. Erro! Não é possível criar objetos a partir de códigos de campo de edição. 7. Incontroversa, como se percebe, a classificação até o texto da posição: as partes concordam que os produtos são uma espécie de "plásticos e suas obras" (Capítulo 39), e tampouco questionam estar diante de "tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos" (Posição 3917). 8. Para a contribuinte recorrente, no entanto, (i) o eletroduto corrugado e o tubo extensível universal devem ser classificados na Subposição, Item e Subitem 3917.23.00 ("De polímeros de cloreto de vinila"), submetida, portanto, a uma alíquota zero de IPI. 9. Por outro lado, para autoridade fiscal, (ii) o ELETRODUTO CORRUGADO deve ser classificado na Subposição 3917.32 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios"), Item e Subitem 3917.32.90 ("Outros"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI; já (iii) o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL deve ser classificado na Subposição, Item e Subitem 3917.33.00 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI (i) 3917.23.00: CLASSIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARA O ELETRODUTO CORRUGADO E PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL 10. Deve ser realizada, em primeiro lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela contribuinte (3917.23): tubo e seus acessórios de plásticos (3917), rígidos Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904543/2012-11 (3917.2), de polímeros de cloreto de vinila (3917.23). Não havendo alternativas após o texto da subposição, trata-se esta da classificação completa NCM nº 3917.23.00. 11. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido? 12. Caso se responda negativamente à pergunta (i.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (i.a), passa-se à seguinte: (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? 13. Caso se responda negativamente à pergunta (i.b), a classificação está equivocada. Caso se responda afirmativamente à pergunta (i.b), então necessariamente a classificação correta para o eletroduto corrugado e para o tubo extensível universal será 3917.23.00, apontada pela contribuinte. (ii) 3917.32.90: CLASSIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL PARA O ELETRODUTO CORRUGADO 14. Deve ser realizada, em segundo lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela autoridade fiscal para o ELETRODUTO CORRUGADO (3917.32): tubo e seus acessórios de plásticos (3917), outros (3917.3), 15. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (ii.a) trata-se de um tubo de plástico rígido (uma vez que a alternativa a "outros" da subposição 3917.3 seria a 3917.2, ou seja, tubos plásticos rígidos)? 16. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.a), passa-se à seguinte: (ii.b) trata-se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se responda afirmativamente, a classificação se subsumiria à subposição 3917.31, mais específica)? 17. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.b), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.b), passa-se à seguinte: (ii.c) trata-se de um tubo flexível que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios? Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904543/2012-11 18. Caso se responda negativamente à pergunta (ii.c), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.c), passa-se à seguinte: (ii.d) trata-se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios de copolímero de etileno? 19. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.d), a classificação está equivocada. Caso se responda negativamente à pergunta (ii.d), então necessariamente a classificação correta do eletroduto corrugado será 3917.32.90 ("Outros"), apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da única alternativa. (iii) 3917.33.00: CLASSIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL 20. Deve ser realizada, em terceiro lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela autoridade fiscal para o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL (3917.33): 21. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (iii.a) trata-se de um tubo de plástico rígido (uma vez que a alternativa a "outros" da subposição 3917.3 seria a 3917.2, ou seja, tubos plásticos rígidos)? 22. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.a), passa-se à seguinte: (iii.b) trata-se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se responda afirmativamente, a classificação se subsumiria à subposição 3917.31, mais específica)? 23. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.b), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.b), passa-se à seguinte: (ii.c) trata-se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios de copolímero de etileno? 24. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.c), a classificação está equivocada. Caso se responda negativamente à pergunta (iii.c), então necessariamente a classificação correta do tubo extensível universal será 3917.33.00 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"), apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da mais específica. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904543/2012-11 25. Como se sabe, para se resolver a questão sob litígio, necessário o recurso às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de mercadorias (NESH). Ao nos voltarmos especificamente às meta-regras de aplicação descritas no Capítulo 39 da TIPI ("Plástico e suas obras"), advertimos que, para que se respondam às questões que fizerem menção ao termo "copolímero", deve ser levada em conta, necessariamente, a Nota 4, mas, por outro lado, uma vez que o texto da posição é incontroverso, desnecessária a menção à Nota 8 do Capítulo 39, que dispõe acerca do termo "tubos". Devem, no entanto, ser aplicadas as disposições veiculadas pela Nota de subposição 1, sobre a forma como se classificam os polímeros (incluindo os copolímeros) e os polímeros modificados quimicamente. 26. Como se sabe, esta e Turma, em diversa composição, fixou entendimento de que tais produtos deve ser classificados no item 3917.32.90 sem a resposta técnica a tais questionamentos. Nesse sentido os seguintes processos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 GEOMEMBRANAS IMPERMEABILIZANTES DE RESERVATÓRIOS, AINDA QUE VENDIDAS ACOMPANHADAS DE ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CLASSIFICAÇÃO FISCAL 3926.90.90. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As Geomembranas plásticas trabalhadas pela implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, destinadas à impermeabilização de reservatórios destinados à piscicultura, carcinocultura, reserva de dejetos, dentre outras aplicações que lhes são características, não se constituem em reservatórios, ainda que fornecidas com os acessórios necessários para instalação por empresas terceirizadas, ou prontos para instalação, na forma de "kits" acompanhados de manual de instruções. Assim, não se encaixam na lista exaustiva de artefatos para apetrechamento de construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, sendo classificadas como outras obras de plástico, Código 3926.90.90. LONAS PRETAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. LONAS PLÁSTICAS DE APLICAÇÃO GERAL, CÓDIGO 3920.10.99. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As lonas pretas utilizadas na construção civil não se encaixam na lista exaustiva de apetrechamento para construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, pois são utilizadas para fins gerais (coberturas diversas, forrações, barracas, etc.). São, assim, simples lonas plásticas, da Posição 39.20, classificadas, por exclusão, no Código 3920.10.99. LONAS DUPLA FACE, PARA COBERTURA DE SILAGEM DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. SIMPLES LONAS PLÁSTICAS, CÓDIGO 3920.10.99. A lona dupla face não é um silo, mas apenas o material utilizado para impermeabilizar e criar o ambiente anaeróbico necessário à armazenagem, em especial, de plantas forrageiras para alimentação do gado, constituindo-se em uma simples lona plástica, da Posição 39.20, classificada, por exclusão, no Código 3920.10.99. SILOS BOLSA. OUTROS TUBOS DE PLÁSTICO, CÓDIGO 3917.32.90. Os tubos chatos de polietileno, próprios para armazenagem de grãos de cereais, fertilizantes ou silagens (forragens) para pecuária, comercialmente denominados Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904543/2012-11 "Silos Bolsa" ou "Silos Bag", classificam-se como outros tubos de plástico, Código 3917.32.90, com base na Regra Geral Complementar n° 1 (RGC-1) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). TELAS TAPUME. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CÓDIGO 3926.90.90, CONFORME SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. A chamada "tela tapume", de polímero plástico, apresentada em rolos, utilizada como barreira de segurança temporária, em rodovias, construção civil, indústrias, proteção ambiental e em obras de uma forma geral, classifica-se no Código 3926.90.90 da TIPI, conforme Solução de Consulta nº 10 - Coana, de 26/12/2013, que tem como consulente um Sindicato Nacional ao qual à autuada é filiada. CANAIS DE IRRIGAÇÃO. CÓDIGO ESPECÍFICO - 3926.90.90, Ex 03. Os canais de Irrigação são outras obras de plástico, da Posição 39.26, e têm Código específico - 3926.90.90, Ex 03 (Revestimento para canais de irrigação, de PVC flexível ou semelhante, com ilhoses para fixação no solo). FALTA DE LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO OU DECORRENTE DA MESMA INFRAÇÃO, MAS COM COBERTURA DE CRÉDITOS. As multas previstas no caput do art. 80 da Lei nº 4.502/64 não são cumulativas, mas alternativas. Pode a infração decorrente de falta de lançamento de o imposto resultar em falta de recolhimento ou não, por haver cobertura de créditos, após a reconstituição da escrita fiscal. Assim, o enquadramento legal é o mesmo, já que abrange as duas hipóteses. (PA n11065.721693/2015-24, ac. 3401-007.294) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TUBOS FLEXÍVEIS DE PVC E DE POLIETILENO. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), tubos flexíveis em cloreto de polivinila (PVC) e copolímeros de etileno (polietileno) classificam-se nos códigos 3917.32.90 e 3917.32.10, respectivamente. MULTA PELO FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NA LEI Nº 11.941, DE 2009. No caso de reincidência específica na prática da infração, dentro do prazo de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior, a multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser aplicada em dobro. Ao aderir aos termos da Lei nº 11.941, de 2009, a interessada desistiu do recurso ora pendente de julgamento e, com isso, tornou definitiva a decisão recorrida que lhe era desfavorável, permitindo-lhe servir de parâmetro à reincidência específica. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. (PA n. 10920.720161/2012-37, ac. 3401-005.153) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904543/2012-11 27. E mesmo em caso semelhante da ora Recorrente julgado no Acórdão CARF nº 3401-005.140, julgado em 21/06/2018: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM. 28. No entanto, necessário que se altere o posicionamento deste colegiado, pois, como visto, inviável é a classificação sem o conhecimento técnico necessário para o percurso racional proposto pelas regras do Sistema Harmonizado de classificação. 29. Assim, voto no sentido de converter o corrente julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico-pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto; (ii) Confeccione “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem; (iii) Junte aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico- Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904543/2012-11 pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13961.720062/2019-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2019 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Subsistindo os motivos que ensejaram o indeferimento de inclusão da contribuinte ao Regime Tributário do Simples Nacional, ratificar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1002-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Subsistindo os motivos que ensejaram o indeferimento de inclusão da contribuinte ao Regime Tributário do Simples Nacional, ratificar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 07-45.467 da 4ª Turma da DRJ/FNS, de 04 de dezembro de 2019 (fls. 32 a 36): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 1. 72 00 62 /2 01 9- 33 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.999 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720062/2019-33 A Interessada solicitou sua inclusão no Simples Nacional em 02/01/2019, mas, conforme Termo de Indeferimento da Opção, de fl. 10, teve seu pedido indeferido pelo fato de possuir o débito abaixo relacionado para com a Fazenda Nacional, em situação de exigibilidade. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 02 a 05, por meio da qual, após descrição dos fatos, alega, que: - ao tomar conhecimento das pendências que excluíram a empresa do regime do simples nacional em 02 de Janeiro de 2019, tomou todas as providências necessárias para regularizar as pendências apontadas dentro dos prazos estabelecidos, como segue; a) Regularizou as pendências tributarias junto ao município de Araranguá-SC. b) Regularizou o débito junto à Receita Federal do Brasil, de cunho "fazendário" Código receita: 1107 Nome do Tributo: GFIP-MULTA ATRASO/FALTA Saldo Devedor RS 500.00 Numerado Processo: 10983400583201769 Período de Apuração: 31/12/2010. c) Regularizou os débitos junto à Receita Federal do Brasil, de cunho "previdenciário". efetuando parcelamento cem pagamento da primeira parcela no dia 31 de janeiro de 2019, do seguinte período: Divergências entre GFIP e GPS do período de Apuração 12/2011 a 13/2018. - no momento que foi solicitado ao parcelamento dos débitos previdenciários pendentes, foi requerido e discriminado o período de apuração 12/2011 a 13/2018. conforme DIPAR em anexo. O mês 02/2012 no valor de R$ 221,96 também foi incluído no parcelamento simplificado previdenciário; - não haveria razão de deixa-lo de fora; retirando este débito do parcelamento, entende-se como desproporcional uma atitude destas, solicitar um parcelamento em 46 prestações, totalizando um valor de RS 23.445.44, e não incluir o mês de 02/2012. Note-se ainda, que o valor de RS 221,96 se torna irrisório versus ao montante da dívida O sistema de parcelamento dos débitos previdenciários apresentou problemas técnicos em janeiro de 2019, que impossibilitou muitos contribuintes de concluírem a o fechamento dos referidos parcelamentos. - em face disto a Receita Federal estendeu o prazo de regularização do dia 31/01/2019 para 06/02/2019; e em síntese, entendemos que a não inclusão do débito previdenciário do mês 02/2012 no valor RS 221,96 no parcelamento, deu- se por problemas técnicos do sistema da Receita Federal do Brasil. (...) A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento, espera e requer a manifestante que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, incluindo-a no Simples Nacional. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.999 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720062/2019-33 Nestes Termos, Pede Deferimento. Ato posterior, em 17 de junho de 2019, foi emitido a Informação Fiscal EQSIM/BENFIS/SRRF 09 nº 63/2019, de fls. 28 e 29, noticiando que: (...) 5. Ocorre que, embora compreendido no período mencionado no DIPAR (fl. 12), o débito previdenciário do período de apuração 2/2012 não estava abrangido pelo DEBCAO acima citado (vide telas do sistema Sicob, tis. 20/23), mantendo sua exigência e, assim, dando causa ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional. 6. Observa-se que, ainda que não tenha feito referência em sua impugnação, o contribuinte juntou à fl. 11 comprovante de pagamento realizado em 18/2/2019 para esse débito remanescente. Consulta ao sistema Ccorgfip (fls. 24/27) comprova a efetivação desse pagamento e sua suficiência para a extinção do crédito tributário. (...) É o relatório. A DRJ/FOR julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi impedido de ingressar ao Simples Nacional, com fundamento no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123 de 2006, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa: [...] Entretanto, no caso concreto, em que pese as alegações da defesa, os documentos acostados aos autos indicam que a pendência que deu causa ao indeferimento da opção não foi regularizada na forma devida. [...] Isto porque, nos termos da Informação Fiscal EQSIM/BENFIS/SRRF 09 nº 63/2019, de fls. 28 e 29, e extrato de fl. 24, o débito que deu causa a exclusão da empresa do Simples não foi incluído no pedido de parcelamento. [...] Além disso, conforme GPS e comprovante de pagamento, cópia de fl. 11, o efetivo pagamento do referido débito só se deu em 18/02/2019, depois, portanto, da data-limite estabelecida pela art. 6º, § 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011. [...] Pelo que, não havendo comprovação de que as pendências apontados pelo fisco foram regularizadas no prazo legal é de se ratificar o Termo de Indeferimento de opção. Dessa forma, a 4ª Turma da DRJ/FNS decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/FNS, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 40 e 41), requerendo que seja revista o indeferimento de inclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional, realizada pela autoridade fiscal. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.999 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720062/2019-33 A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 42 a 46). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/FNS requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de inclusão no regime de tributação pelo SIMPLES, desvinculada de crédito tributário com cobrança em curso. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 08 de maio de 2020, vide termo de recebimento da RFB, fl. 38, face ao recebimento da intimação datada de 08 de abril de 2020, fl. 47), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Alega a empresa contribuinte que, no caso em tela, “o débito que gerou a exclusão da opção pela tributação simplificada, ao tempo do seu indeferimento (14/02/2019) se encontrava prescrito, nos termos do art. 156, V do CTN” (fl. 41). A corroborar com o exposto acima, importa transcrever o entendimento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, exposto pela Súmula CARF nº 11, à qual foi atribuída efeito vinculante pela Portaria MF nº 227 de 07 de junho de 2018: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.999 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720062/2019-33 Súmula Vinculante CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sabe-se que o efeito vinculante atribuído à Súmula CARF nº 11, em 2018, se traduz na obrigatoriedade de adoção e aplicação de seu conteúdo a todos os seus destinatários, afastando toda e qualquer orientação em sentido diverso. Isso se deve pelo fato de que, enquanto um processo administrativo tributário perdurar, o tributo não se constitui definitivamente. Somente com a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, com a conclusão do mencionado processo administrativo tributário é que se inicia o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Fazenda ajuizar a execução fiscal, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. O impedimento do curso do prazo prescricional se dá também porque o inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, determina que a defesa ou recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário. E, se o tributo não pode ser exigido, não pode ser executado. Em razão desta suspensão da exigibilidade do crédito, firmou-se o entendimento de que não corre o prazo prescricional durante o curso do processo administrativo tributário, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente na esfera administrativa tributária. Outro não é o entendimento jurisprudencial, consoante se verifica das decisões do ínclito Superior Tribunal de Justiça bem como do egrégio Supremo Tribunal Federal, abaixo transcritas (grifos nossos): Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO QUE FORA ANTERIORMENTE IMPUGNADO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – AGRAVO RETIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO - NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, NEM AO PRINCÍPÍO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇA PARA JULGAR A CAUSA – PRECEDENTES DO TJRJ E STJ – ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENTIDO DE IMPOSSIBILITAR A DISCUSSÃO JUDICIAL POR JÁ ESTAR PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ARGUMENTO QUE SE REJEITA – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU PARALISADO POR 12 ANOS, DE 1993 A 2005 – CONTUDO, NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO POIS, SEGUNDO O STJ, EM RECURSO REPETITIVO, O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS A CONSTITUIÇÃO Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.999 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720062/2019-33 DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NO MÉRITO, NÃO FORAM COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NEM DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DA VENDA DAS MERCADORIAS NELE DISCRIMINADAS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - NÃO É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO A UMA DAS MERCADORIAS DO AUTO DE INFRAÇÃO, DIANTE DA FALTA DE PROVAS PARA TANTO – NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA A ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA DE LEI PARA O CONTRIBUINTE – RECURSOS DESPROVIDOS”. [...]. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente. (STF - ARE n. 944.955/RJ, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 12/02/2016, publicado em 16/02/2016). Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 184, e-STJ): TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 CTN. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS. [...] 2. A Lei n° 9.873/99 não é aplicável aos procedimentos administrativos fiscais, já que se volta a regulamentar o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta, e indireta, não se aplicando aos processos administrativos fiscais, que possuem regulamentação específica. 3. O art. 151. inciso III, do CTN estabelece que os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 4. Durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se aplicar a contagem do prazo prescricional até a decisão definitiva a respeito do recurso administrativo interposto pelo contribuinte, não se lhe aplicando a Lei n° 9.873/99, direcionada apenas às questões eminentemente administrativas, decorrentes do exercício do poder de polícia, não sendo o caso de extensão às questões tributárias, ante a ausência de previsão por parte do legislador. Precedente: (REsp n° 1.113.959- RJ (2009/0048881-3). Relator: Ministro Luiz Fux. Data de Julgamento: 15/12/09). [...] 2. A interposição de recurso administrativo pela contribuinte, sob o fundamento de que a exação fiscal em questão é inconstitucional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e a prescrição da cobrança, nos moldes preconizados pelo art. 151, III, do CTN. Precedentes do STJ. [...] 2. O recurso administrativo, mesmo inadimissível, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseqüência o curso prescricional, pois o contribuinte tem direito à resposta estatal que, enquanto pendente de solução, impede a propositura da ação de cobrança. Precedentes. [...] Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de janeiro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Relator. (STJ - REsp n. 1.502.942/PE, Relator(a): Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 09/01/2015, publicado em 19/02/2015). Posto isso, exprimindo os entendimentos das mais altas cortes julgadoras do Poder Judiciário, alinhado à inteligência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, explicitada pela Súmula Vinculante CARF nº 11, rejeito a preliminar de incidência da prescrição intercorrente suscitada. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.999 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720062/2019-33 Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a Autoridade Tributária indeferiu o pedido de adesão do contribuinte ao Regime Tributário do Simples Nacional por possuir débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa, fundamentada no artigo 17, inciso V da Lei Complementar nº 123 de 2006, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 10): Lei Complementar nº 123 de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Sobre o tema, merece consideração o disposto no artigo 6º, caput e seus parágrafos 1º e 2º da Resolução CGSN nº 140 de 2018, determinando que o contribuinte deve regularizar suas pendências até o último dia útil do mês de janeiro, o que não aconteceu no caso em tela: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. [...] §1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. §2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o §1º, o ingresso no Regime será indeferido; Ocorre que, mesmo devidamente cientificados acerca dos débitos que ensejaram o indeferimento de ingresso ao Simples Nacional, a empresa contribuinte deixou de erradicá-los, subsistindo Débitos Previdenciários após o último dia útil do mês de janeiro não quitado, que só foi adimplido pelo contribuinte em 18 de fevereiro de 2019 (fl. 11). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.999 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720062/2019-33 Corroborando com as informações contidas aos autos, a Autoridade Fiscal exarou o documento Informação Fiscal EQSIM/BENFIS/SRRF09 nº 63/2019, ratificando a existência do débito previdenciário do período de apuração 02/2012, que não estava abrangido pelo DEBCAD (fls. 20 a 23), dando causa ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Nesses termos, subsistindo os motivos que ensejaram o indeferimento da opção pelo Simples Nacional da empresa contribuinte após o prazo final estabelecido para sua regularização, ratificar a decisão da Delegacia de Julgamento é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, não restando comprovado no prazo legal a extinção dos motivos que ensejaram o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, não há motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão da Delegacia de Julgamento, reconhecendo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12268.000265/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2006 ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. FOLHA DE PAGAMENTO. PADRÕES E NORMAS. INCONFORMIDADE. Constitui infração a confecção de folhas de pagamento em desacordo com os padrões fixados na legislação.
Numero da decisão: 2301-008.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. FOLHA DE PAGAMENTO. PADRÕES E NORMAS. INCONFORMIDADE. Constitui infração a confecção de folhas de pagamento em desacordo com os padrões fixados na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 02 65 /2 00 9- 01 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000265/2009-01 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado contra a empresa TRANSPIOTTO LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, acima identificada, por infração ao artigo 32, I, da Lei n.º 8.212, aplicando-se a multa no valor de R$ 1.329,18, conforme descrito nos Relatórios Fiscais da Infração (fl. 27) e da Aplicação da Multa (fls. 28) e planilhas de fls. 29/31. Cientificada do lançamento, a empresa autuada apresentou impugnação (fls. 35/36), em 27/08/09 (fl. 35), alegando, em síntese, que: => muito embora a fiscalização tenha concedido alguns dias a mais do prazo peremptório para apresentação de documentos, alguns ficaram sem a devida apresentação, em razão do prazo exíguo e da ausência do contador Aniceto Jacinto Costa durante o ano de 2008, restando dificultada a defesa da empresa. Destarte, mais prazo deve ser dado, possibilitando a conclusão da fiscalização, haja vista a não oportunização da ampla defesa e do contraditório. => a autuada discorda das afirmações da fiscalização, haja vista não estar devidamente fundamentado e não ser de seu costume pagar valores fora da folha de pagamento. O que pode ter ocorrido é o pagamento de carreteiros autônomos, mas, como recolhem por si próprios seus direitos, não podem ser considerados A DRJ Curitiba, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => mesmo reconhecendo que a fiscalização admitiu a apresentação de documentos fora dos prazos assinados, a defesa sustenta ofensa à ampla defesa e ao contraditório em razão da exiguidade do prazo somada à ausência justificada do contador, afastado “praticamente todo o período do ano de 2008 e início de 2009” em razão de internação decorrente de acidente grave ao sair da empresa. Durante o procedimento fiscal, não há processo, logo não há ampla defesa ou contraditório. Há um mero procedimento oficioso e inquisitivo de coleta de documentos e de esclarecimentos. Surgindo o litígio apenas quando do lançamento impugnado (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14). Se o auto de infração não padece de qualquer obscuridade, contradição ou omissão que inviabilize a defesa, não há que se cogitar em cerceamento. Os prazos fixados para a apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados nos termos dos arts. 32, III, e 33, §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.212, de 1991, foram razoáveis e proporcionais, tendo a fiscalização admitido a apresentação fora do prazo fixado, conforme reconhece a própria defesa. A responsabilidade pela apresentação de documentos e esclarecimentos é da empresa autuada (pessoa jurídica) e não do contador acidentado (pessoa física), além disso um acidente ocorrido em 09/09/2007 não é justificativa para a não apresentação de documentos e esclarecimentos em Auditoria-Fiscal que se iniciou em meados de 2008, uma vez que a empresa teve tempo suficiente para providenciar a substituição do contador. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000265/2009-01 Mesmo na data de protocolo da defesa, em 27/08/2009, a autuada não apresentou os documentos e esclarecimentos solicitados pela fiscalização, postulando, na impugnação, o fornecimento de mais prazo para a apresentação de documentos. Esse pedido deve ser indeferido, em face da preclusão probatória (Decreto n° 70.235/72, art. 16, § 4°) e do caráter meramente protelatório. Portanto, a defesa não demonstrou qualquer omissão ou obscuridade capaz de impossibilitar, no todo ou em parte, o contraditório e a ampla defesa (Constituição, art. 5° LV). Pelo contrário, a impugnante exerceu em plenitude seu direito de defesa, contestando de uma forma abrangente e extensa tanto os aspectos formais quanto materiais do lançamento. => de acordo com a legislação pátria, a preparação da folha de pagamento deve atentar a requisitos essenciais, consoante artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Acerca do RPS e referida obrigação acessória, direciona o artigo 225, inciso I e § 9º. Dos dispositivos mencionados verificamos que se a empresa deixar de preparar folha de pagamento com a inclusão de todos os segurados a seu serviço, de toda a remuneração ou em desacordo com padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, incorrerá em infração à obrigação acessória prevista na legislação supracitada, conforme preconiza o art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional- CTN , a ensejar a lavratura de auto de infração e a aplicação da correspondente penalidade. Ao alegar que os trabalhadores relacionados pela fiscalização não constaram das folhas de pagamento por serem “pessoas físicas autônomas” (carreteiros), a impugnante atesta a ocorrência da infração. Isso porque, o trabalhador autônomo que presta serviços para a empresa é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de contribuinte individual, conforme assevera a legislação de regência. Portanto, deve constar da folha de pagamento o carreteiro, pessoa física autônoma, que prestou serviços para a empresa, ainda que em caráter eventual. Assim sendo, vota a DRJ pela improcedência da impugnação. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000265/2009-01 crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000265/2009-01 notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. ÔNUS PROVA No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, e que os fundamentos utilizados na mencionada decisão estão em total adequação às normas acerca do tema, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Em sede de Recurso nada mais faz do que repetir os mesmos argumentos, no entanto , não traz nenhuma prova que corrobore suas alegações. De acordo com o artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212/91 e artigo 225, inciso I e § 9º, se a empresa deixar de preparar folha de pagamento com a inclusão de todos os segurados a seu serviço, de toda a remuneração ou em desacordo com padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, incorrerá em infração à obrigação acessória prevista na legislação supracitada, conforme preconiza o art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional- CTN , a ensejar a lavratura de auto de infração e a aplicação da correspondente penalidade. A DRJ pois, julgou de forma muito correta ao manter o lançamento, ei que a empresa claramente deixou de atender os requisitos legais estabelecidos pela legislação pátria. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000265/2009-01 prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso, especialmente quanto à aplicação da multa. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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8706474 #
Numero do processo: 11080.906190/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO/RETIFICAÇÃO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Salvo nos casos de inexatidão material devidamente comprovada pelo contribuinte, o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 não confere ao CARF competência para analisar pedido de retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo, cuja competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1401-005.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.248, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906185/2009-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PEDIDO DE CANCELAMENTO/RETIFICAÇÃO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Salvo nos casos de inexatidão material devidamente comprovada pelo contribuinte, o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 não confere ao CARF competência para analisar pedido de retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo, cuja competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.248, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906185/2009-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 61 90 /2 00 9- 91 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2009-91 relativo a IRPJ/CSLL. A exigência é referente à declaração de compensação através da qual a interessada pretende beneficiar-se de alegado crédito referente a pagamento indevido ou maior, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório eletrônico, não reconheceu o direito creditório, afirmando que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos infortunados no PER/DCOMP". Apreciados os argumentos da impugnação, o pedido da Recorrente não foi conhecido, sob o argumento de que o a contribuinte não ataca os fundamentos do Despacho Decisório que não lhe reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação por ela efetuada; pelo contrário, o Despacho Decisório lastreou-se nas informações declaradas em DCTF espontaneamente entregue. Para ver reconhecido seu direito creditório, a interessada alterou questão de fato, ou seja, retificou a DCTF, depois de ter sido cientificada do Despacho Decisório. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário pleiteando a reforma da decisão de primeira instância administrativa, a fim de que sejam canceladas as PER/DCOMPs apresentadas determinando que não venham a ensejar cobrança em duplicidade diante de inexistência de confissão de débito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, entendo que não atende aos demais requisitos de admissibilidade para que este Colegiado possa dele tomar conhecimento. Consoante acima narrado, trata a presente demanda de pedido de compensação não homologado, sob o fundamento de que o pagamento que embasaria o crédito almejado fora completamente destinado ao pagamento de outros débitos do contribuinte, inexistindo, portanto, saldo credor passível de utilização no presente processo. Em sua defesa, a contribuinte alega que se equivocou ao não proceder à retificação a tempo da sua DCTF, apta a aflorar o direito creditório pleiteado e que, ao tomar conhecimento do teor do despacho decisório, optou por retificar seu DCTF e proceder no pronto pagamento do débito, sendo que apresentou recurso perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA) requisitando fosse possibilitado o cancelamento do PERDCOMP. Por sua vez, a DRJ, não conheceu a manifestação de inconformidade, sob a alegação de que não foi apresentado na impugnação o motivo pelo qual havia discordância do despacho decisório que não homologou as compensações e que haviam sido invocadas situações de fato que não foram analisadas na origem (DRF/POA). Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2009-91 Ato contínuo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual, em resumo, requer sejam analisados o PER/DCOMP retificador e a DCTF retificadora apresentados. Contudo, não trouxe em suas razões recursais quaisquer esclarecimentos acerca das razões que a levaram a pretender a retificação da PER/DCOMP originalmente transmitida, nem trouxe elementos probatórios suficientes à comprovação de que se estaria diante de alguma inexatidão material constante da primeira PER/DCOMP transmitida. Ou seja, após a ciência do conteúdo do despacho decisório, o pleito do Recorrente passou a ser de cancelamento do PER/DCOMP originalmente transmitido e admissão do novo PER/DCOMP transmitido posteriormente ao despacho decisório, sem, contudo, trazer elementos suficientes à comprovação da procedência do pedido apresentado. Acontece que, como é cediço, salvo nos casos de comprovada inexatidão material, não compete ao CARF analisar pedidos de retificação/cancelamento de PER/DCOMP transmitidos, cuja análise compete exclusivamente à unidade de origem, por meio de revisão de ofício. A competência dos órgãos de julgamento administrativo, no que tange às declarações de compensação, encontra-se adstrita ao reconhecimento ou não do direito creditório. Tanto que a competência para análise dos pedidos de compensação, conforme disposto no §1º do art. 7º do RICARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015) se relaciona com o crédito da DCOMP apresentada, independentemente da natureza do débito descrito na mesma, o qual configura confissão de dívida, nos termos do disposto no §6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996, in verbis: § 6º. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Nesse sentido, trago à colação decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 CANCELAMENTO DE DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DRF. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre a retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP. Tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno. (Acórdão 9303-010.534 de 15/07/2020) Por outro lado, não tendo o contribuinte defendido ou mesmo pleiteado o reconhecimento do crédito objeto do PER/DCOMP objeto da presente contenda, verifica-se que inexiste lide a ser julgada por este Colegiado. Repise-se que o escopo da presente contenda limita-se à análise do crédito objeto do PER/DCOMP sob análise, o qual, segundo informa a recorrente, já fora retificado pela mesma. Ademais, não é demais mencionar que o recurso voluntário tampouco combate as razões de decidir constantes da decisão recorrida, carecendo-lhe, portanto, dialeticidade, assim, para ser conhecido o recurso era necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906190/2009-91 Por fim, não é demais mencionar que a conclusão aqui atingida está relacionada exclusivamente à ausência de competência deste Colegiado para apreciar o pleito de cancelamento do recorrente, não impedindo, contudo, que a unidade de origem realize tal revisão de ofício. Ante todo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário interposto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8700032 #
Numero do processo: 11065.724781/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O art. 17 do Decreto 70.235/72, que reza que “a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” será considerada não impugnada, operando-se, destarte, preclusão consumativa, o que, nesta esteira, impede o conhecimento de recurso que inova as questões que não foram objeto de análise pela instância a quo.
Numero da decisão: 1302-005.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-26T16:58:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-26T16:58:37Z; Last-Modified: 2021-02-26T16:58:37Z; dcterms:modified: 2021-02-26T16:58:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-26T16:58:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-26T16:58:37Z; meta:save-date: 2021-02-26T16:58:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-26T16:58:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-26T16:58:37Z; created: 2021-02-26T16:58:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-02-26T16:58:37Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-26T16:58:37Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.724781/2012-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.246 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de fevereiro de 2021 Recorrente MOVEIS SINOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O art. 17 do Decreto 70.235/72, que reza que “a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” será considerada não impugnada, operando-se, destarte, preclusão consumativa, o que, nesta esteira, impede o conhecimento de recurso que inova as questões que não foram objeto de análise pela instância a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida-se de questionamentos opostos pela insurgente à Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 769346, de 10/09/2012, e-fls.13, com efeitos a partir de 01/01/2013, que comunicou a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional ante a constatação de dívidas relativas ao regime tratado pela LC 123/06 (consistentes em duas inscrições em divida ativa, controladas pela PGFN). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 81 /2 01 2- 35 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.246 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724781/2012-35 Em sua defesa, apresentada a e-fls. 2 a 37, a interessada alegou que as duas dividas que teriam dado azo á sua exclusão do SIMPLES eram objeto de duas execuções fiscais e que, quanto a tais demandas, teria oposto “exceção de pré-executividade”. De mais a mais, afirma que em relação a uma daquelas inscrições, teria providenciado o competente parcelamento. Alega, assim, que como as aludidas pendências se encontravam “sub judice” e/ou parceladas, tais dividas seriam inexigíveis, sendo descabida a sua exclusão do SIMPLES. Instada a ser pronunciar sobre o caso, a DRJ de Ribeirão Preto decidiu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade oposta. Os argumentos adotados pela Turma a quo foram resumidos na ementa cujo teor se reproduz: SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO.DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não regularizados no prazo de até 30 dias contados a partir da ciência do ato de exclusão do Simples Nacional, é circunstância impeditiva à permanência em tal regime diferenciado. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação de pré-executividade em execução fiscal, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, cujas hipóteses de suspensão encontram-se dispostas no art. 151 do CTN. A empresa teve ciência do julgamento acima em 27/11/2014 (AR de e-fl. 54), tendo interposto o seu apelo 22/12/2014 (conforme termo de juntada de e-fl. 87), em que, após abandonar completamente os argumentos despendidos em sua impugnação, inova a discussão para sustentar a inconstitucionalidade das disposições legais e infralegais que prevêm a vedação à adesão ao SIMPLES em face da existência de pendências fiscais. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e se encontra assinado por procuradores devidamente constituídos nos autos. Entretanto, como exposto no relatório que precede este voto, as razões de insurgência inovam completamente lide e veiculam argumentos não submetidos ao crivo da instância a quo. Considerando-se, neste particular, as disposições do art. 17 do Decreto 70.235/72, que reza que “a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” será considerada não impugnada, operando-se, destarte, preclusão consumativa. E isto, per se, já seria suficiente para negar seguimento ao recurso. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.246 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724781/2012-35 Todavia, vê-se, outrossim, que a interessada pretende, neste foro, questionar a validade, à luz do Texto Constitucional, das regras encartadas, notadamente, nos preceitos do art. 17, V, da LC 123/06, ante a violação a diversos princípios e garantias fundamentais (dentre tais, a livre inciativa, a ampla defesa e contraditório). Sabe-se, entretanto, que esta questão especificamente (art. 17, V, da LC 123/06) não foi, até então, objeto de quaisquer pronunciamentos pelo STF de sorte que se encontra, até aqui, plenamente vigente. Neste diapasão, além do problema da preclusão, incidem no caso, ainda, os ditames da Súmula/CARF de nº 2 que, por sua vez, pontua a incompetência deste CARF para apreciar argumentos atinentes à inconstitucionalidade de normas em plena eficácia. Como, na forma do art. 45, VI, do anexo II, do RICARF, este Colegiado está compelido à observar as Sumulas emitidas por este Órgão de jurisdição administrativa, não nos restaria alternativa senão reconhecer a incompetência a que alude o verbete sumular supra. É sabido, entretanto, que a maioria de meus pares não compartilha do entendimento acima (pelo não conhecimento do recurso em face da Sumula 2)... seja como for, o não conhecimento das razões de insurgência já se imporia, como dito anteriormente, pela inadvertida inovação da matéria versada nos autos. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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8738969 #
Numero do processo: 10980.007891/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01.962
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Dr. Luís Eduardo Schoueri
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
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PR DILIGÊNCIA N° 202-01.962 I~ !.' • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EQUITEL S/A - EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TECOMUNICAÇÕES. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Dr. Luís Eduardo Schoueri. icius Neder de Lima e l~X' Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator ' eaal/cf/gb 1 I"""---"!"'"-------------------------------------,'-..;:::l( • Processo : Diligência : Recurso : Recorrente : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007891/96-17 202-01.962 104.343 EQUITEL S/A- EQUIPAMENTOS E SISTEMASDE TECOMUNICAÇÕES RELATÓRIO • • • A ora recorrente pediu ressarcimento de créditos excedentes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referentes aos seguintes incentivos fiscais: a) insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei n° 491/69, art. 5°, e Lei n° 8.402/92); b) vendas no mercado interno, equiparadas a exportação (Decreto-Lei nO 1.335/74e ADNMF SRFCOSIT nO04/90); c) insumos utilizados na industrialização de bens de informática (Lei n° 8.248/91, art. 4°, Decreto n° 792/93, art. 1°,parágrafo único, e Portaria Interministerial MFIMCT n° 273/93); d) insumos utilizados na produção de bens tributados. o pedido em questão foi feito nos termos da IN SRFnO28/96. o total apurado pela requerente do crédito excedente a ser ressarcido é de R$ 253.986,67. Foi anexada a documentação que a requerente entendeu exigida. Efetuada a auditoria fiscal para a verificação da procedência do pedido, foi informado pelo auditor, às fls. 85/86, conforme sintetizamos. Declara que a empresa se credita do IPI pago na aquisição de insumos adquiridos para emprego no processo industrial de fabricação de "Aparelhos de Telefonia", classificados na TIPI corno Central de Comutação Automática, código 8517.30.0101, Multiplexador de Dados, classificados no código 8471.99.0902, Telefone Público e Cartão, código 8517.10.0100, Terminal de Telex, código 8517.20.0000, Rádio Digital, código 8525.20.0199 e partes e peças desses aparelhos, classificados na posição 8517.90, itens 0101 a 0199. 2 I""'"---~------------------------------------//~,j'l, • Processo Diligência : MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007891/96-17 202-01.962 • • Descrevendo as operações realizadas pela requerente, diz que o estabelecimento industrial dedica-se à industrialização de equipamentos adquiridos por concessionárias do Serviço Público de Telefonia, titulares de Atos Declaratórios SRF/CST, concessivos dos incentivos que especifica. Diz que a empresa se vale do método estabelecido no item 4 da IN SRF nO 114/88, que permite o aproveitamento dos créditos do IPI, inclusive os incentivados, de maneira proporcional às saídas de produção do estabelecimento, tributadas, isentas, e de alíquota zero, conforme demonstrado às fls. 02, "por nós conferido, em confronto com os registros fiscais, e também aritmeticamente." Considerando que a interessada credita-se de todo o imposto pago na aquisição de insumos, enuncia a legislação adotada nas operações incentivadas, a saber: a) saídas para o mercado interno (isentas), com manutenção e utilização dos créditos relativos aos insumos; b) saídas para o mercado interno (imunidades), com manutenção e utilização dos créditos. Depois de mencionar a legislação aplicável em cada caso, diz que procedeu às verificações relativas à utilização dos ditos incentivos, apoiado na técnica de amostragem, determinada na Norma de Execução Reservada SRF CSF nO38, de 1986, que estabelece a rotina a ser aplicada. No que diz respeito à revenda de produtos adquiridos de terceiros, aplicou a norma do parágrafo único do art. 10 do RIPI/82, quando caracterizada como revenda de bens de produção; quando revenda para consumidores finais, com exigência do estorno do crédito (RIPI, art. 100,TI, "a") . Nesses casos, especifica as hipóteses em que houve irregularidades. No caso de consertos de produtos usados, operação caracterizada no inc. xn do art. 4°, sem imposto, com estorno do crédito (art. 100, I, "c"). Também enuncia as irregularidades encontradas nessas operações. No caso das chamadas "Ampliações de Centrais Telefõnicas", que diz tratarem- se dos casos mais expressivos, em termos de valores - diz que o beneficio fiscal previsto no Decreto-Lei n° 1.335/74, no caso, contempla o fornecimento de máquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos. Nos contratos para a 3 • Processo Diligência : MINIS";RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007891/96-17 202-01.962 • • • ampliação de terminais e troncos de centrais telefônicas das empresas do grupo TELEBRÁS, a requerente emite as notas fiscais como venda parcial de centrais teleronicas, classificando-as no código 8417.30.0101, procedimento que, em seu entendimento, estaria incorreto, visto que o fornecimento é de partes e peças para aumento da capacidade de equipamento já existente, cuja classificação correta seria no código 8417.90, como partes e peças de centrais teleronicas. Além do que, diz que "paira dúvidas" ainda, a respeito do direito, nos casos de fornecimentos de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais telefônicas já instaladas, que são excluídas do incentivo pelo item 3° da Portaria MF nO851/79. Contratos fora da vigência: nesse caso, diz que os Atos Declaratórios concessivos vigiram até 31.12.95, último prazo para colocação de pedidos e/ou ordem de compra das máquinas e equipamentos. Na amostragem efetuada, a existência de notas fiscais de vendas para a TELEPAR, produto descrito na nota fiscal como fornecimento parcial de central automática e isento do IPI, conforme Portaria Interministerial n° 20, de 28.02.94 refere-se ao contrato que identifica, o qual se trata de um contrato para ampliação de terminais e troncos em diversas centrais teleronicas, do tipo que identifica, contrato assinado em 05.01.96, portanto, fora da vigência do Ato Declaratório da SRF. Acrescenta que a Portaria Interrninisterial, antes referida, com fundamento no art. 4° da Lei n° 8.248/91 e Decreto nO792/93, concedeu isenção especificamente para as centrais automáticas classificadas no código 8517.30.0101, não contemplando o fornecimento de partes e peças para ampliação de centrais teleronicas já existentes, portanto, fora do gozo do beneficio fiscal. Sem detalhar os valores acolhidos, conclui opinando pelo indeferimento do pleito, "no valor pleiteado". o Delegado da Receita Federal, invocando os termos da informação do auditor, acima referida., que transcreve, indefere o pedido de ressarcimento, também sem especificar se no todo ou em parte. A requerente apresenta contestação à mencionada decisão, com as alegações que sintetizamos, as quais serão reiteradas no recurso, como se verá. Inicialmente, refere-se às suas atividades industriais e comerciais e aos incentivos a que tem direito, os quais pleiteou. Em seguida, passa a examinar as razões que ensejaram a decisão ora contestada. Preliminarmente, diz que dita decisão, adotando a informação da auditoria, também presumiu serem indevidos "todos os créditos" objeto do pedido de ressarcimento, sem 4 ••• ---------------------------------------~~' "v'3;j • Processo : Diligência : MINISTt:RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007891/96-17 202-01.962 • • • analisar individualmente os créditos e sem sequer quantificar os indevidos diante do total pleiteado, fato que é objeto de extensa contestação, Em preliminar, invoca a sua boa-fé relativamente á correção que efetuou em erros contestados, espontaneamente confessados, Ainda em preliminar, invoca a nulidade do feito, pela não fundamentação da decisão e pela "iliquidês da decisão", Diz que o indeferimento ocorreu sem qualquer apreciação mais detalhada das razões e sem fornecer elementos suficientemente elucidativos e convincentes de que as operações não estariam de acordo com a legislação vigente, Trata-se de ato "desprovido de motivação", Depois de outras considerações, transcreve o art, 5° da IN SRF nO 28, de 10,05,96, na qual teria se fundamentado a decisão; transcreve esse dispositivo, o qual determina precisamente que a autoridade "deverá fundamentar o despacho", fato que reitera não ter sido feito. Novas considerações, inclusive doutrinàrias, que são transcritas, em tomo desse alegado defeito da mencionada decisão; ainda, em tomo do "indeferimento parcial ou total", que não houve, apresenta outras alegações, para reiterar a nulidade da mencionada decisão, inclusive pela ausência de base legal. No mérito, passa ao exame do direito e dos casos específicos das glosas do pleito, também conforme sintetizamos. Inicialmente faz uma apreciação sobre a legislação relativa aos incentivos para a atividade que desenvolve, a saber: a) isenção de màquinas e equipamentos: produtos classificados nas posições 84 e 85 da TIPI - Decreto-Lei nO1.335/94 e nova redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.398/95, que instituíram o beneficio; PN CST n° 19/83, que elucidou que os beneficios se referiam aos produtos dos capitulos 84 e 85 da TIPI; isenção do IPI, manutenção e utilização dos créditos dos insumos (RIPI/82, art. 44, I e II, e art. 92, I); b) isenção de bens de informática: isenção do IPI até 02.04.92; Decreto n° 792/93, art. 1°, caput, isenção até 29 de outubro de 1999, extensiva aos acessórios, sobressalentes e ferramentas, com direito à manutenção e utilização dos créditos dos insumos, condicionados á prévia apreciação do Ministério da Ciência e Tecnologia. 5 • . 7 Processo Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007891/96-17 202-01.962 • • • Discorre sobre o enquadramento dos seus produtos nos Capítulos 84 e 85 da TIPI e da correta aplicação pela requerente dos referidos beneficios. Refere-se, a seguir, às Portarias Interministeriais, que identifica, com as respectivas concessões específicas, quanto aos produtos beneficiados. Além dessas normas especificas, diz que os seus produtos também foram contemplados na legislação que estendeu às máquinas e equipamentos dos citados capítulos 84, 85 e 90, objeto de licitação internacional no País, o beneficio de isenção - pelo que dita isenção para as operações objeto do presente está amparada por várias normas; assim, afastada uma delas, "temos a outra, que impede que se torne exigivel o imposto". Então, conclui, nessa apreciação geral, que as operações de venda das centrais telefOnicas, que se verificaram no período de 1993, "até o presente momento", ou, aínda, para aquelas que se consumirão até 1999, estão duplamente isentas do IPI, pelo Decreto-Lei n° 1.335/74 e Portarias Interrninisteriais indicadas. Passa aos casos específicos das glosas dos créditos. No que se refere à falta de estorno dos créditos referentes a produtos adquiridos para revenda a terceiros, diz que, sem qualquer exame, foi exigido o estorno, pois os produtos (notas fiscais identificadas) foram adquiridos com o fim específico de emprego no processo de industrialização e bens de informática, conforme se comprova com as cópias das respectivas folhas do Livro Registro de Entradas, escrituradas como "compras para industrialização". Assim, os produtos em questão não foram revendidos, como quer a fiscalização, mas destinados ao emprego na industrialização, inclusive com direito à manutenção do crédito. Quanto aos bens adquiridos com o efetivo propósito de revenda, não houve o crédito do imposto; da mesma forma, quando de sua saída, não houve lançamento do IPI. Contesta, nesse passo, a ocorrência da norma constante do parágrafo único do art. lOdo RIPI, como acusa a fiscalização. Contestando o item referente à substituição de partes e peças de produtos com defeito de fabricação, diz que a fiscalização entende que, em tal hipótese, há obrigação de recolhimento do imposto, quando onerosa, ou de estorno do crédito, quando gratuita. Diz que se trata de exigência absurda; que se trata, no seu caso, de operações todas gratuitas, visto tratar-se de substituição de peças, com garantia de fabricação e entende caracterizar-se perfeitamente a norma prevista no inciso xn do art. 4° do RIPI. 6 • Processo : Diligência : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007891/96-17 202-01.962 • • • Ainda nesse particular, interpreta essa norma do RIP1 e reafirma que nela se enquadram precisamente as substituições de peças que realiza. Conclui afirmando que, para prova do que alega, "nada melhor do que os próprios documentos glosados pela Fiscalização", pelo que invoca e identifica as notas fiscais correspondentes. Agora, passa ao item mais polêmico e expressivo da glosa, que são os casos das centrais telefõnicas, ou, como quer a fiscalização, de suas partes e peças, estas não incluídas no direito . Diz que, desconhecido o produto em questão e sua tecnologia e processo de industrialização, comercialização e instalação, a fiscalização quer classificar como partes e peças sobressalentes as unidades que, conjuntamente, vêm a formar a própria central pública de "comutação telefõnica". Pretende a fiscalização a classificação no código 8517.30.0199. Transcreve o texto TIP1 da posição 85 17, inclusive subposição 30 e item 0199. Diz, então, que a fiscalização pretende "desenquadrar os produtos daqueles bens passíveis de serem beneficiados com a dupla garantia de isenção e creditamento do !Pr', nos termos da legislação que indica. Para contestar, começa por tecer "considerações iniciais" sobre as centrais telefõnicas, seu processo tecnológico modular, a partir de breves considerações históricas, passando pelas empresas adquirentes, estatais telefõnicas e planos de obtenção do produto. Com isso, afirma que as centrais telefônicas são sempre idealizadas, industrializadas e implantadas em módulos, confeccionados tendo como parâmetro a capacidade total da central telefônica pretendida pelo adquirente. Assim, não é objeto do contrato a industrialização e instalação de um produto acabado, mas um produto que crescerá por etapas. Por isso é que os módulos fornecidos não são "peças e partes", visto que não são sobressalentes de nada. Não há pois que se falar em fornecimento de peças e partes sobressalentes, visto que a central telefônica objeto da transação não é senão aquela composta por todos os módulos que lhe foram previamente projetados. 7 • Processo : Diligência : M1NIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007891/96-17 202-01.962 • • • Entende mais que os sobressalentes se acham incluídos na isenção do IPI, de acordo com a Lei n° 8.248/91 e Portarias Interministeriais nOs 268/93 e 20/94. Tal isenção está expressa no art. 1° do Decreto nO792/93 e no 9 1° do art. 1° daquelas portarias. Em seguida, passa a invocar as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado para concluir, ainda, que a central telefônica esteja desmontada; o produto deve ser considerado acabado para efeitos de classificação, conforme as regras transcritas. Também ataca a glosa fiscal decorrente do seu entendimento sobre a vigência do Ato Declaratório concessivo, em virtude da qual já não mais prevaleceria o beneficio . Diz que a isenção é condicionada e determinada no tempo. Nesse sentido, estabelecem as já citadas Portarias nOs268/93 e 20/94, "que elas permaneceriam em vigor até 29 de outubro de 1999, salvo se a Sociedade deixasse de cumprir as condições estabelecidas no Decreto n° 792/93, única hipótese de revogação do beneficio fiscal antes daquela data". Tece considerações em tomo da vigência das isenções dadas em caráter temporário, com invocação do art. 178 do CTN, que transcreve, e também da hierarquia das normas, por entender que um ato declaratório não poderia prevalecer ante uma Portaria Interministerial. Pede, afinal, que seja reconsiderada a decisão. A contestação é instruída com a documentação nela invocada, original ou cópia. Despacho interlocutório, determinando o retomo dos autos à SEFIS da SRF em Curitiba - PR, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: a) valor do estorno de créditos efetuados pela contribuinte, referente às notas fiscais identificadas; b) valores de créditos referentes à venda de centrais telefônicas, com anexação das cópias das respectivas notas fiscais de venda; c) montante de crédito dos insumos empregados na industrialização de peças para conserto e reparos e peças de substituição no período; e d) elaboração de planilhas, com discriminação, caso a caso, dos valores passiveis de ressarcimento. 8 • Processo : Diligência : interessada". MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007891/96-17 202-01.962 À SESAR, para informar "quanto à inexistência de débitos em nome da '7 • • • À vista do referido despacho, a requerente é intimada pela fiscalização a fornecer os elementos necessários ao atendimento dos itens constantes do mencionado despacho. Atendida, em parte, a intimação acima referida, pronuncia-se o auditor fiscal, às fls. 180/182, conforme lemos, para esclarecimento do Colegiado. No que se refere à existência de débitos da requerente, estão anexas, às fls . 184/199, as informações da SESAR. Segue-se a decisão recorrida, conforme resumimos. Preliminarmente, um relatório, com a descrição dos fatos até aqui relatados e, em seguida, os "fundamentos de fato e de direito". Diz que improcede a alegação da contribuinte de que a fiscalização, com base em escassos elementos, julgou integralmente indevidos os créditos escriturados, sem fundamentação, indeferindo o pedido com base na IN SRF n° 28/96. Diz que as verificações relativas aos elementos constitutivos do crédito "foram apoiadas na técnica de amostragem". E a fundamentação do indeferimento "consta da informação fiscal (fls. 85/86) e decisão de fls. 89/90". No que diz respeito ao fornecimento de partes e peças em substituição, por defeitos, com garantia, diz que, nessas operações, segundo a legislação do IPI, deveria tributar o produto, no caso de venda, ou estornar o crédito dos insumos, nas operações de fornecimento gratuito, conforme determina o art. 100, I, "c", do RIPI/82. Ocorre que a interessada emitiu as notas fiscais com isenção do IPL alegando tratar-se de saídas gratuitas e que essas operações teriam tripla garantia isencional. Improcede tal alegação, uma vez que as notas fiscais foram emitidas com erro de classificação fiscal, discriminando como sendo o fornecimento de equipamentos isentos do IPI, quando o correto seria fornecimentos de partes e peças separadas em substituição a outras que apresentaram defeitos, classificadas no código 8517.90, cuja alíquota é de 10%, e não se encontra contemplada com a isenção que abrange tão-somente os equipamentos e não partes e peças separadas. No que se refere à ampliação de centrais telefOnicas, a contribuinte emitiu notas fiscais de venda como sendo fornecimento parcial de um novo equipamento, classificando os produtos erroneamente na posição 8517.30.0101, com isenção do IPI, quando se trata de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos 9 • Processo Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007891/96-17 202-01.962 • • • estes classificados na posição 3917.90, para os quais não existe incentivo fiscal e cuja alíquota é de 10%. Finaliza declarando que, de acordo com a informação fiscal, a falta de lançamento do imposto nas notas fiscais referentes aos itens 2, 3 e 4 absorve todo o saldo credor da contribuinte, resultando em saldo devedor do imposto a recolher, não havendo, portanto, valores a ressarcir. Com essas considerações, mantém o indeferimento do pedido de ressarcimento, por falta de amparo legal. Recurso tempestivo a este Conselho, conforme passamos a relatar, resumidamente. Preliminarmente, conforme já alertamos ao ensejo do relatório dos termos da impugnação, a ora recorrente reedita, no presente, quase que inteiramente, as alegações já apresentadas na impugnação, por isso que as consideramos como se aqui presentes novamente estivessem. Depois de historiar novamente os fatos e de contestar a decisão do Delegado da Receita Federal, com as referidas alegações, passa a se referir à decisão ora recorrida, declarando que esta se limitou a "praticamente repetir as supostas razões utilizadas para o indeferimento do pedido de ressarcimento". Acrescenta que "a única e infeliz tentativa de justificar a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento" diz respeito à declaração de que o pedido teve a sua verificação apoiada na técnica de amostragem. E sobre essa técnica, da forma como diz ter sido utilizada, apresenta as mesmas contestações já oferecidas na impugnação, como também já relatamos. Passando às alegações específicas sobre cada um dos itens constantes da informação fiscal e da decisão recorrida, em que se fundamentou o indeferimento do pedido, tais alegações, como já dito, constituem reiteração ipsis verba das apresentadas na impugnação, as quais dou por lidas. 10 • Processo Diligência : .7 MINiSTéRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007891/96-17 202-01.962 • • • tsto posto, protestando pela juntada "de todos os meios de prova admitidos em direito", requer seja integralmente reformada a decisão de primeira instância, "a fim de que sejam ressarcidos todos os créditos tributário." Não há pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório . 11 • "6 Processo : Diligência : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007891/96-17 202-01.962 • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria objeto do presente recurso, referente a pedido de ressarcimento do IPI, relativo a determinado período de apuração, constitui objeto de mais de uma dezena de outros recursos, diferindo apenas no que diz respeito ao período de apuração. E tudo o mais - pedido, informação fiscal, decisão do Delegado da Receita Federal, impugnação e recurso - são idênticos os recursos a serem examinados, sendo que todos me foram distribuídos para relatar. Constatando tais fatos após o exame dos referidos recursos, dou por perfeitamente cabível em todos os casos a aplicação do entendimento consubstanciado no presente voto. Desnecessário acrescentar, por fim, que, por isso mesmo, a formação de nossos elementos de convicção se processou com redobrada cautela. Isto posto, temos que, em que peses as informações suplementares resultantes da diligência determinada pela autoridade julgadora, carece o relator de elementos necessários para complementar aqueles elementos de convicção para a formulação de seu voto, o que, por certo, também aproveitará ao Colegiado. Justificam essa necessidade não s6 o cotejo da descrição dos fatos pelas partes em litígio e dos produtos objeto da comercialização, suas partes e peças, como também a diversidade da legislação invocada . Assim é que, no que diz respeito ao estorno dos créditos referentes a insumos utilizados no produtos consertados, diz o julgador monocrático, na decisão recorrida, que "o contribuinte concordou com a irregularidade e procedeu ao estorno do crédito lançado indevidamente", o que pressupõe que a matéria ali denunciada não mais compõe o crédito tributário. Todavia, nos termos da informação fiscal que ensejou o indeferimento do pedido de ressarcimento pelo Delegado da Receita Federal, a matéria em questão se acha englobada no item "1. Revenda de produtos" e envolve vários aspectos, sendo necessário esclarecer o que efetivamente ficou liberado, em face do espontâneo estorno da contribuinte e o que resta em litígio quanto a esse item 1. 12 r---~---------------------------------~'9", • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007891/96-17 202-01.962 • • Quanto ao item 3 da mesma informação (no caso, não há menção a um item 2), em que pese a apuração "pela técnica de amostragem", é certo que o citado item poderá ser apreciado, em face das alegações da denúncia fiscal e da impugnante. Já no que diz respeito ao item 4 - "Ampliação de Centrais Telefônicas" -, verifica-se um exaustivo pronunciamento da recorrente na impugnação (reeditado no recurso), com invocação de uma vasta diversidade de leis, decretos e atos administrativos, que militariam em seu favor, e de uma detalhada descrição do produto e procedimentos adotados - tudo em prol da classificação fiscal pretendida e conseqüente direito ao beneficio. o julgador monocrático, através da decisão recorrida, todavia, talvez até pela sua absoluta convicção, limita-se a dedicar ao referido item apenas o seu penúltimo parágrafo, muito embora com remissão à informação fiscal, esta, por sua vez, também carecendo de detalhes. Ao passo que a autoridade julgadora local eventualmente possa ter acesso direto aos processos de industrialização e comercialização dos produtos da recorrente, mesmo através de informações e esclarecimentos verbais, o conhecimento do relator se limita aos elementos constantes dos autos - consubstanciados, da parte do Fisco, apenas nos termos da denúncia fiscal e da decisão recorrida. Com aqueles elementos adicionais estão as autoridades preparadoras e julgadoras em melhores condições de avaliar a aplicabilidade ou não das diferentes normas legais e atos administrativos aos casos concretos, invocados pela recorrente, e melhor justificar o seu entendimento sobre a hipótese em exame. Sem a adição dos referidos elementos - repita-se - fica o relator praticamente limitado a apreciar a questão tão-somente à vista das alegações de defesa . Com essas considerações, ditadas no exclusivo interesse do aprimoramento dos julgados, passamos ao nosso voto. São necessários esclarecimentos adicionais para o exame do mérito do presente recurso, a serem prestados pelo autor das informações fiscais que ensejaram a decisão recorrida, ou quem, para tanto, seja designado, conforme a seguir detalhamos: 10 _ a decisão recorrida declarou, quanto ao "estorno dos créditos referentes a insumos utilizados nos produtos consertados, item 1 da Informação Fiscal", que a contribuinte "concordou com a irregularidade e procedeu ao estorno de crédito lançado indevidamente", passando ao exame do item seguinte, da mesma informação. 13 •• Processo : Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007891/96-17 202-01.962 • • • Verifica-se, contudo, que esse item 1, na citada informação, compreende hipóteses várias, nas quais dita informação entende caber o estorno do crédito. Nesse caso, deve ser esclarecido se todas as hiPÓtesesmencionadas no referido item " de estorno do crédito, se acham compreendidas na "concordância" da contribuinte, ou se ainda há casos de exigência do estorno, a serem discutidos, quanto ao citado item, devendo ser esclarecido quais; 2° - no que se refere ao item "4) Ampliação de Centrais Telefônicas" ainda da mencionada informação, invocou a impugnante, em seu favor, disposições legais e atos administrativos vários, não evidentemente apreciados na informação fiscal, tampouco na decisão recorrida, a saber: a) quanto à isenção propriamente dita e sua extensão: Lei n° 8248, de 23.10.91 (bens de informática); Decreto n° 792, de 29.04.93, art. 1° e parágrafo único (isenção, manutenção e utilização de créditos); b) extensão feita pelas Portarias Interministeriais nOs268/93, 20/94 e 104/95; c) extensão do beneficio para as peças "sobressalentes": Lei n° 8.248, cit., Decreto n° 792/93 e Portarias Interministeriais acima citadas; d) vigência do beneficio fiscal até 29.10.99: Decreto n° 792/93 e Portarias Interministeriais citadas. A impugnação da contribuinte não foi apreciada com relação aos atos legais e administrativos acima referidos, especialmente no que diz respeito à extensão do beneficio aos "sobressalentes" (Decreto n° 792/93); e 3° - finalmente, no que diz respeito à classificação fiscal, deve ser esclarecido o exato alcance da extensão do beneficio aos "sobressalentes" (Decreto n° 792/93 e Portarias), em face do presente litígio; se dita expressão compreende as "partes e peças". É que a decisão considerou corno tais (partes e peças) os módulos das centrais telefônicas fornecidas pela impugnante, que, aliás, invoca em seu favor esse fato. De todo o exposto, e em preliminar ao mérito, voto no sentido que seja o presente convertido em diligência para que sejam apreciadas as questões levantadas nos itens 1°a 3° deste voto. 14 Processo : Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007891/96-17 202-01.962 • • • Ciência à recorrente para que se pronuncie, querendo, mas, exclusivamente quanto ao resultado da presente diligência. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 h:~t-h6 OSWALDO TANCREDO DE OL , IS 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 10831.002649/98-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 01/08/1998 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL/LAPSO MANIFESTO. Devem ser acolhidos os embargos inominados quando identificado erro material/lapso manifesto, para retificação da informação que se mostrava equivocada.
Numero da decisão: 9303-011.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para correção do campo “ASSUNTO” do Acórdão de nº 9303-010.182, de 12/02/2020, de “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)” para “IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II”. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ERRO MATERIAL/LAPSO MANIFESTO. Devem ser acolhidos os embargos inominados quando identificado erro material/lapso manifesto, para retificação da informação que se mostrava equivocada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para correção do campo “ASSUNTO” do Acórdão de nº 9303-010.182, de 12/02/2020, de “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)” para “IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II”. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de embargos inominados interpostos Conselho Administrativo de Recurso Fiscais contra decisão tomada no acórdão nº 9303-010.182, de 12 de fevereiro de 2020 (e-folhas 789 e segs), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 01/08/1998 RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 26 49 /9 8- 69 Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.002649/98-69 Não pode ser conhecido o recurso especial que contesta conteúdo decisorio específico da decisão proferida que restou reformado por nova decisão tomada em razão de embargos aclaratorios interpostos pelo sujeito passivo. Creio que o encaminhamento final do Despacho de Saneamento de e-folhas 800 e 801 explica suficientemente do que se trata. Diante desse contexto, acolho a comunicação do lapso manifesto constante do despacho de encaminhamento de efl. 797 e oponho, no bojo do presente despacho, os competentes embargos inominados para que seja prolatado novo acórdão, nos moldes determinados pelos arts. 66 do RICARF/15 e 67 do Decreto nº 7.574/2011, com a correção do campo “ASSUNTO” do Acórdão de nº 9303-010.182, de 12/02/2020, de “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)” para “IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II”. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Induvidoso o lapso manifesto/erro material apontado pela embargante. Embora isso, segundo me parece, o assunto que melhor identifica a matéria decidida nos autos não é Imposto de Importação – II, como entendeu a recorrente, mas Processo Administrativo Fiscal, como, de fato, constava na minuta de acórdão que submeti ao Colegiado na data do julgamento do processo. Assim, acolho os embargos para rerratificar o acórdão embargado. A ementa passa a ser a seguinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/08/1998 RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido o recurso especial que contesta conteúdo decisorio específico da decisão proferida que restou reformado por nova decisão tomada em razão de embargos aclaratorios interpostos pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.002649/98-69 Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.000068/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 10/02/1999 a 15/03/2003 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS A VACATIO LEGIS DA LC Nº 118/2005. DECADÊNCIA. Em regime de repercussão geral, decidiu o Plenário do STF, em caráter definitivo, ao ensejo do julgamento do recurso extraordinário nº 566.621, que o prazo para a repetição do indébito, se exercido após 9 de junho de 2005, é de cinco anos a contar do respectivo pagamento antecipado. Inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC nº 118/05 e aplicação ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62-A, do Anexo II, do RICARF e Súmula CARF nº 91. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS. No caso de julgamento do CARF decidindo pela existência, em tese, do direito ao crédito, ocorre a desconstituição da causa original do Despacho Decisório, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de novo Despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-010.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 10/02/1999 a 15/03/2003 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS A VACATIO LEGIS DA LC Nº 118/2005. DECADÊNCIA. Em regime de repercussão geral, decidiu o Plenário do STF, em caráter definitivo, ao ensejo do julgamento do recurso extraordinário nº 566.621, que o prazo para a repetição do indébito, se exercido após 9 de junho de 2005, é de cinco anos a contar do respectivo pagamento antecipado. Inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC nº 118/05 e aplicação ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62-A, do Anexo II, do RICARF e Súmula CARF nº 91. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS. No caso de julgamento do CARF decidindo pela existência, em tese, do direito ao crédito, ocorre a desconstituição da causa original do Despacho Decisório, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de novo Despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS A VACATIO LEGIS DA LC Nº 118/2005. DECADÊNCIA. Em regime de repercussão geral, decidiu o Plenário do STF, em caráter definitivo, ao ensejo do julgamento do recurso extraordinário nº 566.621, que o prazo para a repetição do indébito, se exercido após 9 de junho de 2005, é de cinco anos a contar do respectivo pagamento antecipado. Inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC nº 118/05 e aplicação ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62-A, do Anexo II, do RICARF e Súmula CARF nº 91. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS. No caso de julgamento do CARF decidindo pela existência, em tese, do direito ao crédito, ocorre a desconstituição da causa original do Despacho Decisório, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de novo Despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 00 68 /2 00 6- 16 Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000068/2006-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão nº 09-51.893, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora (MG), que assim relatou o feito: Trata-se de Pedido de Restituição, no valor de R$ 1.289.105,49, a título de pagamento a maior de Cofins (2172) correspondente ao período de apuração de 31/01/1999 a 31/12/2002 (pp. 01- 16 do volume de fls. 01-90). Protocolado em 26/01/2006, referido Pedido foi indeferido via Despacho Decisório DRF/PCA nº 0299, de 12/03/2009 assim ementado (pp. 70-75 do volume de fls. 01-90): Assunto: Restituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, conforme entendimento firmado pela Corte no RE 346.084/PR. Período de apuração 02/99 a 12/02. Ementa: A decisão emanada pela Suprema Corte, em processo de controle de constitucionalidade da modalidade difusa, não acarreta efeitos para contribuintes que não integram o RE 346.084/PR O artigo 168 do CTN é expresso ao limitar a cinco anos a contar do pagamento/recolhimento, o prazo para os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos. (negritos supressos) Manifestação de inconformidade protocolada em 06/05/2009 (pp 78-86 do volume de fls. 01-90); trechos abaixo consoante o seguinte articulado: “1. DA DECADÊNCIA [...] é pacífico na jurisprudência que o prazo para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tal como ocorre com a COFINS, é de dez anos e não de cinco. [...] [...] a Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça já declarou a inconstitucionalidade do art. 4° da LC n° 118/05, na parte em que determinava a aplicação retroativa do art. 3° (que modificou a prescrição de dez para cinco anos), justamente por entender que, em relação aos pagamentos efetuados no passado, continua aplicável o entendimento de que a prescrição quinquenal conta-se apenas após a extinção da obrigação tributária, mantido, portanto, o prazo de 10 anos (AI no ERESP n° 644.736, julgamento realizado em 06/06/2007). 2. DO MÉRITO Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000068/2006-16 No que respeita ao fundamento do pleito, decorre este do fato de a Recorrente, no período indicado no demonstrativo juntado ao pedido e conforme cópias das respectivas guias de pagamento, ter recolhido a COFINS adotando, como base de cálculo, a totalidade das receitas auferidas, em obediência à legislação então vigente (§ 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98). Ocorre que o dispositivo em questão é manifestamente inconstitucional. [...] Em razão da ausência de fundamento constitucional para a ampliação da base de O cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada pelo Plenário, declarou inconstitucional o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 (REs n°s. 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084). Com o julgamento, voltaram a ser aplicáveis a LC 7/70 e a LC 70/91, que definem a base de cálculo do PIS e da COFINS como “faturamento”. Embora a decisão ora recorrida reconheça que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, afirmou que "conquanto seja imperioso reconhecer a força de que se revestem as reiteradas decisões emanadas pela Suprema Corte, à qual tendem alinhar-se todas as outras proferidas pelos demais juízos, não se encontram as autoridades administrativas vinculadas ao entendimento nelas esposado até que seja declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou haja suspensão, pelo Senado Federal, após comunicação do Supremo Tribunal federal, da parte declarada inconstitucional na via indireta " (destaques do original). Ocorre que, diferentemente do quanto afirmado pela r. decisão, o artigo 1° do Decreto n° 2.346/1997, determina expressamente que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional" deverão obrigatoriamente ser seguidas pela Administração. Além disso, o parágrafo único do artigo 4° do referido Decreto, versando acerca dos processos administrativos em fase de julgamento de recurso acerca da constituição do crédito tributário, deixa clara a imprescindibilidade de os órgãos julgadores da Administração Fazendária aplicarem as decisões do STF aos casos em curso, verbis: [...] Nesse sentido, cumpre ressaltar que a referida decisão do STF foi exarada por seu órgão Plenário, o que não é ignorado pelo Conselho de Contribuintes e vem sendo por ele seguido, consoante se observa dos seguintes precedentes, verbis: [...] Dessa forma, demonstra-se que o advento da EC n° 20 não teve o condão de legitimar o vício de inconstitucionalidade que já maculava a Lei n° 9.718/98, àquela época. [...]" (negritos e sublinhas supressas) Às páginas 4-11 do documento de fls. 179-189, ofício da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto pelo qual o DRJ/RPO-SP foi notificado a prestar informações em face do ajuizamento de ação em Mandado de Segurança (MS) nº 0006321-05.2013.403.6102. Como objeto, que, passados quatro anos da apresentação das manifestações de inconformidade, houvesse em liminar “a apreciação e decisão imediata das manifestações de inconformidade dos processos administrativos nºs 13886.000068/2006-16 e 13886.000069/2006-61.” Às fls. 191-206, documento que teve o propósito passivo de noticiar, em síntese, que a referida liminar foi “deferida em sede de Agravo de Instrumento (nº 0024418- 26.2013.4.03.0000) [...]” Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000068/2006-16 É o relatório. Após exame da defesa apresentada pela Contribuinte, a DRJ por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Naquela oportunidade decidiu-se pela conclui pela decadência do direito à restituição dos valores pagos anteriores a 27/01/2001 e no mérito por sua improcedência, visto que a Lei nº 9.718/98 não introduziu conceito novo de faturamento e também não criou nova hipótese de incidência da contribuição, nos termos da ementa abaixo transcrita: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 10/02/1999 a 15/03/2003 INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. PEDIDOS FORMULADOS APÓS 9 DE JUNHO DE 2005. No caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, formulado depois de 9 de junho de 2005, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Período de apuração: 10/02/1999 a 15/03/2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 366/399, por meio do qual reitera os termos de sua Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira Relatora, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 27/08/2014 (fl.363) e protocolou Recurso Voluntário em 09/09/2014 (fl.366) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de Pedido e Restituição de Cofins incidente sobre recolhimento a maior, período janeiro/1999 a dezembro/2002, com fundamento na declaração de 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000068/2006-16 inconstitucionalidade, em sede de controle difuso, do dispositivo legal que serviu de base aos recolhimentos, qual seja: o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. No entanto, a Delegacia de Julgamento em Piracicaba/SP, entendeu à época, que tal decisão se aplica unicamente ao caso concreto julgado pelo STF, não sendo passível de ser estendida a outros contribuintes. A solicitação foi formalizada através do formulário Pedido de Ressarcimento, aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, em virtude da impossibilidade de ter seu pleito requerido eletronicamente mediante a utilização do Programa PER/DCOMP. II – Da decadência: Preliminarmente, cabe-me apreciar a questão da decadência (ou da prescrição como entendem alguns) do direito à restituição do indébito. No caso concreto estamos diante do Pedido de Restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em suas razões recursais, com intuito de afastar o instituto a decadência, a recorrente aduz que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe aplicação da LC nº 118/2005, aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal. A referida matéria já foi alvo de diversos julgamentos neste Conselho, dente os quais destaco o recente voto da Ilustre Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama, da Câmara Superior de Recurso Fiscais, proferido no acórdão nº 9303-010.482, do qual, com a devida vênia, utilizo como razão de decidir, in verbis: No que tange à discussão acerca do termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional/decadencial, importante trazer que, com a alteração promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que introduziu o art. 62-A ao Regimento Interno do CARF, determinando que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (dispositivo atual – art. 62, § 2º, Anexo I, do RICARF/15 – Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), essa questão não mais comportaria debates. A Vê-se que tal matéria havia sido objeto de decisão do STJ em sede de recursos repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux (data do julgamento 12/05/2010). O que peço licença para transcrever a ementa (grifos meus): “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO 1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000068/2006-16 REsp. 732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05) 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) 3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (Resp nº 1110578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, data do julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p. 204) (Negritos acrescentados)” Não obstante ao termo inicial, vê-se que há outra questão sob lide, qual seja, o prazo para se pleitear a repetição de indébito da LC nº 118/2005 que, por sua vez, também tratou da definição do termo a quo para a aplicação do prazo decadencial – na discussão acerca do prazo de 5 anos ou 10 anos. Nesse ponto, a matéria também foi decidida pelo STJ, inclusive definindo de forma clara o termo inicial a ser considerado, sob procedimento de recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o texto trazido pela Lei Complementar n° 118/05. Após apreciação da matéria, o STJ firmou o entendimento de que, relativamente aos pagamentos indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118/05, o prazo prescricional para a restituição do indébito permaneceria regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de dez anos, limitado, porém, a cinco anos contados a partir da vigência daquela lei. O Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o tema, decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Eis o decidido: “RE 566621 / RS RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502 PP00273 DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000068/2006-16 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente a 9 de junho de 2005, poder-se-ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos. Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão: “PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul. RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE DIREITO TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO DE 2005. O que resta reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Eis a Súmula 91: “Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000068/2006-16 Em vista de todo o exposto, tem-se que, no caso vertente, o pedido de compensação foi protocolado em 10.4.00 –o contribuinte pretendia ver compensados débitos vincendos com créditos de PIS, em razão de recolhimentos indevidos efetuados no período de 9/1988 a 10/1994, com base nos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 julgados inconstitucionais pelo STF. Sendo o pedido efetuado anteriormente a 9.6.05, é de aplicar o prazo prescricional de 10 anos. Aplicando tal critério, verifica-se que no caso sob análise, o Pedido de Restituição foi protocolado (em formulário de papel) em 24/01/2006 (fl.14) - em razão de recolhimentos indevidos efetuados no período de 01/99 a 12/02 - de tal sorte que a ela se aplica o regime jurídico previsto na LC nº 118/05, no âmbito do qual o prazo para o exercício do direito à repetição do indébito é de cinco anos, a contar do respectivo pagamento antecipado efetuado pelo sujeito passivo, pelo que se conclui pela decadência do direito à restituição dos valores pagos anteriores a 24/01/2001. Contudo, os pagamentos efetuados após 24/01/2001 são passíves de repetição/compensação, pois não abrangidos pela decadência e devem ser analisados. III – Mérito: Dispensando maiores considerações acerca da questão jurídica que envolve o tema, invocou a recorrente as decisões do STF declarando a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à Cofins, para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. O contencioso no presente processo se resume a definir o alcance da discussão judicial com transito em julgado, pois o Despacho Decisório não adentrou na quantificação e apuração do suposto direito creditório pleiteado nestes autos. A matéria relacionada ao inconstitucional alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins já se encontra pacificada no âmbito deste Colegiado, após o trânsito em julgado da decisão plenária do STF proferida no âmbito do julgamento da questão de ordem suscitada no RE nº 585.235/MG, realizado sob o regime de repercussão geral, estabelecido no art. 543-B do CPC, cujo ementa restou a assim consignada, in verbis: EMENTA. RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. DECISÃO O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. 10.09.2008. Tema 110 - Ampliação da base de cálculo da COFINS. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000068/2006-16 Tese: É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Houve trânsito em julgado dessa decisão em 15/12/2008, tornando-se de reprodução obrigatória por este Conselho no julgamento dos recursos que lhe são submetidos, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Transcrevo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, adota-se aqui o teor da referida decisão judicial quanto ao alargamento da base de cálculo da Cofins, o que vai ao encontro da tese firmada pela recorrente, pois, da análise do inteiro teor daquela decisão revela que somente as receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços podem sofrer a incidência do PIS e da COFINS, uma vez que o Tribunal considerou que o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 era incompatível com o art. 195, I, “b” da Constituição, em sua redação original, e que a mácula do dispositivo legal não desapareceu com a superveniência da EC nº 20/98. A partir desta decisão, a questão que se impõe aos aplicadores do Direito, tais como as Autoridades Tributárias, é verificar quais receitas devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, o presente processo deve retornar à Delegacia da Receita Federal (DRF) de jurisdição da contribuinte para proceder à verificação da existência dos supostos pagamentos indevidos ou a maior indicados nas planilhas às fls. 15/16 e, caso existentes, realizar sua quantificação, solicitando do contribuinte os livros e documentos comerciais/fiscais que entender necessários para sua análise. Deste novo Despacho Decisório deverá ser dada ciência à contribuinte para, se for o caso, apresentar Manifestação de Inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). III – Conclusão: Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o efeito erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n° 585.235/MG e, com isto, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para nova análise e decisão, levando em consideração os pagamentos efetuados após a data de 24/01/2001, pois não abrangidos pela decadência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000068/2006-16 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital

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