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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8691400 #
Numero do processo: 13749.000318/2010-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. TRIBUTAÇÃO DE BENS COMUNS. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.
Numero da decisão: 2001-004.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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TRIBUTAÇÃO DE BENS COMUNS. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 4/8), lavrada em 12/04/2010, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2008, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 26.471,62. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 03 18 /2 01 0- 79 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.004 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000318/2010-79 Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Foi apresentada impugnação, em 19/05/2010, através da qual o interessado, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, cujo ponto relevante para a solução do litígio é a alegação de que os rendimentos considerados omitidos pela autoridade fiscal foram declarados por seu cônjuge, Odete Gazale Al Odeh, CPF 073.278.067- 50, visto tratar-se de rendimentos de bens comuns, auferidos na constância de sociedade conjugal. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 04-21.578 (e-fls. 41/46), os membros da 3ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Ao tratar dos Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal, os art. 6° e 7°, ambos do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto 3.000/99 (RIR/99) dispõem que: ... No caso em exame, a contribuinte Odete Gazale Al Odeh apresentou, em 24/04/2008, sua declaração do exercício 2008, informando as seguintes fontes pagadoras, com os respectivos rendimentos: ... Conforme cópia de certidão, f. 07, a contribuinte supramencionada é casada com o contribuinte notificado, desde 19/05/1962, no regime de comunhão de bens. Há, nos autos do processo, prova de que os seguintes bens foram adquiridos na constância do casamento (documentos por cópia): ... Constam também, por cópia, o contrato de locação: ... Pelo fato de ter sido juntado apenas o contrato supramencionado, a alegação de que a omissão de rendimentos detectada pela autoridade fiscal referir-se-ia aos rendimentos de bens comuns somente pode ser analisada com relação ao imóvel que é objeto nesse contrato, visto não restar comprovado que os demais rendimentos provêm dos bens cuja propriedade é comum ao casal. Verifica-se que a esposa do contribuinte autuado declarou apenas o valor de 50% do aluguel pago pela “Ótica Mundial Teresópolis Ltda.”. Por esta razão, cabível acolher a argumentação do contribuinte quanto a este ponto. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.004 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000318/2010-79 Por essas razões, deve ser revisto o lançamento para considerar como rendimento 50% do valor recebido de “Ótica Mundial Teresópolis Ltda.”, com compensação de 50% do valor retido. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 50/52), argumentando contrariamente à manutenção da parcela de omissão de rendimentos, reapresenta registro de propriedade do imóvel locado e junta cópia do contrato de locação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 9.745,00. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos O interessado informa que traz aos autos o respectivo contrato de locação que faltava, pois foi localizado. Que ele e sua esposa não tem qualquer outra relação contratual com a locatária, além da citada. Entende que a falta de juntada do contrato, por si só, não pode descaracterizar a natureza dos rendimentos recebidos, pois nos comprovantes de rendimentos que anexou e nas DIRF apresentadas estariam demonstrados que tratam-se de rendimentos de aluguéis. Assevera que quanto à propriedade dos imóvel locado, juntou escritura, comprovando que a aquisição ocorreu na constância da sociedade conjugal, portanto é bem comum do casal, ficando assim demonstrado que os rendimentos de aluguéis foram oferecidos à tributação nas DIRPF sua e de sua esposa, na proporção de 50% para cada um, conforme a previsão legal. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.004 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000318/2010-79 Em suma, retratados os argumentos de defesa dos interessado. A questão desta lide restringe-se a devida comprovação de que os rendimentos auferidos é fruto de bem comum do casal e, desta forma, sujeito à tributação na forma prevista para a constância da sociedade conjugal. O julgamento de primeira instância assim manifestou-se sobre a manutenção parcial desta infração (e-fls. 44): Pelo fato de ter sido juntado apenas o contrato supramencionado, a alegação de que a omissão de rendimentos detectada pela autoridade fiscal referir-se-ia aos rendimentos de bens comuns somente pode ser analisada com relação ao imóvel que é objeto nesse não restar comprovado que os demais rendimentos provêm dos bens cuja propriedade é comum ao casal. A tributação sobre os rendimentos de aluguéis e royalties deve observar o regramento constante do artigo 49 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), in verbis: Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada; III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; IV - direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou de videoteipe; V - direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; VI - direito de exploração de conjuntos industriais. § 1º Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 39 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, inciso VI). § 2º Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária. Já em relação a tributação dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na constância da sociedade conjugal temos os artigos 6º, 7º e 8º do mesmo diploma normativo: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.004 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000318/2010-79 Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. ... § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá- la. Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. Com sua impugnação o interessado juntou documentos para comprovar que não incorreu em omissão de rendimentos, sendo eles: certidão de casamento (e-fls. 10/11); comprovantes de rendimentos (e-fls. 12/13); escritura e registro de imóvel (e-fls. 14/23); contrato de locação (e-fls. 24/28); e DIRPF (e-fls. 29/37) sua e de sua esposa. De seu esforço conseguiu o reconhecimento, pelo julgamento anterior, de que os rendimentos recebidos da Ótica Mundial Teresópolis Ltda., estariam sujeitos à tributação na proporção de 50%, por ter comprovado tratarem-se de rendimentos oriundos de bens comuns do casal. Como visto, a motivação para a manutenção da omissão de rendimentos recebidos de Irmãos Farah Trigo Comércio de Móveis e Colchões Ltda., foi a ausência do respectivo contrato de locação, conforme apontou o i. Relator de piso, pois “pairaram” dúvidas sobre a natureza daqueles rendimentos. Em sede recursal, o interessado reapresenta parte da documentação trazida com a impugnação e acrescenta o contrato de locação faltante (e-fls. 60/65). Desta forma, entendo que o interessado logrou êxito em comprovar que os rendimentos auferidos têm a natureza de aluguéis e são originados em bem comum do casal, portanto, devendo ser tributados na proporção de 50% para cada um. Assim, voto pela exoneração desta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.004 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000318/2010-79 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8701829 #
Numero do processo: 10630.720890/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Numero da decisão: 2202-007.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 08 90 /2 00 9- 53 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 458/461), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 440/454), proferida em sessão de 06/10/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 09-37.222, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 269/275), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n.º 26). DEPÓSITOS. DATAS E VALORES. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. Para efeito de determinação da receita omitida, os depósitos serão analisados individualizadamente, na forma do artigo 42, § 3.º, da Lei n.º 9.430/1996. Logo, na hipótese de contribuinte atuando como intermediário em operações comerciais, para ele seja tributado somente em relação à comissão percebida por tais operações, deve apresentar documentação idônea desse negócio jurídico. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/10) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 11/26), tendo o contribuinte sido notificado em 20/08/2009 (e-fls. 267/268), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado, em 11/08/2009, pela Fiscalização da DRF/Governador Valadares-MG, o Auto de Infração de fls. 02/09, com ciência do sujeito passivo por via postal em 20/08/2009 (fl. 251), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2006, ano-calendário 2005, sendo apurados os seguintes valores: IRPF 359.213,58 Multa de Ofício (passível de redução) 269.410,18 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 Juros de Mora (calculados até 07/2009) 136.968,13 Total do crédito tributário apurado 765.591,89 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04 e 05), motivou o lançamento de ofício a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, consoante os fatos narrados no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 10/25), abaixo descritos, em síntese. DOS FATOS O procedimento teve início no dia 14/03/08 quando o contribuinte foi intimado a apresentar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2006, e uma série de documentos, dentre eles, extratos bancários de todas as contas correntes, no ano de 2005, bem como comprovação mediante documentação hábil e idônea da origem dos recursos relativos aos créditos e depósitos bancários. O contribuinte apresentou recibo da entrega da DAA/2006 no dia 02/04/2008 juntamente com outros documentos e esclarecimentos, porém não apresentou extratos bancários e nem comprovantes da origem dos recursos relativos aos créditos e depósitos bancários, sendo, assim, reintimado a apresentar tais documentos, o que não foi providenciado. DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA O contribuinte apresentou DAA informando que no ano-calendário de 2005 não teve nenhum rendimento, seja tributável ou não tributável. Porém, o interessado teve uma movimentação financeira de R$ 1.854.655,24 nesse período. O fato de o contribuinte ter movimentado valor superior a dez vezes a sua renda declarada é considerado indício de interposição de pessoa, conforme estabelecido no Decreto n.º 3.724/2001, sendo tal fato uma das hipóteses em que a Fiscalização pode examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras. Assim, foram requisitados aos bancos (Bradesco, Brasil, Itaú e Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Jequitinhonha) os extratos da movimentação financeira do contribuinte no ano de 2005. INTIMAÇÃO FISCAL No dia 12/08/2008 o contribuinte foi intimado a justificar e comprovar com documentação hábil e idônea, no prazo de vinte dias, a origem dos créditos/depósitos bancários relacionados nos demonstrativo de fls. 12 a 19 do processo, e a regular tributação desses valores, bem como a informar, por escrito, quais as atividades desenvolvidas que proporcionaram o recebimento dos recursos em exame. Em documento datado de 27/08/2008 o contribuinte solicitou prorrogação do prazo por mais vinte dias para cumprimento das exigências solicitadas, o que foi concedido, porém nenhum documento foi apresentado. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS Tendo em vista a falta de prestação de informações por parte do contribuinte, a fiscalização circularizou terceiros identificados em sua documentação bancária, para obter maiores informações. MARIA DO CARMO GALVÃO DE AQUINO A Sra. MARIA DO CARMO GALVÃO DE AQUINO consta como favorecida em uma Transferência Interbancária de R$ 79.200,00, realizada pelo Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTAS no dia 04/02/2005. Questionada sobre o motivo do recebimento desse valor ela informou que o recebeu como doação de sua filha CHÊNIA GALVÃO AQUINO OLIVEIRA, que morou nos Estados Unidos por 3 (três) anos. A Sra. MARIA declarou: "Antes de regressar ao Brasil, minha filha Chênia Galvão Aquino Oliveira deixou o seu dinheiro com uma pessoa responsável para realizar o envio ao Brasil através de uma agência que funcionava junto a uma loja de roupas e calçados e uma agência de viagens, sendo todas no mesmo endereço". Após dar detalhes sobre a loja de roupas e calçados e também sobre a agência de viagens a Sra. MARIA DO CARMO informou que não conhece o Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTA. CHÊNIA GALVÃO DE AQUINO Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 A Sra. CHÊNIA GALVÃO DE AQUINO consta como favorecida em uma Transferência Interbancária de R$ 79.200,00, realizada pelo Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTAS no dia 04/02/2005. Questionada sobre o motivo desta transferência ela informou que se tratava de dinheiro que ela havia recebido nos Estados Unidos e transferido para o Brasil. Assim como sua mãe (MARIA DO CARMO GALVÃO DE AQUINO) ela deu detalhes sobre a transferência deste recurso e também informou que não conhece o Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTA. JAMIL DIAS SOUZA O Sr. JAMIL DIAS SOUZA consta como favorecido em duas Transferências Interbancárias de R$ 28.500,00, realizadas através da conta corrente do Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTAS nos dias 04/04/2005 e 05/04/2005. Ele prestou os seguintes esclarecimentos: "... o motivo do recebimento do referido valor se deu em razão de um primo meu de nome Suleman Gonçalves, que reside há 10 (dez) anos nos Estados Unidos da América, ter solicitado a minha pessoa para receber a quantia acima referida e que era para ser utilizada na construção de um imóvel residencial de sua propriedade, localizado na cidade de Teixeira de Freitas – Bahia, tendo portanto o valor recebido sido utilizado na mencionada construção. E importante informar também que não conheço o Sr. José Novais Evangelista..." INTERCOUROS LTDA A empresa INTERCOUROS consta como remetente de duas Transferências Interbancárias para o Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTAS nos dias 31/01/2005 e 28/03/2005, no valor de R$ 35.65 1,00 e R$ 12.409,50 respectivamente. A empresa informou que estas transferências se referem a pagamentos de couro bovino vendido pelo Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTA. ESCLARECIMENTOS COM O CONTRIBUINTE No dia 05/05/2009 a Fiscalização esteve pessoalmente com o contribuinte, na Agência da Receita Federal em Almenara/MG, que assim declarou: "O declarante é açougueiro há aproximadamente 28 anos. O declarante também é produtor rural há aproximadamente 20 anos. Entre 2004 e 2006 o declarante também liderou uma associação de açougueiros que vendiam couro. Esta atividade era uma extensão da atividade do açougue. O declarante informou que grande parte da elevada movimentação financeira em sua conta bancária decorria do fato dele liderar a associação de açougueiros que vendiam couro. Como a associação não possuía personalidade jurídica própria, as empresas que compravam o couro depositavam os pagamentos nas contas do Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTA. A associação vendia couro para os Sr. JOSE MARCOS RIBEIRO COSTA de Itapetinga/BA e para o Sr. RAFAEL de Franca/SP. O declarante informou que parte da movimentação financeira em sua conta se referia à venda de suas propriedades. Em 2005 ele vendeu a fazenda "Ouro Verde" para o Sr. GERALDO OLIVEIRA GOBIRA por aproximadamente R$ 200.000,00 e comprou a fazenda Santo Antônio dos filhos da Sra. MARY LOPES TORRES por aproximadamente R$ 200.000,00. O declarante informou que uma parte da movimentação financeira em sua conta se refere a intermediação de venda de uma propriedade da Sra. MARY LOPES TORRES para o Sr. JOSE MARCOS RIBEIRO COSTA. Outra parte da movimentação financeira do declarante se refere a sua atividade como produtor rural e como açougueiro. O declarante informou que para pagar a propriedade adquirida por ele, fez depósitos em contas indicadas pela Sra. MARY LOPES TORRES. A Sra. MARY vive nos Estados Unidos e indicou contas de pessoas que o declarante não conhece para que ele fizesse os depósitos. Ao declarante foi dado um prazo de 30 (trinta) dias para providenciar documentação que comprove a origem dos depósitos realizados em sua conta bancária no ano de 2005". No dia 03/06/2009 o contribuinte solicitou prorrogação no prazo por mais trinta dias para cumprimento das exigências solicitadas, o que não foi atendido até a data da lavratura do auto de infração. INTIMAÇÕES SEM RESPOSTAS No dia 14/03/2008 o Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTA foi intimado a apresentar: Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 a) "Comprovação mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos relativos aos créditos e depósitos bancários de valor igual ou superior a R$ 12.000,00 feitos nas contas bancárias citadas no item anterior, bem como dos depósitos e créditos de valor menor que R$ 12.000,00, caso o somatório anual de 2005 desses depósitos/créditos seja igual ou superior a R$ 80.000,00". Tendo em vista a não apresentação destes comprovantes da origem dos recursos creditados ou depositados em suas contas bancárias, o Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTA foi reintimado a apresentar tais documentos em 08/05/2008. Ele novamente não apresentou estes comprovantes. No dia 12/08/2008, após esta fiscalização ter obtido os extratos do referido contribuinte via Requisição de Movimentação Financeira ele foi intimado a "a justificar e comprovar com documentação hábil e idônea, no prazo de 20 (vinte) dias, a origem dos depósitos/créditos bancários relacionados abaixo e sua regular tributação, bem como a informar, por escrito, quais as atividades desenvolvidas que proporcionaram o recebimento dos recursos em exame". Juntamente com esta intimação foi enviada uma relação com os depósitos/créditos bancários recebidos pelo contribuinte em 2005. Em documento datado de 27/08/2008 o contribuinte solicitou prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias para o cumprimento das exigências solicitadas. Em resposta a esta solicitação, esta fiscalização estabeleceu o dia 17/09/2008 como o novo prazo para cumprimento das exigências, porém o contribuinte não apresentou nenhum documento neste prazo. Após a obtenção de informações sobre o contribuinte e sua movimentação financeira, esta fiscalização teve contato pessoal com este no dia 05/05/2009. Nesta data foi dado ao declarante um prazo de 30 (trinta) dias para providenciar documentação que comprovasse a origem dos depósitos realizados em sua conta bancária no ano de 2005. No dia 03/06/2009 o contribuinte solicitou prorrogação no prazo por mais 30 (trinta) dias para cumprimento das exigências solicitadas. Esse prazo foi concedido, porém informando que ele não seria prorrogado novamente. Ao final do prazo estipulado novamente o contribuinte não havia apresentado nenhuma justificativa ou documento. Este relato contendo as datas das intimações demonstra que foi dado ao contribuinte mais de um ano para apresentação das justificativas e documentos, porém, este amplo direito de defesa não foi aproveitado por ele. No entendimento desta fiscalização, outra prorrogação do prazo ultrapassaria os limites da razoabilidade. VENDA DE IMÓVEIS RURAIS O Contribuinte havia sido intimado em 14/03/2008, no início deste Procedimento Fiscal, a apresentar Documentos relativos aos bens patrimoniais possuídos pelo contribuinte, cônjuge e dependentes em 2005, bem como documentos de compra e de venda de bens patrimoniais naquele ano. No dia 02/04/2008 o contribuinte apresentou uma Escritura Pública de Compra e Venda e uma Certidão relativa ao imóvel rural Fazenda Ouro Verde. Partes deste imóvel foram vendidas pelo contribuinte em 2005. Posteriormente esta fiscalização confirmou estas informações com os respectivos cartórios, e obteve maiores detalhes. Em resumo o contribuinte realizou as seguintes vendas de imóveis em 2005. Área (Hectares) Venda (Data) Venda (Valor) 89,28 29/09/2005 31.200,00 111,1111 28/10/2005 42.000,00 58,75 28/10/2005 9.000,00 82.200,00 Embora o Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTA não tenha especificado através quais depósitos foram realizados os pagamentos das terras, esta fiscalização entende que é razoável que estes valores sejam considerados como origens comprovadas pelo fiscalizado. Desta forma estes valores serão abatidos dos depósitos sem comprovação da origem do mês de setembro. CONCLUSÃO Tendo em vista os fatos expostos no Relatório foi efetuado o lançamento das receitas omitidas, tendo por base os valores creditados nas contas bancárias do Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 interessado, com origem não comprovada, conforme a previsão contida no artigo 849 do Decreto n.º 3.000/99 e no art. 1.º Lei n.º 11.119/05, transcritos pela Fiscalização, e demonstrado nas planilhas de fls. 24 e 25. No Relatório Fiscal são transcritos, ainda, os dispositivos legais que fundamentam a ação fiscal (art. 849 do RIR199 e art. 1.º da Lei n.º 11.119/05), inclusive quanto às penalidade aplicadas, de multa de ofício no percentual de 75% e respectivos juros de mora. Os elementos probatórios que basearam o lançamento tributário constam do intervalo de fls. 27 a 252 do processo. Na folha 26, o Sumário do processo. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O sujeito passivo apresentou em 21/09/2009, a impugnação de fls. 252/258, por intermédio de procurador. O defendente ressalta, preliminarmente, sobre a entrega de sua DAA/2006, e respectiva DAA retificadora, entregues sob procedimento fiscal. Afirma que as declarações apresentadas não espelham a realidade, além de ter incorrido em vários erros de preenchimento, os quais devem ser esclarecidos, "a fim de compor elementos suficientes para demonstrar o efetivo movimento do ano-base de 2005". Nesse sentido, detalha os imóveis rurais vendidos em 2005, informa que deixou de informar outro bem existente, bem como deixou de oferecer à tributação nas receitas da atividade rural as benfeitorias, tendo realizado o total de R$ 69.512,29, cujo valor 20% corresponde à receita tributável que por um lapso não foi tributada. Erroneamente, também diz que não informou os rendimentos isentos e não tributáveis, "e que para comprovar os saldos bancários e dívidas em 31/12/2005, os respectivos extratos demonstram a disponibilidade no final do exercício". Quanto aos FATOS o contribuinte tece as seguintes considerações: No ano de 2005, passando por sérias dificuldades financeiras e bastante endividado paralelamente a sua atividade de açougueiro no Mercado Municipal de Almenara, onde trabalha há mais de 28 anos, levado pelo estreitamento social e comercial com todos os comerciantes daquele segmento de mercado, exercendo as prerrogativas de confiança e liderança na qualidade de PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS AÇOUGUEIROS DE ALMENARA – CNPJ: 04.140.799/0001-72 formada em sua maioria por pessoas simples e de pouca instrução (inclusive o autuado), entretanto, imbuídos dos objetivos cooperativistas, assumiu eventualmente o comércio de couros frescos de todos os açougueiros do município, fazendo a sua Juntada e classificação num depósito conhecido como SALGADEIRA localizada nos imediações do Matadouro Municipal, aproveitando de um período de forte demanda pelo produto, promovia a vendagem conjunta na medida que completasse uma carga adequada, com isso, rateando proporcionalmente os custos e conseguindo melhores preços (DOC: 01 e 02). Essa prática de negócio informal, tanto no pequeno comércio de açougue (a matança média atualmente dos açougueiros de Almenara gira em torno de 06 a 10 vacas semanalmente) como dos negócios com couros, totalmente desorganizados, onde os controles eram feitos com vales e anotações rudimentares em cadernos, com contas a pagar e a receber sem nenhum documento, movimentando recebimento de couros, compras, empréstimos entre os companheiros, permuta com arrobas de suínos ou acertos diversos, efetuando habitualmente Custódias de cheques para muitos açougueiros a fim de acertar compromissos, e ainda antecipação de pagamentos com dinheiro recebido dos principais compradores para entrega futura, já relatados e citados na Peça "TERMO DE ESCLARECIMENTOS" firmada em 05/05/2009 ao auditor-fiscal responsável pela autuação. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 Enfim, todo o dinheiro apurado nessas transações era creditado nas contas bancárias do autuado que fazia a divisão proporcional entre aproximadamente 40 (quarenta) fornecedores, após o rateio das despesas com coleta, salgamento e classificação dos couros. Nesse período, a maior parte dos couros, como já relatado anteriormente era vendida para o SR. JOSÉ MARCOS RIBEIRO COSTA – CPF: 428.558.965/68, com endereço na Fazenda Monte Belo — Caba Postal 83 – Zona Rural do Município de Itapetinga/BA, empresário estabelecido naquela cidade no ramo de comércio de couros e produção de suínos, que recolhia os couros periodicamente, aproveitando o retorno do caminhão que entregava suínos no Matadouro Municipal de Almenara, tendo como único documento os "VALE COUROS" que eram emitidos pelos motoristas que faziam à entrega de suínos e respectiva coleta dos couros (DOC: 03). O acerto financeiro era exclusivamente por conta do autuado que recebia os depósitos e fazia a respectiva divisão. Desta forma, todos os depósitos efetuados nas contas bancárias do autuado procedentes das agências do BRADESCO e BANCO DO BRASIL da cidade de Itapetinga/BA eram por ordem do SR. JOSÉ MARCOS RIBEIRO COSTA – CPF: 428.558.965/68. Também, o SR. JOSÉ MARCOS adquiriu propriedades rurais neste Município de Almenara, uma delas, o autuado voluntariamente intermediou os pagamentos, tendo recebido o crédito na ordem de R$ 150.000,00 e repassado em contas diversas por ordem da vendedora Sra. MARY LOPES TORRES. Além disso, por algum período, voluntariamente, motivado pelas boas relações comerciais naquela época, ajudava na administração das Fazendas, principalmente fazendo algumas compras de gado, materiais de custeio das propriedades e efetuando pagamentos de empregados e trabalhadores diversos, cujos recursos também eram depositados nas citadas contas bancárias do autuado, tendo apenas o controle de alguns recibos encontrados, comprovando assim o repasse de dinheiro aos seus Gerentes e/ou empregados. (DOC: 04). Com o advento da crise econômica internacional, o comércio de couros frescos ficou totalmente acabado na região, na época gerando muitos prejuízos e problemas para acerto de contas pendentes, atingindo todos os açougueiros, uma vez que os couros na época cotados em até R$ 50,00 — caindo para R$ 3,00 – como consequências ficou abalada a relação comercial com nosso principal comprador de couros. Em razão dessa situação, com o estremecimento e a falta de comunicação com o SR. JOSÉ MARCOS, este, negou de passar a documentação em seu poder ou comprovantes de depósitos, bem como quaisquer informações para elucidação dos fatos. Quanto às RAZÕES de defesa o contribuinte afirma que: Incorrendo novamente em dificuldades, causada pelas quedas de preços, inadimplência alta e comércio fraco, deixando grandes prejuízos, novamente endividado, o autuado passa por uma fase e risco de falência, com todas as Contas Bancárias impedidas em razão de sucessivas devoluções de cheques, com apontamentos no CADIN, tendo abortado a negociação do único bem (IMÓV EL RURAL) que estava disposto a venda para liquidação de compromissos, em razão do apontamento no CRI/Almenara/MG pela Receita Federal em consequência desta autuação, ficando hoje totalmente impedido e impossibilitado para fazer qualquer transação ou honrar qualquer compromisso num momento inoportuno para arcar com as dívidas crescentes adicionadas a juros e encargos financeiros. A parte correspondente a seu movimento normal, de recursos próprios, depósitos e créditos bancários provenientes de seu fluxo de caixa informal envolvendo empréstimos, descontos de cheques, movimentação de recursos de uma conta para outra a fim de dar cobertura a cheques pré-datados, em sua maioria resultado das apurações das vendas para cobrir cheques e pagamentos das compras e respectivas despesas, enfim, o dinheiro circulante do próprio negócio, excluindo o movimento justificado de terceiros, sua movimentação não atingiu a casa de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) anuais. Para elucidação do arrazoado, junta ainda os seguintes documentos: I – cópia da Escritura de Compra do Imóvel rural "KRANT" adquirido em 18/05/2007 com área de 180,00 ha. II – Cópia da Escritura do imóvel urbano adquirido em 05/05/1983. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 Esse é o patrimônio atual do autuado, o qual não é líquido, pois, conforme afirmando anteriormente está endividado, com o comércio inativo e renda mensal insuficiente para a sua própria mantença. Com relação ao valor do depósito de R$ 150.000,00 – feito em 03/02/2005 na conta do AUTUADO no Banco do Brasil por ordem do Sr. JOSE MARCOS RIBEIRO COSTA, com a finalidade de efetuar pagamentos a Sra. Mary Lopes, a qual autorizou depósitos a favor de: Maria do Carmo Galvão de Aquino, em 04/02/2005, R$ 79.200,00 Jamil Dias Souza, em 04/02/2005, R$ 28.500,00 O restante, R$ 42.300,00 (Quarenta e dois mil e trezentos reais), foi entregue a diversas pessoas por ordem da credora, as quais não tenho documentos. Quanto aos valores de R$ 35.651,00 e R$ 12.409,50 depositados pela INTERCOUROS foram feitos por ordem do Sr. JOSÉ MARCOS RIBEIRO COSTA. Da mesma forma, o valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), creditado em 22/09/2005 na conta do BRADESCO é procedente de um empréstimo rural conforme cédula rural em anexo (DOC: 05). Esclarece ainda que todos os créditos feitos na conta do SICOOB com a expressão CRÉDITO LIBERACJO TD – tratam-se de créditos relativos a Títulos Descontados, da mesma forma foi apurado irregularmente crédito tributário sobre cheques descontados nas Agências do Bradesco e Banco do Brasil S/A. Como ficou demonstrado, a maior parte do movimento financeiro do ano de 2005 foi resultante de negócios de terceiros, sem nenhum intuito de má fé, como os recebimentos pela vendagem de couros dos membros da Associação dos Açougueiros de Almenara e ainda, a título de favor e voluntariamente, os recebimentos do Sr. JOSE MARCOS RIBEIRO COSTA para pagamentos diversos. Protestando ainda por nova Juntada de provas e esclarecimentos vem solicitar o cancelamento da autuação calculada exclusivamente em movimentação bancária, com resguardo de quebra de sigilo bancário, uma vez que, conforme demonstrado e comprovado os depósitos efetuados não geraram nem constituíram rendimentos, da mesma forma não houve enriquecimento e/ou aumento patrimonial a descoberto. A defesa vem instruída com os documentos de fls. 259 a 361. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Especialmente, foi consignado que “[q]uanto ao crédito de R$ 22.000,00, efetuado em 22/09/2005 na conta mantida no Bradesco, a documentação juntada ao processo (fls. 289/294), comprova que se trata de operação de crédito rural (Cédula Rural Hipotecária), tal qual consta do extrato bancário, devendo, dessa forma, tal valor ser excluído dos depósitos autuados, porquanto comprovada a sua origem.” Por isso, foi exonerado da base os R$ 22.000,00. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação nos pontos em que vencido e argumentando que a “movimentação financeira do autuado foi procedente do comércio informal de couros de um grupo associativo de aproximadamente 40 (quarenta) açougueiros, sendo o autuado apenas um membro e líder do grupo que recebia, administrava, controlava e fazia a repartição dos recursos, voluntariamente, em benefício de todos” e que foi ignorado depoimento pessoal do Sr. José Marcos (fornecedor da quase totalidade dos recursos), postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Sustenta, outrossim, que os valores de R$ 150.000,00, R$ 35.651,00 e R$ 12.409,50 estão comprovados. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 04/06/2012, e-fl. 465, protocolo recursal em 04/07/2012, e-fl. 458, e despacho de encaminhamento, e-fl. 466), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegada origem comprovada. Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens. Advoga que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem estão comprovados e demonstrados, sendo a exteriorização da realização do comércio de couros, da representação associativa, inclusive enquanto presidente da Associação que disponibilizou sua própria conta bancária e tangencia uma específica demonstração dos valores de R$ 150.000,00, R$ 35.651,00 e R$ 12.409,50. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos em conta corrente. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 próprias contas, conforme Demonstrativo e a decisão de piso identificou a demonstração de outras origens e as extirpou do lançamento. Pois bem. Passando a análise do caso concreto observo que não assiste razão ao recorrente na irresignação remanescente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens remanescentes, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado e inconteste, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou significativamente as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem, no que permaneceu vencido na decisão de piso. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, no que foi vencido, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos (isto com relação aos depósitos não comprovados, já que a comprovação foi apenas do depósito de R$ 22.000,00). Não há comprovação efetiva relacionada aos demais valores, sequer dos alegados R$ 150.000,00, R$ 35.651,00 e R$ 12.409,50. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco efetivo na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 (...). Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou elementos hábeis e idôneos para comprovação dos valores creditados em suas contas bancárias no ano de 2005, no total de R$ 1.326.537,40. O primeiro argumento do defendente, para comprovação dos depósitos questionados, é da existência de erro na DAA/2006, original e retificadora, entregues depois de instaurado o procedimento de ofício. Destaca, nesse sentido, imóveis rurais vendidos no ano de 2005, quais sejam, a Fazenda Ouro Verde (área de 89,28 ha, valor de R$ 31.200,00 e 111,1111 ha, valor R$ 42.000,00) e Fazenda Córrego da Onça (área de 58,75 ha, valor R$ 18.000,00). Todavia, os valores correspondentes à venda de tais imóveis rurais, no total de R$ 82.200,00, foram considerados pela autoridade fiscal como origem dos depósitos no mês de setembro/2005, como resta claro no Relatório de Auditoria Fiscal (fl. 23 e tabela fls. 24/25). A única divergência é quanto ao valor da venda do imóvel Fazenda Córrego da Onça, que o contribuinte afirma ser R$ 18.000,00. A fiscalização considerou o valor de R$ 9.000,00, pois apenas metade do imóvel pertencia ao contribuinte, conforme destacado no Relatório de Auditoria, e nem uma prova no sentido contrário foi trazida pelo interessado. Já a omissão do registro de um bem imóvel na DAA do contribuinte – casa residencial e respectivo terreno, no valor de R$ 80.000,00 –, não traz qualquer reflexo no presente lançamento, que questiona a origem dos créditos bancários. Prosseguindo, a questão predominante no restante da defesa, e os documentos juntados pelo interessado, tem por fim demonstrar a pratica de negócio informal de "pequeno comércio de açougue" e "negócios com couros" entre ele e diversas pessoas físicas de sua cidade, alegando que são pessoas simples e de pouca instrução, entretanto, imbuídos dos objetivos cooperativos. Nesse sentido afirma o autuado, com relação aos negócios com couro, que todo o dinheiro apurado nas transações comerciais era creditado em suas contas bancárias, que fazia a divisão proporcional entre aproximadamente quarenta fornecedores, após o rateio das despesas com coleta, salgamento e classificação dos couros. Ainda, destaca por diversas vezes o interessado que a maior parte dos couros era vendida para o Sr. José Marcos Ribeiro Costa, empresário estabelecido no município de Itapetinga/BA. Registro que para todas as operações que o contribuinte alega terem sido realizadas em seu nome, mas que seriam de terceiros e/ou foram efetuadas por ordem de terceiros, tanto com relação ao comércio de gado e de couros, que quando afirma o interessado que sua movimentação bancária teria origem em depósitos de terceiros, deveria juntar ao processo de forma individualizada a documentação referente aos depósitos que está se referindo, de modo a comprovar depósito por depósito que estes se referem a dinheiro de terceiros, lembrando que a lei exige uma comprovação individualizada do depósito bancário e não somente da atividade do contribuinte, que pode servir apenas como ponto complementar dos depósitos questionados. Noto, a propósito, que é equivocado o raciocínio de que a informalidade dos negócios entre as partes pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, as garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes – um empréstimo sem nota promissória, por exemplo –, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso dos depósitos bancários, que a comprovação seja feita por meio de "documentação hábil e idônea". Nesse sentido, o impugnante teria que apresentar documentos que comprovassem que os créditos efetuados em suas contas bancárias correspondem a rendimentos de terceiros (notas fiscais, contratos e/ou outros documentos hábeis e idôneos), bem como comprovar a transferência dos respectivos numerários depositados em sua conta para a conta dos terceiros, com datas e valores coincidentes (TED, DOC, cheques nominativos etc.). Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 Lembro que os comprovantes podem e devem ser preservados pelas pessoas físicas, independentemente de escrituração formal, especialmente quando os créditos nas suas contas bancárias ultrapassam os limites definidos no parágrafo 3.º, inciso II, do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Decorre necessariamente da própria lei, ao impor a comprovação individualizada da origem dos depósitos, que estas provas sejam preservadas e produzidas quando requeridas, sendo ineficazes as alegações de não possuí-las, seja por desconhecimento da lei ou por qualquer outra razão que não de força maior. Sem tais provas, são inevitáveis as consequências da Lei, ou seja, que os depósitos sejam equiparados a rendimentos tributáveis omitidos. Friso que a necessidade de preservação das provas da origem dos depósitos é decorrência da própria norma aplicada, ou seja, do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que estabelece a presunção legal de rendimentos omitidos se não comprovada a origem da movimentação bancária. O contribuinte, necessariamente ciente das consequências da falta desta comprovação, não pode recorrer à alegação da prática de negócios informais para eximir-se das implicações legais dos seus atos. Frisando, para todos os créditos questionados que o interessado alega serem receitas de terceiros e/ou efetuados por ordem de terceiros, deveria o contribuinte apresentar comprovação de que tais importâncias efetivamente pertenciam a terceiros, bem como o repasse desses valores aos respectivos "beneficiários". Os documentos juntados à defesa para comprovação de que os créditos efetuados em sua conta pertencem a terceiros e/ou foram efetuados por ordem de terceiros, quais sejam, os de fls. 261/273 (vales de fornecimento de couros), e os de fls. 274/288 (recibos de repasse de recursos para pagamento das despesas das Fazendas do Sr. José Marcos Ribeiro Costa), não são elementos suficientes para comprovar que o crédito pertencia efetivamente a terceiros. Ainda, não foram juntados ao processo prova da efetiva transferência dos recursos das contas bancárias movimentadas pelo contribuinte para a conta dos terceiros, como transferências bancárias, cheques nominativos e/ou outros documentos hábeis e idôneos para confirmação do repasse das importâncias aos "beneficiários dos rendimentos". Quanto ao crédito de R$ 150.000,00, efetuado em 03/02/2005, no Banco do Brasil, o contribuinte não comprova que estes foram efetuados "por ordem do Sr. José Marcos Ribeiro Costa, com a finalidade de efetuar pagamentos a Sra. Mary Lopes". Em outras palavras, o interessado não comprova a origem desse crédito questionado. O contribuinte relaciona tal crédito com os repasses efetuados em 04/02/2005 de sua conta bancária para a conta dos senhores Jamil Dias Souza (R$ 28.500,00) e Maria do Carmo Galvão de Aquino (R$ 79.200,00), por meio de transferências interbancárias, no total de R$ 107.700,00. Todavia, além da prova da transferência bancária o defendente deveria provar a origem do recurso, o que não foi providenciado. A parcela restante desse crédito, de R$ 42.300,00 (R$ 150.000,00 – R$ 107.700,00), o defendente diz que foi entregue a diversas pessoas, por ordem da credora Mary Lopes; todavia ressalta que não têm os comprovantes do repasse, elementos fundamentais para comprovação do alegado, além, é claro da comprovação da origem, que também deixou de ser demonstrada. Com relação aos créditos de R$ 35.651,00 e R$ 12.409,50, afirma o defendente que as importâncias foram depositadas pela Intercouros por ordem do Sr. José Marcos Ribeiro Costa. A autoridade fiscal já havia confirmado durante a fase de fiscalização que tais créditos referiam-se a pagamento de couro bovino vendido pelo contribuinte para a empresa Intercouros. Tais valores não foram tributados pelo interessado em sua DAA/2006. Aliás, registro que nenhum rendimento foi oferecido à tributação pelo contribuinte na DAA/2006 (fls. 32/38). Também não apresentou o interessado prova que houve erro nas informações prestadas pela Intercouros à Receita Federal, bem como não juntou aos autos elementos para comprovar que sua conta bancária foi utilizada pela referida empresa para pagamento de rendimentos de outros beneficiários. Quanto ao crédito de R$ 22.000,00, efetuado em 22/09/2005 na conta mantida no Bradesco, a documentação juntada ao processo (fls. 289/294), comprova que se trata de Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 operação de crédito rural (Cédula Rural Hipotecária), tal qual consta do extrato bancário, devendo, dessa forma, tal valor ser excluído dos depósitos autuados, porquanto comprovada a sua origem. Ressalta ainda o defendente que todos os créditos feitos na conta SICOOB com a expressão CRÉDITO LIBERAÇÃO TD – tratam-se de créditos relativos a títulos descontados, e que da mesma forma foi apurado irregularmente crédito tributário sobre cheques descontados nas Agencias do Bradesco e Banco do Brasil S/A. Diferentemente das operações de empréstimos, o desconto de títulos ou duplicatas é um adiantamento de recursos, feito pelo banco, sobre os valores dos respectivos títulos (duplicatas ou notas promissórias). Nesse tipo de transação o cliente recebe antecipadamente valor correspondente As suas vendas a prazo, transferindo para o banco o risco dessas vendas efetuadas a prazo. Sem adentrar na discussão de outros aspectos dessa operação, que em nada socorreriam ao defendente, o fato é que para afastar a autuação deveria o contribuinte comprovar que tais transações foram tributadas, porquanto tais operações têm natureza tributável. O mesmo entendimento se aplica para os "cheques descontados nas agências do Bradesco e Banco do Brasil S/A", que o contribuinte alega terem sido irregularmente tributados. Não provando o contribuinte que as receitas relativas a tais operações foram tributadas, não há reparo algum no lançamento. Quanto ao protesto do contribuinte "por nova juntada de provas e esclarecimentos... ", ressalte-se que a determinação do art. 16, III, e § 4.º, do Decreto n.º 70.235/1972 não deixa dúvidas quanto ao momento para a apresentação das provas materiais: (...) Não ficou caracterizada, no presente processo, a ocorrência das situações previstas nas alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972, acima citadas, que excepcionam a apresentação de prova documental após o prazo para impugnação. Quanto à conclusão final da defesa da improcedência da autuação por ter sido "demonstrado e comprovado que os depósitos efetuados não geraram nem constituíram rendimentos, e que da mesma forma não houve enriquecimento e/ou aumento patrimonial a descoberto", ressalto que na espécie, houve disponibilidade econômica (acréscimo patrimonial) do impugnante decorrente do recebimento de valores (depósitos bancários), presumidos como rendimentos pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/1996, e não eficazmente comprovados pelo contribuinte. Observo que, pelo texto do artigo 42, não há necessidade de que o Fisco comprove a utilização desses recursos como renda consumida, mas a simples demonstração dos fatos indiciários. Destaco, ainda, que a atual jurisprudência do CARF afasta totalmente os argumentos da defesa, no sentido da necessidade de comprovação da renda consumida. Prova disso é a Súmula aprovada no Pleno do Egrégio órgão na sessão de 8 de dezembro de 2009, in verbis: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Diante do exposto, voto pela procedência em parte da peça impugnatória do interessado. Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração. Observe-se o disposto no Termo de Verificação Fiscal: A exigência decorre de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme descrito neste Relatório: Este procedimento teve início no dia 14/03/08, quando o Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTA foi intimado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2006 e uma série de documentos, dentre eles: a) “... extratos bancários de todas as contas-correntes, poupanças e investimentos, mantidos em nome do contribuinte, do cônjuge e de seus dependentes, no Brasil e no exterior, em 2005”. b) “Comprovação mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos relativos aos créditos e depósitos bancários de valor igual ou superior a R$ 12.000,00 feitos nas Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 contas bancárias citadas no item anterior, bem como dos depósitos e créditos de valor menor que R$ 12.000,00, caso o somatório anual de 2005 desses depósitos/créditos seja igual ou superior a R$ 80.000,00”. O contribuinte apresentou recibo da entrega da Declaração de IRPF/2006 no dia 02/04/08 juntamente com outros documentos e esclarecimentos, porém não apresentou extratos bancários e nem comprovantes da origem dos recursos relativos aos créditos e depósitos bancários. Tendo em vista a não apresentação dos extratos bancários e nem dos comprovantes da origem dos recursos creditados ou depositados em suas contas bancárias, o Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTA foi reintimado a apresentar tais documentos em 08/05/08. O prazo dado para a apresentação destes documentos foi de 20 (vinte) dias corridos, mesmo prazo do Termo de Inicio de Ação Fiscal, porém o contribuinte também não apresentou a referida documentação. O Sr. JOSÉ NOVAIS apresentou Declaração de Imposto de Renda informando que no ano-calendário de 2005 não teve nenhum rendimento, seja tributável ou não tributável. Porém o mesmo teve uma movimentação financeira de R$ 1.854.655,24 nesse período. O fato de o Sr. JOSÉ NOVAIS ter movimentado valor superior a dez vezes a sua renda declarada é considerado indicio de interposição de pessoa, conforme estabelecido no Decreto 3.724/2001. A presença de indícios de interposição de pessoas é uma das hipóteses em que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, conforme estabelece o Decreto 3.724/2001, (...): (...) Tendo em vista os fatos narrados acima foi requisitado aos bancos onde o contribuinte teve movimentação financeira em 2005 que informassem o extrato desta movimentação Secretaria da Receita Federal do Brasil. As requisições foram feitas para as seguintes instituições bancárias: a) Banco Bradesco S/A; b) Banco do Brasil S/A; c) Banco Itaú S/A; d) Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Jequitinhonha. No dia 12/08/08 o contribuinte foi intimado a "a justificar e comprovar com documentação hábil e idônea, no prazo de 20 (vinte) dias, a origem dos depósitos/créditos bancários relacionados abaixo e sua regular tributação, bem como a informar, por escrito, quais as atividades desenvolvidas que proporcionaram o recebimento dos recursos em exame". A relação dos depósitos encontra-se descrita abaixo: (...) Em documento datado de 27/08/08 o contribuinte solicitou prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias para o cumprimento das exigências solicitadas. Em resposta a esta solicitação, esta fiscalização estabeleceu o dia 17/09/08 como o novo prazo para cumprimento das exigências, porém o contribuinte não apresentou nenhum documento neste prazo. Tendo em vista a falta de prestação de informações por parte do contribuinte, esta fiscalização circularizou terceiros identificados em sua documentação bancária, para obter maiores informações: MARIA DO CARMO GALVÃO DE AQUINO A Sra. MARIA DO CARMO GALVÃO DE AQUINO consta como favorecida em uma Transferência Interbancária de R$ 79.200,00, realizadas pelo Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTAS no dia 04/02/05. Questionada sobre o motivo do recebimento deste valor ela informou que o recebeu como doação de sua filha CHÊNIA GALVÃO AQUINO OLIVEIRA, que morou nos Estados Unidos por 3 (três) anos. A Sra. MARIA declarou: “Antes de regressar ao Brasil, minha filha Chênia Galvão Aquino Oliveira deixou o seu dinheiro com uma pessoa responsável para realizar o envio ao Brasil através de uma agência que funcionava junto a uma loja de roupas e calçados e uma agência de viagens, sendo todas no mesmo endereço”. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 Após dar detalhes sobre a loja de roupas e calçados e também sobre a agencia de viagens a Sra. MARIA DO CARMO informou que não conhece o Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTA. CHÊNIA GAL VÃO DE AQUINO A Sra. CHÊNIA GALVÃO DE AQUINO consta como favorecida em uma Transferência Interbancária de R$ 79.200,00, realizada pelo Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTAS no dia 04/02/05. Questionada sobre o motivo desta transferência ela informou que se tratava de dinheiro que ela havia recebido nos Estados Unidos e transferido para o Brasil. Assim como sua mãe (MARIA DO CARMO GALVA0 DE AQUINO) ela deu detalhes sobre a transferência deste recurso e também informou que não conhece o Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTA. JAMIL DIAS SOUZA O Sr. JAMIL DIAS SOUZA consta como favorecido em duas Transferências Interbancárias de R$ 28.500,00, realizadas através da conta corrente do Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTAS nos dias 04/04/05 e 05/04/05. Ele prestou os seguintes esclarecimentos: “... o motivo do recebimento do referido valor se deu em razão de um primo meu de nome Suleman Gonçalves, que reside há 10 (dez) anos nos Estados Unidos da América, ter solicitado a minha pessoa para receber a quantia acima referida e que era para ser utilizada na construção de um imóvel residencial de sua propriedade, localizado na cidade de Teixeira de Freitas-Bahia, tendo portanto o valor recebido sido utilizado na mencionada construção. E importante informar também que não conheço o Sr. José Novais Evangelista...” INTERCOUROS LTDA A empresa INTERCOUROS consta como remetente de duas Transferências Interbancárias para o Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTAS nos dias 31/01/05 e 28/03/05, no valor de R$ 35.651,00 e R$ 12.409,50 respectivamente. A empresa informou que estas transferências se referem a pagamentos de couro bovino vendido pelo Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTA. No dia 05/05/09 estivemos pessoalmente com o Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTA, na Agencia da Receita Federal do Brasil em Almenara/MG, que nos declarou: "O declarante é açougueiro há aproximadamente 28 anos. O declarante também é produtor rural ha aproximadamente 20 anos. Entre 2004 e 2006 o declarante também liderou uma associação de açougueiros que vendiam couro. Esta atividade era uma extensão da atividade do açougue. 0 declarante informou que grande parte da elevada movimentação financeira em sua conta bancária decorria do fato dele liderar a associação de açougueiros que vendiam couro. Como a associação não possuía personalidade jurídica própria, as empresas que compravam o couro e depositavam os pagamentos nas contas do Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTA. A associação vendia couro para os Sr. JOSÉ MARCOS RIBEIRO COSTA de Itapetinga/BA e para o Sr. RAFAEL de Franca/SP. O declarante informou que parte da movimentação financeira em sua conta se referia a venda de suas propriedades. Em 2005 ele vendeu fazenda ‘Ouro Verde’ para o Sr. GERALDO OLIVEIRA GOBIRA por aproximadamente R$ 200.000,00 e comprou a fazenda Santo Antônio dos filhos da Sra. MARY LOPES TORRES por aproximadamente R$ 200.000,00. O declarante informou que uma parte da movimentação financeira em sua conta se refere a intermediação de venda de uma propriedade da Sra. MARY LOPES TORRES para o Sr. JOSÉ MARCOS RIBEIRO COSTA. Outra parte da movimentação financeira do declarante se refere à sua atividade como produtor rural e como açougueiro. O declarante informou que para pagar a propriedade adquirida por ele, fez depósitos em contas indicadas pela Sra. MARY LOPES TORRES. A Sra. MARY vive nos Estados Unidos e indicou contas de pessoas que o declarante não conhece para que ele fizesse os depósitos. Ao declarante foi dado um prazo de 30 (trinta) dias para providenciar documentação que comprove a origem dos depósitos realizados em sua conta bancária no ano de 2005". No dia 03/06/09 o contribuinte solicitou prorrogação no prazo por mais 30 (Trinta) dias para cumprimento das exigências solicitadas. Esse prazo foi concedido, porém informando que ele não seria prorrogado novamente. Porém até a data deste relatório, nenhum outro documento havia sido apresentado pelo contribuinte. No dia 14/03/08 o Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTA foi intimado a apresentar: a) "Comprovação mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos relativos aos créditos e depósitos bancários de valor igual ou superior a R$ 12.000,00 feitos nas contas bancárias citadas no item anterior, bem como dos depósitos e créditos de valor menor que R$ 12.000,00, caso o somatório anual de 2005 desses depósitos/créditos seja igual ou superior a R$ 80.000,00". Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 Tendo em vista a não apresentação destes comprovantes da origem dos recursos creditados ou depositados em suas contas bancárias, o Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTA foi reintimado a apresentar tais documentos em 08/05/08. Ele novamente não apresentou estes comprovantes. No dia 12/08/08, após esta fiscalização ter obtido os extratos do referido contribuinte via Requisição de Movimentação Financeira ele foi intimado a "a justificar e comprovar com documentação hábil e idônea, no prazo de 20 (vinte) dias, a origem dos depósitos/créditos bancários relacionados abaixo e sua regular tributação, bem como a informar, por escrito, quais as atividades desenvolvidas que proporcionaram o recebimento dos recursos em exame". Juntamente com esta intimação foi enviada uma relação com os depósitos/créditos bancários recebidos pelo contribuinte em 2005. Em documento datado de 27/08/08 o contribuinte solicitou prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias para o cumprimento das exigências solicitadas. Em resposta a esta solicitação, esta fiscalização estabeleceu o dia 17/09/08 como o novo prazo para cumprimento das exigências, porém o contribuinte não apresentou nenhum documento neste prazo. Após a obtenção de informações sobre o contribuinte e sua movimentação financeira, esta fiscalização teve contato pessoal com este no dia 05/05/09. Nesta data foi dado ao declarante um prazo de 30 (trinta) dias para providenciar documentação que comprovasse a origem dos depósitos realizados em sua conta bancária no ano de 2005. No dia 03/06/09 o contribuinte solicitou prorrogação no prazo por mais 30 (Trinta) dias para cumprimento das exigências solicitadas. Esse prazo foi concedido, porém informando que ele não seria prorrogado novamente. Ao final do prazo estipulado novamente o contribuinte não havia apresentado nenhuma justificativa ou documento. Este relato contendo as datas das intimações demonstra que foi dado ao contribuinte mais de um ano para apresentação das justificativas e documentos, porém, este amplo direito de defesa não foi aproveitado por ele. No entendimento desta fiscalização, outra prorrogação do prazo ultrapassaria os limites da razoabilidade. O Contribuinte havia sido intimado em 14/03/08, no inicio deste Procedimento Fiscal, a apresentar "Documentos relativos aos bens patrimoniais possuídos pelo contribuinte, cônjuge e dependentes em 2005, bem como documentos de compra e de venda de bens patrimoniais naquele ano ". No dia 02/04/08 o contribuinte apresentou uma Escritura Pública de Compra e Venda e uma Certidão relativa ao imóvel rural Fazenda Ouro Verde. Partes deste imóvel foram vendidas pelo contribuinte em 2005. Posteriormente esta fiscalização confirmou estas informações com os respectivos cartórios, e obteve maiores detalhes. Em resumo o contribuinte realizou as seguintes vendas de imóveis em 2005. Área (Hectares) Venda (Data) Venda (Valor) 89,28 29/09/2005 31.200,00 111,11,11 28/10/2005 42.000,00 58,75 28/10/2005 9.000,00* 82.200,00 * Este valor refere-se à metade do imóvel que pertencia ao fiscalizado Embora o Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTA não tenha especificado através quais depósitos foram realizados os pagamentos das terras, esta fiscalização entende que é razoável que estes valores sejam considerados como origens comprovadas pelo fiscalizado. Desta forma estes valores serão abatidos dos depósitos sem comprovação da origem do mês de setembro. Tendo em vista os fatos expostos neste Relatório efetuamos o lançamento das receitas omitidas, tendo por base os valores creditados nas contas bancárias do Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTA com origem não comprovada. A base legal para este lançamento encontra-se no Art. 849 do Decreto n.º 3.000/99 e no Art. 1.º da Lei n.º 11.119/05, (...). Por conseguinte, as alegações reiterativas da defesa na parte em que foi vencido não socorrem ao recorrente. Teses genéricas de que prova a origem não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar a vinculação de forma hábil e idônea e não o faz. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.907707/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não vislumbro, desse modo, qualquer vício no despacho decisório. Em tal decisão, consta fundamentação objetiva e inteligível, com descrição precisa dos fatos ocorridos e das normas jurídicas aplicáveis ao caso, não se afigurando qualquer cerceamento de defesa. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Portanto, não há multa exigida no presente processo.
Numero da decisão: 3302-010.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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INOCORRÊNCIA. Não vislumbro, desse modo, qualquer vício no despacho decisório. Em tal decisão, consta fundamentação objetiva e inteligível, com descrição precisa dos fatos ocorridos e das normas jurídicas aplicáveis ao caso, não se afigurando qualquer cerceamento de defesa. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Portanto, não há multa exigida no presente processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 77 07 /2 01 1- 13 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907707/2011-13 - Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de processo controlando pedido de ressarcimento de IPI do 3° trimestre de 2009, apurado no estabelecimento portador do CNPJ 65.846.503/0001-28. O valor solicitado foi de R$ 38.151,07, tendo sido totalmente reconhecido através do despacho decisório de fl. 25. No entanto, foi reconhecida a insuficiência do crédito para a compensação dos débitos informados, sendo homologada parcialmente a declaração de compensação 32929.79974.211009.1.3.01-9755. Cientificada em 20/07/2011 (fl. 27), a interessada apresentou, em 19/08/2011, a manifestação de inconformidade (incorretamente denominada impugnação) de fls. 2 a 14, com as seguintes alegações, em síntese: - Afirma ser empresa industrial e produzir mercadorias sujeitas à alíquota zero do IPI, tendo direito à manutenção dos créditos correspondentes. - Elaborou dois pedidos de ressarcimento do IPI, conforme abaixo (fl. 5): DO RESSARCIMENTO: Foram elaborados dois pedidos PER/DCOMP precedidos de PEDIDO de RESSARCIMENTO de Credito de IPI conforme abaixo descrito: 1-) N° 18080.23359.211009.1.1.01-3730 referente ao Segundo Trimestre de 2009 com um valor de credito de R$ 58.024,43 2-) N° 36935.01484.201009.1.1.01-0005 referente ao Terceiro Trimestre de 2009 com um valor de credito de R$ 38.151,07 Estes créditos geraram a DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO conforme abaixo descrito: PER/DCOMP de DECLARAÇÃO de COMPENSAÇÃO N° Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907707/2011-13 32929.79974.211009.1.3.01-9755 que foi compensado um DARF: PIS código 8109-01 Período de Apuração Setembro 2009 Valor Principal = R$ 8.088,86 Total = R$ 8.088,86 Cofins código 2172-01 Período de Apuração Setembro 2009 Valor Principal = R$ 37.333,21 Total = R$37.333,21 IRPJ código 2089-01 Período de Apuração 3o trimestre 2009 Valor Principal = R$ 21.915,80 Total = R$21.915,80 Valor Utilizado Nesta Declaração de Compensação R$ 67.337,87 O PER/DCOMP de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO no campo onde se descreve a origem dos créditos foi preenchido conforme abaixo. N° do PER/DCOMP inicial = 36935,01484.201009.1.1.01-0005 N° do último PER/DCOMP = 18080.23359.211009.1.1.01-3730 Alega que o programa PER/DCOMP aceita a inserção de vários pedidos de ressarcimento, mas o sistema de validação interna da RFB considerou apenas o número do pedido inicial, de modo a não haver crédito suficiente para a compensação dos débitos. Indica que a documentação relativa à glosa não atendeu aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de validade, sendo omisso e lacunoso, sem justificativas e apontamento das irregularidades ocorridas e sua capitulação legal. Com isto, teria restado prejudicada a ampla defesa e o contraditório, alegando ainda: Todo ato administrativo, além da obrigação de possuir fundamentação legal, sob pena de violar o princípio da legalidade e o da motivação do ato administrativo, celebrados pelo artigo 37 e inciso I do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, inciso I, do artigo 97 e parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, deve possuir descrição correta, ou seja, identificar com clareza o ato praticado, permitindo ao administrado a prática de ampla defesa administrativa de seus direitos, também constitucionalmente assegurados pelo inciso LV, do artigo 5o da Constituição Federal de I.988. Ora a indicação precisa da infração cometida, nada mais é do que efetivação de uma obrigação da administração pública que deve motivar os seus atos. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907707/2011-13 Cita ainda o art. 2° da Lei n° 9.784/99 como tendo sido violado, dada a falta da devida motivação do ato administrativo, requerendo a nulidade da decisão. A multa aplicada violaria os princípios da proibição ao confisco, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. Requer a quitação de todas as compensações, a produção de provas, especialmente documentais e que a intimação da decisão seja encaminhada ao endereço do procurador. Em 23 de outubro de 2018, através do Acórdão n° 14-88.764, a 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 07 de novembro de 2018, às e-folhas 70. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 06 de dezembro de 2018, e-folhas 71, de e-folhas 73 à 86. Foi alegado:  Da nulidade face ao vício na capitulação legal - Cerceamento de defesa;  Do caráter confiscatório da multa aplicada. Diante do exposto requer: Termos em que reitera o inteiro teor da impugnação apresentada, requer seja reformada a r. decisão exarada no acórdão supra referido para decretar o deferimento de quitação integral das compensações efetivadas, face a comprovação da regularidade de todos os créditos utilizados e suficientes à liquidação dos tributos arrolados. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 07 de novembro de 2018, às e-folhas 70. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907707/2011-13 O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 06 de dezembro de 2018, e-folhas 71. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Da nulidade face ao vício na capitulação legal - Cerceamento de defesa;  Do caráter confiscatório da multa aplicada. Passa-se à análise. - Da empresa. A Recorrente é empresa industrial qual tem como objeto o mercado de produtos destinados à construção civil. A Recorrente adquire insumos de produção (matéria prima, material intermediário, embalagens), creditando-se regularmente do IPI. A mercadoria produzida pela empresa tem código NCM 32149000 com alíquota do IPI igual à ZERO, gera direito à manutenção dos créditos mencionados e, por conseguinte excedente que possibilitam e instruem o pedido de Ressarcimento. - Do pleito. Foram elaborados dois pedidos PER/DCOMP precedidos de PEDIDO de RESSARCIMENTO de Credito de IPI conforme abaixo descrito: 1. N° 18080.23359.211009.1.1.01-3730 referente ao Segundo Trimestre de 2009 com um valor de credito de R$ 58.024,43; 2. N° 36935.01484.201009.1.1.01-0005 referente ao Terceiro Trimestre de 2009 com um valor de credito de R$ 38.151,07. Valor Total dos Créditos = R$ 96.175,50 Estes créditos geraram a DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) n° 32929.79974.211009.1.3.01-9755. - Cerne da alegação O PER/DCOMP de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO no campo onde se descreve a origem dos créditos foi preenchido conforme abaixo.  N° do PER/DCOMP inicial = 36935.01484.201009.1.1.01-0005  N° do Ultimo PER/DCOMP = 18080.23359.211009.1.1.01-3730 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907707/2011-13 O sistema de declaração de compensações (PER/DCOMP), elaborado pela Receita Federal do Brasil, aceita a inserção de vários Pedidos de Ressarcimento para uma Declaração de compensação. Entretanto o sistema de VALIDAÇÃO INTERNA da Receita Federal do Brasil, ao contrário do programa para compensação, reconheceu na Declaração de Compensação somente o primeiro numero do PER/DCOMP de pedido de ressarcimento (numero do PER/DCOMP inicial), ficando assim em aberto os outros PER/DCOMP de pedido de ressarcimento. - Do preenchimento do PER/DCOMP 32929.79974.211009.1.3.01-9755 O PER/DCOMP 32929.79974.211009.1.3.01-9755 foi assim preenchido pela interessada: Verifica-se que foi informado que o período de apuração do crédito era o 2° trimestre de 2009, ao passo que o período de apuração contido no pedido de ressarcimento informado como tendo sido o inicial, n° 36935.01484.201009.1.1.01-0005 era o 3° trimestre de 2009 Em razão desta incongruência, a interessada foi intimada conforme abaixo: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907707/2011-13 Conforme constou da intimação, foi considerado o período de apuração do PER/DCOMP inicial, que continha o demonstrativo do crédito, no caso, o 3° trimestre de 2009. Não bastasse, a interessada informou, incorretamente, o PER 18080.23359.211009.1.1.01-3730, relativo ao 2° trimestre de 2009, como último PER/DCOMP transmitido. Ou seja, a interessada somente deveria ter preenchido o campo " N° do Último PER/DCOMP" caso o crédito informado (no caso , relativo ao 3° trimestre de 2009, período do PER/DCOMP indicado como inicial com demonstrativo do crédito) houvesse sido pleiteado ou utilizado em outro PER/DCOMP, e não fazê-lo com o número de um documento eletrônico relativo a outro trimestre de apuração. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907707/2011-13 Portanto, após devidamente intimada, tendo sido o pedido de ressarcimento indicado na declaração de compensação transmitida pela interessada como documento com demonstrativo do crédito utilizado referente ao 3° trimestre de 2009, e somente sendo possível a utilização de crédito de um único trimestre em cada pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, não há nenhum equívoco na utilização pelos sistemas de informática da RFB apenas do crédito indicado nas compensações, não havendo como a interessada alegar desconhecimento de informação que ela própria preencheu. Por outro lado, conforme pesquisas abaixo, o crédito de ressarcimento de IPI do 2° trimestre de 2009 pleiteado pela interessada no PER 18080.23359.211009.1.1.013730 foi integralmente reconhecido e utilizado para compensações e crédito à interessada em processo próprio, de modo a ser absolutamente inviável sua utilização duplicada para qualquer compensação de débitos: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907707/2011-13 - Do Despacho Decisório. No despacho decisório, constou expressamente que o crédito pleiteado do 3° trimestre de 2009 foi integralmente reconhecido, mas que foi insuficiente para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Veja-se o demonstrativo de fl. 30: Analisando tais demonstrativos, fica evidente que houve reconhecimento integral do saldo credor apurado no 3° trimestre de 2009, no valor de R$ 38.151,07, mas que a Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907707/2011-13 tal valor não foi suficiente para amortizar os débitos compensados, restando em aberto exatamente o valor relativo ao ressarcimento do 2° trimestre de 2009 já pago em espécie à interessada, conforme telas acima. Portanto, estando devidamente demonstrado nos autos as razões de fato e de direito que levaram à não homologação da compensação. - Da nulidade face ao vício na capitulação legal - Cerceamento de defesa. É alegado às folhas 06 do Recurso Voluntário: Com efeito, não se pode conceber como válido e existente o Relatório Fiscal da Autuação no molde em que fora confeccionado. Apresentado no molde em que fora, de modo em que não cumprira minimamente os requisitos formais, e sendo ele documento eminentemente formal devendo estar revestido de elementos intrínsecos e extrínsecos de validade, são se pode conceber o documento ora apresentado. O relatório apresentado é omisso e lacunoso, sem quaisquer justificativas ou apontamento das irregularidades ocorridas e sua capitulação legal. Deve-se lembrar que, como no caso dos autos, quando estamos diante de demandas formuladas através de PER eletrônicos, a análise do crédito pleiteado também é realizada, prioritariamente, de forma automatizada a partir das informações presentes nos sistemas informatizados do Fisco, as quais foram prestadas pela própria contribuinte. Dessa maneira, demonstrados no Despacho Decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Em face ao que foi apresentado no tópico anterior, não vislumbro qualquer vício no despacho decisório. Em tal decisão, consta fundamentação objetiva e inteligível, com descrição precisa dos fatos ocorridos e das normas jurídicas aplicáveis ao caso, não se afigurando qualquer cerceamento de defesa. Sublinhe-se que, em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa traz fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, ausência de motivação, ilegalidade, entre outros princípios da Administração Pública. No caso concreto, a partir do despacho decisório e do aresto atacado, pôde a recorrente compreender plenamente a razão do indeferimento da compensação declarada, tendo atacado diretamente seus fundamentos. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907707/2011-13 No que tange à alegação de violação à verdade material, entendo que não assiste razão à recorrente. É de se lembrar que a Administração Pública Federal possui sistemas e mecanismos variados para tornar possível a realização de seus objetivos institucionais, sobretudo, para levar a cabo as atividades ligadas à arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos federais. Diante de uma realidade intrincada, complexa e bastante demandante do sistema tributário brasileiro, onde milhares e milhares de declarações de débitos, pedidos de restituição e ressarcimento, declarações de compensação, pagamentos e várias outras situações devem ser processadas e analisadas, torna-se imprescindível a utilização de sistemas inteligentes, hábeis ao cruzamento de informações, verificações de consistências, auditorias, tudo com vistas a tornar viável a atuação da Administração Tributária: sem tais sistemas, seria impossível a consecução do papel institucional da Administração Tributária brasileira. Como se vê, a fiscalização procedeu à análise da declaração de compensação com base nos elementos materiais disponíveis à época. Naturalmente, outros elementos podem ser apresentados no curso do contencioso administrativo. Tal possibilidade não significa, entretanto, que a autoridade tributária tenha violado a verdade material, sobretudo porque o conjunto probatório de que lançou mão foi então suficiente para embasar sua decisão. Há que se ter em mente que é inerente ao contencioso administrativo o aperfeiçoamento do conjunto probatório com a impugnação ou a manifestação de inconformidade. Nesse contexto, a possibilidade de enriquecimento dos elementos de convicção, por ocasião da instauração do contencioso pela propositura de impugnação ou de manifestação de inconformidade, não torna a decisão administrativa, exarada na fase não contenciosa, nula, apesar de torná-la, eventualmente, passível de reforma, por ter deixado de considerar algum fato fundamental ou de analisar, mais profundamente, alguma prova relevante para o desfecho do caso. No caso dos autos, ainda que entendêssemos que a decisão administrativa tivesse sido exarada com base em provas superficiais – fato que não ocorreu, como visto, uma vez que se valeu de elementos concretos, existentes e suficientes para embasar a decisão -, não haveria que se anular o despacho decisório, mas, tão somente, reformá-lo, em face de novas provas de fatos desconstitutivos daqueles assumidos na decisão contestada. Pode-se dizer, em síntese, que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando o sujeito passivo demonstra, no curso do processo, possuir clareza dos fundamentos da autuação. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade do despacho decisório se revela inaplicável ao caso concreto. Afasta-se eventual prejuízo ao direito de defesa quando se constata que, em vista do teor citado Despacho, a autoridade fiscal forneceu motivação satisfatória à compreensão Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907707/2011-13 do conteúdo de sua decisão, de modo a permitir que o recorrente impugnasse o ato com coerência em relação ao que fora ali imputado. Nesse mesmo sentido: NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ATO. Afasta-se a nulidade de despacho decisório e da decisão recorrida por ocorrência de prejuízo ao direito de ampla defesa, quando se verifica que a autoridade fiscal, como também o julgador de primeira instância administrativa, forneceram motivações satisfatórias à compreensão do conteúdo dos atos lavrados. (Acórdão de Recurso Voluntário n° 3003-001.545, de 19 de janeiro de 2021) NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. (Acórdão de Recurso Voluntário n° 3402-008.097, de 28 de janeiro de 2021 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o (indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte > para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. (Acórdão de Recurso Voluntário n° 3002-001.570 10 de novembro de 2020) Portanto, não assiste razão ao Recorrente. - Do caráter confiscatório da multa aplicada. É alegado às folhas 08 e 09 do Recurso Voluntário: Finalmente, entende também a recorrente que a multa aplicada possui caráter fundamentalmente confiscatório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907707/2011-13 Ora, nem se argumente que os critérios para quantificação da multa estariam previstos em Lei, vez que a vedação ao confisco é princípio com sede constitucional (art. 150, IV da CF/88), não podendo ser jamais olvidado pelas Autoridades Fiscais. O confisco consiste no consumo da propriedade privada pelo Poder Público, sem a correspondente indenização. Aparece como medida de caráter sancionatório, excepcionalmente admitida nas hipóteses previstas pela Constituição da República, mas nunca no campo do Direito Tributário. No ensinamento de Sacha Calmon Navarro Coelho 2 : (...) Os débitos indicados como compensados encontram-se confessados pela interessada, e, após eventual não homologação das compensações, estarão sujeitos à multa de mora, prevista expressamente no art. 61 da Lei n° 9.430/96. Alegação de violação aos princípios da vedação do confisco, razoabilidade ou da proporcionalidade é estranha à competência deste Colegiado. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907707/2011-13 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13052.000161/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora anexe o Relatório Fiscal e o Auto de Infração formalizado no processo nº 13005.720494/2012-96, no qual constam a análise e os fundamentos da autoridade fiscal quanto aos direitos creditórios pleiteados no presente processo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora anexe o Relatório Fiscal e o Auto de Infração formalizado no processo nº 13005.720494/2012-96, no qual constam a análise e os fundamentos da autoridade fiscal quanto aos direitos creditórios pleiteados no presente processo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de saldo credor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativo (a), mercado interno, no PA 2º trim/2009, no valor de R$ 1.930.175,36, transmitido através do PER/Dcomp nº 33961.68797.211209.1.5.11-7955. A DRF Santa Cruz do Sul reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 823.020,87, com base no trabalho realizado no auto de infração processo nº 13005.720494/2012-96, conforme o Parecer DRF/SCS/Safis nº 43/2012, fl. 13. Foi proferido o Despacho Decisório DRF/SCS/Safis nº 113, fl. 14, para reconhecer parcialmente o direito creditório e homologar as compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 52 .0 00 16 1/ 20 10 -1 0 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000161/2010-10 No Relatório Fiscal do auto de infração, a autoridade fiscal esclareceu que teriam sido efetuadas as seguintes glosas: - sobre despesas de frete de transferência de produtos acabados e em elaboração entre suas unidades, por falta de previsão legal; - sobre crédito presumido, por ter utilizado alíquota de 60% para cálculo do crédito presumido, quando deveria ter utilizado 35%, já que suas aquisições são de aves vivas, classificadas no capítulo 1 da NCM. Esta glosa foi aplicada apenas para os períodos de apuração 02/2010 a 12/2010; - sobre custos agregados ao produto do associado, pois o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 autorizaria a exclusão apenas dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização, e o contribuinte teria deduzido valor superior. Cientificado do despacho em 03/04/2012(fl. 16), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 116/137, em 02/05/2012, para argumentar que o ponto central da discussão seria a possibilidade de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins decorrentes de frete de transferências por ele operacionalizados. Alegou que as cooperativas estariam sujeitas ao regime não cumulativo, desde 05/2004, com a edição da Lei nº 10.865/2004. O art. 17 da Lei nº 11.033/2005 asseguraria o direito à manutenção dos créditos de PIS e Cofins vinculados às operações não tributadas e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 autorizaria a compensação e o ressarcimento de créditos apurados em virtude da aplicação do mencionado art. 17. Afirmou que o inc. IX, art. 3º da Lei nº 10.833/2003 preveria apuração de créditos decorrentes de frete na operação de venda, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor. O contribuinte defendeu que a restrição ao aproveitamento de crédito sobre frete de transferência seria ilógica e feriria o espírito da lei; sua operação de venda consistiria em transferir os produtos acabados para centros de distribuição, para serem levados de lá ao consumidor final. Alegou que se fizesse várias entregas diretamente poderia aproveitar o crédito e que não poderia ser penalizado por otimizar a logística. Discorreu sobre os princípios constitucionais da boa fé e da proporcionalidade. Entendeu que o conceito de insumo deveria ser ampliado para compreender todos gastos e investimentos necessários, diretos e indiretos, para a obtenção de um produto. Alternativamente, o interessado afirmou que quando intimado durante ação fiscal que resultou no auto de infração processo nº 13005.720494/2012-96, o contribuinte teria prestado informações de todos os fretes realizados. Posteriormente, teria constatado que ele não teria utilizado a totalidade de créditos no Dacon nos meses de maio e junho de 2010, conforme se percebe ao comparar a planilha e o Dacon. Dessa forma, a autoridade fiscal teria glosado montante superior ao declarado no Dacon. Apresentou planilha indicando as glosas indevidas. No que tange aos custos agregados ao produto, deveria ser seguido exatamente o disposto na IN SRF nº 247/2002. Alegou que estaria a serviço dos cooperados, como Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000161/2010-10 uma facilitadora, sem visar lucro, que operaria apenas com cooperados e praticaria apenas atos cooperativos. Esclareceu que sua atividade seria a seguinte: 1 - Cooperativa adquire junto a fornecedores pintos para produção de matrizes poedeiras para fornecimento em comum aos seus cooperados, os quais possuem granjas próprias para produção de ovos;2 - Cooperativa recebe produção de ovos e produz pintos de um dia para fornecimento em comum aos seus cooperados, os quais possuem granjas próprias para produção de frangos; 3 - Cooperativa produz rações e fornece aos cooperados para alimentação das matrizes e dos frangos, assim como medicamentos c assistência técnica; 4 - Cooperativa controla os lotes de produção de cada cooperado, que variam em função das estruturas físicas existentes nas suas propriedades; 5 - Cooperativa recebe a produção de frangos e abate em seu frigorífico, realizando na sequência a comercialização nos mercados interno e externo; 6 - Cooperativa controla todas as operações em termos de volumes físicos e financeiros, repassando aos cooperados os valores a que tem direito, ao final da produção de cada lote. O interessado afirmou, ainda, que a partir de fevereiro de 2010 passou a emitir nota de compra e venda ao invés de remessa e retorno, o que passou a gerar o deferimento do crédito. A alteração de uma obrigação acessória, como o tipo de nota fiscal, não poderia ser parâmetro para interpretação sobre o direito creditório. Pelo exposto em relação à não cumulatividade, requereu o aproveitamento integral do crédito presumido. A seguir, defendeu a inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada. Concluiu, para requerer o reconhecimento do direito creditório e a possibilidade de juntar informações complementares. Em 14/02/2014, o interessado apresentou nova petição, fls. 144/146, para alegar que a Lei nº 12.865/2013 teria introduzido o §10, art. 8º, à Lei nº 10.925/2004, para determinar que o direito a crédito presumido de 60% abrangeria todos os insumos utilizados nos produtos. Alegou que como a lei teria determinado a interpretação do dispositivo, seria aplicável para fatos pretéritos. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 14-82.769 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RESSARCIMENTO. CRÉDITO. FRETE DE TRANSFERÊNCIA. O gasto com frete decorrente do transporte realizado entre unidades da mesma pessoa jurídica não gera crédito na apuração da Cofins e do PIS/Pasep Não-Cumulativos. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000161/2010-10 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES É permitida a dedução da base de cálculo dos PIS e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, dos valores dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, e-fls 168 a 176, requerendo a reforma da parte do julgado que foi improcedente. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2009, no valor de R$ 1.930.175,36, que foi homologado parcialmente, sendo reconhecido o valor de R$ 823.020,87, com base no trabalho realizado no auto de infração processo nº 13005.720494/2012- 96, conforme o Parecer DRF/SCS/Safis nº 43/2012, fl. 13. Segundo relato da DRJ, acima reproduzido, no Relatório Fiscal do auto de infração, a autoridade fiscal esclareceu que teriam sido efetuadas as seguintes glosas: 1 - sobre despesas de frete de transferência de produtos acabados e em elaboração entre suas unidades, por falta de previsão legal; 2 - sobre crédito presumido, por ter utilizado alíquota de 60% para cálculodo crédito presumido, quando deveria ter utilizado 35%, já que suas aquisições são de aves vivas, classificadas no capítulo 1 da NCM; Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000161/2010-10 3 - sobre custos agregados ao produto do associado, pois o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 autorizaria a exclusão apenas dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização, e o contribuinte teria deduzido valor superior. No que se refere ao item 2 a DRJ destacou que: A manifestação entregue em 14/02/2014, fls. 109/111, trata da glosa referente à alíquota utilizada para cálculo do crédito presumido. O período de apuração em tela, 4º trim/2009, não teve tal glosa, de modo que o assunto não será abordado neste voto. Desta feita restou como objeto de Recurso Voluntário apenas as matérias tratadas nos itens 1 e 3. Contudo destaco que as cópias do auto de infração n.º 13005.720494/2012-96 não estão neste processo e que as informações acerca do referido auto não baseadas na narrativa do que constou no acórdão da DRJ, logo, para que se evite eventuais alegações de cerceamento de defesa se faz necessário a análise dos fatos e decisões constantes naquele PAF. Pelo exposto voto pela conversão do julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora anexe o Relatório Fiscal o Auto de Infração formalizado no processo nº 13005.720494/2012-96, no qual constam a análise e os fundamentos da autoridade fiscal quanto aos direitos creditórios pleiteados no presente processo. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907612/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 12 /2 01 2- 02 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907612/2012-02 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907612/2012-02 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907612/2012-02 (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907612/2012-02 Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907662/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 62 /2 01 2- 81 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907662/2012-81 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907662/2012-81 Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907662/2012-81 (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907662/2012-81 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721220/2019-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 12 20 /2 01 9- 03 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.765 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721220/2019-03 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação alegando: - nulidade do auto de infração; - prescrição do crédito lançado; Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.765 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721220/2019-03 - falta do princípio da publicidade; - multa confiscatória; - alteração de critério jurídico de interpretação; - denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso; - decadência do crédito lançado; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia; - alteração de critério jurídico de interpretação (ofensa ao art. 146 do CTN); - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; - multa confiscatória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - ausência de intimação prévia; - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.765 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721220/2019-03 Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.765 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721220/2019-03 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.765 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721220/2019-03 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.720117/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, quando restarem comprovadas a sua essencialidade, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, bem como sua proteção e integridade, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. O lançamento de notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, pode ocasionar a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3201-007.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, conceder o aproveitamento dos créditos sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam o crédito na matéria; e II. Por unanimidade de votos conceder o aproveitamento dos créditos relativos ao PIS e Cofins pagos na importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, e utilizados em compensação ou ressarcimento, nos termos da legislação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.685, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.720119/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, quando restarem comprovadas a sua essencialidade, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, bem como sua proteção e integridade, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. O lançamento de notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, pode ocasionar a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 17 /2 00 9- 31 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720117/2009-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, conceder o aproveitamento dos créditos sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam o crédito na matéria; e II. Por unanimidade de votos conceder o aproveitamento dos créditos relativos ao PIS e Cofins pagos na importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, e utilizados em compensação ou ressarcimento, nos termos da legislação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.685, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.720119/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Cofins não cumulativa relativo a operações de exportação do trimestre em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcrita: [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720117/2009-31 A aplicação de multa e juros de mora decorrem de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-los. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. Em face de erro no lançamento das notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, correta a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, os argumentos deduzidos na sua manifestação de inconformidade constante dos autos e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata-se de Pedido de Ressarcimento com compensação, com fundamento em crédito de Cofins não cumulativa relativo a operações de exportação do 2º trimestre de 2006. Os autos foram remetidos ao Serviço de Fiscalização da unidade jurisdicionante, que procedeu à verificação dos valores apurados sendo constatadas irregularidades na apuração da contribuição, as quais foram objeto de ajuste e glosas e por consequência o pedido de compensação foi homologado parcialmente. Preliminar Preliminarmente a Recorrente alega que o ato administrativo da fiscalização e por consequência do despacho decisório é nulo em Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720117/2009-31 decorrência de alegados vícios formais e ofensas à princípios e garantias do contribuinte. A despeito da possibilidade de nulidade de ato administrativo dentro do processo administrativo fiscal, assim prevê o Decreto n.º 70.235 de 1972: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, as hipóteses previstas na lei não se enquadram nas alegações recursais, tampouco na situação fática dos autos. As provas colhidas e as conclusões relatadas são suficientes para entender que não foram realizadas com base em presunção simples, mas em fiscalização minuciosa. Outrossim, conforme bem esclarecido pelo acordão proferido pela DRJ, não há o que se falar em cerceamento de defesa uma vez que dada a oportunidade de apresentar a Manifestação de Inconformidade, a recorrente tinha conhecimento das razões e fatos que levaram o Fisco a glosar parcialmente o pedido de ressarcimento, tanto que o inconformismo foi detalhado no aludido recurso. Alega ainda a recorrente a ocorrência de ofensa a princípios administrativos, ao princípio do não confisco, e às garantias individuais, bem como quanto a afirmação de que não houve dolo, culpa ou ilegalidade. Nesse contexto, resta evidenciado o uso de argumentos convenientes a uma tentativa de se esquivar de exigências legais pelo uso indevido de créditos. No mais, no que se refere aos inúmeros argumentos que fazem menção aos direitos constitucionais que alega terem sido ofendidos, partindo da premissa que o ato administrativo esta revestido de legalidade, cabe destacar a súmula CARF, nº. 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todos esses motivos concluo em rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito Acerca do mérito, a autoridade fiscal ajustou a base de cálculo dos bens utilizados como insumos sob os seguintes argumentos:  Utilização de notas fiscais de vendas (CFOP 1917 e 2917) ao invés de notas fiscais de compra (CFOP 1111 e 2111) em relação valores discriminados como “entrada de mercadoria recebida em consignação Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720117/2009-31 mercantil ou indústria”, razão pela qual desconsiderou aquelas notas de vendas, e considerou as de compra;  Valores lançados como material de embalagem que se destinam ao transporte dos produtos acabados, os quais não são incorporados ao processo de industrialização.  Quanto à utilização dos créditos a descontar de “PIS/PASEP Importação- Alíquota de 1,65%”, vinculados, pela contribuinte, à receita de exportação. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720117/2009-31 conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720117/2009-31 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720117/2009-31 Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento, importando destacar que a recorrente é empresa do ramo petroquímico, atuando no projeto, fabricação, venda e serviços associados ao fornecimento de borracha termoplástica. II - Da glosa dos créditos referentes a despesas com embalagens No relatório da fiscalização (e-fls 42), a autoridade fiscal excluiu dos créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos os valores referentes a “pallet p/ sacos”, “pallet p/ caixa”, “filme de polietileno” e “fita petstrap A R”, por não consistirem em material de embalagem incorporado durante o processo de industrialização, mas apenas para o transporte do produto acabado. Foram excluídos, da base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" valores do item "embalagem", materiais que não são incorporados ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento às suas aquisições. Abaixo, demonstrativo das exclusões (glosas) a considerar: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720117/2009-31 No caso concreto, constata-se que o colegiado a quo sustentou a glosa de despesas com material de embalagem, pois, segundo seu entendimento, construído a partir da interpretação das IN´s nº 247/2002 e 404/2004, as embalagens para transporte não dão direito a créditos no regime não- cumulativo: a decisão recorrida adota a distinção entre embalagens de transporte e embalagens de representação. No tocante ao creditamento das despesas com embalagens, cabe lembrar que já tive a oportunidade de enfrentar a matéria no julgamento do acórdão n.º 3003-000.597, bem como a 2ª. Turma Ordinária desta mesma 3ª seção decidiu, acórdão n.º 3302-007.818, ambos do mesmo contribuinte e assumido o conceito de insumos esposado na decisão do STJ acima exposta, cujos excertos importantes para a presente análise, extraídos do voto condutor do Conselheiro Raphael Madeira Abad, estão a seguir transcritos (grifo algumas partes): Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720117/2009-31 Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam- se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720117/2009-31 armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salientase que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicamse, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicamse os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474. A fundamentação acima exposta esta em linha com a decisão do STJ (Resp n.º 1.221.170 PR) na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento, de maneira que descordo do entendimento assumido na decisão recorrida, já que ela esta apoiada em atos normativos já ultrapassados. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). Não é necessário grande esforço hermenêutico para compreender que os elementos essencialidade ou relevância são sinônimos de gastos sem os quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Ainda, cristalino o entendimento de que o melhor julgamento do que seria ou não insumo é feito pelo próprio contribuinte quando apresenta sua declaração de compensação, de maneira que compete à Receita Federal efetuar a glosa apenas dos gastos que se apresentam de forma proeminente como não essenciais ao processo produtivo. Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720117/2009-31 serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Analisando o caso concreto, e tendo em mente a necessidade da empresa – transporte de produto de natureza especial (polímeros termoplásticos dotados de alta resiliência dos elastômeros – borracha termoplástica) - verifica-se que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente são essenciais e relevante para a conservação e integridade de seus produtos, conforme bem ilustrado nas fls. 85/99 do Manifesto de inconformidade e também presente no Recurso Voluntário, portanto, parte integrante do processo de produção, que inclui a embalagem dos produtos antes de sua destinação final. Nesse passo, o meu entendimento, que esta filiado ao STJ, é de reconhecer que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos devem integrar o conceito de insumos, de maneira que deve ser afastada a glosa das respectivas despesas que foram devidamente comprovadas, aqui observo que, em concordância com a análise fiscal, o crédito deve considerar apenas as despesas devidamente comprovadas. Diante dessas premissas, voto por reverter a glosa de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado. III PIS sobre importação vinculada à receita de exportação. O despacho decisório glosou a receita de exportação sob o seguinte argumento: Relativo a apuração dos créditos da contribuição para a COFINS, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de COFINS Importação — Alíquota de 7,60%, vinculados a receita de exportação, sendo assim, os mesmos foram vinculados a receita no mercado interno: Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o § 1º do art. 5º da Lei n.º 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 6º da Lei nº da 10.833, de 2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PlS/Pasep- Importação e da Cofins-lmportação. Ou seja, a similaridade Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720117/2009-31 entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e o art. 15 da Lei na 10.865, de 2004, não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei nº 11.116, de 2005, os créditos apurados em razão do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e vinculados a receitas de exportação, tornaram-se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Não foram identificadas outras exclusões da base de cálculo da contribuição nem outros créditos apurados de forma irregular além dos mencionados acima. Da decisão recorrida: 42. Entendeu a Auditora-Fiscal que com relação à apuração dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de PIS/Pasep - Importação — Alíquota de 1,65% e COFINS Importação - Alíquota de 7,60%, vinculados à receita de exportação, pois feriam a legislação de regência; e assim sendo, promoveu a vinculação destes à receita do mercado interno. (...) 51. Já o artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, instituidora da sistemática da não-cumulatividade para a Cofins abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro, como se pode observar do artigo transcrito: (...) 52. Note-se que, até aqui, só há que se falar em créditos decorrentes de compras no mercado interno. 53. Apenas com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que previu a Cofins-importação e o PIS-importação, é que houve previsão também para desconto dessa contribuição paga na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não-cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) 62. Portanto, os créditos da contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação que não puderem ser descontados de débitos das respectivas contribuições, por excederem estes, somente serão passíveis de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando as respectivas importações forem vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência dessas contribuições, a partir do disciplinamento trazido pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, e somente a partir desta data, não tendo o interessado lograr tal vinculação nas vendas efetuadas. A recorrente alega ser indevida a glosa operada pela fiscalização, bem como a manutenção desta glosa pela DRJ que fundamentou sua decisão nas seguintes palavras:. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720117/2009-31 No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado na compensação os valores de PIS pago sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. O inconformismo esta fundamentado na Lei n.º 11.116/2005, que no sentir da recorrente, permite, expressamente, a vinculação entre receitas de mercado interno e externo, pois entende que a decisão de piso é inconsistente, tendo em vista que não considera o disposto no artigo 16 da referida Lei. Inicialmente nos cabe analisar o arcabouço normativo que regula a matéria relativa à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS- Importação, no contexto histórico. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS- Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720117/2009-31 Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que no caso dos autos compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado na compensação os créditos de PIS apurados em decorrência de operações de importação e que tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720117/2009-31 As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que as imunidades das receitas de exportações são entendidas, pelos legisladores, como caso de não- incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720117/2009-31 Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Assim, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. IV - GLOSA OPERADA COM RELAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS Sobre a reconsideração das notas fiscais de bens adquiridos em consignação o despacho decisório trouxe o seguinte argumento: 1GLOSA FISCAL No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" as Notas fiscais referentes ao Código Fiscal de Operações e Prestação C.F.O.P 1917 (venda no estado) e 2917 (venda fora do estado) denominados como "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industria", sendo que o correto é a utilização das Notas Fiscais CFOP 1111 (compra no estado) e 2111 (compra fora do estado) " Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial". Já o v. Acórdão recorrido assim dispõe: Sobre a reconsideração das notas fiscais de bens adquiridos em consignação, a contribuinte alega, em síntese e fundamentalmente, que não houve prejuízo ao erário, e, portanto, não justificariam a aplicação da multa e juros, cobranças que se revelam ilegais. Como se nota, os argumentos não se dirigem ao mérito, mas à questão da legalidade da cobrança dos acréscimos moratórios decorrentes da homologação parcial das compensações efetuadas, questão esta já apreciada no exame das preliminares suscitadas pela contribuinte. De toda forma, cumpre esclarecer que se tratou de mero ajuste de bases de cálculo dos créditos, com a exclusão das notas fiscais indevidamente consideradas, e inclusão das que seriam as notas corretas para a apuração, e não de simples glosa de valores da base de cálculo apenas por equívoco dos lançamentos nela considerados. Assim é que para cada mês do trimestre analisado, pode ter ocorrido redução ou majoração da respectiva base de cálculo originalmente considerada, conforme se pode verificar claramente no relatório fiscal. A recorrente alega ser indevida a glosa operada pela fiscalização, bem como a manutenção desta glosa pela DRJ que fundamentou sua decisão nas seguintes palavras: 95. Porém, ocorre que a questão apontada pelo D. Auditor Fiscal decorre apenas de impropriedade temporal, na medida em que o mesmo concluiu que a empresa recorrente apenas poderia se creditar acerca de bens e matérias primas usados Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720117/2009-31 como insumos já devidamente utilizados na linha de produção da empresa, e não como ocorrido, com o creditamento de produtos ainda em consignação. 96. Logo, ainda que eventualmente se conclua que tais bens utilizados como insumos tenham sido erroneamente declarados pelos prepostos da recorrente, de maneira alguma tal fato compromete o reconhecimento de que os créditos a eles referentes são passíveis de ressarcimento. 97. É, dessa forma, clarividente a existência do crédito, do que decorre que não poderia ter se operado a sua glosa, glosa essa responsável por gerar injusto, ilegal e indevido prejuízo à empresa contribuinte 98. Isto porque a referida glosa não poderia ter afetado o direito da contribuinte ao ressarcimento e compensação dos créditos apontados, acarretando indevida cobrança de tributos cujos créditos deveriam ter sido homologados. Veja que a suposta glosa ocorre desde o momento que a consignação mercantil ou industrial, não fora concluída, ou seja, que tenha ocorrido à venda pelo consignatário (comerciante que recebe mercadorias ou produtos de terceiros para que as comercialize no mercado em seu próprio estabelecimento), consequentemente e simultaneamente, a venda pelo consignante (remete e confia mercadorias ou produtos de sua propriedade a terceiro (em regra um comerciante) para que este as comercialize no mercado, quando de fato o negócio estará concluído. Importante frisar que se entende por consignação mercantil o contrato pelo qual uma empresa (consignante) entrega mercadorias à outra pessoa (consignatária) para futura comercialização por conta própria e em seu nome. O faturamento dessas mercadorias ocorrerá somente quando o estabelecimento consignatário promover a venda dessas mercadorias recebidas em consignação. Por outra banda, entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria (ou produto) com finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento pelo estabelecimento consignante dar-se-á quando da utilização desta mercadoria pelo estabelecimento industrial que os adquiriu (consignatário). Segue alegando a recorrente: 99 Observa-se que aqui mais uma vez não se discute existência do crédito, mas o momento em que o mesmo foi adquirido e, portanto, ainda que se conclua pela ocorrência de descumprimento parcial de obrigação acessória, tal fato não poderia implicar na total desconsideração do crédito efetivamente existente em nome da recorrente, e que deve ser considerado e utilizado para compensação da obrigação principal. Nesse ponto entendo não ter ocorrido glosa propriamente, nem tão pouco que o os termos extraídos do relatório fruto do procedimento fiscal, deixou entender que os créditos não seriam passíveis de serem reconhecidos, mas sim culminou em ajustes nas bases de cálculo dos créditos em razão do distingue entre os CFOP’s declarados, ou seja, com a exclusão das notas fiscais indevidamente consideradas, e inclusão das que seriam as notas corretas para a apuração, ratificando os termos do acórdão recorrido, e por essa razão mantenho a decisão a quo. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720117/2009-31 Nesse contexto a recorrente não trouxe aos autos provas hábeis, afim defrontar que tais ajustes tenham sido realizados de forma errônea. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes e incontestáveis de que o crédito existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 3 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: dar provimento ao pedido de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da 3 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720117/2009-31 integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado e dar provimento aos créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. conceder o aproveitamento dos créditos sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; e II. conceder o aproveitamento dos créditos relativos ao PIS e Cofins pagos na importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, e utilizados em compensação ou ressarcimento, nos termos da legislação. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.725420/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS POR COMERCIAL EXPORTADORA. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei no 10.833, em relação às despesas com a exportação, como frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, e depreciação de maquinários, por expressa disposição legal contida no art. 6º § 4º , da Lei no 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-010.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.306, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.725415/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS POR COMERCIAL EXPORTADORA. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei no 10.833, em relação às despesas com a exportação, como frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, e depreciação de maquinários, por expressa disposição legal contida no art. 6º § 4º , da Lei no 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.306, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.725415/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 54 20 /2 01 1- 59 Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725420/2011-59 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o pretenso direito de uma empresa “comercial exportadora” a apurar créditos vinculados às despesas com frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, depreciação de maquinários e outras assemelhadas, por ela tratada como “serviços como insumos” essenciais à sua atividade. A glosa decorreu do fato de que a unidade entendeu que por ser uma “comercial exportadora” a Recorrente não poderia apurar créditos (i) em relação aos bens adquiridos e também (ii) em relação a custos indiretos necessários à manutenção de suas atividades (serviços contratados, energia elétrica, aluguel de prédios, frete e armazenagem). A fiscalização entendeu que as “empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação” não podem constituir qualquer crédito relacionado às despesas de exportação, e não apenas os créditos relacionados às aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. O raciocínio empregado foi no sentido de que o alcance da vedação diz respeito à natureza da operação (critério objetivo) e não à pessoa que a realiza (critério subjetivo), tanto é que na hipótese das “empresas comerciais exportadoras” realizarem operações mistas, devem segrega-las. Conseqüentemente, as pessoas jurídicas que realizam exportações ora na condição de comercial exportadora ora na condição de exportador ordinário ou que também vendam no mercado interno, devem segregar suas aquisições de mercadorias de acordo com a destinação dada às mesmas, sendo necessário também encontrar o percentual de rateio mensal com base na proporção de cada uma de suas receitas para determinar o montante de despesas para a qual é passível a apuração de créditos. (fragmento do relatório elaborado pela DRJ quando da prolação do Acórdão atacado) No caso concreto todas as atividades foram realizadas na condição de “comercial exportadora”. Foram ainda glosadas atividades classificadas como “serviços utilizados como insumos” que a fiscalização entendeu que não se caracterizavam como tais. Por fim, observou-se que o contribuinte informou sob a rubrica de serviços utilizados como insumos alguns valores relacionados a hipóteses para as quais não há previsão legal de apuração de créditos, pois não se enquadram no conceito de insumo. Trata-se de despesas relacionadas às atividades de representação comercial, cotação de preços em bolsa, despacho aduaneiro, logística e demais serviços acessórios relacionados às atividade de exportação. De qualquer forma, esses valores não seriam passíveis de apuração de créditos vinculados a receitas de exportação, em face da vedação prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003. (fragmento do relatório elaborado pela DRJ quando da prolação do Acórdão atacado) A Recorrente sustenta que o 4º do art. 6º da Lei n° 10.833/03 estabelece a vedação ao crédito para a “comercial exportadora” que tenha adquirido MERCADORIAS com o fim específico de exportação, e ela estaria pleiteando créditos sobre SERVIÇOS, como se pode extrair deste fragmento do Relatório elaborado pela DRJ quando da prolação do Acórdão atacado. - Preliminarmente, alega nulidade do Despacho Decisório por violação aos princípios que regem o ato administrativo. Afirma que a negativa à homologação dos créditos foi baseada em interpretação equivocada da regra contida no § 4º do art. 6º da Lei n° Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725420/2011-59 10.833/03. Destaca que o § 4º em questão estabelece a vedação ao crédito para a comercial exportadora que tenha adquirido “mercadorias” com o fim específico de exportação, porém os créditos utilizados pela empresa não são decorrentes de aquisições de “mercadorias”, mas sim de “serviços”, conforme Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON (corroborado pelas notas fiscais anexas), no qual foram discriminados (i) serviços utilizados como insumos, (ii) despesas de energia elétrica, (iii) despesas com aluguéis de imóveis, (iv) despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Aponta incorreção e imprecisão, bem como flagrante incongruência e confusão nas manifestações fiscais, uma vez que a autoridade fiscal indeferiu o pedido com base em dispositivo legal que veda crédito cuja origem seja a aquisição de mercadorias, mas afirma (no item 4 do Despacho Decisório) que "o interessado apura seus créditos em relação a despesas e custos indiretos necessários à manutenção de suas atividades, quais sejam os serviços contratados, as despesas de energia elétrica, as despesas de aluguel de prédios e as despesas de frete de armazenagem”. Assevera que o Despacho Decisório resta maculado de forma indelével e deve ser anulado nos termos artigos 2º, I, e 53, da Lei n° 9.784/99, pois além de conter imprecisão, infringiu o princípio administrativo da legalidade ao interpretar indevidamente de forma extensiva a disposição contida na Lei n° 10.833/03, que veda apenas o crédito de PIS e COFINS decorrente da aquisição de mercadorias (e não de serviços). - No mérito, reitera as afirmações de que o § 4º do art. 6º da Lei n° 10.833/03 veda apenas a apuração de créditos pela aquisição de mercadorias e de que não resta dúvida de que os créditos apurados e compensados dizem respeito exclusivamente a serviços, tais como fretes, armazenagem, logística, despesas com despacho aduaneiro e outros serviços em geral vinculados à exportação. Conclui que resta evidente que a autoridade fiscal indeferiu a compensação de forma ilegal, pois não há lei que vede uma empresa comercial exportadora de abater créditos pela aquisição de serviços. Aponta a distinção entre os conceitos de mercadoria e serviços, mencionando os dispositivos constitucionais que tratam do ICMS e do ISS e citando textos doutrinários e decisões judiciais sobre o tema. Ressalta que ficou demonstrado que na sua apuração de créditos os valores considerados referem-se a serviços e não a mercadorias, não existindo, portanto, qualquer vedação a sua utilização. Afirma que não se aplica ao presente caso o artigo 3°, §2°, II da Lei n°. 10.637/2002, pois este veda a apuração de créditos de aquisição de serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, ou seja, serviços isentos, alíquota zero ou imunes, o que não é o seu caso, já que houve incidência da contribuição sobre todos os serviços que deram origem aos créditos indeferidos. Enfatiza que a autoridade fiscal não pode pretender alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado e interpretar a legislação como melhor lhe convém, sob pena de infringir o art. 110 do Código Tributário Nacional. Ressalta que toda obrigação tributária somente se justifica em função de lei (obrigação ex lege), mas no caso concreto o dispositivo legal tido como infringido - Lei n° 10.833/03, artigo 6o, § 4o - não se aplica ao contribuinte, pois este não abateu da base de cálculo da COFINS créditos decorrentes de aquisições de mercadorias, o que acarreta a nulidade insanável do ato. Cita jurisprudência administrativa relativa ao princípio da estrita legalidade e à interpretação literal da legislação tributária, para concluir que a interpretação extensiva dada pela autoridade fiscal ao referido dispositivo extrapola o princípio da legalidade. - Em relação ao argumento da Autoridade Fiscal de que o contribuinte não poderia ter apurado créditos em razão de os serviços tomados não se enquadrarem no conceito de insumos, destaca julgado da 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes no sentido de que o conceito de insumo deve ser localizado dentro da legislação do IRPJ e não na de IPI, uma vez que as regras que estipulam a não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS se assemelham mais ao IRPJ do que as regras do IPI e ICMS (Acórdão nº 3202-00.226, publicado em 27/06/2011). Assim, conclui que os serviços tomados, por viabilizarem a execução do seu objeto social, devem sim ser considerados como insumos, uma vez que são imprescindíveis para o funcionamento da empresa. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725420/2011-59 Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. A empresa comercial exportadora não pode apurar créditos vinculados à receita auferida com a exportação de bens adquiridos com o fim específico de exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar de nulidade do despacho decisório por violação aos princípios que regem o ato administrativo. Às e-fls. 533 a Recorrente suscita, em seu Recurso Voluntário, que tanto o despacho decisório como a decisão atacada teriam sido prolatados partindo-se da premissa de que ela requer créditos sobre “mercadorias”, quando o pleito é em relação aos “serviços”. Analisando-se o Despacho Decisório, constata-se que ele levou em consideração os “serviços” alegados pela Recorrente, e não as “mercadorias”, verbis. 15. Cabe esclarecer, preliminarmente, que as empresas comerciais exportadoras adquirem bens e serviços que se classificam em dois grupos distintos, quais sejam, o grupo (1), dos custos, insumos diretos, em que se encontram as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação; e o grupo (2), das despesas, em que se encontram as demais aquisições de bens e serviços que são utilizados para o funcionamento da empresa, ou sejam, que são utilizados ou consumidos pela empresa e que a ela se destinam, não sendo enviados para o exterior, tais como alguns serviços adquiridos, as. despesas com energia elétrica, as despesas com aluguéis, as despesas com fretes e armazenagem, etc. Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725420/2011-59 16. É evidente que as compras de mercadorias realizadas por empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação não ensejam, por expressa vedação legal, apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS/PASEP ou para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Assim, o cerne da questão é verificar a possibilidade de apuração de créditos relacionados a aquisições que se enquadram nesse segundo grupo, das despesas com bens e serviços utilizados para o funcionamento da empresa, não destinados à exportação. (destaques nossos) Aliás, a própria ementa do despacho decisório deixa inequívoca a abrangência do julgado. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei no 10.833, de 2003, relativamente às compras realizadas com o fim especifico de exportação, inclusive em relação às despesas de frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, depreciação de maquinários e outras assemelhadas, por expressa disposição legal contida no art. 6º § 4º , da Lei no 10.833, de 2003. (destaques nossos) O Acórdão sob exame afirma de forma expressa que trata de créditos sobre serviços e não sobre mercadorias, pois o argumento já tinha sido objeto da manifestação de inconformidade. Na sequência do relatório, a autoridade fiscal mencionou que o contribuinte está pleiteando o ressarcimento de créditos de COFINS relativos a despesas com serviços contratados, energia elétrica, aluguel de prédios, frete e armazenagem. Mais à frente, na fundamentação do Despacho Decisório, a autoridade fiscal deixou claro o seu entendimento de que a norma veda a apuração de todo e qualquer crédito de COFINS em relação às referidas despesas quando as mesmas estão vinculadas a receitas auferidas com a exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Ou seja, em nenhum momento a autoridade fiscal afirmou que a empresa pretendeu apurar créditos sobre aquisição de mercadorias. A autoridade fiscal também não tentou equiparar serviços a mercadorias e tampouco afirmou que a vedação à apuração de créditos vinculados a receitas de exportação para as empresas comerciais exportadoras abrangeria apenas as aquisições de mercadorias. Na verdade, o que a autoridade fiscal afirmou, em outras palavras, foi que, por adquirir mercadorias com o fim específico de exportação, a interessada não pode apurar nenhum crédito vinculado à receita auferida com a exportação dessas mercadorias (sejam créditos decorrentes da aquisição de mercadorias, sejam créditos decorrentes da aquisição de serviços ou de quaisquer outras hipóteses legais). (destaques nossos) Alega que o despacho decisório e o acórdão proferido pela DRJ são nulos em razão do fato de que houve excesso hermenêutico ao negar créditos sobre serviços prestados para a exportação realizada por comercial exportadora. Este argumento, todavia, diz respeito ao mérito e será analisado em momento oportuno. Desta forma, constata-se que não ocorreu a ilegalidade alegada, razão suficiente para que seja afastada a preliminar suscitada. Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725420/2011-59 Mérito. Antes de adentrar no mérito propriamente dito é necessário estabelecer o que é consenso e os pontos controvertidos da presente discussão. Sinteticamente, a Recorrente é uma “empresa comercial exportadora” que, no exercício destas atividades, contrata SERVIÇOS, como despesas com despachos aduaneiros, energia elétrica, aluguel de imóveis, armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda e outros serviços em geral vinculados à operação de venda. No mérito, a Recorrente alega que, na condição de comercial exportadora, contrata serviços como “fretes, armazenagem, logística, despacho aduaneiro” dentre outros vinculados à exportação, que estes serviços seriam essenciais e relevantes à sua atividade e, por esta razão gerariam créditos. Afirma que a glosa dos créditos decorreu de excesso hermenêutico ao negar créditos sobre serviços prestados para a exportação realizada por “empresa comercial exportadora”. A Recorrente sustenta que a lei veda tão somente que uma “empresa comercial exportadora” utilize créditos relativos às MERCADORIAS que adquiriu com a finalidade de exportação. Alega que ela não pleiteia créditos relativos às MERCADORIAS adquiridas, mas sim aos SERVIÇOS contratados, e que em relação a eles a lei é silente e, neste caso, as normas exegéticas levam à interpretação de que a restrição seria limitada às mercadorias. Aliás, conforme se observa na relação de notas fiscais anexadas ao processo, não há dúvidas que as aquisições efetuadas pela Recorrente, objetos do crédito não homologado, são em sua totalidade, serviços – e não mercadorias. Repita-se, nenhum crédito teve origem na aquisição de mercadorias, razão pela qual a legislação em que a Autoridade Fiscal se fundamentou não se aplica ao presente caso! (...) Porém, de acordo com a farta documentação anexada aos autos, não restam dúvidas de que os créditos apurados e compensados não dizem respeito à aquisição de mercadorias, mas sim de serviços, tais como: despesas de fretes, armazenagem, logística, despesas com despacho aduaneiro e outros serviços em geral vinculados à exportação. Assim, resta evidente o equívoco do acordão, visto que não há lei que vede uma empresa comercial exportadora de abater créditos pela aquisição de serviços. A vedação legal, como já amplamente demonstrado do item acima, diz respeito à aquisição de mercadorias, sendo silente com relação à aquisição de serviços. A extensão da vedação relativa à utilização de crédito decorrente da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para alcançar despesas com serviços de frete, armazenamento, dentre outros, pressupõe um exercício extrair as conclusões pretendidas pela DRJ. O busílis é se as empresas comerciais exportadoras, quando do desempenho de tais atividades (aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação) não podem aproveitar-se (i) apenas dos créditos relativos às mercadorias ou (ii) também dos créditos relativos a outros bens e serviços relacionados à exportação de tais mercadorias, como frete e armazenamento. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725420/2011-59 A solução desta questão deve ter início com a análise da norma jurídica que estabelece o direito em foco, qual seja o parágrafo 4º do art. 6º da Lei n° 10.833/03. Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; Em outras palavras, o “direito de utilizar o crédito” “não se aplica” a “empresa comercial exportadora” que “tenha adquirido mercadorias como fim específico de exportação”. A questão, agora estreitando ainda mais a exegese, é saber se as empresas comerciais exportadoras que ADQUIREM MERCADORIAS com o fim específico de exportação, não podem aproveitar-se tão somente dos créditos relativos às MERCADORIAS ADQUIRIDAS, ou também não podem aproveitar-se dos créditos relativos aos serviços utilizados para a exportação das mercadorias. Sinteticamente, a Recorrente sustenta que a norma limitou a vedação à utilização apenas dos créditos decorrentes da aquisição de MERCADORIAS e o silêncio em relação aos dos SERVIÇOS deve ser interpretado como uma permissão ao seu uso. Defende ainda que interpretar de forma distinta representaria a analogia, vedada pelo sistema jurídico brasileiro, como se pode extrair de sua narrativa. Na apuração de créditos, os valores considerados pela Recorrente referem-se a serviços e não mercadorias, não existindo, portanto, qualquer vedação à sua utilização, porquanto a proibição contida no dispositivo legal apontado pelo Fisco é tão somente em relação a créditos apurados quando da aquisição de mercadorias, não quando da contratação de serviços. O Acórdão em questão, por outro lado, entende que a norma limita a apuração de quaisquer créditos no caso de operações de exportação realizadas por empresas comerciais exportadoras, ou seja, que estas operações não gerariam créditos. Basta ler com atenção o referido dispositivo legal para observar que o mesmo veda a apuração de “créditos” vinculados à receita de exportação, sem limitar a vedação a nenhuma das hipóteses legais de creditamento. Assim, deve-se concluir que todas as hipóteses previstas nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 estão alcançadas pela vedação. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725420/2011-59 Inicialmente, para pontuar a atividade hermenêutica, é imprescindível pontuar que não se trata de uma norma punitiva, que deve ser interpretada “in dubio pró acusado” na forma do artigo 112 do CTN, mas sim uma norma concessiva de um direito, no caso um crédito, e dos limites por ela mesma estabelecidas. Assim, o mencionado parágrafo 4º do art. 6º da Lei n° 10.833/03 deve ser interpretado no sentido de que o “direito de utilizar o crédito” relativo à exportação de mercadorias não se aplica às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, sendo o crédito interpretado como todo o crédito, seja ele das mercadorias ou dos serviços. Efetivamente, ao mencionar que o direito de utilizar o crédito não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim de exportação a norma impede a utilização de qualquer crédito, seja ele de serviços ou de mercadorias. A aquisição de mercadorias por empresa comercial exportadora para exportação impede a utilização dos créditos, seja de mercadorias ou serviços, eventualmente auferidos nesta operação. Assim, a norma do parágrafo primeiro, que institui o crédito, é expressamente excepcionada pela norma do parágrafo quarto. Em outras palavras a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar os créditos de mercadorias ou serviços, desde que não seja uma comercial exportadora e tenha adquirido as mercadorias com o fim de exportação. A norma trata do crédito vinculado à receita, e o crédito é composto pela mercadoria, acrescida também pelo serviços ou outras despesas a ela relativas. Exatamente neste sentido é a Solução de Divergência COSIT n. 8, de 24.01.2017, utilizada como fundamento para a prolação do Acórdão em questão: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Cofins, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, § 2º, II, §§ 8º e 9º, art. 6º, §§ 3º e 4º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003 relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4ºc/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, II, §§ 8º e 9º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, art. 6º, § 4º, art. 15, II e III; Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, art. 14, § 1º. Efetivamente não se trata de uma INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, nem do emprego de uma ANALOGIA, nem ainda de INTEGRAÇÃO da norma, ou emprestando efeitos Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725420/2011-59 estranhos à sua literalidade, o que poderia afrontar a segurança jurídica, muito menos uma interpretação teleológica do “intento do legislador”, como aduz a Recorrente Ou seja, para que a vedação contida no § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 seja aplicada também aos serviços atrelados à atividade de exportar mercadorias, terse- á que lançar mão de analogia. Ainda em relação à interpretação, a lógica jurídica é possível chegar à conclusão de que a norma que se extrai do enunciado contido no artigo 6, parágrafo 4º da Lei 10.833/03 é a seguinte: [SE] “uma empresa comercial exportadora adquirir mercadorias com o fim específico de exportação” [ENTAO] [VEDADO] “apuração de créditos vinculados à receita de exportação”. Neste caso a condição [SE] é o fato de uma empresa comercial exportadora adquirir mercadorias com o fim específico de exportação. A consequência para a ocorrência, no plano fenomênico, desta conduta, é a “vedação à apuração de créditos”, onde os créditos, no plural, devem ser interpretados como “quaisquer créditos”, sejam eles relativos a mercadorias ou serviços, pois se a norma quisesse limitar os “créditos” a apenas um o teria feito de forma expressa, tratando-se de uma norma que estabelece um benefício fiscal. Por estes motivos, voto no sentido de afastar a preliminar e negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907032/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 70 32 /2 01 2- 15 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907032/2012-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907032/2012-15 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e que resultam em aumento do seu direito creditório; (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907032/2012-15 (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907032/2012-15 A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907032/2012-15 material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907032/2012-15 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907032/2012-15 dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907032/2012-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital

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