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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8254104 #
Numero do processo: 18186.724895/2017-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 48 95 /2 01 7- 62 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.032 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724895/2017-62 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.032 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724895/2017-62 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.032 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724895/2017-62 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.032 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724895/2017-62 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.032 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724895/2017-62 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.032 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724895/2017-62 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8260088 #
Numero do processo: 10650.721270/2015-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 2001-002.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria.

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ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Ribeirão Preto/SP (fl. 23 e segs.), O contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 12 70 /2 01 5- 41 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.841 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721270/2015-41 Transcrito do voto do acórdão nº 14-83.826 da 3ª turma da DRJ/RPO: “Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. (...) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. (...) Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. (...) Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. (...) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 40/41 onde, em síntese, suscita a nulidade do lançamento sob o argumento de que, conforme contrato social anexado, a empresa a empresa ainda não existiria á época das competências lançadas, não ocorreu qualquer movimentação, e nega que tenha transmitido as GFIP em questão. É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.841 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721270/2015-41 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Conforme já relatado, em seu recurso voluntário a contribuinte nega a transmissão das GFIP em comento, alegando que a empresa não existia à época dos fatos. Não procede a alegação da contribuinte para fins de afastamento da multa aplicada. Da análise do documento de lançamento, item 2 – “Dados da Declaração e Demonstrativo do Crédito Tributário”, fl. 7, tem-se que foi levantada a base de cálculo para todas as competências autuadas, que corresponde ao montante das contribuições informadas na GFIP, independentemente do que possa constar do registro do contrato social da empresa. Ademais, de se causar total estranheza a alegação de inexistência da empresa, somente agora em sede de recurso voluntário, completamente desvinculada de suas anteriores alegações trazidas em sede de impugnação junto à DRJ, quando isso sequer foi aventado, tendo o contribuinte inclusive, naquela ocasião, afirmado expressamente que “de forma correta e sem nenhuma notificação entregou espontaneamente as GF1Ps de competências 05/2010, 07/2010, 08/2010, 09/2010, 10/2010, 11/2010, 12/2010, todas entregues 13/09/2012”, fl. 2 e segs. Se a empresa de fato não existisse no período a que se referem as GFIP, de se imaginar que teria sido essa a primeira alegação apresentada, logo no primeiro recurso administrativo. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Assim sendo, entendo que deve ser mantido integralmente o lançamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.841 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721270/2015-41 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10600.720021/2014-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 MP 472/2009. IN 1.154/2011. LIMITE DE ENDIVIDAMENTO. JUROS. AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO. As regras criadas com o art. 24 da Lei nº 12.249/2010 já existiam no ordenamento jurídico anterior, vinculadas a questão das despesas de juros necessárias e seus limites. Assim, se valer dos critérios novos, mesmo para fatos gerados anteriores a sua edição, não ofende o ordenamento jurídico tributário. LUCROS DE CONTROLADAS NO EXTERIOR. TRATADO "BRASIL-ARGENTINA" PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre a Convenção Brasil-Argentina e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. CONSUNÇÃO. DUPLA PENALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. É cabível a cobrança de multa isolada referente a estimativas mensais do período colhido quando, no mesmo lançamento, já é aplicada a multa de ofício. Fatos gerados após ano-calendário de 2007, torna-se inaplicável a súmula CARF nº 105.
Numero da decisão: 1402-004.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , i) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário acerca da inaplicabilidade do art. 24 da Lei nº 12.249/10 para 2010, vencida a Relatora e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Leonardo Luis Pagano Gonçalves que davam provimento. A Conselheira Bárbara Santos Guedes não votou porque a matéria já havia sido votada pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella na sessão anterior; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação, ii.i) à preponderância do tratado sobre a legislação interna; ii.ii) à questão do endividamento líquido; ii.iii) à incidência de multa isolada; iii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher a informação fiscal realizada em diligência, relativamente à compensação de valores da Argentina. Designado para redigir o voto vencedor em relação às matérias em que vencida a Relatora, o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Barbara Santos Guedes (suplente convocada), que não votou a matéria relativa a inaplicabilidade do art. 24 da Lei nº 12.249/10 a qual já tinha sido votada pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella na sessão anterior. Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , i) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário acerca da inaplicabilidade do art. 24 da Lei nº 12.249/10 para 2010, vencida a Relatora e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Leonardo Luis Pagano Gonçalves que davam provimento. A Conselheira Bárbara Santos Guedes não votou porque a matéria já havia sido votada pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella na sessão anterior; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação, ii.i) à preponderância do tratado sobre a legislação interna; ii.ii) à questão do endividamento líquido; ii.iii) à incidência de multa isolada; iii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher a informação fiscal realizada em diligência, relativamente à compensação de valores da Argentina. Designado para redigir o voto vencedor em relação às matérias em que vencida a Relatora, o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Barbara Santos Guedes (suplente convocada), que não votou a matéria relativa a inaplicabilidade do art. 24 da Lei nº 12.249/10 a qual já tinha sido votada pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella na sessão anterior. Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.

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IN 1.154/2011. LIMITE DE ENDIVIDAMENTO. JUROS. AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO. As regras criadas com o art. 24 da Lei nº 12.249/2010 já existiam no ordenamento jurídico anterior, vinculadas a questão das despesas de juros necessárias e seus limites. Assim, se valer dos critérios novos, mesmo para fatos gerados anteriores a sua edição, não ofende o ordenamento jurídico tributário. LUCROS DE CONTROLADAS NO EXTERIOR. TRATADO "BRASIL- ARGENTINA" PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre a Convenção Brasil-Argentina e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. CONSUNÇÃO. DUPLA PENALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. É cabível a cobrança de multa isolada referente a estimativas mensais do período colhido quando, no mesmo lançamento, já é aplicada a multa de ofício. Fatos gerados após ano-calendário de 2007, torna-se inaplicável a súmula CARF nº 105. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , i) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário acerca da inaplicabilidade do art. 24 da Lei nº 12.249/10 para 2010, vencida a Relatora e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Leonardo Luis Pagano Gonçalves que davam provimento. A Conselheira Bárbara Santos Guedes não votou porque a matéria já havia sido votada pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella na sessão anterior; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação, ii.i) à preponderância do tratado sobre a legislação interna; ii.ii) à questão do endividamento líquido; ii.iii) à incidência de multa isolada; iii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher a informação fiscal realizada em diligência, relativamente à compensação de valores da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 21 /2 01 4- 43 Fl. 1793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 Argentina. Designado para redigir o voto vencedor em relação às matérias em que vencida a Relatora, o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Barbara Santos Guedes (suplente convocada), que não votou a matéria relativa a inaplicabilidade do art. 24 da Lei nº 12.249/10 a qual já tinha sido votada pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella na sessão anterior. Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência de IRPJ, multa de ofício, juros de mora e multa isolada, relativos aos anos-calendário de 2009 e 2010, no valor de R$ 14.915.070,13 (quatorze milhões novecentos e quinze mil e setenta reais e treze centavos – atualizado até maio de 2014). Foram apontadas as seguintes infrações: a) Excesso de dedução, na apuração da base de cálculo do IRPJ, de juros pagos em decorrência de empréstimos realizados junto a empresas vinculadas localizadas no exterior, em desacordo com os limites fixados pelo art. 24 da Lei 12.249/10; b) Ausência de adição, na determinação do lucro real, dos lucros auferidos no exterior por meio de empresas controladas, em violação às determinações constantes no art. 1º da Lei 9.532/97 e nos arts. 21 e 74 da MP 2.158-35/2001. A contribuinte foi intimada dos autos de infração em 16/5/14 (sexta-feira) e apresentou impugnação em 16/6/14, na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) as limitações à dedutibilidade dos juros, em razão das determinações da Medida Provisória 472/09 (convertida na Lei 12.249/10), somente seriam aplicáveis a fatos geradores ocorridos a partir de 1/1/11; Fl. 1794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 b) a impugnante observou os limites à dedutibilidade de juros, já que ela também era credora da empresa estrangeira Charter Central Finance Limited; c) os lucros auferidos pelas empresas controladas na Argentina devem ser tributados exclusivamente por aquele país, em respeito ao art. 98 do CTN, ao tratado internacional firmado com aquele país e ao posicionamento do STJ acerca do tema, no julgamento do REsp 1.325.709; d) a impugnante tem o direito de compensar o imposto pago pelas controladas na Argentina; e e) a multa isolada aplicada no auto de infração deve ser integralmente cancelada por equívoco no enquadramento legal e ilegalidade da cobrança cumulada com a multa de ofício (bis in idem). Em 11 de setembro de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), negou provimento à impugnação em decisão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. As DRJ não são competentes para se pronunciarem sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VINCULAÇÃO ÀS LEIS E AOS ATOS NORMATIVOS DA RFB. Os julgadores das DRJ são vinculados não somente às leis vigentes, mas também ao entendimento da RFB expresso em atos normativos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 JUROS DE EMPRÉSTIMOS PAGOS A EMPRESAS LIGADAS DO EXTERIOR. DEDUTIBILIDADE. A partir de 1º de janeiro de 2010, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica vinculada do exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis para a apuração do IRPJ quando constituírem despesa necessária à atividade da empresa e até os limites estabelecidos em lei. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE CONTROLADAS. ADIÇÃO DOS RESULTADOS NA INVESTIDORA BRASILEIRA. Os lucros oriundos do exterior por intermédio de controladas devem ser computados na base de cálculo do IRPJ da investidora nacional. ACORDO PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO SOBRE A RENDA NA ARGENTINA. A compensação de tributo pago sobre rendimentos auferidos na Argentina é cabível somente quando a tributação naquele país se efetua, na fonte, sobre os mesmos rendimentos. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE PARCELAS MENSAIS DE ESTIMATIVAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada é exigível pelo não recolhimento de parcelas mensais de estimativas no curso período de apuração. A imposição da multa de ofício sobre o tributo devido ao final do período não tem o condão de excluir a multa isolada por se tratar de infração distinta e de tipificação legal específica. Fl. 1795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 Intimada (fls. 1654) a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 1655/1.677 no qual reitera as alegações já suscitadas. A PGFN apresentou as contra-razões de fls. 1681/1731, na qual alega, resumidamente, que: a) Não há que se falar em majoração da base de cálculo do IRPJ pelo art. 24 da Lei no 12.249, de 2010, uma vez que este atrela a dedução dos juros ao conceito de despesas necessárias, previsto no art. 47 da Lei no 4.506, de 1964. Sendo assim, mesmo antes da publicação da Lei nº 12.249/10, os juros somente serão dedutíveis se puderem ser classificados como despesas operacionais; b) o art. 24 da Lei nº 12.249, de 2010, não fez qualquer menção ao “endividamento líquido” que a contribuinte pretende aplicar ao caso do presente processo administrativo. c) As normas brasileiras não extrapolaram os limites do Tratado internacional Brasil- Argentina, uma vez que definiram o que seria o lucro da pessoa jurídica situada no Brasil – termo não especificado na Convenção. d) Também não se verifica incompatibilidade entre o disposto em normas brasileiras e nas normas da Argentina. Isso porque o art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, apresenta preceitos que correspondem ao âmbito de competência do Brasil – ou seja, define o que deve ser entendido como lucro das empresas brasileiras e o momento em que será possível haver incidência do IR e da CSLL sobre estes lucros. Dessa maneira, resta evidente que a Fiscalização fundamentou seu trabalho no conceito de lucro fornecido pela legislação brasileira. Com efeito, a autoridade administrativa responsável pelo lançamento, tendo como parâmetro de interpretação o direito interno, constatou a existência de valores que se subsumiriam à hipótese que autoriza a tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Em 10 de abril de 2017, essa turma, por meio da Resolução nº 1402-000.428, converteu o processo em diligência para que a unidade de origem: "analise os documentos acostados aos autos em sede de impugnação, e, sendo necessário, intime o contribuinte a demonstrar, de forma pormenorizada, a composição do valor de imposto supostamente recolhido na Argentina (incluindo as retenções) e deduzido em DIPJ, apresentando, se necessário, os documentos complementares pertinentes”. Em resposta, o Serviço de Fiscalização dos Maiores Contribuintes - SEFIM da 6ª Região Fiscal apresentou o relatório de fls. 1759/1773, no qual conclui: CONCLUSÃO 75. Com relação à infração da falta de adição de lucros no exterior da controlada Margarita S/A não houve a apresentação de qualquer documento de imposto pago no exterior pelo contribuinte, pois nos anos-calendários de 2009 e 2010 essa controlada não teve imposto a pagar no exterior (Argentina), conforme pode ser observado na declaração prestada ao fisco argentino através da Declaracion Jurada Formulário F. 713, quadros R3 e R4 (folhas 224 a 228 do processo 10600.720.021/2014-43). Intimada a prestar esclarecimentos sobre este fato, a diligenciada prestou declaração através da resposta ao item "a" da diligência "confirmando a inexistência de pagamentos na Argentina com relação à controlada Margarita S/A nos anos-calendário de 2009 e 2010, conforme Declaracion Jurada Formulário F 713, quadros R3 e R4 (folhas 224 a 228 do processo 10600.720.021/2014-43). Sendo assim, nada a ser compensado relativamente à controlada Margarita S/A. Fl. 1796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 76. Com relação à infração da falta de adição de lucros no exterior da controlada Conarco Alambres Y Soldaduras S/A constatamos, através da análise detalhada nos itens precedentes desse Termos que a diligenciada apresentou diversos documentos de imposto pago no exterior (Argentina) daquela controlada, os quais são suficientes para compensar os valores de imposto sobre a renda (IRPJ) e CSLL devidos relativos àquela infração lançada no contribuinte. Os montantes passíveis de compensação com os valores lançados em cada ano-calendário (2009 e 2010) e por tributo são os seguintes: Cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 1778/1788, na qual conclui: Por todo o exposto, deve-se reconhecer a inaplicabilidade do art. 25 da Lei 12.249/10 à espécie, bem como a necessidade de observância aos tratados internacionais celebrados pelo Brasil, para que seja julgado totalmente improcedente o lançamento objeto do presente processo administrativo. Ad argumentandum tantum, na remota hipótese de manutenção da acusação fiscal relativa à ausência de adição, na determinação da base de cálculo do IRPJ, dos lucros auferidos no exterior por empresas controladas, deve ser deduzido dos respectivos créditos tributários o montante de R$ 1.677.259,50 (um milhão seiscentos e setenta e sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), como expressamente reconhecido no Termo de Diligência Fiscal lavrado pela SRRF da 6ª Região Fiscal. (grifos no original) É o relatório. Voto Vencido Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade motivo pelo qual, dele conheço. 1) DA INAPLICABILIDADE DO ART. 24 DA LEI 12.249/10 AOS ENDIVIDAMENTOS APURADOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 2010. A contribuinte alegou que a Lei 12.249/10 decorreu da conversão da MP 472/2009. Sendo assim, não poderia entrar em vigor para o ano-calendário de 2010, pois só foi convertida em lei em junho/10. No entanto, conforme disposto no § 2º, do art. 62, da Constituição Federal, “Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.” Fl. 1797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 Adicionalmente, afirma ainda que a referida legislação só foi regulamentada em 2011, com a edição da IN RFB nº 1.154, ocasião em que se tornou possível realizar os cálculos necessários para a verificação dos limites de despesas com juros que seriam dedutíveis no caso concreto. A decisão recorrida negou provimento às referidas alegações por entender que, de acordo com o artigo 139, I, d , da Lei 12.249/10, o artigo 24 da MP 472/09 teve sua vigência fixada a partir de 16/12/09. Diante disso, concluiu que a alegação da contribuinte pressupõe indagação a respeito da constitucionalidade de lei o que não é permitido ao julgador administrativo. Alegou também que a IN RFB 1.154, de 12/5/11 não se sobrepôs à lei nem estabeleceu qualquer outro prazo de eficácia do art. 24 da Lei 12.249/10 diferente daquele que a lei determinou. A Recorrente contra-argumenta que "não se está a debater a inconstitucionalidade do comando normativo, mas tão somente a partir de quando o art. 24 da Lei nº 12.249/10 poderia surtir efeitos" . Alega ainda que seu entendimento quanto à vigência do mencionado dispositivo legal parece ter sido o adotado pela Receita Federal. Isso porque, a normatização de tais regras - especialmente no que tange à sua forma de cálculo - só veio a lume com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.154, em maio de 2011. A PGFN, por sua vez, alega que "o art. 24 da Lei no 12.249, de 2010, atrelar a dedução dos juros ao conceito de despesas necessárias, conforme definidas no art. 47 da Lei no 4.506, de 1964. Implica dizer que os juros somente serão dedutíveis se puderem ser classificados como despesas operacionais, nos termos do citado art. 47. Esse detalhe evidencia que as discussões sobre a dedutibilidade, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de juros pagos a partes relacionadas era preexistente à Lei no 12.249, de 2010" Tem razão a Recorrente. Embora não seja possível a esse tribunal administrativo afastar a vigência legalmente prevista no artigo 139, I, da Lei nº 12.249/10, a fiscalização não poderia ter se valido das regras contidas na IN RFB nº 1.154/11, uma vez esta só foi editada em 2011 não podendo, portanto, alcançar os fatos geradores relativos ao ano de 2010. Esse entendimento é corroborado por esta turma julgadora, conforme se verifica pelo Acórdão nº 1402-002.342, relatado pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintela: “O objeto do Recurso de Ofício é o cancelamento do lançamento de IRPJ do ano- calendário de 2010, referente apenas à diferença obtida pela aplicação do ajuste de excesso de endividamento, pelo pagamento de juros, previsto pelo art. 25 da Lei nº 12.249/10. Entendeu-se no v. Acórdão, primeiramente pela inaplicabilidade de tal ajuste ao ano- calendário de 2010, ao passo que aumenta a base de cálculo tributável do IRPJ, tendo sido fruto de conversão da Medida Provisória 472, de 15 de dezembro de 2009, somente ocorrida no ano de 2010. Ainda, acrescenta como argumento que a IN nº 1.154/2011, que regulou tal dispositivo, não prevê a aplicação de seus dispositivos para o ano de 2010 (retroativamente) e expressamente determina que sua vigência e aplicação se darão a partir de sua publicação (12 de maio de 2011), sendo comprovação que, institucionalmente, a própria RFB não entendia pela aplicação do art. 25 da Lei nº 12.249/10 no seu ano de promulgação. Confira-se: (...) Posto isso, entende-se como procedente a fundamentação do cancelamento parcial do lançamento, em especial pela veiculação da regulamentação dessa nova norma de ajuste pela IN nº 1.154/11, com vigência textualmente prevista para 2011, sem qualquer ressalva expressa sobre sua aplicação a fatos pretéritos”. (grifamos) Fl. 1798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 Conforme se verifica pelo trecho acima transcrito, a tratava-se do julgamento de Recurso de Ofício, ao qual foi negado provimento por unanimidade de votos. Isso significa que a própria DRJ de origem concluiu pela inaplicabilidade da IN nº 1.154/11. A PGFN tenta superar essa situação com a alegação de que o artigo 24 atrela a dedução dos juros ao conceito de despesas necessárias. Como os requisitos à dedutibilidade das despesas já estariam previstos em lei, não haveria que se falar em qualquer inovação por parte da Lei nº 12.249/10, tanto assim, que o CARF já teria se manifestado quanto à indedutibilidade dos juros no Acórdão nº 9101-00.287 ("caso Kolynos"). Logo em seguida conclui: Percebe-se, portanto, que a questão foi enfrentada tendo como parâmetro as normas gerais acerca da dedutibilidade de despesas, ou seja, o conceito de despesas operacionais, trazido pelo art. 47 da Lei no 4.506, de 1964. Isso confirma que, mesmo antes da edição do art. 24 da Lei no 12.249, de 2010, as deduções fiscais de despesas relativas a juros, provenientes de negócios estabelecidos entre partes vinculadas, poderiam ser glosadas pela Administração Tributária. Com efeito, uma vez demonstrado, pela autoridade fiscal, que as pertinentes despesas não eram operacionais – segundo a perspectiva dos requisitos “necessidade, normalidade e usualidade –, tais despesas seriam considerada indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.(grifamos) Como reconhece a própria PGFN, para que as despesas com juros pudessem ser glosadas era imprescindível que a fiscalização demonstrasse que essas não possuíam os requisitos da "necessidade, normalidade e usualidade". Uma vez comprovada a ausência desses requisitos, glosa-se integralmente as despesas. O que fez o artigo 24 da Lei 12.249/10 foi estabelecer a presunção, por meio de uma norma antielisiva específica, de que, superado os limites legalmente impostos, o referido montante seria considerado despesas não necessária. Vale dizer, superados os limites legais, o fisco está dispensado de comprovar a ausência de necessidade, normalidade e usualidade da despesas. Sendo assim, o precedente mencionado (Acórdão nº 9101-00.287) não pode ser utilizado como parâmetro para hipótese discutida nesses autos. Em primeiro lugar, porque na situação nele tratada foi minuciosamente comprovado, pelo trabalho fiscal, que a despesa não era necessária, como se verifica pelo seguinte trecho: (...) Ou seja, o contrato de crédito contraído pela COLGATE-PALMOLIVE COMPANY, trazidos aos autos a posteriori, somente justifica que a controladora no exterior optou por contrair um contrato de crédito junto a bancos no exterior, para repassar esses valores ao Uruguai; mas, em razão da condições financeiras da própria COLGATE- PALMOLIVE COMPANY, não tem o condão de justificar a necessidade de emprestar ao invés de integralizar. Aliás, se assim o tivesse, como a acusação inicial da Fiscalização sempre foi o fato de que o empréstimo gerou despesa não necessária, esta seria a primeira prova que a autuada traria aos autos, já na impugnação. Por conseguinte, se a operação poderia ser "integralização de capital" ao invés de empréstimo não era necessário à atividade da empresa. Aliás, um empréstimo firmado em janeiro de 1995, fixando que o montante principal seria amortizado em janeiro de 2003 e, até lá, ou seja, durante 8 anos, correriam despesas financeiras (juros inicialmente fixados em 8% a.a, além das variações cambiais). No caso dos autos, por outro lado, não foi feita a demonstração da ausência dos requisitos caracterizadores da necessidade da despesa. Conforme se verifica pelo TVF, a Fl. 1799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 fiscalização se limitou a glosar o montante da despesa que superava os limites estabelecidos pelo artigo 24 da Lei nº 12.249/10: 14. Após a apresentação de toda a documentação solicitada nos itens acima mencionados verificamos que os limites de juros apropriados pelo contribuinte no ano- calendário de 2010 foram superiores aos valores máximos permitidos pelo artigo 24 da Lei nº 12.249 de 2010 (conversão da MP nº 472 de 15/12/2009). (...) 20. Dessa forma, com base no artigo 24 supra mencionado, no artigo 139, inciso I, alínea "d" da Lei nº 12.249/2010 que estipula que a norma do artigo 24 vige a partir de 16/12/2009 e na regulamentação desse dispositivo legal pela Instrução Normativa RFB nº 1.154/11 procedemos ao cálculo dos valores dos excessos das despesas com juros apropriadas pelo contribuinte no ano-calendário de 2010 em relação aos empréstimos contraídos no exterior com empresas vinculadas, os quais foram considerados como indedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ. Fica claro, portanto, que, na hipótese dos autos, a fiscalização não fez qualquer comprovação quanto a ausência dos requisitos para dedutibilidade das despesas. Se limitou a utilizar a presunção legal, tanto assim, que só glosou o excesso tal como previsto na lei. Fossem as despesas desnecessárias, deveriam ter sido glosadas em sua totalidade. Como esclarece EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO: Enfim, parece claro que se as operações forem consideradas como abusivas prima facie não seria necessária edição de regra alguma sobre subcapitalização, eis que os valores integrais dos juros seriam considerados como não dedutíveis por não atenderem ao critério da normalidade da despesa, que é um requisito de caráter geral que preside a interpretação das regras sobre dedução de despesas. (FILHO ANDRADE, Edmar Oliveira - "Imposto de Renda das Empresas, 13ª edição, ed. Atlas). Em face do exposto, afasto o lançamento dos IRPJ sobre o excesso de dedução, na apuração da base de cálculo do IRPJ, de juros pagos em decorrência de empréstimos realizados junto a empresas vinculadas localizadas no exterior, em desacordo com os limites fixados pelo art. 24 da Lei 12.249/10. 2) O ART. 74 DA MP 2.158-35/2001 E OS ACORDOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO Alega a Recorrente que “o acórdão recorrido afirma que o objeto do lançamento ora combatido não seria o resultado obtido pelas empresas estrangeiras, mas sim o lucro obtido pela Recorrente com os investimentos por ela efetuados”. Ao proceder dessa maneira desconsiderou o Tratado celebrado entre Brasil e Argentina em afronta ao art. 98 do CTN, que garante a prevalência dos tratados internacionais face à legislação tributária interna, pelo princípio da especialidade. Como o referido Tratado veda a bitributação, o “fisco está impedido de tributar o lucro auferido no exterior pelas controladas da Recorrente, eis que já oferecido à tributação em seu país de origem”. No caso, considerando que a Recorrente exerce tão somente o poder de controle sobre as sociedades localizadas na Argentina, defende em seu recurso voluntário que incide a regra geral, de modo que os lucros auferidos pelas controladas apenas podem ser tributados na Argentina, como de fato o foram. No entanto, antes de analisarmos a questão da incompatibilidade do artigo 74 da MP 2.158-35/2001 e os tratados internacionais, é importante que se verifique a extensão da decisão proferida na ADI nº 2588. Fl. 1800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 Conforme exposto na Solução de Consulta COSIT nº 18/2013 da leitura dos diferentes votos que integram a decisão da ADIN nº 2.588 foi firmada a decisão, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de que a regra prevista no caput do art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001: a) se aplica às controladas situadas em países considerados paraísos fiscais; e b) não se aplica às coligadas localizadas em países sem tributação favorecida. Dessa forma, o resultado da decisão seria o seguinte: Ao analisar a ementa da decisão proferida na ADIN 2588 verifica-se que, embora tenha suscitado a inconstitucionalidade na hipótese de tributação das controladas em países de tributação normal não foi obtida decisão definitiva quanto à esse ponto. Confira-se: TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS ("31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO"). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERlORlDADE. MP 2.158-35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 22 (LC 104/2000). 1. Ao examinar a constitucionaldade do art. 43, § 2Q do CTN e do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que O dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir "planejamento tributário") ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de de.Equivalência Patrimoníal-MEp, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248); Fl. 1801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada; 1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização. 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam "paraísos fiscais"; 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados ("paraísos fiscais", assim definidos em lei) 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. 00., da MP 2.158-35/2001-de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente, para dar interpretação conforme ao art. 74 da MP 2.158-35/2001, bem como para declarar a inconstitucionalidade da clausula de retroatividade prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001.(grifamos) Todavia, ao analisar a parte dispositiva da decisão, verifica-se que ela se restringe aos pontos mencionados anteriormente: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos em, julgar parcialmente procedente a ação para, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conferir interpretação conforme, no sentido de que o art. 74 da MP nº 2.158- 35/2001 não se aplica às empresas “coligadas” localizadas em países sem tributação favorecida (não “paraísos fiscais”), e que o referido dispositivo se aplica às empresas “controladas” localizadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei). O Tribunal deliberou pela não aplicabilidade retroativa do parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001. A ementa da decisão indica que o STF procurou dar ao artigo 74 da MP nº 2.158- 35/2001 os contornos de uma verdadeira regra CFC (Controlled Foreign Corporation rule) que são regras adotadas por outros países para se evitar, de forma abusiva, o diferimento dos lucros auferidos por controladas localizadas no exterior. Isso porque, da forma como redigido, o art. 74 extrapolou o pressuposto essencial das regras de CFC que é o de se evitar a chamada elisão fiscal abusiva. Embora as normas de CFC possuam redações distintas conforme a legislação de cada país, os pontos comuns dessas normas são: a) o fato do lucro ser auferido por uma sociedade localizada em uma jurisdição de baixa tributação ou que oponha sigilo à composição societária ou às informações econômico- fiscais; b) o lucro não decorre de uma atividade econômica substantiva da sociedade localizada no exterior. Fl. 1802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 A própria Solução de Consulta Interna nº 18/2013 da COSIT reconhece que os comentários do Comitê de Assuntos Fiscais da OCDE, excepcionam a aplicação dos tratados para evitar dupla tributação, nas hipóteses de regras de CFC destinadas à combater abusos, conforme se verifica pelo item 30 abaixo transcrito: 30. Além disso, é importante ressaltar que, segundo o Comitê de Assuntos Fiscais da OCDE, os acordos para evitar dupla tributação também têm por escopo a prevenção da elisão e evasão fiscal, já que os contribuintes poderiam ser tentados a abusar da legislação fiscal de um Estado, através da exploração das diferenças entre as várias legislações dos países ou jurisdições, de maneira a evitar a dupla não tributação. Transcreve-se, por elucidativo, o parágrafo 7 dos Comentários da Convenção Modelo: " 7. O objetivo principal das convenções para evitar a dupla tributação é promover, mediante a eliminação da dupla tributação internacional, o comércio iternacional de bens e serviços, e a circulação de capitais e de pessoas. Também é objetivo das convenções evitar a fraude e evasão fiscal. 7.1 Os contribuintes podem ser tentados a abusar das leis tributárias do Estado, explorando as diferenças entre as legislações dos países ... " A Solução de Consulta Interna 18/2013 procura justificar a inaplicabilidade do Parágrafo 1º do Artigo 7º utilizando-se como fundamento nos seguintes comentários da OCDE: “ 10.1 O propósito do §1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontradas em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa de outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros.” Todavia, ainda que se admita a eficácia vinculante dos mencionados comentários (o que seria questionável tendo em vista que o Brasil não integra a OCDE) eles devem levar em consideração o contexto em que foram emitidos, qual seja, o de combater o abuso na utilização dos tratados. Nesse sentido, esclarecedora a doutrina de Sérgio André Rocha: Com efeito, independentemente de serem qualificadas como CFC, ou não, as regras brasileiras certamente não foram consideradas como típicas regras CFC pelos referidos Comentários. De fato, como já ressaltamos, a maioria dos países membros da OCDE não pode incluir em suas legislações regras com o alcance da regra brasileira – ver item 3.6. , uma vez que as mesmas seriam contrárias às liberdades fundamentais da União Europeia. Dessa maneira, é claro que os Comentários da OCDE e da ONU não tinham como paradigma modelos como o brasileiro. Este fato é ressaltado no Relatório da Ação 3 do Projeto BEPS, onde se demonstrou grande preocupação com os limites para a adoção de ‘regimes CFC pelos países da União Europeia. (ROCHA, Sérgio André; Tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior. 2ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2016, p. 79) Sendo assim, entendo que a decisão proferida da ADIN 2588 não é conclusiva quanto a constitucionalidade da tributação de controladas com tributação normal. Por outro lado, Solução de Consulta Interna nº 18/2013 da COSIT, utilizada como fundamentação do trabalho fiscal, não é aplicável à hipótese dos autos que trata de empresa controlada em país de tributação normal. Fl. 1803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 Diante dessas premissas, entendo aplicáveis as norma do artigo 7 e 10 do Tratado Brasil-Argentina que assim dispõem: ARTIGO 7 Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros são tributáveis no outro Estado, mas unicamente à medida em que sejam atribuíveis a esse estabelecimento permanente. 2. Ressalvadas as disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que o mesmo teria podido obter se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa da qual é um estabelecimento permanente. 3. Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, será permitida a dedução das despesas necessárias e efetivamente realizadas para a consecução dos fins desse estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo mero fato de que este compre bens ou mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem rendimentos tratados separadamente em outros Artigos desta Convenção, as disposições desses Artigos não serão afetadas pelas disposições do presente Artigo. ARTIGO 10 1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Todavia, esses dividendos podem também ser tributados no Estado Contratante em que resida a sociedade que os pague e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não poderá exceder de: a) 10 por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade que controle, direta ou indiretamente, pelo menos 25 por cento das ações com direito a voto da sociedade que pague tais dividendos; b) 15 por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos. Este parágrafo não afeta a tributação da sociedade em relação aos lucros que dão origem ao pagamento dos dividendos. 3. O termo "dividendos" no sentido deste Artigo compreende os rendimentos provenientes de ações ou outros direitos, com exceção dos direitos de crédito, que permitam participar dos lucros, assim como os rendimentos de outros direitos de participação sujeitos ao mesmo tratamento tributário que os rendimentos de ações pela legislação do Estado Contratante do qual a sociedade que os distribui seja residente. 4. As disposições dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo não são aplicáveis se o beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exerce, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, uma atividade empresarial por meio de um estabelecimento permanente aí situado ou presta nesse outro Estado serviços pessoais independentes por meio de uma base fixa aí situada e a participação geradora dos dividendos está vinculada efetivamente a esse estabelecimento permanente ou base fixa. Nesta hipótese, são aplicáveis as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 14, conforme o caso. Fl. 1804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 5. Quando um residente de um Estado Contratante mantiver um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, esse estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a um imposto distinto do imposto que afeta os lucros do estabelecimento permanente nesse outro Estado Contratante e segundo a legislação desse Estado. Todavia, esse imposto distinto do imposto sobre os lucros não poderá exceder o limite estabelecido no subparágrafo a) do parágrafo 2 do presente Artigo. 6. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos pagos estiver vinculada efetivamente a um estabelecimento permanente ou a uma base fixa situados nesse outro Estado, nem submeter os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os mesmos, ainda que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, de lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. Os resultados auferidos em países com os quais o Brasil possui acordos para evitar a dupla tributação são objeto de regras especiais dispostas nas próprias convenções internacionais. Sobre tal matéria o artigo 98 do CTN determina que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária e serão observadas pela a que lhes sobrevenha. Sendo assim, as disposições dos acordos para evitar a dupla tributação sobre a renda devem ser aplicadas em detrimento daquelas fixadas pela legislação interna brasileira, mesmo nos casos em que as convenções sejam anteriores à Lei nº 9.249, de 1995, pois a prevalência dos tratados ocorre pelo critério da especialidade e não pelo critério de antiguidade da norma jurídica. Desse modo, os acordos podem ser modificados, denunciados ou revogados somente por mecanismos próprios do Direito dos Tratados. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.325.709- RJ: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS POR IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542⁄73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106⁄74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO 85.051⁄80). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT DA MP 2.157-35⁄2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE. (...) 3. A interpretação das normas de Direito Tributário não se orienta e nem se condiciona pela expressão econômica dos fatos, por mais avultada que seja, do valor atribuído à demanda, ou por outro elemento extrajurídico; a especificidade exegética do Direito Tributário não deriva apenas das peculiaridades evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita Fl. 1805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 absorção e efetivação, o afazer judicial se confundiria com as atividades administrativas fiscais. 4. O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva o sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória editada pelo órgão competente, mas também todos os demais elementos normativos do ordenamento, inclusive os ideológicos, os sociais, os históricos e os operacionais; ainda que uma norma seja editada, a sua efetividade dependerá de harmonizar-se com as demais concepções do sistema: a compatibilidade com a hierarquia internormativa, os princípios jurídicos gerais e constitucionais, as ilustrações doutrinárias e as lições da jurisprudência dos Tribunais, dentre outras. 5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012). 6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais, inclusive pelo Brasil, conforme Tratados Internacionais Tributários celebrados com a Bélgica (Decreto 72.542⁄73), a Dinamarca (Decreto 75.106⁄74) e o Principado de Luxemburgo (Decreto 85.051⁄80), disciplina que os lucros de uma empresa de um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado (dependência, sucursal ou filial); ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa-fé. 7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná-los ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono. 8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art. 74 da MP 2.158- 35⁄2001, adere-se a esse entendimento, para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil não possui acordo internacional nos moldes da OCDE, devem ser considerados disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados. 9. O art. 7o, § 1o. da IN⁄SRF 213⁄02 extrapolou os limites impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249⁄95 e 74 da MP 2.158-35⁄01) a qual objetivou regular; com efeito, analisando-se a legislação complementar ao art. 74 da MP 2.158-35⁄01, constata- se que o regime fiscal vigorante é o do art. 23 do DL 1.598⁄77, que em nada foi alterado quanto à não inclusão, na determinação do lucro real, dos métodos resultantes de avaliação dos investimentos no Exterior, pelo método da equivalência patrimonial, isto é, das contrapartidas de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras controladas. 10. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, concedendo em parte a ordem de segurança postulada, para afirmar que os lucros auferidos nos Países em que instaladas as empresas controladas sediadas na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, sejam tributados apenas nos seus territórios, em respeito ao art. 98 do CTN e aos Tratados Internacionais em causa; os lucros apurados por Brasamerican Limited, domiciliada nas Bermudas, estão sujeitos ao art. 74, caput da MP 2.158- 35⁄2001, deles não fazendo parte o resultado da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial. Da mesma forma, entendo inaplicável a tributação dos lucros da controlada Argentina com fundamento no artigo 10 do Tratado. Isso porque, como se verifica pela leitura do Fl. 1806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 artigo acima transcrito, o seu alcance está restrito aos dividendos pagos. Nesse sentido, esclarecedor o voto do Conselheiro Luís Flávio Neto, no Acórdão nº 9101-002.332: A análise gramatical do trecho do art. 10 (1) do acordo Brasil Países Baixos, na oração “Os dividendos pagos por uma sociedade (...)”, evidencia o emprego do sujeito paciente (da passiva) “ dividendos” acompanhado do particípio “pago”. Importante ressaltar que o particípio consiste em uma forma nominal do verbo que expressa o resultado do “fato verbal”, isto é, indica uma ação já realizada, já finalizada, sobre o objeto da oração que ele qualifica, in casu, “os dividendos”. O termo “pago”, assim, atua como um reforço incisivo para delimitar a aplicação do dispositivo àquelas situação em que o rendimento por ele tutelado (“dividendos”) tenham sido efetivamente “pagos”. Sob a perspectiva sintática, o termo “dividendo”, empregado na cláusula sob exame, encontra-se qualificado como “pago”, o que impõe, necessariamente, que esta ação (pagar) já tenha sido concretizada (pela “sociedade”, agente da passiva na oração). (...) Os Comentários à CM-OCDE, editados pelo Comitê de Assuntos Fiscais da OCDE, podem ser equiparados à doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes nações, a qual, conforme albergada pelo art. 31 (3) “c” da CVDT cumulado com o art. 38 (1) “c” do Corte Internacional de Justiça. A obrigatoriedade de sua observância se dá nesses termos. De todo modo, desde a sua versão de 1977, os Comentários à CM-OCDE apresentam as seguintes disposições quanto à interpretação do art. 10 dividendos), especialmente quanto aos termos “dividendos pagos”, in verbis: “7. Por este motivo, o parágrafo 1 simplesmente estabelece que dividendos poderão ser tributados no Estado de residência do beneficiário. O termo “pago” apresenta significado bastante amplo, já que o conceito de pagamento significa o cumprimento da obrigação de colocar recursos à disposição do acionista da maneira exigida por contrato ou pelo costume.” O termo “pago”, conforme essa evidência do contexto extrínseco secundário dos acordos de bitributação, abrange apenas situações em que há efetivo “cumprimento da obrigação de colocar recursos à disposição do acionista da maneira exigida por contrato ou pelo costume”. Desse modo, ainda que se possa atribuir maior ou menor importância aos Comentários à CM-OCDE existentes à época em que o acordo Brasil Países Baixos foi celebrado, é contundente constatar que o parágrafo 7o dos Comentários ao art. 10o da CM-OCDE, acima transcrito, converge com as demais evidências analisadas neste voto: para que os “dividendos” sejam considerados “pagos”, exige-se a efetiva transferência de titularidade dos recursos da sociedade ao acionista. Embora sejam Tratados distintos, o raciocínio desenvolvido pelo Conselheiro Luís Flavio Neto é perfeitamente aplicável à hipótese dos autos. Diante de todo o exposto, o Artigo VII, do Decreto 78.976/82 – Tratado Brasil e Argentina serve como norma de bloqueio e sobrepõe-se às disposições do art. 74 da MP nº 2.15835/ 01, mostrando-se improcedente o lançamento em relação aos lucros das controladas da contribuinte sediadas na Argentina, objeto deste processo administrativo. 3) DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO PELA CONTROLADA NO EXTERIOR. Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 Caso afastada a conclusão quanto à prevalência do Tratado Brasil-Argentina a diligência determinada por esta turma concluiu pela existência de imposto recolhido pela Recorrente na Argentina. De acordo com o Termo de Diligência Fiscal, foram analisados os documentos acostados pela Autuada em sua impugnação, bem como outros apresentados durante o desenvolvimento dos trabalhos pela autoridade fazendária. Com relação à controlada Margarita S/A, a fiscalização concluiu que “nada há para ser compensado, pois foi constatado que esta empresa não teve imposto a pagar no exterior (Argentina), conforme pode ser observado na declaração prestada ao fisco argentino através da Declaración Jurada Formulário F.713, quadros R3 e R4 (folhas 224 a 228 do processo 10600.720.021/2014-43”. No que se refere à outra empresa mencionada no Auto de Infração (Conarco Alambres e Solduras S/A), a análise da documentação referente aos anos-calendário de 2009 e 2010 foi realizada separadamente. Quanto ao ano-calendário de 2009, a autoridade fiscal reconheceu expressamente a idoneidade dos documentos comprobatórios do recolhimento de imposto sobre a renda na Argentina, conforme se infere do item 36 do Termo de Diligência: “36. A consolidação dos valores comprovados e aceitos como imposto pago no exterior para o ano-calendário de 2009 da empresa Conarco Alambres Y Soldaduras S/A ficou assim: t. Cómputo Credeb para cancelacíon DJ – 315.709,64 v. Retenciones y/o Percepciones – 2.238.534,63 w. total antic. Ingressados, excepto F.515 – 2.049.701,86 Total geral: 4.603.946,13 pesos argentinos” (...) 38. Como o valor comprovado de imposto pago no exterior foi 4.603.946,13 pesos argentinos e como o limite máximo descrito no item anterior foi 1.414.351,24, concluímos que este último devido no Brasil sobre os lucros que foram computados na determinação do lucro real. Considerando a taxa do Banco Central de venda na conversão dos valores em pesos argentinos para Reais (0,457693) chegamos ao seguinte valor em reais passível de compensação: 1.414.351,24 x 0,457693 = 647.338,66. No que tange aos documentos referentes ao ano-calendário de 2010, a autoridade fiscal também declarou a sua idoneidade, reconhecendo a comprovação do recolhimento de 5.591.890,72 pesos argentinos a título de imposto pago no exterior: “66. A consolidação dos valores comprovados e aceitos como imposto pago no exterior para o ano-calendário de 2010 da empresa Conarco Alambres Y Soldaduras S/A ficou assim: q. Antecipos Cancelados Credeb – 266.560,59 v. Ant. canc. c/Cómp. De Bonos y Cr. Fisc – 517.953,41 x. Retenciones y/o Percepciones – 3.949.161,40 y.Ttotal antic. Ingressados, excepto F.515 – 858.215,32 67 Os §§ 7º, 9º, 10º e 11º do artigo 14 da IN SRF 213/2002 impõe que o tributo pago no exterior, passível de compensação, não pode exceder àquele correspondente aos lucros que houverem sido computados na determinação do lucro real. Pois bem, o lucro líquido da controlada Conarco antes dos impostos era 15.294.071,00 pesos argentinos. A participação societária da diligenciada na contralada Conarco Alambres Y Soldaduras Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 S/A era 75,76% e a alíquota do Imposto a las Ganancias era 35%. Sendo assim, chegamos ao valor de 15.294.071,00 x 75,76% x35% = 4.055.375,87 que representa o máximo valor do tributo pago no exterior, correspondente aos lucros que foram computados na determinação do lucro real, passível de ser compensado (desde que efetivamente pago) com imposto sobre a renda devido no Brasil sobre o respectivo lucro. 68. Como o valor comprovado de imposto pago no exterior foi 5.591.890,72 pesos argentinos e como limite máximo descrito no item anterior foi 4.055.375,87, concluímos que este último valor pode ser considerado como imposto pago no exterior passível de compensação com o devido no Brasil sobre os lucros que foram computados na determinação do lucro real. Considerando a taxa do Banco Central Ao final, o ilustre auditor fiscal, sintetizando o trabalho realizado, conclui que, em relação à controlada Conarco, os documentos analisados “são suficientes para compensar os valores de imposto sobre a renda (IRPJ) e CSLL devidos relativos àquela infração lançada (...) os montantes passíveis de compensação com os valores lançados em cada ano-calendário (2009 e 2010) e por tributo são os seguintes”: 4. DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE ADIÇÃO DE VALORES ÀS ESTIMATIVAS DO IRPJ E CSLL. Por fim, o trabalho fiscal concluiu que haveria valores devidos e não pagos a título de estimativas/antecipações mensais do IRPJ e da CSLL, razão pela qual efetuou o lançamento da multa isolada de 50% prevista no inciso II, alínea "b" do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 c/c o artigo 57 da Lei nº 8.981/95. O contribuinte, por sua vez, alegou que os pagamentos mensais feitos pela Recorrente referentes às estimativas mensais são meras antecipações dos tributos efetivamente devidos no ano. Sendo assim, a cobrança dos valores dessas estimativas e eventuais multas a elas correspondentes não tem mais razão de ser uma vez encerrado o período de apuração anual, e apurado o débito de IRPJ e de CSLL definitivo relativo ao exercício. Em seu recurso voluntário o contribuinte reitera a fundamentação quanto à impossibilidade de se cumular a multa de ofício de 75% com a multa isolada de 50%, sob pena de se punir duas vezes o mesmo fato. Destaca, em reforço ao seu entendimento, a Súmula 105 deste Conselho. Assim como o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, no voto proferido no Acórdão 1402-002.899, entendo que a solução da controvérsia prescinde do debate sobre a aplicação da Súmula nº 105 ao caso. Isso porque, como bem observou: (...) a cumulação da multa de ofício com as multas isoladas não pode coexistir no mesmo lançamento, independentemente da alteração legislativa que se procedeu no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, que teria invalidado a aplicação da Súmula CARF nº 105 para autuações lavradas após fevereiro de 2007. A dinâmica de aplicação e a coexistência de ambas penalidades não foi alterada e, por sua vez, o cenário de possibilidade de dupla penalização do contribuinte prevaleceu. Fl. 1809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 Frise-se que, tal ocorrência é tema que vem sendo abordado já há alguns anos por este E. CARF, havendo forte corrente que rechaça a aplicação concomitante de tais multas. (...) Ao passo que as estimativas representam o simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício. E tratando-se de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra2. Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. Na verdade, cada uma presta-se a punir uma conduta diferente. A patologia surge na sua cumulação, em autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Tal bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte, não deve ser tolerado. 5) CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Voto Vencedor Conselheiro Marco Rogério Borges – Redator Designado Como de costume, o voto da ilustre Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado. Contudo, este colegiado, conforme consignado no decisum do presente acórdão, contrapondo-se ao voto da relatora, divergiu do seu entendimento no tocante às seguintes matérias: - por maioria (vencida a relatora e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Leonardo Luis Pagano Gonçalves) acerca da inaplicabilidade do art. 24 da Lei nº 12.249/10 para 2010; Fl. 1810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 - por maioria qualificada (vencida a relatora e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Paula Santos de Abreu), no que tange às seguintes matérias: a) à preponderância do tratado sobre a legislação interna; b) à questão do endividamento líquido; c) à incidência de multa isolada; A douta relatora entendeu que deveria ser dado provimento ao recurso voluntário, se posicionando como improcedente o lançamento em relação a todas as matérias apostas logo acima. Assim, designado para redigir o voto vencedor, que espelha a posição do maioria do colegiado nestas matérias, passo ao mesmo. - a questão da aplicabilidade do art. 24 da Lei nº 12.249/10 para 2010 A douta relatora entende que seria inaplicável, para o ano-calendário de 2010, a lei 12.249/2010, pois a mesma decorrera da conversão da MP 472/2009, entrando em vigor, na conversão em lei, em junho/2010. No seu entender, tal legislação teria sido regulamentada em maio de 2011, com a edição da IN RFB nº 1.154, pelo que se tornaria possível realizar os cálculos para a verificação dos limites de despesas com juros que seriam dedutíveis no caso concreto, contudo, a partir do ano-calendário de 2011 em diante. No caso concreto, a autuação fiscal recaiu sobre o ano-calendário de 2010. Assim, a relatora, acompanhando os argumentos do contribuinte recorrente, entende que a vigência dos efeitos da lei 12.249/2010 seria após sua regulamentação, pela IN RFB nº 1.154, que foi editado em 2011, não podendo ter alcançado os fatos geradores relativos a 2010, como nos autos. Ademais, procura reforçar seu ponto de vista que se fosse caso geral de despesas não necessárias, deveria ter ocorrido a glosa integral destas despesas. Em análise ao caso concreto, a recorrente firmou contrato de mútuo com pessoa jurídica vinculada residente no exterior, e a totalidade dos juros contratados foram deduzidos na apuração do lucro real referente ao ano-calendário de 2010, em procedimento fiscal encerrado no ano de 2014. Destarte, haveria que se verificar qual a parcela (ou até, se fosse o caso, a totalidade) dos juros seriam indedutível. Em primeiro aspecto, não se vislumbra nestas regras de subcapitalização como uma majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O art. 24 da lei nº 12.249/2010 criou regras para a situação encontrada, estabelecendo regras e limites de dedutibilidade. Esta norma legal vincula a dedução de juros ao conceito de despesas necessárias, nos termos do art. 47 da lei nº 4.506/1964 (art. 299 RIR/99), estabelecendo estes como limite daqueles. Ou seja, a subcapitalização – verificação dos juros pagos dentro do limite das despesas necessárias, está presente desde 1964. Até o advento do art. 24 da lei nº 12.249/2010, não havia regras específicas para verificar os limites da subcapitalização, impondo-se regras gerais de dedutibilidade das despesas. Estas regras gerais poderiam ser usadas para apuração do quanto a deduzir, por vários critérios pela autoridade fiscal, conforme a disponibilidade de informações e evidências encontradas no caso concreto. Com o advento deste artigo, passou a criar uma regra específica para apuração. E Fl. 1811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 não se verifica nenhum problema em serem usados a partir de então (ano de 2010), pois seu conceito estava inserido no ordenamento tributário desde 1964, na verificação da necessidade, usualidade e normalidade das despesas a serem deduzidas. Assim, o art. 24 da lei nº 12.249/2010 cria parâmetros e critérios, agora expostos no ordenamento jurídico-tributário para se verificar se a utilização do contrato de mútuo, firmado entre partes vinculadas, foi feito por questões puramente tributárias ou não. Anteriormente à sua edição, havia a mesma regra, contudo geral, para se verificar a mesma coisa. Destarte, não há que se falar em majoração de tributos com a edição deste artigo. E igualmente, estes mesmos critérios poderiam ser empregados anteriormente a 2010, se o raciocínio da autoridade fiscal fosse ao encontro do art. 24 da lei nº 12.249/2010 e sua regulamentação pela IN nº 1.154/2011. Assim, em 2014, a autoridade fiscal se valeu de um critério jurídico que fora especificado em 2010, mas já existia muitas décadas antes. Por conseguinte, entendo (pelo que fui acompanhado pela maioria do colegiado), que é válido o lançamento de IRPJ e CSLL sobre o excesso de dedução, na apuração das suas bases de cálculo, de juros pagos em decorrência de empréstimos realizados junto a empresas vinculadas localizadas no exterior, de acordo com os limites fixados pelo art. 24 da lei nº 12.249/2010. - à questão suscitada pela recorrente da preponderância do tratado sobre a legislação interna brasileira A recorrente defende que a não poderia ter sido efetuada a autuação sobre os resultados auferidos pelas suas controladas na Argentina, pois entende que o art. 74 da MP 2.158/2001 violaria o art. 7 do Tratado Brasil-Argentina, firmado para evitar a bitributação da renda. Assim, entende, que só na Argentina poderiam os lucros ser tributados. Quanto à eventual questão da constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/2001, e sua compatibilidade com os tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação da renda, já está superada, conforme ADI 2.588 do STF. A ressalva ali colocada seria nos casos de coligadas residentes em países sem tributação favorecida, o que não é o caso encontrável nos autos. No caso concreto, deve-se verificar o teor do tratado para evitar a dupla tributação da renda, buscando os conceitos nele insertos. Nos termos do art. 7º do Tratado Brasil-Argentina, temos o seguinte teor: ARTIGO 7 Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros são tributáveis no outro Estado, mas unicamente à medida em que sejam atribuíveis a esse estabelecimento permanente. 2. Ressalvadas as disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que o mesmo teria podido obter se fosse Fl. 1812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 uma empresa distinta e separada que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa da qual é um estabelecimento permanente. 3. Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, será permitida a dedução das despesas necessárias e efetivamente realizadas para a consecução dos fins desse estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo mero fato de que este compre bens ou mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem rendimentos tratados separadamente em outros Artigos desta Convenção, as disposições desses Artigos não serão afetadas pelas disposições do presente Artigo. No caso, o tratado delimita qual o país poderá tributar os lucros das empresas. Contudo, não explicita o que pode ser considerado lucro das empresas residentes em cada país. Na falta da definição do que seja lucro no Tratado Brasil-Argentina, para fins da incidência do imposto sobre a renda, deve-se remeter à legislação interna do Estado contratante, nos termos do §2º, art.3º do Tratado 1 . Por conseguinte, a definição do lucro de uma empresa de um Estado contratante deve ser obtida no ordenamento jurídico interno deste, no caso, Brasil. Neste caso, há a necessidade de se verificar a aplicação do art. 74 da MP 2.158-35 Tal artigo remete ao art. 25 da Lei nº 9.249/1995 2 . Este artigo dispõe que o lucro das empresas residentes no Brasil será composto pelos resultados auferidos no exterior. Significa dizer que, ao determinar a adição dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, a norma explicita que os rendimentos produzidos no exterior integrarão o lucro real das pessoas jurídicas brasileiras. Trata-se da introdução no país do princípio da universalidade ou da tributação em bases universais. A novidade trazida pelo art. 74 da MP 2.158-35, de 2001, foi estabelecer que a tributação dos lucros das controladoras e coligadas situadas no Brasil, auferidos por intermédio de suas controladas ou coligadas no exterior, seguiria o regime de competência. O fundamento para essa inovação encontra-se no § 2º do art. 43 do CTN, que autorizou o legislador a estabelecer o momento em que ocorrerá a disponibilização dos rendimentos oriundos do exterior 3 . 1 Artigo 3 Definições Gerais 1. Na presente Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diferente: (…) 2. Para a aplicação da presente Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão que não se encontre de outro modo definida terá o significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado Contratante relativa aos impostos que são objeto da presente Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diferente. Caso os sentidos resultantes sejam opostos ou antagônicos, as autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a nterpretação a ser dada. 2 Lei nº 9.249, de 1995 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. 3 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 1813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 Fica bem evidente que o objeto da lei nº 9.249/1995 e do art. 74 da MP 2.158-35 não é o lucro de empresa estrangeira, mas os lucros da sociedade controladora sediado no Brasil, agora pelo regime de competência, para evitar o arbítrio da investidora em qual momento disponibilizaria os lucros. Assim, compete ao aplicador do tratado buscar nas legislações de cada país contratante o significado dos termos não especificado nos tratados. Elucidativo e extremamente didático sobre o tema é o acórdão 9101-002.330, sessão de 04/05/2016, da CSRF, da lavra do voto vencedor do i. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão (apesar de se referir ao tratado Brasil- Holanda/Países Baixos, é totalmente aplicável ao caso concreto). Há vários outros acórdãos da CSRF sobre o tema, confirmando a validade do art. 74 da MP 2.158-35, mas a conclusão encerrada no acórdão retromencionado é bem claro a respeito, pelo que transcrevo abaixo: Conclusão Desta forma, com base nas razões acima, pode-se concluir de forma incontornável o seguinte: A norma contida no art. 74 da MP n. 2.15835/2001 é norma que visa evitar o diferimento eterno do pagamento do IRPJ decorrente dos ganhos de atividades no estrangeiro das empresas brasileiras, enquadrando-se no conceito de legislação de controladas no exterior (Controlled Foreign Corporations – CFC). O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional a cobrança do IRPJ nessa modalidade, inferindo-se, portanto, sua adequação ao que é preconizado pelo art. 43 do CTN, embora tenha concluído por haver restrições no caso das coligadas no exterior – matéria estranha ao presente processo. A norma contida no art. 74 da MP n. 2.15835/2001 não incide sobre o lucro da entidade estrangeira sobre o controle da entidade brasileira, mas sobre o seu reflexo no patrimônio da entidade brasileira, auferível pelo MEP e, por conseguinte, não há que se cogitar de aplicação do art. 7º das convenções modelo da OCDE dou da ONU. A norma contida no art. 74 da MP n. 2.15835/2001, ainda que considerada como incidente sobre a distribuição presumida de dividendos, o que afastaria de pronto a do art. 7º das convenções modelo da OCDE ou da ONU, afasta também a incidência imediata do art. 10 daquelas convenções visto que o art. 10 só se aplica aos dividendos efetivamente distribuídos – o que não é o caso. Como a Convenção de Dupla Tributação Brasil-Holanda não traz norma específica relativa à situação prevista na norma contida no art. 74 da MP n. 2.15835/2001, e não há como fazer incidir no caso o art. 7º ou o art. 10 do referido Acordo, pelas razões já expostas, conclui-se que não há conflito entre a norma interna e a Convenção Brasil- Holanda, sendo inapropriada qualquer alegação no sentido de violação do que dispõe o art. 98 do CTN (norma de resolução de conflitos). À vista dessas conclusões, com o devido respeito às posições contrárias, ficam afastados inelutavelmente os argumentos do recorrente e do voto do i. Relator, confirmando-se as conclusões do Ac. recorrido, pelo que nego provimento ao recuso especial do contribuinte em relação ao IRPJ. II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Fl. 1814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 Como já exposto, desnecessário discutir aqui se o tratado abrange também a CSLL, tendo em vista o que dispõe o art. 11 da Lei n. 13.202, de 8 de dezembro de 2015. Assim, embora se entenda que os tratados abrangem também a CSLL, no caso presente o que não se aplica é o Convenção Brasil-Holanda, por conseguinte mantém-se a decorrência do lançamento em relação à CSLL. Destarte, entendo que cabe a aplicação ao caso do art. 74 da MP 2.158-35, conforme a autuação fiscal, pelo que já fui acompanhado no julgamento pela maioria qualificada do colegiado, conforme consignado no dispositivo decisório. - da questão suscitada do endividamento líquido Alegou a recorrente, pelo que foi acompanhada no raciocínio pela relatora e parte vencida do colegiado, que a autoridade fiscal autuadora desconsiderou que no ano-calendário de 2010 mantinha com a empresa Charter Central Finance (CCF) contrato de mútuo, tanto na condição de devedora quanto de credora. Assim, pleiteia que o seu endividamento a ser considerado deveria ser o líquido, para apuração da indedutibilidade dos juros relativo ao endividamento com empresas estrangeiras ligadas que exceder duas vezes o seu patrimônio líquido, conforme regra estabelecida na lei 12.249/2010. Contudo, não há respaldo legal para este pleito da recorrente. O art. 24 da lei nº 12.249/2010 só faz menção a endividamento, nada falando em seu valor líquido. Só fala em endividamento, no vetor e sentido único de dívidas, haveres, contabilizados no passivo circulante. Tal pleito, mesmo que seja aventada como plausível, poderia desvirtuar a intenção da norma, como muito trabalhado na decisão a quo, com primoroso detalhamento, a qual me valho dos mesmos fundamentos neste ponto para decidir no presente acórdão. Assim, nego provimento a este pleito subsidiário da recorrente, do qual já fui acompanhado pela maioria qualificada do colegiado. - da questão suscitada pela recorrente de impossibilidade de multa isolada cumulada com multa de ofício A respeito de uma possível concomitância dos lançamentos de multas isoladas com a multa de ofício presente nos autos de infração, de minha parte sempre perfilei com os que entendem estar-se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes, tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, ou seja, da leitura artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere-se que, uma vez constatada falta ou insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada. Se, além disso, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto devido com base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de multa de ofício e juros, pois a determinação legal de imposição de tal penalidade, quando aplicada isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no final do período anual, inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como arguem os contribuintes. Fl. 1815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 Em síntese, não tendo as referidas multas a mesma hipótese de incidência, nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual. Posição plenamente avalizada a partir da nova redação do dispositivo em comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (destaquei) Registre-se, essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa; simplesmente tornou mais clara a intenção do legislador. Por pertinentes, faço minha as palavras do ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES deste CARF que, de forma precisa, analisou o tema no Acórdão nº 103-23.370, Sessão de 24/01/2008: “Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina Fl. 1816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720021/2014-43 acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte”. Aduza-se ainda, mesmo abstraindo questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, que a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo, de modo que, sob esta ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou norma abstrata plenamente vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou. Saliente-se, por fim, ser inaplicável no caso a Súmula nº 105 do CARF, posto que ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007. Pelos motivos elencados, entendo devam ser mantidas integralmente as multas isoladas impostas e nego provimento ao recurso voluntário neste aspecto, pelo que fui já acompanhado pela maioria qualificada do colegiado. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 1817DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.723621/2015-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIPO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2003-001.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIPO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 36 21 /2 01 5- 87 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.124 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723621/2015-87 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando, em suma: 1 – preliminarmente, a nulidade do lançamento por decadência do direito de lançar as multas; falta de intimação prévia ao lançamento (o que contraria dispositivo de lei); Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.124 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723621/2015-87 violação a princípios constitucionais; inconstitucionalidade de lei; denúncia espontânea da infração; e existência de lei posterior ao lançamento que anistiou as multas lançadas; 2 – no mérito, que houve descumprimento do princípio da publicidade (falta de orientação ao contribuinte); o caráter educativo da multa, invocando o princípio de vedação ao confisco; a alteração do critério jurídico de interpretação; e a entrega espontânea sem intimação prévia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.124 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723621/2015-87 Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.124 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723621/2015-87 (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Para subsidiar seu entendimento, o recorrente juntou aos autos cópia de decisão proferida pelo TRF/1ª, 5ª Turma Suplementar, na Apelação Cível nº 2001.38.03.003902-9 (fls. 45). Entretanto, a sentença proferida não constitui prova do que se pretende, pois tais decisões não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário e vinculam apenas as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil). Juntou ainda julgamento deste Conselho que, além de não ser vinculante, em nada interfere no presente julgamento. Trata-se ali da impossibilidade de aplicação concomitante da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (por omissão de fatos geradores) com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 (por prestação de informações incorretas ou omitidas). Entretanto, o presente caso trata da multa prevista no inciso II do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, aplicada em razão do atraso na entrega da GFIP, situação diversa daquela trazida no julgamento apontado, razão pela qual não há como acatar a preliminar suscitada. Da violação aos princípios constitucionais Alega o recorrente que não foram observados, quando do lançamento, os princípios constitucionais norteadores de toda atividade administrativa. Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais ou a confisco. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.124 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723621/2015-87 um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.124 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723621/2015-87 Da aplicação dos arts. 48 e 49 da Lei 13.097, de 2015 O recorrente foi autuado por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido a entrega intempestiva de GFIP. Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Requer o recorrente a aplicação dos dispositivos legais acima copiadas às autuações por ele sofridas. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não é o caso dos autos. O auto de infração foi lavrado em data posterior a 20/1/2015. Também é possível perceber pelo auto de infração a existência de base de cálculo das multas lançadas, o que prova que houve fatos geradores no período do lançamento e afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Por fim, todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no art. 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata-se de remissão, a teor do que dispõe o art. 156, IV, do CTN.) Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. Isso posto, rejeito as questões preliminares suscitadas. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.124 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723621/2015-87 Mérito Da inobservância do princípio da publicidade O recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Entretanto, não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.124 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723621/2015-87 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.909441/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Uma vez que o valor do frete na aquisição de insumos é tributado pela Contribuição ao PIS/PASEP, os gastos com frete se incluem no custo de aquisição e, portanto, são passíveis de gerar créditos na não cumulatividade. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. A transferência de insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica se mostra, diante da atividade desempenhada, se mostra essencial para a manutenção do processo produtivo, portanto capaz de gerar créditos na não cumulatividade. DISPÊNDIOS COM SERVIÇO DE ARMAZENAGEM E DESESTIVA (DESCARGA) Para o desempenho da atividade da recorrente, os gastos com armazenagem e desestiva de insumos para produção de adubos e congêneres se tornam essenciais para manutenção do processo produtivo, gerando créditos na não cumulatividade. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO. Os gastos com acondicionamento dos produtos constituem-se em gastos essenciais para o processo produtivo, diante da atividade exercida, portanto geradores de crédito na não cumulatividade. GASTOS COM ANÁLISES LABORATORIAIS. COMPONENTES PARA FABRICAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. Diante da atividade exercida, de produção e comércio de adubos e fertilizantes, as análises laboratoriais se tornam imprescindíveis para a manutenção da qualidade do processo produtivo. GASTOS COM MATERIAIS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIO POR LEI PARA MANUSEIO DO PRODUTO FABRICADO. Materiais de segurança de uso obrigatório pela legislação trabalhista, para manuseio do produto fabricado, se tornam gastos essenciais para o processo produtivo, pois que indispensáveis.
Numero da decisão: 3301-007.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as glosas referentes a fretes sobre compras de insumos, fretes sobre transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, serviços de armazenagem e desestiva (descarga), embalagens para acondicionamento, gastos com análises laboratoriais e material de segurança obrigatório por lei para manuseio do produto fabricado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909430/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Uma vez que o valor do frete na aquisição de insumos é tributado pela Contribuição ao PIS/PASEP, os gastos com frete se incluem no custo de aquisição e, portanto, são passíveis de gerar créditos na não cumulatividade. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. A transferência de insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica se mostra, diante da atividade desempenhada, se mostra essencial para a manutenção do processo produtivo, portanto capaz de gerar créditos na não cumulatividade. DISPÊNDIOS COM SERVIÇO DE ARMAZENAGEM E DESESTIVA (DESCARGA) Para o desempenho da atividade da recorrente, os gastos com armazenagem e desestiva de insumos para produção de adubos e congêneres se tornam essenciais para manutenção do processo produtivo, gerando créditos na não cumulatividade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 41 /2 01 1- 27 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909441/2011-27 GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO. Os gastos com acondicionamento dos produtos constituem-se em gastos essenciais para o processo produtivo, diante da atividade exercida, portanto geradores de crédito na não cumulatividade. GASTOS COM ANÁLISES LABORATORIAIS. COMPONENTES PARA FABRICAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. Diante da atividade exercida, de produção e comércio de adubos e fertilizantes, as análises laboratoriais se tornam imprescindíveis para a manutenção da qualidade do processo produtivo. GASTOS COM MATERIAIS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIO POR LEI PARA MANUSEIO DO PRODUTO FABRICADO. Materiais de segurança de uso obrigatório pela legislação trabalhista, para manuseio do produto fabricado, se tornam gastos essenciais para o processo produtivo, pois que indispensáveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as glosas referentes a fretes sobre compras de insumos, fretes sobre transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, serviços de armazenagem e desestiva (descarga), embalagens para acondicionamento, gastos com análises laboratoriais e material de segurança obrigatório por lei para manuseio do produto fabricado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909430/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.388, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida o presente de PER/DCOMP através da qual a contribuinte requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de PIS não-cumulativo - mercado interno, do período em questão. O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório que não homologou integralmente os pedidos e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER apontado, porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo, em razão , fundamentadamente, Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909441/2011-27 pela glosa de parte dos créditos componentes do direito creditório requerido, em síntese: frete referente compras de insumos sujeito a alíquota zero; frete de transferência de insumos entre estabelecimentos; aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero e despesas de alugueis contratados com pessoas físicas. Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que enumera os bens e serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento restabelecido e deduz suas razões de defesa. Analisando tais razões de defesa, a DRJ/FORTALEZA julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme consta do acórdão prolatado. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, aqui sintetizados em tópicos: conceito de insumos; do frete sobre compras de insumos sem direito a crédito e do frete de transferência; dos serviços de armazenagem e desestiva (descarga); das demais notas sem direito a créditos; das matérias de prova. . Conclui, requerendo que seja dado provimento ao recurso, para reformar o acórdão recorrido e reconhecido o direito creditório da Recorrente e, de conseguinte, integralmente homologada a compensação declarada e, ainda, a realização de diligência com vistas a verificar se as operações glosadas são capazes de gerarem créditos, na qualidade de insumo, na apuração das contribuições não-cumulativas. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.388, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Há que se esclarecer que, diante da nova conceituação de insumo adotada por este CARF, deve-se, preliminarmente, definir este novo conceito, que desconsidera os conceitos trazidos pelas Instruções Normativas SRF nº 24/2002 e 404/2003, por já ultrapassados. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909441/2011-27 Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909441/2011-27 frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909441/2011-27 ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909441/2011-27 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909441/2011-27 representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909441/2011-27 essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909441/2011-27 HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem- insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909441/2011-27 serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social: Portanto, é com estas atividades que a recorrente obtém sua receita tributada pelas contribuiçoes, sendo que, diante do anômalo regime de não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, é para obter tal receita que a recorrente adquire insumos, e é destes insumos que a legislação ordinária, reforçando a anomalia do regime, permite a obtenção de créditos que terão como função primordial a geração de descontos a aserem abatidos das contribuiçoes a pagar, para garantir, outra vez de forma anômala, a desoneração da cadeia produtiva. É diante destes argumentos que reconhecemos como geradores de créditos os seguintes insumos glosados pela autoridade fiscal: FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS - Uma vez que o valor do frete na aquisição de insumos é tributado pela Contribuição ao PIS/PASEP, os gastos com frete se incluem no custo de aquisição e, portanto, são passíveis de gerar créditos na não cumulatividade. FRETES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA - A transferência de insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica se mostra, diante da atividade desempenhada, se mostra essencial para a manutenção do processo produtivo, portanto capaz de gerar créditos na não cumulatividade SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E DESESTIVA (DESCARGA) - Para o desempenho da atividade da recorrente, os gastos com Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909441/2011-27 armazenagem e desestiva de insumos para produção de adubos e congêneres se tornam essenciais para manutenção do processo produtivo, gerando créditos na não cumulatividade. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO – Os gastos com acondicionamento dos produtos constituem-se em gastos essenciais para o processo produtivo, diante da atividade exercida, portanto geradores de crédito na não cumulatividade. GASTOS COM ANÁLISES LABORATORIAIS - Diante da atividade exercida, de produção e comércio de adubos e fertilizantes, as análises laboratoriais se tornam imprescindíveis para a manutenção da qualidade do processo produtivo. MATERIAL DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIO POR LEI PARA MANUSEIO DO PRODUTO FABRICADO - Materiais de segurança de uso obrigatório pela legislação trabalhista, para manuseio do produto fabricado, se tornam gastos essenciais para o processo produtivo, pois que indispensáveis. Com relação aos materiais de uso e consume glosados pela autoridade fiscal, conforme consta da letra “b” do item VI do Relatório Fiscal de Auditoria do Crédito – Ressarcimento de PIS/COFINS – ANOS 2005 A 2009, ás fls. 37 destes autos digitais, transcrevemos a observação feita pela autoridade fiscal : Quanto a tais itens mantemos as glosas por uma razão técnica : não tem este julgador condições de avaliar item a item, para decidir quais deles seriam ou não insumos, necessitando para tanto de um laudo técnico que vinculasse o produto á atividade da recorrente, justificando a sua essencialidade e relevância para a consecução de tal atividade. Sem tal vinculação técnica, não no sentimos seguros para tal avaliação. Conclusão Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal: - FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS (pois que tributados pelas contribuições e, portanto, integrando o custo de aquisição ) Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909441/2011-27 - FRETES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA - SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E DESESTIVA (DESCARGA) - EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO - GASTOS COM ANÁLISES LABORATORIAIS - MARTERIAL DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIO POR LEI PARA MANUSEIO DO PRODUTO FABRICADO Mantenho a seguinte glosa : - MATERIAIS DE USO E CONSUMO É como voto Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as glosas referentes a fretes sobre compras de insumos, fretes sobre transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, serviços de armazenagem e desestiva (descarga), embalagens para acondicionamento, gastos com análises laboratoriais e material de segurança obrigatório por lei para manuseio do produto fabricado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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8206883 #
Numero do processo: 13855.722675/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 FATO GERADOR DO IRRF. OCORRÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AÇÕES. O fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador no momento em que exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas. O lançamento deve ser considerado improcedente na hipótese em que a autoridade fiscal labora com a premissa de que o fato gerador do IRRF no âmbito das stock options ocorre na data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Extinto.
Numero da decisão: 2201-006.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 FATO GERADOR DO IRRF. OCORRÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AÇÕES. O fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador no momento em que exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas. O lançamento deve ser considerado improcedente na hipótese em que a autoridade fiscal labora com a premissa de que o fato gerador do IRRF no âmbito das stock options ocorre na data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Extinto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-16T00:11:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-16T00:11:52Z; Last-Modified: 2020-04-16T00:11:52Z; dcterms:modified: 2020-04-16T00:11:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-16T00:11:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-16T00:11:52Z; meta:save-date: 2020-04-16T00:11:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-16T00:11:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-16T00:11:52Z; created: 2020-04-16T00:11:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2020-04-16T00:11:52Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-16T00:11:52Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.722675/2013-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.249 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2020 Recorrente PEDRO SAMPAIO MALAN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 FATO GERADOR DO IRRF. OCORRÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AÇÕES. O fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador no momento em que exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas. O lançamento deve ser considerado improcedente na hipótese em que a autoridade fiscal labora com a premissa de que o fato gerador do IRRF no âmbito das stock options ocorre na data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Extinto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 26 75 /2 01 3- 27 Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722675/2013-27 Trata-se de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo aos anos-calendário 2008 e 2009, constituído em decorrência da apuração de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos na forma de concessão de opções de compra de grupos de ações (units), do que resultou na formalização da exigência fiscal no montante total de R$ 4.070.956,05, sendo que R$ 1.880.749,92 correspondem à cobrança do imposto suplementar, R$ 779.643,69 são relativos à incidência dos juros de mora e R$ 1.410.562,44 dizem respeito à aplicação de multa de ofício no percentual de 75% (fls. 627/638). Conforme se pode observar do Termo de Verificação Fiscal juntado às fls. 639/668, a autoridade fiscal informou, inicialmente, que através do Termo de Início de Fiscalização e Intimação Fiscal (fls. 2/4) e Termo de Intimação Fiscal n. 02 (fls. 46/48), o ora recorrente havia sido instado a apresentar documentos e informações referentes aos Planos de Opção de Compra de Ações celebrados, respectivamente, com as empresas UNIBANCO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., e que, a propósito, tais empresas também foram intimadas a apresentar documentos e informações correspondentes às opções de ações que haviam sido outorgadas ao ora recorrente, conforme se pode verificar dos Termos de Diligência Fiscal juntados às fls. 57/60, 576/578 e 593/595. A partir do exame (i) das respectivas respostas prestadas tanto pelo ora recorrente quanto pelas referidas empresas, (ii) dos Contratos de Opção de Compra de Ações datados de 10.03.2003 e de 01.02.2005 e (iii) dos respectivos Regulamentos apresentados pelo ora recorrente e pelo UNIBANCO S.A., constatou-se que o UNIBANCO S.A. e o UNIBANCO HOLDINGS S.A. outorgaram ao recorrente as seguintes opções de compra de units: “Outorga contratada em 2003 – opção de compra de 38.000.000 ações ordinárias e 38.000.000 de ações preferenciais de emissão do UNIBANCO e 38.000.000 de ações preferenciais do UNIBANCO HOLDINGS, de forma a compor 38.000.0000 de UNITS, que após os devidos ajustes de eventos, passaram a corresponder a 633.333 UNITS. Em 06/05/2008 venceu o prazo de carência para o exercício de 253.332 UNITS; e Outorga contratada em 2004 – opção de compra de 7.000.000 de ações ordinárias e 7.000.000 de ações preferenciais de emissão do UNIBANCO e 7.000.000 de ações preferenciais do UNIBANCO HOLDINGS, de forma a compor 7.000.000 UNITS, que após os devidos ajustes de eventos, passaram a corresponder a 140.000 UNITS. Em 18/07/2008 e 18/07/2009 venceu, em cada data, o prazo de carência para o exercício de 46.666 UNITS.” A autoridade autuante destacou, ainda, que, após os prazos de carência das opções, o ora recorrente acabou se tornando detentor do direito de adquirir as respectivas opções de compra de units, bem assim que tais opções possuíam natureza de bens com valores econômicos próprios, já que, corroborando este fato, o próprio contribuinte havia informado sobre a aquisição das opções nas respectivas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF dos anos-calendário 2008 e 2009, sendo que, no entendimento da autoridade fiscal, as opções de compra de units foram consideradas como remunerações recebidas por serviços prestados e, por isso mesmo, encontravam-se sujeitas à incidência do imposto de renda. Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722675/2013-27 Após verificar as DIRPF’s dos anos-calendário 2008 e 2009, a autoridade acabou constatando que o ora recorrente não havia submetido as remunerações recebidas a título de opções de compra de units à tributação do imposto de renda, restando-se configurada, portanto, a omissão de rendimentos recebidos do UNIBANCO na forma de opções de compra de ações/units. A rigor, a base de cálculo do imposto de renda devido sobre a respectiva remuneração recebida a título de opções de compra de units restou apurada a partir da multiplicação entre a quantidade de opções de units outorgadas e passíveis de exercício pela diferença entre o preço de mercado da unit e o preço de exercício da opção, correspondentes ao dia imediatamente posterior ao término do prazo de exercício (ou prazo de carência). Com efeito, a base de cálculo do imposto foi apurada no montante de R$ 6.001.482,62 (= 5.363.371,74 + 683.110,88) e R$ 837.608,03, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário 2008 e 2009. E, aí, a autoridade acabou lavrando o respectivo Auto de Infração com fundamento nos artigos 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, combinado com o artigo 1º, incisos II e III e parágrafos únicos da Lei n. 11.482/07, sendo que a multa de ofício foi aplicada com base no artigo 44, inciso I da Lei n. 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14 da Lei n. 11.488/07. O ora recorrente foi notificado da autuação fiscal e apresentou impugnação de fls. 671/704, suscitando, em síntese, as seguintes alegações: I. Da inocorrência do fato gerador do IRPF: (i) Das peculiaridades do plano de outorga de opções de compra de ações mantido pelo UNIBANCO: - Que no que diz com o momento da ocorrência do fato gerador, a autoridade autuante invocou o artigo 125 do Código Civil, cumulado com os artigos 114, 116, inciso II e 117, inciso I do CTN, sendo que, sob tal perspectiva, já se verifica o absurdo de se pretender considerar como rendimento do beneficiário na data do vencimento do prazo de carência a diferença entre o preço de exercício e o preço de mercado da totalidade das opções de compra exercidas, de modo que não há como se pretender ver auferida suposta remuneração pelo simples fato de o beneficiário ter tido, em determinado momento, a possibilidade de pagar ações, já que essa possibilidade é absolutamente precária enquanto não exercida; e - Que mesmo se fosse possível considerar como remuneração eventual diferença positiva quanto à parcela disponível, é condição para sua aferição a aquisição de igual quantidade de ações sobre as quais o beneficiário somente terá disponibilidade dois anos depois, o que poderá acabar obrigando o beneficiário a auferir um prejuízo real (se o valor da ação estiver inferior ao valor de aquisição) que poderá ser, inclusive, superior à diferença entre o preço de exercício e o preço de mercado na data do exercício ou na data do vencimento do prazo de carência. (ii) Das peculiaridades inerentes às opções exercidas pelo impugnante no caso concreto: - Que, segundo a autoridade fiscal, ao adquirir o direito de opção das ações o impugnante poderia exercê-las no dia imediatamente posterior ao Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722675/2013-27 vencimento da carência, todavia, no caso concreto, não foi isso o que ocorreu, mesmo porque em cada exercício metade das ações compradas só poderia ser vendida “no final do segundo ano após a aquisição” (item 4.7.1 do Regulamento do “Plano de Compra de Ações Unibanco – Performance”), ou seja, no final de 2010; - Que relativamente às 253.333 UNITs com data de vencimento de carência em 06.05.2008, exerceu, em 30.05.2008, opção de compra no que diz com apenas 2.600 UNITs e que, quanto às UNITs restantes, somente em 06.05.2009 foram exercidas as opções relativas a 144.173 das ações (correspondentes às UNITs remanescentes em razão de eventos societários), cabendo esclarecer, de plano, que nesta mesma data vendeu igual número de ações, metade correspondente à metade disponível das ações adquiridas, e a outras metade correspondente a UNITs adquiridas em anos anteriores, tendo oferecido à tributação o ganho de capital até então apurado; - Que em relação às 46.666 UNITs com data de vencimento de carência em 18.07.2008, exerceu as respectivas opções de compra apenas em 19.08.2009, quer dizer, mais de um ano depois, não tendo, naquela data, vendida nenhuma das ações então adquiridas; - Que quanto às 46.666 UNITs com data de vencimento de carência em 18.07.2009, exerceu as respectivas opções de compra apenas em 14.04.2010, ou seja, quase um ano depois, não tendo, também naquela data, vendido quaisquer das ações então adquiridas; e - Que ainda que a tese adotada pela autoridade fiscal fosse considerada procedente, no caso concreto os ganhos de capital efetivamente apurados e oferecidos à tributação deveriam ter sido subtraídos ou abatidos da base de cálculo do tributo ora exigido, sob pena de exigência de pagamento de tributo em duplicidade. II. Da não incidência de juros de mora sobre multa de ofício: - Que a legislação de regência não autoriza a incidência de juros sobre o valor da multa, mas, apenas, sobre o valor do tributo ou da contribuição, sendo que os débitos de tributos e contribuições e de multas (penalidades) têm causas diversas e, portanto, não se confundem, conforme determina o artigo 3º do CTN; - Que a única interpretação possível do artigo 61 da Lei n. 9.430/96 é aquela que autoriza a incidência de juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de ofício lançada, até porque referido artigo está a disciplinar os acréscimos moratórios incidentes sobre os débitos em atraso que ainda não foram objeto de lançamento; e - Que o artigo 43 da Lei n. 9.430/96 vem evidenciar ainda mais que o artigo 61 da Lei n. 9.430/96 prevê a cobrança de juros unicamente sobre o valor dos tributos e contribuições. Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722675/2013-27 Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 783/801, a 4ª Turma da DRJ Porto Alegre entendeu por julgar a impugnação improcedente, mantendo-se o crédito tributário tal qual exigido, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. REMUNERAÇÃO INDIRETA. OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. FATO GERADOR . As verbas pagas pela empresa aos seus executivos, sob a forma de opções de compra de ações, como retribuição ao trabalho prestado, têm natureza remuneratória, sobre as quais incidem o imposto de renda. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Sobre os débitos da União decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO. A compensação de créditos do sujeito passivo perante a Fazenda Pública com créditos tributários lançados de ofício segue rito próprio, estabelecido na legislação tributária, não sendo cabível a apreciação de tal pleito em sede de julgamento de impugnação. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Na sequência, o ora recorrente foi devidamente notificado da decisão de 1ª instância em 01.08.2016 (fls. 1.024/1.025) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 812/873, formalizado em 16.08.2016 (fls. 1.019/1.020), sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722675/2013-27 Observo, de logo, que o recorrente sustenta as seguintes alegações: I. Da inocorrência do fato gerador do IRPF pelo simples vencimento do prazo de carência das Stock Options independentemente de seu efetivo exercício pelo recorrente: vício na apuração do fato gerador e da base de cálculo: - Que no que diz respeito ao momento da ocorrência do suposto fato gerador do IRPF e dos critérios para apuração da base de cálculo do imposto exigido, a autoridade autuante sustentou que “(...) a data da ocorrência do fato gerador do imposto de renda incidente sobre as remunerações por meio de opções de units é a data da aquisição das de units, e no caso em apreço, é definida como sendo o dia imediatamente seguinte ao término do prazo de exercício, e a base de cálculo apurada é mensurável nessa mesma data. Lembramos mais uma vez que não importa se o trabalhador exerceu ou não as opções que adquiriu”; - Que o entendimento da autoridade autuante e da autoridade judicante de 1ª instância vem sendo reiteradamente afastado pelo CARF, inclusive no que se refere aos planos de stock options pertinente ao caso concreto, no sentido de que “somente as ações exercidas e disponíveis para a venda poderiam ser consideradas na apuração da base de cálculo das contribuições”; - Que a fiscalização não poderia eleger como fato gerador o dia posterior ao término da carência independentemente do efetivo exercício das opções, sem ter sequer buscado saber se no caso concreto as opções foram exercidas, de modo que tal situação, por si só, acarreta a improcedência do lançamento em razão da não observância do artigo 142 do CTN; - Que a Cláusula 4.7.1 do Plano mantido pelo UNIBANCO prevê a indisponibilidade de 50% das ações adquiridas até o final do segundo ano posterior ao seu exercício, de modo que ainda que o recorrente tivesse exercido sua opção exatamente no dia posterior ao término da carência, esta impossibilidade de venda de 50% das ações adquiridas impediria que se considerasse auferido qualquer resultado relativamente à totalidade das ações adquiridas; - Que de acordo com os artigos 125 do Código Civil, 114, 116, inciso I e 117, inciso II do CTN, os quais, aliás, foram invocados no Termo de Verificação Fiscal, não há como se pretender ver auferida uma suposta remuneração pelo simples fato de o beneficiário ter tido, em determinado momento, a possibilidade de comprar ações, já que essa possibilidade é absolutamente precária enquanto não exercida. II. Quanto à inocorrência em si do fato gerador do IRPF em razão do caráter não remuneratório das Stock Options: (i) Plano de Outorga de Ações / “Stock Options Plans”: Definição: - Que os planos de Stock Options consistem em programas cujo fim precípuo se revela na retenção de funcionários com importantes e Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722675/2013-27 destacadas competências profissionais e que, como forma de incentivá-los a manter e sempre melhorar seus níveis de performance a médio e longo prazo, as empresas onde trabalham outorgam-lhe a possibilidade de adquirir ações da empresa por preços pré-determinados para que, eventualmente, possam perceber os rendimentos que serão gerados na data em que estiverem autorizados a exercer o direito de adquiri-las; e - Que a principal função do Plano de Outorga de Opção de Compra de Ações não é gerar remuneração, rendimento ou qualquer incremento ao salário, mas, sim, tornar convergente os interesses dos beneficiários das opções com os interesses da empresa que os outorga. (ii) Das peculiaridades do plano de outorga de opções de compra de ações mantido pelo UNIBANCO: - Que em razão das peculiaridades do Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações mantido pelo UNIBANCO, os valores autuados jamais poderiam ter sido considerados como remuneração, uma vez que, dentre outros motivos, que o titular da opção poderá dispor livremente de metade das ações ou units que houver adquirido através de cada ato de exercício dessa opção, e outra metade ficará indisponível pelo prazo de dois anos, podendo ser alienada apenas no final do segundo ano após sua aquisição (Cláusula 4.7.1); - Que as peculiaridade do Plano, por si só, tornam absolutamente impossível pretender assimilar a diferença entre o preço de exercício da ação na data de vencimento do prazo de carência e o valor de mercado da ação a uma remuneração sujeita à incidência do IRPF, tal como pretendido pela autoridade autuante e pela autoridade judicante de 1ª instância; - Que em razão da restrição constante na Cláusula 4.7.1. do Plano, as consequências são duas: a) a autoridade autuante invocou o artigo 125 do Código Civil, cumulado com os artigos 114, 116, inciso II e 117, inciso I do CTN, sendo que, sob tal perspectiva, já se verifica o absurdo de se pretender considerar como rendimento do beneficiário na data do vencimento do prazo de carência a diferença entre o preço de exercício e o preço de mercado da totalidade das opções de compra exercidas; e b) Que mesmo se fosse possível considerar como remuneração eventual diferença positiva quanto à parcela disponível, é condição para sua aferição a aquisição de igual quantidade de ações sobre as quais o beneficiário somente terá disponibilidade dois anos depois, o que poderá acabar obrigando o beneficiário a auferir um prejuízo real (se o valor da ação estiver inferior ao valor de aquisição) que poderá ser, inclusive, superior à diferença entre o preço de exercício e o preço de mercado na data do exercício ou na data do vencimento do prazo de carência, tal como foi constatado pela KPMG. (iii) Conclusões extraídas do Termo de Constatação Elaborado pela KPMG: Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722675/2013-27 - Que, dentre outras questões, a KPMG demonstrou que mesmo num primeiro momento o beneficiário exercesse sua opção na data inicial do prazo de exercício e nessa mesma data vendesse suas ações com ganho, o que só poderia fazer quanto a 50% das ações compradas – esse fato foi inteiramente desconsiderado pela fiscalização -, a venda dos 50% remanescentes, tão logo passado o período fixado pelo UNIBANCO (final do segundo ano após a aquisição), resultaria em perda que, inclusive, superaria, o ganho inicialmente obtido com a venda da primeira metade, gerando perda de capital na operação globalmente considerada, o que transformaria o “benefício” imaginado pela fiscalização em um “malefício” que evidentemente não pode ser considerado remuneração. (iv) Da improcedência do entendimento adotado pela r. Decisão recorrida: - Que a linha de entendimento perfilhada pela autoridade judicante de 1ª instância no sentido de que a opção de compra deveria ser considerada como remuneração diferida concedida aos altos executivos na medida em que não era estendida a todos os trabalhadores indistintamente é um tanto equivocada, já que a restrição da abrangência do Plano aos administradores, funcionários titulares de cargos de superintendente ou os titulares de cargo de gerente não é capaz de conferir caráter remuneratório às opções em questão; - Que a autoridade judicante também se equivoca ao dispor que “não há qualquer natureza mercantil nessa operação, uma vez que os riscos podem ser diminuídos com aplicações de ajuste sobre o preço, de forma a garantir os ganhos do beneficiário”, porquanto, de acordo com a Cláusula 4.3.1, o ajuste do preço do exercício é realizado no momento da outorga das opções com vistas a eliminar eventuais distorções pontuais de mercado, não permitindo, pois, que o UNIBANCO possa alterar o preço do exercício em momento posterior à outorga, sendo que, de qualquer modo, a possibilidade de modificação do preço de exercício é uma exceção à regra geral e, portanto, à fiscalização caberia demonstrar no caso concreto a efetiva ocorrência desse alegado ajuste; e - Que muito embora a Cláusula 4.7.3 preveja que o Comitê poderá “admitir a alienação das Ações e/ou units pelos executivos antes de decorrido o prazo mencionado no item 4.7.1”, prazo esse de dois anos de indisponibilidade de metade das ações, decerto que a Cláusula 4.7.3 institui exceção e, por isso mesmo, caberia à fiscalização o ônus de provar que no caso concreto o recorrente teria se valido dessa exceção em vez de lhe ser aplicada a regra prevista na parte final da Cláusula 4.7.1 que prevê a indisponibilidade de metade das ações adquiridas pelo prazo de dois anos, de modo que a autoridade judicante de 1ª instância não poderia invocar a mera possibilidade desta exceção como “prova” do desvirtuamento do plano de stock options. (i) Das peculiaridades inerentes às opções exercidas pelo recorrente no caso concreto: Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722675/2013-27 - Que a autoridade fiscal alega, em síntese, que ao adquirir o direito de opção das ações o beneficiário poderia exercê-las no dia imediatamente seguinte ao vencimento da carência e, neste momento, tornando-se proprietário das referidas ações, poderia vendê-las com lucro na bolsa de valores (o que só é verdade no que com a metade das ações), tendo lançado o IRPF que incidiria sobre os ganhos que teriam sido auferidos caso o beneficiário tivesse exercido, na mencionada data, a opção e, nesta mesma data, tivesse vendido as ações, sendo que não foi o que ocorreu no caso concreto, mesmo porque em cada exercício metade das ações compradas só poderia ser vendida “no final do segundo ano após a aquisição” (item 4.7.1 do Regulamento do “Plano de Compra de Ações Unibanco – Performance”), ou seja, no final de 2010; - Que relativamente às 253.333 UNITs com data de vencimento de carência em 06.05.2008, exerceu, em 30.05.2008, opção de compra no que diz com apenas 2.600 UNITs e que, quanto às UNITs restantes, somente em 06.05.2009 foram exercidas as opções relativas a 144.173 das ações (correspondentes às UNITs remanescentes em razão de eventos societários), cabendo esclarecer, de plano, que nesta mesma data vendeu igual número de ações, metade correspondente à metade disponível das ações adquiridas, e a outras metade correspondente a UNITs adquiridas em anos anteriores, tendo oferecido à tributação o ganho de capital até então apurado; - Que em relação às 46.666 UNITs com data de vencimento de carência em 18.07.2008, exerceu as respectivas opções de compra apenas em 19.08.2009, quer dizer, mais de um ano depois, não tendo, naquela data, vendida nenhuma das ações então adquiridas; - Que quanto às 46.666 UNITs com data de vencimento de carência em 18.07.2009, exerceu as respectivas opções de compra apenas em 14.04.2010, ou seja, quase um ano depois, não tendo, também naquela data, vendido quaisquer das ações então adquiridas; e - Que, no caso concreto, a autoridade fiscal almeja atribuir a uma situação de fato ocorrida (não venda de metade das ações) consequências pertinentes a outra situação que, no seu entendimento, poderia ter ocorrido (e que são incompatíveis com a situação de fato ocorrida), sendo que não há lugar no sistema tributário para atribuição de fato gerador que poderia ter ocorrido, mas não ocorreu, salvo a hipótese contida no artigo 150, § 7º da Constituição Federal; - Que pela dicção do artigo 43 do CTN, a pretensão da autoridade lançadora se revela, de forma inequívoca, um tanto impossível, uma vez que o que o recorrente adquiriu no dia seguinte ao vencimento da carência da stock options – esse o dia que a autoridade reputou como ocorrido o fato gerador – não foi a disponibilidade da renda, mas, apenas, a disponibilidade para adquirir um novo investimento, o qual, se bem sucedido, pode, quando alienado, resultar na aquisição da disponibilidade da renda; e Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722675/2013-27 - Que a improcedência do lançamento é mostrada no momento em que se verifica que a hipótese imaginada pela fiscalização (compra e venda da ações no dia seguinte ao vencimento da carência) não ocorreu, pois as ações foram adquiridas posteriormente ao dia seguinte ao vencimento do prazo de carência e não foram vendidas, excerto com relação às 144.173 ações cujo vencimento da carência ocorreu em 30.05.2008 e as quais foram adquiridas e vendidas em 06.05.2009, quando, então, o recorrente apurou ganho de capital e pagou o tributo devido sobre tais ganhos, sendo que, tendo em vista que para adquirir e poder vender tais ações o recorrente teve de adquirir, também, outras que somente estariam disponíveis para venda dois anos depois, de modo que seria naquele momento que poder-se-ia verificar se houve ou não ganho. (ii) Da dedução do ganho de capital da base de cálculo do tributo lançado: - Que ainda que a tese adotada pela autoridade fiscal fosse considerada procedente, no caso concreto os ganhos de capital efetivamente apurados e oferecidos à tributação deveriam ter sido subtraídos ou abatidos da base de cálculo do tributo ora exigido, sob pena de exigência de pagamento de tributo em duplicidade; - Que, no caso concreto, não se está a tratar propriamente de compensação de tributo lançado de ofício que se reconhece como devido com crédito decorrente do tributo indevidamente recolhido, mas, sim, da própria apuração do crédito tributário lançado, uma vez que o pagamento que já foi realizado a título de ganho de capital só se torna indevido a prevalecer o entendimento da fiscalização em virtude da divergência de entendimento quanto à natureza jurídica das stock options; e - Que sob pena de tributação em duplicidade, o custo de aquisição da ações deveria, então, incluir o valor dessa diferença autuada, de forma que, consequentemente, o valor do ganho de capital auferido na venda da ações seria inferior ao valor efetivamente oferecida â tributação, de modo que a dedução do valor do ganho de capital tributado da base de cálculo do tributo exigido é consequência lógica do próprio lançamento, não havendo se falar, pois, nas hipóteses de compensação de indébitos com tributos lançados de ofício previstas no artigo 74 da Lei n. 9.430/96 e na Instrução Normativa RFB n. 1.300/12. III. Da não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício: - Que a legislação de regência não autoriza a incidência de juros sobre o valor da multa, mas, apenas, sobre o valor do tributo ou da contribuição, sendo que os débitos de tributos e contribuições e de multas (penalidades) têm causas diversas e, portanto, não se confundem, conforme determina o artigo 3º do CTN; - Que a única interpretação possível do artigo 61 da Lei n. 9.430/96 é aquela que autoriza a incidência de juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de ofício lançada, até Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722675/2013-27 porque referido artigo está a disciplinar os acréscimos moratórios incidentes sobre os débitos em atraso que ainda não foram objeto de lançamento; e - Que o artigo 43 da Lei n. 9.430/96 vem evidenciar ainda mais que o artigo 61 da Lei n. 9.430/96 prevê a cobrança de juros unicamente sobre o valor dos tributos e contribuições. Com base em tais alegações, o ora recorrente requer que o presente Recurso Voluntário seja integralmente provido para o fim de se reconhecer a insubsistência do Auto de Infração lavrado, como medida de Direito e de Justiça. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados, podendo-se destacar, de plano, que o ponto de discussão que talvez mereça maior atenção diz respeito ao momento da ocorrência do fato gerador do IRPF no âmbito dos planos de stock options, porque, a depender do desfecho que será empreendido, as demais questões podem restar superadas. É o que passaremos a fazer logo no tópico seguinte. 1. Do momento da ocorrência do fato gerador do IRPF no que diz respeito aos planos de stock options (a) Considerações gerais: conceito, legislação e requisitos para implementação das Stock Options Plans Antes de mais nada, destaque-se que as Stock Options Plan teve origem nos Estados Unidos na década de 1950 e acabou ganhando visibilidade a partir do anos 80, quando se tornou um prática cada vez mais recorrente entre as empresas americanas de grande porte, mas o auge do sistema de concessão de Stock Option efetivamente ocorreu entre os anos 2000 e 2001. Na Europa, a concessão dos Stock Options Plans repercutiu com maior intensidade na década de 1970, atingindo seu ápice nos anos 1990. No Brasil, tal forma de incentivo teve início a partir dos anos 90, todavia, decerto que se trata de prática incipiente se comparada com as referidas nações. Os Planos de Stock Options têm por objetivo precípuo incentivar os prestadores de serviços de uma determinada empresa – incluem-se, aí, os empregados e também os terceirizados, os administradores, fornecedores e os diretores – a aumentar os índices de desempenho das companhias, bem como fomentar o compromisso e a lealdade à empresa e, ainda, visam reter os bons profissionais nas sociedades, fazendo com que cada indivíduo, em última análise, torne-se sócio da companhia. Desse modo, o que se busca perante os beneficiários dos planos, sejam eles empregados, terceirados ou fornecedores, é a fidelização a longo prazo, de forma que se comprometam com os resultados da empresa. De acordo com a definição constante do Barron’s Dictionary of Legal Terms, a terminologia Stock Option significa “a outorga a um indivíduo do direito de comprar, em uma data futura, ações de uma sociedade por um preço especificado ao tempo que a opção lhe é conferida, e não ao tempo que as ações são adquiridas”. Seguindo essa linha, André Mendes Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722675/2013-27 Moreira, Guilherme Quintela e Rafael França Savassi 1 dispõem que o Stock Options Plan consiste, em síntese, na concessão do direito de compra de ações, no futuro, a preço fixados conforme o valore de mercado presente, geralmente abaixo do custo atual (preço de exercício), de modo que o colaborador, após certo prazo de carência ou maturação determinado em contrato, poderá exercer o direito de compra das ações. Em obra americana utilizada como uma das bases sobre o estudo das Stock Options Plans, Carol E. Curtis 2 conceitua o que é a opção de compras de ações da seguinte maneira: “As opções de ação fornece ao beneficiário a oportunidade, mas não a obrigação, de comprar a ação de uma empresa – possivelmente a que o beneficiário trabalha – por um preço fixo, por certo número de anos no futuro, apesar das mudanças no preço da ação. Este preço é frequentemente chamado de preço de concessão (grant price), mas pode ser chamado também preço de exercício (exercise price) ou ainda preço de greve (strike price). O beneficiário deve esperar que o preço da ação suba, e então poderá efetuar a opção (comprar a ação) no seu mais baixo preço de concessão, e a vender a ação pelo preço mais alto – com um pouco de otimismo, muito mais alto – preço de mercado. A empresa concessionária (que concedeu as ações pode ter – e provavelmente tem – limites fixados enquanto a opção pode ser exercida. Estes limites são denominados aquisições restritas, e elas geralmente requerem que o beneficiário trabalhe para a empresa por um número mínimo de anos (três a cinco, na maioria dos casos) a fração primária, ou até mesmo até todas as suas opções podem ser exercidas. Existem também acordos fechados, os quais podem impedir o beneficiário de vender suas quotas. Em alguns casos, as opções somente podem ser exercidas se algum objetivo financeiro for encontrado. Essas opções, às vezes, são chamadas de opção de desempenho.” Icíar Alzaga Ruiz3 conceitua as Stock Options da seguinte maneira: “As opções de compra de ações são contratos que conferem a seu titular, gratuitamente ou por um preço determinado, o direito de adquirir ou subscrever um determinado número de ações da concessora ou de uma das empresas do mesmo grupo econômico, durante um prazo determinado (opções americanas) ou em uma data concreta (opções europeias) e, eventualmente, sempre que se cumpram certas condições adicionais.” As Stock Options são espécies do gênero de concessão de opções de ações (Stock Options Plans) realizada por sociedade anônimas de capital aberto para com seus empregados, administradores e prestadores de serviços, aos quais é conferida a oportunidade de exercer o direito de comprar e vender ações da empresa ou do mesmo grupo econômico dentro do limite do capital autorizado, sendo que o referido direito de exercer a compra e venda de uma determinada quantia de ações deve ser objeto de um Plano de Opção de Ações devidamente autorizado por Assembleia Geral da Companhia, no qual constará (i) a carência que deverá ser respeitada para o exercício do direito de comprar as ações (vesting), (ii) o valor da emissão das ações para compra (valuation) e (iii) o prazo máximo em que poderá ser realizado o exercício (expiration). 1 MOREIRA, André Mendes; QUINTELA, Guilherme Camargos; SAVASSI, Rafael França. Plano de Stock Options. Análise sob o Prisma da não Incidência de Contribuições Sociais. Revista Dialética de Direito Tributário n. 214, jul. 2013, p. 33. 2 CURTIS, Carol E. Pay me in Stock Options: manage the options you have, win the options you want. United States: Wiley, 2001, p. 21. 3 RUIZ, Icíar Alzaga. Las Stock Options. Un studio desde el punto de vista del Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social. Madrid: 2003, Civitas Ediciones, S.L. p. 43. Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722675/2013-27 A propósito, as Stock Options são tratadas pela legislação brasileira apenas no artigo 168, § 3º da Lei n. 6.404/1976 (Lei das S/A), conforme se pode verificar da redação transcrita abaixo: “Lei n. 6.404/1976 Art. 168. (omissis). § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembleia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.” Como se vê, a Lei das S/A somente trata da autorização para a outorga das opções de ações pelas empresas aos seus administradores, empregadores e pessoas físicas que prestam serviços à companhia ou à sociedade sob seu controle. Portanto, no Brasil, a instituição de stock options, segundo a legislação de regência, exige cinco requisitos: (a) emissão por sociedades por ações, abertas ou fechadas; (b) previsão expressa em seu estatuto (não decorrem apenas da autorização legal, mas, também, de permissão da companhia); (c) observância aos montantes delimitados no capital autorizado; (d) o plano tem de ser aprovado pela assembleia geral; e (e) deve ter como beneficiários os empregados, administradores e outras pessoas naturas que prestem serviços à sociedade por ações ou à sociedade sob seu controle. Há um sexto requisito não previsto expressamente em lei, mas imposto pela própria Deliberação CVM n. 371/2000, que trata da política de benefícios a empregados: a Comissão de Valores Imobiliários condiciona a emissão das Stock Options à prévia divulgação da natureza c condições cios planos de remuneração em ações, da política contábil adotada, da quantidade c do valor pelos quais as ações foram emitidas. Registre-se, ainda, que o pronunciamento contábil CPC n. 10, por sua vez, traz regras de contabilização dos valores pagos a esse título e determina, em seus itens 10 a 15, que as opções de ações seja em regra outorgadas aos empregados como parte do pacote de remuneração, adicionalmente aos salários e a outros benefícios. Por outro lado, o CPC destaca que, diante da impossibilidade de se mensurar de forma justa os instrumentos patrimoniais (ações) em relação aos serviços prestados, o Stock Options Plan deve ser utilizado como um bônus, independente da remuneração básica. Por fim, a Instrução Normativa CVM n. 390/2003 dispõe sobre a negociação, por companhias abertas, de ações de sua própria emissão, mediante operações com opções. Na referida norma há apenas requisitos formais para a negociação com opções, bem como a imposição da necessidade de divulgação de demonstrações financeiras e informações periódicas. Ademais, há descritivo suscito sobre a forma de contabilização. (b) Etapas e Fases dos Planos de Stock Options Os Planos de Concessão de Stock Options podem ser divididos em várias fases ou etapas e, aí, tratando-se de concessão de uma opção, o empregado terá o direito de exercer a opção, mas não é obrigado a fazê-lo, o que significa que a concessão pode se limitar apenas à primeira fase ou a algumas das fases, conforme se pode observar da linha temporal composta com os eventos que, a propósito, são fundamentais para qualquer plano de opção de compra de ações: Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722675/2013-27 Linha do Tempo – Etapas dos Planos de Stock Options (i) Aprovação do Plano de Opções: A aprovação do plano de opções constitui a primeira etapa e é realizada pela empresa após votação dos acionistas em Assembleia Geral, sendo que tal etapa não configura, por si só, a implementação do respectivo plano, porque somente após a celebração do acordo formal entre as partes, que, a propósito, apenas ocorre na etapa de concessão das opções, é que se pode considerar que existe, de fato, um plano de opções em curso. (ii) Concessão das Opções de Compra de ações: Na fase da concessão das opções de compra de ações é celebrado contrato de adesão entre a companhia e o beneficiário em que é definido o número de ações que o colaborador terá direito a adquirir (de acordo com cargo, função ou critérios personalíssimos, dentre outros), bem como são estabelecidas as demais condições como, por exemplo, o preço de exercício, período de carência, período de vencimento do exercício etc. Portanto, o plano deve constar, no mínimo, (a) quem tem poderes para conceder as stock options, (b) quem é elegível para recebê-las, (c) se a concessão será gratuita, onerosa ou mista, (d) quais os métodos de exercício das ações admitidos pelo empregador, (d) se há ou não prazo de carência e qual o período que deve ser observado, bem como (e) se o direito ao exercício está ou não vinculado ao cumprimento de metas pessoais e/ou coletivas, ou, ainda, metas corporativas. Em suma, é aqui que empresa e funcionário assinam acordo sobre os pontos- chave e sobre as condições das opções de compra de ações. Relativamente ao preço de exercício (exercise price ou valuation), deve-se reconhecer que, no mais das vezes, as empresas não cedem as ações aos seus colaboradores a título gratuito, mas lhe concedem o direito de adquiri-las a um preço prefixado. O preço de exercício, portanto, é fixado no momento da concessão do plano, para exercício futuro, quando (e se) o beneficiário optar por comprar as ações pelo valor preestabelecido, que apenas poderá ocorrer após o prazo de carência ou maturação. (iii) Período de Carência (vesting): O período de carência ou maturação é composto por regras e condições suspensivas relativas ao exercício das opções de compra de ações. Define-se um período mínimo Aprovação Do Plano de Opções Data da Concessão ou Outorga (Grant Date) Período de Carência ou Maturação (Vesting) Início do Período de Exercício Aquisição das Ações Negociação das Ações Vencimento da Opção (expiration date) Preço de exercício (exercise price) Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722675/2013-27 entre a data da concessão da opção e a data em que o beneficiário poderá efetivamente exercer o seu direito de compra, sendo que, em geral, tal prazo varia entre um e quatro anos. Ressalte-se, ainda, que, no momento em que o beneficiário adere ao plano de opção de compra de ações, não há sequer o direito à opção de compra das ações oferecidas. O que o beneficiário possui, de fato, é uma expectativa de direito, que somente originará o direito subjetivo de exercer a opção (aquisições das ações) após o final do prazo de carência fixado no plano. Nestes casos, caso haja rescisão do contrato de trabalho antes do final do referido período de carência, o beneficiário não terá o direito de comprar as ações oferecidas. (iv) Início do Período de Exercício: Ultrapassado o prazo de carência que, como vimos, é composto por regras e condições suspensivas, inicia-se, então, o período em que o trabalhador pode exercer a opção (ou o direito) de compra das ações. É nesta fase que o trabalhador verificará se tem ou não interesse em optar pelo direito de exercício das opções. Até que o funcionário não exerça efetivamente a compra das ações, o que temos, portanto, é apenas umas expectativa de direito do exercício da opção. (v) Vencimento do prazo de exercício (expiration date): Trata-se da data limite em que o funcionário pode exercer a opção de compra das ações, de modo que, após esse prazo, o titular da opção, caso não exerça, acaba perdendo o direito de exercer a compra das ações tais quais propostas. Em síntese, trata-se do último dia em que a opção pode ser exercida. (vi) Aquisição das Ações (exercício): É aqui que o titular exerce a opção e adquire efetivamente as ações ao pagar pelo preço do exercício tal qual prefixado. É, aqui, portanto, que o titular adquire a disponibilidade do papel, de modo que poderá aliená-lo no mesmo dia. As ações são integradas ao patrimônio do titular como um direito economicamente apreciável, ainda que não seja transformado imediatamente em pecúnia com as suas vendas. (vii) Negociação das Ações: A última fase é composta da negociação das ações no mercado financeiro, sendo certo que o colaborador poderá alienar imediatamente suas ações ou com elas permanecer, como investimento, por tempo indeterminado. O titular, então, poderá alienar esse bem por valor inferior, igual ou superior ao valor despendido para sua respectiva aquisição, de acordo com o parâmetro contratual estabelecido. Além do mais, note-se, a título de esclarecimentos, que na maioria dos planos de Stock Options as fases de aquisição e negociação ocorrem juntas como se tratasse de uma única fase. Portanto, essas são as etapas ou fases que costumam compor os planos de Stock Options. É importante verificar, aqui, que a disponibilidade da ação apenas ocorre no momento do exercício, já que, ultrapassada a fase de carência ou maturação, decerto que o titular poderá ou não exercer a opção de compra das respectivas ações. Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722675/2013-27 (c) Da delimitação das expressões disponibilidade econômica e disponibilidade jurídica constantes do artigo 43 do CTN Costuma-se debater sobre a natureza jurídica dos planos de opções de compra de ações, sendo que, de acordo com a posição majoritária da doutrina, enquanto negócio jurídico, o plano de opção de compra de ações consiste em contrato mercantil totalmente desvinculado do contrato de trabalho, razão por que eventuais ganhos auferidos por empregados, quando da venda de ações adquiridas através do plano, não teriam qualquer implicação trabalhista. Quer dizer, parte da doutrina entende que as stock options têm características diferentes das demais verbas remuneratórias e, diferentemente do salário, nas opções, o empregado paga para adquirir as ações, que, repita-se, é requisito irrefutável para a descaracterização de sua natureza remuneratória. Todavia, é de se reconhecer – esse ponto deve ser um tanto destacado – que essa discussão acerca da natureza jurídica dos planos de Stock Options, que, aliás, não se limita apenas ao campo doutrinário, mas, também, revela-se como objeto de intensos debates inclusive no âmbito da jurisprudência administrativa fiscal, é, ao menos por ora, de pouca relevância, já que, como afirmei anteriormente, independentemente de se concluir pela natureza mercantil ou remuneratória dos referidos planos, o núcleo central da discussão que aqui deve ser analisado com o momento da ocorrência do fato gerador do IRPF, porque, a depender do desfecho que será tomado, as demais questões podem restar superadas. Dito isto, acredito que o exame do momento da ocorrência do fato gerador do IRPF reivindica a análise acurada da própria legislação de regência do respectivo imposto sobre a renda da pessoa física, de modo que nosso foco, agora, passa a ser o próprio artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” (grifei). Como se pode observar, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Para fins de definição da regra-matriz do imposto sobre a renda não basta saber que a noção de renda deve estar vinculada à riqueza nova, sendo necessário, para tanto, conhecer detidamente o significado da locução “disponibilidade econômica ou jurídica”, porque a regra-matriz de incidência do IR não é a aquisição da renda ou proventos de qualquer natureza, mas a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722675/2013-27 Com efeito, devemos, num primeiro momento, levantar qual o significado jurídico da expressão “disponibilidade econômica ou jurídica”, para, apenas em seguida, verificar quando tal disponibilidade ocorre no âmbito dos planos de stock options. Em síntese, buscaremos responder a seguinte pergunta: em que momento ocorre a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos no âmbito dos planos de stock options? Pois bem. De acordo com o Dicionário Aurélio, aquisição é o “ato de adquirir, ou seja, de obter, conseguir, passar a ter”. Como se percebe, trata-se de conceito comum. Já quanto ao conceito de disponibilidade, é necessário dizer, antes de mais nada, que em não existindo um conceito econômico de disponibilidade, tem-se aí um conceito meramente jurídico. O problema é que ele não se encontra enunciado em nenhuma lei nem se trata de conceito já previamente estudado pela doutrina e simplesmente aproveitado pelo Código Tributário. O que se tem aí é um conceito que nasceu com o Código, sem qualquer referência anterior no âmbito do Direito. Conforme disposto no Dicionário Aurélio, disponibilidade é a “qualidade ou estado do que é disponível” ou é a “qualidade dos valores e títulos integrantes do ativo dum comerciante, que podem ser prontamente convertidos em numerário”, de modo que disponível será aquilo “de que se pode dispor” ou o “que se pode negociar (títulos e mercadorias) e transferir imediatamente para o patrimônio do comprador”. Dispor é vocábulo que possui diversos significados, dentre eles os de “empregar, aproveitar, utilizar” e “usar livremente, fazer o que se quer”. Nas palavras de Alcides Jorge Costa4, “Disponibilidade é a qualidade do que é disponível. Disponível é aquilo de que se pode dispor. Entre as diversas acepções de dispor, as que podem aplicar-se à renda são: empregar, aproveitar, servir-se, utilizar-se, lançar mão de, usar. Assim, quando se fala em aquisição de disponibilidade de renda deve entender-se aquisição de renda que pode ser empregada, aproveitada, utilizada, etc”. É também como dispõe Mary Elbe Queiroz5: “O melhor significado para disponibilidade é de liberdade necessária à normalidade dos negócios, caracterizando-se como a situação que possibilita ao titular poder dar destinação livre e imediata À renda ou provento percebido, não alcançado a disponibilidade apenas potencial. A disponibilidade poderá ser visualizada sob os aspectos econômico, jurídica e financeiro. Para fechar essa linha de raciocínio sobre o conceito jurídico do vocábulo disponibilidade, confira-se o que dispõe Hugo de Brito Machado6: “A renda não se confunde com sua disponibilidade. Pode haver renda, mas essa não ser disponível para seu titular. O fato gerador do imposto de que se cuida não é a renda, mas a aquisição da disponibilidade da renda, ou dos proventos de qualquer natureza. Assim, não basta, para ser devedor desse imposto, o auferir renda, ou proventos. É preciso que se tenha adquirido a disponibilidade. Não basta ter o direito à renda ou proventos, ainda que se tenha a ação, ou mesmo a execução, para sua cobrança. Não basta ser credor da renda se esta não está disponível. 4 COSTA, Alcides Jorge. Imposto sobre a renda... RDT 40/105. 5 QUEIROZ, Mary Elbe G. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: princípios, conceitos, regra- matriz de incidência, mínimo existencial, retenção na fonte, renda transacional, lançamento, apreciações críticas. Barueri: Manole, 2004, p. 72. 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 1º a 95. Vol. I. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 418/419. Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722675/2013-27 A disponibilidade configura-se precisamente pela ausência de quaisquer obstáculos à vontade do titular da renda, ou dos proventos, quanto ao uso ou destinação destes. Se existem obstáculos a serem removidos, ainda que o titular da renda tenha o direito a esta e portanto a ação para havê-la, enquanto não removidos os obstáculos não haverá disponibilidade. Mesmo que o titular da renda tenha título executivo oponível ao devedor, se existe obstáculo à sua vontade não existe disponibilidade. [...] Considerar necessária a efetiva disponibilidade da renda ou dos proventos, aliás, é uma forma de respeitar-se o princípio da capacidade contributiva. O Imposto sobre a Renda nada mais é do que uma parcela desta que o Estado retira de seu titular. Em outras palavras, o Imposto de Renda nada mais é do que uma parcela da renda que seu titular destina ao Estado em atendimento de seu dever de contribuir para o custeio de suas atividades. Se alguém é titular de renda, mas não tem disponibilidade desta, evidentemente não tem como destinar parte dessa renda ao pagamento do imposto. Não é razoável exigir-se que pague Imposto de Renda se não dispõe dos meios para fazê-lo.” Como se pode observar, o conceito de disponibilidade remete ao direito de propriedade tal qual enunciado pelo artigo 1.228 do Código Civil 7 , que, no caso, dispõe sobre as prerrogativas do proprietário de usar, gozar e dispor de seus bens. Ao lado do jus utendi e do jus fruendi, exsurge o jus abutendi como a prerrogativa de alienar ou transferir o bem a terceiros, bem assim de dividi-lo ou gravá-lo. Na linguagem corrente, pode-se traduzir o conceito jurídico de dispor, tal como o faz o Dicionário Aurélio, pelas expressões usar livremente ou fazer o que se quer. Por conseguinte, se alguém está impedido de utilizar-se de dinheiro, de que tem aparentemente a posse, como melhor lhe aprouver, de fazer dele o que quiser, esse alguém carece da liberdade própria ao verdadeiro titular de disponibilidade econômica Portanto, é de se reconhecer que a disponibilidade, tão comum ao conceito de renda, tem sentido vernacular e técnico todo próprio. O fato gerador do imposto sobre a renda, sob pena de não se poder assentá-la, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, que, aliás, deve ser entendida como fenômeno sempre concreto e que não pode, à mercê de ficção jurídica extravagante, insuplantável, ser deturpada a ponto de se afirmar que, onde não há disponibilidade econômica ou jurídica, entenda-se acontecido o fenômeno. De todo modo, o que deve restar evidente é que se o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, não será a mera expectativa de ganho futuro ou potencial que ensejará a incidência do referido imposto. E, aí, considerando que o vocábulo disponibilidade assume todo um sentido técnico-jurídico próprio, cabe-nos, agora, delimitar os conceitos de disponibilidade econômica e disponibilidade jurídica. É preciso assentar, desde logo, que o Código Tributário Nacional não usou das duas palavras – econômica e jurídica – como termos sinônimos e substituíveis um pelo outro, nem os mencionou como complementares, até porque não aludiu à “disponibilidade econômica e jurídica”, mas, sim, à “disponibilidades econômica ou jurídica”, isto é, tratam-se de disponibilidades alternativas, de maneira a que uma ou outra possa gerar a incidência do imposto de renda 8 . É bem verdade que ao se referir à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica o Código Tributário Nacional quer deixar claro que a renda ou os proventos podem ser os que foram pagos ou simplesmente creditados. A disponibilidade econômica, pois, decorre do 7 Cf. Lei n. 10.406/2002, Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 8 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 289. Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722675/2013-27 recebimento do valor que vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, enquanto que a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a dispor juridicamente, embora não lhe esteja ainda em mãos. Em outras palavras, entende-se por disponibilidade econômica a percepção efetiva da renda ou do provento, enquanto que a disponibilidade jurídica diz respeito à aquisição de um título jurídico que confere direito de percepção de um valor definido, o qual poderá ingressar no patrimônio do contribuinte. É como pensa Rubens Gomes de Sousa 9 : “A disponibilidade ‘econômica’ (...) verifica-se quando o titular do acréscimo patrimonial que configura renda o tem em mãos, já separado de sua fonte produtora e fisicamente disponível: num palavra, é o dinheiro em caixa. Ao passo que a disponibilidade ‘jurídica’ (...) verifica-se quando o titular do acréscimo patrimonial que configura renda, sem o ter ainda em mãos separadamente da sua fonte produtora e fisicamente disponível, entretanto já possui um título jurídico apto a habilitá-lo a obter a disponibilidade econômica.” É nesse mesmo sentido que entende Hugo de Brito Machado10: Entende-se como disponibilidade econômica a possibilidade de dispor, possibilidade de fato, material, direta, da riqueza. Possibilidade de direito e de fato, que se caracteriza pela posse livre e desembaraçada da riqueza. Configura-se pelo efetivo recebimento da renda ou dos proventos. Como assevera Rubens Gomes de Sousa, na linguagem de todos os autores que tratam do assunto, ‘disponibilidade econômica corresponde a rendimento (ou provento) realizado, isto é, dinheiro em caixa’. Assim entendida a disponibilidade econômica, como disponibilidade efetiva ou de fato, a configuração do fato gerador do Imposto de Renda não oferece dificuldades. Estas surgem, porém, porque o art. 43 do Código Tributário Nacional refere-se também à disponibilidade jurídica. E tinha de ser assim porque especialmente em relação às pessoas jurídicas a renda se apresenta na forma de lucro, sendo este apurado pelo denominado regime de competência, vale dizer, regime pelo qual o rendimento, como fato econômico, é considerado no momento em que é produzido, e não no momento em que é recebido. [...] Em síntese, diz-se que a disponibilidade econômica configura-se pelo efetivo recebimento da renda, enquanto a disponibilidade jurídica configura-se com o simples crédito do valor correspondente à renda. Seja como for, porém, o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza somente se configura com a aquisição da disponibilidade da renda. Não simplesmente com a ocorrência da renda enquanto acréscimo patrimonial. É o que está dito claramente no art. 43 do Código Tributário Nacional. E quando se diz que a aquisição da renda configura-se pela disponibilidade, resta a questão de saber o que caracteriza a disponibilidade jurídica. A disponibilidade econômica ocorre com o efetivo recebimento, mas resta a dificuldade em determinar-se o que vem a ser a disponibilidade jurídica, que geralmente se considera ocorrida com o crédito, pois leva problema saber o que significa esse crédito. Em outras palavras, a questão consiste em saber como e até que ponto o crédito configura uma disponibilidade jurídica. O creditamento é um ato do devedor que, em sua escrituração contábil, escritura o valor devido em conta à disposição do credor. É uma manifestação de vontade do devedor no sentido de satisfazer sua obrigação para com o credor, colocando à disposição deste, 9 SOUSA, Rubens Gomes de. Pareceres 1 – Imposto de Renda. Resenha Tributária, 1975, p. 248. 10 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 1º a 95. Vol. I. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 418/422. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722675/2013-27 escrituralmente, o valor do rendimento respectivo. O crédito é, pois, como resultado dessa manifestação, a disponibilidade potencial da riqueza auferida, renda ou provento. Esse crédito pode estar representado por um título que permita a sua transferência a terceiros, vale dizer, sua circulação no mercado, situação na qual se estará mais próximo da ideia de disponibilidade econômica, ou disponibilidade de fato. Mesmo assim, porém, tem-se de admitir a hipótese de inadimplemento por parte do devedor que, com ou sem título viabilizando a circulação do crédito, não efetua o pagamento do valor correspondente na forma e no prazo estabelecidos, criando, assim, um conflito que atinge o próprio conceito de disponibilidade.” Em obra especializada sobre o imposto de renda e que apresenta como foco principal a delimitação dos conceitos jurídicos de disponibilidade econômica e jurídica, Gisele Lemke11 vai dizer que a renda disponível economicamente equivale a toda riqueza nova, consubstanciada em bens ou em dinheiro, livre e usualmente negociada no mercado, enquanto que a disponibilidade jurídica é, em síntese, a disponibilidade econômica presumida por força de lei. Confira-se: “Quanto ao termo ‘disponibilidade’, verifica-se que sua acepção comum é de qualidade do que se pode negociar e transferir imediatamente para o patrimônio do comprador. Não pode esse vocábulo ser utilizado no sentido de título e valores que podem ser imediatamente convertidos em dinheiro, pois esse, como visto, é o conceito de disponibilidade financeira. É justamente essa a diferença entre o que é economicamente disponível e o que é financeiramente disponível. Para o primeiro conceito, basta que se tenha riqueza passível de conversão em dinheiro. Para o seguindo, é preciso que a riqueza seja passível de imediata conversão em dinheiro. Portanto, renda disponível economicamente seria toda a riqueza nova, em bens ou em dinheiro, livre e usualmente negociada no mercado. Isso costuma acontecer no que se refere à riqueza consubstanciada em direitos de propriedade. [...] A interpretação da locução ‘disponibilidade jurídica’ é matéria complexa, de vez que não há um único significado jurídico para tal expressão, mas vários, pondo-se o problema de se saber qual a melhor interpretação. [...] A interpretação que se tem por mais satisfatória para a expressão ‘disponibilidade jurídica’ é a de Bulhões Pedreira, ora apresentada, no sentido de que a disponibilidade jurídica é a disponibilidade econômica presumida por força de lei. A esse resultado não de pode chegar, evidentemente, através de uma interpretação meramente gramatical ou lógico-sistemática. É preciso fazer uso também dos métodos histórico-sociológico e axiológico (ou teleológico), os quais, nesse caso, se confundem um pouco. Assim, pode-se ler em Bulhões Pedreira (...) que a expressão em tela surgiu para possibilitar a tributação pelo IR sobre rendimentos ainda não recebidos em moeda, mas que estavam à disposição do contribuinte, como era o caso do juros creditados em contas correntes bancárias ou dos lucros creditados aos sócios. Vale dizer, para tributar renda cuja percepção em moeda pelo contribuinte podia ser seguramente presumida, por depender essa percepção, basicamente, de ato do próprio contribuinte.” Portanto, enquanto a disponibilidade econômica corresponde ao rendimento realizado, a disponibilidade jurídica corresponde ao rendimento (ou provento) adquirido, isto é, ao qual o beneficiário tem título jurídico que lhe permite obter a respectiva realização em dinheiro. 11 LEMKE, Gisele. Imposto de renda: os conceitos de renda e de disponibilidade econômica e jurídica. São Paulo: Dialética, 1998, p. 110/115. Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-006.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722675/2013-27 (d) Da jurisprudência do CARF e das peculiaridade do caso concreto A jurisprudência deste Tribunal tem encampado o entendimento de que o momento da ocorrência do fato gerador no âmbito dos planos de stock options se dá no instante em que o beneficiário exerce o direito de opção de compra e, aí, os lançamentos em que a autoridade fiscal elege como aspecto temporal o dia imediatamente posterior ao vencimento do prazo de carência independentemente do exercício são julgados improcedentes, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DATA DA CARÊNCIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA INDEVIDA INDICAÇÃO DO FATO GERADOR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA BASEADA NOS MESMOS FUNDAMENTOS. Sendo declarada a improcedência do lançamento, face vício na indicação do fato gerador, desnecessário apreciar as demais alegações do recorrente, considerando que os demais Autos de Infração, lançados sobre o mesmo fundamento, também devem ser declarados improcedentes. (Processo n. 16327.721356/2012-80. Acórdão n. 2401-005.990, Conselheiro Relator Rayd Santana Ferreira. Sessão de 12.02.2019. Publicado em 13.03.2019). Inclusive, é de se reconhecer que esta Turma tem compartilhado do entendimento em referência, conforme se pode verificar do Acórdão 2201-005.153, de relatoria do insigne Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Confira-se: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. STOCK OPTIONS. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições previdenciárias sobre benefícios concedidos a colaboradores, no âmbito de Programas de stock options, quando verificada que a operação tem nítido viés remuneratório, não apresentando natureza mercantil, não evidenciando qualquer risco para o beneficiário e estando claramente relacionada à contraprestação por serviços. O fato gerador da obrigação tem lugar no momento do exercício das opções de compra e a base de cálculo se verifica pela diferença entre o valor eventualmente pago pelos ativos e os valores praticados pelo mercado. [...] Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-006.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722675/2013-27 (Processo n. 15983.720038/2017-18. Acórdão n. 2201-005.153, Conselheiro Relator Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Sessão de 04.06.2019. Publicado em 27.06.2019)”. Recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais fixou a tese de que o fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), no momento em que este exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas, conforme se pode verificar da ementa abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007, 2008, 2009 FATO GERADOR DO IRRF. OCORRÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AÇÕES. O fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), no momento em que este exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas. Improcedente o lançamento quando a autoridade fiscal afirma que o fato gerador do IRRF, no caso de stock options, seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. (Processo n. 16327.721362/2012-37. Acórdão n. 9101-004.587, Conselheira Relatora Andrea Duek Simantob. Sessão de 05.12.2019. Publicado em 08.01.2020).” Fixadas essas premissas iniciais, passemos, agora, ao exame das peculiaridades que revestem o caso concreto, buscando-se verificar, portanto, qual foi o exato momento em que o beneficiário exerceu o direito de opção de compra das ações. Depreende-se do Termo de Verificação Fiscal juntado às fls. 639/668 que a autoridade autuante considerou a outorga de opção de compra de units (stock options) como parcela integrante da remuneração do recorrente, de modo a data da ocorrência do fato gerador do IRPF foi definida como sendo o dia imediatamente seguinte ao térmico do prazo de carência, conforme se pode verificar do trecho abaixo transcrito: “Sendo assim, a data da ocorrência do fato gerador do imposto de renda incidente sobre as remunerações por meio de opções de units é a data de aquisição das opções de units, e no caso em apreço, é definida como sendo o dia imediatamente seguinte ao término do prazo de exercício, e a base de cálculo apurada é a mensurável nessa mesma data. Lembramos mais uma vez que não importa se o trabalhador exerceu ou não as opções que adquiriu.” Todavia, conforme demonstrados linhas atrás, o momento de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda ocorre apenas no instante em que o beneficiário efetivamente exerce a opção de compra das ações ou units, de modo que os lançamentos que seguem a premissa de que o aspecto temporal do IRPF se dá no dia imediatamente posterior ao vencimento do prazo de carência independentemente do exercício são julgados improcedentes. Na hipótese dos autos, é de se reconhecer que o recorrente já havia comprado desde o oferecimento da peça impugnatória que não exerceu as opções logo após vencido o prazo de carência, conforme se pode observar dos documentos juntados às fls. 727/732. Com efeito, relativamente às 253.332 UNITs com data de vencimento de carência em 06/05/2008, o recorrente exerceu a opção de compra somente em 30.05.2008 e relativamente a apenas 2.600 UNITs, e, quanto às UNITs restantes, apenas em 06.05.2009 (portanto, um ano depois) foram exercidas as opções relativas a 144.173 ações (correspondentes às UNITs Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-006.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722675/2013-27 remanescentes em razão de eventos societários). Já quanto às 46.666 UNITs com data de vencimento de carência em 18.07.2008, o recorrente exerceu tais opções apenas em 19.08.2009, ou seja, mais de um ano depois. Por fim, quanto às 46.666 UNITs com data de vencimento de carência em 18/07/2009, o recorrente exerceu tais opções apenas em 14.04.2010, quer dizer, quase um ano depois. Ora, não há como considerar que o aspecto temporal do imposto sobre a renda no âmbito dos planos de stock options ocorre no dia imediatamente seguinte ao término do prazo de exercício, porque, como vimos, nesse instante o suposto beneficiário não adquire a disponibilidade jurídica a que alude o artigo 43 do CTN. Apenas no momento em que o beneficiário exerce a opção de compra das ações é que adquire disponibilidade jurídica para fins de incidência do imposto sobre a renda. É aí que deve ser considerado o momento do fato gerador do referido imposto. Considerando que a autoridade autuante elegeu a premissa um tanto equivocada no sentido de que o fato gerador do imposto de renda no âmbito das stock options ocorre no dia imediatamente seguinte ao término do prazo de exercício, independentemente do exercício das ações, decerto que o lançamento tributário aqui discutido deve ser julgado improcedente em virtude de afrontar os artigos 43, caput e 142 do CTN. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do presente recurso voluntário e, no mérito, voto por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital

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8206043 #
Numero do processo: 10983.900832/2008-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DCTF RETIFICADORA. Impedimento não há para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DCTF RETIFICADORA. Impedimento não há para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 08 32 /2 00 8- 21 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.466 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900832/2008-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 23513.74278.100204.1.3.04-7219 em 10.02.2004, e-fl. 10, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto Retido na Fonte (IRRF), código 0422, no valor de R$3.673,53 contido no DARF recolhido em 03.11.2003 referente ao mês de outubro de 2009. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fl. 04, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do credito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 3.673,53 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10-49.806, de 27.02.2014, e-fls. 25-31: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O julgamento pela DRJ de manifestações de inconformidade contra despachos decisórios só é possível quando, cumulativamente (a) essas se refiram a questões expressamente apreciadas no despacho decisório e (b) a contribuinte demonstre sua irresignação contra o que foi decidido. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.466 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900832/2008-21 Questões não apreciadas na origem transbordam a competência de julgamento das DRJ (art. 233, IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 203/2012). Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Recurso Voluntário Notificada em 16.06.2014, e-fl. 36, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.07.2014, e-fls. 53-75, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Il.a.3 - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Mesmo havendo Súmula no CARF n° 11 a qual versa que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, no caso em tela, merece uma apreciação com cautela, pois a manifestação de inconformidade foi protocolada em 30/05/2008 e, a ciência do julgamento ocorreu apenas em 28/04/2014, ou seja, quase 6 (seis) anos após. [...] É de conhecimento de todos que este prazo exíguo não pode ser cumprido, mas em todos os pronunciamentos se fala em prazo razoável para o julgamento, mas este prazo razoável não pode ser o prazo praticado pela DRJ, no caso em tela. Inclusive, o tempo de duração razoável do processo, seja judicial ou administrativo, está positivado na própria Constituição Federal/88, na qual em seu artigo 5o, inciso LXXVIII, incluído por força da EC 45/2004 [...]. Portanto, tal preliminar deve ser acatada, porque, se a empresa, ora Recorrente, recebesse o decisão antes do prazo de cinco anos do crédito apurado, poderia ter realizado o pagamento da compensação que foi considerada indevida e realizado novo PER/DCOMP com base na DCTF retificadora (isso se fosse o caso de não caber a retificação da DCTF). No prazo que houve a comunicação da decisão não resta outra forma qual seja o pedido de reversão da decisão, inclusive do pedido da aplicação da prescrição intercorrente, pois esta demora prejudicou (e muito) a empresa. Il.b - DO MÉRITO Caso a preliminar de prescrição intercorrente não seja acatada, analisa-se o mérito. A manifestação de inconformidade foi não conhecida pelo fato de que houve a retificação da DCTF apenas após a ciência do despacho decisório de não concordância da compensação. Ora tal decisão não merece prosperar, pois não existe impeditivo legal algum para que a DCTF retificadora não fosse aceita para corrigir um erro material verificado posteriormente, pois a Recorrente apenas se apercebeu do erro, quando recebeu o despacho decisório. Em nenhum momento a RFB se manifestou de que o crédito era indevido, apenas alega que, a própria empresa confessou via DCTF o débito (de forma errada), cujo erro foi sanado com a entrega da retificação. Não pode a Recorrente ser Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.466 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900832/2008-21 penalizada por um erro provocado por interpretação errada da legislação por um terceiro, no caso em tela, pelo Banco do Brasil, o qual estava retendo IRRF de remessa ao exterior em percentual superior ao disposto em legislação tributária. Ora, o serviço contratado envolvia transferência de tecnologia, portanto a alíquota a ser retida de IRRF seria de 15%, pois haveria o recolhimento adicional de 10% de CIDE. E, ao reter da Recorrente o percentual de 25%, cometeu um erro que foi verificado e sanado, dando direito a Recorrente do crédito de 10% de IRRF retido a maior. A empresa fez a PER/DCOMP e compensou o crédito, não promovendo à época que realizou a PER/DCOMP, a retificação da DCTF, mas o fez assim que recebeu o despacho decisório da não aceitação da compensação, corrigindo um erro material. [...] Inclusive tal argumentação foi utilizada por dois Julgadores da DRJ a favor da manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Pois se houve um erro material e ele foi sanado, mesmo após o recebimento do despacho decisório, não há motivo algum para não conhecer da manifestação. Diante de todo exposto, razão assiste a recorrente para que seja revista decisão e a mesma seja reformada, em conformidade com os votos vencidos da decisão e em conformidade com a legislação tributária. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO PEDIDO Ante o exposto, REQUER: 1 - Seja recebido o presente recurso, porque cabível à espécie, por estar em consonância com a legislação processual que rege a matéria. 2 - Seja reconsiderada a decisão de não conhecimento da manifestação e julgado procedente o presente Recurso Voluntário acatando a preliminar de prescrição intercorrente, ou caso este não seja o entendimento do Colendo Conselho, analisando o mérito, seja considerada válida a retificação da DCTF, conforme os votos vencidos, corrigindo desta forma o erro material, e decretando como válida a compensação realizada via PER/DCOMP, pois o crédito ali apresentado existe e é um direito da Recorrente, excluindo por derradeiro a pendência fiscal existente na listagem de débitos no sistema da RFB da empresa. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.466 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900832/2008-21 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Prescrição Intercorrente A Recorrente afirma que o procedimento foi alcançado pela prescrição intercorrente. A prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação está prevista no Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [..] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] A prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação está prevista no Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [..] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio e por isso com a prescrição interrompida (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.466 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900832/2008-21 Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A contestação proposta pela Recorrente, dessa maneira, não se confirma, por qualquer destes aspectos. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Possibilidade Jurídica de Reconhecimento do Direito Creditório de IRRF de Juros sobre Capital Próprio A Recorrente discorda do procedimento fiscal defendendo que incorreu em erro de fato. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.466 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900832/2008-21 resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.466 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900832/2008-21 equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.466 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900832/2008-21 administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6o do art. 9o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.466 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900832/2008-21 f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014 [...]. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano- calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.466 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900832/2008-21 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, código 0422 (art. 3º da Medida Provisória nº 1.749-37 de 11 de março de 1999 e art. Art. 3º da Medida Provisória nº 2.159, de 24 de agosto de 2001). A fonte pagadora somente pode pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, bem como as orientações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013). Consta no Despacho Decisório que foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10-49.806, de 27.02.2014, e-fls. 25-31: A contribuinte não ataca os fundamentos do Despacho Decisório que não lhe reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação por ela efetuada. No intento de ser reconhecido seu direito creditório, alterou a questão de fato conhecida pelo despacho decisório, consistente nos dados declarados na DCTF na qual confessou os débitos objeto da apreciação pelo Órgão a quo. Assim procedendo, expressou tacitamente concordância com o Despacho Decisório, expedido em face da situação fática e jurídica existente antes da entrega da DCTF retificadora. A nova situação de fato originada a partir da entrega da nova DCTF não pode ser conhecida por esta Delegacia de Julgamento por não ser objeto de apreciação prévia por parte do órgão de origem, não tendo se firmada a competência da DRJ, que é restrita ao julgamento de questões previamente apreciadas (art. 233, IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012) [...] Ademais, não seria logicamente possível que a contribuinte manifestasse sua inconformidade de questão não apreciada pela unidade de origem. [...] Assim sendo, a petição não pode ser conhecida por esta DRJ, por falta de competência para tanto. Com base nos fundamentos retro, voto por desconhecer do protesto apresentado. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.466 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900832/2008-21 Verifica-se que, diferente do entendimento da decisão de primeira instância, a Recorrente apresenta matéria especificamente contra o não reconhecimento do direito creditório de modo que houve instauração da fase litigiosa no procedimento, pois a manifestação de inconformidade foi formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, e apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação do Despacho Decisório. Ademais, o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado para aplicação do direito superveniente constante nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013 e da Súmula CARF nº 143. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ressalte-se que a conversão do julgamento em diligência fica prejudicada em face do reinício do procedimento (art. 18 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.466 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900832/2008-21 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.000250/2007-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa: (A) Colacionar aos autos cópia integral do processo administrativo nº 10768-515.411/ 2005-08, de todas as informações disponíveis a respeito da inscrição em dívida ativa nº 70.2.05.006920-01, bem como do pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da união apresentado pelo contribuinte; (B) Responder se os DARF's apresentados pelo contribuinte realmente diziam respeito aos débitos objeto do mencionado processo administrativo. (C) Para mais, deve a Unidade de Origem, com tais documentos em mãos, elaborar um relatório o qual detalhe a real situação dos débitos que deram origem à inscrição em dívida ativa, bem como a situação da própria inscrição, de modo a identificar se eles realmente consistiam em impedimento para inclusão do contribuinte ao SIMPLES; (D) Caso entenda necessário, pode a Unidade de Origem intimar o contribuinte a colaborar com a diligência, prestando informações ou apresentando documentos. Depois de elaborado o relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser intimado para, caso queira, se manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa: (A) Colacionar aos autos cópia integral do processo administrativo nº 10768-515.411/ 2005-08, de todas as informações disponíveis a respeito da inscrição em dívida ativa nº 70.2.05.006920-01, bem como do pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da união apresentado pelo contribuinte; (B) Responder se os DARF's apresentados pelo contribuinte realmente diziam respeito aos débitos objeto do mencionado processo administrativo. (C) Para mais, deve a Unidade de Origem, com tais documentos em mãos, elaborar um relatório o qual detalhe a real situação dos débitos que deram origem à inscrição em dívida ativa, bem como a situação da própria inscrição, de modo a identificar se eles realmente consistiam em impedimento para inclusão do contribuinte ao SIMPLES; (D) Caso entenda necessário, pode a Unidade de Origem intimar o contribuinte a colaborar com a diligência, prestando informações ou apresentando documentos. Depois de elaborado o relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser intimado para, caso queira, se manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa: (A) Colacionar aos autos cópia integral do processo administrativo nº 10768-515.411/ 2005-08, de todas as informações disponíveis a respeito da inscrição em dívida ativa nº 70.2.05.006920-01, bem como do pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da união apresentado pelo contribuinte; (B) Responder se os DARF's apresentados pelo contribuinte realmente diziam respeito aos débitos objeto do mencionado processo administrativo. (C) Para mais, deve a Unidade de Origem, com tais documentos em mãos, elaborar um relatório o qual detalhe a real situação dos débitos que deram origem à inscrição em dívida ativa, bem como a situação da própria inscrição, de modo a identificar se eles realmente consistiam em impedimento para inclusão do contribuinte ao SIMPLES; (D) Caso entenda necessário, pode a Unidade de Origem intimar o contribuinte a colaborar com a diligência, prestando informações ou apresentando documentos. Depois de elaborado o relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser intimado para, caso queira, se manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata-se de pedido de inclusão ao Sistema Simplificado de Pagamento de Imposto (“SIMPLES”), nos termos da Lei nº 9.317/1996, formulado em 23/01/2007. Consta do pedido o seguinte (fls. 02 do e-processo): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 00 25 0/ 20 07 -2 9 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.189 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 a atividade principal da empresa é de “Ba, Restaurante” e com atividade suplementar de comércio de artigos regionais, curiosidades e joalheria, as quais não impedem que a mesma seja contemplada com a “OPÇÃO DO SIMPLES”. No entanto, ao formular seu pedido de “OPÇÃO P/ SIMPLES” através do Documento Básico de Entrada - DBE, o referido pedido de opção foi negado, sob a informação de que a referida empresa tem débitos junto a Procuradoria Geral da Receita Federal, que a impede de exercer o direito pretendido. No entanto, os débitos gravados no conta corrente da empresa, quais sejam: IRPJ - código 3551 - Processo 10768-515.411/ 2005-08 IRPJ-Fonte - código 3560 - Processo 10768-515.412/ 2005-44 Já foram objetos de comprovação junto à Secretaria da Receita Federal, conforme demonstram os protocolos iniciais datados de 08/06/2005, que possuem em anexo, bem como demonstram as cópias autenticadas das guias pagas: Mas ressalta que relativamente ao Processo 10768-515.412/2005-44, há saldo devedor que foi parcelado. Em 07/03/2007, o pedido foi indeferido sob a justificativa de que o contribuinte possuía uma inscrição em dívida ativa na PGFN de IRPJ, senão vejamos (fls. 41 do e-processo): Devidamente cientificado, o contribuinte defendeu-se explicando que o débito objeto do processo nº 10768515411/2005-08 encontrava-se em parcelamento, conforme guia inicial paga anexa. Em sessão de 09/11/2007, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (“DRJ/RJOI”) deferiu em parte o pedido do contribuintes, nos termos da ementa abaixo transcrita: INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. Restando comprovada a intenção da empresa em regularizar suas pendências junto à PGFN através de parcelamento, admite- se a inclusão da pessoa jurídica nesse sistema, desde que o faça a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do DARF correspondente ao pagamento da primeira parcela, desde que r respeitados os demais vencimentos do parcelamento então efetuado. Solicitação Deferida em Parte Nos fundamentos do voto do relator (fls. 58/59 do e-processo): Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.189 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 Por sua vez, como a lide versa sobre o pedido de enquadramento/inclusão, devemos nos remeter ao que dispõe o artigo 27 da mesma IN citada [IN nº 600/2006 – advertimos]: Art. 27. O ingresso no Simples depende da regularização dos débitos da pessoa jurídica, de seu titular ou sócios, para com a Fazenda Nacional e o INSS, inscritos em Dívida Ativa. § 1°. A opção fica condicionada à prévia regularização de todos os débitos referidos no caput. § 2°. A regularização dos débitos referidos no caput poderá ser efetuada mediante parcelamento, a ser requerido junto à PGFN e ao INSS, conforme o caso. Pois bem. Como bem se observa, às fis. 46 encontra-se acostado o DARF relativo ao pagamento da primeira parcela referente ao parcelamento pela interessada do débito em questão. Portanto, demonstra-se que a interessada se dispôs a regularizar sua situação, o que nos leva a deferir o ingresso da mesma no Simples a partir de 01/01/2008, já que o parcelamento teve seu início em 31/07/2007. Nestas condições, DEFIRO EM PARTE a solicitação. Não conformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual explica que os débitos de IRPJ, objeto do processo nº 10768.5l5411/2005-08, os quais deram origem à inscrição em dívida ativa, a qual, por sua vez, impediu o ingresso do contribuinte no SIMPLES, encontravam-se todos quitados, conforme DARF’s acostados aos autos (fls. 88/90 do e- processo). Informa ainda que (fls. 63 do e-processo) que, em 08/07/2005, dois anos antes do supracitado indeferimento , os pagamentos dos referidos débitos já haviam sido comprovados à SRFB, quando da protocolização , no CAC/Ipanema /Derat/RJO , do Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Divida Ativa da União (fls. 91 do e-processo). Quanto ao parcelamento, anteriormente mencionado pela manifestação de inconformidade, explica que (fls. 63 do e-processo) foi orientação incorreta e equivocada do seu contador e procurador, uma vez que aqueles valores, referentes ao IRPJ dos meses de Janeiro, fevereiro e março de 2001, já haviam si o corretamente recolhidos no prazo legal, conforme O próprio julgador pode constatar ao acessar os respectivos extratos no Sistema de Arrecadação da SRFB. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.189 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra em condições de julgamento. Isso porque algumas questões de fato ainda precisam ser melhor esclarecidas, o que somente é possível por meio de uma diligência. Viu-se pelo relatório que o contribuinte teve a sua inclusão negada inicialmente sob a justificativa de que ele estaria com um débito de IRPJ inscrito em dívida ativa. Sabe-se que esse débito foi objeto do processo administrativo nº 10768-515.411/ 2005-08. Em um primeiro momento, o contribuinte informou que o referido débito encontrava-se parcelado, argumento esse que foi inclusive aceito pela instância a aquo para deferir em parte a solicitação do contribuinte nos autos. Acontece que, em sede de recurso voluntário, o contribuinte informa que essa inscrição em dívida ativa se refere a débitos de IRPJ, períodos base janeiro/2001, fevereiro/2001 e março/2001, os quais – em verdade – se encontram devidamente quitados. Apresenta, inclusive, os DARF’s e um pedido de revisão de débito inscrito protocolado na própria Receita Federal ainda em 2005. Explica por fim que o parcelamento apenas foi realizado em razão de um erro cometido pelo seu contador, mas que na verdade os débitos sequer deveriam constar de parcelamento, posto que integralmente quitados. Como se vê, a precisa identificação da referida dívida ativa e a situação na qual se encontra é imprescindível ao deslinde do presente caso, razão pela qual propõe-se uma diligência para que a Unidade de Origem possa: (A) Colacionar aos autos cópia integral do processo administrativo nº 10768- 515.411/ 2005-08, de todas as informações disponíveis a respeito da inscrição em dívida ativa nº 70.2.05.006920-01, bem como do pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da união apresentado pelo contribuinte; (B) Responder se os DARF’s apresentados pelo contribuinte realmente diziam respeito aos débitos objeto do mencionado processo administrativo. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.189 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 (C) Para mais, deve a Unidade de Origem, com tais documentos em mãos, elaborar um relatório o qual detalhe a real situação dos débitos que deram origem à inscrição em dívida ativa, bem como a situação da própria inscrição, de modo a identificar se eles realmente consistiam em impedimento para inclusão do contribuinte ao SIMPLES; (D) Caso entenda necessário, pode a Unidade de Origem intimar o contribuinte a colaborar com a diligência, prestando informações ou apresentando documentos. Depois de elaborado o relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser intimado para, caso queira, se manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8232078 #
Numero do processo: 13603.001754/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998 Ementa: LANÇAMENTO INDEVIDO. Não poderá subsistir o auto de infração de débitos declarados em DCTF quando comprovada a extinção do crédito tributário por compensação devidamente homologada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-001.125
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 220          1 219  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.001754/2003­91  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.125  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  Cofins  Recorrente  MODERNA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998  Ementa: LANÇAMENTO INDEVIDO.   Não  poderá  subsistir  o  auto  de  infração  de  débitos  declarados  em  DCTF  quando  comprovada  a  extinção  do  crédito  tributário  por  compensação  devidamente homologada.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais,  Mauricio  Taveira  e  Silva,  Fábio  Luiz  Nogueira,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13603.001754/2003­91  Acórdão n.º 3301­001.125  S3­C3T1  Fl. 221          2 MODERNA  INDÚSTRIA  DE  PLÁSTICOS  E  MÓVEIS  LTDA.,  devidamente qualificada nos  autos,  recorre a  este colegiado,  através do  recurso de  fls.  94/95  contra o acórdão nº 02­12.761, de 18/12/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, fls. 85/88, que julgou procedente o auto de infração nº  0001026 (fls.23/24) relativo à Cofins, referente aos períodos de setembro a dezembro de 1998,  decorrente de auditoria interna na DCTF em razão de que os créditos vinculados ao Processo nº  1997.38.0502160,  não  foram  confirmados,  sob  a  ocorrência:  “Proc  jud  não  comprovad”,  conforme fls. 27/28. A contribuinte foi devidamente cientificada do lançamento em 18/07/2003  (fl. 33).  Ao julgar a impugnação a DRJ considerou procedente o lançamento tendo em  vista que a decisão judicial somente autorizara a compensação de valores recolhidos a título de  PIS com aqueles devidos a título do próprio PIS.  Em seu recurso, dentre outras questões, a contribuinte aduziu que “o processo  judicial  em  que  foram  compensados  os  débitos  foi  o  processo  1997.38.00.050216­0,  do  FINSOCIAL,  ajuizado  em  09/10/1997,  e  não  o  processo  1998.38.00.010350­0,  do  PIS.”  Menciona,  ainda,  que  por  meio  do  processo  nº  10680.007450/2004­15,  foi  homologado  o  processo do Finsocial (nº 1997.38.00.050216­0) cujos débitos lançados constam da relação de  débitos compensados.  Assim, por meio da Resolução nº 3301­00027, de 18/09/2009 (fls. 121/122),  a Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de  Julgamento do CARF  houve por bem converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a DRF de origem  verificasse a veracidade da compensação alegada. Na sequência este processo foi instruído com  os documentos de fls. 123/218. Cientificada da informação fiscal de fl. 217, a contribuinte não  se  manifestou  (fl.  219),  sendo,  então,  encaminhado  o  processo  a  este  Conselho,  para  julgamento.  Na sessão de 02/09/2011,  em cumprimento  ao disposto no  art.  49,  § 7º, do  Anexo II, da Portaria MF nº 256/09, que aprova o Regimento Interno do CARF, os presentes  autos foram destinados a este relator.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  De acordo com o anteriormente mencionado e consoante a Resolução de Fls.  121/122, em busca da verdade material e, sobretudo por se tratar de auto de infração eletrônico  situação em que o lançamento é efetuado com base nos dados disponíveis na RFB, sem que a  contribuinte  seja  previamente  intimada  a  se  manifestar,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  DRF  de  origem  se  manifestasse  sobre  a  veracidade  da  compensação  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13603.001754/2003­91  Acórdão n.º 3301­001.125  S3­C3T1  Fl. 222          3 alegada. Assim procedendo, por meio da informação fiscal de fl. 217, o fisco se manifestou no  seguinte sentido:  Segundo o contribuinte, pelo processo 10680.007450/2004­15, a  Receita  Federal  teria  homologado  o  processo  judicial  1997.38.00.050216­0,  do  FINSOCIAL,  e  que  os  créditos  tributários  cobrados  pelo  Auto  de  Infração  constariam  da  relação de débitos compensados.  Solicitado  o  desarquivamento  do  processo  10680.007450/2004­ 15  (PAJ  que  controlou  a  ação  judicial  199738000502160),  e  juntando partes do mesmo no presente processo de impugnação  (vide  fls.  144/188),  depura­se  que,  consoante  informação  do  processo de acompanhamento judicial junto às fls. 336 e 337 (fls.  187 e 188 do presente processo), os créditos seriam suficientes  para compensar os créditos  tributários controlados no presente  auto  de  infração,  conforme  confronto  entre  os  valores  informados em DCTF's (fls. 133/143), valores discriminados em  planilha  (fl.  144)  e  imputações  dos  créditos  aos  débitos  (fls.  148/185).  Pelo  Despacho  Decisório  DRF/BHE  n°  1059/2006  (fl.  207),  incluído  no  processo  administrativo  10680.012547/2004­31,  houve a homologação da compensação dos créditos tributários  da  presente  impugnação,  conforme  é  verificado no extrato  do  PROFISC (fl. 210). (negritei)  Portanto, conforme se verifica do acima transcrito, bem assim, do Despacho  Decisório de fls. 207/208, os créditos tributários objeto do presente lançamento encontram­se  extintos por compensação, razão pela qual o auto de infração não poderá subsistir.  Isto  posto, dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  auto  de  infração.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8202549 #
Numero do processo: 10880.914623/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.570
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.914617/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-16T19:57:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-16T19:57:12Z; Last-Modified: 2020-04-16T19:57:12Z; dcterms:modified: 2020-04-16T19:57:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-16T19:57:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-16T19:57:12Z; meta:save-date: 2020-04-16T19:57:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-16T19:57:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-16T19:57:12Z; created: 2020-04-16T19:57:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-16T19:57:12Z; pdf:charsPerPage: 2797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-16T19:57:12Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.914623/2014-61 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.570 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 29 de janeiro de 2020 AAssssuunnttoo RReeccoorrrreennttee NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10880.914617/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-002.563, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 62 3/ 20 14 -6 1 Fl. 2141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.570 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914623/2014-61 O objeto do recurso decorre de processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, combinado com Declaração de Compensação (PER/Dcomp), referente à contribuições sociais não cumulativas – mercado externo. Por bem relatar os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da decisão de primeira instância como se aqui transcrito fosse. A decisão de primeira instância administrativa fiscal julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório sob os seguintes fundamentos, extraídos da ementa do acórdão prolatado: a) A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972). b) A pessoa jurídica sujeita à incidência não cumulativa pode descontar da contribuição apurada, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim considerados os bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. São também considerados insumos, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (Lei nº 10.637/2002, arts. 2º e 3º, inciso II). c) A legislação prevê ainda outras hipóteses que possibilitam o desconto de créditos na apuração da contribuição não cumulativa, enumeradas em uma relação restritiva nos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. d) O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. (art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). e) Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.367/2002, e art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003) Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-002.563, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 2142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.570 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914623/2014-61 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com testes e controle de qualidade, materiais de limpeza e fretes, por exemplo. Em geral, no setor alimentício, os testes e controle de qualidade são considerados relevantes e essenciais para as atividades da empresa. O setor possui uma regulação sanitária rigorosa por manusear alimentos, que são perecíveis. Este Conselho possui diversos julgados nesse sentido, como o constante no Acórdão n.º 3803-005.294, por exemplo. Ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho poderá reverter parte das glosas. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. O contribuinte juntou aos autos algumas das planilhas que foram solicitadas pelas fiscalização e também juntou Laudo Técnico em fls. 1817, o que justifica a busca da verdade material, uma vez que desde o início do processo o contribuinte obteve êxito em comprovar parte de seus créditos. Fl. 2143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.570 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914623/2014-61 Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota- se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 2144DF CARF MF Documento nato-digital

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