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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6863733 #
Numero do processo: 13629.001811/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. IPI. FABRICANTE DE BEBIDAS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. O estabelecimento industrial (in casu, o fabricante de bebidas) continua sendo o único sujeito passivo da relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência do fato imponível consistente na operação de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN). O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não integra a relação jurídica tributária pertinente. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Afastada a responsabilidade da pessoa jurídica pelo crédito tributário, em virtude de erro na identificação do sujeito passivo, fica também afastada a responsabilidade pessoa do sócio dessa pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3401-003.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao(s) recurso(s) voluntário(s) apresentado(s). ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Cleber Magalhães e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­003.810  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  MAS IMPORT COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  IPI.  FABRICANTE DE BEBIDAS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS.   O  estabelecimento  industrial  (in  casu,  o  fabricante  de  bebidas)  continua  sendo o único sujeito passivo da relação jurídica tributária instaurada com a  ocorrência do fato  imponível consistente na operação de  industrialização de  produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN). O "contribuinte de fato" (in casu,  distribuidora de bebida) não integra a relação jurídica tributária pertinente.  SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Afastada  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  pelo  crédito  tributário,  em  virtude  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  fica  também  afastada  a  responsabilidade pessoa do sócio dessa pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao(s) recurso(s) voluntário(s) apresentado(s).  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Cleber  Magalhães  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 18 11 /2 00 5- 13 Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 13629.001811/2005­13  Acórdão n.º 3401­003.810  S3­C4T1  Fl. 1.169          2   Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração,  lavrado  em  14/12/2005  (fls1.  10/27) e cientificado pessoalmente, em 29/12/2005 (fl. 11), para exigência de IPI ­ bebidas, no  valor original de R$ 513.245,95, acrescidos de multa de oficio qualificada e juros de mora, por  saída de produtos sem lançamento ou com insuficiência de lançamento do imposto,  referente  ao período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2004, vide Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, às  fls. 28/51.  A incidência da multa de ofício qualificada, deve­se a acusação de existência  de  conluio  entre  a  autuada  MAS  IMPORT  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIDORA  LTDA  e  o  GRUPO SCHINCARIOL INDÚSTRIA, supostamente, comandando esquema de sonegação de  IPI  e  de  ICMS,  mediante  utilização  das  suas  distribuidoras,  que  ingressaram  com  ações  judiciais  para  não  pagar  e  impedir  a  indústria  de  destacar  e  recolher  o  IPI;  sendo  também  autuado,  com  a  lavratura  de  Termo  de  Declaração  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  o  Sr.  OTACÍLIO DE ARAÚJO COSTA, que seria o sócio de fato da pessoa jurídica autuada.  Sobre a empresa PRIMO SCHINCARIOL  INDÚSTRIA DE CERVEJAS E  REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S/A, consta do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF  que  ela  formalizou  consulta  à  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  7ª  Região  Fiscal  ­  SRRF/7ªRF  e  comunicou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que,  em  virtude  da  antecipação de  tutela concedida nos  autos da Ação Ordinária n° 98.0007330­2, ajuizada pela  pessoa  jurídica  REFRIGERANTES  IATE  S/A,  em  22/07/1998,  tendo  como  litisconsorte  a  pessoa  jurídica  aqui  autuada,  estava  procedendo  à  venda  de  produtos  tributados  pelo  IPI,  à  MAS IMPORT COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, sem destaque desse tributo, razão  pela qual foi constituído de ofício por auto de infração.  A  empresa MAS  IMPORT  COMERCIO  E  DISTRIBUIDORA  LTDA  e  o  solidário  OTACÍLIO  ARAÚJO  COSTA  apresentaram  Impugnações  em  19/01/2005  (fls.  709/727 e 753/765)  A decisão de primeira  instância, proferida em 05/07/2007 (fls. 900/954) é  pela procedência parcial da impugnação.  Após  ciências  ao  acórdão  de  primeira  instância  (EDITAL  à  fl.  966  e  DESPACHO  à  fl.  1117),  em  19/10/2007,  apresentaram  os  recursos  voluntários  de  fls.  984/1034, em 19/11/2007, em essência, reiterando a argumentação expressa na impugnação.  Em  Sessão  de  24/05/2010,  via  Resolução  nº  3402­00.075  ­  2ºTO/4ªCAM,  determinou­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  vencedor do Conselheiro Redator designado.  Por  economia,  adoto  o  relatório  da  citada  Resolução  nº  3402­00.075  ­  2ºTO/4ªCAM, que passo a transcrever:                                                                1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 13629.001811/2005­13  Acórdão n.º 3401­003.810  S3­C4T1  Fl. 1.170          3 "Relatório   Adoto o Relatório elaborado pela i. relatora, que transcrevo:  "Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório do Acórdão n° 09­16.625, de 5 de  julho de 2007, elaborado pelo Julgador Alessandro Saggioro Oliveira, da 3' Turma  de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de  Fora­MG (DRJ/JFA), de que transcrevo o trecho seguinte:  "Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  exigido  por  meio  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  estabelecimento  em  epígrafe  as  fls.  08/12,  com  demonstrativos de fls. 13/23, termo de declaração de sujeição passiva solidária de  cópia  às  fls.  176/181  e  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  26/49,  referente  ao  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  no  montante  de  R$  513.245,95  acrescido  de  multa  de  oficio  proporcional,  passível  de  redução,  no  valor  de  R$  769.868,89  e  de  juros  de  mora  que,  até  a  data  de  30/11/2005,  perfaziam  R$  423.611,73.  Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fl.  10,  a  Fiscalização  assim  fundamentou a lavratura do auto de infração:  "001 — IPI NÃO LANÇADO —BEBIDAS DO DECRETO n° 97.976/89 SAÍDA DE  PRODUTOS SEM LANÇAMENTO OU COM INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO O estabelecimento  industrial  ou  equiparado promoveu a  saída,  de  produto(s) tributado(s) sem o lançamento do imposto."  O enquadramento legal foi 12» "Arts. 23, inciso II, 32, inciso II, 109, 110, inciso I,  alínea '13' e inciso II, alínea 'c', 114 e parágrafo único 126, 128, 130, 133, 136, 182,  183, inciso IV e 185, inciso II, do Decreto n°2.637/98 (RIPI/98); arts. 46 a 51, 124 e  parágrafo único da Lei n° 5.172/1966  (Código Tributário Nacional — CTN); art.  5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988; art. 811, inciso I, da Lei n°  5.869/1973 (Código de Processo Civil — CPC); art. 7°, parágrafo 1°, do Decreto n°  70.235/1972 ". Houve complementação da fundamentação legal na fl. 18 e, para a  multa de oficio e os  juros incidentes, o enquadramento consta das  fls. 22/23, com  complemento ás fls. 46/47 para a multa.  Por  meio  do  termo  de  declaração  de  sujeição  passiva  solidária  de  cópia  às  fls.  176/181, o Sr. Otacílio Araújo Costa, CPF n° 070.067.996­00,  foi arrolado como  sujeito passivo solidário do crédito tributário objeto do lançamento de oficio.    No  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  26/49,  foram detalhados  os  procedimentos,  critérios e conclusões fiscais que ensejaram a autuação, assim sintetizados:  ­  em  15/08/2002,  o  estabelecimento  Primo  Schincariol  Indústrias  de  Cervejas  e  Refrigerantes  do  Rio  de  Janeiro  S/A,  localizado  no  município  de  Cachoeiras  de  Macacu­RJ,  formalizou  representação  perante  a  DRF­Niterói/RJ  (processo  administrativo  n°  10730.003802/2002­51),  relatando  que  estava  promovendo  a  venda  de  produtos  industrializados  de  sua  produção  (bebidas)  a  empresa  MAS  Import Comércio e Distribuidora Ltda. sem o devido destaque do IPI por força de  tutela antecipada exarada nos autos da ação ordinária (processo n° 98.0007330­2),  declaratória  de  inexistência  de  relação  obrigacional  tributária,  ajuizada  em  22/07/1998 e em tramite perante a 4a Vara da Justiça Federal em Vitória­ES;  ­  a  empresa  comercial  distribuidora MAS  Import Comércio  e Distribuidora  Ltda,  anteriormente  denominada  GD  Comercial  Ltda.,  participava  (juntamente  com  outras distribuidoras) como litisconsorte ativa da ação judicial supra­aludida, cujo  objeto  visava  à  declaração  de  ilegalidade  do  regime  de  pautas  fiscais  de  valores  consoante o Decreto n°  97.976,  de 1989;  a  desobrigação do  recolhimento  do  IPI  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 13629.001811/2005­13  Acórdão n.º 3401­003.810  S3­C4T1  Fl. 1.171          4 nas transações das distribuidoras com seus fornecedores industriais e devolução do  que aquelas ativas pagaram como contribuintes de fato do tributo;  ­ em 29/07/1998, o juízo de 1° grau concedera a antecipação da tutela requerida,  estabelecendo que as empresas fornecedoras Indústria de Bebidas Antárctica do Rio  de  Janeiro  S/A  e  Bridgestone  Firestone  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda.  deixassem  de  reter  o  IPI  nas  vendas  ás  distribuidoras  litisconsortes  ativas  e,  também,  que  aquelas  deixassem  de  recolher  diretamente  aos  cofres  da União  os  tributos federais sujeitos a lançamento por homologação (IPI, PIS, COFINS, CSLL  e  IRPJ),  determinando  o  depósito  em  juízo  dos  valores  e,  posteriormente,  a  compensação  (denominada  "compensação  indireta')  com  a  tributação  anterior  do  IPI entendida como indevidamente suportada pelas autoras;  ­  além  das  duas  empresas  fornecedoras  acima  destacadas  (Antárctica  e  Bridgestone), foram expedidos ofícios judiciais a inúmeros fornecedores industriais,  comunicando­lhes  a  aplicação da  tutela  antecipada para  a  total  desoneração das  distribuidoras  litisconsortes  ativas  quanto  a  tributação  do  IPI,  devendo­se,  inclusive,  deixar  de  ser  destacado  o  IPI  nas  notas  fiscais  de  venda  (remessas)  daqueles a estas. Dentre esses ofícios, destacam­se os 186/2000/JF­4"  (cópia à  fl.  759)  e  218/2001/JF­4a,  encaminhados  et  empresa Primo Schincariol  Indústria  de  Cervejas e Refrigerantes do Rio do Janeiro S/A;  ­ diante da compensação indireta determinada judicialmente pela tutela antecipada  as  duas  empresas  industriais  fornecedoras  outrora  mencionadas  (Antárctica  e  Bridgestone),  a  Indústria  de  Bebidas  Antárctica  do  Rio  de  Janeiro  S/A  interpôs  agravo  de  instrumento  (processo  n°  98.0233573­8)  perante  o  TRF­2°  Regido,  questionando  a  legalidade  daquela  determinação,  tendo  sido  a  tutela  antecipada  suspensa  em  24/08/1998,  mas  restabelecida  em  29/09/1999.  Tal  industrial  fornecedora  não  efetuou  os  depósitos  determinados  pela  tutela,  levando  o  caso  à  apreciação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da interposição da ação  cautelar n° 2.887/ES;  ­  na  citada  ação  cautelar,  o  STJ,  liminarmente,  suspendeu  os  efeitos  da  tutela  antecipada  exarada  nos  autos  da  ação  judicial  ordinária  principal  (processo  n°  98.0007330­2),  com  posterior  confirmação  em  decisão  de  mérito  (acórdão  de  14/08/2001  —  de  fls.  588/598,  repetido  as  fls.  815/825,  cuja  relatora,  Ministra  Eliana Calmon, concluiu: "não tem sentido a tutela antecipada concedida na ação  principal, a qual fica inteiramente afastada por força desta cautelar, que é julgada  procedente",  entendimento  ratificado  em  julgados  posteriores  (sobre  embargos de  declaração e agravos regimentais), sendo que, em acórdão (datado de 10/12/2002  — de fls. 599/609, repetido as fls. 833/843) sobre agravo regimental nessa cautelar  — que teve a empresa GD Comercial Ltda. (MAS Import Comércio e Distribuidora  Ltda) como uma das agravantes e cuja alegação foi de que elas (as agravantes) não  estariam atingidas pela medida cautelar concedida pelo STJ por não figurarem no  pólo  passivo  da  ação  cautelar  novamente  houve  decisão  em  sentido  contrário  ao  pleito das agravantes, com a reafirmação de que "suspensa está a tutela antecipada,  em todos os seus  itens e em relação aos demais fornecedores até o  julgamento do  recurso especial em pendência";  ­  diante  da  antecipação  de  tutela  exarada  nos  autos  da  ação  judicial  ordinária  principal  (processo  n°  98.0007330­2),  determinando  o  não  destaque  do  IPI  nas  alienações  (remessas)  de  produtos  industrializados  (bebidas,  no  caso)  efetuadas  pelas  industriais  fornecedoras  a  empresa  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  Ltda.,  o  estabelecimento  industrial  fornecedor  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  do  Rio  de  Janeiro  S/A,  CNPJ  n°  02.864.417/0001­28,  efetuou  consulta  à  Disit  da  SRRFO7  (cópia  àsfls.  756/757),  solicitando  esclarecimentos  sobre  a  sua  situação  perante  o  Fisco  Federal  relativamente  a  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 13629.001811/2005­13  Acórdão n.º 3401­003.810  S3­C4T1  Fl. 1.172          5 conseqüências  tributárias  do  não­cumprimento  da  obrigação  de  recolher  o  IPI,  como, por exemplo, a posterior exigência dos valores não­recolhidos, expressando  que entendia ser incabível a exação do tributo contra ele na hipótese de ser julgada  improcedente  a  ação,  não  podendo  ser  ele  responsabilizado  passivamente,  posto  que não havia sido chamado a integrar a lide judicial. A consulta formalizou­se nos  autos do processo administrativo n° 10768.012484/00­68. 0 entendimento da Disit  da  SRRFO7  foi  materializado  através  da  solução  de  consulta,  decisão  SRRF/7aRF/DISIT n° 139, de 04 de julho de 2000 (cópia às fls. 635/639);  ­  posteriormente,  o  entendimento  da  Disit  da  SRRF07  a  aludida  consulta  foi  submetido ao crivo e aprovação da Coordenação­Geral de Tributação (Cosit), que  assim decidiu por meio da solução de divergência Cosit n° 27, de 29 de outubro de  2002  (cópia  its  fls.  640/642),  prolatada  no  processo  administrativo  n°  10580.009660/2002­04;  "Os  efeitos  da  sentença  em  ação  judicial  movida  pelo  contribuinte  de  fato  contra  a  Unido  Federal  não  se  estendem  ao  contribuinte  de  direito  se  este  não  participou  da  demanda".  Sendo assim,  deduziu  a Fiscalização  (final  do  tópico  3  do  termo  de  verificação  fiscal  —  fls.  62/63)  que  "as  decisões  acima  transcritas  concluíram  que,  no  caso  em  questão,  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária que deixou de ser recolhida em função da tutela antecipada, no  caso  de  insucesso  da  ação,  é  o  contribuinte  de  fato,  ou  seja,  a  autora  da  ação  judicial (MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda)";  ­ nos tópicos "4.a" e "4.h" (fis. 30/33) do termo de verificação fiscal, constam várias  informações da empresa MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda. relativamente  a  alterações  de  razão  social,  endereço,  atividade  econômica  e  quadro  societário,  tendo  sido  manifestada  a  conclusão  de  que  os  sócios  que  compunham  o  quadro  societário — Antônio Alves Agrela de Lima, CPF n° 205.708,998­34, e Antônio Reis  Rodrigues,  CPF  n°  074.848.608­91  —  apresentavam  perfis  econômicos  incompatíveis com o porte dos negócios desenvolvidos pela empresa na condição de  distribuidora  da  cervejaria  Schincariol,  tratando­se,  na  verdade,  de  pessoas  que  apenas figuravam na composição social, já que o Sr. Otacílio de Araújo Costa, CPF  n° 070.067.996­00, era o verdadeiro responsável por todas as atividades comerciais  daquela  empresa,  conforme  demonstrado  no  item  "4.e"  (fls.  35/42)  bem  como  no  termo de declaração de sujeição passiva solidária (cópia As fls. 1761181);  ­  no  tópico  "4.d"  (lls.  34/35)  do  termo  de  verificação  fiscal,  foi  mencionada  a  existência  de  investigações  acerca  de  ligações  entre  empresas  distribuidoras  e  a  cervejaria  Schincariol  voltadas  para  a  prática  de  infrações  tributárias,  principalmente quanto ao IPI e ICMS, englobando, dentre outros procedimentos, a  obtenção  judicial,  pelas  distribuidoras,  de  liminares  que  desobrigavam  o  pagamento/destaque  dos  tributos  nas  suas  aquisições  de  produtos  (bebidas)  fabricados pela Schincariol, além da utilização de "laranjas" no quadro societário  das  distribuidoras.  A  empresa  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  Ltda.,  anteriormente  denominada GD Comercial  Ltda,  foi  acusada  de  fazer  parte  desse  grupo de distribuidoras, com vincula ção direta et empresa Dismar Comercial Ltda.  (CNPJ  n°  01.852.174/0001­45),  porquanto  havia  indícios  de  que  esta  era  administrada  pelo  Sr.  Otacílio  de  Araújo  Costa  com  a  utilização  de  interpostas  pessoas  e  que  as  atividades  de  distribuição  dos  produtos  da  Schincariol  desenvolvidas  pela  MAS  Import  foram  paulatinamente  substituídas  pela  Dismar  Comercial;  ­ no tópico "4.e" (lI s. 35/42) do termo de verificação fiscal, com base na previsão  do art. 124 do CTN e no termo de declaração de sujeição passiva solidária (cópia  as  fls. 176/181),  foram explanados os  fundamentos e conclusões que apontavam o  Sr. Otacílio de Araújo Costa como devedor solidário com a MAS Import Comércio e  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 13629.001811/2005­13  Acórdão n.º 3401­003.810  S3­C4T1  Fl. 1.173          6 Distribuidora Ltda. quanto ao crédito exigido no auto de infração. Nesse contexto,  foi exposto (fls. 36/42 — grifos e negritos originais) que:  "(..)As provas que demonstram a participação do Sr. Otacilio de Araújo Costa como  administrador  de  fato  das  operações  executadas  pela  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  Ltda  encontram­se  juntadas  ao  processo  e  foram  repassadas  pela  Policia Federal a Receita Federal. Tais documentos foram obtidos através da ação  conjunta  Receita  Federal/Policia  Federal,  onde  se  apurou  o  envolvimento  da  cervejaria Primo Schincariol em operações fraudulentas contra o sistema tributário  nacional. A busca e apreensão destes documentos, bem como a permissão para sua  utilização para apuração de suposta  lesão  fiscal,  foram judicialmente autorizados  nos autos da Ação Judicial n° 2005.51.07.000650­3 (Inquérito Policial), em trâmite  na  Justiça  Federal  de  Itaboraí/RJ,  através  de  despacho  do  MM  Juiz  Federal  de  Seção  Judiciária  no  Rio  de  Janeiro,  Dr.  Viamir  Costa  Magalhães,  com  data  de  03/06/2005.    O relato desta apuração de sujeição passiva solidária pode ser conferido junto ao  Termo  de  Declaração  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  que  passa  a  ser  peça  integrante da presente autuação fiscal.  A responsabilidade tributária solidária do Sr. Otacílio de Araújo Costa, nos termos  do artigo 124 do CTN, fundamenta­se nos seguintes elementos/constatações:  4.e.1)  Contrato  de  Fiança  assinado  em  11/04/2001  FIADORES  ­  Otacílio  de  Araújo Costa e seu cônjuge Lúcia Duca Costa.  DEVEDORAS  ­  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  Ltda,  matriz  (CNPJ  01.135.937/0001­37) e filial (CNPJ 01.135.937/0007­22),  juntamente com as demais filiais existentes ou que venham a existir.  CREDORAS ­ Primo Schincariol  Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de  Janeiro S/A, Primo Schincariol Indústria de Cervejas e  Refrigerantes do Nordeste S/A e Schimar Propaganda e Publicidade Ltda.  No  contrato,  os  fiadores  (Otacílio  de  Araújo  Costa  e  Lúcia  Duca  Costa)  comprometem­se a honrar  e  cumprir  todos os  compromissos  contratuais,  fiscais  e  financeiros, presentes e futuros, assumidos pelas devedoras (MAS Import ­ matriz e  filiais). Na Cláusula Primeira consta a informação de que afiança perdurará ' pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  de  cada  evento,  até  que  se  atinja  a  decadência  ou  a  prescrição  ou,  antes  disso,  se  a  questão  ficar  definitivamente  resolvida, por meio de decisão administrativa ou  judicial'. No parágrafo primeiro  desta Cláusula evidencia­se a administração da fiscalizada (MAS Import) por parte  de seus fiadores (Otacílio de Araújo Costa e esposa):  `Toda  e  qualquer  obrigação  tributa  'ria  imputada  às  CREDORAS,  oriunda  do  Termo  de  Acordo  de  Regime  Especial  n°  1086/2001,  deverá  ser  comunicada  imediatamente  aos  FIADORES,  para  que  os  mesmos  possam,  juntamente  com  as  CREDORAS,  providenciar  o  patrocínio  de  todas  as  defesas  administrativas  e  judiciais  cabíveis.'  Os  FIADORES  confessam  ser  devedores  solidários  nas  obrigações  assumidas  pelas  DEVEDORAS.  Fica  demonstrado  o  estreito  vincula  entre os fiadores e os devedores, que não nos parece ser outro que não o de sócio  ostensivo.  A  cláusula  quarta  confirma  esse  entendimento  quando  os  fiadores  renunciam  ao  beneficio  de  ordem  previsto  nos  artigos  1.491,  1.493  e  1.499  do  antigo Código Civil e artigo 261 do Código Comercial.  'CLÁUSULA QUARTA:  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 13629.001811/2005­13  Acórdão n.º 3401­003.810  S3­C4T1  Fl. 1.174          7 Os FIADORES,  que  também  confessam  ser  devedores  solidários  das  obrigações  assumidas  pelas DEVEDORAS,  renunciam,  expressamente,  ao  beneficio  previsto  no art. 1.491, 1.493 e 1.499 do Código Civil, bem como ao previsto no artigo 261 do  Código Comercial. 'Assim diz o Código Comercial (Lei 556, de 25/06/1850):  'Art. 261. Se o fiador for executado com preferência ao devedor originário, poderá  oferecer à penhora os bens deste,  se os  tiver desembargados, mas,  se  contra  eles  aparecer  embargo  ou  o  posição,  ou  não  forem  suficientes,  a  execução  ficará  correndo nos próprios bens do fiador, até efetivo e real embolso do exeqüente. ' O  Código Civil/1916 (Lei 3071, de 01/01/1916), por sua vez, estabelece:  'Art. 1491. 0 fiador demandado pelo pagamento da divida tem direito de exigir, até  it contestação da lide, que sejam primeiro excutidos os bens do devedor.  Parágrafo  único: O  fiador,  que  alegar  o  beneficio  de  ordem  a  que  se  refere  este  artigo,  deve  nomear  bens  do  devedor,  sitos  no  mesmo  município,  livres  e  desembargados, quantos bastem para solver o débito (art. 1504).  Art. 1493. Afiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa  importa  o  compromisso  de  solidariedade  entre  elas,  se  declaradamente  não  se  reservaram o beneficio de divisão.  Art. 1499. O fiador, ainda antes de haver pago, pode exigir que o devedor satisfaça  a obrigação, ou o exonere da fiança desde que a divida se torne exigível, ou tenha  decorrido o prazo dentro no qual o devedor se obrigou a desonerá­lo.' A cláusula  quinta especifica o  montante da fiança, revelando­se, pelo seu expressivo valor, que tal contrato visava,  efetivamente,  a  garantir  o  grupo  Schincariol  em  todas  as  operações  comerciais  empreendidas  junto à MAS  Import,  sendo que  esta garantia  firmava­se na pessoa  daquele que diretamente negociava em nome da empresa, ou seja, o seu verdadeiro  dono (Otacílio de Araújo Costa):  'CLÁUSULA QUINTA:  A presente fiança garante as CREDORAS até o montante de R$ 3.000.000,00 (três  milhões  de  reais),  sendo  aceita  pelas  partes  contratantes  sua  natureza  de  titulo  executivo extrajudicial, consoante o artigo 585 do Código de Processo Civil.' 4.e.2)  Termo  de  Assunção  de  Obrigações  firmado  em  14/10/2002  Para  fortalecer  as  evidências  de  envolvimento  direto  do  Sr.  Otacílio  de  Araújo  Costa  com  a  propriedade  de  fato  da  fiscalizada,  de  sua  responsabilidade  solidária  perante  as  obrigações  tributárias da MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda, e de que o  atual  quadro  societário  da  empresa  é  juridicamente  representado  por  interpostas  pessoas,  juntamos  cópia do  'Termo de Assunção de Obrigações',  firmado pelo Sr.  Otacílio  em  14/10/2002,  no  qual  assume  e  se  obriga,  'em  caráter  ilimitado  e  de  forma irretratável e irrevogável, na forma e modo como previsto e admitido no art.  1.065  e  seguintes  do  Código  Civil  Brasileiro,  por  todas  e  quaisquer  obrigações  pessoais,  pretéritas,  presentes  ou  futuras.  porventura  assumidas,  imputadas  ou  imputáveis à sociedade MAS IMPORT COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, de  qualquer  natureza  jurídica,  cujos  respectivos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  posteriormente a 1° de setembro de 2.000, decorrentes única e exclusivamente, de  operações  celebradas  entre  a  citada  sociedade  e  as  empresas:  PRIMO  SCHINCARIOL  INDÚSTRIA  DE  CERVEJAS  E  REFRIGERANTES  S.A.,  TBW  ALIMENTOS  LTDA.  e  PHOENIX  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  TABACOS  LTDA.,  a  exceção  apenas  daquelas  eventuais  obrigações  decorrentes  de  ressarcimento  do  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  autorizado  judicialmente  em  favor  da  referida  sociedade,  acaso  a  respectiva  liminar  judicial  concessiva  venha  a  ser  reformada  ulteriormente.'  (os  destaques  grifados  não  constam do original) Vê­se, por este termo, a total assunção de responsabilidade do  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 13629.001811/2005­13  Acórdão n.º 3401­003.810  S3­C4T1  Fl. 1.175          8 Sr. Otacílio, em 'caráter ilimitado', junto a todas as operações firmadas pela MAS  Import  junto ao grupo Schincariol a partir de 01/09/2000. E  improvável que uma  pessoa  assuma  tal  responsabilidade,  exceto  se,  efetivamente,  for  o  verdadeiro  detentor  do  negócio.  0  citado  Termo  também  preocupou­se  em  resguardar  a  situação dos sócios de direito da MAS Import, garantindo­lhes o direito de regresso  contra o Sr. Otacílio no caso da ocorrência de qualquer obrigação, seja de natureza  trabalhista,  tributária,  comercial  ou  civil  pela  qual  venha  a  empresa  ser  responsabilizada. Vejamos:  'Por outro lado, fica assegurado à MAS Import Comércio e Distribuidora LIDA , em  relação  ao  Sr.  OTACÍLIO  DE  ARA  0.10  COSTA,  amplo  e  irrestrito  direito  de  regresso  referente  a  Qualquer  obrigação  de  natureza  trabalhista,  tributária,  comercial ou civil vela qual, eventualmente, venha a ser responsabilizada, ficando a  mesma  e  seus  sócios  absolutamente  exonerados  de  responderem  por  Qualquer  obrigação assumida, contratada ou imputada aos mesmos posteriormente a citada  data de 10 de setembro de 2.000.' (o grifo não é do original) Na verdade, como se  vê acima e nos documentos anexados, a redação do Contrato de Fiança e do Termo  de Assunção de Obrigações revela, principalmente, que a sua função essencial era  de garantir as empresas do grupo Schincariol em relação as vendas de bebidas e  demais operações comerciais junto a empresa MAS Import.  Ou  seja:  os  diretores  do  grupo  tinham  ciência  da  situação  da MAS  Import,  uma  empresa  cujo  quadro  societário  é  composto  de  interpostas  pessoas,  e,  como  os  negócios  eram  feitos  diretamente  com  o  Sr.  Otacílio,  de  alguma  maneira  eles  deveriam se garantir e, então, firmavam estes verdadeiros 'contratos de gaveta' que  ficavam no poder dos credores (ressalte­se que tais documentos foram apreendidos  pela  Policia  Federal  nas  dependências  das  empresas  envolvidas,  por  ocasião  do  cumprimento do mandado de busca e apreensão autorizado nos autos do processo  n° 2005.51.07000650­3), que os utilizariam, caso necessário, para execução  junto  ao verdadeiro  titular da empresa devedora. 0  fato de  serem  'contratos de gaveta',  não levados a registro público, também indicam a gestão do Sr. Otacílio de Araújo  Costa  nos  negócios  da MAS  Import,  sendo  que,  de  outro  modo,  o  seu  nome  não  apareceria nos documentos oficiais (registrados), uma vez que não figura no QSA  da devedora. Também é relevante o fato que o Sr. Otacílio assume expressamente  todas  as  obrigações,  de  quaisquer  naturezas,  junto  a  empresa  e  seus  'sócios',  em  todas as operações por eles firmadas.  4.e.3) Contrato Não­Residencial de Locação do Imóvel  situado a Rua da Soja, n°  120/120­A ­ Mercado São Sebastião ­ Penha ­ Rio de Janeiro ­ RJ Em 01/10/2001 o  Sr.Otacílio  de  Araújo  Costa,  representado  por  Luciana  Duca  Costa,  filha  do  mesmo,  assinou  esse  contrato  de  aluguel  como  locatário,  constando  que,  em  momento oportuno, seria o mesmo substituído pela empresa MAS Import Comércio  e Distribuidora Ltda. E de se ressaltar que neste mesmo endereço (Rua da Soja, n°  120  ­  Bairro  Penha  ­  Rio  de  Janeiro/RJ)  conta,  nos  cadastros  da  RFB  (CNPJ),  desde  14/09/2004,  uma  filial  da  empresa  Dismar  Comercial  Ltda,  também  pertencente  ao  `grupo'  do  Sr.  Otacílio,  conforme  demonstrado  no  subitem  '4.d'  acima.  No parágrafo primeiro do contrato vem escrito:  '(...)  e  como  locatário,  OTACÍLIO  DE  ARAITIO  COSTA,  brasileiro,  casado,  carteira de identidade n° M­925.614 SSP/MG, C.P.F. n° 070.067.996­00, residente  e domiciliado a Rua Matias Cardoso n° 268, apt° 302, Bairro Santo Agostinho, Belo  Horizonte, MG, Cep 30170­ 050, que será substituído em momento oportuno pela  empresa  MAS  IMPORT  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIDORA  LTDA,  CNPJ  n°  01.135.937/0001­37,  com sua  sede  ii Rua Rubi n° 37, Bairro Bom Jesus, Coronel  Fabriciano/MG,  Cep  35171­112,  representada  por  seu  sócio  Márcio  Aguiar  da  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 13629.001811/2005­13  Acórdão n.º 3401­003.810  S3­C4T1  Fl. 1.176          9 Silva, acordam em contratar a locação do imóvel acima referido, sob as cláusulas e  condições seguintes.' (grifamos) Mais uma evidência do envolvimento direto do Sr.  Otacilio  de  Araújo  Costa  com  a  administração  da  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora LTDA, revelando­se como dono de fato da mesma.  4.e.4)  Outros  elementos  Informamos  abaixo  a  movimentação  financeira  da  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  Ltda,  com  base  em  informações  extraídas  dos  sistemas da Secretaria da Receita Federal­ SRF, em:  1999 ­ R$ 24.171,05;  2000 ­ R$ 882,772,10;  2001 ­R$ 7.058.701,41;  2002 ­ R$ 27.848.630,12;  2003 ­ R$ 21.543.905,51;  2004 ­ R$ 3.296.840,73;  2005 ­ R$ 6.467,91.  Os rendimentos tributáveis e não tributáveis declarados a Receita Federal do Brasil  pelos atuais  sócios de direito ANTÔNIO ALVES AGRELA DE LIMA e ANTÔNIO  REIS  RODRIGUES  são  definitivamente  incompatíveis  com  a  condição  de  proprietários da fiscalizada.  As investigações da Policia Federal e as informações extraídas dos sistemas da SRF  vêm mostrando que os sócios de direito da MAS Import Comércio e Distribuidora  Ltda não possuem condições econômicas ou financeiras de serem proprietários de  empresa desse porte.  Vale  lembrar que o Sr. Otacílio de Araújo Costa  foi considerado dono de  fato da  Beaga beer Distribuidora de Bebidas Ltda, CNPJ 02.026.139/0001­30, com sede em  Belo Horizonte/MG, conforme comprovado pela fiscalização da Receita Federal em  apuração  de  movimentação  financeira  incompatível  no  ano  de  1998,  iniciada  em  maio  de  2001  e  encerrada  com  resultado  em  dezembro  de  2003,  resultado  que  originou  o  processo  no  10680.018549/2003­53.  Durante  os  trabalhos  de  fiscalização, o sócio cotista da empresa Beagabeer Distribuidora de bebidas Ltda,  Sr.  Renato  Lúcio  de  Lima  Guimarães,  CPF  257.790.286­72,  afirmou,  em  termo  lavrado  pela  fiscalização,  que  a  empresa  era  de  fato  do  Sr.  Otacílio  de  Araújo  Costa, sendo efetuado, ao término dos trabalhos de fiscalização, uma representação  fiscal  para  fins  penais  contra  o  contribuinte  Otacílio,  conforme  processo  n°  10680.018566/2003­91.  O  Termo  de  Declaração  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  Intimação  Fiscal  foi  entregue no domicilio fiscal do Sr. Otacílio de Araújo Costa na data de 21/10/2005,  conforme mostra a cópia do Aviso de Recebimento — 'AR 'juntada ao processo. Em  31/10/2005 foi postada pelos Correios uma resposta ao citado Termo, como se vê  da  cópia  juntada  ao  processo,  cuja  via  original  conta  do  processo  n°  13629.001488/2005­70.  Em  sua  manifestação,  assinada  por  sua  procuradora  devidamente habilitada para tal (Dra. Ana Claudia de Freitas Reis), o Sr. Otacílio  de Araújo Costa alegou, dentre outras argumentações:  a) que o Termo  foi  lavrado com ofensa ao artigo 5 0,  inciso LV, da Constituição  Federal, haja vista que a solidariedade passiva foi­lhe imputada sem que o mesmo  tivesse tido direito constitucionalmente garantido de defesa;  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 13629.001811/2005­13  Acórdão n.º 3401­003.810  S3­C4T1  Fl. 1.177          10 b) que houve afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, posto que não  foi  previamente  intimado  ou  informado  da  existência  do  procedimento  tributário  administrativo, para que pudesse exercer sua defesa;  c) que o Contrato de Fiança assinado em 11/04/2001, em que se responsabiliza, em  nome da MAS Import Comércio e Distribuidora Lida, perante as empresas credoras  ­ Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A (Selo Paulo, Rio de  Janeiro,  Nordeste)  e  Schimar  Propaganda  e  Publicidade,  tem  por  objeto,  exclusivamente, as obrigações e compromissos assumidos pela devedora decorrente  de aquisições de mercadorias frente as credoras (empresas ligadas a fabricação e  comércio  de  bebidas),  não  abrangendo  qualquer  outro  contrato  ou  relação  comercial  porventura  existente  entre  tais  empresas,  sendo  que  o  objeto  social  da  empresa fiscalizada (MAS Import), embora inclua a distribuição de bebidas, é muito  mais amplo, o que afasta a possibilidade de estender a fiança assumida a todas as  suas obrigações fiscais e tributárias;  d) que o Contrato de Locação Não­Residencial assinado em 01/10/2001 nada mais  representada  que  o  exercício  das  obrigações  assumidas  no  Contrato  de  Fiança,  posto que formalizada em data posterior a este; e e) que o Termo de Assunção de  Obrigações,  a  exemplo  do  Contrato  de  Fiança,  restringe­se  as  responsabilidades  assumidas as atividades de distribuição de bebidas e, acrescendo­se, ao comércio  de tabacos, mesmo assim a partir da data de sua assinatura (14/10/2002).  Ao  final,  requereu  direito  a  acesso  aos  autos,  bem  como  a  toda  documentação  e  informação que tenha servido de lastro a informação.  As alegações trazidas no bojo da mencionada manifestação não  tiveram o condão  de desconstituir as provas que ensejaram a fiscalização a atribuir ao Sr. Otacílio de  Araújo  Costa  a  sujeição  passiva  solidária  pelos  débitos  de  responsabilidade  da  MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda, nos termos do artigo 124 do CTN. Na  verdade, vieram a corroborar as conclusões relatadas no Termo de Declaração de  Sujeição Passiva Solidária, posto que não refutou ou descaracterizou quaisquer das  provas  trazidas  aos  autos  (Contrato  de  Fiança,  Contrato  Não­Residencial  de  Locação de Imóvel e Termo de Assunção de Obrigações). Ao contrário: em todas as  suas alegações assume, peremptoriamente, que realmente foi fiador, em 11/04/2001,  da MAS  Import  pelas  obrigações  por  esta  assumidas  junto  ao  grupo Schincariol;  que  em 01/10/2001 de  fato  locou  um  imóvel  comercial  em nome da MAS  Import,  alegando que tal procedimento foi decorrente das obrigações assumidas através do  contrato de fiança (que, entretanto, não se justifica, posto que em nenhuma cláusula  do  contrato  de  fiança  consta  tal  obrigação);  e  que,  também,  firmou  o  Termo  de  Assunção  de  Obrigações  em  14/10/2002,  assumindo  a  responsabilidade  pelas  obrigações assumidas pela MAS Import referentes as atividades de distribuição de  bebidas e ao comércio de tabacos.  No tocante a alegação de que o Termo ofendeu o principio constitucional de ampla  defesa e contraditório, encerra­se também equivocada tal pretensão. Na verdade, o  que se objetiva com o referido documento 6, justamente, oferecer ao sujeito passivo  solidário a possibilidade de  tomar conhecimento e  intervir no procedimento  fiscal  instaurado, mesmo antes da autuação, sendo que a fiscalização, por intermédio do  mencionado Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária, em observância a  disposição  trazida  pelo  artigo  198  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  (Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966), pôde apresentar­lhe todas as informações obtidas  na  fase  investigatória.  A  alegação  de  que  a  expedição  do  Termo  afrontou  o  principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na prática e no direito  demonstra justamente o oposto. E sabido que o procedimento de fiscalização é uma  pré­etapa, de caráter inquisitivo, com intuito de se levantar dados e provas, realizar  auditorias, diligencias e apurar­se, eventualmente, o montante a ser lançado. Uma  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 13629.001811/2005­13  Acórdão n.º 3401­003.810  S3­C4T1  Fl. 1.178          11 vez efetuado o lançamento por meio de Auto de Infração é aberta a possibilidade do  contraditório administrativo, nos termos do artigo 14 do Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal.  'Art.  14. A  impugnação da exigência  instaura a  fase  litigiosa do procedimento.'  0  entendimento  acima  discorrido  foi  comunicado  ao  sujeito  passivo  solidário  (Sr.  Otacílio  de  Araújo  Costa),  através  do  Oficio  n°  228/2005/Sacat/DRF/CFN/MG  (conf cópia juntada aos autos), com recebimento em seu domicilio fiscal na data de  09/11/2005.  Na presente ação fiscal, novo Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária  foi lavrado, cuja ciência dar­se­á em conjunto com o Auto de Infra cão emitido."    ­  no  tópico  "5.a"  Ns.  42/46)  do  termo  de  verificação  fiscal,  foram  informados  detalhes  da  ação  fiscal  que  redundou  no  lançamento  de  oficio.  Dentre  o  detalhamento informado, consta que:  "Diante da documentação encaminhada pela empresa Primo Schincariol Indústria  de Cerveja  e  Refrigerantes  do  Rio  de  Janeiro  S/A  (Cachoeiras  de Macacu/RJ),  e  dada a ausência do atendimento Os intimações direcionadas a empresa compradora  (MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  Ltda)  e  ao  sujeito  passivo  solidário  (Sr.  Otacílio de Araújo Costa), procedemos a apuração do crédito tributário  referente  ao  IPI não destacado/não  lançado nas notas  fiscais de  vendas de bebidas a MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  Ltda  ­  estabelecimento  localizado  em  Ipatinga/MG  (CNPJ  01.135.937/0001­  37),  consubstanciado  no  MPF­F  n°  0611100­2005­00029­3, como se visualiza pelos demonstrativos/planilhas anexados  ao presente termo.  A apuração do IPI constante dos lançamentos que compõem a presente ação fiscal  levou  em  consideração  os  dados/documentos  enviados  pela  unidade  industrial  da  Schincariol  localizada  em  Cachoeiras  de  Macacu/RJ,  tendo  por  destino  o  estabelecimento matriz da MAS IMPORT COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA,  localizado  na  cidade  de  Ipatinga/MG  (CNPJ  01.135.937/0001­37),  relativamente  aos períodos de apuração (..)" [os períodos de apuração estão compreendidos entre  o  1°  decêndio  de  janeiro  de  2001  até  o  3  0  decendio  de  março  de  2004,  não  abrangendo, entretanto, todos os decêndios deste intervalo].  ­ no tópico "5.b" (lis. 46/48) do termo de verificação fiscal, constam as razões para  a aplicação da multa de oficio qualificada de 150%, nos termos do art. 80, inciso II,  da Lei n° 4.502, de 1964, com a redação  trazida pelo art. 45 da Lei n° 9.430, de  1996; do disposto no art. 44 desta última lei; do art. 461, inciso II, do Regulamento  do IPI de 1998 (RIPI/98 — Decreto n° 4.637, de 1998) e do art. 488, inciso II, do  Regulamento do IPI de 2002 (RIPI/2002 — Decreto n° 4.544, de 2002),  além dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Nessa linha, foi exposto que:  "A utilização de interpostas pessoas no quadro societário da MAS Import Comércio  e Distribuidora Ltda, por parte de seu proprietário de fato (Sr. Otacílio de Araújo  Costa),  assim  como  a  existência  de  fortes  indícios,  apurados  pelas  investigações,  que demonstram o provável conluio entre a MAS Import e a Primo Schincariol com  vistas a obtenção de vantagens com o não destaque de IPI nas operações de vendas  de produtos por  esta  industrializados,  através de obtenção de  liminares  em ações  judiciais,  conforme  ficou  demonstrado através  dos  elementos  obtidos  pela Policia  Federal  na  recente  operação  conjunta  com  a  Receita  Federal,  são  elementos  suficientes,  nos  termos  da  legislação  acima,  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada (150%).  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 13629.001811/2005­13  Acórdão n.º 3401­003.810  S3­C4T1  Fl. 1.179          12 O  intuito  de  'impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal'  (art.  72)  ou  de  'impedir  o  seu  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária'  (art.  71)  fica,  ainda,  mais  evidente  diante  dos  fatos  demonstrados  no  presente  Termo  de  Verificação  fiscal,  onde ficou caracterizada a utilização de interpostas pessoas, de forma a encobrir a  identidade  dos  verdadeiros  administradores  do  empreendimento.  Os  'sócios  de  direito'  Antônio  Alves  Agrela  de  Lima  e  António  Reis  Rodrigues,  ao  constarem  ostensivamente no QSA da MAS Import, tinham, na verdade, a função de deixarem a  margem  das  infrações  fiscais  e  acobertarem  as  ações  fraudulentas  empreendidas  pelo 'sócio de fato' e verdadeiro titular da empresa ­ Sr. Otacílio de Araújo Costa,  conforme  relatado  no  competente  Termo  de  Declaração  de  Sujeição  Passiva  Solidária.  Já  a  utilização  de  distribuidoras  de  bebidas  (dentre  elas  a MAS  Import  que,  de  acordo  com  as  apurações  da  Receita  Federal/Policia  Federal,  foi  posteriormente  substituída  pela  distribuidora Dismar,  também  de  propriedade  do  Sr. Otacílio  de  Araújo Costa) dentro do possível 'esquema' comandado pela cervejaria Schincariol,  conforme apurado pelas investigações, que foi amplamente divulgada pela imprensa  nacional  em  data  recente  (ver  cópias  de  algumas  reportagens  anexadas  ao  processo),  tipificam  claramente  o  'conluio'  entre  essas  empresas  com  vistas  a  sonegação e fraudes fiscais. Tal esquema utilizava­se das distribuidoras de bebidas  que obtinham liminares que as desobrigavam do recolhimento de impostos federal e  estaduais  (notadamente  IPI  e  1CMS)  na  aquisição  de  bebidas  (cervejas  e  refrigerantes),  como  foi  o  caso  da  liminar  obtida  pela  MAS  Import,  conforme  descrito no item '2' acima; envolvia a utilização de 'placas frias' de caminhões para  indicar  vendas  de  produtos  para  estados  da  federação  com  benefícios  fiscais  relativos ao ICMS, quando, na prática, as mercadorias eram dirigidas a locais com  alíquotas  de  tributação  mais  elevadas;  utilização  de  notas  fiscais  frias'  para  acobertar operações inexistentes; práticas de subfaturamento na venda de produtos  com  o  recebimento  'por  fora'  da  diferença  entre  o  real  valor  de  venda  e  o  valor  declarado  nas  notas  fiscais;  utilização  operações  de  'exportação  fictícia'  e  importação com falsa declaração de conteúdo, dentre outros ilícitos.  Diante  de  todos  os  fatos  demonstrados,  conclui­se  que  está  plenamente  caracterizada  a  atitude  dolosa  por  parte  da  empresa,  tendente  a  'impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal'  ou  de  'impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  do  parte  da  autoridade  fazendária',  devendo,  portanto,  os  lançamentos serem efetuados com a aplicação da multa de oficio de 150% (cento e  cinqüenta  por  cento)  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto,  em  consonância com o artigo 80, inciso II, da Lei n° 4.502/1964, e artigo 44, inciso II,  da Lei n° 9.430/1996."  ­ no tópico "5.c" (11. 48) do termo de verificação fiscal, foi informada a ausência de  representação fiscal para fins penais, "consoante preceitua a Portaria SRF n° 326,  de  15  de  março  de  2005,  tendo  em  vista  tratar­se  de  ação  fiscal  motivada  por  elementos oriundos da Policia Federal, conforme prescreve o 5Ss 7° do artigo 1° da  citada Portaria".    Cientificado  da  autuação  em  20/12/2005  via  Correios,  (cópia  afl.  666),  o  Sr.  Otacilio  Araújo Costa  apresentou defesa  de  fls.  720/732  em  19/01/2006,  na  qual  expôs, em síntese, que:  ­ a impugnação era tempestiva;  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 13629.001811/2005­13  Acórdão n.º 3401­003.810  S3­C4T1  Fl. 1.180          13 ­  a  conduta  da  Fiscalização  foi  de,  na  dúvida,  tributar,  aplicar  o  percentual  de  multa mais oneroso e imputar responsabilidade solidária a um terceiro, o que não­ condizia  com  os  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada  consagrados pelo sistema jurídico nacional;  ­ os fundamentos da Fiscalização que incluíram a responsabilização do impugnante  pelo crédito tributário exigido eram inconsistentes, porquanto:  a)  o  contrato  de  fiança  assinado  em  11/04/2001  e  o  termo  de  assunção  de  obrigações firmado em 14/10/2002 não geravam responsabilidade tributária por se  aplicarem  a  qualquer  cidadão,  constituindo  uma  fraca  e  equivocada  presunção  alegada  pelo  Fisco,  já  que  não  restava  comprovado  que  o  impugnante  realizara  operações associadas às razões que culminaram na exigência fiscal, evidenciando­ se a subjetividade do lançamento em confronto com o disposto no art. 142 do CTN.  De outro lado, a existência de contrato entre particulares não ensejava a pretensão  fiscal  de  responsabilização  de  terceiros  que  jamais  praticaram  atos  relacionados  com  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributo,  porquanto  convenções  particulares  não  tinham o condão de alterar a  responsabilidade pelo pagamento de  tributo ou  modificar a definição legal do sujeito passivo de obrigação tributária, conforme o  art. 123 do CTN;  b)  o  impugnante  nunca  compusera  o  quadro  societário  da  empresa  autuada  e  jamais praticara atos de g estão de cunho fiscal, estando, assim, fora do campo de  abrangência do auto de infração;  c) para fins de responsabilização solidária, a previsão legal do art.  124, do C7'N exigia, no inciso I, a participação no fato gerador e, no inciso II, que  a  responsabilidade  solidária  fosse  expressamente  designada  por  lei.  "Ora,  em  momento  algum  a  fiscalização  logrou  êxito  em  provar  que  o  Impugnante  efetivamente  teve conduta condizente com a ocorrência de fatos geradores do IPI,  qual seja, a saída de produto industrializado cerveja. (.) A vaga e imprecisa  expressão 'interesse comum' não pode e nem deve ser o único artifício utilizado pela  fiscalização  para  caracterizar  o  Impugnante  como  responsável  solidário  pelo  crédito tributário, dado o seu subjetivismo e ausência de concretude";  d)  consoante  a  doutrina  e  as  jurisprudências  judicial  e  administrativa,  a  solidariedade tributária prevista nos arts. 124 e 125 do CTN não se confundia com  a  responsabilidade  tributária  de  que  tratavam  os  arts.  128  a  138  do  CTN,  em  especial a responsabilidade de terceiros prevista nos arts. 134 e 135, que exigia a  relação com o fator gerador da obrigação fiscal;  e) havia ausência de certeza no  termo de verificação  fiscal, a exemplo do  trecho:  "Fica demonstrado o estreito vinculo entre os fiadores e os devedores, que não nos  parece ser outro que não o de sócio ostensivo ", restando patente o subjetivismo da  Fiscalização;  f) se até para os casos de responsabiliza cão de terceiros (diretores, sócios, gerentes  e  representantes  legais),  os  tribunais  superiores  entendiam  ser  necessária  a  presença da culpa subjetiva dos  terceiros envolvidos  (violação de  lei,  violação de  estatuto ou contrato social ou excesso de mandato), "muito menos é de se admitir a  responsabilização  de  pessoas  alheias  ao  quadro  societário  e  a  gestão  da  pessoa  jurídica supostamente em débito com o Fisco, como é o caso do ora Impugnante";  g) "0 próprio relatório fiscal da conta de que a ausência de recolhimento de tributo  se deu em virtude do fato de a pessoa jurídica estar discutindo judicialmente a sua  incidência  e  não  de  qualquer  das  hipóteses  caracterizadoras de  fraude,  conluio  e  sonegação, previstas legalmente ";  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 13629.001811/2005­13  Acórdão n.º 3401­003.810  S3­C4T1  Fl. 1.181          14 h) contrato de fiança assinado em 11 de abril de 2001:  •  afiança em questão  alcançava apenas  as  obrigações  e  compromissos  assumidos  pela  pessoa  jurídica  autuada,  decorrentes  de  aquisições  de  mercadorias  das  credoras  Primo  Schincariol  Ind.  de  Cervejas  e  Refrigerantes  S/A  e  Schimar  Propaganda e Publicidade Ltda., empresas exclusivamente dedicadas a fabricação  e  comércio  de  bebidas,  não  abrangendo  qualquer  contrato  ou  relação  comercial  porventura existente entre a autuada e terceiros;  •  de  cláusula  do  contrato  de  fiança,  extrair­se­ia  que  as  obrigações  tributárias  incluíam as oriundas de termo de acordo de regime especial— TARE n° 1086/2001  — eventualmente atribuídas as credoras pelas Secretarias das Fazendas Estaduais e  relacionadas exclusivamente ao ICMS;  •  o  objeto  social  da  empresa  fiscalizada  ia  além  da  distribuição  de  bebidas,  afastando a possibilidade de estender a fiança ali assumida a todas as obrigações  fiscais  e  tributárias  da  empresa  fiscalizada,  não  havendo  a  caracterização  pretendida  pelo  Fisco  de  solidariedade  tão  ampla  e  tampouco  de  uma  sociedade  ostensiva,  referente  a  uma  participação  "de  fato"  do  impugnante  na  empresa  sob  ação fiscal;  i) contrato de locação não­residencial assinado em 10 de outubro de 2001:  e nada mais representava que o cumprimento das obrigações ali ajustadas, restando  frágil  a  caracterização  da  solidariedade  apontada,  não  sendo  tal  contrato  documento  hábil  a  demonstrar  que  o  impugnante  era  "dono  de  fato"  da  empresa  autuada, mas tão­somente que as responsabilidades assumidas perante as credoras  estavam sendo cumpridas;  j) termo de assunção de obrigações:  • o termo restringia as responsabilidades assumidas as atividades de distribuição de  bebidas e de comércio de tabacos, mesmo assim, a partir da data de sua assinatura,  qual  seja,  14/10/2002,  sendo  que  todas  as  obrigações  comerciais,  fiscais  e  tributárias  relativas  ao  exercício  das  atividades  não  incluídas  na  distribuição  de  bebidas e produtos de tabacaria não estavam amparadas pelo aludido termo.  Por  tudo  que  expôs,  requereu  a  procedência  da  impugnação,  "ante  a  flagrante  insubsistência  dos  elementos  caracterizadores  da  sua  responsabilidade  solidária,  notadamente em função das disposições do art. 123 do CM com a sua conseqüente  exclusão do pólo passivo da obrigação tributária".    A  empresa  autuada, MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  Ltda.,  por  sua  vez,  tendo tomado ciência do lançamento de oficio tanto por meio do sócio de direito Sr.  Antônio  Alves  Agrela  de  Lima,  CPF  n"  205.708.998­34,  em  29/12/2005  N.  09),  como  pelo  recebimento  do  "AR"  em  21/12/2005  (fl.  657),  apresentou,  em  19/01/2006,  a  impugnação  de  fls.  677/695,  cujos  argumentos  esteio  sintetizados  abaixo:  ­ a impugnação era tempestiva;  ­  a  tutela  antecipada  concedida  nos  autos  da  ação  ordinária  n°  98.0007330­2,  ajuizada  perante  a  ila  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Espirito  Santo,  objetivava que as empresas industriais fornecedoras de bebidas não recolhessem o  IPI incidente nas operações de venda (remessa) feitas a impugnante, contribuinte de  fato do tributo;  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 13629.001811/2005­13  Acórdão n.º 3401­003.810  S3­C4T1  Fl. 1.182          15 ­ a decisão judicial concessiva da tutela antecipada havia vigorado de 29/07/1998  até  03/07/2000,  quando  foi  suspensa  por  decisão  liminar  deferida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) em ação cautelar;  ­ equivocava­se a Fiscalização ao entender que, relativamente ao período autuado,  não  havia  medida  judicial  a  amparar  a  pretensão  da  impugnante,  ensejando  a  lavratura  do  auto  de  infração  em  tela,  porquanto,  uma  vez  "cassada"  a  ordem  judicial que impedia as fornecedoras da impugnante de recolher o IPI incidente nas  operações de saída de bebidas, cabia àquelas fornecedoras a obrigação de recolher  o IPI nos moldes determinados pela legislação em vigor à época;  ­  a  informação  da  unidade  Primo  Schincariol  em  Alexeinia/G0  sobre  o  devido  destaque de IPI em todas as vendas efetuadas a impugnante e a consulta a Receita  Federal  formulada  pela  Primo  Schincariol  do  Rio  de  Janeiro  acerca  das  conseqüências do não­cumprimento da  obrigação de recolher o IPI configuravam­se como prova de que a sujeição passiva  era das fornecedoras e não da impugnante;  ­  o  fato  gerador  do  IPI  era  a  saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado,  nos  termos  do  art.  46,  inciso  II,  do CTN,  sendo  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária,  contribuintes  de  direito  do  tributo,  os  estabelecimentos  fornecedores da  impugnante,  os quais,  apesar do  conhecimento da "cassação" da  ordem  judicial  que  anteriormente  lhes  havia  sido  direcionada,  não  passaram  a  recolher  o  IPI  incidente  sobre  as  saídas  de  bebidas,  cabendo,  portanto,  incidir  a  autuação  sobre  tais  fornecedores.  Citou  excertos  de  julgamentos  administrativos  considerados favoráveis a sua defesa;  ­ por não ser contribuinte de direito do imposto, mas apenas de fato, a impugnante  não  era  parte  passiva  legitima  na  autuação,  não  lhe  cabendo,  diante  da  decisão  judicial que revogara os efeitos de antecipação de tutela, recolher o  IPI incidente  nas operações praticadas com as fornecedoras;  ­ no tópico IV da impugnação, de fls. 682 última frase — titulo do tópico) a 689, foi  exposta  argumentação  que  refutava  a  tributação  do  IPI  para  produtos  como  cerveja, refrigerante e água mineral sob a sistemática de pautas fiscais, taxando­a  de ofensiva e contrária a conceitos, princípios e regras desse imposto;  ­ conforme mencionado pela Fiscalização, o crédito tributário referente ao IPI não­ destacado/não­lançado  nas  notas  fiscais  de  venda  de  bebidas  a  impugnante  lastreava­se  em  documentação  encaminhada  pela  empresa  Primo  Schincariol,  estando  os  autos  ausentes  dos  elementos  necessários  à  certeza  e  liquidez  do  lançamento de oficio, como a indicação da metodologia utilizada pela Fiscalização,  a correspondência entre os produtos por ela relacionados e os constantes das notas  fiscais  apresentadas  por  terceiros,  os  valores  do  IPI  por  unidade  de  produto,  a  referencia a notas fiscais, etc., não tendo havido para a impugnante a oportunidade  de  aferir  a  exatidão  do  vultoso  montante  lançado.  Diante  disso,  havia  que  ser  realizada perícia contábil para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário  exigido, sendo enumerado quesitos e informado perito assistente 690);  ­  como  era  descabida  a  exigência  do  tributo  à  impugnante,  assim  •  também  se  revelava a aplicação da multa, vez que "o acessório segue o principal";  ­  o  enquadramento  legal  da  multa  de  150%  aplicada  pelo  auto  de  infração  e  apontada  no  termo  de  verifica  cão  fiscal  exigia  "evidente  fraude"  como  causa  motivadora  do  tipo  legal,  implicando que  tal  evidência  deveria  ter  sido  lastreada  por documentação idônea, afastando­se presunções, ficções ou qualquer outro meio  de prova indireta;  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 13629.001811/2005­13  Acórdão n.º 3401­003.810  S3­C4T1  Fl. 1.183          16 ­  era  observável  o  tom de  dúvida  no  trecho do  termo de  verificação  fiscal:  "(.)  a  existência  de  fortes  indícios,  apurados  pelas  investigações,  que  demonstravam  o  provável conluio entre a MAS Import e a Primo Schincariol com vistas it obtenção  de vantagens com o não destaque de IPI nas operações de vendas de produtos por  esta industrializados, através de obtenção de liminares em ações judiciais,  ­ repudiava a aplicação da multa qualificada o fato de que o correto sujeito passivo  da  obrigação  tributária  principal  eram  as  industrias  fornecedoras,  não  havendo  razão para acusar a impugnante de conluio ou fraude, além de que a ausência de  recolhimento do IPI decorria não de ação, omissão ou ajuste doloso entre pessoas  jurídicas  para  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mas  sim  de  decisão  judicial  regularmente  proferida, que sequer havia sido julgada definitivamente pelo Poder Judiciário;  ­  discutir  determinado  tributo  em  juízo  não  caracterizava  as  hipóteses  configuradoras das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de  1964,  pelo  que  restava  irremediavelmente  equivocada  a  pretensão  fiscal  de  lançamento da multa qualificada;  ­ a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes vinha se consolidando no sentido  de  que  apenas  a  certeza  do  evidente  intuito  de  agir  contra  a  lei  permitia  e  determinava a majoração da multa de oficio, em nada se assemelhando a situação  versada  nos  autos,  porquanto  a  ausência  de  recolhimento  do  tributo  ocorrera  exclusivamente  em  função  de  obtenção  de  decisão  judicial,  não  tendo  havido  a  utilização  de  notas  falsas,  notas  calçadas,  escrita  paralela,  adulteração  de  documentos ou qualquer outra prática ilícita que comportasse a imposição de multa  qualificada;  ­  era  necessário  sair  da  abstração  proposta  pela  Fiscalização  e  enfrentar  a  realidade  posta  em  exame,  donde  se  concluía  pela  inexistência  de  conluio  e/ou  fraude que justificasse a aplicação da multa qualificada;  (...)  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA julgou procedente em parte o lançamento  para cancelar a exigência relativa aos períodos de apuração a partir do segundo  decêndio de julho de 2003, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das  fls. 866 a 920, ensejando a apresentação de recurso voluntário, em 19 de novembro  de 2007, pela pessoa  jurídica MAS  Import Comércio e Distribuidora Ltda. e pela  pessoa física Otacílio de Araújo Costa.  Na  peça  recursal,  a  pessoa  jurídica  manifestou­se  sobre  a  tempestividade  do  recurso  e  repetiu  as  razões  de  defesa  consignadas  na  impugnação,  inclusive  o  pedido de  perícia,  solicitando,  ao  final,  o  provimento  do  seu  recurso,  em  face  da  flagrante ilegitimidade passiva, ou a declaração da improcedência do lançamento  com base em pauta de valores, bem como da multa qualificada equivocadamente  aplicada.  Às fls. 946 a 969, consta recurso voluntário do Sr. Otacilio de Araújo Costa, que  alegou, em preliminar, a nulidade do auto de infração, por insanável contradição  entre os fatos que motivaram a autuação fiscal e a fundamentação legal, visto que  foi considerado responsável por supostamente ser sócio de fato da empresa autuada  e  o  fundamento  legal para  essa  responsabilização  foi  o  art.  124,  inc..  I,  do CTN,  mas, com efeito, a inclusão do recorrente no pólo passivo da obrigação tributária,  em decorrência dos fatos narrados no TVF, somente poderia fundamentar­se no art.  135 do CTN, que  trata da responsabilidade dos  sócios administradores de pessoa  jurídica.  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 13629.001811/2005­13  Acórdão n.º 3401­003.810  S3­C4T1  Fl. 1.184          17 Também foi alegada a nulidade da decisão recorrida por  ter­se fundamentado em  substrato fático diferente do que motivou a autuação.  No mérito, o Sr. Otacílio de Araújo Costa alegou, em síntese, que:  I — a  inclusão do recorrente no pólo passivo da autuação decorreu de presunção  feita  com  base  em  indícios,  como  foi  admitido  no  próprio  Acórdão  recorrido,  afrontando os princípios  da  estrita  legalidade  e da  vincula* que regem a matéria  tributária;  II — o recorrente não participou nem praticou o fato gerador do IPI, isto é, não deu  saída ao produto  industrializado cerveja,  como  se depreende do próprio  relatório  fiscal; portanto, não se configura a hipótese descrita no art. 124, inc. I, do CTN;  III  —  os  indícios  colacionados  pelo  Fisco  para  imputar  responsabilidade  ao  recorrente são de natureza privada e com objeto especifico e limitado, não podendo  ser  oponíveis  para modificar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  a  teor  do  art. 123 do CTN;  IV — o Fisco não logrou comprovar que o recorrente, em conjunto com a pessoa  jurídica autuada, realizou o fato gerador do IPI;  VI —  caso  se  admita  a  responsabilidade  do  recorrente  com  base  no  art.  124  do  CTN, há que se comprovar as condições estabelecidas no art. 135 do CTN e não há,  no auto de  infração, nenhuma alusão ao  fato de que a  recorrente  teria praticado  atos com excesso de poderes ou com violação do contrato social da empresa;  VII — o mero não­recolhimento do tributo não caracteriza a infração de lei prevista  no art. 135 do CTN;  VIII — mesmo que se admita que o recorrente pode ser solidariamente responsável,  o  tributo  não  pode  ser  exigido  da  pessoa  jurídica,  tampouco  do  recorrente,  pois  caberia As  fornecedoras  da  pessoa  jurídica  autuada  o  recolhimento  do  IPI,  visto  que são elas as contribuintes de direito desse imposto;  IX  —  a  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2005.01.04.0001454­6,  invocada  no  Acórdão  recorrido,  deixa  claro  que  é  juridicamente impossível o lançamento do IPI contra as distribuidoras; e   X — a multa qualificada não pode ser mantida, visto que os dispositivos legais em  que  se  baseou  a  fiscalização  foram  revogados  pela  Lei  no  11.488,  de  2007,  devendo­se aplicar ao caso o disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN; e   XI  —  mesmo  que  os  dispositivos  legais  relativos  à  qualificação  da  multa  não  tivessem sido revogados, não se aplicaria a multa, pois não houve dolo da pessoa  jurídica, tampouco do recorrente.  Por  fim,  solicitou  o  recorrente  o  provimento  do  seu  recurso  para  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  ou  declarar  sua  improcedência,  por  ilegitimidade  passiva da pessoa jurídica, ou excluir do pólo passivo o recorrente, em virtude de  não  estar  caracterizada  a  responsabilidade  solidária,  ou  para  que  sejam  cancelados os valores relativos à multa qualificada.  É o relatório." (grifei)  Passado  o  relatório  do  voto  vencedor,  o  Conselheiro  Redator  designado  justificou a proposta de conversão em diligência, na necessidade de maiores esclarecimentos:  do  alcance  do  pedido  judicial  e  do  que  foi  concedido  na  ação  ordinária  n°  98.0007330­2  (petição inicial das autoras, decisão concessiva da antecipação de tutela, acórdão do TRF que  manteve a antecipação de tutela); dos depósitos judiciais; e sobre repasses de IPI.  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 13629.001811/2005­13  Acórdão n.º 3401­003.810  S3­C4T1  Fl. 1.185          18 Argüi o Redator que todas as decisões partem da premissa de que a fabricante  foi  impedida  de  efetuar  o  recolhimento  do  IPI.  Entende  que  as  empresas  possam  estar  postulando  unicamente  a  ilegalidade  da  exigência  do  IPI  na  modalidade  de  tributação  especifica,  chamada  nas  diversas  peças  processuais  de  "pautas  fiscais",  cujo  provimento  favorável,  faria  retornar­se  à modalidade  de  cálculo  ad  valorem,  nada mais.  Por  outro  lado,  relatos de que as empresas deveriam deixar de destacar e recolher o tributo, corresponderiam a  pleito  de  ilegalidade ou  inconstitucionalidade,  da  própria  exigência do  IPI,  ou  seja,  estariam  questionando a Lei nº 4.502/64 e não a mera mudança de sistemática de apuração. Além dessas  dúvidas, questões sobre a origem dos depósitos judiciais e rapasses indiretos de IPI via preço.  Via Resolução nº 3402­00.075 ­ 2ºTO/4ªCAM/3ªSEJUL, determinou­se:   "(...) Voto, por isso, para que sejam trazidos aos autos cópias:  1) da petição inicial da ação em que figurou, como litisconsorte, a Mas import;  2) da decisão provisória que deferiu a antecipação de tutela;  c) de  eventuais  comprovantes de depósito  feitos pela Schincariol. Caso não  tenha  havido tais depósitos que isso seja expressamente informado nos autos;  d)  caso  tenha havido  os  depósitos  acima mencionados,  se  informe  se  tais  valores  foram  levantados pela Mas  import a  titulo de "compensação  indireta" com outros  tributos federais;  e)  se o preço dos produtos  cobrado pela Schin na  vigência da decisão provisória  concessiva  da  antecipação  de  tutela  incluiu  algum  repasse  de  IPI.  Em  outras  palavras, se, embora não destacando na nota, houve repasse indireto, via preços, do  IPI exigível da Schin."  Por meio do DESPACHO, de 02/06/2011 (fl. 1164), entendeu­se cumprida a  diligência com o encaminhamento de peças processuais da ação ordinária 98.0007330­2, sendo  os autos remetidos ao CARF para prosseguimento.    Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  Os recursos apresentados preenchem os requisitos formais de admissibilidade e,  portanto, deles se toma conhecimento.  As  razões  recursais  focalizam  precipuamente  questões  relativas  ao  erro  na  identificação do sujeito passivo, salientando­se que o fato gerador do IPI, lançado e descrito no  TVF,  foi  a  saída  de  bebidas  de  estabelecimento  industrial  para  distribuidora,  sendo  o  estabelecimento  industrial  que  promoveu  a  saída  do  produto  industrializado  do  seu  estabelecimento o contribuinte do imposto, definido pelo art. 23, inc. II, do RIPI/98, com fulcro  no art. 35, inc. I, alínea “a”, da Lei nº 4.052/64.  Sobre  a  sujeição  passiva  envolvendo  contribuinte  de  fato  (distribuidora  de  bebidas) e contribuinte de direito (estabelecimento industrial fabricante de bebidas), o Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  manifestou­se  por  meio  do  REsp  nº  903.394/AL,  submetido  a  sistemática dos recursos repetitivos:  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 13629.001811/2005­13  Acórdão n.º 3401­003.810  S3­C4T1  Fl. 1.186          19 EMENTA   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DISTRIBUIDORAS  DE  BEBIDAS.  CONTRIBUINTES  DE  FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS  DOS  FABRICANTES  (CONTRIBUINTES  DE  DIREITO).  RELEVÂNCIA  DA  REPERCUSSÃO  ECONÔMICA  DO  TRIBUTO  APENAS  PARA  FINS  DE  CONDICIONAMENTO  DO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  SUBJETIVO  DO  CONTRIBUINTE  DE  JURE  À  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  166,  DO  CTN).  LITISPENDÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULAS  282  E  356/STF.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  7/STJ.  APLICAÇÃO.   1.  O  "contribuinte  de  fato"  (in  casu,  distribuidora  de  bebida)  não  detém  legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI  incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito"  (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.  [...]  12.  Malgrado  as  Turmas  de  Direito  Público  venham  assentando  a  incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei 4.502/65, e o artigo 47,  II,  "a",  do  CTN  (indevida  ampliação  do  conceito  de  valor  da  operação,  base  de  cálculo do  IPI,  o  que  gera  o  direito  à  restituição do  indébito), o estabelecimento  industrial  (in  casu,  o  fabricante  de  bebidas)  continua  sendo  o  único  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  instaurada  com  a  ocorrência  do  fato  imponível consistente na operação de industrialização de produtos (artigos 46, II,  e 51, II, do CTN), sendo certo que a presunção da repercussão econômica do IPI  pode  ser  ilidida  por  prova  em  contrário  ou,  caso  constatado  o  repasse,  por  autorização  expressa  do  contribuinte  de  fato  (distribuidora  de  bebidas),  à  luz  do  artigo 166, do CTN, o que,  todavia, não  importa na  legitimação processual deste  terceiro.  Infere­se do decidido que o "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de  bebida) não integra a relação jurídica tributária pertinente ao fato gerador do IPI, sendo que o  estabelecimento  industrial  (in  casu,  o  fabricante  de bebidas)  continua  sendo o  único  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  instaurada  com  a  ocorrência  do  fato  imponível  consistente na operação de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN).  Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem  como fato gerador: (...)  II ­ a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;  [...]  Art. 51. Contribuinte do imposto é: (...)  II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  Assim  sendo,  nesse  ponto,  adotando  e  repisando  as  razões  de  decidir,  em  precedente  envolvendo  o mesmo  contribuinte  e os mesmos  fatos,  em  períodos  de  apurações  imediatamente  anteriores,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3402­001.897,  de  25/09/2012  (Processo nº 13629.001488/2005­70), resta patente a ilegitimidade passiva da MAS IMPORT  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIDORA  LTDA,  naqueles  e  nestes  autos,  visto  que  não  é  ela  o  industrial que deu saída ao produto industrializado.  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 13629.001811/2005­13  Acórdão n.º 3401­003.810  S3­C4T1  Fl. 1.187          20 Observou­se no citado precedente que, desde à época do lançamento anterior,  a antecipação de tutela concedida nos autos da ação n° 98.0007330­2, que obstara a imposição  tributária  em  questão,  já  havia  sido  suspensa  por  decisão  judicial  de  instância  superior,  não  mais  subsistindo óbice à  lavratura do  auto de  infração contra o  estabelecimento  industrial,  o  real contribuinte do IPI.  A Fiscalização invocou, para atribuir a responsabilidade à distribuidora, o art.  811,  inc.  I  2,  da Lei n° 5.869, de 11 de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  ­ CPC,  fundamento  legal  do  entendimento  explicitado  em  soluções  de  consulta,  concluindo  que  o  lançamento  do  crédito  tributário  deveria  ser  feito  contra  as  distribuidoras  que  propuseram  a  ação  judicial  com  vista  a  afastar  o  destaque  do  IPI  em  notas  fiscais  e  o  seu  conseqüente  recolhimento.  Assim  como  no  voto  condutor  do Acórdão  nº  3402­001.897,  também,  não  vislumbro que os esclarecimentos a respeito da ação judicial e dos correspondentes depósitos  possam vir a determinar a propriedade da incidência do art. 811 do CPC no caso para exigência  do tributo devido.  Repita­se, a antecipação de tutela, concedida nos autos da ação ordinária n°  98.0007330­2/ES,  que  obstara  a  imposição  tributária  em  questão,  já  havia  sido  suspensa  liminarmente (em 01/08/2000, DJ de 04/08/2000) e inteiramente afastada (em 14/08/2001), por  decisão judicial3 de instância superior (STJ), não mais subsistindo óbice à lavratura do auto de  infração  (lavrado  em  14/12/2005  e  cientificado  em  29/12/2005),  diretamente  contra  o  estabelecimento industrial, o real contribuinte do IPI.  Há  um  evidente  erro  na  “identificação  jurídica”  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, um típico “erro de direito”, residente no plano da interpretação e aplicação  das  normas  jurídicas  ao  caso  concreto,  na  valoração  jurídica  dos  fatos:  constituir  crédito  tributário  face  a  contribuinte  de  fato  (distribuidora)  como  se  de  direito  (indústria)  o  fosse;  clara incorreção dos critérios jurídicos que lastrearam o lançamento quanto ao aspecto pessoal  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  conforme  ensinamentos  extraídos  do  Parecer  PGFN/CAT nº 278/2014.  Suficientes as razões expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário  interposto  pela  MAS  IMPORT  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIDORA  LTDA,  para  anular  o  lançamento por vício material, em razão de erro na identificação do sujeito passivo.  Uma vez afastada a sujeição passiva da pessoa jurídica autuada, na hipótese  de que trata este processo, também o seu suposto sócio de fato não pode ser responsabilizado.  Por  arrastamento,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sr.  OTACÍLIO DE ARAÚJO COSTA, para anular o lançamento por vício material, em razão de  erro na identificação do sujeito passivo solidário.                                                              2 Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo  prejuízo que Ihe causar a execução da medida: I ­ se a sentença no processo principal Ihe for desfavorável;  3 Ação Cautelar n° 2.887/ES, junto ao STJ, suspendeu e afastou os efeitos da tutela antecipada, exarada nos autos  da Ação Ordinária principal n° 98.0007330­2/ES, em decisão de mérito de 14/08/2001 — fls. 618/628.  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 13629.001811/2005­13  Acórdão n.º 3401­003.810  S3­C4T1  Fl. 1.188          21 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos voluntários.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 1188DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907202/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2010 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.237
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.237  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2010  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 72 02 /2 01 2- 00 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907202/2012­00  Acórdão n.º 3302­004.237  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.839.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907202/2012­00  Acórdão n.º 3302­004.237  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907202/2012­00  Acórdão n.º 3302­004.237  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907202/2012­00  Acórdão n.º 3302­004.237  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907202/2012­00  Acórdão n.º 3302­004.237  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907202/2012­00  Acórdão n.º 3302­004.237  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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6871257 #
Numero do processo: 10865.904957/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 13/05/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.516  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 13/05/2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 57 /2 01 2- 52 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10865.904957/2012­52  Acórdão n.º 3301­003.516  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­043.971. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10865.904957/2012­52  Acórdão n.º 3301­003.516  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.904957/2012­52  Acórdão n.º 3301­003.516  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.904957/2012­52  Acórdão n.º 3301­003.516  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.904957/2012­52  Acórdão n.º 3301­003.516  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.904957/2012­52  Acórdão n.º 3301­003.516  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000691/2011-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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9202­005.528  –  2ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VICTOIRE AUTOMÓVEIS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 91 /2 01 1- 31 Fl. 188DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­002.265,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória (AI – DEBCAD nº  37.272.189­3), no valor de R$ 91.414,20  (noventa e um mil, quatrocentos e quatorze reais  e  vinte centavos), em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32,  inciso IV e parágrafo 3º da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, e regulamentada  pelo RPS  (Regulamento da Previdência Social)  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, uma vez  que, segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 08/12), os fatos geradores referente à  prêmios  de  incentivo  a  performance  e  produtividade  pagos  aos  segurados  empregados  não  foram  informados  em Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP) nas competências 05/2006 a 12/2006.   O Contribuinte  contestou  o Auto  de  Infração  às  fls.  48/66,  alegando,  entre  outros,  inexistir  razão  à  fiscalização  no  que  se  refere  ao  enquadramento  dos  prêmios  pagos  como  integrantes  do  Salário  de Contribuição  dos  segurados  empregados  vez  que  não  foram  comprovados os  requisitos exigidos pela  legislação:  (i)  remuneração;  (ii) habitualidade e (iii)  retribuição para o trabalho. Por fim, requerem o conhecimento e acolhimento da impugnação  para o fim de ser declarado insubsistente o auto de infração lavrado em face dos Impugnantes,  com o cancelamento da penalidade imposta.  A 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo I/SP DRJ/SPO I, às fls. 79/93, julgou procedente o lançamento.  O Contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 99/128,  reiterando as alegações anteriores.   A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  148/158, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, determinando o recálculo da  multa nos termos do art. 32­A da Lei n° 8.212/91. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA NA GUIA DE  RECOLHIMENTO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL GFIP.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 19515.000691/2011­31  Acórdão n.º 9202­005.528  CSRF­T2  Fl. 10          3 Constitui infração a empresa deixar de informar na Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária.  MULTA.  No que pertine às penalidades de infrações em razão de inadimplementos de  obrigações  acessórias  cujas  fatos  geradores  se  verificaram  insertos  sob  o  comando inciso IV do caput do art. 32 da Lei n° 8.212/91, o legislador se fez  claro , objetivo e específico introduzindo nova determinação na forma do art.  32­A da sobredita lei.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  MAIS  BENIGNA.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.CAPITULAÇÃO NOVA.  Com albergue no Princípio da Retroatividade Benigna, há que se observar o  comando do artigo 106,  “c”  , do CTN quando ale  se determina a aplicação  retroativa da lei quando,  tratando­se de ato não definitivamente julgado,  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Autuação  lavrada  por  ofensa  à  legislação  vigente  capitulada  no  §  5°,  do  revogado  artigo  32  da  Lei  8.212,  inciso  IV,  há  que  se  submeter  ao  preceituado no artigo 32­A sob o novo comando expresso na forma do § 9º  da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às fls. 159/, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte:  Consignou, inicialmente, que a hipótese em análise no acórdão paradigma é idêntica a que hora  se reporta. Isso porque, o que se encontrava em julgamento era exatamente o auto de infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja,  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em que também  se  exigia  as  contribuições  apuradas  em  decorrência  da  mesma  ação  fiscal.  Contudo,  o  colegiado a quo entendeu que, por se tratar de infração relacionada à apresentação da GFIP, o  dispositivo legal que deve retroagir para regulamentar a multa aplicada é o art. 32­A da Lei nº  8.212/91, independentemente de ter havido ou não lançamento de ofício. Entretanto, o acórdão  paradigma  considera  que,  havendo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  o  dispositivo legal aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I  da Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Câmara a quo, haja  vista que este preceito normativo somente se aplica às situações em que somente tenha havido  descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP.   Às fls. 169/172, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  arguida,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  a  divergência jurisprudencial apontada. O acórdão paradigma versa sobre o auto de infração por  descumprimento de obrigação acessória, em que também se lavrou NFLD em decorrência da  mesma  ação  fiscal.  Verificou­se  que  no  acórdão  paradigma  consignou­se  que  o  dispositivo  Fl. 190DF CARF MF     4 legal aplicado passou a  ser o art.  35­A da Lei 8.212/91, que remete  ao art.  44,  I da Lei  9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Câmara a quo.   Após  infrutífera  tentativa  de  cientificação  por  meio  postal  (fls.  199/182  e  185),  a  citação  deu­se  por  meio  de  Edital,  fls.  180/183  e  186,  mantendo­se  o  Contribuinte  inerte, vindo os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  (AI  –  DEBCAD  nº  37.272.189­3), no valor de R$ 91.414,20  (noventa e um mil, quatrocentos e quatorze reais  e  vinte centavos), em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32,  inciso IV e parágrafo 3º da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, e regulamentada  pelo RPS  (Regulamento da Previdência Social)  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, uma vez  que, segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 08/12), os fatos geradores referente à  prêmios  de  incentivo  a  performance  e  produtividade  pagos  aos  segurados  empregados  não  foram  informados  em Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP) nas competências 05/2006 a 12/2006.   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial sobre o cálculo da multa.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 19515.000691/2011­31  Acórdão n.º 9202­005.528  CSRF­T2  Fl. 11          5 De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Fl. 192DF CARF MF     6 Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 19515.000691/2011­31  Acórdão n.º 9202­005.528  CSRF­T2  Fl. 12          7 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 194DF CARF MF     8 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 19515.000691/2011­31  Acórdão n.º 9202­005.528  CSRF­T2  Fl. 13          9 Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  Fl. 196DF CARF MF     10 nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 19515.000691/2011­31  Acórdão n.º 9202­005.528  CSRF­T2  Fl. 14          11               Fl. 198DF CARF MF

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6773315 #
Numero do processo: 13767.720205/2014-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 76          1 75  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13767.720205/2014­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.808  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CLEVELANDE NICACIO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser mantida a glosa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Cecilia  Dutra  Pillar,  Marcio  Henrique  Sales  Parada,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 72 02 05 /2 01 4- 07 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13767.720205/2014­07  Acórdão n.º 2202­003.808  S2­C2T2  Fl. 77          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13767.720205/2014­07, em face do acórdão nº 04­35.787, julgado pela 2ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  na  sessão  de  julgamento de 25 de  junho de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada  através  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda pessoa física n° 2013/057075937681725, f. 06, resultante  de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício  2013,  ano­calendário  2012,  por  meio  do  qual  foi  reduzido  o  saldo  de  imposto  a  restituir  ao  contribuinte,  conforme  discriminado a seguir:  Imposto  a  Restituir  Declarado:  2.400,00  Imposto  a  Restituir  apurado  após  a  Revisão  da  Declaração:  0,00  Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  o  lançamento  de  ofício decorre das seguintes infrações:  Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte:  R$ 2.400,00.  A ciência do lançamento se deu por aviso de recebimento postal,  em 16/04/2014, conforme consta da f. 15.  IMPUGNAÇÃO  Foi  apresentada  impugnação,  em  13/05/2014,  através  da  qual  o  interessado,  após  qualificar­se  e  resumir  os  fatos, apresentou sua defesa cujo ponto relevante para a solução  do  litígio  é  a  apresentação  dos  documentos  que  entende  suficientes para comprovar a compensação glosada, arrazoando  que  são  todos  de  que  dispõe  e  que  são  suficientes  para  comprovar  a  retenção  e  seu  direito  a  restituição,  independentemente  da  fonte  pagadora  ter  efetuado  o  recolhimento do imposto.  A 2ª.  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  entendeu  improcedência  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Colaciono a ementa do referido julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2013  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Não apresentados  documentos adicionais a que foi intimado o contribuinte, com a  finalidade de corroborar a retenção, deve ser mantida a glosa.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13767.720205/2014­07  Acórdão n.º 2202­003.808  S2­C2T2  Fl. 78          3 Notificação  de  Lançamento  2013/057075937681725  Impugnação  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  a  improcedência  da  impugnação,  o  contribuinte interpôs Recurso Voluntário à fls. 38/40, reiterando  os  argumentos  lançados  na  impugnação,  alegando  também  a  impossibilidade  de  juntar  o  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  fonte  pagadora  em  razão  de  enchente  ocorrida  no  Município,  apresentando  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Com  a  chegada  dos  autos  ao  CARF,  foi  proferida  a  Resolução  nº  2202­ 000.670, cujo diligência determinada foi a seguinte:  "que  a Unidade  da Receita Federal  do Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  proceda  a  intimação  da  fonte  pagadora  (Mardu  Transportes  Ltda.  ­ ME.  ­ CNPJ  nº  06.044.257/0001­21),  para  que ela preste os seguintes esclarecimentos aos autos quanto ao  pagamento realizado por ela, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil  reais)  ao  contribuinte  Clevelande  Nicacio  de  Souza,  no  ano­ calendário 2012, devendo necessariamente a fonte pagadora:   1. Ratificar se este pagamento efetivamente ocorreu;   2. Especificar qual a natureza do referido pagamento;  3.  Esclarecer  se  há  contrato  entre  as  partes  em  relação  a  este  pagamento;   4.  Informar  se  procedeu  a  retenção  de  IRRF,  bem  como  se  o  IRRF foi efetivamente recolhido;  5. Por fim, apresentar aos autos documentos comprobatórios que  confirmem  as  respostas  apresentadas,  em  relação  ao  item  anterior.  Após  a  diligência  ser  realizada,  necessária  a  intimação  do  contribuinte,  oportunizando­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação  quanto  o  retorno  da  diligência.  Tomadas  as  providências  acima,  os  autos  devem  retornar  a  este  Colegiado  para apreciação."  A diligência foi realizada, sendo assim exposto no Relatório da Diligência, às  fls. 93 destes autos:  "Foram  efetuadas  Diligências  à  referida  fonte  pagadora  por  meio  dos  Termos  de  Intimação Fiscal  de  fls.  64/69,  entretanto  não houve resposta.  Posteriormente,  foi  encaminhado  novo  Termo  de  Intimação  Fiscal à empresa aos cuidados do sócio MARCELO DE SOUZA  FANTI, fls. 70/72, sendo que, até o presente, não foi atendido.  Isto posto, encerro o presente Relatório informando que não foi  dado ciência ao contribuinte visto o não atendimento da pessoa  jurídica aos Termos de Intimação". (grifou­se)  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13767.720205/2014­07  Acórdão n.º 2202­003.808  S2­C2T2  Fl. 79          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Consoante  se  verifica,  o  lançamento  decorre  de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  declarado  como  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$  2.400,00,  tendo  o  contribuinte sido intimado a apresentar documentação comprobatória. Na ocasião, apresentou  aos autos comprovante de rendimentos e cópia da DIRF prestada pela fonte pagadora.  Nos termos do acórdão da 2a. Turma da DR/CGE, "a DIRF é um documento  idôneo  para  o  fim  de  comprovação  dos  valores  dos  rendimentos  tributáveis  e  do  Imposto  Retido  na  Fonte,  havendo,  pois,  uma  presunção  de  veracidade  dos  valores  nela  contidos",  porém "evidentemente que a presunção ora enfocada é  relativa, podendo  tanto o contribuinte  quanto o Fisco afastá­la". Deste modo, concluíram os julgadores da DRJ que:  "O presente  lançamento teve por fundamento fático a falta de  apresentação  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  o  que  poderia  ter sido  feito com facilidade pelo interessado,  tanto em  atendimento  à  autoridade  lançadora  como  em  sede  de  impugnação,  para  comprovar  sua  vinculação  jurídica  com  a  fonte pagadora e afastar a possibilidade de que se trate de uma  declaração graciosa, que visaria unicamente obter a restituição  pleiteada,  hipótese  que  não  se  afigura  implausível,  ainda mais  na  falta  de  recolhimento  do  imposto  supostamente  retido,  conforme arrazoa o contribuinte em sua impugnação.  Assim, na falta de apresentação da prova documental  indicada,  entendo que deva ser mantida a glosa."  (grifou­se)  No presente caso, o contribuinte alega que realizou sua declaração de ajuste  anual  conforme  Informe  de  Rendimentos  recebido  pela  fonte  pagadora.  Todavia,  diante  do  cruzamento de  informações da  fonte pagadora e o  informado pelo contribuinte,  realizou­se a  glosa do valor do IRRF declarado em sua Declaração de Ajuste Anual.   Conforme mencionado, o contribuinte apresentou aos autos comprovante de  rendimentos  e  cópia  da  DIRF  prestada  pela  fonte  pagadora  em  Impugnação.  Todavia,  o  lançamento se manteve pela falta de apresentação do contrato de prestação de serviços entre o  contribuinte e a fonte pagadora (Mardu Transportes Ltda. ­ ME).  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  apresentar  tal  documento  em  razão  de  enchente  que  atingiu  sua  região,  que  inundou  seu  escritório.  Apresentou ele elementos comprobatórios do ocorrido, inclusive Decreto Municipal decretando  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13767.720205/2014­07  Acórdão n.º 2202­003.808  S2­C2T2  Fl. 80          5 estado de calamidade pública, laudo técnico de desastres naturais, formulário preenchido pelo  contribuinte direcionado à Secretaria Municipal de Defesa Social, em razão de ter sido atingido  pela enchente de dezembro de 2013, bem como Boletim de Ocorrência nº 01461/201, fotos de  seu escritório após enchente, notícias de jornais locais tratando da enchente. Além disso, anexa  ao processo protocolo de petição onde o contribuinte narra a mesma situação aqui descrita em  um processo judicial.  No presente caso,  tem­se que o contribuinte é advogado  (OAB/ES 3.878) e  contabilista (CRC/ES 1.455), conforme fl. 47.   O contrato que a fiscalização solicitou ao contribuinte se trata do contrato de  prestação de serviços contábeis entre ele e a Mardu Transportes Ltda. ­ ME.  Todavia, diante dos fatos narrados pelo contribuinte, parece justificável que  ele não apresente este documento a fiscalização, haja vista que motivo se dá por força maior,  em  razão  da  enchente  que  ocorreu  no  município  do  contribuinte,  atingindo  seu  escritório,  conforme devidamente comprovado nestes autos.  Deste modo, compreendo que pode ser afastada a necessidade do contribuinte  apresentar o contrato de prestação de serviços contábeis entre ele e a Mardu Transportes Ltda. ­  ME., devendo ser analisado se houve a retenção com base em outros documentos. Acrescento  que  o  contrato  exigido  pela  fiscalização  seria  uma  forma  apenas  de  corroborar  que  houve  a  retenção, mas não é forma única de analisar se esta de fato ocorreu.  Ocorre que no presente processo administrativo fiscal o contribuinte já havia  apresentado aos autos documentos diversos para provar seu direito, havendo, entre eles: recibo,  comprovante  de  rendimentos  e  cópia  da  DIRF  prestada  pela  fonte  pagadora  em  anexo  à  Impugnação, conforme fls. 10/13.  No entanto, considero que estes elementos não seriam, por si só, suficientes  para comprovar que a retenção ocorreu.  Entendo  que  para  prosperarem  as  razões  apresentadas  pelo  contribuinte,  necessário  que  seja  intimada  a  fonte  pagadora  Mardu  Transportes  Ltda.  ­  ME.  (06.044.257/0001­21),  para  que  ela  preste  esclarecimentos  a  este  processo  administrativo  fiscal.   Em razão disso, foi convertido o julgamento em diligência, para:  "que  a Unidade  da Receita Federal  do Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  proceda  a  intimação  da  fonte  pagadora  (Mardu  Transportes  Ltda.  ­ ME.  ­ CNPJ  nº  06.044.257/0001­21),  para  que ela preste os seguintes esclarecimentos aos autos quanto ao  pagamento realizado por ela, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil  reais)  ao  contribuinte  Clevelande  Nicacio  de  Souza,  no  ano­ calendário 2012, devendo necessariamente a fonte pagadora:   1. Ratificar se este pagamento efetivamente ocorreu;   2. Especificar qual a natureza do referido pagamento;  3.  Esclarecer  se  há  contrato  entre  as  partes  em  relação  a  este  pagamento;   Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13767.720205/2014­07  Acórdão n.º 2202­003.808  S2­C2T2  Fl. 81          6 4.  Informar  se  procedeu  a  retenção  de  IRRF,  bem  como  se  o  IRRF foi efetivamente recolhido;  5. Por fim, apresentar aos autos documentos comprobatórios que  confirmem  as  respostas  apresentadas,  em  relação  ao  item  anterior.  Após  a  diligência  ser  realizada,  necessária  a  intimação  do  contribuinte,  oportunizando­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação  quanto  o  retorno  da  diligência.  Tomadas  as  providências  acima,  os  autos  devem  retornar  a  este  Colegiado  para apreciação."  A diligência foi realizada, sendo assim exposto no Relatório da Diligência, às  fls. 93 destes autos:  "Foram  efetuadas  Diligências  à  referida  fonte  pagadora  por  meio  dos  Termos  de  Intimação Fiscal  de  fls.  64/69,  entretanto  não houve resposta.  Posteriormente,  foi  encaminhado  novo  Termo  de  Intimação  Fiscal à empresa aos cuidados do sócio MARCELO DE SOUZA  FANTI, fls. 70/72, sendo que, até o presente, não foi atendido.  Isto posto, encerro o presente Relatório informando que não foi  dado ciência ao contribuinte visto o não atendimento da pessoa  jurídica aos Termos de Intimação". (grifou­se)  Deste modo, conforme já adiantado neste voto, considero que os documentos  juntados  pelo  contribuinte  como  prova  do  alegado  não  seriam,  por  si  só,  suficientes  para  comprovar que a retenção ocorreu.  Ocorre  que  para  ser  afastada  a  necessidade  do  contribuinte  apresentar  o  contrato  de  prestação  de  serviços  contábeis  entre  ele  e  a  Mardu  Transportes  Ltda.  ­  ME.,  deveria ser comprovado que houve efetivamente a retenção com base em outros documentos.  Portanto,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se manter sem reparos o acórdão recorrido.   No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  in  casu,  do  contribuinte  ora  recorrente.  Neste  sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Portanto,  carece  de  razão  ao  recorrente,  devendo  ser  mantida  a  glosa  por  compensação indevida.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13767.720205/2014­07  Acórdão n.º 2202­003.808  S2­C2T2  Fl. 82          7 Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 82DF CARF MF

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6755093 #
Numero do processo: 16024.000441/2007-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-05-08T16:04:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-08T16:04:22Z; Last-Modified: 2017-05-08T16:04:22Z; dcterms:modified: 2017-05-08T16:04:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-05-08T16:04:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-05-08T16:04:22Z; meta:save-date: 2017-05-08T16:04:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-05-08T16:04:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-08T16:04:22Z; created: 2017-05-08T16:04:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-05-08T16:04:22Z; pdf:charsPerPage: 1760; 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tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento  ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá  ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso,  a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria  substância  do  crédito  tributário,  de  natureza  material,  não  havendo  de  se  cogitar em vício de ordem formal.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 04 41 /2 00 7- 58 Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 16024.000441/2007­58  Acórdão n.º 9303­004.582  CSRF­T3  Fl. 1.815          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  em  face  do Acórdão  nº  3101­000.653,  de  6  de  abril  de  2011,  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem  ao  contribuinte  o  direito  de  conhecer,  com  exatidão,  os  fatos  motivadores  da  exação.  Deficiente  fundamentação  fática  circunstância  caracterizadora  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  nulo  é  o  lançamento  maculado  com  vicio  dessa  natureza.   Recurso Voluntário Provido.  O  presente  processo  refere­se  a  lançamento  de  IPI,  acrescido  de  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto  e  juros  moratório,  referente  às  operações  realizadas  pela  recorrente no período de janeiro/2003 a junho/2006, pela suposta saída de produtos tributados  com  insuficiência de  lançamento do  imposto. Segundo a alegação  fiscal, não haveria, para o  período em questão, Atos Declaratórios Executivos (ADE's) de enquadramento das bebidas da  contribuinte,  sendo  processada,  de  ofício,  o  enquadramento  dos  produtos,  que  resultaram  diferenças de apuração dos valores de IPI devido, que foram cobradas no Auto de Infração em  julgamento.  A  turma  julgadora  a  quo  deu  provimento  ao  Recurso  de  Voluntário,  reconhecendo a ausência de motivação do lançamento e, consequentemente, o cerceamento do  direito de defesa, anulando o lançamento por vício formal.  Foram  interpostos  embargos  de  declaração  pelo  sujeito  passivo,  que  foram  rejeitados,  pela  ausência  de  contradição,  obscuridade  ou  omissão  no  acórdão  embargado  (Despacho de Admissibilidade de Embargos às fls. 1.749 a 1.751).  O sujeito passivo  interpôs Recurso Especial  (fls. 1.763 a 1.773),  suscitando  divergência em relação à natureza do vício que ensejou a anulação do lançamento. O Recurso  Especial  do  sujeito  passivo  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada, conforme despacho de admissibilidade às fls. 1.804 a 1.805.  A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 1.807 a 1.812.  É o relatório.    Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 16024.000441/2007­58  Acórdão n.º 9303­004.582  CSRF­T3  Fl. 1.816          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  Recurso  Especial  de  divergência  foi  interposto  pelo  sujeito  passivo  em  06/10/2015, conforme documentos anexados às  fls. 1.763 a 1.801, de forma  tempestiva, uma  vez  que  a  ciência  ao  interessado  do  despacho  do  CARF  que  não  admitiu  seus  Embargos  ocorreu em 30/09/2015 (fl. 1.755).  A recorrente alega divergência jurisprudencial em relação à natureza do vício  que  ensejou  a  anulação  do  lançamento:  enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que  vício  na  motivação  do  lançamento  que  caracterizou  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  seria  vício  de  natureza formal, os acórdãos paradigmas (Acórdãos 9202­002.604 e 9202­003.285) decidiram que  a natureza do vício seria material.  Transcreve­se,  a  seguir,  as  ementas  dos  paradigmas  9202­002.604  e  9202­ 003.285:  Acórdão 9202­002.604  NATUREZA DO VÍCIO ­ MATERIAL X FORMAL.  A nulidade existente neste feito não diz respeito à forma do auto  de infração, mas ao seu conteúdo, à sua materialidade, pois os  fatos  supostamente  ocorridos  não  se  enquadram  na  norma  indicada pela fiscalização como infringida. O vício, portanto, é  material.  Acórdão 9202­003.285  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA.  VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL.  A  falta  de  indicação  suficiente  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  da  origem  do  crédito  tributário  fulmina  o  lançamento por vício material.  Cotejando  as  decisões,  constata­se  a  divergência  jurisprudencial  apontada,  acerca  da  aplicação  do  instituto  da  nulidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à natureza do vício que  ensejou a anulação do lançamento.   Trata­se  de  questão  estritamente  processual,  qual  seja,  na  nulidade  por  cerceamento de defesa  aduzida  em  razão de má ou  incompleta descrição da  infração ou dos  fundamentos da autuação.  Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 16024.000441/2007­58  Acórdão n.º 9303­004.582  CSRF­T3  Fl. 1.817          4 O  elemento  motivador  do  lançamento  efetuado  foi  a  inexistência  de  Ato  Declaratório Executivo de enquadramento dos produtos do contribuinte, relativamente aos anos  de 2002 a 2006 e a subsequente solicitação do enquadramento de oficio, com base no artigo  150, inciso IV, § 4°, do RIPI 2002, conforme extrai­se do Termo de Constatação Fiscal, item 5,  às fls.1223.   Entretanto,  já  foi  reconhecida,  pelas  autoridades  julgadoras  de  primeira  e  segunda  instância  administrativa,  a  existência  de ADE para  as  bebidas,  antes  fabricadas  por  outros  produtores,  conforme  alegado  pelo  sujeito  passivo  em  sua  impugnação  e  recurso  voluntário.  Sendo  assim,  o  julgador  a  quo  reconheceu  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício em sua motivação, configurando o cerceamento do direito de defesa.   Transcreve­se  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão,  no  qual  fica  claro  a  motivação da decisão ora recorrida:  “No  caso  em apreço,  data  vênia  ao  entendimento  esposado  na  decisão de 1' instância, entendo que comercialização de bebidas  sem  prévio  enquadramento  nas  classes  de  valores,  fato  denunciado no lançamento do crédito tributário, não é a igual à  comercialização de bebidas com enquadramento nas classes de  valores  obtida  por  outra  pessoa  jurídica,  fato  defendido  pelo  sujeito passivo e parcialmente reconhecido nos fundamentos do  voto condutor do acórdão recorrido.  Assim,  entendo  desrespeitados  dois  princípios  norteadores  do  direito administrativo: o princípio da motivação e o princípio da  verdade material.  [...]  Portanto, preliminarmente, entendo o desrespeito aos princípios  da  verdade  material  e  da  motivação  fato  caracterizador  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nulidade  de  caráter  formal.  [...]”  A  recorrente  alega  que  não  haveria  como  caracterizar  a  natureza  do  vício  como  sendo  formal,  por  se  referir  à  motivação  errônea  ou  inverídica  do  lançamento,  de  natureza indubitavelmente material, conforme jurisprudência do CARF.  Assiste  razão  à  recorrente. Não  restam  dúvidas  que  o  vício  do  lançamento  está  em sua motivação:  enquanto o  lançamento  indicava que  se  tratava de  saída de produtos  não enquadrados em Ato Declaratório Executivo próprio, foi comprovado que existia ADE’s para  os  mesmos.  A  alegação  de  que  a  deficiência  na  descrição  dos  fatos  originários  do  lançamento  constituiria  causa  pura  e  simples  para a  anulação do  lançamento  por vício  formal,  relacionado  a  elemento  de  exteriorização  do  ato  administrativo,  não  deve  prosperar,  por  se  tratar  da  própria  substância do ato.  A matéria foi objeto de uma recente decisão unânime (no mérito) desta turma  julgadora  da  CSRF,  em  26  de  abril  de  2016,  no  Acórdão  nº  9303­003.811,  da  lavra  da  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa abaixo transcrevo:  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 16024.000441/2007­58  Acórdão n.º 9303­004.582  CSRF­T3  Fl. 1.818          5 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Sendo  a  descrição  dos  fatos  e  a  fundamentação  legal  da  autuação  elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação  no  decorrer  da  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento  ensejam a  sua  nulidade  por  vício material,  uma  vez  que  o mesmo não poderá  ser  convalidado  ou  sanado  sem  ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento.  Por  isso,  a  falta  de  motivação  e  indicação  das  normas  de  interpretação  adotadas  na  reclassificação  fiscal  de  mercadoria  importada alcança a própria  substância do  crédito  tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal.  A  ausência  de  motivação  no  Auto  de  Infração  acarreta  a  sua  nulidade, por vício material.  Transcrevo trecho do voto vencido (vencedor nesse ponto) do Acórdão 9303­ 003.811, que externa os fundamentos da referida decisão, adotada em nossas razões de decidir:  “Transposta a questão da admissibilidade, em que foi vencido o  voto  da  Relatora  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial,  no  mérito,  cinge­se  a  controvérsia  à  análise  da  ocorrência de vício  formal ou material a ensejar a nulidade do  auto  de  infração  lavrado  pela  Fiscalização  em  face  do  Sujeito  Passivo  para  exigência  de  Imposto  de  Importação,  IPI  vinculado, multa de ofício, multa por classificação incorreta na  NCM e juros de mora.  A  relevância  de  se  distinguir  se  o  vício  que  maculou  o  lançamento  é  de  ordem  formal  ou  material  está  no  fato  de  o  Código  Tributário  Nacional  CTN  prolongar  o  prazo  de  decadência para que seja constituído o crédito tributário quando  se reconhece a existência do vício formal, conforme inteligência  do seu art. 173, inciso II.  O  vício  formal  pode  ser  entendido  como  aquele  que  atinge  o  procedimento e, não raro, pode ser sanado sem a necessidade de  anulação do ato de  lançamento original, podendo ser corrigido  pela própria autoridade julgadora. O vício material, por sua vez,  por  macular  a  substância  do  lançamento,  norma  individual  e  concreta,  prejudica  a  validade  da  obrigação  tributária,  sendo  imprescindível  nesses  casos  a  realização  de  um  novo  ato  administrativo de lançamento.  Os  requisitos  do  auto  de  infração,  dentre  eles  a  descrição  dos  fatos e a fundamentação legal, estão estabelecidos no art. 10 do  Decreto  nº  70.235/72  e  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional:  [...]  Sendo a descrição dos fatos, a correta determinação da matéria  tributável  e  da  fundamentação  legal  elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação no decorrer da realização do ato administrativo de  lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez  Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 16024.000441/2007­58  Acórdão n.º 9303­004.582  CSRF­T3  Fl. 1.819          6 que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento.  Por  isso,  o  equívoco  em  análise  alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo  de se cogitar em vício de ordem formal.  Embora a distinção entre os vícios de ordem  formal e material  não  seja  tarefa  simples,  o  caso  em  exame  mostra  claramente  estar­se  diante  da  ocorrência  de  vício  de  ordem  material,  assertiva  corroborada  pelos  fundamentos  bem  lançados  no  acórdão  recorrido  ao  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  proferido  pela  Ilustre  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  e  que  passam  a  integrar  as  razões  de  decidir  deste julgado:[...]”  A i. relatora cita, ainda, outro recente precedente da CSRF (Acórdão nº 9101­ 002.146) no mesmo sentido, cuja ementa abaixo transcrevo:  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  ASPECTOS  QUE  ULTRAPASSAM  O  ÂMBITO  DO  VÍCIO FORMAL.  Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado  à  realidade  representada  (declarada)  por  meio  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Espécie  de  vício  que  não  diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou  seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc.  A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da  data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração  (base  imponível);  e  dos  documentos  caracterizadores  da  infração cometida (materialidade), não configura vício formal.  Portanto,  sendo  a  descrição  dos  fatos,  a  correta  determinação  da  matéria  tributável e da fundamentação legal elementos substanciais e próprios da obrigação tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação  no  decorrer  da  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser  convalidado  ou  sanado  sem  ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento.  Por  isso,  o  equívoco  em  análise alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício  de ordem formal.  Diante do exposto, considero que a nulidade do lançamento efetuado possui  natureza material, razão pela qual dou provimento ao recurso especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1819DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900254/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 169          1 168  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.900254/2013­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.674  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Restituição. Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/09/2012  RESTITUIÇÃO.  IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO PLEITEADO.  Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos  do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 54 /2 01 3- 33 Fl. 169DF CARF MF     2   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão recorrida (fl.  142 dos autos):  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER  nº  23871.62072.130912.1.2.04­0241,  referente  a  alegado  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75,  código  de  receita  8301  (PIS  –  Folha  de  Pagamento)  e  período  de  apuração  de  29/02/2008.  Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi integralmente  utilizado  na  quitação  do  respectivo  débito,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições sociais, nos termos dos art. 150,  inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º,  c/c  art.  205,  art.  6º,  art.  203,  inciso  III,  art.  145,  §  1º,  art.  146,  II,  todos  da  Constituição Federal, e do art. 14 do CTN. Discorre sobre sua condição de imune.  Requer que seja declarada como Entidade Beneficente de Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  decisão  datada  de  14/05/2014,  entendeu  por  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita às exigências estabelecidas pela Lei 12.101/2009; (ii) a Recorrente não possui CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social); (iii) o PIS não está abrangido  pela imunidade estabelecida no art. 195, § 7º da Constituição Federal; e (iv) a Recorrente está  sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento. A ementa, então, assim  consignou:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/09/2012  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  quando  atendidas  as  condições e requisitos legais.  O  contribuinte  foi  intimado  do  conteúdo  desta  decisão  em  06/01/2015,  e,  insatisfeito com o seu conteúdo, interpôs Recurso Voluntário em 04/02/2015, através do qual  alegou, resumidamente: (i) que o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão  do PIS à imunidade tributária das contribuições previdenciárias fixada pelo art. 195, parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009 para fins de usufruto da imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão  do CEBAS protocolizado (trata sobre cada um dos requisitos); (iii) que a emissão do CEBAS é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo  obrigação  legal  uma  vez  constatado  o  atendimento dos requisitos legais para gozo da imunidade; (iv) que a emissão do CEBAS tem  caráter declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos. Requer,  ao  final,  que  seja dado  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900254/2013­33  Acórdão n.º 3301­003.674  S3­C3T1  Fl. 170          3 provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição imune às contribuições previdenciárias.  Os autos, então, vieram­me conclusos para fins de julgamento.  É o relatório.    Fl. 171DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante acima narrado, trata­se de Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER  nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241  referente  a  alegado  crédito de pagamento  indevido ou a  maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador, efetuado  por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte  encontra­se  revestido  de  tais  características,  sem  as  quais  o  pleito  não  pode  ser  deferido.  Alega o  contribuinte que o  seu pleito decorre do  seu direito  seria  líquido e  certo  ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa,  conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900254/2013­33  Acórdão n.º 3301­003.674  S3­C3T1  Fl. 171          5 A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A imunidade prevista no artigo 195, § 7º, é específica para contribuições para  seguridade  social  e  depende  da  caracterização  da  entidade  como  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade beneficente de assistência social, não faz jus à imunidade prevista no artigo  195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante  as decisões  judiciais  e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação  de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas, que atualmente tramita no TRF 3º Região, com  sentença proferida  reconhecendo o direito à  imunidade prevista no art. 195, 7º, da  CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN e  os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender que não restou comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado". E  sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da imunidade pleiteada, nos termos do que  determina  a Lei  nº  12.101/2009,  não  há  como  se  entender que  o  crédito  tributário  objeto  da  presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará jus à  isenção a entidade beneficente certificada.  Fl. 173DF CARF MF     6 Ademais,  como  bem  destacou  a  DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de  restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De  outro  norte,  importante  ainda  que  se  analise  o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP –  Folha de Salários. Cabe, então, observar o disposto no art. 13 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900254/2013­33  Acórdão n.º 3301­003.674  S3­C3T1  Fl. 172          7 IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua  vez,  os mencionados  arts.  12  e  15  da Lei  nº  9.532,  de 1997,  assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF     8 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre o faturamento. Entretanto, é devida a contribuição para o PIS/Pasep  calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP nº 2.158­35,  de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou  195 da CF/88.  Assim, diante da ausência de certeza do crédito pleiteado, voto por considerar  improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando o Despacho Decisório  que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica  para  fazer  jus  à  imunidade  do  art.  195,  §  7º, CF/88,  com  relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º  e  14,  do  CTN,  bem  como  no  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas  Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime  tributário disposto no art. 2º,  II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações  civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem  à disposição do grupo de pessoas  a que se destinam,  sem  fins  lucrativos) que não  preencherem  os  requisitos  do  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  ou  da  legislação  superveniente sobre a matéria, posto não abarcadas pela imunidade constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao PIS como  técnica de interpretação conforme à Constituição.  Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem  ao  regime  tributário  disposto  no  art.  13,  IV  da MP  n.  2.158­35/2001,  por  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900254/2013­33  Acórdão n.º 3301­003.674  S3­C3T1  Fl. 173          9 fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de 1973­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de  Processo Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a  insubsistência da conclusão constante da decisão  recorrida no sentido  de seria "devida a contribuição para o PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme  definido no art. 13 da MP nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer  do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo,  para  que  se  possa  concluir  pela  aplicação  do  julgado  do  STF  ao  caso vertente, seria necessário verificar se a Recorrente se enquadra como entidade beneficente  de assistência social e se atende os requisitos legais dispostos na legislação pertinente. Ocorre  que,  consoante  anteriormente  apontado,  o  pedido  de  concessão  da  CEBAS  (Certificação  de  Entidades Beneficentes  de Assistência Social),  um dos  requisitos para o  gozo da  imunidade,  ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a quem compete  analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente  (art. 14 do CTN, art.  55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  Fl. 177DF CARF MF     10 É  válido  destacar,  inclusive,  que  o  STF,  ao  julgar  o RE  636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade e razoabilidade". É o que se infere da passagem a seguir transcrita, extraída  do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º,  CF/88),  se  comparados  com  os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  não  implicando  significativa  restrição  do  alcance  do  dispositivo  interpretado,  qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do  acima  exposto,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 178DF CARF MF

score : 1.0
6845209 #
Numero do processo: 10882.907217/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.251
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.251  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2009  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 72 17 /2 01 2- 60 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907217/2012­60  Acórdão n.º 3302­004.251  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.854.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907217/2012­60  Acórdão n.º 3302­004.251  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907217/2012­60  Acórdão n.º 3302­004.251  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907217/2012­60  Acórdão n.º 3302­004.251  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907217/2012­60  Acórdão n.º 3302­004.251  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907217/2012­60  Acórdão n.º 3302­004.251  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.006468/2004-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2004 Recurso Especial de Divergência. Admissibilidade. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial Não Conhecido COFINS CUMULATIVO A base de cálculo da Cofins é o faturamento que corresponde à receita bruta da venda de mercadorias, de serviços, mercadorias e serviços; o disposto no § 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98 foi afastado, por sentença transitada em julgado do STF. Logo, não incide Cofins sobre os valores de créditos de ICMS, decorrentes de subvenção estadual. NORMAS TRIBUTÁRIAS. COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL ESTADUAL. TRIBUTAÇÃO A teor do art. 44 da Lei 6.404/76 consituem receita da entidade valores recebidos a título de subvenções, ainda que de ente de direito público. Como tal, integram elas a base de cálculo da Cofins devida na sistemática não-cumulativa, visto ser esta a integralidade das receitas auferidas Recurso Especial do Procurador Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-003.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para restabelecer os créditos relativos aos fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 10.833/2003. Vencidos os Conselheiros Demes Brito (Relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Martins Camargo, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. As Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que apresentará declaração de voto, votaram pelas conclusões. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Demes Brito - Relator Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres,Tatiana Midori Miyiana, Demes Brito Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos, Júlio César Alves Ramos, Vanessa Cecconello e Maria Teresa Martínez.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2004 Recurso Especial de Divergência. Admissibilidade. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial Não Conhecido COFINS CUMULATIVO A base de cálculo da Cofins é o faturamento que corresponde à receita bruta da venda de mercadorias, de serviços, mercadorias e serviços; o disposto no § 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98 foi afastado, por sentença transitada em julgado do STF. Logo, não incide Cofins sobre os valores de créditos de ICMS, decorrentes de subvenção estadual. NORMAS TRIBUTÁRIAS. COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL ESTADUAL. TRIBUTAÇÃO A teor do art. 44 da Lei 6.404/76 consituem receita da entidade valores recebidos a título de subvenções, ainda que de ente de direito público. Como tal, integram elas a base de cálculo da Cofins devida na sistemática não-cumulativa, visto ser esta a integralidade das receitas auferidas Recurso Especial do Procurador Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 663          1 662  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.006468/2004­74  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.858  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2004  Recurso Especial de Divergência. Admissibilidade.  A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação. Recurso Especial Não Conhecido  COFINS CUMULATIVO  A base de cálculo da Cofins é o faturamento que corresponde à receita bruta  da venda de mercadorias, de serviços, mercadorias e serviços; o disposto no §  1°,  do  art.  3°,  da  Lei  n°  9.718/98  foi  afastado,  por  sentença  transitada  em  julgado  do  STF.  Logo,  não  incide  Cofins  sobre  os  valores  de  créditos  de  ICMS, decorrentes de subvenção estadual.  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  COFINS  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  VALORES  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  INCENTIVO FISCAL ESTADUAL. TRIBUTAÇÃO  A  teor  do  art.  44  da  Lei  6.404/76  consituem  receita  da  entidade  valores  recebidos a título de subvenções, ainda que de ente de direito público.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 64 68 /2 00 4- 74 Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 664          2 Como  tal,  integram  elas  a  base  de  cálculo  da Cofins  devida  na  sistemática  não­cumulativa, visto ser esta a integralidade das receitas auferidas   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  para  restabelecer  os  créditos  relativos  aos  fatos  geradores posteriores à vigência da Lei nº 10.833/2003. Vencidos os Conselheiros Demes Brito  (Relator),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Martins  Camargo,  Vanessa  Marini  Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos.  As  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e Vanessa Marini  Cecconello,  que  apresentará  declaração  de  voto,  votaram  pelas  conclusões.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Demes Brito ­ Relator  Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto,  Henrique  Pinheiro  Torres,Tatiana  Midori  Miyiana,  Demes  Brito  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos, Júlio César Alves Ramos,  Vanessa Cecconello e Maria Teresa Martínez.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra ao acórdão nº 3202­001.429, proferido pela 2ª Câmara/1ª Turma da 3º Seção,  julgado  em  24  de  setembro  de  2013,  que  deu  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  decorrente  da  não  inclusão  do  benefício  fiscal  (subvenção)  concedido  pelo  Estado  do  Amazonas por meio da Lei Estadual nº 1.939/89 e da Lei nº 2.390/96 no cômputo das receitas  tributáveis pela contribuição,conforme se verifica da sua ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2004   COFINS CUMULATIVO  A base de cálculo da Cofins é o faturamento que corresponde à receita bruta  da venda de mercadorias, de serviços, mercadorias e serviços; no entanto o  disposto  no  §  1°,  do  art.  3°,  da Lei  n°  9.718/98  foi  afastado,  por  sentença  transitada em julgado do STF.  Logo, não  incide Cofins sobre os valores de créditos de ICMS, decorrentes  de subvenção estadual.  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 665          3 COFINS NÃOCUMULATIVO  Da  mesma  forma,  não  incide  Cofins  sobre  valores  de  créditos  de  ICMS,  decorrentes de subvenção estadual, tendo em vista sua natureza jurídica não  ser considerada como receita.  Recurso Voluntário Provido.  Por  bem,  reproduzo  trecho  do  relatório  do  acórdão  a quo,  com a  descrição  inicial do litígio:  “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativamente  a  COFINS,  dos meses  de  fevereiro  a  dezembro  de  1999,  janeiro  a  dezembro  de  2000,  janeiro  a  dezembro  de  2001,  janeiro  a  dezembro  de  2002,  janeiro  a  dezembro  de  2003,  e  janeiro  a  junho  de  2004,  no  valor  originário  de  R$  10.044.591,89,  que  acrescido  de  multa  e  juros  atingiu  o  montante  de  R$  20.725.586,45, fls 08 a 30.  2.A autoridade fiscalizadora descreveu que houve diferença apurada entre o  valor  escriturado  e  o  valor  pago,  decorrente  do  benefício  concedido  pelo  Estado do Amazonas, em relação ao ICMS, com base nas Leis Estaduais nº  1.939, de 1989,  e nº 2.390, de 1996, que se caracterizam como subvenção,  integrando a base de cálculo da COFINS, e citou a legislação pertinente.  3.Inconformada  a  litigante  apresentou  impugnação  (fls.  172/199)  protocolada  na  data  de  06/12/2004,  através  de  seu  bastante  procurador,  conforme  Instrumento  de  Procuração,  fl.  269,  onde  argumentou  em  seu  favor, em resumo, o seguinte:  a) Primeiramente,  que operou  a  decadência  para  os  lançamentos  relativos  aos meses  de  fevereiro/99  a  outubro/99  e  que  o  lançamento  seria  nulo  em  relação  a  esses  fatos  geradores.  Fundamenta  seu  entendimento  no  artigo  150, “caput”, e § 4º.;  b) Questionou a constitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  c) Na restituição ou apropriação de créditos  tributários, ou, de  forma mais  generalizada, de custos ou despesas, não há auferimento de receita. Nada de  novo se acresce ao patrimônio em termos de renda, de receita efetivamente  auferida.  d)  Entende  que  os  valores  que  fizeram  frente  a  custos  e  despesas,  mais  especificamente,  os  montantes  que  serviram  para  o  pagamento  do  ICMS  devido,  já  foram  tributados  pela  Contribuição  ao  PIS,  por  serem  parte  constituinte da receita bruta da empresa, sendo que sua saída não ocasionou  qualquer  diminuição  na  base  tributável  dessa  contribuição.  Portanto,  tributá­los  no  momento  em  que  simplesmente  retornam  ao  patrimônio  da  pessoa jurídica seria tributar duplamente;  e)O  incentivo  fiscal  conferido  pela  Lei  Estadual  n°  1.939/89,  do  qual  a  Impugnante  foi  beneficiária,  não  se  refere  à  recuperação  de  tributo  pago  indevidamente ou a maior. No entanto, é perceptível a semelhança existente  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 666          4 entre essa recuperação supramencionada e a restituição ou apropriação de  créditos presumidos de ICMS a que a Impugnante tem direito.  f)  Em  ambos  os  casos  a  empresa  realiza  pagamento  maior  do  que  o  efetivamente devido, com posterior recuperação desse montante, o qual não  configura  receita  nova.  Na  primeira  situação,  tratada  pelo  ADI  citado,  a  diferença  se  deve  ao  recolhimento  indevido  ou  a maior;  já  na  hipótese  de  restituição e apropriação de créditos de ICMS, objeto desta Impugnação, o  valor  recuperado  pela  empresa  se  relaciona  a  benefício  fiscal  a  ela  concedido.  g)  Transcreveu  ementas  do  julgado  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  Recurso  n°  135.519  (Acórdão  n°  10194.676).   h)  Ao  ser  beneficiada  com  a  restituição  do  ICMS  pago  anteriormente  e  a  outorga  de  créditos  desse  tributo,  a  Impugnante,  pautada  no  quanto  já  exposto, não reconhece  tal valor como receita bruta, eis que, ao contrário,  estarsei­a tributando novamente o mesmo ICMS que já compusera a base de  cálculo da Contribuição ao PIS na venda da mercadoria.  i)  Assim,  desconsiderar  esse  fato  conduz  à  dupla  tributação  de  um mesmo  evento, só que em momentos diferentes: (1o) quando da sua composição do  preço de venda das mercadorias e (2o) quando da sua recuperação, seja por  restituição, seja por créditos;  j) Que  apurou  haver  diferenças  em  relação  a  alguns  valores  considerados  como base de cálculo pelo AFRF, que por certo não levou em consideração  os  registros  por  ela  mantidos  em  seu  Livro  Razão  (doc.  03),  os  quais  demonstram que, em alguns meses, houve o estorno de valores restituídos ou  creditados de benefício de ICMS em virtude de devolução de mercadorias;  k) Afora o período já abarcado pela decadência, a Impugnante constatou que  existem  divergências  das  bases  de  cálculo  entre  os meses  de  novembro  de  1999 (inclusive) e fevereiro de 2004 (inclusive), com as poucas exceções dos  meses de maio e outubro de 2000, setembro, novembro e dezembro de 2001,  janeiro, junho e novembro de 2002 e abril de 2003;  l)  As  diferenças  de  valores  constatadas  não  devem prosperar,  vez  que não  dizem  respeito  a  incentivo  efetivamente  gozado  pela  empresa,  tendo  sido  estornados  a  contabilidade  da  Impugnante  (via  débito  na  conta  específica)em virtude de se relacionarem a mercadorias devolvidas.  m)Aponte­se que em relação ao mês de outubro de 1999, para o qual também  já  se  efetivou  a  decadência  da  autoridade  administrativa  de  proceder  ao  lançamento, a Impugnante, em 19/11/99, efetuou o recolhimento do montante  de R$ 1.210.643,92 (...) (doc. 04), referente ao ICMS, justamente o valor da  diferença identificado pela Impugnante para o referido mês.  4.Por  fim,  requer  que  sejam  acolhidos  seus  argumentos,  para  que  seja  extinto o crédito tributário  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 667          5 5.Face às alegações do contribuinte de que existem divergências das bases  de  cálculo  entre  os  meses  de  novembro  de  1999  (inclusive)  e  fevereiro  de  2004  (inclusive),  com as  poucas  exceções  dos meses  de maio  e outubro de  2000,  setembro, novembro e dezembro de 2001,  janeiro,  junho e novembro  de  2002  e  abril  de  2003,  a  Segunda  Turma  de  Julgamento  da DRJ/Belém,  através do despacho de fls. 202/205, determinou a realização de diligência, a  fim de que fosse:  a) juntada aos autos documentação comprobatória de que em 13/07/2004, o  Sr. Akiteru Kasai ocupava o cargo de VicePresidente da autuada;  b)  confirmado  os  valores  das  vendas  canceladas,  como  alegado  pela  impugnante, relacionando mês a mês os valores desses cancelamentos;  c)  informado se  tais vendas canceladas  foram consideradas para apuração  dos  respectivos  créditos  tributários,  quando  da  elaboração  do  auto  de  infração; d) caso negativo, informado o quantum devido, para cada período  de  apuração,  em  planilha  informativa  dos  valores  das  vendas  brutas,  as  deduções previstas  na  legislação específica,  inclusive vendas  canceladas,  e  as vendas líquidas da fiscalizada.  e) com base na análise da escrituração contábil  e da documentação  fiscal,  confirmar os valores relacionados pela autuada em planilhas de fls. 58/131,  lavrando relatório circunstanciado de tal análise, informando, inclusive, das  divergências apuradas;  6.A delegacia da Receita Federal em Manaus através da Informação Fiscal  de fls. 207/209, informa que: “Ressalve­se apenas, nos meses de julho/2001,  agosto/2001  e  novembro/2002,  conforme  expresso  na  comunicação  da  interessada,  houve  alguns  ajustes  nos  valores  das  aludidas  vendas  canceladas, que de uma maneira mais efetiva, não afetaram, sobremaneira,  os valores das bases de cálculo da contribuição.”  7.Cientificada da Informação Fiscal em 21/09/2001 (fl. 209), a empresa não  se manifestou. Portanto, reputam­se corretos todos os valores constantes do  Auto de Infração e seus anexos.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão DRJ/BEL  no  0123.980,  de  17/01/2012,  proferida  pelos  membros  da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Belém/PA,  DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR.  Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no  prazo de  cinco anos,  a contar da ocorrência do  fato gerador,  na  forma do  artigo 150, § 4°, do CTN.  RECEITA. CONCEITO.O conceito de receita, tanto no direito privado, como  no direito público, é o de totalidade dos recebimentos, não importando a que  título  foram  contabilizados.  INCENTIVO  FISCAL.  SUBVENÇÃO  FISCAL.  RENÚNCIA FISCAL. IRRELEVÂNCIA.  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 668          6 Resta  irrelevante  se os valores ora discutidos, de  fato, classificam­se como  subvenções  para  investimento,  subvenções  para  custeio,  incentivo  fiscal  ou  renúncia  fiscal  (“redução de despesa”), dado coadunarem­se, de um ou de  outro modo, com a receita bruta conceituada como acréscimo de patrimônio.  A universalidade deste  conceito  foi  confirmada pelo art.  3°,  §1°,  da Lei nº  9.718/98  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS.  Ademais,  independentemente do vocábulo utilizado, tal receita não se encontra dentre  as possíveis de exclusão da base de cálculo do PIS na forma do art. 3°, §2°,  da Lei n° 9.718/1998.  BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. A partir da vigência da Lei nº  9.718/98,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  é  composta  de  todas  as  Receitas  Operacionais,  independendo  da  denominação  que  lhes  for  atribuída.  INCONSTITUCIONALIDADE  INAPRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIADO PODER JUDICIÁRIO  A argüição de inconstitucionalidade ou  ilegalidade não pode ser apreciada  na  esfera  administrativa  porque  é  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário. Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  O julgamento foi no sentido de que como a empresa antecipou orecolhimento  da COFINS, conforme atesta a própria autoridade fiscal, no auto de infração  econfirmado no sistema informatizado da RFB, aplica­se o artigo 150, § 4°,  do Código Tributário NacionalCTN.  Como o Auto  de  Infração  foi  lavrado  somente  em 03/11/2004  e  ciência  do  contribuinte em 08/11/04, logo, já se extinguira o direito da Fazenda Pública  de cobrar o  tributo relativo ao meses de  fevereiro a outubro de 1999, haja  vista o transcurso decadencial".  A  Fazenda  Nacional,  em  seu  recurso,  aponta  divergência  jurisprudencial,  pugna pela procedência do lançamento, sustentando que: as subvenções de investimentos e de  custeio  incluem  no  conceito  de  receita  previsto  nas  leis  nºs  9.718/98,  10.637/2002  e  10.833/2003; que o STF mesmo tendo declarado a inconstitucionalidade §1do art. 3º da Lei nº  9718/98,  não  poderia  afastar  as  receitas  ali  incluídas;  o  benefício  fiscal  de  ICMS concedido  pelo Estado do Amazonas deveria ter sido incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  considerando  que  as  receitas  configuram­se  como  receita  operacional,  e  que  a  partir  da  vigência  das  leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS  passou  a  ser  a  totalidade da  receita  bruta mensal  da  venda  de bens  e  serviços,  além de todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou contra­razões.  É o relatório.   Voto Vencido  Demes Brito­ Conselheiro Relator   Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 669          7 i) Objeto da Lide   Trata­se  de  lançamento  de  COFINS  (fev/1999  a  jun  2004),  referente  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  valores  referentes  ao  ICMS  decorrente  de  benefício  fiscal  concedido pelo Estado do Amazonas.  ii) Do Mérito   Versa  o  processo  de  Auto  de  Infração  relativamente  a  COFINS,  onde  a  fiscalização descreveu que houve diferença apurada entre o valor escriturado e o valor pago,  decorrente do benefício concedido pelo Estado do Amazonas, em relação ao ICMS, com base  nas  Leis  Estaduais  nº  1.939,  de  1989,  e  nº  2.390,  de  1996,  que  se  caracterizam  como  subvenção, integrando a base de cálculo da COFINS. Como visto a decisão de turma baixa em  sintonia com a DRJ decidiu por unanimidade em excluir a exigência dos meses de fevereiro a  outubro de 1999, haja vista o transcurso decadencial, tendo em vista aplicação do artigo 150, §  4°, do Código Tributário NacionalCTN.   Sem embargo,  a concessão de  incentivos  fiscais  referentes  ao  ICMS é uma  forma praticada para atrair e manter investimentos pelos Estados e Distrito Federal, dentre eles,  o crédito presumido do ICMS, que não originários de entradas de mercadorias tributadas pelo  ICMS e sim, pelas subvenções.  As  subvenções  podem  ser:  correntes  para  custeio  e  subvenção  para  investimento. A subvenção para investimento diferencia­se da subvenção para custeio pelo fato  daquela  ter  por  objetivo  capitalizar  a  empresa  privada  subvencionada,  já  subvenção  para  investimento não pressupõe a aplicação dos recursos recebidos no ativo permanente da pessoa  jurídica e podem ser destinadas a aumentar o capital de giro da empresa.  O  ponto  central  da  lide,  diz  respeito  a  inclusão  ou  não  das  subvenções  de  custeio consolidadas em créditos presumidos de ICMS, na base de cálculo do PIS/COFINS da  das pessoas jurídicas enquadradas no regime de apuração não­cumulativo de que tratam as Leis  nºs 10.637/02 e 10.833/03, que veremos a diante.   Observa­se que, o período em  litígio, abrange uma sistemática híbrida,  seja  pelo regime cumulativo e não­cumulativo.  Com  efeito,  em  relação  ao  período  que  engloba  o  regime  de  apuração  cumulativo  do  PIS/COFINS,  as  contribuições  têm  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  cujo  conceito  já  está  consolidado  pelo  STF  no  sentido  de  compreender  apenas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  Desse  modo,  as  subvenções  não  se  consubstanciam  em  entradas  financeiras  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  logo,  esses  benefícios  concedidos  não  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  na  sistemática cumulativa.  É o que se extrai dos artigos 2° e 3°, caput e §1°, da Lei n° 9.718/1998, assim  prescrevem em relação à base de cálculo do PIS e da Cofins:    "Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por esta Lei.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 670          8 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas".    Neste mesmo sentido, o STF ao julgar o Recurso Extraordinário nº 358.273,  definiu que:   "CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo  as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade das  receitas auferidas  por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.”    Deste  modo,  afasto  a  aplicação  da  norma  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade, tendo em vista decisão do STF, conforme inciso I, do Parágrafo Único,  do artigo 62, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho  de 2009.  Assim, afastada a ampliação da base de cálculo da PIS/COFINS, prevista na  Lei nº 9.718/98, o PIS/COFINS volta a incidir somente sobre o faturamento nos termos da LC  nº  7/70,  logo  considerado  faturamento  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias e serviços.  Portanto, o crédito de ICMS advindo da submissão não são receitas de vendas  de mercadorias ou receita de serviços, logo, não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS. A  Lei nº 10.833/2003 ao instituir a apuração da Cofins para o período não­cumulativo definiu no  seu art. 1º a base de cálculo a ser considerada para apuração da contribuição. Vejamos:  1ºA Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com  a  incidência  nãocumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.§ 1º Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitascompreende  a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme  definido no caput  3º Não  integram a base de cálculo a que se refere este artigoas receitas:  I  isentas  ou  não  alcançadas  pela  incidência  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota  0  (zero);  II  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  III auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 671          9 mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição  seja  exigida  da  empresa  vendedora, na condição de substituta tributária;  a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;  b)  reversões de provisões  e recuperações de créditos baixados como perda  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que  tenham sido computados como receita.  VI  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº  87, de 13 de setembro de 1996. ( Redação dada pela Lei nº 11.945, de 4 de  junho de 2009.    Em outro giro, ao delimitar as subvenções como auxílios recebidos para fazer  face  às  suas  despesas,  sua  natureza  esta  estritamente  ligada  ao  ressarcimento  de  despesas  tributárias não se relacionando diretamente com "receita" na acepção do vocábulo. Contudo, a  Contribuinte faz jus ao crédito de ICMS que beneficia as empresas instaladas na Zona Franca  de Manaus – ZFM.   Portanto, do benefício fiscal ofertado pelo Estado do Amazonas, entendo que  a  sistemática  de  obtenção  de  créditos  transcorre  com  a  escrituração  na  contabilidade  da  Contribuinte  para  posterior  utilização.  Verifico  ainda,  que  os  valores  escriturados  destes  créditos, operações de alteração patrimonial, visto que, os créditos não utilizados se constituem  em  direitos,  contudo,  não  se  constituem  em  ingresso  de  receitas.  São  incentivos  voltados  à  redução de custo, concedidos as empresas localizadas no Polo Industrial de Manaus, com fim  aumentar a disputa fiscal entre os Estados gerando a famigerada "guerra fiscal".   Deste modo, em minha visão o crédito de ICMS não constitui em entrada de  recursos, não podendo ser assim avaliado. Portanto, os valores escriturados a título de crédito  de ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS não­cumulativo.  Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  da Fazenda Nacional.  Demes Brito  É como voto é como penso.     Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Redator para o acórdão  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 672          10 Designou­me a Presidência para a redação do acórdão, visto que o colegiado,  por  voto  de  qualidade,  divergiu  da  proposta  do  relator  no  que  tange  ao  período  da  não­ cumulatividade.  A  matéria  relativa  à  incidência  das  contribuições  PIS  e  COFINS  sobre  valores  decorrentes  de  incentivos  fiscais  concedidos  pelos  governos  estaduais  no  âmbito  de  tributos de sua competência, especialmente o ICMS, não é nova nesta Casa.   Com  efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  debruçar  sobre  aqueles  originados  nos  estados  do  Ceará,  Pernambuco  e  Rio  Grande  do  Norte  e  concluímos  serem  todos eles enquadráveis como subvenção para custeio e não para investimento como pretendem  os contribuintes.  De  fato,  a  característica  que  os  une  é  configurarem  sempre  uma  renúncia  fiscal em resposta à implantação de empreendimentos  industriais no estado, diferindo eles na  forma de implementação dessa renúncia. Já concluímos que essa pequena diferença ­ que será  examinada  ao  final  ­  não  altera  o  fato  de  que,  em  todos  eles,  os  valores  não  têm  que  ser  aplicados na implantação ou ampliação do empreendimento, mas podem ser usados, e são, no  giro normal dos negócios da empresa.  Por  isso,  entendo,  têm  aplicação  as  considerações  que  seguem,  embora  proferidas  em  julgamento  do  incentivo  concedido  pelo  Governo  do  Ceará  no  âmbito  do  Programa PROVIN. Disse naquela ocasião:  Quanto  à  segunda  matéria,  se  refere  ao  correto  enquadramento  contábil  das  subvenções  e,  por  decorrência, à incidência da Cofins.  O primeiro registro do tema pode ser encontrado na norma  legal que tratava dos lançamentos contábeis para efeito de  exigência  do  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica,  antes  da edição da Lei nº 6.404/76 (Lei das SA), ou seja, a Lei nº  4.506/64. Assim dispunha:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações  ou operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou  provisões;   IV ­ As subvenções correntes, para custeio ou operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.  Mesmo tendo sido adaptada, pelo Decreto­lei nº 1.598/77,  às disposições da  lei das S.A., neste particular não sofreu  alteração. Vale dizer que o segundo não revogou a norma  anterior. Ele dispôs:  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 673          11 Art. 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro  real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que  o  contribuinte  com  a  forma  de  companhia  receber  dos  subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título  de:   I  ­ ágio na emissão de ações por preço superior ao valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal  destinadas  à  formação  de  reservas  de  capital;   II ­ valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de  subscrição;   III ­ prêmio na emissão de debêntures;   IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.   § 1º ­ O prejuízo na venda de ações em tesouraria não será  dedutível na determinação do lucro real.   §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante isenção ou redução de impostos concedida como  estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos  econômicos  e  as  doações  não  serão  computadas  na  determinação do lucro real, desde que:   a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social,  observado  o  disposto  no  artigo 36 e seus parágrafos; ou   b)  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências  ativas.  Examinando  o  assunto,  a  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação da SRF expediu o Parecer Normativo (PN CST)  nº  112/78,  que  esclareceu  os  requisitos  para  que  as  subvenções  recebidas  possam  ser  tratadas  como  para  investimento,  permitindo­se  o  seu  lançamento  direto  em  conta de reserva de capital sem transitar pelo resultado do  período.  Assim,  tomando  como  referência  o  PN  CST  nº  02/78, adotou o seguinte entendimento:  2.12  –  Observa­se  que  a  subvenção  para  investimento  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o”  animus”  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 674          12 implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  Mais adiante em seu item 2.14:  ...  As  SUBVENÇÕES,  em  princípio,  serão  todas  elas,  computadas  na  determinação  do  lucro  líquido:  as  subvenções  para  custeio  ou  operação,  na  qualidade  de  integrantes do resultado operacional; as subvenções para  investimento,  como  parcelas  do  resultado  não­ operacional.  Resta  ainda  definir  se  essa  inclusão  das  subvenções  no  resultado operacional, se de custeio, e não­operacional, se  para  investimento,  implica  sua  tributação  pela  COFINS,  após a edição da Lei nº 9.718/98. É que entendem alguns  que,  mesmo  integrando  o  resultado  operacional,  não  se  conformariam  a  um  conceito  de  receitas,  mais  restritivo,  que  exigiria  uma  efetiva  contraprestação  em  bens  ou  serviços por parte da recebedora dos recursos. Essa linha  de  raciocínio  pretende  estabelecer  uma  distinção  entre  acréscimo  patrimonial,  o  gênero,  e  receitas,  definindo­as  como espécie daquele, que incluiria ainda as recuperações  de  despesas,  as  subvenções  e  as  doações.  Pode­se  encontrar  na  literatura  contábil  exemplo  (embora  aparentemente  isolado)  de  tal  definição,  na  seguinte  conceituação13  Receita é a expressão monetária, validada pelo mercado, do  agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo,  em  determinado  período  de  tempo  e  que  provoca  um  acréscimo  concomitante  no  ativo  e  no  patrimônio  líquido,  considerado separadamente da diminuição do ativo  (ou do  acréscimo do passivo) e do patrimônio  líquido provocados  pelo esforço em produzir tal receita.   Entretanto,  tal  definição  (ou,  melhor  dizendo,  a  interpretação  que  nela  pretenda  ver  a  possibilidade  de  excluir  alguns  tipos  de  acréscimo  patrimonial)  não  encontra  guarida  nas  normas  técnicas  de  contabilidade  emitidas  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC),  órgão  legalmente  habilitado  a  disciplinar  o  exercício  da  profissão. Com  efeito,  a Norma Técnica NBT  10,  subitem  10.16,  aprovada  pela  Resolução  CFC  nº  922,  de  13  de  dezembro de 2001 estabelece:                                                              1 3 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1986. p.127  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 675          13 10.16.2  ­  REGISTRO  CONTÁBIL     10.16.2.1  ­  As  transferências  a  título  de  subvenção  que  correspondam ou não a uma contraprestação direta de  bens ou  serviços  para  a  entidade  transferidora,  devem ser  contabilizadas  como  receita  na  entidade  recebedora  dos  recursos  financeiros.     10.16.2.2  ­  As  transferências  a  título  de  contribuição,  mesmo que não correspondam a uma contraprestação direta  de bens ou serviços para a entidade transferidora, devem ser  contabilizadas  como  receita  na  entidade  recebedora  dos  recursos financeiros.  10.16.2.3  ­ Os  auxílios  ou  contribuições  para  despesas  de  capital  devem  ser  contabilizados  diretamente  em  conta  específica  de  Reserva  de  Capital,  no  Patrimônio  Líquido.  De  igual  modo,  os  auxílios  ou  contribuições  devem  ser  contabilizados  em  conta  específica,  designativa  da  operação,  no  Patrimônio  Social  das  entidades  que  se  sujeitam  às  normas  contábeis  mencionadas  no  item  10.16.1.4.     10.16.2.4  ­ As doações  financeiras para custeio devem ser  contabilizadas em contas específicas de receita. As doações  para  investimentos  e  imobilizações,  que  são  consideradas  patrimoniais,  inclusive  as  arrecadadas  na  constituição  da  entidade,  devem  ser  contabilizadas  no Patrimônio Líquido  ou  Social,  conforme  seja  o  caso  específico  da  pessoa  jurídica  beneficiária  da  transferência.     Essa  determinação  do  órgão  responsável  pelo  disciplinamento  do  exercício  da  contabilidade  no  nosso  País ratifica, como não poderia deixar de ser, o que já vem  expresso na norma legal específica do assunto, qual seja a  Lei nº 6.404/76:   Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito  e,  por  dedução,  a  parcela  ainda  não  realizada.   § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas  que registrarem:   a) a  contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o  valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem  valor  nominal  que  ultrapassar  a  importância  destinada  à  formação  do  capital  social,  inclusive  nos  casos  de  conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 676          14  b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e bônus  de subscrição;   c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;   d) as doações e as subvenções para investimento.   §  2°  Será  ainda  registrado  como  reserva  de  capital  o  resultado  da  correção  monetária  do  capital  realizado,  enquanto não­capitalizado.   §  3°  Serão  classificadas  como  reservas  de  reavaliação  as  contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos  do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo  nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia­geral.   § 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas  constituídas pela apropriação de lucros da companhia.   §  5º  As  ações  em  tesouraria  deverão  ser  destacadas  no  balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que  registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.   Guarda, além disso, e igualmente como não poderia deixar  de  ser,  inteira  coerência  com  as  resoluções  do  mesmo  Conselho  que  definem  e  explicam  os  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos.  São  elas  a  Resolução  CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993, que diz  SEÇÃO VI  O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art.  9º  ­ As  receitas  e  as despesas devem ser  incluídas na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  §  1º  ­ O Princípio  da COMPETÊNCIA determina  quando  as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento  ou  diminuição  no  patrimônio  líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância  do  Princípio  da  OPORTUNIDADE.  § 2º ­ O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período em que ocorrer sua geração.  § 3º ­ As receitas consideram­se realizadas:  I – nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o  pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá­lo,  quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 677          15 pertencentes  à  ENTIDADE,  quer  pela  fruição  de  serviços  por esta prestados;  II  –  quando  da  extinção,  parcial  ou  total,  de  um  passivo,  qualquer  que  seja  o  motivo,  sem  o  desaparecimento  concomitante de um ativo de valor igual ou maior;  III  –  pela  geração  natural  de  novos  ativos  independentemente da intervenção de terceiros;  IV – no recebimento efetivo de doações e subvenções.  e  a  de  nº  774,  de  16  de  dezembro  de  1994  (DOU  de  18.01.1995) que, aprofundando a anterior, menciona:    1.4 ­ Dos objetivos da Contabilidade   O  objetivo  científico  da  Contabilidade  manifesta­se  na  correta apresentação do Patrimônio e na apreensão e análise  das  causas  das  suas  mutações.  Já  sob  ótica  pragmática,  a  aplicação da Contabilidade a uma Entidade particularizada,  busca  prover  os  usuários  com  informações  sobre  aspectos  de natureza econômica, financeira e física do Patrimônio da  Entidade  e  suas  mutações,  o  que  compreende  registros,  demonstrações,  análises,  diagnósticos  e  prognósticos,  expressos  sob  a  forma  de  relatos,  pareceres,  tabelas,  planilhas e outros meios.   O  tema,  tão  claro  no  quadrante  científico,  comporta  comentários  mais  minuciosos  quando  direcionado  aos  objetivos  concretos  perseguidos  na  aplicação  da  Contabilidade  a  uma Entidade  em  particular. Adentramos,  no  caso,  o  terreno  operacional,  regulado  pelas  normas.  Assim, ouve­se com freqüência dizer que um dos objetivos  da  Contabilidade  é  o  acompanhamento  da  evolução  econômica  e  financeira  de  uma  Entidade.  No  caso,  o  adjetivo  “econômico”  é  empregado  para  designar  o  processo  de  formação  de  resultado,  isto  é,  as  mutações  quantitativo­qualitativas  do  patrimônio,  as  que  alteram  o  valor  do  Patrimônio  Líquido,  para  mais  ou  para  menos,  correntemente conhecidas como “receitas” e “despesas”. Já  os aspectos qualificados como “financeiros” concernem, em  última instância, aos fluxos de caixa.   E mais adiante:  2.6.1  ­  As  variações  patrimoniais  e  o  Princípio  da  Competência   A compreensão do cerne do Princípio da COMPETÊNCIA  está  diretamente  ligada  ao  entendimento  das  variações  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 678          16 patrimoniais  e  sua  natureza.  Nestas  encontramos  duas  grandes  classes:  a  daquelas  que  somente  modificam  a  qualidade ou a natureza dos componentes patrimoniais, sem  repercutirem  no montante  do  Patrimônio  Líquido,  e  a  das  que  o  modificam.  As  primeiras  são  denominadas  de  “qualitativas”, ou “permutativas”, enquanto as segundas são  chamadas  de  “quantitativas”,  ou  “modificativas”.  Cumpre  salientar que estas últimas sempre implicam a existência de  alterações  qualitativas  no  patrimônio,  a  fim  de  que  permaneça inalterado o equilíbrio patrimonial.   A  COMPETÊNCIA  é  o  Princípio  que  estabelece  quando  um  determinado  componente  deixa  de  integrar  o  patrimônio,  para  transformar­se  em  elemento  modificador  do Patrimônio Líquido. Da confrontação entre o valor final  dos  aumentos  do  Patrimônio  Líquido  –  usualmente  denominados  “receitas”  –  e  das  suas  diminuições  –  normalmente chamadas de “despesas” –, emerge o conceito  de  “resultado  do  período”:  positivo,  se  as  receitas  forem  maiores do que as despesas; ou negativo, quando ocorrer o  contrário.   Observa­se  que  o  Princípio  da  Competência  não  está  relacionado com recebimentos ou pagamentos, mas com o  reconhecimento  das  receitas  geradas  e  das  despesas  incorridas no período. Mesmo com desvinculação temporal  das  receitas  e despesas,  respectivamente  do  recebimento  e  do desembolso, a longo prazo ocorre a equalização entre os  valores  do  resultado  contábil  e  o  fluxo  de  caixa  derivado  das receitas e despesas, em razão dos princípios referentes à  avaliação dos componentes patrimoniais.    Quando  existem  receitas  e  despesas  pertencentes  a  um  exercício  anterior,  que  nele  deixarem  de  ser  consideradas  por  qualquer  razão,  os  competentes  ajustes  devem  ser  realizados no exercício em que se evidenciou a omissão.  Por tudo quanto exposto, não parece haver dúvida de que,  sendo  as  subvenções  para  custeio,  RECEITAS  integrantes  do  sub­grupo  dos  Resultados  Operacionais,  estão  englobadas  no  conjunto  de  elementos  contábeis  sujeitos  à  tributação pela COFINS após o advento da Lei nº 9.718/98.  No  caso  em  discussão,  a  impropriedade  de  sua  classificação como subvenção para investimento avulta da  leitura  da  documentação  acostada  aos  autos,  da  qual  inequivocamente  se  conclui  não  haver  qualquer  exigência  para  que  os  recursos  recebidos  dos  cofres  do  Estado  do  Ceará  sejam  obrigatoriamente  aplicados  na  aquisição  de  ativos necessários à implantação ou à expansão do parque  fabril da autuada.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 679          17 Muito  ao  contrário,  a  concessão  de  tais  recursos  apenas  encontra como condições:  1. a implantação do empreendimento no Estado do Ceará;  2.  uma  vez  implantado,  a  sua  continuidade  dentro  de  padrões  de  desempenho  vagamente  definidos  e  acompanhados pelo governo do Estado.   Em resumo, pois, subvenções, mesmo aquelas originadas de entes de direito  público, são, do ponto de vista contábil, receitas, nada importando se são para custeio ou para  investimento. Essa é uma determinação legal (art. 44 da Lei 4.506/64) e dos pronunciamentos  técnicos competentes.  Para  estas  últimas,  entretanto,  a  legislação  fiscal  atinente  ao  Imposto  de  Renda  admitiu  a  não  tributação  por  aquele  imposto  se  registradas  em  conta  de  reserva  de  capital destinada exclusivamente à implantação ou ampliação de empreendimentos.  Assim,  desde  que  caracterizada  como  tal  ­  para  investimento  ­  poder­sei­ia  passar à discussão sobre não tributação pelas contribuições, isto é, se a benesse concedida para  o  IR  se  estenderia  às  contribuições  incidentes  sobre  a  receita.  Como  está  apontado  no  voto  acima, aquela renúncia do estado do Ceará não cumpre nenhum dos requisitos da legislação do  IR. Veremos, mais à frente, se a do estado do Amazonas é diferente.  Por ora, é importante enfatizar que, em contraposição aos argumentos postos  no  recurso  voluntário  ­  e  reproduzidos  nas  contrarrazões  ­  não  é  a  doutrina  quem  separa  as  subvenções em para custeio e para investimento; é a própria lei. E, como assinalado, é apenas a  lei fiscal ­ atinente ao IR ­ que dá à última um tratamento diferenciado, logo, apenas aplicável,  a  princípio,  àquele  imposto.  Destarte,  ratificada  como  quer  a  empresa,  a  supremacia  da  escrituração comercial, outra conclusão não se pode extrair senão a tributação da parcela pela  COFINS, receita que é.  E, valer mais uma vez frisar, elas o são por expressa disposição legal: o art.  44 da Lei 4.506/64, válido e eficaz quando dos fatos geradores aqui analisados. Despiciendo,  portanto, analisar as alterações datadas de 2007 e 2009, face à disposição do art. 142 do CTN2  ainda  que  oportuno  deixar  também  registrado  que  sobre  tais  alterações  tampouco  chego  à  mesma conclusão da empresa.   E  por  serem  receita  por  expressa  disposição  legal,  assim  ficamos:  a  lei  impositiva das contribuições define a sua base de cálculo como o somatório das receitas; uma  outra lei define que a parcela em discussão receita é. O que falta para concluir que é tributável?                                                              2 Art.  144. O  lançamento  reporta­se  à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação  e  rege­se pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.          §  1º Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação,  tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.          § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a  respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.    Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 680          18 Acredito  que  apenas  se  aceitar­se  o  argumento  de  que  receita  para  efeito  tributário  é  diferente  de  receita  para  fins  contábeis. Um  simples  exemplo mostra  que  não  é  assim:  o  art.  9º  da  Lei  9.718  ­  não  declarado  inconstitucional  ­  define  como  tributáveis  as  variações monetárias ativas, da mesma forma que as disposições contábeis.   Ora, uma simples análise dos requisitos para sua escrituração  já mostra que  elas não satisfazem aqueles exigidos pelos proponentes das  tais "receitas  tributáveis": não há  nem ingresso de dinheiro, nem contraprestação alguma a favor de quem as deve registrar. Com  efeito,  decorrem  elas  tão­somente  da  variação  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índice  de  correção  monetária contratualmente definido.  E não se alegue que a introdução do regime de caixa, previsto pelo art. 30 da  Medida  Provisória  2.158,  seria  um  reconhecimento  de  não  se  tratarem  de  receita:  bem  ao  contrário,  tal  reconhecimento  implicaria  sua  não­tributação.  O  que  a  alteração  legal  fez  foi  permitir que sua apuração se fizesse apenas quando da efetiva realização em dinheiro.  Resta,  portanto,  apenas  averiguar  se  o  regime  do  estado  do Amazonas  tem  alguma diferença substancial que o exclua da tributação.   O  recurso  voluntário  do  contribuinte  responde  a  tal  questão.  Com  efeito,  admite  ele  que  o  incentivo  consiste  na  devolução  do  ICMS  inicialmente  recolhido:  Ela  se  efetiva tanto por meio de restituição (supõe­se, em dinheiro) e como créditos do imposto que  são escriturados contabilmente. Em aMbas as situações nenhuma contrapartida em termos de  aplicação é exigida, ao menos, nada disso pe dito no recurso.  O  último  argumento  utilizado  é  o  do  bis  in  idem:  segundo  ele  a  mesma  parcela estaria sendo tributada em duplicidade na medida em que se trata do mesmo ICMS que  já teria sido tributado pela contribuição quando da venda realizada. Vale dizer que a autoridade  responsável  pelo  lançamento  afirma  que  não  chega  a  haver  o  recolhimento, mas  isso  não  é  relevante, de modo que se pode raciocinar como se recolhimento efetivamente haja.  Esse argumento guarda relação com o anterior porque ambos se baseiam na  ideia de que não há um elemento novo sendo acrescido ao patrimônio da empresa. Mas é dessa  premissa que discordo: o valor devolvido pelo estado, em qualquer de suas modalidades é, sim,  um direito novo. Para verificar isso, basta observar que a empresa adquire o primeiro direito (o  valor integral do preço cobrado) ao realizar a operação de venda; todo o valor aí exigido de seu  cliente a ela pertence, mas há a ele está associada uma obrigação consistente no ICMS sobre  vendas previsto na norma legal. E que os dois são autônomos prova­o o fato de que eventual  não  recebimento  da  operação  não  traz  qualquer  implicação  sobre  a  obrigação  tributária,  ou  seja, não pode o contribuinte pretender se esquivar da obrigação  tributária sob a alegação de  que o cliente não honrou a parte que lhe cabia.  Concluída  a  operação  de  venda,  e  recolhido  o  ICMS  devido  naquela  operação, é a norma tributária estadual específica que autoriza a posterior transferência de uma  quantia  por  parte  do  sujeito  ativo.  Esse  direito,  que  não  necessariamente  corresponde  à  integralidade do ICMS devido pela venda, ingressa no patrimônio do contribuinte em momento  distinto. Nessas condições, não vejo como possa ser contabilizado senão pela abertura de conta  credora que tem todos os requisitos de conta de receita: registra a contrapartida de aumento no  patrimônio ao qual não está vinculada qualquer obrigação.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 681          19 Obviamente,  tal  receita não corresponde ao restrito conceito de faturamento  que o STF entendeu aplicável à sistemática cumulativa da COFINS definida pela Lei 9.718 ao  julgar inconstitucional o parágrafo 1º de seu artigo 3º. Desse modo, embora receita sendo, não  pode ser tributada pela COFINS até o advento da Lei 10.833, que estabeleceu a incidência não­ cumulatividade tendo como base de cálculo a integralidade das receitas.  É  por  tudo  isso  que  votei  pelo  provimento  parcial  do  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  exigência  para  os  períodos  de  apuração  em  que  aplicável  a  sistemática não­cumulativa. E tive a honra de ser acompanhado pela maioria (qualificada) do  colegiado, sendo esse o acórdão que me coube redigir.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ redator para o acórdão.    Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello    A controvérsia posta nos presentes autos cinge­se à inclusão ou não das receitas  de subvenção (benefícios fiscais de créditos de ICMS) na base de cálculo da COFINS apurada  pela sistemática da cumulatividade e da não­cumulatividade.   COFINS ­ REGIME CUMULATIVO  No que tange ao período de apuração abrangido pela Lei nº 9.718/98, regime de  apuração cumulativo do PIS e da COFINS, imperiosa a aplicação do julgamento proferido pelo  Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário  nº  346.084  ­  PR,  no  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98. A observância obrigatória decorre da disposição contida no art. 62 do RICARF.  Por conseguinte, para os fatos geradores ocorridos sob a vigência do regime de  apuração  cumulativo,  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  da  COFINS  os  valores  relativos aos incentivos fiscais de ICMS recebidos do Estado do Amazonas, tendo em vista não  se  enquadrarem  no  conceito  de  receitas,  sendo  estas  compreendidas  unicamente  como  decorrentes da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.   COFINS ­ REGIME NÃO­CUMULATIVO  De outro lado, com relação aos fatos geradores ocorridos na vigência do regime  de apuração não­cumulativo da COFINS, ponto crucial na análise do presente tema é perquirir­ se se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério  que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o  legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que  a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela  dependerá o seu regime jurídico de tributação.   Deixou claro o legislador que a essência assume maior relevância que a forma,  indicando que a tributação não dependerá de o valor estar registrado como receita, mas sim que  o mesmo seja efetivamente uma receita.   Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 682          20 Visando  à  melhor  compreensão  da  natureza  dos  valores  objeto  do  litígio,  importa  tecer algumas considerações sobre as características singulares dos benefícios  fiscais  concedidos pelos Governos Estaduais na forma de subvenções de ICMS.   Está­se,  no  presente  caso,  diante  de  benesse  concedida  pelo  Estado  do  Amazonas,  com base na Lei Estadual  nº  1.939/89,  posteriormente modificada  pelas  Leis  nºs  2.380/96 e 2.629/00. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.939/89, com nova redação dada pela Lei nº  2.269/00, tratam da concessão do benefício, sendo que as condições para a obtenção e fruição  do mesmo estão estabelecidas nos artigos 17 a 20:  Art. 1º O sistema de incentivos fiscais, extrafiscais e sociais é definido  por  esta  Lei,  obedecidos  os  princípios  emanados  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  e  da  Constituição  do  Estado  do  Amazonas.  Art. 2º Os incentivos fiscais de competência do Estado são os relativos  ao  art.  145,  inciso  I,  alínea  "b"  da  Constituição  do  Estado  do  Amazonas  e destinar­se­ão  às  empresas  industriais,  agroindustriais  e  agropecuárias,  instaladas  ou  que  venham  a  se  instalar  no Estado  do  Amazonas.   §  1º  O  incentivo  fiscal  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação ­  ICMS,  constitui­se  na  restituição  total  ou  parcial,  de  acordo  com  as  características da empresa beneficiária.   §  2º  Os  incentivos  fiscais  a  serem  concedidos  às  empresas  beneficiárias devem guardar obediência aos seguintes princípios:  I  ­  reciprocidade  ­  contrapartida  a  ser  oferecida  pela  beneficiária,  expressa  em  salários,  encargos  e  benefícios  sociais  locais,  definidos  nos arts. 8º e 212, da Constituição do Amazonas;  II ­ transitoriedade ­ condição ou caráter de prazo certo que deve ter o  incentivo;  III ­ regressividade ­ condição necessária à retirada do incentivo num  processo gradual;  IV ­ gradualidade ­ concessão diferenciada do benefício de acordo com  prioridades estabelecidas.   §  3º  A  concessão  do  incentivo  obedecerá  às  seguintes  diretrizes  gerais:  I  ­  tratamento  diferenciado  às  empresas  de  micro  e  pequeno  porte,  inclusive  as  de base  tecnológica,  às  empresas  localizadas  no  interior  do Estado, aquelas que utilizem matéria­prima  regional,  as  empresas  que  produzem  bens  de  consumo  imediato  destinados  à  alimentação,  vestuário e calçado, e aquelas complementares ao parque industrial;  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 683          21 II ­ Terão benefício máximo, na forma da Lei, obedecidos os princípios  do § 2º deste artigo:  a) as empresas industriais, agroindustriais e agropecuárias localizadas  no  interior do Estado pertencentes a  setores prioritários definidos na  regulamentação desta Lei;  b)  as  empresas  que  tenham  por  objetivo  único  a  produção  de  medicamentos que utilizem, basicamente, plantas medicinais regionais  e a industrialização de pescado;  c) as micro e pequenas empresas de base tecnológica.   § 4º Poderão atingir até o benefício máximo, as empresas produtoras  de bens intermediários fabricados no Estado, obedecidos os princípios  do § 2º deste artigo.  [...]  Art.  17.  As  empresas  incentivadas  ficam  obrigadas  a  manter  atualizadas  as  suas  informações  cadastrais  junto  a  Secretaria  de  Estado da  Indústria, Comércio e Turismo, devendo  justificar prévia e  expressamente  qualquer  alteração  no  parque  fabril  e/ou  no  processo  produtivo,  que  implique  ou  não  em  redução  do  programa  de  investimentos,  e/ou  absorção  de mão­de­obra,  em  relação  ao  projeto  que deu origem à concessão dos incentivos fiscais.     Art.  18.  Para  efeito  de  autorização,  ficam  as  empresas  incentivadas  obrigadas  a  submeter  à  apreciação  da  Secretaria  de  Estado  da  Indústria,  Comércio  e  Turismo,  as  modificações  pretendidas,  nas  hipóteses de:  a) cisão, fusão e incorporação, envolvendo empresas incentivadas;  b)  transferências  de  etapas  do  processo  de  produção,  qualquer  que  seja  a  modalidade  de  operacionalização  do  acordo  firmado  entre  as  partes.  Parágrafo  único.  O  pedido  de  autorização,  de  que  trata  este  artigo,  poderá,  a  critério  da  Secretaria  de  Estado  da  Indústria,  Comércio  e  Turismo, ser instruído com projeto técnico e de viabilidade econômica.  Art.  19.  As  empresas  beneficiadas  com  incentivos  fiscais,  deverão  cumprir as seguintes exigências:  I  ­  implantar  o  projeto  técnico  e  de  viabilidade  econômica  na  forma  aprovada pelo CODAM;  II ­ manter programas de benefícios sociais para os seus empregados,  de  acordo  com  o  enunciado  nos  art.  8º  e  212,  parágrafo  1º  da  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 684          22 Constituição  Estadual,  especialmente,  nas  áreas  de  alimentação,  saúde, lazer, educação, transporte e creche a preços subsidiados;  III ­ apresentar à SIC programas de regionalização, implementando­os  na forma homologada pelo CODAM;  IV  ­  apresentar  à  SIC  programas  plurianuais  de  investimento  em  desenvolvimento  tecnológico  no  Estado  do  Amazonas,  a  serem  implementados na forma homologada pelo CODAM;  V ­ manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa  alusiva  aos  incentivos  previstos  nesta  Lei,  de  acordo  com  modelo  e  especificações aprovados pela SIC;  VI  ­  conceder,  nas  vendas  para  empresas  comerciais  locais,  regulamente  inscritas  na  SEFAZ,  desconto  equivalente  à  parcela  do  ICMS restituído na operação;  VII  ­ manter  a  administração,  inclusive  a  contabilidade  e  recolher  o  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS  e  contribuições  sociais e previdenciárias no Estado do Amazonas, bem como utilizar a  infra­estrutura de serviço local.  VIII  ­ manter menores  em  seu  quadro  funcional,  salvo  se  a  empresa  incentivada desenvolver atividades penosas, perigosas ou insalubres.   IX  –  recolher,  em  caráter  irretratável  e  irrevogável,  contribuição  financeira,  durante  todo  o  período  de  fruição  dos  incentivos,  em  importância  correspondente  a  um  e meio  por  cento  sobre  o  valor  do  ICMS  restituível,  em  cada  período  de  apuração,  em  favor  da  Universidade  do  Estado  do  Amazonas  ­  UEA,  na  forma  e  no  prazo  previstos em regulamento.  §  1º  As  exigências  previstas  nos  incisos  II,III,IV,VI,  e  VIII,  não  se  aplicam às microempresas.  §  2º  O  disposto  nos  incisos  III  e  VI  não  se  estende  às  empresas  produtoras  de  bens  enumerados  nos  incisos  I,III,V,VII,VIII  e  IX  do  artigo 13 desta Lei.  Art.  20.  As  empresas  incentivadas  ficam  sujeitas  ao  acompanhamento,  avaliação  e  fiscalização  de  suas  atividades  pelas  Secretarias  de  Estado  da  Fazenda  e  da  Indústria,  Comércio  e  Turismo.   Parágrafo  único.  Para  fins  deste  artigo,  as  Secretarias  poderão  requerer informações, examinar documentos, livros, arquivos, projetos,  inspecionar processos de produção e realizar diligências afins. (grifou­ se)  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 685          23 Na  leitura  dos  dispositivos  infere­se  que  os  créditos  de  ICMS,  para  serem  concedidos,  exigem  uma  contraprestação  por  parte  da  Contribuinte,  que  deve  cumprir  as  determinações contidas na legislação estadual para a obtenção e  fruição do benefício. Ainda,  não  se  tratam de  simples  obrigações  acessórias, mas  sim  implicam verdadeiros  desembolsos  realizados  pelo  Sujeito  Passivo  no  aprimoramento  do  desenvolvimento  de  sua  atividade  econômica que  tragam  resultados  efetivos  para o Governo  do Estado  (geração  de  empregos,  desconcentração especial dos adensamentos industriais, integração das cadeias produtivas e de  comercialização, etc).   Assim,  os  benefícios  de  ICMS  concedidos  podem  ser  conceituados  como  ingressos condicionados, restando inequivocamente afastados da definição de receita.   A  afirmação  encontra  lastro  no  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que  tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a  transferência de saldos credores de  ICMS, no  sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um "ingresso financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições".   Em  razão  do  entendimento  externado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  esvazia­se  a  discussão  sobre  a  correta  classificação  contábil  do  referido  crédito  de  ICMS  (subvenção  para  custeio,  para  investimento,  recuperação  de  custo  ou  de  despesa). Ao  trazer o conceito constitucional de receita bruta, definiu a Suprema Corte como cerne verificar­ se a existência de condicionantes ou contraprestação para o ingresso patrimonial da pessoa que  o recebe. Importa a transcrição da ementa do julgado:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I ­  Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão  da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  A  interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos  os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica e gere distorções concorrenciais. IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 686          24 montante  do  imposto  cobrado nas operações  e  prestações anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS  cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também para  fins  tributários, mas moldada nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita bruta pode  ser definida como o  ingresso  financeiro  que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem  reservas  ou  condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição  Federal.  VII  ­  Adquirida  a mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor  acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º,  da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da  exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º,  I, da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não  cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos  arts.  155,  §  2º,  X,  149,  §  2º,  I,  150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­231 DIVULG 22­11­2013 PUBLIC  25­11­2013) (grifou­se)  No  caso  em  análise,  portanto,  os  créditos  de  ICMS  concedidos  Governo  Estadual do Amazonas não constituem receita bruta em virtude de não serem concedidos sem  reservas  ou  condições  e  por  não  se  constituírem  em  elemento  novo  e  positivo.  Assim,  inequivocamente afastada hipótese de  incidência da contribuição para a COFINS  também na  sistemática não­cumulativa.   Confirmando  a  não  inclusão  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou­se no  sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não  como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da  Primeira Seção daquela Corte:  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 687          25 TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  PRECEDENTES.  1.  As  Turmas  da  Primeira  Seção  desta  Corte  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  os  valores  provenientes  do  crédito  do  ICMS  não  ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração  das  operações,  de  forma  que  não  integram  a  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no  REsp  1.363.902/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  19/08/2014  e  AgRg  no  AREsp  509.246/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  10/10/2014.  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AgRg  no  AREsp  596.212/PR,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2014,  DJe  19/12/2014) (grifou­se)  TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  1.  A  controvérsia  dos  autos  diz  respeito  à  inexigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n.  2.810/01.  2.  O  crédito  presumido  do  ICMS  consubstancia­se  em  parcelas  relativas  à  redução  de  custos,  e  não  à  obtenção  de  receita  nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  como,  verbi  gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência  dos  aludidos  créditos­ presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS."  (REsp  1.025.833/RS,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1229134/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou­ se)  Ainda que se entenda importar ao deslinde do feito adentrar­se na classificação  contábil dos créditos presumidos de ICMS, é possível atribuir aos mesmos natureza jurídica de  subvenção  financeira ou  de  investimento,  uma vez  que  se  trata de  auxílio  ou  doação  que  só  pode  ser  concretizada  se  atendidos  os  requisitos  estabelecidos  na  respectiva  legislação  de  regência. Nesse sentido, pronunciou­se o Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis  ao  proferir  Voto  Vencedor  no  acórdão  nº  3401­001­976,  de  26/09/2012,  que  também  consignou  entender  de menor  relevância  a  classificação  contábil,  em  face  da  predominância  natureza jurídica do incentivo.   Além  disso,  de  acordo  com  o  art.  182,  §1º,  alínea  "d"  da  Lei  nº.  6.404/76,  vigente à época do período lançado, as subvenções para investimento eram classificadas como  reservas de capital, não interferindo na apuração do lucro líquido da Empresa, de que a receita  faz parte, e se destinando a incrementar o Ativo Permanente. Também por esse prisma, não há  de se entender subvenção como receita.   Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10283.006468/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.858  CSRF­T3  Fl. 688          26 Nessa  linha relacional,  considerando que os créditos decorrentes de subvenção  não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS e da COFINS na sistemática  da  não­cumulatividade,  pronunciou­se  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  em  acórdão  assim  ementado,  cujos  fundamentos  passam  a  integrar  a  presente  fundamentação:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001,  2002,  2003  e  2004.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de  nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentarse comprovada  no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública  constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  PIS.  CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições  para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de  mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada  em  julgado  em  29/09/2006.  PIS.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  DO  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incide  PIS  sobre  os  valores  de  créditos  de  ICMS,  obtidos em razão de subvenção estadual. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO  PRSUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de  créditos  presumido  do  IPI,  previsto  na  Lei  nº  9.336/96.  PIS  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITOS  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  Não  incide  PIS  sobre  os  valores  de  créditos  de  ICMS,  obtidos  em  razão  de  subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  340300.799,  P.A.  10283.000091/200521,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira,  julgado  em  03.02.2011) (grifou­se)  Portanto,  reconhece­se  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelo  Governo  Estadual  do  Amazonas  ao  Sujeito  Passivo  não  se  constituem  em  receita  bruta,  restando afastada a incidência da COFINS do regime não­cumulativo sobre os mesmos.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.   Vanessa Marini Cecconello        Fl. 689DF CARF MF

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6841589 #
Numero do processo: 10660.003098/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2802-000.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 15/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, Dayse Fernandes Leite.
Nome do relator: Não se aplica
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2802­000.134  –  2ª Turma Especial  Data  13 de março de 2013  Assunto              Recorrente  ALBERTO MORETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, sobrestar o julgamento nos termos do §1º  do art. 62A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.     (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 15/04/2013     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos André Ribas  de  Mello  (Relator),  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci De Assis Junior e Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente,  justificadamente, Dayse Fernandes Leite.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .0 03 09 8/ 20 08 -0 1 Fl. 365DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 177  ___________     Contra o  contribuinte  foi  emitido  o  auto  de  infração  do  Imposto  de Renda da  Pessoa Física  (101 e ss.),  referente ao exercício 20006, ano­calendário de 2005, em razão de  dedução indevida de IRRF.    Impugnou o lançamento (fl. 100) , instruída com os elementos de fls. 101/150.  Nessa  oportunidade,  contesta  o  lançamento,  aos  fundamentos  de  que  houve  “erro  da  fonte  pagadora quanto ao valor denunciado”; “não houve consideração tempestiva pela Receita da  DAA  do  ano  base  de  2001”  estando  prescritos  os  fatos  geradores;  que  é  “relevante  a  peça  judicial  que  atribui  a  Fonte  Pagadora  a  responsabilidade  pelo  IRRF;  em  vez  de  pagá­lo  aocontribuinte, a Fonte o recolheu razão do pedido de restituição na DAA 2006."    Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da  DRJ/JFA,  em  sessão  realizada  no  dia  18/09/2009,  por  unanimidade, manteve  o  lançamento  em parte,  aos  fundamento  principal  de  que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, incide o imposto inclusive sobre juros  e atualização monetária, podendo seu montante ser diminuído, para fins de se apurar o quantum  tributável, do valor das despesas com ação judicial, inclusive advogados, se tiverem sido pagas  pelo contribuinte, sem indenização.     Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  165,  o  contribuinte,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl. 166, atacando a decisão exarada pela DRJ,  repisando os argumentos esgrimidos na impugnação.        Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Os autos versam sobre rendimentos  trabalhistas  recebidos acumuladamente em  razão de decisão judicial.  Considerando  que  o  Recurso  Extraordinário  614406­RS,  que  versa  acerca  da  matéria,  teve sua repercussão geral  reconhecida em 20.10.2010 e ainda encontra­se pendente  de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, tenho como inquestionável o enquadramento do  presente caso ao art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09 e à Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012  (art. 1º, Parágrafo Único).   É que, nos termos do artigo 543­B do CPC, a admissão da repercussão geral de  um  ou  mais  recursos  extraordinários  implica  em  que  sejam  os  mesmos  identificados  como  representativos de controvérsia, sobrestando­se os demais, verbis:  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10660.003098/2008­01  Resolução nº  2802­000.134  S2­TE02  Fl. 178          3 Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.  §  1 o   Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os  demais até o pronunciamento definitivo da Corte.   §  2 o   Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  § 3 o  Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los prejudicados ou retratar­se.     Isto  posto,  é  de  se  determinar  o  sobrestamento  do  presente,  até  o  julgamento  definitivo da ação judicial mencionada.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.  Fl. 367DF CARF MF

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