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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8675721 #
Numero do processo: 10875.907089/2012-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício da alocação de valores, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-002.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício da alocação de valores, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 40843.96726.011210.1.3.04-9639 em 01.12.2010, e-fls. 63-66, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 70 89 /2 01 2- 43 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907089/2012-43 utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto Retido na Fonte (IRRF), código 0561, no valor de R$1.228,03 contido no DARF de R$1.541,47 recolhido em 28.12.2007, referente ao período de apuração de 21.12.2007, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 60-62: A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.228,03 Valor do crédito original reconhecido: 5,50 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Consta no do Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-88.624, de 30.07.2019, e- fls. 82-90: Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 09.10.2019, e-fl. 98, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.10.2019, e-fls. 100-106, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I – Os Fatos Em 07 de janeiro de 2013 a empresa, através de seu procurador, protocolou junto a RFB uma manifestação de inconformidade baseada no despacho decisório nº 041019735. Na manifestação a empresa se defende de um possível erro na Dcomp 40843.96726.011210.1.3.04- 9639 transmitido em 01/12/2010, alegando que tal Dcomp havia sido feita por equívoco e pede o cancelamento de tal Dcomp. Em 30/07/2019 a 8ª Turma da DRJ/SPO analisou a manifestação de Inconformidade e julgou improcedente. Conforme acórdão houveram quatro Dcomps sobre o mesmo crédito, conforme abaixo: [...] Sobre as Dcomps a 8ª Turma confirma que a Dcomp 03021.07305.030108.1.3.04-3959 foi cancela e substituída através de retificação pela Dcomp 16003.96350.100108.1.7.04-8331 onde o crédito foi totalmente homologado (fl. 86 do processo). Sobre a Dcomp 26116.10861.100108.1.3.04-0580 o acórdão confirma que foi totalmente homologado (fl. 88 do processo) conforme imagem abaixo: [...] Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907089/2012-43 A discussão fica para a Dcomp 40843.96726.011210.1.3.04-9639 que conforme o SIEF não possuiria mais valores a compensar devido as duas compensações mencionadas acima. Na DCTF do segundo semestre de 2006 na competência de 12/2006 o 1º Decêndio é pago/compensado da seguinte forma (fl. 89 do processo): [...] Ocorre que a Dcomp 26119.10861.100108.1.3.04-0580 foi utilizada para compensar um débito do 3º Decêndio de Novembro de 2006 e não Dezembro de 2006 como está mencionado na DCTF do Período. Logo constata-se divergência na Dcomp 26119.10861.100108.1.3.04-0580 mantendo-se o valor do 1º Decêndio de Dezembro de 2006 em aberto. Vale relatar que sobre o recolhimento do IRRF de novembro de 2006, não mencionado até o momento, foi declarado na DCTF do 2º semestre de 2006 conforme recibo n. 16.48.31.37.55-00 entregue em 03/08/2010 e ativa até o momento da seguinte forma: [...] II – O Direito II.1 – PRELIMINAR Visto todos os fatos mencionados acima podemos concluir que realmente a Dcomp 40843.96726.011210.1.3.04-9639 não tem saldo suficiente para ser deferida. Porem é possível visualizar que a Dcomp 26116.10861.100108.1.3.04-0580 foi totalmente homologada. Ocorre que não há necessidade de compensar um IRRF do 3º Decêndio de Novembro de 2006 pois o mesmo não existe. O valor correto de IRRF de 11/2006 é R$ 1.035,03 conforme DIRF (fl. 70 do processo) e DCTF do 2º Semestre (documentos comprobatórios e fl. 41 do processo). Nesse caso existem dois pagamentos/compensações sobre esse mesmo período: Mês 11/2006 Valor Pagamento Observação DCTF/DIRF 1.035,03 1.035,03 Pagamento através de DARF em 06/12/2006. 933,65 Compensação através de Dcomp Final 0580 Nesse caso tentamos proceder com a Retificação da Dcomp 26116.10861.100108.1.3.04- 0580 para correção do período de apuração e baixa da pendência, mas não foi possível fazer essa retificação conforme erro abaixo: [...] Tentamos então fazer uma Nova Dcomp pensando em retificar a DCTF e alterar a forma de pagamento/compensação como parte através da Dcomp 26116.10861.100108.1.3.04-0580 e a diferença paga através do DARF, para assim fazer uma nova Dcomp para compensar esse valor de DARF pago a maior, mas também não foi possível devido ao período do DARF ser muito antigo e já ultrapassar os 5 anos. II. 2 – MÉRITO Visto todas as informações acima solicito a baixa do débito do 1º Decêndio de 12/2006 vencimento em 13/12/2006 no valor de R$ 929,22 conforme tela de débitos (documentos comprobatórios) que no momento está com exigibilidade suspensa, com o crédito levantado na Dcomp 26116.10861.100108.1.3.04-0580 uma vez que não existem débitos de 11/2006 em aberto e claramente a competência dessa Dcomp foi preenchida incorretamente uma vez que a intenção sempre foi compensar esse valor de 12/2006. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907089/2012-43 Solicitamos essa baixa, sem a correção monetária até o momento (apenas até a data de transmissão a Dcomp 0580) pois as outras formas possíveis de baixa foram esgotadas como a retificação da Dcomp que não foi possível pois o a mesma já faz parte de uma decisão administrativa e uma Nova Dcomp também não é possível o DARF é muito antigo e não permite essa compensação. Print do Débito (está em documentos comprobatórios): [...] No que concerne ao pedido conclui que: III – A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada toda a forma que os valores foram compensados, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, baixando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao pagamento a maior de IRRF, código 0561, referente ao período de apuração de 21.12.2007 no valor de R$1.222,53 (R$1.228,03 - R$5,50) (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Revisão de Ofício A Recorrente argui que a exigência dos débitos confessados devem ser canceladas. Em relação à retificação de ofício de débitos confessados em Per/DComp, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907089/2012-43 e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) No presente caso, cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício dos débitos confessados, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907089/2012-43 da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907089/2012-43 ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Sobre a legitimidade para pleitear o reconhecimento do indébito está registrado na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013: Fundamentos [...] 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907089/2012-43 de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Neste sentido, a fonte pagadora somente pode pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). O IRRF, código 0561, refere-se à pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebidos por pessoa física residente no Brasil (art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido é considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física à alíquota incidente conforme a tabela progressiva. O beneficiário é a pessoa física residente no Brasil, remunerada em virtude de trabalhos ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos e funções e o pagamento compete a fonte pagadora Até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Declaração de Concordância Consta no do Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-88.624, de 30.07.2019, e- fls. 82-90, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): O PER/DCOMP nº 40843.96726.011210.1.3.04-9639 é continuação do PER/DCOMP nº 26119.10861.100108.1.3.04-0580. Este, por sua vez, é continuação do PER/DCOMP nº 16003.96350.100108.1.7.04-8331, que retificou o PER/DCOMP Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907089/2012-43 nº 03021.07305.030108.1.3.04.3959. A imagem abaixo, extraída do sistema SIEF, esclarece a situação – em realce, a declaração de compensação objeto deste processo. [...] Portanto, a declaração de compensação inicial é o PER/DCOMP nº 16003.96350.100108.1.7.04-8331. O crédito nele indicado refere-se a IRRF (código de receita 0561) referente a dezembro de 2007, no valor de R$ 1.541,47 [...] O débito confessado na declaração de compensação inicial (retificadora) abrange IRRF (código de receita 0561) referente a dezembro de 2006, no valor de R$ 316,57. [...] O PER/DCOMP nº 16003.96350.100108.1.7.04-8331 foi totalmente homologado. [...] O SIEF aponta que o crédito reconhecido no PER/DCOMP nº 16003.96350.100108.1.7.04-8331 foi utilizado da seguinte forma: [...] O PER/DCOMP nº 26119.10861.100108.1.3.04-0580, também homologado totalmente, confessa débito de IRRF (código de receita 0561) referente a novembro de 2006, no valor total de R$ 1.224,66. [...] Retomando a análise do PER/DCOMP nº 40843.96726.011210.1.3.04- 9639, objeto deste processo, temos que o débito confessado refere-se ao primeiro decêndio de dezembro de 2006. [...] Em relação às DCTFs, para o período, a interessada apresentou cinco declarações, uma original e quatro retificadoras. Apenas no tocante ao IRRF (código de receita 0561), temos a seguinte situação – a linha realçada indica a DCTF atualmente ativa: [...]. Embora as informações apresentadas nas três últimas retificadoras pareçam idênticas, há uma peculiaridade em relação à quarta retificadora (ativa). Nessa última declaração, a quitação ocorre mediante a apresentação de duas declarações de compensação. [...] Assim, de acordo com a DCTF ativa, o IRRF (código de receita 0561) referente ao primeiro decêndio de dezembro de 2006 teria sido quitado da seguinte forma: Valor apurado Pagamento PER/DCOMP nº 03021.07305.030108.1.3. 04-3959 PER/DCOMP nº 26119.10861.100108.1.3. 04-0580 Localização no processo R$ 1.184,46 R$ 11,43 R$ 239,38 R$ 933,65 Fls. 79/80 Os valores coincidem com os constantes do sistema SIEF – considerando o PER/DCOMP nº 16003.96350.100108.1.7.04-8331, que retificou o PER/DCOMP nº 03021.07305.030108.1.3.04-3959. Contudo, o débito confessado no PER/DCOMP nº 26119.10861.100108.1.3.04-0580 refere-se ao terceiro decêndio de novembro de 2006, e não ao primeiro decêndio de dezembro do mesmo ano. Logo, há divergência entre o que consta do PER/DCOMP nº 26119.10861.100108.1.3.04-0580 e o que foi declarado na DCTF ativa. Assim, diferentemente do alegado pela manifestante, parece que o valor de R$ 933,65, referente ao primeiro decêndio de dezembro de 2006, continua em aberto. Trata-se do exato valor confessado no PER/DCOMP nº 40843.96726.011210.1.3.04-96395, objeto deste processo. Portanto, há indícios de que o débito confessado, de fato, existe. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907089/2012-43 Acrescente-se ainda que o pedido de cancelamento do PER/DCOMP nº 40843.96726.011210.1.3.04-96395 foge aos limites da manifestação de inconformidade. Conforme se extrai do art. 119 do Decreto nº 7.574/2011, o objeto da manifestação de inconformidade é a análise da não homologação da compensação — quer dizer, refere-se ao crédito informado e não ao débito confessado. Portanto, o pedido formulado pela interessada extrapola a competência desta Delegacia de Julgamento. Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e pela manutenção do despacho decisório. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954089/2010-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DEDUTIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE NA APURAÇÃO DE CSLL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA QUE SOFREU A RETENÇÃO. CABIMENTO. A dedutibilidade de contribuição retida na fonte na apuração de CSLL condiciona-se à comprovação da tributação da receita que sofreu a retenção. Aplicação da Súmula CARF n. 80.
Numero da decisão: 1002-001.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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DEDUTIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE NA APURAÇÃO DE CSLL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA QUE SOFREU A RETENÇÃO. CABIMENTO. A dedutibilidade de contribuição retida na fonte na apuração de CSLL condiciona-se à comprovação da tributação da receita que sofreu a retenção. Aplicação da Súmula CARF n. 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/RJO. Trata-se do Despacho Decisório n° 887182306, emitido pela Derat São Paulo (e-fls. 4) referente ao PerDcomp com demonstrativo de crédito n° AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 40 89 /2 01 0- 00 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.883 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954089/2010-00 14692.35634.310106.1.3.038915, crédito do tipo saldo negativo de CSLL, relativo ao ano calendário 2004: (...) 2 Do total do direito creditório pretendido - R$ 30.665,45 -, a DRF reconheceu saldo negativo disponível de R$ 11.300,00. 3 Do exposto o direito creditório discutido na presente lide é de R$19.365,45. 4 O crédito reconhecido pela DRF foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PerDcomp n° 14692.35634.310106.1.3.03-8915 acima informado. 5 Além disso não foi homologado o seguinte PerDcomp: 00469.01110.310306.1.3.03-7482. 6 Segundo o Despacho Decisório, da única parcela que compõe o saldo negativo pretendido de CSLL, retenções na fonte, dos R$ 30.665,45 informados em PerDcomp a Delegacia da Receita Federal do Brasil reconheceu R$ 11.300,00. 7 O interessado tomou ciência do Despacho Decisório por A.R. em 14.10.2010 (e-fls. 9/10). 8 Em petição recebida em 22.10.2010 (e-fls. 21), o interessado alega que: . o saldo negativo de CSLL é de R$30.665,45, conforme ficha 17 da DIPJ 2005; . o saldo negativo informado foi composto pelas retenções na fonte da seguinte maneira, reprodução parcial das e-fls 21/22: . Brasil Telecom S.A., CNPJ/MF n° 76.535.764/0001 43 no valor total de RS 160.000,00, sendo retido 1% de CSLL no valor de RS 1.600,00, . Opportunity Anafi Participações SA, CNPJ/MF n° 02 992,366/0001-10 no valor total de R$ 200.000,00, sendo retido 1% de CSLL no valor de RS 2.000,00: . Banco Bradesco S.A., CNPJ/MF n D 60.746.948/0001-12 no valor total de R$ 335.000,00, sendo retido 1% de CSLL no valor de R$ 3.350,00; . Braskem S.A., CNPJ/MF n° 42.150.391/0007-66 no valor total de RS 435.000,00, sendo retido 1% de CSLL no valor de RS 4.350,00; . CIS-Companhia Internacional de Seguros, CNPJ/MF n° 33.163.718/0001 - SR no valor total de RS 1,936.545,00, sendo retido 1% de CSLL no valor de RS 19.365 45; • em análise ao despacho decisório, verificou que foi desconsiderado o crédito relativo ao serviço prestado para a empresa CIS - Companhia Internacional de Seguros, CNPJ 33.163.718/0001-58, não sendo confirmado o valor retido na fonte de R$19.365,45; • o faturamento para a empresa acima citada se deu pelas seguintes notas fiscais, reprodução das e-fls. 22: • Nota fiscal nº 073, emitida no dia 13/10/2004, no valor bruto de RS 532.765,05, inclusive destacando a necessidade de reter os impostos e sendo paga no dia n/10/2004 através de TED (Transferência Eletrônica Disponível) o valor líquido de RS 500.00,00, descontando os impostos conforme previsto em legislação, comprovado cm extrato bancário do Banco Bradesco, anexado. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.883 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954089/2010-00 • Nota fiscal nº 076, emitida no dia 15/10/2004, no valor bruto de R$ 1.403.779.95, inclusive destacando a necessidade de reter os impostos e sendo paga no dia 19/10/2004 através de TED (Transferência Eletrônica Disponível) o valor líquido de R$ 1.317,447,48, descontando os impostos conforme previsto em legislação, comprovado em extrato bancário do Banco Bradesco, anexado. 9 A vista do exposto, o interessado entende que sua pretensão de compensação deve ser acolhida, homologando o PerDcomp transmitido. 10 Com a petição, vieram os documentos de e-fls. 25/52. 11 Nesta turma acostei os documentos de e-fls. 55/155. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJO, conforme acórdão n. 12-104.086, de 06 de dezembro de 2018 (e-fl. 160), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SALDO NEGATIVO CSLL. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB n° 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2°, inciso II). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 173, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente na sequência (destaques do original). Relata que “Em Manifestação de Inconformidade protocolada em 22.10.2010, a Recorrente apresentou as Notas Fiscais emitidas contra o cliente CIS, bem como os comprovantes bancários que, juntos, evidenciam a existência dos pagamentos efetuados, pelo valor originalmente faturado ao cliente, líquido da CSLL retida por este, fazendo, assim, jus ao aproveitamento do crédito fiscal daí originado, nos termos do artigo 30 da Lei n° 10.833/2003.” Sustenta que “os créditos objeto do presente processo, em especial aquele gerado pelos pagamentos do cliente CIS (vide parágrafo 3 acima), não foram gerados pelo CNPJ em referência [n° 27.910.793/0001-32].” Diz que “...o faturamento auferido no ano de 2004, que contribuiu para gerar o saldo credor de CSLL de R$ 30.665,45, é decorrente das operações da empresa Interamericana Ltda. (CNPJ/MF n° 03.763.183/0001-95), ativa à época.” Aduz que “Foi essa pessoa jurídica - Interamericana Ltda. (CNPJ/MF n° 03.763.183/0001-95) - quem emitiu todas as Notas Fiscais geradoras do crédito ora alegado, em especial aquelas referentes ao serviço prestado ao cliente CIS:... .” Consigna que “Posteriormente, em 30.09.2005, a pessoa jurídica Interamericana Ltda. (CNPJ/MF n° 03.763.183/0001-95) foi incorporada pela Recorrente, então denominada Borges Lagoa Ltda., conforme comprova a Ata de Reunião de Sócios anexa.” Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.883 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954089/2010-00 Afirma que “...apresentou o PER/DCOMP que deu origem ao presente contencioso em 31.03.2006, utilizando, para tanto, na qualidade de sucessora, os créditos fiscais da Interamericana Ltda., por ela já incorporada.” Conclui que “Não haveria, por óbvio, como o Fisco encontrar compatibilidade de valores, se tomou como ponto de partida a receita das operações da Recorrente, antes da incorporação da pessoa jurídica que auferiu as receitas tributadas.” Noutro giro, assevera que “Ainda que o cliente, no caso a empresa CIS, não tenha incluído em sua Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) ou mesmo enviado o respectivo comprovante de retenções fiscais, é desproporcional e inaceitável que a Recorrente venha a ser penalizada por tal fato, bem como pela eventual não inclusão dos referidos rendimentos na DIRF daquela.” Apresenta, ainda, acórdãos de jurisprudência administrativa, que, entende, conferem lastro a seus argumentos. Ao final, pugna pelo direito de sustentar oralmente seus argumentos, requer o provimento do recurso e, alternativamente, a devolução dos autos à instância de origem para exame e validação do saldo credor questionado. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2. Preliminares 2.1 Do pedido de sustentação oral Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.883 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954089/2010-00 O pedido de sustentação oral relativo a julgamentos de processos de competência das Turmas Extraordinárias é previsto no parágrafo segundo do artigo 61ª do Regimento Interno do CARF RICARF (grifos nossos): Art. 61A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § (...) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329,de 2017). Da leitura do dispositivo supra, depreende-se que o Recurso Voluntário não é o instrumento jurídico adequado para apresentação de pedido de sustentação oral, o qual deve ser feito por meio de requerimento próprio, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da publicação da pauta e na forma prescrita pelo RICARF. Em razão disso, indefiro o pedido de sustentação oral. 2.1 Do pedido de diligência Quanto ao requerimento de diligência, noto que está em desacordo com a legislação de regência da matéria, eis que só foi apresentado por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, não se coadunando com as regras insculpidas no inciso IV e no § 1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rezam (destaques deste relator): Art. 16. A impugnação mencionará: I (...); (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Inobstante tal circunstância, certo é que não se pode falar em determinação de diligência pelo órgão julgador para obtenção de documentos e provas que deveriam obrigatoriamente estar de posse ou sob a guarda do próprio Recorrente, sendo, portanto, tal procedimento totalmente dispensável, salvo se a prova, por algum motivo qualquer, não puder ser produzida por ele, situação que não foi objeto de arguição no Recurso Voluntário nem está provada nos autos. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.883 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954089/2010-00 Aduzo que o ônus probatório de fato constitutivo do direito é do sujeito passivo interessado e não do Fisco, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 373 (grifos nossos): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelos motivos expostos considero não formulado o pedido de diligência feito pelo Recorrente. 3. Mérito O ora Recorrente teve negado pelo Despacho Decisório de e-fls. 25 o reconhecimento de direito creditório a título de IRRF no montante de R$ 19.365,45, constante do PER/DCOMP nº 14692.35634.310106.1.3.038915. O acórdão recorrido corroborou com a decisão da autoridade administrativa, lastreando-se nos seguintes fundamentos (destaques do original): (...) 19 Às e-fls. 38 temos a cópia da nota fiscal de serviços n° 00073 emitida em 13.10.2004 contra a empresa CIS - Companhia Internacional de Seguros no valor de R$532.765,05 e com destaque na nota para retenção na fonte de contribuições federais (4,65%%) no valor de R$24.773,57. (...) 22 Às e-fls. 40 consta cópia da nota fiscal de serviços n° 00076 emitida em 15.10.2004 contra a empresa CIS - Companhia Internacional de Seguros no valor de R$1.403.779,95. Em tal nota consta nas "discriminação de serviços" a determinação da retenção de IRRF de 1,5% no valor de R$21.056,70 e de contribuições federais de 4,65% no valor de R$65.275,77. (...) 24 Em DIPJ o interessado informou ter obtido R$2.939.665,52 de receitas na prestação de serviços, conforme reprodução parcial das e-fls. 88 abaixo: (...) 27 Considerando as notas fiscais acostadas aos autos, emitidas contra o CNPJ 33.163.718/0001-58, e considerando também os rendimentos tributáveis informados em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pelas fontes pagadoras, o interessado deveria ter uma receita bruta na prestação de serviços na ordem de R$2.460.000,00, valor informado em DIRF, mais a receita da nota fiscal 00073, no valor de R$532.765,05, e da nota fiscal 00077 no valor de R$1.403.779,95, ambas do CNPJ 33.163.718/0001-58, o que monta um total geral de R$4.336.545,00. (...) Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.883 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954089/2010-00 30 Para fins de determinação do tributo a pagar, a lei faculta à pessoa jurídica deduzir o tributo pago ou retido na fonte, desde que as correspondentes receitas tenham sido oferecidas à tributação. (...) 36 Não consta nos autos qualquer comprovante de retenção na fonte a qual o interessado pretende utilizar. Notas fiscais de serviços não comprovam a efetiva retenção dos tributos os quais se pretende compensar. 37 Conclui-se também que as receitas das notas 00073 e 00076, ambas da empresa CIS - Companhia Internacional de Seguros, CNPJ 33.163.718/0001-58, não foram computadas e informadas em DIPJ. (...) De plano, constato que os fundamentos jurídicos denegatórios do pleito do contribuinte consignados no acórdão recorrido estão em perfeita consonância com a legislação tributária regente da matéria, a qual condiciona a dedutibilidade do IRRF na apuração do lucro do contribuinte à satisfação de duas condições: 1) Existência do comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (Lei 7.450/85, art. 55); 2) Tributação das receitas sobre as quais incidiu o IRRF (art.231 do RIR/99). A propósito, há Súmula neste CARF nesse mesmo sentido: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Nas suas razões de defesa, o Recorrente não dedica uma linha sequer para questionar tais fundamentos legais e tampouco colaciona qualquer prova extraída de sua escrituração contábil-fiscal para corroborar suas alegações. Argumenta, em síntese, que em 30.09.2005 a pessoa jurídica Interamericana foi incorporada pela empresa então denominada Borges Lagoa, fato que não tem qualquer relevância à solução desta lide administrativa, eis que o fato gerador do tributo em questão reporta-se ao ano-calendário de 2004. Considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.883 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954089/2010-00 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.721074/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.478
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.470, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10935.721058/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.470, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10935.721058/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS/Pasep não cumulativo – Exportação do Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 21 07 4/ 20 12 -3 8 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721074/2012-38 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. . Os créditos sobre os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços realizados, somente são passíveis de aproveitamento quando devidamente comprovados, ainda mais quando se trata de pessoa jurídica que tenha a atividade comercial como preponderante, que não geram direito a crédito de insumo. . O direito de ressarcimento e/ou compensação de crédito no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins está vinculado à receita de exportação ou à venda não tributada no mercado interno e não àquelas vendas tributadas, por isso devem ser segregados os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos relacionados a cada uma das receitas respectivas. Inconformada com a decisão de piso, a recorrente interpôs seu recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na impugnação e pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme pudemos verificar do relatório acima transcrito, o presente processo tem por objeto pedido de ressarcimento, de PIS não-cumulativo de exportação, que teve deferimento parcial. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos trazidos outrora em sede de manifestação de inconformidade, pedindo o reconhecimento de créditos de supostos insumos utilizados no desenvolvimento de sua atividade empresarial, os quais foram glosados pela fiscalização que entendeu não serem relevantes e/ou essenciais para a consecução da atividade da contribuinte. Todas as peças encartadas nos presentes autos, sejam elas de lavra da fiscalização, DRJ ou da contribuinte, indicam documentos que foram objeto de análise quando da realização do procedimento fiscal, juntados pela contribuinte, porém, não encontram-se juntados ao caderno processual. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721074/2012-38 Entendo que tal lapso pode ter sido ocasionado quando da desapensação do processo, solicitada pela SAORT de Cascavel – PR (e-fls. 08), conforme transcrito abaixo: É de se ressaltar que referidos documentos são imprescindíveis para o deslinde da demanda. Desta forma, considerando que a falta dos documentos relacionados aos créditos pleiteados pela recorrente, que no presente processo dizem respeito ao 4º trimestre de 2006, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para encaminhar o presente processo à Unidade de origem, para que a mesma promova a juntada dos documentos utilizados pela fiscalização e os juntados pela recorrente. Sanado o equivoco aqui indicado, retornem os autos ao CARF para que seja dada continuidade ao julgamento. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721074/2012-38 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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8634925 #
Numero do processo: 10073.002916/2008-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-003.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. .
Nome do relator: honorio a brito
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Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. . Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual, após retificada de ofício, se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram apuradas infrações de: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 90.155,41, das fontes pagadoras INSS (R$ 18.903,13) e Caixa Beneficente dos Empregados da CSN (R$ 71.252,28). O contribuinte, em sede de impugnação, pede o cancelamento do lançamento alegando já ter pago os valores do imposto lançado e anexa os DARF correspondentes. A DRJ em Juiz de Fora/MG manteve integralmente o lançamento. Do voto do acórdão 09-32.525 da 6ª Turma da DRJ/JFA (fl. 28 e segs.): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 29 16 /2 00 8- 60 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.896 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.002916/2008-60 “O impugnante alega que o valor do crédito tributário apurado já foi devidamente recolhido através dos DAM: cujas cópias foram anexadas às fls. 02/03. _ De fato, consta dos autos, comprovação da arrecadação de imposto de renda pessoa fisica, período de apuração 31/12/2005, por meio de seis DARF código 0211, pagos em 28/04/2006, 31/05/2006, 28/06/2006, 21/07/2006, 14/08/2006 e 29/09/2006, cujo valor total do principal é de R$ 1.229,52 (fls. 02/03). Com base nessas informações, é certo afirmar que o mencionado recolhimento se refere à obrigação tributária tratada nesses autos e foi realizado antes do inicio do procedimento de oficio em questão, sendo espontâneo. . Caso não haja óbice de outra natureza, tais como, eventual imputação do mencionado recolhimento a outro lançamento ou eventual pagamento deste valor, pela Receita Federal, por meio de restituição ou pedido de compensação, com fulcro no principio da vedação ao enriquecimento sem causa, deve, o recolhimento ora identificado, ser imputado ao presente lançamento. i Questão relevante, é saber se o pagamento elide o sujeito passivo da responsabilidade pela multa de ofício. E o que se passa a analisar. A exclusão da responsabilidade da infração, em decorrência da omissão de rendimentos, depende do atendimento dos pressupostos da denúncia espontânea, esculpidos no CTN: (...) Para que se caracterize a denúncia espontânea devem ocorrer as seguintes condutas, cumulativamente e antes do inicio do procedimento de oñcio: a) pagamento do tributo correspondente ou depósito da importância arbitrada; b) notícia da infração (denúncia strictu sensu). A questão da espontaneidade do pagamento já foi apreciada. A análise do atendimento da noticia da infração requer certa atenção. ; A notícia da infração é obrigação imposta ao contribuinte, de informar ao Fisco a ocorrência do fato gerador e do tributo apurado, nos tennos da legislação pertinente. No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, essa exigência é atendida por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. No presente caso, o sujeito passivo inicialmente noticiou a existência do imposto devido no valor de R$ 1.229,57, por meio da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2006, ano-calendário 2005, entregue em 27/04/2006 (fls. 21/23), mas, posteriormente, em 04/08/2008, retificou sua declaração, desta vez comunicando, ao fisco, o saldo de imposto a restituir no valor de R$ 12.966,17 (fls. 24/26). Í Antes de prosseguir, é pertinente citar a legislação que regula a declaração retificadora. A Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, estabelece: (...) Ao dispor sobre a citada faculdade do contribuinte, a Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, assevera: (...) A declaração retificadora substitui a declaração original, cancelando-a. Logo, a Declaração de Ajuste Anual retificada não produz efeitos, podendo-se afirmar que o imposto recolhido não foi declarado pelo contribuinte. 5 Com base no exposto, não é possível afastar a multa de oficio, considerando que não foi atendido um dos requisitos da denúncia espontânea, traduzido na notícia da infração. L O recolhimento em questão também não encontra guarida no art. 47 da Lei n° 9.430, de Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.896 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.002916/2008-60 27 de dezembro de 1996, com a redação da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que, ao regulamentar hipótese especial de pagamento de tributo, condiciona a dispensa da multa de oficio à prévia declaração do tributo: (...) Em síntese, não obstante o recolhimento do imposto de renda suplementar, permanece o fato gerador da multa de oficio imposta, que é a declaração inexata, nos termos do art. 44, inciso l da Lei n° 9.430/96. Mantém-se, pois, a cobrança da multa de oficio sobre o l total do valor do imposto suplementar apurado. il l Pode o contribuinte se informar na unidade na Secretaria da Receita Ê, Federal do Brasil-RFB mais próxima ao seu domicílio, a respeito da possibilidade de l restituição dos valores pagos ou compensação com o imposto suplementar ora cobrado; No entanto, a multa de oficio e os juros devem ser mantidos, inclusive sobre este valor. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 36 onde aduz que apresentou a DIRPF/2006 no prazo legal e recolheu o imposto declarado. Posteriormente, em agosto/2008 retificou a declaração reclassificando todos os seus rendimentos de tributáveis para “isentos e não tributáveis”, por motivo de moléstia grave, o que deu origem ao direito à restituição. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Em breve recapitulação do acima relatado, o contribuinte apresentou DIRPF/2006 original onde declarou como tributáveis os rendimentos no valor total de R$ 90.155,41, recebidos das fontes pagadoras INSS (R$ 18.903,13) e Caixa Beneficente dos Empregados da CSN (R$ 71.252,28), o que redundou em um imposto a pagar de R$ 1.229,52, que ele recolheu por meio de DARF. Posteriormente, em agosto/2008, o recorrente retificou sua declaração, desta vez declarando os citados rendimentos como isentos e não tributáveis, gerando desta forma direito a restituição. Na ação fiscal, a partir das informações das fontes pagadoras, o Fisco lançou a omissão dos citados rendimentos, com base na retificadora transmitida, que era a única declaração ativa por ocasião da lavratura da notificação de lançamento. Em sede de impugnação então o interessado não se insurge quanto à infração apontada de omissão de rendimentos, e pretende aproveitar os pagamentos feitos por meio de DARF para afastar o lançamento do crédito. Conforme muito corretamente decidiu a turma julgadora de primeira instância, em voto cujos fundamentos endosso e faço meus, a declaração retificadora substitui completamente a original, passando a ser a única declaração ativa e válida do contribuinte, para todos os fins. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.896 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.002916/2008-60 Assim sendo, pagamentos feitos por meio de DARF em decorrência de DIRPF original que foi posteriormente retificada ficam como que “soltos” nos sistemas internos da Receita Federal, não podendo a autoridade lançadora atrelá-los a débitos futuros do contribuinte. Em recurso voluntário, o contribuinte repisa suas razões anteriormente trazidas, acrescentando a explicação de que na retificadora declarou os rendimentos como isentos e não tributáveis em decorrência de moléstia grave. A isenção sugerida não será aqui avaliada pois não só não foi arguida em sede de impugnação como não vem acompanhada de qualquer elemento comprobatório. No caso, em conclusão, não há como afastar o lançamento do crédito tributário, posto que efetuado corretamente. Finalmente observo que, como bem instruiu a DRJ, pode o recorrente procurar junto à unidade da Receita Federal a devolução ou compensação dos valores pagos por DARF citados, na forma estabelecida por aquele órgão. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.910922/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pelo Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pelo Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 10 92 2/ 20 11 -8 5 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910922/2011-85 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou o pedido de ressarcimento pleiteado pelo Contribuinte, referente ao crédito de COFINS não-cumulativo nas operações de exportação sobre o respectivo período de apuração. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, relativos à controvérsia sobre: i) exigência de envio e/ou apresentação de arquivo digital em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação de créditos de PIS e COFINS apresentados até 31 de janeiro de 2010 e ii) ônus da prova sobre a existência de crédito e cumprimento das formalidades previstas em lei. Com a impugnação foram apresentadas notas fiscais de aquisição de insumos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando pela reforma da decisão, para o fim de que: I - Seja afastada a glosa realizada pela ausência de apresentação de arquivo digital no formato estabelecido na IN RFB nº 900/08 c/c ADE nº 25/2010; II – Seja determinado à Autoridade Fiscal de origem que proceda à validação e homologação dos créditos perseguidos pela Recorrente, conforme as notas fiscais e planilhas colacionadas aos autos, bem como demais documentos que compõem sua escrita contábil e fiscal, as quais demonstram a liquidez e a certeza do pedido em comento. Em síntese, o recurso voluntário aduz os seguintes argumentos: Falta de exigência de envio e/ou apresentação de arquivo digital; i) Incidência do ADE nº 15/01 ou do ADE nº 25/10 sobre os PER/DCOMP transmitidos; ii) Aplicação do princípio da verdade material; iii) Aplicação do princípio da razoabilidade sobre as formalidades exigidas em Despacho Decisório; e iv) Incidência do artigo 65, §3º da IN RFB nº 900/2008 em relação aos PER/DCOMP transmitidos anteriormente a 31/01/2010. É o relatório. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910922/2011-85 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da conversão do julgamento em diligência Consta dos autos que a ora Recorrente apresentou 12 (doze) PER/DCOMP para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos provenientes de operações de exportação de mercadorias (ouro em bullion). Trata o presente processo sobre o PERD/DCOMP nº 27792.87296.300107.1.1.09- 7381, transmitido em 30/01/2007, com crédito no valor de R$ 295.878,88 (duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao período de apuração 01/10/2006 a 31/12/2006. O Despacho Decisório eletrônico indeferiu o pedido de ressarcimento por constatação nas informações do sistema que não há direito ao crédito pleiteado. Ao que pese tratar-se de despacho decisório eletrônico, pelo qual as informações complementares foram direcionadas ao sítio da Receita Federal, não constando tal motivação neste processo, informou a Contribuinte que a motivação do indeferimento foi o descumprimento do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 07 de junho de 2010, bem como argumentou que o artigo 65, § 3º da IN RFB nº 900, de 30/12/2008 não vigia à época da transmissão dos PER/DCOMP e que, mesmo que se entenda diferente, ele não é impositivo, mas mera faculdade da fiscalização e, portanto, sua falta poderia ser suprida de outra forma. Por sua vez, destaco as seguintes observações constantes do v. Acórdão recorrido: Tendo demonstrado conhecer o motivo do indeferimento e seu fundamento legal, a alegação do contribuinte é que o artigo 65, §3º da IN RFB nº 900, de 30/12/2008 não vigia à época da transmissão dos PER/DCOMP e que, mesmo que se entenda diferente, ele não é impositivo, mas mera faculdade da fiscalização e, portanto, sua falta poderia ser suprida de outra forma. Discordo. O dispositivo normativo reafirma o poder discricionário da autoridade fiscal para requerer documentos e informações que melhor atendam a necessidade de análise do pedido do contribuinte. No caso, entendeu a autoridade ser necessária a apresentação dos arquivos digitais e, a partir desse momento, o contribuinte estaria obrigado a apresentá-los sob pena de indeferimento de seu pleito, conforme previsão no artigo 65, §4º da IN RFB nº 900, de 30/12/2008. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910922/2011-85 Ressalta-se também que à época da transmissão já vigiam as mesmas regras para o pedido de restituição, em especial sobre a preparação de arquivos digitais: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 600, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 Art. 4ºA autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ... ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS nº 15, DE 23 DE OUTUBRO DE 2001 O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3ºda Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1ºAs pessoas jurídicas de que trata o art. 1ºda Instrução Normativa SRF Nº86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1ºde janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1ºAs informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: I - registros contábeis; II - fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - Comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2ºAs informações que Não se enquadrarem no Parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2ºA critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1ºdo artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. E não foi apenas o descumprimento de formalidades que motivou o indeferimento do pedido. Verifica-se do dossiê entregue ao contribuinte que a fiscalização foi diligente em apontar todas as inconsistências e conceder prazo para esclarecimentos, o que não foi atendido por qualquer meio seguro ao trabalho de análise do crédito. Embora o contribuinte, de fato, tenha juntado aos autos várias notas fiscais, ainda persiste a exigência descumprida desde o procedimento fiscal, até porque são documentos que já fizeram parte da análise e o contribuinte estaria em manifestação de inconformidade apenas reapresentando-os. Da análise desses Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910922/2011-85 documentos não foi possível concluir pela existência de crédito. É que as informações em notas fiscais e outros documentos precisam ser consolidadas e comparadas com outras informações e nada disso foi providenciado pelo contribuinte, que reitera seu entendimento que bastaria a apresentação dispersa dessas notas fiscais, sendo da fiscalização o ônus de prepara demonstrativos de crédito e não o contribuinte interessado. Não procede. Com efeito, para uma análise do direito de crédito e sua apuração não é suficiente a disponibilização de notas fiscais. Há um método de trabalho a ser desenvolvido pela fiscalização, onde os arquivos digitais tornam-se necessários. Quando os contribuintes se apresentam à administração tributária para exercer um direito é essencial que se observe a forma de demonstrá-lo. Esse forma não é livre, segue padrões, que são de cumprimento obrigatório. Embora a fiscalização tenha oferecido sucessivas oportunidades para fazê-lo, o contribuinte se recusou a observá-los; assim, não restaria outra consequência que o indeferimento do pedido. (sem destaques no texto original) Com isso, concluiu a DRJ de origem que as informações em notas fiscais e outros documentos precisam ser consolidados e comparados com outras informações, as quais não foram providenciadas pelo contribuinte em cumprimento às forma prevista em atos normativos expedidos pela fiscalização. Para tanto, para análise adequada são necessários os arquivos digitais, e não apenas a disponibilização de notas fiscais. A Recorrente assim argumenta em sua defesa: Com efeito, os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, quais sejam as notas fiscais e as planilhas de apuração, demonstram a materialidade do crédito assegurado por lei à Recorrente, devendo, por conseguinte, ser considerados pela Administração Tributária para fins de comprovação da liquidez e certeza do crédito descontado, conforme os registros de apuração apresentados. Ora, nobres Conselheiros, a Recorrente não pode se ver tolhida no seu direito creditório, sobretudo sem ter obtido uma resposta objetiva (inafastabilidade de apreciação) por parte da Administração Tributária, que até o presente momento sequer analisou os documentos fiscais e planilhas por ela apresentados, sob pena ainda de ofensa a diversos preceitos jurídicos fundamentais, a razoabilidade, o contraditório e a ampla defesa, bem como o ato jurídico perfeito. (...) Importante destacar que, à época em que transmitido o PER objeto do presente processo, os procedimentos de ressarcimento e de compensação eram disciplinados por meio da Instrução Normativa RFB nº 600, de 28 de dezembro de 2005, a qual não estabelecia a condição da apresentação de arquivos digitais para comprovação do crédito perseguido. Eis o que estabelecido pelo art. 24, de referido Diploma Legal: Art. 24. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Logo, ao contrário do que consta do Acórdão recorrido, não vigiam, à época da transmissão do pedido de compensação em comento, as mesmas regras estabelecidas pelo art. 65, § 3º, da IN RFB nº 900. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910922/2011-85 A IN 900 fora instituída em 30 de dezembro de 2008 e inovou a legislação de regência ao conferir à autoridade fiscal a faculdade de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de arquivo digital. Essa previsão não existia na IN RFB 600/05, vigente à época da transmissão do pedido em tela. (...) Convém destacar que a Recorrente apresentou os documentos fiscais que demonstram a existência do crédito glosado. Logo, na verdade, está sendo penalizada simplesmente por não ter apresentado o arquivo solicitado no formato previsto em normativa regulamentar. (sem destaques no texto original) Ao que pese o Despacho Decisório ter sido emitido em 02/12/2011, o fato é que o PER/DCOMP foi transmitido em 30/01/2007, referente ao período de apuração 01/10/2006 a 31/12/2006. Neste caso, a Fiscalização está exigindo da Contribuinte que toda a escrituração esteja adequada à ADE 25/2010, bem como ao artigo 65, § 3º da IN RFB nº 900/2008, resultando na retroatividade da norma. Da análise dos autos, é possível constatar que não versa o litígio sobre o direito creditório em si, mas apenas a exigência da entrega na forma do ADE nº 25/2010, que passou a vigorar somente em 09/06/2010, bem como da IN SRF 900/2008, que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2009. Tendo em vista que o litígio limita-se à possibilidade das exigências impostas pela Fiscalização, considerei que o recurso estava apto para ser julgado, o que fiz pelas razões apresentadas em sessão. Todavia, por maioria de votos, os membros do Colegiado entenderam pela necessidade de conversão do julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta suscitada pelo Ilustre Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida, conforme voto vencedor. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Voto Vencedor Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Redator designado. Em que pese o entendimento da i. Relatora pela possibilidade de julgamento do mérito processual, com a devida vênia, dele divergi. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910922/2011-85 Serei breve diante da patente necessidade de conversão do julgamento em diligência para juntada de documentação ausente nos autos processuais. Transcrevo abaixo trecho do Acórdão de primeira instância: “Entretanto, para os demais processos indicados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, todos relativos aos períodos de apuração de crédito a partir de 01/07/2005, dentre os quais o processo sob exame, o fundamento foi que não haveria o direito pleiteado e houve expressa indicação de que as informações complementares da análise do crédito estariam disponíveis na página mantida na internet pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Embora, de fato, não conste nos autos o detalhamento necessário dos fundamentos e razões para a denegação do pedido, em sua manifestação de inconformidade o contribuinte indica que se trataria do descumpriniento do Ato Declaratório Executivo Cofís n° 25, de 07 de junho de 2010, o que presume ter sido essa a informação por ele constatada em sua consulta na internet:” Ora, não pode este Colegiado admitir o conteúdo do ato administrativo apenas pelo informado pelo contribuinte em seu recurso. Na ausência dos documentos de fiscalização, deve o processo retornar à Unidade de Origem para que sejam juntados na integralidade. Foi nesse sentido que divergi da i. Relatora no julgamento do mérito processual. Apesar de entender e admirar o entendimento exposto em julgamento, deve esta Turma ser prudente, solicitando a juntada dos documentos de apreciação do direito creditório da recorrente. Por tudo exposto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que: a) Retornem os autos à Unidade de Origem e seja juntada a integralidade dos documentos de apuração do crédito; b) Seja dada ciência à recorrente da documentação juntada e prazo para eventual manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; c) Após o prazo, com ou sem manifestação, retornar o processo ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720192/2018-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não faz jus ao crédito presumido por expressa vedação do art.8º, §4º, I da Lei nº 10.925/2004. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3302-010.154
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido em relação a aquisição de leite in natura, registrando que a contribuinte não estava habilitada no programa Mais Leite Saudável, e o direito de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos das contribuições em análise, nos termos do voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.144, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.720171/2018-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não faz jus ao crédito presumido por expressa vedação do art.8º, §4º, I da Lei nº 10.925/2004. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido em relação a aquisição de leite in natura, registrando que a contribuinte não estava habilitada no programa Mais Leite Saudável, e o direito de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos das contribuições em análise, nos termos do voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.144, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.720171/2018-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 92 /2 01 8- 49 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720192/2018-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: O interessado apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido de PIS/Cofins não-cumulativos referentes ao 1º trimestre de 2016; A DRF-Governador Valadares/MG emitiu Despacho Decisório nº 165/2019/RFB/VR06A/DICRED/RESSARC, no qual não reconhece o direito creditório pleiteado; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) LIMITES E FINALIDADE DO PRESENTE RECURSO; b) DOS FUNDAMENTOS; c) DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS; d) DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS NO CASO DOS INSUMOS AGROPECUÁRIOS (LEITE); e) DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS POR COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS COM BASE NO ART. 8° DA LEI N° 10.925/2004; e) DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DE NÃO ASSOCIADOS; f) DOS CRÉDITOS DEDUZIDOS DO SALDO A PAGAR NA APURAÇÃO; g) DA PERÍCIA; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não faz jus ao crédito presumido por expressa vedação legal. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720192/2018-49 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, portanto, é tempestivo. Inicialmente, constatasse no despacho decisório que a fiscalização trouxe um demonstrativo extraído do Dacon apontando que a Recorrente utilizou créditos para desconto das contribuições devidas e apurou saldo 0,00 de contribuição devida no mês, senão vejamos: Ou seja, ao que parece o crédito presumido apurado pela Recorrente já tinha sido utilizado para deduzir o montante da contribuição devida no 1º trimestre de 2016, o que acarretaria na utilização em duplicidade do crédito presumido, caso se admite-se o direito ao ressarcimento/compensação aqui discutido. Entretanto, embora a fiscalização tenha noticiado tal ocorrência, fato é que a questão sobre a suposta utilização em duplicidade do crédito, já que aparentemente o crédito que foi utilizado para deduzir seu débito do trimestre é objeto do pedido de ressarcimento/compensação, não fez parte do despacho decisório que, limitou a indeferir o pedido da Recorrente por (i) vedação ao direito de apurar o crédito presumido; e (ii) direito apenda de deduzir, não ressarcir/compensar, eventual crédito presumido reconhecido pela administração tributação. Ao meu ver, a questão acima mencionada deverá ser objeto de nova análise por parte da fiscalização que, apurando a utilização integral, por meio de dedução, do crédito presumido, indeferir o pedido de ressarcimento/compensação, ou se caso admitir o ressarcimento de eventual saldo remanescente. Assim, deve-se não conhecer do recurso nesse ponto. (...) Quanto ao mérito do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720192/2018-49 Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à subsistência do crédito presumido de PIS/COFINS, tratado no caput do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, postulado pela recorrente. Explico. Primeiramente, é de se lembrar que o §4º, inciso I, do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004 veda expressamente o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS pelas pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária – como é o caso da recorrente. Nesse ponto, o aresto recorrido traz, ao meu ver, motivação precisa para a negativa do direito ao crédito postulado pelo sujeito passivo: O artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (grifei) Como se vê no dispositivo legal acima, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificada nos códigos da NCM citados no caput e destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir das contribuições para o PIS e para a Cofins crédito presumido sobre o valor das aquisições, efetuadas de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Também geram o mesmo crédito presumido as aquisições efetuadas pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1º do artigo em questão. No entanto, o § 4º do mesmo artigo faz duas vedações expressas quanto ao aproveitamento de crédito, ambas para as pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1, entre as quais se encontra a pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, como a manifestante. São elas: - a primeira (inciso I do parágrafo), veda a apropriação do crédito presumido previsto no caput pelas pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º; Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720192/2018-49 - a segunda (inciso II do parágrafo), veda o aproveitamento de todo e qualquer crédito (ordinário e/ou presumido) em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do artigo, ou seja, àquelas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificada nos códigos da NCM ali citados e destinadas à alimentação humana ou animal. Assim, se uma pessoa jurídica elencada entre aquelas citadas nos incisos I a III do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (entre elas, repita-se, a que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, como a manifestante) efetua vendas com suspensão das contribuições ela não pode se aproveitar dos créditos (ordinários e/ou presumidos) que poderiam ser gerados com as aquisições de insumos usados na produção ou fabricação dos bens ou produtos vendidos com isenção, ainda que a aquisição seja feita de uma pessoa jurídica. Da mesma forma, ela não pode aproveitar o crédito presumido oriundo das aquisições efetuadas de pessoas físicas, tudo por expressa vedação legal imposta pelos incisos I e II do § 4º do citado art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A manifestante, ao alegar que a vedação à apropriação do crédito presumido prevista no caput do artigo se aplica "às pessoas jurídicas que COMERCIALIZAM produtos de origem vegetal ou animal com SUSPENSÃO das contribuições previstas no art. 9 da Lei n° 10.925/2004", faz uma combinação dos incisos I e II que não existe no diploma legal, vistos que os dois incisos são distintos com vedações que não se comunicam nem se entrelaçam. Portanto, correto o indeferimento do crédito pleiteado, com base no inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Conforme se depreende do aresto recorrido, o simples fato de a recorrente se afigurar como pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária e cooperativa de produção agrícola já é suficiente para obstar o aproveitamento dos créditos postulados no presente processo. Saliente-se, além disso, como bem sublinhou a decisão recorrida, que não tem razão a recorrente quando postula pelo crédito presumido de PIS/COFINS, vinculado à comercialização e produção de leite, tomando como base o art. 9-A da Lei nº. 10.925/2004, incluído pelo art. 4º da Lei nº. 13.137/2015. Nesse contexto, o voto condutor do acórdão de primeira instância trata, de forma irretocável, a negativa de creditamento, cujos fundamentos a seguir transcritos são tomados como razões de decidir neste voto: Quanto ao segundo argumento da negativa (item b), a manifestante alega que "cumpre referir que o Art. 9-A da Lei nº 10.925/2004, incluído pelo art. 4º da Lei nº 13.137/2015 possibilita o pedido de ressarcimento do saldo de crédito presumido vinculado à produção e à comercialização de leite". O citado art. 9º-A, incluído pela Lei nº 13.137/2015, estabelece: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou, II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720192/2018-49 § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º;) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. § 3º A habilitação definitiva de que trata o § 2º fica condicionada: I - à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; II - à realização pela pessoa jurídica interessada, no ano-calendário, de investimento no projeto de que trata o inciso III correspondente, no mínimo, a 5% (cinco por cento) do somatório dos valores dos créditos presumidos de que trata o § 3º do art. 8º efetivamente compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro no mesmo ano-calendário; III - à aprovação de projeto pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade; IV - à regular execução do projeto de investimento de que trata o inciso III nos termos aprovados pelo Poder Executivo; V - ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pelo Poder Executivo para viabilizar a fiscalização da regularidade da execução do projeto de investimento de que trata o inciso III. § 4º O investimento de que trata o inciso II do § 3º : I - poderá ser realizado, total ou parcialmente, individual ou coletivamente, por meio de aporte de recursos em instituições que se dediquem a auxiliar os produtores de leite em sua atividade, sem prejuízo da responsabilidade da pessoa jurídica interessada pela efetiva execução do projeto de investimento de que trata o inciso III do § 3º ; II - não poderá abranger valores despendidos pela pessoa jurídica para cumprir requisito à fruição de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal. § 5º A pessoa jurídica que, em determinado ano-calendário, não alcançar o valor de investimento necessário nos termos do inciso II do § 3º poderá, em complementação, investir no projeto aprovado o valor residual até o dia 30 de junho do ano-calendário subsequente. § 6º Os valores investidos na forma do § 5º não serão computados no valor do investimento de que trata o inciso II do § 3º apurado no ano- calendário em que foram investidos. § 7º A pessoa jurídica que descumprir as condições estabelecidas no § 3º: Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720192/2018-49 I - terá sua habilitação cancelada; II - perderá o direito de utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o § 2º nas formas estabelecidas nos incisos I e II do caput, inclusive em relação aos pedidos de compensação ou ressarcimento apresentados anteriormente ao cancelamento da habilitação, mas ainda não apreciados ao tempo desta; III - não poderá habilitar-se novamente no prazo de dois anos, contados da publicação do cancelamento da habilitação; IV - deverá apurar o crédito presumido de que trata o art. 8º na forma do inciso V do § 3º daquele artigo. § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: I - os critérios para aprovação dos projetos de que trata o inciso III do § 3º apresentados pelos interessados; II - a forma de habilitação provisória e definitiva das pessoas jurídicas interessadas; III - a forma de fiscalização da atuação das pessoas jurídicas habilitadas. § 9º A habilitação provisória será concedida mediante a apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º e está condicionada à regularidade fiscal de que trata o inciso I do § 3º. § 10. No caso de deferimento do requerimento de habilitação definitiva, cessará a vigência da habilitação provisória, e serão convalidados seus efeitos. § 11. No caso de indeferimento do requerimento de habilitação definitiva ou de desistência do requerimento por parte da pessoa jurídica interessada, antes da decisão de deferimento ou indeferimento do requerimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos retroativamente à data de apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º , e a pessoa jurídica deverá: I - caso tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas, para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro, recolher, no prazo de trinta dias do indeferimento ou da desistência, o valor utilizado indevidamente, acrescido de juros de mora; II - caso não tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º nas formas citadas no inciso I deste parágrafo, estornar o montante de créditos presumidos apurados indevidamente do saldo acumulado. De fato, como se vê no dispositivo legal pessoa a jurídica que fizer jus ao crédito presumido apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, poderá utilizá-lo para compensação com débitos próprios e/ou ressarcimento em dinheiro, desde que obedecidas as condições impostas nos §§ 1º a 11 do mesmo artigo. Mas convém repetir e frisar que, para usar o benefício instituído pela Lei nº 13.137/2015, que incluiu o aludido art. 9º A na lei nº 10.925/2004, é necessário que a pessoa jurídica tenha direito ao aproveitamento do crédito presumido previsto no caput do art. 8º, que como se viu no tópico anterior, não é o caso da manifestante visto a vedação expressa do inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. A manifestante discute ainda a argumentação da autoridade fiscal de que "o crédito presumido limita-se ao saldo a pagar do PIS e da COFINS", porém tais Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720192/2018-49 alegações ficam sem objeto tendo em vista a impossibilidade dela se aproveitar do crédito presumido, como visto anteriormente. Como consignou corretamente a decisão recorrida, o benefício instituído pela Lei nº 13.137/2015, que incluiu o art. 9º-A na Lei nº 10.925/2004, pressupõe que a pessoa jurídica tenha direito ao aproveitamento do crédito presumido previsto no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: tendo em vista que a recorrente, como visto, não faz jus ao crédito presumido do referido art. 8º, pela vedação expressa do inciso I do § 4º daquele artigo, também não faz jus ao benefício previsto no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004. Importa sublinhar, ademais, que a restrição enfática e vigorosa, expressa no art. 8º, §4º, I e II, do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, ao aproveitamento de créditos por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e de cooperativa de produção agropecuária, somente poderá ser afastada mediante comprovação, com instrução probatória substancial e robusta por parte do sujeito passivo, de que a vedação não se aplica ao seu caso. No caso concreto, entendo que o sujeito passivo não logrou demonstrar que sua situação não se amolda à vedação prevista no inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. Na verdade, da leitura dos autos, depreende-se que a fiscalização fundamentou sua decisão em resposta oferecida pelo próprio contribuinte acerca das atividades por ele desenvolvidas. Com efeito, ao contrário do que alega em seus recursos, o sujeito passivo afirmou, em resposta à Intimação Fiscal nº. 11/2019, que a “receita obtida no período em análise com o produto de código de Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM nº 04011010 (leite l.v.) e de outros produtos lácteos, como por exemplo, queijos e manteiga, refere- se à atividade de beneficiamento da produção recebida de associados e não associados”, restando evidente que seu caso se enquadraria plenamente na vedação a que se refere o §4º, I do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Para afastar tal informação e a própria conclusão a que chegou a fiscalização, caberia ao sujeito passivo apresentar provas robustas em sede recursal. Observe-se, ainda, que a alegação recursal de que o leite in natura, recebido de associados e não associados, passaria por processo industrial para a produção de leite longa vida, manteiga e outros produtos, não é acompanhada de provas suficientes e necessárias. Não há, por exemplo, qualquer comprovação, acompanhada de elucidação específica e detalhada, da utilização do leite in natura e a precisa mensuração e determinação (quantidade, valor, destinação específica, etc.) de seu emprego na suposta produção industrial: não há documentos que comprovem, de forma concreta e individualizada, o vínculo entre as entradas (aquisições) do leite in natura e sua utilização, como insumo, na industrialização de outros produtos. Desse modo, ao contrário do que entendeu o i. relator, penso que a mera descrição do CNAE da cooperativa, o conteúdo do Estatuto Social, o fluxograma de processo produtivo e, mesmo, Razão com os registros contábeis das aquisições de leite não são suficientes para demonstrar as alegações da recorrente: esta deveria ter produzido provas específicas, a fim de comprovar a utilização do leite in natura nos alegados processos de industrialização. É de se lembrar, por fim, que, no contexto de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720192/2018-49 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.910597/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/12/2011 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado
Numero da decisão: 3401-008.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.315, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.901773/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.315, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.901773/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 05 97 /2 01 2- 14 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.910597/2012-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins. Por bem descrever os fatos do autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: (...) Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1. Que seu crédito é oriundo de recolhimento a maior e indevidamente para a contribuição da COFINS pelo regime da não cumulatividade, código da receita 5856; 2. Que pela sua atividade "Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação", o cálculo do PIS e da COFINS, deverão ser feitos com base no sistema cumulativo, cujos percentuais são respectivamente 0,65% e 3,00% sobre o faturamento; 3. Que após identificado erro de recolhimento praticado pelo escritório de Contabilidade anterior não conseguiu apresentar DCTF Retificadora para a devida correção; 4. Solicita pedido de orientação de como proceder para efetuar a retificação da DCTF. Pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos declarados. Não foram juntados documentos comprobatórios. É o relatório.” Da análise do caso, a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de carência probatória, conforme se verifica pelo dispositivo do voto, tendo em vista a ausência de ementa no acórdão: “Em que pese argumentações do interessado e independentemente da apresentação da DCTF verifica-se que inexistem nos autos documentos, registros e demonstrativos notadamente, livros contábeis e fiscais que mostrem de forma cabal, que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.910597/2012-14 Não ficando demonstrada a liquidez do crédito tributário pleiteado para fins de restituição ou compensação, não há como conceder direitos creditórios, nem homologar a compensação, sob pena de afrontar o art. 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:[...] Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência integral do direito creditório, líquido e certo, do interessado contra a Fazenda Pública, passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Diante do exposto, VOTO para julgar a manifestação de inconformidade como improcedente.” Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando que seu direito se pauta na expressa previsão legal contida no artigo 10, inciso XXV da Lei nº 10.833/03, de forma que as receitas por ela auferidas estão sujeitas ao regime cumulativo da COFINS, e consequentemente à alíquota de 3%. Nestes termos, reforça a necessidade de prevalência da verdade material sobre o equívoco cometido no preenchimento da DCTF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, trata-se de pedido de compensação que visa a utilização de créditos originários de pagamento a maior. De acordo com a recorrente, o indébito de COFINS estaria relacionado ao fato de que, por equívoco de sua contabilidade, teria realizado tributação com base no sistema não-cumulativo, ao passo que sua atividade - "prestação de serviços de tecnologia da informação" – estaria sujeita ao cálculo do PIS e da COFINS no regime cumulativo, sob os respectivos percentuais de 0,65% e 3,00% sobre o faturamento. Ora, de fato, o inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/03 prevê tratamento diferenciado às receitas auferidas por empresas de serviços de informática, nos seguintes termos: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º : [...] XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. Ocorre que nem a fiscalização nem a DRJ negaram a existência de tratamento diferenciado às empresas prestadoras de serviços de informática nos termos da Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.910597/2012-14 legislação acima citada. O ponto controverso resta na apuração dos fatos que permitiriam constatar o direito da recorrente a tal tratamento. Conforme destacado no acórdão da DRJ, a recorrente alega ter direito a apuração da COFINS sob o sistema cumulativo e alíquota diferenciada, mas não traz aos autos nenhum documento que ampare sua argumentação. A este respeito é cediço que, diferentemente dos casos de autuação pelo Fisco, a comprovação do direito creditório nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato, cabendo ao contribuinte apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações e direito. Assim, apesar das diversas possibilidades de apresentar elementos de prova ao longo do presente processo, optou o contribuinte por permanecer silente, não trazendo aos autos nenhum documento, explicação ou prova que permita avaliar a existência ou não de pagamento indevido e/ou sobre a natureza de suas receitas. Consequentemente, deve-se reconhecer a carência probatória como fator limitador da presente análise, sendo correta a decisão de piso que não homologou os créditos pleiteado. Em adição, deve-se enfatizar que, ao verificar o contrato social da empresa (fl.93), verificou-se que, além dos serviços de informática que, em tese, estariam abrangidos pelo inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/03, existem atividades que estão sujeitas ao regime não-cumulativo de apuração, como as vendas de equipamentos de informática – que possuem, inclusive, CNAE diverso das atividades de serviço de informática: Assim, inexistindo nos autos documentos fiscais e contábeis que demonstrem que a receita em questão decorre unicamente das atividades expressamente previstas no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/03, e considerando que a empresa atestadamente desenvolve outras atividades além de serviços de informática, não se pode concluir que o direito ora discutido seja líquido e certo. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.910597/2012-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.001618/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de declarações de compensação de débitos (fls.01/04, 05/08 e 09/12), no valor total de R$ 93.000,00, com utilização de créditos decorrentes de pedido RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 01 61 8/ 20 08 -1 7 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001618/2008-17 de ressarcimento de crédito presumido de IPI apreciado no processo n° 13971.000178/2001-12. A Autoridade Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, através do despacho decisório de fls. 35/36, de 19/05/2008, decidiu por não homologar as declarações de compensação, em razão da inexistência do alegado crédito, pois o pedido de ressarcimento formulado e analisado no processo n° 13971.000178/2001 -12 foi parcialmente deferido, conforme cópia do despacho decisório de fls. 14/19, exarado em 19/05/2004, e o valor deferido foi utilizado integralmente para homologar as compensações apresentadas naquele processo. Irresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 21/05/2008, conforme aviso de recebimento nos autos, a contribuinte ofereceu a manifestação de inconformidade de fls. 43/51, alegando, em síntese, que está garantido o direito ao crédito presumido do IPI decorrentes das aquisições de combustível, lubrificante, energia elétrica, e da prestação de serviços de industrialização por encomenda, empregados em produtos exportados. Deste modo, ao final requer a reforma do despacho decisório para que sejam acatadas as compensações efetuadas, considerando a legitimidade dos créditos pleiteados. Em 22 de abril de 2009, através do Acórdão n° 14-23.303, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de junho de 2009, às e-folhas 151. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de julho de 2009, de e-folhas 155 a 167. Foi alegado: Da análise do acórdão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto, é possível se verificar que o julgador não levou em consideração que a Recorrente ainda discute, na esfera administrativa, o direito de crédito em outro processo administrativo de n°. 13971.000178/2001- 12. Conforme já abordado anteriormente, as compensações objeto de discussão no presente processo administrativo depende da análise completa do processo administrativo em que se discute o direito de crédito. A fim de não precluir a oportunidade de argumentação, a Recorrente sinteticamente, aduz que o crédito utilizado para compensar os débitos em PER/DCOMP originaram-se de pedidos de ressarcimento de IPI, tendo em vista o benefício que foi implantado a partir da publicação da Lei Federal 9.363/96 em 17/12/96. O benefício estabelecido por este diploma legal determina que a base de cálculo para apuração do Crédito Presumido de IPI seria composta apenas pelas aquisições .de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Em 29/06/2001 houve a inclusão dos combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e prestações de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, que passaram a constar expressamente na base de cálculo do crédito em questão. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001618/2008-17 Isto porque, os lubrificantes, combustíveis, a energia elétrica, assim como os serviços de industrialização foram comparados aos produtos intermediários uma vez que, estes são os insumos que uma empresa compra de outra para elaboração dos produtos de sua especialidade. Neste sentido, o Conselho de Contribuinte já se pronunciou sobre a matéria. - Pedidos Isso posto, requer o recebimento do presente Recurso Voluntário para fins de reforma do acórdão proferido pela 2a Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto, reconhecendo o direito ao crédito presumido de IPI. Ad Cautelam, caso este não seja o entendimento deste E. Conselho, requer a suspensão deste processo até decisão final administrativa no feito que discute o direito creditório. É o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de junho de 2009, às e-folhas 151. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de julho de 2009, de e-folhas 155. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do direito a compensação; Passa-se à análise. Trata o presente processo de declarações de compensação de débitos (fls.01/04, 05/08 e 09/12), no valor total de R$ 93.000,00, com utilização de créditos decorrentes de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI apreciado no processo n° 13971.000178/2001-12. Faz necessário um breve relato quanto ao pedido de ressarcimento referente ao Processo Administrativo Fiscal n° 13971.000178/2001-12. A pessoa jurídica mencionada apresenta pedido de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI acumulado ao longo do 4 o trimestre-calendário de 2000 no valor de R$ Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001618/2008-17 317.545,51 (fl. 01) e pedido de ressarcimento complementar àquele no valor de R$ 104.311,48 (fl. 37), totalizando R$ 421.856,99 (Quatrocentos e vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e seis Reais e noventa e nove centavos). Apresentou documentação que julgou necessária para comprovação de tal direito pleiteado, que se encontra de fls. 02 a 62. Nesta havia pedidos de compensação (fls. 30 e 31). Em atendimento às Intimações Saort/DRF/Blumenau n° 045/04 (fls. 82 a 86) e 077/04 (fl. 290), apresenta documentação solicitada para análise do direito creditório (fls. 88 a 301). A interessada declara que ao longo do 4 o trimestre-calendário de 2000 fabricou e exportou produtos das posições 5208, 5209, 5210, 5802, 6207, 6208, 6209, 6211, 6301, 6302, 6303, 6304 e 9404 (fl. 89), segundo Decreto n° 2.092/96 (TIPI/96). Apresentou relação dos registros e despachos de exportação, que se encontra de fls. 118 a 123, a respeito dos quais fez-se, por amostragem, consulta no sistema SISCOMEX com intuito de certificar a averbação destes, não havendo informações divergentes quanto às exportações. Para cálculo do Crédito Presumido, utilizou-se das seguintes fontes de informação prestadas pelo contribuinte: A Receita de exportação e a Receita Operacional Bruta (ROB) foram obtidas através da memória de cálculo apresentada (fl. 15) e da DCTF (fl. 100); Para cálculo do Custo dos insumos para o processo produtivo, considerou-se, com as ressalvas a seguir expostas, a composição do consumo demonstrada pela empresa interessada às fls. 16 e 17, construída por ela da seguinte forma: com base nos balancetes cruzados (fls. 43 a 48) a interessada estabelece o consumo de algodão pluma de terceiros, de fios e urdumes de terceiros, de tecidos e artefatos de terceiros, de fibra de poliéster, de químicos e anilinas, de aviamentos diversos, de envoltórios e embalagens, enchimento e forração de colchas, de combustíveis industriais, de materiais intermediários , de confecção de quadros e cilindros e de lubrificantes industriais; deste exclui o consumo de insumos importados e o valor de frete e adiciona o ICMS. Aqui importa esclarecer que a interessada considerou em seus cálculos o consumo de combustíveis (R$ 8.933.917,93) e de lubrificantes industriais (R$ 275.780,15) como parte do custo acumulado até março. A inclusão deste valor não foi aceita pela fiscalização, pois no artigo primeiro da Lei 9.636/99, em que são expostas as aquisições a serem consideradas na quantificação do crédito, tem-se “aquisições, no mercado interno, de matérías-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo", tendo sido esclarecido o conceito de matéria-prima e produto intermediário, para fins de créditos de IPI, no Parecer Normativo CST n° 181, de 1974, que dispõe no seu item 13: “13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001618/2008-17 brocas, tijolos refratáríos usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." Prova disto é que a Medida Provisória n° 2.002, de 26 de julho de 2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.276, de 2001, admitiu expressamente a inclusão dos valores relativos a combustíveis na base de cálculo do Crédito Presumido, desde que o contribuinte opte pela nova sistemática de apuração deste crédito, chamada por esta Lei de regime alternativo. Em relação ao pedido complementar de R$ 104.311,48 (fl. 37), resultou do entendimento da interessada de que teria direito a Crédito Presumido do IPI resultante da inclusão de valores pagos a título de “prestação de serviços de industrialização por encomenda, serviços de transporte (frete) e energia elétrica” na composição do custo considerado no cálculo deste crédito, conforme declaração de fl. 36. Com base na legislação que dispunha a cerca do Crédito Presumido à época correspondente ao período de apuração (2000), o custo da energia elétrica utilizada no processo produtivo, assim como o valor pago por prestação de serviço de industrialização por encomenda não estavam contemplados no conceito de aquisições de msumos componente da base de calculo do ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS na forma de crédito presumido de IPI. Tais hipóteses só foram trazidas pela legislação como fatos geradores de crédito presumido de IPI, a partir da Medida Provisória n° 2.002, de 26 de julho de 2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, que admitiu a inclusão dos valores relativos a combustíveis, energia elétrica e a prestação de serviço de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido, desde que o contribuinte opte pela sistemática do regime alternativo. Sabendo que a retroatividade da lei é situação de exceção, e como tal não se presume, devendo ser expressa a menção no seu texto de que se aplica aos fatos pretéritos, e não sendo este o caso da referida Lei 10.276/2001, não é passível de ressarcimento o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre o valor da prestação de serviço de industrialização por encomenda e da aquisição de energia elétrica no ano de 2000. De forma que só aceitou-se a inclusão do frete ao custo acumulado (R$ 1.053.587,65). O quadro a seguir demonstra que o valor a ser ressarcido é de R$ 285.032,62. Fez-se prova da escrituração e do estorno do crédito pleiteado (fls. 153 e 298 deste processo). Em, 23 de abril de 2004, o Despacho Decisório decidiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do pedido da fls. 01 e 23, ressarcindo o crédito de R$ 285.032,62 (Duzentos e oitenta e cinco mil, trinta e dois Reais e sessenta e dois centavos), dentro das Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001618/2008-17 condições estabelecidas na IN SRF n° 210/02, observados os pedidos de compensação de fls. 30 e 31. Como informado, as declarações de compensação em exame têm como fundamento o direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento de IPI formalizado no processo n° 13971.000178/2001-12. Contudo, em Despacho Decisório proferido naquele processo no dia 19/05/2004 (fls. 14/19), o Senhor Delegado da DRF/Blumenau reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado pela contribuinte, e autorizou a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Por meio do Comunicado/Saort de 11/08/2004 (fl. 29), deu-se à contribuinte ciência dessa decisão, bem como de que, depois de efetivadas as compensações autorizadas, até o limite do crédito reconhecido, restou saldo devedor, conforme Carta Cobrança e Darf que seguiam anexos. A ciência ocorreu no dia 16/08/2004, conforme Aviso de Recebimento de fl. 33. Como o direito creditório reconhecido à contribuinte no processo n° 13971.000178/2001-12 se exauriu nas compensações efetivadas no âmbito daquele processo, as compensações em exame se revelam indevidas. Oportuno ressaltar que, embora as compensações sejam indevidas, por se pautarem em direito creditório inexistente, o ato de apresentação das declarações de compensação não constitui, por si só, afronta à legislação em vigor, uma vez que nas datas em que foram apresentadas, 15/12/2003, 14/01/2004 e 16/01/2004, a contribuinte ainda não tinha sido cientificada da decisão que reconheceu apenas parcialmente seu direito creditório e da consequente insuficiência do mesmo para as compensações efetivadas nas Dcomps de fls. 01/04, 05/08 e 09/12. Entretanto, as declarações de compensação em exame não compuseram os autos do processo n° 13971.000178/2001-12 e, consequentemente, naquele processo não houve pronunciamento formal da autoridade competente a respeito das mesmas. Esse pronunciamento, registre-se, é indispensável, em face do disposto no art. 74, caput e §§ 2 o e 5 o , da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelas leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Dessa forma, sob o fundamento da inexistência de direito creditório apto a suportar as compensações em exame, por ter, o direito creditório reconhecido no processo n° 13971.000178/2001-12, se exaurido nas compensações efetivadas naquele processo, foi proposta a não homologação das compensações declaradas por meio das Dcomps n° 28836.88494.151203.1.3.01-7814 (fls. 01/04), 23996.71523.140104.1.7.01-9532 (fls. 0/08) e 42034.22350.160104.1.7.01-2670 (fls. 09/12). Em 19 de maio de 2008, a Autoridade Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, através do despacho decisório, decidiu por não homologar as declarações de compensação, em razão da inexistência do alegado crédito. A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001618/2008-17 Em 22 de abril de 2009, através do Acórdão n° 14-23.303, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação. O Recurso Voluntário alega às e-folhas 159: Não há que se falar prontamente em não homologação das compensações, haja vista que o processo de compensação deve ficar suspenso até a decisão final do processo administrativo que discute o crédito utilizado para as compensações. Outra solução não poderia, pois a solução dos pedidos de compensação está diretamente atrelada à decisão que será proferida no Pedido de Ressarcimento de IPI formulado sob o n°. 13971.000178/2001-12 que, atualmente, tramita perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Portanto, os valores compensados neste processo administrativo, relativos as Declarações de Compensação em análise, devem permanecer com sua exigibilidade suspensa enquanto pendente de decisão final na via administrativa o Pedido de Ressarcimento n°. 13971.000178/2001-12, sem embargo de sua posterior cobrança, em caso de eventual insucesso da Recorrente. Consta como última movimentação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Considerando, pois, que os débitos discutidos neste processo foram objeto dos pedidos de compensação discutidos no processo nº. 13971.000178/2001-12, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em Resolução para que a unidade de origem: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº. 13971.000178/2001-12, com todos os documentos essenciais; 2. Analisar e apurar as consequências e a repercussão da decisão definitiva daquele processo sobre o presente processo, determinando, em especial, se os débitos objeto da autuação discutida neste processo foram Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001618/2008-17 extintos por compensação no processo nº. 13971.000178/2001-12. Deverá ser dada atenção ao controle de eventual duplicidade de débitos lavrados neste processo e compensados no outro processo administrativo; 3. Apresentar relatório com elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11; 5. Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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8675405 #
Numero do processo: 11080.730276/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei nº 123, de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1402-005.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 51          1 50  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.730276/2015­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­005.238  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  R.M. BARREIRO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2016  EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.  Consoante o artigo 17,  inciso V, da Lei nº 123, de 2006 e, na alínea "d" do  inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução  CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples  Nacional  quando  da  existência  de  débitos,  sem  exigibilidades  suspensas,  junto  ao  INSS  ou,  junto  às  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES  NACIONAL.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 02 76 /2 01 5- 84 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.730276/2015­84  Acórdão n.º 1402­005.238  S1­C4T2  Fl. 52          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples Nacional Devido a débitos sem a exigibilidade suspensa  junto a Fazenda Pública do  Brasil e débitos inscritos em Dívida Ativa.   A Recorrente foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de  janeiro  de  2016,  por  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública Federal,  com  exigibilidade  não  suspensa,  relativos  ao  Simples Nacional,  períodos  de  apuração  04  e  05/2015  e  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  nº  414019351,  com  fundamento  no  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE) da DRF/POA nº 1627120, de 1º/09/2015 (fls. 08) e Consulta Débitos geradores de do  ADE (fls. 11).  A  Recorrente  ofereceu  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  parcelou  os  débitos  que  causaram  a  exclusão,  tendo  recolhido  a  1ª  parcela  dos  débitos  do  Simples Nacional, e encontra­se em processo de concessão de parcelamento o débito  junto à  PGFN. (juntou cópias de documentos de fls. 03 e seguintes).  Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exclusão  por ter constatado que o parcelamento do débito inscrito em dívida ativa tinha sido cancelado,  não se encontrando suspensa a exigibilidade do débito, registrando a seguinte ementa:    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2016  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO.  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL  COM  EXIGIBILIDADE  NÃO  SUSPENSA.  A  empresa  que  possui  débitos  perante  a  Fazenda  Pública  Federal e não comprova que regularizou sua situação fiscal no  prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.  É o relatório.       Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.730276/2015­84  Acórdão n.º 1402­005.238  S1­C4T2  Fl. 53          3       Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator        O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     Como a matéria dos autos trata apenas da exclusão da Recorrente do Simples  Nacional  e  os  argumentos  de  defesa  são  apenas  relativos  ao  parcelamento  dos  débitos  tributários  junto  a  Fazenda  Nacional,  entendo  que  antes  de  confirmarmos  o  v.  acórdão  recorrido devemos esclarecer se realmente a Recorrente parcelou os débitos que a fiscalização  entende não estarem suspensos.    Dos  débitos  que  ocasionaram  a  exclusão  do  Simples  um  foi  inscrito  em  Dívida Ativa e outros estão sendo tratados e exigidos pela da Fazenda Pública Nacional.     A Recorrente alega que parcelou todos os débitos e acosta a sua manifestação  de inconformidade documentos que demonstram o parcelamento.    O v. acórdão informa e colaciona no voto condutor que consta no sistema que  o  parcelamento  do  débito  inscrito  em  dívida  ativa  foi  cancelado,  encontrando­se  em  aberto.  (Resultado de Consulta Inscrição Localizada (fls. 18­23)).    Assim,  assiste  razão  o  v.  acórdão  recorrido  que  demonstrou  por  meio  de  pesquisa  que  a  Recorrente  não  manteve  ativo  o  parcelamento  do  débito  inscrito  em  dívida  ativa,  restando  regular  apenas  o  parcelamento  dos  débitos  junto  a  Receita  Federal/Fazenda  Pública.    Ademais,  com  exceção  do  Recebo  de  Adesão  ao  Parcelamento  acostado  a  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  que  comprovam o pagamento do débito cuja exigibilidade não se encontrava suspensa no momento  em que foi expedido o ADE de exclusão do Simples.    Assim,  como  não  consta  nos  autos  provas  robustas  demonstrando  que  a  Recorrente realmente quitou ou suspendeu a exigibilidade do débito até o presente momento,  entendo que o v. acórdão recorrido deve ser mantido em seus termos.     Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.730276/2015­84  Acórdão n.º 1402­005.238  S1­C4T2  Fl. 54          4 Desta forma, voto por manter a exclusão da Recorrente do Simples Nacional  nos termos do v. acórdão recorrido.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8642229 #
Numero do processo: 11618.723782/2016-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da constituição do crédito tributário, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 1201-004.524
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da constituição do crédito tributário, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.

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decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da constituição do crédito tributário, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 72 37 82 /2 01 6- 92 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.524 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.723782/2016-92 Relatório OSAKA RESTAURANTE LTDA - ME interpõe o presente Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o Ato Declaratório Executivo (ADE) de fls. 5 que a excluiu da sistemática de tributação pelo Simples Nacional. Consta do referido ADE que a causa de exclusão da Recorrente do Simples Nacional foi a constatação de débito em aberto com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa. No caso, o débito que deu causa à exclusão encontra-se identificado às fls. 6, de R$ 2.685,12 com número de inscrição em Dívida Ativa 42412000123. Contra o ato de exclusão, a ora Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade por meio da qual alegou a “decadência” do débito, pois este, vencido em 10/10/2005, fora inscrito em dívida ativa apenas em 21/03/2012. A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, julgou improcedente a Impugnação em acórdão assim ementado. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 HIPÓTESE DE VEDAÇÃO AO USUFRUTO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM FAZENDA PÚBLICA COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA MEDIANTE COMUNICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar nº 123/2006. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional. Em síntese, a decisão de primeira instância afastou a alegação de decadência em face da contagem prevista no art. 173, I, do CTN pois o débito foi constituído no momento da entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica pela Recorrente relativa ao exercício de 2005 (ano-calendário 2004). Além disso, o débito constituído teria tido a sua exigibilidade suspensa por meio de pedido de parcelamento formulado pela interessada, o que teria suspendido a contagem da prescrição e, por via de consequência, não configurada a caducidade da exigência. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.524 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.723782/2016-92 Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, por meio da qual reitera as alegações feitas na Impugnação e as complementa com a informação que de obteve decisão judicial favorável ao reconhecimento da prescrição do débito. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Não deve, contudo, ser conhecido, pelas razões a seguir. Conhecimento A Recorrente colacionou às fls. 31/32 decisão liminar que suspendeu tanto a exigibilidade do referido débito, quanto a do ADE dele decorrente que a excluiu do Simples Nacional. Pelo número de inscrição em dívida ativa, confirma-se que a mencionada decisão judicial se refere, de fato, ao mesmo débito (fls. 06) e à mesma exclusão do Simples de que trata este processo administrativo: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.524 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.723782/2016-92 Como dito, a liminar suspendeu tanto a exigibilidade do débito, quanto o próprio ato de exclusão da Recorrente do Simples Nacional: Neste caso, a propositura de ação judicial, como feito pelo contribuinte, importa renúncia às instâncias administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Como não há também matéria remanescente no Recurso Voluntário em relação ao discutido no processo judicial, deve ser reconhecida a desistência total da Recorrente em relação ao presente processo administrativo fiscal, com devolução dos autos à unidade de origem a fim de ser feito o devido acompanhamento do deslinde da referida ação judicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, devendo os autos serem restituídos à DRF de origem a fim de se proceder ao acompanhamento da ação judicial que trata do mesmo objeto deste processo administrativo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.524 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.723782/2016-92 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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