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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8652390 #
Numero do processo: 13312.000534/2004-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI nº 5.869/1973 - CPC As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Para a contagem do prazo decadencial, o STJ pacificou entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN; de outro modo, em não se verificando pagamento, deve ser aplicado o seu artigo 173, inciso I, com o entendimento externado pela Segunda Turma do STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 - PR (2004/0109978-2).
Numero da decisão: 9101-000.917
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. .
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art.  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010.   Para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  STJ  pacificou  entendimento  segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve­se aplicar o  artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional  ­ CTN; de outro modo,  em  não  se verificando pagamento,  deve  ser aplicado o  seu  artigo 173,  inciso  I,  com o  entendimento  externado pela Segunda Turma do STJ  no  julgamento  dos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.   Caio Marcos Cândido ­ Presidente.            2 Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido  (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes Hoffmann,  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto  Souza Junior, Valmir Sandri, Orlando  José Gonçalves Bueno, Francisco  de Sales Ribeiro de  Queiroz.  Processo nº 13312.000534/2004­04  Acórdão n.º 9101­00.917  CSRF­T1  Fl. 7          3 Relatório    Trata­se  de  pessoa  física  equiparada  a  pessoa  jurídica  pela  prática  de  atividade comercial,  em  face de o autuado desenvolver atividade consistente na aquisição de  castanha  de  caju  in  natura  junto  ao  produtor  rural,  entregando­as  a  estabelecimentos  agroindustriais para beneficiá­las e comercializar o produto final.  A  seleção  do  contribuinte  para  fiscalização  deu­se  em  face  da  sua  movimentação  financeira  junto  ao  Banco  do  Brasil  S/A,  no  curso  do  ano  de  1999,  ser  incompatível com os rendimentos declarados na DIRPF,  tendo sido  intimado pela autoridade  fiscal  para  justificar  a  origem  dos  referidos  valores  transitados  em  conta­corrente  bancária,  obtendo a justificativa de que tratavam­se de recursos de terceiros que lhes eram repassados a  título de adiantamento para efeito de pagamento ao produtor das castanhas que posteriormente  seriam beneficiadas pelas empresas agroindustriais fornecedoras desses recursos.  Aduziu,  ainda,  que  nessa  atividade  de  intermediação,  obtinha  o  ganho  equivalente  à  comissão  pelo  serviço  prestado  como  pessoa  física,  sendo  imprópria  sua  equiparação a pessoa jurídica, porquanto no desempenho dessa atividade não praticava compra  e venda de mercadorias,  além de não dispor de  empregados,  não  ter  capital  de  giro próprio,  tampouco  possuindo  estabelecimento  comercial  com  estrutura  física  para  depósito  e  armazenagem de mercadorias, tendo, assim, declarado esses rendimentos de comissionamento  como sendo de pessoa física e efetuado o recolhimento do IRPF que seria devido.  A autoridade fiscal não acatou os argumentos e elementos de prova carreados  pelo fiscalizado, tendo procedido sua equiparação a pessoa jurídica e realizado a apuração do  lucro  como  se  pessoa  jurídica  fosse,  em  bases  arbitradas  para  os  períodos  de  apuração  trimestrais,  no  curso  do  ano  de  1999.  Foram  lavrados  autos  de  infração  do  IRPJ  e  seus  consectários, compreendendo a CSLL, a COFINS e o PIS. A ciência aos autos de infração deu­ se em 18/11/2004.  Além  das  questões  de mérito,  o  autuado  alegou  decadência  do  lançamento  quanto  aos  valores  relativos  aos  períodos  iniciados  em  janeiro  e  anteriores  a  novembro  de  1999, considerando que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser  contado de  acordo  com  o estabelecido no art.  150 §4º do CTN,  colacionando  jurisprudência  administrativa nesse sentido.  A  decisão  recorrida  rejeitou  a  argüição  de  decadência  e  manteve  integralmente o lançamento de ofício, consoante Acórdão nº 105­16.147, sessão de 09/11/2006  (fls. 504/516).  Sobreveio  o  Recurso  Especial  ora  enfrentado,  o  qual  teve  seguimento  mediante Despacho PRESI Nº 105­522/2008 (fls. 611/613), em cujo RE não se fez referência  alguma  a  questões  de  mérito,  limitando­se  tal  despacho  presidencial,  assim,  em  apreciar  e  considerar caracterizado o dissenso apenas em relação à decadência, dando­lhe seguimento.      4 Às  fls.  616/624  a  representação  fazendária  apresentou  contrarrazões  ao  recurso de divergência, defendendo que o prazo para a contagem decadencial, quando não há a  realização  de  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  é  regido  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  requerendo  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  ou,  se  conhecido,  que  lhe  seja  negado  provimento.   É o relatório.     Processo nº 13312.000534/2004­04  Acórdão n.º 9101­00.917  CSRF­T1  Fl. 8          5 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Relator.  O  presente  Recurso  Especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo  obteve  o  devido seguimento, consoante Despacho PRESI nº 105­522/2008 (fls. 611/613). Dele conheço.  Conforme  relatado,  a  questão  posta  em  discussão  refere­se  à  argüida  decadência  do  lançamento  de  ofício  quanto  aos  valores  relativos  aos  períodos  iniciados  em  janeiro e anteriores a novembro de 1999, considerando o  recorrente que o prazo decadencial  para a constituição do crédito tributário deveria ser contado de acordo com o estabelecido no  art. 150 §4º do CTN. A ciência aos autos de infração deu­se em 18/11/2004.   Nos  seus  argumentos,  o  recorrente  considera que  teria havido  recolhimento  antecipado  do  tributo  que  por  ele  seria  devido  como  pessoa  física,  apurado  através  da  declaração do  IRPF do  exercício 2000,  ano­calendário 1999,  cuja  cópia  está  acostada  às  fls.  55/59 dos autos, fato que a enquadraria na condição prevista no supramencionado dispositivo  do CTN,  importando dizer que  com  relação ao  IRPJ  e  à CSLL estariam decaídos os valores  apurados nos  três primeiros  trimestres civis do ano de 1999 e,  com  relação às Contribuições  PIS e COFINS, a decadência teria ocorrido quanto aos valores apurados até o mês de outubro  de 1999, inclusive.  Dessa forma, a questão, a meu ver, cinge­se à identificação de qual teria sido  a  origem  e  a  natureza  dos  rendimentos  declarados  pela  pessoa  física,  pois,  para  que  se  considere  o  tributo  apurado  como  sendo parte  daquele  que  fora  considerado  em  face  da  sua  equiparação  a  pessoa  jurídica,  far­se­ia  necessário  que  o  recorrente  tivesse  apresentado  elementos comprobatórios dessa relação, o que não foi feito em nenhuma das duas instâncias  do contencioso administrativo fiscal.   Os  rendimentos  declarados  na  sua  DIRPF  sequer  o  foram  com  o  código  corresponde à atividade de intermediação de compra e venda, que alega ter desenvolvido, mas  sim  como  sendo  originado  de  atividade  que  na  declaração  foi  classificada  no  código  901  –  natureza  3  –  ocupação  principal:  proprietário  de  estabelecimento  agrícola,  de  pecuária  e  florestal,  constando  como  sendo  a  principal  fonte  dos  rendimentos  declarados  a  empresa  Empesca Alimentos Ltda., CNPJ. 02.369.046/0001­08 (fls. 56).  Ora, no Termo de Constatação Fiscal, às fls. 32 a 35, consta que, para efeito  do arbitramento do lucro, foram considerados os pagamentos efetuados pelas empresas a seguir  relacionadas, nos montantes indicados, sendo que nenhuma delas diz respeito à que foi descrita  como  sendo  a principal  fonte  pagadora  dos  rendimentos  declarados  pela  pessoa  física,  quais  sejam:  •  Kraft Foods Brasil S/A ­ CNPJ. 33.033.028/0001­84: R$109.120,00  •  Agro Industrial Gomes Ltda. – CNPJ. 11.583.671/0002­20: R$790.178,50  •  Cia. Indl. de Óleos do NE Ltda. ­ CIONE CNPJ. 07.199.490/0001­46: R$331.210,00      6 Dessa  forma, não vislumbro a possibilidade de  se acatar  a  alegação de que  teria  havido  pagamento  antecipado  de  parte  do  tributo  que  seria  devido  em  decorrência  da  atividade comercial que ensejou a equiparação em causa, devendo, ao caso, ser aplicada a regra  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  para  efeito  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Sendo assim, entendo que com relação ao IRPJ e à CSLL, a contagem desse  prazo deve ser feita da seguinte forma:  1.  Primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1999: início no dia 1º/01/2000,  expirando­se o prazo em 1º/01/2005;  2.  Quarto trimestre de 1999: início no dia 1º/01/2001, expirando­se o prazo  em 1º/01/2006.  Vê­se,  pois,  que  os  períodos  a que  se  referem  a  tributação  não  teriam  sido  alcançados pela decadência, porquanto a ciência aos autos de infração se deu em 18/11/2004.  Com  relação  às  Contribuições  PIS  e  COFINS,  a  contagem  é  feita  em  períodos mensais, da seguinte forma:   1. Fatos geradores dos meses de  janeiro a novembro de 1999:  início no dia  1º/01/2000, expirando­se a cada mês do ano de 2005. Como a autuação  foi  cientificada ao contribuinte em 18/11/2004, considera­se não alcançado pela  decadência os fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1999.  2.  Fatos  geradores  ocorridos  no  mês  de  dezembro  de  1999:  início  no  dia  1º/01/2001,  expirando­se  o  prazo  em  1º/01/2006,  não  estando,  assim,  alcançado pela decadência.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.  É como voto.    Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 

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8680265 #
Numero do processo: 18088.000009/2008-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 68. MULTA MANTIDA. RECOLHIMENTO INTEGRAL DO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar o sujeito passivo GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Mantém-se o lançamento de multa CFL 68 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes e quando o crédito tributário constituído por descumprimento de obrigação principal é reconhecido e recolhido pelo contribuinte. ATENUAÇÃO E RELEVAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. Só é cabível a atenuação ou relevação da multa caso corrigida integralmente a falta dentro do prazo de impugnação, mesmo para infrator primário sem a ocorrência de circunstâncias agravantes (falta ocorrida na vigência do Artigo 291 do Decreto 3.048/99).
Numero da decisão: 2003-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-11T12:36:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-11T12:36:25Z; Last-Modified: 2021-02-11T12:36:25Z; dcterms:modified: 2021-02-11T12:36:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-11T12:36:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-11T12:36:25Z; meta:save-date: 2021-02-11T12:36:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-11T12:36:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-11T12:36:25Z; created: 2021-02-11T12:36:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-11T12:36:25Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-11T12:36:25Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18088.000009/2008-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.978 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de janeiro de 2021 Recorrente CAMBUHY AGRICOLA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 68. MULTA MANTIDA. RECOLHIMENTO INTEGRAL DO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar o sujeito passivo GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Mantém-se o lançamento de multa CFL 68 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes e quando o crédito tributário constituído por descumprimento de obrigação principal é reconhecido e recolhido pelo contribuinte. ATENUAÇÃO E RELEVAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. Só é cabível a atenuação ou relevação da multa caso corrigida integralmente a falta dentro do prazo de impugnação, mesmo para infrator primário sem a ocorrência de circunstâncias agravantes (falta ocorrida na vigência do Artigo 291 do Decreto 3.048/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 00 09 /2 00 8- 29 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.978 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000009/2008-29 Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 134/140), interposto contra o Acórdão n o. 12- 24.316 da 14 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ – DRJ/RJOI (e-fls. 92/112), que por unanimidade de votos considerou procedente a autuação, com redução da multa aplicada, diante de impugnação (e-fl. 58) interposta contra Auto de Infração AI - CFL 68 DEBCAD 37.102.655-5 (e-fls. 04/14), lavrado pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas, no valor de R$ 28.428,88, consolidado em 18/12/2007, cientificado à interessada por via postal em 19/12/2007 (e-fl. 54), e com valor ainda subsistente de R$ 12.792,59. 2. O relatório fiscal (e-fls. 30/43), abaixo transcrito em sua essência, esclarece os fatos ocorridos: (...) Com o objetivo de apurar se houve o regular recolhimento, foram solicitadas as faturas/notas fiscais de serviços emitidas em desfavor da autuada pela Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico. (...) Utilizando aquela rubrica como base de cálculo da contribuição previdenciária em confronto com as Guias de Recolhimento da Previdência Social existentes nos bancos de dados informatizados, a auditoria verificara que inocorreram os respectivos recolhimentos à título de contribuição social pelo sujeito passivo. Verificou-se ainda em consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que além de deixar de cumprir a obrigação principal, a fiscalizada deixou de cumprir a obrigação acessória de declarar em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP os valores despendidos em contratação de cooperativas de trabalho, descumprindo com isso exação prevista no art 32.IV. da lei 8.212. sujeitando-se ao presente auto de infração. (...). 3. A sucinta impugnação do interessado aponta sua indisposição face ao lançamento uma vez entender que as deficiências dos arquivos magnéticos foram satisfeitas. 4. A ementa do Acórdão proferido pela DRJ, que reconheceu parcialmente a procedência da impugnação, é colacionado a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004 GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. 1. A omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui descumprimento de obrigação acessória, ensejando a aplicação da penalidade pecuniária cabível. 2. Em decorrência da aplicação da retroatividade benigna da multa trazida pela MP 449/08, nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, o valor da multa, a ser calculado no momento da quitação, deverá respeitar o limite máximo imposto pela nova legislação. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.978 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000009/2008-29 Lançamento Procedente 5. Do Voto da 14 a. Turma, devem ser transcrito o excerto a seguir, por sua notada relevância, também em sua essência, negritado no original: Voto: (...) 21.3. O valor total da multa a ser aplicada para este auto de infração será a soma dos valores mais benéficos, ou seja, RS 12.792,59. 22. Ressalte-se que em sua peça impugnatória o Contribuinte não apresenta nenhum argumento capaz de elidir a presente autuação, efetuando, na verdade o recolhimento dos débitos lançados através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD DEBCAD 37.143.840-3, cuja consulta nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, fls. 39, demonstram sua liquidação por meio do pagamento em 06/02/2008. (...). Recurso Voluntário 6. Inconformada após cientificada da decisão a quo em 15/06/2009 (e-fl. 118), a ora Recorrente apresentou seu recurso em 14/07/2009 (e-fl. 134), peça de onde são extraídos seus argumentos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta apertada síntese dos fatos ocorridos e destaca que a obrigação principal restou plenamente satisfeita, fato pelo qual clama pela insubsistência deste AI relativo a obrigação acessória; - indica outra razão para a insubsistência, qual seja, a retificação das GFIP (de 02/2004 a 10/2005), tendo corrigido erro de fato, amparada pelo artigo 149, IV do CTN; e - subsidiariamente, requer que a penalidade seja reduzida proporcionalmente, diante da retificação da maioria das GFIP. 7. Seu pedido final é pela insubsistência do lançamento. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 9. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 10. Sem arguições preliminares da recorrente, passa-se ao Mérito, da contenda. Em princípio, é de se notar que tanto a Decisão combatida quanto a própria contribuinte apontam que a obrigação principal foi devidamente quitada, o que aponta para o reconhecimento pela interessada da ocorrência da obrigação principal. 11. Também não olvide a interessada de que a base legal do lançamento principal, diverge da base legal da obrigação acessória. A obrigação principal advém do não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, na espécie reconhecidas pela contribuinte, e a obrigação acessória advém do descumprimento de obrigações relativas, neste Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.978 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000009/2008-29 caso, a informações sobre as mesmas contribuições. Dessa forma, plenamente pertinente o lançamento da multa pelo descumprimento desta última e sua consequente manutenção, sobremaneira quando o descumprimento da primeira foi totalmente reconhecido pela autuada com seu pagamento. 12. Quanto à correção da falta, que poderia vir a atenuar ou mesmo relevar a multa aplicada, em que pese a data da alegada correção, ou mesmo a primariedade e a ausência de circunstâncias agravantes, à época da lavratura do auto estava sob vigência o artigo 291 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, o qual exigia para tanto a plena correção da falta, em seu caput e em seu parágrafo primeiro. 13. Na espécie, a própria contribuinte indica, em seu recurso, ipsis litteris, que “... requerer a recorrente que a penalidade imposta seja reduzida proporcionalmente, diante da retificação da maioria das GFIPs,...” (ora negritado). Neste diapasão, não corrigida plenamente a falta cometida, eivada de razão está a DRJ ao manter o lançamento da multa em tela. 14. Por derradeiro, deve-se indicar que a apreciação do cabimento da retroatividade benigna da multa de ofício aplicada, com base na Medida Provisória - MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, já foi devidamente apreciada pela Instância de Piso. 15. Dessa forma, não há que se falar em reforma do Acórdão a quo, nem em insubsistência o lançamento e nem ainda em atenuação e relevação da multa. Dispositivo 16. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.729341/2018-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 DÉBITOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizados no prazo legal, é causa de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1302-005.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizados no prazo legal, é causa de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10-65.782 (e-fls. 49-51), proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 02-20) apresentada contra o Ato Declaratório Executivo- ADE (e-fl. 25), que excluiu a empresa do Simples Nacional, em face da constatação da existência de débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Nacional. Cientificada da decisão em 11/07/2019 (e-fl. 55), a recorrente interpôs recurso voluntário em 02/08/2019 (e-fl. 56), no qual reprisa as alegações apresentadas em sede de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 93 41 /2 01 8- 24 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.118 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729341/2018-24 manifestação de inconformidade, consistentes, em suma, na nulidade do despacho decisório, que não poderia ter sido proferido por auditor fiscal, e em longas digressões sobre a injustiça, ilegalidade e inconstitucionalidade da exclusão do Simples Nacional unicamente por força da existência de débitos, os quais foram regularizados após o prazo legal. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que o conheço. Da preliminar de nulidade Quanto à alegação preliminar de incompetência do Auditor Fiscal para proferir decisão, o que importaria em nulidade, nos termos do art. 59, I do Decreto nº 70.235/72, não assiste razão à recorrente. Conforme expressamente dispõe o art. 6º, alínea “b” da Lei nº 10.593/02, proferir decisões em processos administrativos é atribuição dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da RFB, como se observa: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consultas, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Do mérito Conforme relatado, o recurso voluntário basicamente se limitou a reproduzir os argumentos trazidos em sede de impugnação. Dessa forma, tendo em vista que a fundamentação do recurso voluntário não agregou novos elementos jurídicos, valho-me da previsão contida no § 3º do art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.118 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729341/2018-24 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [Grifo nosso] Desse modo, e tendo em vista que estou inteiramente de acordo com os fundamentos lançados na decisão a quo e com base na disposição regimental supra citada, valho- me das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: Primeiramente, observe-se que a revisão de ofício registrada em Despacho, apenas examinou erros de fato, concluindo por sua inexistência. Trata-se somente de informação. A impugnação do contribuinte, e suas razões, foram encaminhadas para análise dessa turma da DRJ, que é procedida no presente julgamento. O fundamento da exclusão foi a existência de débitos. Os débitos do ADE estavam em aberto na data da exclusão e não foram regularizados no prazo legal de 30 dias. A impossibilidade de recolher os impostos na sistemática do Simples Nacional está fundamentada no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, in verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) O interessado foi excluído do Simples e apresentou as razões de sua discordância. A competência desta DRJ restringe-se a verificação desse litígio. Observe-se que as alegações de circunstâncias e situações que tenham impedido a regularização dos débitos devem ser provadas com documentação acostada à discordância apresentada. Observe-se que as alegações de dificuldades financeiras e invocação de princípios gerais de direito, princípios constitucionais, de doutrina, mesmo que fossem pertinentes, não poderiam ser contrapostas pelo julgador às leis que determinaram a aplicação do ADE. Os julgadores, pela vinculação prevista em lei, devem seguir a legislação que rege a matéria, conforme art. 116 da Lei nº 8.112 de 1990 e art. 7º da Portaria MF nº 341 de 2011. Assim, sem a demonstração da quitação dos débitos, está correto o ADE de exclusão do Simples Nacional. Em relação a pedidos de intimação para o endereço do advogado e sustentação oral, informa-se que não há previsão legal para que sejam atendidos. Assim, a exclusão do Simples Nacional deve ser mantida. Em acréscimo às razões reproduzidas, reitero que não cabe às instâncias administrativas a apreciação de alegações de inconstitucionalidade, conforme prescreve a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.118 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729341/2018-24 Do mesmo modo, não há como atender ao pedido de intimação dos advogados, em atenção ao que determina a Súmula CARF nº 110: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, o recurso não merece acolhida. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 13739.000890/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-008.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-25T01:12:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-01-25T01:12:55Z; Last-Modified: 2021-01-25T01:12:55Z; dcterms:modified: 2021-01-25T01:12:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-25T01:12:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-25T01:12:55Z; meta:save-date: 2021-01-25T01:12:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-25T01:12:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-01-25T01:12:55Z; created: 2021-01-25T01:12:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-01-25T01:12:55Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-25T01:12:55Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13739.000890/2008-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.266 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de janeiro de 2021 Recorrente PAULO ROBERTO DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 41/42) interposto contra a decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) de fls. 34/38, que julgou procedente o lançamento formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 14/1/2008 (fls. 6/9), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004 entregue em 17/12/2007 (fls. 25/29). Do Lançamento O lançamento refere-se à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no montante de R$ 6.974,10, que resultou em sem saldo de imposto a pagar ou a restituir (fls. 6/9). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 08 90 /2 00 8- 32 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13739.000890/2008-32 Da Impugnação Cientificado do lançamento em 24/3/2008 (AR de fl. 32), o contribuinte apresentou impugnação em 8/4/2008 (fls. 2/3), alegando em síntese que na declaração de ajuste retificadora apresentada excluiu do montante de rendimentos tributáveis o valor de R$ 6.974,10, referente à rubrica “Adicional por Tempo de Serviço”, aduzindo que tal verba estaria fora do campo de incidência do imposto de renda nos termos do artigo 1º, inciso III, alínea “n” da Lei nº 8.852 de 1994. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 12 de setembro de 2008, a 1ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro II (RJ), julgou o lançamento procedente (fls. 34/38), conforme ementa do acórdão nº 13-21.303 - 1ª Turma da DRJ/RJOII, a seguir reproduzida (fl. 34): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 16/1/2009, conforme AR de fl. 40, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 2/2/2009 (fls. 41/42), com a mesma argumentação da impugnação. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade deve ser conhecido. A lide reside na interpretação acerca da natureza dos rendimentos recebidos pelo ora Recorrente, a título de “Adicional por Tempo de Serviço”, tendo em vista a disposição contida no artigo 1º, inciso III, alínea “n” da Lei nº 8.852 de 1994 1 , abaixo reproduzida: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: 1 Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art62 Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13739.000890/2008-32 (...) n) adicional por tempo de serviço; (...) A decisão recorrida entendeu que o referido artigo define o que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação de seus dispositivos, sem contudo, outorgar isenção ou enumerar hipóteses de não incidência do imposto, tendo em vista que a lei que concede isenção tem que ser específica, nos termos do disposto no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal. A definição do imposto sobre a renda encontra-se no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. As hipóteses de não incidência e exclusão do rendimento bruto para fins de incidência do imposto de renda pessoa física são determinadas por normas legais específicas. Logo, a disposição contida no artigo 1º, inciso III, “n” da Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção, mas apenas especifica exclusões do conceito de remuneração, o que não significa dispensa da tributação do rendimento pelo imposto de renda na pessoa física. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste CARF pela Súmula nº 68, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste sentido, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória das súmulas de jurisprudência uniforme, consoante disposição contida no artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13827.000211/2007-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2002-005.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre todas as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre todas as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre todas as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 09/12) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2005 (e-fls. 14/16), onde se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 34.154,37. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 02 11 /2 00 7- 55 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.981 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000211/2007-55 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 37/39): 1- no demonstrativo de apuração, o rendimento tributável totaliza R$ 54.330,55, quando o correto seria R$ 23.945,83, referentes ao valor liquido, deduzido dos honorários advocatícios; 2- como era isento por ter mais de 65 anos, os únicos rendimentos tributáveis eram os referentes a ação judicial. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTO BRUTO. RECEBIMENTO ACUMULADO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A exclusão do rendimento bruto de despesas havidas em ações judiciais necessárias para o recebimento dos rendimentos, inclusive as havidas com advogados, estão condicionadas à corroboração por documentos que apontem o nome de seus signatários, sua vinculação com a OAB e, sobretudo, de forma oficial e inconteste, que tal profissional atuou com representante legal do contribuinte Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/08/2010 (e-fls. 44), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 09/09/2010 (e-fls. 45/47) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: O Contribuinte recebeu cumulativamente no ano de 2004 o valor de R$ 34.154,37 (Trinta e Quatro Mil, Cento e Cinqüenta e Quatro Reais e Trinta e Sete Centavos) referente a uma ação contra o INSS. Estando obrigado a apresentar a DIRPF/2005 o fez de forma ERRADA, lançando o valor acima como RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS apenas se aproveitando do IMPOSTO DE RENDA RETIDO. Verificado o erro, foi confeccionada em 07/11/2006 uma DECLARAÇÃO RETIFICADORA, que também foi elaborada de forma EQUIVOCADA, informando um rendimento tributável inferior ao liquido recebido e também a fonte pagadora como sendo o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e não a CEF – Caixa Econômica Federal, que seria o correto. Em 12/02/2007 recebeu um TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 2005/608375325491050 para prestar esclarecimentos em 05 (cinco) dias úteis, o que não fez pelo fato de não ter compreendido do que se tratava, ocasionando o LANÇAMENTO DE OFÍCIO por parte do Fisco. Solicitou nova análise ao Delegado da Receita Federal, a qual foi julgada improcedente pelo Acórdão 17-39.969 – 3ª Turma da DRJ/ SP2. No Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido os Rendimentos Tributáveis somam R$ 54.330,55 (Cinqüenta e Quatro Mil, Trezentos e Trinta Reais e Cinqüenta e Cinco Centavos) sendo o correto apenas R$ 23.945,83 (Vinte e Três Mil, Novecentos e Quarenta e Cinco Reais e Oitenta e Três Centavos) que se refere aos valores líquidos (deduzidos os honorários advocatícios) recebidos na Ação Judicial contra o INSS. Como o contribuinte era isento por ter mais de 65 anos, na época os únicos rendimentos tributáveis eram os referentes a Ação Judicial contra o INSS. Apurando-se novamente o Imposto Devido verifica-se que o contribuinte não era devedor do IRPF em R$ 5.391,04 (Cinco Mil, Trezentos e Noventa e Um Reais e Quatro Centavos) como demonstrado pelo Fisco e, sim, tinha direito a uma restituição de R$ 55,53 (Cinqüenta e Cinco Reais e Cinqüenta e Três Centavos). Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.981 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000211/2007-55 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que o contribuinte não contesta o recebimento do valor de R$ 34.154,37 considerado omitido pela autoridade fiscal. No entanto, alega equívoco no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual Retificadora objeto do lançamento, na qual informou rendimento tributável inferior ao recebido e fonte pagadora incorreta (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao invés de Caixa Econômica Federal - CEF). Aduz, ainda, que era isento por ter mais de 65 anos e que os únicos rendimentos tributáveis à época eram os referentes à Ação Judicial contra o INSS. Com efeito, verifica-se que o contribuinte recebeu rendimentos isentos de aposentadoria do INSS no ano calendário 2004 (e-fls. 05). Em sua declaração, além de informar valores isentos e não tributáveis, ofereceu à tributação o montante de R$ 20.176,18 referente à mesma fonte pagadora (e-fls. 15), motivo pelo qual suscita a ocorrência de erro no valor da omissão apurada. Extrai-se dos autos que o Recurso apresentado pelo sujeito passivo (e-fls. 45/47) tem exatamente o mesmo teor da sua Impugnação (e-fls. 02/03). Não obstante, observa-se que a questão acima exposta não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. Tendo em vista que o julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões apresentadas na Impugnação, conforme disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, entendo que houve cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo no presente caso. Assim, para que não haja supressão de instância, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre todas as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.725471/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo sido a intimação via postal realizada corretamente no domicílio eleito pelo contribuinte não há irregularidade que macule o Procedimento Fiscal. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos na norma que rege o Processo Administrativo Fiscal e não se verificam as hipóteses para decretação de nulidade. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL As áreas utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, conforme exigido pela autoridade fiscal. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Deve ser utilizado o Valor da Terra Nua - VTN com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim, em que toma como base o valor do VTN médio das Declarações do ITR.
Numero da decisão: 2201-007.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer integralmente do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Débora Fófano dos Santos, que conheceram apenas parcialmente as alegações recursais. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento da matéria, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN médio das DITR registrado no SIPT. vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Débora Fófano dos Santos, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama – Relator (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos na norma que rege o Processo Administrativo Fiscal e não se verificam as hipóteses para decretação de nulidade. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL As áreas utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, conforme exigido pela autoridade fiscal. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Deve ser utilizado o Valor da Terra Nua - VTN com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim, em que toma como base o valor do VTN médio das Declarações do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer integralmente do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Débora Fófano dos Santos, que conheceram apenas parcialmente as alegações recursais. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento da matéria, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN médio das DITR registrado no SIPT. vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Débora Fófano dos Santos, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 54 71 /2 01 1- 51 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725471/2011-51 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama – Relator (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 53/64 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2007, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento nº 05102/00005/2011 de fls. 02/08, emitida, em 10.10.2011, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$2.731.211,06, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2007, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Valverde”, cadastrado na RFB sob o nº 6.568.4010, com área declarada de 18.531,1 ha, localizado no Município de Casa Nova/BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2007 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 05102/00009/2011 de fls. 18/19, lavrado em 24.01.2011 e recepcionado em 07.02.2011, às fls. 20, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes à área plantada no período de 01.01.2006 a 31.12.2006: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais. 2º Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2007, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2007 no valor de R$340,00. A fiscalização lavrou, em 25.04.2011, o Termo de Intimação Fiscal nº 05102/00015/2011, às fls. 21/22, alterando o endereço de envio do referido Termo, Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725471/2011-51 recepcionado em 04.05.2011, às fls. 23, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes à área plantada no período de 01.01.2006 a 31.12.2006: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais. 2º Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2007, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2007 no valor de R$340,00. Por não terem sido apresentados os documentos de prova exigidos e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2007, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área declarada de produtos vegetais de 14.939,3 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$8.999,00 (R$0,49/ha) para o arbitrado de R$6.300.574,00 (R$340,00/ha), com base em valor constante do SIPT, com consequentes redução da área utilizada pela atividade rural e do Grau de Utilização e aumentos do VTN tributável e da alíquota aplicada, e disto resultando imposto suplementar de R$1.260.074,31, conforme demonstrado às fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/06 e 08. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento em 17.10.2011, às fls. 45, ingressou o contribuinte, em 16.11.2011, às fls. 01/02 do Processo Apensado nº 17613.721515/201101, com sua impugnação de fls. 02/06, do Processo Apensado, instruída com os documentos de fls. 07/13, também, do Processo Apensado, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: Considera que a intimação, via correio, foi para domicílio fiscal diverso do seu, cerceando o seu direito de defesa, pois, somente em 15.11.2011 (feriado nacional) o porteiro do antigo domicílio entregou a intimação; Informa que o seu atual domicílio, que é o mesmo de seu escritório profissional, de conhecimento da RFB é em outro município; Esclarece que, desde 23.11.2005, transferiu seu escritório profissional, exercido de forma unipessoal, de profissão regulamentada para o município de Santa Leopoldina, Distrito de Barra de Mangaraí, CEP 29.640000, residindo no mesmo endereço, e que a comprovação da alteração do domicílio fiscal pode ser aferida no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, em anexo, expedido pela RFB, nesta data; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725471/2011-51 considera que, caso tivesse sido intimado em seu domicílio atual, certamente teria comprovado o acerto de sua DITR, notadamente com juntada de Laudos expedidos por profissionais de engenharia florestal ou agrônoma, de acordo com a ABNT; entende que restará demonstrada a nulidade do lançamento, tendo em vista a equivocada remessa para domicílio fiscal diverso, com preterição do direito de defesa; afirma que a intimação por Edital é nula, considerando o desrespeito ao princípio da ampla defesa e transcreve o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, para dizer que esse artigo aponta várias formas de intimações reais; reitera que a intimação foi enviada para o endereço diverso do atualizado em 2005, conforme comprovante citado, restando, portanto, infrutífera; salienta que a fiscalização não se preocupou em utilizar outros meios legalmente previstos para intimação real, como o do domicílio do representante legal, email, faxsímile, e nesse diapasão, inequívoca a nulidade da intimação realizada no processo administrativo, pois não foi observado o endereço atual do seu domicílio fiscal; ante o exposto, requer seja declarado nulo o lançamento fiscal e insubsistente a Notificação de Lançamento, por evidente cerceamento de defesa, maculando de forma inexorável o lançamento; Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 53): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo sido a intimação via postal realizada corretamente no domicílio eleito pelo contribuinte não há irregularidade que macule o Procedimento Fiscal. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL As áreas utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, conforme exigido pela autoridade fiscal. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 03/10/2013 (fl. 68), apresentou o recurso voluntário de fls. 70/91 alegando em apertada síntese: Questão de ordem – inexistência do imóvel por se localizar em área sobreposta com outros imóveis; a) nulidade das intimações realizadas em endereço diverso do informado pelo contribuinte. Nulidade do lançamento; b) valor do imóvel e valor da terra nua. Desproporcionalidade. Área de produtos Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725471/2011-51 vegetais e área de descanso. Ausência de fundamentação na autuação. Confisco; c) tributo com efeito de confisco; e d) multa de 75%. Caráter confiscatório. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Por outro lado, o Recorrente suscitou novas alegações em sede de Recurso Voluntário, sobre as quais não instaurou o litígio, de modo que o recurso deve ser conhecido em parte. Questão de ordem – inexistência do imóvel por se localizar em área sobreposta com outros imóveis De acordo com o Recorrente, o imóvel não existe fisicamente. Só existiria no papel e que teria sido vítima de um golpe. Alega que só descobriu, quando contratou profissional habilitado para levantamento e verificação da área do imóvel para fins de subsidiar o Laudo de Avaliação nos termos da NBR 14.653 da ABNT, em decorrência da decisão de primeira instância. Ocorre que o Laudo de Avaliação poderia ou deveria ter sido apresentado no momento de apresentação da impugnação, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Por outro lado, o documento (fl. 92) apresentado não serve de prova para atestar que de fato as áreas se sobrepõem. Conforme se verifica, é um documento privado sem nenhuma formalidade. No mínimo que se poderia aceitar seriam os registros dos imóveis onde se localizariam as áreas sobrepostas. O presente auto foi lavrado em 2011 e o mencionado documento data de 2013, não se tem notícia, de que o recorrente ingressou com alguma ação judicial ou tomou alguma atitude a respeito do mencionado “golpe” que teria levado. Entretanto, quedou-se inerte. Sendo assim, não há como acolher a questão de ordem, por deficiência de provas. Nulidade das intimações realizadas em endereço diverso do informado pelo contribuinte. Nulidade do lançamento De acordo com as alegações do Recorrente o presente auto de infração deveria ser declarado nulo por ausência de intimação do início da fiscalização, em que deveria trazer laudo a fim de comprovar a existência das áreas declaradas em DITR e o valor da terra nua – VTN. Por outro lado, esta fase é a fase pré-processual ou inquisitorial e nesse momento, ainda não há que se falar em nulidade. Nos termos da legislação de regência, temos: Lei nº 9393/96: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725471/2011-51 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. As nulidades do Processo Administrativo Fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725471/2011-51 à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em cerceamento do direito de defesa. Da leitura do Relatório Fiscal e do acórdão da DRJ não merecem prosperar as alegações do Recorrente. O auto de infração e seu relatório fiscal foram lavrados em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto estes quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. O Relatório Fiscal detalha minuciosamente os fatos ocorridos durante a ação fiscal e que culminaram com o auto de infração ora combatido. Área de Produtos Vegetais e área de descanso Com relação à área de produção vegetal declarada, deve se mantida a glosa, por falta de apresentação de documentos hábeis para a sua comprovação. No caso, para a comprovação da área de produtos vegetais, o Recorrente deveria ter apresentado Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal e com a comprovação da ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares. Ao manter-se inerte até o presente momento, deduz-se que deve ser mantido o lançamento. Do Valor da Terra Nua (VTN) Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725471/2011-51 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado ao título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”. Quando não comprovadas as informações, caberá à fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Como exposto, a legislação de regência do ITR é clara ao determinar que em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constante em sistema a ser instituído pela RFB (art. 14 da Lei nº 9.393/96). Este sistema é o chamado Sistema de Preços de Terra (“SIPT”), instituído pela Portaria SRF nº 447/2002. Não obstante ser o SIPT - Sistema de Preços de Terras uma importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, tendo como base legal o artigo 14 da Lei n° 9.393/96, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que no caso de subavaliação do valor da terra nua a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, e que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Com base nessas premissas, a Fiscalização optou por utilizar o valor do hectare constante da média do universo das DITR recebidas no município de localização do imóvel rural. O recorrente pretende modificar o VTN, mas no entendimento da Fiscalização e da autoridade julgadora de primeira instância, não apresentou Laudo de Avaliação que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, como determina a legislação e, com isso, afastar a presunção relativa constante do arbitramento, determinando um novo valor de VTN para a sua propriedade rural. Assim, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725471/2011-51 Por óbvio, o procedimento adotado pela recorrente não tem força probatória para afastar o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal, de modo que não há o que prover, devendo ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Voto Vencedor Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Redator designado. Aproveito o relatório produzido pelo Relator, bem como adoto o argumentos quanto aos demais pontos. A minha manifestação limita-se a 2 (dois) pontos específicos e que levam à conclusão de reconhecimento do Valor da Terra Nua a menor. O primeiro ponto seria quanto ao conhecimento do argumento do Recorrente quanto à aplicação do valor menor indicado no SIPT e com isso, o seu acolhimento para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN médio das DITR registrado no SIPT. Especificamente quanto ao conhecimento, além da questão ser enfrentada pela decisão de piso, motivo pelo qual torna-se matéria devolvida, o próprio relator no corpo do seu voto trouxe tal temática, motivando sua negativa na questão probatória. Sendo assim, ao pugnar pela consideração do VTN médio das DITR´s, o contribuinte questiona a metodologia do arbitramento, matéria esta já enfrentada e, portanto, devendo ser conhecida. Superado o conhecimento, no caso, deve ser considerado o valor médio das DITR do município constante à fl. 41 dos presentes autos. Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta à média dos VTN constantes da DITRs, condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifamos) Assim se manifesta o art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725471/2011-51 Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifei) Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. O VTN médio das DITRs entregues no município, obedece o comando legal, uma vez que, s.m.j., o valor ali mencionado abarca todos os imóveis da região, contemplando aptidão agrícola, dimensões, áreas ocupadas, funcionalidade etc. Neste diapasão, o VTN adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, uma vez que não fora utilizado o menor valor constante do SIPT (VTN DITR). Ademais, a autoridade lançadora não justificou porque não utilizou o menor valor. Sendo assim, por caracterizar o valor mais justo e próximo da realidade do imóvel, deve ser considerado o VTN médio das DITR. Portanto, conheço do argumento do Recorrente, tendo em vista o princípio da verdade material. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar provimento parcial para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN médio das DITR registrado no SIPT, que corresponde a 182,00 por hectare. (documento assinado digitalmente) Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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8672099 #
Numero do processo: 10830.902634/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-004.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.882, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.902642/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.882, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.902642/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 26 34 /2 01 8- 17 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.883 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902634/2018-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado seria oriundo de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, cujas razões foram rejeitadas pela DRJ competente. Nos termos da decisão recorrida, não houve comprovação de pagamento indevido ou a maior, ratificando o teor da decisão da RFB. Segundo este decisium, para modificar o fundamento do Despacho Decisório, demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados da RFB, o que não foi feito. Discorre que os recolhimentos devidos de estimativa devem ser aproveitados como dedução do tributo anual apurado, compondo o saldo negativo, diferente do que ocorre na hipótese de recolhimento indevido ou a maior, que devem ser separadamente apurados do saldo negativo, concluindo que os recolhimentos de estimativas efetuados de acordo com a legislação de regência não são passíveis de restituição ou compensação. Por fim, aduz que os recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas mensais apenas estão disponíveis para restituição ou compensação, se não forem utilizados como no ajuste anual, sob pena do mesmo crédito ser utilizado duas vezes, e após analisar registros pertinentes da ECF e das DCTFs, concluiu que o crédito postulado foi utilizado como dedução na apuração do saldo anual de IRPJ a pagar, não restando, dessa forma, crédito disponível para ser utilizado nas compensações declaradas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, onde renova seus argumentos. É o relatório. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.883 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902634/2018-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp, ao indicar que a origem do crédito seria pagamento indevido, quando, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp., já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Se contraditórios os elementos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela “verdade” que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por outro lado, ao analisar as provas produzidas, me parece que não se trata de pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar declarações apresentadas e provas da liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando- se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.883 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902634/2018-17 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004994/2006-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 22/04/2003 IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. INDICAÇÃO DE NCM INDEVIDA. DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO SEM LICENCIAMENTO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. INOCORRÊNCIA. O enquadramento tarifário indevido da mercadoria e/ou sua descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente na declaração de importação não constitui infração ao controle administrativo das importações, por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente, se a importação estiver sujeita a licenciamento automático.
Numero da decisão: 9303-010.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 22/04/2003 IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. INDICAÇÃO DE NCM INDEVIDA. DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO SEM LICENCIAMENTO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. INOCORRÊNCIA. O enquadramento tarifário indevido da mercadoria e/ou sua descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente na declaração de importação não constitui infração ao controle administrativo das importações, por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente, se a importação estiver sujeita a licenciamento automático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 49 94 /2 00 6- 17 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.959 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004994/2006-17 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3201-001.067, de 22 de agosto de 2012 (e-folhas 152 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 22/04/2003 PRELIMINAR. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A violação ao principio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal somente se configura quando não é dado conhecimento ao contribuinte do laudo técnico referido no auto de infração, e não quando vedada a sua participação na elaboração do laudo. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador 22/04/2003 MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. A multa prevista no art. 169, I "b", do DL n° 37/66, aplica-se na hipótese de incorreta ou insuficiente descrição do produto na declaração de importação que impeça a verificação quanto a sua correta classificação fiscal, desde que a mercadoria efetivamente importada esteja submetida ao regime de licenciamento não-automático. Não tendo a fiscalização feito a prova dessa circunstância, incabível a manutenção de sua exigência. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado o erro na classificação fiscal, satisfaz-se a condição que enseja a aplicação da multa prevista no art. 84 da MP n° 2.158-35/01. Assunto: Normas Gerais de Drreito Tributário Data do fato gerador 22/04/2003 ATUALIZAÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF n° 4. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 158 e segs) diz respeito ao afastamento da multa exigida em decorrência de infração à norma relativa ao controle administrativo das importações – importação sem licenciamento de importação. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e- folhas 196 e segs. O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.959 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004994/2006-17 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. A jurisprudência a respeito da matéria submetida a julgamento está, há muito, pacificada no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por uma questão de economia processual e tendo em vista o disposto no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 1 , adoto os fundamentos do voto da lavra do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em decisão proferida nos autos do processo administrativo n.º 11128.007425/9989, acórdão nº 9303-01.567, de 06/07/2011 2 , que passo a transcrever. Como é cediço, o regime de licenciamento de importações é regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), negociado no âmbito da Rodada do Uruguai, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê: Artigo 1 Disposições Gerais 1. Para os fins do presente Acordo, o licenciamento de importações será definido como os procedimentos administrativos utilizados na operação de regimes de licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador. (destaquei) Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual. Com efeito, analisando os artigos 2 e 3 do já citado acordo, responsáveis, respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não- Automático, vê-se que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...) 2 Todas as premissas adotadas no acórdão nº 9303-001.567 são aplicáveis à lide, uma vez que o sistema de licenciamento tenha sido alterado apenas em 01/12/2003, por meio da Portaria Secex nº 17. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.959 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004994/2006-17 Veja-se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo: (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de importações poderá ser necessário sempre que outros procedimentos adequados não estiverem disponíveis. O licenciamento automático de importações poderá ser mantido na medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem a existir e seus propósitos administrativos básicos não possam ser alcançados de outra maneira. Por outro lado, esclarece o art. 3: Artigo 3 Licenciamento Não Automático de Importações 1. Além do disposto nos parágrafos 1 a 11 do Artigo 1, as seguintes disposições aplicar-se-ão a procedimentos não automáticos para o licenciamento de importações. Os procedimentos não-automáticos para licenciamento de importações serão definidos como o licenciamento de importações que não se enquadre na definição prevista no parágrafo 1 do Artigo 2. Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2: 1. O licenciamento automático de importações será definido como o licenciamento de importações cujo pedido de licença é aprovado em todos os casos e de acordo com o disposto no parágrafo 2(a). Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde que cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estado-parte. O não-automático, normalmente utilizado para controle de cotas, pode ser concedido ou não. Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no âmbito do Siscomex, disciplinado pela Portaria Secex nº 21, de 1996, cujos procedimentos foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega-se à conclusão de que o regime que se convencionou denominar licenciamento automático, em verdade, representa a dispensa desse controle administrativo, o qual relembre-se, segundo o art. 1 do APLI, alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente daquela necessária para fins aduaneiros”. Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex. Art. 4º Para efeito de licenciamento da importação, na forma estabelecida pela SECEX, o importador deverá prestar as informações específicas constantes do Anexo II. § 1º No caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria. § 2º Tratando-se de licenciamento não-automático, as informações a que se refere este artigo devem ser prestadas antes do embarque da mercadoria no exterior ou do despacho aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX. § 3º As informações referidas neste artigo, independentemente do momento em que sejam prestadas, e uma vez aceitas pelo Sistema, serão aproveitadas para fins de processamento do despacho aduaneiro da mercadoria, de forma automática ou mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da licença de importação, no momento de formular a declaração de importação. Extrai-se do referido ato interministerial pelo menos três elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.959 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004994/2006-17 a) no “controle” que os órgãos governamentais nacionais denominaram licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação; b) quando necessárias, as providências inerentes ao controle administrativo, por definição, são sempre adotadas em data anterior ao embarque da mercadoria. Cabe aqui lembrar a multa especificada no art. 526, VI4 do regulamento aduaneiro vigente à época do fato. Se a LI automática tivesse realmente substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só ocorre após a chegada da carga; c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão anuente intervém nesse processo. Dessa forma, forçoso é concluir que, sob a égide da Portaria Secex nº 21, de 1996, aquilo que os atos administrativos licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em que a mercadoria não está sujeita a licenciamento. Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a controle administrativo, salvo melhor juízo, seria um contrasenso aplicar uma penalidade própria do descumprimento deste último controle. Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado diz respeito aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria. Uma tese recorrentemente trazida à baila é a de o erro de classificação não seria suficiente para caracterizar o descumprimento do regime de licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada não estava licenciada. Na esteira do que se discutiu quando da diferenciação entre licenciamento automático e não-automático, em que se demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar. Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento não-automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Veja-se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio de 1997, vigente à época dos fatos: 2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático, bem como os produtos sujeitos a licenciamento não-automático. 2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem-se, genericamente, a Capítulo, posição ou subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado o tratamento administrativo específico por item tarifário consignado na tabela "Tratamento Administrativo" do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, aplicável ao produto objeto do licenciamento.(grifei) Ou seja, o erro de classificação, por si só, de fato não é suficiente para caracterizar a conduta sujeita a multa, é necessário que tal erro prejudique o tratamento administrativo da mercadoria, como ocorreria, v.g., na hipótese do código tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a não-automática. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.959 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004994/2006-17 Neste caso, forçoso é concluir que a mercadoria não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido importada desamparada de documento equivalente à Guia de Importação. Por outro lado, se, tanto a classificação empregada pelo importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se sujeita, possuir o mesmo tratamento administrativo da classificação original, não há que se falar em falta de licenciamento por erro de classificação. Da mesma forma, sem ao menos saber se a mercadoria estava sujeita a licenciamento, não se pode assumir que a descrição inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo. A intelecção do voto acima reproduzido deixa claro que nem a descrição incorreta da mercadoria, nem o erro de classificação fiscal constituem, de per si, razão suficiente para imposição da multa por importação de mercadoria sem licenciamento de importação ou documento equivalente. Com efeito, a penalidade somente poderá ser imposta se a mercadoria ou a importação em si estiverem sujeitas a licenciamento não automático. No específico, o voto condutor da decisão recorrida deixa clara a situação versada nos autos e seu entendimento a respeito. Observe-se. Partindo dessa premissa, a autoridade preparadora deveria ter perquirido se à época dos fatos o produto importado estava sujeito a licenciamento não-automático, pois só nessa hipótese a multa em questão poderia ser exigida. Entretanto, a autoridade preparadora limitou-se a consignar no auto de infração que tal multa deveria ser aplicada pelo simples rato de o produto importado necessitar de novo licenciamento, automático ou não, em função da correta classificação fiscal (fl. 02). Ainda que a recorrente defenda que “a ausência de Licenciamento de Importação pode e deve ensejar a aplicação da multa prevista no art. 633, inciso II, alínea “a” do Regulamento Aduaneiro de 2002 (outrora art. 526, II, do RA/85), independentemente de tratar-se de licenciamento automático ou não-automático”, à luz dos fundamentos até aqui declinados, vê-se que tal entendimento não pode prosperar. Voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.001461/2008-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Restabelece-se a dedução de despesas médicas estribadas por recibos e declaração firmados por profissionais da saúde que atendam aos requisitos da lei, se nada há nos autos que desabone tais documentos.
Numero da decisão: 2002-006.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe deu provimento parcial para restabelecer apenas a despesa de R$ 8.000,00 com a profissional Eliana. Quanto a essa despesa, a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. Restabelece-se a dedução de despesas médicas estribadas por recibos e declaração firmados por profissionais da saúde que atendam aos requisitos da lei, se nada há nos autos que desabone tais documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe deu provimento parcial para restabelecer apenas a despesa de R$ 8.000,00 com a profissional Eliana. Quanto a essa despesa, a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 64/71) contra decisão de primeira instância (e-fls. 51/56), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 14 61 /2 00 8- 73 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.031 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001461/2008-73 Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através notificação de lançamento de imposto de renda de pessoa física, f. 16-20, efetuado pelo Auditor-Fiscal Cláudio Rodrigues Ribeiro do exercício 2007, ano- calendário 2006, por meio do qual se exige o crédito tributário de consolidado de R$ 7.887,19, calculados até 30/06/2008. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 18, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Dedução indevida de despesas médicas. Glosa de R$ 16.050,00. Não foram considerados os recibos emitidos pela dr. ADRIANA MACHADO CUNHA e ELIANE CRISTINA CARNEIRO DE SOUZA por estarem em desacordo com a legislação de IRPF. Em sua impugnação de folhas 01-10, apresentada para as notificações de lançamento do exercício 2006 e 2007, o interessado alega que: 1. Os tratamentos ocorreram e lista os motivos e os recibos emitidos; 2. Em todos os documentos acostados constam nome e número de inscrição no CPF de que recebeu os pagamentos e foram apresentados os originais, conforme a legislação vigente; 3. Não há irregularidade praticada pelo contribuinte e as glosas devem ser canceladas; 4. Encaminha declarações dos profissionais que receberam os pagamentos; 5. Em momento algum o contribuinte foi questionado sobre a regularidade das despesas médicas, e cita jurisprudência; Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS. Não havendo a comprovação do efetivo pagamento e quem é o paciente, não deve ser aceita a dedução da despesa médica. A 3ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário exigido, assim se manifestando. (...) Por todos esses motivos, para a comprovação da despesa médica declarada e glosada, o interessado deveria ter trazido aos autos: 1. Documentos complementares, como cópias de exames, encaminhamentos médicos, diagnósticos, e outros; e 2. Prova do efetivo desembolso, através da apresentação de extratos bancários com destaque dos saques ou cheques emitidos com valores e datas compatíveis com os recibos apresentados. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.031 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001461/2008-73 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, lançando preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, ao final requer o que segue: Diante de todo o exposto, requer: a) seja recebido e acolhido o presente recurso; b) seja julgado procedente o presente recurso, anulando-se a exigência fiscal bem como o lançamento efetuado, por falta de devida motivação; ou c) cancelando-se a exigência fiscal bem como o lançamento efetuado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 12/07/2011 (e-fl. 59); Recurso Voluntário protocolado em 08/08/2011 (e-fl. 64), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 62). Irresignado com a r. decisão revisanda, que julgou improcedente a impugnação, por falta de comprovação do efetivo pagamento, o contribuinte maneja recurso próprio. A controvérsia posta nestes autos está em saber se os recibos acompanhados com a declaração dos profissionais da saúde dá o direito à isenção. Entende este relator que a apresentação singela dos recibos feita entre particulares presumem-se verdadeiros apenas às partes que participaram do ato. Restabelece-se a dedução de despesas médicas estribadas por recibos e declaração firmados por profissionais da saúde que atendam aos requisitos da lei, se nada há nos autos que desabone tais documentos. Assim nesta quadra de entendimento restabelecem-se as deduções das profissionais Adriana Machado Cunha Gil e Eliane Cristina Souza Villela. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.031 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001461/2008-73 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13931.720348/2015-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. FALTA DE COMBATE À ÚNICA QUESTÃO DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez não instaurada a lide, na forma do art. 14 do já citado Decreto 70.235/72, ante o não conhecimento da manifestação de inconformidade pela instância a quo, e não havendo qualquer questionamento pelo recorrente quanto a tempestividade da defesa não conhecida, o próprio recurso ofertado deixa de preencher os requisitos de admissibilidade.
Numero da decisão: 1302-005.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. FALTA DE COMBATE À ÚNICA QUESTÃO DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez não instaurada a lide, na forma do art. 14 do já citado Decreto 70.235/72, ante o não conhecimento da manifestação de inconformidade pela instância a quo, e não havendo qualquer questionamento pelo recorrente quanto a tempestividade da defesa não conhecida, o próprio recurso ofertado deixa de preencher os requisitos de admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida-se de questionamentos opostos pela insurgente à Ato de Declaratório Executivo de nº DRF/PTG n. 1511086, de 1 de Setembro de 2015, que comunicou a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional ante a constatação de dívidas relativas ao regime tratado pela LC 123/06. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 72 03 48 /2 01 5- 42 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13931.720348/2015-42 Contra este ato, a empresa opôs a sua manifestação de inconformidade, por meio da qual, de início, sustenta a nulidade do procedimento por falta de intimação pessoal acerca da exclusão (voltando-se, assim, apenas, contra a cientificação realizada via edital, sem se reportar às razões descritas no aresto combatido). Passo seguinte, afirma que parte das dívidas que teriam resultado na sua exclusão do SIMPLES estariam prescritas, pedindo, assim, o cancelamento das exigências (e não do ADE). Noutro giro, traz longa argumentação sobre a inconstitucionalidade das regras que impõem a exclusão de contribuintes em face de pendências fiscais, pedindo, agora sim, a sua manutenção no SIMPLES. Por fim, traz nova preliminar de nulidade, desta feita sob alegação de pretenso vício de fundamentação observado no ADE sem explicar, todavia, o que, efetivamente, faltou ao predito ato que pudesse, de alguma forma, macular a sua validade. Pelo que se extrai do acórdão da lavra da DRJ de Juiz de Fora, a interessada teria sido cientificada da exclusão por meio postal, em 18/09/2015 e, passados mais de trinta dias, foi emitido um Edital (com data de ciência em 11/11/2015) em que a recorrente fora, novamente, intimada do teor do predito ADE. Em vista deste fato, e considerando válida a primeira intimação, a Turma a quo decidiu por não conhecer da defesa apresentada (em 30/11/2015). Posteriormente, foi proferido novo acórdão para, apenas, promover-se retificação de erro material, atinente à data em que se observaram os efeitos da exclusão. A empresa foi intimada do teor dos acórdãos supra em 05/05/2017 (AR de e-fl. 67), tendo interposto o seu recurso voluntário no dia 22 daquele mesmo mês e ano (e-fl. 69), por meio do qual reprisa todos os pedidos e argumentos já destacados em sua manifestação de inconformidade, sem defender, em qualquer momento, a tempestividade de sua defesa, único ponto de controvérsia efetivamente apreciado pelo Colegiado a quo. Este é o relatório Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, sobre isso não há dúvidas. Outrossim, se encontra assinado por pessoas detentoras de poderes para representar a contribuinte, verificando-se, destarte, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Entretanto, como destacado no relatório que precede este voto, a manifestação de inconformidade oposta não foi conhecida pela DRJ porque, segundo o acórdão recorrido, a empresa teria sido intimada, primeiramente, por via postal, reproduzindo-se no corpo do aresto em exame a cópia do respectivo AR. E este documento, de fato, contem informações que dão conta de que a insurgente (então impugnante) teria sido cientificada do ADE em 18/09/2015. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13931.720348/2015-42 Como a defesa foi apresentada apenas em 11/11/2015, a sua intempestividade, em princípio, seria irrefutável. Ocorre, entretanto, que a insurgente, em suas razões recursais, reproduziu, ipsis litteris, os argumentos já expostos na prefalada manifestação de inconformidade, sem se reportar, em qualquer momento, aos fundamentos deduzidos pela DRJ para não conhecer daquela defesa. A toda evidência, e nos termos do art. 17 c/c 33 do Decreto 70.235/72, a matéria efetivamente enfrentada pela turma a quo transitou em julgado, ciente de que nem todos admitem o emprego de semelhante expressão no âmbito do processo administrativo. Mas mesmo que não se considere a possibilidade de ocorrer o trânsito em julgado administrativo, há, aí, inadvertida preclusão, porque o art. 33, retro mencionado, diz, textualmente, que o recurso a ser ofertado pode atacar total ou parcialmente as razões do decium atacado. E no caso, vale a insistência, não houve insurgencia, nem mesmo parcial. A questão da intempestividade da manifestação de inconformidade não foi, sequer, tangenciada pela recorrente. Neste caso, com bem pontuado pela DRJ, a defesa intempestiva: [...] não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. Uma vez não instaurada a lide, na forma do art. 14 do já citado Decreto 70.235/72, e não havendo qualquer questionamento pelo recorrente quanto a tempestividade da defesa não conhecida, o próprio recurso ofertado deixa de preencher os requisitos intrínsecos de admissibilidade. A luz do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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