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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8633682 #
Numero do processo: 10882.903345/2015-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-005.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.031, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.903344/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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EVENTUAL COBRANÇA DE DÉBITOS. DUPLICIDADE. COMPETÊNCIA. O procedimento de registro e cobrança e/ou cancelamento dos débitos envolvidos em PER/DCOMP é tarefa alheia à competência deste Colegiado. A unidade de origem é quem faz a devida conciliação, pois este é o órgão que tem acesso aos sistemas de controle de pagamentos e que pode, em sendo o caso, de maneira adequada e com razoável grau de certeza, evidenciar a existência de registros de cobrança dupla de débitos e promover os devidos cancelamentos, totais ou parciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.031, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.903344/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 45 /2 01 5- 87 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903345/2015-87 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o pedido de direito creditório a título de pagamento a maior de CSLL, período de apuração indicado, para ser compensado com débitos de sua titularidade, por meio de PER/DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: Considero, assim, que não merece reparo a decisão prolatada pela DRF[...], que não poderia nortear o exame do crédito suplicado senão a partir dos elementos consignados pelo sujeito passivo em sua declaração. O que não se pode acolher é a pretensão da interessada de, em sede de manifestação de inconformidade, modificar a sua declaração, de forma a apreciar-se direito creditório distinto do indicado na DCOMP. Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário, onde requer cancelamentos de débitos deste processo, por força de inclusão de débitos em outra DCOMP, o que poderia gerar cobrança em duplicidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme bem destacado pela decisão recorrida, o crédito inicialmente pleiteado fora totalmente deformado em relação ao pedido inicial inclusive os débitos indicados, fato reconhecido pela própria Recorrente, não havendo mesmo a possibilidade de qualquer ato de ofício de revisão, como sugeriu a Recorrente, uma vez que estamos diante de uma inovação em relação ao crédito e débitos originais. A questão que ora aflige a Recorrente diz respeito aos débitos que constam nas duas PER/DCOMP mencionadas, ou seja, a possibilidade concreta de se estar promovendo a cobrança de débitos em duplicidade ou, até mesmo, em triplicidade, como alertou a decisão recorrida. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903345/2015-87 Em face do imbróglio posto, entendo que tal tarefa de identificação dos débitos a serem efetivamente cobrados e/ou cancelados não cabe a este Colegiado. O procedimento de registro e cobrança e/ou cancelamento dos débitos envolvidos em PER/DCOMP é tarefa alheia à competência deste Colegiado. A unidade de origem é quem faz a devida conciliação, pois este é o órgão que tem acesso aos sistemas de controle de pagamentos e que pode, em sendo o caso, de maneira adequada e com razoável grau de certeza, evidenciar a existência de registros de cobrança dupla de débitos e promover os devidos cancelamentos, totais ou parciais. É o voto, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8652913 #
Numero do processo: 10880.720929/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.158
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados de conselheiro deste CARF, para sanar a omissão apontada na Resolução nº 3401-001.930, por lapso manifesto, e corrigir a decisão registrada, que passa a ter a seguinte redação: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que, superada a questão do trânsito em julgado, a unidade preparadora analise a liquidez e certeza do crédito tributário. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (Relator), Larissa Nunes Girard e Mara Cristina Sifuentes, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício e Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados de conselheiro deste CARF, para sanar a omissão apontada na Resolução nº 3401-001.930, por lapso manifesto, e corrigir a decisão registrada, que passa a ter a seguinte redação: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que, superada a questão do trânsito em julgado, a unidade preparadora analise a liquidez e certeza do crédito tributário. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (Relator), Larissa Nunes Girard e Mara Cristina Sifuentes, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício e Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício).

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Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (Relator), Larissa Nunes Girard e Mara Cristina Sifuentes, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício e Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo I (DRJ-SP1) neste presente voto: Tratava originalmente o presente processo das seguintes declarações de compensação enviadas pela contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do programa PER/Dcomp (fls. 4/62): RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 20 92 9/ 20 06 -4 8 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720929/2006-48 Para todas elas, a contribuinte declarou que o crédito era decorrente do Mandado de Segurança nº 97.00206203 e informou que o trânsito em julgado da sentença judicial teria ocorrido em 30/06/1997. Por meio do despacho decisório de 31/08/2006 juntado às fls. 67/70, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, considerando que a sentença judicial favorável à contribuinte ainda não havia transitado em julgado e com fundamento nos arts. 170 e 170-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74, caput (redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002) e § 12, inciso II, alínea d (incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004), considerou as compensações apresentadas em 2004 não admitidas e as compensações apresentadas em 2005 não declaradas, possibilitando à interessada a interposição de recurso ao Superintendente Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. No recurso apresentado (fls. 74/88), a contribuinte requereu a reforma da decisão, uma vez que, por meio do Mandado de Segurança nº 97.00.206203, que tramita no Tribunal Regional Federal da 3ª Região sob o nº 98.03.0404946, lhe teria sido concedido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, com débitos vincendos do mesmo tributo, com base no art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, alegando ainda que referida sentença teria sido proferida antes da vigência da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, que incluiu no CTN o art. 170-A e que, portanto, tal dispositivo legal não se aplicaria ao seu caso. A Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal apreciou o recurso (fls. 167/170), ratificando o entendimento da Derat no sentido de que as compensações somente poderiam ter sido efetuadas após o trânsito em julgado da sentença judicial, aplicando ao caso o art. 170-A do CTN. Entretanto, a Superintendência reconheceu a ocorrência de impropriedades conforme abaixo relatado: (...) A contribuinte foi então cientificada da decisão da Superintendência em 10/09/2008 (fl. 186), sendo-lhe aberto prazo de trinta dias para manifestação de inconformidade em relação à não homologação das seguintes Dcomps: Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720929/2006-48 A interessada se manifestou nos autos em 22/09/2008 (fls. 192/200), narrando, de início, os fatos pertinentes ao presente processo administrativo e argumentando depois sobre o cabimento da manifestação de inconformidade e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do disposto no art. 74, §§ 9º e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, demonstrando, diga-se, perfeita compreensão das circunstâncias em que se deu a decisão da Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal. A seguir a contribuinte alega que: • as compensações foram realizadas com amparo em ação judicial e consequentes decisões totalmente favoráveis, todas anteriores ao advento do art. 170-A do CTN; • pela simples exegese da ação judicial em comento, percebe-se que o artigo 66 da Lei nº 8.383/91 estabelece um direito subjetivo em favor dos contribuintes que tenham recolhido de forma indevida qualquer espécie de tributo, consubstanciado tal direito na garantia de compensação. Ora, tendo a contribuinte incorrido em tal hipótese, ou seja, recolhido de forma indevida um tributo, gozou de sua prerrogativa estabelecida pela norma (direito objetivo), compensando, de maneira compatível com o quanto preconizado, seus créditos fiscais. Assim, as compensações realizadas configuram um exercício regular de um direito subjetivo, sendo este um direito amparado pelo ordenamento e ratificado por decisões emanadas pelo Poder Judiciário; • diferente do quanto exposto na decisão ora recorrida, nenhuma regulamentação posterior ao exercício regular de um direito pode, de maneira alguma, restringi-lo, em conformidade com o que dispõe o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como o art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, a Lei de Introdução ao Código Civil. Nesse diapasão, tem-se que a aplicação do art. 170-A do CTN é totalmente incabível no presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça unificou-se em torno dessa orientação, fixando ainda a data da propositura da ação judicial como base para se estabelecer qual o regime tributário aplicável. Por vezes, o STJ tem até entendido que a legislação tributária aplicável seria a vigente na época do recolhimento indevido, ou seja, antes mesmo da propositura da ação judicial. A 6ª Turma da DRJ-SP1, em sessão datada de 05/06/2012, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16-39.619, às fls. 211/217, assim ementado: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720929/2006-48 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-SP1 em 02/05/2013 (conforme Aviso de Recebimento – AR, à fl. 238), apresentou Recurso Voluntário em 27/05/2013 contra a decisão, às fls. 221/229, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Apresentei, em sessão, os fundamentos pelos quais entendo que o processo está maduro para votação, sendo desnecessária a realização de diligência. Contudo, meu voto foi vencido por maioria. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Redator designado. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Exsurge da leitura dos autos que as compensações em análise, intentadas pela contribuinte, foram realizadas com amparo em ação judicial e consequentes decisões favoráveis, todas anteriores ao advento do art. 170-A do CTN, que se trata de legislação superveniente, de todo não aplicável para os casos anteriores à sua introdução no ordenamento brasileiro. Assim, uma vez afastada a motivação para a negativa do encontro de contas, e superada a questão da aplicabilidade do dispositivo acima, deve o presente julgamento ser convertido em diligência para que a unidade de origem proceda à verificação da validade, liquidez e certeza do crédito tomado pelo sujeito passivo e à confirmação da existência ou não de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que emita opinião conclusiva, mediante relatório circunstanciado, com as considerações que julgar necessárias e pertinentes ao caso, oportunizando, em seguida, à contribuinte, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720929/2006-48 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Redator Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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8656157 #
Numero do processo: 10830.908681/2010-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) 18002.20056.180907.1.3.02-3757 em 18.09.2007, e-fls. 37-43, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 86 81 /2 01 0- 17 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.122 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908681/2010-17 utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$27.855,97 referente ao segundo trimestre ano-calendário de 2005 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 03 e 48-52: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES NA FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 27.855,97 [...] 27.855,97 CONFIRMADAS [...] 0,00 [...] 0,00 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 27.855,97 Valor na DIPJ: R$ 27.855,97 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 27.855,97 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966. (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do art. 6° da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma/DRJ/SPO/SP nº 16-83.507, de 30.07.2018, e-fls. 119-122: Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada por falta de atendimento dos disposto nos artigos 272 e 837 do RIR/1999. Recurso Voluntário Notificada em 04.09.2018, e-fl. 126, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28.09.2018, e-fls. 128-144, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – O Direito Da Nulidade Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.122 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908681/2010-17 6. A decisão [...]. apreciou a impugnação apresentada e não permitiu a compensação pretendida sem, contudo, analisar a documentação acostada pela Recorrente, baseando-se apenas nas informações eletrônicas prestadas pela RFB. 7. Com efeito, a análise eletrônica realizada pela Fiscalização não apreciou adequadamente o fato para subsumi-lo a norma, identificando os elementos da obrigação tributária corretamente, pois simplesmente presumiu não ter havido a declaração dos rendimentos auferidos com aplicações financeiras, sem que fosse feita uma acurada análise dos números e documentos apresentados e sem que fossem solicitados esclarecimentos adicionais à contribuinte caso entendesse necessário. 8. Entende a Recorrente, portanto, que foi preterida em seu direito de defesa, pois os elementos por ela trazidos aos autos não foram analisados, uma vez que exatamente o débito tido como não carreado ao fisco para fins de recolhimento de IRPJ incidente sobre rendimentos da aplicação financeira é aquele indicado nos informes apresentados pela contribuinte. Na manifestação de inconformidade foi demonstrado e comprovado documentalmente a origem do direito ao crédito, tendo sido juntados à ocasião os seguintes documentos: (i) Extratos Bancários emitidos pelo Banespa, com o demonstrativo das aplicações financeiras, seus resgates e as devidas retenções tributárias; (ii) PER/DECOMP identificada sob o nº 18002.20056.180907.1.3.02-3757, que originou o presente processo. 9. Ora, diante das informações alhures prestadas não persistem dúvidas quanto à origem do direito creditório pleiteado. Supondo-se que, no mínimo, os documentos carreados seriam analisados, e em caso de dúvida poderia ter sido requisitado complemento da informação necessária para apuração do quanto devido, ter-se-ia comprovado que, ao contrário do indicado na fundamentação do acordão de que a receita correspondente ao rendimento das aplicações financeiras não teriam sido declaradas, estas foram sim efetivamente oferecidas a tributação, sofrendo retenção na fonte. 10. Como indicado inicialmente, de fato, se a d. Fiscalização tem dúvida sobre os documentos apresentados, deve continuar a perquirir o contribuinte e não simplesmente lavrar a autuação sem esclarecer este fato, com base em mera presunção. [...] 12. Para que essa transição ocorra é preciso ao menos ser plausível tal raciocínio, ou seja, deve estar presente o início de materialidade da imputação tributaria para se falar em presunção. 13. A partir do momento que se trata de “processo lógico em que de um fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se fato desconhecido e, portanto, incerto”, no entendimento de José Eduardo Soares de Melo, é necessário que o evento escolhido seja suficientemente relevante para implicar na ocorrência do fato presumido, sob pena de adentramos no mundo da ficção e não da presunção. 14. E no caso em comento, a manutenção da autuação só pode decorrer de mera presunção em virtude de uma análise eletrônica, pois devidamente provado o recolhimento tributário correspondente à receita auferida pela empresa. 15. A nulidade do auto é medida que se impõe, dado que a análise superficial dos demonstrativos bancários redundou em presunção inadequada de que tratar-se-iam de receitas não oferecidas à tributação. [...]. 17. Claro, portanto, que não foi realizada análise detalhada da documentação apresentada, o que certamente configura cerceamento ao direito de defesa. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.122 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908681/2010-17 Do Mérito 18. Nos termos do acórdão ora recorrido, “observa-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, através do sistema DW-DIRF, que no 2º trimestre do ano calendário de 2005 a requerente auferiu rendimentos sobre aplicações financeiras efetuadas no BANESPA S/A Corretora de Câmbio e Títulos - CNPJ 61.510.574/0001-02 no montante de R$ 142.285,80 com a incidência de IRRF no valor de R$ 27.855,97. No entanto observa- se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2006 que a Requerente não ofereceu à tributação na linha 24 "Outras Receitas Financeiras" os rendimentos auferidos na aplicação em comento”. 19. No entender dessa fiscalização, a falta de escrituração dos valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira obtidos pela empresa seria causa suficiente para impedir a compensação pretendida, com o que não concorda a contribuinte. Vejamos: 20.A contabilidade da empresa à ocasião procedeu com a inclusão dos rendimentos na declaração [...]. 21. Nos termos do RIR/1999 o cálculo do imposto devido para fins de compensação sofrerá abatimento da importância que houver sido descontada na fonte, sobre os rendimentos incluídos na declaração (art. 837). 22. Ora, além de o valor exato não homologado para fins de compensação ter sido efetivamente retido na fonte, repete-se, os rendimentos de aplicação financeira foram incluídos na declaração de rendimentos. Ocorreu, contudo, que houve preenchimento incorreto da DIPJ onde foi lançado na linha 36 da Ficha 06.A, o valor das “Despesas Financeiras” já descontadas das “Receitas Financeiras”, mas que não implicou em nenhum prejuízo ao erário público. Inclusive, caso fosse feita uma retificação, nenhum saldo remanescente de tributo seria verificado. 23. Insta ressaltar, portanto, que o exato valor não homologado foi devidamente carreado aos cofres públicos, conforme demonstram os extratos colacionados a esse processo, cujo texto se destaca e que estão sumarizados [...]. 24. Do exposto, não houve qualquer prejuízo ao fisco nessa alteração na escrituração, de sorte que o imposto retido não pode ser desconsiderado para os fins ora pretendidos, porque definitivamente ofertados à tributação os rendimentos auferidos. 25. Comprovado, portanto o correto lançamento dos rendimentos das aplicações financeiras. 26. O acórdão recorrido aponta que a empresa auferiu rendimentos de aplicações financeiras no montante de R$ 142.285,80 [...], ao passo que foi escriturado o valor de R$ 91.655,47 [...]. 27. Os registros na contabilidade são realizados aplicando-se o princípio da competência dos exercícios, ou seja, o rendimento do mês é registrado proporcionalmente ao valor que tenha rendido naquele mês. 28. Já a retenção na fonte do Imposto de Renda sobre rendimento de aplicações financeiras, nesse caso, foi tratado pelo regime de caixa, ou seja, todo o valor de rendimento pago pelo banco à Recorrente no resgate parcial realizado teve retenção de IRRF (sem considerar que o rendimento possa ter sido gerado em períodos anteriores). [...]. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.122 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908681/2010-17 30. Ressalta-se que no mês de junho/2005 houve dois resgates cujos rendimentos, no período do resgate, foram negativos, todavia, o rendimento acumulado da aplicação foi positivo e ensejou a retenção do IRRF. 31. É indispensável, repete-se, que a fiscalização verifique com mais acuidade a contabilidade da empresa, para que assim conclua pela autuação ou não, pois no caso em tela claro está que, ao contrário do disposto no acordão, houve a inclusão na DIPJ e a consequente tributação da receita correspondente ao rendimento das aplicações financeiras, nos termos da lei vigente, conforme comprovado pelos cálculos acima apresentados realizados com base nos informes constantes dos autos. 32. Assim, tem-se que a não homologação da compensação não pode se fundamentar apenas na impossibilidade de confirmação de apontamento por meio de consulta eletrônica à DIRF da empresa. 33. É certo que na linha 24 da declaração não houve a inserção das receitas financeiras, porem os exatos valores foram escriturados em local diverso, linha 36, o que não implicou em qualquer prejuízo ao erário. A escrituração diversa do buscado pela fiscalização não tem o condão de comprometer a contabilidade da empresa, pois, repete-se, o tributo correspondente foi devidamente pago. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III – A CONCLUSÃO 37. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por cerceamento de direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.122 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908681/2010-17 Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que tem direito ao reconhecimento do direito creditório integral referente ao indébito, pois comprova a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto conforme a demonstração do “resultado financeiro líquido” informado na Linha 36 da Ficha 06A da DIPJ e ainda que o foi Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.122 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908681/2010-17 “lançado na linha 36 da Ficha 06.A, o valor das “Despesas Financeiras” já descontadas das “Receitas Financeiras”. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.122 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908681/2010-17 conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.122 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908681/2010-17 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Os enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, determinam: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento) e assim não pode ser reconhecido de forma destacada do IRPJ. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Analisando a memória de cálculo indicado na peça de defesa referente ao “resultado financeiro líquido” informado na Linha 36 da Ficha 06A da DIPJ tem-se que: Contas que compõem o resultado na linha 36 da ficha 06 A do segundo trimestre de 2005 Cód. Conta Descrição Contábil Valor em R$[...] 3.6.1.02.04 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA 91.655,47 [...] Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.122 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908681/2010-17 Resultado financeiro líquido – Somatório linha - 72.445,48 [...] Ocorre que esta não é a melhor técnica contábil para demonstrar de forma inequívoca o oferecimento à tributação dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras. A Instrução Normativa SRF nº 575, de 28 de novembro de 2005, que dispõe sobre os efeitos tributários nas operações realizadas em mercados de liquidação futura e sobre a tributação, a compensação de perdas e a apuração do prazo médio das carteiras dos fundos de investimento, determina: Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações realizadas em mercados de liquidação futura serão reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, inclusive nas hipóteses de cessão ou de encerramento antecipado da posição. § 1º No caso dos mercados futuros sujeitos a ajustes de posições, a base de cálculo do imposto e das contribuições de que trata o caput será constituída: I - em relação ao IRPJ, pelo resultado da soma algébrica dos ajustes apurados a partir de 1º de janeiro de 2005 até a data da liquidação do contrato, mesmo no caso de posições abertas em período anterior; [...] § 2º Quando houver liquidação parcial das operações de que trata o § 1º, os ajustes serão considerados na proporção entre o número de contratos encerrados e a quantidade total detida pela pessoa jurídica. Assim, estes ajustes são possíveis na apuração da base de cálculo do tributo, no caso em que comprovada a apuração de resultado positivo incorrido na operação. Por conseguinte, para dedução do IRPJ devido o valor do IRRF, é imprescindível a comprovação da retenção e do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do IRPJ. A partir da análise dos documentos constantes nos autos referente à indicação dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras, tem-se que na DIPJ do ano-calendário de 2005 de e-fls. 67-118 consta na “Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral”: Discriminação [...] Valor [...] 24.Outras Receitas Financeiras 0,00 36.(-) Outras Despesas Financeiras 134.307,60 Verifica-se que a Recorrente, para fins tributários, não comprova a condição de procedibilidade para fins de dedução do IRRF, tendo em vista a irregularidade nos registros contábeis e fiscais. Os autos não foram regularmente instruídos com documentos contábeis e fiscais hábeis e idôneos a evidenciar suas alegações. O fato de que foi “lançado na linha 36 da Ficha 06-A, o valor das “Despesas Financeiras” já descontadas das “Receitas Financeiras” não encontra respaldo na Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993, que trata dos princípios fundamentais de contabilidade vigente à época. O princípio da competência “determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento” e “pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas”. Ainda o princípio da oportunidade se refere “ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas, pois a “falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.122 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908681/2010-17 pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação”. Desse modo, “a inclusão dos rendimentos na declaração” foi efetuada de forma equivocada. Assim não resta “comprovado, portanto o correto lançamento dos rendimentos das aplicações financeiras”. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal com observância das regras normativas além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais escriturados de forma regular que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 5ª Turma/DRJ/SPO/SP nº 16-83.507, de 30.07.2018, e-fls. 119-122, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade do contribuinte, em face da não homologação do(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao saldo negativo de IRPJ apurado no 2º trimestre do ano calendário de 2005. De acordo o demonstrativo, ”Análise das Parcelas de Crédito” e “Detalhamento da Compensação” colocado a disposição do contribuinte no site da Receita Federal do Brasil a falta apurada decorre da não confirmação de parte do IRRF incidente sobre aplicações financeiras (cód 3426), em face da não tributação da receita correspondente (fl. 50). [...] Como se vê, a restituição/compensação do imposto retido como antecipação - IRRF, que supera o imposto devido apurado na DIPJ, fica condicionado à comprovação de que o rendimento que lhe deu causa foi oferecido à tributação. Observa-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, através do sistema DW-DIRF, que no 2º trimestre do ano calendário de 2005 a requerente auferiu rendimentos sobre aplicações financeiras efetuadas no BANESPA S/A Corretora de Câmbio e Títulos – CNPJ 61.510.574/0001-02 no montante de R$ 142.285,80 com a incidência de IRRF no valor de R$ 27.855,97. No entanto observa-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2006 que a Requerente não ofereceu à tributação na linha 24 "Outras Receitas Financeiras" os rendimentos auferidos na aplicação em comento. Jurisprudência e Doutrina Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.122 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908681/2010-17 No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002899/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de norma tributária. NULIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. O auto de infração e a notificação de lançamento são atos administrativos hábeis à constituição do crédito tributário. NULIDADE. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento do crédito tributário, no qual incluem eventuais penalidades. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. A fase litigiosa se inicia com a impugnação tempestiva do lançamento. A fase do inquérito fiscal, que culmina com o lançamento devidamente notificado ao sujeito passivo, é fase inquisitória, não se lhe aplicando o contraditório. FATO GERADOR. PROVAS. Devidamente comprovada a ocorrência do fato gerador pela Autoridade Lançadora, cabe ao sujeito passivo afastar as provas constantes do lançamento mediante a apresentação de contra-provas, não sendo suficientes meras alegações. JUROS. TAXA SELIC. Incidem juros, calculados com base na taxa Selic, sobre os débitos tributários não pagos. MULTA ISOLADA. O descumprimento da obrigação acessória implica a incidência da multa estabelecida na legislação.
Numero da decisão: 2301-008.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades nem das alegações estranhas à lide, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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INCONSTITUCIONALIDADES. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de norma tributária. NULIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. O auto de infração e a notificação de lançamento são atos administrativos hábeis à constituição do crédito tributário. NULIDADE. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento do crédito tributário, no qual incluem eventuais penalidades. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. A fase litigiosa se inicia com a impugnação tempestiva do lançamento. A fase do inquérito fiscal, que culmina com o lançamento devidamente notificado ao sujeito passivo, é fase inquisitória, não se lhe aplicando o contraditório. FATO GERADOR. PROVAS. Devidamente comprovada a ocorrência do fato gerador pela Autoridade Lançadora, cabe ao sujeito passivo afastar as provas constantes do lançamento mediante a apresentação de contra-provas, não sendo suficientes meras alegações. JUROS. TAXA SELIC. Incidem juros, calculados com base na taxa Selic, sobre os débitos tributários não pagos. MULTA ISOLADA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 99 /2 00 8- 99 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.506 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002899/2008-99 O descumprimento da obrigação acessória implica a incidência da multa estabelecida na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades nem das alegações estranhas à lide, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a Gfip em desacordo com as instruções legais. Especificamente, a empresa informou na Gfip as remunerações de alguns segurados a maior (e-fl. 78). O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente (e-fl. 104). Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) a nulidade da notificação de lançamento por não ser instrumento hábil para constituir o crédito tributário; b) a nulidade do lançamento por ser ato praticado por autoridade incompetente, porquanto o CTN não autoriza a Autoridade Fiscal aplicar penalidade, mas apenas propô-la, cabendo essa função à Autoridade Julgadora; c) a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa porque a autuação foi feita sem prévia anuência do contribuinte; d) não houve inobservância do manual de orientação e regras para elaboração das Gfip, pois os valores informados não foram nem a maior, nem menor, mas os valores exatos das remunerações dos empregados; e) a impossibilidade de aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros; Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.506 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002899/2008-99 f) é ilegal a multa calculada como porcentagem do débito; g) a multa é inconstitucional por afrontar o princípio da vedação ao confisco; É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto às alegações de afronta à Constituição Federal, por força da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das alegações relacionadas a aferição indireta ou presunção porque não são matérias relacionadas ao presente lançamento. 1 Das nulidades Ao contrário do que afirmou o recorrente, a notificação de lançamento é instrumento hábil para a constituição do crédito tributário, com estabelece o art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ainda assim, no presente caso, o lançamento não se deu por notificação de lançamento, mas por auto de infração (e-fl. 5) que, aliás, foi lavrado contendo todas as exigências do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Quanto à questão da nulidade por aplicação da multa pela Autoridade Lançadora, esclareça-se que, nos termos do art. 139 do Código Tributário Nacional – CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal, que é o pagamento do tributo, e tem a mesma natureza desta. Portanto, a multa vinculada integra o crédito tributário. No presente caso, trata-se de multa por descumprimento de obrigação acessória que, por força do § 3º do art. 113 do CTN, tem a respectiva penalidade convertida em obrigação principal. O art. 142 do CTN estabelece que a constituição do crédito tributário é atribuição inafastável da autoridade administrativa. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a atribuição recai sobre Auditor-Fiscal da Receita Federal, como determina a alínea a do inc. I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Ora, sendo, o crédito tributário, constituído pelo tributo e respectiva penalidade, ou pela penalidade que se converte em obrigação principal, no caso de multas por descumprimento de obrigações acessórias, não há qualquer fundamento a alegação do recorrente de que a penalidade somente poderia ser aplicada pela autoridade julgadora, que, legalmente, sequer tem essa atribuição. Quanto à nulidade por cerceamento do direito de defesa porque o contribuinte não teria sido notificado antes do lançamento, não é o que constato. A fase do inquérito fiscal é inquisitória, não cabendo o contraditório, sendo certo que a fase litigiosa tem início com a apresentação tempestiva da impugnação, como estabelece o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.506 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002899/2008-99 Quanto à nulidade por não haver, a Autoridade Lançadora, discriminado os dispositivos legais que sustentam o lançamento, não assiste razão ao recorrente. Os fundamentos legais da infração estão objetivamente descritos no próprio auto de infração, de forma clara, indicando o artigo, inciso e alínea de cada norma aplicável. Não vejo como isso poderia prejudicar a defesa do recorrente. Rejeito, pois, todas as preliminares de nulidade. 2 Da inocorrência do fato gerador da multa (erro na Gfip) O lançamento decorreu de erro na informação da Gfip. Segundo a Autoridade Lançadora, o contribuinte teria informado a maior os valores das remunerações de alguns empregados (e-fl. 21), comparadas com as folhas de pagamento. O recorrente alegou que não cometeu qualquer erro na apresentação das Gfip, pois ali informou os valores das remunerações pagas aos empregados. Não é o que apontam as provas dos autos. A Autoridade Lançadora anexou as folhas de pagamento e Gfip para comprovar a discrepância de valores, mas o recorrente não afastou essa prova, pois nada apresentou para refutar a acusação. Reproduzo, pois, trecho do acórdão recorrido que assumo como minhas próprias razões de decidir (e-fl. 109): 5.3. Conforme foi informado no Relatório Fiscal da Infração (fls. 72/73), a autuada apresentou GFIP das competências 01/2004, 06/2004 e 12/2004, declarando, a maior, alguns fatos geradores das contribuições previdenciárias, perfeitamente identificados na Relação dos Segurados Empregados com Remuneração informada a maior em GFIP (fls. 19), que discrimina, por segurado, o valor da remuneração constante em GFIP, em folha de pagamento e a diferença apurada (GFIP x Folha). 5.4. Tal conduta está em desacordo com as formalidades estabelecidas pelo Manual de Orientação da GFIP (aprovado pela Resolução INSS n° 637/98 e posteriores: Resolução INSS/DC n° 19/2000, Resolução INSS/DC n° 63/2001, Instrução Normativa INSS/DC n° 86/2003, IN INSS/DC n° 88/2003, IN INSS/DC n° 88/2003, IN INSS/DC 94/2003, IN INSS/DC n° 107/2004, IN MPS/SRP n° 01/2004 e IN MPS/SRP 09/2005), restando caracterizada a ocorrência da conduta típica prevista em lei, razão pela qual foi lavrado o presente auto. 5.5. Ao contrário do que alega a impugnante e corroborando os dados constantes na Relação dos Segurados Empregados com Remuneração informada a maior em GFIP (fls. 19), a análise comparativa das cópias das folhas de pagamento dos empregados (Anexo III de fls. 20/25) com os dados declarados pela empresa, em GFIP (Anexo IV de fls. 26/57), demonstra, claramente, que a remuneração paga, devida ou creditada a alguns segurados, foi declarada a maior. 5.6. A impugnante não anexou aos autos qualquer documento apto a comprovar a correção da falta como, por exemplo, apresentação das GFIP's com a retificação da remuneração dos segurados que foi declarada a maior e não requereu a relevação da multa. 5.7. Conclui-se, portanto, que a autuação é procedente estando o enquadramento legal, a tipicidade e a descrição dos fatos em perfeita consonância com os dispositivos que regem a matéria. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.506 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002899/2008-99 3 Da taxa Selic Quanto à incidência de juros com base na taxa Selic, invoco a Súmula Carf nº 4, segundo a qual os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos àquela taxa. 4 Da multa aplicada A multa aplicada, ao contrário do que afirmou o recorrente, não é um percentual do débito, mas um valor fixo decorrente da legislação. Reproduzo trecho do acórdão recorrido que sintetiza a questão e o assumo como minhas razões (e-fl. 110): 5.8. Em decorrência da infração cometida foi aplicada multa no valor de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), que está em conformidade com o disposto no art. 283, caput e §3° do Regulam to da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com valor mínimo atualizado pela Portaria MPS/MF n° 77 de 11/03/08, consoante Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fls. 74. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades nem das alegações estranhas à lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.907908/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-004.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.991, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.907907/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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RECOLHIMENTO. DUPLICIDADE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o recolhimento em duplicidade de imposto de renda retido na fonte sobre salários, cabível a compensação com débitos até o limite do direito creditório reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 004.991, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.907907/2012- 58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 79 08 /2 01 2- 01 Fl. 2787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907908/2012-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/12/2010,transmitida através do PER/Dcomp. A DRF não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado do despacho, o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Citou jurisprudência administrativa. Concluiu, para requerer a homologação da compensação, a retificação de ofício da DCTF para incluir os pagamentos efetuados. A presente manifestação de inconformidade cumpre com os requisitos gerais de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. O contribuinte se insurgiu contra o não reconhecimento do direito creditório, alegando que teria recolhido o IRRF em duplicidade. O suposto pagamento indevido é referente ao Imposto sobre a Renda retido na Fonte - incidente sobre a folha de salários, Código Receita 0561. O contribuinte juntou cópia das DCTFs original e retificadora, além de cópia da DIRF. Ocorre que no presente caso, sendo o pagamento referente ao IRRF incidente sobre a folha de salários, o interessado deveria ter apresentado cópia dos Livros Diário e Razão demonstrando os lançamentos de folha de pagamentos de dezembro e do 13º, além de juntar a folha de pagamentos completa de dezembro/2010, incluindo o 13º. Na ausência de tais provas, não há como formar convencimento se o pagamento é indevido. É preciso ter elementos que demonstrem o montante total de salários em dezembro, bem como os relativos ao 13º, para concluir se o pagamento pleiteado realmente é indevido. Assim, diante da falta de apresentação de documentos que comprovem o valor do IRRF devido em dezembro, não há como se acatar a pretensão do contribuinte. Fl. 2788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907908/2012-01 Ressalto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo; tratando o presente caso de declaração de compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório. A manifestação de inconformidade foi considerada improcedente por ausência de comprovação do direito creditório. Cientificada do acórdão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário onde repete as alegações de sua manifestação de inconformidade, acrescentando que a DCTF retificadora apresentada “é apta a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado oferecido à compensação”. O recorrente reitera a necessidade de o órgão julgador examinar a documentação apresentada. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Percebe-se que o crédito apontado no recurso voluntário é um pouco superior ao apresentado no PER/DCOMP, que foi de R$ 240.082,27, aliás, este foi o crédito defendido na Manifestação de inconformidade, de onde extraio excertos; Fl. 2789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907908/2012-01 [...] Em Documentos Comprobatórios – Outros – Docs. Comprobatório 01, acostado, a Relação da Folha de Pagamento, mês de dezembro de 2010: Em Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - Documentos Comprobatórios – Outros – Docs. Comprobatório 02, acostado, o registro contábil Razão – conta 2106010007 – IRRF SOBRE SALÁRIOS, de onde extraio os seguintes dados: [...] IRRF S/Férias - DEZ/10 (RPG.800-Bradesco) 19/01/20 23.926,28 IRRF Rescisão - DEZ/10 (RPG.799-Bradesco) 19/01/20 1.300,71 IRRF MENSAL - DEZ/10 (RPG.801-Bradesco) 19/01/2011 240.082,27 IRRF S/Férias - DEZ/10 (RPG.809-Bradesco) 19/01/20 23.926,28 IRRF Rescisão - DEZ/10 (RPG.808-Bradesco) 19/01/20 1.300,71 Fl. 2790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907908/2012-01 IRRF MENSAL - DEZ/10 (RPG.810-Bradesco) 19/01/2011 240.082,27 RECLASSIFICACAO REF IRRF S/SALARIOS DOC 100284221 - 23.926,28 RECLASSIFICACAO REF IRRF S/SALARIOS DOC 100284222 - 1.300,71 RECLASSIFICACAO REF IRRF S/SALARIOS DOC 100284223 - 240.082,27 Provisão Folha Pagamento - Provisão - 413.389,63 Pagamento IRRF 23.926,28 1.300,71 240.082,27 Pagamento IRRF em Duplicidade 23.926,28 1.300,71 240.082,27 Este é o crédito pleiteado no PER/DCOMP apresentado. Portanto, em face dos documentos apresentados (folha de pagamento e registro contábil), deve ser reconhecido o direito creditório de R$ 240.082,77. É o voto, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório na importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 2791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.992 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907908/2012-01 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 2792DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.002570/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COTA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERCEIROS. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a terceiros, conforme art. 3°, da Lei n° 11.457/2007. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social.
Numero da decisão: 2301-008.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERCEIROS. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a terceiros, conforme art. 3°, da Lei n° 11.457/2007. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 25 70 /2 00 8- 45 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.588 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002570/2008-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital. Relatório Trata o presente Auto de Infração de contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à cota patronal atinente aos terceiros, haja vista que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização destas parcelas, para a competência 13/2004. A apuração dos valores teve como base a folha de pagamento. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 05 de janeiro de 2009, e apresentou impugnação tempestiva, na qual alega, em síntese: => impossibilidade de efetivar os descontos previdenciários que a lei indica à espécie, pois o percentual de 31 % sobre as verbas repassadas pelo SUS se apresenta impraticável uma vez que os profissionais médicos já se encontram remunerados de forma irrisória, para não dizer ridícula; => a impugnante, fundada há quase vinte anos, se enquadra como entidade de beneficência e filantrópica, posto que não visa lucros, não distribui resultados, não remunera seus diretores e não distribui benefícios, património, vantagens etc., e presta serviços à sociedade, não cobra os serviços prestados a beneficiários carentes, inclusive é reconhecida como entidade de utilidade pública pelo Município de Ibirataia e pelo Estado da Bahia. Portanto, a impugnante se encontra apta ao benefício da isenção das contribuições previdenciárias que contra si foram lançadas; => os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) reproduzidos na defesa, são conclusivos pela aplicação da Medida Provisória n.° 446/2008 sobre os fatos pretéritos, entre eles, naturalmente se encontram os fatos reportados nos autos do procedimento de autuação ora enfrentados. O que por si dispensaria maiores considerações, pela expressa aplicação da lei atual aos fatos ocorridos no passado, especialmente pela leitura do art. 106 alínea "b", combinado com o art. 111, inciso I, o que torna impossível ou nula toda a exigência constante da desafiada autuação; e por fim, alega a equidade e o princípio da capacidade contributiva para reconhecer a isenção de todas as obrigações lançadas, arquivando-se o feito.. A DRJ Salvador, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => a presente lavratura fiscal se refere ao descumprimento de obrigação principal, mais precisamente o não adimplemento das contribuições previdenciárias relativas aos terceiros atinentes à competência 13/2004. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.588 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002570/2008-45 Nesse compasso, considera-se Entidade Beneficente de Assistência Social - EBAS, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes, que atenda a legislação relativa ao Conselho Nacional de Assistência Social para fins de concessão e manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS e a legislação do Ministério da Justiça relativa ao Título de Utilidade Pública Federal. Insta salientar que a mera concessão do CEBAS com base nos arts. 37 a 41da Medida Provisória 446/2008, não implica em necessária aquisição da isenção correlata, uma vez que a concessão da isenção fiscal depende do preenchimento cumulativo de outros requisitos, dentre os quais ser, o sujeito passivo, portador do CEBAS, fato este que não restou comprovado nos autos. => a defendente, ao expor as suas razões de inconformidade, em suma, alega que, atualmente, atende aos requisitos legais estatuídos pelo art. 28 da Medida Provisória n° 446/08, para fazer jus à imunidade de que trata o parágrafo 7° do art. 195 da Constituição Federal, uma vez que o art. 55 da Lei n° 8.212/91 foi revogado pelo aludido dispositivo. Baseado nestas considerações, requer que seja declarada a improcedência do crédito tributário que ora lhe é exigido. => oportuno ressaltar a referida MP n° 446/08 foi rejeitada durante o processo legislativo, não chegando a ser convertida em Lei. Neste caso, deve-se atentar para o que preceitua o parágrafo 3° do art. 62 da Constituição Federal. Ao tratar da aplicação da legislação tributária no tempo, o art. 105 do CTN preceitua expressamente que esta se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, e complementa informando que fatos geradores pendentes são aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Já o citado art. 116, por seu turno, dispõe acerca do momento em que se deve considerar como ocorrido o fato gerador, e reconhecido os seus efeitos jurídicos, quer se trate de uma situação de fato ou de direito. Anote-se que a hipótese dos autos versa acerca de fatos geradores já ocorridos desde o período de 1312004, o que, por si só, já nos parece suficiente para rechaçar os argumentos da defesa e ensejar a aplicação do art. 55 da Lei n° 8.212/91, vigente àquela época. Outrossim, nos termos do art. 144 do CTN, outra não é a solução, pois, ao tratar do assunto de forma mais específica, aduz que, em regra, o lançamento deve ser disciplinado pela legislação em vigor na data da ocorrência do fato gerador, ainda que esta tenha sido modificada ou revogada. Diz-se em regra porque, em determinados casos, expressamente previstos, a lei vigente à época do lançamento deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos, como é o caso, por exemplo, da hipótese de que trata o parágrafo 1 ° do aludido dispositivo legal. Depreende-se, portanto, que somente nos casos relacionados aos aspectos procedimentais aplicáveis à constituição do crédito tributário, e nas demais hipóteses elencadas, é que se deve aplicar ao lançamento tributário a legislação que somente passou a vigorar após a ocorrência do fato gerador. Em outras palavras, no que concerne ao núcleo essencial que gravita em torno da relação jurídica tributária aplica-se a regra geral, isto é, a legislação em vigor à época do fato gerador. Aliás, outra conclusão não se teria, ainda que não houvesse disposição expressa do CTN nesse sentido, em face da própria natureza jurídica do lançamento e da necessidade de se preservar a segurança das relações jurídicas. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.588 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002570/2008-45 Não obstante, o sujeito passivo não observar os requisitos impostos pela legislação acima citada, não mais vigente no ordenamento jurídico, diga-se de passagem, não houve por parte do contribuinte o cumprimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei n.° 8.212, de 1991, consoante as considerações adiante declinadas. Em 01 de setembro de 1977, entrou em vigor o Decreto-Lei n.° 1.572 que revogou a Lei n° 3.577, de 04 de julho de 1959, lei específica que cuidava da isenção de contribuições sociais às Entidades de Fins filantrópicos. A partir de então, não mais foram concedidas novas isenções, permanecendo isentas, somente, as entidades que, naquela data, enquadravam-se nessa condição e haviam formalizado requerimento de isenção. O referido Decreto estabeleceu que a entidade portadora de Certificado Provisório de Fins Filantrópicos, que tivesse em gozo de isenção e tivesse requerido ou viesse a requerer, dentro de 90(noventa) dias, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal, continuaria gozando da aludida isenção, até que o Poder Público deliberasse sobre o requerimento. O mesmo tratamento foi aplicado às instituições, cujo certificado provisório de Entidade de Fins Filantrópicos estivesse expirado, desde que tivesse requerido ou viesse a requerer, no mesmo prazo, o reconhecimento como de utilidade pública federal e a renovação daquele Certificado. Assim, a instituição que tivesse tido indeferido o seu reconhecimento como de utilidade pública federal ou que não o tivesse requerido, no prazo acima, deveria proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, a partir do mês seguinte ao término do prazo da publicação do ato que indeferisse aquele requerimento. O cancelamento da declaração de utilidade pública federal ou a perda da qualidade de Entidade de Fins Filantrópicos acarretaria perda automática da isenção, ficando a instituição obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária, a partir do mês seguinte ao dessa revogação. Somente a partir da Constituição de 1988, uma entidade filantrópica voltou a ter possibilidade de obter isenção, porém foi a Lei n.° 8.212, de 1991, no seu art. 55, que disciplinou as condições para obtenção da isenção, bem como a necessidade dessa isenção ser requerida. Inicialmente, as condições para obtenção da isenção foram as seguintes: ter reconhecimento como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; ser portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovados a cada três anos; promover assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; não perceberem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruírem vantagens ou benefícios, a qualquer título; e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente, ao Conselho Nacional da Seguridade Social, relatório circunstanciado de suas atividades. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.588 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002570/2008-45 Posteriormente, o artigo 55 sofreu as seguintes alterações: Com o advento da Lei n.° 9.429, de 26 de dezembro de 1996, modificação no inciso II passou a exigir o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos; ainda com a Lei n.° 9.429, de 1996, em razão de mudança na denominação dos documentos, passou-se a exigir o Registro e o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; finalmente, com a edição da MP n.° 2.129-6/01, reeditada até a MP n.° 2187-13/01, este inciso sofreu nova modificação, para exigir-se o Registro e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. No item III, a Lei n.° 9.429, de 1996, processou, ainda, alteração, para consignar a seguinte redação: "promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência. (exigibilidade suspensá em razão da ADIN n° 2028)". No item V, a MP n.° 1.523-9/97, reeditada até sua transformação na Lei n.°9.528, de 1997, fez uma modificação quanto ao órgão para o qual deveria ser entregue o relatório de atividades, passando de Conselho Nacional da Seguridade Social para INSS. O §1 do art. 55 da Lei ri.' 8.212, de 1991, determinou a necessidade de a isenção ser requerida ao INSS, ressalvados os direitos adquiridos, e estabeleceu um prazo de 30 (trinta) dias para o Órgão despachar o pedido. Exposto o cenário mencionado, analisemos a situação específica da entidade em tela. =>a Fundação Aurelina Virgília Fair, fundada em 20 de julho de 1989, não atende aos requisitos objetivos contidos no art. 55, da Lei 8.212/91 e nem da rejeitada MP 446/2008, uma vez que apesar de a entidade ser reconhecida como de utilidade pública estadual e municipal (fls. 43/45), não comprovou ser reconhecida e detentora do título de utilidade pública federal, nos termos do inciso I, do art. 55, da Lei 8.212/91 vigente à época do lançamento. Ademais, o sujeito passivo não comprovou se a entidade é portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, este último renovado a cada três anos, nos termos do inciso II, do art. 55 da Lei 8.212/91. Saliente-se que não há que se falar em direito adquirido, pois este atinge tão- somente a dispensa da formalização do pedido de isenção, que se tornou obrigatório para todas as Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS) a partir da vigência da Lei 8.212, de 1991; no entanto, para a manutenção da isenção, a EBAS deverá comprovar o atendimento a todos os requisitos do artigo 55 da mesma Lei, sob pena de sofrer o cancelamento da isenção. Logo, não há falar em imunidade das contribuições previdenciárias para com a seguridade social, haja vista não comprovar todos os requisitos para gozo do referido benefício fiscal. Destarte, a obrigação tributária ora vindicada refere-se a parcela dos segurados contribuintes individuais, ou seja, contribuições que não são abarcadas pela regra de imunidade contida no texto constitucional, haja vista que a regra matriz só abarca as parcelas referentes à cota patronal. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.588 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002570/2008-45 Ademais, a alegação de que apenas faz o repasse das verbas remuneratórias aos médicos é totalmente infundada, pois a legislação tributária é de clareza solar quando determina que a empresa está obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência, consoante prescrição da alínea "b", do inciso I, do art.30 da Lei n.° 8.212/91. Assim sendo, vota a DRJ pela improcedência da impugnação, mantendo -se o crédito tributário lançado. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.588 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002570/2008-45 Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. No que se refere ao mérito, sobre imunidade tributária, merece registrar que o contribuinte se declarou isento das contribuições patronais e intimado à apresentação de documentos comprobatórios da referida isenção, não comprovou a obtenção, a qualquer tempo, do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social, nem do Título de Utilidade Publica Federal. Tais documentos foram considerados pela autoridade fiscal lançadora como imprescindíveis ao enquadramento da contribuinte como Entidade Beneficente de Assistência Social (EBAS), e, consequentemente, para fruição da isenção das contribuições patronais previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212 de 24/07/1991, de forma a cumprir os requisitos do artigo 55 da referida Lei, ensejando o lançamento. Conforme o § 7º do art. 195 da Constituição da República: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Nos termos de tal preceito constitucional, o caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época de ocorrência dos fatos geradores dos créditos tributários objeto do presente lançamento, estabeleceu os seguintes requisitos, cumulativos, para efeito de fruição do benefício desonerativo. Pelo que fora visto até aqui, o contribuinte não era cadastrado com entidade filantrópica e não possuía registro no referido cadastro. Portanto, é inquestionável o fato de que a autuada não possuía, à época de ocorrência dos fatos geradores, o Registro e tampouco o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.588 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002570/2008-45 Registre-se que a autuação, conforme descrito no Relatório, efetivou-se justamente pela ausência de referidos requisitos legais. Resume-se assim, a presenta lide, a suposta constitucionalidade ou não do art. 55 da Lei nº 8.212. de 1991, em especial seu inc. II, que estabelece, entre outros requisitos, a exigência de que a Associação seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo CNAS, conforme determina o inciso II do referido artigo. Dessa forma, claro está que o lançamento decorre da ausência do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo CNAS, por parte da contribuinte. Quanto à questões de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212. de 1991, cumpre esclarecer que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme determina a Súmula CARF nº 2. Não obstante, é necessário destacar que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 566.622, assentou a constitucionalidade do art. 55, inc. II, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13, de 2001. Portanto, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Considerando que a autuada não possuía, à época de ocorrência dos fatos geradores, o Registro e tampouco o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo CNAS e, registre-se, não providenciou, nem mesmo a destempo, o referido Certificado, deve ser mantido o lançamento em seus exatos termos. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.588 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002570/2008-45 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.720542/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente. CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. A teor da súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-009.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.828, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720516/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente. CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. A teor da súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.828, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720516/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 05 42 /2 01 1- 02 Fl. 2347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720542/2011-02 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), vinculados a receitas auferidas no mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, destacando-se, no que interessa: a impossibilidade de homologação tácita do pedido de ressarcimento; a imprescindibilidade da apresentação da documentação comprobatória da escrituração contábil fiscal de créditos não cumulativos; a incidência das normas relacionadas ao PIS e ao COFINS às cooperativas de consumo; a não incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos de Pis e Cofins reivindicados em pedidos de ressarcimento; a incumbência ao sujeito passivo de comprovar, mediante provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional; a admissão da exclusão, para as cooperativas de produção agropecuária, nas bases de cálculo do Pis e da Cofins, das receitas de vendas de bens e mercadorias a associados, desde que tais produtos estejam diretamente vinculados à atividade econômica por eles exercida e que seja objeto da cooperativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Fl. 2348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720542/2011-02 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. Os valores reconhecidos pela DRJ (e-fls. 2298) são inferiores aos valores de alçada do Recurso de Ofício 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito. 2.1. Homologação tácita do pedido de ressarcimento (item 2.1 do RV, efls. 2310) A Recorrente alega que operou a homologação tácita em razão do fato de que se passaram mais seis anos entre a transmissão da DCOMP e a ciência do despacho decisório. Todavia esta regra não se aplica aos pedidos de RESSARCIMENTO ou restituição, mas tão somente aos de COMPENSAÇÃO, por expressa previsão legal, sendo regra que a autoridade administrativa possui o poder dever de realizar a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial no caso concreto. 2.2. Ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos - Argumentos de que as glosas deveriam ter sido provadas pela fiscalização – glosas por falta de provas. (item 2.2 e 2.2.1 do RV efls. 2312) A Recorrente alega que entregou toda a documentação eletrônica necessária a comprovar o direito ao crédito mas que perdeu os documentos físicos originais em razão de evento meteorológico, bem como que era da fiscalização o ônus de provar que os créditos não eram líquidos. No processo administrativo fiscal, regido subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, o ônus da prova dos fatos alegados é de quem alega e no caso concreto como quem alegou o direito ao crédito foi a Recorrente, é dela o ônus de prova-lo, bem como a sua liquidez e certeza. Em relação ao evento alegado pela Recorrente, que lamentavelmente destruiu a sua documentação, ele não possui o condão de afastar o referido ônus probatório, especialmente quando se constata que a Recorrente também não adotou o procedimento legalmente previsto diante da perda do documentos. 2.3. Glosa dos créditos presumidos - café em coco. A Recorrente alega que realiza sobre o “café em coco” (classificado no capitulo 09.01 da NCM) a atividade consistente em “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, Fl. 2349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720542/2011-02 com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” e que esta atividade está prevista no parágrafo 6º do artigo 8º da Lei n. 10925/04, o que lhe confere o direito de “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Todavia, o Acórdão em foco confirmou a glosa dos créditos em razão do argumento de que: No que respeita a esse tema, a glosa perpetrada decorre da falta de comprovação quanto ao exercício das atividades previstas no § 6º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Analisando os argumentos e documentos carreados na defesa, observa-se que nenhum elemento probatório novo foi trazido aos autos pois, segundo alega a recorrente, todas as informações e documentos internos (nos quais se encontram registradas as composições de cada lote de venda de café) foram apresentados à autoridade fiscal, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 05. Quando da fiscalização a Recorrente afirmou que não produzia documento em relação à composição dos lotes, mas realizou uma declaração posterior. Para comprovação das operações, estamos apresentando em anexo, os documentos internos da cooperativa que demonstram a composição dos lotes de venda. Por tratar-se de documentos internos, também formalizamos uma declaração assinada pelo presidente e o responsável técnico firmando que todas as operações são feitas por esse mesmo procedimento. Em relação às amostras, como na época não era formalizado nenhum documento referente à sua composição, nós elaboramos o documento que é feito atualmente detalhando os lotes e tipos de bebida que compõem cada lote de venda. Estamos apresentando os documentos referentes a uma operação do início e uma do final de cada ano em análise. Este foi o fundamento do entendimento esposado pela DRJ no sentido de que não havia prova do exercício da atividade pois, segundo o Acórdão, poderia haver produção de lotes, ou não. (e-fls. 2267) De fato, nos esclarecimentos prestados a própria contribuinte reconhece que, à época dos fatos verificados, não eram elaborados documentos de controle, motivo pelo qual os documentos pertinentes às amostras do café comercializado foram confeccionados após o recebimento do Termo de Intimação Fiscal 05. Lado outro, os documentos que se presumem elaborados à época dos fatos geradores sub examine permitem, apenas, identificar a quantidade de sacas vendidas e os produtores dos lotes de café; mas não comprovam de maneira inequívoca que a mercadoria comercializada resulta da mistura dos lotes de café descritos nesses documentos (blend), conforme exige o mencionado § 6º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. O Acórdão em questão também apontou que as notas fiscais de venda do café que a Recorrente afirma ter sido padronizado, beneficiado, preparado e misturado, faz menção tão somente a “café beneficiado”, o que não garante, segundo a DRJ, tratar-se de um blend. Fl. 2350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720542/2011-02 No Recurso Voluntário (e-fls. 2314) a Recorrente argumenta que realiza todas estas operações, descrevendo-as, todavia não traz aos autos qualquer prova que possa ilidir os argumentos do Acórdão, limitando-se a afirmar, dentre outros argumentos: Insta esclarecer, que todas as operações de compra e venda de café da Recorrente passam obrigatoriamente por essa etapa, o que demonstra que os requisitos do § 6º citado anteriormente são todos cumpridos, gozando a Recorrente de pleno direito ao crédito presumido postulado. E o que fez o agente fiscalizador? Simplesmente alega que os elementos apresentados pelo contribuinte em 08/10/2012 mostram-se insuficientes para comprovar a operação, vez que estão baseados em documentos internos da cooperativa. Por entender que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que efetivamente vendia café padronizado, beneficiado, preparado e misturado, mas tão somente “café” nego provimento a este Capítulo Recursal. 2.4. Glosas de despesas operacionais (energia elétrica, despesas com aluguéis de prédios, fretes e carretos e despesas com manutenção das máquinas e equipamentos) por falta de provas. (item 2.2.3 do RV efls. 2315), ônus da prova dos créditos (item 2.2.4 do RV efls. 2316) e bens e serviços utilizados como insumos (item 2.3 do RV efls. 2319) A fiscalização glosou e a DRJ manteve as glosas sobre energia elétrica, despesas com aluguéis de prédios, fretes e carretos e despesas com manutenção das máquinas e equipamentos alegando a ausência de documentos. Para a análise deste capítulo recursal é necessário dividi-lo em alguns pontos específicos. 2.4.1. Conceito de Insumos. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão sob exame já utiliza o conceito de insumo em conformidade com o que foi decidido no REsp. 1.221.170/PR, bem como com o Parecer COSIT n. 05/2018, sendo desnecessário expor a definição de conceito de essencialidade e relevância. 2.4.2. O Ônus da prova do requerimento de créditos. A Recorrente alega que apresentou toda a escrituração fiscal e contábil em meio eletrônico, mas deixou de apresentar os documentos que os embasam. A Recorrente entende que recai sobre o fisco o ônus de provar que os lançamentos contábeis eletrônicos apresentados são inverossímeis. Todavia, não é este o entendimento predominante neste Colegiado. No processo administrativo fiscal, regido subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 333), o ônus da prova dos fatos alegados é de quem alega e no caso concreto como quem alegou o direito ao crédito foi a Recorrente, é dela o ônus de prova-lo, bem como a sua liquidez e certeza. Este é o fundamento pelo qual cabe ao contribuinte provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite um crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Fl. 2351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720542/2011-02 Em relação ao evento alegado pela Recorrente, que lamentavelmente destruiu a sua documentação, ele não possui o condão de afastar o referido ônus probatório, e a adoção das medidas previstas no RIR, não tendo o condão de eximir-lhe do cumprimento dos deveres jurídicos imprescindíveis ao reconhecimento do crédito. Cumpre destacar que tratando-se do direito público, e que a pretensão da Recorrente pode ser sintetizada como o exercício do direito de obtenção, para si, de parte do erário a, o exercício de tal direito está condicionado ao cumprimento de alguns requisitos legalmente estabelecidos, e que não foram cumpridos pela Recorrente em razão de evento que, apesar de lamentável, não encontra-se elencado em lei como excepcionante, sendo este Colegiado absolutamente incompetente para estabelecer uma exceção não criada por lei. 2.4.3. As glosas realizadas sobre despesas operacionais. As despesas operacionais, foram glosadas em razão da Recorrente não haver impugnado algumas (Transporte de não produtos e frete pago pelo destinatário, por exemplo), ter impugnado apenas genericamente outras (fretes de não insumos, por exemplo), e não ter provado as demais. Tudo foi minuciosamente detalhado nos itens que integram o item 4 do Acórdão proferido pela DRJ. Todavia, em seu Recurso Voluntário a Recorrente não traz qualquer argumento ou documento novo, limitando-se a afirmar que recai sobre a fiscalização o ônus de demonstrar que a inverossimilhança da contabilidade eletrônica apresentada pela Recorrente, desacompanhada dos documentos que e embasam. Partindo-se da já mencionada premissa de que é do Contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito, e que para tanto é necessário trazer aos autos a escrituração contábil acompanhada da documentação que a embasa, voto por negar provimento a este capítulo recursal. 2.4.4. Glosas de bens e serviços utilizados como insumos (item 2.3 do RV efls. 2319) A Recorrente abordou expressamente as rubricas “fretes de não insumos” e “aquisição de não insumo” (efls. 2325) por entender tratar-se de bens essenciais e relevantes ao processo produtivo. Todavia, apesar de discorrer longamente sobre o que é um “insumo”, com remissões morfológicas, etimológicas, doutrinárias e jurisprudenciais, não exprimiu qualquer argumento no sentido de afirmar que o “transporte de não insumos” e a “aquisição de não insumos” deveria ser considerado um insumo, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo recursal. 2.5. Das mercadorias adquiridas para revenda sujeitas a Alíquota Zero nas saídas efetuadas pelos fornecedores. (item 5 do Acórdão efls 2273 e item 2.4 do RV efls. 2325) A Recorrente entendeu haver recolhido indevidamente os tributos incidentes sobre operações com as mercadorias, mas posteriormente constatou que elas estavam submetidas à alíquota zero, requerendo o crédito. A DRJ, na decisão ora sob análise, glosou créditos originados da aquisição, para revenda, de mercadorias que não estavam sujeitas ao pagamento das contribuições para o PIS e COFINS (alíquota zero), especificamente cereais, suas farinhas, exceto trigo e Fl. 2352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720542/2011-02 aveia e produtos lácteos. No mesmo sentido as farinhas de trigo e misturas em pasta para uso de padarias, após o início da vigência da Lei 11.787/2008, tratada especificamente no item 5.3 do referido Acórdão: Quanto aos demais créditos originados de aquisições, para revenda, de mercadorias sujeitas à alíquota zero, constantes do Anexo XI, a manifestante limitou-se a alegar que as mercadorias foram tributadas regularmente nas saídas (revendas) e, caso prevaleça o entendimento fiscal, as correspondentes saídas também sejam consideradas como tributadas à alíquota zero, situação que implica na exclusão das correspondentes receitas das bases de cálculo das contribuições. A análise, por amostragem, dos demonstrativos mensais de vendas apresentados no curso da fiscalização (planilhas "Vendas – Por Filial, Por Produto e por CFOP") revela que as operações de revenda dos demais produtos sujeitos à "alíquota zero" a que se refere a autoridade fiscal (arroz; feijão; leite pasteurizado, ultrapasteurizado e leite em pó destinados a consumo humano, bebidas lácteas, compostos lácteos; farinha de milho, frutas, tubérculos, ovos, entre outros) foram devidamente classificadas no gênero "Vendas de Mercadorias – Alíquota 0%", inclusive com observância dos marcos temporais de redução de alíquota fixados pela legislação, para cada tipo de produto. Esse contexto leva a concluir que as receitas originadas das operações de revenda das demais mercadorias tributadas com alíquota zero, constantes do Anexo XI, não foram incluídas nas bases de cálculo das contribuições, como quer fazer crer a Recorrente. Além disso, no que toca aos derivados lácteos, faz-se necessário destacar que está devidamente registrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal que foram glosados apenas os créditos originados de aquisições efetuadas a partir de 15 de junho de 2007 quando, por força das disposições contidas na Lei nº 11.448/2007, foram reduzidas a zero as alíquotas do Pis e da Cofins incidentes sobre tais produtos. De forma que a legitimidade dos créditos originados das aquisições anteriores a essa data foi integralmente reconhecida pela autoridade fiscal. Se não, vejamos: (...) Ou seja, não apenas o leite embalado para consumo direto, mas também seus derivados supracitados estão sujeitos à alíquota zero, exemplificativamente: iogurtes, leite fermentado, queijos e compostos lácteos para alimentação infantil. Quanto a esses incisos cabe, no entanto, uma observação: a Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, apenas entrou em vigor a partir dessa data, sendo, portanto, procedentes os créditos referentes a entradas desses produtos que lhe sejam anteriores. Destaquei. A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos dos produtos sujeitos à alíquota zero, apontando exemplificativamente sete itens, quais sejam: água de colônia, cerveja, iogurte, queijo ralado, sustagen, yakult e todinho. Alega que tratam-se de produtos que geraram crédito na entrada e foram tributados na saída e a Recorrente requer, ao menos, que sejam excluídos da Base de Cálculo. Fl. 2353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720542/2011-02 Aparentemente, pelo que se pode compreender a partir da leitura do Recurso Voluntário, a Recorrente acredita que recolheu tributos sobre estes produtos, indevidamente, e requer o reconhecimento do crédito. Todavia, como bem pontuado pela DRJ no acórdão sob exame estes bens expressamente não foram incluídos na base de cálculo dos tributos, não havendo qualquer valor a ser apurado, devendo ser negado provimento a este capítulo recursal. 2.6. Exclusões de base de cálculo das cooperativas (item 2.5 do RV efls. 2326) A Recorrente alega que nenhuma atividade realizada pela Cooperativa deve gerar tributação: Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. A DRJ, por outro lado entendeu que as atividades de supermercado realizadas pela Recorrente devem ser tributadas, o que faz pelos seguintes fundamentos: Em seu recurso, a manifestante alega que os valores restabelecidos pela fiscalização abrangem, não só as receitas de vendas derivadas de sua atividade supermercadista, mas também as receitas de vendas de suas lojas agropecuárias, as quais fornecem insumos de produção necessários ao desempenho das atividades econômicas dos seus associados e que, portanto, seriam passíveis de exclusão. (...) E foi uma lei, mais precisamente, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (conversão da MP nº1.602, de 1997) que, em seu art. 69, estabeleceu que "as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas". Destarte, em que pese os argumentos expendidos pela reclamante, é inconteste que as receitas obtidas no desempenho de sua atividade como cooperativa de consumo (atividade supermercadista) estão sujeitas à tributação pelo Pis e pela Cofins sendo irrelevante, na análise, o fato de serem, ou não, derivadas da prática de atos cooperativos. Ultrapassado esse ponto, resta analisar se, como alega a interessada, no montante das exclusões demonstradas no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal estariam incluídas, além das receitas derivadas de sua atividade supermercadista, as receitas obtidas com a revenda de insumos agropecuários aos seus associados. Isso porque, estando tais insumos diretamente relacionados às atividades desenvolvidas pelos cooperados (que sejam objeto da cooperativa), as correspondentes receitas de revenda são passíveis de exclusão das bases de cálculo do Pis e da Cofins, consoante o § 2º, art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, retrotranscrito. A análise dos demonstrativos apresentados no curso do procedimento fiscal, bem como do demonstrativo anexo à manifestação de inconformidade, indica que, ao menos neste ponto, assiste razão parcial à manifestante. Fl. 2354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720542/2011-02 Ao se cotejar os dados constantes das planilhas "Totalização Mensal por Gênero de Tributação" com os dados das planilhas mensais "Vendas por Filial, por Produto e por CFOP" – ambas elaboradas pela contribuinte – verifica-se que, até o mês de dezembro de 2007, as operações classificadas no gênero "Vendas de Mercadorias – Tributadas – Cooperados" abrangiam não só o centro de custos SUPERMERCADO, mas também o centro de custos LOJA INSUMOS. Somente a partir do mês de janeiro de 2008, observa-se na planilha "Totalização Mensal por Gênero de Tributação" o fracionamento das operações de "Vendas de Mercadorias – Tributadas – Cooperados" em dois subgêneros: "Venda de Mercadorias Tributadas – Lojas Agropecuárias – Para Cooperados" e "Venda de Mercadorias Tributadas – Mercado – Para Cooperados". Oportuno ressaltar que, a partir dessa subdivisão (janeiro de 2008), as glosas fiscais consignadas no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal recaíram, apenas, sobre as receitas de vendas vinculadas ao centro de custos SUPERMERCADO. A tabela abaixo, elaborada por esta Relatora, demonstra os montantes das "Vendas de Mercadorias – Tributadas – Cooperados", atribuíveis aos dois centros de custos (LOJA INSUMOS e SUPERMERCADO), em cotejo com os valores glosados pela fiscalização: (...) A análise, por amostragem, das operações de vendas tributadas para cooperados, relacionadas ao centro de custos LOJA INSUMOS, revela que, regra geral, os produtos revendidos relacionam-se diretamente com os objetivos institucionais da manifestante e com as atividades agropecuárias desenvolvidas por seus associados. Com efeito, trata-se de defensivos, fertilizantes, implementos, óleos e lubrificantes, produtos veterinários, sacarias, ferramentas, acessórios e outros materiais comumente utilizados em atividades agrícolas. Assim, de acordo com as disposições contidas no § 2º do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, deve-se acolher o argumento da manifestante, para reconhecer que as receitas de vendas relacionadas ao centro de custos LOJA INSUMOS são passíveis de exclusão nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. (...) Por conseguinte, devem ser restabelecidos, no montante das glosas demonstradas no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, os seguintes valores, pertinentes às receitas auferidas nos meses de agosto de 2006 a dezembro de 2007, relacionadas ao centro de custos LOJA INSUMOS. Em síntese, dos montantes de glosa demonstrados no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal devem ser restabelecidos os seguintes valores, expressos em Reais (R$): (...) Sinteticamente, a DRJ entendeu que os produtos vendidos LOJA DE INSUMOS não integrariam a base de cálculo das contribuições, todavia os produtos de Fl. 2355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720542/2011-02 SUPERMERCADO deveriam perfazer a referida base de cálculo, na forma da legislação já apontada. Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que “a exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente”, servindo como exemplo o Acórdão 3301.005.627 de relatoria do insigne Conselheiro Ari Vendramini, razão pela qual voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 2.7. Correção Monetária. Em relação ao pleito de que seja aplicada correção monetária aos valores eventualmente ressarcidos, a Súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, foi redigida no sentido de que “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2356DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.730967/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. LANÇAMENTO CANCELADO. O resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar por beneficiário portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto sobre a renda de pessoa física, sob o entendimento de que o resgate se equipara ao benefício pago pela previdência complementar e, assim, não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba. O DESPACHO Nº 348/2020/PGFN-ME do Procurador-Geral da Fazenda Nacional aprovou a inclusão do tema na lista com dispensa de contestação e recursos da PGFN.
Numero da decisão: 2201-008.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. LANÇAMENTO CANCELADO. O resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar por beneficiário portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto sobre a renda de pessoa física, sob o entendimento de que o resgate se equipara ao benefício pago pela previdência complementar e, assim, não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba. O DESPACHO Nº 348/2020/PGFN-ME do Procurador-Geral da Fazenda Nacional aprovou a inclusão do tema na lista com dispensa de contestação e recursos da PGFN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 09 67 /2 01 2- 91 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730967/2012-91 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 37/38, interposto contra decisão da DRJ em Rio de Janeiro I/RJ de fls. 21/25, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, consubstanciado na notificação de lançamento de fls. 04/08, lavrado em 17/07/2012, referente ao ano calendário de 2010, com ciência do RECORRENTE em 26/07/2012, conforme AR de fl. 15 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada PGLB e Fapi., no montante de R$ 57.566,35, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). De acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal, à fl. 05, a fiscalização constatou omissão de rendimentos tributáveis da previdência privada, sujeitos à tabela progressiva, no total de R$ 371.984,50, devidamente relacionados em tabela abaixo. Ademais, a fiscalização informa que o Contribuinte apresentou o laudo pericial médico, isento desde 22/01/2009 e laudo com data de 24/03/2006. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 02 em 21/08/2012. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado da Notificação de Lançamento em 26/07/2012 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 15, o contribuinte protocolizou impugnação de fl. 02 em 21/08/2012 alegando o seguinte: 1) O Contribuinte, portador de Neoplasia Maligna, apresentou a Secretaria da Receita Federal do Brasil o laudo médico pericial original, emitido por médico do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, após várias recusas pelos fiscais da receita federal de aceitação de xerox autenticadas por autenticidade; fiscais domiciliados no setor de malha fiscal localizado na Avenida Presidente Antônio Carlos, Castelo, Rio de Janeiro, vem de forma triste e inconformado, solicitar a impugnação do citado lançamento e a devida restituição, conforme mencionado no artigo 39 do Decreto nº 3000 de 26 de março de 1999, em anexo, onde consta: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se os rendimentos recebidos a partir de: III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. 2) O valor de R$ 371.984,50 informado pelo contribuinte é referente a complementação de aposentadoria pela Fundação de Seguridade Social – Braslight, conforme artigo Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730967/2012-91 6º, VIII da Lei 7.713 de 22/12/1988. 3) Artigo 6º da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, VIII e XIV. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 21/25): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. Mantém-se a infração de omissão de rendimentos comprovadamente recebidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos à tributação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 20/10/2014, conforme AR de fl. 32, apresentou o recurso voluntário de fls. 37/38 em 12/11/2014. Preliminarmente, o contribuinte solicita a anulação do débito ou, não sendo atendido a sua solicitação, requer a retirada da multa e dos juros que em virtude de ter sido induzido ao erro e que a cobrança seja dividida no máximo de parcelas para que efetue o pagamento. No mérito, o RECORRENTE especifica a sua doença. Por fim, requer o cancelamento do presente débito fiscal. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730967/2012-91 MÉRITO Trata-se de lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, haja vista que o RECORRENTE não informou em sua DIRPF como rendimento tributável os montantes recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada recebidos da BRASLIGHT. Em sua defesa, o RECORRENTE alega que era portador de moléstia grave, razão pela qual era isento do IRPF, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Inclusive, a própria autoridade lançadora reconheceu que o RECORRENTE era isento do IRPF desde 22/01/2009, por ser portador de moléstia grave. Ao apreciar a celeuma, a DRJ entendeu que a isenção do IRPF abarca, exclusivamente, os benefícios pagos em razão da previdência complementar, não abarcando o valor recebido a título de resgate da previdência privada, FAPI ou PGBL. Para justificar seu entendimento, apresenta o posicionamento da RFB estampado no Perguntas e Respostas do órgão relativo ao ano-calendário 2010. Pois bem, em que pese o posicionamento da DRJ, entendo que merece prosperar o recurso voluntário do RECORRENTE. De início, apesar da DRJ ter apresentado alegações sobre a suposta ausência de comprovação, por parte do RECORRENTE, de que fazia jus à isenção do IRPF em virtude de moléstia grave, entendo que não cabe a esta turma discutir tal isenção. Isto porque, no próprio lançamento fiscal, a fiscalização reconheceu que o RECORRENTE fazia jus a tal benefício, a conferir: Portanto, não há que se alegar que o contribuinte não comprovou possuir direito a gozar do incentivo fiscal, na medida em que o atendimento aos critérios da isenção não foi matéria submetida ao lançamento, não havendo competência para esta turma de julgamento se pronunciar sobre o assunto. Assim, sendo o RECORRENTE isento, resta saber se tal benefício abrange também os rendimentos decorrente dos resgates de previdência privada, FAPI ou PGBL. Cumpre, antes, diferenciar “benefícios” de “resgates” para classificar os valores recebidos pelas entidades de previdência complementar. De forma resumida, pode-se dizer que os benefícios representam o recebimento, de forma parcelada no tempo, dos valores aplicados nos planos de previdência privada; já os resgates representam o recebimento, de uma só vez, dos valores aplicados nos referidos planos. A despeito do posicionamento firmado pela DRJ espelhado no Perguntas e Respostas da RFB, a jurisprudência do STJ fixou-se no sentido de que o resgate da Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730967/2012-91 complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave está isento do imposto de renda. Em razão da pacificação deste entendimento do STJ, foi proferido pela Procuradoria da Fazenda Nacional a Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que dispensa os procuradores de contestarem e recorrerem de ações judiciais versando sobre esta matéria. Veja- se: “Documento público. Ausência de sigilo. Imposto de Renda Pessoa Física. IRPF. Isenção de que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Benefício fiscal que abrange o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar. Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII, e §§4º e 5º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Proposta de edição de ato declaratório do PGFN sobre a matéria. Oitiva prévia da RFB. Processo SEI nº 10951.103917/2018-15 (...) 12. Por todo exposto, conclui-se que a jurisprudência do STJ reconhece, de forma pacífica, em favor dos contribuintes portadores de moléstias graves especificadas na lei, a isenção de imposto de renda sobre os resgates de contribuições vertidas a fundo de previdência complementar. (...) CONCLUSÃO: 20. Ante o exposto, com fulcro no art. 2º, VII, §§ 4º e 5º, III, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e à luz do entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe-se a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.22 – Imposto de Renda (IR) IRPF. Isenção sobre o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar. Beneficiário portador de moléstia grave especificada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Resumo: O STJ pacificou o entendimento no sentido de que, por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e do art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda. Observação: a orientação do STJ não se estende ao pecúlio pago por entidade de previdência privada, quando objeto de antecipação ao próprio contribuinte- participante que esteja recebendo complementação de aposentadoria, ainda que ele seja portador de moléstia grave. Isso porque o referido pecúlio não equivale a proventos de aposentadoria, de modo que não atrai a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988 (AgRg no REsp842.756/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em20/10/2009, DJe 13/11/2009). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730967/2012-91 Precedentes: AgInt no REsp 1554683/PR; AgInt no REsp 1662097/RS; EDcl nos EDclno AgInt no AREsp 948.403/SP; REsp 1507320/RS; REsp 1204516/PR A título de esclarecimento, consta em observação feita pela PGFN na própria lista de dispensa de contestar/recorrer que a decisão do STJ não se estende ao pecúlio pago por entidade de previdência privada, o qual permanece sendo objeto de tributação. No entanto, o pecúlio não se confunde com resgate de contribuições, visto que aquele é um valor pago com característica de seguro (benefício de risco), conforme bem destaca o Perguntas e Respostas da RFB ano-calendário 2019, item 172: SEGUROS – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 172 — Qual é o tratamento tributário das importâncias pagas a título de seguros aos beneficiários de participantes de planos previdenciários pelas entidades de previdência complementar? São isentos do imposto sobre a renda os seguros recebidos de entidade de previdência complementar decorrente de morte ou invalidez permanente do participante. A palavra “seguros” tem o significado de pecúlio recebido de uma só vez. Entende-se por pecúlio, apenas, o benefício pago em parcela única, por entidade de previdência complementar, em virtude de morte ou invalidez permanente do participante de plano de previdência, assim entendido como benefício de risco, com característica de seguro, previsto expressamente no plano de benefício contratado. A importância paga em prestação única, em razão de morte ou invalidez permanente do participante, correspondente à reversão (devolução) de contribuições efetuadas ao plano, acrescida ou não de rendimentos financeiros, não caracteriza pagamento de pecúlio (seguro), sendo portanto, tributável na fonte, como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física, ou de forma exclusiva, nos casos em que houve opção por aquele regime de tributação. Atenção: Pecúlio não se confunde com resgate de contribuições. As importâncias pagas a entidades de previdência complementar a título de pecúlio (seguro) não são dedutíveis para fins de apuração do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual da pessoa física. (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso VII) Neste sentido, verifica-se que o caso em tela trata de valores recebidos a título de resgate da previdência complementar. Referido tema foi incluído na lista de dispensa de contestar/recorrer da PGFN em 14/08/2018, sob a alínea “ab” do item 1.22 (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e- normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7- 3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#1.22). A lista acima destaca, ainda, que o tema foi objeto do Parecer SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e- normas/documentos-portaria-502/parecer-110-2018.pdf), aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional ainda em 2018. Ademais, o final do mencionado documento indica que o tema foi objeto de nova aprovação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em agosto de 2020, através do DESPACHO Nº 348/2020/PGFN-ME abaixo transcrito: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#1.22 https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#1.22 https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#1.22 https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/parecer-110-2018.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/parecer-110-2018.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730967/2012-91 DESPACHO Nº 348/2020/PGFN-ME Processo nº 10951.103917/2018-15 APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF (1113407), que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º, §4º, III, da IN RFB nº 1.500, de 2014, a isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar.". Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Apesar do entendimento da PGFN acima não ter sido corroborado por ato declaratório do Ministério da Economia, entendo que tal exigência não é mais necessária para vinculá-lo à RFB, em virtude do disposto no art. 19, II, e no art. 19-A da Lei nº 10.522/2002, mediante a redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019. Este último dispositivo determinou que a vinculação da RFB às teses de Tribunais Superiores dar-se-á com a manifestação da PGFN sobre o assunto, mediante parecer aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, e não mais com o posicionamento do Ministro da Fazenda/Economia. Veja-se: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Esta alteração legislativa em 2019 explica a aprovação do Parecer SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF em dois momentos pela PGFN: (i) uma em 2018, quando o Procurador-Geral da Fazenda Nacional aprovou o tema e sugeriu o encaminhamento da manifestação ao Ministro da Fazenda; e (ii) outra em 2020, quando o Procurador-Geral da Fazenda Nacional aprovou o tema por meio do DESPACHO Nº 348/2020/PGFN-ME sem encaminhar para a apreciação do Ministro da Fazenda, haja vista a desnecessidade de tal medida em razão da modificação legislativa promovida pela Lei nº 13.874/2019. Esclareça-se que este Conselheiro Relator adota a orientação firmada pela PGFN em lista de dispensa de contestar e recorrer em razão da economia processual e também para evitar o sobrecarregamento do Judiciário e da própria PGFN, já que esta (que é competente para Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730967/2012-91 executar judicialmente o crédito tributário) demonstra desinteresse em cobrar tais créditos tributários judicialmente ao “recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, uma vez que tais defesas mostrar-se-ão inúteis” (parágrafo 26 do Parecer SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). Sobre a matéria, entendo ser prudente apresentar recentes julgados do CARF reconhecendo a obrigatoriedade deste precedente, ainda que sem a autorização do Ministro da Economia: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DECORRENTES DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. RESGATE DE PGBL. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTELECÇÃO DE SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE SE EQUIPARA A VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NOTA SEI 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER. LANÇAMENTO CANCELADO. O resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto sobre a renda de pessoa física, sob o entendimento de que o resgate, de Contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba. A Nota SEI n. 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF inclui o tema na lista de dispensa de contestação e recursos, especialmente no contexto do resgate de PGBL na forma reafirmada na Nota SEI n. 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. (Acórdão nº 2202- 006.791, de 6/7/2020) Por fim, percebo que a descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 05 indica que não foi compensado nenhum valor a título de IRRF sobre o valor omitido. No entanto, a própria DRJ apontou que a DIRF retificadora emitida pela Braslight (fl. 20) informa o rendimento de R$ 371.984,50 (apontado como omitido) com IRRF de R$ 55.797,68. A matéria envolvendo o IRRF não foi objeto deste lançamento, razão pela qual não cabem considerações por parte deste órgão julgador. Contudo, o tema pode ser apreciado em revisão de ofício a ser realizada oportunamente pela autoridade fiscal. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, devendo ser integralmente cancelado o lançamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8676509 #
Numero do processo: 15586.001351/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2008 CONHECIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo legal, por intempestivo.
Numero da decisão: 2301-008.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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Numero do processo: 13888.721837/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente.
Numero da decisão: 2401-008.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à primeira instância para que seja realizado novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.713, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.721433/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à primeira instância para que seja realizado novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.713, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.721433/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à primeira instância para que seja realizado novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.713, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.721433/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao Ano-calendário: 2013. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 18 37 /2 01 8- 37 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721837/2018-37 fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, o colegiado julgador de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme fundamentos expressos no acórdão combatido. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: -falta de análise das alegações pela decisão de piso (omissão); e - entrega tempestiva da GFIP; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Não obstante as alegações de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo processo administrativo fiscal e, bem assim, as razões das autoridades lançadora e julgadora em defesa da manutenção do feito, há na decisão de primeira instância vício, capaz de ensejar a nulidade desta, impossibilitando, assim, a análise meritória da demanda. A contribuinte aduz em sua peça recursal não ter a decisão de piso apreciado as alegações constantes da impugnação, bem como os documentos ofertados. Cabe a este Colegiado, no que concerne aos princípios que regem o processo administrativo fiscal, o controle da legalidade dos atos administrativos podendo, inclusive, ser suscitado de ofício o cerceamento do direito de defesa. Compulsando os autos, constata-se que a contribuinte apresentou a sua impugnação da seguinte forma: [...] A suposta infração tributária decorre do “atraso” da entrega da obrigação acessória, vinculada à competência 06/2013 a qual ensejou o lançamento do Auto de Infração com imputação de multa no valor de R$ 2.552,22 (dois mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), contudo este não deve prosperar, tendo em vista, que a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP foi devidamente e tempestivamente entregue, conforme se verificará. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721837/2018-37 Tem-se que o Auto de Infração em questão decorre de um erro esdrúxulo de sistema, tendo em vista, que a Impugnante verdadeiramente efetuou a entrega da obrigação em 02/07/2013, consoante o Comprovante de Declaração de GFIP – Controle n. O6W28pgndck0000-6, Arquivo n. C3xAPfL9VwW0000-4 e Protocolo de Envio de Arquivos da Conectividade Social n. C3E2D840D9D1D7F24040404040404040CB99D1BA49679445 do arquivo n. C3xAPfL9VwW00004.zip, ou seja, dentro do prazo legal, tendo em vista, que o prazo limite seria 05/07/2013. [...] Com efeito, conforme depreende-se da transcrição encimada, a contribuinte foi por demais enfática em sua defesa, manifestando-se categoricamente sobre a entrega tempestiva da GFIP. Ao analisarmos o voto proferido nos leva à conclusão de que, a autoridade julgadora de primeira instância não analisou as alegações da contribuinte, manifestando-se de forma genérica e superficial acerca da legalidade do lançamento e questões não ventiladas na impugnação. Transcrevem-se os parágrafos pertinentes do relatório e voto: [...] Ciente do lançamento em 10/mai/2018, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. [...] No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. [...] Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. [...] Resta claro que a decisão de piso foi silente sobre a suposta entrega tempestiva da GFIP, bem como sobre os comprovantes ofertados. Dessa forma, caberia a Delegacia manifestar-se de forma especifica sobre este ponto, uma vez que esta foi uma das alegações da recorrente. Por esses motivos, entendo que deve ser determinada a anulação da decisão para que a impugnação seja novamente apreciada, desta vez na integralidade de seus argumentos, por caracterização do cerceamento do direito de defesa, hipótese de nulidade do ato prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721837/2018-37 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifado) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. (Acórdão nº 3002.000-509, Sessão de 11/12/2018) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação dos argumentos da impugnação, por referir-se a situação diversa da realidade fática dos autos e por ausência de motivação. (Acórdão nº 3002.000-520, Sessão de 12/12/2018) Neste diapasão, a decisão de piso deveria ter se manifestado sobre a alegação da contribuinte, de modo que, a análise nesta instância recursal, impõe o cerceamento do direito de defesa e a supressão de instância. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO para fins de determinar a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à primeira instância para que seja realizado um novo julgamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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