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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6468735 #
Numero do processo: 19515.001060/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 REPRESENTAÇÃO. OUTORGA DE PODERES NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de comprovação da outorga de poderes de representação para o exercício do ato de recorrer contra decisão administrativa acarreta a declaração de ineficácia do recurso voluntário, assinado por pessoas distintas do autuado ou de seus representantes instituídos por lei, contrato social ou estatuto.
Numero da decisão: 1301-002.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por falta de comprovação da outorga de poderes aos advogados que subscreveram a peça recursal. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha- Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.001060/2008­33  Acórdão n.º 1301­002.116  S1­C3T1  Fl. 239          2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira  instância que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, mantendo o  lançamento  da  multa  isolada  aplicada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização em São Paulo (Defic/SPO).   O recurso voluntário em foco já fora inserido na pauta da sessão de 5 de maio  do corrente ano, quando se deliberou no sentido de se converter o  julgamento em diligência,  devolvendo­se o feito à repartição de origem a fim de que se efetuasse intimação à Recorrente  com  o  intuito  de  lhe  exigir  comprovação  da  outorga  de  poderes  de  representação  aos  advogados  que  assinam  o  recurso  voluntário,  à  fl.  201.  Essa  deliberação  está  assentada  na  Resolução nº 1301­000.337 desta 1ª Turma Ordinária.  A  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  Derat/SPO,  em  atendimento  à  supracitada  Resolução  nº  1301­ 000.337, expediu a  Intimação nº 1.236/2016 para, dando ciência à Recorrente da deliberação  desta Turma, conforme AR datado de 30/05/2016, à fl. 235, comprovar a outorga dos poderes  acima mencionados, no prazo de 15 dias.   Encerrado o prazo fixado pela Derat/SPO e diante da inércia da Recorrente,  que se omitiu no cumprimento da Intimação nº 1.236/2016, coube àquela Delegacia devolver  os autos a este Colegiado, em despacho do dia 12/07/2016, à fl. 236, para as providências que  dizem respeito a esta 1ª Turma.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator  Como explicado no  relatório, carecem os autos de comprovação da outorga  de poderes aos advogados que subscreveram a peça recursal. Nesse sentido, deve­se declarar a  ineficácia do ato, consoante o disposto no artigo 662 do Código Civil vigente. Portanto, à vista  do exposto, resta, apenas, que se pronuncie o não conhecimento do recurso.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator            Fl. 239DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.001060/2008­33  Acórdão n.º 1301­002.116  S1­C3T1  Fl. 240          3                                   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

score : 1.0
6623868 #
Numero do processo: 15901.000091/2008-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2005 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC), definiu que quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado, aplica-se o artigo 150, § 4º, do CTN. Do contrário, aplica-se o art. 173, I, do mesmo Código. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 449, DE 2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência das competências 03/2000, 04/2000 e 05/2000 e aplicar a retroatividade benigna de acordo com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2005 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC), definiu que quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado, aplica-se o artigo 150, § 4º, do CTN. Do contrário, aplica-se o art. 173, I, do mesmo Código. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 449, DE 2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência das competências 03/2000, 04/2000 e 05/2000 e aplicar a retroatividade benigna de acordo com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­005.107  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS ­ DECADÊNCIA E RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CÉDULA SERVIÇOS DE CRÉDITO E COBRANÇAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2005  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  O Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do  CPC  (Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC),  definiu  que  quando  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  este  é  efetuado,  aplica­se  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN. Do  contrário,  aplica­se  o  art.  173,  I,  do mesmo  Código.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos  artigos  543­B  e  543­C,  do  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA. LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP  Nº 449, DE 2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº  14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 90 1. 00 00 91 /2 00 8- 62 Fl. 517DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  afastar a decadência das competências 03/2000, 04/2000 e 05/2000 e aplicar a  retroatividade  benigna de acordo com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri  e  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     Relatório  Trata­se de NFLD ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (Relatório  Fiscal  de  fls.  157  a  160),  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e  às contribuições destinadas a terceiros (salário educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE),  no  período  de  03/1999  a  04/2005.  As  contribuições  lançadas  incidiram  sobre  o  valor  de  remuneração paga a segurados empregados e contribuintes  individuais,  informadas em GFIP.  A ciência do lançamento ocorreu em 29/06/2005 (fls. 160).  Em  sessão  plenária  de  18/10/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  257.921, prolatando­se o Acórdão nº 2803­00.307 (fls. 479 a 484), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2005  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.  Na  hipótese  concreta,  o  lançamento  está  declarado  em  GFIP.  Assim,  aplica­se  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4°  do  CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  GFIP.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 15901.000091/2008­62  Acórdão n.º 9202­005.107  CSRF­T2  Fl. 518          3 As informações constantes da GFIP servirão de base de cálculo  das contribuições devidas, bem como constituir­se­ão em termo  de  confissão  de  divida,  na  hipótese  de  não  recolhimento,  nos  termos do artigo 32,  inciso  IV, parágrafo 2º  ,  da Lei 8.212/91,  c/c o artigo 225, parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme  determinação  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  aplica­se  a  lei  a  ato  ou  fato  pretérito  não  julgado  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido cm Parte”  A decisão foi assim registrada:  "  ACORDAM  os  membros  da  3a  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos  termos  do relatório e  votos  que integram o presente julgado, declarando decadentes os fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  até  a  competência  05/2000,  inclusive,  em  razão  da  regra  decadencial  disposta  no  art. 150, § 4º, do CTN, ficando as demais competências válidas  para  o  lançamento;  e  no  mérito,  determinar  a  retificação  da  multa  moratória  sobre  os  créditos  constituídos  oriundos  diretamente  das  informações  contidas  em  GFIP,  devendo­se  aplicar diretamente o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o  art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito  passivo."  Cientificada  do  acórdão  em  10/08/2011  (fls.  485),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 12/08/2011 (fls. 487), o Recurso Especial de fls. 488 a 492 visando rediscutir as  seguintes matérias:  ­ decadência; e  ­ aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas  na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei  nº 11.941/2009.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 160/2012, de 14/03/2012 (fls. 496/497).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega em síntese:  ­ quanto à decadência, que deve ser aplicado o art. 173, I, do CTN, uma vez  que não tenha houve recolhimento antecipado sobre as rubricas lançadas;  Fl. 519DF CARF MF     4 ­ no que tange à multa, ao invés de aplicar­se o art. 35, caput da Lei nº 8.212,  de 1991 (na atual redação conferida pela Lei n° 11.941, de 2009), em detrimento do art. 35­A,  da mesma lei, que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: se a multa  anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  Intimada, a Contribuinte quedou­se silente (despacho de fls. 516).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  O  apelo  visa  rediscutir as seguintes matérias:  ­ decadência; e  ­ aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas  na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei  nº 11.941/2009.  Trata­se de NFLD ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (Relatório  Fiscal  de  fls.  157  a  160),  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  corresponde à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  às  contribuições destinadas  a  terceiros  (salário  educação,  INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE),  no  período  de  03/1999  a  03/2005.  As  contribuições  lançadas  incidiram  sobre  o  valor  de  remuneração paga a segurados empregados e contribuintes  individuais,  informadas em GFIP.  A ciência do lançamento ocorreu em 29/06/2005 (fls. 160).  Quanto  à  decadência,  por  imposição  do  artigo  62,  §  2º,  do Anexo  II,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, o Colegiado deve  aderir  à  tese  esposada  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12/08/2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 15901.000091/2008­62  Acórdão n.º 9202­005.107  CSRF­T2  Fl. 519          5 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  Fl. 521DF CARF MF     6 haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Destarte,  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente  pela  verificação  da  existência ou não de pagamento antecipado.   Em seu recurso (fls. 6), a Fazenda Nacional alega que a contribuinte não  antecipou o pagamento das  contribuições  lançadas nas  competências  12/1999 a  05/2000  (fls. 05, 10 e 23).   Entretanto,  no  presente  caso,  conforme  o RDA  ­ Relatório  de Documentos  Apresentados, foram efetuados pagamentos antecipados relativos aos seguintes fatos geradores:  Empregados  ­ períodos  de 12/1999  (fls.  132),  01/2000  (fls.  134)  e 02/2000  (fls. 130, 131, 132 e 134), sem recolhimento nos períodos 03/2000, 04/2000 e 05/2000;  Contribuintes  Individuais  ­ o único período autuado que integra o  recurso é  02/2000, para o qual há pagamento (fls. 136).   Assim, não há óbice à aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, nos períodos em  que  se  verificou  pagamento  antecipado  ­  contribuinte  individual  e,  para  segurados,  períodos  12/1999, 01/2000 e 02/2000 ­ mantendo­se a decadência.  Quanto  aos  demais  períodos  objeto  do  recurso,  por  não  se  verificar  a  ocorrência  de  pagamento  antecipado,  deve  ser  aplicado  art.  173,  I,  do  CTN,  afastando­se  a  decadência.  Como  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  29/06/2005  (fls.  160),  a  decadência  deve ser afastada para Empregados, períodos de 03/2000, 04/2000 e 05/2000.  Quanto à multa aplicada, a solução do litígio decorre do disposto no artigo  106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  início,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime,  pacificou  o  entendimento  de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 15901.000091/2008­62  Acórdão n.º 9202­005.107  CSRF­T2  Fl. 520          7 conforme  consta  do  Acórdão  n  9202­004.262,  de  23/06/2016,  cuja  ementa  a  seguir  se  transcreve:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, é necessário comparar (a)  o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e  (b) a multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a aplicação da  retroatividade benigna prevista no art. 106, do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA, somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que,  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991, correspondente aos  75% previstos no  art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  do art. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida  Fl. 523DF CARF MF     8 na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal ­ deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime,  proferido no Acórdão nº 9202­004.499, de 29/09/2016:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 524DF CARF MF Processo nº 15901.000091/2008­62  Acórdão n.º 9202­005.107  CSRF­T2  Fl. 521          9 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  Fl. 525DF CARF MF     10 No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Nesse passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de  1991, com as  alterações promovidas pela MP 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 15901.000091/2008­62  Acórdão n.º 9202­005.107  CSRF­T2  Fl. 522          11 2009. De fato, as disposições da  referida Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão em consonância  com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 527DF CARF MF     12 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4ºO valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  conheço  do Recurso Especial  interposto  pela Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento parcial para afastar a decadência relativamente às  competências  03/2000,  04/2000  e  05/2000,  e  determinar  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 528DF CARF MF

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6545844 #
Numero do processo: 13839.912960/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 30/08/2004 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.404
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 30/08/2004 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912960/2009­50  Acórdão n.º 3201­002.404  S3­C2T1  Fl. 3          2 À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente,  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica de royalties.  Recurso Voluntário Provido.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas  conclusões.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  CONTINENTAL  DO  BRASIL  PRODUTOS  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins.  A DRF  Jundiaí  emitiu Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte alegou, em síntese, que é  coligada de empresa localizada da Alemanha, com a qual possui contrato de licença de uso de  marca  e  fornecimento  de  tecnologia,  efetuando  remessas  ao  exterior  a  título  de  royalties.  Todavia, a contribuinte afirmou que, equivocadamente,  incluiu na base de cálculo da Cofins­ Importação e do PIS­Importação os valores pagos ao exterior a título de royalties. Procurando  demonstrar a existência do direito creditório juntou ao processo cópia da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão  05­038.614.  A DRJ  afastou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho Decisório  e,  no  mérito,  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  alegado,  por  considerar  que  o  contribuinte  não  juntara aos autos provas suficientes para concluir que teria ocorrido tributação indevida sobre  remessas a título de royalties.  Inconformada, a  recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário  repisando os argumentos anteriormente apresentados.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912960/2009­50  Acórdão n.º 3201­002.404  S3­C2T1  Fl. 4          3 Submetido à julgamento na 1º Turma Especial da 3ª Seção, em preliminar, o  relator entendeu não configurada a suscitada nulidade do despacho decisório por ausência de  fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa. No mérito, o julgamento foi  convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 3801­000.721, nos seguintes termos:  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem:  a) Em relação aos valores remetidos ao exterior que teriam dado  ensejo  ao  direito  creditório  pleiteado,  intime  a  recorrente  a  apresentar  cópia  dos  contratos  firmados  com  a  empresa  beneficiária das  remessas  (Continental  Teves AG & Co.  oHG),  devendo ser apresentada a tradução juramentada para o idioma  nacional, caso estejam em língua estrangeira; cópia das faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram as remessas e cópias digitalizadas dos registros, no  livro  Razão,  referentes  às  remessas  relacionadas  a  pagamento  de royalties;   b)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição para o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­Importação  sobre  as  importâncias  remetidas  ao  exterior  conforme  as  operações  apontadas,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para, desejando, manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF para julgamento.  Retornou  o  processo  da  unidade  de  origem  com  Relatório  de  Diligência  Fiscal elaborado pela SAORT/DRF Camaçari/BA, cujas conclusões foram:  12. Como pode­se verificar, o royalty tem presença no contrato,  que  mostram  a  existência  de  uma  licença  para  uso  da  propriedade industrial e intelectual.  13.  No  entanto,  também  estão  presentes  no  contrato  outros  elementos,  que  configuram  serviços.  Por  exemplo,  o  contrato  prevê  o  fornecimento  de  informações  técnicas.  Conforme  item  1.4, nessas informações técnicas está incluída o fornecimento de  “desenhos,  especificações  incluindo  especificações  de  teste  e  qualidade,  outros  dados  de  know­how  e  outra  assistência  técnica”.  Ou  seja,  a  assistência  técnica,  que  configura  claramente uma obrigação de fazer, está incluída no contrato.  14.  No  item  4.2.2  está  prevista  outra  clara  obrigação  de  fazer  para a  licenciadora: “fornecer  informações, na medida em que  estiverem  à  disposição  da  LICENCIADORA,  em  resposta  a  consultas técnicas razoáveis recebidas”.  15. Estando presente  características  de  royalties  e  de  serviços,  resta  verificar  se  o  contrato  estabelece  a  sua  remuneração  de  cada  um  de  forma  individualizada.  O  item  5  do  contrato  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912960/2009­50  Acórdão n.º 3201­002.404  S3­C2T1  Fl. 5          4 (Remuneração), não estabelece essa individualização. Ele prevê  uma forma única de remuneração (4% sobre o valor das vendas,  posteriormente  alterado  por  aditivo  para  3%),  sem  distinguir  royalties e serviços.  16. Portanto, pela aplicação da Solução de Divergência Cosit nº  11,  de  2011,  que  preconiza  a  necessidade  dessa  individualização,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  sobre os recolhimentos em questão.  A  interessada  foi  cientificada  do  Relatório  de  Diligência  e  apresentou  argumentos e contrapontos ao entendimento exarado pela autoridade fiscal, assim sintetizados:  a) o Auditor aponta cláusula contratual ("1.4 ­ Informações Técnicas") com previsão  de prestação de serviços, contudo, sem discriminá­los;  b) aduz que "informações técnicas" compreendem o fornecimento de dados atinentes  aos produtos licenciados e, portanto, tem por natureza uma obrigação de "dar", não  de "fazer", como asseverou a autoridade;   c)  explicita  que  "informações  técnicas"  são  orientações  de  uso  disponibilizadas  à  licenciada, sem intervenção física ou deslocamento com finalidade de prestação de  serviço;  d)  consigna  que  as  atividades  de  fornecimentos/disponibilizações  de  manuais  e  outras  informações  não  se  encontram  listados  no Anexo  da  Lei  Complementar  nº  116/03 para configurem a materialidade a que incide o ISS;  e) argumenta que a "Assistência Técnica", presente no Anexo da IN 116/03, impõe a  prestação de serviço por um profissional, o que não se verifica no caso;  f) o contrato celebrado tem por objeto licença para uso de marca e não compreende  qualquer  prestação  de  serviço. A  licenciadora  apenas  fornece  as  instruções  para  a  fabricação dos produtos licenciados em estabelecimento da licenciada;  g)  conclui  afirmando  que  os  documentos  acostados  apontam  para  um  contrato  de  transferência de uso de marca e  tecnologia no qual se obriga com o pagamento de  royalties.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.395, de  28/09/2016, proferido no julgamento do processo 13839.912959/2009­25, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.395):  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912960/2009­50  Acórdão n.º 3201­002.404  S3­C2T1  Fl. 6          5 "O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual  o Colegiado que o apreciou em julgamento anterior dele tomou conhecimento.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade,  pactuo  com  os  argumentos  e  conclusões do Relator, assentadas na sessão de 24/04/2014, por inexistirem razões para  sua decretação, as quais reproduzo:  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação  e  o  conseqüente  cerceamento  ao  direito  de  defesa  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  instituto  da  compensação  está  previsto  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74. O  sujeito  passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  de  PIS,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS­Importação,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo  entre  as  próprias  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  os  documentos  apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente, a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base  nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar  um  juízo  de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  o  impugnante  defender­se  da  não  homologação,  por falta de compreensão do motivo da não homologação.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912960/2009­50  Acórdão n.º 3201­002.404  S3­C2T1  Fl. 7          6 Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a  compensação,  incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor,  demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou não, não  se  está  analisando  efetivamente  o mérito  da  questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de  inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  e  sua  fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente já na fase  litigiosa  informou  a  origem  do  indébito  e,  posteriormente,  juntou  a  documentação comprobatória que embasaria o seu direito. Não resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação,  que  lhe  possibilitem  saber  quais  pontos  devem  ser  esclarecidos  em  sua  defesa,  para  comprovação  de  seu  direito creditório.  Passemos à análise do mérito.  A  1ª  Turma  Especial  enfrentou  preliminarmente  questão  relativa  à  preclusão  consumativa  do  direito  à  apresentação  da  DCTF  retificadora  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  antes  da  prolação  do Despacho Decisório,  documento  este  informativo  do  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  indevido  da  Contribuição.  Compartilho  do  entendimento  exarado  pelo  Relator  original,  o  qual  transcrevo como parte deste voto:  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do  PAF  (Decreto  nº  70.235/1972),  quando  a  juntada  de  provas  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base  no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912960/2009­50  Acórdão n.º 3201­002.404  S3­C2T1  Fl. 8          7 Neste  sentido,  os  dados  da  DCTF  retificadora  e  os  documentos  colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam  os argumentos apresentados.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  comando  contido  no  inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 903/2008, vigente à época,  abaixo  reproduzido,  não  se  refere  a  decisão  em  pedido  do  contribuinte,  que  não  é  procedimento  fiscal,  em  sentido  estrito,  ou  seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão  de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em  DAU; ou   III  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF, que considero tratar­se de prova indiciária, em qualquer fase  do pedido de restituição ou compensação, desde que anteriormente à  inscrição em dívida ativa, sendo que este somente pode ser deferido  após a comprovação do direito creditório  Considero,  também,  suplantada  a  questão  da  não  incidência  das  Contribuições de que trata a Lei nº 10.865/2004 em relação aos royalties, uma vez que  estes são remunerações da propriedade industrial ou intelectual em razão de sua cessão,  direito de uso ou transferência de tecnologia ­ uma obrigação de dar, não caracterizada  como prestação de serviço.   A questão de mérito apresenta­se em concluir se o pagamento do PIS­ Importação (código 5434­1), no valor de R$ 70.896,74, referente ao 2º trimestre/2004, é  indevido em decorrência dos valores pagos a título de royalties compreender tão somente  parcela devida pela cessão, direito de uso e  transferência de  tecnologia à  licenciada na  fabricação de produtos, ou se tal parcela comporta igualmente remuneração advinda de  outra modalidade de prestação de serviço conexa ou acessória ao contrato de licença.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912960/2009­50  Acórdão n.º 3201­002.404  S3­C2T1  Fl. 9          8 Esta  foi  a  dúvida  suscitada  da  qual  decorreu  a  conversão  do  julgamento, de 24 de abril de 2014, em Diligência à unidade de origem.  Salienta­se que a Solução de Divergência nº 11/2011, da Coordenação­ Geral de Tributação (Cosit) ­ SD Cosit nº 11/2011, pacificou o entendimento de que não  há  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  vinculados  à  importação,  sobre  o  valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  destes  os  valores  relativos  aos  pagamentos  dos  serviços  técnicos  e  da  assistência  técnica  de  forma  individualizada.  No  ponto  em  que  se  encontra  os  autos  e  realizada  a  Diligência  determinada  por  Colegiado  deste  CARF,  mister  se  faz  apreciar  os  documentos  e  manifestações  da  contribuinte  em  face  do  relatório  de  diligência  elaborado  pela  SAORT/DRF Camaçari/BA, bem como o teor deste (relatório).  Em  que  pese  a  constatação  de  que  os  documentos  coligidos  pela  Unidade de Origem apresentaram­se "SEM ATESTE", entendo superada a insuficiência  de  autenticidade  pois  que  no  retorno  da  Diligência  para  juntada  de  documentos  da  contribuinte e apuração da legitimidade do crédito pleiteado, com base nos documentos  acostados,  a autoridade  fiscal  atestou  a  correlação entre  invoices,  contratos  de câmbio,  pagamentos e certificado de averbação, assim consignado (fl. 620):   04. Com relação aos documentos, os invoices e contratos de câmbios  apresentados na manifestação de inconformidade demonstram que os  pagamentos  se  referem  ao  contrato  com  certificado  de  averbação  INPI NR. 991197/03.  Repisando,  a  Diligência  teve  por  escopo  (1)  obter  do  contribuinte  ­  licenciado cópias do contrato celebrado com a licenciadora, das faturas comerciais e dos  registros no Livro Razão,  relacionados  com o pagamento de  royalties que ensejaram o  direito creditório pleiteado, e (2) a apuração pela Delegacia de origem da legitimidade do  crédito pleiteado em face dos documentos coligidos.  De um  lado a outro, os argumentos cingiram­se em afirmar  (Auditor­ Fiscal) ou  infirmar  (contribuinte) a previsão de prestação de  serviços pela  licenciadora  em  razão  da  presença,  nas  cláusulas  do  contrato  de Licença,  dos  termos  "informações  técnicas" e "assistência técnica".   Assim,  defendeu  o  Auditor­Fiscal  a  impossibilidade  de  afastar  a  incidência  do  PIS/Pasep­Importação  sobre  os  pagamentos  de  royalties  em  razão  dos  valores  comportarem  também  pagamentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  pela  licenciadora. Em contrapartida, a contribuinte sustenta a não incidência da Contribuição  pois as remessas de valores tem fundamento exclusivo no pagamento pela cessão, direito  de uso e transferência de tecnologia, sem abarcar quaisquer serviços prestados.  Analiso  os  argumentos  suscitados  para  então  decidir  o  litígio,  iniciando­se com a manifestação da autoridade fiscal em seu Relatório de Diligência (fls.  620/624).  A autoridade fiscal preocupa­se em trazer a definição de royalties e seu  conteúdo  semântico  para  demonstrar  a  exclusão  de  "serviço  técnico"  e  "assistência  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912960/2009­50  Acórdão n.º 3201­002.404  S3­C2T1  Fl. 10          9 técnica" da abrangência de seu conceito. Para isso, utilizou­se das definições contidas na  IN SRF nº 252/2002, que trata de royalties para fins da incidência do Imposto de Renda  Retido na Fonte.  Aduz que no contrato de licenciamento constam, além da licença para  uso da propriedade industrial e intelectual, "outros elementos, que configuram serviços".   Fundamenta  seus  argumentos  apontando  para  três  cláusulas  contratuais:   a.  O  subitem  "1.4"  cujo  título  é  "Informações  Técnicas"  no  qual  se  insere cláusula de fornecimento de materiais técnicos (desenhos, especificações e outros  dados) e de assistência técnica, concluindo, quanto a esta (assistência técnica), tratar­se  de uma obrigação de fazer, que vislumbra característica de prestação de serviço;  b. O subitem "4.2" que prescreve "Tarefa do Correspondente Técnico  da  Licenciadora"  dispõe  sobre  fornecimento  de  informações  à  licenciada  com  relação  "dispositivos  licenciados  e  informações  técnicas",  concluindo  também  tratar­se  de  obrigação  de  fazer  ­  prestação  de  serviço  ­  na  medida  em  que  tais  informações  são  disponibilizadas à licenciada;  c. No subitem "5. Remuneração" que estabelece a forma de cálculo da  remuneração e seu percentual a título de royalties não se verifica individualização quanto  à parcelas relativas à prestação de serviços.  Ao final de seu relatório, arremata pelo não reconhecimento do direito  creditório à luz da Solução de Divergência Cosit nº 11/2011 que exige a individualização  da remuneração ­ licença de uso e prestação de serviços ­ para efeitos de pagamento de  royalties e cálculo das contribuições.  Entendo não assistir razão à autoridade fiscal.  A  conceituação  de  royalties  na  IN SRF  nº  252/2002  está  prevista  no  inciso I, do § 1º do art. 17, in verbis:  Art.  17.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  a  título  de  royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sujeitam­se  à  incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento.  § 1º Para fins do disposto no caput:  I ­ classificam­se como royalties os rendimentos de qualquer espécie  decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra;  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912960/2009­50  Acórdão n.º 3201­002.404  S3­C2T1  Fl. 11          10 Os termos "serviço técnicos" e "assistência técnica" estão definidos no  inciso II, do mesmo artigo:  II ­ considera­se:  a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados  por  profissionais liberais ou de artes e ofícios;  b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente  de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos,  desenhos,  estudos,  instruções  enviadas  ao  País  e  outros  serviços  semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou  fórmula cedido.  Pois  bem,  fato  é  que  o  dispositivo  do  IRRF  distingue  royalties  de  serviço  técnicos  e  assistência  técnica  para  efeito  de  incidência  de  pagamentos  e  remunerações nessas rubricas.  Quanto  ao  serviço  técnico,  a  prestação  é  realizada  por  "profissionais  liberais  ou  de  artes  e  ofícios",  portanto,  é  trabalho  realizado  por  pessoa  física,  desenvolvendo  atividade  atinente  a  suas  habilidades  técnicas/artísticas  em  caráter  pessoal. Não se prevê o  trabalho  realizado em nome de uma pessoa  jurídica e no meu  entender não se amolda às cláusulas contratuais em análise.  "Assistência  técnica  a  assessoria  permanente"  diz  respeito  àquela  prestada  por  quem  cede  licença  de  processo  ou  fórmula  secreta  cujo  trabalho  (assistência) faz­se necessário de modo permanente a possibilitar a efetiva utilização do  processo ou fórmula cedida.   Não é  a  situação que  envolve  licenciada­licenciadora, pois o objeto é  transferência de tecnologia para  fabricação de peças automotivas, que não se confunde  com um "processo" ou fórmula secreta" ou "outros serviços" que possibilitem a efetiva  utilização do processo ou fórmula cedida.  A  utilização  dos  conceitos  inseridos  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  estabelecer  diferenças  entre  pagamentos  de  royalties  e  de  serviço  técnico/assistência  técnica implica o ônus de se observar o conteúdo e aplicação desses termos na análise do  Contrato de licenciamento e o objeto da atividade da recorrente.  Dito de outra forma, a autoridade fiscal emprestou os as definições da  IN  tão  somente  para  segregar  pagamentos  ao  exterior  relativos  à  royalties,  serviços  técnicos e em assistência técnica; contudo, não utilizou seus significados na interpretação  das atividades previstas no contrato, que por certo, não se tratam de licenças relativas a  processos industriais ou à fórmula secreta, como conceituado na IN.   A  conclusão,  ainda  que  até  aqui  preliminar,  é  no  sentido  de  que  o  contrato  de  licenciamento  não  contempla  "serviço  técnico"  e  assistência  técnica"  tal  como  conceituados  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  fins  de  segregação  e  apuração  dos  valores de royalties  remetidos ao exterior aos quais não  incidirão as Contribuições nos  termos da SD Cosit nº 11/2011.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912960/2009­50  Acórdão n.º 3201­002.404  S3­C2T1  Fl. 12          11 Serão,  também,  analisadas  as  cláusulas  contratuais  e  a  forma  de  apuração da remuneração dos royalties, que contêm expressões relativas a "informações  técnicas", "assistências técnicas" e outros termos abordados no relatório para demonstrar  a inexistência de prestação de serviços no contrato de licenciamento da contribuinte.  Antes,  passo  à  análise  da manifestação  da  contribuinte  (fls.  629/636)  que contrapõe os argumentos da autoridade fiscal no Relatório de Diligência.  Confronta a contribuinte os fundamentos do relatório da diligencia sob  o  argumento  de  que  não  houve  a  indicação  dos  serviços  contemplados  no  contrato  de  licenciamento que foram efetivamente prestados pela licenciadora.  Alega que as "informações técnicas" não se caracterizam prestações de  serviços, mas orientações disponibilizadas pela licenciadora por meio de manuais, guias  de orientação, sem intervenção de pessoa física.  Destaca  que  o  objeto  do  contrato  é  uma  licença  para  uso  de  marca  estrangeira  para  fabricar  produtos  e  realizar  vendas  na modalidade  "OEM",  "OES"  E  "AM" e tal licença inclui a utilização das informações técnicas acerca dos produtos.  Argúi que a licenciadora fornece as  instruções necessárias à execução  das atividades (fabricação de produtos automotivos) no País.  Entendo assistir razão à recorrente.  As  cláusulas  contratuais  são  claras  suficientes  para  apontar  não  somente  a  inexistência  de  prestação  de  serviços  como  um  de  seus  objetos,  ainda  que  secundário  ou  acessório,  impõe  também  concluir  que  o  cálculo  da  remuneração  dos  royalties  contempla exclusivamente  receitas de vendas dos produtos  licenciados, o que  exclui o pagamento pela prestação de serviços conexos ao licenciamento.  Primeiro, passo à análise do "Contrato de Licença" e do seu "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  estrangeira  Continental  Teves  AG &  CO.  OHG,  a  qual  será  realizada mediante  a  investigação  e  interpretação dos vocábulos e expressões utilizadas que permitem extrair o seu objeto e,  em especial, a previsão de (in)existência de serviços conexos à licença.  a.  "Dispositivos  Licenciados"  referem­se  aos  produtos  automotivos  (peças)  listados  na  "Tabela A"  (fls.  447/450)  licenciados  à  fabricação. Referida  tabela  compõe de peças veiculares de fabricação nacional. Portanto, não contemplam serviços.  b.  "Patentes  Licenciadas",  relacionadas  na  "Tabela  B"  (fl.  451),  referem­se a patentes possuídas pela  licenciadora que se  relacionam ou se aplicam aos  "dispositivos licenciados". Portanto, não se tratam de serviços.  c.  "Informações  Técnicas"  referem­se  à  disponibilização  de  informações  orais  ou  por  escrito  relativas  aos  "dispositivos  licenciados".  As  "informações" estão discriminadas na "Tabela C" (fls. 452/456) e compõem exatamente  da mesma relação de dispositivos da "Tabela A". Portanto, não se tratam de outro serviço  conexo, são mera prestações de informações, por intermédio de desenhos, especificações  e outros dados.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912960/2009­50  Acórdão n.º 3201­002.404  S3­C2T1  Fl. 13          12 d.  Os  termos  "OEM",  "OES"  e  "AM"  referem­se  à  fornecimento  de  peças e sobressalentes aos fabricantes de carros.   e. "Atividades de B&C" referem­se à produção e venda de sistemas de  freios e seus acessórios.  f. A cláusula "2.1 Licença Concedida" trata do objeto do contrato, que  se resume à licença para fabricar as peças automotivas relacionadas nas tabelas e vender  os  dispositivos  como  "OEM",  "OES  E  "AM",  incluindo­se  a  licença  para  usar  informações técnicas e as patentes licenciadas.  Tais  cláusulas  são  precisas  para  delas  depreender  a  inexistência  de  prestações de serviços no âmbito do contrato celebrado.  g.  O  tópico  "4.  Informações  técnicas"  trata  do  fornecimento  de  informações,  o  qual  dispõe  no  item  "4.1.1",  "A  LICENCIADA  receberá  da  LICENDIADORA as Informações técnicas abaixo descritas";  h.  Da  leitura  da  cláusula  "4.2"  infere­se  que  "dar  informação"  corresponde  a  colocar  à  disposição  da  licenciada  cópias  da  documentação  descrita  na  "Tabela C" e demais dados técnicos relativos e necessários à fabricação dos dispositivos  licenciados,  o  que  inclui  respostas  a  consultas  técnicas  formuladas  e  recebidas,  em  relação aos dispositivos licenciados.  Atente­se  que  a  atividade  objeto  do  contrato  de  licenciamento  é  o  fornecimento  de  licença  de  uso  ou  cessão  para  a  transferência  de  tecnologia  para  a  fabricação e venda de peças automotivas.  Não  há  previsão  de  quaisquer  prestações  de  serviços  conexos  ao  licenciamento, isto é, inexiste qualquer obrigação de fazer; restringe­se o contrato a uma  obrigação de dar.  A definição de prestação de serviço, construída pela doutrina jurídica, é  estabelecida nos termos em que há um esforço humano dirigido a terceiro, com conteúdo  econômico, em caráter negocial e profissional, realizada sob regime de direito privado,  cujo objeto é a realização de atividade da qual resulte um bem material ou imaterial.  Assim  dispõe  a  doutrina  de  Paulo  de  Barros  de  Carvalho1  em  seu  escólio acerca da prestação de serviço sujeita ao ISS:  A mais desse fator, é forçoso que a atividade realizada pelo prestador  apresente­se  sob  a  forma  de  "obrigação  de  fazer".  Eis  aí  outro  elemento caracterizador da prestação de serviços. Só será possível a  incidência  do  ISS  se  houver  negócio  jurídico mediante  o  qual  uma  das partes se obrigue a praticar certa atividade, de natureza física ou  intelectual,  recebendo, em  troca,  remuneração. Por outro ângulo,  a  incidência  do  ISS  pressupõe  atuação  decorrente  do  dever  de  fazer  algo  até  então  inexistente,  não  sendo  exigível  quando  se  tratar  de  obrigação que  imponha a mera entrega, permanente ou  temporária,  de algo que já existe.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método, 3. ed.. São Paulo: Noeses, 2009, p. 768  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912960/2009­50  Acórdão n.º 3201­002.404  S3­C2T1  Fl. 14          13 Destarte,  a  previsão  contratual  de  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para  efeitos  de  incidência  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­ importação.   A  segunda  análise  recai  sobre  a  forma de  cálculo  e  a modalidade  do  pagamento dos royalties remetidos ao exterior em cumprimento às cláusulas estipuladas  no contrato de licença.  A  remuneração  do  contrato  de  licença  está  previsto  em  sua  cláusula  "5.1 Royalty reincidente" (fl. 439) a qual estipula a taxa de 4% (quatro por cento) sobre  "todos os Preços de Fábrica de vendas de Dispositivos Licenciados e quaisquer outras  peças  de  veículos  automotivos  fabricados  em  conformidade  com  as  Informações  Técnicas e/ou pela utilização das Patentes Licenciadas."   Referida  taxa  sofreu  alteração  por  meio  do  "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  de  28/10/2004,  que  em  suas  folhas  2/4  e  3/4  (e­fls.  459/460)  dispôs  que  "A  LICENCIADA  pagará  à  LICENCIANTE  um  Royalty  Reincidente  não  restituível  que  remontará a 3% (três por cento) de todas as Vendas Líquidas."   Resta  claro  qual  deve  ser  a  composição  dos  valores  sobre  os  quais  incidirão os royalties: preços de venda (na fábrica) ou vendas líquidas, em determinado  período.   Desses  valores  estão  excluídos  quaisquer  parcelas  relativas  a  pagamentos por serviços conexos à licença tomados pela contribuinte­licenciada.  Isto  porque  há  previsão  expressão  na  cláusula  "5.2  Pagamento  de  royalty e Relatório de Royalty" de que o pagamento dos royalties será acompanhado de  relatório a ser prestado pela contribuinte à licencidadora contendo (i) relação dos artigos  e  números  dos  dispositivos  licenciados  vendidos  ou  utilizados;  (ii)  o  montante  de  "Preços  de  Fábrica  recebidos  por  Dispositivos  licenciados  e  suas  peças"  e  (iii)  a  discriminação  (origem  /  "derivação")  das  quantias  pagas  à  licenciadora,  conforme  as  informações prestadas.  Completada  a  análise  quanto  aos  valores  que  compõem o  cálculo  do  pagamento  dos  royalties  devidos  à  licenciadora,  cumpre  verificar  a  correspondência  desse com os demais documentos coligidos e a sua regularidade conforme exigências da  legislação. Os documentos em apreço são: invoice (fatura comercial), contrato de câmbio  e correspondente registro na escrituração contábil.  A  invoice  nº  nº  90343232  (fl.  591/594)  emitida  pela  licenciadora  informa pagamento relativo a "Taxas de Royalties referentes à Taxa de Licença Contrato  de 12 de novembro de 1999 (...)", com valor total de USD 1.300.811,16.  De  fato,  o  valor  consignado  não  é  o  efetivamente  remetido  pois,  conforme cláusula contratual, o pagamento deve ser líquido de impostos e taxas no país  do  licenciado.  Assim,  efetuada  a  retenção  legal  de  15%  relativo  ao  IRRF  (conforme  informado  no  campo  "outras  especificações"  do  contrato  de  câmbio  de  fl.  204  e  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912960/2009­50  Acórdão n.º 3201­002.404  S3­C2T1  Fl. 15          14 lançamento no livro Razão à fl. 600), o valor a ser remetido é de USD 1.105.689,49 (R$  3.454.395,10),  exatamente  como  consignado  na  "Planilha  de  Cálculo"  (fl.  201)  e  Contrato de Câmbio nº 04/03489, de 23/06/200 (fls. 203/205), corroborado com extrato  emitido pelo UNIBANCO, que comprova sua liquidação.  Passo seguinte é verificar a regularidade da remessa cambial a título de  royalties.  A disciplina acerca das remessas de valores para o exterior a título de  royalties ou qualquer outro  título  (inclusive  "assistência  técnica")  foi  estabelecida pela  Lei  nº  4.131,  de  03/09/1962,  com  o  controle  pela  Superintendência  da  Moeda  e  do  Crédito ­SUMOC.  Atualmente regulamentada pelo Banco Central do Brasil pela Circular  nº 3.689/2013, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro  no exterior.  De fato, em ambos diplomas não se verifica qualquer distinção quanto  ao pagamento a título de royalties ou de outros serviços para o exterior.   Não  obstante,  a  Circular  nº  3.689/2013,  na  Subseção  I,  que  trata  de  "Royalties,  serviços  técnicos  e  assemelhados",  do  capítulo  "Operações  financeiras",  dispõe  sobre  os  registros  das  operações  contratadas  e  discrimina  sus  espécies,  como  transcrito:  Subseção I  Royalties, serviços técnicos e assemelhados  Art. 101. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do  RDE,  das  operações  contratadas  entre  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  País,  e  pessoa  física  ou  jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, relativas a:   I ­ licença de uso ou cessão de marca;   II ­ licença de exploração ou cessão de patente;   III ­ fornecimento de tecnologia;   IV ­ serviços de assistência técnica;   V ­ demais modalidades que vierem a ser averbadas pelo INPI; e   VI  ­  serviços  técnicos  complementares  e  as  despesas  vinculadas  às  operações  enunciadas  nos  incisos  I  a  V  deste  artigo  não  sujeitos  a  averbação pelo INPI.   Resta  evidente  que  o  regulamento  estabeleceu  diferenças  entre  royalties  e  serviços  nos  incisos  "I"  a  "III"  (royalties),  "IV"  (serviços  de  assistência  técnica) e "V" (serviços técnicos complementares).   Desde a edição da Carta­Circular nº 2803/98, vigente em 01/07/1998,  que  contempla  as  operações  da  recorrente  no  ano  de  2003/2004,  as  diferenças  entre  remessas  por pagamento  de  royalties  e  de outros  serviços  estão  especificadas  segundo  Tabela  com os  códigos  atribuídos  à natureza da operação, quando da prestação dessas  informações no preenchimento do contrato de câmbio.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912960/2009­50  Acórdão n.º 3201­002.404  S3­C2T1  Fl. 16          15 Conforme  a  transcrição  de  Tabela,  resta  caracterizada  a  natureza  do  pagamento ao exterior com a verificação do código informado no contrato de câmbio:    XIV ­ SERVIÇOS DIVERSOS           NATUREZA DA OPERAÇÃO  Nº CÓDIGO        1­ EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS 1/  PATENTES 2/  licença de exploração/cessão  45625  MARCAS 2/  licença de uso/cessão  45618     FORNECIMENTO DE 2/  ­tecnologia  45632  ­serviços de assistência técnica  45649  ­serviços e despesas complementares  45584     FRANQUIAS 2/  45591     IMPLANTAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE PROJETO  ­técnico­econômico  45656  ­industrial  45663  ­de engenharia  45670     SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 3/  ­projetos, desenhos e modelos industriais  45687  ­projetos, desenhos e modelos de engenharia  45694  ­montagem de equipamentos  45704   ­outros serviços técnicos­profissionais  45711     In casu, verificando a natureza da operação informada pela recorrente  no Contrato de Câmbio nº 04/03489 (fl. 203) constata­se tratar­se do código de prefixo  "45632",  que  conforme  inciso  III,  do  art.  101  da  Circular  do  BCB  nº  3.689/2013,  corresponde  ao  pagamento  ao  exterior  em  decorrência  do  fornecimento  de  tecnologia,  que evidencia pagamento de roylaties.  Na  hipótese  do  pagamento  corresponder  à  prestação  de  serviço  de  assistência técnica ou de serviços complementares, os códigos seriam, respectivamente,  45634 e 45584, o que não se verifica nos autos.  Assim,  os  documentos  coligidos  nos  autos,  relativos  à  apuração  e  ao  pagamento dos valores devidos e remetidos ao licenciador estrangeiro, com a utilização  de código cambial vinculado a pagamentos de royalties, comprovam tratar­se de remessa  a  título  de  royalties  previsto  em  contrato  para  a  transferência  de  tecnologia  para  fabricação de produtos licenciados.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912960/2009­50  Acórdão n.º 3201­002.404  S3­C2T1  Fl. 17          16 Finalizando,  concluo  que,  à  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  os  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incide  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se  exclusivamente  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties,  inexistindo  parcelas  relativas  à  serviços  conexos  à  licença  a  serem  individualizados no contrato.  Evidencia­se assim, pagamento indevido o recolhimento efetuado pela  recorrente,  para  o  qual  se  pleiteia  restituição  do  valor  recolhido,  por meio  do DARF,  código 5434 (fl. 202).  Diante do  exposto,  voto no  sentido de  reconhecer o direito  creditório  da recorrente e dar provimento ao recurso voluntário."  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  todos  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  encontram  correspondência  com  os  documentos juntados ao presente, a saber:  a) "Contrato de Licença" e seu "Aditivo ao Contrato de Licença", celebrado  entre a Continental do Brasil e a empresa estrangeira Continental Teves AG & CO. OHG ­ (fls.  431 a 458 ­ mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);  b)  invoice  nº  903343232  (fls.  589)  emitida  pela  licenciadora  informando  pagamento  relativo  a  "Taxas  de  Royalties  referentes  à  Taxa  de  Licença  Contrato  de  12  de  novembro de 1999 (...)", no valor total de USD 1.300.811,16;  c)  contrato  de  cambio  nº  04/034899,  no  valor  de  USD  1.105.689,49  (fls.198/200),  que  comprova a  remessa  ao  exterior de USD 1.105.689,49  (R$ 3.454.395,10),  corroborado com extrato emitido pelo UNIBANCO que comprova sua liquidação;  d)  o  valor  da  remessa,  conforme  cláusula  contratual,  corresponde  ao  valor  total da invoice menos o desconto do IRRF de 15%, conforme lançamentos no razão fl. 600) e  planilha de cálculo de fl. 196;  e)  a  natureza  da  operação  no  Contrato  de  Câmbio  nº  04/034899  foi  especificada com o código de prefixo "45632", que, conforme inciso III do art. 101 da Circular  do BCB nº 3.689/2013, corresponde ao pagamento ao exterior em decorrência do fornecimento  de tecnologia, o que evidencia pagamento de royalties;  f) DARF de fl. 192.  Portanto,  constata­se  que  neste  processo  o  contribuinte  juntou  os  mesmos  documentos  que  foram  considerados  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório  no  caso  do  paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório em litígio.     Winderley Morais Pereira  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912960/2009­50  Acórdão n.º 3201­002.404  S3­C2T1  Fl. 18          17                             Fl. 666DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6559641 #
Numero do processo: 16095.720097/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, SOBRESTAR o processo até que seja proferida decisão definitiva relativa ao processo principal nº 16095.000723/2010-17, do qual este é decorrente. Vencidos Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto que entendiam que o julgamento poderia ser consumado. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto Presidente. Documento assinado digitalmente. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Livia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto (Presidente). RELATÓRIO
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­000.424  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2016  Assunto  Resolução/Sobrestamento  Recorrente  PANDURATA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria  de  votos,  SOBRESTAR  o  processo  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  relativa  ao  processo principal nº 16095.000723/2010­17, do qual este é decorrente. Vencidos Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto que entendiam  que o julgamento poderia ser consumado.  Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto Presidente.  Documento assinado digitalmente.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Relatora.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Júlio Lima Souza  Martins, Aurora Tomazini  de Carvalho,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Livia  de Carli  Germano e Antonio Bezerra Neto (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .7 20 09 7/ 20 13 -2 1 Fl. 833DF CARF MF Processo nº 16095.720097/2013­21  Resolução nº  1401­000.424  S1­C4T1  Fl. 828          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  que  julgou,  por  unanimidade dos votos, a manutenção parcial do auto de infração lavrado para exigir valores  devidos a título de IRPJ, acrescidos de multa de 75% e demais acréscimos moratórios.  Por bem delinear os  fatos ocorridos até  aquele momento,  transcrevo  trecho do  relatório consignado na decisão de piso:  "Do lançamento  O presente processo tem origem no auto de infração de Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica­IRPJ, lavrado pela DRF/GuarulhosSP e cientificado à interessada acima  identificada em 20/05/2013, no valor de R$ 8.369.701,10, acrescido da multa de ofício,  no percentual de 75%, e demais encargos moratórios.  A  autuação,  conforme  a  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  e  o Termo de  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais  TCIF,  decorre  de  glosa  de  prejuízos  compensados indevidamente, uma vez que insuficientes, nos anos calendário de 2009 e  2010, nos montantes respectivos de R$ 21.401.049,11 e R$ 12.077.755,27.  A  insuficiência  foi  resultado  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  16095.000723/201017,  que  absorveu,  nos  anos  calendário  de  2005  a  2008,  todos  os  prejuízos fiscais que a interessada dispunha, relativos aos anos calendário anteriores a  2005, não restando saldo passível de compensação em 31/12/2008.  A Fiscalização não considerou os saldos negativos apurados nos anos calendário  autuados de 2009 e 2010, por motivo dos mesmos terem sido objeto de Declaração de  Compensação  através  da  transmissão  do  PERDCOMP  nº  20366.99164.251110.1.3.025309.  Enquadramento Legal: Art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art.  250, inciso III e 509 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999.  Apreciada  a  impugnação,  o  lançamento  foi  mantido,  a  pretexto  da  impossibilidade  de  sobrestamento  do  presente  feito  até  o  julgamento  final  do  processo  administrativo  16095.000723/2010­17,  fundada  na  ausência  de  previsão  legal  para  tal  procedimento e no princípio da oficialidade que impõe à administração impulsionar o processo  até a sua decisão final.  Em  sede  de  voluntário,  a  recorrente  reitera  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  da  i)  impossibilidade  da  exigência  do  débito  consubstanciado  neste  processo  antes  do  termino  do  processo  administrativo  16095.000723/2010­17,  no  qual  será  decidida a regularidade das deduções realizadas por ela e consequentemente o cancelamento da  compensação de ofício efetuada pela  fiscalização em virtude da necessária busca da verdade  material;  ii)  impossibilidade  da  exigência  de  multa  de  ofício  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade daquele processo administrativo e;  iii) ilegalidade da exigência de juros sobre a  multa.  É o relatório.  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 16095.720097/2013­21  Resolução nº  1401­000.424  S1­C4T1  Fl. 829          3 VOTO.  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Conforme  informado  no  relatório,  a  autuação  decorre  de  glosa  de  prejuízos  compensados indevidamente, uma vez que insuficientes, nos anos calendário de 2009 e 2010,  nos montantes respectivos de R$ 21.401.049,11 e R$ 12.077.755,27.  A  insuficiência  foi  resultado  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  16095.000723/201017, que absorveu, nos anos calendário de 2005 a 2008, todos os prejuízos  fiscais que a interessada dispunha, relativos aos anos calendário anteriores a 2005, não restando  saldo passível de compensação em 31/12/2008.  A Fiscalização não considerou os saldos negativos apurados nos anos calendário  autuados  de  2009  e  2010,  por  motivo  dos  mesmos  terem  sido  objeto  de  Declaração  de  Compensação através da transmissão do PERDCOMP nº 20366.99164.251110.1.3.025309.  Em  pesquisa  realizada,  nesta  data,  no  COMPROT,  tem­se  que  o  processo  16095.000723/201017 foi decidido, por voto de qualidade, a favor do contribuinte, quando em  11/03/2014,  pelo  Acórdão  1302001.325,  proferido  pela  3a.  CÂM./2a.TO  da  1a.  Seção  de  Julgamento, foi provido o Recurso Voluntário interposto: "a fim de reconhecer a regularidade  dos  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  pela  Recorrente,  notadamente  a  regularidade  da  constituição  de  uma  empresa  prestadora  de  serviços,  bem  como,  por  conseguinte,  declarar  também válida a dedução das despesas incorridas com a assessoria comercial na apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, reformando a decisão ora recorrida e cancelando,  por conseguinte, os autos de infração objeto do presente processo".  Referida  decisão  foi  objeto  de  Recurso  Especial  da  Fazenda  e  aguarda  julgamento pela 1a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  onde  foi  distribuído ao  relator  no  último  dia  07/04/2016,  consulta  realizada  em  <<https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/exibirProc esso.jsf>>.  Resta evidente tratar­se de processos decorrentes, nos moldes do art. 6o., p.1o.,  II, do Anexo II do RICARF, pois formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de  atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas:   Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e   Fl. 835DF CARF MF Processo nº 16095.720097/2013­21  Resolução nº  1401­000.424  S1­C4T1  Fl. 830          4 III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho do Presidente da Câmara ou  da  Seção  de Julgamento, conforme a localização do processo.  §  4º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo principal.  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  § 6º Na hipótese prevista no § 4º,  se não houver  recurso a  ser  apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade do julgamento do processo sobrestado.  § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao  Presidente  do  CARF  decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito.  §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias  de  diferentes espécies.  Destaco que, embora a princípio só haja previsão no RICARF para vinculação e  sobrestamento de processos decorrentes, na Câmara para aguardar decisão de mesma instância  relativa ao processo principal e os autos 16095.000723/2010­17 já haverem sido distribuídos à  Câmara Superior para julgamento de Recurso Especial da Fazenda interposto com o objetivo  de restabelecer os autos de infração cancelados, resta evidente que as consequencias da decisão  futura no processo principal, produzirão  impacto direto nestes autos, de modo que a  solução  deste litígio depende da sorte daquele processo.  Por  isso,  a  aplicação  do  principio  da  oficialidade,  da  forma  como  se  deu  na  decisão de piso,  prejudica  a observância da verdade material  dos  fatos,  já que o  impulso do  processo  antes  da  resolução  de  questão  prejudicial  nos  autos  do  processo  administrativo  16095.000723/2010­17 pode implicar em cobrança de tributo indevido ou eventual renúncia de  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 16095.720097/2013­21  Resolução nº  1401­000.424  S1­C4T1  Fl. 831          5 tributo devido, caso a Câmara Superior reveja a decisão que cancelou as autuações que deram  origem a glosa das compensações aqui versadas.  Assim,  demonstrada  a  pendência  de  decisão  administrativa que  influencia  nos  fundamentos  do  lançamento  do  crédito  tributário,  em  atendimento  a  segurança  jurídica  e  a  necessária busca da verdade material, entendo como melhor alternativa a aplicação subsidiária  do art. 313, V, a, do novo CPC (Lei 13.105/15), que manteve idêntica redação do art. 265, IV  do CPC anterior (Lei 5.869/73), no qual consta autorização para o sobrestamento do processo  até que seja julgado definitivamente a questão prejudicial, cuja redação segue:  Art. 313. Suspende­se o processo:  V ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto  principal de outro processo pendente;  Neste sentido:   PAF ­ NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  — QUESTÃO PREJUDICIAL — SOBRESTAMENTO DO FEITO — O  julgamento de lançamentos de oficio derivados de negativa a pleito de  restituição/compensação, por dependeram da solução que a final venha  se dar no julgamento do direito creditório, não pode ser levado a termo  senão  após  a  solução  dada  ao  direito  creditório  controvertido.  Acórdão n°. : 107­ 08.101 de 15/06/2005.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAl ­ RECURSOS DE OFÍCIO E  VOLUNTÁRIO ­ SOBRESTAMENTO DA APRECIAÇÃO DO LITÍGIO  ­  com  fundamento  no  inciso  IV,  do  artigo  265  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  suspende­se  o  processo,  quando  a  apreciação  do  mérito  do  litígio  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal  de  outro processo pendente" (Ac. 105­14.270)  Pelo exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o processo por prejudicialidade,  determinando  a  remessa  dos  autos  à  Secretaria  da  Câmara  até  que  seja  proferida  decisão  relativa ao processo nº 16095.000723/2010­17, do qual este é decorrente  e após  retorne para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin    Fl. 837DF CARF MF

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6632210 #
Numero do processo: 10970.000298/2010-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 30/10/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial Provido
Numero da decisão: 9202-005.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10970.000298/2010­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.068  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CCM­CIRCUITOS DE COMANDOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA  ME     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 30/10/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões a Conselheira Patrícia da Silva.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 02 98 /2 01 0- 14 Fl. 218DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2402­02.246,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  multa  em  razão  da  Recorrente  ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência  Social  – GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, relativamente ao período de 10/2007 a 10/2008.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fl.  22,  em  que  pese  o  contrato  social  da  empresa  comportar  múltiplas  atividades,  tais  como  comércio  varejista  de  material  elétrico,  cabos,  fios,  eletrodutos  e  prestação  de  sérvios  em  montagens  e  instalações  na  área  de  engenharia  elétrica  em  edificações  e  indústrias,  sua  principal  atividade  é  a  prestação  de  serviços com cessão de mão de obra. Considerando que sua principal atividade se encontra no  rol das atividades que não podem estar inseridas no SIMPLES, foi expedido o Ato Declaratório  Executivo  nº  43/2010,  fl.  05,  excluindo  o  contribuinte  do  SIMPLES  desde  01/07/2007.  No  entanto, como a Recorrente se encontrava no SIMPLES, não foram declaradas as contribuições  da empresa, o que motivou a lavratura desta autuação.  A  Recorrente  apresentou  impugnação,  às  fls.  27/108,  requerendo  a  total  nulidade do lançamento.  A d. DRJ em Juiz de Fora/MG, ao analisar o processo, às fls. 115/122, julgou  o lançamento totalmente procedente, sob o argumento de que: (i) a pessoa jurídica excluída do  SIMPLES se sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do  período em que se processarem os efeitos da exclusão; (ii) a impugnação ou manifestação de  inconformidade interposta nos autos em que se discute a exclusão do SIMPLES não impede a  lavratura do auto de infração que constitui o crédito tributário previdenciário; (iii) tratando­se  de  imposição  de  penalidade  revogada,  aplica­se  a  legislação  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte;  (iv)  deve  ser  negado  o  pedido  de  diligência  formulado  sem  o  atendimento  dos  requisitos previstos no art. 15, inc. IV, do Decreto nº 70.235/1972.  A Recorrente  interpôs  recurso voluntário,  às  fls.  125/130,  alegando que:  (i)  deve ser dado efeito suspensivo ao recurso; (ii) devem ser deferidos os pedidos de produção de  prova e de perícia; (iii) não pratica atividades de cessão de mão de obra; (iv) não houve afronta  ao art. 32, inc. IV, da Lei nº8.212/1991; (v) o juros e a correção monetária não foram aplicados  nos créditos tributários efetivamente recolhidos pelo contribuinte no momento da apuração da  diferença devida.   Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10970.000298/2010­14  Acórdão n.º 9202­005.068  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  146/151,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2008  PEDIDOS  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  E  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  As provas devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de  preclusão,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei.  É  improcedente  o  pedido  de  prova pericial realizado sem atender aos requisitos legais.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual  deve haver o recálculo da multa imposta.  Recurso voluntário provido em parte.  Às  fls.  153/155,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos  de  Declaração  alegando  omissão  por  não  se  pronunciar  em  relação  à  aplicabilidade  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  o  que  seria  imprescindível,  haja  vista  que  este  abarca  tanto  os  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento do tributo, como as penalidades por descumprimento de obrigação  acessória. Os Embargos restaram rejeitados, contudo, às fls. 158/160.  Às  fls.  às  fls.  162/172,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  trazido  para  analise, pois se verificou que no acórdão paradigma o dispositivo legal aplicado passou a ser o  art. 35­A da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44,  I da Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei  8.212/91, conforme entendeu a Câmara a quo, haja vista que este preceito normativo somente  se  aplica  às  situações  em que  somente  tenha havido descumprimento de obrigação acessória  relacionada à GFIP. Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do  art. 35­A da Lei 8.212/91.  Às fls. 205/207, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  arguida,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  a  divergência jurisprudencial apontada. O acórdão paradigma versa sobre o auto de infração por  descumprimento de obrigação acessória, em que também se lavrou NFLD em decorrência da  mesma  ação  fiscal.  Verificou­se  que  no  acórdão  paradigma  consignou­se  que  o  dispositivo  legal aplicado passou a  ser o art.  35­A da Lei 8.212/91, que remete  ao art.  44,  I da Lei  9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Câmara a quo.   Às  213/215,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  Fl. 220DF CARF MF     4 É o relatório.      Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  multa  em  razão  da  Recorrente  ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência  Social  – GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, relativamente ao período de 10/2007 a 10/2008.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante à multa por descumprimento de obrigação acessória, no  qual se verificou que no acórdão paradigma o dispositivo legal aplicado passou a ser o art.  35­A da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I da Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei  8.212/91, conforme entendeu a Câmara a quo.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10970.000298/2010­14  Acórdão n.º 9202­005.068  CSRF­T2  Fl. 11          5 aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Fl. 222DF CARF MF     6 Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10970.000298/2010­14  Acórdão n.º 9202­005.068  CSRF­T2  Fl. 12          7 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 224DF CARF MF     8 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10970.000298/2010­14  Acórdão n.º 9202­005.068  CSRF­T2  Fl. 13          9 Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  Fl. 226DF CARF MF     10 nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)    Ana Paula Fernandes                               Fl. 227DF CARF MF

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6623739 #
Numero do processo: 10660.722287/2011-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-004.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.722287/2011­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.650  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE TRÊS  PONTAS     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA. LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP  Nº  449,  DE  2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941,  DE  2009.  PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº  14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 22 87 /2 01 1- 73 Fl. 360DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri  e  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  ofereceu  contrarrazões,  pugnando  pela  negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP nº  449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10660.722287/2011­73  Acórdão n.º 9202­004.650  CSRF­T2  Fl. 3          3 De  início,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime,  pacificou  o  entendimento  de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262,  de  23/06/2016,  cuja  ementa  a  seguir  se  transcreve:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, é necessário comparar (a)  o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e  (b) a multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a aplicação da  retroatividade benigna prevista no art. 106, do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA, somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.   Fl. 362DF CARF MF     4 Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que,  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991, correspondente aos  75% previstos no  art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  do art. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida  na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal ­ deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime,  proferido no Acórdão nº 9202­004.499, de 29/09/2016:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10660.722287/2011­73  Acórdão n.º 9202­004.650  CSRF­T2  Fl. 4          5 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 364DF CARF MF     6 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10660.722287/2011­73  Acórdão n.º 9202­004.650  CSRF­T2  Fl. 5          7 Nesse passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de  1991, com as  alterações promovidas pela MP 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de  2009. De fato, as disposições da  referida Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão em consonância  com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  Fl. 366DF CARF MF     8 nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  conheço  do Recurso Especial  interposto  pela Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, para que a retroatividade benigna, até o período de  11/2008, seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 367DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.002282/99-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 UNIDADE DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA SUMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Nas matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário, prevalece o entendimento externado em definitivo pelo juízo competente. UFIR. CONVERSÃO EM REAIS. VALOR A SER UTILIZADO. Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1o de janeiro de 1996. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Na imputação de pagamentos em matéria tributária não se aplica a legislação civil, mas a legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-003.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer o direito de crédito levantado no relatório de diligência e para garantir a aplicação, ao caso, do disposto no artigo 30 da Lei no 9.249/1995, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que convertia o julgamento em diligência. Declarou-se impedido o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Fez sustentação oral, pela recorrente, Natanael Martins, OAB-DF no 60.723. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.351          1 1.350  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.002282/99­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.222  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ITAUTEC INFORMÁTICA S.A. ­ GRUPO ITAUTEC (Incorporada por  ITAUTEC S.A. ­ GRUPO ITAUTEC)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991  UNIDADE  DE  JURISDIÇÃO.  MATÉRIA  SUMETIDA  AO  PODER  JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Nas  matérias  submetidas ao crivo do Poder Judiciário, prevalece o entendimento externado  em definitivo pelo juízo competente.  UFIR. CONVERSÃO EM REAIS. VALOR A SER UTILIZADO.  Os  valores  constantes  da  legislação  tributária,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  convertidos  em  Reais  pelo  valor  da  UFIR  vigente  em  1o  de  janeiro de 1996.  IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Na imputação de pagamentos em matéria tributária não se aplica a legislação  civil, mas a legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  levantado  no  relatório de diligência e para garantir a aplicação, ao caso, do disposto no artigo 30 da Lei no  9.249/1995, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que convertia o  julgamento  em diligência. Declarou­se impedido o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Fez sustentação oral, pela  recorrente, Natanael Martins, OAB­DF no 60.723.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 22 82 /9 9- 31 Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   2   ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente sobre o Pedido de Restituição de FINSOCIAL (fl. 5)1, em  função de decisão judicial com trânsito em julgado (no processo no 93.0030.141­1 ­ cópias das  peças  judiciais  figuram  às  fls.  43  a  88),  apresentado  em  09/04/1999,  com  fundamento  na  Instrução Normativa SRF no 21/1997, e cumulado com pedidos de compensação.  Os pedidos foram preliminarmente analisados em 10/02/2000, demandando­ se documentos adicionais à empresa ­ complementação das informações referentes ao processo  judicial (fls. 172 a 176), tendo sido anexadas as peças às fls. 182 a 347.  Por meio do Despacho Decisório de fls. 348 a 351, proferido em 19/07/2000,  o pedido de restituição foi indeferido, por falta de amparo legal, sob os seguintes fundamentos:  (a)  requer­se  a  "utilização  de  crédito  para  compensar  débitos  inclusive  de  outras  empresas",  decorrente  de  decisão  judicial,  não  havendo  especificação  do  valor  pleiteado,  mas  somente  remissão a mapa anexo, no qual se indica, na parte inicial, diferença pela utilização de alíquota  superior à legalmente autorizada, de 0,5%, apontando crédito de 6.479.515,2987 UFIR, para o  período de apuração de setembro de 1989 a outubro de 1991; (b) parcela do crédito, no valor de  2.016.399,74 UFIR,  seria  carreada  à compensação de débito próprio de  contribuições  (PIS e  COFINS),  relativa ao período de novembro de 1991 a março de 1992, e setembro de 1993 a  outubro de 1993,  sendo o  saldo destinado a compensação de débitos de  terceiros;  (c)  a  ação  judicial mencionada  objetivou  a  concessão  de medida  liminar  para  compensação  de  valores  indevidos  recolhidos  a  título  de  FINSOCIAL  com  contribuições  da  mesma  espécie;  (d)  foi  concedida  liminar  para  compensação  nos  termos  da  Lei  Complementar  no  70/1991,  "sem  prejuízo  da  atividade  fiscalizadora  tendente  a  verificar  a  exatidão  das  compensações  efetivamente realizadas", confirmada pelo TRF da 3a Região; (e) não foi apresentada certidão  de objeto e pé, nem cópia da prova do trânsito em julgado da sentença, tendo sido o interessado  intimado  a  complementar  a  documentação  de  amparo  às  compensações,  mas  fornecido  respostas  apenas  parciais,  não  satisfazendo  aos  requisitos  estabelecidos  no  artigo  17  da  Instrução Normativa SRF no 21/1997;  (f)  foi ultrapassado o prazo de decadência  referido no  artigo 168 do Código Tributário Nacional, na apresentação do pedido, em 09/04/1999; e (g) na  documentação comprobatória apresentada sequer constam os dados relativos à base de cálculo  da contribuição compreendida no período entre setembro de 1989 a agosto de 1990.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13807.002282/99­31  Acórdão n.º 3401­003.222  S3­C4T1  Fl. 1.352          3 Cientificada  da  decisão  em  19/02/2001  (fl.  353),  a  empresa  apresenta  Manifestação de Inconformidade em 16/03/2001 (fls. 360 a 370), argumentando, em síntese,  que: (a) recolheu as contribuições para o FINSOCIAL atendendo às disposições do artigo 9o da  Lei  no  7.894/1989  e  do  artigo  1o  da Lei  no  8.147/1990;  (b)  em  setembro  de  1993,  diante  da  declaração de inconstitucionalidade, pelo plenário do STF, em relação à majoração de alíquota  de 0,5% para 2%, impetrou o mandado de segurança no 93.0030.141­1 para compensar valores  recolhidos a maior com tributos da mesma espécie, até o limite da extinção do crédito, tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  crédito  pelo  TRF  da  3a  Região,  com  a  correção  monetária  pleiteada, com trânsito em julgado em 12/04/1999; (c) diante da decisão, protocolizou pedido  de  restituição  no  valor  de  R$  4.065.005,65,  para  compensação  com  tributos  próprios  e  de  terceiros, instruindo o pedido com demonstrativo no qual relacionava a base de cálculo efetiva  e o valor do FINSOCIAL recolhido a maior, em conformidade com a Instrução Normativa SRF  no 21/1997; (d) o despacho decisório é nulo e cerceia direito líquido e certo, por estar impondo  restrições inexistentes na referida instrução normativa, e sequer debater acerca da compensação  propriamente dita, desprezando a decisão judicial, principalmente quanto à forma de correção  monetária;  (e)  é  inconstitucional  a  exigência  do  FINSOCIAL  no  que  excede  a  alíquota  de  0,5%, como assentou o STF no RE no 150.764­1/PE, tendo o Poder Executivo, no Decreto no  1.601/1995,  disposto  sobre  a  dispensa de  interposição  de  recurso  pela Fazenda  nos  casos  de  manifestação jurisprudencial uniforme daquela corte; (f) o direito de compensar é assegurado  pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, e o artigo 66 da Lei no 8.383/1991, fundamento  da  instrução  normativa  mencionada,  assegurou  e  estabeleceu  todas  as  regras  que  devem  presidir o pedido de restituição e a consequente compensação; (g) decisões administrativas têm  confirmado o direito de  compensação do que  foi  recolhido em excesso à alíquota de 0,5% a  título  de  FINSOCIAL;  (h)  estando  provado  o  recolhimento  a maior,  e  estando  presentes  os  requisitos estipulados na Lei no 8.383/1991 e na Instrução Normativa SRF no 21/1997, tem­se o  direito  líquido  e  certo  à  restituição,  e  às  compensações,  com  a  correção  monetária  judicialmente  estabelecida;  (i)  deveria  a  autoridade  fiscal  ter  feito diligência  fiscal  prévia no  estabelecimento da empresa, de modo a verificar, face à sua escrituração contábil, a veracidade  dos valores  a  restituir e das  compensações;  (j)  está  solicitando desarquivamento do processo  judicial para juntada de cópía de "capa a capa"; e (k) não há que se falar em decadência, pois o  trânsito em julgado da ação judicial, data de início da contagem do prazo decadencial, deu­se  em 12/04/1999.  Em 08/03/2002, a DRJ devolve os autos à unidade local (fls. 714 a 717), por  não  deter  competência  regimental  para  análise  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  de  pedidos  de  compensação.  A  empresa  tomou  ciência  da  decisão  em  21/02/2003 (fl. 717).  Em  15/10/2002  noticia­se  nos  autos  a  obtenção  de  efeito  suspensivo  em  Agravo de Instrumento interposto contra medida liminar em Mandado de Segurança (fls. 719 a  724). A unidade  local  reencaminha,  então,  o processo para  julgamento da DRJ, visto que se  tratava de pedido de restituição (fl. 728).  Em 12/02/2004 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 742 a 752),  no qual se decide unanimemente pela não acolhida da manifestação de inconformidade, sob os  seguintes fundamentos: (a) não cabe qualquer discussão a respeito da compensação autorizada  pelo Poder Judiciário, mas apenas sobre a análise de pertinência do pedido de restituição de fl.  1;  (b)  os  artigos  165,  I,  e  168,  do  Código  Tributário  Nacional,  informam  que  o  prazo  decadencial  conta­se  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  entendimento  confirmado  no  Parecer PGFN/CAT no  1.538/1999,  e no Ato Declaratório SRF no  96/1999;  (c)  tendo  sido o  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   4 pedido de restituição protocolizado em 09/04/1999, e tendo sido os pagamentos efetuados até  31/10/1991,  operou­se,  no  caso,  a  decadência;  (d)  o  crédito  assegurado  em  juízo  pode  ser  demandado,  também  em  juízo, mas  ao  ser  demandado  administrativamente,  deve  atender  às  regras  estabelecidas  nas  normas  correspondentes;  e  (e)  a  decisão  judicial  definitiva  reconhecendo  o  direito  de  crédito  impõe  à  autoridade  administrativa  o  cumprimento  do  julgado, mas não influi no julgamento do processo administrativo no tocante a matéria que não  foi apreciada pelo Poder Judiciário.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  25/03/2004  (fl.  754),  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário  em  08/04/2004  (fls.  757  a  775),  basicamente  reiterando  as  razões expressas em sua impugnação, e acrescentando que: (a) a DRJ também cerceou o direito  líquido e certo de restituir o FINSOCIAL recolhido a maior, e que deveria ser compensado na  forma assegurada em juízo, e também sequer analisou a compensação propriamente dita, com  base  em  equivocada  deliberação  da  PGFN,  contrariando  o  Parecer  COSIT  no  58/1998,  cujo  entendimento  deveria  prevalecer,  estando  o  parecer  em  vigor  na  data  do  pedido,  em  09/04/1999;  e  (b) diante da decisão do STF e do  trânsito em  julgado, no TRF da 3a Região,  asseguram à empresa o direito de restituir, e, consequentemente, compensar o que foi recolhido  a maior a título de FINSOCIAL.  Em  14/06/2005,  por meio  do Acórdão  no  302­36.865  (fls.  830  a  848),  foi  afastada a decadência,  retornando os autos à DRJ para que apreciasse as demais questões de  mérito.  A DRJ, então, em 29/03/2006, retorna o processo à unidade preparadora, para  verificação  do  "atendimento  das  demais  exigências  previstas  na  legislação  de  regência,  saneando o processo se entender necessário", pronunciando­se sobre o mérito do pedido (fls.  864/865).  A unidade preparadora  se manifesta às  fls. 905 a 916, em 14/03/2008, pelo  deferimento  do  pedido  de  restituição  no montante  de  R$  3.251.023,80  (saldo  remanescente  após  as  compensações),  e  pela  convalidação  das  compensações  dos  débitos  de  FINSOCIAL  nos períodos de apuração novembro de 1991 a março de 1992, e de COFINS, dos períodos de  setembro  a  novembro  de  1993,  considerando  não  declarada  a  compensação  de  final  9719,  cientificando­se  a  recorrente  da  decisão  em  08/05/2008  (fl.  916).  Noticia  ainda  que:  (a)  o  processo  administrativo  no  13814.000074/93­12,  apenso,  relativo  a  auto  de  infração  de  COFINS,  referente ao período de  setembro a novembro de 1993, estava sendo apreciado em  conjunto,  na  manifestação;  (b)  que  os  débitos  de  terceiros,  controlados  nos  processos  administrativos mencionados à fl. 909, foram inscritos em dívida ativa, à exceção da empresa  "ADIBOARD S.A.", incorporada por ITAUTEC. S.A., para a qual foram inscritos "somente os  débitos  de  PIS  de  02/99  e  03/99",  sendo  os  demais  débitos  controlados  no  processo  administrativo no 13839.001344/2001­14, também em apenso; e (c) a empresa transmitiu, após  a decisão da unidade, em 28/04/2000, a DCOMP eletrônica de no 16018.77600.050307.1.7.04­ 9719,  com  a  qual  pretendeu  compensar  débitos  de  IRPJ,  de  janeiro  de  2007,  no  montante  original de R$ 6.126.249,60, devendo tal compensação ser considerada não declarada, pois foi  apresentada após a ciência do despacho de indeferimento do pedido de restituição.  A empresa, ainda em 05/05/2008, havia se manifestado, no documento de fls.  930 a 933, no sentido de que deve ser reconhecido seu direito de restituição e compensação, e  acrescenta planilha por ela atualizada, com os efetivos montantes de indébitos tributários.  À  fl. 980, noticia­se a  incorporação de  "ITAUTEC  INFORMÁTICA S.A.  ­  GRUPO  ITAUTEC  PHILCO"  por  "ITAUTEC  S.A.  ­  GRUPO  ITAUTEC  PHILCO",  apresentando a empresa recurso, em 19/05/2008 (fls. 980 a 995), em relação à nova decisão da  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13807.002282/99­31  Acórdão n.º 3401­003.222  S3­C4T1  Fl. 1.353          5 unidade preparadora, alegando que: (a) a decisão da unidade local por considerar não declarada  a  DCOMP  de  final  9719,  e  por  manter  as  inscrições  em  dívida  ativa  por  entender  que  a  manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não teriam efeito suspensivo se deu de  forma ilegal e inconstitucional; (b) a negativa de efeito suspensivo implica violação ao devido  processo  legal e à ampla defesa, sendo a matéria ainda  tratada nos artigos 56 e 61 da Lei no  9.784/1999;  (c)  as  decisões  inicialmente  proferidas  pela  unidade  local  e  pela  DRJ  não  apreciaram o mérito do pedido, restringindo­se à análise de decadência; (d) a própria unidade  local  reconheceu  créditos  suficientes  para  a  homologação  de  todas  as  compensações  formuladas pela recorrente, no que se inclui a DCOMP de final 9719, e aquelas nas quais os  débitos estão inscritos em dívida ativa, sendo a finalidade da norma infralegal evitar que sejam  realizadas compensações com créditos, de fato, inexistentes; (e) o despacho que entende como  não  declarada  a  DCOMP  de  final  9719  afronta  os  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e da moralidade administrativa; e (f) o entendimento da unidade local de que  não  havia  efeito  suspensivo  em  relação  à  manifestação  de  inconformidade,  motivador  da  manutenção das inscrições em dívida ativa, não está conforme a jurisprudência administrativa  (citando  os  Acórdãos  no  303­34202,  no  303­32136  e  no  106­15615),  visto  que  com  a  nova  redação  do  artigo  74  da  Lei  no  9.430/1996,  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mesmo antes da MP no 135/2003, tem o condão de provocar a suspensão da exigibilidade dos  créditos tributários.  Consta ainda manifestação de inconformidade, às fls. 1014 a 1041, interposta  em  09/06/2008,  na  qual  se  acrescenta  que:  (a)  foi  indevidamente  deduzido  do  crédito  da  recorrente  o  valor  de  NCZ$  195.522.956,00  relativo  à  COFINS  de  1993,  como  se  o  valor  tivesse sido compensado, quando houve desistência da compensação e pagamento da referida  quantia conforme comprovante de  recolhimento que anexa;  (b) na  conversão dos valores em  UFIR foi utilizada a UFIR de dezembro de 1995, quando o correto seria utilizar a de janeiro de  1996,  conforme  artigo  2o  da Lei  no  9.250/1995;  e  (c) o  critério  de  imputação  de  pagamento  adotado  na  compensação,  pela  administração  tributária,  não  tem  base  legal,  e,  diante  do  silêncio do legislador tributário, cabível a observância dos preceitos da legislação civil ­ artigo  354 do Código Civil brasileiro.  Em  29/07/2008,  às  fls.  1058  a  1064,  a  Divisão  de  Tributação  (DISIT)  da  Superintendência da 8a Região Fiscal se manifesta sobre a compensação eletrônica considerada  não declarada, entendendo que deveria a unidade tê­la analisado, e nega provimento ao recurso  hierárquico  apresentado,  por  entender  que  efetivamente  não  havia  efeito  suspensivo  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  em  relação  às  compensações  com  débitos  de  terceiros.  A  unidade  considera,  então,  parcialmente  homologada  a  DCOMP  de  final  9719, até o limite do direito de crédito reconhecido no despacho decisório, cientificando­se a  empresa em 05/08/2008 (fl. 1068).  Intimada a se manifestar sobre compensação de ofício (fl. 1074 e 1097), em  relação  a  débitos  em  aberto  e/ou  inscritos  em  dívida  ativa,  a  empresa  responde  (fls.  1070  e  1106) que não está de acordo, por restarem os créditos com exigibilidade suspensa.  Em 18/11/2008 ocorre novo julgamento de primeira instância (fls. 1108 a  1121),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) em relação à compensação considerada não  declarada,  a  competência  para  análise  não  é  da  DRJ,  mas  da  Superintendência  da  Receita  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   6 Federal jurisdicionante, conforme a Lei no 9.784/1999; (b) descabe, ainda, às DRJ, tratar sobre  suspensão da exigibilidade do débito, avisos de cobrança, inscrição em dívida ativa, por ser a  matéria  afeta  às  unidades  da  RFB  não  julgadoras,  como  assentado  na  jurisprudência  administrativa; (c) os débitos inscritos em dívida ativa sequer são administrados pela RFB, mas  pela PGFN, e caberia, em princípio, a compensação de ofício; (d) não procede a alegação de  erro  de  cálculo,  estando  expresso  no  DARF  correspondente  que  houve  compensação  de  695.440,00  UFIR;  (e)  não  houve  estorno  da  compensação  em  1993,  mas  somente  no  ano  seguinte, e não se deveu a erro ou mudança de critério contábil; (f) sobre a taxa de conversão  da UFIR, a recorrente não relaciona a legislação citada, que trata de IRPJ, ao caso em análise, e  a pretensão em utilizar a UFIR de 1996 acarretaria aumento  indevido do crédito, visto que a  partir de 1996 o crédito passou a ser legalmente acrescido da Taxa SELIC; e (g) a aplicação do  código civil às imputações em caso foi expressamente afastada pela Lei no 10.677/2003, e há  comandos sobre o tema no Código Tributário ­ v.g., artigos 163 e 167.  Cientificada  da  nova  decisão  da DRJ  em  18/02/2009  (fl.  1123),  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  20/03/2009  (fls.  1124  a  1154),  alegando  que:  (a)  a  DCOMP de final 9719 foi considerada declarada pela Superintendência da Receita Federal da  8a  Região  Fiscal,  pelo  que  devem  os  valores  nela  constantes  permanecer  com  exigibilidade  suspensa  até  decisão  definitiva  no  presente  processo;  (b)  a  manutenção  das  inscrições  em  dívida  ativa,  com  base  no  entendimento  de  que  não  havia  efeito  suspensivo  nos  recursos  apresentados, anteriores à MP no 135/2003, é avessa à jurisprudência administrativa (fazendo  menção aos três acórdãos já citados: no 303­34202, no 303­32136 e no 106­15615, e agregando  o de no 303­34677); (c) com a decisão inicial do Conselho de Contribuintes, restabelecendo o  direito de crédito postulado, o processo de restituição voltou à estaca zero, sendo incontroversa  a  inexigibilidade dos débitos apontados como inscritos em dívida ativa,  tanto que para outras  compensações,  ainda  não  remetidas  a  dívida  ativa,  reconheceu­se  a  possibilidade  de  compensação  de  ofício,  como  no  caso  da  "ADIBOARD  S.A.";  (d)  o  crédito  calculado  pela  unidade  local  é  mais  do  que  suficiente  para  a  homologação  de  todas  as  compensações,  inclusive as referentes a débitos inscritos em dívida ativa; (e) se os valores inscritos em dívida  ativa podem ser objeto de "Pedido de Revisão", pela própria RFB, que, posteriormente, solicita  o cancelamento da dívida, podem também ser questionados no bojo de defesas administrativas;  (f) o crédito  indevidamente deduzido, no valor de NCZ$ 195.522.956,00,  relativo à COFINS  de  1993,  decorre  de  desistência  da  compensação,  com  pagamento  em  fevereiro  de  1994,  devidamente atualizado,  tendo sido estornado em sua contabilidade;  (g) a utilização  indevida  da UFIR de dezembro de 1995, nos cálculos da fiscalização, contraria, inclusive, a Norma de  Execução COSIT/COSAR no 08/1997 e o Parecer PGFN/CRJ no 2.601/2008,  sendo a Lei no  9.250/1995, ao tratar do tema, aplicável a todas as conversões, não só as referentes a IRPJ; e  (h)  o  critério  de  imputação  de  pagamento  adotado  na  compensação,  pela  administração  tributária, não tem base legal, e os artigos 163 e 167 do Código Tributário Nacional não trazem  qualquer  regra  sobre  imputação  de  juros  e  principal  nas  compensações,  assim  como  a  revogação do artigo 374 do Código Civil não prejudica a aplicação do disposto no artigo 354,  do mesmo código civil, ao caso.  Em 20/03/2013, por meio da Resolução no 3202­000.092 (fls. 1217 a 1223),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  verificasse  se  houve  o  alegado pagamento  de COFINS  de novembro  de  1993,  com os  devidos  acréscimos  legais  e  se  foi  realizado  estorno  da  compensação  nos  registros  contábeis  da  empresa,  efetuando­se, se necessário, novos cálculos.  A unidade preparadora se manifesta às fls. 1247 a 1249, afirmando que: (a) o  recolhimento  efetuado em atraso,  em 07/02/1994, não  incluiu multa  e  juros de mora;  (b)  foi  efetuado novo cálculo para o período de apuração de novembro de 1993, considerando como  pagamento o recolhimento em atraso, incluindo dos saldos de DARF de fls. 869/870, utilizados  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13807.002282/99­31  Acórdão n.º 3401­003.222  S3­C4T1  Fl. 1.354          7 para amortizar o débito do período; e (c) após os cálculos, apurou­se saldo de pagamento de R$  453.289,85, para a data base de 31/12/1995, devendo  tal valor ser acrescentado ao direito de  crédito reconhecido.  Cientificada  da  manifestação  da  unidade  preparadora  em  01/04/2014  (fl.  1260), a recorrente apresenta, em 29/04/2014, a peça de fls. 1262 a 1265, na qual defende que,  em relação ao pagamento, agiu acertadamente  a autoridade  responsável pela diligência, mas,  no que se refere à afirmação de que não houve o estorno das compensações, "não assiste razão  à autoridade fiscal, vez que as cópias do Livro Diário de fls. 989/997 se prestam a comprovar  que  o  estorno  foi  realizado  no  passivo,  a  fim  de  que  fosse  reconhecida  a  dívida,  e,  por  conseguinte,  efetuado  o  pagamento",  juntando  a  recorrente  novamente  os  documentos  comprobatórios.  Em 09/12/2015 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio (fl. 1350).  O  processo  foi  pautado  para  as  sessões  de  junho  e  julho  de  2016,  sendo  retirado de pauta por motivo de falta de tempo para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.     Da delimitação da lide  O pedido de restituição que se está a apreciar no presente processo é assim  motivado (fl. 5), pela empresa, em 09/04/1999:    E,  no  referido  processo  judicial,  obteve­se  decisão  assegurando  (fl.  43)  o  direito líquido e certo de proceder à compensação, nos termos das leis de regência, daquilo que  foi pago acima da alíquota de 0,5% a título de FINSOCIAL, desconsiderando as alterações de  alíquotas e base de cálculo da  legislação superveniente, determinando­se que a compensação  fosse  feita  com  parcelas  vincendas  da  Contribuição  Social  criada  pela  Lei  no  70/1991,  observada a prescrição quinquenal, e com os índices de correção judicialmente estabelecidos.  O Acórdão que foi objeto de trânsito em julgado em 12/04/1999 assim dispôs:  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   8   Há que se respeitar, assim, o que foi judicialmente assegurado, tanto no que  se refere ao direito de compensar, quanto no que atine à correção dos créditos.  Como a primeira apreciação da unidade local e a primeira apreciação da DRJ  culminaram em reconhecimento de decadência, entendimento afastado por decisão do CARF,  no Acórdão no 302­36.865  (fls. 830 a 848),  em 14/06/2005, a matéria que é agora objeto de  recurso voluntário centra­se na segunda rodada de apreciações, que se inicia com o despacho  de fls. 905 a 916, em 14/03/2008, no qual é deferido o pedido de restituição, e são convalidadas  as compensações, exceto as efetuadas com débitos de terceiros (na ocasião da nova apreciação,  já inscritos em dívida ativa), e a DCOMP de final 9719, transmitida posteriormente à decisão  do CARF. No entanto, após manifestação da DISIT/SRRF08, a unidade local reavalia a decisão  sobre a DCOMP de final 9719, homologando­a parcialmente, até o limite do direito de crédito  reconhecido no despacho decisório.  Remanesce, assim, o contencioso, apenas em relação aos montantes inscritos  em  dívida  ativa  e  àqueles  consignados  na  DCOMP  de  final  9719  para  os  quais  o  crédito  reconhecido foi, a priori, insuficiente.    Dos fundamentos fiscais para a não homologação das compensações  Cabe  arrolar,  já  de  início,  as  razões  adotadas  pela  unidade  local  para  o  indeferimento  do  direito  de  crédito,  e  a  consequente  não  homologação  das  compensações,  desde o início do trâmite do processo.  Inicialmente, o despacho decisório negou o direito não só pelo entendimento  de que houve "decadência", mas por não se atender à norma procedimental de regência sobre o  tema,  a  IN SRF  no  21/1997,  que  demandava  cópia  de  inteiro  teor  do  processo  judicial  e  da  desistência  da  execução  do  título  judicial,  com  assunção  das  custas  correspondentes,  e  não  serem apresentados documentos comprobatórios da liquidez do crédito (como os referentes às  bases de cálculo do período de set/89 a ago/90 ­ fls. 348/351).  A  DRJ,  em  seu  primeiro  julgamento  (fls.  745/752),  identificou  que  o  processo  judicial versa apenas sobre a compensação, à  luz da Lei no 8.383/1991, silenciando  sobre  restituição,  pelo  que  não  caberia  nenhuma  análise  administrativa  sobre  o  direito  de  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13807.002282/99­31  Acórdão n.º 3401­003.222  S3­C4T1  Fl. 1.355          9 compensar, mas  somente  sobre o direito de  restituição,  sobre o qual entendeu haver operado  "decadência",  endossando  ainda  que  a  ação  judicial  não  opera  efeitos  sobre  o  processo  administrativo de restituição, pois não foram atendidos os requisitos do artigo 17 da IN SRF no  21/1997 (cópia de inteiro teor e prova da desistência da execução judicial).  De todos os argumentos externados para a negativa, o Terceiro Conselho de  Contribuintes  afasta  apenas  o  referente  à  "decadência"  (fls.  836/846),  retornando  os  autos  à  DRJ para apreciação dos demais. Decidiu o Terceiro Conselho de Contribuintes que "o dies a  quo para  a contagem do prazo decadencial do direito de pedir  restituição de valores pagos a  maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária,  no  caso  a  da  publicação  da  MP  no  1.110/95,  que  se  deu  em  31/08/1995",  e  que  tal  prazo  decadencial, de cinco anos, estendeu­se até 31/08/2000.  A  DRJ,  entendendo  estarem  atendidos  os  requisitos  referentes  à  cópia  do  processo judicial e à desistência da execução (fls. 864/865), enviou o processo à unidade local  para que verificasse o atendimento das demais exigências previstas na legislação de regência, e  apreciasse, no mérito, o pedido.  No retorno do processo à unidade local, esta se manifesta (fls. 348/351) em  relação  à  restituição  (e  aos  processos  apensos  de  no  13814.000074/93­22  e  no  13839.001344/2001­14, referentes, respectivamente, a auto de infração relativo a COFINS e a  pedidos de  compensação da  "ADIBOARD S.A.") no  sentido de convalidar  as  compensações  dos débitos de FINSOCIAL de 11/91 a 03/92 e de COFINS de 09/93 a 11/93, e as referentes à  empresa "ADIBOARD S.A.",  incorporada por  ITAUTEC. S.A., em parte  inscritos em dívida  ativa  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP  de  02/99  e  03/99,  controlados  no  processo  administrativo no 13839.500948/2007­34), e em parte não inscritos, e controlados no processo  administrativo no 13839.001344/2001­14, apenso. Assim, são afastados, pela própria unidade,  os  obstáculos  referentes  à  não  apresentação  de  peças  judiciais  e  à  não  comprovação  de  desistência de  execução. Caso  contrário,  sequer  seria deferida qualquer parcela do direito de  crédito.  Também não  se  rechaça  qualquer  das  compensações  originalmente  apresentadas  em  nome próprio, ou por incorporadas, ainda que estivessem os débitos inscritos em dívida ativa.  Isso também endossa a conclusão de que a inscrição em dívida ativa não se constituiu em óbice  intransponível,  no  caso  de  débitos  próprios,  inclusive  de  incorporadas  (com  fundamento  no  artigo 34 da  IN SRF no  600/2005),  sendo  legalmente vedada a compensação com débitos de  terceiros.  A  decisão  fez  ainda  o  encontro  de  contas  entre  os  créditos  e  os  débitos  com  compensação  assegurada  judicialmente,  nos  termos  da  decisão  com  trânsito  em  julgado  (metodologia explicada à fl. 914), chegando a um valor a restituir, após as compensações, de  R$ 3.251.023,80. E, em relação à DCOMP 16018.77600.050307.1.7.04­9719,  transmitida em  05/03/2007,  após  a  decisão  do CARF que  afastou  a decadência  (fls.  17  a 20  do  processo  no  10880.721242/2008­91,  apenso),  entendeu  a  unidade  que  deveria  ser  considerada  como  não  declarada,  decisão  esta  que  foi  revertida  na Superintendência  jurisdicionante,  culminando na  consideração também dos débitos nela inscritos.  E a segunda decisão da DRJ, que motiva a apresentação do recurso voluntário  em  análise,  revela  o  entendimento  de  que  não  cabe  discussão  sobre  as  inscrições  em  dívida  ativa, nem sobre a suspensão, nos presentes autos, pois, sendo o débito regularmente inscrito,  goza  dos  atributos  de  certeza  e  liquidez,  incompatíveis  com  a  alegada  extinção  pela  compensação,  e  de que  a matéria  afeta  à  compensação  posteriormente  efetuada  também não  seria de competência regimental das DRJ.  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   10   Das inscrições em dívida ativa de débitos de terceiros  Entre as DCOMP apresentadas originalmente,  as únicas que não são objeto  de homologação por parte da autoridade  local,  no despacho decisório datado de 19/07/2000,  complementado  pelo  proferido  em  14/03/2008,  são  aquelas  que  se  referem  a  débitos  de  terceiros.  No  despacho  de  2008,  no  qual  já  havia  sido  superada  a  questão  referente  à  decadência, a autoridade local afirma que ao tempo em que foi apresentada a manifestação de  inconformidade (16/03/2001), a legislação de regência expressamente determinava a inscrição  em dívida  ativa dos  débitos  que  restassem  em aberto  após  o  despacho decisório,  e  que  "por  expressa disposição legal, é vedada a compensação com débitos de terceiros" (fl. 913). A DRJ,  como exposto, endossa que a legislação de regência, à época, determinava a regular inscrição  em dívida ativa, não cabendo mais àquele colegiado a análise do contencioso sobre a matéria.  Em sua peça recursal, alega a empresa que (a) a manutenção das  inscrições  em dívida ativa, com base no entendimento de que não havia  efeito  suspensivo nos  recursos  apresentados, anteriores à MP no 135/2003, é avessa à jurisprudência administrativa (fazendo  menção aos Acórdãos no 303­34202, no 303­32136, no 106­15615 e no 303­34677); (b) com a  decisão inicial do Conselho de Contribuintes, restabelecendo o direito de crédito postulado, o  processo de restituição voltou à estaca zero, sendo incontroversa a inexigibilidade dos débitos  apontados  como  inscritos  em  dívida  ativa,  tanto  que  para  outras  compensações,  ainda  não  remetidas  a  dívida  ativa,  reconheceu­se  a  possibilidade  de  compensação  de  ofício,  como  no  caso  da  "ADIBOARD  S.A.";  (c)  o  crédito  calculado  pela  unidade  local  é  mais  do  que  suficiente  para  a  homologação  de  todas  as  compensações,  inclusive  as  referentes  a  débitos  inscritos  em  dívida  ativa;  (d)  se  os  valores  inscritos  em  dívida  ativa  podem  ser  objeto  de  "Pedido de Revisão", pela própria RFB, que, posteriormente, solicita o cancelamento da dívida,  podem também ser questionados no bojo de defesas administrativas.  É  de  se  destacar,  de  início,  que,  a  nosso  ver,  o  contencioso  não  "voltou  à  estaca  zero",  como  pretende  a  recorrente.  O  CARF  não  anulou  o  despacho  decisório  inicialmente  proferido.  Apenas  afastou  uma  de  suas  fundamentações,  a  decadência,  demandando  complementação  da  análise.  E  as  questões  assumidas  como  incontroversas,  em  verdade não o são, não se podendo afirmar conclusivamente, na análise dos autos, nem que o  débito inscrito em dívida ativa poderia ser objeto de compensação (em verdade, a unidade local  textualmente afirma que não poderia, por ser de  terceiro, havendo vedação legal), nem que o  crédito  é  suficiente  para  a homologação  de  todas  as  compensações  apresentadas. Também a  solicitação  de  revisão  de  inscrição  em  dívida  ativa,  matéria  alheia  ao  contencioso  de  competência deste colegiado, mas normativamente prevista, está longe de ser idêntica ­ como  afirma a recorrente ­ a uma revisão de inscrição em dívida ativa de débito de terceiro.  Restaria  apenas  a  discutir  se  a  peça  recursal  apresentada  a  título  de  manifestação  de  inconformidade,  em  16/03/2001,  antes  da  Medida  Provisória  no  135/2001,  teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito, impedindo a inscrição em dívida ativa.  Sobre  o  tema,  há  que  se  destacar  que,  apesar  dos  quatro  precedentes  administrativos colacionados pela empresa em seu favor, dos anos de 2005, 2006 e 2007, que,  adiante­se, não vinculam o presente julgamento, entendemos que razão não assiste à recorrente,  não  pelos  motivos  externados  na  decisão  da  DRJ,  sobre  o  efeito  constitutivo  (e  não  declaratório) do dispositivo  correspondente,  na Medida Provisória, mas  porque  a matéria  foi  expressamente submetida ao crivo do Poder Judiciário, em assunto que acabou marginalizado  nas decisões posteriores, e que aqui se resgata.  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13807.002282/99­31  Acórdão n.º 3401­003.222  S3­C4T1  Fl. 1.356          11 Às  fls.  720  a  723,  são  transcritas  peças  do  Mandado  de  Segurança  no  2002.03.00.033533­8/SP,  nas  quais  se  dá  conta  de  que  a  recorrente  buscou  guarida  judicial  sustentando  o  caráter  suspensivo  do  recurso  administrativo,  que  impediria  a  inscrição  em  dívida ativa, não encontrando decisão favorável, cf. sentença proferida em 19/09/2002:   No caso concreto, a impetrante alegou haver protocolado junto à  Secretaria  da  Receita  Federal,  pedido  de  compensação  administrativa com crédito de terceiro, na forma do art. 15 da IN  n°  21/97,  dando  inicio  ao  procedimento  administrativo  n.°  13807.001192/99­13.  Esclareceu  que  o  crédito  pertencente  a  terceiro,  que  seria  utilizado para compensação, com seus débitos, consubstancia­se  objeto de pedido de restituição (p.a. n.° 13807.002282/99­31), o  qual  foi  indeferido.  Contra  esta  decisão,  afirmou  ter  sido  interposta impugnação administrativa de forma a suspender a  exigibilidade de seus débitos, a teor do disposto no art. 151, 111,  do Código Tributário Nacional.  Sustentou,  por  fim,  estar  a  Receita  Federal  violando  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  constitucionalmente  assegurados,  ao  exigir  o  pagamento  dos  débitos  envolvidos  no  procedimento  de  compensação, sob pena de inscrição na divida ativa.  (...)  Assim,  impõe­se  verificar  se  procede  a  assertiva  da  impetrante  de  encontrarem­se  os  créditos  tributários  com  a  exigibilidade suspensa. por força do disposto no art. 151, III, do  Código tributário Nacional.  (...)  Considerando  a  cognição  sumária  desenvolvida  neste  momento  de  apreciação  de  efeito  suspensivo  ao  recurso,  tenho  que  a  hipótese  prevista  no  art.  151,  III,  do  CTN  não  tem  a  extensão e abrangência pretendida pela impetrante, de molde a  suspender  a  exigibilidade de  todo e  qualquer  crédito  tributário  envolvido no pedido de compensação.  Com efeito, a  impugnação administrativa  interposta nos autos  do  pedido  de  restituição  não  tem  o  condão  de  afastar  a  legitimidade  dos  créditos  tributários  já  consolidados,  com  os  quais se pretende efetuar a compensação.  A reclamação que suspende a exigibilidade do crédito tributário  é  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  o  lançamento do crédito tributário. O indeferimento do pedido de  compensação não se insere na hipótese do art. 151, III, do CTN.  E,  não  se  encontrando  configurada  nenhuma  das  hipóteses  normativamente previstas a ensejar a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário, não há óbice a que seja incluído o nome da  agravada no CADIN. (fls. 721/722 ­ grifo nosso)  Consultando o processo no sítio do Tribunal Regional Federal da 3a Região  (http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/451754),  encontra­se  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   12 decisão posterior, de 06/04/2010, dando provimento à apelação da União Federal e à remessa  oficial e negando provimento à apelação da impetrante, assim ementada:  TRIBUTÁRIO  ­  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITOS  DE  TERCEIROS  ­MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE ­ IMPOSSIBILIDADE.  1. A compensação no âmbito da administração pública constitui  meio excepcional de extinção de obrigação, admissível apenas e  nos  moldes  legalmente  fixados.  Sobrepõem  os  princípios  da  indisponibilidade do bem público e da prevalência do  interesse  público sobre o particular.  2. Ausência de direito  líquido e certo a ensejar a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  do  pedido  de  compensação,  porquanto  não  se  aplicam  ao  caso  presente  o  artigo  74,  §  2º  da  Lei  n.º  9.430/96,  nem  o  artigo  21,  §  2º  da  IN/SRF 210/02.  3.  A  hipótese  prevista  no  art.  151,  III,  do  CTN  não  tem  a  extensão e abrangência pretendida pela impetrante, de molde a  suspender  a  exigibilidade de  todo e  qualquer  crédito  tributário  envolvido no pedido de compensação.  4.  A  reclamação  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário é a impugnação apresentada pelo contribuinte contra  o  lançamento  do  crédito  tributário. O  indeferimento  do  pedido  de restituição de créditos de terceiros não se insere na hipótese  do art. 151, III, do CTN.  5.  Não  se  encontrando  configurada  nenhuma  das  hipóteses  normativamente previstas a ensejar a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário, não há óbice a que seja incluído o nome da  agravada no CADIN.  Após  tal  andamento,  o  processo  foi  definitivamente  baixado,  na  origem,  conforme  consulta  ao  sítio  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo  (http://www.jfsp.jus.br/foruns­ federais/).  Assim,  em  função  da  unidade  de  jurisdição,  não  há  que  se  sustentar,  administrativamente, que seria existente a suspensão já afastada pelo juízo, para o mesmo caso.  Tal entendimento é absolutamente conforme a Súmula CARF no 1:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Deve,  então,  no  caso,  prevalecer  o  entendimento  judicialmente  firmado  de  que a manifestação de inconformidade inicialmente apresentada não suspendeu a exigibilidade  do crédito, sendo correta a inscrição em dívida ativa.  E,  sendo  correta  a  inscrição  em  dívida  ativa,  não  cabe  agora,  em  sede  de  contencioso  administrativo,  o  reexame  da  matéria.  Assim,  eventual  crédito  remanescente  apenas  poderia  ser  objeto  de  alocação  àquelas  compensações  que  objetivavam  débitos  de  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13807.002282/99­31  Acórdão n.º 3401­003.222  S3­C4T1  Fl. 1.357          13 terceiros, já inscritos em dívida ativa, em procedimento alheio à competência deste colegiado  administrativo.  Improcedente, destarte, o recurso voluntário no que se refere ao assunto.    Da DCOMP de final 9719 e das demais alegações recursais   Após  a  decisão  da  segunda  instância  administrativa,  pelo  afastamento  da  decadência, e depois de a DRJ ter retornado o processo à unidade, para a complementação da  apreciação,  a  recorrente  transmitiu  a  DCOMP  no  16018.77600.050307.1.7.04­9719,  em  05/03/2007, cf. fls. 17 a 20 do processo no 10880.721242/2008­91, apenso.  A  unidade  local  inicialmente  entendeu  que  tal  compensação  deveria  ser  considerada  como  não  declarada,  mas,  atendendo  a  decisão  da  Superintendência  jurisdicionante, acabou por considerar também os débitos nela inscritos, compensando­os com  os créditos ainda disponíveis.  No entanto, os créditos disponíveis revelaram­se, a priori, insuficientes.  Apesar do disposto no tópico anterior, em relação a ação judicial impetrada,  sem  êxito,  buscando  efeito  suspensivo,  não  consta  que  a  autoridade  administrativa  tenha  negado a atribuição de  efeito  suspensivo aos débitos próprios  indicados na DCOMP de  final  9719,  transmitida  após  o  advento  da Medida Provisória  no  135/2001,  pelo  que  a  reclamação  recursal padece de vínculo com a realidade dos autos.  Sobre  erros  de  cálculo,  alega  ainda  a  recorrente  que:  (a)  o  crédito  indevidamente  deduzido,  no  valor  de  NCZ$  195.522.956,00,  relativo  à  COFINS  de  1993,  decorre  de desistência da  compensação,  com pagamento  em  fevereiro de 1994, devidamente  atualizado,  tendo  sido  estornado em sua  contabilidade;  (b)  a utilização  indevida da UFIR de  dezembro  de  1995,  nos  cálculos  da  fiscalização,  contraria,  inclusive,  a  Norma  de  Execução  COSIT/COSAR no 08/1997 e o Parecer PGFN/CRJ no 2.601/2008, sendo a Lei no 9.250/1995,  ao tratar do tema, aplicável a todas as conversões, não só as referentes a IRPJ; e (c) o critério  de  imputação de pagamento adotado na compensação, pela administração  tributária, não  tem  base  legal,  e os  artigos 163 e 167 do Código Tributário Nacional não  trazem qualquer  regra  sobre imputação de juros e principal nas compensações, assim como a revogação do artigo 374  do Código Civil não prejudica a aplicação do disposto no artigo 354, do mesmo código civil,  ao caso.  Sobre a primeira alegação de erro de cálculo, é de se recordar que ao crédito  já reconhecido, e que se revelou insuficiente, foi agregada ainda parcela reconhecida em sede  de diligência  (fls. 1247 a 1249), derivada do pagamento efetuado. No relatório da diligência,  informa­se (fl. 1247):  Em relação à cópia do Diário apresentada às  fls. 989/997 e  fls  1.124/1.130 foram verificados os lançamentos efetuados para os  03 Darfs.  das  fls.1120...1122,  (recolhidos  em  atraso),  os  quais  foram  identificados manualmente,  pelo  contribuinte,  no Diário,  com  os  códigos  "  1  "  ,  "2"  e  "  3  "  e  constatou­se  que  os  lançamentos  efetuados  referem­se  exclusivamente  aos  recolhimentos efetuados para a Cofins; portanto não se trata de  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   14 estorno  de  compensação.  Assim,  no  primeiro  lançamento  fora  levado  a  débito  da  conta  2.061.003  ­  Finsocial  e  a  crédito  da  conta  2.067.001  ­  Outros  trânsitos  ­  Passivos,  o  valor  CR$  ­  255.220.863,93. Na seqüência fora debitado a conta ­ 2.067.001  e creditado a conta 2.066.009 ­ Impostos a Recolher no valor de  CR$  ­  255.220.863,93.  Ao  efetuar  o  recolhimento  para  os  03  Darfs  fora  efetuado  o  lançamento  a  débito  da  conta  2.066.009  Impostos  a  Recolher  no  valor  de  CR$  ­  255.220.863,93  e  da  conta  3.140.020  CM  s/impostos  no  valor  de  CRS  ­  220.326.853,86 e a crédito da conta 1.002.145 BCM ­ ITAU CRS  conta 00907­9 no valor de CRS ­ 475.547.717,79.  Ao  final  da  diligência,  a  própria  unidade  local  reconhece,  em  despacho,  o  direito  de  crédito  correspondente,  o  que  não  nos  impede  de  aqui  registrar  que  decorrem  de  parcial procedência (agora incontroversa) do recurso voluntário apresentado.  No entanto, a recorrente questiona, mesmo após a diligência, a existência de  estornos,  afirmando  que  apresenta  cópias  do  Diário  que  se  prestam  a  irrefutavelmente  comprovar a operação (fls. 1298/1305).  Compulsando  tais  documentos,  não  identifiquei  os  atributos  de  certeza  e  liquidez necessários à comprovação do direito de crédito, pelo que endosso o teor da diligência,  que  contou,  como  exposto,  com  a  participação  e  com  o  fornecimento  de  dados  da  própria  recorrente.  A  segunda  alegação  de  erro  de  cálculo  ­  utilização  incorreta  da UFIR para  conversão ­ foi assim efetuada na manifestação de inconformidade (fl. 1031):    O  julgador  de  piso  entendeu  que  o  artigo  2o  da  Lei  no  9.250/1995  versava  sobre  imposto  de  renda  de pessoas  físicas,  não  se  aplicando  ao  caso  em  análise,  no  que  lhe  assiste  razão. A empresa, no entanto, em seu  recurso voluntário, ao  invés de reconhecer que  usou apenas o dispositivo errado (artigo 2o da Lei no 9.250/1995, ao invés de artigo 30 da Lei  no 9.249/1995) em sua manifestação de inconformidade, simplesmente afirma (fl. 1138), que:  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13807.002282/99­31  Acórdão n.º 3401­003.222  S3­C4T1  Fl. 1.358          15    Analiso  o  dispositivo  legal  trazido  inauguralmente  no  recurso  voluntário  (artigo 30 da Lei no  9.249/1995)  apenas por  entender  tratar­se de matéria de ordem pública,  registrando que a RFB deve cumprimento a seus ditames.  Por mais  que  não  tenha  a  recorrente  objetivamente  apontado  de  que  forma  houve erro de conversão, no cálculo, sequer indicando em que páginas ou planilhas ocorrem, e  se  limite  a  afirmar  que  "analisando  os  cálculos  da DERAT,  percebe­se  que  no momento  da  conversão de tais valores em UFIR a DERAT acabou utilizando, equivocadamente, a UFIR de  dezembro de 1995 (0, 7952) ao invés de quantificar o crédito com a UFIR de 1o de janeiro de  1996 (0,8267)", insistindo na aplicação do artigo 2o da Lei no 9.250/1995, há que se registrar à  unidade local que, na liquidação do presente julgado, certifique­se de que houve cumprimento  ao disposto no artigo 30 da Lei no 9.249/1995.  Também  tal  matéria,  aqui,  será  considerada  como  provimento  parcial  ao  recurso, com a ressalva de que tal provimento assegura tão­somente a garantia de cumprimento  ao disposto no artigo 30 da Lei no 9.249/1995, na liquidação administrativa do julgado, e não o  reconhecimento de que tenha havido, de fato, erro no cálculo da conversão da UFIR.  Por  fim,  aponta  ainda  a  recorrente  erro  na  imputação  dos  pagamentos,  defendendo  que  o  critério  de  imputação  de  pagamento  adotado  na  compensação,  pela  administração  tributária,  não  tem  base  legal,  e  os  artigos  163  e  167  do  Código  Tributário  Nacional não  trazem qualquer  regra  sobre  imputação de  juros e principal nas compensações,  assim como a revogação do artigo 374 do Código Civil não prejudica a aplicação do disposto  no artigo 354, do mesmo código civil, ao caso.  Sobre o tema, há que se salientar que o Código Civil não se aplica ao caso,  por  haver  disposição  específica  na  legislação  tributária,  a  começar  pela  própria  codificação  (artigo167),  e  a  ser  complementado  (cf.  artigo  163)  pelas  disposições  infralegais  procedimentais,  para  implementação  da  proporcionalidade  referida  no  Código  Tributário  Nacional.  Por mais que possa parecer óbvio, há que se  registrar que na  imputação de  pagamentos em matéria tributária não se aplica a legislação civil, mas a legislação tributária.    Das conclusões  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   16 Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  levantado  no  relatório  de  diligência  e para  garantir a aplicação, ao caso, do disposto no artigo 30 da Lei no 9.249/1995.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 11543.720211/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovado que os valores percebidos são provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, não se completam os requisitos exigidos pela regra de isenção do imposto de renda pessoa física, devendo os rendimentos serem oferecidos à tributação pela tabela progressiva. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.720211/2014­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.435  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  IRPF. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO.  Recorrente  ANDRÉ LAMEGO SCHULER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  MOLÉSTIA  GRAVE.  APOSENTADORIA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  comprovado  que  os  valores  percebidos  são  provenientes  de  aposentadoria,  reforma ou pensão, não  se completam os  requisitos  exigidos  pela  regra  de  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  devendo  os  rendimentos serem oferecidos à tributação pela tabela progressiva.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 02 11 /2 01 4- 55 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe provimento.              (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente              (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felicia  Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 11543.720211/2014­55  Acórdão n.º 2402­005.435  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente, transcrevemos o relatório da decisão recorrida (fls. 75/78), por  bem retratar os fatos ocorridos até aquele momento:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas  9 a 18), referente a Imposto de Renda Pessoa Física ­ exercício  2012,  em  razão  de  trabalho  de  malha  em  que  foi  apurado  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  tendo  resultado  em  redução  do  imposto  restituir.  Em  sua  impugnação  de  folha  3  o  sujeito  passivo  alega  que  os  rendimentos considerados como omitidos são isentos, por terem  sido  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  conforme  documentos  que  junta  ao  processo,  de  forma  a  comprovar  seu  direito à isenção desde 28/06/2011.  A impugnação foi julgada improcedente, por meio do acórdão no 04­40.061 ­  4a Turma da DRJ/CGE (fls. 75/78) fundamentado nos seguintes termos:  Para comprovar a portabilidade da doença grave, o contribuinte  traz  aos  autos  os  Laudos  Médico  Periciais  de  fls.  23  e  25,  emitidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado  do Espírito Santo, nos quais  se  informa que o sujeito passivo é  portador  de  cardiopatia  grave  ­  CID  I  71,  a  partir  de  28/06/2011, a qual se enquadra naquelas doenças arroladas no  art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988.  Conforme  Portaria  nº  1.521,  de  02  de  dezembro  de  2013  (fls.  43),  foi concedido ao contribuinte o benefício de aposentadoria  por  invalidez  permanente,  com  proventos  integrais,  a  partir  de  28 de junho de 2013.  Observa­se,  portanto,  que o  contribuinte  passou  à  condição  de  aposentado  a  partir  de  28  de  junho  de  2013,  no  entanto,  os  rendimentos que  foram considerados  como omitidos  se  referem  ao ano­calendário de 2011.  Assim, as alegações do impugnante não merecem prosperar, pois  não  foram  cumpridos  totalmente  os  requisitos  exigidos  pela  legislação para  fins de  isentar  seus proventos da  incidência do  imposto.  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  19/02/2016  (f.  90),  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso voluntário  (fls. 82/83),  em 29/02/2016, aduzindo, em síntese, que não  foi  levado em conta o  laudo médico da perícia, datado de 28/06/2011. Assim, a Receita Federal  não  pode  fundar­se  no  fato  de  o  IPAJM  ter  publicado  a  aposentadoria  sem  levar  em  consideração a data de constatação da doença em 28/06/2011.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     4  Requer  o  provimento  do  recurso  e  o  reconhecimento  à  plena  isenção  tributária.   Anexa documentos (fls. 84/88).  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 11543.720211/2014­55  Acórdão n.º 2402­005.435  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  Isenção decorrente de doença grave  Tem­se em pauta recurso voluntário no qual o Interessado pretende que seja  reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda pessoa física, alegando que é portador  de doença grave e que os valores recebidos são provenientes de aposentadoria.  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (grifou­se)  Dos dispositivos transcritos, verifica­se que são dois os requisitos, que devem  ser cumpridos cumulativamente, para o exercício do direito à isenção pleiteada:  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     6  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  Na espécie, do exame dos documentos constantes dos autos, tem­se que:  (a) o contribuinte é portador de cardiopatia grave ­ CID I 71, a partir de 28/06/2011,  a  qual  se  enquadra  naquelas  doenças  arroladas  no  art.  6°,  inciso  XIV  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  conforme  laudos  médicos  periciais  (fls.  23  e  25)  emitidos  por  serviço  médico  oficial  (Instituto  de  Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo);  (b)  foi  concedida  ao  contribuinte  o  benefício  de  aposentadoria  por  invalidez  permanente, com proventos integrais, a partir de 28 de junho de 2013, conforme Portaria n° 1.521, de  02 de dezembro de 2013 (fls. 43).  Logo,  uma  vez  que  a  aposentadoria  somente  foi  concedida  a  partir  de  28/06/2013, os valores objeto do lançamento, relativos ao ano­calendário 2011, caracterizam­ se como rendimentos do trabalho, não alcançados regra de isenção.  Nestes  termos,  correta  a decisão  recorrida,  pelo  que  se nega provimento  ao  recurso voluntário nesta matéria.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.            (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO

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6506641 #
Numero do processo: 10730.721184/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 ISENÇÃO DE IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado por laudo oficial da União que a moléstia grave está incluída no rol da lei concessiva (Art. 6, Inc. XIV da Lei 7.713/88) e que os recursos recebidos referem-se à aposentadoria, reforma ou pensão, há que se conceder o benefício fiscal ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.721184/2013­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.481  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DOMINGOS SERGIO MEIRELES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  ISENÇÃO DE  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado por  laudo oficial  da União que a moléstia grave está incluída no rol da lei concessiva (Art. 6,  Inc.  XIV  da  Lei  7.713/88)  e  que  os  recursos  recebidos  referem­se  à  aposentadoria,  reforma ou pensão, há que se  conceder o benefício  fiscal  ao  contribuinte.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 11 84 /2 01 3- 87 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10730.721184/2013­87  Acórdão n.º 2401­004.481  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso voluntário interposto em 05/06/2013 em face do Acórdão 12­54.832  ­ 18a Turma da DRJ/RJII, que considerou improcedente a impugnação do contribuinte para o  crédito tributário objeto deste processo.   O Acórdão  recorrido,  cuja  ciência  pelo  contribuinte  deu­se  em 17/05/2013,  está assim ementado.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  Irresignado,  o  contribuinte  alega  que  possui  neoplasia  maligna  desde  04/10/2006, conforme certidão 1123/2012 emitida pelo Centro de Perícias Médicas da Marinha  e  apresentou  declaração  de  IRPF  retificadora,  o  que  teria  gerado  o  crédito  tributário  deste  processo. Neste  recurso, apresenta documento ­ Portaria de Reforma n. 0024/SIPM, de 28 de  janeiro de 2013, publicada no DOU em 30/01/2013, Seção 2, pg. 7, que transforma a <reserva  remunerada>  em  <reforma  por  invalidez  definitiva>,  com  efeitos  retroativos  a  04/10/2006.  Desta forma, não mais deve ter seus proventos de reforma tributados pelo IRPF a partir daquela  data, conforme dispositivo legal vigente.     É o relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e deve ser conhecido.  A  fundamentação  legal  para  a  isenção  do  IRPF  para  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivados  por  acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  neoplasia maligna  (dentre  outras moléstias  graves  relacionadas)  está  consignada  no  acórdão  recorrido (Art. 6, Inc. XIV da Lei 7.713/88).  Entendo  que  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  comprobatórios  necessários para usufruir o benefício: possui laudo emitido por serviço médico oficial da União  e a portaria de transformação da reserva remunerada para reforma a partir de 2006.   A concessão de aposentadoria ou reforma para servidores é um ato complexo,  que exige não apenas a aprovação pelo órgão concedente, mas também a chancela do Tribunal  de Contas da União. O ato de concessão da Reforma do contribuinte por  invalidez, com data  retroativa  está  comprovada  no  processo  pela  anexação  das  folhas  da  publicação  do  ato  no  Diário Oficial da União parte 2, do dia 30/01/2013, através da Portaria SIPM de 28/01/2013, e  foi  considerada  legal  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União,  conforme  Acórdão  2566/2014  proferido pela 2a. Câmara, na análise do processo TC­012.125/2014­8, disponível no sítio do  TCU (http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/RELAC/20140613/RL_0011_19_14_2_AA.doc).   Dado o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 53DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6576023 #
Numero do processo: 19515.720312/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS. FALTA DE RESPOSTA DA FISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não subsiste nulidade por cerceamento ao direito de defesa pela falta de resposta da fiscalização referente a pedido de prorrogação de prazo para juntada de documentação solicitada no curso do procedimento fiscal, já que a Recorrente deve se valer das duas oportunidades para se pronunciar sobre o resultado do procedimento fiscal: após a notificação e após a edição do ADE. Portanto, se disponível a documentação, independentemente de qualquer resposta da fiscalização, poderá ser juntada aos autos pela própria Recorrente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. RETORNO DE PATRIMÔNIO AOS ASSOCIADOS QUANDO DA EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO. Mesmo que haja previsão estatutária permitindo o retorno de patrimônio aos associados quando da extinção da instituição de educação e de assistência social, não se caracteriza o desvio de finalidade capaz de inviabilizar a imunidade. Para que a entidade se enquadre no disposto do artigo 14 inciso II do CTN, efetivamente deve ocorrer a extinção da instituição. Se a fiscalização não comprovar que houve a extinção, teria que provar que a distribuição efetivamente ocorreu. Portanto, cabe ao fisco o ônus da prova quanto a infringência ao artigo 14 inciso II do CTN relacionado a dita previsão estatutária. REMUNERAÇÃO INDIRETA DE DIRIGENTES. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO. Quando há comprovação de que as despesas com passagem aérea e estadia são compatíveis com a atividade da entidade, não há que se falar em suspensão da imunidade tributária nem configuração de desvio de finalidade. O mesmo vale, no caso concreto, para a manutenção de um apartamento residencial no patrimônio da entidade, que é utilizado para hospedar os profissionais contratados para a prestação de serviços à esta. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS. REGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA ENTIDADE IMUNIZADA NÃO CONFIGURADA. De acordo com a legislação em vigor, para fins de comprovar que não distribui, a qualquer título, parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas, e aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, as entidades imunes devem manter escrituração capaz de assegurar sua exatidão, o que não se verificou no caso em que a entidade sequer foi capaz de comprovar a maior parte das despesas contabilizadas, fato a comprometer, de forma irreversível, a comprovação de regularidade na destinação dos recursos da entidade. ISENÇÃO PROUNI. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS CONFIGURADOS. Para regularmente usufruir da imunidade tributária referente ao Programa Universidade para Todos (PROUNI), deve a entidade isenta comprovar, ao final de cada ano-calendário a quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de desvinculação do Programa. Todavia, quando existentes débitos de contribuição previdenciária em execução fiscal, não mais se aplicam os preceitos da suspensão da exigibilidade, restando inviabilizada a manutenção da isenção do PROUNI.
Numero da decisão: 1402-002.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 5.040          1 5.039  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720312/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.326  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ­ SUSPENSÃO  Recorrente  FEBASP ASS CIVIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  PEDIDO  DE  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  AOS  AUTOS.  FALTA  DE  RESPOSTA  DA FISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO  CARACTERIZADO.  Não  subsiste  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  pela  falta  de  resposta  da  fiscalização  referente  a  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  juntada de documentação solicitada no curso do procedimento fiscal, já que a  Recorrente deve se valer das duas oportunidades para se pronunciar sobre o  resultado do procedimento fiscal: após a notificação e após a edição do ADE.  Portanto,  se  disponível  a  documentação,  independentemente  de  qualquer  resposta da fiscalização, poderá ser juntada aos autos pela própria Recorrente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  IMUNIDADE.  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  E  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. RETORNO DE PATRIMÔNIO AOS  ASSOCIADOS QUANDO DA EXTINÇÃO DA  INSTITUIÇÃO. DESVIO  DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO.  Mesmo que haja previsão estatutária permitindo o retorno de patrimônio aos  associados  quando  da  extinção  da  instituição  de  educação  e  de  assistência  social,  não  se  caracteriza  o  desvio  de  finalidade  capaz  de  inviabilizar  a  imunidade. Para que a entidade se enquadre no disposto do artigo 14 inciso II  do  CTN,  efetivamente  deve  ocorrer  a  extinção  da  instituição.  Se  a  fiscalização  não  comprovar  que  houve  a  extinção,  teria  que  provar  que  a  distribuição  efetivamente  ocorreu.  Portanto,  cabe  ao  fisco  o  ônus  da  prova  quanto  a  infringência  ao  artigo  14  inciso  II  do  CTN  relacionado  a  dita  previsão estatutária.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 12 /2 01 2- 11 Fl. 5149DF CARF MF     2 REMUNERAÇÃO  INDIRETA  DE  DIRIGENTES.  DESVIO  DE  FINALIDADE NÃO CONFIGURADO.   Quando há  comprovação de que as despesas  com passagem aérea  e estadia  são  compatíveis  com  a  atividade  da  entidade,  não  há  que  se  falar  em  suspensão da imunidade tributária nem configuração de desvio de finalidade.  O  mesmo  vale,  no  caso  concreto,  para  a  manutenção  de  um  apartamento  residencial  no  patrimônio  da  entidade,  que  é  utilizado  para  hospedar  os  profissionais contratados para a prestação de serviços à esta.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  HÁBEIS.  REGULARIDADE  NA  DESTINAÇÃO  DOS  RECURSOS  DA  ENTIDADE  IMUNIZADA  NÃO  CONFIGURADA.  De  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  para  fins  de  comprovar  que  não  distribui,  a qualquer  título,  parcelas de  seu patrimônio ou de  suas  rendas,  e  aplica  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais,  as  entidades  imunes  devem  manter  escrituração  capaz  de  assegurar  sua  exatidão,  o  que  não  se  verificou  no  caso  em  que  a  entidade  sequer  foi  capaz  de  comprovar  a  maior  parte  das  despesas  contabilizadas, fato a comprometer, de forma irreversível, a comprovação de  regularidade na destinação dos recursos da entidade.  ISENÇÃO  PROUNI.  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  DÉBITOS CONFIGURADOS.  Para  regularmente  usufruir  da  imunidade  tributária  referente  ao  Programa  Universidade  para Todos  (PROUNI),  deve  a  entidade  isenta  comprovar,  ao  final  de  cada  ano­calendário  a quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de desvinculação  do  Programa.  Todavia,  quando  existentes  débitos  de  contribuição  previdenciária  em  execução  fiscal,  não  mais  se  aplicam  os  preceitos  da  suspensão da  exigibilidade,  restando  inviabilizada a manutenção da  isenção  do PROUNI.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Fl. 5150DF CARF MF Processo nº 19515.720312/2012­11  Acórdão n.º 1402­002.326  S1­C4T2  Fl. 5.041          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.                                    Fl. 5151DF CARF MF     4   Relatório  Adoto, o  relatório da DRJ em São Paulo  I  ­ (SP), apenas com supressão de  detalhes que me pareceram repetitivos ou irrelevantes.  Trata  ­  se  de  impugnação  ao Ato Declaratório  Executivo  nº  217,  de  31  de  agosto de 2012, emitido pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização – Defis  em  São  Paulo/SP  (publicado  no  DOU  em  17/09/2012),  que  declarou  a  suspensão  da  imunidade e da  isenção  tributárias da FEBASP Associação Civil, previstas,  respectivamente,  nos arts. 150, VI, “c” da Constituição Federal, e art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de  2005, por descumprimento, no ano­calendário 2007, dos requisitos do art. 14 do CTN e do art.  12, §2º e incisos da Lei nº 9.532, de 1997.  Com  base  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  08.1.90.002010036562, de 27/10/2010, foi instaurada fiscalização na entidade, cuja conclusão  se encontra descrita, nos seguintes termos, na Notificação Fiscal de Suspensão da Imunidade e  Perda da Isenção do Prouni (fls. 4628/4634):                Fl. 5152DF CARF MF Processo nº 19515.720312/2012­11  Acórdão n.º 1402­002.326  S1­C4T2  Fl. 5.042          5                   Fl. 5153DF CARF MF     6         Intimada  da Notificação  Fiscal,  por  via  postal,  a  entidade  apresentou  a  sua  defesa de fls. 4636/4653, acompanhada da documentação de fls. 4655/4801.  Em 31/08/2012, foi emitido o Parecer de fls. 4807/4820, cuas conclusões vão  abaixo reproduzidas:  3.10 ­ DA CONCLUSÃO  "Pelo  exposto,  é  de  se  reconhecer  a  lisura  da  Notificação  Fiscal  emitida,  bem como, que restou plenamente comprovado que a Entidade não cumpre  os  ditames  do  §  3º  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  artigo  14  do  Código Tributário Nacional,  do artigo 12 da Lei nº 9.532/97,  em  seu § 2º,  alíneas “a”, “b”, “d”, “g”, artigo 13 e parágrafo único e no artigo 4º da  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  não  fazendo  jus  à  imunidade  preconizada  pela  alínea  “c”  do  inciso  VI  do  artigo  150  da  Constituição  Federal. bem como não faz jus à isenção prevista na Lei nº 11.096/2005."    Com base no Parecer foi emitido o Despacho Decisório em 31/08/2012 (fls.  4821), para que fossem adotados os procedimentos  tendentes à suspensão da imunidade e da  isenção tributárias, relativamente ao ano­calendário 2007, por inobservância do art. 14 do CTN  e  art.  4º  da  Instrução Normativa  nº  456,  de  2004,  o  que  foi  efetivado  com  a  edição  do Ato  Declaratório  Executivo  nº  217,  de  31  de  agosto  de  2012  (fls.  4822),  publicado  no DOU  de  17/09/2012 (fls. 4823).  Cientificada  do  ato  administrativo,  a  entidade  apresentou  a  impugnação  de  fls. 4828/4854, em 17/10/2012, na qual se destacam as razões a seguir sintetizadas.  Requer  a  nulidade  do  feito  por  falta  de  comprovação  das  acusações  formalizadas pela  autoridade  fiscal,  entre as quais:  (i)  a prova de que o Diretor Presidente  e  outros  membros  da  família  deteriam  cargos  vitalícios,  com  exacerbados  salários,  por  eles  mesmos fixados, haja vista que contratados como empregados deles próprios;  (ii) a prova de  que  a  entidade  teria  efetuado  pagamentos  relativos  a  despesas  de  caráter  pessoal  aos  seus  dirigentes, tais como, passagens aéreas, estadias e apartamento de uso residencial.  Fl. 5154DF CARF MF Processo nº 19515.720312/2012­11  Acórdão n.º 1402­002.326  S1­C4T2  Fl. 5.043          7 Para  a  Recorrente,  não  haveria  prova  de  que  esses  fatos  estariam  sendo  praticados com vistas a frustrar os requisitos legais da imunidade tributária e/ou trazer qualquer  benefício ou vantagem individual aos dirigentes e associados.  Colaciona  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) acerca do ônus da prova do fisco, e de que, no  caso da suspensão da imunidade, deve ser provado o desvio de finalidade. Invoca os princípios  da  legalidade  e da  verdade material,  e  para  afirmar  a  ausência  de  comprovação  da  acusação  fiscal assim conclui:  No caso dos autos,  percebe­se  facilmente que a Fiscalização afastou­se  da  verdade  material  ao  pretender  imputar  à  Impugnante  práticas  supostamente  infrativas  ou  lesivas  ao  Erário,  sob  afirmações  genéricas  de  que  o  "Estatuto  Social  é  característico  de  instituições  com  fins  lucrativos"  ou  que  "a  existência  de  um  a  apartamento  residencial  configura vantagem pessoa ao dirigente ".  Contra a autoridade fiscal, afirma a ocorrência de excesso de exação, abuso e  desvio de poder. Diz que com o presente procedimento, nem o interesse público foi atingido,  nem o direito individual preservado, em suas palavras:  Ao suspender a  imunidade tributária de uma instituição que há mais de 86  anos  exerce  o  seu  papel  fundamental  de  substituir  o  Estado  no  aprimoramento  cultural  e  educacional  da  sociedade,  a  Fiscalização  tributária  não  agiu  na  persecução  do  interesse  público, eis que a conseqüência do ato dificultará ou talvez inviabilizará o cumprimento de tão  nobre e meritória atividade desenvolvida pela Impugnante. E o ato também não preservou o  direito individual da Impugnante, na medida em que está pautado em fatos que não possuem  correlação com a realidade diária da instituição e não comprovados pela Fiscalização, o que  dificulta até mesmo o exercício do direito de defesa.  Afirma  ainda  a  ocorrência  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  de  vez  que  teria apresentado pedido de prorrogação de prazo, completamente ignorado pela  fiscalização,  para juntada da documentação solicitada.  Novamente  transcreve ementa de  julgado do Conselho de Contribuintes, no  qual a eficácia da suspensão de imunidade ficou condicionada a provas do desvio de finalidade,  e que não se prestariam como tais: a indedutibilidade das despesas contabilizadas que, pela sua  natureza,  não  representaram distribuição  de qualquer parcela  do  patrimônio  ou  de  rendas  da  entidade; e (ii) o pagamento de remuneração a dirigentes e ocupantes de cargos executivos.  No mérito, divide a impugnação nos seguintes tópicos:  1. Do Objeto Social da Associação  Nesse tópico, diz que seria uma pessoa jurídica de direito privado, constituída  sob a  forma de associação civil,  sem fins  lucrativos, e  tem por objeto  social, precipuamente,  "propiciar  à  infância,  à  adolescência,  à  mocidade  e  à  população  em  geral  condições  e  oportunidade  de  instrução  e  aprimoramento  educacional,  por  meio  de  instalação  e  funcionamento  de  escolas  de  todos  os  graus  e  modalidades  de  ensino,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  conforme  as  exigências  do município,  da  região  e  do  pais  e,  ainda,  a  prestação de serviços diversos à comunidade em colaboração com os Poderes Públicos (...)."  (sem destaques no original) (Artigo 2º, inciso I, do Estatuto Social)"  Fl. 5155DF CARF MF     8 Destaca que conforme a norma estatutária, prestaria serviços educacionais em  todos  os  graus  de  escolaridade,  o  que  compreenderia  o  ensino  superior,  sendo  indevida  a  acusação de que não prestaria os serviços para os quais teria sido constituída.  Faz  referência  aos  preceitos  constitucionais  a  prescrever  a  imunidade  tributária das instituições de educação, sem fins lucrativos (art. 150, VI, ‘c’ da CF), posto que a  educação seria uma necessidade básica do cidadão  2. Da Destinação do Patrimônio da Associação  Contesta  a  afirmação  fiscal  de  que,  sob  pena  de  violação  do  art.  14,  I,  do  CTN,  o  estatuto  social  de  uma  entidade  imune  não  poderia  conter  cláusula  a  estipular  a  reversão do patrimônio da instituição em benefício dos associados, em caso de extinção.   3. Da ausência de remuneração aos associados   Com base no art. 7ºA da Lei nº 9.131, de 1994 (incluído pela Lei nº 9.870,de  1999), a seguir  transcrito,  a FEBASP constituiu­se como associação, mantenedora do Centro  de Belas Artes de São Paulo (entidade mantida):  "Art.  7º­A.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  mantenedoras  de  instituições  de  ensino  superior,  previstas  no  inciso  II  do  art.  19  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, poderão assumir qualquer das  formas admitidas  em direito,  de natureza  civil ou comercial e, quando constituídas como fundações, serão regidas pelo disposto no art.  24 do Código Civil Brasileiro. (Artigo incluído pela Lei nº9.870, de 23.11.1999)".  4. Do cumprimento dos requisitos legais para usufruir a imunidade  Para  a Recorrente,  o  cumprimento  dos  preceitos  do  art.  14  do CTN,  assim  como  do  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  seriam  comprovados  pela  simples  leitura  dos  estatutos sociais da associação, em que constam as seguintes cláusulas:  5. Das ações judiciais   Questiona a  suspensão da  imunidade, por conta da existência de débitos de  contribuições  destinadas  à  seguridade  social,  cuja  exigibilidade  estaria  sendo  discutida  judicialmente.   6. Da boa ordem dos documentos contábeis da Associação  Quanto  à  acusação  de  irregularidade  na  guarda  dos  documentos  fiscais  comprobatórios de algumas despesas, diz que não procede. (pg. 27 do Acórdão DRJ)  7. Da inexistência de remuneração indireta  Da mesma forma diz que a acusação de pagamento de vantagens indiretas aos  dirigentes e associados, por conta de assunção de despesas pessoais de viagens e estadias não  teria respaldo probatório.   Requer o cancelamento do ato administrativo que suspendeu a imunidade e a  isenção tributárias da entidade.  A autoridade preparadora manifestou­se pela tempestividade da impugnação  ao Ato Declaratório Executivo, e apesar da falta de  impugnação aos  lançamentos, manteve o  Fl. 5156DF CARF MF Processo nº 19515.720312/2012­11  Acórdão n.º 1402­002.326  S1­C4T2  Fl. 5.044          9 crédito  tributário  no  processo,  porque  a  sua  exigibilidade  dependeria  da  confirmação  da  suspensão  da  imunidade/isenção  tributárias.  Em  23/04/2013,  o  processo  foi  encaminhado  à  DRJ São Paulo (fls. 4939/4941).  Às fls. 4942, consta Ofício nº 8.790/2013 do Ministério Público Federal, de  03/06/2013,  recebido  em  10/06/2013,  no  qual  foi  solicitado  o  encaminhamento  de  cópia  integral dos Autos de Infração lavrados em decorrência do ADE, assim como, a informação de  decisão  administrativa,  com  requerimento  de  que  fosse  dada  prioridade  ao  julgamento,  haja  vista a pendência de procedimento de caráter penal nº 000043431.2012.403.6181, em trâmite  na 1ª Vara Federal Criminal.  Passo, agora, a complementar o relatório da DRJ, cuja decisão restou assim  ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  RESPOSTA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO.  Não  configura  cerceamento  ao  direito  de  defesa  a  falta  de  resposta  da  fiscalização a pedido de prorrogação de prazo para atendimento de intimação,  porque se disponível, a documentação poderia ter sido juntada aos autos pela  própria Impugnante, independentemente de qualquer resposta da fiscalização.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  IMUNIDADE.  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  E  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS.  Deve ser suspensa a imunidade tributária da instituição de educação, quando  se comprove: (i) haver previsão estatutária, em caso de extinção da entidade,  de  restituição  aos  associados  das  contribuições  feitas  ao  patrimônio  da  entidade (devidamente atualizadas); (ii) a efetiva distribuição aos associados,  mediante  remuneração  direta  incompatível,  de  expressivas  parcelas  de  seu  patrimônio ou de suas rendas; e (iii) a falta de manutenção de escrituração de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão, na medida em que não comprovada grande parte das  despesas  contabilizadas,  fato  a  comprometer  de  forma  irreversível  a  regularidade da destinação dos recursos da entidade.  ISENÇÃO.  PROUNI.  COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.  EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.  Para  a  regular  adesão  da  instituição  de  ensino  superior  ao  Programa  Universidade para Todos PROUNI,deve a entidade isenta comprovar, ao final  de  cada  anocalendário,  a  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de desvinculação  do Programa.  Fl. 5157DF CARF MF     10 A existência débitos de contribuição previdenciária em execução  fiscal,  aos  quais  não  mais  se  aplicam  os  preceitos  da  suspensão  da  exigibilidade,  inviabiliza a manutenção da isenção do PROUNI.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Diante da improcedência da defesa, surge o recurso voluntário submetido ao  julgamento desta turma.  É o relatório.  Fl. 5158DF CARF MF Processo nº 19515.720312/2012­11  Acórdão n.º 1402­002.326  S1­C4T2  Fl. 5.045          11   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  pelo que dele conheço.  Quanto à invocada nulidade do feito, por falta de comprovação das acusações  formalizadas  pela  autoridade  fiscal,  a  argüição  deve  ser  apreciada  como matéria  de  mérito.  Nesse mesmo contexto, é que serão analisadas as alegações sobre o excesso de exação, abuso e  desvio de poder.  Por outro lado, concordo não subsistir a nulidade por cerceamento ao direito  de  defesa,  devido  à  falta  de  resposta da  fiscalização  a  pedido  de prorrogação  de  prazo,  para  juntada  da  documentação  solicitada  no  curso  do  procedimento  fiscal  porque,  se  disponível,  independentemente  de  qualquer  resposta  da  fiscalização,  a  documentação  poderia  ter  sido  juntada aos autos pela própria Recorrente, ao menos, nas duas oportunidades que teve para se  pronunciar  sobre  o  resultado  do  procedimento  fiscal  (após  a  notificação  e  após  a  edição  do  ADE).  Não  se  vislumbra  qualquer  prejuízo  à  defesa  decorrente  da  falta  de  resposta  da  fiscalização a pedido de prorrogação de prazo para entrega de documentos.   No mérito, conforme constou nas conclusões do Parecer, que fundamentou a  edição  do  Ato  Declaratório  Executivo  impugnado,  a  suspensão  da  imunidade  tributária  foi  efetivada porque constatada violação aos preceitos constitucionais abaixo transcritos:    CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Seção II ­ DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  (...)  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos  da lei;  (...)  § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts.  148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica  aos  tributos  previstos  nos  arts.  148,  I,  153,  I,  II,  III  e  V;  e  154,  II,  nem  à  fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Fl. 5159DF CARF MF     12 (...)  § 4º ­ As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com  as  finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.  (...)  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  (Vide Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,  a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo  empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20,  de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder  Público  nem  dele  receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.   (...)  §  7º  ­ São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas  em lei.  (...)  Diante dos preceitos constitucionais, tanto no caso da imunidade em relação  aos impostos (art. 150, VI, “c”) das instituições de educação e de assistência social, sem  fins  lucrativos, como da imunidade em relação às contribuições para a seguridade social (art. 195,  §7º)  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social ,   é  a  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  com  status  de  Lei  Complementar  que  dá  conteúdo ao conceito de entidades sem fins lucrativos ou beneficentes, nos seguintes termos:  CAPÍTULO II ­ Limitações da Competência Tributária  SEÇÃO I ­ Disposições Gerais  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  (...)  IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)  Fl. 5160DF CARF MF Processo nº 19515.720312/2012­11  Acórdão n.º 1402­002.326  S1­C4T2  Fl. 5.046          13 c)  o patrimônio,  a  renda  ou  serviços   dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  insti tuições  de  educação   e  de  assistência  social,   sem  fins  lucrativos ,  observados  os  requisi tos  f ixados  na  Seção  II  deste  Capítulo   (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 104, de 10.1.2001);  (...)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:  I – não  distribuírem  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,   a  qualquer  t í tulo   (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de  10.1.2001);  II  ­  aplicarem  integralmente,   no  País,   os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objet ivos insti tucionais;  III  ­ manterem  escri turação  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão .  § 1º Na  falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a  autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.  §  2º  Os  serviços   a  que  se  refere  a  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  são  exclusivamente ,  os  diretamente  relacionados  com  os  objet ivos  insti tucionais  das  entidades   de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos estatutos ou atos consti tutivos ."    De  acordo  com  a  Lei  Complementar,  a  instituição  de  educação  e  de  assistência social sem fins lucrativos é aquela que:  (i)  não  distribui,  a  qualquer  título,  parcelas  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,   (ii)  aplica  integralmente,  no País,  os  seus  recursos na manutenção dos  seus  objetivos institucionais; e, para poder comprovar o cumprimento dos requisitos anteriores,   (iii) mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de  formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  Para  regulamentar  os  preceitos  constitucionais  acerca  da  imunidade  das  contribuições para a seguridade social (Contribuições Previdenciárias, CSLL, PIS e Cofins) das  entidades beneficentes de assistência social, foi editada a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  que assim dispôs em seu art. 55, verbis:  Art.  55.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  [Contribuições  Previdenciárias]  e  23  [Cofins  e  CSLL]  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência social  que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal ou municipal;  Fl. 5161DF CARF MF     14 II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de  2001).  III ­ promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).   IV ­ não  percebam  seus  diretores,   conselheiros,   sócios,   inst i tuidores  ou  benfeitores,   remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios a qualquer  t í tulo;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objet ivos  insti tucionais   apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado  de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta) dias para despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo  personalidade  jurídica própria,  seja mantida por outra que  esteja no exercício da  isenção.  §  3º  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação  gratuita  de benefícios  e  serviços a quem dela necessitar.  (Incluído pela  Lei nº 9.732, de 1998).   § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a isenção se verificado  o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).   §  5º  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento  ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732,  de 1998).   § 6º A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção  de  que  trata este art igo, em observância ao disposto no § 3º  do art .  195  da Consti tuição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Na regulamentação da imunidade dos impostos das instituições de educação e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  foi  editada  a  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  em  que  os  preceitos  a  serem  observados  foram  assim  discriminados  no  art.  12,  §2º,  verbis:   Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição,  considera­se  imune  a  inst i tuição  de  educação   ou  de  assistência  social   que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado,   sem  fins  lucrativos .   (...)  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão  obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  Fl. 5162DF CARF MF Processo nº 19515.720312/2012­11  Acórdão n.º 1402­002.326  S1­C4T2  Fl. 5.047          15 a)  não  remunerar,   por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pe los  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objet ivos sociais;  c)  manter  escri turação  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e   a  efet ivação de  suas despesas , bem assim a realização de quaisquer outros atos  ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;  (...)  g) assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  insti tuição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,   fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades,   ou a órgão público;  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados  com  o  funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  § 3° Considera­se entidade sem  fins  lucrativos  a que não apresente  superávit  em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine  referido  resultado,  integralmente,   à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus objet ivos sociais  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998).  Art.  13.  Sem  prejuízo  das  demais  penalidades  previstas  na  lei,  a  Secretaria  da  Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior,  relativamente aos anos­calendários em que a pessoa jurídica houver  praticado   ou,  por  qualquer  forma, houver  contribuído  para  a  prática  de  ato  que  consti tua infração a disposit ivo da  legislação  tributária , especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro  sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.  Parágrafo  único.  Considera­se,  também,  infração  a  disposit ivo  da  legislação  tributária  o  pagamento,  pela  insti tuição  imune,  em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes,   ou,  ainda,  em  favor  de  sócios,  acionistas  ou  dirigentes  de  pessoa  jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis   na  determinação  da  base   de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  ou  da  contribuição social  sobre o lucro l íquido .    Na  ótica  da  fiscalização,  a  entidade  não  teria  se  configurado  como  uma  instituição de educação, sem fins lucrativos, ou como uma entidade beneficente de assistência  social   (i)  por  haver  previsão  estatutária,  em  caso  de  extinção,  de  restituição  aos  associados das contribuições feitas ao patrimônio da entidade (devidamente atualizadas);   Fl. 5163DF CARF MF     16 (ii)  efetiva  distribuição  aos  associados,  mediante  remuneração  direta  e  indireta (pagamento de despesas particulares), de parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas;  e   (iii) por não  ter aplicado  integralmente os seus  recursos na manutenção dos  seus objetivos  institucionais,  tendo em conta a compra do  imóvel utilizado para hospedagem  dos profissionais contratados.     PREVISÃO ESTATUTÁRIA  De fato, a previsão estatutária do  contribuinte prevê  a devolução do capital  aplicado aos associados.  A despeito da previsão estatutária, a mera previsão de retorno de patrimônio  aos  associados  não  caracteriza,  sem  um  olhar  mais  detido  ao  caso  concreto,  desvio  de  finalidade que pudesse descaracterizar a imunidade. Isto porque a mera previsão estatutária não  consubstancia  a  distribuição.  É  preciso  observar  que  a  previsão  nos  estatutos  se  refere  à  extinção  da  associação.  Ou  seja:  para  que  a  entidade  se  enquadre  no  disposto  do  artigo  14,  efetivamente deve ocorrer a extinção. Se a fiscalização não comprovar que houve a extinção (o  que seria obviamente  impossível neste caso)  teria que provar que a distribuição efetivamente  ocorreu.  Se  a  imunidade  foi  reconhecida  com  esta  previsão  nos  estatutos,  não  faz  sentido  que  agora  seja  suspensa,  sem  que  haja  a  efetiva  distribuição  de  patrimônio. A mera  previsão estatutária, além de não comprovar o  fato,  também não está prevista no CTN como  causa de suspensão. O que a lei veda é a distribuição, não a previsão de que ela em tese possa  ocorrer.  Portanto,  contrariamente  ao  procedimento  adotado  pela  fiscalização  e  mantido pela DRJ, acolho os argumentos do contribuinte de que cabe ao fisco o ônus da prova  quanto a infringência ao artigo 14 inciso II do CTN relacionado a dita previsão estatutária.    DISTRIBUIÇÃO DE RENDA AOS DIRIGENTES ­ SALÁRIOS INCOMPATÍVEIS  De  outro  lado,  tem­se  também  a  acusação  de  efetiva  distribuição  aos  associados  de  parcelas  do  patrimônio  ou  renda  da  entidades, mediante  remunerações  diretas  incompatíveis ou muito superiores às praticadas no mercado.  Na defesa, após distinguir as situações jurídicas das instituições mantenedora  (FEBASP  Associação  Civil)  e  mantida  (Centro  Universitário  Belas  Artes  de  São  Paulo),  a  Recorrente defende que a proibição imposta pelo art. 14, I do CTN se refere apenas à entidade  mantenedora e aos seus dirigentes, não alcançando o pagamento de salários pela mantida aos  que lhe prestam serviços, na qualidade de empregados.  E,  de  fato,  conforme  previsão  estatutária,  no  Capítulo  VII  da  Diretoria  da  FEBASP, art. 15, §§ 6º e 7º, os cargos de Diretoria não seriam remunerados, nem os diretores  receberiam distribuição de  lucros ou bonificações, mas poderiam ser contratados para prestar  serviços  remunerados  às  entidades  mantidas,  sem  prejuízo  das  funções  de  direção  desempenhadas, sem remuneração na FEBASP.  Fl. 5164DF CARF MF Processo nº 19515.720312/2012­11  Acórdão n.º 1402­002.326  S1­C4T2  Fl. 5.048          17 Apesar das pretendidas distinções entre as  instituições mantenedora e mantida, o certo é que  todos  os  dirigentes,  inclusive  integrantes  do Conselho  Fiscal  da mantenedora  (à  exceção  de  apenas uma pessoa), tinham cargos de direção na entidade mantida    Nesse  aspecto,  é  inegável  que  a  definição  da  política  salarial  nas  entidades  mantidas  (Centro  Universitário  Belas  Artes  de  São  Paulo)  sempre  esteve  nas  mãos  dos  dirigentes  da  mantenedora  (FEBASP),  que  são  os  próprios  beneficiados,  ocupantes  dos  principais cargos de direção da mantida.  Ademais,  para  verificar  se  a  entidade  cumpria  os  requisitos  legais  para  se  enquadrar  como  instituição  de  educação,  sem  fins  lucrativos,  ou  entidade  beneficente  de  assistência  social,  a  autoridade  fiscal  competente  adotou  válidos  parâmetros  de  comparação  salarial, de forma a verificar se a distribuição indevida de parcelas do patrimônio ou das rendas  da FEBASP não se fazia mediante pagamentos efetuados a título de remuneração por serviços  prestados.  Conforme planilha de fls. 4630, primeiramente, a comparação foi  feita com  os demais funcionários da mantida para os mesmos cargos/funções, por exemplo, os assistentes  administrativos que eram também associados da FEBASP recebiam, em regra, salários de três  a quatro vezes superiores aos assistentes administrativos que não eram associados, mas o Sr.  José  Pires  de  Oliveira  Neto,  associado  da  FEBASP,  no  cargo/função  de  assistente  administrativo,  recebeu um salário quinze vezes  superior aos outros  funcionários contratados  para a mesma ocupação.  Com  relação  aos  Srs.  Paulo  Antônio  Gomes  Cardim  e  Maria  Lucia  de  Oliveira  Gomes  Cardim,  respectivamente,  Diretor  Presidente  e  Diretora  Financeira  da  FEBASP, ocupavam, na mantida, os cargos de Reitor e Coordenadora de Planejamento, com  remunerações,  respectivamente,  de  R$49.038,30  e  R$  20.414,15.  Por  falta  de  outros  contratados para a mesma função, a comparação foi feita com a remuneração paga aos mesmos  cargos/funções na Universidade Federal de São Paulo, tendo se verificado que os pagamentos  efetuados pela mantida eram três vezes superiores.  De notar que a necessidade de comparação com a remuneração de servidores  federais, inclusive, já se encontrava positivada no art. 34 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de  2002,  ao  regular  a  vedação  do  art.  12,  §  2º,  “a”  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  para  as  organizações da sociedade civil de interesse público e para as organizações sociais, in verbis:  "Art. 34. A condição e a vedação estabelecidas, respectivamente, no art. 13,  § 2º, III, b, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 12, § 2º, a,  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  não  alcançam a  hipótese  de  remuneração  de  dirigente,  em  decorrência  de  vínculo  empregatício,  pelas  Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificadas  segundo as normas estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e  pelas Organizações Sociais  (OS), qualificadas consoante os dispositivos da  Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se somente à  remuneração  não superior, em seu valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneração  de servidores do Poder Executivo Federal."  Fl. 5165DF CARF MF     18 Quanto  a  esse  aspecto,  basta  mencionar  que,  de  acordo  com  preceito  constitucional (art. 37, XI da CF), a remuneração dos servidores públicos não pode exceder ao  subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal ­ STF, e com a edição recente da  Lei n° 12.771, de 28/12/2012 (DOU 31/12/2012) o subsídio mensal dos Ministros do STF foi  alterado, a partir de janeiro de 2013, para R$ 28.059,29, o que deixa evidente a disparidade dos  salários  mensalmente  pagos,  em  2007  (seis  anos  antes),  ao  reitor,  à  coordenadora  de  planejamento e ao assistente administrativo da entidade mantida, nos valores de R$ 49.038,30,  R$ 20.414,15 e R$ 21.478,55, respectivamente.  A  despeito  de  todo  o  exposto,  porém,  não  vejo  impedimento  legal  no  acúmulo de empregos. A remuneração elevada foi reportada justamente à pessoas que exercem  duas  funções,  nas  duas  entidades  mencionadas  (Centro  Universitário  e  FEBASP),  o  que  também não é vedado, por se tratar de atividade acadêmica. Não vejo aqui razão para a perda  do tratamento beneficiado da entidade em relação ao tema.    REMUNERAÇÃO INDIRETA DE DIRIGENTES  Quanto ao pagamento de despesas de caráter pessoal (remuneração indireta)  aos dirigentes da entidade (despesas de passagens aéreas e de estadia), na notificação fiscal, foi  informada a existência de notas fiscais e recibos de despesas pessoais dos dirigentes pagas pela  entidade. Entretanto, foi  identificado apenas o Recibo n° 9257 de 10/12/2007, no valor de R$  2.615,33  (fls.  4297/4298),  do  valor  pago  à  Afinal  Viagens  e  Turismo  Ltda.,  via  depósito  bancário e contabilizado na conta 6439 ­ Viagens e Representações.  A defesa protesta, afirmando que tais despesas foram realizadas em razão do  dever profissional de representação e no cumprimento do objeto social da entidade, não tendo  sido feita a prova pela fiscalização de se tratar de despesa realizada em benefício particular dos  dirigentes.   Juntamente  com  a  documentação  apresentada  pela  pessoa  jurídica  foram  localizados ainda os seguintes documentos relacionados a despesas de viagens e hospedagens:    ­  Fls.  4350/4351  – Nota  de Débito  nº  9050  e  depósito  em  favor  de Afinal  Viagens e Turismo Ltda., no valor de R$1.283,12, relativa às diárias e extras  de viagem a Brasília do Sr. Paulo Cardim, no período de 16 a 17 de outubro  de 2007;  ­  Fls.  4612/4613  ­  Nota  de Débito  nº  9085  e  depósito  em  favor  de  Afinal  Viagens  e  Turismo  Ltda.,  no  valor  de  R$558,24,  relativa  despesa  de  passagem aérea de São Paulo/Curitiba/São Paulo do Sr. Turguenev Oliveira,  no período de 31 de outubro a 02 de novembro de 2007;  ­  Fls.  4582/4583  ­  Nota  de Débito  nº  9090  e  depósito  em  favor  de  Afinal  Viagens e Turismo Ltda., relativa à despesa de passagem aérea do Sr. Paulo  Cardim, na viagem São Paulo/Brasília/São Paulo, no valor de R$591,24, no  período de 6 a 7 de novembro de 2007;  ­  Fls.  4584/4585  – Nota  de Débito  nº  9084  e  depósito  em  favor  de Afinal  Viagens e Turismo Ltda., no valor de R$432,00, de despesa de hospedagem  em Quito do Sr. Alexandre Estolano, no período de 13 a 14 de novembro de  2007;  Fl. 5166DF CARF MF Processo nº 19515.720312/2012­11  Acórdão n.º 1402­002.326  S1­C4T2  Fl. 5.049          19 ­  Fls.  4414/4415  ­  Nota  de Débito  nº  9166  e  depósito  em  favor  de  Afinal  Viagens e Turismo Ltda., relativa à despesa de passagem aérea do Sr. Paulo  Cardim, na viagem São Paulo/Brasília/São Paulo, no valor de R$728,24, nos  períodos de 21 a 22 e 29 a 30 de novembro de 2007;  ­  Fls.  4435/4436  ­  Nota  de Débito  nº  9232  e  depósito  em  favor  de  Afinal  Viagens e Turismo Ltda., relativa à despesa de passagem aérea do Sr. Paulo  Cardim,  na  viagem  São  Paulo/Brasília,  no  valor  de  R$1.072,62,  em  3  de  dezembro de 2007;   ­  Fls.  4359/4360  – Nota  de Débito  nº  9223  e  depósito  em  favor  de Afinal  Viagens e Turismo Ltda., relativa à despesa de passagem aérea do Sr. Paulo  Cardim, na viagem de Brasília a São Paulo, no valor de R$379,12, em 07 de  dezembro de 2007;  ­  Fls.  4346/4347  – Nota  de Débito  nº  9260  e  depósito  em  favor  de Afinal  Viagens e Turismo Ltda., no valor de R$698,24, de despesa de passagem São  Paulo/Brasília/São  Paulo  do  Sr.  Paulo  Cardim,  no  período  de  17  a  18  de  dezembro de 2007.    No  histórico  dos  lançamentos  efetuados  na  conta  6439  –  Viagens  e  Representações  (fls.  3813/3815),  verifica­se  a  contabilização  das  despesas  acima  discriminadas, com viagens e hospedagens em Brasília dos dirigentes, e em alguns congressos  (Quito e Curitiba), fato que, até prova em contrário, revela­se compatível com a atividade da  entidade.  Da mesma  forma,  a manutenção  de  apenas um   apartamento  residencial  no  patrimônio da entidade, não é suficiente para a suspensão da imunidade tributária, porque não  configura  desvio  de  finalidade,  a  menos  que  se  comprove  destinação  incompatível  com  o  objeto social da instituição imune. Segundo a defesa, o imóvel seria destinado a servir de local  de hospedagem a profissionais contratados para prestação de serviços à entidade, e não para a  residência de seus dirigentes.  Concordo  com  a  DRJ  que  não  há  elementos  no  processo  suficientes  para  sustentar a acusação de remuneração indireta e desvio de finalidade. Os valores e situações são  imateriais.    FALTA DE CONTABILIDADE HÁBIL  Quanto à falta de apresentação dos documentos comprobatórios de despesas  contabilizadas,  consta  da  notificação  fiscal  que  a  entidade  foi  intimada  a  comprovar  os  lançamentos contabilizados na conta 6385 – despesas diversas, no mês de dezembro de 2007,  no  valor  total  de  R$  560.764,24  (fls.  3810/3812),  e  que  teria  sido  admitida  como  válida  a  comprovação das operações abaixo relacionadas:    Data  Valor  Fornecedor  Acatados  Fiscalização  Não  Comprovados  Fls.  1  03/12/2007 11.258,38  Saraiva    11.258,38    2  03/12/2007 17.756,93  LVMH Fashion Group    17.756,93    Fl. 5167DF CARF MF     20   Data  Valor  Fornecedor  Acatados  Fiscalização  Não  Comprovados  Fls.  3  03/12/2007 10.447,37  Epidemic Consultoria    10.447,37  4250  4  03/12/2007 16.993,82  Inside Com. Ind.    16.993,82  4251  5  03/12/2007 10.335,96  Aerotintas    10.335,96  4252  6  03/12/2007 15.698,71  Leo Madeiras    15.698,71  4253  7  03/12/2007 13.491,91  Papelaria Universitária    13.491,91  4254  8  03/12/2007 16.993,82  Kalunga    16.993,82  4255  9  03/12/2007  679,52  Pulseiras de Identificação ­ Festa  de Confrat.  679,52  ­  4214/19  10 03/12/2007  8.286,00  Camisetas ­ Festa de Confrat.  8.286,00  ­  4224/33  11 07/12/2007  1.042,50  Multiservice  1.042,50  ­  4220/23  12 10/12/2007  5.709,79  Tritec    5.709,79  4256  13 11/12/2007 12.548,50  Stemac    12.548,50  4257  14 11/12/2007  9.785,45  Bellstar    9.785,45  4258  15 11/12/2007 13.875,45  Inside Com. Ind.    13.875,45  4259  16 11/12/2007  5.775,12  Material para reforma    5.775,12    17 12/12/2007  690,00  Balões ­ Festa de Confrat.  690,00  ­  4234/38  18 13/12/2007 27.650,82  FGB    27.650,82    19 13/12/2007  1.356,71  Pimenta e Carvalho    1.266,71    20 17/12/2007  90,00  Carimbos  90,00  ­  4239/49  21 18/12/2007  5.698,88  Casa Mimosa de Materiais    5.698,88  4260  22 18/12/2007  9.512,33  Papelaria Universitária    9.512,33  4261  23 18/12/2007  9.514,88  Leo Madeiras    9.514,88  4262  24 18/12/2007 13.557,88  Du Color Com de Filmes    13.557,88  4263  25 18/12/2007 15.951,77  Shok Iluminação    15.951,77  4264  26 18/12/2007 17.996,22  Amarilis Reto Ferreira    17.996,22  4265  27 18/12/2007 18.654,13  Livraria Cultura    18.654,13  4266  28 18/12/2007 12.586,78  H&N Carimbos    12.586,78  4267  29 18/12/2007 11.556,88  Carlos Eduardo Botino EPP    11.556,88  4268  30 18/12/2007  9.867,49  Flexmetal Com Ltda ­ EPP    9.867,49  4269  31 18/12/2007 10.569,77  Leo Madeiras    10.569,77  4270  32 18/12/2007 14.569,88  Carlos Eduardo Botino EPP    14.569,88  4271  33 18/12/2007 14.828,94  Livraria Cultura    14.828,94  4272  34 18/12/2007 18.654,13  H&N Carimbos    18.654,13  4273  35 18/12/2007 17.985,33  Um Toc na Nuca    17.985,33  4274  36 18/12/2007 12.235,77  Casa de Carnes Bom Bife    12.235,77  4275  37 18/12/2007 13.541,82  Kalunga    13.541,82  4276  38 18/12/2007 16.598,55  Comercial de Filmes    16.598,55  4277  39 18/12/2007 14.560,92  Papelaria Universitária    14.560,92  4278  40 18/12/2007 15.568,11  Officer Leader Distribuidora    15.568,11  4279  41 18/12/2007 12.463,83  Copiadora Belas Artes    12.463,83  4280  42 18/12/2007 15.312,29  Marketub Comércio    15.312,29  4281  43 18/12/2007  2.333,57  Reembolso de despesas    2.333,57    44 20/12/2007 11.558,77  Papelaria Universitária    11.558,77  4282  45 20/12/2007  5.895,71  Papelaria Universitária    5.895,71  4283  46 20/12/2007  8.974,45  Casa Mimosa de Materiais    8.974,45  4284  47 20/12/2007 12.654,45  Office Leader Distribuidora    12.654,45  4285  48 20/12/2007 13.542,45  Papel Total Papelaria    13.542,45  4286  Fl. 5168DF CARF MF Processo nº 19515.720312/2012­11  Acórdão n.º 1402­002.326  S1­C4T2  Fl. 5.050          21   Data  Valor  Fornecedor  Acatados  Fiscalização  Não  Comprovados  Fls.  49 27/12/2007  3.551,50  Copiadora Belas Artes    3.551,50        560.764,24    10.788,02  546.334,72    Anote­se que a documentação relacionada acima, e não admitida como válida  à comprovação das despesas, refere­se a controle interno de cópias de cheques emitidos, todos  em favor da própria emitente, FEBASP, na qual é indicada a operação e o beneficiário final do  pagamento.  Entretanto,  cumpre  referendar  a  acusação da  fiscalização de que não  foram  apresentadas as provas hábeis,  emitidas por  terceiros  interessados, a comprovar as operações  que  teriam  dado  causa  aos  pagamentos,  em  regra,  as  notas  fiscais,  capazes  de  atestar  a  regularidade na destinação dos recursos da entidade fiscalizada.  Quanto  às  notas  fiscais  e  aos  boletos  de  pagamentos  de  fls.  4288/4289,  4290/4291,  4292,  4293/4294,  4295/4296,  4301/4302,  4303/4304,  4305/4306,  4307/4308,  4309/4310,  4311/4312,  4315/4316,  4317/4318,  4319/4320,  4321/4322,  4323/4324,  4325,  4326/4327, 4328/4329, 4332/4333, 4334, 4335, 4336/4337, 4340/4341, 4342/4343, 4344/4345,  4348/4349, 4352/4353, 4356, 4357/4358, 4361/4365, 4366/4367, 4370/4371, 4372, 4373/4374,  4375/4377,  4378,  4379/4380,  4381,  4382,  4383/4384,  4385/4386,  4387,  4388/4389,  4392/4393,  4394/4396,  4397/4398,  4399,  4400/4401,  4402,  4403/4404,  4405,  4408/4409,  4410/4411,  4412/4413,  4418/4419,  4420/4421,  4423/4424,  4425/4426,  4427/4428,  4431,  4432/4433,  4434,  4437/4438,  4441/4442,  4443/4445,  4446/4447,  4448/4449,  4450/4451,  4452/4456,  4457/4458,  4459,  4460/4461,  4464/4465,  4466/4467,  4468/4469,  4470/4471,  4472/4473,  4474,  4477/4479,  4480/4484,  4485/4487,  4488/4490,  4491/4494,  4495/4496,  4500/4502, 4503/4506, 4507/4509, 4510, 4511, 4515/4517, 4518/4519, 4520/4521, 4524/4526,  4527/4528,  4532/4534,  4535/4536,  4537/4539,  4540/4542,  4543,  4544/4545,  4546/4547,  4548/4550,  4551/4552,  4555/4557,  4558,  4559/4560,  4561/4563,  4566/4567,  4568,  4569,  4570,  4571/4572,  4573,  4574/4575,  4577,  4578/4579,  4580/4581,  4586/4587,  4590,  4591/4592,  4593,  4594,  4595/4596,  4599/4600,  4601/4602,  4603/4604,  4607,  4608,  4609,  4610/4611, 4614/4615, 4618/4619, 4620/4622, 4623/4624, 4625/4626, conforme bem anotado  pela fiscalização, não há  coincidência  de datas, valores e às vezes sequer de fornecedores  ou prestadores de serviços, com as despesas contabilizadas em dezembro de 2007. Note­se que  as  notas  fiscais  foram  emitidas  e  pagas  em  meses  anteriores  ou  posteriores  a  dezembro  de  2007,  e  quando  relativas  ao  período  fiscalizado,  os  valores  são  infinitamente  inferiores  aos  lançados como despesa na contabilidade.  Entre  os  documentos  apresentados  constam  também  recibos  de  despesas  diversas,  de  pequena  monta,  totalmente  incompatíveis  com  as  expressivas  despesas  contabilizadas.  Não  é  compreensível  a  alegação  formalizada  na  impugnação  de  que  os  documentos, distintos das cópias dos cheques apresentadas, apesar de emitidos, não teriam sido  efetivamente  utilizados,  tendo  sido  estornados  em 31/12/2007. Como os  questionamentos  da  autoridade fiscal se referem a despesas contabilizadas, os documentos de suporte não poderiam  ter  sido  emitidos  pela  empresa,  mas  por  terceiros,  e  suposto  estorno  porventura  efetuado  posteriormente ao início do procedimento fiscal não tem o condão de atestar a regularidade da  destinação dos recursos da entidade.  Fl. 5169DF CARF MF     22 De  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  para  fins  de  comprovar  que  (i)  não  distribui,  a  qualquer  título,  parcelas  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  e  (ii)  aplica  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais,  as  instituições de educação, sem  fins  lucrativos,  e as entidades de assistência social, devem  manter escrituração de suas  receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes  de assegurar sua exatidão, o que não se verificou no caso em apreço em que a entidade sequer  foi  capaz  de  comprovar  a maior  parte  das  despesas  contabilizadas,  fato  a  comprometer,  de  forma irreversível, a comprovação de regularidade na destinação dos recursos da entidade.  Diante dos  elementos apresentados pela  fiscalizada, procedente a suspensão  da imunidade tributária.  Ainda que não tenha sido objeto de menção expressa no relatório fiscal, como  alega a Recorrente, ou que o demonstrativo refira­se a apenas um mês (dez/2007) não foram  apresentadas as provas hábeis,  emitidas por  terceiros  interessados, a comprovar as operações  que teriam dado causa a inúmeros pagamentos, em regra, as notas fiscais, capazes de atestar a  regularidade na  destinação  dos  recursos  da  entidade  fiscalizada,  não me  parecendo  típico  de  uma entidade sem fins lucrativos que sustenta com afinco a imunidade tributária.    FALTA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE ­ CEBAS  Ademais,  conforme  visto  na  transcrição  da  legislação  acima  efetuada,  para  regularmente usufruir da imunidade tributária das contribuições para a seguridade social, não  bastava a observância dos preceitos do art. 14 do CTN, era necessário também o cumprimento  dos  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  as  alterações  da  legislação superveniente, entre as quais se incluía a exigência que a entidade fosse portadora do  Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, fornecidos  pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos.  Conforme anotado pela autoridade fiscal, tanto não dispunha do Certificado,  que  a  entidade  teria  apresentado  pedido  junto  à  extinta Secretaria da Receita Previdenciária,  que  foi  indeferido  em decisão definitiva pelo Conselho de Recursos da Previdência Social  –  CRPS,  mesmo  assim,  no  ano­calendário  de  2007,  teria  apresentado  GFIP  com  código  de  entidade beneficente de assistência social (FPAS 639), fato completamente incompatível com a  atividade exercida pela instituição de educação.  A  isenção do Programa Universidade para Todos – PROUNI,  foi  instituída  pela Lei nº 11.096, de 13 de  janeiro de 2005,  e Lei nº 11.128, de 28 de  junho de 2005, nos  seguintes termos:   Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005  Art. 8º A  instituição que aderir ao Prouni  ficará  isenta dos seguintes  impostos e  contribuições no período de vigência do termo de adesão: (Vide Lei nº 11.128, de  2005)  I ­ Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei nº 7.689, de 15  de dezembro de 1988;  III ­ Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela  Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; e  Fl. 5170DF CARF MF Processo nº 19515.720312/2012­11  Acórdão n.º 1402­002.326  S1­C4T2  Fl. 5.051          23 IV ­ Contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei  Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1º A isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o lucro nas hipóteses  dos incisos I e II do caput deste artigo, e sobre a receita auferida, nas hipóteses dos  incisos  III e IV do caput deste artigo, decorrentes da realização de atividades de  ensino  superior,  proveniente  de  cursos  de  graduação  ou  cursos  seqüenciais  de  formação específica.   §  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará  o  disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3º A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da ocupação  efetiva das bolsas devidas (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  LEI Nº 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005  Art. 1º A adesão da instituição de ensino superior ao Programa Universidade para  Todos ­ PROUNI, nos termos da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, dar­se­á  por intermédio de sua mantenedora, e a isenção prevista no art. 8º dessa Lei será  aplicada pelo prazo de vigência do termo de adesão, devendo  a mantenedora  comprovar,   ao  final de  cada ano­calendário,   a quitação de  tributos  e  contribuições  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Recei ta  Federal ,  sob  pena  de  desvinculação  do  Programa,  sem  prejuízo  para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público .   Instrução  Normativa  SRF  nº  456,  de  05  de  outubro  de  2004  (DOU  08/10/2004)  Art. 3º Para usufruir da isenção, a instituição de ensino deverá demonstrar  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  que  compõem  as  receitas,  custos,   despesas  e  resultados  do  período  de  apuração ,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados  das demais atividades.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  o  sistema  de  contabilidade  adotado  pela  instituição de ensino não oferecer condições para apuração do lucro líquido e do  lucro  da  exploração  por  atividade,  este  poderá  ser  estabelecido  com  base  na  relação entre as receitas líquidas das atividades isentas e a receita líquida total.   Art. 4º A prática de atos que configurem crimes  contra  a  ordem  tributária ,  bem  assim  a  falta  de  emissão  de  notas  fiscais,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora a perda, no ano­calendário  correspondente,  ao benefício da  isenção de  que trata o art. 1º.   Parágrafo  único.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativo  às  contribuições  e  imposto  de  que  trata  o  art.  1º,  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, da regular quitação dos mesmos.  No  ato  de  suspensão  da  isenção,  a  fiscalização  destacou  os  seguintes  fundamentos:  1  ­  a  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  sonegação  e  falsidade  ideológica,  porque  apesar  de  não  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de Assistência  Social  – CEBAS,  a  entidade  teria  preenchido  a  Fl. 5171DF CARF MF     24 GFIP com o código de entidade imune (639), o que afastou indevidamente a  incidência da contribuição previdenciária da empresa;  2  ­  a  existência  de  débitos  para  com  a  Seguridade  Social,  ainda  que  em  discussão judicial.  Nesse aspecto, não cabe reparos à decisão da autoridade fiscal porque, ainda  que,  no  âmbito  administrativo,  não  se  possa  fazer  qualquer  apreciação  acerca  dos  crimes  imputados  à  entidade  (crime  contra  a  ordem  tributária,  sonegação  e  falsidade  ideológica),  matéria  reservada  à  justiça  penal,  é  inafastável  a  conclusão  de  que  existem  débitos  de  contribuição previdenciária em execução fiscal, aos quais não mais se aplicam os preceitos da  suspensão da exigibilidade, pelo que inviabilizada a manutenção da isenção do PROUNI.  Diante do quadro fático e normativo acima, faço coro com a DRJ de que são  infundadas as alegações sobre o excesso de exação, abuso e desvio de poder,  tendo atuado a  autoridade  fiscalizadora  nos  estreitos  limites  de  verificação  da  regularidade  da  entidade  na  fruição da imunidade e isenção tributárias em questão.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator                               Fl. 5172DF CARF MF

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