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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757165 #
Numero do processo: 11080.008009/2004-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA.0 PIS PASEP Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n°70.235/72). CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.626
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Sia•e 92136 ASSUNTOI.CONTRIBUIÇÃO PARA.0 PISPPASEP . Período de apuração01/09/2004 a 30/09/2004 „ • PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. _ Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a • quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade • . julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n°70.235/72). CESSÃO bÉ CRÉDITOS bE icMs. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e • não no âmbito da declaração - compen a \. /1- ANTOiS110 CARLOS ATULIM • • Presidente • -1•'• ,• ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTEU CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n°11080.008009/2004-74 • CCO2/CO2 • Acórdão n.°202-19.626 .Brasília C2g2 / 0, Fls. 89 Ivana Cláudia Silva Castro RIzt. Siape 92136 je) LÁ^ MARIA TER A MARTINEZ LÓPEZ • Relatora • • António LisboaCardoso ' eulDaemmeinngtoe,s odse CsáonFsielhlhee. iro.s Antonio . Zomer,P julgamento, Gustavo -KellyPAartlenicciara,rAamn; Relatório . _ • • Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS não-cumulativo relativamente ao período de apuração de 01/09/2004 a 30/09/2004 com débitos de tributos-administrados-pela-Secretaria da-Receita-Federal. • A Delegacia de origem do processo homologou PARCIALMENTE a compensação. Dessa decisão, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de. _ . inconformidade, onde discorda da glosa efetuada, insurgindo-se contra a inclusão na base de • cálculo da contribuição das receitas provenientes de transferências de ICMS.. - _ - Por meio do Acórdão DRJ/POA n° 10-12.921, -de 09 de agosto -de 2007, os Membros da 2" Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alega - RS decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: • "TRANSFERÊNCIAS DE ICMS — Há incidência de PIS e CO tiS na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de urna alienação de direitos classificados no ativo circulante. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que é imune ao ICMS e às contribuições por ser empresa exportadora; e que os créditos do ICMS não UÇVCLII ser considerados como receita baila, não incidindo, portanto, PIS/Cofins. É o Relatório. Voto • • - Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se, basicamente, à necessidade ou não de inclusão das • transferências de créditos de ICMS sobre a exportação a terceiros na base de cálculo do PIS. Considerando que a Administração entende que aquelas transferências, ou cessão de créditos, devem formar a base de cálculo do PIS e da Cotins, em ação fiscal, o - 2 r MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11080.008009/2004-74 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.626 Brasilia, p C, 03 1 (-)a) Fls. 90 Ivana Cláudia Silva Castro ,„ Mat. Siape 92136 Auditor-Fiscal conferiu e refez os cálculos da contribuinte conforme se constata da Informação Fiscal e das planilhas constantes às fls. 23/41. A conclusão foi de que não havia divergências no crédito apurado, mas nos débitos, isso porque a base de cálculo utilizada pela contribuinte para calcular a contribuição era menor que aquela encontrada pela fiscalização em razão da não inclusão das cessões de crédito-de ICMS. - — • . Assim, ao refazer os cálculos da contribuinte com as "novas" bases de cálculo, - foram apurados débitos superiores aos informados pela contribuinte, resultando, ao-final, em. créditos menores a partir do momento que a própria fiscalização compensou de oficio as diferenças-encontradas. • - Muito-benr-Vejo-aqui-uma-questão-de -formalidade-processual-prejudicial-à análise do mérito, sobre a qual, preliminarmente, passo a tecer as seguintes considerações:- - A Administração, ao refazer os _cálculos _da contribuinte, _ afirma .que `com relação aos créditos calculados pelo contribuinte: não foram encontradas divergências, sendo •_ . aceitos como corretos os valores_das. apurações mensais (..y, (sublinhado não, do original). Portanto, o que se observa é que os créditos são líquidos e certos, mas a compensação só foi parcialtnente homologada em virtude da alteração da base de cálculo corá o conseqüente aumento do débito de PIS, seguida da compensação de oficio da diferença encontrada A corripensação de oficio, hoje prevista no art. 34 da Instrução Normativa SRF n°600, de 28 de dezembro de 2005, ,deve observar certas formalidades para que seja procedida; isto porque está subordinada a rito próprio, que assegura o contraditório e garante a ampla defesa. Por outro lado, o suposto crédito tributário não foi declarado em momento algum pela contribuinte, aliás, sequer foi apurado ou reconhecido como devido, uma vez que foi excluída da base de cálculo da contribuição a cessão de créditos de ICMS. Desta forma, se encontrado pela Administração um débito não pago, deveria este ser constituído por lançamento de oficio, com os respectivos consectários legais, em obediência ao art. 142 do Código Tributário Nacional' e do art. 44 da Lei n' '9.430/962. t Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou difèrença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: 1'!" 1 • • , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BiáNIES Processo n° 11080.008009/2004-74 CONFERE COMO ORIGINAL CCO7JCO2 Acórdão n.° 202-19.626 Brasília (%4, r 03 tCEL Fls. 91 • lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 O procedimento adotado pela fiscalização afronta a legis ação vigente causando insegurança jurídica e negando à contribuinte direitos constitucionais, como o do contraditório e o da ampla defesa. . Não se pode atribuir certeza e liquidez a um suposto débito sem que este tenha, sequer, sido formalmente constituído. • Conclui-se, portanto, não existir qualquer dispositivo legal nà sistemática de — - ressarcimento/compensação do PIS/Pasep e/ou Cotins não-cumulativos que permita que eventuais diferenças apuradas no valor do débito das contribuições sejam subtraídas do montante a ressarcir, ou que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do art. 149 - do Código Tributário Nacional, qual seja,-a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à diferença das contribuições devidas quando depare com -----:–:----supostas-inconsiStôncias-na-sua-apuração,-- - Muito bem. Feitas essas–considerações, em respõiR) ao–disposta no § 3° do art. 59 do Decreto n°70.235/72, abaixo transcrito, passo à análise do mérito: _ "§ Quando _puder decidir_ do mérito a favor do sujeito passivo a - quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetiro ato ou suprir-lhe afoita." • Muito embora a contribuinte também se defenda na esteira da imunidade, penso • - que a análise deva recair na natureza da cessão do crédito fiscal do ICMS. Quando a contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos, desde que atendidas as condições constantes do Regulamento do ICMS do respectivo Estado= Membro, o legislador previu a possibilidade de transferência de créditos acumulados de 1CMS para outra pessoa jurídica, isso quando o saldo de crédito supera os seus débitos. • a) na forma do art. 8" da Lei n°7.713, de . 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fis Eco; b) na forma do art. 1" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejUÍZO fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § I° O percentual de multa de que trata o inciso .1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido capta e o § 10 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.§ 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4" As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou . beneficio fiscal. . r. • ) 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRaiii147ES Processo n° 11080.008009/2004-74 . CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.626 Gra- dia 0(0 0) 1 Fls. 92 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siane 92136 Assim„ é muito comum que na existência de saldo de créditos de ICMS, os contribuintes realizem operações de cessão de créditos, mormente com seUs fornecedores. Dita operação, em verdade, não transita em contas de resultado, não representando ingresso de receita para a contribuinte. Ao contrário, trata-se de pagamento de insumos via cessão de crédito. Nesse sentido, peço vênia para transcrever excertos do voto condutor (Ac. n° 201- 79.962), do ilustre Relator Gileno Gurjão Barreto, no qual foi examinada matéria similar à presente: - — "É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da • . _ emissão da nota fiscal, destaca-se.o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em Obediência ao princípio da não- cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera o de débitos,_a_contribuinte_apura saldo_de ICMS_a_Recuperar___.— para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE-CAFI, 6" edição, -página -334,- 'o ICMS é um imposto incidente -sobre-o•valoragregado em cada etapa do processo de industrialização e comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser • pago pelas empresas é representado pelas diferenças entre o imposto •. incidente nas vendas e o imposto, pago na aquisição claS "mercadorias que integram o processo produtivo, ou para serem revendidas.' Prossegue, 'por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador'. Exemplifica os respectivos cálculos e • arremata afirmando que, apesar de não haver recolhimento do ICMS • (em casos de aPtiraCtio dé saldo credor)r eni nada isso 'altera o - resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem despesa. 'Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do "débito" do . ICMS, sem qué seja cotizado com os 'créditos' decorrentes das • aquisições. Aqueles créditos já foram 'débitos' de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e está no preço da maradcria pagt; por esta contribuinte. Os créditos serão ativo próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. •Afirmar que a cessão de créditos seria reCeita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICIvIS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, conseqüentemente, jurídico. • Previu o legislador hipótese de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica - em especial quando a própria contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos -, desde que atendidas as condições constantes no Regulamento do ICMS do Estado-Membro em questão. Assim, até por ser o ICMS um tributo • estadual, inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos federais, a contribuinte ora recorrente transferi ir créditos de 1CMS para seus fornecedores, em operação denominada cessão de créditos. 5 •MF - SEGUNDO CONSELMO DE CONTRIBUINTES . • Processo n° 11080.008009/2004-74 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.626 Srasilia, 0(0 / O', t!:_°1 _..._ Fls. 93• . . Nana Cláudia Silva Castro 1_,, Mzt. Sia e 92136 . Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas • . de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de . créditos de ICMS registrados em seu Ativo corno meio de pagamento para liquidar operações com seus fornecedores, em virtude do • princípio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito ____ . Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, -_ . mediante dação em pagamento,. na figura de cessão de créditos." • Portanto, a contribuinte simplesmente deixou de . utilizar as reservas de seu caixa • - -- para efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador das r,ontribiiições sociais. _ —Destartero-procedimento-da-autoridade-fiscal-não-enconfra-qual-quer-respatdo - legal, jurídico ou contábil, razão porque as cessões de crédito de ICMS a terceiros não devem ser-inliiidas na base de cálculo das contribuições._. _ Importante frisar que esta Câmara já se posicionou sobre essa matéria, por -unanimidade de votos, na sessão-de-li de -dezembro de 2007; por -Meio-do Adórdão ri° 202- . 18.5823. „ .- , • . ......• . ,_ . -. , .. •Por todo o exposto; voto por DAR provimento ao recurso voluntário para afastar. .. ... . __. .. o ajuste escriturai efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição e homologar a compensação efetuada, uma vez que a própria fiscalização declarou a liquidez e certeza do . crédito da contribuinte perante a Fazenda Nacional. . Sala das Sessões; em 05 de fevereiro de 2009. .i •-, MARIA TER S ----- . Et? ‘MARTINEZ LOPEZ 3 Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS. A contribuição para o PIS não incide sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, que não representa obtenção -de receita. -iRecurso provido. .. . , • ' . 1 k CI.. 6 V • . Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000250/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28769
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrwnentaram normas sobre a matéria no âmbito "Aladi", não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 11 de dezembro de 1997. ledeà OLANDA COSTA residente IN , - ( 1 GUINÉ • VAREZ FERNANDES 44 ..etsciona Cortei 'Rente Pontes / ‘. -- 0 3 - ? g ~nora da Funda Nacional • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE,, ' DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, NILTON LUIZ BARTOLI e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA,i ! MELO. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.683 ACÓRDÃO N° : 303-28.769 RECORRENTE : FONTANA S/A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : GUINÉS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A firma epigrafada promoveu através da D.I. n° 003032, de 09/12/93, ante a I.R.F. de Jaguarão, a importação de sebo bovino a granel, cujo despacho foi instruído com o Certificado de Origem n° 152.625 -ALADI - , emitido em 07/12/93 e fatura respectiva n° 745, datada de 08/12/93, postulando a redução à aliquota zero do imposto de importação. Em ato de revisão, a fiscalização aduaneira, em 07/08/95, sob fundamento de que o art. 2°, do Decreto 98.836/90 e Resolução n° 78, do Comité Aladi (Dec.98.874/90) impediam que o Certificado de Origem fosse emitido em data anterior a da fatura correspondente, lavrou auto de infração glosando o beneficio fiscal de que gozara a Autuada, imputando-lhe a exigência do imposto de importação, multa de 100% com fundamento no art. 4° da Lei 8218/91 e juros de mora, no total de R$ 1.332.91. Notificada, a Autuada tempestivamente ofertou a impugnação de fls., arguindo em síntese que : 1)-A data constante da fatura é a do embarque da mercadoria, que coincide com a do conhecimento de transporte internacional, inexistindo no documento indicação de sua emissão, requisito dispensado no Decreto n° 49.977/61, que regula a matéria e a exigência de visto consular, aduzindo que se irregularidade houvesse, deveria aplicar-se a penalidade prevista naquele Decreto, mas jamais descaracterizar o beneficio tributário. 2)- O 18° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2, celebrado entre Brasil e Uruguai, regulado pelo Decreto 1024/93, autorizava que em todos os casos o Certificado de Origem deveria ser emitido, o mais tardar, à data do embarque da mercadoria fixada no conhecimento de transporte (ar1528 do R.A.), além do que, no capitulo V - "Das sanções n- daquela avença, inexiste a penalidade imputada no auto de infração. 3)- O Decreto 1568/95, que consolidou o Mercosul, expressamente elasteceu o dispositivo em exame,dispondo no artigo 17, que o Certificado de Origem deveria ser emitido, no mais tardar, 10 dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias por ele amparadas. Conclui contestando a penalidade aplicada, que considera abusiva envolver tributo e multa de 100%, eis que inexiste cominação legal para a imputaçã MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.683 ACÓRDÃO N° : 303-28.769 constando dos instrumentos das Convenções Internacionais, a exigência de prévia consulta entre os signatários, para o esclarecimento das divergêncis constatadas, postulando se tenha em linha de conta no que respeita a interpretação, o que recomenda o art. 112 - caput- do Código Tributário Nacional.. A autoridade de la. instância preservou a imputação tributária inaugural, com fundamento no contido no Acordo 91, entre Brasil e Aladi, instrumentado no Decreto 98.836/90, em cujo artigo 2° se exige a prévia emissão da fatura, para que dela faça menção o certificado de origem. Aduz que a exigência não foi revogada pela legislação superveniente, eis que recepcionada no ACE -n° 2 (Decreto 41/91), e ao valer-se de certificado de origem inválido, não logrou a Autuada provar o preenchimento dos requisitos para gozar da redução pleiteada. Afirma que a solicitação de informações adicionais à Câmara de Indústria do Uruguai prevista no Procotocolo Adicional ACE-n° 2 - Decreto 1024/93, só se justifica no caso de dúvida quanto a veracidade ou autenticidade do certificado. Na hipótese há certeza de que o documento é inveridico, eis que menciona uma fatura que viria a ser emitida dias depois, o que contraria a legislação e impede o beneficio fiscal. Provê, no entanto, a exclusão da multa de 100%, embasada no art. 106 - I e II do C.T.N, e A.Declaratório Normativo 36/95, da Coordenação do Sistema de Tributação, então vigente. Regularmente intimada a Autuada ofertou as razões de recurso de fls. 44/45, onde reitera os argumentos ex ndidos na peça impugnatória, postulando a improcedência da imputaçJi. A Pr uradoria da Fazenda Nacional manifestou-se à fls. 58/60, pela mantença do decisó o singular. relató ' G 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.683 ACÓRDÃO N° : 303-28.769 VOTO O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de Certificado de Origem emitido por órgão competente da área da "Aladi", quando com data precedente a contida no documento fiscal - fatura - da mercadoria. Esclareça-se desde logo que a legislação que fundamentou a imputação se refere a data da emissão da fatura e o documento de fls. 14, apenas contém expressa a data do embarque da mercadoria, que é posterior a do Certificado de Origem, ocorrida em 07/12/93 (fls. 07). Não há qualquer prova, sequer indicio, de que a fatura tenha sido emitida na mesma data do embarque da mercadoria. Ao contrário, tendo em vista que o Certificado de Origem faz menção expressa ao número da mencionada fatura que dava cobertura fiscal à mercadoria, a presunção "juris tantum", que não restou elidida, é de que este documento já estaria emitido quando da expedição do atestado que legitimava o beneficio fiscal postulado. Ademais disso, e á mingua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular , com caráter de definitividade, de que o Certificado de Origem era inveridico e inepto para produzir efeitos, sem que se procedesse a consulta ao Órgão emitente do pais exportador, consoante o previsto no art.10, da Resolução 78 que signada pelo Brasil e Aladi, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Observe-se mais, que o Decreto 1.024/93, dispôs no art. 1°, que o 18° Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos Certificados de Origem, aquele Protocolo,datado de 19/07/93 estabeleceu no art. 90,0 prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 18/10/93, para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no artigo 10 expressamente estatuiu que: "Em todos os casos o Certificado de Origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo." Logo, face ao disposto no art. 1° do Decreto 1.024/93, quando da importação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já previra apínas termo final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação co•. fatura. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.683 ACÓRDÃO N° : 303-28.769 De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 80 Protocolo Adicional do ACE n° 18, entre Brasil , Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto n° 1.568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - art. 2° - previa no anexo 1 - capitulo V - art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos "no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação á sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coartaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável., em especial a desproporcional aplicada neste feito, que baseada em mera presunção, concluiu pela nulidade daquele documento. Face ao exposto, conheço do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento. .. Sal. • . s Sessões, 11 de d e bro 1997--(1.1 - 1h. • V • C EZ FERNANDES - Relator Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004962/00-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-10340
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Processo n° : 11080.004962/00-76 Recurso n° : 125.712 Acórdão n° : 203-10.340 Recorrente : LINCK S.A. EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO. INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. INCLUSÃO. MULTA DE OFICIO. EXCLUSÃO. No caso de lançamento posterior à incorporação, a pessoa jurídica incorporadora, na qualidade de sucessora da incorporada e responsável tributária, responde pelos tributos e juros de mora, mas não pela multa de oficio. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO. DATA DA DELIBERAÇÃO. A sucessão por incorporação ocorre na data da deliberação, não importando a data de registro de tal ato. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete ao Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre pedido de compensação, exceto em sede de Recurso Voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido, sendo que eventuais excessos de recolhimentos, ainda que detectados no curso da fiscalização, devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de empregados para redução dos valores lançados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LINCK S.A. EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA Antonio tzerra Neto r Conselho da core:tu/nus - Presiden e CONFERE COM O ORIGINAL Ais Brasília, 05 yo Em. ..ss.:194.” 400 is Relator Participaram, ainda, do pre e julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaalfinp 1 , til MINISTÉRIO DA FAZENDA r cor se:ru. -bolotas 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C i O uvilGINAL Fl.I t: Segundo Conselho de Contribuintes Brasília ...05_/ 10/ O S .(5Processo n° : 11080.004962/00-76 VISTO 1) - Recurso n° : 125.712 Acórdão n• : 203-10.340 Recorrente : LINCK S.A. EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 08/16, com ciência em 07/07/2000, relativo à Contribuição para o PIS, períodos de apuração 07/95, 11/95, 12/95, 06/96, 09/96, 10/96, 12/96, 02197 a 06/97, 09/97 a 12/97, 05/98, 08/98, 10/98, 01/99 a 03/99, 08/99 a 11/99, 02/2000 e 03/2000, no valor total de R$ 216.706,06, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. Por bem resumir o que consta dos autos então, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 98/99): 2. Afim de apurar a composição da base de cálculo da Cotins e do PIS no período de julho de 1995 a março de 2000, a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar diversos dados e documentos. Dentre estes, foram solicitados recibos de entrega das DCTFs, comprovantes de depósitos judiciais e informações sobre a existência de ações judiciais relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (fls. 18 a 22). 3. Em atendimento à intimação, o contribuinte apresentou planilhas demonstrativas da base de cálculo do PIS e Cofins, relativas ao período de julho de 1995 a março de 2000 (11s. 24 a 31). Também forneceu atas de assembléias gerais extraordinárias realizadas nas empresas Connews Empreendimentos S/A, CNPJ 92.747.492/0001-00, e Linck S/A Equipamentos Rodoviários e Industriais, CNPJ 92.750.207/0001-00, onde registra-se a incorporação da última pela primeira. Ambas assembléias datam de 30/09/1997 (fls. 32 e 33). Observe-se que na mesma assembléia que tratou da operação de incorporação, a Connexus Empreendimentos S/A alterou sua denominação social para Linck S/A Equipamentos Rodoviários e Industriais. 4. Por conta desta situação, o contribuinte entendeu por bem apresentar as planilhas referentes ao período de julho de 1995 a setembro de 1997 sob o CNPJ da empresa incorporada, passando a utilizar o CNPJ da incorporadora nas planilhas atinentes ao período de outubro de 1997 a março de 2000. 5. Na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) do ano-calendário de 1997 da incorporadora als• 34 a 79) observa-se, no final daquele período, a informação de valores positivos relativos à base de cálculo de PIS e Cofins. Tais montantes são decorrentes das atividades comerciais realizadas após a incorporação (fls. 69). Os livros da empresa também registram, no período mencionado, venda de bens e serviços. Contudo, a empresa incorporadora não apresentou DCTF nem efetuou recolhimentos de PIS e Cofins relativos ao último trimestre de 1997, tendo, no entanto, realizado os recolhimentos em questão sob o nome da incorporada. 6. Diante deste quadro, a fiscalização observou que, se por um lado os valores recolhidos em nome da incorporada, caso fossem indevidos, poderiam gerar um crédito para a sucessora, por outro lado não há registro contábil de tal direito, nem de compensação desses créditos com débitos tributários da empresa. Assinalaram os fiscais, 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 I. •••., r Consel :w Cio CtnttIrzti$ 2° CC-MF 4...; Ministério da Fazenda CONFERE C 3: i O ORIGINAL Fl. t9," •-:‹ Segundo Conselho de Contribuintes • 47.1-41. Brasília, 05 wy.5._ Processo n° : 11080.004962/00-76 VISTO Recurso n° : 125.712 Acórdão n° : 203-10.340 ainda, não haver pedido ou autorização administrativa e/ou judicial para tal compensação e nem mesmo qualquer procedimento para correção de DARFs e DCTFs. 7. Deste modo, estando a incorporadora em débito de PIS e Cofins e não tendo apresentado DCTF relativa aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1997, a fiscalização efetuou o lançamento de oficio dos tributos mencionados, de acordo com a base de cálculo informada pela empresa nas planilhas fornecidas em atendimento a intimação. 8. Ainda trabalhando os dados fornecidos pelo contribuinte, os auditores constataram que, em diversos períodos, os montantes dos tributos devidos eram superiores aos pagos elou depositados pela empresa. 9. No anexo I (lis. 04), estão listados os valores das bases de cálculo lançadas de oficio em virtude dos pagamentos/depósitos a menor, relativos ao período de julho de 1995 a setembro de 1997, pelos quais a incorporadora responde como sucessora (Cl?'! art. 132). No anexo II (fls. 07), encontram-se os valores lançados de oficio em decorrência dos pagamentos/depósitos a menor, relativos ao período de janeiro de 1998 a março de 2000. Da impugnacão 10. Tempestivamente, em 01/08/2000, a interessada impugna o lançamento de oficio (fls. 85 a 90), aduzindo as seguintes alegações: a) que o art. 188 do RIR/1994, vigente na época dos fatos, nada previa quanto a data do evento de incorporação ser a da deliberação da assembléia, não se podendo aceitar a utilização retroativa do art. 235, § 1 2 do RIR/1999; b) que a contribuição foi efetivamente paga, não tendo o erário público sofrido nenhum prejuízo, devendo-se permitir, nos moldes do art. 66 da Lei n 2 8.383/1991 e/ou do art 74 da Lei :IQ 9.430/1996, a compensação pura e simples dos valores alvo de autuação; c) que exigir novo recolhimento da mesma contribuição, referente ao mesmo fato gerador, significaria exigir pagamento em dobro; d) que, com base nas planilhas apresentadas, e considerando somente os valores pagos a menor, foi lavrado auto de infração, deixando de serem computados a totalidade dos pagamentos efetuados a maior, os quais são legítimos créditos da impugnante; e) que, das disposições legais atinentes à matéria, resta claro que, uma vez considerado indevido o pagamento do tributo, o contribuinte poderia, em ato de autoliquidação, sem qualquer interveniência do Fisco, efetuar a sua compensação já nos períodos subseqüentes àqueles do pagamento indevido; O que a aplicação da sistemática de autoliquidação, criada como uma alternativa viável e sobremaneira justa para repor o indevido, deve ser aplicada ao presente caso, eis que não traz nenhum risco ou dano ao Erário Federal, mas sim, restabelece o equilíbrio financeiro e a justiça fiscal; (ft 3 • aé, ..he .1 r y . MINISTÉRIO DA FA?.ENDA r CC-'''' -•:. le Ministério da Fazenda r Conselho da Gi n4. .bointes MF '1:, -.:*"•. t. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0/40 kidIGINAL Fl. -;;;V:i.t::•fr Brasília, 0,c1A0 in§- Processo n° : 11080.004962/00-76- Recurso n° : 125.712 VISTO Acórdão n° : 203-10.340 g) que, mesmo que restassem tributos impagos após as devidas compensações, não lhe poderiam ser imputadas penalidades pecuniárias, juros e multa, sob pena de castigar-se aquele que não cometeu qualquer ilicitude, nos termos dos arts. 136 e 137 do CTN. Nos termos do Acórdão de fls. 96/109, a DRJ, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente em parte para cancelar o lançamento nos períodos de apuração 10/97 a 12/97, na proporção dos recolhimentos efetuados por meio dos DARFs com o CNPJ da empresa incorporada. No tocante à matéria atinente à exigência de multa de oficio e juros da autuada (sucessora), por infração cometida pela sucedida, por maioria de votos a primeira instância decidiu manter os consectários legais. Reportando-se, dentre outros atos legais, ao art. 33 da Lei n° 7.450/85 e à IN SRF n° 77/86, item 5.4, considerou ocorrida incorporação na data da deliberação que a aprovou (30/09/97), em vez de na data do registro do evento na Junta Comercial. Contudo, considerou os DARF com o CNPJ da incorporada, referentes a pagamentos efetuados após 30/09/97, na liquidação dos débitos da incorporadora. Para a DRJ a solução do problema está muito mais na retificação pura e simples dos DARFs atinentes ao período em comento, do que na realização de procedimentos compensatórios entre as empresas sucedida e sucessora. ... Quanto aos excessos de pagamentos em alguns meses, entendeu que devem ser compensados pela própria interessada, não competindo à fiscalização proceder de oficio ao encontro de contas entre valores recolhidos a maior e débitos apurados durante fiscalização. Também considerou que, à data do julgamento em primeira instância, não era mais possível afirmar com certeza que os créditos em questão permaneciam líquidos, uma vez que não há elementos no processo que comprovem sua não utilização pela interessada em momento anterior. No tocante à multa de oficio e juros de mora lançados contra a incorporadora sucessora, por débitos da sucedida, interpretou o art. 132 do CTN em conjunto com outros dispositivos do mesmo Código, relativos à responsabilidade tributária, e concluiu pela procedência.,. de ambos. Ao final assinalou que os diretores da empresa incorporada eram os mesmos da incorporadora. Assimyainda admitindo que o CTN entenda ter cunho pessoal a responsabilidade por infrações e não permita a transferência de penalidades a quem não lhes deu causa, isto não ocorre na prática no presente caso, eis que a empresa incorporada comungava do mesmo quadro de administração da incorporadora. O Recurso Voluntário de fls. 113/128, tempestivo (fls. 110, 112 e 113), insiste na compensação dos valores recolhidos a maior, reportando-se ao art. 74 da Lei n° 9.430/96 e à IN SRF n° 210/2002, alterada pela 114 SRF n° 323/2003. Quanto aos períodos de apuração anteriores à incorporação (07/95 a 09/97), refuta a interpretação da decisão recorrida no tocante à multa de oficio e aos juros, aduzindo que o art. 132 do CTN não abrange tais valores, mas somente os dos tributos. Lança mão da doutrina de Hugo de ge )Brito Machado, para quem o art. 136 do CTN não estabelece a onsabilidade objetiva (que não 4 , I Ia ,1 r Ministério da Fazenda 2° Co c s . ) , »j, 2 CCMF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Gt.)::i G ORIGINAL Fl. rt • Brasilia,SÇJ /(r) 1 n< Processo n° : 11080.004962/00-76 Recurso n° : 125.712 VISTO Acórdão n' : 203-10.340 questiona se houve culpa ou dolo), mas sim a responsabilidade por culpa presumida (que permite ao interessado comprovar não ter tido a intenção de infringir a norma, cuja desobediência pode dever- se a causa superior à sua vontade). Quanto à circunstância de os diretores da empresa incorporada serem os mesmos da incorporadora, interpreta que ainda assim a responsabilidade não poderia ultrapassar a pessoa jurídica sucedida, já que os atos dos diretores foram praticados no exercício regular de administração daquela empresa. Na esteira de Hugo de Brito Machado, interpreta a expressão "exercício regular da administração", constante do art. 137, I, do CTN, como sendo "de acordo com a vontade da empresa." Pela exclusão da multa de ofício da sucessora, quando o lançamento ocorre após a incorporação, menciona acórdãos do Primeiro Conselheiro de Contribuintes e da Primeira Turma da CSRF. Informações à fl. 141 dão conta do arrolamento de bens necessário, objeto do Processo n° 11080.000052/2004-91. É o relatório. 5 • ,t4 , MINISTÉRíO DA rAZENDA 2° CC-MF ••••• ittc-;.: Ministério da Fazenda r Corse' r fiittltuintea Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC. 3RIGINAL Brasília 05 Processo e : 11080.004962/00-76 Recurso n" : 125.712 VISTO Acórdão n° : 203-10.340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. A autuação deve ser analisada levando-se em conta os seguintes períodos de apuração: - de 07/95 a 09/97, em que a fiscalização detectou recolhimentos a menor efetuados pela incorporada, CNPJ n° 92.750.207/0001-00, antiga Linck S/A Equipamentos Rodoviários e Industriais (ver fls. 24/27, contendo informações prestadas pela fiscalizada, e Anexo I, fl. 06, com demonstrativo da fiscalização para esse período); - de 10/97 a 12/97, período em que o lançamento foi parcialmente cancelado pela DRJ, na proporção dos pagamentos efetuados por meio dos DARF com CNPJ da incorporada (ver II. 28, contendo informações prestadas pela fiscalizada, já com o CNPJ da incorporadora, e Termo de Verificação Fiscal, fl. 4, com demonstrativo da fiscalização para esse período); - de 01/98 a 03/2000, em que a fiscalização detectou recolhimentos a menor efetuados pela incorporadora, CNPJ n° 92.747.492/0001-00, ex Connexus Empreendimentos S/A, que após a incorporação adotou o nome da incorporada, Linck S/A Equipamentos Rodoviários e Industriais (ver fls. 29131, contendo informações prestadas pela fiscalizada, e Anexo II, fl. 07, com demonstrativo da fiscalização para esse período). Após a decisão de primeira instância restaram somente valores em função de recolhimentos a menor: os apurados pela fiscalização conforme os Anexos I e II (fls. 06 e 07, colunas Débito e Base de Cálculo) e os valores remanescentes na decisão recorrida, estes últimos no período de 10/97 a 12/97. Para o deslinde da questão importa decidir o seguinte: - a data em que deve ser considerada a incorporação: se em 30/09/97, data da deliberação, ou em 11/12/97, quando arquivado e registrado na Junta Comercial do Estado o ato relativo à assembléia geral extraordinária que aprovou a incorporação; - se nos períodos de apuração de 07/95 a 09/97 devem ser imputados à incorporadora, na qualidade de sucessora, multa de oficio e os juros de mora decorrentes de recolhimentos a menor efetuados pela incorporada, sucedida; - se as diferenças positivas (recolhimentos superiores aos débitos em alguns meses, conforme os Anexos I e II), deviam ter sido computadas pela fiscalização, de modo a reduzir os valores lançados. 6 , ... i. ar gh 1 i 1 .1...j;‘4' 22 CC-MF ". *---‘'; Ministério da Fazenda f. '0;,." ‘"*" Segundo Conselho de Contribuintes 'it7t Q t; i•,---r- . c:or2a•NuseFISioteiltra.R:te_alc.:c12°:;,;CAre:iie l FL ::-..acte; joiNuttiDems: Processo n° : 11080.004962/00-76 Recurso e : 125.712 VIST Acórdão n° : 203-10.340 MOMENTO DA SUCESSÃO: DATA DA DELIBERAÇÃO SOBRE A INCORPORAÇÃO A autuada, para justificar o recolhimento no último trimestre de 1997 em nome da incorporada, afirma que o art. 188 do RIR/1994, vigente à época dos fatos, nada previa quanto à data do evento de incorporação ser a da deliberação da assembléia, e que não se pode aceitar a utilização retroativa do art. 235, § 1 2, do RIR/1999. Todavia, ao informar a base de cálculo no último trimestre de 1997, já utilizou o CNPJ da incorporadora, conforme a fl. 28. Somente no período anterior, até 09/97, é que informou a base de cálculo utilizando o CNPJ da incorporada (fl. 27). Adotou, pois, procedimento contraditório. Como a primeira instância considerou os recolhimentos efetuados com o CNPJ da incorporada para quitar, em parte, o lançamento efetuado em nome da sucessora nos períodos de apuração de 10/97 a 12/97, no que se refere à parte cancelada a discussão sobre a data da incorporação deixou de ter importância. Continua tendo importância, contudo, para definir se a multa de oficio e os juros devem ser aplicados (ou não) nos valores remanescentes dos meses 10/97 e 11/97, se acaso a data da incorporação fosse 11/12/97, como argúi a recorrente. Digo fosse porque também entendo que a sucessão deve ser considerada na data da deliberação da incorporação, e não na do seu registro. Neste sentido a IN SRF n° 77/86, reportando-se ao art. 33 da Lei n° 7.450/85 — segundo o qual "A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deve levantar balanço e demonstração de resultados e determinar o lucro real na data da ocorrência de qualquer um desses eventos" -, já dispunha no seu item 5.4, que se considera ocorrido o evento na data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão. Posteriormente o art. 235, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), dispôs do mesmo modo. As duas normas acima, apesar de tratarem do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, apenas refletem o disposto no art. 227, § 3 01 , da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas ou Sociedade por Ações), que inclusive se aplica à antiga Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada - regulada pelo Decreto n° 3.708/1919 2 -, atual Sociedade Limitada — regulada pelo Código Civil de 2002. I Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. (.-.) § 3° Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. 2 O arL 18 do Decreto n°3.708/1919 dispõe sobre a aplicação da Lei das S/A às LTDA. Observe-se: "Art. 18. Serão observadas quanto ás sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social, e na parte aplicável, as disposições da lei das sociedades anonyrnas." 7 ' : , e br.,, MINISTÉRi0 DA f7 7.ENDA --'+,•;•..-..1.•;; Mstério da Fazenda r Const : 4 da Cc i:ntuintea 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia f ÇJfQ If6_ Processo n° : 11080.004962/00-76 Recurso e 125.712 VISTO Acórdão n° : 203-10.340 O Código Civil de 2002 (Lei n° 10.406, de 10/01/2002), por sua vez, no seu art. 1.118, informa o seguinte, ao tratar da transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades: "Art. 1.118 - Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio." A referendar a interpretação de que a sucessão ocorre na data da deliberação acerca da incorporação (em vez da data do registro no registro competente), cabe mencionar a posição de José Edwaldo Tavares Borba, que reportando-se à Lei n° 6.404/76, leciona:3 O processo de incorporação, fusão ou cisão começa com a elaboração de um protocolo (art. 224) firmado pelos órgãos de administração ou sócios-gerentes das sociedades interessadas, completando-se com as aprovações das respectivas assembléias-gerais ou reuniões de sócios. (negrito ausente do original). Rubens Requião não destoa da mesma interpretação, ao afirmar:4 Aprovados, pela assembléia geral da incorporadora, o laudo de avaliação do patrimônio líquido da incorporada e o ato de incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e publicação dos atos da incorporação. Subsiste pois a incorporadora, acrescida do capital e património da incorporada, assumindo aquela o passivo da sociedade extinta. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA: INCLUSÃO DE JUROS E MULTA DE MORA, MAS NÃO DE MULTA DE OFÍCIO A autuada, na qualidade de sucessora em virtude da incorporação, é responsável tributária pelos tributos devidos pela incorporada, na forma do art. 132 do CTN, cujo caput informa o seguinte: An. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Este dispositivo, ao estabelecer a responsabilidade tributária da pessoa jurídica sucessora por dívidas tributárias da empresa sucedida, nos casos de fusão, transformação, incorporação ou cisão (esta foi tratada somente na Lei n° 6.404/76, posterior ao CTN), refere-se somente a tributos, a incluir além do valor principal somente os juros de mora. Não inclui penalidades, a não ser que o lançamento seja anterior à sucessão (1), a ação fiscal que nele culminou 3 BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito societário. 5. ed. rev. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 438. 4 REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 1989, v. 2, p. 216. • 8 „.. MINISTÉMO DA FAZENDA 2° Cons.:. ')o do Cm-o:abulais* CONFERE CO: O ORIGINAL Brasília DÇ ta.S1 Ministério da Fazenda 4,r rCC-MF - Fl.Segundo Conselho de Contribuintes •;fzfek.gt VISTO1 Processo n° : 11080.004962/00-76 Recurso n° : 125.712 Acórdão n° : 203-10.340 tenha se iniciado antes (2) ou esteja presente à fraude e o conluio, com o intuito de eximir a empresa sucedida das penalidades via transferência de suas responsabilidades para a sucessora (3). Se o lançamento for anterior a penalidade é imputada diretamente à sucedida, na condição de contribuinte, e a sucessora dela toma conhecimento no momento da sucessão, quando já constavam do passivo da empresa sucedida os valores relativos à penalidade aplicada. Assim, tais valores são incorporados pela sucessora como débito tributário da sucedida, e não como penalidade. Uma segunda hipótese a responsabilizar a sucessora por penalidades é a situação em que a ação fiscal que culminou com o lançamento tenha se iniciado antes da sucessão. Neste caso a sucessora já tinha conhecimento da possibilidade de autuação, sendo capaz de mensurar os riscos advindos da ação fiscal. Afinal, ao promover fusões ou incorporações as empresas buscam informações urnas sobre as outras (ou ao menos deviam buscar). Como terceira hipótese que a meu ver enseja a responsabilidade por penalidades decorrentes de infrações tributárias têm-se as situações envolvendo fraude, promovida exatamente com o objetivo de livrar a empresa sucedida das penalidades, quiçá também dos tributos. O conluio entre os administradores e/ou sócios das empresas envolvidas no processo sucessório, quando devidamente comprovado pela fiscalização, leva à responsabilidade da sucessora, a abarcar além dos tributos e juros de mora, também a multa de oficio. No caso em tela, em que o lançamento é posterior à sucessão e nem ao menos havia à época da incorporação qualquer ação fiscal que permitisse prever a penalidade a ser aplicada à empresa incorporada, deve ser excluída a multa de oficio. Este o entendimento da maior parte da doutrina e da jurisprudência, incluindo diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes, embora haja outros em contrário. Por tratar o tema com profundidade e aplicar-se ao caso em tela, transcrevo, em parte, o voto do ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, no Acórdão CSRF/01-04.406, julgamento por maioria em 23/04/2003: Ora, o termo tributo é incompatível com multa, até por definição legal, consoante se observa do art. P. do C77V: (...) Não posso acolher o entendimento de que o art. 129, do C7?1, que entroniza a Seção II - Responsabilidade dos Sucessores - daria respaldo ao lançamento de multa fiscal à sucessora, após a incorporação. Confira—se o texto dessa norma: Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por Igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. O exame conjunto desses dois dispositivos não autoriza a conclusão de que a responsabilidade do sucessor compreenda necessariamente imposto e multa. A multa somente se transfere ao sucessor quando já t . sido lançada porque, aí, integrava o 9 M, ;•4b MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conscio d. c,a it, intim CC-MF n1 Ministério da Fazenda tifr 4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COÇA O ORIGINAL Fl. BrasItia,j5 Wc." Processo n° : 11080.004962/00-76 ORecurso n° : 125.712 VIST Acórdão n° : 203-10.340 passivo da empresa, na data da incorporação, e, assim, já configurava a existência de um crédito tributário. O art. 129 trata a matéria de forma geral e o art. 132 é especifico para os casos de fusão, transformação ou incorporação, e ao fazê-lo limita expressamente a responsabilidade aos tributos até a data desses atos. Afastando qualquer dúvida a respeito, a lei ordinária expressamente determina que a transferência de responsabilidade restringe-se a tributos. Com efeito, diz o art. 5° do Decreto-lei n°1.598/77. "Art. 50 - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: 1- "omissis" III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do património de sociedade cindida" (Negritez) Mais não fora, a lei ordinária foi muito clara quantos a esses limites, como ensina Bulhões Pedreira "in" Imposto Sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec Editora Ltda, 1979. Vol pág. 73. Entende esse autor que a responsabilidade na sucessão dá-se apenas em relação aos tributos. Embora o art. 129 do CT1V autorizaria a conclusão de que tanto os tributos quantos as penalidades pecuniárias seriam sucedidas, os arts. 130 a 133 do CIN e o art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao regularem as diversas hipóteses de sucessão, referem-se exclusivamente a tributos, compreensiva apenas dos juros de mora e da correção monetária. Essa orientação do legislador de limitar a responsabilidade apenas aos tributos, contidos no referido art. 132, não ocorreu por descuido ou erra Já estava contida no Anteprojeto que resultou no Código Tributário Nacional, explicitada dentro do próprio texto do dispositivo e não apenas por estar inserta no capitulo da sucessão tributária. No art. 244 do referido Anteprojeto, a matéria era assim tratada: "Art. 244. Considera-se sucessora para efeito de responsabilidade pessoal. por todos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão. _ Incorporação ou transformação de outra em outra, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, firma. razão social, denominação e objeto social das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei). E no Projeto de Lei n° 4.934, de 1954, publicado no Diário do Congresso de 07109/54, e transcrito na obra de Armando Souza Diniz intitulada "Código Tributários Alemão, Mexicano e Brasileiro", a matéria era tratada da seguinte forma: "Art. 168 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra considera-se sucessora, para efeito de responsabilidade pessoal por todos os tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado sucedida, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, razão social, denominação e objeto das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei). 10 MINISTÉRIO DA r717Xi4DA 2° CC-MF‘..." Ministério da Fazenda r ConsCrn luzeset' tfr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cu:1 O vi.ZICINAL Fl. Brasilla,0ç /AO 105 Processo n° : 11080.004962/00-76 Recurso n° : 125.712 VISTO Acórdão n° : 203-10.340 Este tratamento já vinha do Decreto-lei n" 5.844, de 23/09/43 que, no Capítulo da Liquidação, Extinção e Sucessão das Pessoas Jurídicas, estabelecia: "An. 54 - Ressalvado o disposto no § 1° do art. 33, o imposto continuará a ser pago como se não houvesse alteração nas firmas ou sociedades nos casos de: a) sucessão, na forma da legislação em vigor; b) incorporação de uma firma ou sociedade em outra de qualquer espécie; c) continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou finta Individual." (negrite0 Dai se infere que o legislador pátrio sempre adotou o entendimento de que o sucessor somente responde pelos tributos da sucedida. Sacha Calmon Navarro Coelho também faz pane da corrente de que somente os tributos são transferidos na sucessão. Em Teoria e Prática das Multas Tributárias-Infrações Tributárias - Sanções Tributárias, Forense, ?Edição, pág. 97, após transcrever o art. 229 do CTN (refere-se o Conselheiro ao art. 129) , diz o renomado jurista: "Há quem sustente que esse dispositivo legal rege toda a matéria pertinente à responsabilidade dos sucessores. Por isso, quando se refere a créditos tributários, a multa imposta também está neles compreendida. Respeito essa posição. Tenho para mim, como venho demonstrando, que a expressão "créditos tributários", inserta no tato do art. 129, só pode corresponder à obrigação tributária, de acordo com o próprio artigo, isto é, à obrigação de pagar tributo. Atento a que as obrigações são distintas, assim como seus objetos. Os créditos tributários a que se refere o art. 129, necessariamente, não abrangem imposto e multa. Sobretudo os em curso de constituição e os constituídos posteriormente ao evento sucessório. Pelos seguintes motivos, além do que já foi exposto: 1- Os demais artigos que completam a Seção II, expressamente estabelecem que o sucessor responde pelos tributos. 2 - O ato ilícito, simples ou complexo, é sempre de formação instantânea. 3 - O ato ilícito, isto é, a infração cometida, não irradia um direito subjetivo à Fazenda, de tal modo que o ato administrativo seja apenas declaratório desse direito. Mas faz nascer o direito de impor a multa. Desde que imposta pela prática do ato administrativo que constitui o direito de crédito da Fazenda, surge a obrigação do infrator, transmissível ao sucessor. 11 ••• .• • • ••••• :t.,".; ff: Ministério da Fazenda MISSA() DA FritNIDA 20 CC-MF »44. Segundo Conselho de Contribuintes 2° Gani:: '.3 d tr Intes }1. CONFESI: O ORIGINAL Brasilia,_0)24.../ 05 Processo II' :11080.004962/00-76 Recurso n' :125.712 Acórdão o' : 203-10.340 VISTO Isto posto, posso afirmar, com o Ministro Moreira Alvas (RE 85.511 citado), que a expressão tributo contida no art. 132 do CM' não deve ser compreendida em sentido capaz de abarcar as multas fiscais. Tampouco não conduz nada o expediente de trocar as palavras "tributos devidos" por "créditos tributários", para aplicação dos termos dos artigos 129 e 132 do C7'N. Por essa razão, entendo que a multa imposta ao sucessor, de infração cometida pelo antecessor, vale dizer: o crédito constituído após o evento sucessório, não é devido. Sua exclusão é admissivel". Em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense 1996, pág. 610/611, o citado jurista esclarece: "Rubens Gomes de Souza, em parecer publicado na Revista de Direito Público n° 17, anotou, a respeito do assunto, que: "Aqui o Código Tributário Nacional aceitou a observação de BERLIIU, de que sem essa ressalva a definição conviria igualmente ao tributo e à multa: o que se diz no texto é que, embora os atos ilícitos possam ser tributados (Código Tributário nacional, art. 118), entretanto não é tributo, mas multa a obrigação de pagar cujo fato gerador não seja um ato em si mas a ilicitude (p.310)" Ora, a responsabilidade não se presume, deve ser expressa. O silêncio da lei é eloqüente. Se não há previsão, responsabilidade não há. O nascimento da obrigação de pagar um tributo é conseqüência da realização concreta, no mundo fenomênico, de fato, estado de fato ou "espécie de fato" que a lei antes descreveu hipoteticamente. A obrigação de pagar tributo é ex lege. nasce para ser cumprida. Todavia, existe sempre a alternativa de seu adimplemento ou de sua violação. Desde o momento em que o obrigado não cumpre a obrigação, está configurado o fato ilícito que consta da estrutura de outra norma legal como hipótese ou fato-tipo. A conseqüência é a sanção; a multa no Direito Tributário. A tese acima expendida, que adotamos, encontra respaldo no Acórdão n° 90.834 do Supremo Tribunal Federal "Ementa: Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção. Inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se Inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 30 e 132 do CTN. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau." Ives Gandra da Silva Martins, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 5, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, págs. 28/29, afirma: "... sempre que quis o legislador transferir ao responsável o dever de pagar tributo e penalidade, fez expresso uso da expressão "obrigação tributária" (art. 135) ou ao falar de obrigação tributária (art. 134) houve por bem esclarecer, em face de ser a penalidade pecuniária também obrigação principal, que apenas aquelas de caráter moratória seriam transferíveis, não obstante já ter esclarecido que tal responsabilidade se referia apenas aos tributo, no que limitado estava o campo de interpretação do "capuz" do artigo. (?3) 12 •••„••• • .4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 04.R:bUlGiniteNSM. r CC-MF ••• ae..?".. Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasbia, 05/..40_/flça Processo 119 : 11080.004962/00-76 Recurso na : 125.712 VISTO Acórdão 319 : 203-10340 Quando o legislador pretendeu falar de penalidades falou. Quando pretendeu falar de tributos, de obrigação tributária falou." Também Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, São Paulo 60 edição, entende que somente os tributos se transferem ao sucessor. No mérito, a matéria não é nova, já tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrentado litígio semelhante, e concluído pela intransferibilidade da multa tributária. Refiro-me aos Ac/CSRF/01-01.198, de 29/10/91, unânime, Rel Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no sentido de que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Na mesma direção o Ac CSRF/01-01.991, de 08/07/96, unânime, sendo relator o Dr. Antônio de Freitas Dutra. A Egrégia Terceira Câmara, no Acórdão n°103-19.985, de 14/10/98, sendo relator o ilustre Conselheiro Márcia Machado Caldeira, já enfrentou situação multo semelhante à dos presentes autos. Naquela assentada o referido Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida peta pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. Em seu voto assevera o ilustre relatar: "Em que pese os argumentos da fiscalização e da autoridade recorrida, no sentido de que a sucessora tem quase a totalidade de seus componentes, pertencentes à empresa sucedida, a lei fiscal não admite - Interpretações extensivas, para atingir fatos semelhantes" E com toda razão, uma vez que nada impede que uma empresa possa incorporar outra da qual detenha a maioria do capital, uma vez que a incorporação pode serfeita até de subsidiária Integral O acórdão 102-17.285, de que foi relatar o ilustre Conselheiro Francisco de Assis Praxedes, traz a seguinte ementa: 'Responsabilidade do Sucessor. Multa Fiscal. Créditos Tributários a que se refere o art 129 do C77V não compreendem, necessariamente, imposto e multa. Assim é porque a infração é uma obrigação cujo objeto é pagar a multa fiscal. A obrigação nasce de um fato lícito ocorrido, antes descrito em lei, tem por objeto o pagamento de tributo. As obrigações e os respectivos objetos são, pois, distintos. Os créditos decorrentes são também distintos. Na sucessão tributária, o sucessor só responde pela multa fiscal quando esta estiver constituída pelo ato administrativo, na data em que ocorrer a sucessão, uma vez que nesse caso, o crédito da Fazenda integra o passivo da sociedade extinta. Recurso a que se dá provimento parcial para excluir a multa fiscal e para manter os juros moratórias que são devidos sobre imposto na fonte não recolhido no prazo legaL" Outras manifestações da jurisprudência administrativa estão indicadas no recurso e no aresto recorrido, como os Ac. 101-92.418, de 12/11/98, Unânime, Rel Cons. Celso Alves Feitosa e o Ac. 103-20.172, de 08/12/99, unânime, Rei. Cons. Neicyr de Almeida. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas oportunidades sobre a matéria, no sentido da intransferibilidade da sanção ao sucessor. Além do RE n° 90.834-0-M.G., Rel. Ministro Djaci Falcão, citado na obra de fres Gandra da Silva Martins, com transcrição da ementa do julgado, outros acórdãos da Suprema Corte perfilaram o entendimento desse aresto, como, por exemplo: n". RE n° 82.754-SP, Min. Antônio Néder, "in" RTJ n" 98, pág. 733, figurando da sua ementa: "1. 13 , da , i sk • 07k nAFP2E141)11/4 tRIO 22 CC-MFMinistério da Fazenda ,,,0 ua 0144 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 1.2* Gw‘s.'"‘r , 0 Oit > cotrrEnrpc' iln_1.05-- Processo n' : 11080.004962/00-76 Recurso n2 : 125.712 Acórdão : 203-10.340 Código Tributário Nacional, art. 133. O lS3utpa Supremo Tribunal Federal sustenta o entendimento de que o sucessor é responsável pelos tributos pertinentes ao findo ou estabelecimento adquirido, não, porém pela multa que, mesmo de natureza tributária, tem o caráter punitivo"; RE n° 85.435-SP, "in" DJ de 03/09/76; AgReg-A gravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 64.622-SP, "in" DJ de 13/02/76, Rel. Min. Rodrigues Alckmin; e RE 83.514- SP-Rel. Ministro Eloy da Rocha, "in" RTJ 82-02. Nesses arestos prevalece o entendimento de que a multa fiscal punitiva não se transfere ao sucessor. Não questiono que as multas punitivas tributárias transferem-se para o sucessor, quando lá integrarem o passivo da empresa sucedida, antes da sucessão. Vale dizer, que foram lançadas antes do ato sucessório, porque aí, sim, já configurava um passivo da pessoa jurídica e que, nessa qualidade se transfere ao sucessor. A pena tem que ser aplicada a quem praticou a infração que lhe deu causa, ou seja, à pessoa jurídica sucedida e não à pessoa jurídica sucessora. Daí, a jurisprudência administrativa entender que sua aplicação deve preceder ao ato sucessório para que a pessoa jurídica sucessora seja alcançaria O saudoso jurista Aliomar Baleeiro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, adotou essa posição para concluir pela transferência da penalidade para a sucedida. E com base nesse argumento algumas decisões foram proferidas. No entanto, após melhor exame, na qualidade de julgador, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, no voto proferido no RE 77.476, "in" RTJ 74/142-143, mudou o seu conceito, reconhecendo que a melhor Interpretação estava com a corrente contrária à sua: Na oportunidade disse: "É admissivel também uma interpretação larga, apesar de o art. 133 mencionar apenas "tributos", sem mencionar multas. Eu próprio já me inclinei a aceitá-la, embora hoje não me pareça a melhor." A lição de Zelmo Danari, em seu livro Solidariedade e Sucessão Tributária, Saraiva, São Paulo, 1977, mencionada no recurso, refere-se a outros dispositivos do Capítulo V do CTN, pertinente a responsabilidade tributária, e não ao art. 132, inserto - na Seção II, que trata da responsabilidade dos sócios. É certo também que os acertos dessa obra, referem-se aos arts. 136, 137 e 138, mas nunca ao art. 132, específico para a hipótese dos autos. O Resp 32.967 - Rio Grande do Sul (1 993/0006690-0) trata de multa moratória e não punitiva, tendo a relatora Ministra Eliana Calmar:, aplicado o entendimento do STJ de que "O sucessor tributário é responsável pela multa moratória, aplicada antes da sucessão". (Resp n. 3097/RS; ReL MM. Garcia Vieira, DJ 1/11190). Em seu voto, a relatora, esclarece que, mesmo doutrinariamente. na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se às multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida. Demonstrando sua assertiva, transcreve excerto da obra de Luiz Alberto Gurgel de Faria, em "Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, nesse sentido, que diz: t4 não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando 14 all"/ s t•, ,...• ,„ - DA FAZENDA 2° CC-MF ••• ;;;=;:,:i'l Ministério da Fazenda PAINISTÈR. ^/tfituMtea Fl. 'O- 7, tt: Segundo Conselho de Contribuintes conse':10 oRIGINAL .;77(tirk t'• CONFttE- Processo n9- : 11080.004962/00-76 Recurso ire : 125.712 Acórdão : 203-10.340 incorporações para afastar aplicação de penalidades (..) a posição mais moderna se inclina pela continuidade das multas Cá aplicadas) por ocasião da sucessão de empresas." O citado autor é pela continuidade das multas já aplicadas, como se observa da transcrição. E isso porque já integravam o passivo da empresa, antes da sucessão. A multa fora lançada anteriormente e já constituía crédito tributário. Tal entendimento não tem aplicação quando a multa é aplicada posteriormente porque não integrava o passivo da sucedida. Não havia crédito tributário contra ela, naquela oportunidade. Esse entendimento do autor e da Ministra Eliana Calmon é exatamente o adotado peja jurisprudência administrativa, como se verifica dos Aç. n°102-102-17.285, 101-92.418, 103-20.172, já citados, dentre outros. Adotando o entendimento expresso nos excertos acima transcritos, destaco que a circunstância de os sócios da empresa incorporadora serem os mesmos da incorporada só seria suficiente para a transferência da penalidade se fosse o caso de conluio ou fraude, cujo objetivo pode ser, exatamente, livrar a pessoa jurídica de penalidades. Não é caso em tela, contudo, já que a multa aplicada foi a de 75%, sem a qualificação própria das condutas dolosas. Na situação dos autos cabe admitir que a infratora é a empresa sucedida, pessoa jurídica distinta dos seus sócios, ainda que estes sejam os mesmos. Como se sabe, especialmente em Direito Tributário sói imputar-se punição à pessoa jurídica, como se esta tivesse vontade própria. Assim permite a legislação brasileira, sendo que a própria Constituição alude a tal possibilidade, quando no seu art. 225 estabelece o seguinte: Art. 225, § 3°- "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas fisicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A nossa Constituição, pelo menos nesse artigo, parece ter adotado a teoria de realidade objetiva ou orgânica, segundo a qual a pessoa jurídica é um organismo social, com existência e vontade próprias, 5 distintas das dos seus sócios. Por isto as penalidades são imputadas diretamente à pessoa jurídica, em vez de aos sócios. Questão intricada, que a doutrina discute sem chegar a um consenso, diz respeito à natureza da pessoa jurídica. Seria uma ficção legal, como apregoa Savigny? Segundo a teoria da ficção legal somente o homem é capaz de ser sujeito de direito, pelo que a pessoa jurídica seria uma criação artificial do direito. Ou se constituiria num património com finalidade determinada, cujo tratamento jurídico é equiparado às pessoas naturais? A teoria da equiparação, de Windscheid e Brinz, entende que sim. Essas duas teorias negam a personificação da pessoa jurídica, não tendo sido acatadas pelo nosso ordenamento jurídico. No campo das teorias ditas personiftcantes, pode-se afirmar que a pessoa jurídica seria um organismo social, com existência e vontade próprias, à semelhança do organismo fisico das pessoas naturais. É a interpretação dada pela teoria da realidade objetiva ou orgânica, de Gierke, Zitelman e Von Tuhr. Maria Helena Diniz, após referir-se rapidamente às três teorias acima e a ainda à teoria da realidade das instituições jurídicas, de Hauriou e Rénard, conclui que a pessoa jurídica é uma realidade jurídica (et Compêndio de introdução à ciência do direito, São Paulo, Saraiva, 2003, p. 512/513). Adota, pois, a teoria da realidade técnica, abraçada pela legislação brasileira. Da mesma forma como o direito concede a personalidade às pessoas fisicas, também pode concedê-la a agrupamento de pessoas ou de bens, com vistas à realização de interesses comuns. Neste ponto cabe reportar-se à Teoria Pura do Direito de Kelsen, para a qual além da pessoa jurídica, também a pessoa fisica é uma construção artificial da ciência jurídica. No pensamento lógic • • ativo kelseniano a pessoa fisica é vista 15 •°.„, 2° CC-MF••• Ministério da Fazenda Fl."tt Segundo Conselho de Contribuintes 13 Mo r ri as cF1So I E.Itn a Raeris_51(,10ffact„Ds:Ai-AL.740LTRbEetiin GNas_tei:sAAL Processo n2 : 11080.004962/00-76 Recurso e : 125.712 Acórdão fl0 : 203-10.340 Para dar relevo à igualdade de sócios, de modo a superar a independência em relação à pessoa jurídica, ter-se-ia que desconsiderar a personalidade da última, o que não foi aventado pela fiscalização. Mas em tal hipótese a responsabilidade pelas penalidades, antes de ser da pessoa jurídica sucessora, seria dos seus sócios, de modo pessoal, na forma do art. 135 do CTN. E conforme esse artigo há necessidade de comprovação de excesso de poderes ou infração de lei, contratos ou estatutos, por parte das pessoas físicas dos sócios. Claramente não é a situação dos autos, em que as penalidades foram imputadas diretamente à pessoa jurídica sucessora. Quanto aos juros de mora, cabe aplicá-los porque não assumem caráter de penalidade, mas de compensação ao Erário, pela indisponibilidade dos valores ainda em poder do contribuinte, quando já deviam ter ingressado nos cofres públicos. Não são aplicados em função do ilícito tributário, mas em virtude da mora. Daí a sua inclusão no lançamento, ao lado do valor principal. Por fim cabe informar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o entendimento ora adotado. Observem-se os três julgados abaixo (negritos acrescentados nas decisões e ementas): Número do Recurso: 121736 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.004480/2001-34 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 15/1012003 09:00:00 Relator: Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Decisão: ACÓRDÃO 203-09237 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de mérito da decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (relator), Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna, que davam provimento em parte. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes; e, II) no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para excluir a multa. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins. Ementa: NORMAS PROCESUAIS. DECADÊNCIA. A Lei n° 8.212/91 não como um indivíduo, mas como uma "unidade personificada das normas jurídicas que obrigam e conferem poderes a um e mesmo indivíduo". Neste sentido Kelsen afirma que "a chamada pessoa fisica é uma pessoa jurídica (juristische Person)." (cf. Hans KELSEN, Teoria pura do direito, trad. João Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987). A Teoria Pura do Direito, neste particular, ajuda na compreensão de que a pessoa jurídica, assim como a pessoa natural (ou pessoa Fisica), enquanto sujeitos de direito, são realidades jurídicas. Por isto é que autores como Rubens Requião consideram de menor importância o problema sobre a realidade ou ficção da pessoa jurídica, contentando-se com a circunstância de que é uma realidade no e para o mundo jurídico (cf. Rubens REQUIA" O, in Curso de direito comercial, v. I, São Paulo, Saraiva, 1989, p. 279, reportando-se a Messineo). O fundamental, independentemente da discussão acerca da ontologia da pessoa jurídica (se ficta ou real) c das várias teorias que tentam explicá-la, é reconhecê-la como possuidora de personalidade jurídica, distinta das personalidades das pessoas fisicas que a compõe.[01 (1) 16 é t4, •01 • ir 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conte: ,o di Ce , tr hbutntes CC-MF;Cria Ministério da Fazenda CONFERE Car.i. O ORIGINAL Fl.K Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, OS ')C) /0 ç- Processo n° : 11080.004962/00-76 Recurso n2 : 125.712 Acórdão n2 : 203-10.340 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PIS. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. EXCLUSÃO DAS MULTAS PUNITIVAS. A responsabilidade por sucessão abrange não somente os débitos tributários que a antecederam como também os que forem apurados após a sucessão, desde que resultantes de fatos geradores ocorridos anteriormente a ela. As multas punitivas, no entanto, são de responsabilidade pessoal dos agentes, que incidem nas condutas punidas, não se inserindo no contexto da responsabilidade da sucessora. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 118051 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10665.000714199-99 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: GERDAU S/A Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORAIMG Data da Sessão: 19/09/2002 09:00:00 Relator: Renato Scalco Isquierdo Decisão: ACÓRDÃO 203-08459 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PER1CIA PARA EXAME DE REGISTROS CONTÁBEIS. DESNECESSIDADE. Em se tratando de processo administrativo fiscal, desnecessário o auxilio técnico para exame de registros contábeis, que pode ser realizado diretamente pelas partes. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não pode examinar a constitucionalidade de lei. Preliminares rejeitadas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. As matérias-primas transferidas devem ser consideradas no cálculo do crédito presumido do estabelecimento que as recebeu, quando o incentivo foi calculado separadamente por estabelecimento. MULTA. INCORPORAÇÃO. Não cabe a exigência de multa por lançamento de oficio da empresa responsável pelo crédito de empresa incorporada, quando a operação societária realizou-se em data anterior à do lançamento. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 108122 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10855.001851/96-33 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: EUCATEX S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP 1(1, 17 A FAZENDAr Conz.;.:c ta CO' :t.:nantes .n * CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Ministério da Fazenda MINISTER!O D t F1. t^:ar•- n,K- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n9 : 11080.004962/00-76 Brasília, / /122_ Recurso n9 : 125.712 Acórdão na : 203-10.340 vls Data da Sessão: 08/12/1998 15:30:00 Relator: Renato Scalco Isquierdo Decisão: RESOLUÇÃO 203-00029 Resultado:- Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, resolvem os membros da r Câmara, retificar o acórdão n° 203.04.974. Ementa: PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - DESCRIÇÃO DOS FATOS - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência da descrição dos fatos, quando os elementos contidos no lançamento, em especial os anexos que contêm os cálculos do crédito tributário devido, deixam evidenciada a origem das diferenças apuradas pelo Fisco A descrição dos fatos, ainda que incompleta, não enseja a decretação da sua nulidade, mesmo que se trate de elementos essenciais, tal como estabelece o art. 10, II, do Decreto 70.235/72, se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação e do recurso voluntário evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Aplicação do princípio da economia processual. PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nr 2 445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nr. 07/70 e na legislação que a alterou (Lei nr. 8.019/90 - originada da conversão das MPs nr. 134 e 147/90 - e Lei nr. 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. MULTA - SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias cometidas pela empresa incorporada, se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte. Pelos fundamentos acima, e a despeito das interpretações contrárias, entendo deva - - ser excluída a multa de oficio lançada.- - PAGAMENTOS A MAIOR: RITO PRÓPRIO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Quanto aos valores apurados pela fiscalização como pagos a maior, em alguns períodos de apuração, devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, inclusive restituição, se for o caso. Não podem, todavia, servir para redução do lançamento nos outros períodos. Como ressalta a decisão recorrida, não compete à fiscalização proceder de oficio ao encontro de contas, deduzindo dos valores a lançar eventuais recolhimentos a maior. Acaso assim procedesse estaria substituindo a contribuinte, a quem cabe decidir o momento e a oportunidade de utilizar eventuais créditos apurados em seu favor. Neste ponto cabe mencionar que o reconhecimento do direito creditório acontece em sede própria, que é a dos processos de restituição ou compensação. Assim, os pedidos de repetição 18 g3) • s't — MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazendat. r Coriss' :o .4.buIntes n. Segundo Conselho de Contrkç ribuintes CONFERE C,0:.S o ORIGINAL • Brasilia, nç 1Jõl Processo nt : 11080.004962/00-76 Recurso n9 : 125.712 Acórdão n9 : 203-10.340 VISTO de indébito devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicilio do contribuinte, conforme já deixou claro a decisão recorrida. Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior Recurso Voluntário, quando for o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-lo, nos termos dos §§ 9 0, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Leis ifs 10.637/2002 e 10.833/2003. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial para excluir a multa de oficio, nos períodos de apuração anteriores à incorporação (07/95, 11/95, 12/95, 06/96, 09/96, 10/96, 12/96, 02/97 a 06/97 e 09/97). No mais, mantenho a decisão recorrida. Sala das Sessões, em • - agos e a e 2005. EMANUEL freinr.4.11-rirl io E ASSIS 19 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.000557/97-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33839
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Fatura comercial, ainda que apresentada extemporaneamente ao desembaraço e com justificativa relevante, não é aplicável a multa prevista no inciso III, do artigo 521 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de setembro de 1998 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PosortocduizeG uelauudi r,DpA hcat1:0Aft.'7lO,:jud;:ehti Cal dr DIAr -i‘ -- --R •(' O FLORA cuc tZ ROrtIZT-CNTte•Rela L Procuradora da aponde P.:aciona!• 03 0E21998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, UBALDO CA/vIPELLO NETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. c /MC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.143 ACÓRDÃO N' : 302-33.839 RECORRENTE : COMAB - CONSÓRCIO MARÍTIMO DA BAHIA RECORRIDA : DRUSALVADORIBA RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 1/3, onde no campo relativo à descrição dos fatos e enquadramento legal consta o seguinte: • Falta de apresentação de original da fatura comercial. O importador registrou a D1 30/96, assumindo, no Quadro 24 da mesma, o compromisso de apresentar Fatura Comercial Original no prazo de 30 dias, conforme art. 429 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (DL 37/66, art. 45, sç 2°). Tendo em vista que o autuado não apresentou o documento dentro do prazo previsto, deve o mesmo recolher a multa prevista no art 521, inciso III, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (DL 37/66, art. 106, inciso IV, alínea "a'). Regularmente intimada, como consta das fls. 16/17, insurgiu-se a contribuinte, tempestivamente, contra a exigência fiscal, através da impugnação de fls. 18/20, onde avocou as seguintes razões: - Que, importou da Noruega, um Catamaran Aluminium, medindo 10 41,4x10,36x16m, sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, mediante autorização exarada no processo que menciona, além da assinatura de um termo de responsabilidade; - Que, desde o dia 5/1/96 (data da DI), foi diligente para a obtenção do original da Fatura Comercial junto ao afretador, bem como para seu representante legal, conforme documento que apresenta como anexo I (fls. 22); - Que, ainda dentro do prazo legal para a apresentação da Fatura Comercial, recebeu resposta do afi-etador, condicionando seu envio com autorização de afretamento e/ou arrendamento externo simples sem opção de compra, visando exclusivamente a garantia de que receberia as remessas dos valores contratuais nas suas respectivas datas; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO br : 119.143 ACÓRDÃO 1‘1° : 302-33.839 - Que, por tal condição, acelerou o processo de obtenção de tal autorização junto ao Bacen, consoante anexo II (fls. 25); - Que, em resposta, o Bacen solicitou alteração do valor do afretamento, sob a alegação de que o valor declarado não estava compatível àquele praticado no mercado internacional; - Que, por isso, iniciou um processo, com ajuda do Bacen, para a renegociação do contrato de afretamento com a Eagle Ridge, através de seu representante, envolvendo prazos, serviços e valores, conforme atesta o anexo III (fls. 27); • - Que, referida negociação durou aproximadamente seis meses, quando em 8/8/96, retomou o processo de solicitação de autorização de afretamento junto ao Bacen, consoante anexo IV (fls. 28); - Que, durante o período em que aguardava a liberação, insistiu com o afretador, remetendo todas as comprovações de que o processo estava sob apreciação do Bacen, de acordo com o anexo V (fls. 29), entretanto sem êxito; - Que, somente em 23/5/97, recebeu a autorização do Bacen, através do Certificado de Registro 998/00012, reconhecendo e legalizando o contrato, como demonstra o anexo VI (fls. 30/33); - Que, somente após a emissão da citada autorização do Bacen foi que o afretador emitiu prontamente a Fatura Comercial, a qual foi encaminhada ao Bacen no mesmo dia do seu recebimento, • precisamente em 26/5/97, conforme anexo VII (fls. 55); - Que, dessa maneira, não teve intenção de descumprir a exigência legal, pois, foi levada pelos fatos, envolvendo, o contrato firmado com o afretador e sua renegociação, além das exigências do Bacen; - Diz, ademais, que a importação foi realizada sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, amparada pela IN 7/96, bem como destinada à prestação de serviços de transporte hidroviário de navegação interior, de passageiros, nos locais que menciona (fls. 20); e, - Que, finalmente, a fatura comercial não é documento comprobatório da referida operação, pois trata-se de afretamento, sem opção de compra, suportado por contrato especifico (fls. 35/54), determinante • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.143 ACÓRDÃO N° : 302-33.839 do valor para fins alfandegários, aliás, como se observa na fatura apresentada, protestando, assim, pelo cancelamento da exigência. Em ato processual seguinte, consta às fls. 59/62, a decisão 1.697/97, onde a ilustre autoridade julgadora "a quo", confirmou o lançamento por entender procedente, tendo em vista os seguintes argumentos: - Que a fatura comercial é documento exigido para instruir o despacho aduaneiro de importação, de acordo com o art. 425 do RA, podendo ser apresentada posteriormente ao começo do despacho, mediante compromisso expresso do importador de apresentá-la no prazo de 30 dias, como determina o art.429 daquele diploma regulamentar; • - Que, mesmo para os bens ingressados no País em regimes aduaneiros especiais, como é o caso da admissão temporária, permanecem válidas as exigências documentais para instruir o desembaraço aduaneiro, uma vez que inexiste qualquer disposição em contrário na legislação que o regulamenta; e, - Que, embora tenham ocorridos problemas outros, que impediram o importador de atender o prazo previsto na lei, a infração ocorreu e assim deve ser aplicada a penalidade, sem mencionar que a autuada não se apresentou à repartição aduaneira competente para justificar o atraso e/ou a impossibilidade, como forma de eximi-la da aplicação da pena. A autuada foi intimada regularmente da citada decisão monocrática (fls. 65), sendo que, inconformada, interpôs recurso voluntário, tempestivo, endereçado • a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 66/71, requerendo o seu provimento com base nas seguintes razões: - Preliminarmente, a nulidade da autuação, dado que o regime especial de admissão temporária está disciplinado pela INT 7/96, que introduziu no citado regime as embarcações estrangeiras destinadas a operar serviços de transporte aquaviário de navegação interior de passageiros, cargas e veículos, em decorrência de outorga, pelo Poder Público competente, do direito de exploração dos referidos serviços; - Que, a referida IN, em seu art. 2. relaciona os documentos necessários para a regularização temporária da embarcação, sem contudo fixar um prazo para a apresentação do documento exigido no auto de infração originário da controvérsia; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.143 ACÓRDÃO N° : 302-33.839 - Que, assim sendo, resta comprovado que o prazo de 30 dias, constante do art. 429 do Ra, não vincula o presente caso ao inicio do despacho aduaneiro, mas sim, a partir do momento que o Poder Público (aqui através do Bacen) expede a autorização de afretarnento e/ou arrendamento externo simples, sem opção de compra; - Que, no concernente ao mérito, além de reiterar os mesmo argumentos de sua impugnação, diz que é principio básico de direito que o prazo só começa a fluir quando depende de diligência do interessado, não podendo desta forma ser imputada ao interessado o ônus da delonga de processo administrativo pendente • de decisão do Poder Público; - Que, dessa maneira, resta plenamente comprovado que a expedição da fatura comercial dependia da autorização do Bacen, sendo que, tão logo a recorrente obteve a referida autorização, no prazo de 3 dias apresentou a fatura comercial, não cabendo assim, o auto de infração que sofreu. Cumpre esclarecer, por fim que inexiste manifestação, em grau de contra-razões, da Procuradoria Nacional da Fazenda, uma vez que dispensada pelo valor do crédito estar abaixo do de alçada para manifestação. É o relatório. 411 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1%1° : 119.143 ACÓRDÃO N° : 302-33.839 VOTO Versa o presente processo sobre autuação pela não apresentação da fatura comercial em operação de importação de embarcação afretada, sob o regime de admissão temporária, conforme preceitua o artigo 521, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. É importante destacar, inicialmente, que a própria decisão monocrática diz nos termos finais de sua fundamentação que "a contribuinte não se • apresentou à autoridade competente — Alfândega do Porto de Salvador — para justificar o atraso e/ou a impossibilidade de, dentro do prazo estabelecido de 30 dias, apresentar o documento (fatura comercial) objeto do termo de responsabilidade. Diz ademais que "poderia tê-lo feito, entretanto, omitiu-se. Seria pois, impossível, eximi-la da multa aplicável em infração tipificada sem razões de direito plausíveis". Dessa maneira, deduz-se, pela lógica da decisão recorrida, que se houvesse a apresentação de justificativa a contribuinte não seria penalizada. Assim sendo, partindo-se dessa premissa a justificativa foi apresentada no decorrer deste procedimento administrativo e é bastante consistente. Ora, se o objetivo maior deste procedimento é a busca da verdade material e esta verdade está aqui comprovada pelos fatos e documentos apresentados, não vejo como penalizar a contribuinte pela falta que lhe é imputada. Isso não quer dizer, entretanto, que a autuação tenha sido feita na época sem fundamento. Por outro lado, entendo que a fatura comercial é um documento • essencial no desembaraço aduaneiro, quando este tem por objeto a liberação de mercadoria importada com cobertura cambial, dado que ela é o instrumento básico para a valoração aduaneira. Como se vê, no presente caso a importação foi realizada sem cobertura cambial e em regime aduaneiro especial de admissão temporária. Logo não é necessariamente, de plano, essencial a fatura comercial dado que nenhuma implicação tem na apuração do valor aduaneiro para o recolhimento dos respectivos tributos que, in casu estão suspensos. Com efeito, diz o parágrafo único do artigo 46 da Instrução Normativa SRF 16/98, que estabelece normas e procedimentos para o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada, verbis: "No caso de eventual descumprimento do regime ou de despacho para consumo, o valor aduaneiro da mercadoria será apurado de conformidade com os métodos de valoração previstos no Acordo de Valoração, — adotando-se as regras e os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.143 ACÓRDÃO N° : 302-33.839 Portanto, com apresentação da respectiva fatura comercial neste processo, ainda que extemporaneamente, está assegurado à Fazenda Nacional o direito de, na eventualidade de descumprimento do regime especial em apreço, vir a ter a base de apuração do respectivo valor aduaneiro e consequentemente os tributos devidos. Cumpre frisar que, sobre os regimes aduaneiros especiais, a própria Secretaria da Receita Federal já baixou atos específicos dispensando a apresentação da fatura comercial por ocasião do desembaraço aduaneiro, a exemplo do drcnvback e da entrepostagem. Além disso, de certa forma a assiste razão à recorrente em seu arrazoado ao mencionar a Instrução Normativa SRF 7/96, que acrescentou ao item 4 da Instrução Normativa SRF 136/87, que disciplina os regimes de admissão temporária, inclusive de embarcações, eis que a mesma é omissa quanto ao prazo de apresentação dos documentos que menciona. Por tais razões, e em não havendo nenhum prejuízo à Fazenda Nacional quanto ao fato denunciado no auto de infração, dou provimento ao apelo da recorrente. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 k 4 LUIS e, FLORA - Relator 7 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003344/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - VENDAS AO MERCADO EXTERNO - ISENÇÃO - A Lei Complementar n° 85, de 12.02.96, dirimiu a questão dos autos ao determinar a retroatividade a 01.04.92 da isenção da COFINS sobre as receitas provenientes de vendas ao mercado externo. Recurso de oficio negado. NORMAS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO — O depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão foi estabelecido (Decreto n° 70.235/72, art. 33, § 2°) como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 202-14245
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em não conhecer do recurso voluntário, por ausência de depósito recursal
Nome do relator: Antonio Carlos Buenao Ribeiro
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA COF1NS - VENDAS AO MERCADO EXTERNO - ISENÇÃO - A Lei Complementar n° 85, de 12.02.96, dirimiu a questão dos autos ao determinar a retroatividade a 01.04.92 da isenção da COFINS sobre as receitas provenientes de vendas ao mercado externo. Recurso de oficio negado. NORMAS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO — O depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão foi estabelecido ( Decreto n° 70.235/72, art. 33, § 2°) como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em negar provimento ao recurso de oficio; e H) em não conhecer do recurso voluntário, por ausência de depósito recursal. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 trtigTegfiétf‘r Presidente 9-15 :e ". d re 1 irlibf. • 4. /elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/ovrs 1 tf 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.003344/95-11 Recurso n° : 113.466 Acórdão n° : 202-14.245 Recorrente : ACRINOR ACRLIONITRILA DO NORDESTE S.A. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atenção à Diligência n° 202-00.255, decidida na Sessão de 20.06.2001 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos os documentos de fls. 148/153, cabendo destacar os seguintes fatos expostos no Relatório de fls. 148/149: - o contribuinte apresentou recurso voluntário em face da Decisão DRJ/SDR n° 930/99, prolatada no Processo n° 10580.001374/97-73, referente ao 1RPJ, de igual teor ao recurso voluntário, anexado às fls. 92/99 deste (Processo n° 10580.003344/95-11), relativo à COFINS; - não há necessidade de traslado do recurso voluntário aqui apresentado para outro processo, em que pese seu teor não guardar pertinência com a decisão que busca reformar; - a AIV1S n° 1999.33.00.017190-1 (fls. 100/135), em razão da qual veio a este Conselho o recurso aqui apresentado, é especifica para aquela decisão na área do IRPJ, conforme delimitado no pedido exordial, mediante referência ao Processo n° 10580.001374/97-73 (IRPJ), não abrangendo, portanto, este processo concernente à COFINS; e - não foi efetuado o depósito de 30% da exigência recorrida, nem prestada garantia alternativa, para seguimento do recurso voluntário em causa, conforme extratos anexados. Do resultado da diligência, acima relatada, sobressai que o recurso voluntário, submetido à apreciação deste Colegiado, aqui veio graças ao equivoco de ter sido considerado sob o amparo da ANIS n° 1999.33.00.017190-1, que, em verdade, dizia exclusivamente respeito ao afastamento da exigência de depósito recursal para recurso voluntário apresentado em processo relativo ao IRPJ. Assim, na ausência do aludido depósito e de outra garantia alternativa, conforme atestado pela repartição de origem, torna-se deserto o apelo do contribuinte, de vez que o depósito recursal, como é de todos sabidos, é um dos requisitos de admissibilidade dos recursos voluntários (Decreto n° 70.235/72, art. 33, § 2°), implicando a sua falta na impossibilidade do órgão julgador ad quem conhecer do recurso. Diante do exposto, não conheço do apelo voluntário interposto. Conforme também relatado, a decisão singular, por ter dispensado parcela do crédito tributário, em montante superior ao seu limite de alçada, recorreu de oficio a este Conselho. 2 Ir4+„ 22 CC-MF 4 ae.". 7if • Ministério da Fazenda Fl. ‘2- 40'. Segundo Conselho de Contribuintes cfr1,:5 Processo n° : 10580.003344/95-11 Recurso n° : 113.466 Acórdão n° : 202-14.245 Nos termos da norma de movimentação de processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, vigente à época dessa decisão (Portaria n° 4.980/94), na hipótese (Anexo — Letra F, item 2.3), a repartição preparadora deveria ter desdobrado o processo e, após cadastrado o novo processo, para ele transferido o débito mantido em primeira instância, de sorte que a apreciação por este Conselho de Contribuintes dos recursos voluntário e de oficio ocorreria em processos distintos. Como não há noticia nos autos que, in casit, a providência do desdobramento dos processos tenha sido executada, tendo em vista o principio da economia processual, passo ao exame do recurso de oficio. Nenhum reparo à decisão de excluir a venda de mercadorias ou serviços, destinados ao exterior, realizadas antes da edição do Decreto n° 1.030, de 29.12.93, da exigência, porquanto a Lei Complementar n° 85, de 12.02.96, dirimiu esta questão, ao determinar a retroatividade a 01.04.92 da isenção da COFINS sobre as receitas provenientes de vendas ao mercado externo. Igualmente no que diz respeito à inclusão na listagem de pagamentos, para efeito de imputação, de recolhimento pertinente à exigência que não fora considerado no lançamento originário. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 15 de 'unto de 2002 -- ANT h: • 5 • • 'IIO 3

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Numero do processo: 10380.004409/2003-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00440912003-82 Recurso n° : 141.248 Matéria : COFINS - EXS.: 1999 a 2003 Recorrente : MOSSORó AGRO INDUSTRIAL S/A - MAISA Recorrida : 3' TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 105-14.944 COFINS - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por MOSSORÓ AGRO INDUSTRIAL S/A - MAISA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p • 5 r CC. VIS ALVE • - E ENTE DANIEL SAHt> RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-ilt.t.‘ % QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004409/2003-82 Acórdão n° : 105-14.944 Recurso n° : 141.248 Recorrente : MOSSORÓ AGRO INDUSTRIAL S/A - MAISA RELATÓRIO MOSSORÓ AGRO INDUSTRIAL S/A - MAISA, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 14.05.2003, relativamente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), período-base 1998 a 2002, no montante de R$ 1.310.662,90, nele incluídos o principal, a multa e os juros de mora, calculado até 30/04/2003. De acordo com a descrição dos fatos, constantes dos Autos de Infração lavrados, as autuações decorreram da prática das seguintes infrações: g001 — COFINS. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. COFINS (VERIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA) Insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de competência dos meses abaixo discriminados, cuja base de cálculo foi apurada através do 'Demonstrativo da Receita Bruta' elaborado a partir dos dados colhidos nas planilhas fornecidas pela empresa intitulada 'Base de Cálculo de Tributos', tendo em vista que a mesma intimada não logrou apresentar os livros contábeis e nem os fiscais com a escrituração do período citado, em que pese as diversas intimações para tal fim, conforme documentos em anexo. As diferenças objeto do presente lançamento são decorrentes do confronto entre os valores devidos com base nos dados acima referidos e os débitos já declarados pela empresa via DCTF". Inconformada, a recorrida apresentou impugnação (fls. 126/131) alegando, em síntese, que: 1. preliminarmente, requer a realização de perícia, nomeando como Perita a Dra. Maria Imaculada Borges Bastos de Oliveira e apresentando os quesitos a serem IPS ••• 1%.! MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10380.004409/2003-82 Acórdão n° : 105-14.944 respondidos, quais sejam: "01 - Porque a D.D. Auditora, não considerou o lançamento do PIS/COFINS da conta REFIS? 02- Foi verificado o prejuízo fiscal, constante nos balanços anuais e no LALUR? 03 - Foram considerados os períodos de Fev/2000 até Dez12002 dos tributos PIS/COFINS, que estão nos processos de compensação de IP/ de nos. 10380.013981/2002-51 e 10380.013982/2002-04, que ainda estão em tramitação neste órgão?" 2. no mérito, alega que a autoridade fiscalizadora, quando do cálculo da COFINS devida, deixou de excluir da receita bruta o IPI, que ora se encontra em processo administrativo de compensação. Alega, pois, total nulidade da autuação, quando não foram consideradas as compensações do IPI. 3. na metodologia utilizada pela autoridade fiscal para apuração da COFINS ocorreram 'erros crassos, quais sejam: não levou em consideração a compensação dos créditos de IPI para a exclusão da base de cálculo; não foram considerados os períodos de fev/2000 até dez/2002 dos tributos PIS/COFINS, (...), muito menos o prejuízo fiscal, contido no balanço e no LALUR e o lançamento do PIS/COFINS da conta REFISs: 4. o auto de infração em tela foi lavrado em total desrespeito aos princípios do direito do contribuinte e, inclusive, com afronta aos princípios de que trata o art. 37, da CF/88. 5.. a autuação foi feita sem elementos concretos. 6. emerge do art. 142, do CTN, que a atividade administrativa de proceder ao lançamento fiscal não pode prescindir de um desempenho especifico de apurar os fatos lançando mão de seu poder de investigar, de obter informações na forma do art. 197, do CTN, ao invés de proceder meras estimativas. 99 o. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00440912003-82 Acórdão n° : 105-14.944 7. não pode a Administração Fazendária utilizar-se do seu poder de polícia que se destina a regularidade fiscal, para de forma injustificável, cobrar tributo fundado no seu entendimento subjetivo. Na verdade, compreende-se que gravar o contribuinte com o encargo de provar sua inocência é condená-lo a uma falta de defesa quase absoluta. 8. ao final, requer seja deferido o pedido de perícia contábil, declarando-se a inviabilidade jurídica da autuação. Em 08 de janeiro de 2004, a 38 Turma da DRJ de Fortaleza/CE proferiu o Acórdão DRJ/FOR N° 3.956 (fls. 851 a 857) julgando o lançamento procedente, conforme Ementas abaixo transcritas' "PEDIDO DE PERÍCIA — INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido para realização de perícia, quando o auto de infração encontra-se devidamente instruído com os elementos de prova necessários à análise do mérito da autuação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. Valores relativos à Co fins confessados pelo sujeito passivo, em pedido de ressarcimento e compensação de créditos de !PI, não deverão ser considerados na determinação do crédito tributário lançado de oficio, quando o referido pleito ocorre depois de iniciado o procedimento fiscal". Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 865 a 883), no qual aduz idêntica argumentação utilizada para recorrer da decisão proferida no processo principal (recurso n° 141.231), referente ao IRPJ, como segue: 1. quando a fiscalização exigiu a entrega da documentação fiscal do período de 1997 a 2002) referente ao IRPJ, CSL, PIS e COFINS, não estava em "condições normais", pois sofreu invasão do MST. Por tal razão não atendeu às exigências de apresentação de documentação fiscal, face à 'quebra da continuidade administrativo- de -9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 t fr '.;') PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -';'zP;),-: • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004409/2003-82 Acórdão n° : 105-14.944 contábil-empresarial". Não houve qualquer recusa em entregar a documentação fiscal exigida e que não há nos autos qualquer comprovação de tal negativa. 2. a ocorrência de força maior oriunda de fato irresistível, a invasão de terras pelo MST, e que "contadores, funcionários da administração, gerentes, diretores ou quem quer que seja ligado a uma empresa que esteja passando sob fato tão extraordinário, não terá a mínima condição emocional para atender qualquer outro expediente que não seja este: a rota da fuga" para garantir a própria vida. 3. "Nem se diga que o escritório (sede estatutária) fica em Fortaleza, a muitos quilômetros da sede empresarial invadida. Sim, a sede social e estatutária é Fortaleza, mas toda a administração, história e histórico da empresa e seus arquivos, eram mantidos na sede operacional, nas cercanias de Mossord, sob invasão". 4 o processo está cheio de vícios procedimentais, posto lavrado sobre inferência de uma recusa de livros jamais documentada. 5. na descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração de IRPJ, a AFRF cinge-se a dizer que a empresa não apresentou os livros de sua escrituração, sem, porém, demonstrar qual o motivo da não apresentação, se foi porque não quis ou se for por não os ter, entendendo ser imperiosa a distinção para fins de legitimar o agravamento da penalidade. 6. como a fiscalização não majorou a multa, subtende-se que não houve a recusa, ou seja, a "não apresentar", que difere radicalmente de "não manter. 7. questiona o que teria afinal encontrado a fiscalização em suas escritas fiscais, concluindo que nada foi provado face à inexistência, nos autos, do Termo de Constatação contendo a ocorrência devidamente circunstanciada. Diz ser impossível saber - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:ritst ) QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00440912003-82 Acórdão n° : 105-14.944 qual infração cometida, a recusa ou inexistência, mas que há a acusação velada de recusa, porém a capitulação da multa é de inexistente, sendo de se perquirir se o arbitramento foi pela inexistência de escrita ou pela recusa de mostrar tais documentos. 5. 'Nem antes, e nem depois do papel de tis. 84, a fiscalização produziu qualquer prova de que a empresa não mantivesse escrita, ou que, mantendo-a, se recusam mostrá-la. E, sem ter respondido se prorrogava ou não o requerimento de fls. 84 (não havia motivos para desatender, posto que à época da fiscalização, a invasão já tomava corpo), veio a fiscalização e, sem nenhuma palavra, mais uma vez violando o disposto no artigo 904 do RIR (domicílio fiscal), e lavra o auto de infração no recinto da repartição ((Is. 09, Rua Barão de Aracati, 909). Mediante telefonema de praxe, pede o comparecimento de alguém da empresa, a que lhe dê recibo - um mero ([assine aquir 6. a fiscalização teria cometido abuso, tirando proveito da situação em que a empresa se encontrava frágil em razão da invasão do MST, para impor exigência acima de suas forças, pois a autuação ocorreu em 16 de maio de 2003 e a invasão em 01 de junho de 2003, conforme demonstra em noticia veiculada em um site da Intemet. Nem se discuta que a invasão ocorreu após a lavratura dos autos, pois antes mesmo já havia movimento dos invasores. 7. o recurso assumirá uma única forma para todas as autuações, devendo prevalecer o fundamento da força maior para todos eles, ainda que corram separados. 8. terem ocorrido repetidas violações ao Direito Fundamental de Petição em todos os processos, posto que cinco petições suas, de fls. 74, 75, 77, 78 e 84 não tiveram resposta e que o direito de petição não se refere apenas ao direito de protocolar requerimento e sim de serem os mesmos objeto de consideração. Portanto, a falta de resposta às suas petições implicaria na nulidade processual. "- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES › QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00440912003-82 Acórdão n° : 105-14.944 9. 'Há de causar absoluto espanto a esse egrégio Conselho o fato de uma fiscalização de IRPJ, aberta para o ano de 1997 e 1998, desandar para um arbitramento geral, dos anos seguintes, jamais fiscalizados, porque nunca intimados para tal". Entende ter havido desídia, já que: 1 °a fiscalização, depois de aberta a auditoria, não mais comparece ao estabelecimento da empresa, preferindo determinar que os livros e documentário fiscal fossem apresentados em local diferente do domicilio do contribuinte(infração do artigo 904 do RIR); 2 a fiscalização, ainda que fosse para negar, jamais responde os requerimentos da empresa, gerando, por conseqüência, além do cerceamento, o descompasso no fluxo de informações (pergunta versus resposta); 3 a fiscalização produziu o documento de fls. 83, em 17.02.2003 e, simplesmente, sumiu. O contribuinte respondeu (fis. 84), mas sua petição foi espetada no campo do SR — Sem Resposta. Três meses depois, 14.05.2003, sem se dar conta que havia requerimento pendente de resposta, interpelou a Recorrente para vir ao endereço da Rua Barão de Aracati, 909, que não é o domicilio do contribuinte, para assinar o 'prato-feito": 10. a fiscalização do IRPJ refere-se aos anos de 1997 a 1998, tal como determina o MPF inicial. As demais exigências, papéis dos anos posteriores, dizem respeito às chamadas °verificações preliminares". No decurso da auditoria, no chamada fase de "conhecimento", a fiscalização jamais aventou sobre auditoria alguma dos anos subseqüentes. 11. não há nada mais grave, em termos de auditoria fiscal, do que o arbitramento, pois são desprezados todos os dados do contribuinte com péssimas conseqüências para a empresa. O arbitramento constitui medida extrema e, naturalmente, fora do alvitre de um único indivíduo 12. o procedimento de desclassificar e/ou arbitrar deve ser tomado em grau 5° `*-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '....1.1^.*;* QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00440912003-82 Acórdão n° : 105-14.944 maior, de chefia, de auditor-sênior, ainda que, cronologicamente mais jovem do que o auditor da externa. 13. não ocorreu a preclusão dos fatos alegados somente em sede de recurso, pois à luz do que dispõe o artigo 149, inciso IX, § único, não haveria a necessidade de requerimento da Recorrente de revisão do lançamento, posto que seria compulsória, sob pena de conivência e prevaricação. 14. finaliza requerendo seja o recurso recebido em seu efeito suspensivo, dando-lhe, no mérito, provimento, para anular todos os lançamentos fiscais. É o relatório. ' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-:.P:r() QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00440912003-82 Acórdão n° : 105-14.944 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. A decisão proferida pela DRJ no processo principal, foi no sentido de julgar procedente o lançamento, conforme Ementas transcritas abaixo: "ARBITRAMENTO DO LUCRO. Comprovada a inexistência e/ou a recusa na apresentação dos livros e documentos que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documento cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Não é possível efetuar a compensação de prejuízos anteriores apurados sob a sistemática do lucro real com os valores obtidos em arbitramento. PEDIDO DE PERÍCIA — INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido para realização de perícia, quando o auto de infração encontra-se devidamente instruído com os elementos de prova necessários à análise do mérito da autuação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Nesta sessão, foi mantido o lançamento e negado provimento ao recurso principal (Recurso n° 141.231). A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam i ft .." MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 t .t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,'IT.fiT> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004409/2003-82 Acórdão n° : 105-14.944 aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Em face do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, negando provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões — DF, em 23 de fevereiro de 2005. 12e-e-W CfrAin DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011563/2001-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INSUMOS QUE NÃO SE ENQUARANI COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIO, MATERLÁI. DE EMBALAGEM OU MATÉRIA PRIMA. AUSENCIA AO CRÉDITO DO IPI. Insumos que não se consomián em decorrência de uma ação - diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida não geram direito ao crédito básico do [PI, TAXA SELIC. JUROS. POSSiftILIDADE. - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federl com base na taxa referencial do Sistema Especial de LicHctação e Custódia — Selic para . títulos federais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12249
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos créditos pleiteados oriundo dos insumos; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da Taxa Sclic, admitindo-a apenas a partir da data de protocolizaçáo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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DE EMBALAGEM OU MATÉRIA PRIMA. AUSENCIA AO CRÉDITO DO IPI. Insumos que não se consomián em decorrência de uma ação - diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida não geram direito ao crédito básico do [PI, • TAXA SELIC. JUROS. POSSiftILIDADE. - , É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tribmc:-. c contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federl com base na taxa referencial • do Sistema Especial de LicHctação e Custódia — Selic para . títulos federais. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes • au;.os de recurso interposto por CIPLAN CIMENTO PLANALTO SÃ. • ACORDAM os Membros da Terceira Câtrnrii do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, r: o..s seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos créditos pleiteados oriundo dos insumos; II) por maioria de votos, em dar provimento qiiI,, , à incidência da Taxa Sclic, admitindo-a apenas a partir da data de protocolizaçá : : ;o: pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel C.:: los Damas de Assis e Antonio • Bezerra Neto. Sala das Sessões, em l7 de julho de 2007. Antonio,. ezerra Neto . Presidente , (.--4---&-.6-72 (;:il(k•;( Eric Moraes de Castro e Silva . Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Luciano Pontes de Maya Gomes. Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente. o Conselheiro Dory Edson Marianelli. /eaal mr-sEGuctgooNorcEoRiYiEsgottt-AiooncERcicioNA.R, tsuiNTEs Bn2sRie,_a22_Lp3.__ -0Matilde Cu sino de (aferra.' I • Mal. Siape 91650 - ". - .. • 2 L' F• Ministério da Fazenda - - Sentindo Conselho de Contribuintes Fl. Processou= : 10166.011563/2001-83 Recurso n2 : 130.821 Acórdão n2 : 203-12.249 Recorrente : CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA RELATÓRIO • - . • Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou procedente Auto de Infração lavrado em 11/09/2001. para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no valor de R$ 21.769,99, da multa de ofício de R$ 16127,44, e juros de - mora de RS 12.962,44, calculados ate-31/08/2001. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: ".4çss,uno: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI •A40 . 7aletzdário: 1998 Eit.' gtáti: GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDAMENTE ESCRITURADOS. P t1" / 1 7 9. Partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e instalações emprega*. »elo estabelecimento industrial, não são matérias-primas, nem produtos internird.4.-ios„ tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, e não geram crédi.7:: nas aquisições dos citados bens, consoante os termos do Parecer Normativo CST n° Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Emnnta: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. • L'u : robe ao julgamento administrativo apreciar .questões de ordem constittuiónet ou dotá`Finária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pcztó(h, no • entendimento da Secretaria de Receita Federal, e, enquanto não dia, lotado ine&astituciotial pelo Supremo Tribunal Federal.° Inconformada vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário de fls. 286/295 alegar que os itens glosados compõem o seu processo produtivo, se subsumindo no conceito de "material de embalagem - , "produto intermediário" e "matéria-prima" dentro do seu mocesso produtivo de fabrico do cimento. Pede, ainda, que mantido a glosa, sejam os crédito juros de 1% ao mês e não taxa Selic. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL C1RI- 1"--)4-- ;ft-- Matilde Cursino da Oliveira Mat. Sino 91650 y ; MF-SEGUNDO CE CONTRIBUINTES • CONlir R:: t:t.t... ttttfa;:r,"-r:- Ministério da Fazenda Brasília, r9 / O O CC-MF.3 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Madlde Cursino de 0:itictra Mat. Siape 91650 Processo n= : 10166.011563/2001-83 Recurso n= : 130.821 Acórdão n: 203-12.249 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA. O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e dele torno • conhecimento. a) Da Glosa. • Importa saber se os produtos •;losados pela autuação fiscal compõem ou não o processo produtivo da Recorrente. Tais proddtos são "reostatos. resistências, conjuntos de CLP (controlador lógico-programável), cartões e demais partes de CLP. conforme corista da descrição dos fatos e enquadramento legal (fi.s.. C/8)". Na realidade, diferentemente do vagamente alegado no Recurso Voluntário, a Recorrente na sua Manifestação de Inconformidade já havia claramente expressado que tais aquisições não se enquadram no conceito de "produtos intermediário", "material de embalagem" e "matéria-prima", que nos termos da lei são os únicos que conferem o direito ao crédito do IPI. Nesse sentido peço vênia para malscrever a manifestação de inconformidade, o que também foi feito na decisão recorrida e aqui não impugnado, verbis: • °(...) embora os reostatos. resisif1/2cias e conjuntos dc controlador lógico-prograincivel não integrem o produto final da Inviugnante — qual seja, o cimento — são amplamente consumidos em seu processo de induçtrialização, demandando costumeira reposição sob pena de parada de todo o sistenic elétrico" e que "estes petrechos nada mais são que peças componentes de equipamentos elétricos de grande porte, sujeitas a determinadas condições físicas (variação constame de tensões. correntes elétricas. temperaturas. etc.) durante o processo produtivo que lhe impõem unia restrita vida útil (desgaste)... A descrição acima, feita pelli própria Recorrente, não deixa dúvidas sobre a natureza dos produtos 2losados, que por não serem consumidos diretamente no seu processo de industrialização não geram direito ao crédito básico do . b) Da Utilização da SELIC como taxa de jures • Quanto a utilização da Selic corno índice de atualização monetária, a matéria já é por demais conhecida desta Câmara, sendo possível a sua aplicação nos termos do acórdão abaixo da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SEL1C - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39. § 4 0 da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição. conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02- 0.708, de 04.06.98. além do que. tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o - 3 , CC-NlF ”Nliii7"49- Ministério da Fazenda • Fl. SeRundo Conselho de Contribuintes Netnt Processo irg. : 10166.011563/2001-83 Recurso 112 : 130.821 Acórdão n 203-12.249 ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento.. Recurso a que se nega provimento. (Número do Recurso: 201-112809. Turma: SEGUNDA TURMA. Número do Processo: 13839.000017/97-61. Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA. Matéria: RESSARCIMENTO DE LPI. Acórdão: CSRF/02-01.414) Por todo o exposto voto pelo provimento parcial do presente recurso, apenas para deferir a correção monetária pela taxa selic dos crédito já deferidos. É COMO vota Sala das Ses-sões, em 17 de julho de 2007. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA MF-SEGUNDO enstaina_c22..trdil9 °e-4 MarildeuiaCtustsidpneogdle6050livaira • • 4 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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4757590 #
Numero do processo: 13135.000059/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73553
Nome do relator: Não Informado
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4755418 #
Numero do processo: 10630.001195/96-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1TR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ónus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, vez que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5°, Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72771
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retirar a multa e manter os juros de mora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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NO O./ O. O. • AOC', MIINISTERIO DA FAZENDA C gdeutAsie ietr . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c Rubrica f* - Processo : 10630.001195/96-68 Acórdão : 201-72.771 Sessão • 18 de maio de 1999 Recurso : 102.460 Recorrente : RONISE VIEIRA DE PAULA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ónus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, vez que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5°, Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: RONISE VIEIRA DE PAULA. 1 fr `• , • MINISTÉRIO DA FAZENDA .10.44;zi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001195/96-68 Acórdão : 201-72.771 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retirar a multa e manter os juros de mora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 / Luiza " e &ta Ga te de Moraes Presidenta • káxiLazy,À4N- -fra'N yl Olinan a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. Mal/Cf 2 ss kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA é 14nn idel' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001195/96-68 Acórdão : 201-72.771 Recurso : 102.460 Recorrente : RONISE VIEIRA DE PAULA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DILIGÊNCIA n°-201-04.486 (fls. 32/36), que passo a ler em Sessão. Em cumprimento à • Diligência • suprareferida, a Seção de Arrecadação •rla Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, através do Termo de Intimação n°019/99, intimou o interessado-a, no prazo de 30 (trinta) dias, • contados •cla ciência, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade objeto do lançamenio guerreado, juntamente com a referente Anotação de Responsabilidade Técnica — De acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 41, o recorrente foi cientificado da intimação em 08 de fevereiro de •1999: Dentro do prazo determinado pela autoridade preparadora, o recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 45/47), • acompanhado • da • respectiva . Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 2275303/CREA-MG. É o relatório. 34. 3 r. Lt NIIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo : 10630.001195/96-68 Acórdão : 201-72.771 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORKANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Na peça recursal apresentada, o contribuinte insurge-se contra o Valor da-Terra Nua mínimo — VTNm adotado, pela Secretaria da Receita Federal, como base de cálculo para o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 04). Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do VTNm, para- a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção /uris tantrun em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja-contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade de contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação, inscrita no § 4° do seu artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábfl para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Por considerar que o Laudo Técnico inicialmente apresentado não era suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade objeto do -lançamento possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão-do VTNm que lhe fora atribuído, foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos. Destarte, o interessado trouxe aos autos tal instrumento,- em que; a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer 4 1/2:stAt ;: - MINISTÉRIO DA FAZENDA e • SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES Processo : 10630.001195/96-68 Acórdão : 201-72.771 elementos suficientes ao embasamento da revisão •do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-sg, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por engenheiro agrônomo, precedido .da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 2275305, junto ao CRE-MG, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. O recorrente rebela-se, também, contra • a imposição • de multa moratória e juros de mora, determinados pela decisão a quo. Alega não proceder tal cobrança, uma vez que o artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece a incidência de juros a partir da vencimento do crédito, e não da obrigação, e o crédito questionado ainda não se venceu, em face da adoção das medidas recursais previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes- do prazo para o vencimento do • tributa; e, ex-vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei; para a- data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário; consoante o artigo . 142 do CTN,- se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar • a matéria tributável, calcular o -montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabivel." Segundo o magistério de • Aliomar • Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definida como o ato,- ou a • série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização . •do • - fato • gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência; liquidando a ananim do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do •qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. 5 ?"go& MINISTÉRIO DA FAZENDA R",XU :at, • 0; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10630.001195/96-48 Acórdão : 201-72.771 Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN, que determina: "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar- o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento," Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo fixar o vencimento do crédito tributário,- entretanto, tal regra'é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencadas no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis peia sua gênese, tem-se atingida direta imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tributo ora tratado, da-se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer titulo; apresentam declaração à administradora do tributo, com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias - ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora -dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e à vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação, Na espécie, o contribuinte interpós impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, do CTN, como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitadia. 6 </e5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -""k. Processo : 10630.001195/96-68 Acórdão : 201-72.771 O tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria -Geral • do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2 edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), do alto do seu magistério, nos ensina que: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo S devedor; • quanto aos . poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, 'a exigibilidade da prestação devida apenas ocorrecom-p vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a- obrigação pode ser cumprida . mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo . 960 do Código Civil). Vencimento; exigibilidade e mora andam de • mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. • Se •a • exigibilidade -está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode • suceder • é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, conseqüentemente, a mora, por entretanto ter ocorrido um fato novo; que obsta à produção dos . seus • efeitos: Pode urna obrigação estar vencida pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, nem dar lu ar à mora for entretanto ter ocorrido um fato ao uai- a lei • atribui s efeitos de suspender a exigibilidade inobstante ter ocorrido o vencimento. ' É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." (destaques do original,. grifos nossos) Mais adiante, ao discorrer • sobre os modos em que se operam- a- suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da-seguinte fornir: "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante- a providência suspensiya 3'4 7 • eigy MINISTÉRIO DA FAZENDA ' mw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,94: . • Processo : 10630.001195/96-68 Acórdão : 201-72.771 tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação,- momento np qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a • providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensdo do início da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (...)." (destaques do original, grifos nossos) Esteada em tão abalizada doutrina, e acompanhando parte majoritária neste Colegiado, somos pela corrente que entende que o vencimento do 'crédito tributário 'fica etp suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada • antes • do vencimento: Adia-se,- portanto, p vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o praz. o extintivo legal contra o direito à exigência. A decisão recorrida esteia-se nas . determinações do artigo 2° , incisos 1 e II, cla Lei n° 8.022, de 12/04/90, para determinar a imposição de multa e juros moratórios. O dispositivo legal invocado determina: "Art.' 2° - As receitas de que trata o art. 1° desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. • 61 da Lei n° 7.799, de 10 de julho -de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: 1 - juros de mora; na via administrativa ou judicial; contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente; na forma da legislação em vigo; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por • cento) se p pagamento for efetuado até o último dia Mil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago." (grifamos) Entendemos que as determinações legais supracitadas são aplicáveis aos casqs de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Ex-positis, trata-se de saber se, diante de tais circunstâncias, é cabível a imposição de multa de mora e juros moratários ao crédito tributário ora questionado( 8 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rits Processo : 10630.001195/96-68 Acórdão : 201-72.771 Para esclarecer tal demanda, adotamos as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão n" 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: "Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aosjuros de mora, salvo, obviamentp, no que a lei dispuser expressamente a respeito Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente moratórios, fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia,. a regra do § 2° do art. • 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado. Já a -multa de mora é imposição de caráter punitivo -e,- como exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão 'ou analogia. Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de . fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e daí se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional). " (destaques do original) 9 A". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %."4-.W*) Processo : 10630.001195/96-68 Acórdão : 201-72.771 Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário; em Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre 'as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratorios: "b) As multas • de mora -são também penalidades • pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, péla contingência de o Poder Público receber a destempo,- com- as • inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os -mesmos fundamentos, os juros de- mora, • cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças- de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administratfva. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua • cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital 'Mie permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao- permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que -presume manter-se constante . com -o passar do -tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros -de mora -são -adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância quenão lhe pertence," (grifos nossos) Assim, ir; casu, vez que, com a impugnação, e a . conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se-falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se toma exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora;não sendo:portanto; cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. to MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SttE-t.t5:: Processo : 10630.001195/96-68 Acórdão : 201-72.771 Entretanto, entendemos ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmo de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do Decreto-Lei n° 1.736, de 20/12/79, que, em seu artigo 5°, determina: "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 45/47, com esteio nas determinações do artigo 3 0 , § 4 0 , da Lei n° 8.847/94, bem como para reformar a decisão a quo e excluir o valor da multa de mora ali determinada, desde que a exigência seja paga no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência de juros moratórios sem qualquer alteração. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 koctA.-rcia --kNjAaLtE OLÉVDPIO HOLANDA 11

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4756134 #
Numero do processo: 10840.003005/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, o PIS era calculado com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-74.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003005/96-81 RÁrs_C-10--R- R- Acórdão : 201-74.342 20 Sessão 100 .-.1.....Ade ,S-2..i - 21 de março de 2001 C . ........ itã.: ror . Recurso : 106.320 Procurad, "r. . da F"--a z"--N-a-Cionai- Recorrente : REFRESCOS IPIRANGA S/A i Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, o PIS era calculado com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFRESCOS IPIRANGA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 _ Jorge Freire President sé 14, dt _____ Gomes Velloso Re t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassufi, Antonio Mário de Abreu Pinto e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cf 1 A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGU INDO CONS ELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840- 003005196-81 Acórdão : 201-74_342 Recurso : 106-320 Recorrente : REFRESCOS IPIRANGA S/A RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/33, pelo suposto recolhimento a menor da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS no período compreendido entre O 1/92 a 07/93. Inconformada com a autuação, a ora Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 39/42, alegando que: a) o lançamento combatido foi efetuado após o deslinde do Processo Administrativo n° 10840.000256/94-32, no qual foi proferido o Acórdão n° 107-17.064, pela Colenda 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que anulou o lançamento fiscal efetuado com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, uma vez que tais diplomas legais tiveram suas execuções suspensas, por força da Resolução n° 49 do Senado Federal; b) a d_ autoridade fiscal, ao efetuar o novo lançamento, limitou-se a exigir o resultante da diferença de alíquota, entre a de 0,65% utilizada pela Recorrente e a de 0,75%, não havendo sido levado em conta o disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70; e c) a correção monetária do valor devido a que se refere a Lei n° 7.691/88 somente conta da data da ocorrência do fato gerador. A decisão monocrática julgou procedente, em parte, o lançamento fiscal, com a seguinte ementa: "ASSUNTO: Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição nos prazos previstos na legislação tributária-, enseja a sua exigência mediante lançamento de oficio. O artigo 6°, L. C.. rt° 7/70, veicula norma relativa a prazo de recolhimento que, ao lado dia indexação, são matérias que podem ser reguladas pela lei ordinária, por no estarem sujeitas à reserva de lei complementar. 2 % MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10840.003005/96-81 Acórdão : 201-74.342 CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO. Redução ex officio da multa para 75%, conforme artigo 44, da Lei n°9.430/96, c/c o artigo 106, inciso II, 'a', do CTIV. Inaplicabilidade da IN n° 32/97, por tratar-se de lançamento onde não houve incidência da IRD." Ainda inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 54/59, expondo: 1) que a decisão recorrida afirma que no lançamento não está sendo exigida a diferença entre as alíquotas de 0,65% e 0,75%, mas os 0,75% previstos na Lei Complementar n° 07/70, incidentes sobre a diferença entre os valores apurados segundo a base de cálculo relativa a determinado período e o montante efetivamente recolhido no mesmo período e o montante efetivamente recolhido no mesmo período, o que se configura em erro patente, haja vista que é notório que a alíquota aplicável ao PIS é de 0,65%; e 2) que, no tocante ao mérito, a decisão recorrida não está de acordo com o Acórdão n° 103-17.064 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Subiram os autos a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Na Sessão realizada por este Colendo Colegiado em 18.08.98, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que o d. Fiscal autuante esclarecesse: 1) se o valor tributável consignado em um determinado mês corresponde ao faturamento daquele mês ou ao do sexto mês anterior; e 2) se os cálculos da apuração da totalidade do crédito tributário consideraram como ocorrido o fato gerador no mês do faturamento ou no sexto mês anterior. O d. Procurador da Fazenda Nacional foi intimado do inteiro teor da Diligência n° 201-04.540, consoante o Termo de Intimação de fls. 74. Segundo a Informação Fiscal de fls. 79, "os demonstrativos de fls. 04 e 05 foram elaborados de acordo com as instruções do Manual de Serviço de Cobrança Administrativa Domiciliar, hoje não mais em atividades, emitido em 06.03.93 pela Coordenação Geral do Sistema de Arrecadação. Os dados de receitas operacionais constantes nos demonstrativos apresentam o faturamento do próprio mês/ano indicados na planilha. Sendo assim, os cálculos de apuração da totalidade do crédito consideram como ocorrido o fato gerador no último dia do mês do faturamento." É o relatório. k3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~7 ,~"ap SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10840.003005/96-81 Acórdão : 201-74.342 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Conheço do recurso, por tempestivo. O cerne da questão refere-se ao exame da base de cálculo da Contribuição ao PIS. O parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70 dispõe: "Artigo 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1°. de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Ao instituir a Contribuição ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. O prazo de vencimento da Contribuição foi previsto na Norma de Serviço CEF- PIS n° 02, de 27.05.71, in verbis: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea 'b', do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n°174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° I, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." 4 . - .. d MINISTÉRIO DA. FAZENDA :`: 4:-:=4 sEIGLIN CIO CON SELHO DE CONTRIBUINTES ::z; •dW > Processo : 10840.003005196-81 Acórdão : 201-74.342 Destaque-se que o prazo de vencimento do PIS foi posteriormente alterado, mas a sua base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, permaneceu incólume até a entrada em vigência da Medida Provisória n° 1.212/95. Esta Colenda Câmara, em diversos julgados unânimes, já adotou o entendimento de que o PIS era calculado com base no regime semestral. A questão da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fa,to gerador já foi, também, objeto de apreciação pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF 02/0.871, sendo certo que, na última Sessão de julgamentos realizada pelo mencionado órgão, o posicionamento restou mantido, RD n° 203-0.334 e RP rios 202-0.045 e 201-0.390. No entanto, o lançamento foi efetuado com base de cálculo do próprio mês da ocorrência do fato gerador, em desacordo, portanto, com o determinado pelo artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Voto, pois, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela Recorrente para o fim de determinar o refazimento do lançamento de oficio de acordo com a base de cálculo do faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. É como voto. Sala das Ses —r s, em 21 de março de 2001 I dll) --- SÉRG lio , n NIES VELLOSO 5

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