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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8738406 #
Numero do processo: 16636.001410/2009-88
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.
Numero da decisão: 9303-011.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 63 6. 00 14 10 /2 00 9- 88 Fl. 1966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001410/2009-88 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de turma ordinária, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária ás pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, mdefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional diz respeito ao ônus da prova da satisfação das condições para fruição da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho em Agravo juntado aos autos. Contrarrazões do contribuinte solicita que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, a contrarrazoante argumenta que o recurso não pode ser admitido. Segundo entende, o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma não divergem que é do contribuinte o ônus de fazer prova de que cumpre os requisitos exigidos na norma do art. 6º, inciso II, da Lei 10.833/03. Outrossim, que, em relação ao segundo ponto de divergência levantado pela Fazenda Nacional, quanto a documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas, o recurso também não pode ser admitido, pois Fl. 1967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001410/2009-88 “como se percebe pela simples leitura dos acórdãos paradigmas, naqueles casos o contribuinte que pleiteava a isenção da COFINS não apresentou nos autos qualquer documentação que suportasse o seu direito”. Vejamos quais foram as considerações feitas pelo Relator do voto condutor da decisão recorrida no que diz respeito à comprovação da efetiva prestação de serviços aos transportadores estrangeiros e consequente ingresso de divisas. Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6 o , II, da Lei n° 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário) presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofíns quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofíns, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas – a quem não os detenha acaba por Fl. 1968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001410/2009-88 impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo a" 17437.720221/2015-65, Resolução n° 3302- 000.772, de 21/06/2018: (...) Como não é difícil perceber da leitura do excerto acima reproduzido, o Colegiado recorrido entendeu que “no que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos”. E que, “nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Finalmente, que “a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação”. Ora, não me parece haver dúvidas de que duas questões nodais para o deslinde da lide foram debatidas e decidas: (i) a necessidade de apresentação dos contratos cambiais e (ii) a quem cabe o ônus de constituir essa prova (!). As decisões paradigma, por seu turno, deixaram muito claro que era do sujeito passivo (i) o ônus de comprovar o direito e (ii) que entendiam necessário que fossem apresentados os contratos de câmbio. Observe-se (todos grifos acrescidos). "Não obstante, no resultado da diligência restou claro que a contribuinte não possui Contrato de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisa e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou por pagamento indireto, débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão ne 3302-002.545) "No caso vertente, verifica-se que o Recorrente não trouxe, juntamente com sua manifestação de inconformidade e tampouco agora em sede de recurso voluntário, documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s) pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(aís) alega ter prestado serviços, e nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as cópias de notas fiscais relativas à prestação de serviços para pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, totalizado, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais obrigatórios. Apresentou notas fiscais relativas â prestação de serviços para empresas nacionais. Assim, mesmo após a realização da Diligência, não quedou-se comprovado que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de Fl. 1969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001410/2009-88 câmbio em banco devidamente autorizado: ou, por pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão n e 3802-004.001) A meu sentir, é flagrante a divergência de interpretação da legislação tributária tanto em relação ao ônus da prova quanto em relação à documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas. Passo ao mérito. Liminarmente, não será demais lembrar que a exceção deve ser comprovada por quem alega e o direito por quem o reclama. No caso dos autos, trata-se de uma isenção, norma excepcional, e de um direito de crédito reclamado pelo sujeito passivo. Também não será demais lembrar o que diz o Código Tributário Nacional acerca do reconhecimento do direito à isenção. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando- se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Partindo dessas premissas, entendo que deva ser acolhido, no caso concreto, o entendimento expresso pela Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto na Solução de Consulta nº 23, SRRF07/DISIT, de 22/03/2011, que a seguir, adotando seus fundamentos como se meus fossem. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou Jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. Fl. 1970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001410/2009-88 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 8°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e o art. 14, BI, da Medida Provisória rfi 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR NO PAlS ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. Ha hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no Pais, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo em nome próprio, e não na condição de mero mandatário da pessoa no exterior, descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei n" 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória n» 2158-35, de 2001, devendo ser exigido o recolhimento da Cofíns. EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS NO PAÍS. Os mecanismos de pagamento das despesas incorridas no Pais pelo transportador estrangeiro previstos no vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no Pais. Se os pagamentos desatenderem às determinações previstas no referido regulamento, não se pode considerar que houve efetivo ingresso de divisas no País. Caso o representante de transportador estrangeiro tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas em razão do transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no Pais, o pagamento efetuado, utilizando tais recursos, diretamente ao prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada pelo transportador estrangeiro, não é válido para fins de reconhecimento da não incidência em pauta. Para fins de enquadramento na hipótese da não incidência em foco, ainda que seja utilizada forma de pagamento válida, persistirá, sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no Pais e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Com base nesses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 1971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001410/2009-88 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1972DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.900382/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.062
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento para aguardar a decisão final no processo nº10830.001833/2011-30
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-11T02:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-11T02:25:13Z; Last-Modified: 2020-11-11T02:25:13Z; dcterms:modified: 2020-11-11T02:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-11T02:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-11T02:25:13Z; meta:save-date: 2020-11-11T02:25:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-11T02:25:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-11T02:25:13Z; created: 2020-11-11T02:25:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-11T02:25:13Z; pdf:charsPerPage: 2537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-11T02:25:13Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10830.900382/2011-15 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3401-002.062 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 30 de julho de 2020 AAssssuunnttoo IPI RReeccoorrrreennttee KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento para aguardar a decisão final no processo nº10830.001833/2011-30. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Para fins de relato do ocorrido até então nestes autos, reproduz-se o relatório produzido pela DRJ de origem (Juiz de Fora/MG): - 29,46, calculado com fulcro no art. 11 da Lei no 9.779, de 19/01/1999. - - - - - RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 00 38 2/ 20 11 -1 5 Fl. 2183DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.10556.J37I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900382/2011-15 devedor. Do procedimento fisca eletronicamente: acima identificados, constatou-se o seguinte: - - Valor do reconhecido: R$ 0,00 seguinte(s) motivo(s): - pleiteado. - no PER/DCOMP acima identificado. Inconformado, o contribuinte apresent 02/10, para alegar que: no 10830.001833/2011-30, resultante do auto de - ambos os processos, nos termos da Portaria SRF no 6.129, de 02/12/2005. Vale dizer que o presente processo deve ser unificado ao processo no 10830.001833/2011-30 para aprec a nos autos do processo administrativo no 10830.001833/2011-30 - fiscal); d) a legitimi Fl. 2184DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.10556.J37I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900382/2011-15 Em face dessa argumentação, a DRJ de Juiz de Fora/MG, o Acórdão desafiado decidiu julgar, por unanimidade, improcedente a Manifestação de Inconformidade, de acordo com o que expõe a ementa abaixo: - art. 25 da IN RFB no 900, de 30/12/2008; art. 25 da IN RFB no 1.300, de 20/11/2012) Reconhecido É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com as demais formalidades exigidas no ordenamento, razão pela qual dele conheço. A sociedade empresária recorrente alega, em suma, que diante da pendência de julgamento do processo n. 10830.001833/2011-30, este processo deveria aguardar a decisão final em sede administrativa daquele mencionado anteriormente. Alega o contribuinte: No processo relativo ao Auto de In fiscal correspondente a 0%, que foi gerado o saldo credor em seus livros fiscais. Fl. 2185DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.10556.J37I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900382/2011-15 A DRJ de origem, com objetivo de afastar o argumento levantado pela parte outrora impugnante, agora recorrente, fundamentou-se no artigo 1º, II da Portaria RFB 666/2008, reproduzido abaixo: Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo: I - as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes: a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos dele decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição para o PIS/Pasep ou à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); b) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, que não sejam decorrentes do IRPJ; c) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins devidas na importação de bens ou serviços; d) ao IRPJ e à CSLL; ou e) ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). e) às Contribuições Previdenciárias da empresa, dos segurados e para outras entidades e fundos; ou (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 2324, de 02 de dezembro de 2010) f) ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2324, de 02 de dezembro de 2010) II - a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não homologação de compensação e o lançamento de ofício de crédito tributário delas decorrentes; Somado a tal dispositivo, o voto condutor naquela oportunidade também mencionou como ratio decidendi o artigo 20 da IN RFB nº 900/2008, o qual prevê que ¨é vedado - Sabe-se que a referida IN foi substituída pela IN 1300/2012 que ratifica em seu artigo 25 esta mesma vedação. Entretanto, não nos parece que aquela saída seja a solução jurídica mais adequada a ser tomada nestes autos. Isto se dá em virtude da superveniência da Portaria 1.668/2016 tanto em relação a Manifestação de Inconformidade quando da decisão colegiada desafiada. Àquele instrumento normativo prevê: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: I – do recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada, do lançamento de ofício de crédito tributário e da multa isolada decorrentes da mesma DCOMP. II – de exclusão Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de exigência de crédito tributário relativo às infrações apuradas no Simples Nacional que tiverem Fl. 2186DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.10556.J37I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900382/2011-15 dado origem à exclusão do sujeito passivo da forma de pagamento simplificada; e de possíveis lançamentos de ofício de crédito tributário decorrente dessa exclusão do sujeito passivo em anos- calendário subsequentes que sejam constituídos contemporaneamente e pela mesma unidade administrativa; III – de indeferimento de pedido de ressarcimento ou da não homologação de DCOMP e do lançamento de ofício e da multa isolada deles decorrentes, conforme o caso; e IV - de pedidos de restituição ou de ressarcimento e de Declarações de Compensação (DCOMP) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas. Como é possível extrair da leitura do dispositivo supracitado, os processos que versarem sobre indeferimen iscal, determinada pelo MPF no 08.1.04.00.2010.00900-1. É notório nos autos que o Despacho Decisório inicial se pautou em ação fiscal que, em outro processo (10830.001833/2011-30), já foi afastado, uma vez que a mesma DRJ decidiu por reconhecer o equívoco da classificação fiscal adotada pela fiscalização, o que acabou afastando o que ocasionou tanto a impugnação naquele processo, quanto a impugnação e o Recurso Voluntário no que estamos a julgar. Cumpre destacar que no processo mencionado acima, apesar da decisão da DRJ de Juiz de Fora, em razão do montante exonerado superar R$1.000.000,00 (Portaria MF nº 3, de 03/01/2008), ele ainda se encontra pendente de julgamento do Recurso de Ofício neste Conselho Administrativo. Ora, se há estreita relação entre o conteúdo decisório desafiado pelo Recurso de Ofício mencionado acima e este procedimento (isto é, eventual manutenção do que fora decidido pela DRJ de origem levará ao reconhecimento do direito pleiteado nestes autos), eles deverão ser apensados para que sejam evitadas decisões conflitantes. Nesse mesmo sentido caminha o Código de Processo Civil, aplicado também ao processo administrativo: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Fl. 2187DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.10556.J37I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900382/2011-15 No Código Processual é fornecido ao Estado-juiz a possibilidade de reunião de processos em que forem comuns a causa de pedir ou o pedido. Além disso, no §3º do art. 55 há uma cláusula geral de reunião processual, pois permite que a mera constatação do potencial conflitivo de decisões em processos diferentes possa gerar a reunião processual, com objetivo de evitar a prolação de decisões conflitantes, sem que seja necessário, neste último caso, haver comunhão de pedidos ou causas de pedir. Ora, o caso em tela se amolda a ambas hipóteses, ou seja, as causas de pedir entre esse procedimento e o 10830.001833/2011-30 são as mesmas, assim como eventual ausência de reunião gerará grave risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso eles sejam decididos separadamente. Por fim, é motivo determinante deste voto o fato de que a administração pública deve ser eficiente (artigo 37 caput da CRFB) e deve também conferir segurança jurídica aos administrados. Sobre o primeiro espectro, a administração deve trabalhar da forma menos custosa e mais proveitosa possível, o que se amolda à hipótese requerida pelo Recurso Voluntário de apensação dos autos já mencionados. Além disso, a reunião processual garantirá ao administrado maior segurança jurídica, tendo em vista que a mesma autoridade (CARF) não produzirá decisões conflitantes, de forma que será apresentada motivação e conclusão únicas para o caso. Parece-me cristalina a conexão entre os processos, posto que estão fundamentados sobre os mesmos fatos, embora este verse sobre o pedido de ressarcimento/compensação, enquanto aquele tenha versado sobre a exigência de IPI acrescido de multa. Neste cenário, melhor seria que ambos tivessem sido submetidos a julgamento conjunto, de forma a garantir- lhes decisões harmônicas e não conflitantes, prestigiando-se a economia, a celeridade e a eficiência processuais, além da maior segurança jurídica do contribuinte. Em assim não tendo sido, o que não se pode olvidar é que em ambos, apesar da conexão, há contencioso administrativo autônomo instaurado, neste pela via da Manifestação de Inconformidade e naquele, da Impugnação. Assim, preenchidos os pressupostos processuais aplicáveis, merecem julgamento as razões de mérito trazidas no bojo da Manifestação de Inconformidade, assim como o foram as trazidas pela Impugnação. Acolho, portanto, PARCIALMENTE, as razões aduzidas do Recurso Voluntário, a fim de haja o sobrestamento destes autos até o julgamento do processo 10830.001833/2011-30, a ser distribuído no CARF, que se encontra em valor superior a R$1.000.000,00 (hum milhão de reais) necessitando, pelo atual regulamento, de julgamento em sessão presencial, com o objetivo de garantir segurança jurídica no ato de votar. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 2188DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.10556.J37I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO PAULO MENDES NETO em 11/11/2020 00:36:00. Documento autenticado digitalmente por JOAO PAULO MENDES NETO em 11/11/2020. Documento assinado digitalmente por: MARA CRISTINA SIFUENTES em 05/12/2020 e JOAO PAULO MENDES NETO em 11/11/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0321.10556.J37I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 710BCD915A228D2D2CF301A6B1B88ADDBF181D2906752D1C5FEA9975A2F58D00 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.900382/2011-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10540.000953/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Feb 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto.
Numero da decisão: 2201-008.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente em parte. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), DEBCAD n° 37.018.288-0, em nome do MUNICÍPIO DE FIRMINO ALVES CÂMARA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 09 53 /2 00 7- 07 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000953/2007-07 MUNICIPAL, no montante de R$ 189.183,88 (cento e oitenta e nove mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), consolidado em 25 de abril de 2007. Conforme Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 48/51), esta NFLD foi lançada para substituir a NFLD de n° 35.437.757-4, esta lavrada em abril de 2004 e notificada ao contribuinte em 17 de maio de 2004 (AR CONFIRMADO) e anulada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, por erro na designação do órgão (Câmara Municipal), conforme Acórdão n° 969, de 23 de maio de 2005. Consta no mencionado relatório que o crédito objeto desta NFLD diz respeito às contribuições sociais a cargo da empresa, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados; referente à contribuição da empresa destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; contribuições sociais devidas pelos segurados empregados, não arrecadadas pelo contribuinte, nos termos do art. 30, inciso I, alínea “a” e “b”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalta o mencionado Relatório Fiscal que o período do lançamento corresponde a janeiro de 1999 a agosto de 2003, e o débito teve origem em balancetes mensais da Camada de Vereadores, correspondente a diferenças encontradas entre os fatos geradores e os recolhimentos existentes. Foi acostada aos autos cópia do Relatório Fiscal da NFLD DEBCAD n° 35.437.757-4 (fls.52753), bem como cópia do Acórdão do CRPS que a anulou por vício formal (fls.65/68/). DA IMPUGNAÇÃO MUNICÍPIO DE FIRMINO ALVES (CÂMARA MUNICIPAL) apresentou, em 17 de maio de 2007, impugnação ao presente lançamento mediante instrumento acostado ao presente processo (fls. 98), alegando - em síntese - o seguinte: Que o direito de constituir o crédito tributário, conforme o artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), decai no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e que conforme consta nos autos este lançamento abarca as competências janeiro de 1999 a agosto de 2003. Citando e transcrevendo doutrinas, jurisprudência e legislação, o contribuinte afirma que se tem como definitiva a ocorrência da decadência do direito de se constituir o crédito ora questionado. Ressalta que foram lançadas, também, contribuições sociais relativas à remuneração de agentes políticos, pugnadas inconstitucionais, onde cita jurisprudência a respeito da matéria. Requer que seja provida a impugnação ao lançamento, acolhendo o questionamento de decadência e rejeitando o lançamento por falta de objeto. DILIGÊNCIA FISCAL O presente processo foi baixado em diligencia para que o Serviço de Fiscalização prestasse informações necessárias ao julgamento do lançamento fiscal (fls. 106/108), tais como: esclarecer se foram incluídos no presente lançamento agentes políticos, bem como elucidar o Relatório de Lançamento. Também, elaborar Relatório Fiscal Complementar, com os esclarecimentos a respeito dos agentes políticos, bem como explicitar a base de calculo constante no Relatório de Lançamento e cientificar a empresa do referido Relatório Fiscal, abrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para que a mesma, querendo, possa se manifestar. A Seção de Fiscalização, em resposta à solicitação de diligência, elaborou Informação Fiscal (fls.110/111) respondendo ao questionamento da autoridade julgadora, ressaltando que contribuições sociais devidas à Seguridade Social incidente sobre a remuneração de detentores de mandato eletivo apenas é possível após 19 de setembro de Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000953/2007-07 2004 e que cabe ao contribuinte comprovar, dentre outros, a inclusão de agentes políticos em folha de pagamento. O contribuinte foi cientificado da diligência fiscal, em 01 de fevereiro de 2008, apresentando suas considerações em 10 de março de 2008 (fls. 119) e acostou aos autos cópias de documentos (fls. 121/179). A DRJ converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal notificante esclarecesse acerca da inclusão de agentes políticos no lançamento. Em resposta, o Auditor-Fiscal informou que não havia como obter essa informação, uma vez que se tratava de NFLD substitutiva em relação a outra anulada por vício formal. Acrescentou a autoridade notificante que a prova da inclusão de agentes políticos caberia ao contribuinte. A decisão de primeira instância reconheceu a decadência parcial do lançamento e concluiu pela inexistência de agentes políticos na base de cálculo do lançamento. A referida decisão foi consubstanciada de acordo com a seguinte ementa: CUSTEIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CUSTEIO A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto na legislação, extingue o Crédito Tributário. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando a ocorrência da decadência e a inconstitucionalidade da inclusão dos agentes políticos no lançamento. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Ausência de Verificação da Ocorrência do Fato Gerador Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000953/2007-07 Restou consignado na diligência requerida pela DRJ que: Analisando o artigo 661 da referida Instrução Normativa n° 03/2005, verifica-se que o REFISC é uma peça de grande valia para que o contribuinte exercer seu direito de contraditório e ampla defesa. Assim, sua elaboração deficiente, restará cingido este direito. INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 3/2005 M Art. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. Ressalta-se que o Relatório Fiscal objetiva transmitir, claramente, ao notificado a origem do débito, oportunizando-lhe ampla defesa e contraditório, propiciar adequada análise do processo de debito e ense atributo de certeza do débito a futura execução fiscal. O contribuinte, em sua peça impugnatória, contesta a inclusão de agente político no presente lançamento (fls.95). Entretanto, ao analisar o presente processo, constata-se que não ficou explicitado nos autos se os agentes políticos fazem parte ou não do presente lançamento, visto constar no Relatório de Fundamentos Legais do Débito a legislação atinente a esta categoria de segurado (Lei n° 9.506/1997). Esta informação é de grande importância para que o contribuinte elabore seu contraditório sem o questionamento de cerceamento do direito de defesa. Também, consta no Relatório de Lançamento (fis.22/28) “base de calculo apurada na NFLD” fazendo referência ao DEBCAD da notificação anteriormente anulada pelo CRPS, sem, contudo, esclarecer, por competência o documento de origem da base de cálculo. Diante do acima explicitado, recomenda-se que o presente processo seja encaminhado ao Serviço de Fiscalização para que se adote as seguintes providências: a) esclarecer se foram incluídos no presente lançamento agentes políticos, bem como elucidar o Relatório de Lançamento; b) elaborar Relatório Fiscal Complementar, com os esclarecimentos a respeito dos agentes políticos, bem como explicitar a base de cálculo constante no Relatório de Lançamento. Depreende-se de afirmação expressa da decisão que determinou a conversão do processo em diligência que a informação acerca da existência ou não de agentes políticos é de grande importância para que o contribuinte possa exercer com plenitude o contraditório. Destacamos: “essa informação é de grande importância para que o contribuinte elabore seu contraditório sem o questionamento de cerceamento do direito de defesa”. Consoante relatado, a autoridade fiscal se limitou a dizer que não tinha condições de informar a existência de agentes políticos compondo a base de cálculo da exação, porquanto não participou da Fiscalização, tendo se limitado a lavrar NFLD substitutiva, uma vez que a primeira foi anulada por vício formal, em razão da incorreta identificação do sujeito passivo como Município de Firmino Alves - Prefeitura Municipal. Informou, ainda, que a prova da inclusão dos agentes políticos caberia ao contribuinte. Por outro lado, a decisão de piso, mesmo tendo considerado a informação acerca dos agentes políticos essencial ao exercício do contraditório e da ampla defesa, mudou o entendimento inicialmente exarado e passou a presumir a inexistência de agentes políticos na base de cálculo de lançamento, sem nenhum elemento novo para demonstrar essa constatação. O sujeito passivo alega que foram lançadas as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a agente políticos (vereadores). A Fiscalização, instada a se manifestar, asseverou que não saberia informar sobre a inclusão dos exercentes da mandato eletivo no lançamento e que deveria o contribuinte ter trazido aos autos essa prova. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000953/2007-07 Contudo, essa assertiva da Fiscalização vai de encontro ao que determina a legislação de regência para a constituição do crédito tributário. Vejamos o que preconiza o art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A informação da inclusão ou não dos detentores de mandato eletivo, assim como por ocasião da diligência determinada pela autoridade julgadora de primeira instância foi considerada de grande importância para o exercício do contraditório e da ampla defesa do contribuinte, nessa esfera de julgamento também é de fundamental importância para o convencimento desse julgador para aferir a legalidade do ato administrativo de julgamento. Isso porque, acaso exista lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento de exercentes de mandato eletivo no período lançado, os valores devem ser extirpados do crédito tributário, já que o Supremo Tribunal Federal declarou que os agentes políticos não são segurados obrigatórios da Previdência Social, como previa a redação da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.506/1997. Tendo em vista que o artigo 195 da CF não contemplou os agentes políticos por eles não serem considerados "trabalhadores", e como não se tratava de instituição de contribuição sobre "a folha de salários, o faturamento e os lucros", o disposto no artigo 13, § 1º da Lei nº 9.506/97 foi declarado inconstitucional por decisão plenária do STF em um caso concreto. O efeito erga omnes foi dado pela Resolução nº 26/2005 do Senado Federal que suspendeu a execução da alínea "h" do Inciso I do artigo 12 da Lei nº 8212/91. Isso porque a criação de nova figura de segurado obrigatório da Previdência Social somente poderia ter ocorrido por meio de lei complementar. Somente a partir da Lei nº 10.887/2004, com efeitos a partir de 21/09/2004, o titular de mandato eletivo municipal, estadual e federal passou a ser segurado obrigatório do RGPS. Como se vê, o lançamento está compreendido em período que o Fisco Previdenciário considerava os detentores de mandato eletivo como segurados obrigatórios da Previdência Social. A ausência de informação essencial ao deslinde do feito causa incerteza em relação à legalidade do ato administrativo de lançamento, impossibilitando a perfeita identificação do fato gerador, e ainda, causando prejuízo ao exercício do direito de defesa do contribuinte. Em relação à natureza do vício, entendo atingir o núcleo do lançamento, e, portanto, de natureza material. Nesse sentido, filio-me a precedente deste CARF, externado por ocasião do Acórdão nº 2301005.022 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Julio Cesar Vieira Gomes o qual transcrevo abaixo: Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000953/2007-07 No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material: ‘‘[RECURSO EX OFFICIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]” (7 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes - Recurso n° 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Abstraindo-se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores, o que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do autuado, do dispositivo legal, da data e horário da lavratura, apenas para citar alguns, que embora possam dificultar a defesa não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu (vício formal). Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000953/2007-07 do CTN. (Acórdão n° 108-08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Ambos, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Temos aí um conflito: segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo, um de seus requisitos de validade; o segundo, defende a atividade estatal de obtenção de recursos para financiamento das realizações públicas. No presente caso, o vício está na própria verificação e demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.000693/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. MÉRITO DOS LANÇAMENTOS. IRPJ E CSLL. Será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. Incontroversa, portanto, as razões de mérito dos lançamentos.
Numero da decisão: 1201-004.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. MÉRITO DOS LANÇAMENTOS. IRPJ E CSLL. Será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. Incontroversa, portanto, as razões de mérito dos lançamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 06 93 /2 01 0- 51 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.614 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000693/2010-51 Relatório 1. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, trechos do relatório constante da decisão de primeira instância: Mediante o processo em epígrafe foram lavrados os autos de infração Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – Lucro Presumido e Contribuição Social s/Lucro Líquido, relativos aos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007 sob a fundamentação de se ter constatado escrituração de receita da prestação de serviços sem a correspondente declaração ao fisco (fls. 03 a 26). O Termo de Verificação Fiscal de fls. 34/35, depois de breve histórico dos procedimentos fiscais, registra: “Nos anos de 2005 e 2006 a empresa apresentou DIPJ, com opção pelo lucro presumido, porém com as receitas zeradas e foi omissa com relação ao primeiro semestre de 2007. A partir da análise dos Livros Caixas e Notas Fiscais de Serviço apresentadas foi constatado a obtenção de receitas por serviços prestados pela empresa a outras pessoas jurídicas. Durante esta Auditoria Fiscal, a empresa entregou novas DIPJ's, com opção pelo Lucro Presumido, informando as receitas auferidas no período fiscalizado. À vista da situação acima foram efetuados os seguintes lançamentos: Sobre as receitas não declaradas antes do início do procedimento fiscal, foram apurados os valores devidos, com aplicação de multa de ofício de 75%, referente aos seguintes tributos: -Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; -Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL; Os valores devidos relativos ao PIS e COFINS foram apurados em Auto de Infração à parte (Processo 10665.000660/2010-19). Consta no sistema da Receita Federal do Brasil, DIRF da Companhia de Bebidas das Américas -AMBEV, CNPJ 02.808.708/0001-07, com retenção de Imposto de Renda e Contribuições Sociais da Montainox, sendo estes valores lançados para dedução dos débitos apurados. Com relação aos valores retidos de Contribuições Sociais, o mesmo foi distribuído em 3% para a COFINS,1% para a CSLL e 0,65% para o PIS do total da alíquota das contribuições, que é de 4,65%. Estas alíquotas estão em conformidade com a Lei 10.833 de 29/12/2003, artigo 31.” A empresa apresenta sua impugnação de fls. 160 a 170, na quase totalidade citando/descrevendo posições doutrinárias, decisões administrativas e judiciais, para subsidiar o entendimento de que teria havido cerceamento ao direito de defesa, desrespeito ao devido processo legal, acrescentando que “não infringiu a legislação previdenciária”, que o lançamento decorre da sua exclusão do Simples e que não foi intimada pessoalmente desta exclusão. Os documentos anexados estão relacionados ao final da impugnação e se encontram às fls. 171/178. (grifos nossos) Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.614 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000693/2010-51 2. Em sessão de 15 de dezembro de 2011, a 1ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 02-36.711 (e-fls. 183/188), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 FASE DE AUDITORIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado à contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente, pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento ou após a respectiva impugnação, conforme o caso, ainda mais quando todos os fatos que motivaram a autuação estão devidamente historiados nos autos. NULIDADE DE LANÇAMENTO. Verificada nos autos a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PROVAS. As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. AUSÊNCIA DE LITÍGIO – EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não se conhece de impugnação quando os argumentos apresentados se refiram à matéria que não se encontra indicada nos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Cientificado da decisão (AR de 28/12/2012, e-fl. 190), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 194/205) em 24/01/2013, onde reitera seus pontos de defesa apresentados em sede de Impugnação (item 1). É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.614 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000693/2010-51 4. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 5. Conforme relatado, também em sede de Recurso Voluntário, a ora Recorrente limita-se a transcrever entendimentos doutrinários, decisões administrativas e judiciais, para apresentar basicamente argumentos referentes ao devido processo legal, direito de defesa e exclusão do simples, de forma desconcatenada com a própria realidade fática - empresa optante pelo lucro presumido. 6. Não faz qualquer menção aos fatos apontados pela fiscalização, a saber, omissão de receita constatada pela falta de oferecimento à tributação de valores escriturados e não declarados. 7. Diante desse cenário, considero assertivas as seguintes ponderações trazidas no r. voto condutor da decisão de piso acerca das duas afirmações centrais apresentadas pela contribuinte, verbis: Uma, os autos não tratam de contribuições previdenciárias, mas sim de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - Lucro Presumido e Contribuição Social s/Lucro Líquido, conforme facilmente se pode constatar às fls. fls. 03 a 26. Não existe nas peças processuais qualquer referência da autoridade fiscal a contribuições previdenciárias. A constatação fiscal foi de omissão de receita, caracterizada pela prestação de serviços escriturada e não declarada, nos exatos termos registrados nos respectivos autos de infração, suportada pelos documentos de fls. 85 a 154. Duas, ainda que a impugnante tivesse citado apropriadamente os tributos objetos do presente processo, seus registros não atenderiam ao disposto no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a saber: “Art. 16. A impugnação mencionará: I - II - III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)” Por consequência, considera-se não impugnado o mérito do lançamento, por força do art. 17 do mesmo Decreto 70.235: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97)”. A impugnante contesta sua exclusão de sistemática favorecida de tributação. Considerando que tal matéria não se encontra indicada nos presentes autos, dela não se toma conhecimento. A impugnante alega ter havido cerceamento do direito de defesa e ofensa ao devido processo legal. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.614 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000693/2010-51 No entanto, não indica quando, onde, como, porque entende que teria havido alguma ofensa aos preceitos legais no curso dos procedimentos fiscais registrados no presente processo. Os argumentos da impugnante restringem basicamente em transcrever entendimentos doutrinários. Também não esclarece se se refere aos presentes autos ou à exclusão do simples. (grifos nossos) 8. Com efeito, quando muito, essa relatoria deve limitar-se, em mais essa ocasião, a enfrentar os argumentos relativos à potencial cerceamento do direito de defesa e ofensa ao devido processo legal, repisados em sua peça recursal. 9. Em vista das arguições de nulidade suscitadas pela Recorrente, não é demais consignar que, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Vejamos o teor desses dispositivos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.614 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000693/2010-51 10. In casu, não constato qualquer nulidade formal ocasionada pela inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco dos requisitos constantes do artigo 5º, incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142 do Código Tributário Nacional. 11. No curso do presente PAF, não foram criados impedimentos ou limitações ao contraditório efetivo e inexistem obscuridades nos fundamentos de fato e de direito que embasaram o lançamento ou a apuração do crédito tributário. 12. Vejam que, a ora Recorrente não pode confundir sua discordância e/ou inconformismo advindo da lavratura do auto de infração com o efetivo cerceamento do seu direito de defesa. 13. A contribuinte notoriamente compreendeu a imputação que lhe foi imposta e não tive seu direito de defesa cerceado, ao passo que apresentou impugnação administrativa, recurso voluntário, o que demonstra de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo administrativo fiscal. 14. Portanto, devem ser afastadas in totum as arguições de nulidade. 15. Por fim, conforme já salientado, a contribuinte não alega, tampouco demonstra por meio da linguagem das provas qualquer insubsistência nos lançamentos para fins de justificar sua improcedência. 16. Incontroversa, portanto, as razões de mérito dos lançamentos. Conclusão 17. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.903921/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA CONFIRMAÇÃO DE RETENÇÕES EM FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. NÃO CONTESTAÇÃO PELO INTERESSADO. RETENÇÕES NÃO RECONHECIDAS. Em relatório de diligência, a autoridade fiscal afirma que não foi possível comprovar que os rendimentos relativos às retenções realizadas pelas fontes pagadoras Companhia de Seguros Aliança da Bahia (CNPJ 15.144.017/0001-90) e pelo Banco Nossa Caixa S.A. (CNPJ nº 43.073.394/0042-99) nos anos-calendários de 2001 e 2002 foram oferecidos á tributação nos seus respectivos anos-calendários, bem como no ano-calendário 2003, Como a Recorrente, tendo tomado ciência do resultado da diligência, não se manifestou, não há como serem reconhecidas as retenções alegadas.
Numero da decisão: 1201-004.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer IRRF adicional da fonte pagadora CNPJ 15.144.017/0001-90, o valor de R$ 508,44 (R$ 1.345,48 – R$ 837,04), valor esse que deverá ser adicionado ao saldo negativo reconhecido no Despacho Decisório de R$ 67.125,51, totalizando crédito de saldo negativo de IRPJ reconhecido do ano-calendário 2003 o valor de R$ 67.633,95. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA CONFIRMAÇÃO DE RETENÇÕES EM FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. NÃO CONTESTAÇÃO PELO INTERESSADO. RETENÇÕES NÃO RECONHECIDAS. Em relatório de diligência, a autoridade fiscal afirma que não foi possível comprovar que os rendimentos relativos às retenções realizadas pelas fontes pagadoras Companhia de Seguros Aliança da Bahia (CNPJ 15.144.017/0001- 90) e pelo Banco Nossa Caixa S.A. (CNPJ nº 43.073.394/0042-99) nos anos- calendários de 2001 e 2002 foram oferecidos á tributação nos seus respectivos anos-calendários, bem como no ano-calendário 2003, Como a Recorrente, tendo tomado ciência do resultado da diligência, não se manifestou, não há como serem reconhecidas as retenções alegadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer IRRF adicional da fonte pagadora CNPJ 15.144.017/0001-90, o valor de R$ 508,44 (R$ 1.345,48 – R$ 837,04), valor esse que deverá ser adicionado ao saldo negativo reconhecido no Despacho Decisório de R$ 67.125,51, totalizando crédito de saldo negativo de IRPJ reconhecido do ano-calendário 2003 o valor de R$ 67.633,95. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 39 21 /2 00 8- 75 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903921/2008-75 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-81.921, de 30 de maio de 2016, da 12ª Turma da DRJ/RJO, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 19555.89135.270204.1.3.02-1091, em 27/02/2004, e-fls. 2- 6, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2004, para compensação dos débitos confessados nas DCOMPs nº s 19555.89135.270204.1.3.02-1091 e 04229.50399.310304.1.3.02 -0683. A compensação foi homologada parcialmente pela autoridade administrativa, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico nº de rastreamento 804847080 (e-fl. 11), pelo fato das retenções em fonte que compunham a parcela do saldo negativo pleiteado não terem sido integralmente confirmadas. Dessa forma foram parcialmente homologadas as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 04229.50399.310304.1.3.02 -0683, exigindo-se a parcela de principal de R$ 9.295,91 e demais consectários relativos às compensações não homologadas. Contra o Despacho Decisório a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade onde alegou que as retenções não confirmadas referem-se ao IRRF retidos pela Companhia de Seguros Aliança da Bahia (CNPJ nº 15.144.017/0001-90) e Banco Nossa Caixa S.A. (CNPJ nº 43.073.394/0042-99), no importe de R$ 3.063,67 e R$ 9.716,97, respectivamente, e que as referidas retenções teriam ocorrido no período de 2001 a 2003, conforme os comprovantes de rendimentos juntados aos autos. Alegou a Contribuinte que não incluiu os rendimentos e as respectivas retenções na apuração do IRPJ daqueles anos-calendários e por isso faria jus ao seu aproveitamento no ano-calendário 2003. Caso se entendesse pela impossibilidade de aproveitamento do imposto retido na fonte de anos anteriores na apuração do IRPJ do ano-calendário 2003, requereu o reconhecimento das retenções como pagamento indevido ou a maior. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 12ª Turma da DRJ/RJO por entenderem não haver previsão legal para o aproveitamento dos rendimentos auferidos nos anos-calendário 2001 e 2002 e as respectivas retenções em fonte na apuração do lucro real do ano-calendário de 2003, bem como na composição de saldo negativo. Acrescentou a DRJ que a contribuinte deveria ter providenciado retificações das apurações dos saldos negativos dos exercícios 2002 e 2003, a fim de aproveitá-los em exercícios posteriores. No entanto, a DRJ analisou os documentos apresentados pela contribuinte e concluiu que não haviam elementos que comprovassem a tributação dos rendimentos pagos pela Companhia Aliança da Bahia (CNPJ 15.144.017/0001-90) e de parte dos rendimentos pagos pelo Banco Nossa Caixa (CNPJ 43.073.394/0042-99) na DIPJ 2002 . Da mesma forma a DRJ consignou que na DIPJ 2003 não havia documentação que comprovasse a tributação dos rendimentos pagos pela Companhia de Seguros Aliança da Bahia (CNPJ 15.144.017/0001-90) e pelo Banco Nossa Caixa (CNPJ 43.073.394/0042-99). Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903921/2008-75 Quanto a considerar as retenções como pagamento indevido ou a maior a DRJ entendeu não haver previsão legal para tal pretensão. Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 12/07/2016 (e-fls. 81-109) onde repisou os argumentos veiculados na manifestação de inconformidade. O recurso voluntario foi analisado pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF em 05 de março de 2020. A 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção entendeu que a base usada pela DRJ para concluir que não houve o oferecimento à tributação das retenções pleiteadas no presente processo não estava clara. Por outro lado, entendeu também que não havia documentos juntados ao processo que possibilitassem afirmar que os rendimentos relativos as retenções aqui discutidas teriam sido oferecidos à tributação. Além disso, a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção constatou uma inconsistência entre informações que constam no Despacho Decisório e as informações extraídas do sistema DIRF, a seguir discriminadas No detalhamento da análise das parcelas de crédito (e-fl. 13), consta que do total de R$ 3.067,67 de retenção pleiteada da fonte pagadora CNPJ 15.144.017/0001-90, o valor confirmado foi de R$ 837,04, e do total de retenção pleiteado da fonte pagadora CNPJ 43.073.394/0042-99 no valor de R$ 9.716,97 foram confirmados R$ 2.485,46: Ocorre que a consulta do sistema DIRF (e-fl. 56) apontou que a fonte pagadora CNPJ 15.144.017/0001-90 reteve de IRRF o valor de R$ 1.345,48. Veja tela de consulta do sistema impressa: Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903921/2008-75 Verifica-se portanto que o sistema DIRF aponta retenção de R$ 1.345,48 retidos pela fonte pagadora Companhia de Seguros Aliança da Bahia (CNPJ 15.144.017/0001-90) sobre rendimentos de corretagens pagos à Recorrente (código de arrecadação 8045). Contudo, no Despacho Decisório consta o reconhecimento de apenas R$ 837,04 de IRRF no código 8045 pela mesma fonte pagadora. Considerando que havia necessidade de verificar se os rendimentos relativos ás retenções em fonte aqui discutidas foram oferecidos á tributação, bem como se as retenções teriam sido consideradas na apuração do imposto nos anos-calendários em que ocorreram as retenções, e ainda para esclarecer a divergência anteriormente apontada entre informações do Despacho Decisório e da DIRF, a 3ª Turma Extraordinária resolveu converter o julgamento em diligência com determinação para que a Unidade de jurisdição da contribuinte procedesse as seguintes verificações: 1 - Verifique se os rendimentos pagos à Recorrente relativos as retenções das fontes pagadoras Companhia de Seguros Aliança da Bahia (CNPJ 15.144.017/0001-90) e Banco Nossa Caixa S.A. (CNPJ nº 43.073.394/0042-99) dos anos-calendários de 2001 e 2002, discutido no presente processo, foram oferecidos à tributação nos respectivos anos-calendário; 2 - Verifique se as referidas retenções não foram aproveitadas no ajuste de final de período na apuração do IRPJ no ano-calendário de sua retenção ou posterior; 3 - Verifique as inconsistências aqui apontadas em relação às retenções de IRRF da Companhia de Seguros Aliança da Bahia (CNPJ 15.144.017/0001-90) e do Banco Nossa Caixa S.A. (CNPJ nº 43.073.394/0042-99) no Despacho Decisório e no sistema DIRF em relação ao ano-calendário de 2003; 4 - Elabore relatório conclusivo informando sobre o aproveitamento ou não das retenções em fonte aqui pleiteadas no ano-calendário de sua retenção ou em anos seguintes e se o respectivo rendimento foi oferecido à tributação no ano-calendário em que foi auferido, bem como em relação às retenções de IRRF do ano-calendário de 2003; Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903921/2008-75 Caso entenda necessário a Unidade de Origem poderá intimar a Recorrente a apresentar documentos para comprovação; A Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório IRPJ/CSLL – Derat/SPO da Derat/SPO elaborou a Informação Fiscal juntada às e-fls. 365-368, em que consignou o seguinte: i) com base nas informações e documentos juntados pela contribuinte não foi possível responder de forma afirmativa se os rendimentos relativos às retenções realizadas pelas fontes pagadoras Companhia de Seguros Aliança da Bahia (CNPJ.: 15.144.017/0001-90) e Banco Nossa Caixa S/A (CNPJ.: 43.073.394/0042-99), nos anos 2001 e 2002 foram contabilizados e oferecidos à tributação. ii) que apenas o valor de R$ 169,76 foi declarado como IRRF, com o código de receita 6800, retido pela fonte pagadora com o CNPJ. 43.073.394/0042-99, na formação do crédito de saldo negativo do ano calendário 2001. A contribuinte tomou ciência da Informação Fiscal em 22/10/2002 (e-fls. 370). Não constam nos autos que a contribuinte tenha apresentada manifestação em relação à Informação Fiscal. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A compensação declarada pela Recorrente no PER/DCOMP nº 19555.89135.270204.1.3.02-1091 foi parcialmente homologada porque parte das parcelas componentes do crédito de saldo negativo de IRPJ não foi confirmada. Segundo o que consta no Despacho Decisório, a Recorrente informou no PER/DCOMP que as retenções totalizavam R$ 76.583,65, dos quais foram confirmadas R$ 67.125,51. Confira-se: Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903921/2008-75 As retenções em fonte não confirmadas no montante de R$ 9.458,14 são relativas a duas fontes pagadoras: CNPJ 15.144.017/0001-90 no valor de R$ 2.226,63 e CNPJ 43.073.394/0042-99 no valor de R$ 7.231,51. Na manifestação de inconformidade a Recorrente alegou que as retenções não confirmadas são relativas a IRRF não aproveitados na apuração do IRPJ dos anos-calendários 2001 e 2002, os quais teriam sido lançados na contabilidade da empresa no ano-calendário 2003. Tratam-se, segundo a Recorrente, de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa junto ao Banco Nossa Caixa S/A e recebimento de comissões e corretagens pagas pela Companhia de Seguros Aliança da Bahia. Defende a Recorrente que por se tratarem de recolhimentos efetuados na sistemática de pagamento por estimativa, e que por não terem sido aproveitados nos anos- calendários 2001 e 2002, poderiam compor parcela de crédito de saldo negativo do ano- calendário 2003. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade pelo fato de não haver previsão legal de aproveitamento de retenções em fonte de anos diverso da ocorrência das referidas retenções, ou seja, que as retenções em fonte de um período de apuração não poderiam ser utilizadas diretamente na composição de saldo negativo de períodos posteriores. Apesar do fundamento para a decisão da DRJ ter sido a inexistência de previsão legal para o aproveitamento direto de retenções em fonte de um período na composição de saldo negativo de períodos posteriores, a Turma julgadora a quo analisou os documentos apresentados pela Recorrente e concluiu que não havia a comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicação financeira pagos pelo Banco Nossa Caixa S/A e pela Companhia de Seguros Aliança da Bahia. Por isso, entendo que deve ser enfrentado primeiramente a possibilidade de aproveitamento de retenções em fonte de um período na composição de saldo negativo de períodos posteriores. A Recorrente alega que tomou conhecimento dos créditos referentes aos valores de imposto de renda retidos na fonte em períodos anteriores, depois de implantar procedimento interno de conciliação, em que se confrontaram os dados constantes nos extratos bancários da empresa com aqueles lançados em sua contabilidade. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903921/2008-75 Por isso, segundo a Recorrente, reconheceu os rendimentos e as respectivas retenções dos anos-calendários 2001 e 2002 na sua escrituração contábil e na apuração do imposto de renda do ano-calendário 2003. Ora, o Imposto de Renda na Fonte é uma antecipação do imposto devido ao final do exercício financeiro correspondente em que as receitas foram auferidas e tributadas de acordo com o regime de competência. Dessa forma, a Recorrente deveria ter lançado na sua escrituração contábil dos exercícios respectivos aqueles rendimentos e respectivas retenções e retificado as declarações fiscais (DIPJ, DCTF, DACON). Mas a Recorrente alega que reconheceu os rendimentos e as respectivas retenções dos anos-calendários 2001 e 2002 no ano-calendário 2003. Em algumas aplicações financeiras em que há descasamento entre reconhecimento de receita na contabilidade e a efetiva realização (resgate da aplicação) e o momento da retenção em fonte, tenho admitido a possibilidade de haver o reconhecimento antecipado da receita e o posterior aproveitamento das retenções (que ocorre no resgate das aplicações). Mas, no presente caso, tanto os rendimentos quantos as retenções relativas às aplicações financeiras foram discriminadas nos Informes de Rendimentos emitidos pela fonte pagadora banco Nossa Caixa S/A (e-fls. 57-59). Da mesma maneira os rendimentos pagos pela Companhia de Seguros Aliança da Bahia estão discriminados nos Informes de Rendimentos por ela emitidos. Portando os rendimentos e respectivas retenções deveriam ter sido reconhecidas nos anos-calendários de sua ocorrência. Por isso, entendo não ser possível o aproveitamento das retenções em fonte dos anos-calendários 2001 e 2002 na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, a menos que os rendimentos tenham sido oferecidos à tributação nos anos-calendários em que auferidos. Compulsando os autos constato que o SEORT da DRF/Limeira, em atendimento a diligência determinada pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, através do Termo de Intimação n° 009/2020 intimou a Recorrente a comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos relativos às retenções aqui discutidas. Confira-se: 1 – Demonstrar e comprovar de forma clara, inequívoca e pormenorizada, como os rendimentos recebidos das fontes pagadoras Companhia de Seguros Aliança da Bahia (CNPJ.: 15.144.017/0001-90) e Banco Nossa Caixa S/A (CNPJ.: 43.073.394/0042-99), nos anos 2001, 2002 e 2003 foram contabilizados e oferecidos à tributação pelo IRPJ. (grifei) Observação: Dentre dos documentos comprobatórios deverão constar os livros razões tempestivamente escriturados, referentes às contas onde os fatos relacionados aos rendimentos foram registrados. 2 – Demonstrar e comprovar de forma clara, inequívoca e pormenorizada a contabilização dos rendimentos declarados nas linhas 24 – Outras receitas financeiras, das fichas 06ª das Declarações de Imposto de Renda – Pessoas Jurídicas dos anos Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903921/2008-75 calendários 2001, 2002 e 2003, nos valores respectivos de R$ 340.932,78, R$ 853.706,54 e R$ 773.544,72. (grifei). Na Informação Fiscal, acostada ás e-fls. 365-368, a autoridade fiscal conclui que não poderia responder de forma afirmativa se os rendimentos pagos à Recorrente relativos as retenções das fontes pagadoras Companhia de Seguros Aliança da Bahia (CNPJ 15.144.017/0001-90) e Banco Nossa Caixa S.A. (CNPJ nº 43.073.394/0042-99) dos anos- calendários de 2001 e 2002, discutido no presente processo, foram oferecidos à tributação. Isso porque a Recorrente não apresentou resposta satisfatória aos questionamentos da autoridade fiscal. Confira-se excerto da Informação Fiscal: [...] Conferindo os documentos apresentados em resposta à intimação (fls. 209 a 362), vimos que a contribuinte não esclarece de forma satisfatório como os rendimentos recebidos da fonte Banco Nossa Caixa S/A (CNPJ.: 43.073.394/0042-99) foram contabilizados. (grifei) Com relação aos rendimentos da fonte Companhia de Seguros Aliança da Bahia (CNPJ. 15.144.017/0001-90), informou que estes foram registrados contabilmente a crédito da conta “3.4.2.01.18010 –RECEITAS EVENTUAIS” do grupo “OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS”. Ocorre que, os saldos desta conta foram demonstrados de forma totalizadas nos balancetes em 31/12 dos anos 2001, 2002 e 2003. Não foram apresentadas informações dos livros razões ou diários, com detalhamentos de lançamentos que nos permitissem conclusões mais seguras sobre a contabilização e oferecimento à tributação dos rendimentos questionados. (grifei) Constato que a Recorrente não apresentou razão analítica de contas do ano calendário 2003 para comprovar a escrituração das receitas cujas retenções dos anos-calendários 2001 e 2002 estão sendo discutidas no presente processo. Considerando que não foi possível comprovar que os rendimentos relativos às retenções realizadas pelas fontes pagadoras Companhia de Seguros Aliança da Bahia (CNPJ 15.144.017/0001-90) e pelo Banco Nossa Caixa S.A. (CNPJ nº 43.073.394/0042-99) nos anos- calendários de 2001 e 2002 foram oferecidos á tributação nos seus respectivos anos-calendários, bem como no ano-calendário 2003, e que a Recorrente não se manifestou em relação à Informação Fiscal, entendo não ser cabível a composição das retenções em fonte dos anos- calendários 2001 e 2002 no saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003. Por fim, em relação a divergência entre a informação de retenção no Despacho Decisório e na DIRF, a autoridade fiscal assim se pronunciou: [...] Por fim, quanto ao item 3 do dispositivo da referida Resolução, entendemos que este item está relacionado a alguns equívocos. Pelo que consta, a análise do crédito que resultou na decisão expressa no Despacho Decisório às fls. 11 a 18, realizou-se eletronicamente. No entanto, no decorrer da análise houve a necessidade de realização de intervenção manual. Pelo que observamos, achamos que houve um equívoco nas informações dos valores do IRRF confirmados, referentes aos valores do IRRF informados no PERDCOMP, retidos pelas fontes pagadoras Companhia de Seguros Aliança da Bahia (CNPJ.: 15.144.017/0001-90) e Banco Nossa Caixa S/A (CNPJ.: 43.073.394/0042-99). Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903921/2008-75 Conferindo as informações relacionadas aos fatos, vimos que na linha onde constam as informações sobre os valores retidos pela fonte com o CNPJ.: n° 15.144.017/0001-90, foi confirmado o valor de R$ 837,04. Este valor corresponde ao valor do IRRF declarado na DIRF pela fonte com o CNPJ.: 43.073,394/0001-10 (fls. 59). Já na linha onde constam as informações relacionadas à retenção realizada pela fonte com o CNPJ.: 43.073.394/0042-99, vimos que foi confirmado o valor de R$ 2.485,46, quando o valor correto a ser confirmado era R$ 837,04 (fls. 59). Diante das informações, entendemos que o quadro deveria se apresentar da seguinte forma: Considerando que as parcelas não confirmadas pelo Despacho Decisório, em relação à fonte pagadora CNPJ 15.144.017/0001-90 foram maiores que a informada pela autoridade administrativa na Informação Fiscal, há que se reformar a informação contida no Despacho Decisório, ou seja, o valor confirmado de IRRF deverá ser de R$ 1.345,48. Em relação à fonte pagadora CNPJ 43.073.394/0042-99, como o valor não confirmado na Informação Fiscal é maior que o informado no Despacho Decisório, há que se manter a informação do Despacho Decisório. Por todo o acima exposto , voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo como IRRF adicional da fonte pagadora CNPJ 15.144.017/0001-90, o valor de R$ 508,44 (R$ 1.345,48 – R$ 837,04), valor esse que deverá ser adicionado ao saldo negativo reconhecido no Despacho Decisório de R$ 67.125,51, totalizando crédito de saldo negativo de IRPJ reconhecido do ano-calendário 2003 o valor de R$ 67.633,95. É como voto, (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.000406/2008-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006 ANÁLISE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INCOMPETÊNCIA. A Segunda Seção do CARF não é competente para se manifestar sobre a exclusão de contribuinte do SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não há qualquer irregularidade na imposição de efeitos retroativos na exclusão de Contribuinte do SIMPLES NACIONAL. Eventual apresentação de impugnação ao ato de exclusão do SIMPLES não impede a constituição de créditos tributários.
Numero da decisão: 2001-002.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: André Luis Ulrich Pinto
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INCOMPETÊNCIA. A Segunda Seção do CARF não é competente para se manifestar sobre a exclusão de contribuinte do SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não há qualquer irregularidade na imposição de efeitos retroativos na exclusão de Contribuinte do SIMPLES NACIONAL. Eventual apresentação de impugnação ao ato de exclusão do SIMPLES não impede a constituição de créditos tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo Rocha Paura. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 29/05/08, por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 20, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa no valor de R$ 52.705,38, para as competências de 13/2005 e 13/2006, conforme consta do auto de infração, fls. 02 Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, ter entregue todas as GFIP com as respectivas informações acerca de seus AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 04 06 /2 00 8- 70 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.11189.JV0O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.888 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000406/2008-70 obreiros; os representantes legais da empresa não tiveram atuação intermitente e sim por período; foi colocada à disposição da autoridade fiscal planilha com os nomes de trabalhadores e sócios; levando-se em conta sua primariedade e a ausência de má-fé, pede o afastamento da presente exigência; Em atendimento à diligência solicitada, (fl.39) a fiscalização anexa o Relatório Fiscal da Infração (fls. 41-43), Relatório de Aplicação de Multa (fl. 44-47), Discriminativo de Débito (fls. 48-59) e propõe, em face da Medida Provisória n° 449/2008, a aplicação de multa nova que seria mais benéfica ao contribuinte (comparação de fls. 46). O contribuinte, cientificado em 17/02/10, traz aditivo de defesa de fls. 73 a 83, argumentando em síntese, que as diferenças apontadas pela fiscalização referem-se a sua condição de optante pelo SIMPLES; sua exclusão do referido sistema teria se verificado conforme documentos anexos aos termo de ciência fiscal; questiona vigência dos efeitos de tal exclusão A Recorrente instruiu a sua impugnação com os documentos de fls. 30 a 36, dentre eles: (i) memória de cálculo do departamento pessoal (fls.30-36). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio de Recife (PE), proferiu o acórdão nº 11-29.956 - 7ª Turma da DRJ/REC, julgando improcedente a impugnação, pelo seguinte entendimento: a) no que tange à revisão de oficio, rejeita-se a proposta de revisão do valor da multa efetuada, de acordo com os §§ 4º e 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09; b) apesar de negar o cometimento da falta, o contribuinte apresenta as GFIP das competências de 13/2005 e 13/2006 apenas em 19/08/2009, conforme extrato juntado a esta decisão. Comprovado, portanto, que até a ciência deste lançamento, em 03/06/3008, o contribuinte não cumpriu com a obrigação legal que ensejou a presente lavratura; c) sobre a exclusão do SIMPLES e de seus efeitos, não há competência deste julgamento para investigar matéria já discutida e decidida em processo específico, tendo agido corretamente a fiscalização ao lançar obrigações a partir de 12/2003; d) quanto à demanda de primariedade e da eventual ausência de má- fé por parte do Autuado, a responsabilidade, em casos dessa natureza, é objetiva, logo, irrelevante para a caracterização das infrações tributárias pesquisar se o contribuinte agiu ou não com dolo/culpa; Inconformada com o v. acórdão nº 11-29.956 - 7ª Turma da DRJ/REC, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual, aduz em síntese: a) necessária a espera do deslinde do processo administrativo n. 14751.008487/ 2006-16, posto que todo cerne da questão está centrado na correta ou não, da exclusão do SIMPLES; Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.11189.JV0O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.888 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000406/2008-70 b) o Ato Declaratório publicado no DOU de 08/12/2006, em modo algum determina o início de seus efeitos (01/12/2003), e sim o início da apuração, conforme a fundamentação legal, Lei nº 9.317/96, arts.14,I e 15, II; c) os atos praticados anteriormente à devida cientificação de exclusão do simples por Ato do Executivo, não podem ser considerados como atos irregulares; d) que seja limitado como data para recolhimento normal das contribuições previdenciárias, a que se operarem os efeitos da exclusão do SIMPLES; Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele eu tomo conhecimento. Como se verifica da peça recursal, a Recorrente alega existir conexão entre o presente processo e o processo administrativo nº 14751.008487/2006-16, no qual se discute a exclusão da ora Recorrente do SIMPLES NACIONAL. Neste sentido, pleiteia a suspensão do presente processo até que se tenha notícia do trânsito em julgado administrativo do referido processo administrativo. Subsidiariamente, requer Ademais disso, argumenta que o ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL não poderia surtir efeitos pretéritos à data de sua publicação no DOU de 08/12/2006. No entanto, para que se possa emitir juízo de valor sobre os efeitos da exclusão do SIMPLES, é necessário adentrar na legislação que rege esta matéria, o que não seria possível fazer em sede de julgamento por Turma Julgadora da Segunda Seção de Julgamento, por absoluta incompetência. Isso porque, nos termos do art. 2º, V, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria nº 343/2015, não podendo esta 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção se manifestar sobre os efeitos inerentes à exclusão do SIMPLES. Neste sentido, veja-se a ementa de acórdão proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção em caso análogo. Numero do processo: 10920.721727/2011-67 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 BRT 2013 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.11189.JV0O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.888 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000406/2008-70 Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 BRT 2013 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para julgar matéria inerente à exclusão da empresa do SIMPLES. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa quando o auto de infração foi devidamente instruído com os relatórios necessários para a adequada compreensão fática e jurídica das obrigações. GRUPO ECONÔMICO. COMUNHÃO SOCIETÁRIA, ADMINISTRATIVA, CONTÁBIL, ESTABELECIMENTO E FATORES DE PRODUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Havendo comunhão societária, de estabelecimento, fatores de produção, estrutura administrativa e financeira, bem como unicidade de comando entre todas as empresas apontadas, configura-se, de fato, a existência de grupo econômico. MULTA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS INCORRETOS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, trazido pela MP nº 449/08 (Lei nº 11.941/09), à empresa que tenha deixado de apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte. Numero da decisão: 2402-003.568 Ademais disso, é importante dizer que a eventualidade do Contribuinte ter impugnado o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES não impede a fiscalização e constituição do crédito tributário relativo a irregularidades diversas daquelas tratadas no processo de exclusão, até porque os Agentes Fiscais tem o dever de constituir o crédito tributário para prevenir a decadência. Ademais disso, importante destacar que não existe qualquer norma jurídica que estabeleça a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído em decorrência da exclusão de contribuinte do regime especial de tributação do SIMPLES. Dessa forma, não assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.11189.JV0O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDRE LUIS ULRICH PINTO em 30/06/2020 17:48:00. Documento autenticado digitalmente por ANDRE LUIS ULRICH PINTO em 30/06/2020. Documento assinado digitalmente por: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO em 08/07/2020 e ANDRE LUIS ULRICH PINTO em 30/06/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0321.11189.JV0O Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 142C0079711699EF06ECD7B087E06DD688F35F6073A975EB361BE9F6418CB52F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14751.000406/2008-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10530.904560/2011-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem (1) verifique o recolhimento efetivo dos valores indicados como recolhidos nas DCOMP; (2) verifique se as receitas financeiras foram incluídas no faturamento da PJ, com base nos documentos juntados aos autos e nas informações contábeis e Declarações diversas contidas na base de dados da Receita Federal; (3) ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP; (4) elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem (1) verifique o recolhimento efetivo dos valores indicados como recolhidos nas DCOMP; (2) verifique se as receitas financeiras foram incluídas no faturamento da PJ, com base nos documentos juntados aos autos e nas informações contábeis e Declarações diversas contidas na base de dados da Receita Federal; (3) ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP; (4) elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 043180636, emitido eletronicamente em 01/02/2013, referente ao PER/DCOMP nº 32282.51504.070605.1.2.04-7910. O pedido de restituição, gerado pelo programa PER/DCOMP, foi transmitido com o objetivo de ver reconhecido direito creditório correspondente a(o) Pis (Código de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 56 0/ 20 11 -6 1 Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.194 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904560/2011-61 Receita 8109), no valor original na data de transmissão de R$ 250,67, representado por Darf recolhido em 14/11/2000, no montante total de R$ 12.686,84. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se o art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Cientificada do Despacho Decisório em 22/02/2013(fl.43) a Interessada apresentou, em 26/03/2013, manifestação de inconformidade para alegar o que se segue: reunião dos seguintes processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98: 10530.904851/2011-50, 10530.904850/2011-13, 10530.904860/2011-41, 10530.904865/2011-73, 10530.904869/2011-51, 10530.904873/2011-10, 10530.904871/2011-21, 10530.904862/2011-30, 10530.904836/2011-10, 10530.904845/2011-01, 10530.904557/2011-48, 10530.904867/2011-62, 10530.904855/2011-38, 10530.904856/2011-82, 10530.904848/2011-36, 10530.904568/2011-28, 10530.904852/2011-02, 10530.904837/2011-56, 10530.904840/2011-70, 10530.904872/2011-75, 10530.904875/2011-17, 10530.904859/2011-16, 10530.904864/2011-29, 10530.904835/2011-67, 10530.904854/2011-93, 10530.904863/2011-84, 10530.904870/2011-86, 10530.904876/2011-53, 10530.904877/2011-06, 10530.904858/2011-71, 10530.904857/2011-27, 10530.904844/2011-58, 10530.904561/2011-14, 10530.904841/2011-14, 10530.904853/2011-49, 10530.904566/2011-39, 10530.904874/2011-64, 10530.904846/2011-47, 10530.904834/2011-12, 10530.904866/2011-18, 10530.904838/2011-09, 10530.904878/2011-42, 10530.904849/2011-81, 10530.904868/2011-15, 10530.904839/2011-45. pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época. Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. s razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, por contrariar o ordenamento jurídico vigente. cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, na definição das competências tributárias. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.194 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904560/2011-61 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. Federal, e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. ndimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência, que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. -A (incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009) determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. Norma de igual teor também foi prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que, no inciso I, parágrafo único de seu artigo 59, determina a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, determina que o CARF adote as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. Esse dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso ora em análise. incluídos apenas os valores correspondentes ao faturamento, quais sejam, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. ireito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins. acostados, junto à manifestação de inconformidade, documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. reconhecimento do direito à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento. protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos.” A DRJ manteve o entendimento do despacho decisório considerando a falta de comprovação do crédito, conforme trecho do voto destacado: Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.194 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904560/2011-61 “No caso em exame, não obstante o reconhecimento, em tese, do direito vindicado pela Interessada, faz-se necessário examinar a certeza e a liquidez do crédito postulado, conforme exige o art. 170 do Código Tributário Nacional1. O demonstrativo “Receitas Financeiras” (fl. 45), anexado à manifestação de inconformidade, aponta as receitas sobre as quais a Reclamante pleiteia a repetição do indébito de PIS. Referido demonstrativo segue abaixo transcrito: (...) Do exame dos demonstrativos acima não é possível concluir que as receitas sobre as quais a Reclamante alega ter recolhido indevidamente as contribuições (Receitas Financeiras e Outras Receitas Operacionais) foram, de fato, consideradas na apuração das contribuições para o Pis e da Cofins. Isto porque, se o § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 dispunha que a base cálculo dessas contribuições era a receita bruta, assim compreendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada, é de se esperar que o somatório das Receitas Brutas informadas mensalmente na Ficha 19A – CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP seja, por óbvio, SUPERIOR ao valor do Faturamento – auferido somente com a Revenda de Mercadorias e Prestação de Serviços – cujas informações constam da Ficha 06A – DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO, da DIPJ. Todavia, no caso em exame, observa-se que o somatório dos valores informados a título de Receita Bruta, para fins de apuração das contribuições para o Pis e da Cofins, no ano-calendário 2000, é INFERIOR ao valor do Faturamento Anual, auferido com a Revenda de Mercadorias e Prestação de Serviços, informado na Ficha 06A – DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO, perfazendo esta diferença o montante de R$ 1.456.459,59. Em sua manifestação de inconformidade, a Interessada acostou excertos do Balancete do mês de outubro/2000. Nesse Balancete, as contas relativas a(o) PIS a pagar encontram-se discriminadas da seguinte forma: “PIS incidente sobre as receitas financeiras” e “PIS incidente sobre outras receitas”. Todavia, essa documentação, per si, não constitui um conjunto probatório hábil, vez que não permite determinar o efetivo faturamento (receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços, e de mercadorias e serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica) auferido no período de apuração sub examine e, do confronto deste último com os recolhimentos efetuados, concluir pela existência do indébito postulado.” Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.194 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904560/2011-61 Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o Recorrente não logrou comprovar o excesso de pagamento. Na fase de impugnação o contribuinte apresentou apenas Balancete relativo ao mês de Janeiro/2004. A discussão aqui travada foi objeto de apreciação por esse Conselho Administrativo em processos semelhantes, dentre os quais destaco os acórdãos de relatoria do I. Conselheiro Marcos Antônio Borges: “Acórdãonº 3801004.316–1ªTurmaEspecial Recorrente RODOBENSCAMINHÕESCUIABÁS/A Recorrida FAZENDANACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS Datadofatogerador:31/01/2004 INCONSTITUCIONALIDADEDO§1O .DOART.3O .DALEI9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem comporabasedecálculodoPISedaCOFINSasreceitasnãocompreendidas noconceitodefaturamento”. “Acórdãonº 3801004.319–1ªTurmaEspecial Recorrente RODOBENSCAMINHÕESPERNAMBUCOLTDA Recorrida FAZENDANACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS Períododeapuração:01/07/2002a31/07/2002 INCONSTITUCIONALIDADEDO§1O .DOART.3O .DALEI9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem comporabasedecálculodoPISedaCOFINSasreceitasnãocompreendidas noconceitodefaturamento. RecursoVoluntárioProvido” Destaco o entendimento do ilustre relator, com o qual concordo e adoto parcialmente como razão de decidir, considerando a similaridade com o presente caso: “A questão posta em discussão cinge-se ao direito ao crédito de PIS e COFINSpagoscombasenoart.3º,§1,daLein°9.718,de1998,queforamposteriormente declaradosinconstitucionaispeloSupremoTribunalFederal. ALei nº 9.718/98,conversão daMedidaProvisória nº 1.724/98,estendeu o conceitodefaturamento,basedecálculodascontribuiçõesPISeCofins,definindoono§1ºdo art. 3º como a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotadaparaasreceitas. Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.194 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904560/2011-61 Todavia, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidadedo§1ºdoart.3ºdaLei9.718/98,queinstituiunovabasedecálculoparaain cidênciadePISedaCofins,nojulgamentodosRE357.950,390.840,358.273e346.084, conformeementaabaixo: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.O sistemajurídico brasileiro nãocontempla afigura daconstitucionalidadesuperveniente. TRIBUTÁRIOINSTITUTOS- EXPRESSÕESEVOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código TributárioNacionalressaltaaimpossibilidadedealeitributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõese ao aspecto formal o princípiodarealidade,consideradososelementostributários. CONTRIBUIÇÃOSOCIAL- PISRECEITABRUTANOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADEDO§1ºDOARTIGO3ºDALEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 daCartaFederal anterior àEmendaConstitucional nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindoas à vendademercadorias,deserviçosoudemercadoriaseserviços. Éinconstitucionalo§1ºdoartigo3ºdaLeinº9.718/98,noque ampliou o conceito de receita bruta paraenvolver atotalidade dasreceitasauferidasporpessoasjurídicas,independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.(STF,RE390.840,j.em09/11/2005) DestaquesequeoSTF,nojulgamentodoREnº585.235,publicadonoDJE nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmouajurisprudênciadoTribunalacercadainconstitucionalidadedo§1ºdoartigo3ºda Lei9.718/98. Segueaementa,inverbis: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.Alargamentodabasedecálculo.Art.3º,§1º,daLei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;REsnos357.950/RS,358.273/RSe390.840/MG,Rel. Min.MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recursoimprovido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINSprevistanoart.3º,§1º,daLeinº9.718/98. Nestesentido,entendoestarmosdiantedahipóteseprevistanoartigo62Ado Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõequeosConselheirostêmquereproduzirasdecisõesdoSTFproferidasnasistemáticada repercussãogeral,conformecolacionadoacima. Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos543Be543CdaLeinº5.869,de11dejaneirode1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheirosnojulgamentodosrecursosnoâmbitodoCARF Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.194 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904560/2011-61 Nomais,oartigo26AdoDecretonº70.235/72,naredaçãodadapelaLeinº 11.941 de 27/05/2009eoartigo 62 doRICARF,estabelecemestar vedadoaosmembros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,leioudecreto,sobfundamentodeinconstitucionalidade,comexceçãodoscasos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucionalpordecisãodefinitivaplenáriadoSupremoTribunalFederal,noquetambém seamoldaopresentecaso. Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista,emseufavor,créditooriundoderecolhimentosefetuadosatítulodeCOFINSnaforma da Lei nº 9.718/98, excluindo-se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceitodefaturamentonosmoldesdaLeiComplementarnº70/91enostermosdosconceitos jáfirmadospeloSupremoTribunalFederal. Nestesentido,osdocumentoscolacionadossãoindíciosdeprovadoscréditos e,emtese,ratificamosargumentosapresentados. Éimportante consignar que compete a autoridade administrativa, com base naescritafiscalecontábil,efetuaroscálculoseapurarovalordodireitocreditório. Diantedoexposto,votonosentidodedarprovimentoaoRecursoVoluntário, para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamentonadeclaraçãodeinconstitucionalidadedo§1ºdoartigo3ºdaLeinº9.718/1998.” Assim como os acórdãos citados, aqui deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma da Lei nº 9.718/98, excluindo-se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº70/91 e nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal. No que toca a existência do crédito, o contribuinte em manifestação de inconformidade juntou apenas o balancete do período. Reconhece-se que em sede de recurso voluntário, o contribuinte desincumbiu-se do ônus de comprovar documentalmente o direito alegado, apresentando novos documentos: Livro Razão e demonstrativo de apuração. Os novos documentos acostados dão indícios da existência do crédito, porquanto a escrituração contábil- fiscal indica a procedência da alegação. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório. Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem: (1) verifique o recolhimento efetivo dos valores indicados como recolhidos nas DCOMP; (2) verifique se as receitas financeiras foram incluídas no faturamento da PJ, com base nos documentos juntados aos autos e nas informações contábeis e Declarações diversas contidas na base de dados da Receita Federal; (3) ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP.. Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.194 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904560/2011-61 (4) elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720457/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 RAZÕES DE RECURSO DESCONEXAS DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE RELATÓRIO FISCAL QUE FUNDAMENTAM OS AUTOS. DESCONHECIMENTO DO RECURSO. Razões de recurso apresentadas completamente desconexas das informações constantes do relatório emitido pela autoridade fiscal, componente dos autos e objeto dos mesmos provocam o desconhecimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3301-009.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.175, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.720450/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DESCONHECIMENTO DO RECURSO. Razões de recurso apresentadas completamente desconexas das informações constantes do relatório emitido pela autoridade fiscal, componente dos autos e objeto dos mesmos provocam o desconhecimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.175, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.720450/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 04 57 /2 01 8- 62 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720457/2018-62 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a (relacionar a natureza do crédito). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que reitera a existência do direito creditório e pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 7. Tudo indica que houve confusão por parte da recorrente, pois que, apesar de citar em suas razões recursais, na sua introdução, o PER correto de nº 09235.42389.170117.1.1.18-8045, no restante do recurso a recorrente cita fatos que não correspondem aos presentes autos. 8. Com efeito, o valor solicitado se refere a créditos de PIS, apurados sob o regime da não cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno, não tributadas, que remanesceram ao final do 1º trimestre de 2014, e, em seu recurso a recorrente cita trecho de relatório fiscal referente ao ano de 2011. 9. Cita ainda, parte do Despacho Decisório DRF/LON onde o exame das receitas relacionadas como não tributadas indica que a interessada considerou indevidamente como receitas sujeitas ´a alíquota zero as vendas e demais saídas de café NCM 09.01, as receitas referentes á saídas de café com CFOP 5101, 5102, 5103 e 5104 serão adicionadas ás tributadas no mercado interno, para efeitos de rateio. 10. Entretanto, conforme Despacho Decisório DRF/LON nº 204/2019, constante ás fls. 62 dos presentes autos, a autoridade fiscal relata que, para fins de rateio, foram consideradas as receitas decorrentes de vendas no mercado interno tributadas e não tributadas: alíquota zero (menos receitas financeiras sem qualquer vínculo com as operações que originam os créditos); suspensão e isenção relacionadas às vendas de laranja, uva e leite, desta forma indicadas pela interessada, acrescidas das receitas decorrentes da comercialização de café (NCM 0901), as quais, nos termos do inciso XXI, art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, acrescido pela Lei n° 12.839, de 9 de julho de 2013, a partir da publicação desta lei, passaram a ser submetidas à alíquota zero de PIS/Cofins. efeito, segundo relato da fiscalização, as despesas referentes as aquisições de bens utilizados como insumos - café (NCM 0901), em atendimento ao que dispõe o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, foram glosadas da base de cálculo. Bem como, foram glosadas as despesas referente aquisições de pessoas físicas, despesas telefônicas e despesas com refeições, vez que tais despesas não geram direito a crédito tal como pretende a contribuinte. 11. Assim, verifica-se a incongruência entre o inconformismo da recorrente e os fatos constantes do Despacho Decisório DRF/LON , que constam destes autos. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720457/2018-62 12. Por fim, cita a recorrente que a autoridade fiscal efetuou glosa de despesas com aquisição de produtos de limpeza, materiais de consumo – combustível, manutenção de frota, material de limpeza, material de uso e consumo, combustível, despesa com frete na operação das aquisições de insumos sujeitas a alíquota zero e suspensos. 14. A autoridade fiscal relata que, para fins de rateio, demonstrativo colacionado abaixo, foram consideradas as receitas decorrentes de vendas no mercado interno tributadas e não tributadas: alíquota zero (menos receitas financeiras sem qualquer vínculo com as operações que originam os créditos); suspensão e isenção relacionadas às vendas de laranja, uva e leite, desta forma indicadas pela interessada, acrescidas das receitas decorrentes da comercialização de café (NCM 0901), as quais, nos termos do inciso XXI, art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, acrescido pela Lei n° 12.839, de 9 de julho de 2013, a partir da publicação desta lei, passaram a ser submetidas à alíquota zero de PIS/Cofins. efeito, segundo relato da fiscalização, as despesas referentes as aquisições de bens utilizados como insumos - café (NCM 0901), em atendimento ao que dispõe o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, foram glosadas da base de cálculo. Bem como, foram glosadas as despesas referente aquisições de pessoas Com físicas, despesas telefônicas e despesas com refeições, vez que tais despesas não geram direito a crédito tal como pretende a contribuinte 15. Portanto, completamente díspares as razões de recurso e os fatos narrados no relatório fiscal. 16. Por todo o exposto, não conheço do recurso voluntário, em função de as razões de recurso apresentadas estarem completamente desconexas das informações constantes do relatório emitido pela autoridade fiscal, componente destes autos e objeto dos mesmos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720457/2018-62 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.903626/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto.
Numero da decisão: 1401-005.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto.

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ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 36 26 /2 01 3- 09 Fl. 6414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903626/2013-09 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Despacho Decisório por meio do qual a Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido de repetição de indébito e não homologou declaração de compensação realizada pelo contribuinte. De acordo com o PER/DCOMP, o crédito pleiteado pela contribuinte seria decorrente de pagamento a maior ou indevido. Todavia, a Autoridade Administrativa, ao exercer sua competência para examinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, concluiu pela inexistência de crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido, tendo em vista a integral utilização para a quitação de estimativa mensal. Desta forma, no Despacho Decisório, indeferiu o pedido de repetição de indébito e não homologou as compensações realizadas pelo contribuinte. Diante da resposta negativa, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual, em síntese, alegou que teria incorrido em erro no preenchimento da PER/DCOMP, pois indicou o crédito de pagamento a maior/indevido de forma equivocada. Na verdade tratar-se-ia de pedido de restituição/compensação tendo como crédito o saldo negativo. Ou seja, como tantos outros casos já julgados por esta Turma, tratar-se-ia de erro de fato na identificação do crédito passível de restituição/compensação, em que a Contribuinte indicou como origem de seu direito um pagamento indevido, quando na realidade tratar-se-ia de saldo negativo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na decisão ora combatida, indeferiu o recurso sob a alegação de que não haveriam nos autos elementos probatórios suficientes para albergar as razões expendidas pela Recorrente, citando explicitamente a ausência da escrituração comercial e fiscal. Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, em que reitera os termos da defesa exordial, alegando, em síntese, que incidiu em erro de preenchimento do PER/DCOMP em litígio e, avocando o princípio da verdade material para que, com base nas provas juntadas aos Autos, seu recurso seja julgado procedente. Agregou ao seu recurso diversos documentos (Balanço Patrimonial, Balancete e Livro Razão). É o relatório. Fl. 6415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903626/2013-09 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior ou indevido de estimativas. Assim, vejo que o pedido de restituição decorrente do direito creditório calcado em pagamento a maior ou indevido foi corretamente indeferido pela autoridade administrativa competente. Também faz-se necessário dizer que não cabe às autoridades julgadoras a competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) Conforme a doutrina acima referenciada, as autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja, de um crédito decorrente de saldo negativo. Entretanto, no recurso voluntário o contribuinte formulou dois pedidos. O primeiro, para que seja declarada a nulidade do despacho decisório, com o retorno dos autos à Autoridade Administrativa para que fosse aferido o direito creditório declarado na DCOMP sob a premissa correta do saldo negativo e, no segundo, sucessivo, pede para que o recurso seja provido, no mérito, para que seja reconhecido o direito creditório em litígio, com a homologação da compensação realizada. Diante do que expusemos acima, o segundo pedido ficaria prejudicado, mais à frente voltaremos a ele. Já em relação ao primeiro pedido, para que se entenda tratar-se, na verdade, de restituição de saldo negativo e não de pagamento a maior ou indevido, adoto como razão de decidir a fundamentação contida no Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: Fl. 6416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903626/2013-09 O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. Fl. 6417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903626/2013-09 O precedente acima mencionado destaca em sua fundamentação a possibilidade de retificação de ofício, por parte da autoridade da DRF, do crédito objeto do PER/DCOMP, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Assim, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No caso concreto, a decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade essencialmente por carência na instrução probatória. Em seu recurso voluntário, a Recorrente juntou aos autos extensa quantidade de documentos (balanço patrimonial, balancete e livro razão), somando mais de 6.000 folhas ao processo. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o pedido da Contribuinte, tão-somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que os órgãos julgadores, como asseverado anteriormente, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DCOMP do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo. Em relação ao segundo pedido, para que se homologue as compensações declaradas, a solução passa pelo seu não conhecimento, pois caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Contribuinte as tarefas de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do pedido da contribuinte e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 6418DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.915294/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2013 a 31/05/2013 ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 Devem ser rejeitados os questionamentos acerca da constitucionalidade de lei, em razão da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3301-009.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recuso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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SÚMULA CARF Nº 2 Devem ser rejeitados os questionamentos acerca da constitucionalidade de lei, em razão da Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recuso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 35185.87296.050713.1.304-7543, apresentada em 04/07/2013, em que a interessada pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 12.287,08. Conforme Despacho Decisório, de fl. 52, com ciência à requerente em 21/01/2014 (fl. 59), compensação não foi homologada, nos termos que seguem: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 52 94 /2 01 3- 29 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.915294/2013-29 A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de fl. 02, em 28/04/2014, alegando, em síntese, que: É o relatório.” Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.915294/2013-29 Em 24/01/18, a DRJ decidiu não conhecer da manifestação de inconformidade, pois fora apresentada após o término do prazo legal de trinta dias. O Acórdão nº 07-41.208 não foi ementado e tem o seguinte dispositivo (fl. 63): “(. . .) Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório nos termos do relatório e voto da Relatora. (. . .)” A recorrente interpôs recurso voluntário. Admitiu a intempestividade da manifestação de inconformidade, porém alegou que deve ser superada, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, uma vez que comprovou que o crédito utilizado de fato existia e decorrente de pagamento em duplicidade da COFINS de maio de 2013. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, porém dele tomo conhecimento apenas em parte, em razão do que adiante exponho. Conforme relatado, a DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade, pois foi apresentada intempestivamente. No recurso voluntário, a recorrente admite que tomou ciência do despacho decisório em 21/01/14 (fl. 59) e que somente apresentou a manifestação de inconformidade em 28/04/14 (fl. 02), isto é, de forma intempestiva, pois após o término de prazo legal de trinta dias previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Entretanto, como apresenta provas da legitimidade do crédito, em respeito ao Princípio da Verdade Material, pede que seja superado o “erro meramente formal”. Cita diversas decisões administrativas, em que os fatos se sobrepuseram aos erros formais. Fundado nesta premissa, pleiteia que a decisão de piso seja declarada nula, os autos baixados para a unidade de origem, para que os documentos juntados sejam diligenciados e validado o crédito, e, por fim, homologado o crédito. No mérito, alega que pagou a COFINS de maio de 2013 em duplicidade, o que comprova, por meio de cópia da DCTF retificadora e dos comprovantes de pagamento. Ao exame da defesa. Recebo como preliminar o pedido de decretação da nulidade da decisão da DRJ. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72, admitido pela CF/88 com a estatura de lei ordinária, dispõe que “A impugnação, (. . .) será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Assim, afastar a aplicação de um dispositivo legal em pleno vigor, em razão do Princípio da Verdade Material, corolário da Princípio Constitucional da Legalidade, equivaleria à Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.915294/2013-29 realização de juízo acerca de sua constitucionalidade, o que nos é vedado pela Súmula CARF nº 2. Portanto, rejeito a preliminar. E não conheço dos argumentos de mérito, pois não foram conhecidos pela DRJ, decisão que este relator propõe que seja mantida por esta turma. Em suma, conheço parcialmente do recurso voluntário e nego provimento à parte conhecida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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