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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8691691 #
Numero do processo: 15771.721166/2017-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/03/2017 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 3301-009.254
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário, apenas em relação a preliminar suscitada para rejeitá-la. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, substituído pelo Conselheiro suplente Muller Nonato Cavalcanti Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.250, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15771.726211/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RENÚNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário, apenas em relação a preliminar suscitada para rejeitá-la. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, substituído pelo Conselheiro suplente Muller Nonato Cavalcanti Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.250, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15771.726211/2015- 15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 11 66 /2 01 7- 66 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721166/2017-66 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Autos de Infração contra o sujeito passivo em epígrafe, formalizando a exigência de impostos e contribuições incidentes sobre a importação de bens. Por meio das Declarações de Importação, o impugnante promoveu o desembraço aduaneiro de bens, mas com suspensão da exigibilidade dos tributos, amparado na tutela antecipada concedida em 24/11/2004 no processo nº 2004.61.00.028971-7. Em seu pedido, alegou ser uma entidade de assistência social sem fins lucrativos e que, portanto, suas importações estariam alcançadas pela imunidade prevista no art. 150, “c”, da Constituição. A autoridade fiscal, contudo, entendeu que a alegada imunidade não se aplicava ao caso concreto, por falta de amparo legal e por não apresentação pelo impugnante de documentos comprobatórios de sua qualidade imune, lavrando, assim, os referidos Autos a fim de prevenir a decadência do direito de constituir o correspondente crédito tributário. Na impugnação, o sujeito passivo: (a) alega que o auto de infração não é o instrumento adequado para a constituição do crédito uma vez que, por estar amparado em decisão judicial, não cometeu nenhuma irregularidade; (b) reitera os argumentos utilizados na esfera judicial. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por conhecer em parte a Impugnação, por conta de concomitância com ação judicial; no mérito, julgou a exordial improcedente, em relação aos demais argumentos deduzidos. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Ao largo, refere-se à parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. Preliminarmente, alega que DRJ deixou de apreciar argumentos veiculados na Impugnação, o que inquina de nulidade o respectivo acórdão. Sustenta, ainda, a inadequação do meio eleito (auto de infração) para a constituição do crédito tributário, tendo em vista a ausência de infração no caso. No mérito, entende que o caso se trata de imunidade tributária, tendo em vista até mesmo apreciação de caso análogo pelo Judiciário. Suscita, ainda, a juntada posterior de provas documentais. É o que cumpre relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresenta-se tempestivo e atende parcialmente aos pressupostos de admissibilidade, pelo que explicarei a seguir.. Preliminar Em sede preliminar, o Recorrente alega que DRJ deixou de apreciar argumentos veiculados na Impugnação, o que inquina de nulidade o respectivo acórdão. Sustenta, ainda, a inadequação do meio eleito (auto de infração) para a constituição do crédito tributário, tendo em vista a ausência de infração no caso. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721166/2017-66 Ouso divergir dessa vertente encampada pelo Recorrente. Como bem dito pela, o auto de infração é, sim, o instrumento cabível e necessário para debate circundante à eventual irregularidade cometida pelo Contribuinte: 9. Contudo, há uma segunda questão não submetida ao exame judicial, devendo, assim, ser objeto de análise no presente processo, qual seja, a de que o auto de infração não seria o instrumento adequado para o lançamento de prevenção da decadência. 10. Ora, conforme o citado Decreto nº 7574/2011, formaliza-se a exigência mediante ou auto de infração, expedido pelo Auditor-Fiscal responsável pela autuação (art. 39, VI) ou notificação de lançamento, expedida pela unidade da RFB encarregada da formalização (art. 40, caput). Logo, vê-se que não procede a reclamação do impugnante, pois não há outro instrumento disponível ao Auditor- Fiscal autuante que não o auto de infração. De arremate, a despeito da recalcitrância do Contribuinte, assevero que todos os temas veiculados na Impugnação foram, sim, avaliados pela DRJ; outrossim, a matéria não foi aprofundada justamente pela detecção de concomitância de instâncias, fato este causado pelo próprio Recorrente. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito Como bem ressaltado na instância de piso, é de se ressaltar que, o Contribuinte propôs Ação Ordinária Declaratória, cumulada com pedido de restituição do indébito e de tutela antecipada, junto à Justiça Federal em São Paulo. Na mesma toada, a Impugnação abordou o mesmo cerne de debate, qual seja, a incidência de imunidade. Merece ser destacado a coincidência de objetos tratados tanto na Ação Judicial, quanto na exordial deste PAF. Isso se queda muito claro na leitura das petições e também da sentença. Assim, a postura da DRJ – em não apreciar a imunidade – não merece reparos, como muito bem ressalta em seu teor: 6. No tocante ao mérito (questão da imunidade), é clara a coincidência de objetos entre o presente processo e o anterior processo judicial de concessão de tutela antecipada, o que implica, na situação em tela, renúncia à discussão administrativa, conforme o art. 87 do Decreto nº 7574/2011 (que regulamenta, dentre outros, o processo de determinação e exigência de créditos da União relativo a matérias administradas pela RFB). Aliás, transcrevo o dispositivo da sentença (e-fl. 281) para melhor elucidação: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721166/2017-66 Nesse sentido, torna-se mister destacar que todo o cerne meritório em debate nessa instância administrativa circunda o consectário decorrente da imunidade, a qual foi objeto de análise pelo Poder Judiciário. Em outras palavras, as matérias em questionamento neste PAF derivam simbioticamente da indigitada pena pecuniária. Assim, calcado nos princípios norteadores do Direito, com especial destaque à celeridade e eficiência - os quais servem de baliza à instrumentalidade das formas processuais -, cabe ao presente Colegiado reconhecer a patente concomitância do atual PAF e a ação judicial, prevista na Súmula Vinculante CARF n° 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). De arremate, assevero que a conclusão alcançada neste PAF encontra semelhante desiderato em outros processos propostos pelo Contribuinte neste CARF, pelo que cito como exemplo o Acórdão (repetitivo) n° 3302-007.323, de 23/07/2019, Rel. Cons. Corintho Oliveira Machado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/12/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721166/2017-66 apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Portanto, tendo em vista a viabilidade de análise apenas das preliminares suscitadas, tendo em vista a incidência da Súm. CARF nº 01 no que cinge ao mérito. Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, apenas em relação à preliminar suscitada, para rejeitá-la. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o Recurso Voluntário, apenas em relação a preliminar suscitada para rejeitá-la. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 44021.000025/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.224
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. 0.111p ELIAS SAMP • 10 FREIRE - Presidente Processo n°44021.000025/2006-34 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.224 Fl. 164 OC ^ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo e 44021.000025/2006-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.224 Fl. 165 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 52 a 55) que a notificada foi contratante da empresa prestadora SALVAGUARDA SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA S/C LTDA, para executar serviços de segurança e proteção industrial de bens patrimoniais com cessão de mão-de-obra, e não se elidiu da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável. A autoridade notificante fundamentou o lançamento no art. 31, da Lei 8.212/91, e informou que o débito foi arbitrado com amparo no art. 33, § 30, da mesma Lei, aplicando-se o percentual de 40% sobre o valor bruto da nota fiscal. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 86 a 127 e a empresa contratada apresentou defesa às fls 128 a 150. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.401.4/0222/2007, fls. 155 a 167, julgou o lançamento procedente e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 171 a 191), reiterando, em preliminar, o entendimento de que o débito foi alcançado pela decadência. No mérito, insiste na necessidade de inicialmente se verificar a quitação dos valores exigidos pelas empresas prestadoras, praticantes do fato gerador para, se constatada a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, cobrar a dívida do devedor solidário. Entende que a ausência de fiscalização dos prestadores de serviço, com a inadequação do uso do mecanismo da aferição indireta, invalida por completo o débito cobrado por meio da NFLD em tela e traz entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Defende a realização de perícia ou diligência na prestadora para comprovar a existência de débito, a fim de se evitar o bis in idem e destaca que a Previdência Social deve comprovar que o prestador não recolheu as contribuições devidas. A prestadora de serviços não apresentou recurso e a SRP. É o relatório. 3 Processo n°44021.000025/2006-34 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.224 Fl. 166 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos no CTN, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `1,' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Ifinculante 8 "Silo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após 4 Processo n• 44021.000025/2006-34 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.224 Fl. 167 o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1 0 A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3 0 Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "A ri. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" Verifica-se, da análise dos autos, que a ciência da NFLD pelo contribuinte se deu em 30/11/2006, e o débito se refere às competências compreendidas no período de 01/1996 a 12/1998. 5 Processo n°44021.000025/2006-34 S2-C4T1 Acórdão n, 2401-00.224 Fl. 168 Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 40, e 173 do Código Tributário Nacional. Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido, Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 a - BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora 6 Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.908768/2010-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRE´DITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIC¸O~ES DE PESSOAS FI´SICAS E DE COOPERATIVAS. ME´TODO ALTERNATIVO DA LEI No 10.276, DE 2001. INCLUSA~O. IMPOSSIBILIDADE. A apurac¸a~o do cre´dito presumido pelo me´todo alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, na~o admite, por expressa disposic¸a~o legal, a inclusa~o de custos relativos a aquisic¸o~es de na~o contribuintes das contribuic¸o~es PIS/Pasep e COFINS e na~o esta´ abrangida pelo entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justic¸a relativo ao me´todo originalmente criado pela Lei nº 9.363, de 1996, que na~o trazia expressamente tal restric¸a~o.
Numero da decisão: 9303-011.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 87 68 /2 01 0- 55 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.222 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908768/2010-55 Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 183 a 192), interposto pela Fazenda Nacional, em 26 de agosto de 2019, em face do Acórdão nº 3401-006.593 (e-fls. 170 a 181), de 18 de junho de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão proferida ficou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 1/2002 a 31/03/2002 I Nº nº 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. recurso repetitivo (REsp nº 993.164/MG), a ser r - d i nº 9.363/1996, aplicand - nº 10.276/2001. . DCOMP. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. conforme REsp nº caso de o est do protocolo do pedido (REsp nº t tanto, sendo o Em deliberação assim ficou estabelecido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provi rnativo de que trata a Lei nº 10.276/2001. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 195 a 197), de 30 de outubro de 2019, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que tange à matéria: “Direito de Aprop Cooperativas, no Regime Alternativo da Lei 10.276/2001”. É o relatório. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.222 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908768/2010-55 Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Quanto à divergência interpretativa foram indicados dois acórdãos como paradigmas, o Acórdão nº 3302- 002.074 e o Acórdão nº 3301-00.177, sendo que este último não foi considerado no Despacho, tendo em vista que foi alterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio do Acórdão nº 9303-006.778. Verificando-se o decidido no Acórdão nº 3302-002.074 indicado como paradigma constata-se a divergência interpretativa com o acórdão recorrido. Com isso, vota-se por conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. A matéria cinge-se à possibilidade de apropriação de crédito presumido de IPI na aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, no caso do regime alternativo da Lei nº 10.276/2001. A Fazenda Nacional entende que não se deve deferir o crédito presumido de IPI em relação às aquisições de MP, PI e ME de pessoas físicas no regime de cálculo alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001. Aduz, em síntese: - nº 9.363/96 e aquela prevista na Lei nº 10.276/2001. Com efeito, na Lei nº PIS/COFINS. Diversamente, na Lei nº 10.276/2001 cristalino no sentid it PIS/COFINS. º, § 1º da Lei nº s - s- -somente na etapa imediatamente anterior da c art. 1º, § 1º da Lei nº 10.276/2001. - “ e que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991. Ora, somente pode-se ressarcir aquilo que foi despendido. Observe-se que o texto legal e Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.222 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908768/2010-55 n In – MICT). - culo alternativa prevista na Lei nº º, § 1º). Na análise da matéria verifica-se assistir razão à Fazenda Nacional. Matéria objeto já de deliberação por esta Turma no Acórdão nº 9303-010.656, de 15 de setembro de 2020, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que ficou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - DE IPI. CUSTO DE AQ ES DE. de est o . No Acórdão nº 9303-010.662, de 15 de setembro de 2020, de relatoria do il. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, firmou-se o entendimento do qual se compartilha. Cita-se trechos como razões para decidir de acordo com o previsto no art. 50, § 1° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: (i)- Consta dos autos que o processo de Pedido de Ressarc º rnativa prevista na Lei nº 10.276, de 2001, referente ao 1º ao 4º Tri/de 2003. No caso sob a su mercadorias exportadas, (naturais) ou de pessoas que tratam a Lei nº 10.276, de 2001. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.222 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908768/2010-55 10.276/ - es Pis e Cofins. Sobre o tema, confron - – , no §1º do art. 1º: § 1º A base de seguintes custos, referidas no caput: (ressaltou-se) – e IPI previsto na Lei 9.363/96 seria – nte do REsp 993.164; Regi sado o entendimento defendido pela o is a fundamentar. Entendo que a decis afeta apenas presumido previsto na Lei 10.276/2001, vinculante, por dois motivos. (a) Primeiramente, pelo alcance do REsp 993.164, tendo e considerada ilegal, sem expandir o julgamento para normas posteriores. (b) Adicionalmente, o mais importante, pelas especif presumido em si, nas formas dadas por cada lei, tendo em vista o fato de que: - – – sobre os quais incidiram , - enquanto, na Lei n° 10.276, de 201, . Alcance do REsp 993.164 -3, referentes ao mesmo processo objeto do REsp em comento, n° 993.164, o entendime automaticamente expandido PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.222 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908768/2010-55 ME FISCO O OUT EITA FEDERAL (IN 313/2003 PARCIALMENTE ACOLHIDOS A - o de declarar a ilegali – - : i subordinando-se aos limites do texto legal. (...) empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural r positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, v - - inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal (...) que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base d - pela COFINS (Precedentes das Turmas Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.222 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908768/2010-55 - export "o D - - processo produtivo (art. 2o), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). - a Normativa 23/97 363, de 1996. Mas no presente caso, conforme veremos, r 10.276, de 2001. art. 1º i 1996. Claro que, se no REsp se entendesse que tal dispositivo legal vedava o cr - - Lei n° 9.363, de 1996, seria automaticam alternativamente pelas Leis n° 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001. ao procedi -se que devem ser subsidia Veja-se qu “ caput do art. 1º onde d Art. 1º j ndustrializados, como re Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre -primas, produ produtivo. ° 9.363, de 1996, traz, em seu art. 2°, a determina Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.222 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908768/2010-55 ul “ ”: Art. 2º mediante a d - primas, prod produtor exportador. (ressaltou-se) Disso, conclui-se, assim como fez o STJ, que, nos termos do procedimento definido pela Lei n° 9.363, de 1996: ; e ME. (b) a base de , de MP, PI e Vejamos, agora, a Lei n° 20.276, de 2001. Na Lei 10.276, de 2001, temos o mesmo objetivo da Lei 9.363, de 199 fazer frente ao valor d cumulativas inclusas no custo de seus insumos, conforme se depreende de seu art. 1°: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 mercadorias nacionais pa presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para os Programas de (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. inseri conforme art. 1o, § 1o, a seguir reproduzido. Art. 1º ... § 1º seguintes custos, referidas no caput: (ressaltou-se) “valor “ presente na Lei 9.363/96 e ausente na Lei 10.276/2001, “custos, sobre os quais incidira diferentes. “ conforme a ementa: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.222 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908768/2010-55 al adquirido pelo produt - "o Decreto 2.367/98 - Regulame - lculo o dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2o), sem condicionantes" (ressaltou-se) para o julgamento de seus efeitos. A Lei 9.363/ Cons 62 do Anexo II RICARF, configuram. Com efeito, apesar de existirem outros julgados do STJ concedendo o m essa. 10.276/2001. Todavia, caso ha STJ, - inconstitucionalidade da Lei 10.276/2001, objeto de apr dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacion Com essas razões, vota-se por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.222 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908768/2010-55 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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8695496 #
Numero do processo: 15504.720185/2016-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-008.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.807, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.720912/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.807, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.720912/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 01 85 /2 01 6- 44 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720185/2016-44 Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2010, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, e reitera os mesmos argumentos de impugnação, os quais sintetizo a seguir: - ausência de intimação prévia ao lançamento; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea; - multa confiscatória; - ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória e ofensa a princípios constitucionais. Preliminares Não foram alegas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720185/2016-44 Ausência de Intimação Prévia da Recorrente Alega o recorrente ilegalidade do procedimento fiscal por não ter sido intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Rejeito a preliminar. Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço das alegações de inconstitucionalidade, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720185/2016-44 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.919874/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-009.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.243, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.919872/2012-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.243, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.919872/2012-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.

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FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.243, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.919872/2012-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Tratam os presentes autos de Declaração de Compensação–DCOMP, por meio da qual a recorrente pretendeu compensar crédito oriundo de pagamento indevido de Cofins não cumulativa, código de receita 5856, com débito de sua titularidade, recolhido por DARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 98 74 /2 01 2- 41 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919874/2012-41 A compensação não foi homologada, pelo Despacho Decisório Eletrônico, em função de o valor do DARF indicado como objeto do pagamento a ser utilizado como crédito em compensação estar totalmente utilizado para quitar débito titularizado pelo requerente, não restando crédito disponível. Não satisfeito, o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde esclarece que teria cometido um equívoco no preenchimento da DCTF do período, apresentando demonstrativo que, em seu entender, comprova suas alegações, solicitando que seja homologada a compensação pleiteada. Analisando as razões de defesa, o colegiado julgador de primeira instância, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme fundamentos sintetizados na ementa transcrita: [...] APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão de piso, repisando os argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, aduzindo os créditos e débitos por período, juntando ainda os seguintes documentos: - cópia da intimação onde consta a decisão de primeira instância; - cartão CNPJ; - cópia do Contrato Social; - cópias de Nota Fiscais de Saída e Cartas de Correção - cópias de Notas Fiscais de Saída; - cópias de documentos DARF; - cópias de fls do Registro de Saídas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919874/2012-41 Tratando-se de Declaração de Compensação, onde o crédito é oferecido pela declarante, cabe á mesma declarante possuir e apresentar á autoridade fazendária para comprovação de seu direito creditório, os documentos e conciliações contábeis devidas que suportem o crédito oferecido. O indeferimento do presente pedido de compensação, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido usado integralmente na quitação de débito e em DCOMP apresentada anteriormente, não restando saldo creditório disponível. A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do que dispõe o Decreto-lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, § 1º. A mera apresentação da declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora. O artigo 165, II, do CTN, garante o direito á restituição do tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos. Desse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que, para haver compensação de dívidas fiscais, torna-se indispensável a sua autorização por lei específica, bem como os créditos sejam líquidos e certos. Por outro lado, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em, regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar (artigo 333 do Código de Processo Civil). Quanto a situação posta nos presentes autos, esta se refere á restituição/compensação de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resistir á pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919874/2012-41 No caso presente, a recorrente alega que houve erro de fato, pois teria cometido erro no preenchimento da DCTF. A recorrente apresenta diversos documentos contábeis para suportar sua alegação, como cópias de Notas Fiscais de Saída e cópias de fls. Do Livro Registro de Saídas. Entretanto, não traz aos autos documentos contábeis, para demonstrar aas conciliações contábeis referentes ás operações de procura demonstrar e para justificar seu erro cometido no preenchimento da DCTF. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor da recorrente, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais, como assevera o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999. O mesmo códex estabelece que se a escrituração estiver em conformidade com as regras que lhe são aplicáveis, caberá a autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos nela registrados, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua aso contribuinte o ônus da prova (RIR/99, arts. 924 e 925) Ademais, como já sedimentado no âmbito do CARF, a apresentação de DCTF Retificadora, após a ciência do Despacho Decisório, acompanhada de documentação que dê lastro a tal retificação, não ilide o reconhecimento do direito defendido. Como bem observado pelo Ilustre Julgador da DRJ, no voto condutor da Acórdão combatido: Portanto, não tendo a recorrente trazido aos autos documentos contábeis que suportassem suas alegações, não há como se questionar o Despacho Decisório ou o Acórdão DRJ. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919874/2012-41 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.970801/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-007.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.756, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.970800/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, por si só, não garante a legitimidade do crédito no que tange a se tratar de crédito passível de ressarcimento. Somente as MP, PI e ME conferem ao IPI incidente nas respectivas entradas, a possibilidade de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei n° 9.779/99, restando ser indeferido o direito creditório, pela impossibilidade de lhe conferir legitimidade, na hipótese de falta de discriminação, pelo contribuinte, das MP, PI e ME utilizados na industrialização de seus produtos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.756, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.970800/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 08 01 /2 01 1- 91 Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970801/2011-91 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição, em razão da fiscalização, conforme Informação que consta nos autos, embora tenha intimado o contribuinte a apresentar os arquivos necessários à verificação da certeza e liquidez do direto creditório invocado, não ter logrado apresentá-lo. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade argüindo que o fundamento da denegação é inconsistente, pois, de acordo com o princípio da verdade material, conforme doutrina e julgados que cita, a documentação que apresentou, nela inclusa o Livro Registro e Apuração do IPI, seria mais que suficiente para o reconhecimento de seu direito creditório. O interessado encerrou requerendo juntada posterior de provas e, caso seus argumentos não sejam aceitos, a análise do crédito pela fiscalização. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) é empresa que se dedica à produção, comercialização, importação e exportação de produtos químicos destinados à indústria plástica em geral; (ii) ocorreu um formalismo exacerbado por parte do Auditor Fiscal que, furtando-se da análise dos documentos fiscais pretende desqualificar os créditos de IPI apurados, unicamente em razão da ausência de um arquivo eletrônico contendo o resumo das transações realizadas, o qual somente não foi fornecido em razão da sua incapacidade técnica de configurar o seu sistema para gerar os dados nos termos solicitados; (iii) a exceção do mencionado arquivo eletrônico, entregou à fiscalização todos os documentos que suportam os créditos de IPI que geraram os saldos utilizados nas suas compensações, portanto, comprovando a origem dos saldos pleiteados, sendo que tal fato foi reconhecido pelo Auditor Fiscal; (iv) o direito aos créditos de IPI está suportado em sua documentação fiscal e contábil postos à disposição do Auditor Fiscal, o qual furtando-se de efetuar a análise devida dos créditos, deixou de reconhecê-los sob a justificativa de que estes somente serão visíveis a partir da entrega do arquivo digital; (v) ao invés de corrigir o erro incorrido pelo Auditor Fiscal quando da aferição dos créditos de IPI postos para sua análise, a DRJ houve por bem concluir que a determinação da análise dos documentos não alteraria o resultado perseguido, Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970801/2011-91 eis que, tendo compensado seus saldos deveria ter provado as suas origens mediante a entrega do arquivo; (vi) ao não apreciar o mérito do litígio a decisão recorrida é um ato ineficaz; (vii) caso a Fiscalização tivesse analisado os documentos apresentados ao invés de ignorá-los em detrimento da apresentação do arquivo resumo, estaria comprovado que as compensações efetuadas estão em linha com o que determina a legislação; (viii) a conversão do feito em diligência se apresenta como medida indispensável à correta apreciação do caso em discussão; (ix) o despacho decisório é nulo em razão da ausência de fundamentação legal, pois a autoridade julgadora deixou de fundamentar devidamente os supostos motivos que a levaram a não homologação das compensações efetuadas; (x) o IPI é um imposto não cumulativo e é possível apurar saldo credor; (xi) havendo acúmulo de saldo credor do IPI em cada trimestre-calendário, este valor pode ser utilizado para compensar débitos próprios relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasl; (xii) apurou saldo credor de IPI, tendo apresentado pedido de Ressarcimento/Restituição abrangendo os créditos do imposto, que serviu para compensação de outros débitos federais relativos a diversos períodos de apuração; (xiii) em razão de problemas técnicos decorrentes da incompatibilidade do seu sistema com o da Receita Federal do Brasil, não foi possível transmitir os dados solicitados no “layout” da IN 86/2001; (xiv) tal fato não pode ser considerado isoladamente como motivo suficiente para o indeferimento do crédito pleiteado, pois todos os demais documentos fiscais pertinentes à apuração dos créditos sempre estiveram à disposição para análise do Fisco; (xv) deve prevalecer o princípio da verdade material; e (xvi) apropriou legitimamente os créditos de IPI. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se, então, à análise dos tópicos recursais. Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970801/2011-91 - Preliminar: A ausência de apreciação do mérito da questão Alega a Recorrente que o Acórdão Recorrido não apreciou o mérito do litígio, pois baseou-se no mesmo entendimento do Auditor Fiscal. Compreendo que a questão preliminar aventada se confunde com o próprio mérito do litígio, razão pela qual será analisada no tópico pertinente. Assim, é de se rejeitar a preliminar arguida. - Preliminar: A necessidade de conversão do julgamento em diligência Defende a Recorrente a necessidade de conversão do feito em diligência, por entender ser medida indispensável à correta apreciação em discussão, sob o risco de se proferir decisão pautada em premissas equivocadas, que não correspondem a verdade dos fatos. Novamente, entendo que a questão está ligada ao mérito propriamente dito, motivo pelo qual será analisado na sequência. Assim, é de se rejeitar a preliminar arguida. -Preliminar: A nulidade do despacho decisório em razão da ausência de fundamentação legal No tópico a Recorrente alega que o Despacho Decisório é nulo em razão de ausência de fundamentação. Improcede o argumento recursal, o Despacho Decisório informa os motivos pelo qual o crédito requerido foi indeferido. Adicionalmente, o Termo de Verificação Fiscal detalha os procedimentos que foram adotados e as razões que justificaram o indeferimento do pleito realizado. No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do Despacho Decisório consignadas nos dispositivos que regem a matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Despacho Decisório, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes à não homologação da compensação, com condições de elaborar as peças de inconformidade e recursal. A título ilustrativo, acrescento o entendimento uníssono do CARF sobre a matéria: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/02/2001 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. (...)” (Processo nº 12448.909736/2014-89; Acórdão nº 3003-001.399; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 14/10/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970801/2011-91 Ano-calendário: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal são suficientes para o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, o Despacho Decisório traz todos os elementos formais necessários e foi emitido por autoridade competente. Assim, não vislumbro nulidade no ato administrativo guerreado. (...)” (Processo nº 10880.955522/2010-16; Acórdão nº 1401-004.896; Relator Conselheiro Carlos André Soares Nogueira; sessão de 14/10/2020) Assim, é de se rejeitar a preliminar suscitada. - Mérito: A legitimidade dos créditos objeto das declarações de compensação apresentadas A Recorrente apresentou Pedido de Ressarcimento referente a créditos de IPI, tendo sido analisado e indeferido conforme Despacho Decisório e Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Em seu recurso, a Recorrente aduz que (i) a ausência de apreciação do mérito da questão; (ii) a necessidade de conversão do feito em diligência; (iii) a legitimidade dos créditos pleiteados; (iv) instruiu o pedido com documentação idônea e que é suficiente para comprovar a existência do direito creditório e (v) o fato de no terem sido apresentados os arquivos digitais no formato da Instrução Normativa SRF n° 86/2001, por si só, não serve como fundamento para o indeferimento do crédito. Do Despacho Decisório constou que a Recorrente apresentou os seguintes documentos: O mesmo Despacho Decisório indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações vinculadas ao crédito analisado, tendo como fundamento o fato de não ter sido possível identificação dos insumos tributados consumidos na produção dos produtos comercializados pela empresa, determinando o quantum desses foi objeto de créditos ressarcíveis, conforme excertos a seguir transcritos: “Em 01/03/2012, após nova solicitação quanto aos itens não atendidos na Intimação 01, a empresa encaminhou nova mídia eletrônica contendo as planilhas faltantes bem como os arquivos magnéticos de geração nos moldes da IN nº 86/2001, com os respectivos relatórios de validação no SVA, tendo em Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970801/2011-91 vista que a mídia anterior não foi passível de ser lida nos computadores da RFB por motivos desconhecidos. Deve-se observar aqui também, que o arquivo 4.6.1 permaneceu faltante, agora sem qualquer explicação. (...) O arquivo de insumos relacionados 4.6.1 tão falado tem como serventia a demonstração da utilização dos insumos por unidade de produto que, em outras palavras, permite ao programa efetuar a identificação dos insumos tributados consumidos na produção dos produtos comercializados pela empresa, determinando o quantum desses foi objeto de créditos ressarcíveis. Como não logramos obtê-los, apesar de insistentes tentativas nesse sentido, não nos foi possível efetuar a análise da movimentação e aplicação dos créditos que deram origem aos saldos de IPI objeto das solicitações de ressarcimento em questão visto o arquivo crucial e necessário para tanto não foi gerado pela empresa. Desta forma, alternativa não resta senão a glosa total dos pleitos por absoluta impossibilidade de aferição da veracidade dos números apresentados pela empresa e sua consequente procedência.” A decisão recorrida trilhou no mesmo sentido do Despacho Decisório e esclareceu que: “Constato nos autos que a auditoria fiscal buscou exatamente cumprir esta norma e buscou a verdade material, qual seja, a utilização dos insumos por unidade de produto, pois, sem isso, qualquer aquisição com ônus do IPI poderia ser aceita com crédito, bastando, pela lógica da manifestante, escriturar o Livro Registro e Apuração do IPI. Diante disso, constato que a manifestante não juntou um único documento ou evidência que comprove suas alegações, ou seja, a liquidez e certeza do direito creditório invocado, requerendo o que já foi feito, que é a analise dos documentos já apresentados pela fiscalização, o que redundaria no mesmo resultado, a não ser que demonstrasse nesta manifestação que poderia demonstrar quais foram as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de seus produtos.” Como visto, o indeferimento do pleito da Recorrente não se deu somente pela simples ausência de entrega no formato exigido na IN 86/2001, mas por não ter sido possível identificar os insumos tributados consumidos na produção dos produtos comercializados pela empresa, com a determinação do quantum dos créditos ressarcíveis. Ademais, a decisão recorrida consigna que a auditoria fiscal justamente buscou cumprir o princípio da verdade material. Assim, o pleito da Recorrente, resumidamente, foi indeferido em razão de não ter procedido a discriminação dos insumos utilizados no processo produtivo de cada produto a que o estabelecimento dá saída, o que impossibilita verificar se os produtos discriminados nas notas fiscais de entrada nas quais encontra-se destacado o IPI objeto do presente pleito tratam-se de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. É de se ressaltar que diversas oportunidades foram concedidas à Recorrente para que fizesse prova do seu direito, tendo sido o feito, convertido em diligência, ainda em primeira instância em mais de uma ocasião. Assim, a conversão do feito em nova diligência não se mostra adequada ao caso concreto, pois não cumpriu com sua obrigação probatória nos momentos processuais em que lhe foi oportunizado. Nestes termos, não há reparo a ser feito ao decidido tanto no Despacho Decisório, quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A Recorrente não trouxe elementos hábeis a contrapor o decidido, em especial, provas robustas do seu direito. Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970801/2011-91 Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição e/ou compensação de valores. Não é devida a autorização de restituição e/ou compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Não se pode deferir um pleito supondo que os produtos discriminados nas notas fiscais de entrada nas quais encontra-se destacado o IPI objeto do presente pleito tratam-se de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo da Recorrente, sem que esta faça a correta individualização. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de restituição ou compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970801/2011-91 As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201- 002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.Recurvo Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201-003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Especificamente em relação ao ônus do contribuinte em provar o seu direito creditório com fundamento no artigo 11, da Lei nº 9.779/1999, colaciono os seguintes precedentes: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970801/2011-91 Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Na aferição do direito creditório, com fundamento no artigo 11, da Lei nº 9.779, de 1999, o ônus da prova quanto à existência de crédito cabe à contribuinte nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.” (Processo nº 13832.000013/2002-16; Acórdão nº 3302-004.958; Relatora Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza; sessão de 29/01/2018) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, por si só, não garante a legitimidade do crédito no que tange a se tratar de crédito passível de ressarcimento. Somente as MP, PI e ME conferem ao IPI incidente nas respectivas entradas, a possibilidade de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei n° 9.779/99, restando ser indeferido o direito creditório, pela impossibilidade de lhe conferir legitimidade, na hipótese de falta de discriminação, pelo contribuinte, das MP, PI e ME utilizados na industrialização de seus produtos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.” (Processo nº 10768.720618/2007-56; Acórdão nº 3201-006.402; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970801/2011-91 Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.720070/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. VÍCIO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o despacho decisório prolatado com base em dados fornecidos pelo próprio contribuinte, respeitando-se as informações e os períodos de apuração constantes da declaração de compensação e do demonstrativo de apuração da contribuição, inexiste vício a demandar a declaração de nulidade do ato administrativo prolatado por servidor competente e em conformidade com o direito à ampla defesa. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas pelo interessado determinadas glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização, considera-se definitiva, no que concerne a referidas glosas, a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições, após 30/04/2004, de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado utilizados na produção. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. EMPILHADEIRAS. CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE NA VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas (i) a aquisição de gás consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e de produtos acabados no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, bem como (ii) a aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) a aquisição de combustível utilizado na venda de produtos acabados, mas desde que a aquisição dos combustíveis tenha sido tributada pela contribuição, situação em que se excluem aqueles sujeitos ao regime monofásico. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS. MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com partes e peças aplicadas na manutenção dos caminhões utilizados no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoal jurídica, mas desde que não acarretem aumento de vida útil superior a um ano ao bem que aplicadas, hipótese em que o crédito deve ser apurado a partir dos encargos de depreciação. CRÉDITO. FRETE. PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Geram direito de crédito da contribuição os gastos de frete no transporte de bens utilizados no processo produtivo, dentre eles soda, tambor vazio e os resíduos gerados pela produção. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados na limpeza e na higienização dos equipamentos industriais utilizados no processo produtivo. PROCESSO PRODUTIVO. IDENTIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS. AUSÊNCIA. GLOSA. Na falta de esclarecimentos acerca da identificação precisa ou da efetiva utilização no processo produtivo dos bens e serviços adquiridos, mantêm-se as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização.
Numero da decisão: 3201-007.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade do despacho e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (1) aos produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc.; (2) ao frete no transporte de soda, tambor vazio e resíduos; e (3) ao gás utilizado em empilhadeiras; II. Por maioria de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (i) às embalagens para transporte de produtos acabados, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava o direito; (ii) ao frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negavam o direito; (iii) às operações de venda dos produtos acabados, observando-se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava o direito; (iv) às aquisições de partes e peças utilizadas na manutenção de caminhões utilizados no transporte de bens ou insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e na venda dos produtos acabados, sendo que, em se tratando de partes e peças que possam acarretar aos caminhões vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negavam o direito; e (v) aos encargos de depreciação relativos a peneiras de aço e de inox e telas inox adquiridos após 30/04/2004, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que concediam o direito em maior extensão, para alcançar as aquisições anteriores à 30/04/2004, nos termos do julgamento do RE nº 599.316. Manifestou intenção de declarar voto a conselheira Mara Cristina Sifuentes, em relação à matéria do tópico “(ii)”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.730, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.720068/2006-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade do despacho e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (1) aos produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc.; (2) ao frete no transporte de soda, tambor vazio e resíduos; e (3) ao gás utilizado em empilhadeiras; II. Por maioria de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (i) às embalagens para transporte de produtos acabados, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava o direito; (ii) ao frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negavam o direito; (iii) às operações de venda dos produtos acabados, observando-se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava o direito; (iv) às aquisições de partes e peças utilizadas na manutenção de caminhões utilizados no transporte de bens ou insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e na venda dos produtos acabados, sendo que, em se tratando de partes e peças que possam acarretar aos caminhões vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negavam o direito; e (v) aos encargos de depreciação relativos a peneiras de aço e de inox e telas inox adquiridos após 30/04/2004, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que concediam o direito em maior extensão, para alcançar as aquisições anteriores à 30/04/2004, nos termos do julgamento do RE nº 599.316. Manifestou intenção de declarar voto a conselheira Mara Cristina Sifuentes, em relação à matéria do tópico “(ii)”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.730, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.720068/2006-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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VÍCIO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o despacho decisório prolatado com base em dados fornecidos pelo próprio contribuinte, respeitando-se as informações e os períodos de apuração constantes da declaração de compensação e do demonstrativo de apuração da contribuição, inexiste vício a demandar a declaração de nulidade do ato administrativo prolatado por servidor competente e em conformidade com o direito à ampla defesa. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas pelo interessado determinadas glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização, considera-se definitiva, no que concerne a referidas glosas, a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 00 70 /2 00 6- 11 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720070/2006-11 Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições, após 30/04/2004, de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado utilizados na produção. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. EMPILHADEIRAS. CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE NA VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas (i) a aquisição de gás consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e de produtos acabados no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, bem como (ii) a aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) a aquisição de combustível utilizado na venda de produtos acabados, mas desde que a aquisição dos combustíveis tenha sido tributada pela contribuição, situação em que se excluem aqueles sujeitos ao regime monofásico. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS. MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com partes e peças aplicadas na manutenção dos caminhões utilizados no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoal jurídica, mas desde que não acarretem aumento de vida útil superior a um ano ao bem que aplicadas, hipótese em que o crédito deve ser apurado a partir dos encargos de depreciação. CRÉDITO. FRETE. PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Geram direito de crédito da contribuição os gastos de frete no transporte de bens utilizados no processo produtivo, dentre eles soda, tambor vazio e os resíduos gerados pela produção. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados na limpeza e na higienização dos equipamentos industriais utilizados no processo produtivo. PROCESSO PRODUTIVO. IDENTIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS. AUSÊNCIA. GLOSA. Na falta de esclarecimentos acerca da identificação precisa ou da efetiva utilização no processo produtivo dos bens e serviços adquiridos, mantêm-se as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade do despacho e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (1) aos produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc.; (2) Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720070/2006-11 ao frete no transporte de soda, tambor vazio e resíduos; e (3) ao gás utilizado em empilhadeiras; II. Por maioria de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (i) às embalagens para transporte de produtos acabados, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava o direito; (ii) ao frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negavam o direito; (iii) às operações de venda dos produtos acabados, observando-se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava o direito; (iv) às aquisições de partes e peças utilizadas na manutenção de caminhões utilizados no transporte de bens ou insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e na venda dos produtos acabados, sendo que, em se tratando de partes e peças que possam acarretar aos caminhões vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negavam o direito; e (v) aos encargos de depreciação relativos a peneiras de aço e de inox e telas inox adquiridos após 30/04/2004, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que concediam o direito em maior extensão, para alcançar as aquisições anteriores à 30/04/2004, nos termos do julgamento do RE nº 599.316. Manifestou intenção de declarar voto a conselheira Mara Cristina Sifuentes, em relação à matéria do tópico “(ii)”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 007.730, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.720068/2006-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - exportação - não cumulativa, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720070/2006-11 De acordo com o Relatório Fiscal, que embasou o despacho decisório, foi reconhecido o direito a crédito em relação a todos os insumos diretos (consumidos diretamente na produção) e glosados os créditos relativos a insumos indiretos, salvo quando existente autorização legal específica, sendo os créditos glosados aqueles relativos aos seguintes itens: a) embalagem de transporte de produtos acabados, por não se incorporar ao produto durante o processo de industrialização; b) gás utilizado em empilhadeiras (GLP), por não ser utilizado diretamente na produção; c) peneiras de aço e de inox e telas de inox, por se tratar de bens sujeitos à imobilização; d) combustível de caminhão utilizado no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, por se tratar de insumo utilizado antes ou após o processo produtivo; e) produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. (soda cáustica, ureia técnica, hipoclorito de sódio, ácido clorídrico, ácido sulfúrico etc.), por não se incorporarem ao produto final; f) combustíveis gastos na venda de produtos acabados, por falta de previsão legal; g) partes e peças não utilizadas em máquinas e equipamentos diretamente envolvidos no processo produtivo (partes e peças de ônibus e caminhões – em qualquer função – e as partes e peças para veículos da linha Fiat, tais como Strada e Palio, bem como outras não suficientemente especificadas, como aço, chapas de aço carbono, barras chapas de aço, tarugos, barras grelha basculantes, blocos queimadores, cantoneiras em aço, anel de tampa, motores, litros de Jet A-l, gás argônio, abraçadeiras, arruelas, contra pinos, lâmpadas em geral, lonas de plástico pretas, algumas mangueiras sem especificação etc.); h) partes e peças que, embora suficientemente especificadas, não atendem ao requisito fundamental da lei, passíveis de utilização em diferentes atividades (armários, equipamentos de laboratório, materiais de escritório, equipamentos de informática, discos de corte - insumo indireto -, eletrodos - insumo indireto -, lacres para carretas, fibras de limpeza - insumo indireto -, lente para inspeção - controle de pragas em pomar - etc.); i) aquisições referentes a itens indicados de forma absolutamente genérica pelo contribuinte (compra de material de empresa EPP, compra uso e consumo, diversos, ferramentas, materiais, materiais usados, oficina, outros suprimentos etc.); j) serviços de manutenção sem referência à aplicação ou à descrição dos serviços (ar condicionado, informática, malote correios, manutenção de veículos leves, peças empilhadeira, segurança patrimonial, serviços de chaveiro, serviços de tapeçaria etc.); k) serviços de manutenção relativos ao centro de custo ETE (Estação de Tratamento de Efluentes), pois os procedimentos lá desenvolvidos estão fora dos limites do processo produtivo (insumos indiretos); Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720070/2006-11 l) serviços de manutenção de laboratórios, por não fazerem parte do processo produtivo; m) encargos de depreciação gerados pelos bens adquiridos antes de 01/05/2004 (art. 31, caput e § 1º , da Lei n° 10.865/2004); n) encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, mas não utilizados diretamente no processo produtivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e a insubsistência dos argumentos apresentados pela fiscalização para fundamentar as suas conclusões, cancelando-se os ajustes fiscais que culminaram na glosa de parte dos créditos, com o consequente reconhecimento do crédito relativo a referidos ajustes, e protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a realização de diligências e a juntada de documentos, sendo aduzido o seguinte: 1) para apurar o valor a ressarcir no período, o método utilizado pela Fiscalização foi o de avaliar a totalidade do crédito da contribuição no ano-calendário 2005, apurando-se um valor total do ano (apuração anual) e não trimestralmente, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e do art. 20, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004; 2) “a não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, produto da "vontade" do legislador infraconstitucional, não se identifica com a não-cumulatividade do IPI e do ICMS, desdobramento de determinação constitucional, o que impede a "importação" de conceitos e conclusões firmados no âmbito desses impostos na aplicação da sistemática prevista nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.”; 3) “constituem-se em insumos para a produção de bens ou serviços não apenas as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e outros bens quando sofram alteração, mas também todos os custos diretos e indiretos de produção, e até mesmo despesas que não sejam registradas contabilmente a débito do custo, mas que contribuam para a produção.”; 4) “os itens glosados pela fiscalização, relativos a insumos de partes e peças, serviços de manutenção e combustível de caminhão, deveriam ter sido aceitos ainda que posteriores ao processo produtivo, dada a inegável relação que têm com o processo produtivo.”; 5) “com relação às embalagens dos produtos, as quais, para a fiscalização, não geram créditos quando destinadas ao acondicionamento, mas tão-somente quando voltadas à apresentação, certo é que, em julgamento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp n. 1125253, DJe 27.4.2010), restou reconhecido o direito ao creditamento com relação a "embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte".”; 6) “no que diz respeito às peneiras de aço e de inox e às telas de inox, a requerente ressalta que a fiscalização questionou apenas a classificação contábil desses itens, mas não o direito à tomada dos créditos da COFINS a eles vinculados.”; Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720070/2006-11 7) em relação aos encargos de depreciação, “não pode a norma do art. 31 da Lei nº 10.865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham sido adquiridos até 30.4.2004, conforme reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ªa Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.000594-0/PR, em 26.6.2008”; 8) “os itens glosados pela fiscalização estão enquadrados no conceito de insumos, pois, de fato, estão relacionados à fabricação dos produtos vendidos pela requerente, devendo compor o cálculo dos créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) devida com base no regime não-cumulativo”. O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que não reconheceu o direito creditório restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DACON. É possível a alteração dos créditos da não cumulatividade descontados em período pretérito, desde que não decorrido o prazo de cinco anos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON. A apuração dos créditos das Contribuições para o PIS e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo impugnante por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências, quando entende-las necessária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720070/2006-11 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de ilegalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo colacionada à peça recursal jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir 1 : O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, tendo sido, de acordo com o Relatório Fiscal, reconhecido o direito a crédito em relação a todos os insumos diretamente utilizados no processo produtivo e glosados os créditos relativos a insumos indiretos, salvo quando existente autorização legal específica. De início, merece registro que, conforme apontou o Recorrente, nos presentes autos, não se analisará a prescrição aduzida no Relatório Fiscal, pois trata-se do 4º trimestre de 2005, situação em que não se teve por transcorrido o prazo quinquenal contado a partir do período de apuração, tendo em vista que o Dacon retificador foi entregue em 28/09/2009. Como os presentes autos se referem à Cofins apurada na sistemática não cumulativa, mister identificar, desde logo, o objeto social do Recorrente, por ele registrado como: “produção e industrialização de laranja e exportação de suco de laranja, bem como produção e processamento de maçãs e suco de maçãs, se cercando de cuidados em todas as etapas de seu negócio, quais sejam: cultivo, manejo, produção, processamento, estocagem e distribuição” (fl. 538). Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Preliminar. Nulidade do despacho decisório. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720070/2006-11 Preliminarmente, o Recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, aduzindo que, para apurar o valor a ressarcir no período, o método utilizado pela Fiscalização foi o de avaliar a totalidade do crédito da contribuição no ano- calendário 2005, apurando-se um valor total do ano (apuração anual) e não trimestralmente, nos termos exigidos pelo art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e pelo art. 20, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...] Instrução Normativa SRF nº 404/2004 (...) Art. 20. (...) § 1º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano calendário, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no caput, pode solicitar o seu ressarcimento, observada a legislação específica aplicável à matéria. Constata-se dos dispositivos supra, que a legislação prevê o prazo trimestral como delimitação do período a se submeter a eventuais pedidos de ressarcimento formulados pelo contribuinte, regra essa a ser observada por ele tanto no PER/DComp quanto no Dacon. A partir dos dados fornecidos pelo interessado nesses documentos (PER/DComp e Dacon), a Administração tributária procederá à análise do pleito para fins de deferimento ou não do ressarcimento, sendo, portanto, a base a partir da qual o procedimento fiscal se desenvolverá. No Relatório Fiscal, a Fiscalização delimitou o procedimento originário destes autos nos seguintes termos: Preliminarmente, cumpre mencionar que a auditoria baseou-se quase exclusivamente nos dados extraídos dos arquivos magnéticos apresentados pela contribuinte e nos dados constantes dos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil. Para analisar a apuração pela contribuinte do crédito da COFINS decorrente do regime não cumulativo foram utilizados os seguintes elementos: - DACON - Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (ANEXO II) , relativos ao período de 10 a 12/2005 (anterior, válido em 15/09/2009, e retificador, entregue em 15/09/2009); - Arquivos magnéticos e memórias de cálculo contendo os dados para auditoria dos DACON. (fl. 184 – g.n.) Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720070/2006-11 Constata-se do excerto supra, que a auditoria se baseou no Dacon transmitido pelo Recorrente (fls. 245 a 276), documento esse formulado, especificamente, para cada mês do 4º de trimestre de 2005, conforme consta de forma expressa na transcrição acima, não se vislumbrando, por conseguinte, suporte à alegada apuração anual. Além disso, conforme se verifica do Anexo III do mesmo Relatório Fiscal (fls. 277 a 288), o resultado da auditoria fiscal foi demonstrado em planilhas específicas para cada mês do trimestre em comento, contendo a identificação dos créditos comprovados, dos aceitos e dos glosados, não se identificando qualquer vício que pudesse tornar o despacho decisório passível de nulidade. Nesse contexto, não se ignora que, por ter a auditoria fiscal abrangido outros trimestres dos anos de 2004 e 2005, analisados conjuntamente no mesmo Relatório Fiscal, a repartição de origem terá de observar, quando da execução de todas as decisões finais nos processos administrativos respectivos, tal especificidade, apropriando-se eventuais créditos adicionais reconhecidos no contencioso administrativo, de acordo com cada trimestre identificados no Dacon e no PER/DComp. Portanto, dada a inocorrência de qualquer vício no despacho decisório, despacho esse prolatado por servidor competente e em observância do amplo direito de defesa, deve-se afastar a preliminar de nulidade arguida. II. Mérito. Não cumulatividade. Créditos. Para análise deste item, mister destacar, de início, o conceito de insumo adotado neste voto para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não cumulativas, conceito esse que se encontra em conformidade com a decisão do STJ (Recurso Especial nº 1.221.170) submetida à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona-se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra- se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 2 . 2 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720070/2006-11 Como leciona Marco Aurélio Greco 3 , a cuja doutrina o presente voto se alinha, ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos, ainda que indiretamente, no processo produtivo ou na atividade que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. As Leis 10.833/2003 e nº 10.637/2002 disciplinam a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS nos seguintes termos: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; 3 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720070/2006-11 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) Lei nº 10.637/2002 Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720070/2006-11 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX-energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II-dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720070/2006-11 IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Considerando o conceito de insumo supra e os dispositivos legais transcritos, passa-se à análise dos créditos pleiteados pelo Recorrente que foram glosados pela Fiscalização. II.1. Crédito. Aquisição de embalagem de transporte de produtos acabados. A Fiscalização glosou os créditos decorrentes de aquisições de embalagens de transporte por se tratar de bens que não se incorporam ao produto durante o processo de industrialização, baseando-se na legislação do IPI que faz a distinção entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”, considerando que somente as primeiras dão direito a crédito da contribuição. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, argumentando que, em julgamento do Superior Tribunal de Justiça, restou reconhecido o direito ao creditamento com relação a "embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte". Tendo por fundamento os dispositivos legais que regem a matéria, precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , bem como, subsidiariamente, o requisito de utilidade, necessidade ou essencialidade para a produção, conclui-se, diferentemente da repartição de origem e da delegacia de julgamento, que dão direito a crédito da contribuição os bens e serviços utilizados na embalagem e no transporte dos bens produzidos pela pessoa jurídica, configurando-se itens necessários à distribuição e à armazenagem da produção. Além disso, justifica-se a apuração de créditos nas aquisições de material de embalagem para transporte pelo fato de que tais bens destinam-se à preservação das características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de produtos voltados à alimentação humana, a realização do seu transporte sem o devido cuidado pode comprometer a sua integridade, o que torna o material de embalagem elemento imprescindível ao escoamento da produção. Conforme apontou o Recorrente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720070/2006-11 Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Também esta Turma Ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.152, de 20/11/2019) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição, II.2. Crédito. Aquisição de gás utilizado em empilhadeiras (GLP). A Fiscalização glosou os créditos decorrentes da aquisição de gás utilizado em empilhadeiras (GLP), por considerar que se tratava de insumo indireto que não se consumia diretamente na produção. O Recorrente se vale de jurisprudência do CARF para se contrapor ao entendimento da repartição de origem, sendo reproduzidos na peça recursal os seguintes trechos de ementas: Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720070/2006-11 COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - RESSARCIMENTO - CONCEITO DE INSUMO - CRÉDITOS RELATIVOS DESPESAS COM EMPILHADEIRAS (AQUISIÇÃO DE GLP E MANUTENÇÃO, DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES) - LEI Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03. O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o momento final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos. A expressão 'insumos e despesas de produção incorridos e pagos', obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização, tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange também os insumos utilizados na produção de serviços, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos. (Acórdão nº 3402-001.681, 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, relator Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, sessão em 15 de fevereiro de 2012) [...] COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Fica deferido o crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras que são imprescindíveis na fabricação do produto. (Acórdão nº 3201-000.849, 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Relatora Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim, Sessão em 25 de janeiro de 2012) Não se pode perder de vista que as empilhadeiras desenvolvem importante função no transporte interno dos insumos e dos produtos finais resultantes do processo produtivo, bem como em sua estocagem, tratando-se, portanto, de elemento imprescindível à organização produtiva. Alinhando-se à jurisprudência acima referenciada, conclui-se pela reversão da glosa relativa a combustíveis consumidos em empilhadeiras, mas desde que observados os demais requisitos legais para a apropriação de créditos, dentre eles, tratar-se de insumo adquirido de pessoa jurídica domiciliada no País e em cuja aquisição houve o pagamento da contribuição, devendo-se observar, ainda, que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa. II.3. Crédito. Aquisição de peneiras de aço e de inox e telas de inox. No Relatório Fiscal, a Fiscalização informou que, “[residualmente], também foram glosados os valores relativos a alguns itens que deveriam ter sido imobilizados (peneiras de aço e de inox e telas de inox).” (fl. 194) Porém, na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente se pronuncia nos seguintes termos acerca desses produtos: “no que diz respeito às peneiras de aço e de inox e às telas de inox, a requerente ressalta que a fiscalização questionou apenas a classificação contábil desses itens, mas não o direito à tomada dos créditos da COFINS a eles vinculados.” (fl. 117) Logo, as aquisições de tais produtos, registrados no Ativo Imobilizado, geram direito a crédito calculado com base nos encargos de depreciação, observados os demais requisitos legais. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720070/2006-11 II.4. Crédito. Aquisição de combustível utilizado em caminhão. Transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica. A Fiscalização considerou que, por se tratar de insumo utilizado antes ou após o processo produtivo, a aquisição de combustível utilizado em caminhão para o transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica não gera direito a crédito da contribuição, entendimento esse combatido pelo Recorrente com base em decisão do CARF (Acórdão nº 3803-005.102, 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, sessão em 23 de novembro de 2013). Esta turma já decidiu quanto ao direito de crédito no transporte de insumos ou produtos, em elaboração ou acabados, entre estabelecimentos da pessoa jurídica, destacando-se os seguintes: NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). (Acórdão nº 3201-007.210, j. 22/09/2020, rel. Leonardo Correia Lima Macedo) [...] DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. (Acórdão nº 3201-007.236, j. 23/09/2020, rel. Laércio Cruz Uliana Júnior) Logo, considerando se tratar de custo de frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, conclui-se pela possibilidade de afastamento da glosa, mas desde que respeitados os demais requisitos da lei, dentre os quais ter o bem sido tributado em sua aquisição, devendo-se observar que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa. II.5. Crédito. Aquisição de produtos químicos. Limpeza e higienização. Foram glosados os créditos relativos à aquisição de produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. (soda cáustica, ureia técnica, hipoclorito de sódio, ácido clorídrico, ácido sulfúrico etc.), por considerar a Fiscalização que eles não se incorporam ao produto final. Não se pode perder de vista que, no presente caso, está-se diante de empresa produtora de sucos, em que a atividade de limpeza dos equipamentos utilizados no ambiente de produção se mostra essencial e inerente ao objeto social do Recorrente, conforme decisões desta turma julgadora, verbis: CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720070/2006-11 Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. (Acórdão nº 3201-006.043, j. 23/10/2019) [...] CRÉDITO. INSUMOS. ANÁLISES DE LABORATÓRIO. LIMPEZA DA FÁBRICA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e de bens e serviços consumidos na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. . (Acórdão nº 3201-006.004, j. 23/10/2019) Nesse sentido, observados os demais requisitos da lei, dá-se provimento ao recurso quanto ao direito de crédito na aquisição de produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. II.6. Crédito. Aquisição de combustíveis na venda de produtos acabados. A Fiscalização glosou os créditos relativos a combustíveis gastos na venda de produtos acabados por falta de previsão legal. Há previsão específica na lei autorizando o desconto de crédito relativamente a “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” (art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003), sendo que, sendo o custo do frete arcado pelo próprio Recorrente, a referida regra deve ser aplicada extensiva e analogicamente, pois o que se apreende do comando legal é a previsão de crédito em relação aos gastos no transporte e na armazenagem do produto acabado quando de sua venda. Nesse sentido, considerando se tratar de custo de frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de produtos acabados destinados à venda, conclui-se pela possibilidade de afastamento da glosa, mas desde que respeitados os demais requisitos da lei, dentre os quais ter o bem sido tributado em sua aquisição, devendo-se observar que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa. II.7. Crédito. Aquisição de partes e peças. Máquinas e equipamentos não utilizados no processo produtivo. Glosaram-se os créditos relativos a partes e peças não utilizadas em máquinas e equipamentos diretamente envolvidos no processo produtivo (partes e peças de ônibus e caminhões – em qualquer função – e as partes e peças para veículos da linha Fiat, tais como Strada e Palio, bem como outras não suficientemente especificadas, como aço, chapas de aço carbono, barras chapas de aço, tarugos, barras grelha basculantes, blocos queimadores, cantoneiras em aço, anel de tampa, motores, litros de Jet A-l, gás argônio, abraçadeiras, arruelas, contra pinos, lâmpadas em geral, lonas de plástico pretas, algumas mangueiras sem especificação etc.). Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente contestou tal glosa, mas somente em relação às partes e peças utilizadas em caminhões, nos seguintes termos: Em relação às partes e peças, aos serviços de manutenção e combustível caminhão, mais algumas palavras são necessárias, tendo em vista a alegação fiscal de que a sua utilidade não teria sido satisfatoriamente descrita pela requerente. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720070/2006-11 Se fosse válida a diferenciação feita pelo Sr. Agente fiscal entre insumos "diretos" e "indiretos", para fins de creditamento da COFINS, descrições genéricas poderiam gerar dúvidas quanto ao enquadramento de determinados itens. Todavia, em virtude da amplitude do conceito de insumos, diga-se, acolhido pela Câmara Superior, sequer há de se falar em uma melhor especificação, eis que, claramente, os itens glosados pela fiscalização, relativos a insumos de partes e peças, serviços de manutenção e combustível caminhão, deveriam ter sido aceitos ainda que posteriores ao processo produtivo, dada a inegável relação que têm com o processo produtivo. No presente caso é ainda mais evidente a ausência de embasamento legal para a glosa de tais créditos, eis que, de acordo com as planilhas anexas (docs. 02 a 04), todos os valores glosados estão relacionados diretamente ao processo produtivo. Feitos esses esclarecimentos quanto à correta interpretação do art. 3º da Lei nº 10833/2003, não restam dúvidas de que não merecem ser mantidos os ajustes realizados pelo Sr. AFRFB, visto que ele próprio reconhece que os itens glosados estão relacionados ao processo produtivo da requerente, enquadrando-se no conceito de insumos. (fls. 115 a 116 – g.n.) No Recurso Voluntário, o Recorrente passa a contestar tal glosa de forma mais abrangente, mas apenas reproduzindo acórdãos do CARF relativos a partes e peças destinadas à manutenção de máquinas utilizadas diretamente na produção (acórdãos nº 9303-003.079 e 3301-00.656), não se restringindo às partes e peças de caminhões utilizados no transporte de insumos e produtos acabados. Contudo, considerando que a lide se formou somente em relação às partes e peças utilizadas na manutenção de caminhões, que, conforme abordagem constante dos subitens II.4 e II.6 supra, são utilizados no transporte de bens entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e na venda dos produtos finais, tais dispêndios, por coerência lógica, devem propiciar, também, o desconto de crédito da contribuições, mas desde que observados os demais requisitos da lei. Aqui, merece registro a possibilidade de se tratar de partes e peças que possam acarretar aos caminhões vida útil superior a um ano, hipótese em que os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação. II.8. Crédito. Aquisição de partes e peças. Utilização geral. A Fiscalização glosou, ainda, os créditos relativos a partes e peças que, embora suficientemente especificadas, não atendiam ao requisito fundamental da lei, passíveis de utilização em diferentes atividades (armários, equipamentos de laboratório, materiais de escritório, equipamentos de informática, discos de corte, eletrodos, lacres para carretas, fibras de limpeza, lente para inspeção etc.). O Recorrente não se contrapõe diretamente a tais glosas, nem na Manifestação de Inconformidade e nem no Recurso Voluntário, restringindo sua defesa ao argumento de que se trata de partes e peças utilizadas no processo produtivo. Nesse contexto, por falta de maiores esclarecimentos quanto a esses itens, seja no que se refere à identificação concisa das referidas partes e peças, seja no que concerne a sua vinculação ao processo produtivo, mantêm-se as glosas respectivas. II.9. Crédito. Aquisições genericamente identificadas. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720070/2006-11 Glosaram-se, ainda, os créditos relacionados a aquisições de itens indicados de forma absolutamente genérica pelo contribuinte (compra de material de empresa EPP, compra uso e consumo, diversos, ferramentas, materiais, materiais usados, oficina, outros suprimentos etc.). Nem na primeira e nem na segunda instância o Recorrente faz menção direta ou presta esclarecimentos em relação a tais glosas, tratando-se, portanto de decisão definitiva neste contencioso tributário. II.10. Crédito. Serviços de manutenção sem identificação precisa. Também foram glosados créditos relacionados a serviços de manutenção, em relação aos quais, segundo a Fiscalização, não havia referência à sua aplicação ou à sua descrição precisa (ar condicionado, informática, malote correios, manutenção de veículos leves, peças empilhadeira, segurança patrimonial, serviços de chaveiro, serviços de tapeçaria etc.). No Recurso Voluntário, o Recorrente não faz qualquer referência a tais glosas, tratando- se, portanto, da mesma forma concluída no subitem anterior, de matéria definitiva neste processo administrativo. II.11. Crédito. Serviços de manutenção relativos ao ETE. A Fiscalização glosou os créditos quanto aos serviços de manutenção relativos ao centro de custo ETE (Estação de Tratamento de Efluentes), pois os procedimentos lá desenvolvidos foram considerados fora dos limites do processo produtivo (insumos indiretos). Aqui, também, inexistiu defesa por parte do Recorrente, devendo as respectivas glosas serem mantidas. II.12. Crédito. Serviços de manutenção de laboratórios. O direito a crédito foi também afastado em relação a serviços de manutenção de laboratórios, por não fazerem parte do processo produtivo, segundo a Fiscalização. Também em relação a tais serviços, nenhuma referência foi feita pelo Recorrente, tratando-se de mais uma decisão definitiva. II.13. Crédito. Frete (soda, tambor vazio e resíduos). O Recorrente se contrapõe, ainda, à glosa dos valores decorrentes do frete de soda, tambor vazio e resíduos, amparando-se em decisões do CARF. A Fiscalização incluiu esses itens nas planilhas contendo os resultados da auditoria (Anexo III – fls. 277 a 288), mas não teceu maiores esclarecimentos específicos sobre eles no Relatório Fiscal. A simples descrição dos bens (soda, tambor vazio e resíduos) indica que se trata de elementos inerentes ao processo produtivo do Recorrente, cujas despesas de frete devem ser reconhecidas como geradoras de crédito, observados os demais requisitos da lei. II.14. Crédito. Encargos de depreciação. Aquisição anterior a 01/05/2004. A Fiscalização afastou o direito de apuração de créditos em relação aos encargos de depreciação gerados pelos bens adquiridos antes de 01/05/2004, por força do contido no art. 31, caput e § 1º , da Lei n° 10.865/2004, verbis: Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720070/2006-11 Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. O Recorrente se contrapõe s esse entendimento nos seguintes termos: Muito embora a redação do art. 31 da Lei nº 10.865/04 não levante dúvida acerca da real intenção do legislador ao editá-lo, a análise criteriosa do ordenamento jurídico conduz à conclusão de que esse dispositivo legal não pode ser aplicado, sob pena de ofender o direito da Recorrente ao desconto dos créditos da COFINS, calculados sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado em foco. 75. Com efeito, segundo as regras previstas no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o direito ao creditamento do PIS e da COFINS surge no momento em que os bens do ativo imobilizado são adquiridos pela pessoa jurídica. Contudo, a dedução do respectivo crédito é diferida para o momento em que forem reconhecidas as correspondentes quotas de depreciação ou amortização, nos termos do inciso 111, § 1º daquele dispositivo legal. 76. Por essa simples razão, não poderia a norma do art. 31 da lei nº 10.865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham sido adquiridos até 30.4.2004, conforme reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.000594-0/PR, em 26.6.2008 (fls. 557 a 558 – g.n.) De início, deve-se registrar que este Colegiado, em conformidade com a súmula CARF nº 2 5 , não pode afastar a aplicação de lei válida e vigente, sob pena de responsabilização. Registre-se que, no julgamento do RE 599.316, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o art. 31, caput, da Lei n° 10.865/2004, tratando-se, contudo, de decisão ainda não transitada em julgado, razão pela qual aqui tal decisão não se aplica, em consonância com o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Logo, tendo a lei estipulado a regra temporal de apropriação de créditos da contribuição em relação aos encargos de depreciação e encontrando-se ela vigente, não se vislumbra possibilidade de seu afastamento, razão pela qual, aqui se alinha ao entendimento da Fiscalização quanto a essa matéria. II.15. Crédito. Encargos de depreciação. Máquinas e equipamentos não utilizados diretamente no processo produtivo. Em relação aos créditos calculados sobre encargos de depreciação nos períodos autorizados pela lei, a Fiscalização os glosou por considerar que as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não eram utilizados diretamente no processo produtivo. 5 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-007.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720070/2006-11 O Recorrente argumenta que todos esses créditos se relacionam a bens que compõem o processo produtivo e que a lei não exige que eles sejam "diretamente" aplicados no processo de produção dos bens destinados à venda, bastando que estejam relacionados, direta ou indiretamente, ao processo produtivo ou à comercialização. No Anexo VIII do Relatório Fiscal (fls. 342 a 364), encontram-se identificados as referidas máquinas e equipamentos, sendo possível constatar que grande parte deles se refere a equipamentos e licenças de uso de informática, fax, ar condicionado, aparelhos telefônicos, armários, notebooks, impressoras etc., não prestando o Recorrente nenhum esclarecimento adicional que pudesse demonstrar que tais bens fossem utilizados no processo produtivo. De suas identificações genéricas, a conclusão a que se chega é que eles podem ser utilizados em diferentes atividades da pessoa jurídica, o que contraria a estipulação prevista no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (g.n.) Dessa forma, não tendo o Recorrente se desincumbido de demonstrar que os referidos equipamentos eram utilizados no processo produtivo, mantêm-se as glosas respectivas. Diante de todo o exposto acima, vota-se por afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) considerando que a Fiscalização traçou como parâmetros de análise na auditoria fiscal somente (i) o conceito de insumos, (ii) a distinção entre material de embalagem de apresentação e material de embalagem de transporte e (iii) a abrangência dos créditos apurados com base em encargos de depreciação, na execução da presente decisão, o reconhecimento por este Colegiado dos créditos na apuração das contribuições não cumulativas, em conformidade com o item 15 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016 6 , encontra-se dependente da observância dos demais requisitos legais, não registrados no Relatório Fiscal, dentre os quais (a) a exigência de que os bens e serviços geradoras de crédito tenham sido adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País (art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e (b) a existência de pagamento das contribuições na aquisição dos bens e serviços utilizados como insumos, bem como em relação aos demais autorizados pela lei (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); 6 15. Em suma, apenas no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição, incumbe à unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (que pode ser denominada como matéria de fundo), passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não se analisam valores se a razão de decidir já trata de questão precedente de direito material, suficiente, por si só, para fundar a decisão, em atenção ao princípio da eficiência em sede processual. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, com fundamento em direito material suficiente para tanto, tivesse de proferir despacho adicional, com a aferição de um determinado valor, para uma situação hipotética em que restasse superada a questão de direito contrária ao contribuinte. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-007.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720070/2006-11 b) reconhecer o direito a crédito nas aquisições de (i) embalagens para transporte de produtos acabados, (ii) produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. e (iii) frete no transporte de soda, tambor vazio e resíduos; c) reconhecer o direito a crédito em relação ao custo de (i) gás utilizado em empilhadeiras, de (ii) frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como nas (iii) operações de venda dos produtos acabados, observando-se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa; d) reconhecer o direito a crédito nas aquisições de partes e peças utilizadas na manutenção de caminhões utilizados no transporte de bens ou insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e na venda dos produtos acabados, sendo que, em se tratando de partes e peças que possam acarretar aos caminhões vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação; e) reconhecer o direito de crédito apurado a partir dos encargos de depreciação relativos a peneiras de aço e de inox e telas inox adquiridos após 30/04/2004. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a nulidade do despacho e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I. reconhecer o direito a crédito em relação (1) aos produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc.; (2) ao frete no transporte de soda, tambor vazio e resíduos; e (3) ao gás utilizado em empilhadeiras; II. reconhecer o direito a crédito em relação (i) às embalagens para transporte de produtos acabados, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava o direito; (ii) ao frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negavam o direito; (iii) às operações de venda dos produtos acabados, observando-se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa; (iv) às aquisições de partes e peças utilizadas na manutenção de caminhões utilizados no transporte de bens ou insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e na venda dos produtos acabados, sendo que, em se tratando de partes e peças que possam acarretar aos caminhões vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação; e (v) aos encargos de depreciação relativos a peneiras de aço e de inox e telas inox adquiridos após 30/04/2004. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-007.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720070/2006-11 Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.720308/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando se constata que o autuado teve acesso a todos os fatos da autuação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO REFLEXO. O que foi decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado ao lançamento reflexo, relativo à CSLL.
Numero da decisão: 1302-005.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a alegação de nulidade do lançamento, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando se constata que o autuado teve acesso a todos os fatos da autuação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO REFLEXO. O que foi decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado ao lançamento reflexo, relativo à CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a alegação de nulidade do lançamento, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 03 08 /2 01 0- 84 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720308/2010-84 Relatório Cuida-se de autos de infração lavrados em decorrência de glosas de despesas não comprovadas pela interessada (a despeito de intimada para tanto) que, ao fim, culminaram com a redução dos saldos de prejuízo fiscal, quanto ao IRPJ, e base de cálculo negativa, quanto a CSLL, apurados no ano-calendário de 2007. A contribuinte, após regular intimação acerca do lançamento em exame, opôs a sua impugnação em que se limitou a sustentar a nulidade da autuação por desrespeito às regras encartadas nos artigos 142, do Código Tributário Nacional, e 10, do Decreto 70.235/72 e, por conseguinte, à garantia da ampla defesa. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ do Rio de Janeiro, após cravar a higidez formal do auto de infração, decidiu por julgar improcedente a defesa apresentada. O fundamento utilizado pela Turma a quo foi resumido em ementa cujo teor se reproduz abaixo: DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando se constata que o autuado teve acesso a todos os fatos da autuação. A contribuinte foi cientificada do julgamento acima em 18/11/2014 (e-fl. 183), tendo interposto o seu recurso voluntário em 15/12/2014 (conforme envelope juntado à e-fl. 237), por meio do qual reproduziu, in totum, as alegações já exibidas por ocasião da oposição de sua impugnação administrativa. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos legais de cabimento, razões pelas quais, dele, tomo conhecimento. A par da verborragia utilizada pela insurgente e de sua prolixa exposição, o fato é que o caso em exame revolve, exclusivamente, a alegação de nulidade do ato de lançamento por cerceamento de direito de defesa ante uma alegada falta de indicação dos motivos de direito que autorizaram a sua prática. I.e., o mérito da autuação não foi, em qualquer momento, discutido e, assim, operou-se, sobre ele, inadvertida preclusão consumativa, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/71. E, outrossim, e quanto a dita nulidade, não há muito o que se dizer. O recorrente invoca uma infinidade de posições doutrinárias, princípios constitucionais e apresenta 8 laudas de recurso, das quais nada se extrai para dar subsídio à sua pretensão. O auto de infração foi corretamente lavrado, assim como foi, também, devidamente instruído, como aliás já apontou a própria DRJ. De fato, como se extrai do Ato de Lançamento propriamente, houve o apontamento explicito tanto da regra de competência atribuída aos Agentes da RFB (art. 926 do Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720308/2010-84 Regulamento do Imposto de Renda então vigente, aprovado pelo Decreto 3.000/99), como daqueles que justificaram a autuação em si: O mesmo se observa quanto a exigência afeita à CSLL: Não bastasse isso, tal qual já anotado pelo Relator do voto condutor do acórdão recorrido, os motivos de direito acima destacados foram, todos, reproduzidos no Termo de Constatação Fiscal de e-fls. 116/120 que, noutro giro, traz os motivos de fato que, uma vez destacados, conformam ou materializam as regras abstratas previstas nos dispositivos legais supra referidos. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720308/2010-84 A autuação, assim, diga-se, se mostra clara quanto aos seus fundamentos e, ante a inação da empresa, definitiva. Não há nulidade no auto de infração em exame e, lado outro, não merece reparos a decisão recorrida. A luz do exposto, voto por rejeitar a alegação de nulidade e, assim, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.725839/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO A compensação de saldo negativo composto por IRRF requer a comprovação da retenção emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte, além da prova do oferecimento à tributação dos valores recebidos. Na ausência da referida documentação, deve o contribuinte fazer prova com outros elementos que demonstrem a existência do crédito, o que não ocorreu. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade em relação ao despacho decisório elaborado manualmente que descreveu com detalhes os motivos da não homologação. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. DOLO. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. Do confronto da documentação fiscal e contábil à disposição da fiscalização - após intimação do contribuinte para demonstrar o direito creditório - restando comprovado a inexistência do crédito pleiteado, resta caracterizada a fraude no preenchimento da DCOMP, com inserção de dados falsos dolosamente. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. São devidos os acréscimos legalmente previstos, inclusive a qualificação da multa de ofício isolada em caso de fraude. Aplicação das Súmulas CARF nºs 2, 4 e 5. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Bianca Felicia Rothschild e Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: Lucas Esteves Borges
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO A compensação de saldo negativo composto por IRRF requer a comprovação da retenção emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte, além da prova do oferecimento à tributação dos valores recebidos. Na ausência da referida documentação, deve o contribuinte fazer prova com outros elementos que demonstrem a existência do crédito, o que não ocorreu. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade em relação ao despacho decisório elaborado manualmente que descreveu com detalhes os motivos da não homologação. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. DOLO. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. Do confronto da documentação fiscal e contábil à disposição da fiscalização - após intimação do contribuinte para demonstrar o direito creditório - restando comprovado a inexistência do crédito pleiteado, resta caracterizada a fraude no preenchimento da DCOMP, com inserção de dados falsos dolosamente. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. São devidos os acréscimos legalmente previstos, inclusive a qualificação da multa de ofício isolada em caso de fraude. Aplicação das Súmulas CARF nºs 2, 4 e 5. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 58 39 /2 01 7- 91 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725839/2017-91 Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Bianca Felicia Rothschild e Rafael Taranto Malheiros. Relatório AUREA HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 06/07/2017, no qual o contribuinte visa compensar débitos nele declarados de PIS e COFINS apurados pelo Lucro Presumido no período de 05/2017, com crédito de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2017, no valor de R$ 2.200,00. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725839/2017-91 A origem do crédito seria IR retido na fonte pela Caixa Econômica Federal, sob o código 3426 – IRRF – Títulos de Renda Fixa Pessoa Jurídica. Quando da análise do pedido, a autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório manual, justificando que o sujeito passivo não comprovou a retenção do valor que alega possuir crédito, além do que, os rendimentos correspondentes também teriam que compor a base de cálculo do imposto de renda trimestral nas respectivas declarações, ECF e/ou DIPJ, o que não ocorreu. Continua, o Despacho Decisório, no sentido de que houve intenção dolosa de burlar o fisco, com a apresentação de uma série de Declarações de Compensação com créditos sabidamente inexistentes (pois não apurados, nem demonstrados, ou comprovados) com finalidade de abster-se de pagar débitos tributários próprios. Por conta da não homologação a compensação motivada pela inserção de informações falsas na declaração, foi lançada multa isolada de 150% (artigo 18, caput e §2º, da Lei 10.833/2003), objeto do PA nº 10830.725683/2018-20, que encontra-se apensado ao presente. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: - haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela interposição desse recurso administrativo. - em março 2017 a manifestante iniciou um novo procedimento de Governança Corporativa e contratou profissionais da área contábeis para fazer a própria contabilidade, bem como para enviar as informações aos Fiscos, sendo, portanto, cumprida as Obrigações Principais e as Instrumentais, sendo, portanto, a partir de 2017, transmitidas com precisão as informações fiscais, dentre elas as apontadas DCTF, ECF e DIRF, o que significa que devem ser consideradas como as corretas e ora ratificadas. - a manifestante teria transferido poderes, via procuração, para que o "consultor tributário" Sr. Marcio Antônio Lima, CPF nº 012.439.327-67, verificasse os possíveis valores de créditos oriundos de retenções do IR sobre aplicações financeiras nos últimos 5 (cinco) anos. O consultor teria dito à empresa que os valores de IR retidos em fonte e não aproveitados no próprio trimestre dariam direito a crédito de saldo negativo, que poderia ser utilizado para quitar tributos atrasados. - o Sr. Marcio Antônio Lima teria realizado, por conta própria, as compensações, sem autorização de seus representantes. Informa não ter conseguido mais contato com o "consultor tributário" para pedir os documentos solicitados pela RFB. Por fim, alega ter sido vítima de um golpe e ter agido de boa fé. - a manifestante não teria agido de maneira abusiva, não teria praticado ato ilícito, visto que não teria alterado deliberadamente qualquer fato para fugir a incidência da norma, não teria a finalidade de subtrair recursos ao Erário nem a intenção e nem o objetivo de prejudicar o Fisco. - a manifestante não tem dúvidas de que possui créditos perante o Fisco, mas tais deveriam constar da DIRF de terceiros, cuja omissão não poderia prejudicar a manifestante. - o Fisco deveria apontar quanto de crédito a manifestante possuía. - o Despacho Decisório seria Nulo na medida em que não descreveria minuciosamente os motivos que levaram ao indeferimento do Pedido de Restituição. - o Despacho Decisório seria Nulo porque não teria observado os ritos e requisitos previstos no Decreto nº 70.235/72 e na IN 958/2009, pois não teria notificado o contribuinte para prestar esclarecimentos previamente à lavratura de autuação fiscal, em Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725839/2017-91 especial o Sr. Marcio Antônio Lima. A manifestante teria pleiteado a intimação do Sr. Marcio Antônio Lima para prestar esclarecimentos, mas a fiscalização não o teria feito. - a manifestante teria recebido guias para pagamento sem o apontamento da multa de 150%, o que prejudicaria sua defesa. - não teria sido dado o direito de se defender por meio de Manifestação de Inconformidade. - a multa aplicada de 150% seria indevida por não ter ocorrido simulação, nem abuso de direito, nem fraude, nem dolo (daí não ser cabível também a ação penal). - a aplicação de multa de mora e juros de mora pela taxa Selic seriam incabíveis. - a aplicação de juros pela taxa Selic sobre a multa de ofício seria incabível. Ao tratar da questão, a DRJ/SPO julgou improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Os recursos no processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário sem que seja preciso requerimento específico. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Uma vez que a manifestante não apresentou documentos que comprovem sua alegação nem há registro nos sistemas de tal retenção na fonte, não há como se deferir tal valor para compor o saldo negativo de IRPJ. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS MOTIVOS. INOCORRÊNCIA. Havendo a descrição correta dos motivos que levaram ao indeferimento do pedido, o despacho decisório traz os elementos necessários para que a manifestante exerça seu direito de defesa. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Não existe obrigação legal a determinar a realização de intimação ou diligência no curso da análise de processos de compensação, havendo apenas permissão para a realização de diligências, não configurando obrigação cujo descumprimento acarrete nulidade do procedimento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O contribuinte pretendeu compensar crédito que sabia inexistente, uma vez que o crédito utilizado nos procedimentos compensatórios adveio única e exclusivamente de indébito nunca apurado, ou comprovado, nem mesmo após regular intimação. A inserção de dados relativos a crédito de que tinha plena consciência por inexistente comprova o dolo da ação, enquanto a fraude está provada na conduta de inserir elementos sabidamente inverídicos na declaração. Nessa caso, o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/03 impõe o lançamento da multa de ofício qualificada. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725839/2017-91 JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. Por ser parte do conceito de crédito tributário, a multa de ofício também se submete à incidência dos juros nas situações de inadimplência. Incidência das Súmulas CARF nº 4 e 5. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos defendidos em Manifestação de Inconformidade, aduzindo que a decisão de primeira instância, para não se pautar em presunção de irregularidade, deve levar em consideração todos os argumentos de fato e de direito apresentados pelo contribuinte. Acreditando que, devido ao fato da decisão recorrida não ter considerado, em especial, o argumento de que a empresa teria sofrido com a atuação de um golpista, estaria afrontando o direito de defesa e, portanto, deveria ser considerada nula. Por fim, requereu o acolhimento das razões recursais com o cancelamento da exigência ou o afastamento da multa de 150% e da configuração do crime. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Superada a preliminar de tempestividade, adentra-se nas demais a seguir. PRELIMINARES SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725839/2017-91 Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no que prescreve o artigo 151, III, do CTN, os recursos nos processos administrativos tributários suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de requerimento específico. Dessa forma, estando pendente de decisão administrativa definitiva, em razão da apresentação tempestiva de Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário ora em análise, a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa. NULIDADE DECISÃO DRJ – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Aponta, o recorrente, que a decisão de primeira instância deveria ter levado em consideração todos os argumentos de fato e de direito apresentados na Manifestação de Inconformidade. Menciona que teria apontado diversos argumentos que não foram considerados na decisão da DRJ, como, por exemplo, a necessidade de ser intimada a pessoa que aplicou um “golpe” no recorrente. Entende, assim, que tendo em vista que a decisão recorrida não avaliou os argumentos apresentados sobre a atuação de um golpista, afrontaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, além do desrespeito ao inciso II, do artigo 59, do Decreto 70.235/72, o que a macularia de nulidade. A argumentação de defesa do recorrente, entretanto, não possui condições de infirmar qualquer cerceamento ao direito de defesa, conforme se detalha a seguir. Em diversos trechos do seu Recurso Voluntário o recorrente afirma que teria sofrido com um golpe em decorrência da contratação de um vendedor de teses tributárias que lhe prometeu analisar a atividade do grupo e teria transmitido os pedidos de compensação sem autorização prévia da empresa. Alegação que contradiz afirmação do recorrente no sentido de que outorgou procuração para o suposto vendedor de teses tributárias (Sr. Marcio Antonio Lima): [...] Diante da boa-fé dos representantes da Recorrente foi passado ao Sr. Marcio Antônio a procuração eletrônica por ele solicitada tão somente com o objetivo de verificar as reais chances de contar créditos. [...] Às e-fls. 40 se confirma a outorga de poderes mediante procuração ao Sr. Marcio Antônio Lima por parte da empresa recorrente. Quanto a ausência de manifestação expressa de todos os argumentos de defesa, esses são dispensáveis, uma vez o julgador encontrando elementos suficientes para firmar sua convicção, não precisa se manifestar acerca da totalidade dos argumentos apresentados. Inteligência do artigo 489, §1º, IV, do CPC, em aplicação supletiva e subsidiária, nos termos do artigo 15, do mesmo diploma legal. Em que pese a desnecessidade de enfrentar a integralidade dos argumentos de defesa, o argumento que o recorrente sustenta dar azo à nulidade da decisão recorrida não se sustenta por si só, já que é incontroverso o fato de que foi concedida procuração ao Sr. Marcio Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725839/2017-91 Antônio Lima, pessoa contratada pela recorrente que transmitiu os pedidos de compensação ora objeto do litígio administrativo. Afasto, com isso, a preliminar de cerceamento ao direito de defesa. NULIDADE – ERRO DE CAPITULAÇÃO Alega, o recorrente, que o auto de infração teria sido lavrado com erro e/ou falta de capitulação sobre o que de fato teria contrariado a lei e qual fato seria a multa aplicável, nos seguintes termos: A autoridade que exigiu o pagamento de tributos por meio de negativa de compensação ERROU ao não apontar corretamente a multa que a Recorrente recebeu. A Decisão da DRJ ora combatida esclareceu que a multa de 150% fora cobrado em outro lançamento. Mas o despacho decisório não descreveu corretamente este ponto. A Recorrente não teve todas informações disponíveis para se defender. Na verdade, pareceu que a multa de 150% foram aplicada JÁ nesse processo. Não ficou claro se fora nesse ou não outro. Tal alegação, entretanto, não merece prosperar. O Despacho Decisório é detalhado e específico em relação ao motivo pelo qual a compensação não foi homologada, fundamentando a aplicação da multa de ofício isolada qualificada (150%) em decorrência da inserção de informações falsas na declaração, com base no artigo 18, caput e §2º, da Lei 10.833/2003. A multa de mora (20%), por sua vez, não deve se confundir com a multa de ofício isolada qualificada, tendo em vista que possui previsão legal própria e objetivo diverso, qual seja, sanção ao contribuinte que não cumpre com suas obrigações em dia. No que concerne à dúvida levantada em sede recursal, se haveria sido aplicada multa de 20% ou de 150%, esclarece-se, que foram aplicadas as duas: multa de ofício isolada qualificada (150%) em decorrência da fraude considerada na declaração e multa moratória (20%) pelo não cumprimento da obrigação tributária em dia. Outra dúvida que sugere o recorrente é de que não haveria a devida e necessária motivação fática ou de direito para se rechaçar a pretensão pretendida. Da mesma forma, não merece prosperar a alegação, tendo em vista o longo Despacho Decisório que fundamenta os fatos que deram causa à não homologação da DCOMP pleiteada. NULIDADE – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO Menciona que não teria sido descrito o motivo pelo qual as compensações devem ser punidas e quais seriam as punições. Tal alegação, entretanto, não condiz com a realidade do Despacho Decisório manual elaborado, veja trecho: FUNDAMENTAÇÃO [...] A empresa não apresentou contrato ou qualquer outro documento que demonstrasse sua relação com o outorgado. Porém, a contratação ou a participação do Sr. Marcio Antônio Lima na compensação é irrelevante, pois a declaração de compensação foi transmitida Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725839/2017-91 por pessoa com os devidos poderes para esse ato, outorgados pela Áurea Holding Participações S.A. por meio de procuração. Considerando que o contribuinte não foi capaz de apresentar nenhuma documentação comprobatória acerca da retenção informada, não resta opção senão glosá-la, implicando o não reconhecimento de nenhum crédito de saldo negativo de IRPJ e o lançamento de multa pela compensação indevida. Somando-se a isso o fato de não ter sido localizado em DIRF nenhuma retenção significativa de imposto de renda, nos últimos 5 (cinco) anos, resta evidente que a compensação em análise foi declarada de forma fraudulenta, sem lastro em crédito legítimo, nos termos do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990. Isto porque ao informar em DComp crédito que sabia inexistente, o contribuinte extinguiu resolutoriamente os débitos ali arrolados. Caso a administração não analisasse tal documento no prazo de cinco anos, tais débitos estariam definitivamente extintos. Desse modo, pelo exposto, não se vislumbra no presente caso a ocorrência de erro escusável, mas, sim, de intenção dolosa de burlar o fisco, com a apresentação de uma série de Declarações de Compensação com créditos sabidamente inexistentes (pois não apurados, nem demonstrados, ou comprovados) com finalidade de abster-se de pagar débitos tributários próprios. Ao inserir informações que tinha plena consciência de serem falsas em Declaração de Compensação, com o fito de abster-se de pagar tributos, o sujeito passivo incorreu na falsidade de declaração de que cuida o caput e §2º, do art. 18, da Lei nº 10.833/03 e alterações. DECISÃO Face ao exposto, no exercício das atribuições de Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas pelo art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, pelo art. 2º do Decreto nº 6.641, de 2008 e considerando o disposto no art. 112 do Decreto nº 7.574, de 2011, NÃO HOMOLOGO a Declaração de Compensação – DCOMP nº 20590.07390.060717.1.3.02-6142. Em função da não homologação da compensação motivada pela inserção de informações falsas na declaração, será lançada a multa isolada de 150% conforme prevê o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ambos com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Diante de elementos que caracterizam os crimes previstos no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990, será elaborada Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal. [...] O motivo está cristalino: utilização de crédito a que não teria direito, por conta de retenções de IR na fonte sem comprovação. Ressalte-se que houve intimação para que o contribuinte apresentasse documentação que lhe salvaguardasse o direito creditório, entretanto nada foi apresentado, tampouco corrigiu as declarações. Assim, afasto a preliminar de nulidade por ausência de motivação. MÉRITO Quanto a discussão de mérito, intenta o recorrente opor a terceiro a responsabilidade pela transmissão da DCOMP equivocadamente e que, por tal situação não deveria ser penalizada. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725839/2017-91 Aduz que recebeu a visita de um vendedor de teses tributárias, chamado Marcio Antonio Lima, que teria prometido analisar a atividade do grupo identificando créditos tributários. Menciona que o vendedor de teses tributárias teria se apresentado de forma convincente, boa aparência, bem trajado, portador de um ótimo vocabulário e transparecendo um profissional muito técnico. Afirma ter outorgado poderes ao Sr. Márcio Antônio Lima mediante procuração eletrônica por ele solicitada. Pondera que a procuração teria o intuito único para que o Sr. Márcio estudasse e analisasse as informações do recorrente, porém que ele teria realizado por conta própria as compensações. Continua a linha de raciocínio no sentido de que tem convicção de que possui crédito a compensar, mas não sabe quantificar, tampouco esclarece de onde seria a origem – ausência de certeza e liquidez. Reforça que requereu a intimação do Sr. Márcio Antônio Lima para que prestasse esclarecimentos ao fisco, uma vez que estaria impossibilitado de apresentar os documentos solicitados a confirmar o direito creditório. Situação essa que teria sido causada por exclusiva culpa do ato praticado pelo Sr. Márcio Antônio. Repassa ao fisco a obrigação de apontar quanto de crédito possui o recorrente, no lugar de glosar o crédito não confirmado. Nesse contexto, verifica-se que toda a tese recursal está lastreada na possibilidade do recorrente ter sido vítima de um golpe praticado por um profissional que recebeu poderes, por procuração, para atuar em nome dele. Acontece que, a própria empresa-recorrente afirma ter concedido os poderes ao Sr. Márcio Antônio Lima, sendo ele representante da pessoa jurídica na medida em que lhe foi concedido e, portanto, a responsabilidade pelos atos por ele praticados cabem à empresa, não havendo como desconstituir o lançamento fiscal. O direito creditório pleiteado deve ser comprovado pelo contribuinte, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, em aplicação supletiva e subsidiária (artigo 15, CPC), não lhe assistindo razão quando intenta inverter o ônus para que o fisco lhe aponte quanto de crédito possui. Não há nos autos qualquer elemento fático-probatório capaz de afastar a conclusão alcançada pelo Despacho Decisório, mas, sim, alegações contundentes de que – em que pese o suposto golpe – as DCOMPs foram transmitidas por profissional autorizado pelo recorrente. MULTA 150% Por devolver matéria que foi tratada já em sede preliminar, reforça-se que a multa de ofício isolada qualificada de 150% foi aplicada em procedimento autônomo, vinculado ao presente processo em PA apenso. As guias relacionadas no presente PA estão compostas com juros e multa de mora, não havendo que se confundir com o lançamento da multa isolada qualificada. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725839/2017-91 Não há que se falar em qualquer prejuízo à defesa que tomou conhecimento e, inclusive, apresentou defesa em relação ao PA da multa isolada. A qual, foi lançada em razão de que o contribuinte informou em DCOMP crédito sabidamente inexistente, somando-se a isso o fato de não ter sido localizado em DIRF nenhuma retenção significativa de IRRF, caracterizando a fraude da DCOMP sem lastro em crédito legítimo. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITO Menciona que teria havido glosa indevida por acreditar que possui crédito a compensar, sem detalhar o referido direito creditório. A alegação de que a glosa não poderia ocorrer na integralidade do crédito pleiteado não se sustenta em nenhuma razão de fato, de direito ou de prova produzido no transcurso dos presentes autos. A mera alegação de que possui crédito sem, contudo, demonstrá- lo, não se mostra suficiente para afastar a glosa. AUSÊNCIA DE DOLO Intenta afastar a aplicação da multa de 150% e a abertura da Representação Fiscal para Fins Penais na alegada ausência de dolo. Afirma que teria agido de boa-fé ao outorgar poderes a um vendedor de teses tributárias e que estaria sofrendo os prejuízos decorrentes de um golpe. Aduz que não poderia o dolo ser presumido, mas provado e que a compensação sem créditos suficientes não seria suficiente para dar ensejo à imposição da multa qualificada. Analisando o que consta do Despacho Decisório, entretanto, o que se verifica é que a fiscalização, após intimar o contribuinte para apresentar documentação que confirmasse seu pretenso direito creditório – intimação essa não respondida –, demonstrou a realização de ação dolosa do recorrente ao apresentar declarações de compensação com créditos sabidamente inexistentes (IRRF) que não constam em DIPJ e/ou DIRF, tampouco em qualquer outro documento apresentado pelo contribuinte. Restou comprovada a prática de ato ilícito doloso previsto no artigo 299, do Código Penal e pelo artigo 2º, I, da Lei 8.137/90. Assim, não há como afastar a incidência da multa de ofício isolada qualificada (150%), tampouco a abertura da representação fiscal para fins penais. JUROS DE MORA – TAXA SELIC Em que pesem as considerações recursais para afastamento da incidência da taxa Selic, no âmbito deste Conselho Administrativo o entendimento resta consolidado por meio da edição da Súmula CARF nº 4, veja: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725839/2017-91 Não havendo necessidade de tecer maiores comentários a respeito da aplicabilidade da referida taxa, devendo incidir sobre a multa de mora e sobre a multa de ofício, nos termos do artigo 61, §3º, da Lei 9.430/96. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário afastar as preliminares de nulidade apresentadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.723990/2016-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/05/2013 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. A ação judicial proposta por associação de classe, embora associado o contribuinte, não tem o condão de definir como renúncia pelo contribuinte ao objeto em litígio na esfera administrativa, tampouco concomitância.
Numero da decisão: 3002-001.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento, analisando todos os argumentos da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. A ação judicial proposta por associação de classe, embora associado o contribuinte, não tem o condão de definir como renúncia pelo contribuinte ao objeto em litígio na esfera administrativa, tampouco concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento, analisando todos os argumentos da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 16-78.252, pela 22ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui recorrente, mantendo integralmente o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal para exigência de multa em razão de retificação extemporânea dos dados da carga, decisão assim ementada (e-fls. 147/165): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/05/2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 39 90 /2 01 6- 11 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.783 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723990/2016-11 O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. As instâncias julgadoras administrativas não detêm competência para decidir sobre pedido de relevação de penalidade, previsto pelo artigo 736 do Decreto nº 6.759/2009 (RA/2009). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO E BOA-FÉ DA IMPUGNANTE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme artigo 136 do Código Tributário Nacional. Tal preceito trata, em regra, da objetividade da responsabilidade de natureza tributária, que só em casos excepcionais exige seja demonstrado o elemento volitivo para caracterizar o tipo, hipótese na qual não se enquadra a infração presente. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial, conforme dispõe o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 e a Súmula CARF n° 1. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam a lide, reproduz-se o relatório constante no acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração lavrado em decorrência de prestação intempestiva de informação sobre veículo ou carga transportada. Afirmou a fiscalização que o agente de carga NUNO FERREIRA CARGAS INTERNACIONAIS LTDA., CNPJ nº 56.277.197/0001-65, concluiu a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (MBL) nº 151305088214683 de forma intempestiva, com registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico agregado (HBL) nº 151305093476895, em 14/05/2013, às 16:01 hrs. A carga desconsolidada, acondicionada no container MSCU4269062, foi encaminhada ao Porto de Santos através do navio M/V MSC MICHAELA, em sua viagem UA316A, que atracou no dia 13/05/2013, às 08:46 hrs. Sustentou a fiscalização que houve descumprimento do previsto pelo inciso III, do artigo 22, da IN RFB 800/2007, considerando que o registro das informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos agregados (HBL) deveria ter sido efetivado quarenta e oito horas antes da atracação do respectivo navio no porto de destino da carga. Diante da violação do prazo legal, coube à fiscalização lançar a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, resultando numa autuação no valor de R$ 5.000,00. Quanto à responsabilidade da autuada, esclareceu a fiscalização que a documentação anexada aos autos, especialmente os extratos de desconsolidação, aponta a empresa autuada, na condição de representante do transportador/NVOCC, como o agente de carga responsável pela prestação, na forma e no prazo, das informações requeridas pela Receita Federal do Brasil. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.783 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723990/2016-11 Entendeu também a fiscalização que não cabe ao caso a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Por meio eletrônico, a empresa NUNO FERREIRA CARGAS INTERNACIONAIS LTDA. foi cientificada da autuação em 02/01/2017 (fls. 93 a 96), tendo apresentado impugnação e documentos em 09/01/2017 (fls. 97 a 140). A Unidade preparadora considerou tempestiva a impugnação apresentada (fl. 144). A defesa alegou que: 1. Apresentou impugnação de forma tempestiva; 2. Atuou apenas como agente desconsolidador; 3. Teceu comentários sobre a atuação do agente consolidador estrangeiro, também chamado de NVOCC (Non-Vessel-Operating Common Carrier), representado no Brasil pelo agente desconsolidador; Parte Ilegítima. 4. A relação entre a impugnante e o agente consolidador estrangeiro, “transportador sem navio”, assemelha-se à relação entre o agente marítimo e os armadores de navios; 5. Não se pode atribuir responsabilidade ao agente desconsolidador por infração supostamente cometida em razão de sua condição de representante legal. Reproduziu julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ); 6. Na qualidade de interveniente do importador no Brasil para fins de inclusão de dados no sistema mercante, apenas cumpre ordens, nada mais; 7. Na falta de legislação específica sobre a atividade de consolidação e desconsolidação, aplicam-se ao presente caso, por analogia, as decisões e jurisprudência dominante de nossos Tribunais, que, uniformimente, reconhecem a ilegitimidade passiva ad causam dos agentes marítimos, que não devem ser relegadas por normas infralegais como as instruções normativas. Reproduziu decisões do Poder Judiciário e a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal Regional (TRF); 8. Uma vez que a impetrante é parte ilegítima no presente processo, requer-se seja decretada a extinção da autuação; Da ausência de prejuízo. 9. As condutas tipificadas nos dispositivos de lei apontados no auto de infração não causaram qualquer prejuízo à Aduana ou aos cofres públicos; 10. As punições não devem ser aplicadas indiscriminadamente, só se deve aplicá-las quando comprovado o prejuízo sofrido e a voluntariedade do infrator, sem os quais não há fundamento para a sansão. Reproduziu doutrina; 11. Discorreu sobre os princípios da proporcinalidade e razoabilidade. Reproduziu doutrina e decisão do Poder Judiciário; 12. Deve haver gradação equilibrada das sanções sobre determinada conduta e prejuízo causado ao Poder Público, para que a sanção administrativa aplicada respeite os princípios da razoabilidade e proporcinalidade; Da culpa de terceiro pelo atraso. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.783 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723990/2016-11 13. O mencionado atraso na prestação das informações ocorreu por conta de erro cometido pela companhia marítima MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY (MSC), que neste embarque, por equívoco injustificável, informou no sistema SISCOMEX um Conhecimento Eletrônico com o número errado da impugnante no CNPJ, impedindo, assim, o seu acesso ao sistema e a prestação das informações dentro do prazo pretendido; 14. Foi necessário aguardar a retificação apresentada pela MSC para que a impugnante pudesse acessar o sistema e prestar as informações cabíveis; 15. Entende que a sanção que lhe foi aplicada é exacerbada e desproporcional; Da boa-fé e da ausência de culpa ou dolo do agente. 16. O mero atraso na prestação das informações não implica na intenção de embaraçar, dificultar ou impedir a fiscalização aduaneira; 17. O legislador quis penalizar ações cujo propósito fosse embaraçar, dificultar ou impedir o ato de fiscalização, ou seja, ações de maior gravidade. Reproduziu acórdão do STJ; 18. O TRF da 4ª Região, a respeito do artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN), foi incisivo ao afirmar que há a necessidade de se demonstrar ao menos culpa para a imposição da sanção. O mesmo com o artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966, porquanto não há como admitir-se a responsabilidade por infração advinda de uma conduta involuntária; 19. Não é consagrada no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade objetiva para as infrações. Reproduziu legislação; 20. Estamos diante de fato provocado por terceiro e em decorrência de uma situação imprevisível que configura fortuito externo, excludente da responsabilidade do agente, ainda que objetiva, haja vista a MSC ter informado seu número (código CNPJ) errado no sistema SISCOMEX. Quebrado o nexo causal entre a conduta da impugnante e o suposto atraso, não há que se falar em aplicação de multa; 21. As normas jurídicas devem ser interpretadas sob a luz do artigo 112 do CTN; Da possibilidade de relevação da sanção e da denúncia espontânea. 22. O caso enquadra-se na hipótese de relevação de penalidade prevista no artigo 654 do Decreto nº 4.543/02, mantida no atual Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/09, no seu artigo 736. Reproduziu legislação; 23. Ademais, a retificação apresentada antes de qualquer procedimento fiscal equipara- se a denúncia espontânea. Reproduziu legislação; 24. Decisão proferida no processo judicial nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, garantiu a aplicação da denúncia espontânea em casos semelhantes ao presente. Reproduziu decisão (antecipação de tutela) do Poder Judiciário e acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); 25. Repisou argumentos antes apresentados na peça de impugnação e reproduziu doutrina; Pedidos. 26. À vista de todas as razões expostas, espera e requer seja dado provimento à impugnação, para o fim de ser declarada a insubsistência do auto de infração e relevada a penalidade de multa aplicada. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.783 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723990/2016-11 Intimada do r. decisum em 13/07/2017, a recorrente reitera os argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário protocolado em 07/08/2017 é tempestivo, sendo assim, dele tomo conhecimento. Em resumo, pretende a recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade fiscal em razão de atraso na retificação das informações referentes às cargas vinculadas ao CEM nº 151305088214683. Adentro a tese de defesa. 1. Preliminar de nulidade do auto de infração. a. Ilegitimidade do sujeito passivo. Sem sede de preliminar, suscita a recorrente necessidade de reforma da decisão recorrida, porque não apreciado o argumento de ilegitimidade para figurar no polo passivo, arguindo ser mero agente desconsolidador. Não assiste razão a recorrente, consoante previsão expressa no inciso II, do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 e alíneas ‘d’ e ‘e’ do inciso IV do artigo 2º e artigos 4º e 5º todos da IN SRF nº 800/2007, que tratam da responsabilidade solidária entre a agência marítima e o transportador. In casu, tendo a recorrente atuada na figura de desconsolidador (agente de carga) está obrigada a desconsolidar a carga, para tanto efetuando a sua obrigação acessória junta ao Siscomex Carga. Logo, inevitável à manutenção da recorrente na autuação lavrada como, ainda, destaco que tal tese foi enfrentada pelo juízo a quo, por isso, rejeito a presente preliminar. b. Da concomitância entre processo administrativo e judicial – denúncia espontânea. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que parte da impugnação da recorrente não foi conhecida dada a concomitância com o processo judicial. Vejamos: Sustenta a impugnante que decisão proferida na Ação Ordinária nº 0005238- 86.2015.4.03.6100 garantiu a aplicação do instituto da denúncia espontânea em casos semelhantes ao presente, nos quais a retificação foi apresentada antes de qualquer qualquer procedimento fiscal. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.783 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723990/2016-11 Em relação a tais argumentos, de início, observo que a referida Ação Ordinária tem como autora a Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). A unidade preparadora providenciou a anexação nestes autos da decisão proferida em sede de tutela (fls. 39 a 42), bem como da respectiva petição inicial (fls. 44 a 89) e da relação de empresas associadas à ACTC (fl. 90), que conta com a presença da impugnante. ..................................................................................................................................... Destarte, em relação ao mérito da infração em questão, qual seja, o cabimento da multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pela prestação de informação sobre carga marítima em desacordo com o previsto pela IN RFB nº 800/2007, observo que os processos administrativo e judicial tratam do mesmo objeto. O mesmo ocorre em relação ao argumento de que a prestação das informações, pela interessada, antes do início de qualquer procedimento de ofício por parte da fiscalização configurou denúncia espontânea e elidiu a punibilidade. Segundo dispõe o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Com a devida venia, a meu ver, o simples ingresso de ação judicial pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), por si só não é causa suficiente para o não processamento da impugnação da recorrente, mesmo que associada, eis que estar-se diante de ação coletiva. Tal evento não traduz concomitância, simplesmente pelo fato de ter sido ajuizada por entidade de classe e, também, por ser uma faculdade do associado valer-se de medida própria para que seja válida – o que no caso em tela não está evidenciado. Nesse contexto, os argumentos contidos na impugnação que não conhecidos pelo juízo a quo sob o argumento de concomitância (Súmula CARF nº 01), devem ser conhecidos e apreciados, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa. Afastada a concomitância, deixo de analisar as demais matérias em recurso. 2. Conclusão. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a concomitância a presente lide e no MS nº 0005238-86.2015.4.03.6100 e, de conseguinte, devolvo os autos ao juízo a quo para que aprecie a impugnação da recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.783 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723990/2016-11 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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