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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8683652 #
Numero do processo: 10640.723457/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.
Numero da decisão: 3302-009.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.719, de 21 de outubro de 2020 , prolatado no julgamento do processo 10640.723474/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 34 57 /2 01 4- 18 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723457/2014-18 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.719, de 21 de outubro de 2020 , prolatado no julgamento do processo 10640.723474/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente, em relação à contribuição e período em questão, a título de frete na compra de leite in natura; frete na remessa entre estabelecimentos; frete no retorno de pallet; e sobre bens recebidos em devolução, nos termos da ementa, em síntese: i. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito de PIS/COFINS sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada a possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. ii. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado de PIS/COFINS com incidência não cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. iii. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. iv. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723457/2014-18 Irresignado, o sujeito passivo recorre e pleiteia a reversão das glosas nos seguintes termos: a) frete na aquisição de leite in natura: Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito; b) frete nas remessas /transferências entre estabelecimentos: Toda essa operação é realizada por meio de fretes distintos: (a) o primeiro que vai do local de aquisição do insumo até o centro de captação (no caso dos autos, chamado de “frete de aquisição”, objeto do tópico anterior); (b) o segundo, que vai do centro de captação até a unidade industrial da Recorrente; e (c) o terceiro, transferência dos produtos acabados para os centros de distribuição com finalidade de venda; c) Frete na devolução de pallets: Decorre do frete pago para o retorno de pallets, utilizado no acondicionamento das mercadorias da Recorrente, dada a exigência de normas e controle sanitário; e d) Devolução de vendas: não deve prosperar a glosa referente a este título pois o método adotado pelo contribuinte para apuração de créditos no regime da não cumulatividade de PIS e COFINS deve subsistir de modo único e uniforme durante todo o ano calendário, não podendo haver alternância entre os critérios de apropriação direta e rateio proporcional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se os fundamentos dos votos vencedores consignados no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723457/2014-18 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723457/2014-18 b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723457/2014-18 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723457/2014-18 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723457/2014-18 No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723457/2014-18 O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723457/2014-18 processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723457/2014-18 estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723457/2014-18 inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: A sociedade tem por objetivos sociais a preparação, industrialização, comercialização, o envasamento de leite, produtos do leite, laticínios, suco de frutas e água mineral, bebidas à base de soja, doces, chás diversos, ervas para infusão, café, industrialização para terceiros de produtos laticínios, prestação de serviços de resfriamento de leite -para outras empresas, prestação de serviços de carga e descarga, transporte rodoviário de cargas, comércio atacadista de alimentos para animais, comércio atacadista de sementes e a locação e máquinas, equipamentos e representações por conta de terceiros. II.1 - frete na compra de leite in natura [...] 1 A questão diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS quanto aos valores de fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos com suspensão do PIS/Pasep e COFINS e de pessoas físicas. Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir a posição referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre 1 Deixa-se de trasncrever, em relação a este tópico, a parte vencida do voto do relator do processo 10640.723474/2014-55, que pode ser consultada no Acórdão 3302-009.719, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma de julgamento, expresso no voto vencedor do relator designado. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723457/2014-18 estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte em relação a este tópico. II.2 - frete na remessa entre estabelecimentos A motivação para glosa deste item foi motivada a seguinte forma (vide despacho decisório): Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723457/2014-18 A.2) Frete na remessa Não há previsão legal para utilização de despesa com frete sobre transferência entre matriz e filial no cálculo do crédito básico ou no crédito vinculado à receita não tributada. Só há previsão legal para aproveitamento de crédito sobre frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As glosas, calculadas mediante rateio proporcional, dos valores do “frete na remessa” indevidamente incluídos no cálculo do crédito do PIS/COFINS não- cumulativos vinculados à receita não tributada e à receita tributada estão demonstradas nas planilhas anexas. A DRJ por sua vez, manteve a glosa por entender que “Os fretes sobre transferências de produto acabado foram glosados integralmente, uma vez que não há previsão legal para creditamento de fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte”. A Recorrente se defende, alegando que a operações de frete remessas/transferências se referem a transporte de insumos inacabados entre filias e transporte de produtos acabados entre matriz e centros de distribuições com a finalidade de venda. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Adicione-se, também, como passível de creditament, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Este entendimento decorre da inteligência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em decisões não unânimes, ressalta-se, vem posicionando-se no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos por se constituir como parte da "operação de venda". Efetivamente, tendo a empresa industrial produzido um determinado produto, presume-se que será vendido, não havendo necessidade de que tal operação já tenha ocorrido para que o deslocamento do bem entre estabelecimentos seja considerado uma operação de venda de que trata o artigo 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723457/2014-18 Neste sentido merece destaque o\ voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no acórdão nº 9303-008.099, cujo fragmento se transcreve abaixo: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Ainda em relação a este entendimento é de se transcrever a ementa proferida no referido acórdão 9303-008.260, da 3º Turma da CSRF, prolatado na sessão do dia 20 de março de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na remessa/transferência de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da Recorrente. II.3 - frete no retorno de pallet Neste ponto, constatasse que a fiscalização glosou os créditos denominados “fretes pallets” por entender não se tratar de despesas vinculadas à operação de venda, conforme se verifica no despacho decisório: A.3) Frete palet No presente caso, conforme relatado pela contribuinte, a despesa de frete palet corresponde à despesa com o retorno de palet a fabrica, ou seja, não se trata de frete na operação de venda. Portanto, não há previsão legal para utilização dessa despesa no cálculo do crédito básico ou no crédito vinculado à receita não tributada. A Recorrente, por sua vez, alega que a necessidade de utilização dos pallets (e, consequentemente, do retorno deles) no acondicionamento da mercadoria não decorre de mera liberalidade da empresa, mas sim de exigência de normas de controle sanitário. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723457/2014-18 Em que se os argumentos explicitados pela Recorrente, a glosa em relação ao item tratado neste tópico deve ser mantida. Isto porque, trata- se de despesa totalmente dissociada da operação de venda e do processo de industrialização, não se enquadrando, assim, nas hipóteses de creditamento previstos na lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Assim, torna-se irrelevante para o caso, o fato da legislação impor a utilização de pallets para o transporte da mercadoria que será comercializada, posto que o retorno desse utensilio de transporte ocorre após a finalização da operação mercantil, ou seja, fora do contexto de operação de venda previsto na legislação. Assim, mantem-se a glosa sobre o frete no retorno de pallet. II.4 - bens recebidos em devolução O despacho decisório afastou o direito da Recorrente por entender que os bens recebidos em devolução somente geram créditos quando tenham sofrido incidência das contribuições, a saber: Não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução cujo faturamento, na ocasião da venda, não tenha sofrido incidência das contribuições em decorrência de isenção, suspensão, alíquota “zero” ou não incidência. A empresa rateou indevidamente nos DACON os valores de devolução de venda na apuração da base de cálculo dos créditos vinculados à receita não tributada e à receita tributada, sendo cabível apenas utilizá-los na base de cálculo do crédito vinculado à receita tributada. Em resumo, entendeu a fiscalização que os créditos oriundos da devolução de vendas, por estarem relacionados as vendas tributadas, não poderiam ser rateados de acordo com a proporção mensal encontrada entre receitas tributadas e receitas não tributadas, entendimento este, seguido pela DRJ, que discordou dos procedimentos adotados pela Recorrente nos seguintes termos: Das devoluções de vendas. De início, registre-se que as devoluções de vendas geram crédito de PIS/Pasep e COFINS na sistemática não cumulativa nos termos do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para efeito de análise, transcreve-se o diploma com tal previsão: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Portanto, para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723457/2014-18 Relativamente à devolução de vendas de produtos tributados, a manifestante expressa a seguinte argumentação (f. 337): Desse modo, no momento em que a Manifestante aproveitou o crédito de "bens recebidos em devolução" (art. 3º, VIII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003",(sic) somente poderia promover o rateio dele com base na proporção das receitas do mês correspondente (critério do rateio proporcional). Assim, pretende a manifestante estender às devoluções de vendas o mesmo tratamento aplicado à apuração dos créditos relacionados aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas à incidência não cumulativa previsto nos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, as devoluções de vendas que são, na essência, o cancelamento das operações anteriormente ocorridas, deve-se dar às entradas por devolução, portanto, o mesmo tratamento dispensado às saídas por vendas das mercadorias que são devolvidas. Como decorrência, o crédito deve ser tratado à parte, já que deve existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento em mesmo montante e tipo de crédito no caso de eventual devolução desta venda. Não há, por conseguinte, que se falar em rateio proporcional desta rubrica, vez que tal método, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, foi estabelecido legalmente para distinguir entre dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, vejamos: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Com relação à EFD-Contribuições, a previsão de opção por um dos métodos acima previstos destina-se para fins de determinação do crédito referente a aquisições, custos e despesas vinculados a mais de um tipo de receita. À vista disso, em relação aos créditos decorrentes de bens recebidos em devolução, dada a sua particularidade, qual seja, a possibilidade de creditamento decorrer, necessariamente, do cumprimento de condições específicas, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno, não comportando, portanto, rateio. Por concordar com os fundamentos da DRJ, adoto suas razões como causa de decidir, para manter as glosas sobre os bens recebidos em devolução. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723457/2014-18 Por fim, constatasse que o julgador efetuou a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma que torna- se totalmente desnecessário cogitar-se a observância do princípio da verdade material. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13749.001123/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO COMPROVANTE DE RETENÇÃO. Nos termos dos art. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995, todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual. O fato de não receber o comprovante de retenção da fonte pagadora não desobriga o contribuinte de informar os rendimentos na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2202-007.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO COMPROVANTE DE RETENÇÃO. Nos termos dos art. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995, todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual. O fato de não receber o comprovante de retenção da fonte pagadora não desobriga o contribuinte de informar os rendimentos na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar, apurada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis e de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 11 23 /2 00 7- 41 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13749.001123/2007-41 (IRRF), conforme notificação de lançamento constante das fls. 14 a 21; de acordo com descrição dos fatos, a glosa se deu pelos seguintes motivos: Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 4.785,00 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Prefeitura Municipal de Guapimirim O contribuinte não apresentou documentação suficiente para formar convicção do valor do IRF. Ex: portaria, CTPS., etc... Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência privada PGBL e Fapi. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de Contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *7.712,00 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 190,35. Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis ou Royalties recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 15.031 ,62, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$0,00. O contribuinte deixou de declarar o valor recebido de aluguel, informado na DIMOB. Peço vênia para transcrever o relatório constante do Acórdão recorrido: PRELIMINARMENTE Considera nulo o lançamento em virtude da falta de transparência deixando de demonstrar á origem das diferenças apuradas, que a descrição dos fatos é evasiva deficiente e inexata, caracterizando o cerceamento do direito de defesa, citando doutrina e decisões administrativas como objetivo de caracterizar que a deficiência da descrição dos fatos que dificulte ou impossibilite o pleno exercício do direito de defesa acarreta a nulidade do lançamento. QUANTO AO MÉRITO. a) Que os motivos da lavratura do lançamento são baseados apenas em indícios de omissão sem o suporte na auditoria capaz de identificar a suposta infração, não estando embasados em fatos concretos, uma vez que a impugnante trouxe documentos capazes de comprovar a regularidade das aquisições patrimoniais; b) Alega que as duas fontes pagadoras Bradesco e Joseph imóveis deixaram de enviar os informes de rendimento indagando de como proceder; Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13749.001123/2007-41 c) Questiona a qualificação da multa que somente pode ser aplicada na forma da súmula 14 do primeiro conselho de contribuintes, ou seja, em caso de evidente intuito de fraude do sujeito passivo; d) Entende que a multa aplicada tem caráter confiscatório citando a doutrina e jurisprudência com o objetivo de trazer para o seu caso específico os entendimentos ali esposados; e) Alega que a glosa do imposto de renda retido na fonte da Prefeitura Municipal de Guapimirim é indevida considerando que o conjunto probatório da retenção é suficiente para demonstrar a efetividade da retenção, inclusive com elementos fornecidos pela própria Prefeitura Municipal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por unanimidade votos, julgou a impugnação procedente em parte, para restabelecer os valores relativos ao IRRF glosado, da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Guapimirim, e manter o lançamento relativo à omissão e rendimentos por falta de comprovação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 8/2/2011 (fls. 44), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 10/3/2011 (fls. 45 a 49), no qual devolve à apreciação deste Colegiado as seguintes questões: 1 – que apresentou toda a documentação exigida pela fiscalização, inclusive seus rendimentos auferidos durante o ano de 2004, e que se porventura existem outros rendimentos, esses são desconhecidos, pois as fontes pagadoras, a quem competia prestar tal informação, não os informaram; 2 – que os dados informados por terceiros não são suficientes a caracterizar a tributação, devendo o fisco apresentar provas do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, de forma que o lançamento se baseou em presunção; 3 – que a decisão recorrida deixou de especificar a que se refere o remanescente do débito e os motivos lógicos de sua manutenção, contrariando o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, no que se refere à descrição dos fatos; 4 – que a multa de 75% deve ser cobrada isoladamente, não sendo permitido efetuar cumulação e que o percentual a ser cobrado é de 20%, jamais de 75%; cita jurisprudência sobre aplicação da multa de 75%. Requer o provimento do recurso para afastar o lançamento. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Em sede recursal a contribuinte repisa as alegações já analisadas pela primeira instância, cobre cujas conclusões não tenho reparos a fazer e acrescento as seguintes considerações. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13749.001123/2007-41 1 – quanto à alegação que se existe alguma rendimento não declarado, ela o desconhece, pois as fontes pagadoras não teriam enviado os respectivos comprovantes: Nesse sentido, cabe esclarecer que à fonte pagadora cabe efetuar a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte e enviar à beneficiária o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido, podendo ser penalizada pelo não envio desse comprovante, bem como por informação incorreta prestada, mas isso não elide a responsabilidade da contribuinte pelas informações prestadas em sua declaração de IRPF. À interessada, como contribuinte direta, conforme definição de contribuinte e responsável dada pelo artigo 121 do CTN, cumpre oferecer à tributação na declaração anual o total dos rendimentos recebidos, independentemente de informação da fonte pagadora e, portanto, a responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos da pessoa física é do próprio declarante. Conforme prevê a legislação, o contribuinte deve informar na declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos por eles e por seus dependentes indicados na declaração de ajuste anual: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Reproduzo ainda a orientação contida no caderno “do “Perguntas e Respostas” do IRPF 2004/2005: 054 - Qual o procedimento a ser adotado pela pessoa física quando a fonte pagadora não lhe fornecer o comprovante de rendimentos ou fornecê-lo com inexatidão? A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deverá fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro de 2005, documentos comprobatórios, em uma via, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário de 2004, conforme modelo oficial. No caso de retenção na fonte e não- fornecimento do comprovante, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade local da Receita Federal de sua jurisdição, para as medidas legais cabíveis. Ocorrendo inexatidão nas informações, tais como salários que não foram pagos nem creditados no ano-calendário ou rendimentos tributáveis e isentos computados em conjunto, o interessado deve solicitar à fonte pagadora outro comprovante preenchido corretamente. Na impossibilidade de correção, por motivo de força maior, o contribuinte pode utilizar os comprovantes de pagamentos mensais, ficando sujeito à comprovação de suas alegações, a critério da autoridade lançadora. (RIR/1999, art. 941; IN SRF nº 120/00, art. 2º e § 1º e art. 3º; IN SRF nº 490, de 2005, arts. 1º e 2º; IN SRF nº 288, de 2003) FALTA DE COMPROVANTE DE FONTE PAGADORA 055 - Contribuinte que auferiu rendimentos diversos, mas que não possui comprovantes de todas as fontes pagadoras, declara somente os rendimentos comprovados por documentos? Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13749.001123/2007-41 O contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou que este tenha se extraviado. Se o contribuinte não tem o comprovante do desconto na fonte ou do rendimento percebido, deve solicitar à fonte pagadora uma via original, a fim de guardá-la para futura comprovação. Se a fonte pagadora se recusar a fornecer o documento pedido, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade local da Receita Federal de sua jurisdição, para que a autoridade competente tome as medidas legais cabíveis. PENALIDADE À FONTE PAGADORA 056 - Quais as penalidades a que estão sujeitas as fontes pagadoras que deixarem de fornecer ou fornecerem com inexatidão o comprovante de rendimentos? A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecer com inexatidão o informe de rendimentos e de retenção do imposto, fica sujeita ao pagamento de multa equivalente a R$ 41,43 por documento. A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, está sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto de renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Na mesma penalidade incorre aquele que se beneficiar de informação sabendo ou devendo saber da falsidade. (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86; Lei nº 9.249, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 965; IN SRF nº 120/00, arts. 4º e 5º; IN SRF nº 490, de 2005, arts. 6º e 7º). Dessa forma, o fato de não ter recebido o comprovante de rendimentos não desobriga o contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação, pois, à luz da legislação, todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário devem ser informados na DAA. A contribuinte não nega que recebeu o rendimento, mas alega que não recebeu o comprovante. Para sanar esse problema, a contribuinte deveria procurar a fonte pagadora a fim de obtê-lo, e não omiti-los na DAA. Dessa forma, o fato de a fonte pagadora eventualmente não ter apresentado o informe de rendimentos não dispensa o contribuinte de informar o rendimento na declaração de rendimentos, de forma que o lançamento relativo à omissão deve ser mantido. Quanto ao valor de R$ 500,00, o comprovante de rendimentos constante das fls. 49 demonstra que se trata de rendimento isento e não tributável, e que não compôs os rendimentos tributáveis. Nota-se por tal documento que o valor dos rendimentos tributáveis é de R$ 9.746,08, conforme apurado pela DRJ, rendimentos estes que foram de fato omitidos. Por fim, com relação à multa de ofício, esta incide sobre o valor remanescente da infração, que foi mantido pela DRJ, conforme previsto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplina que a multa incide sobre a totalidade ou diferença do imposto apurado no lançamento de ofício e, ressalte-se, traz como situação passível de aplicação de tal multa a apresentação de declaração inexata pelo contribuinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 2 – que os dados informados por terceiros não são suficientes a caracterizar a tributação, devendo o fisco apresentar provas do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, de forma que o lançamento se baseou em presunção; Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13749.001123/2007-41 Nesse sentido cito a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. 3 – que a decisão recorrida deixou de especificar a que se refere o remanescente do débito e os motivos lógicos de sua manutenção, contrariando o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, no que se refere à descrição dos fatos; Inicialmente, o art. 10 e também o art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, referem- se ao lançamento e não à decisão proferida no julgamento de primeira instância, senão vejamos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Quanto à descrição dos fatos no lançamento, basta a leitura das peças do lançamento às fls. 17, 19 e 20 para se ver que os fatos que motivaram o lançamento estão ali descritos. 4 – que a multa de 75% deve ser cobrada isoladamente, não sendo permitido efetuar cumulação e que o percentual a ser cobrado é de 20%, jamais de 75%; cita jurisprudência sobre aplicação da multa de 75%. Também se compulsarmos os autos bem se vê que não houve cumulação de multas; pode-se perceber que em parte do lançamento, aquele referente ao IRRF, foi cobrada a multa de mora, eis que, conforme descrito (fls. 21), “O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago (Imposto Retido na Fonte, Carnê-Leão e Imposto Complementar), informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, está sujeito à Multa de Mora, nos termos do art. 18 da Lei n° 10.833/03.”. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13749.001123/2007-41 Entretanto, em relação à parte relativa aos rendimentos omitidos foi cobrada com a multa de ofício de 75%, conforme também descrito nas mesmas folhas, ou seja, “O Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar apurado em decorrência da alteração do valor do Imposto Devido está sujeito à Multa de Ofício, nos termos do art. 44, Inciso 1 e § 3º da Lei n° 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07”. Assim, conforme art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, incide multa de 75% na parte remanescente do lançamento, senão vejamos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ... CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.722342/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 23 42 /2 01 8- 28 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722342/2018-28 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2013, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação alegando: - nulidade do auto de infração; - prescrição do crédito lançado; Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722342/2018-28 - falta do princípio da publicidade; - multa confiscatória; - alteração de critério jurídico de interpretação; - denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso; - decadência do crédito lançado; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia; - alteração de critério jurídico de interpretação (ofensa ao art. 146 do CTN); - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; - multa confiscatória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - ausência de intimação prévia; - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722342/2018-28 Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722342/2018-28 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722342/2018-28 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720442/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA POR VIA POSTAL. DATA DA INTERPOSIÇÃO. DATA DO CARIMBO DE POSTAGEM. No caso de Recurso Voluntário remetido à Administração Tributária por via postal, deve-se considerar como data de interposição a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência~. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2011 SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO POR MEIO DE PESSOAS INTERPOSTAS. CAUSA DE EXCLUSÃO. A constituição da pessoa jurídica por meio de interpostas pessoas é causa de exclusão de ofício do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO POR MEIO DE PESSOAS INTERPOSTAS. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional motivada pela constituição por meio de interpostas pessoas produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida na situação que a causou, impedindo a opção pelo referido regime diferenciado pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.
Numero da decisão: 1302-005.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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REMESSA POR VIA POSTAL. DATA DA INTERPOSIÇÃO. DATA DO CARIMBO DE POSTAGEM. No caso de Recurso Voluntário remetido à Administração Tributária por via postal, deve-se considerar como data de interposição a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência~. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2011 SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO POR MEIO DE PESSOAS INTERPOSTAS. CAUSA DE EXCLUSÃO. A constituição da pessoa jurídica por meio de interpostas pessoas é causa de exclusão de ofício do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO POR MEIO DE PESSOAS INTERPOSTAS. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional motivada pela constituição por meio de interpostas pessoas produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida na situação que a causou, impedindo a opção pelo referido regime diferenciado pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 42 /2 01 4- 13 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.250 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720442/2014-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 16-75.100, de 12 de dezembro de 2016, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 250/259). O presente processo se originou de Ato Declaratório Executivo (fl. 225), por meio do qual a Recorrente foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a partir de 1º de janeiro de 2011, por incorrer na situação impeditiva prevista no art. 29, inciso IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (constituição por meio de interpostas pessoas). Conforme relato contido na Representação Fiscal de fls. 2/5: Em auditoria fiscal anteriormente realizada pelo AFRFB Manoel Sergio de Assunção Macedo, matricula 00011956, encerrada em 12/2012, ficou constatada a FORMAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL, incluindo o sujeito passivo SIENA CONFECCOES LTDA – EPP, liderada pela empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA – CNPJ 02.860.191/0001-97, com o objetivo de se beneficiar indevidamente do SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar n° 123 de 14.12.2006. Foi concluído que a formação do grupo de empresas teve como único objetivo diluir a Receita Bruta, Movimentação Financeira e Capital Social da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA entre vários CNPJ (matriz), utilizando-se parentes, empregados e demais pessoas, que figuram como interpostas pessoas das referidas empresas, visando se beneficiar do SIMPLES NACIONAL, fraudando assim a legislação tributária, com a conseqüente sonegação do Imposto de Renda e das demais Contribuições Federais devidas. (...) Na presente auditoria, abrangendo o período de 2009 a 2011, relativamente aos componentes do quadro societário de todos os estabelecimentos acima identificados, integrantes do grupo empresarial DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, ficou constatada Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.250 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720442/2014-13 situação similar ao verificado pela ultima auditoria, ou seja, a utilização das mesmas interpostas pessoas no quadro societário Cientificada do referido ato, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 231/239, na qual sustenta: (i) preliminarmente, a ausência de elemento essencial, conforme art. 10, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, uma vez que não teriam sido apresentadas as “circunstâncias inerentes aos fatos”, o que representaria cerceamento do direito de defesa e nulidade do Termo de Exclusão; (ii) a inexistência de motivação do ato de exclusão; (iii) a impossibilidade de exclusão retroativa, já que os efeitos deveriam ocorrer apenas a partir da exclusão. Na decisão de primeira instância, rejeitou-se a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa e ausência de descrição dos fatos e de motivação, por se considerar presentes todos os elementos essenciais necessários e garantido o direito de defesa da Recorrente. Quanto ao mérito, considerou-se comprovada a interposição de pessoas e se apontou que os efeitos da exclusão estão de acordo com a previsão legal. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OCORRÊNCIA. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Quando ocorrer constituição de empresas por interpostas pessoas, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado pelos próximos três anos-calendário seguintes. Após a ciência do Acórdão em questão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 271/285, no qual a Recorrente repete as alegações trazidas na Impugnação, acrescendo argumentos quanto aos requisitos necessários para a caracterização de grupo econômico. É o Relatório. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.250 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720442/2014-13 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, da decisão de primeira instância, em 5 de janeiro de 2017 (fl. 264), tendo remetido, também por via postal, em 25 de janeiro daquele ano (conforme carimbo aposto ao envelope de fl. 269), o seu Recurso Voluntário. O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, somente estabelece que o prazo para a apresentação do Recurso é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, não veiculando qualquer regra distintiva em relação à interposição do Recurso por via postal. A jurisprudência do CARF, em consonância para o estabelecido para a Impugnação, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 26 de maio de 1997, e do art. 56, §§5º e 6º, do Decreto nº 7.574, de 2011, tem entendido que, para o exame da tempestividade dos Recursos, deve-se considerar como data de apresentação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência. Neste sentido: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao CARF é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso postado nos correios antes do prazo final é tempestivo, ainda que seu recebimento pelo Tribunal ocorra após tal prazo. (Acórdão nº 9101-003.677 – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 5 de julho de 2018, Relator Conselheiro Gerson Macedo Guerra) Não enxergo razão para a adoção de entendimento diverso, uma vez que inexiste óbice para a apresentação do Recurso Voluntário por via postal; que apenas a data de postagem se encontra sob controle do sujeito passivo, não estando a data em que a correspondência será entregue na Unidade administrativa; e que a contagem do dies ad quem pela data de entrega na repartição representaria, na prática, a redução do prazo recursal, em afronta à isonomia com os demais meios de apresentação facultados pela legislação. O Recurso é subscrito pelo responsável legal pela pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso V, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. No Recurso Voluntário, contudo, como já relatado, a Recorrente trata de matéria não abordada na Impugnação (os requisitos para a constituição de grupo econômico, e se estes havia sido demonstrados in casu ou não). Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.250 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720442/2014-13 Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Trata-se, pois da preclusão consumativa, sobre a qual leciona Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. vol. 1, p. 432): A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo dos recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos: A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum apellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). Podem ser excepcionadas as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública. Não é o caso, contudo, da nova matéria invocada pela Recorrente, de modo que deveria ter sido apresentada desde a Impugnação para que pudesse ser apreciada no julgamento do Recurso Voluntário. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, exceto em relação à matéria acima apontada. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE A Recorrente, desde a Impugnação, sustenta a nulidade do Ato Declaratório de Exclusão, sob a alegação de que a autoridade fiscal não teria descrito os fatos que levaram a sua exclusão do Simples Nacional, nem motivado tal exclusão. Em primeiro lugar, não há como não registrar o equívoco da Recorrente em invocar o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, para justificar a sua alegação. O referido dispositivo se refere aos requisitos do Auto de Infração. O presente processo, porém, trata de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, não tendo havido, aqui, a constituição de qualquer crédito tributário. É certo, porém, que a ausência da descrição clara dos fatos envolvidos e da motivação que levou à exclusão da Recorrente do referido Regime, implica cerceamento do seu Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.250 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720442/2014-13 direito de defesa, na medida em que dificulta a sua irresignação contra o ato. Se não se sabe porque houve a exclusão, não há como se defender adequadamente em relação a esta. O exame dos elementos constantes dos autos, contudo, revela a improcedência de referida alegação no caso sob análise. No Ato Declaratório Executivo de fl. 225, há a indicação precisa da legislação que o fundamenta (art. 19, inciso IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006) e da razão da exclusão: (...) em virtude do quadro societário da empresa SIENA CONFECÇÕES LTDA EPP, CNPJ nº. 07.054.181/0001-88, ter sido formado por interpostas pessoas, conforme disposto na Representação Fiscal lavrada em 24 de setembro de 2014, constante no Processo Administrativo nº 15586-720.442/2014-13 Já na Representação Fiscal ali apontada (fls. 2/5), há a descrição mais detalhada dos fatos que ensejaram a exclusão, de modo a permitir que a Recorrente contra eles se contrapusesse em suas peças de defesa. Nenhum vício, portanto, nos atos administrativos, de modo que rejeito a preliminar de nulidade. 3 DO MÉRITO A questão em discussão nos autos está relacionada ao art. 29, inciso IV e §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (...) §1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Conforme descrito na Representação Fiscal de fls. 2/5, em procedimento fiscal anterior, foi constatada a interposição de pessoas na constituição da Recorrente, como atestam as provas de fls. 64/220, de modo que houve a sua exclusão do Simples Nacional com efeitos no período de 1º de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2010. No procedimento que resultou no presente processo administrativo, ficou constatada que as mesmas interpostas pessoas permaneceram no quadro societário da Recorrente até 13 de janeiro de 2014, quando o efetivo proprietário, Edivaldo Comerio, passou a ser o seu único sócio. Por tal razão, houve a exclusão do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2011. A Recorrente não se contrapõe à acusação de interposição de pessoas, refutando apenas os efeitos da exclusão. Na sua visão, estes não poderiam retroagir, devem ser aplicados, apenas, após a expedição do Ato Declaratório de Exclusão. A sua argumentação, contudo, é realizada com base em interpretação equivocada do §1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, acima transcrito. Pretende que a Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.250 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720442/2014-13 expressão “a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas” signifique “no próprio mês em que incorrida a exclusão, e não a hipótese de exclusão como quer crer a decisão recorrida”. Ora, o dispositivo legal é muito claro. Não é necessário qualquer esforço para se constatar que o termo “incorridas” se refere às “hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput” do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Deste modo, improcedente a alegação da Recorrente, e perfeita a disposição do Ato Declaratório que atribui os efeitos da exclusão a partir de 1º de janeiro de 2011, data em que se constatou que a Recorrente permanecia incorrendo na situação excludente, após os efeitos da exclusão anterior. 4 CONCLUSÃO Isto posto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, em relação à parcela conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720018/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. No regime de apuração não cumulativa, reverter-se apenas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. RESSARCIMENTO. SELIC. Aplicação súmula CARF nº125.
Numero da decisão: 3201-007.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), que mantinham as glosas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.474, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.720027/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. No regime de apuração não cumulativa, reverter-se apenas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. RESSARCIMENTO. SELIC. Aplicação súmula CARF nº125. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), que mantinham as glosas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.474, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.720027/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 18 /2 01 1- 83 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720018/2011-83 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos reproduzo partes do relatório que constam no acórdão DRJ: Trata-se de Pedido de Ressarcimento - PER relativo a crédito de PIS- Exportação acumulado, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003.[...] Pedidos de mesma natureza foram formalizados em relação a créditos apurados em outros trimestres. Parte do direito de crédito solicitado foi aproveitado por compensação mediante a apresentação de DCOMP. Diante do transcurso de mais de um ano desde a formalização dos pedidos sem que houvesse qualquer manifestação da Delegacia da Receita Federal, a interessada impetrou Mandado de Segurança,[...], visando à concessão de ordem judicial para que o pleito fosse apreciado no prazo de trinta dias. Liminar atendeu ao anseio da contribuinte, ordenando a análise do pedido e a emissão de decisão administrativa no prazo solicitado, ressalvando a suspensão deste caso estivessem transcorrendo prazos fixados à contribuinte para apresentação de documentos e informações necessários à instrução processual. A Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal – DRF que jurisdiciona o domicílio fiscal da interessada foi encarregada de verificar a legitimidade do crédito. Abriu-se auditoria. Ao fim do procedimento, o auditor responsável elaborou a Informação Fiscal apresentando o resultado da análise sobre os documentos contábeis, fiscais e memórias de cálculos apresentados pela contribuinte. Informa e conclui a autoridade que: a empresa comercializa, nos mercados interno e externo, couros bovinos semi acabados (NCM 41.04.4130), raspas curtidas em Wet blue (NCM 41.04.1940) e raspas semiacabadas tingidas (NCM 41.04.4920), produtos que são industrializados por outra empresa sob encomenda da requerente, ficando a seu cargo a aquisição da matéria-prima e dos produtos intermediários; os documentos fiscais relativos às aquisições de insumos e outros custos/despesas que originaram os créditos relativos à contribuição atendem às formalidades legais e foram devidamente escriturados nos livros contábeis/fiscais; os valores relativos às exportações estão devidamente registrados nos sistemas de comércio exterior da Secretaria da Receita Federal (Siscomex). a maior parte dos créditos apurados se refere aos serviços de industrialização por encomenda efetuados pela empresa Indústria e Comércio de Couros Internacional Ltda. e a insumos, basicamente couro cru, que por sua vez também são enviados para aquela empresa com a finalidade de serem industrializados; a empresa também adquiriu insumos com suspensão das contribuições ao PIS e Cofins não cumulativos, em virtude do artigo 40 da Lei 10.865, de 2004, IN SRF nº 595, de 2005 e habilitação obtida mediante o Ato Declaratório nº 10, de 2006; também adquiriu no período produtos intermediários no mercado externo sob o regime de drawback na modalidade suspensão; Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720018/2011-83 a contribuinte não calculou créditos sobre os insumos adquiridos com suspensão no mercado interno e nem sobre os adquiridos sob o regime de drawback no mercado externo; a contribuinte apropriou créditos segundo sua vinculação ao mercado interno ou externo de acordo com o método de rateio proporcional às receitas de exportação e as auferidas em vendas no mercado interno; no cálculo dos percentuais para fins de vinculação dos créditos ao mercado interno e externo, a contribuinte considerou todas as vendas efetuadas ao exterior sob os códigos 7.101 (venda de produção do estabelecimento) e 7.127 (venda de produção do estabelecimento sob o regime de drawback); a inclusão das receitas das vendas ao exterior efetuadas sob o regime de drawback no total das receitas para fins de determinar os percentuais de rateio distorce a relação entre as receitas vinculadas à exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno; se as aquisições de mercadorias com CFOP 3.127 já haviam sido excluídas do valor das demais aquisições com direito a crédito, as exportações correspondentes a essas mercadorias, promovidas com o CFOP 7.127, não podem ser somadas às demais receitas de exportação para fins de apuração dos percentuais de rateio, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas de exportação em detrimento das demais e, como consequência, aumentar o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação; foram corrigidos os índices de rateio proporcional às operações de vendas no mercado externo e interno, considerando-se apenas os CFOP 5.102, 7.101 e 5.501, cuja repercussão foi a de redistribuir os valores passíveis de aproveitamento apenas por desconto da contribuição devida e aqueles também passíveis de serem compensados ou ressarcidos, sem alteração no montante do crédito apurado; a contribuinte não apurou créditos sobre os insumos adquiridos sob o regime de drawback; contudo, aproveitou-se de créditos em relação a outros custos e despesas (serviços de industrialização, fretes sobre compras e fretes sobre vendas) vinculados às receitas de exportação auferidas naquele regime; o §4º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 15 da mesma lei, veda a apuração de crédito por empresa comercial exportadora sobre as aquisições realizadas com o fim específico de exportação, situação análoga à da fiscalizada que adquire bens e toma serviços aplicados em produtos elaborados com fim específico de exportação no regime de drawback; assim, é vedada a apuração de créditos sobre todos os insumos e outros custos ou despesas vinculados às receitas de exportação auferidas sob o regime de drawback; dessa forma, não geram crédito todos os fretes sobre aquisições de produtos químicos do exterior, tendo em vista que foram adquiridos sob o regime de drawback; também não geram créditos os serviços de industrialização e os fretes sobre vendas, na proporção das compras sujeitas ao regime de drawback em relação às total de aquisições; não foram constatadas irregularidades em relação às receitas de vendas de mercadorias; Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720018/2011-83 Encaminhada a Informação Fiscal, o titular da DRF [...]emitiu o Despacho Decisório deferindo em parte o pedido de ressarcimento, reconhecendo direito de crédito no valor indicado pelo auditor fiscal. Tendo em vista o montante do crédito reconhecido, foram inteiramente homologadas as compensações a ele vinculadas. Cientificada do Despacho Decisório [...] a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em relação à parcela não reconhecida do direito crédito, com base no que segue: o despacho decisório excluiu da relação percentual entre as receitas vinculadas à exportação e ao mercado interno as vendas para o exterior no regime de drawback; a autoridade, portanto, desconsiderou, de forma discricionária e em detrimento dos princípios da legalidade e isonomia, a exportação via drawback como operação de exportação; a autoridade ainda considerou como sem direito ao crédito o percentual de insumos adquiridos no mercado interno de pessoa jurídica que foram empregados nos produtos industrializados exportados no regime de drawback; na industrialização dos produtos exportados sob o regime de drawback foram utilizados além dos insumos adquiridos sob este regime (cujo crédito não foi apurado, como reconhece a informação fiscal), outros insumos adquiridos de pessoa jurídica no mercado interno com incidência da contribuição; não havendo a Lei nº 10.637, de 2002, estabelecido nenhuma limitação quanto à apropriação de créditos dessa natureza; impõe-se a atualização monetária segundo a Taxa Selic sobre o valor do crédito ressarcido. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ procedente em parte. Posteriormente, o relator do acórdão DRJ identificou erro nos cálculos efetuados e solicitou a devolução do processo para a retificação da decisão. E por isso foi prolatado novo acórdão pela DRJ, que foi retificado, constando do relatório: O presente processo retorna a esta Turma de Julgamento e a este relator tendo em vista a verificação de erro material no cálculo do valor do crédito reconhecido no Acórdão DRJ [...] Na decisão final constou: Acordam os membros da [...] Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: 1) ratificar o Acórdão [...] quanto à orientação decisória de mérito; 2) retificá-lo na parte quantitativa do dispositivo que passa a ter a seguinte redação: Conclusão Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade reconhecendo direito de crédito além do já reconhecido na DRF de origem [...]. No voto foi justificada a necessidade de retificação da planilha de cálculo: O mencionado Acórdão DRJ está correto quanto à sua orientação decisória, pelo que ficam ratificados os seus fundamentos de mérito. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720018/2011-83 No entanto, erro depois constatado na planilha de cálculo do direito de crédito resultou no reconhecimento de direito creditório em valor indevido. Inclusive, verificou-se que a soma do valor reconhecido no acórdão com aquele que fora admitido pela unidade local superava o montante do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento. ... Neste contexto, é de se proferir novo acórdão para retificar a mencionada decisão quanto à quantificação do direito de crédito a ser reconhecido além daquele já acatado pela unidade local.[...] Assim, a parte dispositiva do voto do acórdão DRJ que ora se retifica em parte passa a ter a seguinte redação, mantidos os demais fundamentos: Conclusão em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade reconhecendo direito de crédito além do já reconhecido na DRF de origem [...] Regularmente cientificada, após a edição do segundo acórdão, a empresa apresentou Recurso voluntário, onde alega resumidamente, que por não admitir o direito ao crédito sobre o frete interno decorrente da importação de insumos, bem como por não reconhecer o direito à correção pela SELIC, referido acórdão merece ser parcialmente reformado. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e, a parte do mérito relacionada ao ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. DOS JUROS SELIC SOBRE OS CRÉDITOS No caso de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, a devolução das quantias decorre única e exclusivamente da operacionalização do princípio da não-cumulatividade do imposto a que se refere o inciso II do § 3º, do artigo 153 da Constituição Federal e o art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Esse princípio confere ao contribuinte o direito de crédito do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração. Não há pagamento indevido, na forma em que prescrito no art. 165 do CTN. Existe determinação expressa no artigo 13, da Lei nº 10.833/2003, ao assim determinar: “O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720018/2011-83 inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”. Ressalte-se que o inciso VI do art. 15 da referida lei estende essa determinação ao PIS/Pasep não cumulativo. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 é taxativa ao dizer, no § 5º do artigo 51, que: “Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) já consolidou o entendimento sobre a matéria, expresso, dentre outros, pelo Acórdão no 9303-001.723, cuja ementa, transcreve-se a seguir: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.”. E por fim, é de aplicação obrigatória no âmbito dos julgados do CARF, conforme dispõe seu Regimento Interno, RICARF, as súmulas: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, não procede o pleito de atualização monetária do direito de crédito. Quanto ao as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A relatora compreendeu que as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos não poderiam ser revertidos. De modo diverso, por maioria essa Turma compreendeu sobre sua possibilidade, sendo eu designado para redigir o voto vencedor. Pretende o contribuinte seja reconhecido seu direito de creditar-se do valor integral da contribuição para da Cofins, incidentes sobre os serviços de transporte (fretes) utilizados na aquisição de insumo importado. O frete realmente compõe o custo de aquisição dos insumos, entretanto, conforme já discutido alhures, o valor desse crédito do frete tem que ser calculado juntamente com o cálculo do crédito referente ao bem que foi transportado, acrescendo-se ao valor pago pelo bem o valor do frete e, assim, obtendo-se o custo de aquisição. Sobre esta valor devem incidir as alíquotas da Cofins. A Lei nº 10.865, de 30/04/2004, que dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre a importação Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720018/2011-83 de bens e serviços, norma de caráter especial, não permite o creditamento autônomo do frete interno, nos termos do seu art. 15: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2ºe 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Tendo em vista que o frete em questão integra o custo de aquisição, mas que esta não dá direito a crédito, não há permissão legal para se conferir tal direito unicamente sobre a parcela referente ao frete, o que implicaria tratá-lo com um insumo autônomo, independente do bem que fora transportado. Assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação Voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.481 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720018/2011-83 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000575/2009-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/10/2004 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as razões de decidir, e não a interpretação da legislação tributária, num e noutro caso demonstram-se substancialmente diferentes, não há como extrair dos arestos o dissenso jurisprudencial apontado.
Numero da decisão: 9303-011.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/10/2004 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as razões de decidir, e não a interpretação da legislação tributária, num e noutro caso demonstram-se substancialmente diferentes, não há como extrair dos arestos o dissenso jurisprudencial apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte contra decisão tomada no acórdão nº 3201-001.883, de 24 de fevereiro de 2015 (e-folhas 367 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período: 15/010/2004 a 31/12/2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 05 75 /2 00 9- 59 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.000575/2009-59 EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FURTO DE MERCADORIAS. Furto de carga ocorrido no recinto do depositário, não constitui causa excludente de responsabilidade do depositário, conforme arts. 660 e 664 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com o texto vigente à época, se demonstradas falhas nas condições de segurança. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 399 e segs) diz respeito à responsabilidade do depositário sobre o furto da carga ocorrido no recinto alfandegado, sob sua custódia. Mais especificamente, se a ocorrência constitui excludente de responsabilidade do depositário, por caracterizar caso fortuito ou força maior. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e- folhas 471 e segs. Contrarrazões da Fazenda Nacional às e-folhas 474 e segs. Pede que seja mantida a decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Analisando os requisitos de admissibilidade do recurso especial, chego à conclusão que o mesmo não deve prosseguir. De fato, as decisões paradigma colacionadas pela parte retratam circunstâncias nas quais não há evidência de que o depositário tenha agido de forma desidiosa, como ocorreu no caso concreto. E mais. Definitivamente, não foi essa a razão de decidir das turmas que proferiram tais decisões, ou, no mínimo, isso não foi demonstrado pela recorrente no desenrolar das considerações feitas no recurso especial. É o que se depreende do teor da defesa, se não vejamos: 18. Atendendo, assim, aos requisitos regimentais para a comprovação da divergência, o Recorrente indica dois julgados transcritos abaixo como paradigma, cuja íntegra segue em anexo (does. n°s 3 e 4) (i) "VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIAS. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade do depositário, o furto de carga sob sua guarda. É bastante para comprovar o furto o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vítima." (Acórdão nº 3101-00.419 – 1º Câmara / 1º Turma Ordinária - Sessão de 24.5.2010 - Processo Adm. nº 11128.006950/2005-41) Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.000575/2009-59 (ii) VISTORIA ADUANEIRA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ROUBO OU FURTO DE MERCADORIAS. COMPROVADO Roubo de carga à mão armada comprovado, ocorrido no recinto do Depositário (Porto Seco), constitui causa excludente de responsabilidade do depositário (arts. 591 e 595 do RA/02) no caso de falta de mercadoria apurada em processo de vistoria aduaneira. (Acórdão n° 3802-000.175 - 2° Turma Especial - Sessão de 15.3.2010 - Processo Administrativo n° 19814.000162/2005-14) E tampouco se extrai das tabelas com as quais a recorrente faz a análise comparativa das decisões outra conclusão, como se observa às e-folhas 405 e 406. Contudo, foi precisamente essa a razão de decidir do acórdão recorrido. Vejam-se as ressalvas feitas pela Relatora do processo. Observe-se que na jurisprudência administrativa encontram-se diversas decisões nas quais se qualifica como caso fortuito ou força maior o extravio de mercadorias mediante roubo à mão armada, situação em que o depositário está impotente e também é destinatário da obrigação estatal de prover segurança pública aos cidadãos. Contudo, no caso de furto, e mais especificamente, no caso concreto, em que embora caracterizado o furto, este ocorreu sem ao menos a Recorrente dar-se conta, alegando que pilhas de contêineres obstruíram as câmaras de segurança, verifica-se que não houve condições de segurança compatíveis com as responsabilidades de um depositário A própria Recorrente indiretamente reconhece as falhas de seu sistema de segurança, quando alega que demitiu funcionários, trocou a empresa prestadora de serviços de segurança e alterou procedimentos de controle, após o desaparecimento do contêiner. Portanto, a análise das condições nas quais ocorreu o furto da mercadoria, revelam que não é possível excluir a responsabilidade tributária da Recorrente, como já julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo: Desta forma, entendo que o recurso não pode ser admitido, pela flagrante ausência de evidências de que as decisões comparadas tenham dado entendimento divergente à matéria neste controvertida. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.000575/2009-59 Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital

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8732077 #
Numero do processo: 19515.008455/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 VALE TRANSPORTE. SÚMULA CARF 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. VALE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CSRF A Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o entendimento que a alimentação paga em dinheiro sofre a incidência da contribuição previdenciária. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2301-008.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor do vale transporte pago em pecúnia e aplicar-lhe o disposto na súmula CARF n. 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 VALE TRANSPORTE. SÚMULA CARF 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. VALE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CSRF A Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o entendimento que a alimentação paga em dinheiro sofre a incidência da contribuição previdenciária. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.

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SÚMULA CARF 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. VALE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CSRF A Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o entendimento que a alimentação paga em dinheiro sofre a incidência da contribuição previdenciária. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor do vale transporte pago em pecúnia e aplicar-lhe o disposto na súmula CARF n. 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 84 55 /2 00 8- 67 Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.904 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008455/2008-67 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 930-945) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) O pagamento do Vale Refeição e do Vale transporte em dinheiro só era efetuado pela empresa de maneira esporádica e eventual, em decorrência de circunstâncias que impossibilitassem o fornecimento dos benefícios por cartão magnético, vale-transporte ou ticket-refeição. Tratam-se de parcelas sem natureza salarial, para as quais existe a possibilidade de fornecimento em dinheiro conforme Convenções Coletivas firmadas pela recorrente. b) Reconhecendo a demora para a entrega de cartões magnéticos por parte das empresas responsáveis, a recorrente fornecia os citados benefícios em dinheiro para casos específicos, em caráter eventual, apenas enquanto perdurava o problema. Tratam-se, portanto, de pouco número de casos em que o pagamento foi feito em dinheiro por motivos de força maior. c) As mencionadas parcelas, por não terem natureza salarial, estão excluídas do conceito de salário-contribuição que constitui a base de cálculo para as contribuições cobradas no Auto de Infração. d) Mesmo que a recorrente efetuasse o pagamento dos benefícios em dinheiro para a totalidade de seus empregados e com habitualidade, tais valores não poderiam integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Isso porque o Decreto 95.247/87, que restringiu a concessão do benefício ao fornecimento de passes mediante pagamento em dinheiro, não pode alterar a abrangência de Lei. e) A multa aplicada deve ser reduzido para percentual não superior a 20%, conforme alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449/2008 c/c art. 61, §2º, da Lei nº 9.430/96 e art. 35, da Lei nº 8.212/91. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: “Ante o exposto, requer a ora Recorrente que seja julgado improcedente o lançamento realizado, para declarar nulo o débito retratado no Auto de Infração de nº 37.195.586-6” Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.904 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008455/2008-67 A presente questão diz respeito a Auto de Infração DEBCAD nº 37.195.586-6 (fls. 2-544) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias, em face de Dalkia Ambiental LTDA. (CNPJ nº 02.608.118/0001-22), referente a fatos geradores ocorridos no período fiscalizado de 12/2003 a 06/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 456.837,32 (quatrocentos e cinquenta e seis mil oitocentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos). A notificação aconteceu em 30/12/2008 (fl. 546). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 188-190) o seguinte: 2.1. CONSTITUI FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, LANÇADO NESTE AUTO DE INFRAÇÃO: 2.1.1. O pagamento de Vale Transporte e Vale Refeição, em DINHEIRO, aos empregados da empresa. 2.2. CRITÉRIOS DE LEVANTAMENTO 2.2.1. Após análise da Folha de Pagamento, a empresa foi intimada a prestar esclarecimentos sobre o critério de fornecimento do Vale Transporte. 2.2.2. A empresa informou que o transporte nos meses em que os funcionários eram admitidos e/ou demitidos era pago em dinheiro. 2.2.3. Posteriormente, informou que o pagamento de Refeição aos empregados nos meses em que eram admitidos e/ou demitidos também era feito em dinheiro. 2.2.4. Apresentou ainda planilha, contendo, mês a mês, a relação de empregados que foram beneficiados com o Vale Transporte e Vale Refeição em dinheiro, anexada a este relatório; 2.2.5. Diante disso, os referidos valores foram considerados como remuneração a empregado e lançados como base de cálculo de contribuição previdenciária. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 120-184 e 191-543): i) Atas de reuniões dos sócios quotistas, atos constitutivos e alterações contratuais da recorrente; ii) Termo de início de procedimento fiscal, intimações e respostas da recorrente e iii) Anexo I – Planilha contendo as informações sobre Vale Transporte e Vale Alimentação pagos em dinheiro pela recorrente. A contribuinte apresentou impugnação em 29/01/2009 (fls. 546-580), pela qual levantou argumentos semelhantes aos posteriormente apresentados no recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, requer a ora Impugnante a Vossa Senhoria que, julgue TOTALMENTE PROCEDENTE a Impugnação, para declarar nulo o débito retratado no Auto de Infração de n° 37.195.586-6 em decorrência de todos os fundamentos' explicitados na presente defesa, protestando, desde já, pela juntada de novas provas que se façam necessárias a fim de demonstrar cabalmente a verdade dos fatos. Por fim, requer prazo de 5 (cinco) dias para juntada do instrumento de mandato que comprova os poderes outorgados ao subscritor da presente. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 581-901): i) Cópias de folhas analíticas; ii) Relativos à demora na entrega de cartões magnéticos para o Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.904 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008455/2008-67 fornecimento de Vale Transporte e/ou Vale Alimentação e iii) Relativos às convenções coletivas de trabalho mencionadas pela recorrente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-22.051, de 06 de julho de 2009 (fls. 906-925), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em Lei, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE E VALE- REFEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Os pagamentos efetuados a título de vale-transporte e vale-refeição, em desconformidade com a legislação de regência, integram o salário de contribuição. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Convenção Coletiva de Trabalho, não obstante tenha reconhecimento constitucional e eficácia normativa, não se sobrepõe à lei e não pode ser oposta à Fazenda Pública para o não pagamento de contribuição previdenciária. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipótese expressamente previstas. MATÉRIA INCONTROVERSA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Procedente É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 14 de setembro de 2009 (fls. 927 e 928), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 29 de setembro de 2009 (fls. 930-945). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.904 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008455/2008-67 1 Vale transporte Quanto à suposta incidência da contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago eventualmente em pecúnia, cito, aqui, a Súmula CARF n. 89: Súmula CARF nº 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. Diante disso, neste particular, voto por dar provimento ao recurso. 2 Vale alimentação No que se refere à alimentação paga em dinheiro, tenho que não assiste razão à recorrente. Cito, aqui, Acórdão 9202-007.960, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incide contribuição social Previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação em pecúnia. No caso citado, consta do voto: Consoante narrado, foi admitida a rediscussão da incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor pago a título de alimentação em pecúnia. A matéria se encontra sedimentada nesse Conselho, considerando as normas atinentes ao tema (jurisprudências dos Tribunais Superiores, Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional e Jurisprudência do CARF). A Lei n° 8.212/1991 estabelece em seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea “c”, que a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que, ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação. Em razão da jurisprudência pacífica do STJ, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, esclarecendo que, esteja ou não o empregador inscrito no PAT, o auxílio-alimentação pago in natura não ostenta natureza salarial e, portanto, não integra a remuneração do trabalhador. Nessa mesma manifestação, a PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido. Acolhendo a sugestão, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório nº 3/2011, estabelecendo que “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Nessa esteira, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de concordância com “os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)” para fins de tributação da alimentação in natura. É dizer: está claro para a Receita Federal que essas parcelas não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, quando pagas in natura. Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.904 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008455/2008-67 Mostra-se incontroverso nos autos que o pagamento sob análise se deu em pecúnia, razão pela qual incide a contribuição social previdenciária, considerando que para a não incidência, consoante as razões expostas, é imprescindível que o pagamento seja in natura. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. Diante do exposto, parece-me que neste particular não assiste razão à recorrente. 3 Redução da multa No que se refere ao pedido de redução da multa, aplico a Súmula CARF 119: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer integralmente do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor do vale transporte pago em pecúnia, nos termos da Súmula CARF n. 89, bem como aplicar a Súmula CARF 119. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.909251/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.
Numero da decisão: 1201-004.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 92 51 /2 01 3- 41 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909251/2013-41 instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O pedido refere-se a compensação de débitos próprios com crédito de CSLL estimativa decorrente de pagamento indevido ou maior. 2. Os fundamentos do despacho decisório e os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O despacho decisório não homologou a compensação em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. O acórdão recorrido manteve a não homologação sob o fundamento de que a requerente não apresentou elemento probatório para comprovar o direito creditório alegado. 3. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reitera a existência do direito creditório postulado, requer a homologação da compensação, e aduz, em síntese, que a CSLL apurada sob o regime de estimativa foi negativa; por conseguinte, em razão de ter efetuado pagamento, teria crédito a recuperar no valor do pagamento efetuado. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator, Relator. 5. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 6. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de direito creditório de CSLL no período de apuração 10/2007. 7. Alega o contribuinte que “o valor apurado para CSLL para o mês setembro (sic) de 2007 foi negativo de R$ -18.802,78, e o valor efetivamente pago foi de R$ 33.091,79, então o valor pago a maior foi de R$ 33.091,79, portanto restou um crédito a recuperar de R$ 33.091,79 sendo que tais valores estão declarados na PER/DCOMP 12894.46695.301110.1.3.04-6410”. 8. A r. decisão de primeira instância analisou a DIPJ e DCTF do contribuinte e apurou, em síntese, divergência na informação prestada na DIPJ original e retificadora, bem como que os débitos declarados em DCTF são superiores aos declarados em DIPJ. Veja-se: 9. A contribuinte apresentou três Declarações de Rendimentos – DIPJ para o ano- calendário de 2007, nas datas de 27/06/2008, 29/09/2008 e 29/07/2011: [...] 11. Nas duas primeiras DIPJ, já retificadas, apurou um valor negativo de estimativa, para o mês de outubro, de R$ 7.295,52, posteriormente retificado para o valor negativo de R$ 18.802,78. [...] 12. Em DCTF, declarou a contribuinte a existência de débitos de estimativa para os meses de junho, julho, outubro e novembro, sob código de receita 2484. Declarou também a existência de um débito no valor de R$ 30.543,13, relativo ao terceiro Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909251/2013-41 trimestre do ano-calendário de 2007, sob código de receita 6012 (CSLL – Demais Entidades/Balanço Trimestral). [...] 13. Continuando, a partir dos dados disponíveis na Declaração de Rendimentos ativa, bem como nas DCTF que se encontram ativas e regulamente processadas, elaboram-se os seguintes demonstrativos: 14. A partir dos dados levantados, consolidados acima, conclui-se que: 14.1. a contribuinte apurou em DIPJ estimativas devidas nos meses de janeiro a junho e agosto, no total de R$ 72.213,90, sendo que não declarou em DCTF a existência de débitos para os meses de janeiro a maio e agosto; 14.2. no mês de junho declarou em DCTF a existência de um débito de estimativa no montante de R$ 20.026,80, superior ao apurado na DIPJ ativa (R$ 10.412,97); 14.3. declarou em DCTF a existência de débitos nos meses de julho, outubro e novembro, enquanto na DIPJ não apurou débitos devidos para esses meses; 14.4. o total dos débitos de estimativa declarados em DCTF nos meses de junho, julho, outubro e novembro, de R$ 74.441,73, mostra-se divergente do apurado em DIPJ (R$ 72.213,90); 14.5. considerando o débito de R$ 30.543,13, declarado em DCTF para o terceiro trimestre, o total de débitos em estimativa monta a R$ 104.984,86; 14.6. no encerramento anual do período de apuração, indicou a contribuinte em DIPJ um total de estimativas de R$ 109.779.51, valor este superior ao total declarado em DCTF (104.984,86), bem como ao apurado para as estimativas mensais em DIPJ (R$ 72.213,90). (Grifo nosso) 9. Especificamente em relação ao mês 10/2007, período referente ao crédito pleiteado, a r. decisão recorrida colacionou a DCTF desse período, em que consta o débito declarado de R$33.091,79, bem como a vinculação do pagamento indicado pela interessada como origem do direito creditório pretendido. 10. Assentou ainda o r. acórdão recorrido que “a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909251/2013-41 administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte”. 11. Nesse mesmo sentido, pontuou que “não houve por parte da interessada a apresentação de quaisquer esclarecimentos sobre a existência de débito declarado em DCTF par ao mês de outubro, no valor de R$ 33.091,79, ao qual se encontra vinculado e alocado o recolhimento efetuado”. 12. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 13. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 14. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 15. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 16. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 17. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 18. No caso em análise, o contribuinte limita-se a alegar que a CSLL apurada no mês de outubro/2007 foi negativa de R$ -18.802,78 e o valor efetivamente pago foi de R$33.091,79, o que ensejaria direito creditório do referido valor pago. Entretanto, para esse período consta na DCTF débito de R$33.091,79 – o que constitui confissão de dívida – vinculado a pagamento de Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909251/2013-41 igual valor e o contribuinte não apresentou nenhuma documentação comprobatória para infirmar tal fato, mesmo após o acórdão recorrido ter salientado que cabe ao contribuinte provar o crédito pleiteado. 19. Prevalece na espécie a máxima: Allegatio et non probatio quase non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). 20. Conforme salientado acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Nestes termos deve ser mantida a não homologação do crédito. Conclusão 21. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.000318/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. Os embargos de declaração podem ser usados quando há alguma dúvida, omissão ou contradição no acórdão embargado. No caso, não foi comprovada a omissão na decisão, considerando que as referências ao processo administrativo nº 15586.000956/2010-25 não foi uma criação do Acórdão embargado; constavam dos autos desde a primeira intervenção das autoridades fiscais responsáveis pelo exame manual de diversos pedidos de ressarcimento protocolados pela empresa ora Embargante. Tendo tomado como base da sua manifestação de voto a Informação prestada pelas autoridades fiscais que executaram o Mandado de Procedimento Fiscal citado no Acórdão Recorrido.
Numero da decisão: 3302-010.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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OMISSÃO. INEXISTENTE. Os embargos de declaração podem ser usados quando há alguma dúvida, omissão ou contradição no acórdão embargado. No caso, não foi comprovada a omissão na decisão, considerando que as referências ao processo administrativo nº 15586.000956/2010-25 não foi uma criação do Acórdão embargado; constavam dos autos desde a primeira intervenção das autoridades fiscais responsáveis pelo exame manual de diversos pedidos de ressarcimento protocolados pela empresa ora Embargante. Tendo tomado como base da sua manifestação de voto a Informação prestada pelas autoridades fiscais que executaram o Mandado de Procedimento Fiscal citado no Acórdão Recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 424/457) apresentados pela contribuinte em face do v. acórdão nº 3302-007.739, (fls. 379/415), de 19/11/2019, que julgou improcedente o Recurso Voluntário oportunamente apresentado pela Embargante. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 18 /2 01 0- 11 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000318/2010-11 Em apertada síntese, a turma consignou o entendimento de manter a parcela glosada pela fiscalização, objeto de pedido de ressarcimento de PIS, pelo fato da existência de fraude nas operações de aquisição de café em grão, mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição. Eis a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep. EMPRESA INAPTA. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato (art. 41 da Instrução Normativa nº 748/2007), inaplicabilidade do art. 82 da lei nº 9.430/96. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde sua constituição, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 748/2007. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensação formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem, que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante de forma fundamentada e motivada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000318/2010-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Omissão quanto ao exame das provas relativa aos presentes autos; 2. Obscuridade/contradição quanto à inovação feita pelo colegiado a quo ao afastar a alegação de inovação feita em recurso voluntário acerca da ausência de regulamentação do artigo 116 do CTN; 3. Omissão quanto ao aproveitamento do crédito presumido em conformidade com o disposto na Lei nº 12.995/2014. Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 461/463, em 06/10/2020, tão somente no que se refere a omissão (item 01). Consta do despacho de admissibilidade a seguinte informação: Omissão quanto ao exame das provas relativa aos presentes autos Neste ponto, a embargante suscita que a relatora examinou as provas colhidas no processo 15578.000956/2010-25, conforme várias passagens contidas no voto. Informa que o referido processo está sobrestado e não foi distribuído à relatora, causando perplexidade à embargante, pelo fato de que a relatora não teria acesso às provas daquele feito e, consequentemente, não poderia tê-las examinado, configurando, assim, omissão quanto à apreciação das provas, uma vez que a relatora apenas aplicara a fundamentação daquele processo, sem contudo examinar, efetivamente, as provas vinculadas ao direito creditório. De fato, a relatora fundamenta o voto, em diversas passagens, fazendo referência às provas contidas no processo 15578.000956/2010-25, às quais, aparentemente, não foram transladadas para os presentes autos. Assim, há necessidade de um esclarecimento quanto à apreciação das provas mencionadas, com identificação das referidas nos autos. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos já sido avaliados no despacho de fls. 461/463, passa-se diretamente à análise da omissão quanto ao exame das provas relativa aos presentes autos, objetivamente apontada. Os embargos foram recebidos, exclusivamente, com base na alegação de as referências feitas no Acórdão embargado ao Processo nº 15586.000956/2010-25 violaram princípios processuais, uma vez que a Relatora não poderia acessar aos respectivos autos. Nesse sentido, sustenta a petição dos Embargos (fl.428): Ocorre que, conforme reconhecido inclusive pelo próprio acórdão ora embargado, o referido processo nº 15578.000956/2010-25 - onde se encontram todos os elementos de prova acerca do direito creditório examinado nos presentes autos -, foi objeto da Resolução nº 3401- 000.943, quando do seu julgamento no âmbito da 01ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, justamente no sentido de sobrestá-lo Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000318/2010-11 para aguardar a decisão definitiva dos processos relativos aos pedidos de compensação, in verbis: Aduz, ainda, mais adiante (f. 429) Significa dizer, então, que não poderia ter sido simplesmente aplicada como fundamentação nos presentes autos a reprodução do resultado do julgamento do processo nº 15578.000956/2010-25, uma vez que as provas constantes daquele feito não se encontravam disponibilizadas para esta Turma Julgadora, o que resulta na inequívoca omissão do julgado quanto ao exame dos elementos de prova vinculados ao direito creditório objeto da glosa ora contestada. Primeiramente insta esclarecer que, diferentemente do que pretende os Embargos, não foi esta Relatora quem trouxe para os autos referências aos dados coletados no bojo do processo administrativo invocado. Tanto o pedido de ressarcimento ora em julgamento como o Auto de infração objeto de análise do processo referido, são resultantes de um único procedimento de fiscalização, provocado pelo mesmo Mandado de Procedimento Fiscal. Isto está claro no Termo de Representação Fiscal de fls. 02/05, quando o Grupo Fiscal responsável afirmou: Tendo em vista a Representação Fiscal de fls. 1 a 4, formalizou-se o presente processo para registro do tratamento manual dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação a seguir relacionados: Ultimadas as diligências referentes à coleta de provas, foi exarada a Informação Fiscal nº 28/2010 de fls. 30/35. Naquele documento já foi feita referência às provas constantes do processo n° 15586.000956/2010-25, como se pode observar no seguinte trecho: Diante das fartas provas e documentos acostados ao processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, a fiscalização constatou na escrituração da REALCAFE infração tributária relacionada A apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa — PIS (1,65%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004. Isso porque as pretensas aquisições de café contabilizadas pela REALCAFE em nome de inúmeras empresas de fachada foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas). Assim, efetuou-se a RECOMPOSIÇÃO dos saldos dos créditos decorrentes de operações do mercado interno e externo. Após o desconto dos créditos com as contribuições do PIS devidos mensalmente, efetuou-se o cálculo dos saldos dos créditos passíveis de ressarcimento, os quais foram pleiteados por meio de PER/DCOMP. Em face da REALCAFE foram lançados os valores devidos a titulo de PIS em razão da falta/insuficiência de crédito a descontar no período e, principalmente, a apuração dos novos valores passíveis de ressarcimento. A fiscalização limitou o valor do PEDIDO DE RESSARCIMENTO ao valor do saldo do crédito a descontar referente A parcela do MERCADO EXTERNO (PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO). (...) Em síntese, revendo os detalhamentos de apuração do crédito vindicado, a contabilidade e os documentos fiscais disponibilizados pelo contribuinte, bem como, cotejando com os elementos e documentos acostados aos autos do processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, não foi possível reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, bem como homologar integralmente as compensações requeridas. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000318/2010-11 PROPOSIÇÃO Em face de todo acima exposto, propõe-se A Delegada da Receita Federal do Brasil em VITÓRIA/ES que: (a) DEFIRA PARCIALMENTE o direito creditório apontado no pedido de ressarcimento no montante de R$114.788,80 (cento e quatorze mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), abrangendo o 30 trimestre de 2008, relativo A apuração não-cumulativa da contribuição para o PIS, nos termos da Lei 10.637/02 e atos normativos pertinentes; (b) HOMOLOGUE PARCIALMENTE as compensações apresentadas em DCOMP até o valor do crédito reconhecido (R$114.788,80). Com base nas premissas que constam da referida Informação Fiscal 28/2010 foi prolatado o despacho decisório, que acolheu só em parte a pretensão creditória (fl.26). As referências ao processo 15586.000956/2010-25, foram utilizadas, expressamente, pela decisão prolatada pela Delegacia Regional de Julgamento, conforme se pode observar do seguinte trecho daquela decisão: De pronto, é mister esclarecer que o assunto tratado na presente Manifestação de Inconformidade foi analisado sobejamente no processo administrativo nº 15586.000956/201025, quando a então 5ª Turma da DRJRJO2, atual 17ª Turma da DRJ/RJO, proferiu o Acórdão nº 33.347, em sessão realizada dia 10 de fevereiro de 2011, considerando Improcedente a impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário objeto de Auto de Infração integrante do referido processo –fl.189/235. Portanto, a referência ao referido processo administrativo, não se trata de inovações do Acórdão embargado, como pretende fazer crer a Embargante, mas que foi nele citado em face do que consta da Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 28/2010. Ademais, é cediço que esta Relatora está autorizada a decidir de acordo com a concordância de conteúdo constante em pareceres, informações, decisões ou propostas, constantes nos autos, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 1 e art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 2 , sendo suficiente que o seu fautor apenas faça referência aos anteriores, com os quais esteja de acordo. Assim sendo, diversamente do que está dizendo a Embargante, esta Relatora não precisou compulsar os autos do referido processo administrativo, tendo tomado como base da sua manifestação de voto a Informação prestada pelas autoridades fiscais que executaram o Mandado de Procedimento Fiscal (fls.02/35), bem como a íntegra da decisão da 5ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro, Acórdão 13-33.347, proferida no processo citado (Autos nº 15586.000956/2010-25), constante na íntegra às fls. 189/235, os quais foram citados no Acórdão 1 LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2 DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019 Art. 2º A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos. [...] § 3º A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000318/2010-11 embargado, por se tratarem do mesmo objeto, ou seja, glosa e recomposição de créditos a descontar. Se as referências feitas aquelas informações não poderiam ser usadas para justificar o indeferimento parcial do crédito postulado pela Embargante, esse argumento deveria ter sido deduzido desde a Manifestação de Inconformidade, ou seja, desde o início a recorrente teve oportunidade de se manifestar a respeito, portanto, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa nesse sentido. Além do mais, conforme consignado na Informação Fiscal da SAFIS/DRF Vitória, que foi o supedâneo para o Despacho Decisório que reconheceu apenas em parte o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, os elementos comprobatórios foram acostados ao referido processo, do qual, obviamente, a manifestante tem pleno conhecimento firmando o presente inconformismo contra o despacho exarado pela autoridade administrativa, de forma que não resultou prejudicado o direito de defesa da interessada. Para corroborar com o que foi dito acima, cito o trecho constante na Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 28/2010, nesse sentido (fl.32): O que se vê da Manifestação de Inconformidade, é que a Embargante tinha conhecimento pleno das provas contra si coletadas e que constavam do referido processo administrativo. Nas fls. 49 e seguintes a Embargante analisou de forma incisiva os dados, informações e documentos que foram coletados no bojo do exame manual dos formulários de todos os pedidos de ressarcimento, analisados no mesmo procedimento de fiscalização, e que constam do referido processo administrativo. Destaca-se, com o propósito de mostrar que não se trata de um elemento novo, mencionado apenas por ocasião do julgamento de segundo grau, destaco o seguinte tópico da MI: Importante frisar que houve uma efetiva preocupação da empresa impugnante em buscar informações sob a regularidade fiscal das empresas fornecedoras, as quais, na ocasião de cada compra, apresentavam-se devidamente ativas perante o Fisco, conforme será devidamente apurado em tópico próprio da presente manifestação. Deduz-se, dos eventos processuais acima mencionados: 1º As referências ao processo 15586.000956/2010-25 não foram uma criação do Acórdão embargado; constavam dos autos desde a primeira intervenção das autoridades fiscais responsáveis pelo exame manual de diversos pedidos de ressarcimento protocolados pela empresa ora Embargante. 2º Não houve qualquer prejuízo para o exercício do direito de defesa da Embargante, porque desde a Manifestação de Inconformidade ela tem se reportado, com pleno conhecimento de causa, sobre os elementos coletados pelo Grupo Fiscal responsável pelas diligências e coleta de dados, documentos e informações. 3º Se as referências a tais diligências, dados e informações trouxeram prejuízo para a defesa dos interesses da Embargante, a prejudicial deveria ter sido aduzida desde a Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000318/2010-11 Manifestação de Inconformidade e não só agora, restando prejudicado o conhecimento da matéria exclusivamente em segunda instância, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72 3 ; 4º O Acórdão da DRJ analisou, com acuidade jurídica, as referências feitas ao referido processo, não causando qualquer prejuízo ao direito de defesa da Embargante; 5º Trata-se, de um argumento que já havia sido analisado e rechaçado no Acórdão embargado, sendo os embargos, no particular, meramente repetitivo do que já havia sido discutido nos autos. Em síntese, a "omissão" apontada, em verdade refletem simples tentativa de rediscussão de temas já analisados no primeiro acórdão referente a embargos. Portanto, restaram ausentes na decisão embargada a "omissão" apontada, e os embargos de declaração, recorde-se, prestam-se a questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF, não constituindo peça recursal hábil à simples rediscussão da matéria julgada pelo colegiado. Em face do exposto, ausentes os pressupostos ensejadores de embargos de declaração, voto pela rejeição dos embargos apresentados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000318/2010-11 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000675/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência, detalhados em Termo de Constatação Fiscal, que é parte integrante do Auto, e dos fatos que o motivaram e enquadramento legal da infração fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DAS PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e o decorrente, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação deste, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS deve apontar com correção a matéria tributável (mensal) e o respectivo fato gerador (mensal), consoante estabelece o art.142 do CTN. Inconsistências em sua apuração, tais como tributação de receitas trimestralmente apuradas e fatos geradores trimestrais, resultam na improcedência da exigência desta contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DECORRENTE. COFINS. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. A base de cálculo da COFINS deve apontar com correção a matéria tributável (mensal) e o respectivo fato gerador (mensal), consoante estabelece o art.142 do CTN. Inconsistências em sua apuração, tais como tributação de receitas trimestralmente apuradas e fatos geradores trimestrais, resultam na improcedência da exigência desta contribuição.
Numero da decisão: 1401-005.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário tão somente para afastar as exigências relativas ao PIS e à COFINS. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência, detalhados em Termo de Constatação Fiscal, que é parte integrante do Auto, e dos fatos que o motivaram e enquadramento legal da infração fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DAS PROVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 75 /2 00 7- 52 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000675/2007-52 As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e o decorrente, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação deste, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS deve apontar com correção a matéria tributável (mensal) e o respectivo fato gerador (mensal), consoante estabelece o art.142 do CTN. Inconsistências em sua apuração, tais como tributação de receitas trimestralmente apuradas e fatos geradores trimestrais, resultam na improcedência da exigência desta contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DECORRENTE. COFINS. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. A base de cálculo da COFINS deve apontar com correção a matéria tributável (mensal) e o respectivo fato gerador (mensal), consoante estabelece o art.142 do CTN. Inconsistências em sua apuração, tais como tributação de receitas trimestralmente apuradas e fatos geradores trimestrais, resultam na improcedência da exigência desta contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário tão somente para afastar as exigências relativas ao PIS e à COFINS. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000675/2007-52 (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Inicio transcrevendo o relatório e voto da decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão de nº 12-23.435 proferido pela 9ª Turma da DRJ/RJOI, em sessão de 20/03/2009. Relatório Trata o presente processo dos autos de infração de imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ e seus reflexos a seguir, lavrados pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização do Rio de Janeiro — Defic/RJO, nos quais são exigidos da interessada os valores a seguir, acrescidos de multa de oficio de 75% e de juros de mora, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2003. • IRPJ (fls. 77/82), de R$ 39.151,21; • PIS (fls. 83/86), de R$ 16.961,26; • Cofins (fls.87/90), de R$ 78.292,80; e • CSLL (fls. 91/95), de R$ 28.181,80. De acordo com o relatório de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls.78 e Termo de Constatação Fiscal (TCF) de fls. 76, o lançamento se deveu a arbitramento do lucro tendo em vista apuração, pelo auditor fiscal autuante, de movimentação financeiras cuja origem a interessada não logrou justificar. No TCF de fls. 76, o autuante informa que: - a interessada apresentou no ano-calendário de 2003 movimentação financeira superior ao total de rendimentos declarados e que, ao ser reiteradamente intimada, não justificou a origem dos valores movimentados; - do exame da contabilidade da interessada, foi constatado que não havia correspondência entre a escrita e a movimentação financeiras, o que acarretou a desconsideração dos livros fiscais; - a interessada já havia sido excluída do Simples desde o ano-calendário de 2000, mas continuava a declarar sob essa modalidade; - foi arbitrado o lucro com base no art. 530, III; 532 e 537, do RIR11999, e art. 27, I e 42 da Lei n° 9.430/1996. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000675/2007-52 Cientificada do lançamento em 22/06/2007 (fls. 96), a interessada apresentou, em 23/07/2007, impugnação de fls. 99/113, em que alega, em síntese: - nulidade do lançamento em razão de (1) inobservância, por parte do autuante, dos preceitos constitucionais contidos no art. 50, LV, da Constituição e do CTN, e dos arts. 23, I e 59, II, do Decreto n° 70.235/1972; (2) a constituição do crédito tributário ter sido baseada em quebra do sigilo bancário; (3) falta de comunicação processual válida; (4) não ter sido regularmente intimada para se manifestar sobre os atos de constituição do crédito tributário; - que não perdeu sua condição de empresa de pequeno porte, uma vez que nunca exerceu atividade de representação comercial, que apenas constou do registro no CNPJ, devendo a realidade fática prevalecer sobre a realidade formal. Por fim, pede a improcedência do lançamento. É o relatório. Voto Acolho a impugnação por ser tempestiva e reunir os demais requisitos de admissibilidade. O autuante arbitrou o lucro da interessada em razão de haver apurado créditos depositados em instituições financeiras superiores aos valores declarados, além de não haver correspondência entre os depósitos e contabilidade apresentada, o que acarretou a desconsideração da escrita. Disse ainda o autuante que a interessada, apesar de já excluída do Simples desde 2000, continuou a declarar sob essa sistemática de recolhimento. Em sua defesa, a interessada arguiu nulidade do lançamento em razão de (1)inobservância, por parte do autuante, dos preceitos constitucionais contidos no art. 5 0, LV, da Constituição e do CTN, e dos arts. 23, I e 59, II, do Decreto n° 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF); (2) a constituição do crédito tributário ter sido baseada em quebra do sigilo bancário; (3) falta de comunicação processual válida; (4) não ter regularmente intimada para se manifestar sobre os atos de constituição do crédito tributário. No que se refere ao Simples, disse que não perdeu a qualidade de empresa de pequeno porte e que nunca exerceu a atividade impeditiva de representação comercial informada no registro do CNPJ. Passo a votar. 1. Preliminares. Arguições de nulidade. (1) inobservância dos preceitos constitucionais contidos no art. 5°, LV, da Constituição e do CTN, e dos arts. 23, I e 59, II, do Decreto n°70.235/1972 (PAF) (3) sic - falta de comunicação processual válida (4) falta de intimação para que se manifestasse sobre os atos de constituição do crédito tributário (CT) Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000675/2007-52 A interessada disse que o lançamento seria nulo em razão de inobservância aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, bem como de dispositivos do CNT (não especificados) e do PAF, tendo em vista que não teria recebido as intimações para justificar os depósitos em contas bancárias. Além disso, diz que houve falta de comunicação válida, com prazo razoável para resposta, e que não foi intimada para que se manifestasse sobre os atos de constituição do CT. Não lhe assiste razão. Verifica-se que em 08/01/2007 a interessada foi intimada, na pessoa de seu sócio, sr. João Batista do Santos Junior (contrato social e alterações - fls.115/128), do mandado de procedimento fiscal de fls. 01, bem como do início da fiscalização, em 08/01/2007 (fls. 23) e reintimação em 15/03/2007 (fls. 24). Em 21/05/2007 (fls. 30/31) e 04/06/2007 (fls. 74/75), a interessada foi intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários relacionados e anexos às intimações, sem oferecer resposta. Tais intimações foram endereçadas ao domicílio fiscal da interessada e recebidas pela sra. Jania Rodrigues Peixoto, que se identificou como sua contabilista. A esse respeito, diz o art. 23, inc I e II, do PAF: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) .............................................................................................................................. Assim, as intimações de fls. 21/32 e 74/75 se conformam ao prescrito no inc II do art. 23 do PAF, tendo em vista que foram feitas no endereço do contribuinte. Nesse caso, pode a intimação ser por via postal, telegráfica ou qualquer outro meio ou via, desde que haja prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, como de fato há, como comprova a assinatura aposta no termo de intimação, entregue pelo autuante, pela pessoa que recebeu o referido termo. Cabe acrescentar que em nenhum momento a interessada negou que a sra. Jania Rodrigues Peixoto fazia parte de seu quadro de funcionários. No que se refere ao "prazo razoável" para atendimento da intimação, este foi de 5 dias, conforme consta das fls. 23 e 24. No entanto, não havia óbice para que a interessada requeresse um prazo adicional para o cumprimento da exigência. Como a interessada não se pronunciou de nenhuma forma, as intimações foram consideradas não atendidas. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000675/2007-52 Por fim, a interessada disse que não foi chamada a participar da elaboração dos atos de constituição do CT. Nem poderia. Tais atos são privativos da autoridade administrativa, na forma do art. 142 do CTN. Por outro lado, a interessada foi intimada para tanto na pessoa de seu sócio, para apresentar livros e documentos quando do início da ação fiscal, como também o foi, mediante intimações de fls. 31/32 e 74/75, para que justificasse os depósitos em contas bancárias que lhe foram apresentados. Cabe observar que as intimações orientavam à interessada a como atender às exigências formuladas, bem como o auto de infração está revestido dos elementos necessários ao exercício da ampla defesa e do contraditório, devidamente motivado, com indicação dos dispositivos legais infringidos e com demonstrações das bases de cálculo e quantum apurados. Assim, rejeito as preliminares arguidas. (2) inconstitucionalidade do crédito tributário por se basear em quebra do sigilo bancário Também não prospera a arguição. O procedimento fiscal seguiu às disposições legais da espécie, a saber art. 142 do CTN e arts. 7° a 10 do PAF, e normas complementares. A solicitação dos dados financeiros foi feita em 03/04/2007 pela autoridade competente (Delegado da Defic/RJO), por meio de Requisição de Movimentação Financeira —RMF (fls. 25 e 28) dirigida às instituições financeiras. Portanto, foram observados os requisitos legais para a obtenção das informações bancárias da interessada. Portanto, não procede a alegação de que a obtenção dos dados bancários da interessada teria ofendido às disposições constitucionais, razão pela qual rejeito a arguição. 2. Da prejudicial: exclusão do Simples O autuante informou no TVF (fls. 76) que a interessada, apesar de excluída do Simples desde 2000, vinha declarando por essa modalidade, e procedeu ao lançamento com base no arbitramento do lucro. Em sua defesa, a interessada alegou que permanece na condição de empresa de pequeno porte e que até a presente data não teve sua exclusão do Simples definida pela Receita Federal. Além disso, disse que o litígio se deveu a partir de uma questão formal, que não pode prevalecer sobre a verdade material, da atividade vedada e não exercida de representação comercial. De plano, cabe registrar que a interessada confunde a condição de EPP com a de optante pelo Simples. A EPP e a micro empresa (ME) são definidas objetivamente pelo limite da receita bruta mensal. É certo que apenas EPP e ME fazem jus à tributação simplificada, mas a recíproca não é verdadeira, ou seja, nem todas EPP e ME podem ser optantes do Simples, como no caso de exercício de atividade legalmente vedada, por exemplo. O autuante informou que a interessada foi excluída do Simples em 2000 e a contestou dizendo que a exclusão seria indevida tendo em vista que houve equívoco de sua parte ao informar no registro do CNPJ atividade vedada nunca exercida. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000675/2007-52 Conforme se verifica do extrato de fls. 130/131 do sistema da Receita Federal de Vedações e Exclusões do Simples — Sivex, a interessada foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 0297832, de 29/09/2000, com efeito a partir de 01/11/2000, em razão da situação excludente "pendências junto à PGFN — número do débito 70297002376". Consta ainda que a interessada apresentou Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS) n° 07107297832, e que a exclusão foi consolidada em 02/10/2001, com efeito retroativo a 01/11/2000. Portanto, não cabe nenhuma discussão no presente processo quanto à exclusão formalizada mediante o ADE n° 297832. Portanto, rejeito a prejudicial. 3. Do mérito. IRPJ. Depósitos bancários de origem não comprovada. A interessada não trouxe nenhuma alegação de defesa com relação ao mérito do lançamento, razão pela qual considero incontroversos os valores tributáveis que lhe são imputados. Nesse passo, e considerando que o procedimento de constituição do crédito tributário previsto no art. 142 do CTN também não foi objeto de contestação nem nele se verificam erros passíveis de revisão de oficio, mantenho integralmente a exigência de IRPJ. Cabe observar que o autuante, apesar de não haver consignado expressamente no auto de infração, deduziu dos totais trimestrais dos depósitos apurados os valores das receitas trimestrais declaradas (fls. 07/18). 4. Da tributação reflexa: PIS, COFINS, CSLL Uma vez que os lançamentos das contribuições decorrem das bases tributáveis em que incidiu o IRPJ e que foram mantidas no presente voto, e considerando que não foram trazidas alegações específicas às contribuições nem se verificam erros ensejadores de revisão de oficio, considero procedentes as exigências de PIS, COFINS e CSLL. 5. Conclusão Por todo o exposto, voto pela procedência dos lançamentos, para manter integralmente as exigências lançadas, acrescidas de multa de oficio de 75% e de juros de mora. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 24 de abril de 2009 da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário em 21 de maio de 2009, no qual, após transcrever a decisão recorrida, apresentou os mesmos argumentos dispendidos na Impugnação. É o relatório do essencial. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000675/2007-52 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado, dele conheço. Conforme relatoriado, cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpõe recurso voluntário, no qual repete a argumentação apresentada na Impugnação, ora transcrita na decisão recorrida, então apreciada por aquela instância. Na apreciação das preliminares e mérito, nos casos dos lançamentos de IRPJ e do lançamento decorrente da CSLL, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Com relação aos lançamentos decorrentes de PIS e COFINS, há inconsistências na sua constituição que prejudicam irremediavelmente a sua certeza e segurança, atributos necessários ao lançamento conforme estabelecido no art.142 do CTN, como adiante se mostrará. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, naquilo que se refere às preliminares e mérito dos lançamentos de IRPJ e de CSLL, pelos seus próprios fundamentos. Assim, permito-me em utilizar a faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). A seguir o voto condutor do Acórdão, que transcrevo e adoto, com as ressalvas que comentarei adiante, como razão de decidir: Voto Acolho a impugnação por ser tempestiva e reunir os demais requisitos de admissibilidade. O autuante arbitrou o lucro da interessada em razão de haver apurado créditos depositados em instituições financeiras superiores aos valores declarados, além de não haver correspondência entre os depósitos e contabilidade apresentada, o que acarretou a desconsideração da escrita. Disse ainda o autuante que a Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000675/2007-52 interessada, apesar de já excluída do Simples desde 2000, continuou a declarar sob essa sistemática de recolhimento. Em sua defesa, a interessada arguiu nulidade do lançamento em razão de (1)inobservância, por parte do autuante, dos preceitos constitucionais contidos no art. 5 0, LV, da Constituição e do CTN, e dos arts. 23, I e 59, II, do Decreto n° 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF); (2) a constituição do crédito tributário ter sido baseada em quebra do sigilo bancário; (3) falta de comunicação processual válida; (4) não ter regularmente intimada para se manifestar sobre os atos de constituição do crédito tributário. No que se refere ao Simples, disse que não perdeu a qualidade de empresa de pequeno porte e que nunca exerceu a atividade impeditiva de representação comercial informada no registro do CNPJ. Passo a votar. 1. Preliminares. Arguições de nulidade. (1) inobservância dos preceitos constitucionais contidos no art. 5°, LV, da Constituição e do CTN, e dos arts. 23, I e 59, II, do Decreto n°70.235/1972 (PAF) (3) sic - falta de comunicação processual válida (4) falta de intimação para que se manifestasse sobre os atos de constituição do crédito tributário (CT) A interessada disse que o lançamento seria nulo em razão de inobservância aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, bem como de dispositivos do CNT (não especificados) e do PAF, tendo em vista que não teria recebido as intimações para justificar os depósitos em contas bancárias. Além disso, diz que houve falta de comunicação válida, com prazo razoável para resposta, e que não foi intimada para que se manifestasse sobre os atos de constituição do CT. Não lhe assiste razão. Verifica-se que em 08/01/2007 a interessada foi intimada, na pessoa de seu sócio, sr. João Batista do Santos Junior (contrato social e alterações - fls.115/128), do mandado de procedimento fiscal de fls. 01, bem como do início da fiscalização, em 08/01/2007 (fls. 23) e reintimação em 15/03/2007 (fls. 24). Em 21/05/2007 (fls. 30/31) e 04/06/2007 (fls. 74/75), a interessada foi intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários relacionados e anexos às intimações, sem oferecer resposta. Tais intimações foram endereçadas ao domicílio fiscal da interessada e recebidas pela sra. Jania Rodrigues Peixoto, que se identificou como sua contabilista. A esse respeito, diz o art. 23, inc I e II, do PAF: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000675/2007-52 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) .............................................................................................................................. Assim, as intimações de fls. 21/32 e 74/75 se conformam ao prescrito no inc II do art. 23 do PAF, tendo em vista que foram feitas no endereço do contribuinte. Nesse caso, pode a intimação ser por via postal, telegráfica ou qualquer outro meio ou via, desde que haja prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, como de fato há, como comprova a assinatura aposta no termo de intimação, entregue pelo autuante, pela pessoa que recebeu o referido termo. Cabe acrescentar que em nenhum momento a interessada negou que a sra. Jania Rodrigues Peixoto fazia parte de seu quadro de funcionários. No que se refere ao "prazo razoável" para atendimento da intimação, este foi de 5 dias, conforme consta das fls. 23 e 24. No entanto, não havia óbice para que a interessada requeresse um prazo adicional para o cumprimento da exigência. Como a interessada não se pronunciou de nenhuma forma, as intimações foram consideradas não atendidas. Por fim, a interessada disse que não foi chamada a participar da elaboração dos atos de constituição do CT. Nem poderia. Tais atos são privativos da autoridade administrativa, na forma do art. 142 do CTN. Por outro lado, a interessada foi intimada para tanto na pessoa de seu sócio, para apresentar livros e documentos quando do início da ação fiscal, como também o foi, mediante intimações de fls. 31/32 e 74/75, para que justificasse os depósitos em contas bancárias que lhe foram apresentados. Cabe observar que as intimações orientavam à interessada a como atender às exigências formuladas, bem como o auto de infração está revestido dos elementos necessários ao exercício da ampla defesa e do contraditório, devidamente motivado, com indicação dos dispositivos legais infringidos e com demonstrações das bases de cálculo e quantum apurados. Assim, rejeito as preliminares arguidas. (2) inconstitucionalidade do crédito tributário por se basear em quebra do sigilo bancário Também não prospera a arguição. O procedimento fiscal seguiu às disposições legais da espécie, a saber art. 142 do CTN e arts. 7° a 10 do PAF, e normas complementares. A solicitação dos dados financeiros foi feita em 03/04/2007 pela autoridade competente (Delegado da Defic/RJO), por meio de Requisição de Movimentação Financeira —RMF (fls. 25 e 28) dirigida às instituições financeiras. Portanto, foram observados os requisitos legais para a obtenção das informações bancárias da interessada. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000675/2007-52 Portanto, não procede a alegação de que a obtenção dos dados bancários da interessada teria ofendido às disposições constitucionais, razão pela qual rejeito a arguição. 2. Da prejudicial: exclusão do Simples O autuante informou no TVF (fls. 76) que a interessada, apesar de excluída do Simples desde 2000, vinha declarando por essa modalidade, e procedeu ao lançamento com base no arbitramento do lucro. Em sua defesa, a interessada alegou que permanece na condição de empresa de pequeno porte e que até a presente data não teve sua exclusão do Simples definida pela Receita Federal. Além disso, disse que o litígio se deveu a partir de uma questão formal, que não pode prevalecer sobre a verdade material, da atividade vedada e não exercida de representação comercial. De plano, cabe registrar que a interessada confunde a condição de EPP com a de optante pelo Simples. A EPP e a micro empresa (ME) são definidas objetivamente pelo limite da receita bruta mensal. É certo que apenas EPP e ME fazem jus à tributação simplificada, mas a recíproca não é verdadeira, ou seja, nem todas EPP e ME podem ser optantes do Simples, como no caso de exercício de atividade legalmente vedada, por exemplo. O autuante informou que a interessada foi excluída do Simples em 2000 e a contestou dizendo que a exclusão seria indevida tendo em vista que houve equívoco de sua parte ao informar no registro do CNPJ atividade vedada nunca exercida. Conforme se verifica do extrato de fls. 130/131 do sistema da Receita Federal de Vedações e Exclusões do Simples — Sivex, a interessada foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 0297832, de 29/09/2000, com efeito a partir de 01/11/2000, em razão da situação excludente "pendências junto à PGFN — número do débito 70297002376". Consta ainda que a interessada apresentou Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS) n° 07107297832, e que a exclusão foi consolidada em 02/10/2001, com efeito retroativo a 01/11/2000. Portanto, não cabe nenhuma discussão no presente processo quanto à exclusão formalizada mediante o ADE n° 297832. Portanto, rejeito a prejudicial. 3. Do mérito. IRPJ. Depósitos bancários de origem não comprovada. A interessada não trouxe nenhuma alegação de defesa com relação ao mérito do lançamento, razão pela qual considero incontroversos os valores tributáveis que lhe são imputados. Nesse passo, e considerando que o procedimento de constituição do crédito tributário previsto no art. 142 do CTN também não foi objeto de contestação nem nele se verificam erros passíveis de revisão de oficio, mantenho integralmente a exigência de IRPJ. Cabe observar que o autuante, apesar de não haver consignado expressamente no auto de infração, deduziu dos totais trimestrais dos depósitos apurados os valores das receitas trimestrais declaradas (fls. 07/18). Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000675/2007-52 4. Da tributação reflexa: PIS, COFINS, CSLL Uma vez que os lançamentos das contribuições decorrem das bases tributáveis em que incidiu o IRPJ e que foram mantidas no presente voto, e considerando que não foram trazidas alegações específicas às contribuições nem se verificam erros ensejadores de revisão de oficio, considero procedentes as exigências de PIS, COFINS e CSLL. 5. Conclusão Por todo o exposto, voto pela procedência dos lançamentos, para manter integralmente as exigências lançadas, acrescidas de multa de oficio de 75% e de juros de mora. Permito-me alguns comentários, como, por exemplo, na questão relativa ao sigilo bancário, uma vez que a Suprema Corte já se manifestou sobre o tema, o que não existia à época da decisão recorrida. Neste sentido reproduzo texto que utilizo em meus votos, sobre o assunto: A defesa tinha alegado quebra de sigilo, aduzindo que o acesso à movimentação financeira da Impugnante somente poderia ocorrer mediante ordem judicial. Não obstante esta questão estar pacificada, o acesso pelas autoridades administrativas às informações bancárias dos contribuintes tem fundamento na própria Constituição Federal, art. 145, parágrafo 1º, assim como já estava previsto no CTN, art. 197, e, posteriormente, veio a ser tratado na Lei nº 8.021, de 1990: Constituição Federal Art. 145. (...) §1o Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (grifou-se) Código Tributário Nacional - CTN Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: [...] II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Lei 8.021, de 1990 Art. 8.º Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000675/2007-52 extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento deste prazo, a penalidade prevista no §1.º do art. 7.º. No presente contexto, já vigorava a Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, que regulou, com mais detalhes, a solicitação de informações às instituições financeiras, assim determinando: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] §3 o Não constitui violação do dever de sigilo: [...] VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2 o , 3 o , 4 o , 5 o , 6 o , 7 o e 9 desta Lei Complementar. [...] Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. [...] §2 o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. [...] §4 o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. §5 o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Atos contínuos, a Lei nº 10.174, de 09/01/2001 e o Decreto nº 3.724/2001, apenas regraram com mais precisão a obtenção de dados, compondo o cenário Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000675/2007-52 jurídico no qual a autoridade fiscal está autorizada, nos casos previstos, a requisitar informações bancárias dos contribuintes fiscalizados. Imprópria, assim, a tentativa de vincular esta atividade tão-só ao Poder Judiciário, sob o argumento de violação de direitos da impugnante. Os atos legais e regulamentares mencionados disciplinaram as hipóteses específicas nas quais o acesso é permitido e, ao circunscrever-se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida e, sobre ela, a contribuinte foi regularmente intimada a se manifestar e a esclarecer a origem dos valores questionados, tanto na fase procedimental como na litigiosa, quando da concessão de prazo regulamentar para impugnação após a ciência da formalização da exigência. Importa também acrescentar que não há previsão expressa na Constituição quanto à inviolabilidade do sigilo bancário, advindo tal tese da interpretação doutrinária e jurisprudencial dada à matéria, com posicionamentos contrários à Fazenda pública colacionados pelo contribuinte em sua peça impugnatória, doravante resquícios de entendimento ultrapassado. Muito oportunamente, neste ponto cabe discorrer sobre a palavra final dada sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal em análise conjunta de cinco processos que questionavam os dispositivos da Lei Complementar 105/2001 que permitiam a Administração Tributária Federal obter os dados bancários diretamente das instituições financeiras sem autorização judicial. Trata-se das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI, nºs 2390, 2859, 2386 e 2397, as três últimas apensadas a primeira, além do Recurso Extraordinário (RE) nº 601314. Em Sessão plenária ocorrida no STF em 24 de fevereiro de 2016, por maioria de votos (9 a 2), prevaleceu o entendimento de que o disposto na norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas tão somente em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos para o Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, não havendo portanto ofensa à Constituição Federal. Das Intimações Reproduzo a alegação da Recorrente, idêntica, como já destaquei, àquela trazida na Impugnação: Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000675/2007-52 Conforme relatoriado, a DRJ já se manifestou sobre tal alegação, fazendo menção às intimações feitas acostadas aos autos. Apenas reproduzo uma delas (pois houve reintimação): Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000675/2007-52 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000675/2007-52 Junto ao referido Termo de Intimação, encontram-se as planilhas indicativas dos créditos bancários, individualizados (fls.32 a 73). Do arbitramento Consta nos autos uma declaração de rendimentos da Recorrente, sob as regras do Simples, com receita declarada no ano de 2003 de R$ 339.026,22 (fl.18) ao passo que os créditos bancários sem origem explicada somaram R$ 2.948.452,60 (fl.30 – Intimação). No Termo de Início de Fiscalização (fls.23), a Recorrente já havia sido intimada, em 08 de janeiro de 2007, a apresentar, com prazo de cinco dias úteis, dentre outros, o Livro Caixa ou Diário e Razão, sendo reintimada em 15 de março de 2007. Não consta que os tenha apresentados à Fiscalização, entretanto, no Termo de Constatação Fiscal (fls.76), do qual a Recorrente recebeu cópia em 22 de junho de 2007 (AR às fls.96), a autoridade autuante relatou que examinou a contabilidade apresentada: “...constatei não haver correspondência entre sua escrita e aquela intensa movimentação financeira fazendo com que seus livros fiscais fossem desconsiderados. Esses fatos motivaram uma autuação por omissão de rendimentos, devido aos depósitos bancários não escriturados. Pelo fato do contribuinte vir apresentando sistematicamente declaração de rendimentos pelo modelo Simples apesar de estar excluído desta modalidade desde o ano de 2000, o presente Auto de Infração se dá através do arbitramento de seus lucros.” Assim, tendo examinado a escrituração contábil e anotado a grave inconsistência supra relatada, entendeu pela desconsideração dos livros fiscais, promovendo-se o arbitramento com base no inciso III do art.530 do RIR/99, pela não apresentação de livros contábeis ou Livro Caixa: LUCRO ARBITRADO CAPÍTULO I HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições previstas neste Subtítulo. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000675/2007-52 II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; b) determinar o lucro real; III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.527; No corpo do Auto de Infração, consta que a Contribuinte poderia ter sido tributado pelas regras do Lucro Presumido, entretanto, tal possibilidade revelou-se inviável em face da inexistência de livro Caixa. Eis a descrição dos fatos no Auto de Infração (fl.78): Bem, sob qualquer ângulo que se veja a situação contábil/fiscal da Recorrente, não restou alternativa que não o arbitramento do lucro do ano calendário de 2003. Dos Lançamentos Decorrentes A solução dada ao litígio principal, referente ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos dele decorrentes (CSLL, contribuição para o PIS e COFINS), por resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável. Ocorre que na apuração da contribuição devida a título de PIS (fls.83 a 86) e de COFINS (fls.87 a 90), a autoridade autuante considerou como matéria tributável a receita trimestral e não a receita mensal, que é a verdadeira base de cálculo destas contribuições. Este procedimento equivocado provoca também distorções na apuração da multa devida e nos juros de mora das contribuições e multa, de forma que por tais razões e por ser estar Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.303 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000675/2007-52 em desacordo com o art.142 do CTN, uma vez que não pode o Fisco exigir contribuições apuradas em bases de cálculo incorretas, as contribuições lançadas devem ser canceladas. Conclusão É o voto, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário tão somente para afastar as exigências relativas ao PIS e à COFINS. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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