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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4333173 #
Numero do processo: 10120.005592/2009-90
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora, desde que lastreadas em documentos hábeis e idôneos, e ainda, estejam tais despesas devidamente escrituradas no Livro Caixa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10120.005592/2009­90  Acórdão n.º 2801­002.695  S2­TE01  Fl. 77          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  formalizada  para  exigência de crédito  tributário no valor  total de R$ 5.191,01,  referente ao  Imposto de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  (Suplementar),  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  31/03/2009.  A  autuação  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada pelo contribuinte, relativa ao exercício 2007, ano­calendário 2006, em que foram  apuradas pela autoridade lançadora as seguintes infrações à legislação tributária:  i)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  por dependente  da  pessoa  jurídica  PH  Comércio  de  Ferragens  Ltda.  (CNPJ  nº  05.865.367/0001­91),  no  valor  de  R$  6.400,00;  ii) dedução indevida de incentivo – glosado o valor de R$ 231,00, por falta de  comprovação; e  iii)  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução  ­  glosado  o  valor  de  R$  2.340,00, por falta de comprovação.   Cientificado da exigência fiscal o interessado apresentou impugnação, às fls.  02/04, argumentando, em síntese, que:  ­  com  relação  à  omissão  de  rendimentos,  sustenta  que  o  lançamento  foi  motivado por um equívoco nas informações da DIRF apresentada pela empresa PH Comércio  de Ferragens Ltda.;  ­ foi nomeado curador do pai (Sr. Josué da Silva Leão, CPF nº 002.458.281­ 68)  e  durante  o  exercício  dessa  curatela  assinou  como  seu  representante  legal  contrato  de  locação  de  um bem  imóvel  pertencente  ao mesmo  (Contrato  em  anexo),  com a  empresa PH  Comércio de Ferragens Ltda.;  ­ no entanto, inadvertidamente ao se proceder a identificação no contrato, foi  colocado o CPF de sua esposa (nº 189.420.597­91) como sendo o do impugnante;  ­  com  esse  dado  errado  a  empresa  PH  Comércio  de  Ferragens  Ltda.  encaminhou DIRF à Receita Federal  dos  pagamentos  anuais  efetivados  como  se  tivesse  sido  pagos ao impugnante que assinou o contrato apenas como curador do legitimo beneficiário dos  rendimentos;   ­  todavia,  a mencionada  empresa  providenciou  a  correção  das  informações  em DIRF retificadora, conforme cópia anexada aos autos;  ­ quanto à glosa de despesas com instrução, essa infração se deu por erro no  preenchimento da declaração, pois os gastos que realizou com a participação em Congressos e  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10120.005592/2009­90  Acórdão n.º 2801­002.695  S2­TE01  Fl. 78          3 Encontros  Científicos  de  Médicos,  no  decorrer  de  2006,  foram  lançadas  equivocadamente  como despesa de instrução;  ­ ao invés de lançar as despesas como inerentes ao exercício da profissão no  Livro Caixa e deduzi­las dos valores  tributados como recebidos de Pessoas Físicas, entendeu  que tais dispêndios fossem despesas com instrução.  Ao final de sua defesa, o impugnante solicitou o cancelamento da Notificação  de Lançamento, bem como o seu arquivamento.  Após  apreciar  o  litígio,  a  7a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Brasília/DF  decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência em parte da impugnação, nos termos do  Acórdão DRJ/BSA nº 03­45.998, de 17/11/2011, às fls. 53/58. Concluiu aquele Colegiado por:  a) considerar não impugnada a infração de dedução indevida de Incentivo; e  b) considerar improcedente a infração de omissão rendimentos, excluindo da  base de cálculo do lançamento o valor apontado pela autoridade fiscal; e  c) manter  a  glosa  relacionada  à  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  com instrução.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 19/12/2011, conforme  fl.  64. O  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  em 26/12/2011,  às  fls.  66/67,  ocasião  em  que,  solicita  o  restabelecimento  das  deduções  com  as  despesas  constantes  da  documentação  que anexa às fls. 68/71.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Nesta instância, a controvérsia cinge­se ao deferimento, ou não, da dedução a  título de Livro Caixa de despesas declaradas pelo  recorrente como  tendo sido efetuadas com  “inscrições em congressos e encontros científicos de médicos”.  Assevera o  recorrente em sua defesa que a glosa  fiscal  se deu por erro que  teria  cometido  no  preenchimento  de  sua  declaração  de  rendimentos,  pois  sustenta  que  tais  gastos realizados no decorrer do ano de 2006 foram declarados como despesas com instrução,  quando  o  correto  seria  lançá­los  como  despesas  do  Livro  Caixa,  por  serem  inerentes  ao  exercício de sua profissão.  Quanto  à  argumentação  da  defesa,  saliente­se  que,  de  fato,  tais  dispêndios  poderiam ser considerados como deduções a título de Livro Caixa na base de cálculo do IRPF  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  No  entanto,  para  tal  desiderato,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar  que  tais  despesas  preenchem  os  requisitos  para  que  possam  ser  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10120.005592/2009­90  Acórdão n.º 2801­002.695  S2­TE01  Fl. 79          4 consideradas  dedutíveis,  ou  seja,  que  se  revelam  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora, e mais, que foram devidamente escrituradas em Livro Caixa.   Tais  exigências  normativas  visam  vedar  a  utilização  de  critérios  subjetivos  para  o  cálculo  do  tributo  devido  e,  em  conseqüência,  afastar  qualquer  possibilidade  de  liberalidade ou poder discricionário na dedução.  É  cediço  ainda  que  o  profissional  autônomo  deve  escriturar  o  Livro Caixa  para  que  possa  deduzir  as  despesas  de  custeio,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora.   No caso concreto, não há sequer como se saber,  sem a análise completa do  Livro Caixa, se referidos dispêndios foram devidamente escriturados, ou mesmo, se já não se  encontram incluídos no montante de R$ 19.724,28 informado no campo referente à dedução a  título de “Livro Caixa” em destaque na declaração de rendimentos sob exame (documento às  fls. 28/33).  Ou seja, estamos diante de questões meramente relacionadas à prova e, deste  modo, entendo que, diante das fundamentações que embasaram o lançamento, os documentos  apresentados pelo contribuinte (fls. 68/71) se revelam insuficientes para ratificar o erro alegado  e elidir a glosa efetuada pela autoridade fiscal.  Imprescindível, portanto, que as provas e os argumentos carreados aos autos  pelo contribuinte, no sentido de refutar o lançamento, se revistam de toda força probante capaz  de descaracterizar a glosa efetuada no lançamento, o que não se verifica nos autos.  Diante destas  considerações,  tomo por consistente a manutenção da glosa a  título  de  despesas  com  instrução  conforme  efetuada  no  lançamento,  formando,  deste modo,  convencimento de que esta parcela da exigência fiscal deve mesmo prevalecer.  Isto posto, VOTO por negar provimento ao recurso.                 Assinado digitalmente         Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 79DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

score : 1.0
4334548 #
Numero do processo: 15586.000982/2010-53
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se a matéria não é contestada em primeiro grau de julgamento, será considerada não impugnada, não podendo ser apreciada em recurso, salvo em casos justificados ou de clara nulidade, sob pena de supressão de instância. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO.PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. Integram o salário de contribuição, os valores pagos a segurados empregados a titulo de auxilio-educação, assistência médica e participação nos lucros e resultados, quando tais pagamentos não atenderem às exigências legais. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. AUXÍLIO-SAÚDE.DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO O art. 28, par. 9o, alínea q, da Lei n. 8.212/1991, não limita que o plano de saúde deva limitar-se apenas à pessoa funcionário ou dirigente da empresa, mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a insubsistência e decretar o cancelamento do lançamento e respectivos créditos tributários com base em fornecimento de cestas básicas e vales alimentação (levantamentos AL e AL1) e em valores decorrentes de planos de assistência médíca-hospitalar e odontológica pagos a dependentes e filhos dos empregados (levantamentos MD e MD1). Quanto à rubrica auxílio educação o Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior entende que deve ser provida. Fez sustentação oral: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA Outros eventos ocorridos: Sustentação oral Advogado(a) Dr(a) Dyna Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se a matéria não é contestada em primeiro grau de julgamento, será considerada não impugnada, não podendo ser apreciada em recurso, salvo em casos justificados ou de clara nulidade, sob pena de supressão de instância. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO.PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. Integram o salário de contribuição, os valores pagos a segurados empregados a titulo de auxilio-educação, assistência médica e participação nos lucros e resultados, quando tais pagamentos não atenderem às exigências legais. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. AUXÍLIO-SAÚDE.DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO O art. 28, par. 9o, alínea q, da Lei n. 8.212/1991, não limita que o plano de saúde deva limitar-se apenas à pessoa funcionário ou dirigente da empresa, mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 574          1 573  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000982/2010­53  Recurso nº  15.586.000982201053   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.768  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  Se  a  matéria  não  é  contestada  em  primeiro  grau  de  julgamento,  será  considerada não impugnada, não podendo ser apreciada em recurso, salvo em  casos justificados ou de clara nulidade, sob pena de supressão de instância.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO COM A LEI.  Integram o salário de contribuição, os valores pagos a segurados empregados  a  titulo  de  auxilio­educação,  assistência médica  e  participação  nos  lucros  e  resultados, quando tais pagamentos não atenderem às exigências legais.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE..  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  AUXÍLIO­SAÚDE.DEPENDENTES.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO  O art. 28, par. 9o, alínea q, da Lei n. 8.212/1991, não limita que o plano de  saúde deva  limitar­se  apenas  à pessoa  funcionário ou dirigente da empresa,  mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 82 /2 01 0- 53 Fl. 574DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000982/2010­53  Acórdão n.º 2803­001.768  S2­TE03  Fl. 575          2 O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  declarar  a  insubsistência e decretar o cancelamento do lançamento e respectivos créditos tributários com  base em fornecimento de cestas básicas e vales alimentação (levantamentos AL e AL1) e em  valores  decorrentes  de  planos  de  assistência  médíca­hospitalar  e  odontológica  pagos  a  dependentes  e  filhos  dos  empregados  (levantamentos MD e MD1). Quanto  à  rubrica  auxílio  educação o Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior entende que deve ser provida.   Fez sustentação oral: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA  Outros  eventos  ocorridos:  Sustentação  oral  Advogado(a)  Dr(a)  Dyna  Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Amilcar  Barca  Teixeira  Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.    Fl. 575DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000982/2010­53  Acórdão n.º 2803­001.768  S2­TE03  Fl. 576          3 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.530  e  seguintes)  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ(fls.  505  e  seguintes  do  processo  digital),  que  manteve  o  crédito  tributário  referente  as  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social  a  cargo  da  empresa,  inclusive  as  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrentes  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  assim  como  as  contribuições  previdenciárias  (cota  patronal)  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados contribuintes individuais, no período de 01/2006 a 12/2007.  Os  créditos  foram constituídos quanto  aos  segurados  empregados  com base  em diferenças entre a folha de pagamento e GFIP´s (EF e EF1), pagamentos a título de cestas  básicas e vales alimentação (AL e AL1), valores decorrentes de planos de assistência médíca­ hospitalar e odontológica pago a dependentes dos empregados (MD e MD1), Segurdo de Vida  em Grupo sem previsão  em Acórdo Coletivo de Trabalho, no período de 10.2006 a 12.2007  (SV  e  SV1),  aluguel  de  imóvel  residencial  ao  empregado  Charles  Lussier  entre  01.2006  e  06.2007 (ME e ME1), reenbolsos em folha de pagamento oriundos do Programa de Qualidade  de Vida a funcionarios com gastos com atividades físicas (QV e QV1), abonos salariais anuais  conforme  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  (AA  e  AA1);  auxílio  educação  a  dependentes  dos  funcionários  (AE  e  AE1),  valores  frutos  de  participação  de  lucros  e  resultados  em  desconformidade com a Lei n. 10.101/2000, sem regras e programes pactuados previamente e  pagamentos  sem  a  devida  aferição  para  os  cargos  de  gerência,  coordena;áo,  engenheiros,  lideres, diretoria da empresa  (PR, PR1, PL). No caso de  segurados contribuintes  individuais,  levantaram­se  valores  pagos  a  taxistas  autônomos  e  contribuintes  individuais  (AF,  AF1,  F,  FF1), valores pagos ao sócio administrador (Sr. Daren Lee Hunchak) não informado em GFIP  na  competência  de  08.2007  (SF1),  aluguel  de  imóvel  residencial  para  o  sócio  administrador  (Sr. Daren Lee Hunchak) de 04.2006 a 12.2007 (AC e AC1).  A ciência do auto de infração inaugural foi em 10.09.2010 (fls. 383, dos autos  digitais).  Em  impugnação  a  Recorrente  requereu  a  improcedência  do  lançamento  de  forma  específica:    Requer,  seja  recebida, processada e provida a presente defesa,  para decretar a insubsistência no Auto de Infração DER CAD n°  37.258.415­2,  apenas  quanto  exigência  do  recolhimento  da  contribuição  social  incidente  sobre o Auxílio­educação, plano  de assistência médico­hospitalar e odontológico para filhos  e dependentes dos empregados e participação dos lucros e  resultados".  Em razão disso, somente essas matérias foram apreciadas em primeiro grau,  pois as demais foram consideradas como não contestadas, portanto não impugnadas (art. 17, do  Dec. 70.325/1972). Sendo improvida a impugnação, conforme acima relatado.    Fl. 576DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000982/2010­53  Acórdão n.º 2803­001.768  S2­TE03  Fl. 577          4 Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou os seguintes argumentos resumidos:   ­ as verbas objetos de autuação  têm natureza  indenizatória ou de auxílio de  custos, sem natureza remuneratória;   ­  a  natureza  indenizatória  do  fornecimento  de  alimentos  a  título  de  vales/tickets  e  cestas  de  alimentação  independentemente  de  inscrição  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador;   ­  do  auxílio­saúde  (pagamento  de  planos  médico­hospitalares  e  odontológicos) aos dependentes não tem natureza remuneratória;   ­  pagamento  de  seguro  de  vida  e  de  acidentes  pessoais  não  tem  natureza  remuneratória;   ­  que o  aluguel de  imóvel  residencial  para Charles Lussier era para  fins  de  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado para  tabalhar  em  localidade  distante da  de  sua residência;   ­  os  valores  referentes  ao  programa  de  qualidade  de  natureza  social  e  preventivos à própria saúde pública, que o abono pago em 1/2007 não integra o salário (art. 28,  par. 9o., item 7, da Lei n. 8.212);   ­  que  o  auxílio­educação  pagos  aos  dependentes  dos  funcionários  não  tem  natureza remuneratória, equiparados a auxílio­alimentação (art. 28, par. 9o., alinea t, da Lei n.  8.212);   ­ que a participação dos lucros e resultados está prevista em Acordo Coletivo,  falta de clareza da autua;áo quanto aos pagamentos aos contribuintes individuais autônomos.   Em  sessão,  fora  realizada  sustentação  oral  da  patrona  da  Recorrente,  Dra.  Dyna Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847.  Esse é o relatório.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000982/2010­53  Acórdão n.º 2803­001.768  S2­TE03  Fl. 578          5 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Preliminarmente, em razão da não impugnação das matérias trazidas em  recurso voluntário em primeiro grau de instância, sob pena de desobediência ao art. 17, do Dec.  70.235/1972, bem como supressão de instância não justificada (art. 1o. do Regimento Interno  do CARF/MF), restaram prejudicados os questionamentos que não forem o auxílio­educação,  plano  de  assistência  médico­hospitalar  e  odontológico  para  filhos  e  dependentes  dos  empregados e participação dos lucros e resultados, bem como aqueles com clara permissão de  afastamento da aplicação da lei (auxílio­alimentação) por dever de ofício.  Ainda,  quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  dos  fundamentos  legais  apontados  nos  outros  pontos  do  recurso,  não  apreciados  em  razão  de  não  terem  sido  contestados, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da lei ou decreto  sob tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e 62­A do Regimento Interno  do CARF­MF  III – Quanto à inconformidade da aplicação de contribuições previdenciárias  com  base  nos  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação  pagos  aos  dependentes.  Deve­se  anotar que a empresa não trouxe qualquer elemento probatório ou legal que demonstra­se que a  bolsa paga aos filhos e dependentes dos funcionários tem qualquer vinculação com a atividade  ou qualificação dos funcionários da mesma. Assim, não há demostração de sua desvinculação à  remuneração, ou que o auxílio tem natureza indenizatória, representando aumento de renda.  Assim, o disposto no art. 28, par. 9o., alinea t, da Lei n. 8.212/1991, é claro  em  que  a  natureza  indenizatória  do  pagamento  de  auxílio­educação  deve  estar  vinculda  à  qualificação dos funcionários da empresa.  Nesse aspecto, não perece acolhimento o recurso.  IV – Quanto às alegações de não incidência de contribuições previdenciárias  sobre valores referentes à auxílio­saúde plano de assistência médico­hospitalar e odontológico  aos filhos dos empregados, verifica­se que o art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991,  não  limita que o plano de saúde deva  limitar­se apenas à pessoa  funcionário ou dirigente da  empresa, mas que deve ser oferecido a  todos os seus colaboradores. Fato esse é claro no art.  458, par. 2o., IV, da CLT, ao apontar que tais valores não configuram salários.  O entendimento é acompanhado pela jurisprudência judicial e administrativa,  como bem demonstrado  no  voto  condutor  da  lavra  do Conselheiro Elias Sampaio Freire,  no  Acórdão  n.  2401­01.981,  oriundo  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento do CARF/MF, de 22.08.2011, abaixo citado :  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000982/2010­53  Acórdão n.º 2803­001.768  S2­TE03  Fl. 579          6 No  presente  caso,  tenho  a  salientar  que  o  denominado  auxílioexcepcional  é  concedido  aos  empregados  da  recorrente,  na  forma  de  reembolso,  para  o  tratamento  de  dependente portador de  incapacidade congênita, conforme  Relatório fiscal (fls. 113 a 119), in verbis:  “Em  análise  aos  diversos  documentos  e  regulamentos  internos da empresa, verificouse que o AuxílioExcepcional  (também  chamado  de  AuxílioDeficiente  ou  Auxílio  a  Portadores de Necessidades Especiais)  tratase de benefício  concedido pela Fundação aos seus empregados na forma de  reembolso  limitado  de  despesas  com  o  tratamento  de  seu  dependente  que  seja  portador  de  incapacidade  congênita  que comprometa a sua educação e desenvolvimento.”  Saliento  que  não  integra  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  “o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  daquele  a  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  médicohospitalares  ou  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes  da empresa” (art. 28, § 9º , alínea “q” da Lei nº 8.212, de  1991).  Entendo  que  o  auxílio  excepcional  a  que  se  refere  o  presente  lançamento,  nada  mais  é  do  que  um  reembolso  para  tratamento  médico  de  dependente  portador  de  incapacidade congênita que comprometa a sua educação e  desenvolvimento,  que  enquadra  perfeitamente  na  hipótese  prevista  no  art.  28,  §  9º  ,  alínea “q”  da Lei  nº  8.212,  de  1991.  Precedentes:  TRF2  APELAÇÃO  CIVEL:  AC  200351010269501  RJ  2003.51.01.0269501,  Relator(a):  Juíza  Federal  Convocada  SANDRA  CHALU  BARBOSA  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  AO  FILHO  EXCEPCIONAL.  RECURSO  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Tratase de apelação de  interposta contra a  sentença que  julgou  improcedente  o  pedido  da  autora  e  a  condenou  ao  pagamento de custas e honorários advocatícios na ordem de  10% sobre o valor da causa atualizado.  2. A autora alega em seu recurso que a NFLD em questão,  que  "diz  respeito  à  pretensa  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  denominada  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000982/2010­53  Acórdão n.º 2803­001.768  S2­TE03  Fl. 580          7 auxílioexcepcional", não deve ser cobrada porque o referido  auxílio  excepcional,  ao  contrário  do  que  defendeu  a  sentença,  não  possui  natureza  remuneratória,  mas  sim  retributivo e comutativo.  3.  Inicialmente,  é  de  se  dizer  que,  como  bem  observou  a  sentença  atacada,  saláriodecontribuição,  nos  termos  do  "inciso  I  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  (...)  referese  à  totalidade dos rendimentos pagos ou creditados a qualquer  título"  ao  empregado  e  que  "o  auxílio  excepcional  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses  de  exclusão  da  contribuição  previdenciária  taxativamente  previstas  no  §  9ºdo art . 28" (fls. 97/98) da aludida lei.  4. Por outro  lado, devem ser excluídos da autuação  fiscal  em  debate  os  valores  pagos  como  auxílio  à  criança  excepcional  que,  em  sede  de  execução,  correspondam,  comprovadamente,  a  pagamentos  de  despesas médicas  ou  que  tenham  sido  utilizados  na  educação  básica  do menor  excepcional,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  alíneas  "q"  e  "t", da Lei nº 8.121/91.  5.  Nesse  sentido  é  a  deliberação  contida  no  processo  nº  97.02.446066,  da  relatoria  do  MM.  Juiz  Federal  Convocado  Luiz  Norton  Baptista  de  Mattos,  e  que  fora  julgada  no  dia  22/01/2008  pela  3ª  Turma  Especializada  deste  TRF,  com  a  seguinte  fundamentação:  "o  auxílio  excepcional  previsto  em  acordo  coletivo  firmado  pela  autora  é  pago  ao  empregado,  na  forma  de  reembolso  mensal, enquanto perdurar o atendimento especializado e a  condição  de  empregado. Não  tendo  cunho  remuneratório,  de  contraprestação  de  serviço,  não  integra  o  saláriodecontribuição,  sendo,  porém,  necessária  prova  da  prestação do serviço especializado".  6. Recurso conhecido e parcialmente provido.”  E  ainda,  a  Solução  de Consulta  nº  26,  de  31  de  julho  de  2009,  da  5ª  Região  Fiscal,  DOU  de  31/08/2009,  foi  no  sentido  de  que  as  verbas  pagas  a  título  de  auxílioexcepcional não têm natureza remuneratória:  “ASSUNTO:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  EMENTA: As verbas pagas a título de AuxílioExcepcional,  desde que atendidas as condições legalmente exigidas, têm  natureza indenizatória, e não remuneratória, uma vez que o  seu pagamento objetiva auxiliar o empregado nas despesas  de  educação  e  tratamento  especializados  despendidas.  Deste  modo,  as  referidas  verbas  não  integram  o  saláriodecontribuição,  não  se  sujeitando,  portanto,  à  incidência de contribuição previdenciária.”  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000982/2010­53  Acórdão n.º 2803­001.768  S2­TE03  Fl. 581          8 Assim, nesse ponto merece acolhimento o recurso.  V  – Quanto  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos a título de participação de receita/lucros, verifica­se que realmente houve desobediência  injustificada  (atrasos  em  negociação)  e  nas  regras  para  participação  dos  empregados  nas  receitas e lucros desobedeceram ao art. 2, par.1o,e b, da Lei n. 10.101/2000, não podendo serem  as verbas excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias  (art. 28, §9ª, “j”, da  Lei 8.212 – Ac. 2803­001.503, da 3a. Turma Especial da 2a. Seção de Julgamento do CARF,  Rel.  Cons.  Oseas  Coimbra,  sessão  de  17.04.2012).  E  a  principal  falha  ao  caso  é  a  falta  de  previsibilidade,  pois  os  acordos  não  eram  realizados  de  forma  prévia,  à  distribuição.  Tudo  plenamente demonstrado pela decisão recorrida.  Assim, não merece reforma a decisão nesse ponto.  VI – Por  se  tratar de questão  consolidada  com  a  autorização da  alínea a, o  inciso  II,parágrafo  único  do  art.  62,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, DOU de 24/11/2011, Ato Declaratório nº 03/2011, pode­se apreciar  a matéria  de ofício,  quanto  no  que  tange  fornecimento  de  alimentação  in  natura  (vale/ticket  alimentação  e  cestas  básicas),  em  desconformidade  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador, esse auxílio­alimentação mantêm a sua natureza indenizatória.   Tais  verbas  encontram­se  na  lista  daquelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição,  nos  moldes  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  desde  que  o  contribuinte,  observe os critérios que o próprio dispositivo legal estabelece.  A inobservância dos critérios previstos em lei, certamente levará a autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  a  cumprir  seu  dever  legal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  assevera  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional – CTN.  Realizado  o  lançamento,  ao  contribuinte  será  dada  a  oportunidade  de  se  defender  via  impugnação  e,  sendo mantido  o  lançamento,  via  recurso  voluntário  à  segunda  instância  administrativa,  que  na  situação  vertente  é  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda.  Na  hipótese  de  o  contribuinte  continuar  vencido  em  suas  argumentações  também  na  segunda  instância  administrativa,  observadas  as  regras  previstas  na  legislação  tributária vigente, o crédito,  a partir do  esgotamento de recursos nessa esfera,  será objeto de  cobrança  pela  via  judicial,  cobrança  essa  manejada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Como o assunto diz respeito ao descumprimento de legislação federal, o rito  processual será realizado na Justiça Federal, podendo a discussão chegar (e em regra chega) ao  Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Toda essa movimentação, obviamente, trará para as partes despesas de vários  matizes, tendo em vista que nada sai de graça na utilização da máquina do judiciário.  Partindo  das  premissas  acima  descritas  e  refletindo  melhor  sobre  posicionamentos anteriores, percebo que algumas verbas, mesmo previstas em lei, e apesar da  correção do  lançamento  levado a  efeito pela  autoridade  administrativa,  não  serão  alcançadas  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000982/2010­53  Acórdão n.º 2803­001.768  S2­TE03  Fl. 582          9 pelo  fisco,  tendo  em  vista  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  Poder  Judiciário,  o STJ,  em  especial,  a  qualificará como não incidente de contribuição previdenciária, como é o caso do pagamento de  auxilio­alimentação  sem  o  devido  registro  da  empresa  perante  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.   Tais  afirmativas  encontram  ressonância,  por  exemplo,  na  decisão  proferida  pelo  STJ,  no  AgRg  no  AREsp  5810  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja  ementa  transcrevo, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)    Como  se  pode  observar,  trata­se  de  jurisprudência  pacificada  no  STJ,  situação essa que  a meu ver deve balizar os  julgamentos nas  esferas  administrativas, motivo  pelo qual passo, de agora em diante, a conduzir meus votos nesse sentido, considerando que a  verba ora guerreada não possui natureza salarial, sendo, inclusive, desnecessária a inscrição ou  não do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ou seja, é um caso de  não­incidência, não de isenção, pois tais valores não se encontram no alcance e sentido do fato  gerador  e base de cálculo definidas no art. 28,  I, da Lei n. 8.212/1991, que exige a natureza  remuneratória (contraprestação pelo serviço) de tais pagamentos. Entendimento esse inclusive  reconhecido pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, DOU de 24/11/2011, Ato Declaratório nº  03/2011.  Em razão dos argumentos acima expendidos excluo do lançamento a parcela  in  natura  paga  a  título  de  alimentação  (mesmo  em  vale/ticket  alimentação,  fornecimento  de  cestas básicas, ressarcimento de custos com restaurantes, restaurantes pagos pela empresa, pois  somente  pode  ser  utilizado  para  obtenção  de  alimentos  pelo  funcionário,  mantendo  sua  característica), tendo em conta que ela não tem natureza salarial, bem como ser despiciendo o  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000982/2010­53  Acórdão n.º 2803­001.768  S2­TE03  Fl. 583          10 registro  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  do Ministério  do  Trabalho e Emprego.  Neste caso, merece acolhimento o recurso.  VII – Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  no  sentido  de  declarar  a  insubsistência  e  decretar  o  cancelamento  do  lançamento  e  respectivos  créditos  tributários  com  base  em  forneciemento  cestas  básicas  e  vales  alimentação  (levantamentos  AL  e  AL1)  e  em  valores  decorrentes  de  planos  de  assistência  médíca­hospitalar  e  odontológica  pagos  a  dependentes  e  filhos  dos  empregados (levantamentos MD e MD1).  Sala de Sessões, 14 de agosto de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13830.000493/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/12/2000, 31/07/2001, 31/05/2001, 31/10/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 30/09/2002, 30/11/2002, 31/12/2003, 29/02/2004 SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas estão sujeitas à Cofins sobre o seu faturamento, como determinado em legislação vigente, independentemente da natureza de suas receitas serem provenientes de atos cooperativos ou não cooperativos. SOBRAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Demonstrada a existência de sobras dedutíveis da base de cálculo e não consideradas na apuração original, é cabível sua exclusão até o montante apurado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator. EDITADO EM: 11/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 426          1 425  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000493/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.950  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  Cofins e PIS ­ Auto de Infração  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PEDRINHAS PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/12/2000,  31/07/2001,  31/05/2001,  31/10/2001,  31/12/2001, 31/01/2002, 30/09/2002, 30/11/2002, 31/12/2003, 29/02/2004  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  legais  são  matérias de exclusiva competência do Poder Judiciário.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Decisões  judiciais  cujo  processo  o  contribuinte  não  tenha  integrado  não  produzem  efeito  contra  a Administração  em  relação  às  disposições  legais  e  infralegais vigentes.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/12/2000,  31/07/2001,  31/05/2001,  31/10/2001,  31/12/2001, 31/01/2002, 30/09/2002, 30/11/2002, 31/12/2003, 29/02/2004  SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO INCIDÊNCIA.  As sociedades cooperativas estão sujeitas à Cofins sobre o seu faturamento,  como determinado em legislação vigente, independentemente da natureza de  suas receitas serem provenientes de atos cooperativos ou não cooperativos.  SOBRAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.  Demonstrada  a  existência  de  sobras  dedutíveis  da  base  de  cálculo  e  não  consideradas  na  apuração  original,  é  cabível  sua  exclusão  até  o  montante  apurado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/12/2000,  31/07/2001,  31/05/2001,  31/10/2001,  31/12/2001, 31/01/2002, 30/09/2002, 30/11/2002, 31/12/2003, 29/02/2004     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 04 93 /2 00 7- 31 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO INCIDÊNCIA.  As sociedades cooperativas estão sujeitas à Cofins sobre o seu faturamento,  como determinado em legislação vigente, independentemente da natureza de  suas receitas serem provenientes de atos cooperativos ou não cooperativos.  SOBRAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.  Demonstrada  a  existência  de  sobras  dedutíveis  da  base  de  cálculo  e  não  consideradas  na  apuração  original,  é  cabível  sua  exclusão  até  o  montante  apurado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator.  EDITADO EM: 11/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  retorno  de diligência,  aprovada pela Resolução  n.  3302­00.138,  de 07 de julho de 2011, cujo relatório teve o seguinte teor:  Trata­se de recurso voluntário (fls. 304 a 335) apresentado em  12  de  julho  de  2010  contra  o Acórdão  n.  14­28.553,  de  22  de  abril  de  2010,  da  4ª  Turma  da  DRJ  /  RPO  (fls.  292  a  297),  cientificado em 14 de junho de 2010, que, relativamente a auto  de infração de Cofins e PIS dos períodos de dezembro de 2000,  julho  a  outubro,  dezembro  de  2001,  setembro,  novembro  de  2002,  dezembro  de  2003  e  fevereiro  de  2004,  considerou  procedente  em parte a  impugnação da  Interessada, nos  termos  de sua ementa, a seguir reproduzida:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  “Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13830.000493/2007­31  Acórdão n.º 3302­001.950  S3­C3T2  Fl. 427          3 “ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  “Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas legais  são matérias de exclusiva competência do Poder Judiciário.  “DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF.  “Em  razão  de  Súmula  Vinculante  do  STF,  o  prazo  para  o  lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo os  critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional.  “DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   “É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como  parte na referida ação judicial.   “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  “Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  “FALTA DE RECOLHIMENTO.  “A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  “SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  ATO  COOPERATIVO  INCIDÊNCIA.  “As  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  à  Cofins  sobre  o  seu  faturamento,  como  determinado  em  legislação  vigente,  independentemente da natureza de suas receitas serem provenientes  de atos cooperativos ou não cooperativos.  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  “Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  “FALTA DE RECOLHIMENTO.  “A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício  com os devidos acréscimos legais.  “SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  ATO  COOPERATIVO  INCIDÊNCIA.  “As  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  seu  faturamento,  como  determinado  em  legislação  vigente,  independentemente  da  prática  de  atos  cooperativos  ou  não  cooperativos.  “Impugnação Procedente em Parte”  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  16  de  março  de  2007,  de  acordo  com  o  termo  de  fls.  05,  06,  12  e  13,  que  relatou  o  seguinte:  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 “7­ Considerando as informações constantes daquele Termo de  Constatação  Fiscal,  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF (fls. 121 a 134) e os recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  (pesquisas  de  fls.  135  a  138),  procedemos  à  apuração  das  contribuições  devidas  a  titulo  de  COFINS e PIS,  tendo sido constatada a falta e/ou insuficiência  de recolhimentos nos meses de dezembro/00, julho/01, agosto/01,  outubro/01, dezembro/01, janeiro/02, setembro/02, novembro/02,  dezembro/03 e fevereiro/04, conforme demonstrativos de fls. 146  a 185.  “8­ Para  que  o  contribuinte  pudesse  se manifestar  quanto  aos  cálculos por nós formulados, elaboramos o Termo de Ciência e  de  Solicitação  de  Documentos  de  fls.  139  a  142,  do  qual  o  mesmo foi cientificado em 02 de fevereiro de 2007. Neste termo  contém  todas  as  informações  quanto  aos  critérios  por  nós  adotados na apuração da COFINS e do PIS e quanto à origem  das  receitas  integrantes das bases de cálculo e das respectivas  deduções.  “9­ Esgotado o prazo para manifestação o contribuinte nada nos  apresentou até a presente data, o que nos permite concluir pela  concordância do mesmo com cálculos por nós elaborados.  “10­ Assim  sendo,  lavramos o presente Auto de  Infração, para  fins  de  constituir  os  créditos  tributários  correspondentes  aos  débitos  de COFINS que o  contribuinte deixou de  recolher,  dos  meses  de  dezembro/00,  julho/01,  agosto/01,  outubro/01,  dezembro/01,  janeiro/02,  setembro/02,  novembro/02,  dezembro/03 e fevereiro/04.”  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  “Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foram  lavrados  autos  de  infração  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Cofins  (fls.  04/10)  e  do  PIS  (fls.  11/17)  exigindo­se­lhe  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  235.246,26, encargos, inclusos.  “O  enquadramento  legal  encontra­se  às  fls.  07,  09/10,  14  e  16/17.  “Cientificada  em  16/03/2007  (fls.  04  e  11),  a  interessada  apresentou,  em  11/04/2007,  a  impugnação  de  fls.  190/221,  acompanhada dos  documentos  de  fls.  222/288,  requerendo,  em  síntese,  (i)  recebimento da  impugnação e  suspensão do crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  CTN,  garantindo  a  emissão  de Certidões Negativas;  (ii) acatar as preliminares de  direito notadamente a  exclusão  integral das  sobras da base de  cálculo  das  contribuições,  bem  como  reconhecimento  da  decadência;  e  (iii)  no  mérito,  reconhecer  a  ilegalidade  da  tributação  pelo  PIS  e  Cofins  das  receitas  auferidas  com  o  ato  cooperativo,  declarando  a  extinção  total  do  crédito  tributário  pelo reconhecimento da procedência da impugnação.  “Em suas razões de pedir, aduziu, em síntese, que:  “a. Após citar a base legal para exclusão de sobras da base de  cálculo das  contribuições,  solicitou  sejam acolhidos os valores  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13830.000493/2007­31  Acórdão n.º 3302­001.950  S3­C3T2  Fl. 428          5 indicados  em  planilha  de  fls.  195/196  e  199/200  e,  para  comprovação  do  alegado,  solicitou  realização  de  diligência  fiscal;  “b.  O  reconhecimento  da  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores anteriores a janeiro de 2002, nos termos do art. 150, §  4º, do CTN;  “c.  A  ilegalidade  introduzida  pela  Lei  nº  9.718/98,  art.  3º,  da  exigência  das  contribuições  sobre  valores  oriundos  de  ato  cooperativo  que  requer  tratamento  diferenciado  nos  termos  da  CF/88, art. 146, III, c, pois não tem objetivo de lucro, portanto,  não há como se falar em base de cálculo; em seu favor reproduz  ementas de julgados pela isenção do ato cooperativo;  “d. A ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência do PIS e  Cofins sobre demais receitas, introduzida pelo art. 3º § 1º da Lei  9.718/09; citou textos de julgados em seu favor.”  No  recurso,  inicialmente  a  Interessada  alegou  que  não  teriam  sido  excluídas  integralmente  da  base  de  cálculo  as  sobras,  segundo o que determinaria a Lei n. 10.676, de 2003, art. 1º, e  art. 11 da IN SRF no 635, de 2006.  Ademais, “Conforme documentação já juntada aos autos, sendo  os  balanços  demonstrativos  de  sobras  e  perdas  encerrados  no  exercício  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  bem  como  planilha  de  controle  das  exclusões  das  sobras  utilizadas  pela  fiscalização,  verificamos que o auditor fiscal não utilizou a integralidade das  sobras  nos  meses  de  dezembro  de  2003  e  fevereiro  de  2004,  quando poderia  e deveria  fazê­lo, o que gerou  insuficiência de  recolhimento  nestes  meses  [...]”,  de  forma  que  não  haveria  insuficiência  de  recolhimentos  nos  períodos  de  dezembro  de  2003 e fevereiro de 2004.  A  seguir,  tratou  da  ilegalidade  da  exigência  das  contribuições  sobre  os  atos  cooperativos,  à  vista  das  disposições  da  Lei  n.  5.764,  de  1971,  e  da  impossibilidade  de  revogação da  isenção  prevista na Lei Complementar n. 70, de 1971, pela Lei n. 9.430,  de 1996, segundo entendimentos jurisprudenciais que citou.  Na  sequência,  tratou  da  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa  examinar  matéria  cuja  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  já  tenha sido reconhecida pelos  tribunais  superiores,  citando os  princípios  previstos na Lei no 9.784, de  1999, e na Constituição. Nesse contexto, descaberia a aplicação  da majoração da base de cálculo efetuada pela Lei no 9.718, de  1998.  Concluiu,  ainda,  que  seria  inconstitucional  a  exigência  das  contribuições  sobre  as  “demais  receitas”.  Citou  ementas  de  decisões judiciais.  Segundo a Interessada, como as receitas tributadas decorreram  de  ato  cooperativo  ou  representavam  demais  receitas  operacionais, caberia o cancelamento da autuação.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 O voto que conduziu à aprovação da diligência teve o seguinte teor:  Na  impugnação,  a  Interessada  alegou  não  terem  sido  consideradas, na integralidade, as sobras, em relação ao que a  DRJ considerou o seguinte:  “Nesse sentido, a empresa apresentou os documentos de fls. 22/79,  nos  quais  se  destaca  o  item  questionado  ­  exclusão  das  sobras  apuradas na DRF (fl. 46/47).  “Nesta planilha verifica­se que a contribuinte informou, em relação  aos  períodos  de  apuração  pertinentes,  o  esgotamento  das  sobras  apuradas em dezembro de 2001, excluídas da base de cálculo das  contribuições até o mês de agosto de 2002. Não existiam sobras a  serem  consideradas  nos  períodos  de  apuração  de  setembro  e  novembro de 2002 (fl. 64), fato confirmado na auditoria fiscal (fls.  173 e 177).  “No  período  de  apuração  dezembro  de  2003,  a  contribuinte  informou a utilização de sobras no montante de R$ 1.403.395,76 (fl.  47). Conforme  pode  ser  verificado na  apuração  fiscal  da  base  de  cálculo, tal valor foi integralmente utilizado no ajustamento da base  de cálculo das contribuições (fl. 181). O mesmo ocorreu no período  de apuração de fevereiro de 2004 (fls. 47, 76 e 185).  “Assim,  a  apuração  fiscal  obedeceu  fielmente  ao  informado  pela  contribuinte  em  suas  planilhas  de  apuração  da  base  de  cálculo,  mostrando­se  totalmente  desprovido  de  propósito  as  afirmações  insertas na impugnação sobre erro fiscal na apuração das bases de  cálculo.”  No recurso, a Interessada alegou que “verificamos que o auditor  fiscal  não  utilizou  a  integralidade  das  sobras  nos  meses  de  dezembro de 2003 e fevereiro de 2004, quando poderia e deveria  fazê­lo, o que gerou insuficiência de recolhimento nestes meses  [...]”.  No  caso,  a  Interessada  apresentou  demonstrativo  dos  valores  que  deveriam  ser  considerados  (fl.  312)  e  entendo  não  haver  elementos suficientes nos autos para decidir a matéria.  Dessa  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, a fim de que a Fiscalização analise o demonstrativo à  vista  dos  documentos  contábeis  e  lavre  relatório  conclusivo  sobre  a  questão,  podendo,  para  tanto,  intimar  a  Interessada  a  apresentar mais elementos de prova, se necessário. Após, deverá  ser  concedido  o  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação  da  Interessada, com retorno dos autos para julgamento.  A Fiscalização elaborou o relatório de fls. 408 e 409, informando o seguinte:  3­ Primeiramente, convém dizer que não há no presente processo  questionamento  quanto  ao  valor  das  sobras  apuradas  pelo  sujeito passivo em 31/12/2003 – R$ 5.855.050,59.  4­ Tanto as receitas quanto as deduções permitidas em lei, que  compõem a apuração das bases de cálculo da COFINS e do PIS,  foram  obtidas  a  partir  da  análise  dos  Livros  Razão,  apresentados  em  meio  magnético,  dos  Livros  Diário  e  dos  demais  documentos  apresentados,  como  o  “Controle  das  Exclusões das Sobras na Base de Cálculo do PIS e da COFINS”  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13830.000493/2007­31  Acórdão n.º 3302­001.950  S3­C3T2  Fl. 429          7 – fls. 68 e 69, elaborado pelo próprio sujeito passivo, conforme  consta do relatório dos Autos de Infração (fls. 7 – parágrafos 4 a  6  –  e  14  –  parágrafos  4  a  6),  bem  como  do  Termo  de  Constatação Fiscal de fls. 174 a 176.  5­ O sujeito passivo foi cientificado das diferenças de COFINS e  PIS  apuradas,  sendo­lhe  informado  quanto  aos  critérios  adotados na apuração das bases de cálculo, bem como de que no  aproveitamento  das  sobras  seguiu­se  a  vontade  do  próprio  sujeito  passivo,  manifestada  por  intermédio  do  “Controle  das  Exclusões das Sobras na Base de Cálculo do PIS e da COFINS”,  conforme Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos de  fls. 195 a 198.  6­  Portanto,  tendo  a  Fiscalização  se  pautado  nos  Livros  Contábeis para a apuração das bases de cálculo da COFINS e  do  PIS,  não  vemos  necessidade  de  nova  análise  dos  Livros  Contábeis, para a análise conclusiva do demonstrativo de fl. 312  – atual fl. 373.  7­ Quanto à análise do demonstrativo de fl. 312 – atual fl. 373,  temos:  7.1 O sujeito passivo, quando da apresentação da impugnação,  alegou a falta de exclusão integral das sobras na apuração das  bases de cálculo da COFINS e do PIS, relativamente ao período  de dezembro/00 a fevereiro/04 (fls. 249 a 277).  7.2  Quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo abandonou a alegação de falta de exclusão integral das  sobras na apuração das bases de cálculo da COFINS e do PIS,  até novembro/03, mantendo a alegação em relação aos meses de  dezembro/03 a fevereiro/04 (fls. 365 a 396).  7.3 As  sobras  foram utilizadas  integralmente pela  fiscalização,  nos exatos valores utilizados pelo sujeito passivo, conforme pode  ser  verificado  comparando­se  o  “Controle  das  Exclusões  das  Sobras na Base de Cálculo do PIS e da COFINS” – fls. 68 e 69,  elaborado pelo próprio sujeito passivo, e o demonstrativo de fl.  312 – atual fl. 373, coluna “Apuração Fiscal”.  7.4  Analisando  o  demonstrativo  constante  da  impugnação  (fls.  249 a 277) e o constante do recurso voluntário (fl. 312 – atual fl.  373), resta clara a intenção do sujeito passivo em remanejar os  valores  das  sobras  da  forma  como  foram  por  ele  mesmo  aproveitados  à  época  da  apuração  das  bases  de  cálculo  da  COFINS e do PIS, de modo a zerar as diferenças apuradas pela  Fiscalização.  Em  resposta,  a  Interessada  apresentou  a  contestação  de  fls.  413  a  417,  alegando o seguinte:  i) No item '3' do r. relatório fiscal houve a confirmação expressa  sobre  a  legitimidade  e  veracidade  das  sobras  apuradas  pela  recorrente no encerramento do ano­calendário de 2003, no valor  de R$ 5.855.050,59. Fato.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 ii)  No  item  7.1  consta  que  o  sujeito  passivo,  quando  da  impugnação  (1ª   instância),  alegou  a  falta  de  exclusão  integral  das  sobras  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  ao  período  de  dezembro/2000  a  fevereiro/2004  e,  no  item  7.2  sustenta  que  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  abandonou a  alegação de  falta  de  exclusão  integral  das  sobras  até  novembro/2003,  mantendo a alegação em relação aos meses de dezembro/2003 a  fevereiro/2004.  Esclarecimento:  De  fato  na  impugnação  a  recorrente quis demonstrar, em todo o período sob fiscalização,  de  que  a  falta  de  critério  na  exclusão  integral  das  sobras  redundou em insuficiência de recolhimento em alguns meses, os  quais  foram objeto de autuação de ofício. Como houve decisão  favorável  na  1ª  instância,  extinguindo  pela  decadência  os  valores  autuados  de  períodos  anteriores  a  janeiro  de  2002,  a  recorrente quis demonstrar e reiterar no recurso voluntário que  a  falta  de  exclusão  integral  das  sobras  apuradas  em  2003,  acarretou  a  insuficiência  de  recolhimento  nos  meses  de  dezembro  de  2003  e  fevereiro  de  2004.  Isto  porque  os  valores  remanescentes autuados de  setembro e novembro de 2002, não  foram afetados  pela  falta de  exclusão das  sobras apuradas  em  dezembro/2001, já que pelo controle às fls. 254 as sobras teriam  exaurido  em  maio  de  2002.  Portanto,  não  houve  nenhuma  contradição no pedido da recorrente. Fato.  iii)  No  item  '7.3'  o  auditor  fiscal  diz  que  utilizou  os  mesmos  valores  das  sobras  utilizadas  pela  recorrente,  conforme  "controle das exclusões das sobras na base de cálculo do PIS e  da  COFINS",  elaborada  pelo  próprio  sujeito  passivo.  Contestação: De fato a recorrente possuía referido controle (fls.  68/69) quando, ao tempo de cada apuração da base de cálculo,  utilizou as sobras para dedução da base de cálculo até zerar ou  reduzir  o  montante  tributável,  seguindo  estritamente  o  permissivo  legal  (art.  1  °  da  Lei  10.676/2003  e  art.  11,  inciso  VII, §§ 4º e 9º da Instrução Normativa RFB n° 635/2006).  O  fato  é  que,  tendo  a  fiscalização  refeito  as  bases  de  cálculo  conforme seu entendimento e, por consequência, alterado os seus  valores em todos os meses fiscalizados, deveria por óbvio e "ex  offício",  ter  utilizado  valores  das  sobras  diferentes  das  utilizadas  pela  recorrente,  zerando  e  reduzindo  as  bases  de  cálculo  até  o  seu  exaurimento.  Isto  não  foi  adotado  pela  fiscalização, motivo pelo qual a  recorrente  reiterou seu pedido  no recurso voluntário, em preliminares, conforme demonstrativo  ás fls. 373. A recorrente quer demonstrar que caso a fiscalização  tivesse  adotado  este  procedimento,  seguindo o mandamento da  própria  regulamentação  da  RFB  (IN  635/2006)  não  teria  insuficiência  de  recolhimentos  das  contribuições  nos meses  de  dezembro de 2003 e fevereiro de 2004.  iv)  Por  fim,  no  item  '7.4'  a  fiscalização  quer  demonstrar  que  houve  contradição  no  demonstrativo  de  exclusão  das  sobras  apresentados  na  impugnação  (fls.  254/255  e  258/259)  e  no  recurso  voluntário  (fls.  373),  de modo  a  remanejar  os  valores  destas sobras. Contestação: Este fato foi cabalmente esclarecido  no  item  II  acima,  de  modo  que  nem  na  impugnação  nem  no  recurso voluntário houve contradição dos demonstrativos e dos  pedidos.  O  que  a  recorrente  quer  demonstrar  é  que  a  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13830.000493/2007­31  Acórdão n.º 3302­001.950  S3­C3T2  Fl. 430          9 fiscalização  deveria  utilizar  valores  diferentes  das  sobras,  daquelas utilizadas pela recorrente, já que refez e alterou todas  as bases de cálculo do período fiscalizado. Portanto, não houve  má­fé por parte da recorrente. Fato.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  devendo­se tomar conhecimento.  Em relação às matérias constitucionais e que versem sobre legalidade de lei,  aplicam­se ao caso a Súmula Carf n. 2 (Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009) e as  disposições  abaixo  citadas  do Regimento  Interno  do Carf  (Ricarf,  anexo  II  à  Portaria MF n.  256, de 2009, com as alterações da Portaria MF n. 446, de 2009):  “Súmula CARF no 2   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  “Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:I ­ que já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ouII ­ que fundamente  crédito tributário objeto de:a) dispensa legal de constituição ou  de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional,  na  forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de  2002;b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43  da  Lei  Complementar  n°  73,  de  1993;  ouc)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de  1993.  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  “§ 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 “§ 2o O sobrestamento de que  trata o § 1o será feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes.”  As pretensões da Interessada de afastar a aplicação da Lei n. 9.718, de 1998,  basearam­se  em  aplicações  de  supostas  regras  constitucionais,  como  a  prevalência  da Lei  n.  5.764, de 1971, e da isenção da Lei n. 9.430, de 1996.  Veja­se  que,  nesse  último  caso,  o  Supremo  Tribunal  Federal  considerou  a  revogação válida no caso de sociedades civis (RE n. 377457).  Resta, dessa forma, examinar a questão objeto da diligência.  Em  sua  impugnação,  a  Interessada  questionou  a  suposta  falta  de  exclusão  integral das sobras dos anos de 2000 a 2003.  No  recurso,  passou  a  tratar  das  sobras  em  relação  à  sua  repercussão  nos  períodos de dezembro de 2003 e de fevereiro de 2004.  Conforme  relatório  de  diligência  e  a  resposta  da  Interessada,  não  há  divergência em relação ao valor total das sobras apuradas em dezembro de 2003.  A Fiscalização, entretanto, discordou da pretensão da Interessada de utilizar  as sobras de outra da forma em relação ao que fora originalmente apurado, questão justificada  pela Interessada sob o fundamento de que a autuação alterou as bases de cálculo.  Nesse  contexto,  não  havendo  litígio  a  respeito  do  montante  das  sobras,  verifica não haver impedimento na lei para que, havendo alteração da base de cálculo por meio  de lançamento de ofício, não se proceda à dedução das sobras.  Note­se que, na fl. 69, demonstra­se a não utilização de R$ 2.760.167,52 das  sobras.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para admitir a exclusão dos valores das sobras da base de cálculo, nos termos requeridos pela  Recorrente.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 436DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10166.727203/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS VOLUNTARIAMENTE. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte, de maneira voluntária, em atendimento às intimações efetuadas pela autoridade tributária no decorrer da ação fiscal, não caracterizam quebra de sigilo bancário. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - Presume-se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação no qual os depósitos bancários indicando a movimentação financeira do contribuinte não tiverem a origem comprovada pelo titular, mediante a devida apresentação de documentação hábil e idônea no decorrer da ação fiscal. II - Opera-se a inversão do ônus da prova, situação em que cabe ao contribuinte desconstituir a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. III - Na fase contenciosa, logrando a defesa demonstrar a origem dos depósitos bancários e que as receitas não são tributáveis, cabe ser afastada a presunção legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS VOLUNTARIAMENTE. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte, de maneira voluntária, em atendimento às intimações efetuadas pela autoridade tributária no decorrer da ação fiscal, não caracterizam quebra de sigilo bancário. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - Presume-se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação no qual os depósitos bancários indicando a movimentação financeira do contribuinte não tiverem a origem comprovada pelo titular, mediante a devida apresentação de documentação hábil e idônea no decorrer da ação fiscal. II - Opera-se a inversão do ônus da prova, situação em que cabe ao contribuinte desconstituir a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. III - Na fase contenciosa, logrando a defesa demonstrar a origem dos depósitos bancários e que as receitas não são tributáveis, cabe ser afastada a presunção legal. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.727203/2011­79  Acórdão n.º 1402­001.230  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.          Relatório  CIATOY  BRINQUEDOS  LTDA  EPP  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  em  parte  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em 10/10/2011, foram lavrados contra o interessado os Autos de Infração do  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, atinentes aos anos­calendário de 2007 e 2008, cujo crédito tributário  lançado de ofício perfaz o montante de R$5.413.132,75, assim discriminados por exação fiscal:  Auto de Infração do IRPJ (fls. 729/748)  Imposto  Juros de Mora (calculados  até 30/09/2011)  Multa Proporcional  (75%)  Total  R$983.664,66  R$340.063,38  R$737.748,48  R$2.061.476,52  Infrações  Ano­Calendário  Enquadramento Legal  Omissão de Receitas – Suprimento de  Numerário Não Comprovada a Origem e/ou  Efetividade da Entrega *  2007  Art. 24 da Lei nº 9.249/95; Arts. 249, inciso  II, 251 e parágrafo único, 279, 282 e 288 do  RIR/99  Omissão de Receitas *  2007  Art. 24 da Lei nº 9.249/95; Arts. 249, inciso  II, 251 e parágrafo único, 278, 280 e 288 do  RIR/99  Resultados Operacionais Não Declarados *  2007  Art. 249, 250 e 926 do RIR/99  Depósitos Bancários de Origem Não  Comprovada **  2008  Arts. 25 e 42 da Lei nº 9.430;96; Art. 528 do  RIR/99  Receitas da Atividade **  2008  Arts. 224 e 518 do RIR/99  * Lucro Real / ** Lucro Presumido  Foi  expedido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins  por  parte  da  fiscalizada,  além  da  constatação  de  elevada  movimentação  financeira  apurada  com  base  na  CPMF  e  na  Dimof  (Declaração  de  Informações  sobre  a  Movimentação  Financeira)  e  de  expressivos  valores  recebidos  das  administradoras de cartão de crédito demonstrados na Decred (Declaração de Operações com  Cartões de Crédito).  Constatou­se  ainda  que  a  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2007  foi  apresentada com os valores zerados.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.727203/2011­79  Acórdão n.º 1402­001.230  S1­C4T2  Fl. 0          3 Em  atendimento  à  intimação,  após  concedida  prorrogação  de  prazo,  a  contribuinte disponibilizou o livro de registro de saídas de mercadorias e o livro de registro de  apuração do  ICMS, os  extratos bancários  de  contas mantidas no Banco Real  e no Banco do  Brasil, o  livro de registro de saída (mapa resumo) dos relatórios “Redução Z” do emissor do  cupom fiscal e pastas contendo o movimento de caixa.  Após reiteradas intimações, a fiscalizada apresentou os livros Razão, Diário e  o LALUR  referentes  ao  ano­calendário de 2007,  as notas  fiscais de  compras de mercadorias  (brinquedos) para revenda.  Em  28/05/2011  a  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  em  08/08/2011  e  29/09/2011 a apresentar a origem dos depósitos nas contas correntes mantidas no Banco Real e  no  Banco  do  Brasil,  contudo  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  procedência dos recursos.  Tendo em vista que a DIPJ do ano­calendário de 2007 foi apresentada com  valores  zerados,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restou  caracterizada  a  opção  pelo  lucro  presumido, razão pela qual apurou o IRPJ do correspondente período com base no lucro real.  Por  sua  vez,  como  a DIPJ  do  ano­calendário  de  2008  foi  entregue  com  as  informações relativas à receita bruta apurada em cada trimestre devidamente preenchidas,  foi  considerada a opção pelo lucro presumido da contribuinte para o período fiscalizado.  Assim, o ano­calendário de 2007 foi apurado com base no lucro real, e o de  2008 com base no lucro presumido.  Foram identificadas as seguintes infrações pela Fiscalização:  1 – Ano­Calendário de 2007 (Lucro Real)  1.1 – Suprimento de Numerário Não Comprovada a Origem e/ou Efetividade  da Entrega (tópico III.1 do Termo de Verificação Fiscal), em razão de depósitos de origem não  comprovada pela contribuinte, com reflexos na CSLL, PIS e Cofins.  1.2  –  Omissão  de  Receitas  (tópico  III.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  referente  a  diferenças  apuradas  no  cotejo  entre  receita  bruta  no  DRE  (Demonstração  de  Resultado  do  Exercício)  e  no  livro  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS  com  os  relatórios  “Redução Z” do emissor do cupom fiscal, com reflexos na CSLL, PIS e Cofins.  1.3  –  Resultados  Operacionais  Não  Declarados  (tópico  III.3  do  Termo  de  Verificação Fiscal), no qual a Fiscalização, tomando por base a DRE da contribuinte, efetuou  ajustes  nas  deduções  da  receita  bruta  operacional,  considerou  os  prejuízos  acumulados  em  períodos anteriores para fins de compensação para apurar o resultado operacional positivo no  quarto trimestre, com reflexos na CSLL.  1.4  –  Falta  de Recolhimento  do  PIS  e  da Cofins  não  cumulativos  (tópicos  III.6 e III.7, respectivamente, do Termo de Verificação Fiscal), incidentes sobre o faturamento  mensal  com  a  devida  compensação  dos  créditos  apurados  em  decorrência  das  compras  para  revenda de mercadorias referentes ao regime da não cumulatividade.  2 – Ano Calendário de 2008 (Lucro Presumido)  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.727203/2011­79  Acórdão n.º 1402­001.230  S1­C4T2  Fl. 0          4 2.1  –  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada  (tópico  III.4  do  Termo de Verificação Fiscal), referente à não comprovação das origens dos depósitos mantidos  nas  contas  correntes  dos  Banco  Real  e  do  Banco  do  Brasil,  com  reflexos  na  CSLL,  PIS  e  Cofins.  2.2 – Receitas da Atividade (tópico III.5 do Termo de Verificação Fiscal), no  qual  tomou  como  base  a  Fiscalização  a  receita  bruta  demonstrada  no  livro  de  Registro  de  Apuração do ICMS com os relatórios “Redução Z” do emissor do cupom fiscal, com reflexos  na CSLL, PIS e Cofins.  Cientificada  dos  lançamentos,  em  13/10/2011  (Ciência  do  Sujeito  Passivo  nos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), a interessada apresentou a impugnação de  fls. 834/848, em 11/11/2011, cujas razões encontram­se sintetizadas a seguir.  Da Inexistência de Fato Gerador. Quebra de Sigilo Bancário. Improcede  a autuação com base em omissão de receitas por existência e depósitos bancários supostamente  não  contabilizados  quando  a  fiscalização  não  logra  demonstrar  efetivamente  a  existência  da  omissão. Na  presente  autuação,  não  logrou  o  Fisco  comprovar  que  os  valores  creditados  na  conta corrente  representaram efetivo  acréscimo patrimonial  ou disponibilidade  econômica de  renda  e  proventos.  Os  depósitos  por  si  só  não  têm  o  condão  de  justificar  o  lançamento  tributário  sem  que  haja  vinculação  entre  o  valor  supostamente  omitido  com  o  respectivo  depósito, entendimento em consonância com jurisprudência do CARF.  No  caso  em  tela,  foi  considerada  omissão  de  receitas  depósitos  bancários  efetuados  entre  contas  bancárias  da  própria  impugnante,  que,  por  óbvio  não  caracterizam  aumento  patrimonial,  mas  sim  uma  mera  movimentação  bancária  entre  contas  do  mesmo  titular. Portanto, os comprovantes de transferências bancárias acostados aos autos pela defesa  comprovam  a  origem  dos  valores  depositados  nas  contas  correntes,  razão  pela  qual  resta  desconstruída a presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Ademais, a presunção de omissão de receitas mencionada tem aplicação tão­ somente em relação aos valores creditados em conta poupança ou conta de investimento, e os  depósitos tratados no caso concreto referem­se aos de conta corrente.  Ainda,  o  Fisco,  amparado  em  apenas  um  MPF,  não  tem  poderes  para  a  quebra de  sigilo bancário do  contribuinte. A quebra de  sigilo bancário  deve  ficar  a  crivo do  Poder  Judiciário,  conforme  julgamento  do  RE  389.808­PR,  motivo  pelo  qual  padecem  de  nulidade os autos de infração por terem sido lavrados com suporte em provas ilícitas.  Da Multa Aplicada. O percentual  de  75% da multa de  ofício  extrapola  os  limites  da  razoabilidade  e  sensatez  e  ostenta  natureza  confiscatória,  e  escapa  da  função  de  penalidade que é de punir e  educar. Ainda, deve­se  considerar  a  total  ausência de  intuito de  fraude ou sonegação por parte da impugnante.   Enfim, requer sejam declarados improcedentes os lançamentos ou, ao menos,  reduzida a multa de ofício para o percentual máximo de 20%.      Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.727203/2011­79  Acórdão n.º 1402­001.230  S1­C4T2  Fl. 0          5 A decisão recorrida está assim ementada:  EXTRATOS  BANCÁRIOS  APRESENTADOS  VOLUNTARIAMENTE.  INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte, de maneira voluntária, em  atendimento às intimações efetuadas pela autoridade tributária no decorrer da ação  fiscal, não caracterizam quebra de sigilo bancário.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  INVERSÃO DO  ÔNUS DA PROVA.   I  ­ Presume­se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação no  qual os depósitos bancários  indicando a movimentação  financeira do contribuinte  não tiverem a origem comprovada pelo titular, mediante a devida apresentação de  documentação hábil e idônea no decorrer da ação fiscal.  II  ­ Opera­se a  inversão do ônus da prova, situação em que cabe ao contribuinte  desconstituir a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  III  ­  Na  fase  contenciosa,  logrando  a  defesa  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  bancários  e  que  as  receitas  não  são  tributáveis,  cabe  ser  afastada  a  presunção  legal.  PRESUNÇÃO LEGAL. APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE.  A presunção de omissão de receitas encontra­se prevista em lei. Nesse contexto, não  cabe a órgão de julgamento administrativo apreciar argüição de sua legalidade.  DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício,  cabe  imposição  da multa  proporcional  de  75%  sobre  a  totalidade  ou diferença  de  imposto ou  contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  CSLL.  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTOS  COM  BASE  NO  MESMO  FATO  E  MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  O decidido em relação ao IRPJ estende­se aos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins,  vez que formalizados com base nos mesmos elementos de prova e se referir à mesma  matéria tributável.  Impugnação Procedente em Parte    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, quanto das matérias mantidas, repisando  as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.727203/2011­79  Acórdão n.º 1402­001.230  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Passo a apreciar as razões recursais  A  recorrente  reitera  suas  alegações  em  face  de  parte  das  omissões  objeto  lavratura do auto de  infração se deram com base em seus depósitos bancários, cujos extratos  foram fornecidos pela própria no curso da ação fiscal. Vejamos:  (...)    (....)  Todavia,  tal  qual  asseverado na decisão  recorrida,  ,  não há que se  falar  em  quebra de sigilo bancário,  já que as  informações foram disponibilizadas pela contribuinte, de  maneira voluntária, em atendimento às intimações no curso da ação fiscal.    Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.727203/2011­79  Acórdão n.º 1402­001.230  S1­C4T2  Fl. 0          7 Reitera  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  comprovado  que  os  valores  creditados  nas  contas  correntes  representaram  acréscimo  patrimonial  ou  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos,  e  que  os  depósitos,  por  si  só,  não  demonstrariam a efetiva existência de omissão de receitas. Ainda, a presunção legal do art. 42  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  seria  aplicada  apenas  em  relação  aos  valores  creditados  em  conta  poupança ou conta de investimentos, ou seja, nada se menciona sobre conta corrente.   A meu ver os fundamentos de direito da decisão de 1a. instância, nesse parte,  não  merecem  reparo,  sendo  até  dispensável  trancreve­los  haja  vista  que  se  trata  de matéria  sobejamente conhecida neste Conselho.  Registre,  outrossim  que  a  decisão  de  1a.  instância  já  exclui  da  tributação  todos os depósitos bancários comprovados, relativos a transferências entre contas­correntes.  Portanto, deve ser mantida a exigência quanto ao principal.  Quanto  aos  protestos  da  recorrente  com  relação  a  suposta  extrapolação  de  limites constitucionais para aplicação das penalidades e cobrança de juros de mora, que seria  inconstitucional a multa aplicada, reitero que não compete à autoridade administrativa apreciar  a  argüição  e  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  lei,  pois  essa  competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela CF, art. 102.  A  mais  abalizada  doutrina  escreve  que  toda  atividade  da  Administração  Pública  passa­se  na  esfera  infralegal  e  que  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  legiferante  competente,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  bastando  sua  mera  existência para inferir a sua validade.  Vale  dizer  que,  inovado  o  sistema  jurídico  com  uma  norma  emanada  do  órgão competente,  ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa  tão­ somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo  jurídico por uma  outra  superveniente,  ou  por  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste  caso, após a publicação de resolução do Senado Federal.  Como,  no  caso  concreto,  essas  hipóteses  não  ocorreram,  as  normas  inquinadas  de  inconstitucionais  pelo  impugnante  continuam  válidas,  não  sendo  lícito  à  autoridade administrativa abster­se de cumpri­las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob  pena  de  violar  o  princípio  da  legalidade,  na  primeira  hipótese,  e  de  invadir  seara  alheia,  na  segunda.  De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.727203/2011­79  Acórdão n.º 1402­001.230  S1­C4T2  Fl. 0          8 confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."  Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também  está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo  61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4  do CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la  sem  perquirir  acerca da  justiça ou  injustiça dos  efeitos que gerou. O  lançamento é uma atividade  vinculada.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10120.005944/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. Tendo sido os documentos apresentados na impugnação e apreciados pela autoridade fiscalizadora em diligência, não é cabível que estes sejam re-analisados em sede recursal, quando se verifique que não se destinam a contrapor quaisquer fatos ou razões posteriormente trazidas nos autos, nos termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72. MULTA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS INCORRETOS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, trazido pela MP nº 449/08 (Lei nº 11.941/09), à empresa que tenha deixado de apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. Tendo sido os documentos apresentados na impugnação e apreciados pela autoridade fiscalizadora em diligência, não é cabível que estes sejam re-analisados em sede recursal, quando se verifique que não se destinam a contrapor quaisquer fatos ou razões posteriormente trazidas nos autos, nos termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72. MULTA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS INCORRETOS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, trazido pela MP nº 449/08 (Lei nº 11.941/09), à empresa que tenha deixado de apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para adequação da multa remanescente ao artigo 32­A da Lei n°  8.212/91, caso mais benéfica.     Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10120.005944/2010­41  Acórdão n.º 2402­003.072  S2‐C4T2  Fl. 1.805          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  08/07/2010,  para  exigir multa  em  razão  da  Recorrente  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, no período de 01/01/2007 a 31/12/2009, inclusive a competência  13/2009.  A Recorrente apresentou documentos buscando demonstrar a regularidade da  sua escrituração (fls. 23/1703).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, ao  analisar  o  processo  (fls.  1713/1715),  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  fossem  analisados os documentos trazidos pela Recorrente.  Em  resposta  à  diligência  proposta  (fls.  1717/1725),  a  Autoridade  Fiscal  informou que foram abatidos os valores decorrentes das infrações justificadas pela Recorrente.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  considerando a manifestação apresentada pela Recorrente como impugnação (fls. 1729/1736),  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  entendendo  que:  (i)  deixou  de  informar  mensalmente  à  RFB  os  fatos  geradores  referentes  à  remuneração  dos  segurados  que  lhe  prestam serviços; (ii) a multa deve ser retificada em razão da alteração do crédito tributário; e  (iii) no momento do pagamento ou parcelamento do débito pela Recorrente, a multa aplicada  deverá ser analisada para fins de retificação e aplicação da penalidade mais benéfica.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1745/1796)  alegando  que  as  diferenças  relativas  às  competências  de  01/2007  a  07/2008,  01/2009  e  05/2009  a  13/2009  foram comprovadas, ficando sob pena de multa apenas as competências de 08/2008, 09/2008,  10/2008, 11/2008, 12/2008, 13/2008, 02/2009, 03/2009 e 04/2009.  É o relatório.  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4     Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que as diferenças relativas às competências de 01/2007 a  07/2008, 01/2009 e 05/2009 a 13/2009 foram comprovadas, devendo ser excluídas da presente  autuação.  No  entanto,  analisando  as  competências  compreendidas  entre  01/2007,  02/2007,  04/2007  a  07/2007,  10/2007  a  07/2008,  os  valores  dessas  competências  foram  retificados para zero, conforme reconhecido pela DRJ (fls. 1734/1735), razão pela qual não há  mais propósito em apreciá­las.  Já  em  relação  às  demais  competências,  vale  destacar  que  a Recorrente,  em  seu  recurso,  traz  parte  dos  documentos  que  já  foram  apresentados  por  ocasião  do Ofício  nº  121/2010 e que também já foram considerados tanto pela autoridade fiscal quando da baixa em  diligência quanto pela DRJ para a elaboração da planilha dos valores desta autuação que foram  extintos, não havendo qualquer elemento contundente para contestar o saldo remanescente.  Cumpre ressaltar que, tendo sido os documentos apresentados na impugnação  e apreciados pela autoridade fiscalizadora em diligência, não é cabível, em sede de recurso, que  estes  sejam  novamente  analisados,  mormente  quando  não  contrapõem  quaisquer  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  nos  autos,  nos  termos  do  art.  16,  §  4º,  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/72, in verbis:   “Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”  Outrossim, destaca­se que, conforme mencionado pela d. DRJ à fl. 1.733, a  Recorrente não apresentou qualquer manifestação em relação ao resultado da diligência, o que  demonstra que desde  a  apresentação dos ofícios  (tidos  como  impugnação),  a Recorrente não  buscou mais contestar efetivamente o crédito tributário apurado.      Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10120.005944/2010­41  Acórdão n.º 2402­003.072  S2‐C4T2  Fl. 1.806          5 Destarte, não merece provimento a alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, constata­se ainda que, por ter sido a penalidade imposta no presente  caso (art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991) revogada pelo art. 79 da Lei nº 11.941/2009, o auditor  fiscal, em atenção ao art. 106, inc. II, aliena “c”, do CTN, realizou a comparação de qual seria  a multa mais benéfica ao contribuinte.  No entanto, o cálculo realizado pelo fiscal está  totalmente equivocado, haja  vista  que  utiliza  como  parâmetro  não  só  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, como também a penalidade por descumprimento de obrigação principal.  A penalidade  anteriormente prevista no  art.  32,  § 5º,  da Lei nº 8.212/1991,  passou a ser regulamentada pelo art. 32­A, inc. I, da Lei nº 8.212/19911.  Tal norma leva em consideração somente a quantidade de erros formais que o  contribuinte comete ao preencher suas declarações acessórias (R$ 20,00 para cada grupo de 10  informações  incorretas  ou  omitidas)  e  não  o  montante  que  deixou  de  ser  informado,  como  ocorria durante a vigência da legislação anterior.  Sendo assim, a fim de que seja dado o efetivo cumprimento à retroatividade  benigna de que trata o art. 106, inc. II, “c”, do CTN, é mister que a multa seja recalculada, a  fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte.   Outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “(...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PENALIDADE  ­  GFIP  ­  OMISSÕES ­ INCORREÇÕES ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  ausência  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constitui­se  violação à obrigação acessória prevista no artigo32, inciso IV ,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  penalidade  para  tal  infração, que até então constava do §5°  ,do artigo 32,  da Lei n° 8.212/91, passou a estar prevista no artigo32­A da Lei  n°  8.212/91,o  qual  é  aplicável  ao  caso  por  força  da  retroatividade  benigna  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional.Recurso especial provido em parte.”  (CARF,  CSRF,  2ª  Turma,  PAF  nº  36378.002129/2006­15,  Acórdão  nº  9202­01.636,  Red.  Des.  Gonçalo  Bonet  Allage,  Sessão de 25/07/2011)                                                              1 “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...)”    Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando a retificação da multa imposta  para que observe o disposto no art. 32­A trazido pela MP nº 449/08 (Lei nº 11.941/09).  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 11020.003636/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007,2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As nulidades no processo administrativo fiscal são aquelas constantes do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Não tendo ocorrido qualquer das hipóteses lá previstas, é válido o lançamento. Não há cerceamento do direito de defesa se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas e sobre tudo pode se manifestar mediante bem articulada peças impugnatória e recursal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal consiste em mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. Não há impedimento em que seja emitido na mesma data em que cientificada a exigência tributária. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O LANÇAMENTO. INEFICÁCIA. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz efeitos sobre o lançamento de ofício. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. Impõe-se o arbitramento do lucro quando demonstrada que a escrituração contábil contém vícios, erros ou deficiências que impossibilitem a determinação do lucro real. AUSÊNCIA DO LALUR. ARBITRAMENTO DO LUCRO (AC 2008). O Livro de Apuração do Lucro Real é um livro fiscal de escrituração obrigatória para a pessoa jurídica optante do lucro real. A não apresentação desse livro fiscal pelo optante do lucro real, quando solicitado, dá ensejo ao arbitramento do lucro, mormente quando o sujeito passivo não declara corretamente a apuração do lucro real, nem apresenta os documentos comprobatórios dessa apuração. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A conduta do contribuinte ao informar ao fisco o não auferimento de receitas, por meio de declarações zeradas, durante anos consecutivos, estando em plena atividade, revela prática dolosa e determina a aplicação de multa qualificada.
Numero da decisão: 1402-001.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.763          1 1.762  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003636/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.219  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  MINI MERCADO SIMIEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007,2008, 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  As nulidades no processo administrativo fiscal são aquelas constantes do art.  59  do Decreto  n°  70.235/72. Não  tendo  ocorrido  qualquer  das  hipóteses  lá  previstas, é válido o lançamento. Não há cerceamento do direito de defesa se  o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas  e sobre tudo pode se manifestar mediante bem articulada peças impugnatória  e recursal.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O mandado de procedimento fiscal consiste em mero instrumento interno de  planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. Não  há  impedimento  em que  seja  emitido na mesma data  em que  cientificada a  exigência tributária.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  O  LANÇAMENTO. INEFICÁCIA.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  efeitos sobre o lançamento de ofício.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO.  Impõe­se  o  arbitramento  do  lucro  quando  demonstrada  que  a  escrituração  contábil  contém  vícios,  erros  ou  deficiências  que  impossibilitem  a  determinação do lucro real.  AUSÊNCIA DO LALUR. ARBITRAMENTO DO LUCRO (AC 2008).  O  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  é  um  livro  fiscal  de  escrituração  obrigatória para a pessoa jurídica optante do  lucro real. A não apresentação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 36 36 /2 01 0- 71 Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003636/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.219  S1­C4T2  Fl. 1.764          2 desse livro fiscal pelo optante do lucro real, quando solicitado, dá ensejo ao  arbitramento  do  lucro,  mormente  quando  o  sujeito  passivo  não  declara  corretamente  a  apuração  do  lucro  real,  nem  apresenta  os  documentos  comprobatórios dessa apuração.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  A conduta do contribuinte ao informar ao fisco o não auferimento de receitas,  por  meio  de  declarações  zeradas,  durante  anos  consecutivos,  estando  em  plena  atividade,  revela  prática  dolosa  e  determina  a  aplicação  de  multa  qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003636/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.219  S1­C4T2  Fl. 1.765          3 Relatório  Mini Mercado Simiel Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira  instância proferida pela 5ª Turma da DRJ Porto Alegre/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “A  empresa  teve  lavrados  contra  si  autos  de  infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa Jurídica ­ IRPJ (fls. 02), Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS (fls. 22), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins (fls.  58) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL (fls. 40). O total do crédito  tributário apurado foi de R$ 2.564.851,05, calculado até 29/10/2010. O relatório da  ação fiscal está às fls. 76/84. A ciência dos autos de infração ocorreu em 29/11/2010.  A contribuinte impugnou as exigências em 28/10/2010, através da petição de  fls. 940/969.   Razões de autuação  O  autuante  resume  assim  as  razões  de  autuação  e  o  resultado  do  trabalho  fiscal (fls. 82)  “CONSIDERAÇÕES FINAIS/CONCLUSÃO  Durante  todo  período  em  que  o  sujeito  passivo  esteve  sob  ação  fiscal  intimamos  e  reintimamos  a  apresentar  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  necessários à apuração dos impostos e contribuições pelos critérios do Lucro Real.  A  contabilidade  está  eivada  de  omissões,  e  os  documentos  e  informações  apresentadas  não  permitem  apurar  os  impostos  e  contribuições  por  este  critério.  Foram constatadas omissões de receitas e despesas e lançamentos na conta "caixa"  de  outros  ativos  que  não  correspondem  a  ingressos  de  moeda  corrente  (venda  a  prazo, cheques pré­datados, vendas no cartão, Tickets etc). Os saldos do caixa não  correspondem aos valores nele indicados.  Além  disso,  não  foram  contabilizadas  as  operações  realizadas  por  intermédios [sic] de instituições financeiras. Se todas as despesas fossem escrituras,  o saldo de caixa ficaria credor e aumentaria nos dias em que o saldo já é credor,  isto  sem considerar que no saldo do caixa estão as vendas a prazo, as vendas no  cartão, os cheques pré­datados, os cheques devolvidos etc. Se deixássemos no caixa  somente  o  dinheiro,  o  saldo  credor  do  caixa  seria  ainda  maior  (superior  a  RS  440.000,00). E destaca­se que os elementos/documentos apresentados não permitem  apurar  a  exatidão  dos  estoques.  A  contabilidade,  portanto,  está  imprestável  para  apurar  as  bases de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  pelos  critérios  do Lucro  Real.  Não  sendo  possível  apurar  o  Lucro  Real  pelas  deficiências  que  a  contabilidade apresenta e pela falta de documentos e esclarecimentos, os impostos e  contribuições  foram calculados com base no Lucro Arbitrado com fundamento no  art. 530, inciso II. letra "b" do Decreto n°. 3000/99 (RIR/99).  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003636/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.219  S1­C4T2  Fl. 1.766          4 Não permitindo  apurar  a base  dos  tributos  pelos  critérios do Lucro Real  o  PIS e a COFINS serão apurados na modalidade cumulativa. [...]”  “DA MULTA AGRAVADA/QUALIFICADA  A empresa foi optante pela sistemática do SIMPLES até o exercício de 2005.  A partir de 2006 passou a apurar a base de cálculo dos  impostos e contribuições  pela sistemática do Lucro Real. Nos períodos base de 2006, 2007 e 2009 apresentou  as DIPJ  com opção pela  sistemática  do Lucro Real  com omissão  total  da  receita  auferida e estava omisso com a DIPJ do ano de 2008 que só foi apresentada à RFB  após  iniciado  o  procedimento  fiscal.  As  DCTF  e  DACON  também  foram  apresentadas sem movimento e nenhum imposto ou contribuição foi declarado.  No  decorrer  do  procedimento  fiscal  constatou­se  que  a  contabilidade  da  fiscalizada  está  repleta  de  lançamentos  omitidos  [sic]  como  as  operações  com  instituições  financeiras  (omissão  total),  tornando­a  imprestável  para  fins  de  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  na  sistemática  do  Lucro Real. Se fossem lançadas todas as despesas pagas pela empresa o saldo de  caixa fica credor e nos dias em que o saldo já é credor é aumentado.  Para atingir seu objetivo de não pagar tributos passou a apurar os impostos e  contribuições pela sistemática do Lucro Real, apresentando as declarações (DIPJ,  DCTF  e DACON)  sem movimento  (sem  faturamento)  e  deixando de  escriturar na  sua contabilidade parte das receitas e despesas incorridas, além de não escriturar,  em títulos próprios, as contas representativas da movimentação financeira.  Deste modo  fica  plenamente  caracterizada  a  intenção  deliberada  (dolo)  de  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  caracterizando  o  conceito  de  sonegação  constante do art. 71 da Lei nº 4.502/64. Além disso, tal prática enquadra­se também  no conceito do artigo 72 desta Lei.  Diante  destes  fatos  a  multa  aplicada  será  no  percentual  de  150%  com  fundamento art. 44, § 1º da Lei n° 9.430/96; artigo 957, inciso II do Decreto 3000,  de 26/03/1999.”  As  razões  de  impugnação  foram  resumidas  na  petição  da  contribuinte  nas  alíneas 'c' até 'c8', conforme transcrito adiante (fls. 967/969). Quando for necessário  ao entendimento das razões de defesa, resumo os argumentos da Recorrente após a  transcrição da alínea:  [...]  c)  ao  final,  com  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  aflorados,  julgado  TOTALMENTE  IMPROCEDENTE  O  PRESENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  sendo  declarado(a):  c1) afastamento, por a respectiva declaração de nulidade, dos levantamento  [sic] que escapam ao objeto da ação fiscal;  A  contribuinte  entende  nulo  o  lançamento  porque  o  período  autuado  seria  superior ao período inicialmente previsto no MPF.  c.2)  o  afastamento  da  constituição  do  crédito  tributário  por  arbitramento,  reformando o lançamento no sentido de adotar a escrituração e declarações como  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003636/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.219  S1­C4T2  Fl. 1.767          5 suporte  para  fins  de  apuração do  débito;  ou  ainda,  o  aproveitamento máximo da  escrituração para fins de determinação do quantum devido;  c.3)  a  reforma  do  lançamento,  para  o  fim  de  proceder  ao  lançamento  arbitrado  somente  sobre  as  receitas  quando  estritamente  necessário  (art.  148,  do  CTN), mantendo­se a escrituração contábil e de declarações até então entregues, já  que idôneas e que porque refletem de fato a realidade fiscal da empresa, fazendo a  constituição do débito por este suporte, consoante art. 149 do CTN;  c.4)  a  nulidade  da  apuração  com  base  no  lucro  arbitrado,  posto  haver  ausência de provas cabais no sentido da desclassificação da escrituração contábil  da RECORRENTE, em franca violação ao art. 9º  , do Decreto 70.235, de 1972, e  procedendo  a  eventual  lançamento  consoantes  declarações  e  contabilidade  acostada aos autos quando dos requerimentos administrativos,  c.5)  requer­se  a  declaração  da  nulidade  do  lançamento  procedido  pela  autoridade administrativa no auto de infração em comento, posto que a constituição  do crédito tributários [sic]das mais variadas espécies de tributos deu­se através de  uma mesma formalização (um único processo), assim como as multas qualificadas;  C.6)  a  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  descrição  fática  do  constituição [sic] do crédito, por vício formal;  c.7)  a  nulidade  do  lançamento  por  estar  ausência  [sic]  especifica  da  disposição  legal  infringida  e  sua  correlata  relação  com os  fatos,  por  tratar­se de  vício formal insanável;  c.8) o total afastamento da multa de oficio de 150%, devendo esta se dar na  forma  ordinária,  qual  seja,  no  percentual  de  20%  sobre  o  crédito  tributário  não  cumprido;  Subsidiariamente, caso não seja o entendimento do d. Julgador, a aplicação  da  multa  conforme  caso  (quando  declarado  e  quando  não­declarado)  as  multas  constantes no art. 44, I e II, da Lei Federal n. 9.430/1996, em 50% e 75%, sobre as  quais não deve incidir nenhum fator qualificador.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  10­ 34.587 (fls. 1.705­1.716) de 29/09/2011, por unanimidade de votos, considerou procedente o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007,2008, 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As nulidades no  processo administrativo fiscal são aquelas constantes do art. 59  do  Decreto  n°  70.235/72.  Não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  lá  previstas,  é  válido  o  lançamento.  Inocorre  cerceamento do direito de defesa se o autuado revela conhecer  plenamente as acusações que lhe foram imputadas e sobre tudo  pode  manifestar­se  mediante  bem  articulada  peças  impugnatória.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  consiste  em  mero  instrumento  interno  de  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003636/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.219  S1­C4T2  Fl. 1.768          6 planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  fiscalização. Não há impedimento em que seja emitido na mesma  data em que cientificada a exigência tributária.  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  O  LANÇAMENTO.  INEFICÁCIA.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO.  Impõe­se  o  arbitramento  do  lucro  quando  demonstrada que a escrituração contábil contém vícios, erros ou  deficiências que impossibilitem a determinação do lucro real.  AUSÊNCIA  DO  LALUR.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  (AC  2008). O Livro de Apuração do Lucro Real é um livro fiscal de  escrituração obrigatória para a pessoa jurídica optante do lucro  real. A não apresentação deste livro fiscal pelo optante do lucro  real,  quando  solicitado,  dá  ensejo  ao  arbitramento  do  lucro,  mormente quando o sujeito passivo não declara corretamente a  apuração  do  lucro  real,  nem  apresenta  os  documentos  comprobatórios dessa apuração.  MULTA DUPLICADA. CABIMENTO. A conduta do contribuinte  ao informar ao fisco o não auferimento de receitas, por meio de  declarações  zeradas,  durante  anos  consecutivos,  estando  em  plena  atividade,  revela  prática  dolosa  e  determina  a  aplicação  de multa duplicada.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 20/10/2011 (A.R. de fl.  1.724) a interessada interpôs recurso voluntário em 18/11/2011 (fls. 1.725­1.739) onde repisa  os argumentos apresentados em sua Impugnação.  É o relatório.  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003636/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.219  S1­C4T2  Fl. 1.769          7 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Das alegadas irregularidades formais  1) MPF  A empresa reclama que  teria havido alargamento do período de fiscalização  inicialmente constante do MPF e que isso viciaria os lançamentos.  O  MPF  objetiva  conferir  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  apurar  a  "veracidade"  da  fiscalização  à  qual  está  sendo  submetido,  salvaguardando­o  de  eventuais  desvios ou  abusos. Consiste  ele  em ordem emanada por dirigentes das unidades,  designando  determinados  auditores  fiscais  a  executarem  tarefas  tendentes  à  verificação  do  cumprimento  das obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem o papel de mero  instrumento  interno de  planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais.   Eventual  falta ou  imperfeição do MPF não  tem o condão de anular auto de  infração que atenda a todos os requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com o art. 10  do  Decreto  n°  70.235/1972.  É  nessa  linha  que  se  sedimenta  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, como se vê adiante:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF ­ A atividade  de  seleção  do  contribuinte  a  ser  fiscalizado,  bem  assim  a  definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a  execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização  e  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  têm  o  condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos  ditames do art. 142 do CTN. (Ac. Io CC n° 107­06820, sessão de  16/10/2002, Relator Luiz Martins Valero).  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  ­ O MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003636/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.219  S1­C4T2  Fl. 1.770          8 fiscal.  (Ac.  Io CC n° 108­07079, Sessão de 22/08/2002, Relator  Luiz Alberto Cava Maceira).  MPF ­ O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  (Ac.  n°  105­14070,  Sessão  de  19/03/2003,  Relator Nilton Pess).  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário (Ac. n° 106­12941, Sessão de 16/10/2002, Relator Luiz  Antonio de Paula).  Rejeito, pois, essa preliminar.  2) Necessidade de formalização apartada dos diversos tributos  Em  seu  recurso  a  contribuinte  argumenta  que  todos  os  tributos  teriam  sido  exigidos  no  mesmo  processo.  Entende  que  haveria  nulidade,  pois  cada  tributo  deveria  ser  lançado em auto de infração/processo separado.  De fato, foi lavrado um auto de infração para cada tributo, como se pode ver  no  relatório.  Isso  atende  ao  disposto  no  art.  9º  do Decreto  n°  70.235/1972.  Já  a  reunião  dos  diversos autos de infração em um único processo foi feita em obediência ao inciso I do art. 10  da Portaria RFB n° 666, de 24 de abril de 2008, in verbis:  Art. 10 Serão objeto de um único processo administrativo:  1 ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  referentes:  a)  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (1RPJ)  e  aos  lançamentos  dele  decorrentes  relativos  à  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na  Fonte  (IRRF),  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins);  Não  vejo  como  a  reunião  dos  autos  de  infração  no mesmo  processo  possa  causar  dificuldade  ou  dano  à  defesa.  Ao  contrário,  a  contribuinte  teve  mais  facilidade  para  exercer a defesa, pois com uma única petição recorreu dos quatro autos de infração lavrados.  3) Ausência de descrição dos fatos  A  Recorrente  diz  que  a  descrição  da  infração  tem  que  ser  substancial,  de  forma a permitir ao autuado a ampla defesa. Entende que teria havido apenas a enumeração de  passos seguidos na fiscalização, sem descrição suficiente da matéria tributável.  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003636/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.219  S1­C4T2  Fl. 1.771          9 Não  procede  a  reclamação.  O  trabalho  fiscal  está  embasado  em  alentado  Termo de Verificação Fiscal, com a minuciosa descrição de todos os elementos de convicção  dos autuantes, fazendo remissão aos documentos do processo, quando necessário. Não há que  se  falar  em cerceamento de defesa,  se o  contribuinte  conhece os motivos do  lançamento  e  a  base legal em que se assentam. E, prova maior da  inexistência de cerceamento de defesa é a  própria  impugnação  apresentada,  onde  a  contribuinte  demonstra  ter  compreendido  perfeitamente as razões do lançamento e pôde apresentar substancial defesa, atacando todos os  pontos da exigência.  O  relatório  do  trabalho  fiscal  não  tem  apenas  a  enumeração  dos  passos  seguidos pela fiscalização, mas todas as razões de autuação. Pode­se ver  isso, inclusive, pelo  próprio resumo feito pelos autuantes, e que está transcrito no relatório acima.  As nulidades do processo administrativo  fiscal  são aquelas previstas no  art.  59 do Decreto n° 70.235/1972, mas não se vislumbra nos autos qualquer daquelas hipóteses.  "Art. 59. São nulos;  I—os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  —  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. "  4) Deficiência no enquadramento legal  A  Recorrente  sustenta  que  o  autuante  apenas  enumerou  uma  série  de  dispositivos legais, sem indicar específica e unicamente o dispositivo violado, com os fatos que  lhe são correlatos.  Ao  contrário,  o  relatório  do  trabalho  fiscal  relaciona  toda  a  legislação  infringida, ressaltando, ao final, que os dispositivos estão discriminados nos autos de infração.   Não houve, dessa forma, a deficiência apontada pelo contribuinte. Ainda que  houvesse,  é  pacífico  que  eventual  equívoco  ou  omissão  no  tocante  ao  enquadramento  legal,  somente vicia a exigência se houver prejuízo ao contribuinte, por impossibilitar a sua defesa.  No caso concreto, os fatos que deram origem à tributação estão perfeitamente  descritos  no  trabalho  fiscal.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  defendeu­se  plenamente,  demonstrando saber exatamente as razões de autuação.  Esse é o entendimento sedimentado neste Conselho, conforme se depreende  das ementas a seguir destacadas:  "IRPF  ­  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  NULIDADE  ­  O  erro  de  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento  quando  comprovado,  pela  descrição  clara  dos  fatos  nela  contida  e  conteúdo  da  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  pelo que  incorreu  cerceamento de defesa.  Ademais  regras  de  procedimento  não  podem  ser  confundidas  com  regras  substantivas  de  imposição  tributária".  Ac.  106­ 08.327,  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, Sessão de 15/10/1996.  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003636/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.219  S1­C4T2  Fl. 1.772          10 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL:  NULIDADE  –  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ­ A imperfeição no enquadramento  legal  só  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração  se  restar  comprovado que o direito de defesa do contribuinte foi cerceado.  Não há que se falar em nulidade quando a descrição dos fatos é  suficiente  esclarecedora,  que  cita,  além  dos  dispositivos  que  regulamenta  a  matéria,  o  diploma  legal  instituidor  da  norma.  (Ac. 103­19.614, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, Sessão de 22/09/1998).  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  NULIDADE  ­  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA  ­ A  falta  de  indicação, no lançamento, do enquadramento legal da infração,  cometida não acarreta a nulidade do auto de  infração, quando  comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a  alentada  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações que lhe foram feitas, que não ocorreu preterição do  direito  de  defesa.  (Ac.  Terceira Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  Sessão  de  19/05/1999,  processo  10670.000908/95­18).  Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida.  MÉRITO  Da base de cálculo do arbitramento  A Recorrente afirma que declarou fatos geradores ao fisco em DCTF, DIPJ e  DACON, antes  e durante o procedimento  fiscal. Dessa  forma poderia o  fisco  considerar  tais  declarações, fazendo incidir o arbitramento somente sobre os valores não declarados.  Constata­se  da  análise  dos  documentos  constantes  do  processo,  que  as  declarações entregues ao fisco antes do início da ação fiscal apresentavam movimento zerado,  ou seja, nada declaravam de matéria tributável. Veja­se o trecho do relatório fiscal:  Das Declarações Transmitidas à RFB  As DIPJs  do  período  base de  2006,  2007  e  2009  foram  transmitidas  com a  opção  de  tributação  pela  sistemática  do  Lucro  Real,  omitindo  a  totalidade  das  receitas auferidas. No exercício base de 2008 estava omissa. Apresentou a DIPJ em  09/10/2010 depois de iniciado o procedimento fiscal (fls.484/509). As Declarações  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) também foram apresentadas sem  movimento, com todas as fichas zeradas e o período relativo ao 2º semestre de 2007  está  omisso  fls.  424/428).  Foram  também  apresentados  zerados  todos  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON)  (relação  fls.  419/420).  E,  no  banco  de  dados  da  arrecadação  da  RFB,  não  constam,  no  período  fiscalizado,  recolhimentos  de  impostos  e  contribuições,  cujos  encargos  são  suportados pela Pessoa Jurídica.  Nenhum  tributo  ou  contribuição  foi  declarado  ou  recolhido,  neste  período,  antes de iniciado o procedimento fiscal.  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003636/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.219  S1­C4T2  Fl. 1.773          11 Ademais, apenas no decorrer do procedimento fiscal a interessada apresentou  declarações retificadoras. É pacífico o entendimento de que a declaração entregue após o início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  oficio.  (Súmula  CARF n° 33).  Assim, não restou outra alternativa ao autuante a não ser o arbitramento do  lucro.  Arbitramento ­ Possibilidade  A  Recorrente  alega  que  a  apuração  do  lucro  real  seria  possível,  sem  a  necessidade de desconsiderar sua contabilidade.  Não é essa, a meu ver, a realidade apresentada nos autos. Nesse sentido, trago  a  transcrição  (fls. 82) do  relatório  fiscal  com os argumentos convincentes  sobre o motivo do  arbitramento.  “CONSIDERAÇÕES FINAIS/CONCLUSÃO  Durante  todo  período  em  que  o  sujeito  passivo  esteve  sob  ação  fiscal  intimamos  e  reintimamos  a  apresentar  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  necessários à apuração dos impostos e contribuições pelos critérios do Lucro Real.  A  contabilidade  está  eivada  de  omissões,  e  os  documentos  e  informações  apresentadas  não  permitem  apurar  os  impostos  e  contribuições  por  este  critério.  Foram constatadas omissões de receitas e despesas e lançamentos na conta "caixa"  de  outros  ativos  que  não  correspondem  a  ingressos  de  moeda  corrente  (venda  a  prazo, cheques pré­datados, vendas no cartão, Tickets etc). Os saldos do caixa não  correspondem aos valores nele indicados.  Além disso, não foram contabilizadas as operações realizadas por intermédio  de instituições financeiras. Se todas as despesas fossem escrituras, o saldo de caixa  ficaria credor e aumentaria nos dias em que o saldo já é credor, isto sem considerar  que no saldo do caixa estão as vendas a prazo, as vendas no cartão, os cheques pré­ datados, os cheques devolvidos etc. Se deixássemos no caixa somente o dinheiro, o  saldo credor do caixa seria ainda maior (superior a RS 440.000,00). E destaca­se  que  os  elementos/documentos  apresentados  não  permitem  apurar  a  exatidão  dos  estoques.  A  contabilidade,  portanto,  está  imprestável  para  apurar  as  bases  de  cálculo dos impostos e contribuições pelos critérios do Lucro Real.  Não  sendo  possível  apurar  o  Lucro  Real  pelas  deficiências  que  a  contabilidade apresenta e pela falta de documentos e esclarecimentos, os impostos e  contribuições  foram calculados com base no Lucro Arbitrado com fundamento no  art. 530, inciso II. letra "b" do Decreto n°. 3000/99 (RIR/99).  A  Recorrente  também  foi  insistentemente  intimada  a  comprovar,  com  documentação hábil, os saldo dos estoques existentes em cada mês utilizado na apuração do  lucro real e a  identificar, na contabilidade, as contas que contemplam os lançamentos, entre  outros,  das  operações  com  cartões  de  crédito,  com  cartão  de  débito,  das  receitas  e  despesas  financeiras, das aplicações financeiras e das operações de crédito (empréstimos, financiamento,  mútuos, desconto de títulos).  No tocante à comprovação dos estoques, segundo o autuante, a contribuinte  deixou de apresentar os arquivos magnéticos das notas fiscais de entradas e saídas no formato  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003636/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.219  S1­C4T2  Fl. 1.774          12 solicitado ou quaisquer outros documentos ou informações que permitam avaliar os estoques  de mercadorias em cada período de apuração.  Ora,  se  não  há  documentação  que  dê  suporte  à  mensuração  dos  estoques,  torna­se impossível apurar o resultado do período pelo lucro real.  Mais  ainda,  a  empresa  deixou  de  escriturar  a  totalidade  da  movimentação  bancária. Diz o autuante que "os depósitos bancários,  cheques emitidos, cheques devolvidos,  cheques  pré­datados,  pagamentos  e  recebimentos  via  banco,  desconto  de  títulos,  aplicações  financeiras, empréstimos, financiamento, operações com cartão de crédito (Visanet, Redecard,  Banricompras). Ticket Serviços e outros não foram escriturados.  Enfim, a Recorrente pretende que o fisco faça a apuração do seu lucro real,  identificando nos extratos bancários aquelas operações que mereceriam registro. Diz ela  (fls.  947) "é perfeitamente possível  se extrair os elementos necessários para a apuração créditos  tributários  (sic).  Inclusive  o  que  é  devido,  confrontando­se  com  informações  não  contabilizadas  (em  extratos  e  declarações)  [...]". Como  já  posto,  caberia  e  cabe  à  empresa  manter escrituração completa, para fins de apuração de resultados pelo lucro real.   Por todo o aqui exposto, é de se concluir que a apuração dos resultados pelo  lucro arbitrado restou como única alternativa para aferição do lucro da contribuinte.  Da qualificação da multa de ofício  A  autuada  ao  longo  de  quatro  anos  apresentou  declarações  ao  fisco  informando não auferir receitas e, com isso, não apurou tributos a pagar. Esse comportamento  reiterado não é fruto de mero equívoco, mas denotativo da deliberada intenção de retardar ou  impedir  o  fisco  de  conhecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Tenho,  assim,  que  a  multa  qualificada foi bem aplicada.  IRPJ  ­  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS,  SISTEMATICAMENTE,  COM  RECEITA  MENORES  QUE  AS  ESCRITURADAS EM LIVROS FISCAIS ­ MULTA AGRAVADA ­  CABIMENTO  ­  O  dolo,  elemento  imprescindível  à  caracterização  das  figuras  que  justificam  a  exasperação  da  penalidade,  resta  comprovado  pela  conduta  reiterada  e  sistemática,  consistente  em  calcular  o  imposto  de  renda  e  informá­lo  nas  Declarações  de  Rendimentos  e  nas  DCTF,  tomando  como  base  para  apuração  do  tributo  receita  bruta  muito aquém da efetiva. (Conselho de Contribuintes. Acórdão n°  1 0 7 ­ 0 8 5 4 1 , Sessão de 27/04/2006).  CSL — APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — a conduta da  contribuinte ao informar, por meio de declarações entregues ao  Fisco,  durante  anos  consecutivos,  valores  de  lucro  presumido  inferiores aos calculados com base nos elementos constantes dos  registros fiscais do ICMS, sem uma justificativa plausível para a  contrariedade  da  legislação  de  regência,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação  de  multa  agravada  pela  ocorrência  de  fraude  prevista  no  art.  72  da  Lei  n°4.502/1964.  (Conselho  de  Contribuintes.  Acórdão  n°  108­ 07.134, sessão de 16/10/2002).  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.003636/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.219  S1­C4T2  Fl. 1.775          13 Procede a aplicação da multa qualificada.  Conclusão  Em face do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                            Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11020.005877/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. Por força do artigo 62-A, §§1° e 2° do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a mesma tramitação no CARF até que julgada definitivamente. O sobrestamento não prejudica a regular tramitação do processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se tornará definitivo em relação à matéria sobrestada. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 03/2000, é devida por parte da empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. BASE DE CÁLCULO. Nos casos de prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, a apuração da base de cálculo para incidência da contribuição da empresa só deve ser aferida pela aplicação de percentuais estabelecidos nas normativas se não for possível distinguir o que seria mão de obra e o que seriam materiais e outras despesas. Havendo a possibilidade de verificação do valor da efetiva mão de obra empregada na prestação do serviço, não há que se falar em aplicação de percentuais sobre o valor da fatura para apuração da base de cálculo. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. Por força do artigo 62-A, §§1° e 2° do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a mesma tramitação no CARF até que julgada definitivamente. O sobrestamento não prejudica a regular tramitação do processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se tornará definitivo em relação à matéria sobrestada. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 03/2000, é devida por parte da empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. BASE DE CÁLCULO. Nos casos de prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, a apuração da base de cálculo para incidência da contribuição da empresa só deve ser aferida pela aplicação de percentuais estabelecidos nas normativas se não for possível distinguir o que seria mão de obra e o que seriam materiais e outras despesas. Havendo a possibilidade de verificação do valor da efetiva mão de obra empregada na prestação do serviço, não há que se falar em aplicação de percentuais sobre o valor da fatura para apuração da base de cálculo. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  BASE DE CÁLCULO.  Nos  casos  de  prestação  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  a  apuração  da  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  da  empresa  só  deve  ser  aferida  pela  aplicação  de  percentuais  estabelecidos nas normativas se não for possível distinguir o que seria mão de  obra e o que seriam materiais e outras despesas. Havendo a possibilidade de  verificação  do  valor  da  efetiva  mão  de  obra  empregada  na  prestação  do  serviço,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  percentuais  sobre  o  valor  da  fatura para apuração da base de cálculo.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 425DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005877/2008­31  Acórdão n.º 2402­003.207  S2­C4T2  Fl. 220          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal realizada em 09/09/2008. Foram omitidas da GFIP as  contribuições  previdenciárias  sobre  serviços  contratados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho.  Vê­se  que  essa  autuação  constitui  crédito  sobre  as  mesmas  parcelas  do  processo  principal nº 11020.005876/2008­96 apenas se diferencia por se referirem à obrigação acessória  de declará­los. Assim, nesse relatório serão considerados elementos de ambos os processos e  somente haverá diferenciação quando necessária. Seguem transcrições de trechos do relatório  fiscal:  4 ­ Constituem Fatos Geradores das contribuições lançadas:  4.1 ­ Os fatos geradores das contribuições lançadas no presente  crédito previdenciário foram apurados com base nas faturas de  cooperativas de trabalho, na área médica, pela Unimed Nordeste  RS.  4.2  —  As  faturas,  acima  citadas,  foram  lançadas  em  sua  contabilidade, na  conta n° 1.1.3.01.00005 — Associados Conta  Unimed.  4.3  —  Conforme  os  Contratos  de  Assistência  Médica  de  ifs  424.968/99­2  e  430.851/00­4  e Termo  de Adesão  4617  e  4616,  no  Capítulo  Quinto,  Cláusula  Vigésima  Sexta,  letra  "b",  de  ambos contratos, define os Atos Cooperativos Principais ­ ACP,  como a remuneração dos serviços médicos.  4.4 ­ As bases de cálculo encontram­se demonstradas no "DAD ­  Discriminativo  Analítico  de  Débito",  e  no  "RL  ­  Relatório  de  Lançamentos",  anexos  ao  Auto  de  Infração,  contendo  informações por tipo de levantamento e por competência.  5  —  Foi  criado  o  "Código  de  Levantamento"  para  os  lançamentos do crédito previdenciário:  COO  ­ Cooperativa  de  Trabalho Médico — não  declarado  em  GFIP.  ...  7  ­  A  alíquota  aplicada  foi  de  15%  sobre  o  valor  referente  ao  ACP­  Ato  Cooperativo  Principal,  constante  em  campo  próprio  da fatura emitida pela Unimed.  Segue transcrição da ementa e trechos dos acórdãos:  AÇÃO  JUDICIAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  impugnante  não  se  desincumbiu do ônus que  lhe cabia, relativo à comprovação da  abrangência da ação judicial e seus efeitos no presente processo,  uma vez que não foi anexada cópia da petição inicial, conforme  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 determina  a  legislação  que  trata  da  matéria.  2.  CONSTITUCIONALIDADE. É vedada à Administração Pública  a  apreciação  de  matéria  relativa  à  constitucionalidade  e  à  legalidade  das  leis.  3.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. Não configurado o cerceamento do direito de defesa,  uma  vez  que  a  autuação  e  os  discriminativos  que  a  compõem  contém  todos  os  requisitos  para  sua  validade.  4.  NULIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREVISÃO  LEGAL.  A  base  de  cálculo  correspondente aos serviços prestados pelos cooperados decorre  de previsão legal específica. 5. DECADÊNCIA. As contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  aos  prazos  decadenciais  estabelecidos no Código Tributário Nacional ­ CTN. Decadência  não  configurada.  6.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCORREÇÕES.  Discriminados,  na nota  fiscal/fatura  de prestação  de  serviço,  o  valor  correspondente  aos  serviços  dos  cooperados,  não  há  reparos  a  serem  feitos  na  base  de  cálculo.  7.  ISENÇÃO.  Não  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  necessários  para  que  a  empresa  usufrua  da  isenção  das  contribuições  patronais  previdenciárias.  8.  PERÍCIA.  Indeferido  o  pedido  de  perícia formulado em desacordo com a  legislação. Prescindível  a  perícia,  quando a  solicitação  deixa  de  indicar  os pontos  que  pretende sejam esclarecidos, e, sobretudo, quando visa o exame  de  documentos  que  poderiam  ter  sido  juntados  por  ocasião  da  impugnação. 9. ACRÉSCIMOS LEGAIS. São devidos os juros e a  multa,  sobre  o  valor  originário  do  crédito,  ambos  de  caráter  irrelevável. 10. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Suspende a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  apresentação  de  impugnação tempestiva. O direito de lançar o crédito tributário  não se confunde com o de exigir a contribuição em tela, o qual  só  se  inicia ao  término da discussão administrativa, podendo a  decisão  final,  a  ser  proferida  na  ação  judicial,  relativa  à  constitucionalidade  da  exação  interferir,  posteriormente,  no  desfecho a ser dado ao presente processo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Associação  Comercial  e  Industrial  de  Nova  Petrópolis  foi  autuada por haver deixado de informar em documento Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  a  totalidade  dos  fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou seja, deixou  de  informar  os  valores  pagos  à  cooperativa  de  trabalho  UNIMED Nordeste RS, nas competências 01/2003 a 12/2006.  ...  Da  análise  das  faturas  anexadas,  constata­se  ter  havido  a  discriminação  dos  valores  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados,  na  medida  em  que  os  valores  do  campo  "ACA"  dizem  respeito  aos  materiais  e  equipamentos  utilizados,  enquanto  os  valores  do  campo  "ACP",  correspondem  aos  serviços médicos.  As  bases  de  cálculo  indicadas  pela  empresa  como  corretas,  correspondem  aproximadamente  a  30%  do  valor  das  faturas.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005877/2008­31  Acórdão n.º 2402­003.207  S2­C4T2  Fl. 221          5 Contudo, somente poderia ter sido utilizada a base de cálculo de  no mínimo 30% do valor da  fatura de prestação de serviço, na  ausência  de  discriminação  na  fatura  do  valor  relativo  aos  materiais  utilizados  ou  do  valor  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados, o que não ocorreu no presente caso.  ...  A  eventual  incidência  da  nova  previsão  legal  de  multa,  a  ser  considerada nos créditos  lançados na presente ação  fiscal,  que  por  força do disposto na alínea "c", do  inciso II, do artigo 106  do CTN, deve seguir a previsão legal contida no artigo 35­A da  Lei  n°  8.212/91  incluído  pela  Medida  Provisória  449,  de  03/12/2008, publicada no D.O.U. de 04/12/2008, convertida na  Lei  n°  11.941/09,  o  qual  determinou,  para  a  hipótese  de  lançamento de ofício de  contribuições,  a aplicação do disposto  no  inciso  I,  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  qual  seja,  a  aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração  e nos de declaração inexata.  No  presente  momento,  não  há  como  a  multa  ser  examinada,  mesmo  que  de  ofício,  na medida  em  que  o  parágrafo  único  do  artigo 57 da Lei n.° 11.941/09 estabelece que o procedimento de  revisão  da  multa  depende  de  regulamentação  a  ser  implementada  através  de•  ato  conjunto  a  ser  exarado  pela  Procuradoria­Geral  'da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN  e  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  Aduz  tratar­se  de  entidade  sem  fins  lucrativos  de  caráter  assistencial,  atuando no  sentido de  congregar pessoas  físicas  e  jurídicas  que  exercem  atividades  comerciais,  industriais  ou  de  prestação de serviço.  Alega, em preliminar, a nulidade da autuação por ter deixado de  observar  os  requisitos  estabelecidos  no  Decreto  n°  70.235/72,  tendo sido considerado, equivocadamente, como base de cálculo,  o valor informado no campo Ato Cooperativo Principal — ACP,  desconsiderando  os  valores  informados  no  campo  "dados  complementares". A imprecisão e a falta de clareza na descrição  dos fatos impossibilita à impugnante a correta identificação dos  valores exigidos, acarretando cerceamento do direito de defesa.  A base de cálculo utilizada resulta,  igualmente, em violação ao  princípio  da  legalidade,  insculpido  no  caput  do  artigo  37  da  Constituição Federal  ­ CF, e artigo 142 Cio Código Tributário  Nacional  ­  CTN,  ao  afastar  o  ato  vinculado  da  lei,  e  em  exigência de tributo ou penalidade  tributária  sem lei,  conforme  vedado pelo inciso I do 150 da CF. Impõe­se assim, a anulação  da  autuação,  uma  vez  que  não  enseja  a  obrigação  tributária,  ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Ainda, em preliminar, aduz terem sido atingidos pela decadência  os  valores  lançados  nas  competências  anteriores  a  08/2003,  à  luz  do  que  prescreve  o  parágrafo  4°  do  artigo  150  combinado  com  o  caput  do  artigo  173,  ambos  do  CTN.  Ademais  disso,  o  Supremo Tribunal Federal ­ STF, através da Súmula Vinculante  n° 08/2008, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212/91 e o parágrafo único do artigo 5° do Decreto­Lei n°  1.569/77.  No mérito, alega  impossibilidade da  incidência de contribuição  tributo­previdenciária  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperados, pelo fato de  tratar­se a autuada de instituição sem  fins  lucrativos,  de  natureza  assistencial,  cuja  incidência  tributária é vedada pela alínea "c", do inciso VI, do artigo 150,  da CF.  Entende  estar  perfeitamente  enquadrada  nos  requisitos  legais previstos para usufruir da imunidade constitucional, pois  trata­se  de  instituição  que  atua  na  área  da  assistência  social,  principalmente  de  promoção  do  setor  da  indústria  e  comércio,  destinando  o  eventual  resultado  para  a  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos,  conforme  comprovam  os  documentos em anexo. Afirma que ao longo de mais de 20 anos,  vem utilizando­se do benefício fiscal da imunidade, mesmo antes  do  disciplinamento  da matéria através  da  alínea  "c",  do  inciso  VI, do artigo 150, combinado com o parágrafo 7° do artigo 195,  ambos da CF, os quais exigem o cumprimento dos requisitos do  artigo  14  do  CTN.  Aduz  a  necessidade  de  previsão  em  Lei  Complementar  dos  requisitos  legais  sobre  a  matéria  da  imunidade.  Ressalta a posição dos Tribunais pela não incidência de tributos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  da  entidade  de  assistência social que desempenhe funções supletivas do Estado  e pela  imunidade sobre as  receitas obtidas por estas entidades,  quando revertidas em prol de suas finalidades (Súmula 724). O  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, vem entendendo ser cabível a  aplicação dos requisitos previstos na Lei n° 8.212/91, somente às  fundações e associações constituídas após a vigência desta Lei,  em  razão  de  terem  adquirido  o  direito  à  imunidade  em  data  anterior  a  edição  desta  Lei  e  dos  Decretos  n°s  752/93  e  2.536/98, ao preencherem os requisitos da Lei n° 3.577/59 e do  Decreto­Lei n° 1.572/77.  Aduz ter reunido todas as condições, objetivas e subjetivas, para  o gozo da imunidade tributária, sendo imprópria a presunção da  fiscalização  de  que  a  atividade  de  assistência  social  desenvolvida  pela  impugnante  não  estaria  ao  abrigo  da  imunidade tributária.  Afirma  que  os  documentos  anexados  comprovam  que  a  impugnante  é  tida  como  entidade  beneficente  de  assistência  social,  em pleno  gozo  da  imunidade  constitucional,  o  que  deve  ser  reconhecido  pela  fiscalização  fazendária.  As  conclusões  do  relatório fiscal são unilaterais, sem qualquer dado objetivo que  as  ampare,  especialmente  em  relação  à  natureza  dos  serviços  prestados pela impugnante. Não há nenhum indicativo de que as  atividades  desenvolvidas  se  caracterizem  como  sem  fins  lucrativos.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005877/2008­31  Acórdão n.º 2402­003.207  S2­C4T2  Fl. 222          7 Afirma ser inconstitucional a contribuição em tela, em razão de  ter sido estabelecida por lei ordinária afrontando a alínea "a" do  inciso III do artigo 146 da CF.  Entende­  estar  incorreta  a  base  de  cálculo  adotada  pela  fiscalização,  com  base  nos  valores  informados  como  Ato  Cooperativo Principal, sendo o correto os valores informados no  campo "dados complementares". Requer a realização de perícia  para apuração dos valores que entende devidos. Elenca algumas  competências com divergência de valores.  Aduz que a multa de até 60% sobre os valores das contribuições  tidas  como  devidas,  levando  em  conta  as  atuais  taxas  de  inflação,  configura­se  confiscatória,  tendo  também  incidido,  ilegalmente, a correção monetária sobre a penalidade cominada,  cuja  insubsistência vem sendo considerada pela  jurisprudência,  devendo ensejar a revisão dos cálculos.  Indevidos  também  os  juros  aplicados  sobre  a  correção  monetária.  Conforme  se  depreende  do  artigo  161  do  CTN,  somente  ocorre  a  permissão  da  cobrança  simultânea  dos  juros  (SELIC)  com  correção  monetária  e  da  multa,  sem  autorizar  a  possibilidade  da  cobrança  dos  juros  sobre  a  multa,  sendo,  portanto, ilíquidos os cálculos da peça fiscal.  Informa estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em  razão  da  existência  de  decisão  judicial  proferida  pelo  STF,  na  Ação Cautelar n° 1.974­5, relativa ao Mandado de Segurança n°  2000.71.00.024970­5 (1 Vara Federal do Tributária da Subseção  Judiciária  de  Porto  Alegre/RS)  impetrado  pelo  Centro  das  Indústrias do Estado do Rio Grande de Sul — CIERGS, do qual  a impugnante é associada desde 30/08/2000.  E mais que:  Considerando  os  termos  da  r.  decisão  recorrida,  convém  observar  que  embora  conste  faturas  com  divergência  entre  os  valores  indicados  no  campo  ACP  com  aqueles  indicados  no  campo Informações Complementares, estes são aplicáveis, posto  que,  ao  contrário  das  conclusões  apontadas  pela  r.  decisão,  o  valor  do  ACP  não  é  composto  unicamente  pelos  serviços  médicos,  mas  também  pelos  serviços  hospitalares,  com  atendimentos em hospitais da rede UNIMED, laboratoriais, CDI  UNIMED  e  plantões  de  urgência.  Ao  revés,  os  valores  mencionados nos Atos Cooperativos Auxiliares ­ ACA referem­se  a despesas de terceiros, que não compõem a rede UNIMED.  Observa­se ainda que as divergências apontadas pela r. decisão  recorrida  normalmente  são  constatadas  nas  faturas  correspondentes  ao  valor  da  mensalidade.  Isto  porque  é  nesta  fatura  que  ocorre  a  cobrança  dos  valores  das  despesas  relacionadas  aos  serviços  médicos,  serviços  hospitalares,  laboratoriais,  plantões de urgência  e CDI UNIMED,  que  estão  compreendidos  na  rede  UNIMED  (ACP),  e  os  serviços  de  terceiros  (ACA),  através  da  projeção  do  custo  operacional.  Desta  forma,  em  virtude  desses  valores  não  corresponderem  à  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 efetiva prestação dos  serviços, mas ao valor da mensalidade, a  base  de  cálculo  da  contribuição  tributo­previdenciária  é  apurada  na  proporção  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  integral da nota fiscal.  Nas demais  faturas, em que há a cobrança das diferenças pela  utilização  dos  serviços  fora  da  área de  cobertura  da UNIMED  NORDESTE  RS,  o  valor  indicado  a  título  de  ACP  refere­se  exclusivamente  a  serviços médicos. Em  razão  disto,  o  valor  do  ACP  é  a  própria  base  de  cálculo  da  contribuição  tributo­ previdenciária.  O julgamento foi convertido em diligência. Informa a fiscalização que:  a)  a  recorrente  não  juntou  aos  autos  comprovação  da  irregularidade na apuração da base de cálculo, tendo precluído  o direito de fazê­lo;  b)  a  base  de  cálculo  considerada  pela  cooperativa  para  fins  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  coincide  com  o  ato  cooperativo principal;  Em manifestação sobre o resultado da diligência, o recorrente alegou que:  a)  já havia juntado os documentos que comprovam o equívoco na  apuração  da  base  de  cálculo:  faturas,  planilhas  e  outros  documentos; e  b)  caberia a fiscalização diligenciar junto à cooperativa.  É o Relatório.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005877/2008­31  Acórdão n.º 2402­003.207  S2­C4T2  Fl. 223          9 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Das Preliminares  Sobrestamento de matérias  O lançamento constituiu crédito de contribuição sobre os serviços prestados  por intermédio de cooperativa de trabalho médico. Acontece que essa matéria encontra­se em  discussão no STF, tendo sido declarada a repercussão geral da matéria.  Por  força  do  artigo  62­A,  §§1°  e  2°  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário  ao STF e por ele  sobrestada  também deverá observar  a mesma  tramitação no CARF até que  julgada definitivamente; do que resultará sua aplicação neste Conselho, conforme determina o  caput do mesmo artigo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Adverte­se  que  o  sobrestamento  não  prejudica  a  regular  tramitação  do  processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a  decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a  reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se  tornará definitivo em relação à matéria sobrestada.  Ressalta­se  também  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  é  regido,  dentre  outros,  pelos  princípios  da  Oficialidade  e  da  Razoabilidade,  sendo  vedada  à  autoridade  administrativa sobrestar o andamento do processo quando outra medida menos gravosa atende  igualmente a finalidade da norma.  É  certo que,  independentemente do  entendimento deste  conselheiro  sobre o  momento em que se dá o sobrestamento da matéria, a Portaria CARF n° 001, de 03/01/2012  condicionou o sobrestamento à declaração expressa nesse sentido pelo STF; o que não ocorreu  no presente caso:  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  Em razão do exposto, voto pela regular tramitação do processo e submeto­o à  julgamento.  Procedimentos formais  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos  os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005877/2008­31  Acórdão n.º 2402­003.207  S2­C4T2  Fl. 224          11 ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Imunidade  Quanto  à  imunidade  entendo  que  assiste  razão  a  decisão  recorrida.  A  recorrente confunde a imunidade genérica disciplinada no artigo 14 do CTN com a imunidade  especial às entidades beneficentes do parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal, que  depende para seu gozo dos requisitos, a época, no artigo 55 da Lei n° 8.212/91. E não trouxe  nos autos qualquer do documento que comprovassem seu direito à imunidade das contribuições  previdenciárias. Segue transcrição dos fundamentos no acórdão recorrido:  A empresa entende estar ao abrigo da imunidade de que trata o  inciso VI do artigo 150, combinado com o parágrafo 7° do artigo  195,  ambos  da  CF,  os  quais  exigem  o  cumprimento  dos  requisitos  do  artigo  14  do  CTN,  haja  vista  tratar­se  de  instituição  sem  fins  lucrativos,  que atua na área da assistência  social,  principalmente  de  promoção  do  setor  da  indústria  e  comércio, destinando o eventual resultado para a manutenção e  desenvolvimento  de  seus  objetivos.  Aduz  que  os  requisitos  da  imunidade  devem  ser  tratados  por  Lei  Complementar,  não  estando sujeita aos requisitos previstos na Lei n° 8.212/91.  A  isenção  de  que  trata  o  parágrafo  7°  do  artigo  195  da  CF  encontra­se sujeita ao regramento contido no artigo 55 da Lei n°  8.212/91, que estabelece às entidades beneficentes de assistência  social, para que possam usufruir de seus benefícios, o dever de  satisfazer  os  requisitos  previstos  em  seus  incisos  I  a  V.  A  impugnante não comprova o cumprimento destes requisitos, nem  mesmo  ter  protocolizado  requerimento  para  a  sua  concessão,  conforme  determina  o  parágrafo  1°  do  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005877/2008­31  Acórdão n.º 2402­003.207  S2­C4T2  Fl. 225          13 Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Afastado  por  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91,  resta verificar qual  regra de decadência  prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN. Trata­se de descumprimento de obrigação acessória e, portanto, lançamento de ofício da  multa correspondente ao auto­de­infração.   No mérito  Alega a recorrente inconstitucionalidade da contribuição sobre a contratação  de  serviços por  intermédio de cooperativa de  trabalho;  entretanto,  a  regra no  artigo 26­A do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão  administrativo  no  sentido  de  afastar  dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  A  contribuição  está  prevista  no  artigo  22,  IV  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999:   Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)   IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)   Quanto  à  impropriedade  da  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização,  entendo que  não  assiste  razão  à  recorrente. Defende  que  no  campo ACP  são  incluídos  entre  outros os  custos hospitalares  e  ambulatoriais  e que o  correto  seria  adotar  como base o valor  discriminado no campo “Informações Complementares”.  No  presente  caso,  não  houve  discriminação  no  contrato  das  parcelas  correspondentes aos serviços propriamente ditos e os demais custos, mas se definiu como ACP  – ato cooperativo principal a remuneração dos serviços médicos e ACA os demais custos. Nas  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005877/2008­31  Acórdão n.º 2402­003.207  S2­C4T2  Fl. 226          15 notas fiscais/faturas se pode identificar cada uma das parcelas que resultam o valor total. Ainda  que em algumas faturas, no campo “Dados Complementares”, sejam indicados outros valores  correspondentes à base de cálculo da contribuição, em muitas das faturas os valores no campo  ACP – ato cooperativo principal coincidem com os valores indicados como base de cálculo.  O artigo 291 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005 bem como os atos  normativos  que  o  precederam  estabelecem  um  limite  mínimo  de  base  de  cálculo  da  contribuição quando não houver discriminação na nota fiscal:  Art.  291.  Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição  de  quinze  por  cento  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo,  observados  os  seguintes  critérios:  I  –  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  'materiais fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal  ou fatura, a base de cálculo não poderá ser:  a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da  fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de risco  global,  sendo  este  o  que  assegura  atendimento  completo,  em  consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou  transporte especial;  (...)  Outro fato importante é que a retenção do imposto de renda na fonte, de fato,  teve o valor lançado no campo ACP como base de cálculo:  Lei nº 8.541, de 23/12/92:  Art.  45.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte, à alíquota de 1,5%, as  importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de  profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que  lhes  forem  prestados  por  associados  destas  ou  colocados  à  disposição.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)   §  1º O  imposto  retido  será  compensado pelas  cooperativas  de  trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por  ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação  dada pela Lei nº 8.981, de 1995)   § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de  pedido  de  restituição,  desde  que  a  cooperativa,  associação  ou  assemelhada comprove, relativamente a cada ano­calendário, a  impossibilidade  de  sua  compensação,  na  forma  e  condições  definidas  em  ato  normativo  do  Ministro  da  Fazenda.(Redação  dada pela Lei nº 8.981, de 1995)  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 Por  tudo,  deve  ser  considerada  como  base  de  cálculo  o  valor  lançado  no  campo ACP.  Multa aplicada  É  direito  da  recorrente  a  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional  e  em  face  da  regra  trazida  pelo  artigo  26  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu  exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005877/2008­31  Acórdão n.º 2402­003.207  S2­C4T2  Fl. 227          17 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005877/2008­31  Acórdão n.º 2402­003.207  S2­C4T2  Fl. 228          19 I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   20 pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   Fl. 443DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005877/2008­31  Acórdão n.º 2402­003.207  S2­C4T2  Fl. 229          21  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   22 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005877/2008­31  Acórdão n.º 2402­003.207  S2­C4T2  Fl. 230          23 §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  Por  tudo, voto pelo provimento parcial do  recurso nos  termos do parágrafo  anterior.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 446DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10783.904836/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECADÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. Sendo o exame realizado dentro do prazo de cinco anos do envio da PER/DCOMP, não há decadência no direito da autoridade administrativa analisá-los. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. EXCLUSÃO DOS VALORES JÁ RESSARCIDOS. O saldo credor já ressarcido deve ser excluído da apuração do saldo credor dos períodos posteriores, sob pena de locupletamento indevido. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. . Inexistindo crédito, não há que ser analisada a questão da correção destes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.904836/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.136  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  GRANITA GRANITOS ITABIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  DECADÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS.  Sendo  o  exame  realizado  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  do  envio  da  PER/DCOMP,  não  há  decadência  no  direito  da  autoridade  administrativa  analisá­los.  RESSARCIMENTO.  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR.  EXCLUSÃO  DOS VALORES JÁ RESSARCIDOS.  O saldo credor  já  ressarcido deve ser  excluído da apuração do saldo credor  dos períodos posteriores, sob pena de locupletamento indevido.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. .   Inexistindo crédito, não há que ser analisada a questão da correção destes.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar  provimento ao recurso interposto.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 28/11/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 48 36 /2 00 9- 15 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani,  Daniel  Mariz  Gudiño  e  Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instancia:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  PER/DCOMP  39040.99338.300705.1.3.01­7304,  onde  o  estabelecimento  em  epígrafe  solicita  a  compensação de  débitos próprios com o  saldo credor de  IPI do  estabelecimento  matriz  relativo  ao  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  no  montante de R$ 23.558,50, apurado segundo o art. 11 da Lei nº  9.779, de 19/01/1999:  A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de  que resultou o Despacho Decisório de fl. 09, com o deferimento  do  saldo  credor  indicado  homologação  parcial  das  compensações, fundamentando­se o ato nos seguintes termos:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 23.558,50   ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  Constatação de utilização  integral ou parcial, na escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  semestre  em  referência,  atá  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada no PER/DCOMP ACIMA IDENTIFICADO.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2009.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  27.506,45  5.501,25  15.313,05  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01/06, onde vem argumentando que houve  erro do  sistema na apuração do saldo credor apurado ao  final  do  1º  trimestre  de  2004  (que  será  o  saldo  credor  de  período  anterior  da  1ª  quinzena  de  abril  de  2004).  Segundo  alega,  o  saldo  credor  do  livro  de  registro  e  apuração do  IPI  era  de R$  77.270,17,  sendo  que  o  sistema  apurou  um  saldo  de  R$  25.708,38.  No  seu  entendimento  essa  diferença,  transportada  para os períodos de apuração subseqüentes, teria feito com que  o  saldo  credor  apurado em  junho de  2005  fosse  reduzido  para  R$ 0,00, quando o correto deveria ser R$ 51.561,79. A utilização  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10783.904836/2009­15  Acórdão n.º 3201­001.136  S3­C2T1  Fl. 94          3 do  saldo  que  entende  correto  (R$  77.270,17  ao  final  do  1º  trimestre  de  2004)  provocaria  a  superação  do  motivo  do  indeferimento.  Alega  ainda,  que  tal  erro  teria  sido  ocasionado  pelo  preenchimento  errado  do  formulário  PER/DCOMP  39595.13730.311005.1.3.01­9009, que continha a informação de  que  o  saldo  credor  final  de  junho  de  2005  seria  R$  0,00,  informação  que  foi  corrigida  no  formulário  retificador  07551.88741.270509.1.7.01­0775.  O segundo ponto debatido na manifestação de inconformidade se  refere à correção do saldo credor pela Selic. Alega que, devido a  demora  do  fisco  em  apreciar  o  seu  requerimento,  o  seu  saldo  credor deveria ser corrigido pela taxa Selic.  Ao  final  vem  solicitar  o  reconhecimento  do  crédito  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  e  a  suspensão  da  cobrança  até  o  julgamento  definitivo  dos  recursos  administrativos.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  conforme  Decisão  DRJ/JFA n.º 34.608, de 27/04/2011, assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  RESSARCIMENTO.  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR.  CRÉDITO JÁ RESSARCIDO. EXCLUSÃO.  O saldo credor  já ressarcido deve ser excluído da apuração do  saldo  credor  dos  períodos  posteriores  sob  pena  de  se  apurar  erroneamente o valor a ser ressarcido.  RESSARCIMENTO.  SALDO CREDOR QUE PERMANECE NA  ESCRITA. UTILIZAÇÃO NA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS.  O  saldo  credor  que  permanece  na  escrita  deve  ser  utilizado,  prioritariamente,  na  amortização  dos  saldos  devedores  eventualmente apurados no decorrer do tempo em que esse saldo  permaneceu  na  escrita  sem  que  fosse  solicitado  o  seu  ressarcimento.  CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  TAXA SELIC  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela  incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Intimado o contribuinte da decisão, apresenta recurso voluntário.  Após, é dado seguimento ao processo.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Quanto à decadência, não merece guarida a pretensão da recorrente.  Como bem podemos observar, a DCOMP enviada com o seu crédito data de  2005 e o presente processo teve início em 2009, ou seja, dentro do prazo de cinco anos para  análise.  Assim, é de ser afastada a preliminar de decadência levantada.  Como se verifica, o crédito pretendido pela recorrente inexiste.  Em  relação  aos  supostos  erros  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  a  autoridade julgadora analisou­o e verificou que este  inexistiu,  já que a  informação tida como  incorreta foi mantida quando da apresentação da declaração retificadora, nestes termos:  Com relação ao ponto  central da discordância,  o alegado erro  no saldo do mês de junho/2005 supostamente causado pelo erro  no  preenchimento  do  formulário  PER/DCOMP  39595.13730.311005.1.3.01­9009,  temos  que  esclarecer,  primeiramente, que a divergência de saldos para o final do mês  de  junho/2005, R$ 51.561,79 no  formulário PER/DCOMP e R$  0,00 na apuração pelo Sistema de Controle de Créditos  (SCC),  não  tem  qualquer  relação  com  esse  erro  de  preenchimento  informado.  De  fato,  as  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  do  2º  trimestre de 2005, utilizadas na construção do livro do período  após o ressarcimento (DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO  PERÍODO APÓS O  RESSARCIMENTO  disponibilizado  para  a  manifestante  no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  juntamente  com  o  despacho  decisório),  foram  retiradas  do  mencionado  formulário, daquele que conteria o erro no saldo de junho/2005.  Ocorre,  porém,  que  tais  informações  (valores  dos  créditos  e  débitos  do  período)  são  idênticas  às  do  formulário  retificador  07551.88741.270509.1.7.01­0775,  o  que  demonstra  que  a  divergência  não  foi  ocasionada  pelas  informações  prestadas  naquele formulário.  Ademais, a apuração da recorrente em relação aos saldos credores de IPI foi  toda analisada, não sendo verificada a existência dos créditos pretendidos.  A contrario sensu, a recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que  pudesse afastar a análise e decisão recorrida.  Por fim, quanto ao pedido de correção monetária sobre os créditos de IPI, não  tem melhor sorte a recorrente, já que não há o crédito pretendido.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10783.904836/2009­15  Acórdão n.º 3201­001.136  S3­C2T1  Fl. 95          5 Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados os demais argumentos.    Sala de sessões, 25 de outubro de 2012.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                             Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 15563.000718/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A existência de depósitos de origem não comprovada, para os quais o contribuinte foi regularmente intimado, mas não logrou esclarecer a procedência dos recursos, caracteriza a omissão de receita do art. 42, da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000718/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.305  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de dezembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ SISTEMÁTICA DO SIMPLES  Recorrente  RAINHA DA FIGUEIRA CEREAIS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  existência  de  depósitos  de  origem  não  comprovada,  para  os  quais  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado,  mas  não  logrou  esclarecer  a  procedência  dos  recursos, caracteriza a omissão de receita do art. 42, da Lei nº 9.430/96.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passa  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausentes  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 07 18 /2 00 8- 63 Fl. 921DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15563.000718/2008­63  Acórdão n.º 1402­001.305  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  RAINHA  DA  FIGUEIRA  CEREAIS  LTDA  EPP  recorre  a  este  Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Trata­se de Autos de Infração – todos relacionados ao regime do Simples – de IRPJ  (fls.  82/91),  PIS  (fls.  92/101),  CSLL  (fls.  102/111),  Cofins  (fls.  112/121)  e  Contribuição para Seguridade Social – INSS (fls. 122/131), lavrados pela DRF/Nova  Iguaçu, em 29/12/2008, com ciência da Interessada na mesma data e valor  total de  R$ 4.958.178,17.  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  No  decorrer  do  procedimento  fiscal,  a  Fiscalização  apurou  omissão  de  receita  caracterizada pela existência de depósitos bancários não escriturados, cujos valores  foram apurados conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 66/68, de onde extraio  as seguintes constatações:  Que,  após  a  análise  dos  extratos bancários  apresentados  (Anexo  I),  a  Fiscalização  elaborou as planilhas de fls. 35/62 e intimou (fls. 32/33) – bem como reintimou (fl.  34), em razão da ausência de resposta – a Interessada para comprovar a origem dos  recursos depositados, de forma individualizada; e  Que,  em  virtude  de  a  Interessada  não  ter  apresentado  a  documentação  comprobatória, ficou caracterizada a omissão de receita presumida pela existência de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  termos  do  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96.  A Fiscalização apurou, ainda, insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação  de percentuais mais  elevados previstos no  art.  5º,  da Lei nº 9.317/96, para a nova  base de cálculo levantada com o acréscimo das receitas omitidas.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  28/01/2009,  Impugnações,  de  similar  teor, atinentes a cada tributo, objeto de lançamento (fls. 144/157, 192/205, 228/242,  282/295  e  319/333),  acompanhados  dos  documentos  de  fls.  355/610,  com  as  seguintes alegações:  Que  sempre  observa  as  determinações  do  órgão  fiscalizador,  pois,  se  assim não  o  fosse,  aconteceriam  autuações  a  todo  instante,  o  que  pesaria  para  sua  imagem,  prejudicando sua atividade­fim;  Que a peça impositiva consigna procedimentos eivados de nulidade, bem como não  encarta preceito legal correspondente à sanção aplicável;  Que “os atos assacados contra si” não se ajustam à previsão contida no dispositivo  que capitulou o convencimento do Auditor,  inexistindo dolo ou culpa por parte da  requerente;  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15563.000718/2008­63  Acórdão n.º 1402­001.305  S1­C4T2  Fl. 4          3 Que  o  dolo,  que  significa  artifício  ou  astúcia,  caracteriza  a  intenção  de  induzir  alguém em erro para, com isso, extrair proveito;  Que a falta de penalidade invalida o Auto de Infração, por se tratar de ato vinculado;  Que  não  há  tipicidade  em  seu  comportamento  a  ensejar  a  lavratura  do  Auto  de  Infração;  Que a exigência tributária é nula já que dissonante das regras impostas pelo art. 142,  do CTN, que prevê que o ato de lançamento contenha a “coerência” do fato gerador,  determine  a  matéria  tributável,  calcule  o  montante  devido,  identifique  o  sujeito  passivo e proponha a aplicação da penalidade cabível;  Que  o  art.  10,  do  Decreto  nº  70.235/72  prevê  um  certo  número  de  requisitos  de  forma a conferir validade ao Auto de Infração, dentre eles, a referência à penalidade  cabível;  Que,  na  espécie,  faltam  elementos  comprobatórios  daquilo  que  se  encontra  supostamente materializado na peça impositiva, o que torna impossível assegurar a  ampla defesa e o contraditório;   Que a exigência fiscal não possui respaldo legal e encontra­se em descompasso com  a realidade factual e jurídica;  Que  jamais  omitiu  receitas,  tampouco  recolheu  a  menor  o  que  efetivamente  era  devido, atendendo, sempre, aos reclamos da legislação de regência;  Que existem 63 cheques devolvidos que não foram considerados pela Fiscalização,  conforme apontamentos na cópia dos extratos que anexa às fls. 403/497 e 530/610;  Que  presta  serviço  de  correspondente  bancário  junto  à  Caixa  Econômica  Federal,  conforme  Contrato  de  fls.  513/520,  e  todos  os  valores  creditados  em  sua  conta  pertencem  às  concessionárias  conveniadas  pela  CEF  (ver  comprovante  de  remuneração paga e ISSQN/IR Retido na Fonte de fls. 521/522); e  Que solicita a produção de prova pericial, a fim de restar comprovado a lisura de seu  comportamento  e  o  escorreito  proceder  junto  à  legislação  pertinente,  a  fim de  ver  impugnado o valor lançado pela Fiscalização;  DA DILIGÊNCIA  Verificado  não  se  acharem  reunidos  todos  os  elementos  para  formar  a  convicção  necessária para o julgamento, lavrei a Resolução nº 066/2010 (fls. 618/621), com a  autorização do Presidente desta 9ª Turma de Julgamento, para procedimento fiscal  de diligência destinada a obter as seguintes informações:   ­ Relação dos cheques devolvidos com a indicação da data do depósito/crédito, do  valor  do  depósito/crédito,  da  data  de  cada  cheque  devolvido,  do  valor  de  cada  cheque devolvido, do somatório dos valores dos cheques devolvidos relacionados ao  depósito/crédito e do valor que a Interessada ainda consideraria omissão de receita  caracterizada pela existência de valores creditados em conta de instituição financeira  sem origem comprovada;  ­ Relação das operações de débito e de crédito realizadas nas contas mantidas junto à  Caixa Econômica Federal em função das transações de recebimentos e pagamentos  efetuados em nome da própria Caixa Econômica Federal com a indicação da data do  crédito,  do  valor  do  crédito,  da  data  do  débito  relativo  à  prestação  de  contas,  do  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15563.000718/2008­63  Acórdão n.º 1402­001.305  S1­C4T2  Fl. 5          4 valor  do  débito  relativo  à  prestação  de  contas  e  do  valor  que  a  Interessada  ainda  consideraria omissão de  receita  caracterizada pela  existência de valores  creditados  em conta de instituição financeira sem origem comprovada;  ­  Documentos  carreados  no  decorrer  do  procedimento  de  Diligência  que  a  Fiscalização entendesse pertinentes; e   ­ Considerações sobre os novos elementos trazidos na Impugnação e no decorrer do  procedimento  fiscal  de  Diligência  que,  no  entender  a  Autoridade  Diligenciante,  sejam pertinentes.  Em resposta à Diligência a Fiscalização da DRF Nova Iguaçu apresenta o Relatório  de Encerramento Diligência (fls. 677/678), em que reporta as seguintes conclusões:   ­  Que,  em  relação  aos  Bancos  Bradesco  e  HSBC,  não  foi  possível  identificar  quando  os  cheques  devolvidos  foram  efetivamente  depositados:  a  planilha  apresentada pela Interessada (fls. 623/625) informa apenas a data e valor do cheque  devolvido não o relacionando ao respectivo depósito;   ­  Que,  em  relação  ao  Banco  Safra,  não  existe  o  cheque  devolvido  no  dia  03/04/2005;   ­ Que, em relação ao Banco Itaú, existe um depósito em cheque e uma devolução  coincidentes em data e valor: 27/10/2005 e R$ 3.322,00;  ­ Que, no que se refere à prestação de serviço de correspondente bancário, é possível  identificar  os  recebimentos  e  posteriores  repasses  dos  valores  à Caixa Econômica  Federal.  Em  síntese,  conforme  parte  do  final  do  Relatório  à  fl.  678,  a  Auditora  Fiscal  autuante  sugere  retirar­se  da  base  de  cálculo  os  repasses  na  prestação  de  serviço  como  correspondente  bancário,  bem  como  o  cheque  devolvido  na  conta  mantida  junto ao Banco Itaú.  Decorridos  30  dias  do  término  da  diligência,  a  Interessada  não  se  pronunciou  (fl.  680).  A decisão recorrida está assim ementada:  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A existência de depósitos de  origem não comprovada caracteriza a omissão de receita prevista no art. 42, da Lei  nº  9.430/96;  excluem­se,  contudo,  os  valores  creditados  que  tenham  sido  transferidos à instituição  financeira por força de contrato de prestação de serviço  de  correspondente  bancário  ou  se  refiram  a  depósitos  de  cheques  devolvidos  posteriormente,  desde  que  seja  possível  identificar  a  que  depósito  se  refere  a  devolução.  Impugnação Procedente em Parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15563.000718/2008­63  Acórdão n.º 1402­001.305  S1­C4T2  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  com  base  em  depósitos  bancários  não  contabilizados,  cujos  extratos  foram  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  mas  que  a  origem dos recursos não totalmente foi  justificada, apesar de o contribuinte ter sido intimado  durante  a  ação  fiscal,  bem  como  após  uma  diligência  especifica  solicitada  pela  conselheiro  relator do julgamento em 1a. instância.  No recurso voluntário o contribuinte reitera suas alegações, inclusive as que  foram acatadas, mas nada apresenta no que tange a provas.  A  tributação  foi  efetuada  no  regime  do  Simples,  sendo  que  a  Fiscalização  aplicou a multa de oficio no percentual de 75%.  Vejamos  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância,  que  deu  já  exonerou parte do crédito tributário em face dos resultados da diligência fiscal.  (...)  DAS PRELIMINARES  Em sua Impugnação, a Interessada proclama pela nulidade ou invalidade do ato de  lançamento, por diversas razões como relatei no parágrafo 4º. Ocorre, contudo, que  nenhuma dessas alegações merece prosperar.  De  início,  observo  que  a  obrigação  tributária  é  objetiva  e  independe  da  demonstração  de  dolo  ou  culpa.  Basta  apenas  que  a  situação  identificada  factualmente esteja abstratamente prevista na norma legal para que surja a obrigação  de recolher aos cofres públicos quantia apurada também segundo as normas legais.  O dolo só é relevante para se determinar a aplicação ou não da multa qualificada de  150%,  que  não  foi  o  caso  dos  presentes  autos.  Identificado  que,  não  obstante  a  ocorrência do  fato  imponível gerador da obrigação  tributária,  nada  foi  recolhido  a  título  de  tributo,  acertado  é  o  lançamento  com  a  exigência  dos  impostos  e  contribuições devidos acrescidos de multa de ofício, de 75%, e dos juros moratórios.  Na espécie, a Autoridade Fiscal identificou a hipótese prevista no art. 42, da Lei nº  9.430/96,  uma  vez  que,  regularmente  intimada,  a  Interessada  não  comprovou,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos levados a crédito em  contas  bancárias  por  ela  mantidas,  no  estrito  cumprimento  dos  princípios  da  legalidade e da tipicidade.  Vale  registrar,  ainda,  que o  contido  no art.  142  do CTN e no  art.  10,  do PAF  foi  plenamente  atendido.  A  ocorrência  do  fato  gerador,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  devido,  a  identificação  do  sujeito  passivo  e  a  aplicação  da  penalidade  cabível  estão  plenamente  demonstrados  nos  autos  de  infração lavrados pela Autoridade competente. No Termo de Verificação Fiscal (fls.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15563.000718/2008­63  Acórdão n.º 1402­001.305  S1­C4T2  Fl. 7          6 65/68),  fica  bem  caracterizado  que  a  Fiscalização  identificou  a  Interessada  como  titular de contas bancárias com recursos creditados cuja origem não foi comprovada.  O  somatório  desses  recursos,  sobre  os  quais  incidem  os  tributos,  objeto  dos  presentes  autos  de  infração,  foram  discriminados,  mensalmente,  na  folha  de  continuação  do  Auto  de  Infração  de  fls.  89/90.  Da mesma  forma,  os  impostos  e  contribuições devidos foram calculados, conforme Demonstrativo de Apuração dos  Valores Devidos de fls. 84/86, bem como a multa punitiva aplicada, nos termos do  Demonstrativo  de Multa  e  Juros  de Mora  (fls.  82/83). Verifiquei,  ainda,  que,  nos  autos  de  infração,  consta,  como  observei  no  parágrafo  anterior,  a  penalidade  aplicável, consubstanciada em multa no percentual de 75%, como determina o art.  44, I, da Lei nº 9.430/96, ao contrário do que alega a Interessada.  Em vista da descrição detalhada dos fatos e de todos os elementos descritos nos  dispositivos  antes  mencionados,  não  vejo  espaço  para  caracterização  de  qualquer cerceamento de direito de defesa.  Isto posto, rejeito todas as preliminares argüidas pela Interessada e passo à análise  das questões de mérito.  DO MÉRITO  No mérito  argüiu  a  Interessada  que  vários  foram  os  cheques,  no montante  de  63,  que, depois de depositados,  foram devolvidos e que  todos os valores creditados na  conta mantida  junto  à CEF  são  repassados para  a própria  instituição  financeira,  já  que pertencem aos concessionários conveniados.  Para  orientar  minha  análise,  solicitei  diligência  a  fim  de  dirimir  dúvidas  que  restaram,  uma  vez  que  a  Interessada  não  fez  acompanhar  qualquer  outro  esclarecimento às informações aduzidas sintetizadas no parágrafo anterior.  No bojo  da diligência  requisitei  que  a  Interessada  fizesse  uma  correlação  entre  os  valores  depositados  e  aqueles  que  foram  devolvidos.  Entendo  que  a  hipótese  presuntiva prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/96 (art. 287, do RIR/99) demanda a  análise individualizada dos créditos para efeito de determinação da receita omitida,  segundo seu § 3º, I, repelindo que a verificação da origem, bem como do real valor  dos  recursos  levados  a  crédito  nas  contas  bancárias  venha  a  permitir  apenas  conclusões genéricas e globais quanto à existência e ao montante dos depósitos que  possam presumir omissão de receita. Por esta razão, mostra­se imprescindível que a  Interessada faça uma correlação entre os valores creditados e depois devolvidos. Do  contrário,  é  impossível  analisar  se  os  cheques  devolvidos  referem­se  a  crédito  considerado omissão de receita pela Fiscalização.   Só  com  o  cotejo  individualizado  dos  créditos  e  devoluções,  seria  possível  aferir  quando estaria afastada a hipótese de incidência (por presunção), prevista no art. 42,  da Lei nº 9.430/96, caracterizada por valores creditados em conta bancária mantida  pela Interessada sem comprovação da origem.  O  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  em  verdade,  transfere  para  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  o  ônus  de  demonstrar,  em  relação  a  cada  depósito  ou  crédito  realizado  em  sua  conta  bancária,  que  esses  valores  não  revelariam  omissão  de  receita.  Se  o  contribuinte  não  demonstra  documentalmente  que  aquele  valor  creditado  foi,  em  seguida,  retirado  de  sua  conta  (em  razão  do  cheque  ter  sido  devolvido  por  qualquer motivo  que  seja)  a  presunção  não  é  elidida  e  cabível  é  a  exigência lançada.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15563.000718/2008­63  Acórdão n.º 1402­001.305  S1­C4T2  Fl. 8          7 Como muito bem observou a Fiscalização, a Interessada, embora intimada a tal  (fl.  622),  não  identificou  a  que  depósitos  referem­se  os  cheques  devolvidos,  deixando em branco, nas planilhas que confeccionou  (fls. 623/625), as colunas  de “data do depósito/crédito” e “valor do depósito/crédito”.   Salta  aos  olhos,  todavia,  como  também  registrou  a  Fiscal  autuante,  que  o  cheque  devolvido na conta mantida junto ao Banco Itaú refere­se a depósito de mesma data  e  valor  (fl.  484)  –  27/10/2005  e  R$  3.322,00  –  devendo  ser  excluído  do  valor  tributável.  A Fiscalização também reconheceu (fl. 678), no que se refere à prestação de serviço  como correspondente bancário, que a Interessada logrou êxito em demonstrar que o  total dos valores depositados em sua conta nº 50101­4 são transferidos à CEF sob a  rubrica  “PREST  CONT”  (fls.  642/676),  eis  que  pertencem  às  concessionárias  conveniadas e apenas transitam pela conta da Interessada.  Diante  do  exposto,  a  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada passa a ser a seguinte: (...)”   (Grifei).  Pois bem, confrontando as razões recursais com a peça impugnatória verifica­ se  que  a  contribuinte  repisa  suas  alegações  e  pedidos  já  enfrentados  na  decisão  recorrida,  especialmente o pleito por pericia, que a meu ver é absolutamente descabido haja vista que não  há escrita contábil a ser periciada, sendo que em relação aos depósitos, basta que justifique a  origem e apresente as respectivas provas.   Inadmissível  substituir  a  apresentação  de  provas,  a  cargo  do  recorrente por  uma perícia para esse fim, por isso o pedido deve mesmo ser inferido.  Nesse  mesmo  diapasão,  a  enorme  discrepância  entre  o  montante  dos  depósitos  bancários  não  comprovados,  já  excluídas  as  transferências  bancárias  e  as  receitas  tributadas no regime do Simples, que chegou ao montante de 21,1 Milhões de Reais em apenas  um ano (demonstrativos às pag. 8 e 9 do acórdão de 1a. instância) não autoriza outra conclusão:  tratam­se  mesmo  de  receitas  omitidas,  cuja  tributação  no  regime  do  Simples  em  2005  (aplicando­se  os  percentuais  para  apurar  a  base  tributável  total  de  2,1 Milhões)  não merece  reparos.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 927DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 11020.915070/2009-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DO DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF) constitui matéria preclusa.
Numero da decisão: 3803-003.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DO DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF) constitui matéria preclusa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 103          1 102  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915070/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.745  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  D'ZAINER PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO  E  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  OFENSA  AO  REQUISITO  CONSTITUCIONAL  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL.  Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação,  é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base  nas informações declaradas pelo próprio interessado.  É  válida  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  proferida  em  total  conformidade  com  as  normas  que  regem  o  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF).  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Questão  não  levada  a  debate  no  primeiro  momento  de  pronúncia  da  parte  após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF)  constitui matéria preclusa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 50 70 /2 00 9- 99 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915070/2009­99  Acórdão n.º 3803­003.745  S3­TE03  Fl. 104          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.  70  a  89)  interposto  em decorrência  da  decisão  da DRJ  Porto Alegre/RS  (fls.  63  a  66)  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  7  a  43)  apresentada  pelo  contribuinte  para  se  contrapor  à  não  homologação  da  compensação  pleiteada  (fls.  1  a  5),  nos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico exarado pela repartição de origem (fl. 6).  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal, em 22 de abril de 2009,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento  da  Cofins  não  cumulativa  efetuado  a  maior,  cujo  direito  creditório  reclamado  totaliza o valor de R$ 19.293,78.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, protestou, com base no princípio da verdade material, pela juntada de outros  documentos e outras provas e requereu a declaração de nulidade do despacho decisório, assim  como o cancelamento de qualquer cobrança dele advinda, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  a)  ausência  de  fundamentação  do  despacho  decisório  e  violação  dos  princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal;  b)  a  Fiscalização  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  para  obter  as  informações  relativas  à  origem  do  crédito,  tendo  ocorrido  ofensa  ao  “dever  de  instrução”  prescrito no art. 7º do Decreto nº 70.123/1972;  c) o despacho decisório extrapolou sua função, tendo se tornado meio oblíquo  para  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada,  configurando­se  desvio de finalidade;  d)  a  defesa  do  contribuinte  restou  prejudicada  por  desconhecimento  das  razões da não homologação da compensação;  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915070/2009­99  Acórdão n.º 3803­003.745  S3­TE03  Fl. 105          3 e)  inaplicabilidade  da  multa  em  razão  do  princípio  constitucional  do  não  confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade;  f)  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  a  título  de  juros  de  mora,  em  razão  da  limitação dada pelo § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), em que se fixam os  juros em 1% ao mês, percentual esse passível de redução por lei, mas nunca de ampliação.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade sob os seguintes fundamentos:  1)  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  o  despacho  decisório  consigna,  de  forma  clara  e  concisa,  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  tendo  sido  observados  todos  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  sua  validade;  2)  a motivação  para  a  não  homologação  da  compensação  foi  devidamente  explicitada,  tendo  sido  apontado  que  o  pagamento  declarado  havia  sido  localizado, mas  que  teria  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  saldo  credor disponível para a quitação do débito informado na declaração de compensação;  3) no que tange à multa de ofício e aos juros de mora, por se tratar o presente  processo de compensação, a competência das delegacias de julgamento se limita ao julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  falecendo­lhes  competência  para  a  análise  de  questões  atinentes  à  cobrança  de  eventuais  débitos.  Inconformado, o contribuinte  recorre a este Conselho,  repisa os argumentos  de defesa acerca da nulidade do despacho decisório, exceto em relação à multa de ofício e aos  juros  de  mora,  estes  não  mais  contestados,  e  requer  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida por violação do requisito constitucional da fundamentação do ato administrativo e por  afrontar os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, valendo­se  dos mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  Por  fim  requer  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  novo  julgamento  ou  o  provimento do recurso com a consequente homologação da compensação.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópias  de  documentos  societários.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915070/2009­99  Acórdão n.º 3803­003.745  S3­TE03  Fl. 106          4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  I. Preliminares. Violação do  requisito  constitucional da  fundamentação  do  ato  administrativo  e  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal.  O  Recorrente  requer  a  anulação  do  despacho  decisório  e  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  por  ofender  o  requisito  constitucional  da  fundamentação  do  ato  administrativo e os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, em  razão  da  falta  de  intimação  prévia  voltada  à  obtenção  de  informações  relativas  à  origem  do  crédito e da ofensa ao “dever de instrução” prescrito no art. 7º do Decreto nº 70.235/1972.  Segundo ele,  o despacho decisório  extrapolou  sua  função,  tendo  se  tornado  meio  oblíquo  para  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada,  configurando­se  desvio  de  finalidade,  tendo  havido,  ainda,  prejuízo  a  sua  defesa  por  desconhecimento das razões da não homologação da compensação.  De  pronto,  devem­se  afastar  tais  alegações  do  Recorrente,  pois  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  foram  exarados  em  conformidade  com  os  dispositivos  legais e  regulamentares que regem o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), este  disciplinado primordialmente pelo Decreto nº 70.235/1972.  No despacho decisório,  emitido  que  fora  com observância  da  legislação  de  regência, consta de forma evidente a razão da não homologação da compensação, qual seja, a  inexistência do indébito em razão do fato de que o pagamento declarado em PER/DCOMP, ou  seja, pelo próprio sujeito passivo, já ter sido integralmente utilizado na quitação de outro débito  da titularidade do contribuinte, constando, ainda, individualizada e pormenorizadamente, todas  as  informações  relativas  ao  referido  pagamento  e  à  compensação  pleiteada,  de  forma  que  nenhuma informação foi suprimida em prejuízo da defesa do interessado.  Inexiste  qualquer  desvio  de  finalidade  no  despacho  decisório,  pois  que  ele  decorreu  de  pedido  formulado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  cujos  termos  delimitaram  a  extensão  da  matéria  a  ser  analisada  pela  Administração  tributária,  encontrando­se  esta  autorizada por lei (art. 74 e §§ da Lei nº 9.430/1996) a proceder daquela forma, com base em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (PER/DCOMP  e DCTF),  informações  essas  suficientes à apreciação do pleito.  Uma  vez  apresentada  a  declaração  de  compensação,  a  Autoridade  administrativa tributária, obervado o prazo para a homologação previsto no § 5º do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996, já se encontra apta a decidir acerca do pedido formulado, pois que todos os  contornos já se encontram definidos desde então, inexistindo na lei ou no decreto a estipulação  de prazo mínimo para tal apreciação, em razão do que não se cogita de decisão desvirtuada e  destinada unicamente à interrupção do prazo de homologação da compensação declarada.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915070/2009­99  Acórdão n.º 3803­003.745  S3­TE03  Fl. 107          5 No acórdão da DRJ Porto Alegre/RS, constam, de forma objetiva,  todos os  fundamentos que nortearam a decisão tomada, inexistindo qualquer violação aos princípios da  ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pois que não se preteriu o direito do  contribuinte  a  recorrer  a  este Conselho, oportunidade  em que poderiam  ter  sido  trazidos  aos  autos  todos  os  elementos  probatórios  que  pudessem  infirmar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  Deve­se  ressaltar  que,  inobstante  haver,  indubitavelmente,  o  direito  fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), não  se  pode  perder  de  vista  que  inexistem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  Os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  devem  ser  sopesados  dialeticamente  com  outros princípios,  como o da celeridade processual  (art.  5º,  inciso LXXVIII,  da Constituição  Federal), assim como com o dever do postulante de comprovar as suas alegações contrapostas  à  decisão  administrativa  amparada  nos  elementos  fáticos  declarados  pelo  próprio  sujeito  passivo (artigos 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972).  As regras de funcionamento do litígio administrativo, conforme já apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ Porto Alegre/RS.  Nesse contexto, afastam­se as preliminares de nulidade arguidas.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –, quanto no Recurso Voluntario, restringiu o  seu  pedido  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  de pagamento  indevido,  nada  dizendo sobre a natureza desses créditos, se referentes, por exemplo, a aquisições de insumos  ou a outra forma de creditamento autorizada pela lei, inexistindo, portanto, pronúncia quanto às  razões de fato ou de direito que deram ensejo ao indébito.  Alega  o  contribuinte  que  o  crédito  pleiteado  poderia  ser  comprovado  por  meio de investigações por parte da Fiscalização, a partir de intimações a ele direcionadas, não  fazendo qualquer referência aos dados declarados em DCFT e no PER/DCOMP, restringindo  sua defesa às preliminares de nulidade e à referida ausência de auditoria fiscal.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram origem ao crédito que se pretende compensar.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão processual, não devendo ser conhecidas possíveis razões que, em tese, pudessem ser  apuradas, como sugere o Recorrente, a partir do retorno dos autos à origem para a prolação de  nova decisão, esta pautada em dados apurados de ofício pela Fiscalização.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915070/2009­99  Acórdão n.º 3803­003.745  S3­TE03  Fl. 108          6 Registre­se  que  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse  comprovar  o  indébito  alegado,  não  havendo  nenhuma  prova,  ou  mesmo  alguma  referência,  relativamente  aos  dados  declarados.  Não  há  nos  autos  cópia  da  DCTF  ou  de  qualquer outro documento ou declaração que pudesse ao menos indicar a origem do pagamento  indevido.  Dessa forma, mesmo que se superasse a ocorrência de preclusão, tem­se que  nenhuma prova foi apresentada pelo interessado, não havendo como decidir, nos termos do seu  pedido,  pela  homologação  da  compensação,  dado  o  total  desconhecimento  da  origem  e  da  natureza do crédito.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915070/2009­99  Acórdão n.º 3803­003.745  S3­TE03  Fl. 109          7 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação),  inexistindo,  nos  casos  da  espécie,  autorização  legal para a  inversão do ônus da prova, como pretende o Recorrente ao  requerer  que esta Turma, no caso de não prover seu pedido de homologação da compensação, anule o  despacho decisório e determine a prolação de um outro, este baseado em informações a serem  apuradas pela Fiscalização.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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