Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8060032 #
Numero do processo: 15954.000113/2007-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação da dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios declarados. IRRF. JUROS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmula nº 4 do CARF. IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88.
Numero da decisão: 2003-000.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa da dedução das despesas médicas declaradas, no valor total de R$ 17.000,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2002, exercício 2003. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação da dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios declarados. IRRF. JUROS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmula nº 4 do CARF. IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15954.000113/2007-98

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6123781

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.423

nome_arquivo_s : Decisao_15954000113200798.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 15954000113200798_6123781.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa da dedução das despesas médicas declaradas, no valor total de R$ 17.000,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2002, exercício 2003. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8060032

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812794920960

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-10T20:08:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-10T20:08:26Z; Last-Modified: 2020-01-10T20:08:26Z; dcterms:modified: 2020-01-10T20:08:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-10T20:08:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-10T20:08:26Z; meta:save-date: 2020-01-10T20:08:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-10T20:08:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-10T20:08:26Z; created: 2020-01-10T20:08:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-10T20:08:26Z; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-10T20:08:26Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15954.000113/2007-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.423 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente WAGNER ABRAHAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação da dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios declarados. IRRF. JUROS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmula nº 4 do CARF. IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 01 13 /2 00 7- 98 Fl. 204DF CARF MF S2-TE03 Fl. 2 PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa da dedução das despesas médicas declaradas, no valor total de R$ 17.000,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2002, exercício 2003. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF, apurada no ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 12.020,35, já acrescido de multa de ofício e jutos de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.395,07, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.058,65 (fls. 47/59). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-33.317, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SPOII (fls. 192/202): O contribuinte acima identificado insurge-se contra o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, fls.24/29, emitido em 16/02/2007, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas IRPF/2003, ano-calendário 2002, o qual glosou os valores pleiteados a título de deduções com Despesas Médicas, por falta de comprovação da efetivação dos pagamentos. Fl. 205DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.423 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.000113/2007-98 Na impugnação apresentada às fls.01/21, o Impugnante, alega em síntese, que: • A Certidão de Nascimento em anexo comprova a condição de dependente de Ana Paula Carolina Abrahão; • Entregou todos os recibos a fiscalização, bem como declaração dos profissionais acerca da prestação do serviço e recebimento; • Todos os recibos atendem os requisitos estampados no RIR199, deste modo somente caberia a exigência de cheque para a comprovação das despesas médicas, no caso de não ser possível a prova, por documento; • Em tais condições, é possível verificar que, simplesmente, presumiu-se a inidoneidade dos documentos apresentados, sem qualquer prova em contrário, adotando, simplesmente, a presunção, e ignorando a boa-fé do contribuinte; • Em extenso arrazoado contesta a utilização da taxa SELIC e a multa de oficio, qualificando-a confiscatória, pretende aplicação da multa no patamar de 20% pela aplicação do art.61, §2° da Lei 9.430/96. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 01/09/2009 (fls. 137), o contribuinte, em 29/09/2009, por procuradores habilitados, interpôs recurso voluntário em extenso arrazoado (fls. 139/181), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados pelos tópicos abaixo relacionados: A PRESUNÇÃO ADOTADA NO AUTO DE INFRAÇÃO a) dedução com despesas médicas/odontológicas: No presente caso, o Recorrente apresentou os comprovantes laudos de procedimentos médicos, justificando, claramente, as despesas médicas efetuadas. Cita jurisprudência do CARF. Cita abalizado repertório doutrinário. Em tais condições, forçosa a insubsistência do auto de infração lavrado, pelo que desde já requer a sua improcedência, sendo nula a autuação eis que: a) o auto está baseado em meras presunções; b) o contribuinte sempre atendeu A fiscalização e apresentou a documentação que lhe competia (art. 80 do RIR III, §1°); c) o contribuinte apresentou a declaração dos prestadores comprovando a efetividade dos serviços; e d) ignorou-se a boa-fé do contribuinte. DOS JUROS À TAXA SELIC DA MULTA CONFISCATÓRIA APLICADA NO PERCENTUAL DE 75%. Requer, ao final, a improcedência do lançamento. Caso assim não seja, requer o reconhecimento da inaplicabilidade da Taxa SELIC, do caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de 75%, devendo ser a mesma reduzida para 20%, retificando-se o auto de infração lavrado. Fl. 206DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.423 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.000113/2007-98 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SPOII, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 18.395,07, ante a falta comprovação dos dispêndios, buscando, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, com especial destaque para os documentos carreados aos autos e lastreado nas razões contidas na peça recursal, no sentido do acatamento das despesas declaradas na DAA/2003. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos com os recibos e declarações prestadas pela fisioterapeuta Karim Alessandra M. do Prado Haram – CREFITO 3/20.222F, no valor de R$ 3.000,00 (fls. 63/64), pela psicoterapeuta Valéria Aparecida Pringolato – CRP 06/5978-6, no valor de R$ 1.000,00 (fls. 69/75), pela cirurgiã dentista Fernanda N. Mishima – CRO/SP 68626, no valor de R$ 4.000,00 (fls. 78/86), pela psicóloga Simone Manzoli Eleutério – CRP 06/59965-7, no valor de R$ 9.000,00 (fls. 88/107 e 111), visando atestar a efetividade dos pagamentos glosados. Pertinente salientar, que não houve questionamentos acerca da idoneidade dos recibos e declarações anteriormente apresentadas, evidenciando apenas sua imprestabilidade para os fins colimados, tudo aliado a suposta falta de comprovação dos dispêndios realizados com os profissionais contratados. Assim, passo ao cotejo da documentação constante dos autos em relação aos fundamentos motivadores das glosas subsistentes traçada na decisão recorrida (fls. 194/198): Dependente Alega o Impugnante que a certidão de nascimento em anexo, fls. 30, comprova a condição de dependente de Ana Paula Carolina Abrahão. Fl. 207DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.423 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.000113/2007-98 Referida certidão de nascimento comprova tão somente que a mesma é filha do impugnante, no entanto, a filha não foi relacionada em sua declaração como sendo sua dependente, fls. 60. (...) Assim, não sendo indicado por ocasião da declaração de ajuste que Ana Paula Carolina Abrahão era dependente do impugnante, mantém-se a glosa de despesa médicas em seu nome. Da Glosa de Deduções com Despesas Médicas (...) Depreende-se das legislações transcritas, principalmente as que se grifou, que todas as deduções estão sujeitas ao crivo do Fisco, e conforme consta da descrição dos fatos do Auto de Infração, fls. 25, o contribuinte foi intimado pela autoridade fiscal a comprovar a efetividade dos pagamentos, e não o fez, tendo apresentado apenas recibos e declarações de prestação de serviços com a informação de que os valores foram pagos em espécie. Salientamos que a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto. Não há dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os valores pleiteados, com deduções de despesa médicas, são expressivos em relação aos rendimentos declarados (§ 1º, art. 73 do RIR/99). A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gatos efetuados. Registra-se que em defesa do interesse público, é entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para gozar as deduções com despesas médicas não basta o contribuinte ter a disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. (...) Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, mantém-se a glosa na forma como apurada no Auto de Infração. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. As declarações fornecidas pelas profissionais Karim Alessandra (R$ 3.000,00), Valéria Pringolato (R$ 1.000,00), Fernanda Nishima (R$ 4.000,00) e Simone Manzoli (R$ 9.000,00), além de conterem os requisitos legais (art. 8º, II, “a”, da Lei nº 9.250/95 e art. 80, § 1º, III do RIR/99) comprovam e atestam a quitação dos tratamentos fisioterápicos, psicoterápicos, odontológicos e psicológicos, respectivamente, realizados no decorrer do ano-calendário de 2002, restando, ao meu sentir, sanados os vícios apontados na decisão recorrida, calhando aqui o restabelecimento das despesas comprovadas. Por esta razão, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos, afasto a glosa sobre as despesas realizadas com as aludidas profissionais, no valor total de R$ 17.000,00. Já em relação às despesas com os planos de saúde Fundação CESP, embora pleiteando a dedução integral, registra-se que o Recorrente não é o único beneficiário dos planos, os quais também contemplam sua filha Ana Paulo Carolina Abrahão que, por sua vez, não está relacionada como dependente na DAA/2003, conforme, aliás, fundamentado na decisão recorrida, calhando aqui a manutenção da glosa operada. No que tange à incidência de juros à taxa SELIC, bem como a inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência da multa de ofício de 75% sobre o crédito Fl. 208DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.423 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.000113/2007-98 tributário, aventadas em sede recursal, como sabido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – órgão revisor dos atos praticados pela Administração Tributária – não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, cujas tais matérias já se encontram pacificadas neste Conselho, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 2, 4 e 108: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Quanto aos entendimentos doutrinário e jurisprudencial trazidos para justificar as pretensões recursais, nesta seara, são improfícuos, sobretudo o jurisprudencial, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal a lhes atribuir eficácia, não traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e vinculam apenas as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar a glosa da dedução das despesas médicas declaradas, no valor total de R$ 17.000,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano- calendário 2002, exercício 2003. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 209DF CARF MF

score : 1.0
8140332 #
Numero do processo: 16366.000247/2009-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas de seguros na armazenagem de mercadorias não são insumos do processo produtivo, pois são arcadas após o seu encerramento. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-009.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao recurso fazendário, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas de seguros na armazenagem de mercadorias não são insumos do processo produtivo, pois são arcadas após o seu encerramento. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16366.000247/2009-63

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6148261

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-009.990

nome_arquivo_s : Decisao_16366000247200963.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 16366000247200963_6148261.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao recurso fazendário, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8140332

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812798066688

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-21T21:10:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-21T21:10:03Z; Last-Modified: 2020-02-21T21:10:03Z; dcterms:modified: 2020-02-21T21:10:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-21T21:10:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-21T21:10:03Z; meta:save-date: 2020-02-21T21:10:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-21T21:10:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-21T21:10:03Z; created: 2020-02-21T21:10:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-02-21T21:10:03Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-21T21:10:03Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16366.000247/2009-63 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.990 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2020 Recorrentes FAZENDA NACIONAL EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas de seguros na armazenagem de mercadorias não são insumos do processo produtivo, pois são arcadas após o seu encerramento. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 47 /2 00 9- 63 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000247/2009-63 no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao recurso fazendário, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RI-CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão n° 3803003.865, integrado ao de nº 3301-003.266, ementado da seguinte forma: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO. INSUMOS. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS. TAXA DE SEGURO DE MERCADORIAS. Por falta de previsão legal, não dá direito ao crédito o gasto com seguro de mercadorias, ainda que cobrado juntamente com despesas de armazenagem. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos das contribuições ao PIS e à Cofins." Ao Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fls.379 a 381), foi dado seguimento ao Recurso, para que seja rediscutida a matéria conceito de insumos que geram créditos de PIS/Cofins não-cumulativos sobre despesas com seguro para armazenagem de mercadorias. A Contribuinte apresentou Contrarrazões. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000247/2009-63 No Recurso Especial da Contribuinte, do juízo de admissibilidade (fls. 454 a 457), foi dado seguimento referente a atualização monetária e juros no ressarcimento de saldo credor de PIS e COFINS não cumulativos. A PGFN apresentou Contrarrazões. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Vencido Conselheiro Demes Brito, Relator. Os Recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. Recurso da Fazenda Nacional Conceito de Insumos No mérito, o Recurso atinge exclusivamente a divergência sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000247/2009-63 Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000247/2009-63 Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Analisemos agora, o insumo que nos foi trazido à apreciação: Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000247/2009-63 Despesas com seguros para armazenagem de mercadorias Para delimitar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, em prestígio ao critério da essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço, no contexto das especificidades da atividade empresarial, transcrevo processo produtivo da Contribuinte: “A Contribuinte elabora o café destinado à exportação, e o armazena quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Destaca-se que as notas fiscais de prestação de serviços emitidas em favor da Recorrente, dentre os serviços prestados, estão incluídos a taxa de seguro para a carga armazenada. não é a Recorrente quem contrata o seguro para a armazenagem de sua carga, mas são os próprios armazéns gerais que contratam o seguro em seu nome para a armazenagem da carga da Manifestante . Esta é uma prática comum e corriqueira dos armazéns gerais, de contratarem seguro para a carga que armazenam, e embutirem tal valor no custo da prestação de seu serviço. A taxa de seguro, portanto, juntamente com o preço da armazenagem quinzenal, fazem parte do preço cobrado pelos armazéns gerais da Contribuinte”. No que tange o direito de crédito sobre dispêndios relacionados com seguros para armazenagem de mercadorias, denota-se que são insumos essenciais atividade exercida pela Contribuinte, considerando que os armazéns gerais contratam o seguro para a carga que armazena, e embute tal valor no custo do serviço suportado pela Contribuinte, portanto, não existe possibilidade de contratar o armazém sem o seguro, se torna um insumo essencial e pertinente ao processo de produção. Neste diapasão, não há como alegar que a legislação de maneira exaustiva dispõe as possibilidade de aproveitamento de crédito, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, á luz do critério da essencialidade e pertinência. Corroborando este mesmo entendimento, a 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, no julgamento do Recurso Voluntário (Processo nº 16366001204/200733) de Relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, reconheceu o direito de credito de PIS e COFINS sobre despesas com seguros para armazenagem do produto. Vejamos: (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Ementa: DESPESAS COM SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DO PRODUTO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os custos com a taxa de seguro decorrentes das despesas de armazenagem geram créditos dedutíveis do PIS e da Cofins não cumulativos, desde que suportados pelo adquirente. (...) Analisando os autos, identifico que o recorrente produz café destinado à exportação e este café é estocado quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Segundo seu relato, as notas fiscais de prestação Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000247/2009-63 de serviço de armazenagem emitidas em favor do recorrente contém o valor da taxa de seguro para carga armazenada. Afirma que o seguro é contratado pelo próprio armazém que repassa os custos ao produtor/exportador. Conclui que o preço cobrado pelo serviço de armazenagem de seus produtos inclui o valor do seguro. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para concluir que o valor do seguro de mercadorias estocadas em armazéns gerais, que foi efetivamente repassado ao produtor/exportador e por ele suportado, faz parte do valor das despesas com prestação de serviço de armazenagem. Nesta linha, entendo que o recorrente pode descontar da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003, os créditos decorrentes de gastos com seguros de mercadorias estocadas em armazéns gerais, desde que tenha suportado tais despesas/custos e que nas notas fiscais de serviço de armazenagem constem o valor do seguro. (...). Recurso da Contribuinte Atualização monetária e juros no ressarcimento de saldo credor de PIS e COFINS não cumulativos Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, importante lembrar pela impossibilidade do pedido, face à expressa vedação por dispositivo legal, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins não-cumulativa). Ademais, esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125. Vejamos: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional e Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000247/2009-63 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto do ilustre relator, mas discordo de seu voto na parte em que considerou que as despesas com seguros utilizados na armazenagem de seus produtos seriam insumos do seu processo produtivo. Antes de entrar no mérito da questão, importante destacar que concordo com a argumentação teórica do ilustre relator, quando aborda o conceito de insumos com a interpretação proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. No entanto, discordo de que os seguros de seus produtos armazenados sejam insumos do seu processo produtivo a permitir a apuração de créditos da não cumulatividade com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Conforme amplamente esclarecido no presente processo, trata-se de despesas de seguros arcadas pelo contribuinte quando o seu processo produtivo já havia se encerrado. O produto já está pronto para a venda e armazenado para esse fim. Portanto o ciclo produtivo já estava encerrado e não há como compreender que o seguro desse produto trataria-se de insumo, na concepção tratada pelas citadas leis. Na verdade esta conclusão se torna mais clara, quando a própria lei, entendendo que as despesas de armazenagem não são insumos, estabeleceu em seu inc. IX do mesmo art. 3º a possibilidade de creditamento nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000247/2009-63 (...) É matéria de notório conhecimento que os insumos do processo produtivo são tratados no inc. II do art. 3º, acima transcrito, e que os demais créditos permitidos (não são insumos) estão elencados nos demais incisos do mesmo art. 3º. Assim é que a lei permite creditamento autônomo sobre armazenagem de mercadoria, portanto sobre a nota fiscal paga a título de armazenagem de mercadorias. Portanto, não há como interpretar que as despesas de seguros na armazenagem de mercadorias são insumos do processo produtivo. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8114785 #
Numero do processo: 17460.000416/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/10/2006 DECADÊNCIA Inexistindo pagamento antecipado, aplica-se o art. 173, I, do CTN, segundo a qual, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 2402-008.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento em relação às competências até 04/1999, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/10/2006 DECADÊNCIA Inexistindo pagamento antecipado, aplica-se o art. 173, I, do CTN, segundo a qual, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 17460.000416/2007-98

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6141658

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.033

nome_arquivo_s : Decisao_17460000416200798.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 17460000416200798_6141658.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento em relação às competências até 04/1999, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8114785

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812801212416

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-08T23:53:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-08T23:53:42Z; Last-Modified: 2020-02-08T23:53:42Z; dcterms:modified: 2020-02-08T23:53:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-08T23:53:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-08T23:53:42Z; meta:save-date: 2020-02-08T23:53:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-08T23:53:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-08T23:53:42Z; created: 2020-02-08T23:53:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-08T23:53:42Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-08T23:53:42Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17460.000416/2007-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.033 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente AUTO POSTO DA PEDRA DE TORRINHA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/10/2006 DECADÊNCIA Inexistindo pagamento antecipado, aplica-se o art. 173, I, do CTN, segundo a qual, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento em relação às competências até 04/1999, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 3ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-13.622 (fl. 453), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do r. do recorrido decisum, tem-se que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 04 16 /2 00 7- 98 Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.033 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000416/2007-98 LANÇAMENTO Trata o presente processo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD no 35.902.710-5 (fls. 01-40), através do qual se exige o valor consolidado em 29/12/2006 de R$ 114.922,87 (cento quatorze mil e novecentos e vinte dois reais, oitenta e sete centavos), com ciência em 08/01/2007 (AR. fl.40). A notificação contém instruções para o contribuinte, discriminativo analítico e sintético do débito, relatório dos lançamentos efetuados, fundamentos legais do débito, e acompanham-na termo de encerramento de ação fiscal e relatório fiscal. Os valores lançados correspondem às contribuições previdenciárias devidas para a Seguridade Social, financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa — SAT e Terceiros (salário-educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre a mão-de-obra utilizada em construção localizada na Estrada Municipal Santa Eliza, S/N°., Jardim Paulo Lupino, em Torrinha/SP. O procedimento fiscal iniciou-se com o termo de fl. 13, através do qual o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos necessários para comprovar o regular cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação previdenciária, em relação A obra realizada no endereço acima mencionado. Dentre outros pontos, informa a Auditoria Fiscal, que a referida obra de construção civil tinha inicialmente três matriculas CEI, que foram unificadas através da manutenção da mais antiga (item 3), que foram apresentados Laudos Técnicos e Certidão Emitida pela Prefeitura (item 6), que o contribuinte foi intimado a apresentar documentos relativos aos registros da referida obra, mas não o fez, o que motivou a lavratura do Auto de Infração AI — DEBCAD no 35.902.711-3 com este fundamento (itens 12 e 28), que devido a falta da apresentação da escrituração contábil e outros documentos para todo o período da obra, as contribuições devidas foram aferidas indiretamente com fundamento nos §§ 3° e 4° do art. 33 da Lei 8.212/91. [...] IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação, através da qual o representante da interessada, o sócio gerente Renato Gisto Ciavareli, portador do CPF n°.084.683.128-78, apenas solicita a revisão da presente NFLD (fl. 44) e, em outro momento (11.75) "solicita" a decadência das contribuições previdenciárias da obra de matricula CEI n°.21.548.00378-71, e anexou documentos (fls. 77 a 218). Do PEDIDO A interessada, de solicita a revisão da NFLD e a declaração de decadência do direito de constituir o presente crédito. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 04-13.622 (fl. 453), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL. DEZ ANOS. As contribuições destinadas à Seguridade Social aplica-se o decênio como prazo decadencial, pois que expressamente previsto no art. 45, da Lei n° 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICULAR. AFERIÇÃO INDIRETA. Prevê o § 4° do art. 33 da Lei 8.212/91 que "na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário". Lançamento Procedente Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.033 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000416/2007-98 Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 485, pugnando pelo reconhecimento da decadência em relação à área construída de 2.023m². É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso se trata de NFLD com vistas à exigência de contribuições previdenciárias devidas para a Seguridade Social, financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa — SAT e Terceiros (salário- educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre a mão-de-obra utilizada em construção localizada na Estrada Municipal Santa Eliza, S/N°, Jardim Paulo Lupino, em Torrinha/SP. O Contribuinte, em sede de recurso voluntário, pugna apenas pelo reconhecimento da decadência em relação à área construída de 2.003m². Pois bem!! Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso concreto, analisando-se o Discriminativo Analítico de Débito (fl. 10), bem como o Aviso para Regularização de Obra – ARO (fl. 74 e seguintes), não há evidência de qualquer pagamento em relação ao período fiscalizado. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.033 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000416/2007-98 Desse modo, no caso em apreço, como não houve antecipação do tributo, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, conforme regra contida no art. 173, I, do CTN, citado acima. De acordo com o ARO de fl. 74 e seguintes, tem-se que o presente lançamento engloba competências, não sequenciais, de 08/1998 a 10/2006, sendo certo que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no caso concreto ocorreu em 08/01/2007, conforme AR de fl. 81 e Extrato do Processo de fl. 87. Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência de 04/1999, inclusive, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, extinguindo-se o crédito tributário até a competência de 04/1999, inclusive, em face da consumação da decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8106247 #
Numero do processo: 16707.006772/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DUPLA TRIBUTAÇÃO. BRASIL. NORUEGA. O acordo entre Brasil e Noruega estabelece que a eliminação da dupla tributação se dá pela compensação, no país de destino, do tributo pago sobre os mesmos rendimentos na origem.
Numero da decisão: 2201-005.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DUPLA TRIBUTAÇÃO. BRASIL. NORUEGA. O acordo entre Brasil e Noruega estabelece que a eliminação da dupla tributação se dá pela compensação, no país de destino, do tributo pago sobre os mesmos rendimentos na origem.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16707.006772/2009-84

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6137967

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-005.997

nome_arquivo_s : Decisao_16707006772200984.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 16707006772200984_6137967.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8106247

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812829523968

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-02T21:13:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-02T21:13:27Z; Last-Modified: 2020-02-02T21:13:27Z; dcterms:modified: 2020-02-02T21:13:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-02T21:13:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-02T21:13:27Z; meta:save-date: 2020-02-02T21:13:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-02T21:13:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-02T21:13:27Z; created: 2020-02-02T21:13:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-02T21:13:27Z; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-02T21:13:27Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16707.006772/2009-84 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201-005.997 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente TRYGVE KRISTIANSEN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DUPLA TRIBUTAÇÃO. BRASIL. NORUEGA. O acordo entre Brasil e Noruega estabelece que a eliminação da dupla tributação se dá pela compensação, no país de destino, do tributo pago sobre os mesmos rendimentos na origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão 11-35.279, exarado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, 319/333, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração, referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O Relatório a ser submetido aos membros deste Colegiado de 2ª Instância considera os termos integrais do Relatório da Decisão recorrida, o qual não constará do presente Acórdão em razão de tratar de tema submetido a segredo de justiça (fl. 33). Debruçados sobre os termos da impugnação, acordaram os membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgá-la improcedente, mantendo na integralidade o crédito tributário lançado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 67 72 /2 00 9- 84 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006772/2009-84 Ciente do Acórdão da DRJ, em 13 de fevereiro de 2012, AR de fl. 353, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário de fl. 342/347 no qual reiterou, apenas em parte, as razões de defesa já expressas na impugnação, as quais as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após um breve histórico da celeuma administrativa, a defesa ressalta que a ação fiscal pecou por não considerar o pagamento de todos os impostos devidos referentes a todos os valores enviados ao Brasil, no país de origem, passando a demonstrar suas inquietações em relação ao lançamento. Fica a ressalva de que a análise do presente processo ocorrerá em sessão de acesso restrito às partes, em razão do que dispõe o documento de fl. 33. Transferência legal de recursos. Via Banco Central. Valores declarados ao fisco norueguês. Impostos pagos na Noruega. Impossibilidade de bitributação. Tratado internacional. Afirma a defesa que todos os valores por ela utilizados tiveram origem lícita, com o recolhimento de todos os impostos no país de origem e com movimentações sempre pela via bancária, sob a vigilância do Banco Central, apontando provas de tal alegação Alega que juntou declarações de renda prestadas ao fisco da Noruega, que comprovariam que os valores foram enviados ao Brasil já tiveram o pagamento de impostos na origem. Ademais, evidenciariam sua regularidade junto à administração tributária norueguesa. Informa que está inserto nos autos relatório de auditoria que demonstra a inexistência de irregularidade no pagamento de impostos e taxas por parte da empresa Skipakrok. Aduz, quanto a valores relativos a venda de imóveis, que tiveram seus impostos incidentes sobre o lucro imobiliário pagos na Noruega. Sustenta que a bitributação é vedada na relações Brasil/Noruega, conforme determina o Decreto 86.710/81 e que eventuais necessidades de informações complementares com o exterior deveriam ser obtidas no seio da cooperação internacional. Inicialmente, vale ressaltar que o Imposto sobre a Renda incide sobre a disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, sendo consagrado no Direito Tributário o Princípio pecunia non olet, segundo o qual, para o Fisco, o dinheiro não tem cheiro, pouco importando, para a exigência fiscal, a licitude ou ilicitude praticada pelo contribuinte para alcançar a disponibilidade a ensejar a incidência da regra tributária. Assim, após sintetizadas as razões recursais, constata-se que a insurgência do contribuinte autuado está limitada à questão da bitributação. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006772/2009-84 Sobre o tema, assim se manifestou a decisão recorrida: (...) 33 A forma de tributação dos rendimentos recebidos de fontes no exterior por residente no Brasil está prevista no art. 6º da lei n" 9.250/1996, enquanto a compensação do imposto pago no exterior sobre tais rendimentos é regulada pelo art. 5" da Lei n° 4 862/1965, ambos a seguir transcritos LEI Nº 9.250/1996(...) Art 6° Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos a tributação no Brasil, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mis anterior ao do recebimento do rendimento. (...) LEI Nº 4.862. DE 29 DE NOVEMBRO DE I965(.) Art 5º As pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no território nacional, que declarem rendimentos provenientes de fontes situadas no estrangeiro, poderão deduzir do imposto progressivo, calculado de acordo com o art 1º importância em cruzeiros equivalente ao imposto de renda cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. (...) 34. Em suma, ao sujeitar à tributação os rendimentos auferidos no exterior, pelo contribuinte, a autoridade lançadora nada mais fez que atuar conforme a lei, efetuando o lançamento, de oficio, do imposto correspondente ao rendimento omitido pelo impugnante. 35 Isso porque a alegação do contribuinte de que não cabe a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos originados, depositados e movimentados no exterior não encontra amparo legal. Como previsto nos dispositivos legais acima mencionados, para a pessoa física residente no País, independentemente de sua nacionalidade ou da nacionalidade da fonte pagadora, deve ser oferecida á tributação a universalidade dos rendimentos auferidos no período Assim é. ademais, em atendimento ao Princípio da Universalidade de Renda, previsto no inciso I do § 2" do art 153. da Constituição Federal. 36 Ressalte-se, ainda, que a legislação, para evitar a dupla tributação internacional, instituiu a compensação de impostos para os países com os quais o Brasil mantenha acordos de tributação Nestes casos, o contribuinte, se já tiver sido tributado no exterior, poderá compensar este valor já pago com o devido pela legislação brasileira, desde que presentes os requisitos e no limite previsto em lei 36 I - Nesse sentido foi firmado o acordo internacional entre o Brasil e a Noruega, aprovado pelo Decreto Legislativo n* 50/1981, conforme abaixo parcialmente transcrito Decreto legislativo nº 50, de 5 de dezembro ar 1981. Art 1º É aprovado o texto da Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, concluída entre o Governo da República Federativa do Brasil e o governo do Reino da Noruega, em Brasília. a 21 de agosto de 1980. 36.2 - No que tange ao pleito da defesa de ser considerado, para fins de tributação o disposto no Decreto n* 86.710/1998, deve-se esclarecer que referido Decreto foi editado em razão do supracitado Decreto Legislativo nº 50/1981 e prevê, Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006772/2009-84 em seu art. 24, a tributação no Brasil dos rendimentos auferidos de fonte situada no exterior, possibilitando a compensação do imposto relido no pais estrangeiro, conforme abaixo se reproduz, exatamente da forma como previsto na legislação interna que trata da matéria e já anteriormente transcrita Decreto n° 86.710/1988 (...) ARTIGO 24 Métodos para eliminar a Dupla tributação I Quando um residente do Brasil receber rendimentos que. de acordo com as disposições da presente Contração, sejam tributáveis na Noruega, o Brasil permitirá que seja deduzido do Imposto que cobrar sobre os rendimentos dessa pessoa um montante igual ao imposto sobre a renda pago na Noruega Todavia, o montante deduzido não poderá exceder à fração do imposto sobre a renda calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis na Noruega As considerações da decisão recorrida acima colacionadas se apresentam claras e inequívocas. Como se viu, pelos exatos termos do Decreto 86.710/1988, no caso do Acordo firmado entre Brasil e Noruega, a eliminação da dupla tributação se dá pela compensação, no país de destino, do tributo pago sobre os mesmos rendimentos na origem. No caso sob apreço, o contribuinte juntou aos autos informações de que recebera valores, mediante transferência de créditos da empresa norueguesa Skipakrok, da qual era sócio, oriundos de empréstimos concedido a pessoa jurídica brasileira, como parte de seu lucro relativo à liquidação da empresa norueguesa, tudo conforme documento de fl. 301/302. O citado documento atesta, ainda, que tanto o empréstimo quando os dividendos devidos pela liquidação da empresa Skipakrok foram informados ao fisco da Noruega no ano de 2004. Não obstante, o fato de que os valores recebidos tenham sido tributados na origem não afasta sua natureza tributária, tampouco a necessidade de informação para o Fisco brasileiro. Contudo, não houve tal informação na declaração e rendimentos do recorrente e, ainda, não foi juntado aos autos detalhes de eventuais valores pagos na origem que pudessem permitir, se fosse o caso, a dedução dos valores devidos e exigidos no presente processo. Neste sentido, ressalte-se que apenas parte do lançamento foi questionada pela defesa, conforme muito bem pontuado na decisão recorrida. Assim, não há nada a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006772/2009-84 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8093997 #
Numero do processo: 10680.933503/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do despacho decisório eletrônico quando forem observadas as disposições previstas na legislação que rege o processo administrativo fiscal no tocante à formalização da cobrança de débito decorrente da parte da compensação não homologada. INDÉBITO DE ESTIMATIVA DE CSLL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Restou pacificado que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, razão pela qual pode ser objeto de restituição ou compensação, nos termos da Súmula CARF nº 84. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do indébito que busca utilizar. Assim, uma vez afastado o fundamento que não homologou o pleito da contribuinte, e a fim de não caracterizar supressão de instância, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido.
Numero da decisão: 1201-003.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar o fundamento da negativa da DCOMP, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do despacho decisório eletrônico quando forem observadas as disposições previstas na legislação que rege o processo administrativo fiscal no tocante à formalização da cobrança de débito decorrente da parte da compensação não homologada. INDÉBITO DE ESTIMATIVA DE CSLL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Restou pacificado que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, razão pela qual pode ser objeto de restituição ou compensação, nos termos da Súmula CARF nº 84. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do indébito que busca utilizar. Assim, uma vez afastado o fundamento que não homologou o pleito da contribuinte, e a fim de não caracterizar supressão de instância, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.933503/2009-51

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6133202

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.570

nome_arquivo_s : Decisao_10680933503200951.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 10680933503200951_6133202.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar o fundamento da negativa da DCOMP, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8093997

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812831621120

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-30T14:57:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-30T14:57:48Z; Last-Modified: 2020-01-30T14:57:48Z; dcterms:modified: 2020-01-30T14:57:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-30T14:57:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-30T14:57:48Z; meta:save-date: 2020-01-30T14:57:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-30T14:57:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-30T14:57:48Z; created: 2020-01-30T14:57:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-30T14:57:48Z; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-30T14:57:48Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.933503/2009-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.570 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de janeiro de 2020 Recorrente ARCELORMITTAL BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do despacho decisório eletrônico quando forem observadas as disposições previstas na legislação que rege o processo administrativo fiscal no tocante à formalização da cobrança de débito decorrente da parte da compensação não homologada. INDÉBITO DE ESTIMATIVA DE CSLL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Restou pacificado que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, razão pela qual pode ser objeto de restituição ou compensação, nos termos da Súmula CARF nº 84. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do indébito que busca utilizar. Assim, uma vez afastado o fundamento que não homologou o pleito da contribuinte, e a fim de não caracterizar supressão de instância, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar o fundamento da negativa da DCOMP, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 35 03 /2 00 9- 51 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.570 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933503/2009-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP (fls. 49/53) transmitida pelo contribuinte para fins de compensar alegado crédito de estimativa de CSLL referente à competência de julho de 2004. A Derat, por meio de despacho decisório de fls. 45, homologou parcialmente a compensação, sob o argumento de insuficiência de crédito para a liquidação total dos débitos informados. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/13). Alega, em resumo, que: (i) o despacho decisório eletrônico é nulo por vício substancial; (ii) houve erro de DCTF, a qual foi retificada (fls. 81/88) para retratar o verdadeiro valor apurado a título de estimativa de julho de 2004, conforme declarado em DIPJ; e (iii) o simples erro não impede o reconhecimento do direito creditório. A DRJ julgou a manifestação improcedente por meio de Acórdão (fls. 90/99), o qual restou assim ementado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. COMPENSAÇÃO - PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a apuração do possível indébito, quando ocorre a efetiva apuração do imposto devido. A empresa, após ter sido cientificada da decisão de piso em 11/08/2010 (fls. 103), interpôs, em 10/09/2010, recurso voluntário (fls. 106/124), por meio do qual reitera as alegações de defesa, bem como sustenta que a DRJ não poderia restringir o direito ao indébito quando o Legislador assim não o fez. É o relatório. Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.570 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933503/2009-51 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá-los. Nulidade De plano, rejeito os argumentos invocados pelo contribuinte em favor da nulidade do despacho decisório e cerceamento defesa, adotando como razões de decidir os fundamentos da própria decisão da DRJ, in verbis: 10. Preliminarmente, o manifestante pleiteia a nulidade do Despacho Decisório, mediante a alegação de cerceamento do direito de defesa, argumentando, em síntese que o documento exarado “não logrou demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, hábeis a negar o direito do contribuinte ao exercício da compensação”. Invoca o art. 59 do Decreto n" 70.235, de 1972. 11. Acerca deste assunto, o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, invocado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade: “Art 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 11.1. Não se vislumbra, no presente caso, qualquer óbice que determine a precariedade do ato realizado pelo Fisco, uma vez que efetuado nos moldes estabelecidos pela legislação afeta ao procedimento. Constata-se que o Despacho Decisório em questão foi prolatado por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais previstos na legislação, com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e os dispositivos legais que embasaram a decisão, portanto, norteados dentro do Princípio da Legalidade. 11.2. Acrescente-se ainda que a motivação para a não homologação das compensações declaradas foram perfeitamente identificadas pela autoridade competente. A argumentação desenvolvida pelo interessado nas pecas impugnato'rias permite concluir que os motivos desta denegacão foram compreendidos, tanto que contestados.' 11.3. O manifestante cita o descumprimento do art. 65 da IN RFB n° 900, de 2008, fazendo alusão à intimação para o contribuinte apresentar documentos ou a execução de diligência fiscal. Acerca desta alegação, cabe esclarecer que tais procedimentos são possíveis, contudo, não obrigatórios; a decisão acerca da necessidade destes procedimentos está adstrita à autoridade competente para decidir acerca da validade da compensação declarada pelo contribuinte. 11.3.1. Por outro lado, quando da instauração do litígio, ao contribuinte está facultada a apresentação das provas documentais que julgar necessárias para atingir o seu intento, apresentando inclusive pedido de diligências ou perícias, nos termos dos arts. 16 e 18 do Decreto 70.235, de 1972. O manifestante anexou junto com a manifestação de Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.570 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933503/2009-51 inconformidade os documentos que acreditou pertinentes, mas não fez qualquer alusão à realização de diligências ou perícias. Contudo, cabe ressaltar. que, se a autoridade julgadora julgar insuficientes os documentos ou informações constantes do processo, poderá determinar - ex-officio - intimação ao contribuinte para apresentar outros documentos ou mesmo realizar diligências ou perícias quando entender que necessárias. 12. Esclareça-se ainda, por oportuno, que na hipótese de inaplicabilidade das razões aventadas pela DRF para a “não homologação” das compensações declaradas pelo contribuinte, a solução para a lide reportar-se-á à reforma do Despacho Decisório prolatado, e não a sua nulidade. 13. Enfim, o Despacho Decisório exarado não resultou em cerceamento do direito de defesa do interessado, urna vez que o mesmo tomou ciência do procedimento, da sua motivação e da capitulação legal correspondente. Prova inequívoca de que inocorre o cerceamento do direito de defesa é que o ato foi impugnado e a sua manifestação está sendo examinada por essa autoridade julgadora. Mérito A compensação objeto de análise não foi homologada em razão da decisão recorrida entender que pagamentos a maior a título de estimativa não seriam passíveis de compensação. Nas palavras da DRJ: 23. Em síntese, independentemente de qualquer retificação dos dados informados em DCTF, o direito de crédito identificado pelo contribuinte na DCOMP em litígio neste processo não é passível de restítuicão/compensação, em função de inexistência de previsão legal. Tal entendimento, porém, contraria o que restou assentado na jurisprudência administrativa, a qual já firmou o posicionamento de que estimativas pagas a maior ou indevidamente qualificam-se como verdadeiros indébitos na data do recolhimento. Nesse sentido dispõe a Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Verifica-se, assim, que o fundamento da decisão recorrida não se socorre, uma vez que foi motivado em entendimento já superado. Não obstante, em se tratando de compensação, a comprovação da liquidez e certeza do crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpreta-se do 170 do CTN, in verbis: “Artigo 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei. Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.570 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933503/2009-51 Nessa situação particular, a Recorrente apresentou como prova do crédito a sua DIPJ e DCTF Retificadora já em sede de manifestação de inconformidade, mas tais documentos nunca foram apreciados em razão do equivocado fundamento invocado para a negativa da DCOMP. Assim, uma vez afastado o fundamento que não homologou o pleito da contribuinte, e inclusive para não caracterizar supressão de instância, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do montante do crédito que foi requerido. Caso a Delegacia de origem constatar que realmente houve pagamento de estimativa a maior, e desde que este saldo não tenha sido utilizado em outros pedidos, a compensação deverá ser homologada no limite do crédito que assim for reconhecido. Conclusão Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar o fundamento da negativa da DCOMP, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório, devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 148DF CARF MF

score : 1.0
8108474 #
Numero do processo: 11065.903542/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS Apesar de viável a comprovação de retenção na fonte por intermédio de outros documentos, além do informe de rendimentos, o Contribuinte deve oferecer ao julgador uma coletânea documental apta a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório.
Numero da decisão: 1302-004.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS Apesar de viável a comprovação de retenção na fonte por intermédio de outros documentos, além do informe de rendimentos, o Contribuinte deve oferecer ao julgador uma coletânea documental apta a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.903542/2012-40

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6139336

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.205

nome_arquivo_s : Decisao_11065903542201240.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11065903542201240_6139336.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8108474

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812848398336

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-23T14:28:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-23T14:28:50Z; Last-Modified: 2020-01-23T14:28:50Z; dcterms:modified: 2020-01-23T14:28:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-23T14:28:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-23T14:28:50Z; meta:save-date: 2020-01-23T14:28:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-23T14:28:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-23T14:28:50Z; created: 2020-01-23T14:28:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-23T14:28:50Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-23T14:28:50Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.903542/2012-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.205 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrente OCEAN EXPRESS SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS Apesar de viável a comprovação de retenção na fonte por intermédio de outros documentos, além do informe de rendimentos, o Contribuinte deve oferecer ao julgador uma coletânea documental apta a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 317 a 323) interposto contra o Acórdão n 16-80.713, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 35 42 /2 01 2- 40 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.205 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903542/2012-40 São Paulo (e-fls. 296 a 304), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: 1. Trata-se de litígio em derredor do seguinte dispositivo, proferido no âmbito do processamento de pedido de restituição/compensação (fl. 280): O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 35944.21872.231209.1.3.02-1320. 2. O alegado direito creditório teria origem em saldo negativo de IRPJ formado no ano- calendário de 2008. 3. O pleito foi negado pois, dentre as parcelas compositivas do afirmado saldo negativo, aquela que responde por "retenções na fonte" não tivera seu valor totalmente confirmado. 4. O Contribuinte teve ciência disso em 17/04/2012 (fl. 290). Insurgiu-se em 15/05/2012 (fls. 02/08). Breve síntese, a seu favor colaciona notas fiscais de prestação de serviço em que se anotariam as retenções reclamadas, independentemente de as fontes terem, ou não, transmitido as respectivas DIRF, além de cópia do Livro Razão. A propósito, ainda, junta decisões colhidas perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF que dariam suporte à argumentação de que informes de rendimentos não seriam o único documento hábil a provar retenções de tributos.. O Acórdão da DRJ, por sua vez, deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, haja vista o cotejo das provas carreadas aos autos. Contudo, o acatamento integral não foi possível, ante a ausência de elementos materiais aptos a chancelar a liquidez e certeza do direito creditório. Em seu arrazoado, o Voto condutor destacou a necessidade de apresentação de informe de rendimentos, que é o documento palmar na comprovação das retenções na fonte. Por fim, em Recurso Voluntário, o Contribuinte sustenta haver plenitude probatória na instrução de seu processo. Requer, assim, observância ao princípio da verdade material, pelo que entende ser “prova diabólica” demandar exclusivamente a exibição de informe de rendimentos, eis que dependeria de algo que escapa à sua ingerência. Em sua fundamentação, traz à baila diversos julgamentos do CARF, os quais indicam que, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Não foram juntados novos documentos na etapa recursal. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.205 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903542/2012-40 Por primeiro, é de se destacar a mansa jurisprudência deste CARF no que cinge à possibilidade de efetuar a comprovação de recolhimento na fonte, por intermédio de outros meios, que não exclusivamente o informe de rendimentos. Aliás, este tema é inclusive matéria de súmula: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Nessa toada, percebe-se a hermenêutica da súmula deve inexoravelmente ser integrada ao conteúdo estruturante do PAF, no sentido de se conjugar os elementos materiais probatórios disponíveis nele. Por óbvio, isso conduz à inafastável conclusão na qual o Contribuinte deve – na ausência de informe de rendimentos – expor nos autos outros documentos que logrem a comprovar a retenção do tributo (na fonte) que lhe recaiu. Abaixo exponho exemplar jurisprudencial nesse sentido: a. Acórdão n° 1003-001.014, sessão de 08/10/2019, Rel. Cons. Bárbara Santos Guedes ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Logo, é cediço a viabilidade de cotejar todas as provas do Contribuinte, não se limitando ao informe de rendimentos na demonstração das retenções na fonte. Em outras palavras, o Recorrente deve comprovar cabalmente, por intermédio de outros documentos, a liquidez e certeza de seu direito creditório. E é aí que reside o empecilho no presente caso. A DRJ, em seu mister laboral, efetuou percuciente análise de todas as provas trazidas aos autos pelo Contribuinte, bem como aos sistemas da RFB. Tanto é assim, que acabou por reconhecer relevante parcela do direito creditório. Para evidenciar, transcrevo o trecho do Acórdão que deixa isso explícito: 9. Ora, se o Contribuinte alega que há numerário recolhido a seu nome aos cofres públicos, é naturalmente dele o ônus de demonstrá-lo. E o elemento documental demonstrativo dessa circunstância foi expressa e taxativamente consignado em Lei. É o informe de rendimentos/retenções que lhe haveriam de ser fornecido pelas fontes pagadoras. Assim está anotado nos retrocitados art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, e art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. D'outra volta, não se prestam a tal papel qualquer outro documentário. Em particular e de passagem, anote-se que as notas fiscais extraídas e aqui juntadas pelo Contribuinte, nem mesmo carregam o signo da imparcialidade. Explica-se. Em documentário dessa ordem a marca da imparcialidade, vinda de terceiro desinteressado, haveria de figurar, por exemplo, no aceite de recebimento da mercadoria ou do serviço, como lançado por esse terceiro no já de antanho canhoto das notas fiscais Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.205 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903542/2012-40 em meio papel, como são as notas apresentadas. Ocorre que não se lhes seguem (às notas fiscais) ditos e respectivos canhotos assinados pelos supostos clientes. 10. Ademais, se o Contribuinte reconheceu as afirmadas retenções em sua escrituração, deveria, por força da legislação tributária, já estar em posse dos respectivos informes de rendimentos e comprovantes de retenção. (...) 12. Nesse ponto, note-se a diligência e o cuidado da DRF de origem que, independentemente da presença dos aludidos informes de rendimentos/retenções, cuidou de vasculhar os CNPJs informados pelo Contribuinte em seu PER/DCOMP para neles verificar a efetiva retenção então afirmada pelo Interessado. Constatou-se, simplesmente, que nem todos os valores afirmados como retidos se confirmavam. 13. E o que mais se pode fazer, agora em sede de julgamento, ainda e mesmo sem o principal elemento de prova (informe de rendimentos/retenções)? 14. Bem, na fé, por exemplo, d'algum equívoco do Contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP no que toca à identificação dos CNPJs que lhe teriam retido algum tributo, está no espaço da atuação de ofício buscar e identificar todas as DIRFs transmitidas que tiveram o Contribuinte, suas filiais incluídas, como beneficiários de rendimentos sujeitos à incidência de tributação na fonte. Está é uma informação que consta do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Por outra, a Casa sabe da retenção. No mínimo, deve reconhecê-la a benefício do Contribuinte. 15. Nesse sentido, consulta aos sistemas informatizados da RFB e considerados apenas os códigos de retenção com impacto na apuração do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2008, pode-se construir o Quadro 01 abaixo. Nele se evidenciam os seguintes totais de rendimentos tributáveis e retenções, respectivamente: a) sob código 1708 ("IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA"), R$ 2.830.008,21 e R$ 19.734,19; b) sob o código 8045 ("IRRF – OUTROS RENDIMENTOS"), R$ 427.351,06 e R$ 6.056,22. Noutro giro, o Recorrente falhou em demonstrar de maneira exata e analítica quais seriam aqueles valores (ainda restantes em litígio) que foram retidos na fonte e desprezados pelo Fisco. Nesse espeque, reforço que a exposição documental do direito deve ser exibida de forma clara ao julgador, indicando precisamente o crédito que merece homologação. Não se pode admitir uma alegação “genérica” do direito, sem o apontamento preciso da parcela do numerário litigioso. Portanto, permanece ausente o adimplemento da liquidez e certeza (art. 170 do CTN), que é requisito essencial ao acatamento do direito que se pretende. Essa mesma vertente é encampada pela jurisprudência do CARF: a. Acórdão n° 1201-002.689, sessão de 12/12/2018, Rel. Cons. Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CSLL RETIDA. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.205 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903542/2012-40 A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. No caso de tributo retido e desacompanhado do Informe de Rendimentos, a mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de comprovantes hábeis que identifiquem a fonte pagadora, o valor do rendimento tributável declarado e a respectiva retenção, constitui fundamento válido para a não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. b. Acórdão n° 1302-003.926, sessão de 17/09/2019, Rel. Cons. Gustavo Guimarães da Fonseca ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - NULIDADES - SUPERAÇÃO - ART. 59, § 3º, DO DECRETO 70.235/72 Ainda que verificáveis nulidades, mesmo que parciais, das decisões proferidas pelas instâncias inferiores, é possível superá-las na forma do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, na parte em que tais vícios foram verificados, acaso seja possível prover o recurso voluntário quanto a estes pontos. PROCESSUAL - LIMITES DO JULGAMENTO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS Se a instância inferior reconhece parte dos argumentos deduzidos pelo contribuinte, ainda que por meio de diligência realizada no âmbito deste Colegiado surjam dúvidas quanto a correção da decisão recorrida, pelo princípio da vedação à reformatio in pejus não nos é possível reformar, neste ponto, o acórdão a quo. COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO - IRRF - COMPROVAÇÃO Comprovado, mediante DIRFs e informe de rendimentos, valor inclusive superior ao utilizado pelo contribuinte na formação de seu saldo negativo, há que se que o reconhecer a possibilidade de utilizá-lo no cômputo do direito creditório pleiteado, pendente, contudo, da verificação do oferecimento das respectivas receitas à tributação, conforme preconiza a Súmula/CARF de nº 80. COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO - IRRF - SUMULA/CARF 80 - COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS Se, a luz dos preceitos do art. 170 do CTN, o contribuinte logra demonstrar, na íntegra, a tributação das receitas que originaram o IRRF que, por sua vez, compôs o saldo negativo cuja compensação se postula, há que se reconhecer, totalmente, o direito creditório pretendido. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.205 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903542/2012-40 Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8108985 #
Numero do processo: 19515.001571/2005-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas, e a base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente. CONTABILIDADE. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. CASO CONCRETO.
Numero da decisão: 9101-004.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas, e a base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente. CONTABILIDADE. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. CASO CONCRETO.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19515.001571/2005-11

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6139406

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.684

nome_arquivo_s : Decisao_19515001571200511.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 19515001571200511_6139406.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8108985

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812852592640

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-10T19:12:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-10T19:10:49Z; Last-Modified: 2020-02-10T19:12:02Z; dcterms:modified: 2020-02-10T19:12:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:89a34421-d9ea-4e86-b280-2c9e4d3a941c; Last-Save-Date: 2020-02-10T19:12:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-10T19:12:02Z; meta:save-date: 2020-02-10T19:12:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-10T19:12:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-10T19:10:49Z; created: 2020-02-10T19:10:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-02-10T19:10:49Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-10T19:10:49Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001571/2005-11 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.684 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas, e a base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente. CONTABILIDADE. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. CASO CONCRETO. O registro contábil, uma vez feito, torna-se norma jurídica individual e concreta, que deve ser observada por todos, inclusive a administração. A desconstituição do registro contábil somente pode ser feita mediante prova inequívoca de que o mesmo não foi efetuado conforme determina a lei. Não comprovado o alegado erro de classificação contábil do bem alienado, improcede a alegação da defesa de que a tributação da operação deveria observar a legislação aplicável aos ganhos de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 71 /2 00 5- 11 Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001571/2005-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS LTDA (fls. 610 e seguintes) em face do acórdão nº 1102-00.453 (fls. 545 e seguintes), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário. Opostos embargos ao acórdão recorrido, estes restaram não acolhidos pelo despacho da presidente daquele colegiado (fls. 599 e seguintes), ante a inexistência dos apontados vícios. No presente processo discute-se, em síntese, o lançamento de ofício realizado pela fiscalização a título de Receitas da Atividade Escrituradas e Não Declaradas, mais especificamente, decorrente da falta de inclusão na base de cálculo do lucro presumido, do montante correspondente à venda de parte de empreendimento imobiliário (“Shopping Santa Úrsula”), ocorrida em maio de 2000. O Termo de Constatação lavrado pela fiscalização (fls. 77 a 79) registra que a operação de venda, apesar de corretamente escriturada nos livros contábeis e fiscais da recorrente, não foi declarada ao Fisco, sendo este o motivo da autuação. A recorrente defendeu, ao longo de todas as fases processuais, em síntese, ter ocorrido um erro de classificação contábil, cometido por parte da própria empresa, quanto ao ativo objeto da venda. Afirma a recorrente que este ativo, pelo seu caráter de permanência, não poderia estar registrado nem no Ativo Circulante, pois não era realizável no curso do exercício seguinte, e nem no Ativo Realizável a Longo Prazo, pois não havia expectativa de realizá-lo após o término do exercício seguinte. Assim, somente poderia estar classificado no Ativo Permanente, em consonância com a legislação societária (artigos 178 e 179, da Lei nº 6.404, de 1976), com o entendimento manifestado pela própria Administração Tributária nos Pareceres Normativos CST nº 03 e 41, de 1980, e com a própria finalidade do ativo, que seria a “geração de fonte de riqueza, provenientes da receita de ‘luvas’ e alugueres das unidades do Shopping, no transcurso de sucessivos exercícios sociais”. Portanto, no entender da recorrente, o resultado da venda deste ativo, se positivo, constituiria ganho de capital, o qual deveria ser acrescido ao lucro presumido para fins de tributação, segundo dispõe o artigo 521, § 1º, do RIR/99, mostrando-se incorreto o lançamento efetuado, que tributou a receita de venda como receita da atividade (submetida ao percentual de presunção aplicável, no caso, 8%). Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001571/2005-11 O acórdão recorrido manteve a autuação fiscal por considerar, ante as provas dos autos, não ter sido comprovado o alegado erro na classificação contábil adotada pela recorrente quanto ao seu investimento no empreendimento denominado Shopping Santa Úrsula. A recorrente apresentou, como paradigma de divergência, acórdão em que a autuada foi a própria recorrente, que teve contra si lavrado auto de infração por ter efetuado, em 1999, uma reavaliação de bens mantidos em conta do ativo circulante (precisamente o “Estoque Shopping Santa Úrsula”), reavaliação esta que não foi adicionada ao lucro líquido para apuração do lucro real naquele ano (1999). Naquele caso paradigmático, o colegiado (1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento) entendeu que teria sido comprovado o erro de contabilização alegado pela recorrente (ora no presente recurso também discutido), consoante se verifica no seguinte excerto da ementa daquele julgado: “REAVALIAÇÃO DE BEM. ATIVO CIRCULANTE. ERRO DE CONTABILIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. A reavaliação de ativo, que, por sua natureza, deveria ter sido contabilizado em conta do ativo permanente, mas que, por equívoco, fora contabilizado em conta de ativo circulante não deve ser adicionado ao lucro liquido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL” Em face do referido precedente, o recurso especial foi admitido, conforme despacho de fls. 669 e seguintes. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 677 e seguintes) defendendo, em síntese, a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. A divergência jurisprudencial também restou demonstrada na medida em que, ao passo que a decisão paradigmática acolheu os argumentos da recorrente, no sentido da configuração do alegado erro na classificação contábil adotada quanto ao seu investimento no empreendimento denominado “Shopping Santa Úrsula”, concluindo que este se tratava, efetivamente, de um ativo permanente, o acórdão recorrido decidiu que o alegado erro de classificação contábil não restou comprovado, de sorte que deveria prevalecer aquilo que constava na própria escrituração da empresa, ou seja, a sua classificação no ativo circulante. Conheço, portanto, do recurso. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001571/2005-11 Ao adentrar no mérito, contudo, resta claro que o recurso não possui nenhuma condição de prosperar. As provas contidas nos presentes autos não autorizam, de forma alguma, a conclusão de que pudesse ter havido erro na classificação contábil adotada pela recorrente, consoante se passa a demonstrar. A contabilidade da recorrente, consoante demonstrativo por ela própria elaborado (e abaixo reproduzido), o qual foi apresentado ainda em sede de recurso voluntário, contabilizava o seu investimento no “Shopping Santa Úrsula” de forma segregada, isto é, parte no ativo circulante, e parte no ativo permanente. Ainda em sede de recurso voluntário, a recorrente trouxera como elemento de defesa, em reforço aos seus argumentos, uma Solução de Consulta proferida pela Receita Federal (SC nº 139/06, da 10ª Região Fiscal) em que se afirma que, no caso de empresas que comercializam bens suscetíveis de serem contabilizados tanto no ativo permanente como na conta estoques, em virtude das atividades por elas desenvolvidas, é possível a transferência deste ativo entre contas (do ativo permanente para o circulante, ou vice-versa), “contanto que seja adotado um conjunto de procedimentos sistematizados, baseados nas normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos”. A decisão recorrida, contudo, em momento algum discordou do entendimento exposto na referida Solução de Consulta (nada obstante esta não possua aplicação obrigatória ao caso, porque diz respeito a contribuinte diverso). Pelo contrário, a decisão recorrida observou que a contabilidade da recorrente espelhava exatamente esta possibilidade conferida pela Solução de Consulta, ou seja, de as empresas que exercem a atividade de incorporação de imóveis poderem classificar os bens imóveis tanto num quanto noutro grupo do ativo, a depender exatamente da sua intenção com relação ao destino dos mesmos (permanência ou revenda). A intenção, naturalmente, há de ser extraída a partir das circunstâncias que envolvem os fatos a serem analisados, dentre os quais, em especial, os próprios procedimentos contábeis adotados, com base em normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos. Neste sentido, é de se concordar com a decisão recorrida quando afirma que o fato de a própria recorrente segregar o seu investimento no “Shopping Santa Úrsula”, contabilizando-o parte no ativo circulante, e parte no ativo permanente, longe de evidenciar um suposto erro na classificação contábil adotada, evidencia ao revés uma perfeita consciência, por parte da empresa, de que ela poderia dar diferentes destinos ao seu investimento imobiliário, tal como, por exemplo, alienando uma parte, e mantendo outra como fonte de receita por um período de tempo maior, na forma de investimento contabilizado no ativo permanente. Que foi exatamente o que, aliás, ao fim e ao cabo, a recorrente fez, ao alienar a parcela deste Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001571/2005-11 investimento que estava no seu Ativo Circulante, e manter a parcela do mesmo investimento que estava contabilizada no seu Ativo Permanente. A recorrente ainda alegara, ao longo de sua defesa, que sequer haveria efetiva comprovação nos autos de que exerceria a atividade de incorporação imobiliária, posto que haveria no máximo uma mera “previsão” em seu contrato social para a realização de tal atividade, consoante se depreende do seguinte trecho do recurso voluntário, verbis: “Ainda que a Recorrente também desenvolvesse atividades de incorporação imobiliária (mesmo que, à época, houvesse apenas previsão em seu contrato social para a realização de tal desiderato), este fato, isoladamente, não poderia determinar, como alegado pela Turma Julgadora, que todos os imóveis de sua propriedade deveriam ter sido classificados (mesmo que parcialmente) como Ativo Circulante.” A este respeito, a decisão recorrida destacou não apenas a expressa previsão, no Contrato Social, da realização desta atividade, como também destacou que, na época dos fatos (maio de 2000), a própria recorrente informara à Receita Federal, na sua DIPJ/2001, como atividade principal o CNAE 70.106/ 00 (Incorporação e compra e venda de imóveis). E, por fim, especificamente com relação ao “Shopping Santa Úrsula”, a decisão recorrida consignou ainda o seguinte, verbis: “Para concluir, especificamente com relação ao Shopping Santa Úrsula, conforme a Escritura de Promessa de Compra e Venda de fls. 42 a 51, verifica-se que a outorgante e promitente vendedora (a recorrente, então denominada Almeida Junior Invest Empreendimentos e Participações Ltda, nome empresarial anterior) declara-se “proprietária e possuidora de 80% (oitenta por cento) ideais de um terreno localizado no Município e Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na Rua São José, nº 933...”, terreno sobre o qual “a OUTORGANTE fará construir o SHOPPING CENTER SANTA ÚRSULA, de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, SP...” Portanto, não há como discordar da decisão recorrida, quando afirma que tais circunstâncias, analisadas em conjunto, demonstram a efetiva realização de incorporação imobiliária, e não apenas uma simples “previsão” contratual, consoante alegado pela defesa. No recurso especial, a recorrente altera parcialmente a sua linha de defesa, para concentrar-se no fato de que a específica operação que envolve a construção e posterior venda (parcial) do “Shopping Santa Úrsula” não configuraria a atividade de incorporação imobiliária, nos termos da lei, porque a alienação feita não foi de unidades autônomas, e sim de uma parcela do investimento (no caso, 8,5% do bem, do qual a recorrente detinha 40%). Entendo que não haja necessidade alguma de se debater, nos presentes autos, se a específica operação que envolve a construção e posterior venda (parcial) do “Shopping Santa Úrsula” configura ou não a prática da atividade de incorporação imobiliária com relação a este bem. O que se debatia, e se debate, é se a empresa exerce ou não atividades imobiliárias (incorporação e compra e venda de imóveis). Isto porque, se ela não as exercesse, seria até possível, com algum esforço, dar guarida à alegação de suposto erro na classificação contábil adotada ou, quiçá, de suposto erro no Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001571/2005-11 lançamento efetuado, posto que, no caso de empresas que apuram o lucro presumido (caso da recorrente) e que não exercem tais atividades, a venda de um imóvel haveria de ser tributada obrigatoriamente como ganho de capital (mediante acréscimo à base de cálculo do lucro presumido, e não como receita da atividade, tal como foi feito). Registre-se, contudo, que, nesta hipotética situação, a tributação haveria de ser pela apuração do ganho de capital independentemente da classificação contábil do bem (se no circulante ou no permanente). Mas, conforme visto, não há dúvidas de que a recorrente exerce a atividade imobiliária (incorporação e compra e venda de imóveis). Além de todo o quanto já aqui mencionado (a expressa previsão no contrato social, a expressa declaração à Receita Federal, na DIPJ, fazendo constar esta como a principal atividade por ela desenvolvida, e a declaração dada na Escritura de Promessa de Compra e Venda de que a recorrente “fará construir” no terreno, do qual possui 80%, o “Shopping Santa Úrsula”), simplesmente não é possível ignorar, sob qualquer pretexto, a declaração dada pela recorrente, sob responsabilidade civil e criminal, na própria Escritura de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças relativa à compra e venda do percentual de 8,5% do terreno e do empreendimento de que tratam especificamente os presentes autos, escritura a qual tem como outorgante e promitente vendedora ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS LTDA (a recorrente) e como outorgada e promitente compradora a PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (fls. 331 a 335 dos autos), especificamente na sua Cláusula 15, a seguir reproduzida: “15 — A VENDEDORA declara, expressamente, sob responsabilidade civil e criminal. que: (i) exerce atividade de incorporação de imóveis e que o objeto desta escritura, não pertence ao seu ativo permanente, ficando desta forma, dispensada a apresentação das certidões negativas de débito do INSS e de Tributos da Receita Federal, conforme dispõe o Decreto nº 90.817/85, em vigor, nos termos do parecer MPS/CJ nº 41/92, confirmado pela Secretaria da Receita Federal e acolhida na decisão proferida no processo CG. nº 97.606/93, publicada no D.O.E. (Poder Judiciário), de 07.10.1993, e ato declaratório da Receita Federal, sob nº 109, de 10.08.1994. publicado no D.O.U, em 12.06.1994” (destaques acrescidos) Com todas as vênias, diante de tão robusto e coerente conjunto probatório contido nos autos, trata-se de verdadeiro disparate simplesmente alegar um suposto erro de classificação contábil do bem, sem amparo em qualquer prova concreta, por menor que seja, deste erro. Todas as evidências, aliás, apontam em sentido contrário, demonstrando não apenas a perfeita consciência da recorrente quanto ao fato de ser possível, no seu caso, a classificação segregada dos seus bens imóveis, em face das atividades por ele desenvolvidas, como também demonstrando ainda, sob diversas formas, a expressa manifestação da recorrente no sentido de caracterizar o bem alienado como integrante do ativo circulante (conforme registros contábeis feitos), e não do ativo permanente (conforme declaração dada, sob as penas da lei, na Escritura de Promessa de Compra e Venda acima reproduzida). A recorrente alega que não exerce a atividade imobiliária (incorporação e compra e venda de imóveis), mas todos os elementos de prova, já aqui mencionados, apontam em sentido contrário, quais sejam: (i) expressa previsão no Contrato Social; (ii) declaração da atividade principal informada à Receita Federal na DIPJ relativa ao ano calendário em que se deu Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001571/2005-11 a venda; (iii) declaração dada na Escritura de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças, sob responsabilidade civil e criminal, de que exerce atividade de incorporação de imóveis. A recorrente insiste em dizer que sua intenção seria a de permanência do investimento, mas não oferece qualquer prova efetiva desta intenção. E, mais uma vez, as provas contidas nos autos laboram no sentido inverso às alegações da recorrente. A Escritura de Promessa de Compra e Venda de fls. 316 a 325, datada de 1º de julho de 1997 (relativa à compra e venda de uma outra parcela do investimento no “Shopping Santa Úrsula”, diversa da tratada nos presentes autos), constitui mais uma evidência, aliás, que infirma a alegada intenção de permanência do investimento como um todo no patrimônio da recorrente, apenas para dele usufruir “luvas e alugueres”, como alega. Também a própria venda da parcela da participação discutida nos presentes autos (8,5%), efetivada em maio de 2000, igualmente constitui evidência concreta em sentido inverso à alegada intenção de permanência do investimento como um todo no patrimônio da recorrente. Por fim, a afirmativa da própria recorrente feita no seu Recurso Especial de que o valor da referida participação de 8,5% no Shopping Santa Úrsula “encontrava-se registrado, equivocadamente, na contabilidade como ativo circulante, desde 31 de dezembro de 1998” (fls. 620, in fine), constitui também forte indício de que, antes desta data, portanto, esta parcela se encontraria registrada em outro grupo do ativo (quiçá, no ativo permanente da recorrente). Ou seja, a própria alegação feita sinaliza que a recorrente, em 31/12/1998, teria justamente “adotado um conjunto de procedimentos sistematizados, baseados nas normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos”, de modo a viabilizar a transferência de bens imóveis entre contas (do ativo permanente para o circulante), “sem a necessidade de apurar o correspondente ganho de capital” (exatamente como preconiza a Solução de Consulta trazida pela recorrente no seu recurso voluntário). O motivo para efetuar esta transferência do bem entre contas, então, traduz exatamente a materialização de uma intenção com relação ao destino daquele bem. Destino o qual concretizou-se apenas um ano e cinco meses após tal registro (ora dito como “equivocado”) no ativo circulante. Todas as provas contidas nos autos, portanto, laboram em sentido inverso à alegada intenção de permanência do investimento. Para finalizar, a autuação fiscal, uma vez mais, repise-se, foi feita com base na própria escrituração da recorrente (Diário e Razão). Foi a recorrente quem contabilizou a venda realizada contra uma conta de resultado (Receita) do exercício, consoante se verifica pelo seguinte excerto do Termo de Constatação fiscal, ao qual acrescentamos um destaque em vermelho (fls. 352, in fine): Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001571/2005-11 Veja-se, ainda, a seguinte transcrição parcial do Livro Diário da recorrente, contendo a Demonstração do Resultado do Exercício (fls. 336, in fine): Ou seja, a autuação somente aconteceu porque, apesar de escriturada a venda como receita da atividade, a operação simplesmente não foi informada na sua DIPJ relativa ao ano calendário de 2.000. Portanto, em que pese toda a retórica da recorrente, o fato é que a empresa não declarou tal venda nem mediante a forma de apuração do ganho de capital (que defende seria a forma correta), nem muito menos a declarou mediante a forma de receita da atividade auferida (que todos os elementos de prova contidos nos autos demonstram ser a forma correta). A contabilidade faz prova dos fatos nela registrados, não importa se a favor ou contra o contribuinte. O registro contábil, uma vez feito, torna-se norma jurídica individual e concreta, que deve ser observada por todos, inclusive a administração. A desconstituição do registro contábil somente pode ser feita mediante prova inequívoca de que o mesmo não foi efetuado conforme determina a lei. No caso, a fiscalização não pretendeu, em momento algum, desconstituir qualquer registro contábil. Pelo contrário, foi o contribuinte quem pretendeu desconstituir os próprios registros contábeis, alegando suposto erro cometido. Entretanto, não produziu prova alguma de que tal registro tenha sido feito em violação à lei aplicável, e muito menos produziu qualquer indício minimamente razoável de prova do suposto erro alegado. Não merece, portanto, nenhum reparo a decisão recorrida, que corretamente decidiu a lide. Pelo exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001571/2005-11 (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8127529 #
Numero do processo: 16327.910713/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.910713/2011-00

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6146059

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-002.425

nome_arquivo_s : Decisao_16327910713201100.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 16327910713201100_6146059.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8127529

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812856786944

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-11T17:27:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-11T17:27:54Z; Last-Modified: 2020-02-11T17:27:54Z; dcterms:modified: 2020-02-11T17:27:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-11T17:27:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T17:27:54Z; meta:save-date: 2020-02-11T17:27:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T17:27:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-11T17:27:54Z; created: 2020-02-11T17:27:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-11T17:27:54Z; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T17:27:54Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.910713/2011-00 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.425 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente BANCO VOLKSWAGEM S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, até aquela fase: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico nº de rastreamento 015237224, proferido em 03/01/2012 que indeferiu o pedido de restituição formulado por meio do PER nº 21484.97663.211206.1.2.04-6365, no qual a interessada pleiteia a restituição do valor de R$ 690,24, relativamente ao DARF de IOF, recolhido em 02/01/2004. Conforme consta de referido despacho decisório, o pleito foi negado tendo em vista que o DARF discriminado no PER acima estava integralmente utilizado para a quitação do débito de IOF do período de apuração da quarta semana do mês de dezembro/2006, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada. Cientificada da decisão proferida, a empresa interpôs a Manifestação de Inconformidade, alegando homologação por decurso de prazo, já que transcorrido o prazo de cinco anos entre a data de envio, tanto do pedido de restituição quanto da declaração de compensação a ele atrelada, e a data de proferimento do despacho decisório. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 10 71 3/ 20 11 -0 0 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910713/2011-00 Requer a reforma do r. Despacho Decisório, com a consequente homologação da compensação pleiteada.” A 14ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14-61.147, de 6 de junho de 2016 (fls. 31 a 34), por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 27/12/2003 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO DECLARADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integralmente alocado à débito validamente declarado em DCTF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 93 a 97), alegando a ocorrência de homologação tácita do Pedido de Compensação, transmitido em 26/12/2006 (DCOMP 00425.68524.261206.1.3.04- 5701). O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão em discussão cinge-se sobre a existência e saldo credor passível de restituição do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativamente ao DARF de IOF, recolhido em 02/01/2004. O Pedido Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910713/2011-00 de Restituição foi transmitido em 21/12/2006 por meio do PER nº 21484.97663.211206.1.2.04- 6365. A Recorrente alega a ocorrência de homologação tácita de seu pedido de compensação, vinculado ao referido pedido de restituição, objeto da DCOMP nº 00425.68524.261206.1.3.04-5701, que teria sido transmitida em 26/12/2006. Como o Despacho Decisório eletrônico 015237224 foi proferido em 03/01/2012, teria ocorrido a homologação tácita, conforme dispõe o §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996: § 5º. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Entretanto, não consta do Despacho Decisório nem da decisão recorrida, qualquer nota sobre a existência da DCOMP 00425.68524.261206.1.3.04-5701, alegadamente vinculada ao PER 21484.97663.211206.1.2.04-6365, que teria sido transmitida em 26/12/2006. Para a análise da alegação da Recorrente e constatação da ocorrência da homologação tácita é necessário verificarmos a existência ou não do referido pedido de compensação. Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora anexe a DCOMP 00425.68524.261206.1.3.04-5701 e manifeste-se sobre a ocorrência de sua homologação tácita. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8059093 #
Numero do processo: 10711.728904/2014-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10711.728904/2014-44

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6122699

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-000.779

nome_arquivo_s : Decisao_10711728904201444.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10711728904201444_6122699.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8059093

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812863078400

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T23:25:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T23:25:39Z; Last-Modified: 2020-01-13T23:25:39Z; dcterms:modified: 2020-01-13T23:25:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T23:25:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T23:25:39Z; meta:save-date: 2020-01-13T23:25:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T23:25:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T23:25:39Z; created: 2020-01-13T23:25:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-13T23:25:39Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T23:25:39Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10711.728904/2014-44 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.779 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 89 04 /2 01 4- 44 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.779 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.728904/2014-44 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Argúi a fiscalização que a contribuinte autuada procedeu intempestivamente à desconsolidação da carga do respectivo conhecimento. A desconsolidação foi efetuada intempestivamente, eis que é o momento da atracação o limite para a prestação da informação da desconsolidação. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação, alegando em síntese que a ocorrência de denúncia espontânea. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-088.416, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS NO SISCOMEX. No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. MULTA APLICADA POR TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A interpretação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008 é para despachos de exportação, sendo o controle das importações realizado conforme a legislação vigente, cujas normas encontram-se em vigor e devem ser respeitadas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade do auto de infração e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.779 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.728904/2014-44 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/08), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos aos conhecimentos eletrônicos (HBL) listados na “PLANILHA” anexa ao auto de infração, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 131305227835555, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.779 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.728904/2014-44 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.779 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.728904/2014-44 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma inscrita no inciso III do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação foi prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, conforme planilha anexa ao auto de infração: Ou seja, as informações foram prestadas fora do prazo de 48 horas antes da atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do auto de infração e incidência de denúncia espontânea. Em relação à preliminar de nulidade vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.779 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.728904/2014-44 Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. A alegação da recorrente de que as infração não se aplicaria por se tratar de mero agente de cargas e não transportador não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Fl. 91DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.779 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.728904/2014-44 Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0
8057144 #
Numero do processo: 13888.907059/2009-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1003-001.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para corrigir a contradição e o erro material constante no voto recorrido, devendo constar no dispositivo a seguinte decisão: “Isto posto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 34.547,93 (R$99.758,67 – R$65.210,74), referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003, devendo a DRF efetuar a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito ora reconhecido.” (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13888.907059/2009-81

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6121988

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.190

nome_arquivo_s : Decisao_13888907059200981.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Bárbara Santos Guedes

nome_arquivo_pdf_s : 13888907059200981_6121988.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para corrigir a contradição e o erro material constante no voto recorrido, devendo constar no dispositivo a seguinte decisão: “Isto posto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 34.547,93 (R$99.758,67 – R$65.210,74), referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003, devendo a DRF efetuar a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito ora reconhecido.” (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

id : 8057144

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812868321280

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-03T11:45:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-03T11:45:10Z; Last-Modified: 2020-01-03T11:45:10Z; dcterms:modified: 2020-01-03T11:45:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-03T11:45:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-03T11:45:10Z; meta:save-date: 2020-01-03T11:45:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-03T11:45:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-03T11:45:10Z; created: 2020-01-03T11:45:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-03T11:45:10Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-03T11:45:10Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.907059/2009-81 Recurso Embargos Acórdão nº 1003-001.190 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de dezembro de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para corrigir a contradição e o erro material constante no voto recorrido, devendo constar no dispositivo a seguinte decisão: “Isto posto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 34.547,93 (R$99.758,67 – R$65.210,74), referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003, devendo a DRF efetuar a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito ora reconhecido.” (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 70 59 /2 00 9- 81 Fl. 246DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.190 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907059/2009-81 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-41.822, de 27 de outubro de 2011, da 1ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo parcialmente do direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou as Per/Dcomps de nºs. abaixo, indicando possuir saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2003, no valor de R$ 112.386,56 para compensar débitos de administrados pela Receita Federal: 10536.27865.280906.1.7.02-0778 19049.51690.280906.1.7.02-7415 23017.41109.280906.1.7.02-1470 27644.34179.280906.1.7.02-5713 11530.49742.111006.1.3.02-0451 23869.06414.301106.1.3.02-1910 A DCOMP na qual o crédito está sendo apurado é a de nº 27644.34179.280906.1.7.02-5713. A Recorrente recebeu Despacho Decisório de nº de rastreamento 842075409, emitido em 09/06/2009, reconhecendo o saldo negativo de IRPJ disponível no valor de R$ 85.593,07 (e-fls. 17). A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório (e-fls.02) e juntou ao processo os Informes de rendimentos do Banco do Brasil S/A e do Banco Unibanco S/A. Às e-fls. 62, foi juntado ao processo relatório de intervenção no qual propôs a confirmação no sistema Sief/SCC das duas compensações do mês de março de 2003 (R$ 1.361,16; R$ 3.468,13) e não confirmar no referido sistema as duas fontes não reconhecidas pelo mesmo sistema (R$ 25.430,03; R$ 1.363,46). Aos 19 de maio de 2011, a DRJ/RJ1 proferiu o acórdão de nº 12.37-288, anulando o Despacho Decisório e determinando que outro despacho seja proferido, visto que a ausência da informação sobre a homologação da compensação no Despacho Decisório prejudica o direito de defesa do contribuinte. Em atenção ao acórdão da DRJ, aos 06 de junho de 2011, foi emitido novo Despacho Decisório DRF/PCA nº 373, que concluiu pela inexistência de saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário 2003 (e-fls. 131 a 138). A contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade defendendo em síntese, conforme descrito no Relatório do acórdão recorrido, o seguinte: O interessado foi cientificado em 12/08/2011 (fl. 147) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 148/153), em 12/09/2011, alegando, em síntese: - apurou saldo negativo no valor de R$112.386,56, tendo, em sua composição, R$123.098,77 decorrente de IRRF sobre aplicações financeiras; - a decisão reconhece todas as retenções informadas, todavia, aponta (só nesta oportunidade) que nenhuma receita financeira foi oferecida à tributação; Fl. 247DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.190 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907059/2009-81 - contudo, em que pese a ausência de informações na linha 24, da ficha 06A, da DIPJ, as receitas foram oferecidas à tributação, sendo informadas na linha 30, da ficha 06A, da DIPJ, juntamente com as variações monetárias (junta cópia do Livro Diário); - a compensação efetuada se encontra em sintonia com as normas legais; - mero equívoco acerca da linha a ser preenchida não pode ser obstáculo à homologação em pauta. A 1ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo como saldo negativo de IRPJ 2003 o valor de R$ 65.210,74, ementa abaixo: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. IRRF. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. Somente é possível a dedução do IRRF devidamente retido e recolhido para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado pelo beneficiário que apura o lucro real quando restar devidamente comprovada a tributação da receita correspondente. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 23/11/2011 (e- fls.222) e apresentou Recurso Voluntário aos 23/12/2011 (e-fls. 223 a 228) defendendo, em síntese, o que segue: (i) A Recorrente defende que o reconhecimento parcial se deu porque, embora reconhecido o oferecimento à tributação em linha diversa, a DRJ destacou que a soma das retenções dos códigos 2426 e 6800 na DIRF correspondem a R$ 615.319,58, contudo na DIPJ foi informado o valor de R$ 552.175,55 e concluiu que nem toda a receita havia sido oferecida à tributação, sendo a diferença relacionada ao CNPJ 33.700.394/0001-40; (ii) Defende que o estabelecimento CNPJ 33.700.394/0001-40 declarou incorretamente o valor das receitas financeiras, indicando valor superior àquela receita efetivamente auferida, contudo o valor declarado como retido está correto; (iii) Informa que, até a apresentação do recurso, o estabelecimento CNPJ 33.700.394/0001-40 não forneceu os extratos do período, a fim de juntar ao processo para comprovar a receita financeira declarada pela Recorrente. Defende ainda que agiu corretamente e ofereceu a totalidade das receitas financeiras à tributação, as quais correspondem com os valores declarados como retidos; (iv) No tópico “Do Direito”, a Recorrente alega que desconsiderar os valores recolhidos a maior (apuração do saldo negativo de IRPJ 2003), seria o mesmo que tributar parcela não correspondente ao conceito de renda, o que é inconstitucional. Aduz que o crédito apontado não foi utilizado em qualquer outra compensação/ restituição além daquelas já relacionadas e que o erro da instituição financeira não pode ser obstáculo à homologação das compensações em análise; Fl. 248DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.190 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907059/2009-81 (v) Por fim, requereu que o recurso voluntário fosse conhecido e provido, homologando-se integralmente as compensações declaradas pela contribuinte. Requereu ainda que as intimações fossem realizadas em nome de advogados da empresa. Em 08 de outubro de 2019, através do acórdão 1003-001.012, a 3ª Turma Extraordinária negou provimento ao recurso voluntário. Contudo, o dispositivo do voto não correspondeu com os fundamentos da decisão, tendo ocorrido contradição e erro material na decisão. Em razão disso, foi apresentado Embargos de Declaração pela Relatora, a fim de que o dispositivo esteja em conformidade com as razões de decidir. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Por entender relevante, os fundamentos do voto condutor será abaixo transcrito: O cerne do presente processo é a comprovação por parte da empresa de que todas as receitas financeiras foram oferecidas à tributação, para o fim de comprovar o saldo negativo apurado no ano calendário de 2003. No julgamento de primeira instância, a DRJ aceitou os fundamentos e documentos apresentados pela Recorrente, contudo reconheceu parcialmente do crédito pleiteado por entender que, pelo confronto das receitas financeiras declaradas na DIPJ e no Livro Razão (R$ 552.175,55) com a DIRF (R$ 615.319,58), aquela não ofereceu à tributação a totalidade das receitas financeiras. A DRJ, quando do julgamento da manifestação de inconformidade, reconheceu parcialmente o crédito de saldo negativo de 2003, porque entendeu como mero erro formal a indicação da receita financeira na linha 30 da Ficha 6ª, e reconheceu as retenções conforme planilha abaixo: Pela análise da planilha acima, verifica-se que a DRJ não considerou nenhum valor de IRRF em relação ao estabelecimento CNPJ nº 33.700.394/0001-40. Fl. 249DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.190 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907059/2009-81 No recurso voluntário, a contribuinte defendeu que o estabelecimento CNPJ 33.700.394/0001-40 declarou incorretamente o valor das receitas financeiras, indicando valor superior àquela receita efetivamente auferida, mas ressaltou que os valores indicados como imposto de renda retido na fonte estavam corretos e em consonância com as declarações prestadas pela Recorrente na DIPJ e registrada no Livro Razão. Nenhum outro documento de prova foi juntado ao recurso voluntário. Em relação à dedução de tributo retido na fonte, a legislação prevê que na apuração de IRPJ, a beneficiária pode deduzir do tributo devido o valor correspondente, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo podendo ser apresentado qualquer meio de prova em direito admitido (Súmulas CARF nº 80 e 143). Em regra, para fins de identificação do valor do saldo negativo de IRPJ, o imposto retido pode ser deduzido do apurado no encerramento do período em relação à alíquota de 20% (vente por cento) incidente sobre os rendimentos de capital originários do código 3426 – aplicação em renda fixa e do código 6800 – aplicação em fundo de investimento (art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 33 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 5º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No presente caso, a Recorrente ofereceu à tributação o valor de R$552.175,55 na linha 30 – “Outras Receitas Operacionais” da Ficha 06-A – Demonstração do Resultado da DIPJ do ano-calendário de 2003, e-fls. 78 a 82, 114 a 120 e 188. A natureza jurídica restou comprovada como sendo de receita financeira, conforme cotejado nos dados constantes nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras, e-fls. 121-127, e na Demonstração do Resultado transcrito no Livro Diário, e-fls. 189-190. Assim, a Recorrente teria de IRRF no total do R$ 110.435,11 de IRRF (R$552.175,55 x 20%), conforme a seguir demonstrado: CNPJ Código Valor Rendiment o na DIRF R$ Valor do IRRF na DIRF R$ Valor do IRRF Considerado Correto na 1ª Instância R$ Valor Rendimento Oferecido a Tributação na DIPJ/Livro Diário R$ Valor do IRRF Considerado Correto na 2ª Instância R$ 30.822.936/0001-69 6800 127.150,26 25.430,03 25.430,03 127.150,26 25.430,03 01.701.201/0001-89 6800 172.210,58 34.441,90 34.441,90 172.210,58 34.441,90 33.700.394/0001-40 3426 229.062,11 45.812,36 0,00 165.922,35* 33.184,47* 33.700.394/0001-40 6800 8.223,06 1.644,18 0,00 6.818,92* 1.363,46* 60.746.948/0001-12 6800 34.285,97 6.857,09 6.857,09 34.285,97 6.857,09 60.746.948/0001-12 6800 45.791,70 9.158,16 9.158,16 45.791,70 9.158,16 Totais 616.723,68 123.343,72 75.887,18 552.175,55 110.435,11 *Valores que podem ser considerados como corretos, já que a Recorrente não discrimina exatamente qual o erro nas informações prestadas pela fonte pagadora Unibanco – União dos Bancos Brasileiros S/A, CNPJ. 33.700.394/0001-40 A partir dos dados constantes nos autos depreende-se que: Descrição Despacho Decisório e-Fls. 131-138 R$ Decisão de 1ª Instância e-Fls. 194-197 R$ Decisão de 2ª Instância R$ IRPJ Apurado na DIPJ 32.052,57 32.052,57 32.052,57 Fl. 250DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.190 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907059/2009-81 (-) IRRF 0,00 (75.887,18) (110.435,11) (-) Pagamentos de Estimativas (21.376,13) (21.376,13) (21.376,13) (=) Saldo de IRPJ 10.676,44 (65.210,74) (99.758,67) Assim, em sede de segunda instância de julgamento, reconheço o valor remanescente de R$ 34.547,93 (R$99.758,67 – R$65.210,74) a título de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2003, para compensação dos débitos constantes nos Per/DComp descritos no relatório desse voto. No tocante ao pedido formulado para intimação dos procuradores da contribuinte no recurso voluntário, a Súmula vinculante CARF nº 110 proíbe expressamente, conforme abaixo descrito: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Pelo exposto, verifica-se que, embora a Relatora tenha reconhecido direito creditório no valor de R$ 34.547,93, o dispositivo foi contrário a essa decisão, negando provimento ao recurso voluntário. Isto posto, voto em conhecer e acolher os Embargos de Declaração apresentados, com efeitos infringentes, para corrigir a contradição e o erro material constante no voto recorrido, devendo constar no dispositivo a seguinte decisão: “Isto posto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 34.547,93 (R$99.758,67 – R$65.210,74), referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003, devendo a DRF efetuar a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito ora reconhecido.”. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 251DF CARF MF

score : 1.0