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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8697060 #
Numero do processo: 16682.904131/2011-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 19/08/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. É imprescindível a comprovação do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído para fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-002.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. É imprescindível a comprovação do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído para fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 15-45.670, de 17 de dezembro de 2018, da 2ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 41 31 /2 01 1- 37 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.190 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904131/2011-37 O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 013484554, de 02/12/2011, às fls. 7, que não homologou as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 31218.34437.260109.1.3.04-2309. No despacho decisório consta que o DARF discriminado como origem do direito creditório, recolhido sob o código de receita 0422 (IRRF - Royalties e Pagamento de Assistência Técnica - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior), em 19/08/2008, no valor de R$ 10.856,82, relativo ao período de apuração encerrado em 19/08/2008, tinha sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, motivo pelo qual não restou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A interessada alegou, em síntese que: a) o crédito em análise corresponderia ao pagamento indevido de IRRF (código de receita 0422) incidente sobre suposta remessa de prêmio de resseguro a resseguradora localizada no exterior, sendo certo que, ao verificar sua documentação interna, a interessada constatou que o resseguro estava sendo feito, na verdade, exclusivamente com a IRB-Brasil Resseguros S/A, através do corretor de resseguros daquela instituição (Aon Re Brasil Corretora de Resseguros Ltda.), não configurando, por conseguinte, o pagamento do respectivo prêmio remessa para residente ou domiciliado no exterior; b) para comprovar o alegado a interessada teria juntado aos autos: o contrato de câmbio de venda, as notas de crédito/débito, a nota de cobertura do direito creditório e o registro contábil da quantia recolhida a título de IRRF naquela operação; c) teria providenciado a retificação da DCTF onde constava o IRRF indevidamente declarado, bem como teria juntado cópia do Livro Razão com o estorno do lançamento contábil relativo a esse montante. A 2ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, embora tenha reconhecido ser indevida a retenção do imposto, negou provimento à defesa porque a Recorrente não conseguiu comprovar ter devolvido ao beneficiário a quantia retida indevidamente. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ de Salvador no dia 10/05/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fls. 155), e apresentou recurso voluntário no dia 10/06/2019 (e-fls. 158 a 165), destacando em síntese o que segue: A Recorrente esclarece que firmou contrato de resseguro com a corretora Aon RE Brasil Corretora de Resseguros Ltda, o qual tinha por objeto a cobertura das apólices de seguro emitidas pela Sul America Cia Nacional de Seguros em favor da Webjet Linhas Áereas. Em razão disso, estabeleceu-se que o contrato de resseguro seria remunerado no valor total de U$ 1.235.044,55, pago em cinco parcelas mensais de U$ 247.008,91 (maio/2008 a set/2008). Uma vez identificado que não se tratava de remessa internacional, a Recorrente alega ter retificado a DCTF. Não obstante tal fato, a Contribuinte declara que assumiu o ônus do imposto devido na operação e, em razão disso, houve o repasse integral dos valores contratados, conforme pode ser verificado através das notas de débito anexadas à manifestação de inconformidade. Defende que se tivesse retido o imposto da importância transferida, teria pago mensalmente o valor de U$ 242.068,74 e não os U$ 247.008,91, efetivamente transferidos. Para ilustrar, juntou a planilha anexa o recurso voluntário. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.190 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904131/2011-37 Concluiu que foi ela, a Recorrente, quem efetivamente assumiu o encargo financeiro do tributo e a ela deve ser restituído o imposto, conforme determina o artigo 166 do CTN. Ao final, requereu a procedência do recurso voluntário, reconhecendo o crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente, na sua manifestação de inconformidade, defendeu que não era devido o IRRF, código da receita 0422, pois a operação de resseguro foi feita com empresas no Brasil e não haveria a necessidade de remessa para o exterior. Em julgamento de primeira instância, a DRJ de Salvador reconhece assistir razão à Recorrente, concluindo que a operação em análise não estava sujeita ao IRRF, conforme trecho do voto abaixo: Tanto a interessada quanto à AON RE BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. (CNPJ 02.757.429/0001-53), beneficiária dos valores remetidos para o exterior, são instituições financeiras com sede no Brasil. Portanto, a remessa a título de SEGURO – RESSEGURO COLOCADO NO EXTERIOR – PRÊMIO, cuja documentação comprobatória foi acostada aos autos, às fls. 49/63, não estava sujeita à incidência do IRRF sob o código de receita 0473 (IRRF - RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR) ou sob o código de receita 0422 (IRRF - ROYALTIES E PAGAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR). Contudo, a Turma de Piso negou provimento à manifestação de inconformidade, pois a Recorrente não teria comprovado a devolução ao beneficiário do valor erroneamente retido. A Recorrente, por sua vez, esclareceu que foi ela quem assumiu o ônus do pagamento dos impostos, tendo transferido à AON RE BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA o valor contratado sem retenção. Conclui-se, portanto, que o objeto do presente processo é identificar se foi a Recorrente quem assumiu o ônus do pagamento do imposto. Tal identificação é importante porque a regra normativa esclarece que a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte é o beneficiário do pagamento ou crédito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.190 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904131/2011-37 Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). As notas de débitos acostadas ao processo (e-fls. 54 a 57) perfazem o total U$ 1.235.044,55. A Recorrente acostou o contrato de câmbio (e-fls. 49 a 53), no qual é possível identificar ter essa pago o valor integral de U$ 247.045,41. Segundo declarações da Recorrente nas suas razões recursais, o valor acordado seria pago em 5 parcelas mensais e sucessivas de maio/2008 a setembro de 2008. A simples divisão do valor do débito total com o número de parcelas, identificamos ser o valor da parcela sem desconto de U$ 247.008,91. Ou seja, o valor mensal transferido através do contrato de câmbio foi ligeiramente maior do que o valor mensal sem desconto. Ademais, verifica-se ter a Recorrente juntado DCTF retificadora de agosto de 2008 (e-fls. 132 a 136), corrigindo o erro cometido em relação ao IRRF da DCTF original, apontando nenhum valor a ser pago a título de IRRF. Acostou ainda o Livro Razão demonstrando o estorno do lançamento contábil relativo ao valor em destaque (e-fls. 64 a 131). Diante disso, entendo que resta comprovado ter a Recorrente de fato suportado o ônus pelo pagamento do IRRF na operação em análise, sem que houvesse a efetiva retenção do valor do beneficiário e, portanto, foi ela quem assumiu o encargo, sendo a parte legítima para pleitear a restituição e ou compensação. Isto posto, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.901591/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do crédito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente, o que afasta a multa de mora, nos termos da decisão no Recurso Especial nº 1149022/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que vincula o julgador do CARF. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DCOMP. PAGAMENTO. EQUIVALÊNCIA. A compensação pressupõe um pagamento anterior, ocorrido a maior ou indevidamente. A DCOMP é apenas a afetação desse pagamento, surtindo o mesmo efeito e merecendo equivalência.
Numero da decisão: 1201-004.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Sérgio Abelson, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.671, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.901593/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sergio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy Jose Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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MULTA DE MORA. DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do crédito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente, o que afasta a multa de mora, nos termos da decisão no Recurso Especial nº 1149022/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que vincula o julgador do CARF. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DCOMP. PAGAMENTO. EQUIVALÊNCIA. A compensação pressupõe um pagamento anterior, ocorrido a maior ou indevidamente. A DCOMP é apenas a afetação desse pagamento, surtindo o mesmo efeito e merecendo equivalência. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Sérgio Abelson, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.671, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.901593/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sergio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy Jose Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 15 91 /2 01 7- 81 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901591/2017-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. MAGAZINE LUIZA S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão, pela DRJ, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. De acordo com o Despacho Decisório, a partir do DARF descrito no Per/Dcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, com saldo disponível. O crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados, razão pela qual as compensações foram parcialmente homologadas; foi INDEFERIDO o pedido de restituição efetuado por meio do Per/Dcomp. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, cujos argumentos estão assim sintetizados no relatório do acórdão recorrido: • A despeito de se reconhecer o direito creditório, não foi homologada compensação, em razão do débito ser superior ao crédito apurado. • A insuficiência do crédito decorre da imposição de multa de mora, em razão do pagamento em atraso. • Não obstante o atraso, o pagamento via compensação foi realizada espontaneamente pela manifestante, antes do início do procedimento fiscal, configurando denúncia espontânea (art. 138 do CTN), instituto por meio do qual se afastam quaisquer penalidades. • Desconsiderada a multa imposta, ter-se-ia valores de crédito e de débito perfeitamente coincidentes. • A PGFN já firmou entendimento favorável à aplicação da denúncia espontânea no Ato Declaratório n.° 08/2011. • O CARF e o STJ proferiram decisões no mesmo sentido. • Afastada a multa imposta, o crédito é suficiente para liquidar o débito declarado. • Pede-se que a homologação da compensação e a extinção do débito cobrado. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que não reconheceu a declaração de compensação como instrumento hábil para caracterizar a denúncia espontânea. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901591/2017-81 O recurso voluntário apresentado em seguida reitera os argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade, reforçados com referências jurisprudenciais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 19/02/2019 (fls. 64) e seu recurso voluntário foi apresentado em 20/03/2019 (fls. 66). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou dois pedidos de restituição e duas declarações de compensação, todos apontando o mesmo direito creditório oriundo de pagamento a maior de IRRF (0561) efetivado por meio do DARF arrecadado em 30/04/2014 no valor R$ 6.590.064,92. A Administração Tributária identificou o referido DARF e constatou que ele estava parcialmente alocado, de forma que restava disponível para utilização apenas o valor R$ R$ 4.071.938,24. Em seguida, foi feita a alocação desse valor aos débitos confessados nas referidas DCOMP. Considerando que as DCOMP foram apresentadas após o vencimento dos débitos confessados, o valor disponível foi consumido em parte para liquidar os correspondentes acréscimos moratórios (multa e juros), conforme o detalhamento do despacho decisório juntado nas fls. 29, a seguir sintetizado: DCOMP N°: 33424.13572.060715.1.3.04-2106 Valor declarado na DCOMP Saldo devedor apurado para compensação Valor utilizado do crédito na data da valoração (R$) Valor amortizado do débito Saldo devedor Principal Multa Juros 14.048,35 14.048,35 14.048,35 2.809,67 1.841,73 14.048,35 0,00 DCOMP N°: 19334.18242.060715.1.3.04-3583 Valor declarado na DCOMP Saldo devedor apurado para compensação Valor utilizado do credito na data da valoração (R$) Valor amortizado do débito Saldo devedor Principal Multa Juros 4.057.889, 89 4.057.889,89 3.446.074,12 689.214,82 451.780,31 3.446.074, 12 611.815,77 O recorrente alega que a exigência da multa de mora é indevida, em razão da ocorrência da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, ainda que a extinção do crédito tributário confessado tenha-se dado por compensação, conforme o seguinte excerto (fls. 71): Nesta linha, é preciso registrar que a imputação de multa moratória no caso em tela constitui nítida ilegalidade, uma vez ter sido configurada denúncia espontânea nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901591/2017-81 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo de\ido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. [...] De acordo com o que se extrai do posicionamento recente do CARF, qualquer forma de adimplemento de obrigação tributária, inclusive a compensação, está compreendida no sentido do vocábulo "pagamento", mencionado no artigo 138 do CTN. Ora. se a empresa compensou o crédito tributário, houve o fim da relação jurídica tributária entre ela e o Fisco, uma vez que a obrigação foi satisfeita, o que permite concluir que a compensação tem a mesma finalidade do pagamento, qual seja, a extinção da obrigação de pagar e receber. Porquanto, é imperioso o reconhecimento da denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa de mora e a plena quitação do débito. Saliente-se que o recorrente questiona exclusivamente o consumo de parte do direito creditório com a quitação de multa de mora, o que afirma ser indevido. O recorrente não questiona a alocação parcial do DARF apontado, ou seja, não questiona o valor do direito creditório reconhecido. Conforme o texto do citado artigo 138 do CTN, a exclusão da responsabilidade do contribuinte depende da existência de um ato deste que aponte ao Fisco a sua infração. Ademais, esse ato deve ser acompanhado do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. No caso, não houve um pagamento (espécie de extinção do crédito tributário prevista no inciso I do artigo 156 do CTN), mas sim uma compensação (espécie de extinção prevista no inciso II do mesmo artigo). Assim, a primeira questão a ser solucionada é se a compensação tem a aptidão para excluir a responsabilidade do contribuinte, quando acompanhada de denúncia espontânea. Quanto a isso, há uma controvérsia. A Administração Tributária já adotou postura em favor da equivalência entre pagamento e compensação, conforme a Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012: 20.Resumindo o acima exposto, e em face do posicionamento atual da jurisprudência do STJ sobre a denúncia espontânea, é de se concluir que: [...] b)tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação: [...] b2) configura denúncia espontânea a situação em que o contribuinte efetua o pagamento ou a compensação do débito (tributo, acrescido dos juros de mora), antes ou concomitantemente à apresentação das declarações que constituem o crédito tributário, e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração; Todavia, essa postura foi revisada logo em seguida, conforme a Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901591/2017-81 5. Em conseqüência, conclui-se: [...] c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002: [...] c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; No âmbito da jurisprudência administrativa do CARF, a questão também não está pacificada, existindo decisões contrárias à equivalência entre pagamento e compensação, por exemplo, o Acórdão nº 9101-004.127, de 11 de abril de 2019, da 1ª Turma da CSRF, o qual adotou a seguinte ementa: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138. do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Mas também há decisões favoráveis à referida equivalência, por exemplo, o Acórdão nº 9101-003.687, de 7 de agosto de 2018, também da 1ª Turma da CSRF, o qual adotou a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. A presente Turma de Julgamento, ao apreciar o Acórdão nº 1201-002.770, de 19 de março de 2019, relatado pelo Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, adotou o entendimento de que a compensação é hábil para configurar a denúncia espontânea, conforme a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A compensação de débito não declarado em DCTF, que não tenha sido objeto de lançamento de ofício e desde que formalizada antes de qualquer medida de fiscalização instaurada contra o sujeito passivo, pode ser feita com o benefícios de não incidência de multa moratória previsto no artigo 138 do CTN (denúncia espontânea). Naquela ocasião, acompanhando o relator, manifestei-me pela equivalência entre pagamento e compensação, para fins de denúncia espontânea, considerando que a compensação é apenas a afetação de um pagamento anterior, que foi realizado indevidamente e está disponível para ser utilizado. É este o meu entendimento. Admitida a equivalência entre pagamento e compensação, deve-se verificar se os demais requisitos para a denúncia espontânea estão caracterizados. Nesse mister, devo fazer uma pequena digressão para dizer que, no meu entendimento, a mora não é infração passível de exclusão de responsabilidade. Penso que a denúncia espontânea é instituto equivalente ao arrependimento eficaz do Direito Penal, quando a Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901591/2017-81 pena é abrandada mediante uma iniciativa eficaz do autor que elimina, ainda que parcialmente, os efeitos de sua conduta criminosa. No caso da mora, não há como evitar o dano causado, cabendo apenas a reparação mediante uma prestação pecuniária, chamada multa de mora. Todavia, o artigo 62, §2º, do Regimento Interno deste órgão de julgamento administrativo determina que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos. A decisão que deve ser reproduzida aqui, se cabível, é aquela contida no Recurso Especial nº 1149022/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que foi consubstanciada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901591/2017-81 uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Primeira Seção, REsp 1149022, unânime, Relator Min. Luiz Fux, trânsito em julgado em 30/08/2010)” Segundo essa jurisprudência, a exclusão da responsabilidade é atinente apenas ao valor que, por erro, ainda não havia sido declarado e que, descoberto o erro posteriormente, foi objeto de nova declaração e respectivo pagamento, inclusive juros de mora. Assim, essa decisão se coaduna com a Súmula nº 360 do STJ que afirma não ser passível de denúncia espontânea o valor regularmente declarado, mas recolhido a destempo. Na espécie, a denúncia espontânea reclamada pelo recorrente apenas ficará caracterizada mediante a comprovação de que os valores compensados nas referidas DCOMP não haviam sido anteriormente declarados em DCTF e de que os juros de mora foram igualmente compensados. Superado o óbice, em tese, para que seja reconhecida a denúncia espontânea, é necessário verificar a ocorrência desse instituto em concreto. Verifico, todavia, que os autos não estão devidamente instruídos para atender a esse mister, pois não foram juntadas as quatro PER/DOMP sub judice, apenas o PER nº 04730.06272.060715.1.2.04-4990 foi acostado, ou seja, não se conhecem os débitos em mora. Ademais, as correspondentes DCTF também deveriam estar nos autos para que fosse possível essa verificação. Apesar de ser possível a solução desse lapso de informações por meio da realização de uma diligência, essa Turma de julgamento tem adotado o procedimento de fazer retornar os autos à unidade de circunscrição do contribuinte para que seja realizada a análise do mérito da lide, sem a questão prejudicial que impediu originalmente essa análise em toda a sua extensão, de forma a não haver risco de supressão de instância. Com isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório, considerando que a declaração de compensação é hábil para caracterizar a denúncia espontânea, desde que atendidos aos demais requisitos legais, que são a quitação dos juros de mora e a quitação do principal antes ou no mesmo momento em que os créditos tributários em tela foram constituídos, sem óbice de a DRF intimar o contribuinte para apresentar provas complementares: Em seguida, retome-se o rito processual a partir daí. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901591/2017-81 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13786.720032/2019-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 6. 72 00 32 /2 01 9- 03 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13786.720032/2019-03 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13786.720032/2019-03 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13786.720032/2019-03 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13786.720032/2019-03 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13786.720032/2019-03 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13786.720032/2019-03 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13786.720032/2019-03 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.005467/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. O conhecimento de matéria não impugnada, arguida de ofício pelo julgador no âmbito do processo tributário federal, somente pode ser conhecida quando expressamente autorizado por lei ou com fundamento em princípio do Direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A imputação de responsabilidade tributária com fundamento legal em mais de um dispositivo normativo não implica, em si, cerceamento de defesa ou nulidade do ato. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN cria uma hipótese de responsabilidade tributária dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 128 DO CTN. O artigo 128 do CTN não contém hipótese de responsabilidade tributária que possa ser confrontada com os fatos para, assim, ser criada uma responsabilidade tributária em concreto. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. DOLO. A imputação de responsabilidade com fundamento no artigo 135 do CTN não exige a demonstração de dolo, bastando a demonstração da realização de determinado ato, sabidamente ilegal ou excessivo, que o imputado praticou ou tolerou no exercício de seu poder perante a empresa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. SAÍDA DO SÓCIO. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO. A imputação de responsabilidade com fundamento no artigo 135 do CTN estende-se para além da retirada do responsabilizado do quadro societário da empresa autuada quando ficar demonstrado que o responsabilizado manteve vínculo de caráter administrativo com a empresa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. A omissão de receitas dá ensejo à qualificação da multa de ofício apenas quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão, praticando atos que não fazem parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, o conluio, a simulação, o subfaturamento, a ocultação de documentos. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1201-004.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a qualificação da multa de ofício. Os membros do colegiado também decidiram, pelo voto de qualidade, em não conhecer de ofício dos argumentos, levantados nos debates, contra o agravamento da multa de ofício exigida. Vencida a Conselheira Gisele Barra Bossa e os Conselheiros Jeferson Teodorovicz e Fredy José Gomes de Albuquerque, os quais votaram por conhecer de ofício dos argumentos para exonerar o agravamento da multa de ofício exigida. A Conselheira Gisele Barra Bossa manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COM. E DIST. DE SOLVENTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. O conhecimento de matéria não impugnada, arguida de ofício pelo julgador no âmbito do processo tributário federal, somente pode ser conhecida quando expressamente autorizado por lei ou com fundamento em princípio do Direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A imputação de responsabilidade tributária com fundamento legal em mais de um dispositivo normativo não implica, em si, cerceamento de defesa ou nulidade do ato. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN cria uma hipótese de responsabilidade tributária dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 128 DO CTN. O artigo 128 do CTN não contém hipótese de responsabilidade tributária que possa ser confrontada com os fatos para, assim, ser criada uma responsabilidade tributária em concreto. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. DOLO. A imputação de responsabilidade com fundamento no artigo 135 do CTN não exige a demonstração de dolo, bastando a demonstração da realização de determinado ato, sabidamente ilegal ou excessivo, que o imputado praticou ou tolerou no exercício de seu poder perante a empresa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 54 67 /2 00 9- 15 Fl. 1575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.719 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005467/2009-15 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. SAÍDA DO SÓCIO. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO. A imputação de responsabilidade com fundamento no artigo 135 do CTN estende-se para além da retirada do responsabilizado do quadro societário da empresa autuada quando ficar demonstrado que o responsabilizado manteve vínculo de caráter administrativo com a empresa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. A omissão de receitas dá ensejo à qualificação da multa de ofício apenas quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão, praticando atos que não fazem parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, o conluio, a simulação, o subfaturamento, a ocultação de documentos. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a qualificação da multa de ofício. Os membros do colegiado também decidiram, pelo voto de qualidade, em não conhecer de ofício dos argumentos, levantados nos debates, contra o agravamento da multa de ofício exigida. Vencida a Conselheira Gisele Barra Bossa e os Conselheiros Jeferson Teodorovicz e Fredy José Gomes de Albuquerque, os quais votaram por conhecer de ofício dos argumentos para exonerar o agravamento da multa de ofício exigida. A Conselheira Gisele Barra Bossa manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 1576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.719 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005467/2009-15 Relatório CLESSIO ALOÍSIO HERRERA NAVARRO, responsável tributário de MATRIX QUÍMICA IND. COM. E DIST. DE SOLVENTES LTDA, já qualificado nestes autos, inconformado com a decisão proferida no Acórdão nº 14-29.185 (fls. 558), pela DRJ Ribeirão Preto, interpôs recurso voluntário (fls. 583) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamento tributário para exigir IPI (fls. 433) relativo aos anos 2005, 2006 e 2007, bem como juros de mora e multa de ofício agravada e qualificada (225%), totalizando o crédito tributário de R$ 2.688.524,69. O presente lançamento é decorrente dos mesmos fatos que deram ensejo ao lançamento de IRPJ, por omissão de receitas, o qual foi formalizado no processo nº 10950.005466/2009-62, a ser julgado por este colegiado em conjunto com o presente processo. A fiscalização presumiu a omissão de receitas a partir da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. A fiscalização imputou responsabilidade tributária pelo presente crédito tributário a CLESSIO ALOÍSIO HERRERA NAVARRO (fls. 461) e a MARCELO ZULIN (fls. 463), com fundamento nos artigos 124, 128, 129, 134 e 135 do CTN. A acusação fiscal está detalhada no Termo de Verificação da Ação Fiscal - TVAF de fls. 398. O contribuinte apresentou impugnação aos lançamentos tributários (fls. 471), a qual foi julgada por meio do acórdão nº 14-27.095 (fls. 505), quando foi considerada improcedente. A ciência dessa decisão foi possibilitada ao contribuinte por meio do edital de fls. 581, mas este não apresentou recurso voluntário. Após o julgamento acima citado, o responsável tributário CLESSIO ALOÍSIO HERRERA NAVARRO, ora recorrente, apresentou a impugnação de fls. 517. Essa impugnação foi considerada tempestiva, em razão de não existir nos autos a indicação do dia em que o autor foi cientificado do presente lançamento tributário. No julgamento que se seguiu, a autoridade julgadora a quo considerou a impugnação improcedente, nos termos do acórdão ora recorrido (fls. 558). O recorrente tomou ciência dessa decisão em 22/09/2010 (fls. 578). O recurso voluntário em julgamento foi apresentado em 21/10/2010 (fls. 582), trazendo os argumentos assim sintetizados: i) a fundamentação legal para a responsabilidade tributária imputada pela fiscalização é imprecisa e genérica, de forma que teria prejudicado a sua capacidade de defesa, devendo ser anulada; ii) os fatos apontados pela fiscalização não dão ensejo à aplicação de qualquer um dos dispositivos legais que fundamentam a imputação de responsabilidade em tela; iii) A fiscalização fundamentou a qualificação da multa de ofício no fato de o contribuinte ter apresentado declarações com valores abaixo do valor real ou sem movimentação, o que não seria suficiente para a qualificação realizada. Os argumentos de defesa da recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Fl. 1577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.719 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005467/2009-15 Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O recorrente foi cientificado da decisão de primeira instância em 22/09/2010 (fls. 578) e o presente recurso voluntário foi apresentado em 21/10/2010 (fls. 582). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Responsabilidade tributária – fundamentação – incerteza - nulidade O recorrente afirma que a fundamentação legal para a imputação de responsabilidade por ele sofrida é imprecisa e genérica, de forma que teria prejudicado a sua capacidade de defesa, pelo que propugna pela anulação desse ato, conforme o seguinte excerto (fls. 586): 8. Nada obstante à robusta argumentação trazida à tona pelo então Impugnante em face do explícito cerceamento de defesa contido na medida fiscal, o julgador de primeira instância, muito embora tenha reconhecido que "é efetivamente mister da autoridade apontar com clareza e precisão os fundamentos legais que sustentam a acusação fiscal" e que "arrolar diversos fundamentos legais para enquadrar o caso na esperança de que um deles possa a vir considerado correto" contraria aos princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, não se sensibilizou quanto à existência de cerceamento de defesa ao caso posto que, mesmo imerso nesse contexto, o "impugnante trouxe diversos argumentos para combater a pretensão fiscal". 9. Ora, não se pode compadecer com raciocínio que implique em reconhecer que só há cerceamento de defesa quando o contribuinte não for capaz de defender-se. Muito ao oposto, interpretação dessa natureza possui de agravar o vício, posto que pressuporia a apresentação de uma defesa lacônica, contendo apenas menção ao vício, o que implicaria em abrir mão de outras matérias de defesa. [...] 12. Com efeito, o principio da certeza jurídica, como um corolário dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, impõe o dever de especificação e detalhamento da acusação como forma de garantia do exercício da defesa em sentido amplo. 13. Isso porque acusações genéricas, vazias e efusivas possuem o condão de desorientar o acusado, ocasionando graves prejuízos ao seu direito de defender-se amplamente. [...] 16. Vislumbra-se na presente medida fiscal verdadeira situação de incerteza jurídica, especialmente quanto à sujeição passiva do ex-sócio, ora Recorrente, visto que a medida fiscal faz menção a uma pluralidade de institutos de responsabilidade de terceiros, sem diferenciá-las, olvidando-se que cada qual possui peculiaridades que os distinguem, de sorte que o Recorrente não consegue vislumbrar em qual das situações estaria sendo enquadrado, o que provoca, no mínimo, embaraço para a sua defesa. 17. Tal realidade salta aos olhos a partir da primeira leitura do Termo de Verificação Fiscal, o qual, no que atina à responsabilidade tributária solidária, firma que "fica caracterizada a participação das pessoas físicas abaixo identificados, na administração da empresa fiscalizada, bem como a responsabilidade tributária Fl. 1578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.719 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005467/2009-15 solidária nos temos dos artigos 124, 128, 129, 134 e 135 da Lei n° 5.172/66 - CTN" (sublinhamos). Verifico que os fatos que motivaram a imputação de responsabilidade tributária ao recorrente estão bem apontados na acusação fiscal, qual seja, o fato de o recorrente ser administrador da empresa infratora, o fato de ser responsável pela empresa junto aos bancos onde estavam as contas cuja movimentação financeira deixou de ser escriturada, mesmo após ter deixado de ser sócio, e o fato de ter assinado vários cheques e outros documentos relativos a essa movimentação financeira, conforme o seguinte excerto (fls. 402): CLESSIO ALOISIO HERRERA NAVARRO, CPF 746.616.559-15 - desligou da sociedade em 23/08/2006, conforme alteração do contrato social conforme cópia de fls. 142 a 147, mas continuou movimentando as contas correntes bancárias até o ano calendário de 2007. CLESSIO ALOISIO HERRERA NAVARRO, CPF 746.616.559-15, possuía legalmente, interesses nas duas empresas Matrix Química - Indústria, Comércio e Distribuição de Solventes Ltda, CNPJ 03.739.933/0001-93 e Z.N. Indústria e Comércio de Tintas Ltda- CNPJ 07.347.948/0001-67, ambas com a mesma atividade e o mesmo domicílio fiscal, ou seja na Av, Brasil, 2.520 em Cambira-PR (cópia dos contratos de fls. 15 a 40 e 802 a 844). Obs.: 1 - A ZN Indústria e Comércio de Tintas Ltda, onde os Srs. Clessio Aloisio Herrera Navarro, CPF 746.616.559-15 e Marcelo Zulin, CPF 075.511.218-03, mantinham interesse, apurado pela fiscalização, não apresentou a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - SIMPLES do período de apuração do ano calendário de 2006 e de 01/01 a 30/06/2007 e do Imposto Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, nem as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF para os períodos de julho de 2007 a dezembro de 2007 e não recolheu nenhum tributo (IRPJ e IPI) e nem contribuições (PIS, COFINS e CSLL), empresa esta, que os Srs. Clessio Aloísio Herrera Navarro, CPF 746.616.559-15 e Marcelo Zulin, CPF 075.511.218-03, mantinham interesse, sendo atribuídas a responsabilidade tributária solidária nos termos dos artigos 124, 128, 129, 134 e 135 da Lei n° 5.172/66 - CTN, dos tributos e contribuições apurados nos processos n° 10950.004451/2009-87 (SIMPLES), 10950.004452/209-21 (Arbitrado) e 10950.004707/2009-56 (IPI) e arrolados no processo de Representação Fiscal para Fins Penais n° 10950.004733/2009-84. [...] BANCO DO BRASIL S/A Em 12/01/2004, a fiscalizada, através dos representantes legais CLESSIO ALOISIO HERRERA NAVARRO e JÚNIOR FURTADO DE MELO, lavra Procuração Particular outorgando poderes ao SR. MARCELO ZULIN, para efetuar operações bancárias junto ao Banco do Brasil S/A (fls. 4 anexo 1 - volume 1). [...] Conforme Ficha Cadastral (de 22/12/2003) apresentado pelo Banco do Brasil o sócio gerente CLESSIO ALOISIO HERRERA NAVARRO, tem poderes para movimentar a c/c da fiscalizada junto à instituição financeira (fls. 6 a 8 anexo 1 - volume 1). Cópia dos contratos (fls. 351 a 365 do anexo 1 - volume 2) e cheques (fls. 417 a 464 do anexo 1 - volume 3) anexados tem as assinaturas semelhantes com as assinaturas dos Srs. CLESSIO ALOISIO HERRERA NAVARRO. Fl. 1579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.719 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005467/2009-15 [...] BANCO ABN AMRO REAL (SUDAMERIS) [...] As assinaturas nos cheques anexados são semelhantes aos dos Srs. CLESSIO ALOISIO HERRERA e MARCELO ZULIN constantes dos contratos sociais e alterações de fls. 104 a 147. O Sr. CLESSIO ALOISIO HERRERA NAVARRO foi sócio de direito da empresa fiscalizada ate o dia 23/08/2006 conforme a décima primeira alteração contratual, mas continuou operando as movimentações bancárias após a exclusão da sociedade até 2007 (fls. 534, 536, 542, 540, 544, 550, 552, etc... do anexo 1 - volume 3). BANCO BRADESCO S/A Em 20/01/2004, a fiscalizada, através dos representantes legais CLESSIO ALOISIO HERRERA NAVARRO, lavra Procuração Particular outorgando amplos poderes ao SR. MARCELO ZULIN, para gerir a empresa, representar perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais e movimentar as operações financeiras da empresa junto as instituições bancárias (fls. 604 anexo 1 - volume 4). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Jurídica da Caixa (fls. 641 do anexo 1 - volume 4), consta CLESSIO ALOISIO HERRERA NAVARRO como 1o representante legal e MARCELO ZULIN como 2o representante legal da fiscalizada. Cópia dos documentos assinados por CLESSIO ALOISIO HERRERA NAVARRO e MARCELO ZULIN na Caixa (fls. 641 a 644 e 725 a 782 do anexo 1 - volume 4). SICOOB [...] Cópia dos documentos assinados por CLESSIO ALOISIO HERRERA NAVARRO e MARCELO ZULIN (fls. 826 a 945 do anexo 1 - volume 5). O recorrente não faz qualquer questionamento sobre tais fatos, na presente quadra, mas requer a anulação da imputação de responsabilidade em razão de a autoridade fiscal ter enquadrado tais fatos em tipos de responsabilidade distintos, quais sejam, aqueles apontados nos artigos 124, 128, 129, 134 e 135 do CTN. Assim, a reclamação diz respeito à incorreta capitulação dos fatos. Entendo que a capitulação utilizada pela fiscalização, ainda que esteja mais ampla do que o esperado pelo recorrente, não dá ensejo a cerceamento de defesa, pois o contribuinte deve se defender dos fatos que fundamentam a acusação. A capitulação utilizada não impede a defesa dos fatos, ou seja, não prejudica o direito de defesa. Embora um erro na capitulação possa levar à exoneração da imputação de responsabilidade, quando a hipótese legal do dispositivo utilizado não estiver contemplada no quadro probatório, não há que se falar em nulidade. Por outro lado, em tese, uma mesma pessoa pode ser objeto de mais de uma responsabilização tributária, por exemplo, quando um ato do sócio administrador de empresa liquidada, que seja contrário à legislação tributária, levar a uma redução da tributação sobre fato gerador no qual o administrador tenha interesse pessoal comum. Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.719 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005467/2009-15 Assim, na presente situação, é necessário verificar se o quadro probatório contido nos autos dá ensejo à aplicação de cada um dos dispositivos legais apontados, pois a não incidência de alguns desses dispositivos não impede, por si só, a incidência dos demais. Com isso, entendo que a reclamação do recorrente deve ser afastada. 2 Responsabilidade tributária – mérito O recorrente iniciou o seu recurso propugnando pela nulidade da imputação de responsabilidade tributária que sofreu, o que foi apreciado no item 1 do presente voto. Em seguida, o recorrente combate o mérito dessa imputação, abordando cada um dos fundamentos legais apontados pela fiscalização. Conforme já foi apontado acima, a imputação de responsabilidade tributária em tela foi motivada pelo fato de o recorrente ser administrador da empresa infratora, pelo fato ser responsável pela empresa junto aos bancos onde estavam as contas cuja movimentação financeira deixou de ser escriturada, mesmo após ter deixado de ser sócio, e pelo fato de ter assinado vários cheques e outros documentos relativos a essa movimentação financeira. O recorrente afirma que tais fatos não dão ensejo à aplicação de qualquer um dos dispositivos legais apontados pela fiscalização, conforme apresentado e apreciado nos subitens que se seguem. 2.1 ARTIGO 124, I, DO CTN O recorrente defende que o artigo 124, I, do CTN não pode fundamentar à imputação de responsabilidade em tela por entender que esse dispositivo não trata de responsabilidade tributária, mas sim de solidariedade originária, o que não ocorreria na espécie, conforme o seguinte excerto (fls. 595): 41. No entanto, conforme se demonstrará nas linhas seguintes, este dispositivo não se trata de hipótese de responsabilidade mas de solidariedade originária das pessoas. Isto é, trata das situações em que a relação jurídica tributária já nasce com mais de um sujeito passivo, por existir uma pluralidade de pessoas com "interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação". [...] 43. Quer isso significar que a hipótese que confere azo à solidariedade não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação, mas pelo interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. O artigo 124, I, do CTN tem a seguinte redação: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; A tese defendida pelo contribuinte é conhecida e, embora pareça razoável em uma primeira passagem, apresenta inconsistências que a tornam insustentável, quando analisadas com mais atenção, conforme a demonstração seguinte. A primeira inconsistência na tese está no fato de ela transformar a regra legal em uma tautologia, atribuindo responsabilidade a quem já a tem. Isso porque, considerando que o imputado já está no polo passivo da relação tributária, somente por isso, ele já é responsável, lato Fl. 1581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.719 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005467/2009-15 sensu, pela obrigação tributária, na modalidade de contribuinte. Assim, o dispositivo legal que lhe atribui responsabilidade seria inócuo. A segunda inconsistência está na tentativa de solucionar a primeira, acima apontada, qual seja, para dar uma finalidade à regra que atribuiria responsabilidade para quem já a tem. Nesse mister, a tese afirma que a regra veio apenas para graduar a responsabilidade desse que tem interesse comum. Todavia, não existe graduação de responsabilidade para aqueles que ocupam a mesma posição na relação tributária, todos possuem a mesma obrigação, uma vez que a exigência tributária é única e objetiva, dependendo apenas do fato gerador, não dependendo das pessoas que o praticaram. Assim, a tese traz uma nova tautologia, na medida em que teria a finalidade de apontar o grau da responsabilidade quando só existe um grau a ser apontado. Por exemplo, os coproprietários de um bem imóvel são igualmente contribuintes e respondem solidariamente perante um crédito tributário de IPTU, não havendo necessidade de uma norma legal complementar para estabelecer algo que, materialmente, já é assim. Em outras palavras, a tese do recorrente transforma a lei em letra morta, sendo fruto de uma interpretação que tem a finalidade de tornar impossível a aplicação da norma manejada. A única interpretação possível que dá efetividade à regra contida no artigo 124, I, do CTN é a de que este dispositivo cria uma hipótese de responsabilidade dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. Este é o caso clássico dos participantes de um consórcio de empresas com finalidade específica, em que apenas a empresa que pratica o ato gerador da obrigação tributária figura como contribuinte, mas todas as empresas do consórcio respondem pelo crédito tributário. Ademais, verifico que a tese do recorrente não é adotada na jurisprudência deste tribunal administrativo, inclusive deste colegiado, que vem reconhecendo a imputação de responsabilidade por meio deste artigo, por exemplo, o Acórdão nº 1201-003.018, de 16/07/2019, por meio do qual o colegiado, por unanimidade, corroborou a responsabilidade imputada, adotando a seguinte ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. A pulverização artificial do faturamento do contribuinte em muitas empresas que não possuíam personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário, dá ensejo à responsabilização tributária de todas as pessoas jurídicas que participaram do artifício, nos termos do artigo 124, I do CTN. Com isso, entendo que o artigo 124, I, do CTN cria uma hipótese de responsabilidade tributária dirigida para aqueles que, apesar de não serem contribuintes, possuem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. O interesse comum exigido para disparar a norma é um interesse jurídico, ou seja, um interesse que atrai contribuinte e responsável tributário para o mesmo polo de uma relação jurídica, por exemplo, quando há uma confusão patrimonial entre essas duas pessoas. Verifico que, na espécie, a fiscalização não demonstrou algum interesse comum entre o recorrente e a empresa autuada. Embora o recorrente pudesse movimentar os recursos financeiros da empresa, não há evidência de que ele fazia isso também em nome próprio ou de que o recurso financeiro movimentado, em nome da empresa, também era dele. Fl. 1582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.719 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005467/2009-15 Assim, entendo que não é possível atribuir responsabilidade tributária ao recorrente com fundamento no artigo 124, I, do CTN. 2.2 ARTIGO 128 DO CTN O recorrente defende que o artigo 128 do CTN não pode fundamentar à imputação de responsabilidade em tela, por entender que esse dispositivo não trata de responsabilidade por substituição tributária, o que não seria o presente caso, pois o sócio da empresa não participa da relação tributária, conforme o seguinte excerto (fls. 598): 49. É, portanto, destinado o artigo 128 a trasladar a responsabilidade pelo recolhimento tributário àquele que, de algum modo, participou da relação, possibilitando a ocorrência do fato gerador, como ocorre na relação entre vendedor e comprador, prestador de serviço e tomador etc. É possível que alguém construa o seguinte raciocínio: o sócio interfere na decisão da pessoa jurídica, então também se relaciona com o fato tributário. Tal inteligência, porém, somente poderá ser aceita caso se admita que, para fins tributários, não existe distinção entre a personalidade do sócio e a da pessoa jurídica, o que afasta a possibilidade de criação do vínculo entre sócio e empresa por meio da substituição tributária, nos moldes do artigo 128 do CTN. O artigo 128 do CTN tem a seguinte redação: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Entendo que este dispositivo legal autoriza o legislador ordinário a criar hipóteses de responsabilidade tributária, desde que o responsabilizado esteja vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação tributária. Portanto, não há aqui uma hipótese de responsabilidade tributária que possa ser confrontada com os fatos para, assim, ser criada uma responsabilidade tributária em concreto. Dessa forma, entendo que a responsabilidade tributária imputada ao recorrente não tem suporte neste dispositivo legal, o qual figura na motivação do ato em tela apenas de forma suplementar. 2.3 ARTIGO 134, VII, DO CTN O recorrente defende que o artigo 134, VII, do CTN não pode fundamentar à imputação de responsabilidade em tela, por entender que esse dispositivo não se aplica ao presente caso, uma vez que a empresa autuada não sofreu liquidação, conforme o seguinte excerto (fls. 599): 53. Quer isso significar que a aplicabilidade dessa modalidade de responsabilidade - que é solidária em caráter supletivo, aplicando-se somente quando não for possível, por qualquer motivo, cobrar do contribuinte - possui campo restrito de aplicação, qual seja: em decorrência de liquidação da sociedade de pessoas. 54. Verifica-se, portanto, também não ser o caso do auto de infração em que as sociedades autuadas não passaram pelo processo de liquidação. O artigo 134, VII, do CTN tem a seguinte redação: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: Fl. 1583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.719 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005467/2009-15 [...] VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Assiste razão ao recorrente. Não há registro nos auto de que a empresa autuado foi encerrada, de forma que não há que se falar em estender a sua responsabilidade tributária para os seus sócios com fundamento no presente dispositivo legal. 2.4 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO 135 DO CTN O recorrente defende que o artigo 135 do CTN também não pode fundamentar a imputação de responsabilidade em tela, por entender que esse dispositivo não se aplica ao presente caso, considerando que o simples inadimplemento da obrigação tributária não dá ensejo à imputação de responsabilidade ao sócio, para a qual seria necessário demonstrar o dolo deste, conforme o seguinte excerto (fls. 600): 60. Verifica-se, de plano, que está sedimentado o entendimento segundo o qual não é o mero inadimplemento das obrigações tributárias que confere ensejo à responsabilização do sócio; e que tampouco pode ele ser responsabilizado pela sua simples condição (de ser sócio) quando da mera omissão de receitas por parte da pessoa jurídica. 61. Incensurável, portanto, o entendimento cristalizado no âmbito do STJ segundo o qual o mero inadimplemento das obrigações tributárias, independente de concreta exteriorização de conduta dolosa ou fraudulenta de seu sócio-administrador, seria o mesmo que ampliar, por via exclusivamente interpretativa, a hipótese de incidência de uma regra de absoluta exceção, transformando-a em uma regra aplicável a todos os casos e não somente à título de exceção. [...] 67. Quer isso significar que a prova da conduta dolosa do sujeito é condição inarredável para a caracterização da hipótese de responsabilidade prescrita no artigo 135 do CTN. 68. Ora, conforme assinalado nas linhas acima, o simples inadimplemento de tributo não caracteriza infração legal objetivamente imputável ao sócio administrador da pessoa jurídica inadimplente. Inexistindo prova cabal por parte do Fisco de que se tenha agido com dolo em prejuízo do fisco, não que se falar em responsabilidade tributária por substituição. O artigo 135 do CTN tem a seguinte redação: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade tributária oriunda do artigo 135 do CTN somente pode ser imputada a pessoa que tinha poder para praticar ato em nome da empresa e, ao praticar tal ato, agiu com “excesso de poderes ou infração de lei”. A fiscalização aponta como fundamento da imputação de responsabilidade em tela o fato de o recorrente ser administrador da empresa infratora, o fato de ele ser responsável pela empresa junto aos bancos onde estavam as contas cuja movimentação financeira deixou de ser Fl. 1584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.719 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005467/2009-15 escriturada, mesmo após ter deixado de ser sócio, e o fato de ele ter assinado vários cheques e outros documentos relativos a essa movimentação financeira. Nenhum desses fatos foi negado pelos recorrente. Ainda assim, este propugna pelo afastamento da responsabilidade imputada por entender que esta somente pode ser imputada mediante a prova do dolo do responsabilizado. Entendo que a imputação de responsabilidade com fundamento no artigo 135 do CTN não exige a demonstração do dolo do autor do ato, uma vez que a lei assim não o exige. A responsabilização em tela deve ser feita quando ficar demonstrada a realização de determinado ato, sabidamente ilegal ou excessivo, que o imputado praticou ou tolerou no exercício de seu poder perante a empresa. Na espécie, o ato ilegal é a omissão de receitas, configurada pela existência de movimentação financeira cuja origem não foi comprovada pela empresa. Ainda que essa omissão seja presumida, não há dúvida sobre a sua existência, uma vez que foram atendidos os requisitos legais para o seu estabelecimento. Entendo que o recorrente tinha conhecimento dessa omissão, pois ele próprio transmitiu a DIPJ do ano 2005 (fls. 13), cuja receita bruta declarada foi de R$ 286.828,25, enquanto os depósitos bancários não comprovados indicam uma receita de R$ 4.683.738,12. Saliente-se que o recorrente também representava a empresa perante as instituições financeiras e efetivamente praticava atos perante essas instituições em nome da empresa, emitindo cheques e assinando borderôs. Saliente-se que não se trata de mero inadimplemento, trata-se sim de significativa omissão de receitas, que é infração à legislação tributária e à legislação societária, nos termos do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976, verbis: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. Tais fatos dão ensejo à responsabilização tributária do recorrente, nos termos da fundamentação apresentada pela fiscalização. 2.5 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – RETIRADA DO SÓCIO Independentemente do dispositivo legal a ser operado, o recorrente também propugna pela exoneração da sua responsabilidade tributária em razão de ter-se retirado do quadro societário da empresa ainda no ano 2006, conforme o seguinte excerto (fls. 610): 85. Ocorre que o atual Recorrente se retirou dos quadros sociais da empresa autuada em 23.08.2006 (conforme se depreende da Segunda Alteração Contratual e Consolidação - doe. 04), ocasião em que, a despeito do que alega a fiscalização, cessou por completo seu relacionamento com a citada sociedade, afastando-se definitivamente da sua gestão e administração, colocando termo a todo o contato mantido com a empresa. 86. Assim, não há como cogitar da responsabilização do Recorrente pelo crédito relativo ao período em que não mais figurava no quadro social da empresa, eis que a partir desse momento não manteve qualquer relacionamento com a autuada. Embora o recorrente tenha saído do quadro societário da empresa no mês de agosto de 2006 (fls. 487), não é verdade que ele “não manteve qualquer relacionamento com a Fl. 1585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.719 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005467/2009-15 autuada” a partir daquele momento. Conforme demonstrado na acusação fiscal, o recorrente continuou a atuar em nome da empresa junto ao SICOOB em 2007, tendo assinado borderôs de cobrança, contratos de abertura de crédito bancário, autorizações para débito em conta, transferências bancárias e cheques, conforme os documentos de fls. 1441 e seguintes. Entendo que tais atos praticados pelo recorrente em nome da empresa autuada demonstram que ele manteve vínculo de caráter administrativo com esta, o que autoriza a extensão no tempo de sua responsabilidade para além da sua saída do quadro societário da empresa, até 2007, último ano alcançado pela auditoria fiscal. 3 Qualificação da multa de ofício O recorrente afirma que a fiscalização fundamentou a qualificação da multa de ofício no fato de o contribuinte ter apresentado declarações com valores abaixo do valor real ou sem movimentação. Todavia, tal fato não seria suficiente para a qualificação realizada, uma vez que isto não demonstra o intuito doloso exigido pela legislação. Salienta que o dolo não pode ser presumido juntamente com a presunção de omissão de receitas que possibilitou os lançamentos tributários, conforme o seguinte excerto (fls. 592): 31. Importa destacar que a fiscalização abriu mão de qualquer meio de prova direta para sustentar a acusação de conduta fraudulenta, conquanto que se limitou a asseverar, em exíguas linhas, que as Declarações do IRPJ e DCTFs foram apresentadas em "alguns trimestres com valores declarados bem abaixo do valor real apurado e as demais sem movimento, com o intuito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, por parte da autoridade fazendária, caracterizando na sonegação de tributos e contribuições, sujeito a qualificação da multa para 150%”, razão pela qual se amoldariam às condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 1964, e, por conseqüência, estariam sujeitos à multa qualificada. 32 Dito de outro modo, a multa qualificada está sendo aplicada em razão do simples não oferecimento de rendimentos à tributação, o que, na visão da fiscalização basta para configurar o agir doloso qualificado pelo ardil, requisito necessário para a imputação da multa qualificada. 33. No entanto, é de extrema relevância salientar que tais condutas são justamente aquelas tipificadas na hipótese de multa de ofício - "nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata", artigo 44, inciso I da Lei 9.430/1996 - e não na de multa qualificada. Ademais, a fiscalização não logrou êxito em demonstrar e comprovar a existência de iter doloso e fraudulento no agir da Recorrente. [...] 35. Tal situação é ainda mais latente quando se está diante de medida fiscal calcada em provas presumidas, ditas indiretas, como é o caso tela. Com efeito, trata-se de lançamento lastreado em presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas pela Recorrente, o que confere ensejo à presunção legal contida no artigo 42 da Lei 9.430 de 19963 de que tais somas perfazem rendimentos omitidos. A fiscalização motivou a qualificação da multa de ofício nos seguintes termos (fls. 412): A fiscalizada apresentou as Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, com base no Lucro Presumido, dos anos calendário de 2005, 2006 e 2007 Fl. 1586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.719 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005467/2009-15 exercícios de 2006, 2007 e 2008 (fls. 11 a 41), respectivamente e as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (fls. 42 a 72) dos mesmos períodos de apuração, com alguns trimestre com valores declarados bem abaixo do valor real apurado e as demais sem movimento, com o intuito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, por parte da autoridade fazendária, caracterizando na sonegação de tributos e contribuições, sujeito a qualificação da multa para 150%. Apresentou ainda, os Livros Registro de Apuração do IPI (cópia de fls. 313 a 391), apurando o crédito sobre as entradas, referente aos períodos de apuração de janeiro de 2005 a dezembro de 2007 e os débitos sobre as saídas apenas nos meses de janeiro a junho de 2005 o que caracteriza mais ainda, o intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, caracterizando na sonegação de tributos e contribuições, sujeito a qualificação da multa para 150%. Em síntese, o contribuinte foi autuado por omissão de receitas presumida pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada e teve a correspondente multa de ofício qualificada em razão de ter apresentado declarações com valores inferiores aos devidos. Eu tenho adotado o entendimento de que a omissão de receitas deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar esta omissão, seja praticando atos preparatórios para a omissão, como no caso da simulação, seja praticando atos contemporâneos à omissão, como no caso de subfaturamento, ou mesmo praticando atos posteriores à infração, como a ocultação de documentos ou registros contábeis. Na espécie, os atos apontados pela fiscalização para qualificar a multa de ofício não possuem essa característica. Na verdade, tais atos poderiam caracterizar a própria omissão, que é configurada quando o contribuinte não oferece as suas receitas à tributação, ou seja, quando declara receita a menor. Todavia, no presente caso, nem mesmo isso ocorre, uma vez que a omissão objeto dos lançamentos não foi evidenciada de forma direta, mas presumida pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Em outras palavras, os fatos apontados pela fiscalização sequer estão relacionados com a infração objeto da autuação. Assim, afasto o dolo a dar ensejo à qualificação da multa de ofício. 4 Questões trazidas de ofício No julgamento do presente recurso voluntário, durante os debates que se seguiram ao voto inicial, foi proposto o conhecimento de ofício de questões contrárias ao agravamento da multa de ofício. Devo salientar que a empresa autuada não apresentou recurso voluntário e que o recorrente não trouxe qualquer argumento contrário ao agravamento da multa de ofício. Todavia, foi levantado e colocado em votação a possibilidade de o colegiado conhecer de ofício os argumentos trazidos nos debates, contrários ao agravamento da multa de ofício. Os argumentos a favor do conhecimento de ofício são aqueles expostos pela Conselheira Gisele Barra Bossa, na sua declaração de voto. Cabe a mim expor as razões pelo não conhecimento, a fim de possibilitar o contraditório em eventual recurso. Em síntese, perquire-se se a Turma Julgadora pode conhecer de ofício argumentos contrários à exasperação da multa de ofício. Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.719 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005467/2009-15 O entendimento que eu trouxe aos debates é no sentido de que a Turma Julgadora não pode resolver questões que não foram trazidas pelas partes legitimadas no processo, ainda que de forma indireta, sob o risco de o julgador substituir as partes. Salvo, é claro, expressa previsão legal. É certo que, nas causas de natureza cível, quando o juiz verifica que, além das questões privadas existentes entre as partes, existe também alguma questão de ordem pública, é admitido que este aja além do que foi pedido, a bem da legalidade. Todavia, esse paradigma não pode ser simplesmente trasladado para o processo administrativo tributário, cujo objeto é sempre uma relação jurídica tributária, ou seja, sempre um objeto público. Em outras palavras, no processo administrativo tributário, todas as questões são de ordem pública. Se for permitido ao julgador administrativo arguir de ofício qualquer questão de ordem pública, chegar-se-ia a um absurdo processual em que, independentemente do pedido das partes, ou até contrário a este, o julgamento poderia avançar sobre qualquer matéria conexa à relação tributária em julgamento. A tese trazida nos debates diferencia a exigência da multa de ofício em relação à exigência do tributo, afirmando que a imposição de sanção tem natureza pública, como se a exigência do tributo não tivesse natureza pública. Na verdade, não há distinção de natureza entre a exigência do tributo e a imposição de sanção associada a essa exigência, tudo é obrigação tributária principal, nos termos do artigo 113, §1º, do CTN, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Com isso, o julgador administrativo no âmbito do processo tributário federal somente pode arguir, de ofício, matéria não impugnada quando expressamente autorizado por lei ou com fundamento em princípio do Direito. Na espécie, admitir o conhecimento de ofício seria ferir o princípio da legalidade e do devido processo legal, uma vez que isso estaria em oposição à lei processual, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ademais, não há que se falar em risco ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que esta é vinculada ao ordenamento jurídico, em sua origem, em seu texto, em seu contexto e em sua finalidade, mas sempre a ele ligado, ao contrário da moralidade humana, a qual está ligada a questões de foro íntimo, de onde advém a ideia de justiça. Saliente-se que a admissão de questão não impugnada, sem fundamento no ordenamento jurídico, é que traz risco à moralidade administrativa, uma vez que a substituição da parte pelo julgador estaria vinculada exclusivamente à subjetividade deste, o que carrega potencial e iminente violação ao princípio da impessoalidade, de valor irreparável para a Administração Pública. Por fim e em síntese, deve-se repisar que o juiz da causa cível quando substitui a parte nas questões privadas faz isso em benefício da ordem pública, ou seja, do ordenamento jurídico. Aqui, ao contrário, corre-se o risco de o julgador substituir a parte em prejuízo da ordem pública, contrário ao ordenamento jurídico. Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.719 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005467/2009-15 Os dois entendimentos foram levados à votação e, diante de um empate, a questão foi resolvida pelo voto de qualidade, no sentido de a Turma não conhecer de ofício dos argumentos trazidos nos debates. 5 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para o patamar de 112,5%. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Declaração de Voto Conselheira Gisele Barra Bossa. 1. Trata-se de declaração de voto com vistas a reforçar o posicionamento desta relatoria no sentido de que o agravamento da multa de ofício envolve análise de mérito e, na qualidade de matéria de ordem pública que são as penalidades, devem ser conhecidas de ofício pelo julgador caso não tenham sido suscitadas pelas partes, nos termos do art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99. 2. Por voto de qualidade, essa r. Turma Julgadora não conheceu de ofício dos argumentos levantados nos debates contra o agravamento da multa de ofício exigida. Restei vencida juntamente com os Conselheiros Jeferson Teodorovicz e Fredy José Gomes de Albuquerque, os quais votaram por conhecer de ofício dos argumentos para afastar o agravamento da penalidade e, de igual modo, consideraram que a questão implica em análise de mérito e não pode ser interpretada como mero incidente/questão processual. 3. Se a decadência é questão de mérito e, inquestionavelmente, matéria de ordem pública, como não aplicar o mesmo tratamento às penalidades? Tecnicamente, data máxima vênia, não há como dar encaminhamento diverso. 4. Vejam que, tolerar a indevida aplicação de penalidades é o mesmo que ignorar os próprios princípios que regem a administração pública. 5. Não foi por acaso que a Constituição atribuiu grande importância ao princípio da moralidade administrativa. Além da sua aplicação residual quando nenhum outro Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-004.719 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005467/2009-15 princípio específico constante do artigo 37, da CF/88 1 for cabível, há várias situações que a lei maior se preocupou com padrões de conduta. 6. E, nesse sentido, vale citar a adoção de procedimentos capazes de afastar atos administrativos que destoem do padrão de conduta juridicamente desejado, bem como a instituição de mecanismos de controle da atividade administrativa, sendo certo que tais princípios não podem ser relativizados pelo Poder Executivo, tampouco por essa julgadora administrativa. 7. Ressalte-se que, também no âmbito infraconstitucional, o legislador cuidou de garantir o cumprimento de preceitos. Confira-se: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; [...] VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; [...] IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (destaques acrescidos) 8. Adicionalmente, não podemos olvidar que é pressuposto de validade do lançamento a observância do artigo 10, do Decreto nº 70.235/1972 e, cabe a autoridade autuante, cuidar de imputar penalidades de acordo com as orientação constantes do artigo 112, do CTN. Vejamos: Decreto 70.235/1972 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; 1 CF/88, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). De certa forma, a conduta do agente público que viole um dos princípios que regem a administração pública, fatalmente implica em violação ao princípio da moralidade. Fl. 1590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-004.719 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005467/2009-15 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. CTN Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (grifos nossos) 9. Vejam que, diante deste racional técnico, mostra-se acertado o posicionamento trazido pela I. Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro, no Acórdão nº 3301004.787, de 23/07/2018: A rigor, a aplicação de penalidades tributárias são matérias de ordem pública, pois, o Estado não pode punir indevidamente os administrados, por imperativo do art. 37, caput, da CF/88 e art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99. As questões de ordem pública são aquelas que condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III do CPC/73 e, 342, II e III do CPC/2015. A aplicação de penalidade, sendo matéria de ordem pública, integra a lide de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo julgador, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão. O CARF já se manifestou nesse sentido, veja-se: “MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MULTA DE PENALIDADE. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. As matérias de ordem pública podem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenha sido objeto do recurso voluntário. Isso se aplica à exigência de penalidades, dentre elas a multa de oficio isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa, que foi lançada em concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ano- calendário. Embargos conhecidos e rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão nº 1402000.246, julg. 04/08/2010.” (destaques acrescidos) 10. E, nesse mesmo sentido, vale trazer à baila as ementas e partes dispositivas dos seguintes acórdãos desta r. Turma Ordinária, ainda que com composição diversa: IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A imputação de penalidades tributárias é matéria de ordem pública, nos termos do art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99 e, portanto, o julgador tem a prerrogativa da conhecê-las de ofício. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-004.719 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005467/2009-15 É inaplicável a cobrança de multa isolada em concomitância com a multa de oficio. A Súmula CARF nº 105 reconhece a impossibilidade de cumulação das multas de ofício e isoladas em razão do princípio da consunção. [...] Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, reconhecer integralmente o recurso voluntário, para afastar a multa isolada por concomitância. Vencidos os conselheiros Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira e Efigênio de Freitas Junior que consideraram preclusas as alegações da defesa sobre a multa de ofício isolada. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Gisele Barra Bossa. b) Por unanimidade de votos, reduzir o lançamento da CSLL, ano-calendário 2004, para R$ 254,95, nos termos do voto do Relator. (Acórdão nº 1201-003.976, Sessão de 14/09/2020) APLICAÇÃO DE MULTA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado em concreto. A imputação de penalidades tributárias são matérias de ordem pública, nos termos do art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99 e, portanto, o julgador tem a prerrogativa da conhecê-las de ofício. [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em ACOLHER os EMBARGOS de DECLARAÇÃO para sanear o acórdão embargado sem efeitos infringentes. (Acórdão nº 1201-003.689, Sessão de 12/05/2020) APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Nos termos da Súmula CARF nº 14, o simples fato da existência de omissão de receitas não autoriza a aplicação de multa qualificada prevista no artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96. Em virtude dos impactos da imputação da multa qualificada, deve ser considerada matéria de ordem pública e, por conseguinte, pode ser reconhecida de ofício pela autoridade julgadora. [...] Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso interposto e, por maioria, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a qualificação da multa de ofício de 150% sobre os tributos lançados em 2005, reduzindo-a para 75%. Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Texeira e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam o recurso integralmente. (Acórdão nº 1201-003.334, Sessão de 13/11/2019) (grifos nossos) Fl. 1592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-004.719 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005467/2009-15 11. Em referência as próprias decisões que reconheceram ser a imputação de penalidades tributárias matéria de ordem pública, não há como admitir a preclusão da questão aqui suscitada, a saber: indevido agravamento da multa de ofício. 12. Dito isso, passemos a análise de mérito. Da Ausência de Pressupostos para o Agravamento da Multa de Ofício 13. In casu, a imposição da multa de ofício em seu percentual agravado está justificada pela autoridade lançadora, em síntese, nos seguintes termos (Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 414/415): Pelos esclarecimentos prestados pela contribuinte, conforme acima relatado, entendemos que não procurou em apresentar os esclarecimentos e comprovação dos itens faltantes, referentes aos solicitados nos termos início da ação fiscal e de intimação fiscal, e nem propenso a apresentar futuramente. A falta de atendimento das intimações, e atendimento fora do prazo estabelecido na intimação, está sujeito à multa a multa agravada de 225%. (grifos nossos) 14. Da análise dos autos e dos próprios trechos do TVF, fica claro que a ora Recorrente não atendeu de forma satisfatória as intimações realizadas no curso da fiscalização, ainda que tenha empenhado algum esforço para tal intendo. Contudo, essa circunstância fática não impossibilitou, total ou parcialmente, o trabalho da douta autoridade autuante. 15. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, aliás, já afastou o agravamento da multa na hipótese de não haver prejuízos ao trabalho fiscal, conforme atesta a ementa do seguinte julgado: MULTA AGRAVADA - ARTIGO 44, § 2º, LEI 9.430/96 - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. A aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96 deve ocorrer quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal. Na hipótese em que a fiscalização se vale de regra que admite o lançamento por presunção, a atitude do sujeito passivo torna-se irrelevante para o deslinde do trabalho fiscal, de modo a tornar-se inaplicável o agravamento da multa. (Acórdão nº 9202-004.290, publicado em 17/08/2016) (grifos nossos) 16. Considero, portanto, inaplicável o agravamento da penalidade. Conclusão 17. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a qualificação e o agravamento da multa de ofício, mantendo-se o percentual regular de 75%. Fl. 1593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-004.719 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.005467/2009-15 (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 1594DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.005655/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu a presunção legal de que caracteriza a omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito junto a instituição financeira em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea a origem dos recursos. Trata-se de presunção com expressa disposição legal e aceita pelos tribunais pátrios, razão pela qual absolutamente hígido o procedimento fiscal realizado com base nesse dispositivo. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. Conforme previsão expressa em lei, a apuração do lucro deve ser feita na sistemática do arbitramento quando não são apresentados os elementos da escrituração comercial e fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. Comprovado que no período objeto da auditoria não houve pagamento de nenhum dos tributos objeto da autuação, a contagem do prazo decadencial de 5 anos, prevista no art. 150, § 4º, do CTN, desloca-se para a regra geral, prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1401-005.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as argüições de decadência e de nulidade do Auto de Infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)..
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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OMISSÃO DE RECEITA. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu a presunção legal de que caracteriza a omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito junto a instituição financeira em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea a origem dos recursos. Trata-se de presunção com expressa disposição legal e aceita pelos tribunais pátrios, razão pela qual absolutamente hígido o procedimento fiscal realizado com base nesse dispositivo. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. Conforme previsão expressa em lei, a apuração do lucro deve ser feita na sistemática do arbitramento quando não são apresentados os elementos da escrituração comercial e fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. Comprovado que no período objeto da auditoria não houve pagamento de nenhum dos tributos objeto da autuação, a contagem do prazo decadencial de 5 anos, prevista no art. 150, § 4º, do CTN, desloca-se para a regra geral, prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as argüições de decadência e de nulidade do Auto de Infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 56 55 /2 01 0- 68 Fl. 2000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005655/2010-68 (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente em que foi constituído o crédito tributário abaixo discriminado: O Relatório Fiscal de e-fls. 135/142 detalha o procedimento fiscal realizado em face da Recorrente, através do qual foi constada movimentação financeira incompatível com as declarações apresentadas nos períodos de apuração de 2005 a 2008. As declarações apresentadas pela Recorrente informaram ou inatividade (2005) ou ausência de movimento (2006/2008). Intimada a apresentar os livros Diário e Razão, relativos ao período de 01/2005 a 12/2008, o Registro de Firma Individual e suas alterações, os extratos de conta corrente, poupança e aplicações financeiras do Bradesco, Itaú e ABN AMRO S/A, a Contribuinte se limitou a apresentar a Declaração de Empresário, o Recibo de Entrega das DIPJs dos AC de 2007 e 2008, o livro Caixa de 2005, o livro de Apuração do ISSQN dos anos de 2005 a 2008 e os extratos bancários do Itaú (02/2006 a 12/2008), Banco Real (de 2005 a 2008) e Bradesco (2008). Ao ser intimada a explicar a origem dos créditos e depósitos efetuados no Bradesco e ABN AMRO S/A, nos anos de 2005 a 2008, a contribuinte alegou que não teve nenhum faturamento nos referidos anos e que as suas movimentações financeiras e as da empresa LIBERTY foram originadas das vendas da empresa W.T. TÊXTIL, pertencente ao mesmo grupo econômico e que se encontrava em dificuldades financeiras, não podendo manter contas correntes em bancos. Por esse motivo a W.T. teria se utilizado das contas bancárias das duas empresas citadas, que passaram a efetuar cobranças e pagamentos com valores a receber advindos do seu faturamento, os quais já haviam sido tributados naquela empresa. Fl. 2001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005655/2010-68 Ainda na fase instrutória do procedimento fiscal, a Contribuinte alegava que os valores recebidos eram depositados nas contas correntes ou se faziam transferências bancárias entre as contas das mesmas ou de terceiros (empréstimos) sendo que tanto a JANI como a LIBERTY transferiam valores entre si de acordo com as necessidades de cobertura de contas, já que ambas as empresas não tinham outras atividades nesse período que não fosse a cobrança de títulos da W.T.TÊXTIL. Com os recebimentos eram feitos os pagamentos da W.T.TÊXTIL, tais como, salários, fornecedores, energia elétrica, telefone etc. A fiscalização ainda teria sido esclarecida que os recursos movimentados na empresa LIBERTY revestiram-se de todas as formalidades legais, tanto que sua atividade é a prestação de serviços de cobranças, e que por meio do contrato de prestação de serviços, dos borderôs de cobranças e sua escrituração contábil, teria ficado demonstrado seu objetivo comercial e financeiro a serviço da W.T.TÊXTIL. Por outro lado, segundo a Autoridade Fiscal, a Contribuinte não teria comprovado, por meio de escrituração contábil e outros documentos, as alegadas transferências de valores da empresa W.T. TÊXTIL e da LIBERTY. Teria apresentado apenas o Livro Caixa relativo ao AC de 2005, sem registro das operações relatadas, e nada mais teria escriturado nos AC de 2006 a 2008, tendo apresentado declarações para o imposto de renda sem movimento. Relatou, ainda, o Autuante, que a Contribuinte teria apresentado as explicações constantes das planilhas de e-fls. 55 a 78 (vide volume 01), cujos valores deveriam ser (e foram) excluídos da tributação pelo Fisco, com exceção daqueles relativos aos cheques devolvidos e que a Contribuinte não conseguiu comprovar o seu reingresso nas contas correntes. Em obediência ao disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a Autoridade Fiscal excluiu da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica e os referentes a estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários, operações de contratos de mútuo ou resgate de aplicações financeiras. Constam da planilha de e-fls. 141/142 os créditos considerados como omissão de receita, que foram consolidados em valores mensais e trimestrais nos ACs de 2005 a 2008, e que serviram de base para o auto de infração. Ainda segundo a Autoridade Fiscal, teria ficada caracterizada a inexistência de escrituração contábil regular ou, no mínimo, a sua deficiência, não possibilitando assim a apuração do lucro real, razão pela qual foi feito o arbitramento do lucro com fundamento na Lei n° 8.981/1995, art. 47, combinado com o RIR/1999, arts. 220, 530, II,"a", e III, 532 e 537. Cientificada da autuação a Recorrente apresentou a impugnação de e-fls. 180/217, através do qual apresentou as seguintes razões, reproduzidas abaixo em apertada síntese (retirado do Relatório da decisão recorrida): • Segundo o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), o auto de infração deve ser instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No presente caso, a autoridade fiscal não comprovou a ausência de escrituração contábil, uma vez que, embora tenha recebido e retido os livros fiscais, não apresentou nenhuma cópia do livro diário com o fito de comprovação da aludida inexistência de escrituração contábil. Nem mesmo os extratos bancários apresentados pela contribuinte foram anexados aos autos de infração. É Fl. 2002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005655/2010-68 impossível aferir se os valores indicados no relatório fiscal e utilizados como base de cálculo para apuração da obrigação tributária efetivamente deram ingresso nas contas correntes da impugnante e a que título tais valores foram creditados. • Inexistência de previa intimação da contribuinte para comprovar a origem dos recursos depositados nas contas correntes. Em 23/02/2010 foi notificada do início do procedimento fiscal e intimada a apresentar os extratos de contas correntes dos bancos Itaú, ABN AMRO Real, bem assim os livros Diário e Razão e recibos de entrega das declarações de renda no período de 2007 a 2008. Em 16/09/2010 foi intimada a apresentar os extratos de contas correntes do Bradesco e ABN AMRO Real, o que foi cumprido em 30/09/2010. Em 17/11/2010, foi intimada a comprovar a origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes mantidas no Banco Real no período de 2005 a 2008 e Bradesco S/A, no período de 2008. Deve-se frisar que a intimação não especificou a necessidade de coincidência de datas e valores, tampouco exigiu que os documentos estivessem regularmente contabilizados. • A impugnante informou à autoridade fiscal que a movimentação financeira realizada nas suas contas correntes referia-se à empresa W. T. Têxtil Ltda. e apresentou documentos fiscais que corroboraram a afirmativa, em conjunto com os documentos apresentados no procedimento fiscal instaurado contra Liberty Cobrança e Administração Financeira Ltda. Na intimação seguinte, a autoridade fiscal pleiteou apenas a comprovação da origem da diferença apurada em 2008, relativa ao faturamento da empresa W. T. Têxtil e as movimentações financeiras havidas nas contas correntes da empresa Liberty e da impugnante. Evidente que houve presunção de comprovação dos valores depositados nas contas correntes, encontrando-se a documentação suficiente para tanto. A notificação da contribuinte para que informe a origem dos recursos é indispensável para que os depósitos sejam caracterizados como receita omitida. Sem isso o lançamento é nulo. • A imprescindibilidade da notificação previa decorre da garantia constitucional da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, esculpidos no art. 5°, LV e LIV, da Constituição Federal (CF). A movimentação bancária não corporifica fato gerador do imposto de renda. Para usar uma linguagem econômica, depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda. Juridicamente só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial. • Ilegalidade do auto de infração e imposição de multa por erro na identificação do sujeito passivo. Os arts. 5°, II, 37, caput e 150, I, da CF, disciplinam a garantia de respeito à estrita legalidade e à segurança jurídica, especialmente em relação à atuação da autoridade administrativa. Na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal do agente público. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e a Lei nº 9.430/96, art 42, § 5°, determina que "quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento". Em resposta à intimação promovida para indicação da origem dos depósitos em conta corrente, a impugnante apresentou documentos e informações que indicavam a empresa W. T. Têxtil como real destinatária dos valores depositados. Ciente desses documentos, a autoridade fiscal solicitou que a impugnante justificasse a diferença Fl. 2003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005655/2010-68 apontada para o exercício de 2008 em relação ao faturamento comprovado da citada empresa W. T. Têxtil e a movimentação financeira da impugnante somada à movimentação financeira da empresa Liberty. Houve justificativa da diferença apurada, demonstrando que os valores apontados pela autoridade fiscal estavam incorretos ante a não exclusão das transferências interbancárias, dos redepósitos de cheques devolvidos e outros fatos detalhadamente narrados nos documentos de fls. 51/77 e 78/84. Porém, a autoridade fiscal desconsiderou a existência das operações em nome da W. T. Têxtil, afirmando a inexistência de escrituração contábil das operações. • Estão sendo juntados à presente demanda, por amostragem, documentos que comprovam a origem dos depósitos havidos nas contas correntes da impugnante, assim como, os destinos dos recursos para pagamentos de obrigações de responsabilidade da W. T. Têxtil. A movimentação de recursos entre as empresas W. T. Têxtil e Liberty e entre aquela e a impugnante era semelhante, sendo que a única distinção refere-se ao fato de que a empresa Liberty promoveu a contabilização e a contribuinte não. Porém, a ausência de escrituração contábil não é razão suficiente para que os depósitos bancários sejam considerados receita omitida, especialmente quando demonstrado que tais depósitos não pertencem à pessoa jurídica depositária. Os depósitos bancários possuem origem na cessão de títulos emitidos pela empresa W. T. Têxtil à impugnante para que houvesse a cobrança e a destinação dos recursos para liquidação de obrigações daquela empresa. • A empresa W. T. Têxtil possuía dificuldades para promover operações bancárias, seja em decorrência da existência de inúmeras restrições cadastrais, seja em decorrência da penhora on-line promovida pelas Varas Trabalhistas onde tramitavam reclamações contra ela. Diante dessas dificuldades, optou-se pela utilização das contas correntes de titularidade da impugnante para promover a circulação dos recursos financeiros, sendo que os créditos tinham origem nos seguintes fatos: 1. Cessão de cheques recebidos e duplicatas mercantis sacadas pela W. T. Têxtil relativos ao faturamento mensal. Os cheques recebidos e as duplicatas emitidas eram depositados nas contas correntes da impugnante. Em muitas situações os valores não são coincidentes em datas e valores com o faturamento, uma vez que estabeleciam as partes a liquidação através de cheques de terceiros para datas aproximadas ao vencimento do faturamento, no entanto, esta situação foi considerada regular em relação à empresa Liberty. 2. Recebimento de Ted da empresa Camesa, principal cliente da W. T. Têxtil. Conforme demonstram os documentos anexos, os faturamentos havidos para a empresa Camesa eram liquidados por meio de transferências interbancárias para as contas da impugnante e da empresa Liberty. As operações havidas com a empresa Liberty foram consideradas regulares pela autoridade fiscal, sendo que as operações com a impugnante não foram acolhidas porque não encontravam-se contabilizadas. 3. Créditos decorrentes de transferências interbancárias ou cheques entre as contas correntes da Liberty e da impugnante. Os documentos anexos comprovam a existência de movimentação de recursos da empresa W. T. Têxtil, entre as contas correntes da Liberty e da impugnante. Fl. 2004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005655/2010-68 • Como forma de demonstrar a idoneidade dos documentos que comprovam a origem dos recursos depositados nas contas correntes da impugnante, estão anexados à presente impugnação, documentos fiscais que comprovam pagamentos de obrigações da W. T. Têxtil, comprovando a real titularidade dos recursos: 1. Pagamentos efetuados a fornecedores da W. T. Têxtil através de cheques de emissão da impugnante; 2. Pagamento de salários de funcionários da W. T. Têxtil. Em situações de normalidade os pagamentos de salários eram efetuados pela Liberty, porém, em algumas situações houve pagamentos efetuados através de cheques de emissão da impugnante ou transferência bancárias para as contas dos respectivos funcionários. 3. Transferências interbancárias para a empresa Liberty. Tal como houve transferência de recursos da empresa W. T. Têxtil entre as contas da Liberty para a impugnante, também houve transferência das contas da impugnante para a Liberty. • Os depósitos feitos nas contas correntes da impugnante foram tributados regularmente pela W. T. Têxtil, conforme demonstrado pela totalidade de faturamento havido no período, inclusive, superior à movimentação financeira . • A impugnante, nos termos do § 5°, do art. 42 da Lei n° 9.430/96, não pode ser responsabilizada pela movimentação bancária de receitas de terceiros que apenas circularam pela sua conta corrente. Tanto a empresa W. T. Têxtil como a empresa Liberty confirmam, por meio de declarações anexas, que os recursos movimentados nas contas correntes da impugnante referem-se a obrigações da W. T. Têxtil. • O conceito de renda adotado pelo CTN, art. 43, é "o produto decorrente do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos" que revela o "acréscimo patrimonial" do sujeito passivo da obrigação tributária, e, considerando que tal conceituação está intimamente ligada à preservação do princípio da capacidade contributiva, não se pode considerar como aquisição de disponibilidade econômica de renda a entrada isolada de cada recurso em conta corrente. Isso porque, os recursos ingressados em conta corrente não revelam a aquisição de riqueza nova, mas sim a mera movimentação do capital já adquirido e tributado da pessoa física. • Houve irregularidade na apuração da base de cálculo, pois foram utilizados integralmente os valores depositados em conta corrente sem qualquer dedução dos valores relativos a transferências entre conta de mesma titularidade ou dos recursos movimentados por conta e ordem da empresa W. T. Têxtil. • Ocorreu a decadência, relativamente ao período de janeiro a novembro de 2005, uma vez que o IRPJ apurado pelo lucro presumido e as contribuições são apurados mensalmente, sendo que ao final do mês-calendário estarão presentes todos os elementos indicados na hipótese de incidência para a exigência do tributo. Assim, a obrigação tributária cujo período de apuração se verifique no interregno de 1° a 31de janeiro de determinado ano calendário, em 1º de fevereiro são existentes todos os elementos necessários ao lançamento do tributo, não podendo ter seu termo inicial de contagem do prazo decadencial apenas em 1° de janeiro do ano seguinte, sob pena de ampliar o prazo estatuído no art. 173 do CTN. • Deve ser determinado à autoridade administrativa que preste as necessárias informações acerca da lavratura dos autos de infração e da impugnação apresentada. Fl. 2005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005655/2010-68 • Solicita o acolhimento da preliminar de nulidade do lançamento ante a inexistência da comprovação documental do ilícito e da intimação para impugnante comprovar, por meio de documentação idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos depósitos havidos nas contas correntes analisadas . • Deve ser decretada a improcedência do auto de infração para determinar a revisão do lançamento ante o manifesto erro na identificação do contribuinte e na apuração da base de cálculo da obrigação tributária lançada, assim como acolher a decadência do direito de constituição do crédito para o período de janeiro a novembro de 2005. O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto – DRJ/RPO para que a impugnação fosse apreciada. Ao receber o processo e fazer uma análise prévia, verificou-se a necessidade de complementação da documentação acostada aos autos, conforme o despacho de e-fls. 1.469/1.470. O Relatório de Diligência encontra-se às e-fls. 1.475/1.476 e limitou-se a informar quais documentos foram juntados aos autos. Referidos documentos, constituem-se no Livro Caixa relativo ao ano de 2005 e extratos bancários do Banco do Brasil e do Bradesco. Também foram juntados os Livros Registros de ISS no período de 01/01/2005 a 31/12/2008. Todos os documentos citados encontram-se às e-fls. 1.477/1.922. Também consta dos autos a manifestação da Recorrente, após a diligência realizada, em que esclarece não ter sido possível juntar todos os borderôs de transferência ou depósitos com as notas fiscais, haja vista que teriam havido casos de clientes da W. Têxtil terem realizado o pagamento por meio de cheques de terceiros ou mesmo em sistema de conta corrente. Frisou, ainda, que os depósitos havidos em conta corrente da impugnante se referem a receitas tributadas regularmente pela empresa W T Têxtil, consoante restou demonstrado pela totalidade do faturamento havido no período (v. e-fls. 1.940/1.943). Retornando os autos à DRJ/RPO, a impugnação e os documentos juntados após a diligência foram objeto de apreciação, resultando na prolação do Acórdão nº 14-44.139 - 3ª Turma, em 28 de agosto de 2013 (v. e-fls. 1.946/1.959). Abaixo reproduzo a ementa do referido Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para a contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Fl. 2006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005655/2010-68 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, no caso de haver pagamento antecipado do tributo, caso contrário o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. IMPUGNAÇÃO ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda irresignada com a decisão proferida pela DRJ/RPO, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 1.972/1992, onde, após fazer um breve resumo dos principais fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar provimento à impugnação, repete os mesmos argumentos já expendidos quando da impugnação. Abaixo, faço um breve resumo de tais argumentos: 1) Repete o argumento de que os depósitos bancários havidos em conta corrente da Contribuinte possuem origem na cessão de títulos emitidos pela empresa WT TÊXTIL LTDA à Recorrente, para que houvesse a cobrança e a destinação dos recursos para liquidação de obrigações da referida empresa; justifica, para tanto, que a empresa WT TÊXTIL LTDA, integrante do mesmo grupo econômico da Recorrente, possuía dificuldades para promover operações bancárias, seja em decorrência da existência de inúmeras restrições cadastrais, seja em decorrência de penhora promovida pela Justiça do Trabalho; Fl. 2007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005655/2010-68 2) Tais valores, movimentados em suas contas, teriam sido tributados regularmente pela sociedade WT TÊXTIL LTDA, “consoante restou sobejamente demonstrado pela totalidade de faturamento havido no período”; 3) Ainda, que teria agido como verdadeira interposta pessoa para a WT TÊXTIL LTDA, razão pela qual o lançamento estaria eivado de nulidade pois não teria atendido ao disposto no art. 42, § 5º, da Lei nº 9.430/96. Cita jurisprudência do CARF e do TRF 1ª Região; 4) Que a ausência de escrituração contábil não seria razão suficiente para que os depósitos bancários sejam considerados receita omitida, especialmente quando demonstrado que os depósitos não pertencem à pessoa jurídica depositária; 5) Ressalta que a documentação apresentada, no caso, os borderôs e notas fiscais emitidas pela empresa WT Têxtil, seria hábil e idônea para demonstrar as operações verificadas, tanto que no caso da empresa LIBERTY, também objeto de fiscalização pelos mesmos motivos, fora recebida, acolhida e julgada procedente; tais documentos comprovariam a origem dos valores creditados e demonstrariam, em conjunto com as notas fiscais emitidas pela WT Têxtil, a origem dos cheques e transferências bancárias verificadas no período; tais documentos seriam de idoneidade indiscutível, revestidos de todas as formalidades legais, estão datados, identificam a origem e o destino, discriminam valores, datas, numeração dos cheques e estão assinados, sendo reconhecidos por ambas as empresas; 6) De se observar que existe coincidência de sacado, datas e valores entre o faturamento da empresa WT Têxtil e os depósitos de cheques e transferências ocorridas nas contas correntes. Entretanto, não teria sido possível relacionar todos os borderôs de transferência ou depósitos com as notas fiscais, tendo em vista que houveram casos de clientes da WT Têxtil terem realizado o pagamento por meio de cheques de terceiros ou mesmo em sistema de conta corrente, o que seria “amplamente realizado no dia a dia”; Assim, em alguns casos tais documentos não “bateriam” necessariamente com os valores pagos das faturas, “existindo por conta disso valor credor ou devedor”; 7) A forma como foi apurada a base de cálculo por parte da Fiscalização estaria acarretando a exigência de tributos sobre valores que não poderiam ser enquadrados no conceito de renda trazido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Discorre longamente sobre a doutrina atinente à matéria, mais especificamente sobre o conceito de renda, para concluir que os recursos ingressados em conta corrente não revelam a aquisição de riqueza nova, mas sim, a mera movimentação do capital já adquirido e tributado pela pessoa jurídica; 8) Repete, neste ponto, o argumento de que não teriam sido deduzidos os valores relativos a transferências entre contas da mesma titularidade, ou ainda, dos recursos movimentados por conta e ordem da empresa WT TÊXTIL LTDA; Fl. 2008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005655/2010-68 9) Volta a arguir a decadência dos valores lançados em relação aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 2005, nos mesmos termos em que já havia feito quando da impugnação, ipsis litteris; Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como já vimos no Relatório, a Recorrente foi autuada por omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Em seu recurso voluntário, a Recorrente repete os mesmos termos da impugnação, não dialogando com a decisão recorrida. Assim, uso da prerrogativa dada pelo art. 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, para reproduzir os termos do acórdão recorrido, naquilo que nos interessa ao julgamento do presente processo, e com o qual me alinho inteiramente, adotando como minhas as razões já esposadas no respectivo Acórdão nº 14-44.139 - 3ª Turma da DRJ/RPO: Decadência Na impugnação a contribuinte alega decadência do crédito tributário referente ao período de janeiro a novembro de 2005. Há que se asseverar, de plano, que se está diante do lançamento dito por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, uma vez que a lei atribuiu à pessoa jurídica o dever de antecipar o pagamento do imposto de renda sem prévio exame da autoridade tributária, mediante a apuração e recolhimento do quantum devido, com antecipação a qualquer procedimento da repartição fiscal. Tal modalidade de lançamento opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa, ao tomar conhecimento da atividade de pagamento exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa. Nesse caso, segundo disposição do § 4° do mesmo artigo, a decadência opera-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, se a autoridade administrativa não homologar o lançamento antes de decorrido o qüinqüênio, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por conseguinte, efetuado o pagamento antecipado do imposto a que se refere o art. 150 do CTN, sem dolo, fraude ou simulação, e a Fazenda Pública não vier, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, expressamente homologar o lançamento, este será considerado tacitamente homologado, e definitivo e bom o pagamento antecipado. Fl. 2009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005655/2010-68 Entretanto, uma vez apurada inexistência de pagamento antecipado do imposto devido, não há que se falar em homologação, nem tampouco aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, uma vez que a homologação nada mais é do que a declaração de extinção do débito, em face do pagamento antecipado, que extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 150, §§ 1° e 4°, e 156, VII, do CTN). Nesse caso, o lançamento passa a ser direto ou de ofício, o que desloca a forma de contagem do prazo decadencial para a regra prevista no art. 173, I, do CTN, cuja data inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na situação versada nos autos, como inexiste pagamento antecipado, não há que se falar em fato homologável, passando o lançamento a ser de oficio, deslocando a norma de contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, contando-se o quinquênio a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autoridade poderia fazê-lo. No caso do IRPJ e CSLL (relativamente aos três primeiros trimestres de 2005) e PIS e Cofins (com relação ao período de janeiro a outubro de 2005) em que o lançamento poderia ser efetuado naquele ano, o prazo decadencial só começou a correr a partir de 01/01/2006. Sendo assim, em 20/12/2010, data da ciência dos autos de infração, não havia decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo a tais fatos geradores. Para o 4° trimestre e para os meses de novembro e dezembro de 2005, em que o lançamento somente poderia ser efetuado em 2006, iniciou-se o prazo decadencial em 1/1/2007, findando em 31/12/2011. Neste ponto não há muito a se dizer. O lançamento foi cientificado à Recorrente em 20/12/2010 e teve como objeto os tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) relativos aos períodos de apuração de 2005 a 2008. Como não houve nenhum pagamento, de qualquer tributo, por parte da Recorrente neste período, a regra aplicável é a do art. 173, inc. I, do CTN. Portanto, absolutamente improcedente a alegação de decadência de qualquer um dos créditos tributários lançados. Mérito A contribuinte questiona a tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada, argumentando que os recursos ingressados em conta corrente não revelam a aquisição de riqueza nova, mas sim a mera movimentação do capital já adquirido e tributado da pessoa física. Tem-se que a citada tributação encontra amparo na Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, que estabeleceu uma presunção legal relativa de que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, não comprovados com documentação hábil e idônea, constituem receita omitida. Deve-se registrar que as presunções são meios de prova previstos no art. 212 da Lei nº 10.406, de 2002, que instituiu o Código Civil. Gilberto de Ulhôa Canto (Presunções no Direito Tributário, Resenha Tributária, São Paulo, 1991, p. 3/4) ensina: Fl. 2010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005655/2010-68 Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes. " Em relação às presunções de omissão de receita, destaca-se que essas são classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito Tributário identifica duas espécies distintas: as legais e as simples (comuns). As presunções legais se subdividem em absolutas (jure et de jure) e relativas (jures tantum). As presunções absolutas não admitem prova em contrário ao fato presumido; já as relativas admitem prova contrária, reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário. Citada presunção legal relativa (juris tantum) provoca a chamada "inversão do ônus da prova", cabendo à contribuinte provar que o fisco está equivocado. Cumpre ao fisco, em tais circunstâncias, tão-somente provar o indício, como foi feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a conseqüente exigência atribuída à contribuinte de demonstrar que tais valores não são provenientes de receitas omitidas. A comprovação da origem dos valores depositados em conta corrente bancária deve ser detalhada, de modo que fique claro que o numerário teve origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Uma vez não comprovadas as origens dos recursos que transitaram em suas contas bancárias, presume-se que se trata de receitas de vendas omitidas à tributação, as quais são fatos geradores do imposto de renda e dos demais tributos exigidos na autuação. Deve-se esclarecer que, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, não há mais que se comprovar evidências de sinais exteriores de riqueza, pois a própria lei determina, nesses casos, que os valores depositados constituem receita. Não estão sendo tributados os depósitos bancários, mas a receita que eles representam por expressa disposição legal. Os depósitos são o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receita, quando não comprovada a origem financeira dos recursos utilizados. Acrescente-se que o entendimento expresso na Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos (publicada em 07/10/1985), que considerou ilegítimo o imposto de renda arbitrado com base em extratos ou depósitos bancários, já se encontra superado depois da edição das Leis nº 7.713 de 1988, 8.021 de 1990, e da Lei nº 9.430 de 1996, razão pela qual não pode servir de fundamento para o presente caso. Fl. 2011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005655/2010-68 Ao contrário do que alega a autuada, consta no processo que ela foi intimada a esclarecer e comprovar adequadamente a origem dos recursos utilizados em cada depósito efetuado em suas contas-correntes e apresentou as planilhas de fls. 54 a 77, nas quais discrimina valores que foram excluídos da tributação pelo fisco, tais como, depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica e os referentes a estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários, operações de contratos de mútuo ou resgate de aplicações financeiras. Na fase impugnatória, a contribuinte repete os argumentos apresentados durante a fiscalização, de que era interposta pessoa da empresa W. T. Têxtil (que era a real destinatária dos valores depositados) e que, por possuir dificuldades para promover operações bancárias, a citada empresa fez a opção de utilizar as contas correntes de titularidade da impugnante para promover a circulação dos recursos financeiros. Para comprovar a alegação de que as duplicatas emitidas e os cheques recebidos pela W.T.Têxtil eram depositados nas suas contas correntes, a contribuinte junta ao processo apenas notas fiscais fatura emitidas pela empresa W.T.Têxtil relativas aos AC de 2007 e 2008 e relação que alega ser de títulos da W.T.Têxtil para depósito na sua conta corrente (fls.219 a 1089). Quanto ao AC de 2005 e 2006, anexa somente a referida "relação de títulos" da W.T.Têxtil. Verifica-se que simples "relações de títulos" não são documentos hábeis para fazer a comprovação desejada, e podem ser produzidas pela contribuinte a qualquer tempo. Quanto às notas fiscais, não estabelecem qualquer vínculo (de valores, datas, etc) com os depósitos feitos nas contas correntes da contribuinte e que foram tributados na autuação. A contribuinte anexa também notas fiscais e cupons fiscais de compra feitas pela W.T.Têxtil em 2007 e 2008 e uma relação de títulos emitidos pela contribuinte e por outras empresas que seriam para garantia do pagamento das citadas notas fiscais (fls.1090 a 1172). Entretanto, não se comprovou que tais compras foram pagas pela contribuinte. Para comprovação de que foram feitos pagamentos de salários de funcionários da W. T, Têxtil pela contribuinte (fls.1174 a 1257), foram juntados ao processo tão somente recibos assinados pelos funcionários da citada empresa. Não foram apresentados comprovantes de que tais pagamentos foram efetivamente realizados pela contribuinte. Além disso, o fato alegado (pagamento de salários de funcionários da W. T. Têxtil) não comprova que os depósitos tributados eram de titularidade daquela empresa e não da contribuinte. A impugnante apresenta, ainda, cópia de cheques que emitiu nominais à empresa Liberty e de transferências que fez para a conta da citada empresa (fls.1259 a 1327). Entretanto, tais documentos não comprovam que os depósitos tributados eram da W. T. Têxtil. Tampouco as transferências efetuadas da conta corrente da Liberty para as contas da contribuinte comprovam que não se referem à receita tributável. Da mesma forma, os cheques emitidos pela empresa Liberty nominais à contribuinte, os nominais a W.T.Têxtil e aqueles ao portador não Fl. 2012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005655/2010-68 comprovam as alegações feitas. Não comprovam a que título foram feitas tais operações. Conforme informado pela fiscalização "os recursos movimentados na empresa Liberty se revestiu de formalidades legais, tanto que sua atividade é a prestação de serviços de cobranças, e que através do contrato de prestação de serviços, dos borderôs de cobranças e sua escrituração contábil ficou demonstrado seu objetivo comercial e financeiro a serviço da W.T.Têxtil". A contribuinte, ao contrário, não conseguiu vincular nenhum dos depósitos tributados (a maioria depósito de cheques) a receitas já tributadas pela empresa W.T.Têxtil. É oportuno recordar um brocardo jurídico que se aplica à situação que está sendo apreciada: "Allegatio et non probattio, quasi non allegatio" que significa que "quem alega e não prova, se mostrará como se estivesse calado ou que nada alegasse". Dessa forma, não tendo sido apresentadas provas hábeis e idôneas de que os depósitos bancários tributados pertenciam a outra empresa, não há como se aplicar o disposto no § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e não se altera o lançamento. Como visto acima, a questão de fundo é eminentemente probatória. Segundo a decisão recorrida não teriam restado comprovadas as seguintes alegações: 1) Não ficou materializado nos autos que as duplicatas emitidas e os cheques recebidos pela WT TÊXTIL eram depositados nas contas correntes da Recorrente; isso porque foram juntados aos autos tão somente algumas notas fiscais fatura emitidas pela empresa W T TÊXTIL relativas aos anos calendários de 2007 e 2008, além de diversas “relações” que se alega serem de títulos da W T TÊXTIL para depósito em sua conta corrente (os ditos borderôs), v. e-fls. 222/1.092. Em relação aos anos de 2005 e 2006 foram anexados tão somente os ditos borderôs, ou “relação de títulos”; 2) As notas fiscais apresentadas não teriam sido suficientes para estabelecer qualquer vínculo (seja de valores, datas etc) com os depósitos efetuados nas contas correntes da Contribuinte, objeto da autuação; 3) Também não comprovou, efetivamente, que teria feito os pagamentos relativos a compras que teriam como destinatária a empresa WT TÊXTIL LTDA; juntou aos autos, às e-fls. 1.098/1.180, diversas notas e cupons fiscais de compras de insumos, tendo como destinatária a WT TÊXTIL LTDA e que teriam sido pagas pela Recorrente, entretanto, não conseguiu materializar esses pagamentos; 4) Também não comprovou o pagamento de salários dos funcionários da WT TÊXTIL LTDA, juntando ao processo tão somente recibos assinados pelos respectivos empregados (v. e-fls. 1.225/1.305), sem conseguir materializar os comprovantes de que tais pagamentos foram efetivamente realizados pela Contribuinte; Fl. 2013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005655/2010-68 5) Ainda, segundo a decisão recorrida, a impugnante apresentou cópia de cheques que emitiu, nominais à empresa LIBERTY, e de transferências que fez para a conta da citada empresa (v. e-fls. 1.307/1.375). Entretanto, tais documentos não comprovariam que os depósitos que foram tributados seriam de titularidade da WT TÊXTIL. Tampouco as transferências efetuadas da conta corrente da LIBERTY para as contas da Contribuinte constituir-se-iam em prova de que tais valores não poderiam ser confundidas com a receita tributável da Recorrente; 6) Por último, os cheques emitidos pela empresa LIBERTY, nominais à Contribuinte, os nominais à WT TÊXTIL e aqueles ao portador, isoladamente, não fazem prova das operações a que se refere a Recorrente. Apesar de todos esses apontamentos, feitos pela Autoridade Julgadora a quo, o recurso voluntário não trouxe nenhum argumento que os pudesse contraditar, não dialogou com o acórdão recorrido, limitando-se a arguir que os documentos constantes dos autos seriam suficientes, hábeis e idôneos, para comprovar suas alegações, mormente as de que a movimentação bancária não lhe pertenceria, mas seria de responsabilidade da empresa WT TÊXTIL LTDA, integrante do mesmo grupo econômico. Quanto à alegação de que a empresa LIBERTY teria sido Fiscalizada no mesmo período e que não teria sofrido nenhuma autuação, perfeitas as considerações feitas pela decisão recorrida: tal resposta foi dada pela própria Fiscalização, ao informar que "os recursos movimentados na empresa Liberty se revestiu de formalidades legais, tanto que sua atividade é a prestação de serviços de cobranças, e que através do contrato de prestação de serviços, dos borderôs de cobranças e sua escrituração contábil ficou demonstrado seu objetivo comercial e financeiro a serviço da W.T.Têxtil". Ora, no caso da empresa LIBERTY, a movimentação bancária e as operações com a WT TÊXTIL LTDA estavam contabilizados, facilitando a vinculação dos depósitos em sua conta corrente às operações reportadas (de cobrança). Já a Recorrente sequer tinha escrituração, tanto é assim que teve o seu lucro arbitrado. Não menos importante é o fato de a Recorrente ter alegado, falsamente, que a Autoridade Fiscal não a teria intimado para esclarecer e comprovar a origem dos recursos utilizados em cada depósito efetuado em suas contas correntes, conforme exige textualmente a legislação afeta ao caso. Vejam a Intimação de e-fls. 10/49 e as respostas às e-fls. 52/85. Esse tipo alegação, falsa, e que não se sustenta em pé diante de um sopro, só serve para enfraquecer as razões trazidas à apreciação desta Turma. Assim como não merece fé a alegação de que a movimentação financeira, objeto desta autuação, teria sido inteiramente tributada na empresa WT TÊXTIL LTDA; não há nada nos autos que sustente tal alegação. Com relação aos questionamentos acerca da legalidade da apuração da base de cálculo a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, tal discussão há muito foi superada no âmbito deste Conselho. Em recentíssimo julgamento (RE 601.314, julgado em 24/02/2016), o STF manifestou-se em repercussão geral pela constitucionalidade das normas que autorizam a disponibilização, pelas instituições financeiras, de informações bancárias ao Fisco. A Lei nº 10.174/01 deu nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF: Fl. 2014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005655/2010-68 Art. 1º O art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11................................................................. ............................................................................" "§ 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." O art. 42 da Lei nº 9.430/96, mencionado no texto normativo supra transcrito, estabeleceu a presunção legal de que caracterizam omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito junto a instituição financeira em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove com documentação hábil e idônea a origem dos recursos. Assim, a Lei transferiu ao sujeito passivo o ônus da prova quanto à origem dos recursos movimentados. Em resumo, trata-se de presunção com expressa disposição legal e aceita pelos nossos Tribunais, razão pela qual incabível a pretensão da Recorrente no sentido de invalidar o lançamento. O decidido quanto ao auto de infração do IRPJ, deve-se aplicar o mesmo entendimento aos autos de CSLL, PIS e COFINS, haja vista estarem alicerçados nos mesmos elementos fundantes do primeiro. Por todo o exposto, preliminarmente, voto por afastar as argüições de decadência e de nulidade do Auto de Infração. No mérito, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 2015DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.000600/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CHEQUE NOMINATIVO AO CONTRIBUINTE. OCORRÊNCIA. O saque de cheque nominativo ao contribuinte representa rendimento em seu favor. A alegação de que seria mero intermediário do valor sacado, por agir como representante do real detentor da quantia, demandaria prova do contribuinte acerca da destinação dos valores. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. FATO ANTERIOR À MP 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. Apenas após a edição da Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), passou a ser possível a cumulação da multa de ofício de 75% sobre o crédito lançado com a multa isolada de 50% sobre o valor não recolhido a título de carnê-leão na época própria, pois referida lei distinguiu os dispositivos que previam as penalidades.
Numero da decisão: 2201-008.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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CHEQUE NOMINATIVO AO CONTRIBUINTE. OCORRÊNCIA. O saque de cheque nominativo ao contribuinte representa rendimento em seu favor. A alegação de que seria mero intermediário do valor sacado, por agir como representante do real detentor da quantia, demandaria prova do contribuinte acerca da destinação dos valores. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. FATO ANTERIOR À MP 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. Apenas após a edição da Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), passou a ser possível a cumulação da multa de ofício de 75% sobre o crédito lançado com a multa isolada de 50% sobre o valor não recolhido a título de carnê-leão na época própria, pois referida lei distinguiu os dispositivos que previam as penalidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 06 00 /2 00 9- 54 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000600/2009-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 128/140, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 117/125, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, consubstanciado no auto de infração de fls. 03/14, lavrado em 28/04/2009, referente aos anos-calendário 2004 e 2005, com ciência do RECORRENTE em 06/05/2009, conforme AR de fl. 55. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por: (i) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas; e (ii) multa isolada pela falta do recolhimento via carnê-leão (no percentual de 50% do imposto devido). O valor do crédito tributo montante de R$ 1.230.645,95, já acrescido de multa de ofício de 75%, de juros de mora (até a lavratura) e da multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão no percentual de 50% do imposto devido. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 15/17, a fiscalização solicitou ao RECORRENTE informações e comprovações das finalidades/destinações dos recebimentos financeiros, via cheques, emitidos por GLAUCIANE MARIA DE SOUSA e nominais a ele, descontados no caixa, no caso de tais valores não se referirem a remuneração por serviços prestados a GLAUCIANE MARIA DE SOUSA ou JAMIR DE SOUZA MACHADO ou às empresas dele, dos quais o contribuinte intimado era procurador. Os valores dos cheques se encontram abaixo descritos: O Contribuinte informou que os valores sacados foram realizados pela própria correntista, da qual é preposto e responsável pela realização de algumas operações naquela instituição financeira em nome dela. Pela falta de esclarecimentos sobre as destinações dos valores, a fiscalização intimou novamente o contribuinte a cumprir com a solicitação. Neste mesmo termo, lhe foi solicitada a relação e documentos comprobatórios dos seus bens imóveis e dos veículos de sua propriedade. O contribuinte não anexou qualquer documento para esclarecer a destinação dos valores sacados, alegou não possuir imóvel e informou possuir um carro financiado pela Minas Brasil Factoring à taxa de 1%. A fiscalização realizou diligências para constatar a veracidade das informações prestadas pelo RECORRENTE, momento em que analisou o fato do Contribuinte Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000600/2009-54 possuir procuração dessa empresa para movimentar contas bancárias, cujo sócio é o Sr. Jamir de Souza Machado, e registrou as seguintes informações: 5) Não consta registro de que o Sr. Anderson Ferreira de Freitas seja empregado/funcionário da Minas Brasil Factoring, nem do Sr. Jamir, nem da Sra. Glauciane. Nos anos de 2004 e 2005 o Sr. Anderson e o Sr. Frank Corrêa de Lacerda Campos foram responsáveis pela movimentação financeira dessas duas pessoas físicas, em montante próximo a uma centena de milhões de reais, além de movimentar valores de empresas do Sr. Jamir. Todos os cheques sacados nesse período foram nominais aos beneficiários das operações realizadas, ou à própria Glauciane Maria de Sousa, cujos saques eram destinados a efetuar ou a completar transações financeiras, ou seja, o cheque era sacado no caixa (nominal à Glauciane e endossado por ela ou seus procuradores), com o fim de transferir ou depositar valores para terceiros, em dinheiro, em nome da correntista Glauciane. O objetivo das intimações foi verificar as finalidades destes cheques nominais ao Anderson; se os mesmos serviram para remunerá-lo pelos serviços prestados ou para realizar operações com terceiros em nome da Glauciane. Ressaltamos novamente que todos os demais cheques sacados no caixa, vinculados à conta da Glauciane, eram nominais a ela ou a terceiros, exceto esses três valores que foram detectados na amostragem realizada. 6) Destacamos ainda que Anderson Ferreira de Freitas passou a pertencer ao quadro societário da empresa Minas Brasil Factoring Ltda em 13/04/2007, como sócio administrador, de acordo com os dados registrados no CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas) daquela empresa. Assim, não tendo o contribuinte esclarecido e comprovado a destinação dos recursos financeiros sacados por meio dos cheques supra relacionados, e considerando que esses saques no caixa, por meio de cheques, foram efetuados pelo RECORRENTE, em seu próprio nome, conforme cópia dos documentos, cujos recebimentos são incontestáveis, ainda, a caracterização desses recebimentos como omissão de rendimentos recebidos de pessoa física por serviços prestados, pois nenhuma prova foi apresentada em contrario, foi constituído o presente crédito tributário com base nos valores dos cheques antes mencionados. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 56/73 em 05/06/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Depois de identificar-se o impugnante faz as seguintes afirmativas: Que o procedimento fiscal foi iniciado com o objetivo de esclarecer o recebimento, por intermédio de saques bancários, de determinada quantia em dinheiro, e que estas quantias jamais transitaram em sua conta corrente, o que pode ser comprovado por via de sua movimentação financeira, Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física e situação patrimonial; Que é preposto da Sra. Glauciane Maria de Souza, conforme detectado pela fiscalização, fato que se comprova por intermédio de Procuração a ele outorgada e por declaração da própria Glauciane em procedimento fiscal, que faz transcrever – item 5, fls. 57 e item 9 de fls. 59 e que nesta qualidade tinha o dever de tão somente realizar saques e transacionar em nome e a pedido de Glauciane e que realizava operações de mútuos com terceiros, sendo, pois, mero sacador e não beneficiário dos atos praticados junto ao banco, o que foi constatado pela fiscalização; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000600/2009-54 Que jamais recebeu os valores mencionados pela fiscalização, o que se verdade fosse, à vista do vultoso valor, estes teriam que transitar por conta bancária ou reverter em aumento de patrimônio do autuado; Que os cheques eram nominais ao autuado em face de cumprimento de normas bancárias, à vista do valor dos mesmos e que por ser preposto procurador da Sra. Glauciane, normalmente assinava a autorização de saque ou do cheque e identificava como beneficiária a própria Glauciane que é a real possuidora dos recursos, agindo sempre por conta e ordem dela, operações estas que, segundo afirma, foram detectadas pela fiscalização. Para provar esta afirmativa, transcreve trecho de procedimento fiscal; Que tanto o impugnante como a Sra. Glauciane são conhecidos na cidade onde residem e que por esta razão alguns atos por eles praticados, principalmente junto ao setor bancário, são revestidos de certo grau de informalidade. Assim, às vezes, o próprio caixa do banco para atender à exigência de indicação do beneficiário em cheques apresentados colocava o nome do autuado nesta condição, porque era ele quem estava ali fazendo o saque, mas não era o beneficiário dos recursos e foi o que ocorreu com relação aos cheques discriminados na ação fiscal que originou o auto de infração; Que fazia os saques e destinava os respectivos valores para a Sra. Glauciane ou para o destinatário das operações de mútuo e que todas estas informações foram passadas à Receita Federal, sem contudo imaginar que um “simples funcionário prestador de serviços que auxiliava nas operações de mútuo da Sra. Glauciane, entregando declaração de renda como isento, poderia ser alvo de fiscalização e, muito menos, sofrer imposição do dever de pagar tributo em quantidade de cerca de R$500.000,00”; Que o mandato do autuado não o autorizava a fazer saques de contas bancárias em proveito próprio, pelo contrário, o contrato de mandato representado por procuração o autoriza tão somente a agir em nome e em proveito da outorgante; Que a fiscalização realizou presunções indevidas para proceder ao lançamento uma vez que exercia a atividade de cumprimento de mandato cujo instrumento é a Procuração e que de acordo com o Código Civil, o Mandado não é em regra oneroso sendo vedado proporcionar vantagens ao mandatário; Que do total do seu patrimônio, que é de aproximadamente R$47.443,20 e da movimentação de sua conta bancária, pode-se concluir que os recursos sacados que deram origem ao auto de infração nunca lhe pertenceram; Que os honorários de advogado pagos para elaboração da presente defesa foram custeados pela Sra. Glauciane; Que a fiscalização não pode pressupor destino de dinheiro, devendo buscar os responsáveis pela real movimentação do dinheiro sacado no caixa, que o autuado sempre atendeu às determinações da Receita Federal afirmando taxativamente que os recursos foram sacados por conta da Sra. Glauciane e que, se dúvidas ainda restaram à fiscalização, seria de sua obrigação requerer outros elementos do impugnante bem como diligenciar no sentido de alcançar a verdade real dos fatos, intimando, inclusive a Sra. Glauciane para confirmar as assertivas do impugnante; Que o lançamento foi feito em desrespeito ao princípio da legalidade porque de acordo com a legislação pátria, para que se apure o dever de pagar imposto, há que “efetivamente” haver o recebimento de salário, ou provento da natureza, não havendo dispositivos legais que suportem o lançamento por presunção de auferição de renda, como aconteceu no presente caso, porque o dinheiro sacado pelo impugnante não ingressou em seu patrimônio sendo impossível considerar que o mesmo possa se constituir em acréscimo patrimonial submetido à tributação do imposto de renda e mais, que se não houve ingresso de recursos financeiros no patrimônio do impugnante, não há que se falar em pagamento de tributo e nem em recolhimento de multas que no caso em Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000600/2009-54 apreço, alcança o montante de mais de 100% do valor do tributo supostamente devido, indo de encontro ao princípio constitucional de vedação ao confisco tributário; Que na eventualidade de manutenção do lançamento, seja reduzida a penalidade aplicada, sob pena de flagrante confisco tributário. Ao final, requer seja o auto de infração julgado improcedente e o afastamento da exigência tributária indevidamente constituída. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 117/125): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENDO. OCORRÊNCIA. A ausência nos autos de prova que o rendimento considerado omitido pela fiscalização não fora auferido, enseja a manutenção do lançamento de ofício com todos os seus consectários. MULTA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Mantém-se a multa aplicada ao débito quando comprovado nos autos que sua aplicação obedeceu à legislação tributária em vigor. PROVA. ÔNUS. Compete à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato gerador de tributo e ao responsável pelo recolhimento do tributo provar com documentação hábil e idônea que o fato gerador não ocorreu, sob pena de arcar com o respectivo crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 20/12/2011, conforme AR de fl. 127, apresentou o recurso voluntário de fls. 128/140 em 19/01/2012. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000600/2009-54 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física Durante a fiscalização, a autoridade fiscal comprovou que o RECORRENTE sacou três cheques emitidos pela Sra. GLAUCIANE MARIA DE SOUSA, todos eles indicando como beneficiário a pessoa do próprio RECORRENTE, nos seguintes valores/datas: A autoridade lançadora sabia da condição do RECORRENTE de preposto e responsável por diversas operações na instituição financeira em nome da Sra. Glauciane. No entanto, a fiscalização observou o seguinte (item 05 do TVF – fl. 16): (...) Todos os cheques sacados nesse período foram nominais aos beneficiários das operações realizadas, ou & própria Glauciane Maria de Sousa, cujos saques eram destinados a efetuar ou a completar transações financeiras, ou seja, o cheque era sacado no caixa . (nominal A Glauciane e endossado por ela ou seus procuradores), com o fim de transferir ou depositar valores para terceiros, em dinheiro, em nome da correntista Glauciane. (...) Assim, esclareceu que o objetivo das intimações foi verificar as finalidades destes cheques nominais ao RECORRENTE, já que “todos os demais cheques sacados no caixa, vinculados à conta da Glauciane, eram nominais a ela ou a terceiros, exceto esses três valores que foram detectados na amostragem realizada”. Em suma, a autoridade fiscal buscou saber se os 3 cheques serviram para remunerar o RECORRENTE pelos serviços prestados ou para realizar operações com terceiros em nome da Sra. Glauciane. Em sua defesa, o RECORRENTE alega que sacou tais cheques por conta e ordem da Sra. GLAUCIANE MARIA, sendo os cheques nominais ao autuado em face de cumprimento de normas bancárias. Afirmou também que a sua indicação como beneficiário se deu por “erro” do atendente do banco, pois por ele e a Sr. Glauciane serem conhecidos na região, o próprio caixa do banco colocava o nome do RECORRENTE na condição de beneficiário, para atender tal exigência nos cheques apresentados, pois era ele quem estava ali fazendo o saque. Para comprovar suas alegações, apresentou a procuração outorgada pela Sr. Glauciane e pelo Sr. Jamir e extratos bancários. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000600/2009-54 Pois bem, de início constato que as cópias dos cheques se encontram nas fls. 49/50, e que nestes documentos constam o nome do RECORRENTE como beneficiário. Veja-se: Portanto, incontestável que houve o recebimento de valores pelo RECORRENTE. Para combater o argumento de que estes valores recebidos não seriam rendimentos, mas mero recursos de terceiros que transitaram sob sua posse, o RECORRENTE apresentou apenas alegações genéricas, desacompanhada de provas. Ora, se os recursos foram entregues em espécie para a Sra. GLAUCIANE, que o utilizou em operações de crédito da empresa, onde estão os comprovantes das referidas operações? O RECORRENTE não apresentou os contratos firmados entre a Sra. Glauciane e os beneficiários, em valor e data compatível ao montante representado pelos 3 cheques sacados. Desde o início, a autoridade fiscal intimou o RECORRENTE para comprovar a destinação dos valores representados pelos 3 cheques que estavam nominais ao contribuinte, mas nada foi apresentado neste sentido. Além do mais, a alegação genérica de que se tratou de erro do funcionário do banco também não merece prosperar. Por qual motivo o RECORRENTE continuou com a operação, tendo identificado o erro no preenchimento do cheque? Tendo em vista que o RECORRENTE apenas se limita a reiterar as mesmas alegações genéricas apresentadas na fiscalização, me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 117/125), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Ressalte-se que os valores movimentados nas operações financeiras realizadas pelo autuado em cumprimento à condição de preposto e cuja destinação restou comprovada, não foram considerados pela autoridade lançadora como rendimento do autuado. Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, editada para alterar a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dar outras providências, diz em seu artigo 8º, Inciso I que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no anocalendário será adiferença entre as somas: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000600/2009-54 I- de todos os rendimentos percebidos durante o anocalendário, exceto os isentos, os nãotributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Portanto, na falta de provas de que os valores descontados pelo contribuinte por intermédio dos cheques já apontados não se constituíram em rendimento e à vista da determinação legal contida o dispositivo acima citado, de se afirmar que o feito fiscal não merece reparos. O contribuinte afirma em sua defesa que o lançamento não respeitou o princípio da legalidade e se baseou em presunção da existência de rendimento tributável, afirmativa que não se sustenta primeiro porque todos dos fundamentos legais que suportam o lançamento estão em vigor e apontados no Auto de Infração e, segundo porque o contribuinte não provou que os valores por ele recebidos por intermédio dos cheques acima apontados não lhe pertenciam. Portanto, diante dos fatos constatados pela autoridade lançadora e considerando que os atos praticados pelos agentes da administração pública são pautados pelo princípio constitucional da legalidade, sob pena de responsabilidade funcional daqueles que assim não atuarem, de afirmar que também por este prisma o feito fiscal não merece reparos, porque obedeceu, entre outros dispositivos legais que regem o ato de lançar e o disposto no artigo 841, do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, e que assim determina: Art.841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: [...] IV não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; [...] VI omitir receitas ou rendimentos. Neste sentido, entendo que deve ser mantido o lançamento de omissão de rendimentos. Da cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício Houve também o lançamento da multa isolada no percentual de 50%, prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996, pela falta de recolhimento do IRPF recebido de pessoa física via carnê-leão em época própria. Como exposto, a autoridade fiscalizadora lançou, simultaneamente, a multa de ofício, prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996, em razão da omissão dos mesmos rendimentos recebidos de pessoas físicas, os quais ensejaram o lançamento da multa isolada. Ocorre que, apenas é possível a cumulação da multa isolada com a multa de ofício a partir da edição da Medida Provisória nº 351/2007, posto que antes deste período a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 previa que tais multas seriam alternativas. Sobre o tema, merece destaque a Súmula nº 147 do CARF, de caráter vinculante: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000600/2009-54 Súmula CARF 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Portanto, levando em consideração que os fatos geradores do presente auto de infração referem-se ao ano-calendário 2004 e 2005, anteriores, portanto, à Medida Provisória nº 351/2007, não é possível a aplicação simultânea de ambas as penalidades. Assim, voto por afastar a incidência da multa isolada de 50% pela falta de recolhimento do IRPF via carnê-leão. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para cancelar o lançamento da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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8702092 #
Numero do processo: 13748.001826/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. DÉBITO. REGULARIZAÇÃO. Não deve prosperar a exclusão do Simples laborada sobre o fundamento da existência de débito com a Fazenda Federal cuja exigibilidade não esteja suspensa quando ficar demonstrada a regularização prévia dos débitos apontados.
Numero da decisão: 1201-004.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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DÉBITO. REGULARIZAÇÃO. Não deve prosperar a exclusão do Simples laborada sobre o fundamento da existência de débito com a Fazenda Federal cuja exigibilidade não esteja suspensa quando ficar demonstrada a regularização prévia dos débitos apontados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório PEDRA BONITA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 03-82.154 (fls. 94), pela DRJ Brasília, interpôs recurso voluntário (fls. 106) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de exclusão de ofício de contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º/01/2009 (fls. 12), a qual foi motivada pela existência de dois débitos em cobrança na Procuradoria da Fazenda e um débito previdenciário (fls. 44). O contribuinte apresentou a contestação fls. 3, afirmando que os débitos na PGFN já haviam sido regularizados e que não existia débito previdenciário em aberto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 18 26 /2 00 8- 60 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.703 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.001826/2008-60 Antes do julgamento da referida manifestação de inconformidade, a autoridade julgadora de primeira instância determinou a realização de diligência, nos seguintes termos (fls. 68): O processo veio para julgamento, porém não foi observado pela delegacia de preparo o cumprimento do disposto no art. 3o da Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ n° 01, de 15 de março de 2010, no que tange à regular ciência dos débitos que ensejaram a exclusão do contribuinte do Simples Nacional e à concessão de novo prazo para apresentação de defesa, in verbis: [...] Assim, mais uma vez, considerando a disposição contida no art. 29, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que versa a respeito do processo administrativo fiscal e confere à autoridade julgadora, na apreciação da prova com vistas a formação da sua livre convicção, a determinação das diligências que entender necessárias, proponho o retomo dos autos à Delegacia de origem para que, em estrita observância ao princípio do contraditório e ampla defesa e, com o fito de se buscar a verdade material: - seja intimado o contribuinte do teor deste despacho, bem como dos débitos que ensejaram a emissão do Ato Declaratório Executivo (ADE) 306953 (fl. 12), abrindo-lhe novo prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar a respeito: - observando-se eventuais novas alegações apresentadas pelo contribuinte, informe se os débitos de que trata o referido ato de exclusão estavam regularizados após esse novo prazo de 30 (trinta) dias: - em seguida, retome os autos a esta DRJ a fim de que possa ser apreciado o litígio. Em resposta, a DRF Nova Iguaçu juntou aos autos o despacho de fls. 87, do qual se destacam as seguintes informações: Pois bem, após consulta ao sistema SIVEX, verificou-se que os débitos que permaneciam motivando a exclusão da empresa foram estes: Inscrição em DAU n° 7060501636325 Valor do Saldo: R$ 62.371,84 Inscrição em DAU n° 7020501307403 Valor do Saldo: R$ 141.996,45 Debcad n° 370073657 Valor do Saldo: R$ 1.862,09 Em sua impugnação, o contribuinte falou tudo sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, ás fls. 03 e 04, e, realmente, consultando o sistema da PGFN, às fls. 71 a 80, constata-se que as referidas inscrições em DAU foram anuladas, e os ajuizamentos, cancelados, devido à improcedência da dívida, conforme informação da DRFB/NIU. Quanto ao débito previdenciário (Debcad n° 370073657), o contribuinte não traz qualquer informação sobre este, no entanto, em consulta ao sistema previdenciário da RFB, às fls. 82 a 86, é possível verificar que foi incluído em parcelamento especial da MP 303/2006 para Pessoas Jurídicas optantes do Simples. Este parcelamento foi requerido em 14/09/2006, e as parcelas foram pagas quase todas parcialmente, em Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.703 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.001826/2008-60 valores fixos, desde essa data até os meses próximos a sua total liquidação, em 06/05/2009. Como as parcelas pagas foram sempre fixas e menores que o valor devido, que aumentava a cada mês, o sistema sempre acusava resíduo de saldo devedor remanescente do referido débito, o que motivou o Debcad no ADE de exclusão. O contribuinte foi cientificado do referido despacho (fls. 91), mas não apresentou qualquer manifestação (fls. 92). Após essas providências, a contestação do contribuinte foi julgada improcedente (fls. 94), considerando que o débito previdenciário não havia sido totalmente quitado. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 106), em apertada síntese, reafirma que não consta débito previdenciário em seu nome e afirma que não foi notificado desse débito e que não lhe foi concedido novo prazo para a sua regularização. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 03/01/2019 (fls. 103) e seu recurso voluntário foi apresentado em 16/01/2019 (fls. 106). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte foi excluído do Simples Nacional em razão da existência de dois débitos em cobrança na Procuradoria da Fazenda e um débito previdenciário. Todavia, conforme verificado pela autoridade a quo, o contribuinte não foi devidamente cientificado de quais débitos haviam provocado a sua exclusão, o que deu ensejo a diligência fiscal com a finalidade, também, de regularizar esse vício. Uma vez sanado o referido vício, por meio de intimação do interessado, a Administração Tributária constatou e informou, por meio do despacho de fls. 87, que os dois débitos em cobrança na Procuradoria da Fazenda não mais subsistiam na época da exclusão em tela. Adicionalmente, informou que o débito previdenciário havia sido incluído em parcelamento, contudo, o contribuinte não estava pagando a integralidade das parcelas, o que estava causando um resíduo de saldo devedor. Todavia, verifico que essa informação é contraditória com os relatórios juntados às fls. 58, os quais retratam a situação do Debcad nº 370073657, indicando que este foi integralmente apropriado, não havendo saldo devedor. Com isso, entendo que assiste razão ao recorrente, quando afirma que os débitos que causaram a sua exclusão não mais existiam na época dos fatos. Diante de todo o exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada e voto por dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.703 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.001826/2008-60 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.002200/2008-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não analisado o mérito em fase de impugnação, é defeso a análise do mesmo em sede de Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 2002-006.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Não analisado o mérito em fase de impugnação, é defeso a análise do mesmo em sede de Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 44) contra decisão de primeira instância (e- fls. 37/39), que não conheceu da impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Maria Isabel Rodrigues, acima qualificada, foi autuada a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no total do crédito tributário de R$ 10.614,45, conforme Notificação de Lançamento e demonstrativos de fls. 02 a 05. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 22 00 /2 00 8- 71 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.002200/2008-71 O lançamento ocorreu em razão da glosa de despesas médicas deduzidas indevidamente na declaração de ajuste anual relativa ao exercício 2007, no valor de R$ 5.500,00 com multa de ofício de 75% de R$ 4.125,00 e juros de mora de R$ 989,45, conforme vem minuciosamente descrito na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 03. A autuação tem por fundamento legal os seguintes dispositivos arts. 8°, II, "a" e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/1995; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. A multa de ofício de 75% foi aplicada com base no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Os juros de mora foram aplicados com base no art. 61, § 3 o da Lei nº 9.430/1996. Intimada em 27/11/2008, conforme AR, à fl. 33, a contribuinte apresentou impugnação em 30 de dezembro de 2008, à fl. 01, alegando, em síntese, que apresentou toda documentação relacionada no Termo de Intimação Fiscal nº 2007/6072552521381016 e que anexa aos autos os comprovantes de despesas médicas emitidos de acordo com a legislação vigente. Por último, pede cancelamento do débito fiscal. Instruíram a impugnação os documentos de fls. 08 a 24. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação apresentada após trinta dias da ciência do lançamento ao contribuinte não cumpre um dos requisitos essenciais para ser conhecida, de conformidade com as normas de regência. A 1ª Turma da DRJ/CGE não conheceu da impugnação, assim se manifestando: (...) O AR à fl. 33 comprova que a interessada foi cientificada do lançamento em questão, por via postal, no dia 27/11/2008, e apresentou a defesa em 30/12/2008, não restando dúvida de que a impugnação foi apresentada a destempo. Em sendo constatado que a impugnação foi apresentada após o decurso do prazo legal, o julgador está impedido de conhecer as razões da defesa, contudo, não impede que haja a revisão de ofício do lançamento, se assistir razão à contribuinte, nos termos do art. 145, III, c/c art. 149, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n. 5.172/66), cabendo ao órgão de origem analisar a situação, tendo em vista os documentos apresentados e tomar as providências que entender necessárias. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de não conhecer da impugnação apresentada, por intempestividade. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.002200/2008-71 Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o que segue: 1. Que através do Acórdão 04-24.296 da 1ª Turma da DRJ/CGE, a impugnação apresentada pela contribuinte foi desconhecida por ter sido apresentada após ciência do AR; 2. Que a contribuinte, tendo informado em sua declaração de imposto de renda de pessoa física exercício 2007, ano calendário 2006, as deduções relativas a pagamento de Contribuição à Previdência privada e Fapi e Despesas Médicas, apresentou, através do Termo de Intimação Fiscal n.º 2007/607252521381016, os respectivos documentos comprobatórios e demais esclarecimentos; 3. Que a contribuinte tomou conhecimento da Notificação de Lançamento n.º 2007/607450300584048, efetivamente no dia 29/11/2008 (sábado), começando o prazo recursal em 1º de dezembro de 2008 (segunda-feira), apresentando a respectiva defesa, no dia 30/12/2008, dentro do prazo legal, não deixando assim de atender à finalidade da referida notificação, que se tratava de glosa, cujos comprovantes foram apresentados anteriormente; Diante do exposto e, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, a contribuinte espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a Notificação de Lançamento em epígrafe e o correspondente débito fiscal reclamado indevidamente e também por se tratar de um ato de JUSTIÇA É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 13/06/2011 (e-fl. 42); Recurso Voluntário protocolado em 13/07/2011 (e-fl. 44), assinado pela própria contribuinte. A r. decisão revisanda, não conheceu da impugnação por intempestividade. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, combatendo a decisão de primeira instância. O CARF tem decidido que atacada pelo contribuinte a intempestividade da impugnação declarada na decisão recorrida, impõe-se à segunda instância administrativa conhecer do Recurso Voluntário, no tocante apenas às razões contrárias àquelas da declaração. Analisando os autos, é possível constatar que a ciência do lançamento se deu por via postal (e-fl. 34) em 27/11/2008 (quinta-feira); para contagem, considera-se o dia útil subsequente, 28/11/2008 (sexta-feira), findando em 27/12/2008 (sábado), vencendo-se o prazo no próximo dia útil, dia 29/12/2008 (segunda-feira). A apresentação da impugnação ocorreu Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.002200/2008-71 somente em 30/12/2008 (terça-feira), conforme carimbo de protocolo (e-fl. 2), sendo portanto, intempestiva. Assim dada a intempestividade da impugnação, não foi apreciado o mérito, o que é defeso conhecê-lo nesta fase processual. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8745433 #
Numero do processo: 15504.000474/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/07/2005 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e apreciado pela instância a quo. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. IMPOSIÇÃO DE MULTA. Cabe à empresa exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na legislação previdenciária, sob pena de sujeição à multa estipulada no art. 283, inc. II, al. “j”, do Decreto nº 3.048/99. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. ART. 291 DO RPS. São três os requisitos fixados no art. 291 do RPS que devem ser cumulativamente atendidos para que se releve a multa fixada: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. Na ausência de qualquer um dos requisitos, impossível reduzir a penalidade cominada.
Numero da decisão: 2202-007.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de ser optante do SIMPLES e do pedido de redução da multa ao valor estabelecido no § 3o do art. 283 do Decreto no 3.048/99 e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de ser optante do SIMPLES e do pedido de redução da multa ao valor estabelecido no § 3o do art. 283 do Decreto no 3.048/99 e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-05T18:36:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-05T18:36:34Z; Last-Modified: 2021-04-05T18:36:34Z; dcterms:modified: 2021-04-05T18:36:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-05T18:36:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-05T18:36:34Z; meta:save-date: 2021-04-05T18:36:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-05T18:36:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-05T18:36:34Z; created: 2021-04-05T18:36:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-05T18:36:34Z; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-05T18:36:34Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.000474/2007-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.919 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2021 Recorrente ELETRONICA MINAS GERAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/07/2005 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e apreciado pela instância a quo. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. IMPOSIÇÃO DE MULTA. Cabe à empresa exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na legislação previdenciária, sob pena de sujeição à multa estipulada no art. 283, inc. II, al. “j”, do Decreto nº 3.048/99. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. ART. 291 DO RPS. São três os requisitos fixados no art. 291 do RPS que devem ser cumulativamente atendidos para que se releve a multa fixada: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. Na ausência de qualquer um dos requisitos, impossível reduzir a penalidade cominada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de ser optante do SIMPLES e do pedido de redução da multa ao valor estabelecido no § 3o do art. 283 do Decreto no 3.048/99 e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 04 74 /2 00 7- 32 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000474/2007-32 (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ELETRÔNICA MINAS GERAIS LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa (CFL 38), no montante de R$ 11.915,21 (onze mil, novecentos e quinze reais e vinte e um centavos), por ter apresentado livro-diário com informação deficiente e/ou omissão da informação verdadeira (f. 16) Por se tratar de infrator primário e por não haver incorrido em nenhuma circunstância agravante, a multa foi aplicada em patamar mínimo – cf. f. 17. Em sua peça impugnatória (f. 24/25) disse não ter inobservado a obrigação acessória e, em caráter subsidiário, pleiteou a relevação da sanção por ter observado o disposto no art. 291 do RPS. Na oportunidade, acostou contrato social, cópias dos livros Diário nº 16 (conforme ressalva sinalizada nos termos de abertura e de encerramento) referente ao período 01/2006 e 12/2006 e nº 15 (conforme ressalva sinalizada nos termos de abertura e de encerramento), referente ao período de 01/2005 e 12/2005 (f. 26/47). Em razão da juntada promovida, o julgamento foi convertido em diligência para verificar autenticidade dos documentos de fls. 32 a 45; cópia dos livros Diário e respectivos termos de abertura e encerramento. Manifestar-se acerca da correção da falta inclusive quanto a GPS competência 04/2005, recolhida em 25/05/2005, que não consta das cópias do diário juntadas. (f. 51) Em resposta, esclarecido que o livro Diário de n° 13, exercício 2005, autenticado na JUCEMG sob o n° 00.914.612 em 25/01/2007, foi convertido no livro Diário de n° 12 e teve sua data alterada de 31.12.2005 para 01.01.2005, segundo ressalva do termo de abertura em anexo. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000474/2007-32 O livro diário de n° 14, exercício 2005, autenticado na JUCEMG sob o n° 00.947.276 em 29.11.2007, foi convertido no livro Diário n° 15, conforme ressalva do termo de abertura em anexo. O livro Dário de n° 15, exercício 2006, autenticado na JUCEMG sob o n° 00.947.277 em 29.11.2007, foi convertido no livro Diário n° 16. Portanto, face às alterações ocorridas os livros Diário da empresa não mantiveram um número de ordem seqüencial e nem mencionam a substituição dos números 13 e 14 pelos de número 15 e 16, ficando a empresa com dois livros Diário para o exercício de 2005. As reclamatórias trabalhistas n° 00923/2005 e 00494/2005 foram contabilizadas nas competências previstas nos acordos trabalhistas conforme cópias de documentos em anexo. O pagamento da 2ª parcela do acordo 00494/2005 foi escriturado na conta de Indenizações Trabalhista contra partida Caixa. A conta de Despesas Operacionais, subconta 32047- Material de Escritório, não menciona o estorno deste valor, apenas houve a exclusão da conta e valor no Diário n° 15. A GPS de código 2909 referente à reclamatória trabalhista n° 00923/2005, competência 07/2005, lançada na conta INSS a recolher contrapartida Caixa, em 04/2006, documentação em anexo. Não identificada a contabilização da GPS de 04/2005 recolhida em 25.05.2005. II- Os documentos de fls. 32 a 45 juntados aos autos, correspondem aos lançamentos contábeis escriturados nos livros Diário de n° 15 e 16, examinados durante a diligência no contribuinte. (f. 53; sublinhas deste voto) Após apreciar a impugnação e as informações lançadas após ter sido o feito baixado em diligência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/07/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS EM LIVRO DIÁRIO. CORRECÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Constitui infração a legislação previdenciária, a não apresentação pela empresa de documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentá-los com informação diversa da realidade ou com omissão de informação verdadeira. Nas autuações lavradas por ocorrência de várias infrações, somente será afastada ou relevada a multa lançada se ficar caracterizada “correção da falta” para TODOS os fatos que ensejaram o auto de infração. (f. 80) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 05/11/2009, recurso voluntário (f. 89/91), replicando as mesmas teses lançadas em sede de impugnação, acrescentando que por ser “(...) optante pelo Simples, fato já comprovado nos autos, deve ser aplicada à espécie as disposições do artigo 12, da Lei 9.841, de 05/10/1999 (...)” (f. 90) e requerendo subsidiariamente a redução da multa ao valor previsto no § 3º do art. 283 do Decreto n º 3.048/99 (f. 91). Anexou aos autos termos de abertura de livros-diários (f. 92/96). Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000474/2007-32 É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas e documentos apresentados em primeira e segunda instância. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Conforme relatado, a despeito de nada ter sido alegado acerca de tratamento diferenciado oferecido às micro e pequena empresas na peça impugnatória, defende a aplicação do art. 12 da Lei nº 9.841/99 por essa razão apenas em grau recursal. Da mesma forma, não houve pedido de redução da multa ao valor estabelecido no § 3º do art. 283 do Decreto nº 3.048/99 em sede de impugnação. Diante da flagrante inovação, deixo de conhecer das matérias. No tocante à apresentação de documentos apenas em sede recursal, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Por apenas incrementarem o lastro probatório apresentado, corroborando a linha argumentativa desenvolvida desde a primeira manifestação, defiro a juntada dos documentos acostados ao recurso voluntário. Assim, conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. I – DO MÉRITO: DA (IN)OCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Conforme se extrai do Relatório Fiscal, a autuação se deu por [d]eixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000474/2007-32 informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. (f. 2; sublinhas deste voto) Afirma que “(...) não houve recusa ou sonegação de livros ou documentos, pois, ali se comprova que todas ocorrências dos exercícios fiscalizados estão contidos nos lançamentos contábeis registrados nos Livros “Diários” apresentados à fiscalização.” (f. 89/90) Acrescenta que “(...) os livros e documentos satisfazem as exigências legais e em nada dificultaram a fiscalização (...)”. (f. 91) Ainda que não tenha ocorrido recusa ou sonegação de livros solicitados, tampouco criado embaraços ao trabalho da fiscalização, a apresentação deficiente dos livros enseja aplicação da multa prevista na al. “j” do inc. II do art. 283 do Decreto nº 3.048/99. Como se observa da leitura do Relatório Fiscal (f.16), a recorrente foi autuada por ter apresentado livro Diário sem contabilização dos pagamentos das reclamatória trabalhista de ROBSON ABREU DA SILVA (nº 00923-2005-010-03-00-5) e do pagamento da primeira parcela do acordo realizado na reclamatória trabalhista promovida por MÔNICA CRISTINA LEAL (nº 00494- 2005-011-03-00-2), além de ter sido erroneamente contabilizada a segunda parcela na conta “Despesas Operacionais”, subconta 32047 - Material de Escritório. Falhou também em ter contabilizado o recolhimento de contribuição previdenciária referente às reclamações trabalhistas: GPS código 2909, competência 04/2005, recolhida em 25/05/2005 e GPS código 2909, competência 07/2005, recolhida em 11/04/2006. Rejeito a alegação. II – DOS PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA RELEVAÇÃO DA SANÇÃO PERPETRADA POR OPTANTE DO SIMPLES Em caráter subsidiário, reitera pedido de relevaçao da multa, vez que teria cumprido todos os requisitos estabelecidos no art. no § 1º do art. 291 do RPS (f. 91) O § 1º do art. 291 do RPS determina que “a multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.” Da leitura do dispositivo supratranscrito extrai-se que 3 (três) são os requisitos inarredáveis e cumulativos: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. Ao seu sentir, c]om referência os números sequenciais dos Livros “Diários” cumpre assinalar que, por erro de digitação do número do Livro no Termo de Abertura, fato constatado na JUCEMG, foram feitas ressalvas nos referidos termos de abertura onde constava o nº 12 para 14; o de 14 para 15; o de nº 15 para 16; a partir do nº 17 a sequência ficou correta nos termos de abertura, conforme se comprova pelos documentos anexos. As ressalvas estão de acordo com os procedimentos exigidos para a correção da numeração lançada erroneamente nos Termos de Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000474/2007-32 Abertura, não existindo qualquer irregularidade quanto aos lançamentos correspondentes a cada exercício, por retratarem os fatos contábeis ocorridos nos períodos contabilizados. O fato de no exercício de 2005 existirem dois livros “Diários” se explica pela fato de a Autuante ter exigido que fossem escriturados os pagamentos das reclamatórias e das guias de recolhimentos da Previdência Social, tendo a Autuada refeito o “Diário” e feito o seu registro no mês do término da fiscalização, ocorrido em novembro de 2007, como se vê no termo de abertura do Livro 15. Assim, as alegadas irregularidades foram corrigidas dentro do prazo para a impugnação do débito. (f. 90, sublinhas deste voto) Do escrutínio dos autos, constata-se não somente erros na ordem sequencial ou a existência dois livros Diário para o exercício de 2005 – “vide” f. 53. Como já narrado, inúmeros equívocos foram perpetrados na contabilização de avenças celebradas na Justiça do Trabalho. O fato de algumas falhas terem sido corrigidas (f. 57/63), fato ser a multa fixa e aplicada em percentual mínimo, não havendo que se cogitar sua minoração. Por não ter se desincumbiu do ônus de comprovar a correção integral das falhas, rejeito o pedido de relevação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de ser optante do SIMPLES e do pedido de redução da multa ao valor estabelecido no § 3º do art. 283 do Decreto nº 3.048/99 e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.997364/2011-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Considerando-se que a totalidade das matérias arguidas em Voluntário não guarda relação com a causa do indeferimento do Pedido de Ressarcimento, tão pouco com os fundamentos do Acórdão vergastado, não pode ser conhecida por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3002-001.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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NÃO CONHECIMENTO. Considerando-se que a totalidade das matérias arguidas em Voluntário não guarda relação com a causa do indeferimento do Pedido de Ressarcimento, tão pouco com os fundamentos do Acórdão vergastado, não pode ser conhecida por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 73 64 /2 01 1- 52 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.730 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997364/2011-52 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente de manifestação de inconformidade que não homologou as compensações declaradas, em razão da constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre, em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega o seguinte: - o DD desconsiderou o valor solicitado de 8.949,56 por basear-se no menor saldo credor no período subseqüente de 4.006,52. Isso deveu-se à consideração de saldo 0 (zero) para o período de apuração de outubro de 2007 quando a recorrente NÃO UTILIZOU todo o credito gerado no período anterior. Assim, pelas razões acima expostas requer a reconsideração da decisão proferida para que seja mantido o credito pleiteado e por conseqüência não seja cobrado o tributo compensado.” Em sequência, analisando as argumentações apresentadas pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 53/58), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, arguindo a inconstitucionalidade do art. 5º, § 5º, da Lei nº 9.317/96 e afirmando que, na sistemática da não cumulatividade, seriam válidos os créditos de IPI sobre as notas fiscais emitidas por empresas do Simples. É o relatório, em síntese. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.730 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997364/2011-52 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, contudo, seu conhecimento restou prejudicado pelas razões a seguir expostas. O Despacho Decisório vergastado não reconheceu o direito creditório pleiteado, pois constatou a utilização integral do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre na escrita fiscal em períodos subsequentes até a data da apresentação do PER/DCOMP. Da leitura do Recurso Voluntário impetrado, verifica-se que a contribuinte não tratou da causa do indeferimento do Pedido de Ressarcimento neste processo, tão pouco se opôs aos fundamentos veiculados no Acórdão recorrido. Com efeito, a matéria discorrida pela contribuinte em seu Voluntário, a glosa de notas fiscais emitidas por empresas do SIMPLES, não possui qualquer ligação com as decisões exaradas neste processo administrativo. Portanto, considerando-se que as alegações apresentadas se constituem em matéria estranha aos presentes autos, considero que a decisão referente ao PER/DCOMP sob análise tornou-se definitiva na esfera administrativa. Assim, não havendo argumentos específicos a serem analisados, não tomo conhecimento do Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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