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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4461591 #
Numero do processo: 15582.000133/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Se a decisão de primeira instância anulou o lançamento por vício material insanável, não resta ao contribuinte qualquer margem para insurgência. Nesse caso, falta interesse de agir ao insurgente que apresenta Recurso Voluntário, o que leva ao não conhecimento deste. AFERIÇÃO INDIRETA. ART. 33, §4º DA LEI 8.212/91. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediant e cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. A utilização da aferição inidreta se não motivada ou motivada em fato diverso daquelo previsto em lei não pode prevalecer, ensejando a nulidade do lançamento por vício material. Recurso Voluntário Não Conhecido e Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2301-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em dar provimento parcial ao recurso, para conceituar o vício existente como formal. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15582.000133/2007­34  Acórdão n.º 2301­003.073  S2­C3T1  Fl. 318          2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza  Correa, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15582.000133/2007­34  Acórdão n.º 2301­003.073  S2­C3T1  Fl. 319          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  e  de  Recurso  de  Ofício  contra  decisão  de  primeira instância que julgou  improcedente a  impugnação apresentada pela(o)  interessada(o),  porém anulou o lançamento por vício material insanável e exonerou o crédito tributário.  O  processo  teve  início  com  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  (NFLD)  nº  37.019.270­2,  lavrada  em  27/12/2006,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições previdenciárias  incidentes sobre remunerações pagas no decorrer de obra de construção  civil, no período de 01/05/2006 a 31/05/2006, tendo resultado na constituição do crédito tributário  de R$ 2.526.006,54, fls. 01  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 04/01/2007,  fls. 84, a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls. 87/98, na qual apresentou argumentos sobre a decadência,  tendo  em vista que as obras teriam sido edificadas há mais de dez anos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  Rio  de  Janeiro  II solicitou diligências para as providências anotadas em fls. 215, especialmente para  que o lançamento passasse a expressar conformidade com o art. 142 do CTN.  As  informações  prestadas  não  seguiram  o  que  foi  solicitado  pela  DRJ,  limitando­se a relatar o trabalho já realizado.  A DRJ/Rio de  Janeiro  I,  no Acórdão de  fls.  273/279,  julgou  a  impugnação  improcedente, porém anulou o  lançamento por vício material  insanável e exonerou o  crédito  tributário. O motivo para tanto foi a inexistência de amparo legal para a fundamentação fática  da aferição indireta utilizada pela fiscalização.  Em  obediência  ao  art.  34,  inciso  I  do  Decreto  70.235/72  c/c  Portaria  MF  03/3008, foi apresentado recurso de ofício, uma vez que a decisão exonerou o sujeito passivo  do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais).  Cientificada do decisum em 10/06/2011, fls. 285, a recorrente apresentou seu  recurso  voluntário,  em  05/07/2011,  fls.  300/311,  com  argumentos  conforme  a  seguir  resumimos.  Apresenta  argumentos  para  apoiar  a decisão  de  primeira  instância  quanto  à  incorreta utilização do arbitramento.  É o relatório.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15582.000133/2007­34  Acórdão n.º 2301­003.073  S2­C3T1  Fl. 320          4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  porém  deixamos de tomar conhecimento pelos motivos adiante expostos.  O Recurso de Ofício  atende ao  estabelecido no art.  34,  inciso  I  do Decreto  70.235/72 c/c Portaria MF 03/2008, portanto dele tomamos conhecimento.  Quanto ao Recurso Voluntário falta­lhe um elemento essencial:  interesse de  agir. O interesse da recorrente foi totalmente contemplado, pois, como relatamos, a decisão de  primeira  instância  anulou  o  lançamento  por  vício material  insanável,  não  deixando  qualquer  espaço para a insurgência.  Assim tem decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  conforme podemos conferir a seguir:  Autoridade:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma Ordinária   Título: Acórdão nº 20400926 do Processo 11040001462200183  (...)MULTA DE OFÍCIO. ANÁLISE DA MATÉRIA. Tendo sido o  lançamento da multa de ofício exonerado pela decisão recorrida  incabível  a  análise  da  matéria  em  fase  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  por  falta  de  interesse  de  agir  uma  vez que a decisão recorrida foi, nesta matéria, favorável às suas  pretensões. Recurso não conhecido. (...)    Incabível, portanto, o Recurso Voluntário.   Por sua vez, o Recurso de Ofício não merece provimento conforme a seguir  explanamos.    Aferição indireta. Motivação.    A  decisão  de  primeira  instância  anotou  que  o  lançamento  foi  lavrado  com  base em aferição indireta, porém não teria sido demonstrado que havia motivos para utilização  desta sistemática excepcional para apuração da base de cálculo das contribuições, conforme os  requisitos legais do §4º do art. 33 da Lei 8.212/91 que assim preceitua:  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15582.000133/2007­34  Acórdão n.º 2301­003.073  S2­C3T1  Fl. 321          5 § 4º Na  falta de  prova  regular  e  formalizada,  o montant  e  dos  salários pagos pela execução de obra de const rução civil pode  ser  obtido  mediant  e  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prov a  em contrário.  A  decisão  a  quo  muito  bem  observou  que  a  fiscalização  fundamentou  a  aferição indireta no fato de a interessada não ter apresentado documentos que comprovassem a  ocorrência da  decadência. Tal  fundamentação,  ainda  conforme  a  decisão  recorrida,  não  teria  amparo legal.  Não há reparos a fazer em tal argumentação. De fato, a inexistência de prova  da  decadência  foi  a  única  motivação  para  a  utilização  da  aferição  indireta,  em  claro  descumprimento do §4º do art. 33 da Lei 8.212/91.  Assim, a insurgência oficial não merece prosperar posto que a decisão a quo  aplicou corretamente a lei e a anulou o lançamento por vício material insanável.  Para  reforçar nossa  conclusão  apresentamos  algumas  considerações  sobre  a  qualificação do vício em casos de anulação de lançamento.  Sendo  ato  administrativo,  por  força  do  CTN  –  lei  materialmente  complementar ­, o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades  próprias dos atos administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2º da Lei da Ação  Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal:   “Art.  2º  São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas  no  artigo  anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão  as  seguintes  normas:  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do  agente que o praticou;  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;”  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15582.000133/2007­34  Acórdão n.º 2301­003.073  S2­C3T1  Fl. 322          6  d)  a  inexistência  dos motivos  se  verifica  quando  a matéria  de  fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;   e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o  ato  visando  a  fim  diverso  daquele  previsto,  explícita  ou  implicitamente, na regra de competência.    Tomando  o  conteúdo  de  tal  dispositivo,  podemos  identificar  os  vícios  dos  atos  administrativos  como  vícios  de  incompetência  ou  relativo  ao  sujeito,  de  forma,  de  ilegalidade do objeto, de inexistência de motivos ou motivação e de desvios de finalidade. Os  vícios  de  forma,  a  seu  turno,  consistem  “na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato”. Diversamente, os  vícios quanto ao motivo são verificados quando “a matéria de  fato ou de direito,  em que se  fundamenta  o  ato,  é  materialmente  inexistente  ou  juridicamente  inadequada  ao  resultado  obtido”.   A  jurisprudência  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  tem acolhido tal entendimento:  Acórdão nº 10249047 do Processo 13709002025200110   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ VÍCIO MATERIAL ­ A  falta  da  adequada  descrição  da  matéria  tributária,  com  o  conseqüente enquadramento legal  das  infrações  apuradas  torna  nulo  o  ato  administrativo  de  lançamento  e,  em  conseqüência,  insubsistente  a  exigência  do  crédito  tributário  constituído.  Preliminar acolhida.    Portanto, fora de dúvidas que o vício no caso em questão, envolvendo, falta  de adequada motivação, deve ser qualificado como material.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  o RECURSO  VOLUNTÁRIO, por falta de interesse de agir; e CONHECER o RECURSO DE OFÍCIO,  porém, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                             Fl. 322DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15582.000133/2007­34  Acórdão n.º 2301­003.073  S2­C3T1  Fl. 323          7   Fl. 323DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
4315434 #
Numero do processo: 10140.720220/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES REFERENTES A FATOS GERADORES. CÁLCULO DA MULTA. A obrigação acessória de prestar informações ao Fisco Federal mediante GFIP tem periodicidade mensal, renovando-se a cada mês-competência. Assim, a cada entrega de GFIP com omissão ou incorreção nos dados relativos a fatos geradores representa uma infração distinta à lei, a qual será punida de forma individualizada mediante a aplicação de multa correspondente a de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omissas, sendo que cada uma das infrações será punida com o valor mínimo de R$ 500,00. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO E RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência plasmados na Constituição Federal, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. IRRELEVANCIA. A responsabilidade por infração à legislação tributária tem caráter objetivo, independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo irrelevante para a sua configuração a sindicância da culpa ou da intenção do infrator. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco mostra-se irrelevante para a lavratura do correspondente auto de infração e para a imputação da respectiva penalidade pecuniária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do Acordão). Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES REFERENTES A FATOS GERADORES. CÁLCULO DA MULTA. A obrigação acessória de prestar informações ao Fisco Federal mediante GFIP tem periodicidade mensal, renovando-se a cada mês-competência. Assim, a cada entrega de GFIP com omissão ou incorreção nos dados relativos a fatos geradores representa uma infração distinta à lei, a qual será punida de forma individualizada mediante a aplicação de multa correspondente a de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omissas, sendo que cada uma das infrações será punida com o valor mínimo de R$ 500,00. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO E RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência plasmados na Constituição Federal, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. IRRELEVANCIA. A responsabilidade por infração à legislação tributária tem caráter objetivo, independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo irrelevante para a sua configuração a sindicância da culpa ou da intenção do infrator. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco mostra-se irrelevante para a lavratura do correspondente auto de infração e para a imputação da respectiva penalidade pecuniária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do Acordão). Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A responsabilidade por  infração à  legislação  tributária  tem caráter objetivo,  independe  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  sendo  irrelevante para a sua configuração a sindicância da culpa ou da intenção do  infrator.  Assim,  o  fato  de  trazer  ou  não  prejuízo  ao  Fisco  mostra­se  irrelevante  para  a  lavratura  do  correspondente  auto  de  infração  e  para  a  imputação da respectiva penalidade pecuniária.   Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do  Acordão).     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Data da lavratura do AIOA: 30/06/2010.  Data da Ciência do AIOA: 05/07/2010.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no  inciso  IV do art.  32 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009,  lavrado  em desfavor do Recorrente, em virtude de a empresa ter apresentado Guias de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  – GFIP,  referentes  às  competências 08/2007 e  11/2007,  com  omissões  e  incorreções  referentes  a  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes  individuais,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  fls.  06/07,  e  anexos a fls. 08/41.  CFL ­ 78  Apresentar  a  empresa  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou  omissões.   Fl. 698DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720220/2010­92  Acórdão n.º 2302­002.007  S2­C3T2  Fl. 698          3   Informa a autoridade autuante que a multa a ser aplicada foi calculada pelo  somatório  de  parcelas  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas, nos termos fincados no inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 11.941/2009, conforme assinalado no Relatório Fiscal da Infração a  fls. 06/07.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 29/33.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS baixou o feito em diligência para que a Autoridade Lançadora se pronunciasse a  respeito de questões  controversas do  lançamento  levantadas  em sede de  impugnação e  sobre  novos documentos apresentados pelo contribuinte, conforme Despacho a fls. 644/645.  Relatório de Diligência Fiscal a fls. 647/648 e demonstrativos a fls. 649/656.  Promovida a  ciência do  referido Relatório de Diligência  ao  sujeito passivo,  este ofereceu impugnação aditiva a fls. 661/664.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  a  fls.  674/678,  julgando  procedente a autuação, e mantendo o crédito tributário dela decorrente em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  17/02/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 682.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  684/687,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que a multa cujo valor não respeita os princípios da proporcionalidade e  da razoabilidade é inconstitucional;   · Que não houve prejuízo aos cofres públicos;     Ao fim, requer que seja desconsiderado o valor originário da multa.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  17/02/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  19  de  março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Alega  o  Recorrente  que  a  multa  cujo  valor  não  respeita  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade é inconstitucional  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imersa nessa Ordem Constitucional positiva e eficaz, a disciplina atinente à  lavratura  de  notificações  fiscais  decorrentes  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720220/2010­92  Acórdão n.º 2302­002.007  S2­C3T2  Fl. 699          5 principal de cunho previdenciário foi moldada pela Lei nº 8.212/91, cujo art. 37 houve por bem  estabelecer  que  a  constatação  objetiva  de  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições previdenciárias dará ensejo à lavratura de notificação de débito, nos termos que  se vos seguem:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento. (grifos nossos)   Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento    Se nos parece de bom auspício destacar que as diretivas ora enunciadas não  colidem com as normas aventadas nos artigos 113, §1º  ; 114 e 116 a 118  todos do CTN, ao  contrário, lhes realizam.   Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)    Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  [...]  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    Art. 117. Para os efeitos do  inciso II do artigo anterior e salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados:  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  I  ­  sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento;   II  ­ sendo resolutória a condição, desde o momento da prática  do ato ou da celebração do negócio.    Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Conforme  articulado,  escapa  da  competência  deste  Colegiado  a  análise  da  adequação das normas tributárias introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico às  vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Igualmente,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Bosquejado  nessas  cores  o  quadro  jurídico,  avulta  falecer  de  competência  este Colegiado para apreciar tais alegações e afastar os efeitos da presente autuação, aplicada  nos  trilhos  mandamentais  da  lei,  sob  alegação  de  inconstitucionalidade  por  violação  aos  princípios insculpidos na Constituição Federal, atividade essa que somente poderia emergir do  Poder Judiciário.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720220/2010­92  Acórdão n.º 2302­002.007  S2­C3T2  Fl. 700          7   3.  DO MÉRITO  Cumpre  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo Recorrente,  as  quais  serão  consideradas  como  verdadeiras,  assim como as matérias decididas pelo órgão de 1ª  instância não expressamente  contestadas  pelo  sujeito  passivo  em  seu  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  as  quais  se  presumirão como anuídas pela parte.    3.1.   DO PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS  Argumenta  o  Recorrente  haver  recolhido  o  valor  devido  de  tributo  em  sua  época própria, não havendo prejuízo aos cofres públicos.  O argumento ora esposado não merece a a colhida pretendida.    Em primeiro lugar, há que se ter em mente que as informações prestadas ao  fisco federal mediante GFIP não possui finalidade unicamente tributária, não visa unicamente à  arrecadação. Elas têm uma função social paralela àquela de natureza arrecadatória eis que tais  informações prestadas nas GFIP servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas  pelo  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituirão a base de dados da própria  autarquia  previdenciária  visando  à  concessão  de  aposentadorias  e  pensões  em  tempo  ágil,  dispensando a comprovação dos requisitos de concessão por parte do segurados.  A  inclusão  de  informações  na  base  de  dados  do  CNIS  visa  a  garantir  que  novos  subsídios  para  o  reconhecimento  dos  benefícios  passem  a  constar  do  Cadastro,  além  daqueles já disponíveis como o registro de pessoas físicas e jurídicas, vínculos empregatícios,  remunerações e contribuições.    Em termos tributários, a entrega da GFIP, muito além de uma mera obrigação  acessória,  configura­se  como  o  próprio  lançamento  tributário  em  relação  às  contribuições  previdenciárias nela declaradas, podendo o fisco federal, vencido o prazo para o recolhimento  da exação nela consignada, ajuizar imediatamente a competente ação de execução fiscal.  A não entrega das GFIP ou a sua entrega com omissões/incorreções impõe à  administração  tributária  o  ônus  de  instaurar  auditoria  fiscal  na  empresa  infratora  visando  a  promover o  lançamento  tributário das contribuições previdenciárias não declaradas no  citado  documento declaratório, o que implica relevante atraso na realização do crédito previdenciário  de  titularidade  do  fisco.  Tal  atraso  importa  em  redução  do  Orçamento  Público,  o  que  compromete a realização das metas traçadas pelo Governo Federal.  Adite­se,  conforme  já  salientado  no  tópico  precedente,  que  o  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária.   Fl. 703DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Mostra  auspicioso  destacar  que,  nos  termos  do  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade por  infração  à  legislação  tributária  tem caráter objetivo,  independentemente  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  sendo  irrelevante,  igualmente,  a  sindicância da culpa ou da intenção do infrator.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Assim,  o  fato  de  trazer  ou  não  prejuízo  aos  cofres  públicos  mostra­se  irrelevante  para  a  lavratura  do  correspondente  auto  de  infração  e  para  a  imputação  da  respectiva penalidade pecuniária.   Não  se pode perder de  vista que as obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos passivos  como  forma de auxiliar  e  facilitar a  sindicância,  pelos  agentes do  fisco,  do  efetivo cumprimento das obrigações ditas principais, bem como na prestação de  informações  de  relevante  interesse  para  o  Estado,  como  é  o  caso  ora  em  apreciação.  Dessarte,  a  mera  violação objetiva de obrigação de natureza instrumental, acarreta, por presunção legal, prejuízo  imediato  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  bem  como  outros  de  natureza parafiscal e extrafiscal.  Dessarte,  contrariando  o  entendimento  esposado  pelo  Recorrente,  há  quíntuplo prejuízo para a Administração Pública: O social, pela não prestação de informações  destinadas  a  integrar o Cadastro Nacional de  Informações Sociais – CNIS; O Tributário,  eis  que não se consolida o lançamento tributário das contribuições previdenciárias que a lei obriga  a  declarar  em  GFIP;  O  financeiro,  representado  pelo  atraso  na  realização  do  crédito  previdenciário;  O  econômico,  consubstanciado  na  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação acessória; e o público, pela redução do Orçamento Anual, o que  compromete a realização das metas traçadas pelo Governo Federal.  No caso em apreciação,  constata­se a existência de uma sexta manifestação  de  prejuízo  ao  erário,  refletido  na  redução  de  receita  tributária,  eis  que  as  GFIP  entregues  continham  omissões/incorreções  que  importaram  na  redução  do montante  de  tributo  devido  pelo sujeito passivo aos cofres da Autarquia Previdenciária Federal.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720220/2010­92  Acórdão n.º 2302­002.007  S2­C3T2  Fl. 701          9                               Fl. 705DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10680.900856/2011-90
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-001.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1ª instância para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 95          1 94  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.900856/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.230  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TEIXEIRA & ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora  de 1ª instância para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 08 56 /2 01 1- 90 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900856/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.230  S1­TE01  Fl. 96          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 26.06.2007, fls. 66­70, utilizando­se  do crédito  relativo ao pagamento a maior no valor  total de R$289,00 de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484,  efetuado em 29.07.2005, relativamente ao período de apuração de 30.06.2005.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  65,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.  Restou esclarecido que   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Cientificada  em 22.02.2011,  fl.  71,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  24.03.2011,  fls.  02­05,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita que se trata de Per/DComp com utilização de crédito de pagamento a  maior para fins de compensação com os débitos ali indicados (inciso I do art. 156 do Código  Tributário Nacional). Defende que  incorreu  em erro no  recolhimento do  tributo determinado  sobre a base de cálculo estimada.  Conclui  Ante o exposto requer a manifestante seja declarada a extinção do débito [...]  protesta pela produção de provas [ e ] que todas as intimações [...] se façam [na] Rua  Paraíba nº 1.352, 12º andar, bairro Savassi, CEP 30.130­141 Belo Horizonte­ MG.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­35.453, de 11.10.2011, fls. 73­77:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Exercício: 2005   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900856/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.230  S1­TE01  Fl. 97          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CANCELAMENTO  APÓS  DESPACHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO.  Não há previsão legal para cancelamento da DComp após já ter sido proferido  o Despacho Decisório competente e em sede de manifestação de inconformidade.  Notificada  em  18.11.2011,  fl.  81,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.12.2011,  fls.  83­86,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados  e  faz  referências  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos legais de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900856/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.230  S1­TE01  Fl. 98          4 utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência.1   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 2.  A presente 1ª Turma Especial da 1º Seção do CARF examinando esta mesma  questão  de  direito,  pacificou  o  entendimento,  de  acordo  com  o  Acórdão  nº  1801­00.597  proferido  pela  Conselheira  Relatora Maria  de  Lourdes Ramirez  na  sessão  de  julgamento  de  28.06.2011 no processo nº 19647.010657/2006­10, no seguinte sentido:  A  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  se  refere  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas  mensais  no  curso  do  ano­ calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição  e  compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra pacificada neste Órgão Colegiado. Muito  longe disso,  há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas  da  DRF  e  DRJ,  consignado  nas  decisões  proferidas  nestes  autos,  no  sentido  de  que  para  as  pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o  crédito  ou  o  débito  decorrente do  confronto  do  pagamento  das  estimativas,  de que  trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em  31 de dezembro de cada ano­calendário. Antes do encerramento  do  ano­calendário  não  haveria,  pois,  que  se  falar  em  tributo  a  restituir, já que até o último momento poderiam ocorrer eventos                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  973,  de  27  de  novembro  de  2009,  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, art. 269 do Código de Processo Civil, Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e  art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   2  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900856/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.230  S1­TE01  Fl. 99          5 que viriam a alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL.  Assim, partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final de cada ano­calendário, seria a partir deste evento que se  encontraria  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  recuperar,  nos  termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por  conta  dessa  interpretação  não  haveria  que  se  falar  em  fluência  de  juros  a  partir  do  recolhimento  indevido  da  estimativa,  mas,  somente  a  partir  do mês  subseqüente  do  ano­ calendário  seguinte,  dado  que  a  geração  do  indébito  somente  ocorreria  em  31/12  de  cada  ano,  com  o  surgimento  do  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos  contrários no  sentido de que o artigo 74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer restrição à compensação de estimativas pagas a maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza o  entendimento  de que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo  específico  nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação que regulamenta a apuração e o pagamento  de estimativas mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em atos  normativos  infra­legais,  como por  exemplo,  o  discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005 (também previsto  na  IN  SRF  n°  460,  de  2004),  destacam  que  tais  normas  administrativas não se prestariam a criar, modificar ou extinguir  direitos,  mas  sim  disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício  de  prerrogativas  previstas  em  Lei,  esta  em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900856/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.230  S1­TE01  Fl. 100          6 Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art.  895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº.  9.430/96,  pela  Medida  Provisória  nº.  66/2002,  atualmente  transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária ou concede benefícios  fiscais. Contudo, ao  operar  sob este  segundo direcionamento,  tem­se a dita  eficácia  retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a  Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004 como procedimental. Não se vislumbra espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900856/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.230  S1­TE01  Fl. 101          7 indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de  estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº.  03/2000,  seria  atualizado  com  juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei Nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900856/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.230  S1­TE01  Fl. 102          8 contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação  e de um por cento relativamente ao mês em que estiver  sendo  efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento,  ao suprimir parte da redação do dispositivo, quando da edição  da IN RFB nº. 900, de 2009, como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não é por demais relembrar que o artigo 74 da Lei nº. 9.430, de  1996,  já  previu,  expressamente  os  casos  em  que  é  vedada  a  compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900856/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.230  S1­TE01  Fl. 103          9 IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a  atenção  da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza,  com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada com a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 melhor  se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900856/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.230  S1­TE01  Fl. 104          10 §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  da  CSLL/IRPJ  –  já  que  o  recolhimento  efetuado  a  maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar estimativas recolhidas  indevidamente na formação do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele  aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900856/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.230  S1­TE01  Fl. 105          11 data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem o prévio confronto  com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito  o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e  acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A  legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data  fixada  para  o  seu  pagamento.  O  art.  35  da  Lei  nº.  8.981,  de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51,  de 31 de outubro de 1995, especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900856/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.230  S1­TE01  Fl. 106          12 I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900856/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.230  S1­TE01  Fl. 107          13 a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda, que não há  indébitos quando, após  efetuar  recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o  devido com base no lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta,  reduzir  esse  valor  com  base  no  balancete  ou  suspender  o  pagamento  com  base  também  em  balancete.  Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte  pode  extrair  dos  referidos  balancetes  é  deixar  de  pagar  o  tributo,  até  que  ele  se  torne  novamente  devido,  seja  pela mera apuração da  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  lucro  acumulado  em  balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente  pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900856/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.230  S1­TE01  Fl. 108          14 utilização pode, inclusive, ser  feito no curso do ano­calendário,  já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região Fiscal, ao publicar a Solução de Consulta no 285/2009,  em resposta ao questionamento formulado nos autos do processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com o  imposto de renda devido a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com devido a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito,  ainda,  o  desfecho  do  retro  mencionado  Acórdão,  adotando­o neste voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro  o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900856/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.230  S1­TE01  Fl. 109          15 indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a jurisdiciona, o erro cometido, seja na apuração da estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito [...] e a correspondente disponibilidade, mediante prova  de que não se valeu desta antecipação para liquidação da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente, quanto aos demais requisitos para homologação da  compensação.  O  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente, na possibilidade do pedido, e assim não analisou a efetiva existência do direito  creditório  pleiteado.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19723.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso4.                                                              3 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  4 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900856/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.230  S1­TE01  Fl. 110          16 Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de CSLL, determinada sobre a base de  cálculo estimada efetuado em 29.07.2005, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive no que diz  respeito à  juntada por anexação dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas, se for o caso.   A autoridade preparadora deve verificar se houve pedido de reconhecimento  do direito creditório em outros autos referente ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário de  2005 e se ali foi admitido como correto esse valor, para evitar a utilização em duplicidade do  crédito tributário pleiteado nesses autos.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10580.720176/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.262
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Redatora designada. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora designada EDITADO EM: 09/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720176/2007­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.262  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2012  Assunto  PIS Operadora de Saúde  Recorrente  UNIMED DE SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência,  nos termos do voto da Redatora designada.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora designada     EDITADO EM: 09/01/2013     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 17 6/ 20 07 -3 6 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 11  ___________     Contra  a  UNIMED  DE  SALVADOR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS, relativo ao ano de 2002,  tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou à RFB valores  menores do que os apurados com base na sua escrita fiscal e contábil.  Não  se  conformando,  a  cooperativa  interessada  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal,  conforme  impugnação às  fls.  51/58,  cujos  argumentos de defesa  estão  sintetizados no  Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão.  A DRJ em Fortaleza ­ CE manteve o lançamento, nos termos do Acórdão no 08­ 18.957, cuja ementa apresenta o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2002  PIS.  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO PRIVADO. BASE DE CÁLCULO.  Conforme a  legislação  de  regência,  a  base  de  cálculo  do PIS  devida  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  inclusive  as  sociedades  cooperativas,  é  calculada  com  base  no  seu  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  assim  considerada  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  só  sendo  permitidas  as  exclusões  determinadas legalmente.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  PROPORCIONALIDADE.  RAZOABILIDADE.  VIOLAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  Estando a penalidade aplicada prevista em lei, não há o que cogitar,  em  âmbito  administrativo,  a  respeito  de  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade ou razoabilidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2002 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Prescinde da realização de perícia técnica, quando o deslinde do litígio  depende de questões estritamente de direito e os elementos constantes  dos autos são suficientes para firmar o convencimento do julgador.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/02/2011,  AR  de  fl.  159,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/03/2011, no qual alega:  1­ nulidade da autuação em razão da não segregação dos atos não cooperativos ­  erro e incerteza na determinação da base de cálculo. Precedente da CSRF ­ Acórdão nº 9101­ 00.212, de 27/07/2009;  2­  improcedência  da  autuação  no  que  toca  ao  mês  de  janeiro  de  2002.  Ocorrência da decadência (art. 150 do CTN);  3­  improcedência  da  autuação  em  razão  do  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo, que foi majorada pela falta de exclusão das receitas provenientes de atos cooperativos,  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10580.720176/2007­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.262  S3­C3T2  Fl. 12          3 de outros valores que não representam receita (compra de planos de saúdes pelos cooperados,  descontos incondicionais, vendas do ativo permanente, reversões de provisões e recuperação de  créditos  baixados,  resultados  positivos  de  avaliação  de  investimentos,  receita  financeiras  e  sobras destinadas à constituição do Fundo de Reserva e do Fates) e das parcelas previstas no §  9º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, acrescido que foi pela Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme relatado,  trata­se de auto de  infração de PIS  lavrado contra empresa  atuante no  ramo de seguro  saúde sendo que  a principal discussão  refere­se à  composição da  base de cálculo do PIS para as empresas atuantes neste ramo de atividade.  Assim,  no  mérito,  discute­se,  nos  presentes  autos,  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS,  permitidas  para  as  cooperativas  médicas,  quais  sejam:  (i)  as  exclusões  decorrentes  da  natureza  de  cooperativa  e  (ii)  as  exclusões  decorrentes  da  atividade  de  operadora de saúde.  Todavia, para que seja possível a esta julgadora alcançar uma conclusão acerca  do  pleito  da  Recorrente,  são  necessários  alguns  esclarecimentos.  Desta  forma,  voto  por  converter o julgamento em diligência para que:  (a)  a Recorrente seja intimada a esclarecer, no prazo de 30 dias,  quais  valores  compõe  a  rubrica  contábil  referente  ao  custo  com  atos  cooperados.  Ainda,  especificamente,  esclareça  a  Recorrente  se  dentre  estas  receitas  estão  os  custo  com  rede  própria.  Caso  negativo,  indique  a  Recorrente  onde  estão,  exatamente,  registrados  estes  custos  nos  Documentos  Contábeis  trazidos  à  colação,  apresentando,  para  tanto,  planilha demonstrativa.  (b)  a  autoridade  administrativa  deverá  analisar  as  informações  apresentadas  pela  Recorrente  em  relação  ao  item  ‘a’  e  elaborar parecer conclusivo no sentido de localizar os valores  referentes ao custo com rede própria da Recorrente.  (c)  ainda,  a  autoridade  administrativa  deverá  verificar  o  quanto  alegado pela Recorrente em seu recurso voluntário às fls. 167,  acerca  dos  pagamentos  realizados  entre  as Unimed  (de  uma  Unimed  à Outra),  uma  vez  que  de  acordo  com  o Balancete  juntado  aos  autos  houve  receitas  de  intercâmbio.  Neste  aspecto,  o  que  se  questiona  é:  Houve  pagamento  de  uma  Unimed  para  outra?  As  ditas  “receitas  de  intercâmbio”  referem­se  a  este  tipo  de  pagamento?  Solicita­se  que  a  autoridade administrativa elabore Parecer Conclusivo.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10580.720176/2007­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.262  S3­C3T2  Fl. 13          4 (d)  Após,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  do  Parecer  Administrativo,  facultando­lhe  o  prazo  de  30  dias  para  a  apresentação de considerações.    É como voto.    Sala de Sessões, 28 de novembro de 2012.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 19991.000146/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado por unanimidade de votos em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mário César Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.081          1 1.080  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000146/2009­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.464  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2012  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  ITAPORANGA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado por unanimidade de votos em converter  o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator), Mário  César  Fracalossi  Bais  (Suplente),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 91 .0 00 14 6/ 20 09 -1 2 Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19991.000146/2009­12  Resolução nº  3402­000.464  S3­C4T2  Fl. 1.082          2 Relatório  Versa este processo de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação  eletrônicos,  visando  o  ressarcimento  e  a  compensação  de  PIS  e  COFINS  exportação  não­ cumulativos, referentes ao 2º trimestre do ano de 2006. Os créditos de PIS solicitados somam o  valor originário de R$ 2.246,28, e os créditos de COFINS solicitados somam o valor originário  de R$ 10.346,50.  A  DRF/Poços  de  Caldas/MG,  com  base  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  integrante dos autos (fls. 50/66), indeferiu os pedidos de ressarcimento, por meio do Despacho  Decisório nº 0701/2009 (fls. 996/997), por entender que a Recorrente não faz jus aos créditos  pleiteados,  não  se  enquadrando nos pressupostos  legais para  a  fruição do benefício  fiscal  do  crédito presumido ­ agroindústria, nos termos da legislação vigente.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado do despacho decisório em 14/10/2009, conforme AR de fls. 1002, o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  1003/1021),  aduzindo  que  “o  inciso VI do § 3 o do artigo 74 da Lei 9.430/96 não poderia ser aplicado na presente situação,  uma vez que se refere à impossibilidade de entrega de novo pedido de compensação de crédito  já indeferido, ou seja, não há dispositivo que determine a não homologação de compensação já  pendente de julgamento, quando o pedido de ressarcimento é indeferido posteriormente e ainda  passível de recurso”; que “a questão da idoneidade de empresas está pendente de julgamento  no  procedimento  administrativo  n°  13656.000021/2006­66;  desse  modo,  as  respectivas  compensações com os referidos créditos se encontram com a exigibilidade suspensa”; e que “a  decisão  dos  pedidos  de  ressarcimento  encontra­se  suspensa  e  posterior  ao  pedido  de  compensação; o julgamento da compensação deve ser suspenso por absoluta prejudicialidade, a  teor do disposto no art. 265, IV, "a", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente  ao caso”.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a 4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA),  houve por bem em considerar improcedente a impugnação apresentada, proferido Acórdão nº.  09­34.749, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2006  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  tendo  a  administração  pública  o  dever  de  impulsionar o processo até sua decisão final.  CRÉDITO BÁSICO Comprovado que a empresa adquiriu a mercadoria  de produtores rurais (pessoas físicas), ela não faz jus ao crédito básico  da contribuição.   CRÉDITO  PRESUMIDO  –  AGROINDÚSTRIA  Para  fazer  jus  ao  crédito  presumido  ­  agroindústria,  a  empresa  precisa  produzir  ela  própria  o  café  que  revende,  considerando  como  tal  o  exercício  cumulativo das atividades previstas na legislação de regência.   Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19991.000146/2009­12  Resolução nº  3402­000.464  S3­C4T2  Fl. 1.083          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.  Em apertada síntese  a DRJ competente para o  julgamento entende que não há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  dos  autos,  e  também que,  tendo  a Recorrente  adquirido  mercadoria  de  produtores  rurais,  não  faz  jus  ao  crédito  presumido  da  contribuição,  especificando  que  deveria  ela  produzir  o  café  que  revende,  configurando  o  exercício  cumulativo de atividades, que é requisito da legislação vigente.  DO RECURSO   Cientificado do Acórdão supracitado em 16/05/2011, conforme AR de fls. 1047,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  1050/1069)  em  15/06/2011,  repisando  os  mesmos  argumentos  já  levantados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  por  respeito à brevidade, não os repetirei.  DA DISTRIBUIÇÃO   Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  05  (cinco)  Volumes, numerado até a folha 1080 (mil e oitenta), estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF.  É o relatório.  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19991.000146/2009­12  Resolução nº  3402­000.464  S3­C4T2  Fl. 1.084          4   Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Versam  estes  autos  acerca  de  pedido  de  ressarcimento  promovido  pelo  contribuinte, visando à compensação de saldos de créditos de PIS e de COFINS acumulados  em decorrência de operações de exportação, e provenientes da possibilidade de utilização do  crédito presumido de agroindústria.  O  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento,  e,  consequentemente,  a  inexistência de créditos acumulados em operações de venda ao exterior de seus produtos, estão  fundados na existência de indícios de fraude e de idoneidade em relação aos fornecedores da  Recorrente, afetando diretamente o direito aos créditos pleiteados.  Sendo assim, para que seja possível a análise dos créditos postos à compensação  pelo contribuinte, necessário se  faz que seja solucionada a questão atinente à  idoneidade dos  fornecedores que dão azo aos créditos pretendidos.  Como  se  depreende  das  informações  juntadas  à  estes  autos,  tanto  pelo  Fisco  quanto  pelo  próprio  contribuinte,  a  questão  da  idoneidade  dos  fornecedores  está  sendo  discutida em Processo Administrativo diverso deste, de nº 13656.000021/2006­66, de relatoria  do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, da 1ª Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  no  qual  existe  Recurso Voluntário pendente de julgamento.  Vemos  que  a  solução  da  lide  aqui  posta  está  condicionada  à  solução  que  for  dada àquele Processo de nº 13656.000021/2006­66, configurando questão de prejudicialidade  destes autos, com aquele distribuído ao Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.  É  dizer:  reconhecida  a  inidoneidade  dos  fornecedores  afirmada  pela  Administração e negada/questionada pelo contribuinte,  realmente não subsistirão créditos em  favor  do  sujeito  passivo.  Por  outro  lado,  afastada  a  fraude  e  inidoneidade,  o  efeito  será  contrário, mantendo­se os créditos com as consequências pertinentes.  Deste modo, entendo que o  julgamento do processo deve ser convertido em  diligência, ficando sobrestado até que haja julgamento final do Processo Administrativo  nº 13656.000021/2006­66 de relatoria do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator    Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 14041.000173/2009-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-001.716
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY LANDIM, PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY  LANDIM,  PAULO  MAURICIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  MARCELO  MAGALHAES  PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000173/2009­01  Acórdão n.º 2403­001.716  S2­C4T3  Fl. 3          3       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­37.413 da 7ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal — ATOP,  lavrado em nome do contribuinte em epígrafe, sob DEBCAD no  37.210.028­7,  em  03/02/2009,  no  qual  foram  incluídas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga a segurados (cota dos segurados), além dos juros e multa  correspondentes, totalizando o crédito tributário no valor de R$  21.931,34. 0 período fiscalizado é de 03/1996 a 03/2001, sendo  que  o  lançamento  abrange  a(s)  competência(s)  01/1997  a  04/1997 e 07/1997 a 12/1997.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  24/32  informa  que  o  presente  lançamento  é  realizado  em  substituição  As  Notificações  de  Lançamento de Débito — NFLD, n° 35.019.609­5 e 35.019.608­ 7,  lavradas  em  nome  do  contribuinte  Via  Engenharia  S/A.  Referidas  nod  ficações  foram  anuladas  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  —  CRPS  por  erro  de  fundamentação legal.  A  anulação  das  NFLD  mencionadas  foi  cientificada  A  Via  Engenharia  S/A  a  partir  de  18/02/2004,  de  forma,  que,  considerando o  disposto no  artigo  173,  II,  do CTN, a Fazendo  Pública  pode  constituir  o  crédito  em  epígrafe  em  até  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Nas  notificações  julgadas  nulas  considerou­se  a  existência  da  responsabilidade  solidária  entre  os  prestadores  (e  subempreiteiros) e o tomador de serviços por cessão de mão­de­ obra (Via Engenharia S/A), diante da ausência de recolhimentos  pelos prestadores e em razão de o tomador não ter apresentado  os documentos de elisão da responsabilidade solidária (folha de  pagamento, GFIP, GRPS/GPS, etc).  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 As NFLD foram julgadas nulas por erro de fundamentação legal,  já  que  estavam  amparadas  somente  no  artigo  30,  VI  da  Lei  8.212/91,  e  deveriam,  no  caso  de  solidariedade  de  subempreitada, estar fundamentadas também no artigo 124, I, do  Código Tributário Nacional — CTN. Isto porque o artigo 30, VI,  da  Lei  8.212/91,  à  época  do  período  lançado,  não  tratava  de  subempreitada,  tratando  apenas  de  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  para  aquela  parcela  do  débito,  a  fundamentação  legal  seria  a  aplicação  da  solidariedade  em  razão  da  existência  de  interesse  em  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  prevista no artigo 124, I, do CTN.  O Relatório Fiscal  informa ainda que os fatos geradores foram  verificados  mediante  análise  dos  seguintes  elementos:  Livros  Diário  e Razão, Notas Fiscais  de  serviço/faturas, Contratos  de  prestação  de  serviços,  Folhas  de  Pagamentos  e  Guias  de  recolhimento  de  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  contas  correntes  de  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  Declarações  de  existência  de  contabilidade  formalizada  dos  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  apresentados  pela  empresa Via Engenharia S/A na ocasião da lavratura das NFLD  substituidas.  Nas NFLD substituídas também consta planilha, na qual  foram  relacionados  os  pagamentos  de  .  faturas/notas  fiscais  de  prestadores  de  serviço  de  mão­de­obra  e  subempreiteiras,  contendo informações referentes a data do pagamento, conta em  que  foi  efetuado  o  lançamento,  centro  de  custo,  valor  da  nota  fiscallfatura,  observações  sobre  o  serviço  prestado,  número  da  nota  fiscal/fatura,  prestador  de  serviço/CNPJ,  percentual  aplicado  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  salário  de  contribuição  apurado,  abatimento  de  eventuais  salários  de  contribuição  contidos  em  guias  apresentadas  e  salário  de  contribuição  do  débito apurado.  A  empresa  Via  Engenharia  S/A  foi  intimada  a  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  e  folhas  de  pagamento  ou  GFIP  referentes  aos  pagamentos  constantes  da  planilha,  com  fins  de  elidir a  responsabilidade solidária. Também foi oportunizada a  referida  empresa  a  apresentação  de  outros  elementos,  caso  discordasse  dos  percentuais  aplicados  para  efeitos  de  aferição  do salário de contribuição.  Em  análise  dos  conta­correntes  dos  prestadores  de  serviços,  verificou­se  que  a  maior  parte  não  apresentava  recolhimentos  compatíveis  com  os  serviços  prestados  e  outros  sequer  apresentavam recolhimento.  Não  foram  incluídos  para  efeito  de  aferição  indireta  os  prestadores  de  serviços  que  apresentaram  recolhimento  compatível com os valores das notas fiscais/faturas, desde que a  natureza  dos mesmos  permitia  a  apresentação  de  uma  guia  de  recolhimento  genérica  com  recolhimento  englobado  no  CGC/CNPJ,  e  os  prestadores  de  serviços  que,  mesmo  tendo  apresentado guia de recolhimento com valor inferior ao previsto,  apresentaram  declaração  de  contabilidade  firmada  pelo  responsável pela empresa e pelo contador. Por Ii foram abatidos  do  débito  os  recolhimentos  efetuados  por  aqueles  prestadores  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000173/2009­01  Acórdão n.º 2403­001.716  S2­C4T3  Fl. 4          5 que  apresentaram  recolhimentos  inferiores  e  não  houve  apresentação de declaração de contabilidade.  Na  substituição  dos  débitos  anulados,  foram  excluídos  os  períodos  em  que  as  prestadoras  de  serviço  eram  optantes  pelo  SIMPLES e os levantamentos atinentes a prestadores de serviço  que, no período, tiveram seus débitos incluídos no REFIS.  Portanto,  diante  da  não  disk)  da  responsabilidade  solidária,  o  presente  débito  foi  apurado  por  aferição  indireta,  sendo  que  o  salário  de  contribuição  foi  calculado  aplicando  percentuais  sobre  os  valores  das  notas  fiscais/faturas,  conforme  detalhado  nas planilhas anexadas pela autoridade fiscal.  No  que  concerne  A  responsabilidade  solidária,  o  Relatório  Fiscal  acrescenta que,  conforme artigo  896 do Código Civil,  a  mesma não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.  No caso, o arbitramento pelo faturamento para apurar a base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  na  hipótese  de  fiscalização de prestadores de serviços mediante cessão de mão­ de­obra,  está  previsto  no  artigo  33  da  Lei  8.212/91.  0  procedimento previsto no diploma legal foi detalhado, na época  do  lançamento,  na  OS/INSS/DAF  no  176/1997  e,  antes,  pela  OS/INSS/DAF n° 83/1993.  Para  o  período  anterior  a  vigência  da  Lei  9.528/97,  a  solidariedade de débitos de  subempreiteiros está  fundamentada  no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. A partir  da Lei 9.528/97, o fundamento legal da solidariedade de débitos  de  subempreiteiros  passa  a  ser  o  artigo  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91.  Em relação A solidariedade de débitos de empresas contratantes  de  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra,  seu  fundamento  legal,  para os fatos geradores ocorridos até 01/1999, é o artigo 31 da  Lei 8.212/91.  Consta,  As  fls.  33/34,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  cientificado  em  23/03/2009  ao  sujeito  passivo  solidário  PROJETOS  E  CONSTRUÇÕES  META  REAL  LTDA,  00.238.676/0001­18,  conforme  documento  de  fls.  35,  juntamente com o Auto de Infração sob comento.    Do  resultado  do  julgamento  foi  dado  ciência  exclusivamente  à  Via  Engenharia.  Inconformada com a decisão, a empresa Via Engenharia apresentou recurso  voluntário, onde alega, em síntese, que:  · Nulidade do crédito lançado.  · Decadência.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 · Até  o  momento  da  apresentação  da  impugnação  não  havia  sido  notificado  o  contribuinte  do  lançamento  do  crédito  tributário  em  discussão. Disso decorre que o crédito, indiscutivelmente, também já  decaiu para o contribuinte.  · A cobrança da multa é indevida por que a contribuinte não participou  do comportamento,  nada  sonegou, nenhum ato  ilícito  cometeu daí  a  inviabilidade de ser punida por ato de terceiro.    É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000173/2009­01  Acórdão n.º 2403­001.716  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Apesar do vício constatado, somente dar ciência a 1 devedor do resultado do  julgamento  de  primeira  instância,  por  economia  processual,  passo  a  analisar  o  presente  processo.    DECADÊNCIA – PRESTADOR DO SERVIÇO    Consta  do  processo,  folhas  29/30,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado  contra  a  empresa  PROJETOS  E  CONSTRUÇÕES  META  REAL  LTDA  em  03/02/2009.  A ciência ao contribuinte foi dada em 23/03/2009.  Os fatos geradores ocorreram entre 01 e 12/1997.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decenal  para  a  decadência  dos  créditos  previdenciários  devendo,  portanto,  ser  aplicada  a  regra  qüinqüenal  da  decadência  do  Código  Tributário  Nacional.    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Pelo  intervalo  de  tempo  decorrido  entre  os  fatos  geradores  e  a  ciência  do  sujeito passivo constata­se que ocorreu a decadência do crédito tributário por qualquer critério  estabelecido pelo CTN.      DECADÊNCIA – TOMADOR DO SERVIÇO    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 O acórdão administrativo de última instância  (CaJ/CRPS) que reconheceu a  nulidade do crédito lançado foi prolatado em 31 de outubro de 2003.   A notificação do contribuinte ocorreu em 2004.  Segundo  o CTN,  a  decadência  opera  decorridos  5  anos  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o  lançamento anteriormente  efetuado.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Estabelece  o Decreto  70.235/72  que  são  definitivas  as  decisões  de  segunda  instância de que não caiba recurso.    Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;   III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    O  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS, vigente à época da anulação, estabelecia a Câmara de Julgamento como única instância  para  julgar  os  recursos  interpostos  contra  decisões  do  INSS,  nos  processos  de  interesse  dos  contribuintes.    PORTARIA MPAS Nº 2.740, DE 26 DE JULHO DE 2001­ DOU  DE 03/08/2001  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000173/2009­01  Acórdão n.º 2403­001.716  S2­C4T3  Fl. 6          9 Art. 13.Compete às Câmaras de Julgamento:  I ­ julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as  decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que infringirem lei,  regulamento ou ato normativo ministerial; e   II  ­  julgar,  em  única  instância,  os  recursos  interpostos  contra  decisões do INSS, nos processos de  interesse dos contribuintes,  inclusive  a  que  indefere  o  pedido  de  isenção  de  contribuições,  bem  como,  com  efeito  suspensivo,  a  decisão  cancelatória  da  isenção  já  concedida  podendo,  para  tanto,  anular  os  atos  da  constituição  do  crédito  previdenciário  e  os  que  impõem  penalidade administrativa.    Entendo  que  quando  prolatada  a  decisão  pela  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, a decisão tornou­se definitiva.  Com base no acima exposto, entendo que se operou a decadência visto que o  prazo, da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento  anteriormente efetuado (31/10/2003) até o novo lançamento (18/02/2009) foi maior que 5 anos.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento do recurso em razão da decadência.      Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13971.001630/2006-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE Devem ser rejeitados os embargos fundamentados em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quando estas figuras inexistem. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2102-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 08/12/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1.164          1 1.163  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001630/2006­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2102­002.404  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  EMBARGOS   Embargante  BUNGE ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  EMBARGOS.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE  Devem ser  rejeitados os  embargos  fundamentados  em omissão,  contradição  ou obscuridade no acórdão quando estas figuras inexistem.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR os embargos nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 08/12/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eivanice  Canário  da  Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 30 /2 00 6- 60 Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.001630/2006­60  Acórdão n.º 2102­002.404  S2­C1T2  Fl. 1.165          2 Relatório  Em  sessão  plenária  realizada  em  3  novembro  de  2011,  essa  Turma  de  Julgamento, apreciou o recurso apresentado pelo contribuinte no Acórdão nº 2102­00.294, fls.  1.067 a 1.081, ocasião em que decidiu por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar  de nulidade do  lançamento suscitada pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos,  em reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, e, por maioria de votos, em reconhecer que a  decadência fulminou os fatos geradores anteriores a 04/10/2001, vencida a Conselheira Núbia  Matos Moura que não acatava essa decadência. Ainda no mérito, por voto de qualidade, em  manter  a  infração  referente  ao  item  1  ­  Não  recolhimento  de  IRRF  sobre  juros  pagos  em  empréstimos  tomados  ("eurobônus"),  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene (Relatora), Moises Giacomelli Nunes da Silva e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti,  sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. Por  fim, por maioria de votos, em exonerar a infração do item 2 ­ Não recolhimento de IRRF sobre  juros  incidentes  em  pré­pagamentos  de  exportação,  vencidos  os  Conselheiros  Núbia Matos  Moura e Rubens Mauricio Carvalho.  O acórdão está assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  QUE  PODE  SER  CONHECIDA  DE  OFÍCIO.  Sendo  a  decadência  causa  extintiva  do  crédito  tributário  e  causa  de  nulidade  do  lançamento, deve ser conhecida de ofício.  DECADÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  veicula hipótese de lançamento por homologação, sendo o prazo  de decadência para a constituição do crédito tributário de cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  teor  do  artigo  150, parágrafo 4º do CTN,  salvo nas hipóteses de dolo,  fraude  ou simulação. Decadência acolhida.  IRRF.  RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  E  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR.  REMESSA  DE  JUROS.  ALÍQUOTA  ZERO.  PRAZO  MÍNIMO  MÉDIO  PARA  AMORTIZAÇÃO  DE  96  MESES. Para que o pagamento de juros, comissões, despesas e  descontos decorrentes de colocação de títulos no exterior (Fixed  Rate  Notes),  previamente  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil, possa se beneficiar da alíquota zero do imposto sobre a  renda  retido  na  fonte,  o  prazo  médio  mínimo  de  amortização  deve ser de 96 meses.  IRRF.  JUROS  INCIDENTES  EM  PRÉ­PAGAMENTOS  DE  EXPORTAÇÃO.  É  condição  para  o  gozo  da  alíquota  zero  do  imposto,  fixada  pelo  art.  1º,  XI,  da  Lei  nº.  9.481/97,  que  a  empresa  utilize  o  valor  correspondente  ao  recurso  financeiro  internado para fomentar suas exportações. Assim, seria deturpar  a  finalidade  da  isenção  concedida  nestes  casos  exigir  que  o  contribuinte permaneça, em caixa, com o dinheiro (bem fungível)  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.001630/2006­60  Acórdão n.º 2102­002.404  S2­C1T2  Fl. 1.166          3 especificamente obtido nas operações de empréstimo até que sua  utilização nas operações de exportação ocorra.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Cientificado  do  referido  Acórdão,  a  contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração,  fls.  1.157  a  1.161,  onde  aponta  a  possível  existência  de  omissão  e/ou  erro  material  no  relatório  e  voto  da Conselheira Vanessa  Pereira  Rodrigues Domene  (Relatora),  verbis:  Pois bem, conforme consta do Relatório às fls. 1069 :  "Por fim, no tocante ao item (iii) o Fisco apurou a falta de recolhimento do  IRRF no pagamento de verbas rescisórias realizado ao Sr. Hélio José Bernz.  Neste caso, em razão do não recolhimento do IRRF, foi aplicada a multa do  art.  44  da  Lei  9.430/96  (75%  sobre  o  imposto  não  recolhido,  o  que  corresponde a R $ 149.880,00)."  Já no seu voto às fls. 1074, a ilustre Relatora afirma :  "O mesmo se dá (decadência ­ grifo nosso) com relação ao IRRF exigido do  item  (iii)  do  auto  de  infração  (multa  por  falta  de  retenção  de  IRRF  no  pagamento de verbas devidas na rescisão de contrato de trabalho). Tendo em  vista que o fato gerador, neste caso, é o pagamento, e tendo ele ocorrido em  28/02/2001,  o  crédito  tributário  reclamado  também  foi  atingido  pela  decadência."  Apesar  de  bem  observado  no  voto  as  etapas  de  manifestação  da  ora  Embargante,  houve aparente  lapso ou omissão da Sra. Relatora quanto  ao alegado  em recurso relativamente a aplicação retroativa da multa e a sua própria ilegalidade.  Destaque­se o que afirmou a ora Embargante em seu recurso :  "Ora, conforme consta do termo de Verificação Fiscal, a impugnante pagou  ao Sr. Hélio José Bernz em 31/01/2001 os valores referentes à sua rescisão  de contrato de trabalho.  No caso da aplicação da multa por falta de retenção do IRRF sobre as verbas  rescisórias recebidas pelo Sr. Hélio José Bernz,verifica­se induvidosamente a  falta de disposição legal prevendo esta hipótese à época (em 31/01/2001) do  pagamento  das  mesmas.  É  que  a  Lei  n°  10.426/2002,  é  resultado  da  conversão  da  Medida  Provisória  n°  16,  de  31/12/2001,  portanto  muito  posterior ao fato tido como violador de disposição legal, pois nem mesmo as  disposições contidas no art. 44 e seus incisos, da Lei n° 9.430/96 possuíam  tal previsão.  Evidenciada  a  violação  dos  princípios  da  legalidade  e  da  irretroatividade  legal.  Sendo  assim,  não  pode  o  Sr.Fiscal  aplicar  retroativamente  penalidade  não  prevista  na  ocasião  do  fato  afirmado  como  infrator,  que  não  o  foi  pela  inexistência de disposição legal expressa nesse sentido, pelo que deve ser a  mesma cancelada."  Tanto  é  verdade,  que  efetivamente  não  houve  por  parte  da  Sra.  Relatora  manifestação  a  respeito,  de  suma  importância  na medida  que  na  eventualidade  de  uma  improvável  reversão  da  decadência  aplicada,  esta  argumentação  (falta  de  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.001630/2006­60  Acórdão n.º 2102­002.404  S2­C1T2  Fl. 1.167          4 previsão  legal  da  multa  ou  sua  aplicação  retroativa)  ficaria  superada,  sem  apreciação.  Então, há duas afirmações verdadeiras no presente caso, qual sejam, a uma,  que a multa aplicada era indevida por falta de previsão legal, assim sendo de forma  retroativa;  a  duas,  ainda  que  superada  esta  assertiva,  a mesma  foi  alcançada  pela  decadência. A ordem contrária destas afirmações também é verdadeira.  Com  efeito,  não  obstante  a  decadência  reconhecida,  a  ilegalidade  e  a  aplicação  retroativa  da  multa  devem  ser  obrigatoriamente  analisadas  e  decididas,  esgotando­se a instância.  Diante do exposto, requer a Vossa Senhoria que se digne acolher os presentes  embargos  de  declaração,  sanando  a  omissão  ou  erro  material  respeitosamente  vislumbrados  na decisão  embargada,  para  a  adequação  necessária  do  acórdão, por  ser medida de JUSTIÇA!!!  Diante  dos  fatos  apresentados  o  presente  processo  retornou  para  que  o  Colegiado da Turma se manifeste, conforme o previsto no art. 65 do RICARF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O voto condutor da decisão recorrida trouxe em seu bojo, fl. 1.074, as razões  que fundamentaram a decisão acerca da questão embargada, verbis:  O mesmo se dá com relação ao IRRF exigido no item (iii) do auto de infração  (multa por falta de retenção de IRRF no pagamento de verbas devidas na rescisão de  contrato de trabalho). Tendo em vista que o fato gerador, neste caso, é o pagamento,  e  tendo  ele  ocorrido  em  28/02/2001,  o  crédito  tributário  reclamado  também  foi  atingido pela decadência.  No entanto, tendo em vista que apenas o item (iii) do auto de infração foi  atingido  de  forma  integral  pela  decadência,  passarei,  a  seguir,  à  análise  de  mérito dos itens (i) e (ii) do lançamento. (negritei).  Frise­se  que  os  embargos  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos  ou  for  omisso  quanto a ponto sobre o qual deveria se pronunciar, o que não foi o caso do acórdão embargado.  No  presente  caso,  a  i.  Relatora  ao  determinar  a  decadência,  naturalmente  não  enfrentou o mérito da ilegalidade na aplicação retroativa da multa, uma vez que, desnecessária  a sua apreciação, pois, a decadência é uma prejudicial de mérito.  Assim sendo, VOTO POR REJEITAR OS EMBARGOS de declaração, em razão da  não ocorrência de omissão e/ou erro material no relatório e voto no Acórdão nº 2102­00.294.  Assinado digitalmente.   Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.001630/2006­60  Acórdão n.º 2102­002.404  S2­C1T2  Fl. 1.168          5 Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.    Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.001630/2006­60  Acórdão n.º 2102­002.404  S2­C1T2  Fl. 1.169          6                             Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4483263 #
Numero do processo: 10930.001782/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há como prosperar a alegação de nulidade do lançamento quando restar demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional. IRPF. DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. Tendo o contribuinte comprovado com documentação hábil seu gasto com despesas médicas e de instrução, deve ser acatada a dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2201-001.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para acatar as deduções de despesa médica no valor de R$ 3.204,89 e de despesa de instrução no valor de R$ 1.998,00. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 17/01/2013 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2   EDITADO EM: 17/01/2013  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física,  exercício  2004,  consubstanciado  na Notificação  de Lançamento  de  fls.  04/06, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 11.960,91.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, apurou omissão de rendimentos e do respectivo imposto de renda retido na fonte.  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  tempestivamente  Impugnação  (fls.  01/03),  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  de  primeira  instância,  verbis:  a) A Receita Federal recepcionou a DAA da impugnante com os  valores  zerados,  podendo  ter  havido  alguma  falha  no  sistema.  Uma  vez  detectada  a  falha,  não  foi  possível  a  retificação  em  razão da DAA já estar sob analisada.  b)  A  notificada  trabalhou  em  duas  fontes  pagadoras:  ParanáPrevidência,  CNPJ  n°  03.165.607/0001­10,  com  rendimento  bruto  de  R$  44.413,68;  e  Instituto  Filadélfia  de  Londrina, CNPJ n°  78.624.202/0001­00,  com rendimento  bruto  de  R$  20.870,94.  Com  base  nesses  valores  foi  efetuado  o  lançamento no Programa da DAA. As deduções consistiram em:  Contribuição à Previdência Oficial  no  valor de R$ 2.891,69; 3  dependentes,  totalizando  R$  3.816,00;  despesas  com  instrução  de  R$  3.996,00;  e  despesas  médicas  de R$  4.397,40.  Todas  as  deduções e os comprovantes de rendimentos estão em anexo.  c)  Efetuados  os  cálculos,  chega­se  a  R$  2.871,95  de  imposto  devido  (considerado  o  imposto  retido  de  R$  5.851,62)  ou  seis  parcelas  de  R$  478,65,  recolhidas  em  30/06/2004,  30/07/2004,  31/08/2004, 30/09/2004, 30/12/2004, 30/12/2004 e 31/03/2005.  d) Não houve a intenção de se omitir rendimentos, tanto que os  cálculos foram processados e devidamente pagos. O histórico da  impugnante  revela  tratar­se  de  pessoa  idônea  cumpridora  de  suas obrigações, nada devendo para a Receita Federal.  e)  Requer­se,  portanto,  o  cancelamento  da  notificação,  com  a  exclusão da multa aplicada.  A  6ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  IMPUGNAÇÃO. DEFESA INDIRETA. EFEITOS.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10930.001782/2008­12  Acórdão n.º 2201­001.644  S2­C2T1  Fl. 3          3 A exceção de  pagamento,  como uma defesa  indireta de mérito,  tem por pressuposto lógico o reconhecimento do fato constitutivo  afirmado pela fiscalização.  Impugnação Improcedente  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/02/2011  (fl.  52), Marilda  Carvalho Dias apresenta Recurso Voluntário em 24/03/2011 (fls. 59 de seguintes), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  (...)  II.  PRELIMINIARMENTE  ­  Da  Ofensa  ao  Contraditório  e  à  Ampla Defesa   Pelo inteiro teor do processo administrativo, verifica­se que não  foi oportunizado à recorrente, neste aspecto, o contraditório e a  ampla defesa inerentes ao processo administrativo fiscal ­ o que  viola frontalmente o que prevê o ordenamento jurídico vigente.  (...)  Ora,  tal  fato  já  foi  exaustivamente  explicado  e  comprovado  no  processo administrativo. Não se sabe por qual motivo (e não foi  dado  causa  pela  recorrente),  a  Receita  Federal  recepcionou  a  Declaração  da  recorrente  com  os  valores  zerados.  Como  já  mencionado, tal fato pode ter ocorrido por uma falha no sistema.  Contudo, pelo  inteiro  teor do processo administrativo,  verifica­ se  que  tanto  tal  fato  não  decorreu  de  ato  voluntário  da  recorrente,  que  a  mesma  procedeu  os  recolhimentos  devidos  ­  que ao final deste processo foram amortizados.  Esclareça­se,  ainda,  que  quando  foi  detectado  que  os  valores  estavam  zerados,  a  recorrente  tentou  efetuar  uma  declaração  retificadora,  contudo,  o  sistema  da  Receita  Federal  não  permitiu, pelo fato de que a DAA já estava em análise (f. 16 dos  autos).  (...)  A multa aplicada, igualmente, não tem sustentação, pois que não  se configurou nenhuma das hipóteses do artigo 44,  I, da Lei nº  9.430,  de 27/09/1996. Ou  seja,  não  houve  "falta  de pagamento  ou recolhimento"; não houve " falta de declaração", e, eventual  "declaração inexata" não se deu por ato ­ omissivo ou comissivo  ­ da contribuinte recorrente.  II.II ­ Da Comprovação de Despesas com Instrução e de Saúde  (...)  Vale  dizer,  a  recorrente  apresenta,  a  fim  de  esclarecer  tais  questionamentos ­ que nunca tinham sido feitos anteriormente ­:  a) recibo original de pagamento de mensalidades de dependente  da  recorrente,  no  qual  constam  todas  as  informações  exigidas  pela legislação; b) declaração, para fins de imposto de renda e  conforme  a  legislação,  do  Plano  de  Saúde  Associação  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Evangélica  Beneficente  de  Londrina,  referente  ao  contrato  do  qual  decorrem  os  pagamentos  deduzidos  com  saúde  da  recorrente;  c)  documentos  anteriormente  apresentados  agora  são apresentados novamente, com a devida assinatura e carimbo  de  identificação; d)  recibos  (3)  originais  emitidos  por  dentista,  no qual consta, legível seu CRO e CPF...  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Como  se  pode  verificar  da  leitura  do  relatório  sustenta  a  recorrente,  em  apertada  síntese,  que  por  falha  no  processamento  de  sua  DIRPF/2004  a  Receita  Federal  recepcionou  sua declaração  com os  valores  zerados. Assevera,  ainda,  a  suplicante  que “...  a  recorrente tentou efetuar uma declaração retificadora, contudo, o sistema da Receita Federal  não  permitiu,  pelo  fato  de  que  a DAA  já  estava  em  análise”. Por  fim,  pugna  a  defesa  pela  dedução das despesas com instrução e médicas, conforme documentos originais carreados aos  autos.  Pois  bem,  antes  de  adentrarmos  no  mérito  cumpre  enfrentar  a  preliminar  suscitada pela defesa  e que diz  respeito  ao  cerceamento de  seu direito  de defesa. De acordo  com a  suplicante  a  exigência dos originais dos  documentos não  foi  requisitada na  intimação  feita pela autoridade fiscal e, por conseguinte, a autoridade recorrida não poderia exigi­los.  Em  que  pese  a  irresignação  da  contribuinte,  a  preliminar  suscitada  não  merece  acolhimento.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  2004/609109592581061,  datado  de  03/12/2007  e  colacionado  pela  defesa  à  fl.  93  diz  expressamente:  “...  fica  o  contribuinte  INTIMADO a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta, no  endereço informado no quadro Local da Lavratura ou na unidade da RFB mais próxima, os  documentos (originais e cópias) e esclarecimentos relativos a sua Declaração de Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  ano­calendário  2003...”.  Portanto,  da  leitura  da  intimação  supra  constata­se  que  a  autoridade  fiscal  efetivamente  solicitou  a  recorrente  os  originas e cópias dos documentos exigidos.  Destarte, inacolhível a preliminar aventada pela suplicante.  Quanto  ao  mérito,  sem  mais  delongas,  passo  a  análise  das  deduções  pleiteadas pela recorrente em cotejo com os documentos juntados.  Despesa de instrução  ­ Consta à  fl. 74 comprovante de pagamento a UNOPAR ­ União Norte do  Paraná de Ensino S/C Ltda., no valor de R$ 2.118.00, relativa à dependente, Clarissa Carvalho  Dias (Curso de Pedagogia).  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10930.001782/2008­12  Acórdão n.º 2201­001.644  S2­C2T1  Fl. 4          5 Ressalte­se que de acordo com a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, II, "b"; Lei nº  10.451, de 2002, a dedução com despesas de instrução, para o exercício de 2004, está sujeita ao  limite anual individual de R$ 1.998,00.  Despesas Médicas/Plano de Saúde  ­ Ás fls. 75/80 constam pagamentos a Sociedade Evangélica Beneficente de  Londrina,  no  valor  de  R$  2.403,39,  relativo  a  plano  de  saúde  da  recorrente  e  de  seus  dependentes. Ressalte­se que não  foram considerados os pagamentos  referentes a Ana Maria  Lopes  Ferreira  e  Roberto  Lopes  Dias  por  não  constarem  da  relação  de  dependência  da  recorrente.  ­  Consta  às  fls.  82/84  recibos  de  pagamento  do  Periodontista  Domingos  Alvanhan, no valor de R$ 530,00.  ­ Pagamento ao Laboratório Oswaldo Cruz, no valor de R$ 91,50 (fl. 87).  ­ Á fl. 88 consta  recibo de pagamento ao médico Gilmar Jose Fröehner, no  valor de R$ 180,00.  Ressalte­se que a despesa com nutricionista não  é passível de dedução, por  ausência de previsão legal (art. 8°, II, a, da Lei n° 9.250/1995).  Sobreleva anotar que nos termos do Parecer Normativo CST nº. 67, de 1986,  não  há  óbice  para  se  considerar  deduções,  ainda  que  não  informadas  originariamente  na  declaração.  Por  fim,  no  que  tange  à multa  de  oficio  deve­se  destacar  que  foi  aplicada  conforme previsto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Com efeito,  a autoridade fiscal apurou diferença de imposto a pagar, de sorte que a exigência da multa de  oficio no percentual de 75% é perfeitamente legal.  Diante do exposto, e tendo em vista a documentação acostada aos autos, que  demonstra a validade de deduções pleiteadas, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito, dar provimento PARCIAL ao recurso para acatar as deduções de despesas médicas no  valor de R$ 3.204,89 e despesas com instrução no valor de R$ 1.998,00.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                      Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6             MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10930.001782/2008­12  Recurso nº: 912.510      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.644.      Brasília/DF, 19 de junho de 2012      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                      Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10930.001782/2008­12  Acórdão n.º 2201­001.644  S2­C2T1  Fl. 5          7                 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 19515.000564/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. ESTIMATIVAS COBRADAS APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração do imposto de renda pelo lucro real anual, com recolhimentos mensais por estimativa, estas configuram mera antecipação do tributo que será devido com o encerramento do ano calendário, e apurado mediante o ajuste anual. Desta feita, encerrado o ano calendário, a obrigação de recolhimento das estimativas é absorvida pelo apuração decorrente do ajuste anual, não podendo ser, o seu pagamento, demandado individualmente por meio do lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 1401-000.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Jose Sergio Gomes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000564/2007­55  Recurso nº  000.001   De Ofício  Acórdão nº  1401­000.883  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIAÇÃO COMETA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ESTIMATIVAS  COBRADAS  APÓS  O  ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  de  apuração  do  imposto  de  renda  pelo  lucro  real  anual,  com  recolhimentos mensais por estimativa, estas configuram mera antecipação do  tributo  que  será  devido  com  o  encerramento  do  ano  calendário,  e  apurado  mediante o ajuste anual. Desta feita, encerrado o ano calendário, a obrigação  de  recolhimento  das  estimativas  é  absorvida  pelo  apuração  decorrente  do  ajuste anual, não podendo ser, o seu pagamento, demandado individualmente  por meio do lançamento.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício  Pereira Faro,  Jose  Sergio  Gomes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 64 /2 00 7- 55 Fl. 640DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.000564/2007­55  Acórdão n.º 1401­000.883  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  em  que  se  promoveu  a  glosa  de  compensações  realizadas  pela  Recorrida  para  o  pagamento  de  estimativas  de  IRPJ  apuradas  pelo regime do lucro real anual durante o ano calendário 2002; e o conseqüente lançamento de  referidas parcelas.  Em  linhas gerais,  tem­se que a Contribuinte alegou que detinha créditos de  saldo  negativo  dos  anos­calendário  anteriores,  tendo  promovido  compensações  para  liquidar  recolhimentos  por  estimativas  vencíveis  no  curso  do  ano­calendário  2002.  Veja­se  a  tabela  apresentada  pela  Contribuinte,  reproduzida  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  529,  in  litteris:      As referidas compensações, posto que não declaradas em DCTF, não foram  aceitas pela fiscalização. Com isso, lavrou­se o auto de infração para cobrança das estimativas  que deixaram de ser recolhidas a título de IRPJ durante o ano calendário 2002. Veja­se o TVF,  in verbis:    Nestes termos será emitido Auto de Infração para cobrança dos  valores de IRPJ por Estimativa, através de balanço ou balancete  de suspensão, em conformidade com os valores que constam na  DIPJ  Exercício  2003,  Ano­Calendário  2002,  incluindo­se  também  a  diferença  do mês  de  11/2002  (item1),  em  que  houve  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.000564/2007­55  Acórdão n.º 1401­000.883  S1­C4T1  Fl. 4          3 IRPJ  a  recolher,  no  montante  de  R$247.335,70,  conforme  apresentado no item 1 acima.    Em  face  da  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte,  a  Delegacia  de  Receita Federal de Julgamento de São Paulo  I entendeu por cancelar o auto de  infração, vez  que o auto de infração fora lavrado após o encerramento do ano calendário, hipótese em que as  obrigações de recolhimento de estimativas foram absorvidas pelo ajuste anual. Assim, a única  conseqüência cabível, nessa hipótese, seria a aplicação da multa isolada.  Tendo  o  valor  exonerado  superado  o  limite  legal,  houve  recurso  de  ofício  para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  É o relatório.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.000564/2007­55  Acórdão n.º 1401­000.883  S1­C4T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    Estando presentes os requisitos legais, conheço do recurso de ofício.  Analisando os fatos ensejadores da presente autuação, identifico que, de fato,  o lançamento fiscal deu­se para cobrança das estimativas que deixaram de ser pagas no curso  do ano calendário 2002, apuradas por meio de balancete suspensão redução.   No entanto, ao invés de promover o lançamento do IRPJ devido após o ajuste  anual, preferiu o Autoridade Lançadora formalizar no auto de infração os valores que deixaram  de ser recolhidos a título de estimativa.   Acertada a decisão da DRJ.  Isso  porque,  no  regime  de  apuração  do  imposto  de  renda  pelo  lucro  real  anual,  com  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  estas  configuram  mera  antecipação  do  tributo que  será devido com o encerramento do  ano calendário,  e  apurado mediante o  ajuste  anual. Desta feita, encerrado o ano calendário, a obrigação de recolhimento das estimativas é  absorvida  pelo  apuração  decorrente  do  ajuste  anual,  não  podendo  ser,  o  seu  pagamento,  demandado individualmente por meio do lançamento.  Este é o entendimento pacífico no âmbito deste Conselho, valendo frisar os  seguintes julgados, in litteris:    IRPJ  ­  LANÇAMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  Incabível  o  lançamento  do  IRPJ  por  estimativa  após  encerrado  o  ano­ calendário, visto tratar­se de uma antecipação ao devido no final  do período de apuração. Recurso de oficio negado. (Acórdão nº  10323058 do Processo 10510002017200356)  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  ESTIMATIVA  ­  Não cabe o lançamento de ofício para cobrança do IRPJ devido  por estimativa, após o encerramento do período­base. (Acórdão  nº 10515979 do Processo 16327001560200217)  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ­ EXERCÍCIO:  1998  IRPJ  ­  Estimativa  mensal.  Tendo  sido  realizado  o  lançamento após a entrega da DIPJ, com apuração do IRPJ pelo  Lucro  real,  não  cabe  o  lançamento  do  imposto  calculado  por  estimativa  e  sim  ,quando  cabível,  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento da estimativa. (Acórdão nº 10516682 do Processo  13942000267200360)  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.000564/2007­55  Acórdão n.º 1401­000.883  S1­C4T1  Fl. 6          5   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 644DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10940.900336/2008-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado,
Numero da decisão: 3801-001.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 41          1 40  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900336/2008­73  Recurso nº  919.528   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.267  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  GUARÁ AUTO PECAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem  os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário negado,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.    EDITADO EM: 13/09/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 03 36 /2 00 8- 73 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  Da  Silva Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900336/2008­73  Acórdão n.º 3801­001.267  S3­TE01  Fl. 42          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  19/09/2006  (fls.  17/21),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de COFINS do período de apuração de março de 2004, por meio de  guia DARF cujo recolhimento se deu em 15/04/2004, com débitos de COFINS do período de  apuração  de  junho  de  2004,  tendo  sido  objetivada  compensação  no  montante  total  de  R$  1.223,62.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  02)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  24/25,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  26),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  27  (em  15/04/2004),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900336/2008­73  Acórdão n.º 3801­001.267  S3­TE01  Fl. 43          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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