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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8662414 #
Numero do processo: 10380.726855/2014-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COMPENSAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO DA MULTA MORATÓRIA. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea apenas aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao Fisco. Nos casos em que houve declaração dos débitos em DCTF antes da transmissão da DCOMP, resta caracterizada a confissão de dívida, sendo cabível a exigência da multa moratória.
Numero da decisão: 3401-008.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.534, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.726588/2014-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COMPENSAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO DA MULTA MORATÓRIA. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea apenas aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao Fisco. Nos casos em que houve declaração dos débitos em DCTF antes da transmissão da DCOMP, resta caracterizada a confissão de dívida, sendo cabível a exigência da multa moratória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.534, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.726588/2014-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 68 55 /2 01 4- 02 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726855/2014-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos do autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/RPO: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu o direito creditório apresentado, porém homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão dos acréscimos legais incidentes sobre os débitos já vencidos por ocasião da transmissão da DCOMP. A manifestante defende, citando legislação, atos administrativos e julgados, que pelo instituto da denúncia espontânea não poderia incidir a multa de mora no caso de DCOMP que, espontaneamente, confessou o débito.” Da análise do caso, a DRJ/RPO decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. Ainda que se considere que a denúncia espontânea afasta a incidência da multa de mora, não se caracteriza como tal a realização de compensação para extinguir o crédito tributário, sendo necessário o seu pagamento integral, acrescido de juros de mora. A transmissão de DCOMP em data posterior ao vencimento do débito a compensar implica a incidência da multa moratória, o que, no caso, tornou o direito creditório insuficiente para a homologação total da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando: (i) a nulidade da decisão da DRJ/RPO por falta de jurisdição/competência para tratar de matéria originalmente discutida no âmbito da DRF de Fortaleza/CE, e (ii) a impossibilidade de cobrança de multa moratória em razão de ter ocorrido denúncia espontânea nos moldes do art. 138 do CTN. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726855/2014-02 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da nulidade por incompetência da DRJ/RPO Preliminarmente, alega a recorrente que a decisão de piso seria nula, visto que proferida pela DRJ/RPO, autoridade incompetente para julgar caso ocorrido fora de sua jurisdição regional. Portanto, solicita a declaração da nulidade e remessa dos autos para a DRJ/FOR, que seria a autoridade com jurisdição sobre o ocorrido para procedimento de novo julgamento. Ora, entendo que a alegação da recorrente não merece prosperar por diversas razões. A primeira é que a RFB reparte a jurisdição de suas DRJs não só por território, mas também por matéria, sendo a DRJ/RPO competente para tratar de casos envolvendo IPI – tal qual o presente. Além disso, cumpre observar que, nos termos do art. 5º da Portaria RFB nº 2466/2010, as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição em todo o território nacional. Por fim, deve-se salientar que o assunto já foi, inclusive, pacificado por meio da Súmula CARF n. 102, o que afasta qualquer tipo de discussão sobre o tema, senão vejamos: Súmula CARF nº 102 É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Assim, inexistindo nulidade a ser declarada, passo a análise do mérito. Do mérito Conforme se verifica dos autos, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que “a transmissão de DCOMP em data posterior ao vencimento do débito a compensar implica a incidência da multa moratória, o que, no caso, tornou o direito creditório insuficiente para a homologação total da compensação”. Por sua vez, a recorrente defende a impossibilidade de incidência de multa moratória em razão de denúncia espontânea exercida nos termos do art. 138 do CTN e, em sua defesa, cita diversos precedentes administrativos e judiciais. Ainda que, em linhas gerais, a argumentação da recorrente seja consistente, a mesma omite dos fatos situação importante e que possui impacto na análise jurídica que se apresenta: a existência de declaração dos débitos em DCTF em momento anterior à compensação, visto que esta constitui confissão de dívida, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 2.124/84: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726855/2014-02 E da Súmula STJ n. 436: Súmula 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Ora, deve-se reconhecer que, de fato, prevalece neste Conselho o entendimento de que, caso não haja declaração dos débitos em DCTF em momento anterior, a realização de denúncia espontânea por meio de compensação do valor principal acrescido de juros, com posterior retificação da declaração, afasta a incidência de multa moratória. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que esta não é a situação ora enfrentada. Isto porque a fiscalização e a DRJ afirmam que a contribuinte já teria confessado a dívida por meio de declaração em DCTF antes da transmissão da DCOMP, o que não é sequer contraditado pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade. A recorrente busca defender a ausência de confissão de dívida apenas no recurso voluntário (fl. 100), afirmando que realizou retificação de DCTF após a compensação, não caracterizando situação passível de multa. Todavia, não junta aos autos a suposta DCTF retificadora, o que inviabiliza a análise de sua defesa por esta Turma. Diante disso, em respeito a regra do art. 170 do CTN, que determina ser da recorrente o ônus probatório do direito que pleiteia, entendo que a ausência de provas que comprovem o alegado impede o afastamento da multa moratória. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8663139 #
Numero do processo: 13116.901378/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente (escrituração contábil e documentação que a embasa) é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-009.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.810, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.901372/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente (escrituração contábil e documentação que a embasa) é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.810, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.901372/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 13 78 /2 01 1- 38 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901378/2011-38 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a compensação de tributos que a Recorrente sustenta ter recolhido a maior, pretensão denegada em razão do entendimento de que a liquidez e certeza não havia sido comprovada. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de PIS - FATURAMENTO. Esclarece que o crédito objeto da compensação efetuada originou-se em razão dos valores pagos integralmente a titulo de parcelamento efetuado (processo n. 13116.001362/2004- 02). Em face das retificações de DCTF/DACON realizadas posteriormente, identificou-se a inexistência do débito pago. As retificações foram motivadas pelo aproveitamento extemporâneo dos créditos não-cumulativos de PIS e Cofins de que tratam os artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, devidamente reconhecidos no processo administrativo de consulta fiscal n° 13116.000906/2005-91, protocolado pela interessada. Acrescenta que aguardou até a resposta final por parte do órgão fazendário para proceder aos lançamentos em sua escrita fiscal dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins, objetos da consulta e, antes disso, procedeu à apuração das referidas contribuições, sem o aproveitamento dos referidos créditos, o que ensejou a incidência majorada das contribuições, que, inadimplidas, resultou no parcelamento. Dada a forma da resposta aos quesitos formulados pela peticionária na Solução de Consulta, verificou a possibilidade do aproveitamento de créditos e, por conseguinte, a redução do valor das contribuições a serem apuradas, de forma que protocolou no próprio processo de parcelamento Pedido de Revisão de Débito objeto de Parcelamento combinado com Reconhecimento de Crédito, a fim de se obter a homologação das compensações efetuadas. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa sendo o presente processo administrativo, bem como seja apensado ao processo nº 13116.001362/2004-02, uma vez que o Pedido de Revisão e Reconhecimento de Crédito vinculou sua decisão quando da analise das compensações efetuadas. Como resultado da análise realizada pela DRJ foi denegado o direito à compensação sob o argumento de que a contribuinte não havia se desincumbido do ônus de Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901378/2011-38 demonstrar a liquidez e certeza do crédito quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. O Despacho Decisório foi prolatado de forma eletrônica e com a Manifestação de Inconformidade, no que diz respeito ao crédito, foram trazidos aos autos Cópia da DCOMP, DACON e DACON retificadora, DCTF, Pedido de Revisão de Débito, Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. Observando o processo, especialmente a “Informação Fiscal” de e-fls. 91, a Contribuinte afirma que identificou débitos de PIS/COFINS, relativos a setembro de 2004, parcelou-os e quitou os parcelamentos. Posteriormente, identificou que a apuração e a quitação dos débitos teria sido fruto de um equívoco, e requereu a compensação do parcelamento indevidamente pago com tributos vincendos. Todavia em nenhum momento o Recorrente trouxe aos autos qualquer prova dos fatos que o levaram a declarar que o cálculo que o levou ao pagamento do parcelamento foi realizado de forma equivocada. Este fato jurídico poderia ter sido demonstrado por meio de lançamentos contábeis e dos documentos que os embasam. Este foi o motivo pelo qual a DRJ manteve o despacho decisório que denegou o pedido de compensação. A Recorrente limita-se a afirmar que recolheu a maior pois o débito objeto do parcelamento inexiste. Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a Recorrente expressamente afirma que não junta aos autos qualquer lançamento contábil, muito menos documentação que o embase. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901378/2011-38 O busílis do presente processo diz respeito à suficiência das provas necessárias à demonstrar o direito alegado pela Recorrente, especificamente, os fatos que ensejaram a retificação das declarações prestadas ao fisco. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. No caso concreto, apesar da Recorrente haver argumentado, já na Manifestação de Inconformidade, tratar-se de erro de código, para a retificação dos dados originalmente apresentados à Receita Federal era necessário que ela tivesse trazido aos autos a sua escrituração contábil acompanhada de ao menos alguma documentação que a embasou, o que não ocorreu no caso concreto. Alias, nem no Recurso Voluntário a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova do seu direito. Feito isto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901378/2011-38 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15922.000201/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE REMISSÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não compete ao CARF se manifestar sobre pedido de remissão prevista no art. 14 da Lei nº 11.941, de 2009.
Numero da decisão: 2202-007.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presi
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não compete ao CARF se manifestar sobre pedido de remissão prevista no art. 14 da Lei nº 11.941, de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presi Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, apurada em decorrência de glosa de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme Auto de Infração constante das fls. 40 a 45. A contribuinte impugnou o lançamento sob alegação de que a empresa reteve o valor correspondente ao imposto e não o repassou à Receita Federal; após, a empresa procedeu à retificação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), desta feita com os valores corretos, informando rendimentos tributáveis de R$ 25.000,00 e imposto retido de R$ 3.275,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 02 01 /2 00 7- 67 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000201/2007-67 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO2), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, pois a DIRF retificadora emitida pela fonte pagadora revela que a contribuinte auferiu rendimentos tributáveis de R$ 25.000,00, recebidos a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, e teve imposto retido na fonte igual a zero, constando a quantia de R$ 3.275,00 como deduções. 'Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 26/4/2010 (fls. 73), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 22/4/2010 (fls. 75), no qual alega que o débito objeto do lançamento foi remitido nos termos do art. 14 da Lei nº 11.941, de 2009. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. O lançamento se refere à compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. O lançamento foi mantido pela decisão recorrida, uma vez que a contribuinte não juntou comprovação de que sofreu a retenção do IRRF e a DIRF enviada pela fonte pagadora também não noticia tal retenção. Em sede recursal a contribuinte não se insurge quanto à matéria objeto do lançamento, mas apenas invoca a aplicação do art. 14 da Lei nº 11.941, de 2009, que concedeu perdão de dívidas inferiores a R$ 10.000,00. Em que pese tal matéria não ter sido aventada em sede de impugnação, uma vez que vez que a Lei nº 11.941, de 2009, foi publicada após o lançamento, sobre ela me manifesto no sentido de que não cabe a esta Turma de Julgamento deferir, ou não, o pedido de remissão a ser aplicado nos termos do art. 14 da Lei nº 11.941, de 2009. Ao solicitar a aplicação da remissão, o contribuinte está indiretamente reconhecendo a liquidez e certeza do crédito tributário lançado, pedindo que sobre ele incida a remissão legal, de forma que não há contencioso sobre a procedência do lançamento, mas apenas o pedido do favor legal. Assim, não cabe a este Colegiado deferir, ou não, tal benefício, o qual deve ser apreciado pela unidade da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do contribuinte, de forma que não poderá ser dado provimento ao recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000201/2007-67 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8676536 #
Numero do processo: 14479.000029/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/07/2007 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de normas tributárias. CONHECIMENTO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. Não se conhece de matérias estranhas à lide. NULIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Cabe ao alegante demonstrar a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão recorrido que tenham resultado em prejuízo à sua defesa. Não ocorre a nulidade se o prejuízo não for evidenciado pelo recorrente. NULIDADE. CONHECIMENTO DOS FATOS IMPUTADOS. Não cabe a alegação de desconhecimento dos fatos imputados, motivadores da exação, quando estão sobejamente descritos no lançamento e seus anexos. DECADÊNCIA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS EXIGIDOS NA AÇÃO FISCAL. Decai em cinco anos, contados a partir do primeiro dia seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário mediante o lançamento. No caso de descumprimento de intimação para apresentação de documentos obrigatórios, o fato gerador ocorre no dia seguinte ao prazo dado para o cumprimento da intimação. MULTA ISOLADA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. RAIS. . Incide multa por deixa, o contribuinte regularmente intimado, de apresentar documentos obrigatórios. O valor da multa é atualizado, por ato ministerial, com base nos mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. MULTA ISOLADA. APRESENTAÇÃO SANEAMENTO INCOMPLETO DA FALTA. RELEVAÇÃO OU ATENUAÇÃO. A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Na ocorrência da circunstância atenuante, a multa será atenuada em cinquenta por cento. Não se aplica a relevação ou atenuação da multa se a falta for corrigida após o prazo de defesa.
Numero da decisão: 2301-008.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e das matérias estranhas à lide, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/07/2007 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de normas tributárias. CONHECIMENTO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. Não se conhece de matérias estranhas à lide. NULIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Cabe ao alegante demonstrar a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão recorrido que tenham resultado em prejuízo à sua defesa. Não ocorre a nulidade se o prejuízo não for evidenciado pelo recorrente. NULIDADE. CONHECIMENTO DOS FATOS IMPUTADOS. Não cabe a alegação de desconhecimento dos fatos imputados, motivadores da exação, quando estão sobejamente descritos no lançamento e seus anexos. DECADÊNCIA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS EXIGIDOS NA AÇÃO FISCAL. Decai em cinco anos, contados a partir do primeiro dia seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário mediante o lançamento. No caso de descumprimento de intimação para apresentação de documentos obrigatórios, o fato gerador ocorre no dia seguinte ao prazo dado para o cumprimento da intimação. MULTA ISOLADA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. RAIS. . Incide multa por deixa, o contribuinte regularmente intimado, de apresentar documentos obrigatórios. O valor da multa é atualizado, por ato ministerial, com base nos mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. MULTA ISOLADA. APRESENTAÇÃO SANEAMENTO INCOMPLETO DA FALTA. RELEVAÇÃO OU ATENUAÇÃO. A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Na ocorrência da circunstância atenuante, a multa será atenuada em cinquenta por cento. Não se aplica a relevação ou atenuação da multa se a falta for corrigida após o prazo de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e das matérias estranhas à lide, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-16T13:09:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-16T13:09:46Z; Last-Modified: 2020-12-16T13:09:46Z; dcterms:modified: 2020-12-16T13:09:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-16T13:09:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-16T13:09:46Z; meta:save-date: 2020-12-16T13:09:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-16T13:09:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-16T13:09:46Z; created: 2020-12-16T13:09:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-16T13:09:46Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-16T13:09:46Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14479.000029/2007-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.497 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2020 Recorrente ORTEL ORGANIZAÇÃO DE REFEIÇÕES TERRACINHO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/07/2007 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de normas tributárias. CONHECIMENTO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. Não se conhece de matérias estranhas à lide. NULIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Cabe ao alegante demonstrar a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão recorrido que tenham resultado em prejuízo à sua defesa. Não ocorre a nulidade se o prejuízo não for evidenciado pelo recorrente. NULIDADE. CONHECIMENTO DOS FATOS IMPUTADOS. Não cabe a alegação de desconhecimento dos fatos imputados, motivadores da exação, quando estão sobejamente descritos no lançamento e seus anexos. DECADÊNCIA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS EXIGIDOS NA AÇÃO FISCAL. Decai em cinco anos, contados a partir do primeiro dia seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário mediante o lançamento. No caso de descumprimento de intimação para apresentação de documentos obrigatórios, o fato gerador ocorre no dia seguinte ao prazo dado para o cumprimento da intimação. MULTA ISOLADA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. RAIS. . Incide multa por deixa, o contribuinte regularmente intimado, de apresentar documentos obrigatórios. O valor da multa é atualizado, por ato ministerial, com base nos mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. MULTA ISOLADA. APRESENTAÇÃO SANEAMENTO INCOMPLETO DA FALTA. RELEVAÇÃO OU ATENUAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 00 29 /2 00 7- 64 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.497 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000029/2007-64 A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Na ocorrência da circunstância atenuante, a multa será atenuada em cinquenta por cento. Não se aplica a relevação ou atenuação da multa se a falta for corrigida após o prazo de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e das matérias estranhas à lide, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória que, nos termos do Relatório Fiscal (e-fl. 8), consistiu em: (...) a empresa foi autuada porque deixou de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis na forma estabelecida, em especial a RAIS. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) a decisão recorrida é nula porque não foi adequadamente fundamentada, ofendendo o princípio da ampla defesa; b) a decisão recorrida é nula porque incorreu em omissões e contradições; c) que houve ofensa ao art. 142 do CTN porquanto a Autoridade Lançadora não teria calculado o montante devido; d) a decadência; e) a relevação da multa aplicada; Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.497 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000029/2007-64 f) a inconstitucionalidade da multa por ofensa ao princípio da vedação ao confisco; g) o cálculo da multa com base na Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. É o relatório Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades e ofensas a princípios constitucionais, por força da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das alegações relacionadas à aferição indireta e à base de cálculo da contribuição previdenciária porque não fazem parte da lide destes autos. 1 Das preliminares de nulidade O recorrente alegou a nulidade da decisão recorrida porque não teria sido adequadamente fundamentada, teria incorrido em omissão em relação às matérias impugnadas, inclusive quanto à apreciação das provas, e em contradição do acórdão recorrido em relação ao que consta do relatório fiscal e do auto de infração. A rigor, as alegações do recorrente são genéricas, pois não apontaram qual foi o item da impugnação que teria deixado de ser apreciado ou onde estaria a contradição interna no acórdão recorrido. O acórdão recorrido é repleto de fundamentos legais a refutar todas as matérias trazidas na impugnação e não constatei qualquer contradição interna no julgado e nem contradição entre este, o auto de infração e o relatório fiscal, pois todos são uniformes ao apontar a falta e atribuir a sanção. Enfim, o recorrente não logrou comprovar a existência de qualquer vício no acórdão recorrido e limitou-se a argumentar por nulidades sem, entretanto, apontá-las precisamente na decisão a quo. Quanto ao cerceamento do direito de defesa, alegou, ainda, o recorrente: O AI lavrado ofendeu o disposto no art. 37 da Lei 8.212/91, como pode ser observado do seu bojo e anexos, a d. AF não discriminou em nenhum dos anexos integrantes da presente NFLD, (i) quais informações cadastrais, financeiras e contábeis deixaram de ser prestadas, e (ii) em qual exercício as informações deixaram de ser prestadas, o que flagrantemente fere o que dispositivo supra citado, impedindo dessa forma que Recorrente pudesse defender-se amplamente. É incontestável (sic), conforme se comprova da informação fiscal de 91/94!!!! Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.497 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000029/2007-64 Não há como afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre a questão. Eis que o contribuinte sabia, e sempre soube, qual foi a falta cometida: não apresentar a Rais do período fiscalizado. Tanto o é que não apenas se defendeu desse fato como apresentou os recibos de entrega das Rais junto à impugnação. Reproduzo, pois, trecho do acórdão recorrido que assumo como minhas razões de decidir para afastar o cerceamento do direito de defesa: 7.2 Outrossim o Relatório Fiscal da Infração (fl. 08), e o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 09), também discriminam a infração e a fundamentação legal da multa aplicada. 7.3 No caso concreto o Contribuinte foi devidamente intimado em 28/05/2007, através do Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF de fls. 11/12, a apresentar as Relações Anuais de Informações Sociais – RAIS de todos os estabelecimentos da empresa, para o período de 01/1997 a 12/2005. 7.4 A empresa foi reintimada em 14/06/2007, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD de fl. 13, a apresentar os documentos que não haviam sido apresentados, entre eles as Relações Anuais de Informações Sociais –RAIS período de 01/1997 a 12/2005. 7.5 A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/1975, é documento de entrega obrigatória, cujo objetivo é o suprimento das necessidades de controle da atividade trabalhista no País. É por meio da RAIS que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) coleta dados: da legislação da nacionalização do trabalho; de controle dos registros do FGTS; dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão de Benefícios Previdenciários; de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial; de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP. 7.6 Deste modo, caberia ao Contribuinte a apresentação das RAIS elaboradas pela empresa, para o período solicitado. 7.7 Portanto, em que pesem os argumentos da Autuada e as Informações Fiscais de fls. 91/94 e 103/104, verifica-se, da análise dos presentes autos, que a empresa dispunha de todos os elementos necessários à preparação de sua defesa, o que efetivamente ocorreu, posto que foram apresentados, tanto na impugnação de fls. 15/24, quanto na manifestação de fls. 120/121, diversos argumentos, que demonstraram que o Contribuinte teve pleno entendimento da acusação que lhe foi feita pela Autoridade Fiscal. 7.8 O Contribuinte, inclusive, junta cópias de documentos à impugnação, e solicita a relevação do AI, nos seguintes termos:  A autuação ocorreu em virtude de que ao tempo do procedimento fiscalizatório a Impugnante não pode corrigir o erro apontado a fim de exibi-los ao Auditor Fiscal;  Deste modo, requer a juntada de cópia simples dos recibos de RAIS entregues, para comprovar a sua existência, o que tempestivamente junta a presente defesa com o precípuo escopo de corrigir sua falta (doc. 02);  Salienta que a Impugnante é primária, e que não houve a ocorrência de circunstâncias agravantes elencadas no artigo 290 do RPS, conforme se depreende do relatório fiscal;  Portanto, nos termos do parágrafo 1º, do art. 291, do RPS, requer a relevação da multa aplicada, por preencher todos os requisitos para tal medida. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.497 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000029/2007-64 7.9 A empresa juntou na Impugnação apenas os recibos das RAIS de 1999 a 2005. Ou seja, por ocasião da impugnação, novamente não apresentou os documentos solicitados, pois não foram anexadas as declarações completas das RAIS elaboradas pela empresa dos anos de 1999 a 2005, e não foram trazidas as RAIS dos anos de 1997 e 1998. Rejeito, pois, todas as preliminares de nulidade. 2 Da decadência O fato tributável foi o descumprimento de uma intimação da Autoridade Lançadora para apresentar documentos, especificamente a Rais. Trata-se, pois, de inadimplemento de obrigação acessória, cujo fato gerador foi deixar de apresentar o documento exigido. Esse fato gerador ocorreu, no meu entender, no momento em que, vencido o prazo dado pela Autoridade Fiscal, o contribuinte não atendeu à intimação. Esta situação não se confunde com o fato gerador das contribuições previdenciárias e nem com o período sob fiscalização. Registre-se que os documentos exigidos referiam-se ao período de 01/1997 a 12/2005. No caso, a primeira intimação (e-fl. 11) estabeleceu que os documentos deveriam ser entregues a partir de 06/06/2007 às 9 horas e 00 minutos, e durante todo o desenvolvimento do procedimento fiscal. A segunda intimação (e-fl. 13) determinou a entrega dos documentos a partir de 18/06/2007 às 9 horas e 00 minutos, e durante todo o desenvolvimento do procedimento fiscal. Portanto, o fato gerador ocorreu no dia seguinte ao término da ação fiscal, quando o contribuinte passou a estar em mora em relação à obrigação acessória. A ação fiscal se encerra com a lavratura do auto de infração, que ocorreu em 26/07/2007 (e-fl. 3). Portanto, a data do fato gerador é 27/07/2007. O contribuinte teve ciência do lançamento em 30/07/2007 (e-fl. 3); portanto, não há que se falar em decadência. 3 Do cálculo da multa O recorrente alegou que a Autoridade Lançadora teria violado o art. 142 do CTN ao não calcular o montante devido. Engana-se, o recorrente. O montante devido está perfeitamente calculado e os fundamentos desse cálculo contaram do auto de infração (e-fl. 9): Aplicamos a multa no valor de R$ 11.951,21 ( o n z e mil novecentos e cincoenta e um reais e vinte e um centavos) conforme a Portaria MPS/GM n.142 de 11/04/2007 publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2007 em conformidade com o artigo 283, inciso II , letrea (sic) " b " e art. 373 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3048/99. Registre-se que a multa aplicada possui valor fixo de R$ 11.951,21, nos termos do inc. VI do art. 9º da Portaria MPS nº 142, de 2007. Acerca da alegação de que a multa aplicada deveria estar de acordo com a Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ocorre que a multa em questão não foi afetada pela inovação legislativa, que não modificou os arts. 92 e 102 da lei nº 8.212, de 1991. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.497 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000029/2007-64 Sem razão, o recorrente, quanto ao cálculo da multa. 4 Da relevação da multa O recorrente solicita a relevação da multa, com base no § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048, de 1999, tendo em vista que houve a correção da infração e em momento algum houve dolo ou má-fé (e-fl. 163). Porém, ao contrário do que afirmou o recorrente, não houve o saneamento da infração até o momento da apresentação da impugnação, como bem observou o acórdão recorrido (e-fl. 131): 7.9 A empresa juntou na Impugnação apenas os recibos das RAIS de 1999 a 2005. Ou seja, por ocasião da impugnação, novamente não apresentou os documentos solicitados, pois não foram anexadas as declarações completas das RAIS elaboradas pela empresa dos anos de 1999 a 2005, e não foram trazidas as RAIS dos anos de 1997 e 1998. De fato, nos documentos apresentados (e-fls. 32 a 40) não constam as Rais completas, com o nome dos empregados e demais informações, mas essencialmente os recibos de entrega. Portanto, a falta não foi corrigida integralmente, não sendo possível a relevação da multa. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e das matérias estranhas à lide, afastar a decadência, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.902992/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO PLEITEADO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Havendo decisão da DRJ que reconhece integralmente o direito de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, julgando precedente a manifestação de inconformidade, é de se aceitar o fim do litígio e, consequentemente, o término do processo administrativo fiscal - PAF.
Numero da decisão: 3402-007.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.929, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.902600/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Havendo decisão da DRJ que reconhece integralmente o direito de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, julgando precedente a manifestação de inconformidade, é de se aceitar o fim do litígio e, consequentemente, o término do processo administrativo fiscal - PAF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.929, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.902600/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão do órgão julgador de primeira instância, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 29 92 /2 00 8- 34 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902992/2008-34 Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir sintetizados: [...] A simples retificação de documentos fiscais (DCTF, DIPJ e DACON), para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório, cuja ciência pelo interessado deu-se antes da transmissão dos documentos retificadores. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendo, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respetivo indébito Comprovando-se o recolhimento a maior de contribuição ao PIS. Não cumulativo (Código 6912), repita-se a decisão contida no despacho decisório, homologando-se a compensação, até o limite do crédito reconhecido. Cientificada da decisão da DRJ, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, porém dele não conheço. 2. Mérito Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 16/03/2004 (fl. 8-13), visando o aproveitamento de crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de abril/2003 (Código de receita DARF 6912, no valor de R$ 7.741,97, pago em 15/05/2003). A DRJ, em resumo, deu parcial provimento para, reformando-se o despacho decisório questionado, seja reconhecida a existência de direito creditório no valor original de R$ 642,13, homologando-se a compensação indicada até o limite do crédito reconhecido. Em Recurso Voluntário, a Recorrente aduz que, ainda que se entenda que o débito deva ser atualizado para a data do envio da DCOMP, ainda assim o crédito é suficiente para extinção do débito indicado, pois a indexação de ambos é a mesma. Além disso, diz que a exclusão da multa de mora é mera consequência da denúncia espontânea havida com a transmissão da DCOMP, antes de qualquer procedimento fiscalizatório à retificação da DCTF, quanto ao indébito. Invocando a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional, pede a reforma parcial da decisão de Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902992/2008-34 primeiro grau para que seja homologada integralmente sua declaração de compensação. Vejamos: A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, processada e julgada pela DRJ, que acolheu parcialmente a manifestação de inconformidade, reconhecendo totalmente seu direito creditório, porém destacando que haveria um resíduo a cobrar face a atualização do débito, razão pela qual o crédito não seria suficiente para homologar integralmente a compensação, conforme demonstrativo que colaciona, veja abaixo: Inicialmente, cabe observar que em manifestação de inconformidade a Contribuinte assim argumentou: Confrontando as defesas, constata-se que a Recorrente inovou nos argumentos apresentados em peça de recurso voluntário, motivo pelo qual não deve ser conhecida a invocada configuração do instituto da denúncia espontânea. Com relação aos demais argumentos, vê-se que não há litígio a se compor. Salienta-se que, neste caso, não há recurso de ofício, diante do valor de alçada. Portanto, não há mais o que se discutir neste processo administrativo, já que satisfeito o seu objeto. Nesse sentido é a lição do Parecer normativo COSIT/RFB nº 2 de 2016, que apesar de tratar de caso em liquidação de julgado, o raciocínio se amolda perfeitamente ao caso dos autos. Confira sua ementa abaixo transcrita, in verbis: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902992/2008-34 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO. Inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados. Desta feita, no presente caso concreto, inexistente litígio a compor, vê-se que o sujeito passivo carece de interesse de recorrer ao CARF, de modo que o presente Recurso Voluntário não merece ser conhecido. Posto isso, entendo por prejudicada a alegação de denúncia espontânea, nada obstante tal argumento esteja precluso, já que não foi ventilado em manifestação de inconformidade, na forma do art. 17, do Decreto nº 70.235/72. Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720522/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo a apresentação da DITR e o correspondente pagamento do imposto, o direito de a Fazenda lançar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, o qual se perfaz em 01 de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 2201-008.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo a apresentação da DITR e o correspondente pagamento do imposto, o direito de a Fazenda lançar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, o qual se perfaz em 01 de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 137/157, interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS de fls. 122/133, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 05 22 /2 00 7- 69 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720522/2007-69 a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 02/05, lavrado em 10/12/2007, relativo ao exercício de 2003, com ciência do RECORRENTE em 07/01/2008, conforme AR de fls. 84. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 852.523,99, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fl. 03, em síntese, o contribuinte não comprovou: (i) a área de utilização limitada; (ii) a área de atividade extrativa; e (iii) o valor da terra nua – VTN declarado. Assim, a área de utilização limitada declarada (8.000ha) foi integralmente glosada e a área de exploração extrativa foi parcialmente glosada (de 2.000ha para 500ha), de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 04, o que provocou a alteração do grau de utilização de 100% para 5%, conforme tabelas abaixo: Por sua vez, devidamente intimado para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 465.000,00, o contribuinte não o comprovou através do laudo de avaliação que atendesse às normas técnicas da ABNT. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel, que era de R$ 179,62 por hectare. Deste modo, o VTN foi majorado de R$ 465.000,00 (R$ 46,50/ha) para R$ 1.796.200,00 (R$ 179,62/ha), conforme tabela abaixo: Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 87/101 em 06/02/2008, acompanhada de documentos de fls. 102/116 além de fazer menção aos documentos apresentados durante a fiscalização (fls. 10/82). Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720522/2007-69 7. A impugnação foi apresentada em 06/02/2008, fls. 79 a 93, na qual, após tratar Dos Fatos até aqui conhecidos, tais como do atendimento à intimação apresentando diversos documentos, entre outros, e reproduzindo parte da descrição constante da NL, 0 interessado apresentou seus argumentos de discordância, alegando, em resumo, o seguinte: 7.1. Em Do Direito - Preliminarmente - Usurpação de Instância de Julgamento disse que o Auditor Fiscal não se pronunciou sobre a averbação da ARL na matrícula, sobre o ADA, LAU e sobre o laudo técnico de constatação da ARL, caracterizando cerceamento de defesa. 7.2. No mesmo item alegou que, ao pré-julgar seu próprio ato preparatório, o Agente Lançador usurpou competência legalmente reservada ao Órgão Julgador, subtraindo, ou pré-pondo, uma instância legítima de julgamento, caracterizando outro cerceamento de defesa, suficiente a anular o ato praticado. 7.3. Em Do Mérito, a respeito da AUL/ARL, observou estar devidamente averbada na matrícula do imóvel e consta da LAU, onde a Secretaria do Estado do Meio Ambiente - SEMA comprova e reconhece a existência da ARL, além da comprovação através de laudo técnico e, ainda, requerimento do ADA protocolado no IBAMA. 7.4. Reproduzindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que trata da desnecessidade do ADA e da prévia comprovação do declarado, disse que nem são necessárias tais comprovaçöes, pois, em decisão desse Tribunal se definiu que cabe à autoridade fiscal, para ilidir a declaração que reputar incorreta, comprovar a falta de veracidade. 7.5. Quanto ã AEE alegou que se comprova pela declaração ora juntada que parte do imóvel foi explorado com castanha do Pará e que, de forma indevida, foi informada na DITR no campo outros, sendo que em 2002 foi colhido 8.150,0kg, motivando erro grosseiro no preenchimento da DITR, devendo a mesma ser aceita. 7.6. Em O Laudo Técnico de constatação do VTN afirmou que atende as disposições das normas técnicas. 7.7. Observou das dificuldades de pesquisar preços, em virtude de, em diversas regiões, não serem vendidos imóveis rurais, às vezes por vários anos seguidos, bem como que os proprietários não autorizam o acesso aos imóveis para levantamento. 7.8. Explanou sobre itens da NBR 14653-3, dos métodos de avaliação, das recomendações que devem ser seguidas por profissionais, da necessidade do empenho do avaliador, das características do mercado e da amostra coletada, entre outros, e que, no caso de insuficiência de informações, o trabalho não seria classificado quanto à fundamentação e precisão, sendo considerado como parecer técnico. 7.9. Reproduziu jurisprudência administrativa que aceitou a avaliação com base em elementos que demonstram, inequivocadamente, que o imóvel se diferencia da média dos demais imóveis do município, justificando a aplicação de VTN inferior. 7.10. Citou orientação do Consultor Geral da República que orienta que decisões reiteradas proferidas pelo Conselho de Contribuintes teria cunho de efetividade. 7.11. Em A insubsistência dos valores (VTN) atribuídos pela Receita Federal em seu Sistema de Preços de Terras, disse que as tabelas do SIPT não poderiam ser utilizadas porque seus valores são irreais. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720522/2007-69 7.12. Explanou sobre parte das comunicações oficiais entre a Receita Federal e demais Orgãos envolvidos na questão da terra, relativamente à informação do VTN, com o destaque da dificuldade de levantamento e apuração desse valor. 7.13. Discordou da solução legal na hipótese de não serem fornecidos, pelos órgãos conveniados, valores para alimentar o sistema de preço de terras, situação que permite a utilização do preço médio do hectare, a partir das declarações apresentadas para os imóveis localizados em cada município. 7.14. Lembrou a respeito da utilização da Tabela do INCRA, cuja cópia havia apresentado à fiscalização, como referência de valor mínimo. 7.15. Em Do erro grosseiro no preenchimento da declaração do ITR/2003 reiterou a questão da exploração de castanha do Pará, que diz se comprovar pela declaração em anexo. 7.16. Do Pedido. Ante as razoes de fato e de direito aduzidas, de rigor se faz a declaração da insubsistência da NL, devendo ser considerado que: a) O Agente Lançador não está revestido de competência para julgar. b) Não foi pronunciado sobre a averbação da ARL na matrícula, requerimento do ADA, LAU, laudo técnico de avaliação e constatação, caracterizando, assim, cerceamento de defesa, suficiente a anular o ato praticado. c) Ainda que se afaste o cerceamento de defesa, o que se admite apenas ad argumentandum, é de se acolher: I- Deverá ser acatada a existência da área declarada como AUL/ARL, conforme se comprova pela averbação na matrícula, requerimento do ADA, laudo técnico de constatação da existência física da ARL e LAU, emitida pela SEMA, onde reconhece e aprova a ARL. Il- Seja acatado o quantitativo de 1.500,0ha declarado no item outros quando o correto servia como exploração de Castanha do Pará, devidamente comprovado através da declaração anexa. III- É de se acolher o VTN declarado ou aquele apurado no laudo, por não possuir a Receita Federal tabela de preço elaborada com atendimento da legislação reguladora que lhe autorize impugnar o valor declarado pelo contribuinte, conforme comprovado pelo recorrente. 8. Acompanhou a impugnação a documentação de fls. 94 a 108, composta por: cópia da NL; procuração; cópia de documentos de identificação do signatário da impugnação; dos diversos ofícios de vários Órgãos Públicos ligados a questões da terra, relativamente a pedido de levantamento de VTN, informação das dificuldades e orientação da utilização de valores constantes dos acervos da Receita Federal, conforme autorização legal e; cópias de declaração de exploração de ca anha do Pará, assinada por João Renato Schefer. É o relatório. Da Decisão da DRJ Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720522/2007-69 Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 122/133): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 Preservação Permanente - Reserva Legal - Requisitos de Isenção Para que a Área de Preservação Permanente - APP possa ser considerada isenta, além da comprovação de sua existência, através de laudo técnico específico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadra, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve estar protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após O prazo final para entrega da Declaração do ITR - DITR. Da mesma forma a Área de Reserva Legal - ARL, que, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, necessita, também, do ADA tempestivo para sua isenção. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Exploração Extrativa - Falta de comprovação da produção Deve ser mantida a glosa da área de exploração extrativa se O impugnante se limitar em alegar erro no preenchimento da declaração, informando campo diverso de atividade, mas, não apresenta comprovante idôneo da efetiva exploração, necessário para comprovar a produtividade, independentemente do campo de produto ou atividade informado. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado relativo ao ano base questionado. Impugnação lmprocedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 24/03/2010, conforme AR de fl. 136, apresentou o recurso voluntário de fls. 137/157 em 22/04/2010. Em suas razões, reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação, requerendo o cancelamento do auto de infração pelos seguintes motivos: a) a existência e que seja reconhecida a área de Interesse Ambiental de Utilização Limitada, (Reserva Legal) no total de 8.000,0 ha uma vez que decorre da própria Lei Ambiental, Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720522/2007-69 devidamente comprovada pela averbação na matricula, no Laudo Técnico, requerimento do ADA e principalmente pelo órgão estadual do Meio Ambiente através do Licenciamento Ambiental Único. b) seja reconhecido a apresentação do requerimento referente o Ato Declaratório Ambiental - ADA, mesmo fora do prazo estipulado pela Receita Federal, ou sua desnecessidade. " c) É de se acolher a exploração declarada com o produto Castanha do Pará, conforme documento apresentado e inclusive acatado pela Receita Federal para o calculo do ITR referente aos exercícios de 2004 e 2005, sendo incoerente a não aceitação para 2.003, em vista da documentação apresentada ser a mesma. d) é de se acolher o valor da terra nua conforme consta no Laudo, elaborado de acordo com as normas da ABNT ou o valor declarado por não possuir a Receita Federal tabela de preços elaborada com atendimento a legislação reguladora que lhe autorize impugnar o valor declarado pelo contribuinte; Da baixa em diligência Na sessão do dia 03/06/2020, esta Turma apreciou o presente caso e proferiu a Resolução nº 2201-000.411, oportunidade em que o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora demonstrasse nos autos, mediante juntada de documento comprobatório, como e quando se deu a extinção do valor a pagar apurado na DITR/2003 (fls. 163/169). Em cumprimento, a unidade preparadora acostou aos autos o extrato consulta de pagamentos de fl. 172, indicando que o ITR do exercício 2003 apurado pelo contribuinte foi pago na respectiva data do vencimento (30/09/2003). Assim, os autos retornaram para minha relatoria a fim de dar seguimento ao julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Da decadência Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720522/2007-69 Apesar de não ter sido alegada pelo RECORRENTE, entendo que a decadência é matéria de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício. Em síntese, trata-se de cobrança de ITR referente ao exercício de 2003, com ciência do RECORRENTE do auto de infração em 07/01/2008. Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720522/2007-69 tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, a Notificação de lançamento aponta que o presente processo envolveu a apuração de imposto suplementar (fl. 2). O demonstrativo de apuração do ITR de fl. 4 corrobora tal fato ao indicar que o RECORRENTE declarou um pequeno valor de ITR relativo ao exercício 2003 (R$ 418,50). Ademais, a fl. 2 identifica, também, a data de entrega da DITR/2003 por parte do contribuinte (30/09/2003). Quando do cumprimento da diligência determinada pela Resolução nº 2201- 000.411 (fls. 163/169) a unidade preparadora acostou aos autos o extrato consulta de pagamentos de fl. 172 e o despacho de fl. 173, comprovando que o ITR do exercício 2003, apurado pelo contribuinte no valor de R$ 418,50, foi pago em 30/09/2003, que era a respectiva data do vencimento. Sendo assim, no presente caso, houve por parte do contribuinte o devido pagamento do imposto apurado na DITR/2003. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720522/2007-69 O entendimento firmado pelo STJ através do mencionado REsp 973733/SC revê que o art. 173 do CTN apenas é aplicável nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre (em qualquer caso, o art. 173 do CTN é aplicável quando houver constatação de dolo, fraude ou simulação). Neste sentido, transcreve-se o teor do Tema Repetitivo 163 firmado pelo STJ quando do julgamento do já mencionado REsp 973733/SC: Tema/Repetitivo 163 O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. O tema Repetitivo 163 gerou, ainda, a Sumula 555 do STJ, que prevê o seguinte: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. De acordo com o entendimento acima, nos casos de lançamento por homologação, a regra de contagem do prazo decadência se desloca para aquela prevista no art. 173, I, do CTN no caso de inexistência de declaração do débito. Ou seja, se houver a declaração do tributo por parte do contribuinte, e este efetua o pagamento do valor declarado, entendo que esta situação é suficiente para atrair a contagem do prazo decadencial com base no art. 150, § 4º do CTN. Portanto, tendo havido a declaração do débito e o respectivo pagamento do valor apurado por parte do contribuinte, o prazo decadencial a ser aplicado no presente caso é aquele do art. 150, §4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De acordo com o art. 1º da Lei nº 9.393/96, o fato gerador do ITR ocorre em 1º de janeiro de cada ano: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. No caso dos autos, o ITR relativo ao exercício 2003 tem fato gerador no dia 01/01/2003. Portanto, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, o lançamento poderia ocorrer até Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720522/2007-69 01/01/2008. Contudo, o contribuinte apenas tomou ciência do presente lançamento em 07/01/2008, conforme AR de fls. 84. Desta forma, reconheço a decadência do lançamento e, consequentemente, a extinção do crédito tributário. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para reconhecer a decadência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.903886/2010-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (“PAF”). NORMAS GERAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, conforme preconiza a Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes. CADUCIDADE. DECADÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 360 DIAS. INAPLICABILIDADE O artigo 24 da Lei nº 11.457/20007 não impõe à Administração Pública a perda de seu poder dever de julgar os processos administrativos fiscais no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa
Numero da decisão: 1002-001.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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NORMAS GERAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, conforme preconiza a Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes. CADUCIDADE. DECADÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 360 DIAS. INAPLICABILIDADE O artigo 24 da Lei nº 11.457/20007 não impõe à Administração Pública a perda de seu poder dever de julgar os processos administrativos fiscais no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 38 86 /2 01 0- 77 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.906 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903886/2010-77 Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), o qual será complementado ao final: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contramDespacho Decisório nº rastreamento 005512505 emitido em 04/10/2011 (fl.23) referente ao PER/DCOMP abaixo referenciado e outros vinculados: As declarações de compensação foram geradas com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário 2002, no valor de R$ 7.418,36, e compensar os débitos discriminados nos referidos PER/DCOMP. De acordo com o Despacho Decisório, apenas parte das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP foi reconhecida, conforme abaixo: As parcelas de composição do crédito informadas no PERDCOMP e não confirmadas referem-se a Pagamento da estimativa do mês de Outubro de 2002, no valor de R$ 4.025,83 e a Estimativa compensada com Saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 862,01. A despeito de não confirmadas as estimativas acima, foram confirmadas outras antecipações de CSLL no decorrer do ano calendário no valor de R$ 3.392,53; havendo CSLL devida no exercício de R$ 12.605,11, não foi reconhecido qualquer Saldo negativo a favor do contribuinte, implicando a não homologação das DCOMP’s: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.906 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903886/2010-77 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 21/10/2011, conforme documento de fl. 35, o sujeito passivo protocolou, em 17/11/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/03, onde resumidamente alega: 1. O DARF no valor de R$ 4.025,83, período de apuração 31/10/2002, pago em 29/11/2002, foi informado equivocadamente no PERDCOMP, sendo o valor do DARF correto de R$ 4.103,03, devendo compor o saldo negativo do exercício; 2. O valor de R$ 862,01 informado como compensado refere-se na verdade a recolhimento a maior de CSLL apurada em 31/12/2001 e paga em 31/01/2002, conforme DARF no valor de R$ 2.202,24; 3. Tratando-se de erro no preenchimento da DCOMP, não há que se falar em débitos, pois o crédito existe de fato e de direito; requer a revisão do Despacho decisório e o cancelamento da cobrança. Em sessão de 25/09/2018, a DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, com base na alegação de que (fls. 44 do e-processo), mesmo legitimadas todas as antecipações apresentadas em PER/DCOMP como formadoras do Saldo negativo de CSLL, aquelas não foram suficientes para extinguir a CSLL devida no exercício. A despeito de indicar na DIPJ antecipações em valor superior àquelas relacionadas na Declaração de compensação, somente podem compor o crédito pleiteado aquelas parcelas expressamente indicadas pelo contribuinte em sua PER/DCOMP. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 41/44 do e-processo): Conforme relatado, o pagamento não confirmado refere-se a estimativa de Outubro de 2002, informada equivocadamente no PERDCOMP. Ao revés de informar o pagamento de R$ 4.103,03, foi informado R$ 4.025,83, por isso a não confirmação. A análise do sistema de arrecadação da RFB, bem como do sistema de controle das DCTF’s (Fiscalização eletrônica), corrobora as alegações do contribuinte, conferindo legitimidade ao aproveitamento da estimativa de R$ 4.025,83 utilizada na composição do ajuste anual da CSLL: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.906 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903886/2010-77 Quanto a compensação não confirmada, informa o contribuinte que decorreu de pagamento a maior da estimativa de CSLL, apuração 12/2001, efetuado em Janeiro de 2002. Em exame da DCTF, verifica-se que, de fato, o contribuinte aproveita o recolhimento a maior da estimativa de Dezembro de 2001 para quitar parte da estimativa de Janeiro de 2002. Tratando-se de compensação de mesmo tributo, e considerando-se ainda não vigente a necessidade de transmissão de PERDCOMP para o feito, exigido a partir de 01/10/2002, atesta-se a legitimidade de aproveitamento do valor de R$ 862,01 na composição do ajuste anual da CSLL: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.906 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903886/2010-77 Atesta-se, portanto, que as antecipações de estimativas não identificadas por ocasião da lavratura do Despacho Decisório existem e foram aproveitadas como forma de extinção das estimativas de Janeiro e Outubro de 2002, devendo compor o ajuste anual da CSLL que passa a ter a seguinte composição: Da nova composição do ajuste anual da CSLL depreende-se que, mesmo legitimadas todas as antecipações apresentadas em PERDCOMP como formadoras do Saldo negativo de CSLL, aquelas não foram suficientes para extinguir a CSLL devida no exercício. A despeito de indicar na DIPJ antecipações em valor superior àquelas relacionadas na Declaração de compensação, somente podem compor o crédito pleiteado aquelas parcelas expressamente indicadas pelo contribuinte em sua PERDCOMP. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual pleiteia em síntese: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.906 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903886/2010-77 (A) O reconhecimento da caducidade, nos termo da Lei nº 11.457/2007, bem como da prescrição intercorrente, prevista na Lei nº 9.784/1999; e (B) a recomposição da CSLL devida no período levando-se em consideração todos os pagamentos de estimativas realizados no ano, no que resultaria o saldo negativo do tributo e não em um saldo devedor, tal como apurado pela instância a quo. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 22/10/2018 (fls. 46 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 19/11/2018 (fls. 49 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O contribuinte inicia sua defesa requerendo que seja reconhecida a caducidade do débito tributário cobrado nos autos e que seja decretada a prescrição intercorrente, como se vê abaixo (fls. 52/53 do e-processo): [...] o pretenso débito de CSLL está fulminado pela caducidade, nos termos do artigo 24 da Lei 11.457/2007, que assim dispõe: "Art. 24. É obrigatório Que seia proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". A Recorrente ingressou com Manifestação de Inconformidade em 17/11/2011, mas a decisão proferida neste caso é datada de 25/09/2018, sendo que a Recorrente só foi intimada de seu teor em 22/10/2018, ou seja, após decorridos quase 7 (sete) anos, em flagrante afronta à legislação federal em análise. Ademais, a Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LXXVIII2, prevê como direito fundamental a duração razoável dos processos e os meios que garantam a celeridade de Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.906 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903886/2010-77 tramitação, tanto no âmbito judicial, quanto no âmbito administrativo, revelando a patente constitucionalidade do art. 24 Lei 11.457/2007. No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça que, ao tratar da caducidade nos processos administrativos, se posicionou no sentido de que a determinação da lei deve ser seguida à risca, inclusive para as petições ou recursos protocoladas antes da vigência da Lei 11.457/2007 (REsp 11.308.206/RS): Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/2007, quanto aos pedidos protocoladas após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (artigo 24 da Lei 11.457/2007). No mesmo sentido é o §1° do art. Io da Lei 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta, a saber: §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cuios autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (Destacou-se). Como visto, o texto da lei federal acima transcrito é expresso ao determinar o arquivamento do feito que estiver parado por mais de 3 (três) anos, independente do requerimento da parte, razão pela qual a preliminar suscitada deve ser acolhida, decretando-se a caducidade, o que fica desde já e então expressamente requerido. Nada obstante, referida argumentação não merece prosperar, pois ainda que este Relator entenda que o estudo da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativa mereça uma discussão mais profunda, não se pode negar a aplicação da Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes, vejamos a sua redação: Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, a irresignação do contribuinte quanto a este em ponto em nada é capaz de afetar o resultado deste julgamento, tendo em vista a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais. Para mais, o descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, o qual delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. Em verdade, o dispositivo em questão não estabelece qualquer sanção quanto ao seu descumprimento, motivo pelo qual este Conselho firmou o entendimento de que ele não tem aplicabilidade direta, veja-se: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.906 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903886/2010-77 DECADÊNCIA. ART. 24, DA LEI Nº 11.457/07. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em decadência, definida por dispositivos específicos no Código Tributário Nacional, em processos administrativos nos quais se discute o direito do sujeito passivo à repetição do indébito como decorrência de alegado recolhimento a maior do tributo, e não um direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Pela inexistência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o descumprimento do prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 não tem o condão de encerrar o trâmite processual. (Processo nº 16306.721242/2011-05. Acórdão nº 1402-002.908. Sessão de 21/02/2018) PRAZO PARA PROFERIR DECISÃO. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 instituiu meta a ser perseguida pelo julgador, em conformidade com o principio constitucional da razoável duração do processo. Entretanto, o descumprimento dessa meta, diante da falta de previsão de sanção legal e especialmente após o veto presidencial aos parágrafos do dispositivo, não inquina de nulidade a decisão proferida após o prazo previsto na norma, viabilizado pelos recursos disponíveis. (Processo nº 13840.000429/2004-99. Acórdão nº 1301- 000.733. Sessão de 20/10/2011) Por fim, quanto ao valor disponível de saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2002, muito embora o contribuinte tenha se insurgido contra os cálculos apurados pela instância a quo, não tratou de apresentar elementos de prova a seu favor, razão pela qual seus argumentos não encontram subsídio em documentação fiscal hábil. Como se viu ainda do despacho decisório inaugural, o fato de as parcelas de crédito informadas em PER/DCOMP não terem sido integralmente reconhecidas não foi nem mesmo o argumento central para a não homologação das compensações, tendo em vista o fato de o contribuinte ter informado em declaração um valor original de saldo negativo em montante inferior ao tributo devido no período, veja-se (fls. 23 do e-processo): Assim, ainda que as parcelas de composição do crédito tivessem sido integralmente confirmadas no valor de R$ 8.280,37, o valor da CSLL devida no período seria de R$ 12.605,11, o que ocasionaria um saldo de imposto a pagar e não de crédito, como muito bem pontuado pela instância a quo, a qual, aliás, confirmou a integralidade dos créditos. Assim, muito embora o contribuinte tenha informado em DIPJ um valor superior ao informado na presente PER/DCOMP, não consta dos autos elementos de prova suficientes Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.906 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903886/2010-77 para fazer prova em seu favor. O contribuinte não se preocupou nem mesmo em juntar a sua DIPJ, a qual, ressalte-se, possui caráter meramente informativo, motivo pelo qual não pode ser analisada isoladamente. Assim, diante da falta de elementos de prova capazes de justificar eventual equívoco no preenchimento da PER/DCOMP, não é possível dar provimento ao recurso do contribuinte, o qual não cuidou de demonstrar e comprovar inequivocamente a origem do seu crédito, motivo pelo qual os argumentos da DRJ/BHE merecem ser mantidos (fls. 44 do e- processo): Da nova composição do ajuste anual da CSLL depreende-se que, mesmo legitimadas todas as antecipações apresentadas em PERDCOMP como formadoras do Saldo negativo de CSLL, aquelas não foram suficientes para extinguir a CSLL devida no exercício. A despeito de indicar na DIPJ antecipações em valor superior àquelas relacionadas na Declaração de compensação, somente podem compor o crédito pleiteado aquelas parcelas expressamente indicadas pelo contribuinte em sua PERDCOMP. Com efeito, o Código Tributário Nacional é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.906 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903886/2010-77 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901285/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2011 PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente.
Numero da decisão: 3301-009.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.105, de 16 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901115/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 12 85 /2 01 6- 81 Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901285/2016-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.105, de 16 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901115/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Cofins, recolhido mediante DARF. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos conforme segue. Inicialmente, a contribuinte alega tempestividade e faz breve resumo dos fatos ocorridos. No mérito, alega que realizou verificação dos cálculos e constatou pagamento a maior que o devido. Esclarece que mantém todos os registros contábeis e obrigações acessórias atualizadas. A interessada alega que na verificação deve prevalecer o "Princípio da Verdade Material". Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta as alegações constantes de seu recurso inaugural e acrescenta que o período a que se refere seu crédito já foi objeto de fiscalização pela Receita Federal, cuja conclusão resultou em lançamento fiscal devidamente questionado e cuja decisão de primeiro grau, até então, atesta a procedência da integralidade do valor do pleito creditório. É o relatório. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901285/2016-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Pedido de diligência A Recorrente, motivada pelo princípio da verdade material, pleiteia que o julgamento do processo seja convertido em diligência, para fins de análise e convalidação da existência do crédito. Aprecio. Considero a diligência prescindível, pois entendo presentes nos autos todos os elementos e convicção necessários à adequada solução da lide. Ademais, a diligência justificar-se-ia caso existissem questões que suscitassem dúvidas para o julgamento, sendo tal procedimento um instrumento a ser usado pelo julgador para elucidá-las, o que, a meu ver, não é o caso. Enfim, embora a autoridade julgadora administrativa, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, possa determinar, de ofício ou a requerimento da Interessada, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, deve indeferi-las quando prescindíveis ao julgamento da lide. Por tais razões, voto pelo indeferimento da diligência. II.1 Pedido de sobrestamento A Recorrente pleiteia alternativamente o sobrestamento do feito até o desfecho do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19. Afirma a necessidade de tal procedimento sob a alegação de que a decisão a ser proferida no Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 influenciará diretamente o julgamento destes autos, eis que naquele feito a Fiscalização efetuou a apuração da Cofins a Pagar no período a que se refere o crédito aqui pleiteado e, apesar de essa apuração comprovar a existência de seu crédito, a lide daqueles autos permanece em tramitação no CARF. Analiso. Segue transcrição do art. 6º do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), que cuida do assunto: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (grifei) Por sua vez, o art. art. 47 do mesmo anexo, trata exclusivamente da forma de distribuição de processos neste Colegiado. Vejamos: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901285/2016-81 matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. (grifei) Portanto, não há no RICARF dispositivo que imponha/determine o sobrestamento de processo a outro, ainda que guardem relação de conexão, bem como o julgamento deles em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. E, sendo assim, mesmo que haja a conexão deste processo com o Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, por entender não haver matéria prejudicial ao prosseguimento do julgamento dos presentes autos, afasto esta preliminar, possibilitando o enfrentamento dos demais pontos dos recursos. III MÉRITO III.1 Sobre a alegação da desnecessidade de apresentação de documentação comprobatória da existência do direito creditório pleiteado A Recorrente afirma que seu crédito decorreu de revisão interna por ela realizada, onde identificou o pagamento a maior ora em análise. Após tal constatação, procedeu à retificação de suas declarações (DCTF e Dacons) do período, sendo devidamente aceitas pelo sistema da RFB. Diz que a legislação que rege o assunto prevê apenas a possibilidade do condicionamento da apresentação de documentos para o reconhecimento da existência do crédito, de modo que tais documentos são prescindíveis, justamente porque há situações em que não há necessidade de uma ampla análise probatória para se chegar à conclusão de que o crédito existe, bastando - no caso dos autos – confrontar o valor informado nas declarações retificadoras da contribuinte e o valor efetivamente recolhido através de DARF. Aduz que a demonstração do direito creditório de PIS e Cofins se faz apenas mediante a transmissão da EFD-Contribuições. Entende perfeitamente viável, em seu caso, a correta identificação do crédito através da DCTF e Dacon transmitidas, não sendo admissível condicionar a homologação da compensação à apresentação de cópias dessas declarações a autoridade administrativa, a qual já possui fácil acesso a elas através de seus sistemas. Segundo ela, em obediência ao princípio da verdade material, não deveria a autoridade fiscal ter deixado de homologar a compensação somente em função da não apresentação de cópias das declarações por parte da Recorrente. Caberia, sim, a realização de diligência para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido em tais declarações, providência esta que a Recorrente reitera em seu recurso. Aprecio. Totalmente equivocado o raciocínio da Recorrente O ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901285/2016-81 Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Portanto, equivoca-se a Recorrente quanto tenta imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à própria Fiscalização, buscando, com isso, inverter o ônus que lhe incumbe. No que diz respeito ao pedido de diligência, para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido nas declarações retificadoras, tal procedimento se mostra inconcebível para a produção de prova que incumbe à Recorrente apresentar. Portanto, improcedentes as alegações e solicitações deste tópico. III.2 Sobre a alegação de existência do crédito, comprovado pela própria RFB A Recorrente esclarece que seu crédito decorreu do não aproveitamento integral dos valores retidos por fonte pagadoras – em especial a Petrobras – e , ainda, a não utilização de forma integral e créditos de PIS – Importação e Cofins – Importação (Siscomex). Assim, aduz que, após a necessária retificação de suas obrigações acessórias, restou caracterizada a confirmação da existência de um crédito - eis que tal verificação se deu após o pagamento dos tributos em questão - o qual foi utilizado na compensação dos débitos discriminados nas referidas PER/DCOMPs. Ressalta que o período de apuração do crédito que serviu de base às compensações tratadas nesses autos foi objeto de ampla fiscalização promovida pela Secretaria da Receita Federal, a qual, ao final, realizou a reapuração e consequentemente viabilizou a confirmação da existência de crédito nesse período. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901285/2016-81 Diz que a fiscalização abrangeu o período de 01/2011 a 12/2011 e foram lavrados diversos termos de intimação fiscal, os quais determinaram a apresentação de inúmeros documentos e informações, sendo certo que um deles era específico para questionar a motivação das retificações dos DACON e das DCTF do período em análise. Alega que a fiscalização deu origem ao Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, no bojo do qual foram lançados PIS e Cofins Não-Cumulativos daquele período, sendo correto afirmar que o período de apuração 08/2011 foi contemplado no procedimento fiscal. A Recorrente informa que apresentou defesa nos citados autos, a qual foi julgada parcialmente procedente para reconhecer parte dos créditos pleiteados, tendo o acórdão proferido pela 14ª Turma da DRJ/RPO reapurado (para menor) a Cofins a ser paga no período de 08/2011. E, tendo a Recorrente recolhido (a maior) um DARF nesse período, há crédito suficiente para a homologação da compensação pleiteada. Ressalta que a decisão proferida no Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 ocorreu em agosto de 2016, após o protocolo da Manifestação de Inconformidade nestes autos, de forma que sua utilização neste momento processual respeita o art. 16, §4º, “b” e “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972. Destaca que o Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 ainda permanece em trâmite perante este Colegiado, razão pela qual pleiteia alternativamente o sobrestamento do presente feito até o desfecho daquele. Diz que naqueles autos não se pode desconsiderar a comprovação da existência do crédito e que o valor da Cofins devida no período 08/2011 ainda pode sofrer alterações em seu benefício, pois podem ser convalidados créditos da não cumulatividade que não foram apropriados na base de cálculo das contribuições. Afirma que o valor do crédito do período de apuração utilizado nas compensações ainda está pendente de definição, mas tal valor poderá, ao final, se igualar e até mesmo superar o valor declarado no PER/DCOMP transmitido, de forma que, mesmo que se desconsidere a tramitação do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, a conclusão é de que existe o crédito utilizado nas compensações. Analiso. A Recorrente carreou em seu Recurso Voluntário, dentre outros documentos, o Termo de Verificação Fiscal e o Acórdão de primeiro grau referentes ao Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19. No Termo de Verificação Fiscal, nota-se que a Cofins a Pagar do período de apuração 08/2011, após detalhado procedimento fiscal, restou apurado pelo Fisco no valor de R$ 2.955.169,04. Como o valor declarado/confessado em DCTF foi de R$ 1.429.268,21, coincidente com aquele apurado no Dacon Mensal de 08/2011 (retificador), o lançamento fiscal foi efetuado em R$ 1.525.900,83 para esse período. A planilha seguinte, extraída do Termo de Verificação Fiscal, comprova o acima dito: Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901285/2016-81 Após a Impugnação apresentada naqueles autos pela Recorrente, a 14ª Turma da DRJ/RPO, por intermédio do Acórdão nº 14-62.694, de 31/08/2016, considerou procedente em parte o recurso ofertado, ocasião em que exonerou parte do valor do débito de Cofins do período de apuração 08/2011. Vejamos a situação descrita no parágrafo precedente conforme a planilha elaborada pelo órgão julgador a quo: Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, bem como o julgado foi submetido à apreciação deste CARF, por força de recurso necessário. Portanto, a decisão do órgão julgador de piso somente será definitiva após o julgamento dos autos em segunda instância. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901285/2016-81 Por sua vez, o direito creditório apresentado pela Recorrente nos presentes autos (R$ 6.236.290,29) seria decorrente da diferença entre o recolhimento para a Cofins Não- Cumulativa (código de receita 5856) do período de apuração 08/2011 (R$ 6.855.308,23) e o seu valor a pagar declarado em DCTF pela Recorrente (R$ 1.429.268,21) conforme prova a seguinte planilha, extraída do Despacho Decisório destes autos, bem como parte da Declaração de Compensação ora em análise: Ocorre, porém, que a diferença entre o pagamento efetuado e o débito declarado em DCTF, conforme telas acima, não representa R$ 6.236.290,29, mas, sim, R$ 5.426.040,02 (R$ 6.855.308,23 – R$ 1.429.268,21). Portanto, fácil observar que a Recorrente pleiteou valor superior ao acima demonstrado. No que diz respeito ao Processo Administrativo Fiscal nº 16682.720473/2016-19, independentemente do resultado a ser dado à contenda, o valor do credito não sofrerá alteração, pois decorre simplesmente da diferença entre valores não contestados pelo Fisco, a saber: valor do DARF recolhido (R$ 6.855.308,23) e valor declarado em DCTF (R$ 1.429.268,21). Tanto isso é verdade que o valor declarado em DCTF (R$ Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901285/2016-81 1.429.268,21) permaneceu o mesmo após a decisão da DRJ e também assim permanecerá após o resultado a ser dado no CARF àqueles autos, visto tratar-se de uma situação fática incontroversa. Como é o valor da Cofins a Pagar do período de apuração em comento que ainda se encontra em litígio nos autos do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, não há qualquer empecilho para que nestes autos seja reconhecido o direito creditório a que a Recorrente faz jus, pelos esclarecimentos já expostos. E, no presente caso, como o resultado do procedimento fiscal efetuado nos autos 16682.720473/2016-19 considerou, para o lançamento fiscal, o valor declarado em DCTF (R$ 1.429.268,21), e não o valor do correspondente pagamento efetuado (R$ 6.855.308,23), entendo assistir razão à Recorrente quanto à procedência de seu pleito creditório, decorrente de pagamento a maior de débito declarado em DCTF, para possibilitar a compensação apresentada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital

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8683058 #
Numero do processo: 10880.988698/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-005.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.153, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.960766/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 86 98 /2 01 2- 16 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988698/2012-16 Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 005.153, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.960766/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em razão da não homologação da compensação apresentada em virtude da inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação. Origina-se a lide de a interessada ter apresentado Dcomp, com crédito proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior de IRPJ, efetuado por meio de DARF, código de receita 2089. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo sintetizados: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988698/2012-16 É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não homologou a compensação. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. dos autos - alegando praticamente as mesmas razões aduzidas em sede de manifestação de inconformidade, defendendo em síntese: i. nulidade do Despacho Decisório; ii. cerceamento de defesa; iii. impossibilidade de produção de provas diante da incerteza do fato imputado; iv. no mérito: — possibilidade de compensação; direito de compensação com tributos administrados pelo mesmo órgão; invoca jurisprudência (NO STJ); suspensão da exigibilidade; e, finaliza, com os seguintes pedidos: - seja o presente recurso recebido e processado, bem como encaminhado à autoridade competente para o seu julgamento; - seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional; - sejam acatadas as preliminares arguidas neste manifesto, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram na não homologação da compensação; - no mérito, requer seja admitido o pedido de compensação ora efetuado, determinando-se na inexigibilidade do débito tributário ora exigido, e caso necessário o retorno dos autos à delegacia de origem, para que, enfim, sejam promovidas todas as diligências necessárias, juntada de documentos, pendas, à comprovação do crédito; - requer seja o presente julgado totalmente procedente, reformando-se o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, homologando-se a compensação pretendida. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988698/2012-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em cópia da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto. A manifestação de inconformidade é tempestiva, portanto, dela tomo conhecimento. Inicialmente esclareço que, segundo o art. 26-A do Decreto n.º 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, é “vedado aos órgãos de julgamento Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988698/2012-16 afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, exceto nas hipóteses previstas no § 6º do mesmo dispositivo c/c o art. 19, § 5º, da Lei nº 10.522/2002, as quais não se amoldam ao caso vertente. Em conformidade com essa vedação, o art. 7º, inciso V, da Portaria MF n.º 341/2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. A impossibilidade de apreciação de questões ligadas à inconstitucionalidade também foi objeto de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é cediço que a referida suspensão se dá, consoante determinação legal, por ocasião da apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade e, posteriormente, pela apresentação de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, na forma do art. 151-III do CTN, não sendo necessário requerimento nesse sentido. Circunscrito, então, o contexto em que se dará este julgado, passo ao exame do litígio. O manifestante questiona a não homologação da Declaração de Compensação por meio de Despacho Decisório eletrônico, argumentando que a decisão eletrônica impede o contribuinte de exercer o direito constitucional de ampla defesa, em virtude de a não homologação da DCOMP não ser motivada, faltando ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram à tal decisão, o que tornaria nulo o procedimento. Não procedem tais alegações. Vejamos. A demonstração do motivo para a não homologação da Dcomp, que abaixo transcrevo, encontra-se expressa no item “fundamentação, decisão e enquadramento legal” do Despacho Decisório da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER//DCOMP. Ainda na fundamentação, consta que o DARF discriminado na DCOMP, recolhido em 04/09/2008, no valor de R$ 34.472,93 foi utilizado para pagamento de débito de IRPJ (cód. 2089 PA 30/06/2008). Assim, pela leitura da fundamentação citada, resta clara a razão para a não homologação da Dcomp, qual seja: não há crédito disponível para a compensação, pois o pagamento informado como origem do direito creditório, no valor de R$ 34.472,93, foi integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Importa dizer, o DARF informado como crédito foi consumido integralmente na extinção, por pagamento, de débito regularmente registrado nos arquivos fazendários, de acordo com DCTF1 apresentada pelo próprio contribuinte. Dessa forma, o manifestante não tem razão em sua alegação, pois a motivação para a não homologação da Dcomp está expressa no Despacho Decisório eletrônico e o princípio constitucional da ampla defesa foi observado, possibilitando a apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada, Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988698/2012-16 nos termos dos §§ 7º e 9º do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, com alterações posteriores. Quando à nulidade do Despacho Decisório eletrônico citada pelo manifestante, convém salientar, que o Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 estabelece em seu artigo 12, que os despachos e as decisões administrativas em âmbito federal somente serão nulos, se lavrados por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nota-se no presente caso, que não é possível reconhecer nenhuma dessas hipóteses. O Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente, e o direto de defesa foi exercido com a regular apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada. Portanto, não tem fundamento as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade. Quanto ao mérito é mister destacar que, para contrapor-se ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, acena o contribuinte com a existência de indébitos sem contudo aduzir qualquer elemento de prova que confirme as suas alegações. A mera argumentação exposta na manifestação de inconformidade não é suficiente para comprovar a existência do alegado crédito, visto que se encontra desacompanhada de qualquer documento que lhe dê suporte jurídico válido. Nessas condições, acatar as razões do requerente seria admitir que sua simples vontade e entendimento poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Nacional. A toda evidência tal pretensão não tem sustentação, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Destaca-se, que conforme dispõe o § 2º do artigo 119 do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E conforme dispõem os artigos 56 e 57 do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 (que compilaram as normas estabelecidas pelos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972), as provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988698/2012-16 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17; Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (g.n.) Como transcrito acima, a impugnação (manifestação de inconformidade) deve ser instruída com os documentos que a fundamentem, sendo que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a defesa, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual. Além disso, cumpre lembrar, que a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ocorre que é do contribuinte o denominado ônus da prova no que tange à comprovar a existência e regularidade do direito creditório com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assumiu a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza. O que se observa nos autos é que o interessado não traz qualquer documento que comprove suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato. A mera alegação da existência de um crédito não comprova que ele realmente existe ou que é líquido e certo. Para tal comprovação, deveria ter sido apresentada a documentação contábil e fiscal correspondente. Como visto, o manifestante não logrou tal comprovação. Por fim, quanto ao pedido do contribuinte para que “sejam os autos remetidos à Delegacia de origem, para que, sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito”, reitero que, segundo os arts. 15 e 16, III, do Decreto n.º 70.235/72, o sujeito passivo deve aduzir na impugnação (manifestação de inconformidade) as razões e provas que possuir. A apresentação de prova documental posterior, é vedada pelo § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, a menos que fiquem configuradas as hipóteses ali Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988698/2012-16 descritas, o que no caso não ocorreu. Ademais, o procedimento de diligência não se presta para suprir a inércia do contribuinte. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Desde a Manifestação de Inconformidade o contribuinte traz alegações absolutamente genéricas. Alega ter tido o seu direito de defesa cerceado na medida em que não foi intimado para justificar a origem do crédito. Nada mais absurdo. A intimação pode ser realizada pela unidade de origem quando remanescer alguma dúvida quanto ao crédito pleiteado, não foi o caso. No caso concreto o alegado crédito estava alocado como pagamento de um débito confessado, assim, não existem dúvidas, mas certeza da inexistência de direito creditório. Alega ainda nulidade do DD por ausência de fundamentação. Também nada mais absurdo. A DRJ enfrentou tal preliminar de forma absolutamente acertada e a decisão não merece reparos. O DD é claro ao afirmar que o DARF que supostamente comprovaria o direito creditório do contribuinte esta alocado para pagamento de débito confessado pelo próprio contribuinte. Não há qualquer dúvida quando a tal fundamentação. É necessário distinguir falta de fundamentação de incapacidade ou falta de compreensão do contribuinte por eventual desconhecimento da legislação ou falta de capacidade técnica. O despacho decisório é claro e objetivo, caberia ao contribuinte comprovar através de elementos hábeis o porque da inexistência do débito que confessou, que é a hipótese que faria gerar eventual direito creditório, mas o contribuinte nada trouxe. No mérito o Recorrente permanece repetindo alegações genéricas a respeito do direito de compensação, não há o que alterar na decisão recorrida. O contribuinte não consegue dialogar com a referida decisão. Apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de comprovação do crédito, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que que o crédito existe mas não traz aos autos nenhum elemento de prova como os livros fiscais e contábeis que comprovassem o alegado crédito de saldo negativo. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988698/2012-16 Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a validade de uma DCTF retificadora desacompanhada de qualquer documentação de suporte. Caberia ao contribuinte comprovar de forma cabal o erro cometido quanto à interpretação da legislação tributária. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988698/2012-16 Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de afastar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.720553/2015-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificando que na decisão de primeira instância não foi analisado o mérito no caso de instaurada a fase litigiosa no procedimento, resta evidenciado o cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1003-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte do recurso voluntário para afastar o não conhecimento da impugnação com o consequente retorno dos autos DRJ/FOR/CE para análise do mérito por ter sido regularmente instaurada a fase litigiosa no procedimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-23T11:10:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-23T11:10:53Z; Last-Modified: 2021-01-23T11:10:53Z; dcterms:modified: 2021-01-23T11:10:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-23T11:10:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-23T11:10:53Z; meta:save-date: 2021-01-23T11:10:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-23T11:10:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-23T11:10:53Z; created: 2021-01-23T11:10:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-01-23T11:10:53Z; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-23T11:10:53Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10935.720553/2015-80 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.132 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 13 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee DE BIASIO & CIA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificando que na decisão de primeira instância não foi analisado o mérito no caso de instaurada a fase litigiosa no procedimento, resta evidenciado o cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte do recurso voluntário para afastar o não conhecimento da impugnação com o consequente retorno dos autos DRJ/FOR/CE para análise do mérito por ter sido regularmente instaurada a fase litigiosa no procedimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Despacho Decisório A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Despacho Decisório DRF/Cascavel/PR nº 176, de 2015, com efeitos a partir de 01.01.2015, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e- fls. 50-52: A atividade econômica correspondente ao CNAE 5250-8/04 – Serviços de organização logística do transporte de cargas, deixou de ser atividade impeditiva para a opção do Simples Nacional, com a revogação do art. 17, inciso XI da LC 123/2006, na redação data pela Lei nº 147/2014. Ocorre, entretanto, que os efeitos da Lei 147/2014 que revogou aquele artigo, se dão somente a partir de 1º de janeiro de 2015. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 05 53 /2 01 5- 80 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.132 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720553/2015-80 Verificou-se, entretanto, que a interessada acrescentou a atividade vedada ainda no decorrer de 2014, quando a mesma ainda era impeditiva, desta forma foi excluída automaticamente do Simples Nacional, conforme consulta às fl. 48. A LC nº 123/2006, dispõe que: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: ... § 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: ... II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; ... Embora alegue que a atividade vedada não foi exercida até a data da apresentação da contestação, fato é que incluiu a mesma na alteração contratual e consequentemente no cadastro do CNPJ, em período não permitido. Tal informação é de responsabilidade única e exclusiva da empresa; além do que, ao inserir um código de atividade impeditivo no DBE, o sistema alerta que a atividade é impeditiva e que ocorrerá a exclusão automática do Simples Nacional. Portanto, quando da inclusão do CNAE vedado, a interessada teve ciência da sua exclusão do sistema. O fato da atividade impeditiva constar no contato social e/ou alteração contratual em período vedado, impede a empresa de manter-se no Simples Nacional, ainda que não tenha exercido tal atividade. Por fim, embora a atividade seja permitida a partir de 1º de janeiro de 2015, a interessada não solicitou a opção pelo regime do Simples Nacional no prazo estabelecido na legislação: A Resolução CGS nº 94 de 29 de novembro de 2011 estabelece que : “Art. 6 º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput ) § 1 º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5 º (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, § 2 º ) Por todo o exposto, PROPONHO não conhecer a contestação apresentada, mantendo a interessada excluída do Simples Nacional. Encaminha-se o presente à chefia da SAORT/DRF/CVL, com posterior ciência à interessada desse Despacho Decisório DECISÃO De acordo. Decido pela manutenção da exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Encaminha-se o presente para ciência ao contribuinte e demais providências cabíveis. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/FOR/CE nº 08-35.936, de 17.05.2016, e-fls. 107-110: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.132 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720553/2015-80 EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. INCLUSÃO DE ATIVIDADE VEDADA. INCONFORMIDADE. FALTA DE OBJETO. Não se conhece de manifestação interposta pelo contribuinte, por falta de objeto, em razão da exclusão automática da sistemática do Simples Nacional, nos expressos termos legais, decorrente de inclusão ou alteração de atividade econômica cujo CNAE conste dentre aqueles relacionados como impeditivo de opção ao Simples Nacional no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Recurso Voluntário Notificada em 30.05.2016, e-fl. 117, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 23.96.206, e-fls. 119-135, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: O INDISPENSÁVEL RETORNO DOS AUTOS À DRJ A decisão recorrida, pelos termos em que assentada, enseja uma flagrante nulidade processual. É que o órgão de primeira instância absteve-se de apreciar o mérito da questão posta a julgamento, sob o argumento de que a ora Recorrente teria se auto excluído do Simples. O equívoco que aí reside é indiscutível. Em sua defesa a Empresa Recorrente esclareceu que jamais pretendeu se "auto excluir" do sistema Simples Nacional. E a verdade é que nem havia razão lógica para assim proceder. Com efeito, a decisão de primeira instância, ao abster-se de julgar o mérito da defesa, fere o direito do contribuinte ao devido processo legal, especialmente por não atender ao duplo grau de jurisdição. [...] Já por isso, portanto, impõe-se o provimento do presente recurso. IV — RAZÕES PARA REFORMA DA R. DECISÃO DA DRJ/FOR IV.1. - MERA INCLUSÃO NO OBJETO SOCIAL DO CONTRIBUINTE DE ATIVIDADE VEDADA — NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE VEDADA — CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ ATIVIDADES IMPEDITIVAS JUNTAMENTE COM NÃO IMPEDITIVAS DA OPÇÃO — ATIVIDADE VEDADA SECUNDÁRIA O V. Acórdão recorrido destaca que não conheceu da Manifestação de Inconformidade do Contribuinte, ora Recorrente, por entender que este foi excluído automaticamente do regime do Simples Nacional, em razão de incluir atividade vedada relativamente ao CNAE 5250-8/04, decorrente de ato volitivo deste. Ocorre que, conforme será claramente demonstrado a seguir, o Recorrente não poderia ter sido excluído, ainda que automaticamente, do regime simplificado, apenas por incluir atividade vedada no seu objeto social. Ora, veja-se que tal atividade sequer foi praticada pelo Contribuinte. Não houve qualquer emissão de nota fiscal com relação ao CNAE 5250-8/04, ou qualquer movimentação financeira decorrente do exercício da atividade vedada. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.132 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720553/2015-80 Conforme já declarado anteriormente, tal atividade foi incluída com o intuito de no futuro distante ser praticada, mas não no momento e tampouco num futuro próximo. O que o Recorrente pretendeu, na verdade, foi apenas adiantar-se, incluindo a atividade para quando estivesse preparado para exerce-la, já estar devidamente regularizado junto á Receita Federal, tendo em vista seu excesso de zelo. Ocorre que, o Contribuinte não acreditava que a mera inclusão da atividade vedada, sem seu efetivo exercício, poderia lhe excluir do regime do Simples Nacional. Até mesmo porque, o Recorrente acreditava estar amparado pela legislação Nacional, bem como pelas Soluções de Consulta da Receita Federal, e jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. Nesse liame, cumpre colacionar as manifestações emanadas pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil em sede de Soluções de Consulta sobre o tema ora em comento. [...] Portanto, depreende-se das Soluções de Consulta acima colacionadas, que o fato de constar no Contrato Social atividade vedada à opção pelo Simples Nacional, sem que haja efetivo exercício desta, não enseja a exclusão do sistema. No caso em comento, o Recorrente nunca chegou a praticar tal atividade, de modo que nunca obteve receita proveniente de Serviços de organização logística do transporte de cargas (CNAE 5250-8104), o que deflagra inclusive a ausência de dano ao Erário. Destarte, a exclusão do Contribuinte do Simples Nacional se deu tão somente por constar a atividade acima descrita em seu contrato social; de modo que não houve a juntada de qualquer outra prova por parte da Fiscalização/Receita Federal por meio de contratos, notas fiscais ou outros documentos, de que o Contribuinte de fato exerceu tal atividade. Outrossim, o Recorrente juntou todos os documentos fiscais e contábeis, nos quais demonstra claramente que não exercia e nunca exerceu a atividade impeditiva, haja vista que a única receita auferida pelo Recorrente decorreu da sua atividade principal Comércio Varejista de Materiais de Construção (CNAE 4744.0.05) e secundária Comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 4679- 6/99), atividades essas, que não obstam a sua opção pelo SIMPLES, ao contrário, são permitidas há muito tempo. Ademais, deve-se levar em conta que se a Recorrente tivesse auferido receitas decorrentes da atividade vedada, deveria emitir nota fiscal de prestação de serviços e, consequentemente, informado essa receita nas suas declarações simplificadas sob pena de sofrer autuação pela Receita Federal, o que tampouco se verifica no presente caso. Ora, se o contribuinte faz prova irrefutável de que exerce atividade econômica que não obsta a sua opção pelo Simples Nacional, o fato de conter mera previsão de exercício de atividade (não exercida de fato) no contrato social, não é motivo de exclusão do seu enquadramento no Simples Nacional. Nesse ponto, é importante trazer à baila um trecho do Boletim Central COSIT n. 55/97, que determina claramente que a existência no contrato social de atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, permitem a permanência no Simples Nacional, desde que sejam exercidas somente as atividades não vedadas. [...] Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.132 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720553/2015-80 Denota-se, portanto, que o contrato social pode prever não só os objetos efetivamente desenvolvidos, como aqueles que poderão ser desenvolvidos, de modo que é preciso observar o que demanda o artigo 112, II do Código Tributário Nacional, que determina que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidade, será interpretada da maneira mais favorável ao Contribuinte quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. [...] Igualmente, é possível inferir do artigo supramencionado que no caso de dúvida com relação a permissão do código CNAE estar abrangido pelo regime do SIMPLES ou não, é possível ao Contribuinte exercer tão-somente as atividades permitidas pelo regime simplificado, o que importa extrair, através de uma interpretação sistemática, de que para que o Contribuinte permaneça no Simples Nacional somente é preciso comprovar que a atividade exercida por ele é permitida pelo regime, não importando se consta no objeto social outra atividade que seja impeditiva, desde que ela não seja exercida. Portanto, tendo em vista que as atividades de fato exercidas pelo Contribuinte Recorrente não são impeditivas da opção pelo SIMPLES NACIONAL, como comprovado documentalmente, através de registras fiscais e contábeis irrefutáveis, trazidos pelo próprio Contribuinte, Requer seja reformado o V. Acórdão Recorrido, com a finalidade de anular o ato de exclusão do Contribuinte do regime simplificado (SIMPLES NACIONAL), com seu respectivo reenquadramento/reinclusão retroativa no regime diferenciado do Simples Nacional, no período relativo à sua exclusão, que compreende dezembro/2014 a dezembro/2015, por conta do que é disposto em legislação específica já citado, atrelado ainda às Soluções de Consulta da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como do Boletim Central COSIT n.º 55/97 e das demais jurisprudências do CARF. IV.2 - DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Aduz o V. Acórdão recorrido que o contribuinte foi excluído automaticamente do Simples Nacional, a partir de 01/04/2014, em razão de incluir atividade vedada relativamente ao CNAE 5250-8/04, o que não corresponde à realidade. Como anteriormente citado, o ora Recorrente alterou seu contrato social em 03/12/2014, data do arquivamento na Junta Comercial do Paraná, e não em 01/04/2014, conforme consta do Acórdão. Portanto, a alteração contratual em que fora incluída a atividade tida como impeditiva, se deu em dezembro do ano de 2014, posteriormente à edição da Lei Complementar nº. 147, de 06 Agosto de 2014, que revogou o art. 17, inciso XI da LC 123/2006, definindo que a partir de então a atividade econômica correspondente ao CNAE 5250-8/04 (Serviços de organização logística do transporte de cargas), não mais seria atividade impeditiva para opção do Simples Nacional. Em sendo pretensão da empresa o exercício da referida atividade, em períodos posteriores, não vislumbrou qualquer óbice em proceder a alteração contratual ainda em 2014, eis que a partir de janeiro de 2015, a mesma poderia ser exercida normalmente, com a edição da LC 147/2014. Ora, a exclusão do Recorrente do regime simplificado por mero equívoco quanto ao momento da inclusão da atividade de serviços de organização logística do transporte de cargas, vez que se deu cerca de um mês antes de tal atividade ser considerada permitida para o enquadramento no Simples Nacional, atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.132 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720553/2015-80 Isso porque, não tem como afirmar que houve qualquer prejuízo ao Fisco, pois por mais que tenha ocorrido a alteração contratual, como já comprovado, o Recorrente não exerceu a atividade considerada impeditiva. A respeito dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em decorrência do conteúdo implícito no artigo 37, da Constituição Federal, os órgãos públicos podem ter sua atuação limitada em razão da incidência dos referidos princípios. [...] Assim, tem-se que a exclusão do Simples por circunstância excepcional e transitória afigura-se excessiva, porquanto o prejuízo advindo ao fisco é mínimo, se é que pode-se dizer que houve algum, comparado ao prejuízo imputado ao sujeito passivo. Quer-se com isso dizer que as circunstâncias de fato (devidamente explicitadas mais acima), por si só, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não bastam para condenar o Recorrente à exclusão do regime do Simples Nacional, tendo em vista que apenas adiantou, equivocadamente, o registro da alteração contratual que incluía atividade permitida para o mês seguinte, sem ter qualquer pretensão de se "auto excluir", como entendeu a autoridade fiscal. Ora, a legislação do Simples veda o efetivo exercício de determinadas atividades. No caso em comento, ocorreu apenas uma inclusão indevida de uma atividade em seu contrato social, em um momento equivocado, desacompanhada de seu exercício. Situação essa que não pode implicar sanções desproporcionais e irrazoáveis, mormente quando verificada a boa-fé do Recorrente e a inexistência de prejuízo ao Fisco. [...] Dessa forma, considerando as particularidades do caso, a exclusão do Recorrente do regime simplificado, nas circunstâncias em que se deu, afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Além disso, conforme se afirmou e comprovou a empresa não exerceu a atividade geradora da exclusão. Assim, a manutenção da exclusão nestes casos (não exercício da atividade impeditiva da opção pelo Simples) contraria vasta jurisprudência emanada desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Isso evidencia que o V. Acórdão recorrido desconsidera a verdade material que restou ilustrada e comprovada com a defesa. Demais disso, nem se alegue que se estaria prejudicando o interesse público em favorecimento ao interesse individual do Recorrente na hipótese de se afastar os efeitos da exclusão. Qualquer argumento neste sentido estaria distorcendo o real sentido do respectivo princípio. Com efeito, deve ser reformado o V. Acórdão recorrido, ora atacado. Veja-se ainda que tanto a autoridade lançadora quanto a julgadora (em primeira instância) reconhecem a efetividade da alteração da legislação de regência dos fatos, ou seja, que o exercício da atividade CNAE 5250-8/04, não mais impede a opção pelo sistema Simples Nacional, a partir da vigência da LC nº 147/2014. Dessa forma, não sendo intenção do Recorrente fazer a alegada "auto exclusão" do sistema Simples Nacional, vez que a atividade CNAE 5250-8/04, inserida pela alteração contratual levada a efeito em dezembro de 2014 não mais seria impeditiva para sua manutenção no sistema, e com fundamento nos princípios da verdade material, proporcionalidade e razoabilidade, regularmente aplicados por esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pugna pela reforma do V. Acordão Recorrido. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.132 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720553/2015-80 Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V - CONCLUSÃO Diante do exposto, requer-se o recebimento do presente recurso e que ao final lhe seja dado provimento, para fins de se anular a decisão de primeira instância, reformando o V. Acórdão recorrido, reincluindo retroativamente o Recorrente no regime do Simples Nacional desde o momento da sua exclusão até janeiro de 2016, quando optou novamente pelo regime simplificado, ou quando não assim entender, requer-se ao menos que se reconheça a insubsistência da exclusão da Recorrente do Simples Nacional. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário foi apresentado pela Recorrente no prazo legal. Cerceamento do Direito de Defesa. A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que “o exercício da atividade CNAE 5250-8/04, não mais impede a opção pelo sistema Simples Nacional, a partir da vigência da LC nº 147/2014” acrescentando que restou evidenciada a ausência de análise do mérito em primeira instância de julgamento. No processo administrativo fiscal devem ser observadas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, conforme inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.132 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720553/2015-80 nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores. Consta nas Perguntas e Respostas Simples Nacional: 2.4. Se constar no cadastro da empresa no CNPJ alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que ela não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção? No cadastro, são informados os códigos CNAE das atividades exercidas pela empresa. E cada código CNAE corresponde a um elenco de atividades, sendo que algumas podem ser permitidas ao Simples Nacional e outras não [...].Sendo assim: 1. Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades permitidas não são listados na Resolução CGSN nº 140, de 2018. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa não estiver relacionado nos Anexos VI e VII da Resolução, o tipo de atividade não será impedimento para seu ingresso no Simples Nacional. 2. Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades vedadas são listados no Anexo VI. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa estiver relacionado nesse Anexo, seu ingresso no Simples Nacional será vedado. 3. Os códigos CNAE ambíguos, que abrangem concomitantemente atividades impeditivas e permitidas, são listados no Anexo VII. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa estiver relacionado nesse Anexo, seu ingresso no Simples Nacional será condicionado a que a empresa declare, no momento da opção, que exerce apenas atividades permitidas. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.132 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720553/2015-80 Por fim, caso a empresa exerça, em qualquer montante, uma atividade vedada abrangida por código CNAE não informado em seu cadastro, seu ingresso no Simples Nacional também é vedado. 2.5. A ME ou a EPP inscrita no CNPJ com código CNAE correspondente a uma atividade econômica secundária vedada pode optar pelo Simples Nacional? Não. A Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê que o exercício de algumas atividades impede a opção pelo Simples Nacional. Elas correspondem a códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) estabelecidas por uma Comissão do IBGE. Os códigos CNAE impeditivos ao Simples Nacional estão listados no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, e os códigos CNAE que abrangem concomitantemente atividades impeditivas e permitidas (CNAE ambíguas) constam do Anexo VII da mesma Resolução [...]. O exercício de qualquer das atividades vedadas pela ME ou EPP impede a opção pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime, independentemente de essa atividade econômica ser considerada principal ou secundária. [...] Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/FOR/CE nº 08-35.936, de 17.05.2016, e-fls. 107-110: A manifestação de inconformidade não será conhecida pelos motivos abaixo descritos. A exclusão por comunicação da empresa encontra-se prevista nos artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: “Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: (...) II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação; (...) § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. § 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: ( Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 ) (…) II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 ). (...) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.132 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720553/2015-80 Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; (…) A norma transcrita encontra-se regulamentada pelos artigos 73 e 74 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, cujo Anexo VI relaciona os CNAE impeditivos de opção ao Simples Nacional. No caso vertente, verifica-se que o contribuinte foi excluído automaticamente do Simples Nacional, a partir de 01/04/2014 (fls. 07), em razão de incluir a atividade vedada relativamente ao CNAE 5250-8/04 – Organização logística do transporte de carga, listado no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011 (CNAEs impeditivos ao Simples Nacional). A Lei Complementar nº 123/2006, no art. 39, dispõe que o “contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício...”. (grifo nosso) Por sua vez, a Resolução CGSN nº 94, de 2011, no art. 109, a respeito do Contencioso Administrativo, dispõe: Art. 109. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federado que efetuar o lançamento do crédito tributário, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, caput) § 1o A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 5º) (...) Desta forma, consoante se observa, a legislação do Simples Nacional é clara ao estabelecer o contencioso, instaurado pelo contribuinte com a sua impugnação contra o ato de indeferimento da opção (Termo de Indeferimento) ou contra o ato de exclusão de ofício (Ato Declaratório Executivo) emitidos pela Administração Tributária. Na espécie, porém, trata-se de exclusão automática da sistemática do Simples Nacional decorrente de ato volitivo praticado pelo contribuinte, nos expressos termos legais acima reproduzidos, sendo instantânea a incidência da norma. Logo, a manifestação da contribuinte não tem objeto, vez que a exclusão automática, nos termos legais, decorreu de ato seu e não de ato administrativo que pudesse contestar. Com efeito, o próprio contribuinte pediu a sua exclusão do Simples Nacional ao proceder à alteração contratual e incluir atividade vedada. Ainda que se trate de manifestação de inconformidade contra a decisão da autoridade preparadora, na verdade desde o primeiro requerimento (fls. 4/5) o que pretende é manifestar “sua inconformidade” contra um ato que ele mesmo praticou, vez que não foi excluído de ofício pelo Fisco e sim motu próprio. Conclusão. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, não conheço da manifestação de inconformidade, por falta de objeto. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.132 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720553/2015-80 No que se refere ao processo administrativo fiscal, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Consta no voto condutor do Acórdão da 4ª Turma DRJ/FOR/CE nº 08-35.936, de 17.05.2016, e-fls. 107-110, que a impugnação não foi conhecida ainda que tenha sido apresentada na forma, no tempo e no lugar previstos na legislação de regência. A causa de pedir é o fato jurígeno e o objeto é o que se pede na aplicação da lei ao caso concreto. Para fins de caracterização da pretensão resistida qualificada no contexto do rito da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o nexo de causalidade entre estes dois institutos restou configurado. Por conseguinte, deve-se afastar o não conhecimento da impugnação para análise do mérito por ter sido instaurada regularmente a fase litigiosa no procedimento. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte do recurso voluntário para afastar o não conhecimento da impugnação com o consequente retorno dos autos DRJ/FOR/CE para análise do mérito por ter sido regularmente instaurada a fase litigiosa no procedimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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