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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8642680 #
Numero do processo: 10840.902954/2009-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/05/2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. INCONSTITUCIONAL. RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO. O alargamento da base de cálculo de PIS/Cofins promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento em sistemática de repercussão geral do RE 585.235, de adoção obrigatória por este Colegiado. As receitas de aplicação financeira não compõem a base de cálculo das contribuições no regime cumulativo.
Numero da decisão: 3002-001.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa e acompanhada pela conselheira Mariel Orsi Gameiro e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo o valor relativo a Receita de Aplicações Financeiras (0118). Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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REGIME CUMULATIVO. INCONSTITUCIONAL. RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO. O alargamento da base de cálculo de PIS/Cofins promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento em sistemática de repercussão geral do RE 585.235, de adoção obrigatória por este Colegiado. As receitas de aplicação financeira não compõem a base de cálculo das contribuições no regime cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa e acompanhada pela conselheira Mariel Orsi Gameiro e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo o valor relativo a Receita de Aplicações Financeiras (0118). Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14-46.768 da DRJ/RPO, que indeferiu o pleito recursal e, por via de consequência, manteve a decisão exarada através do Despacho Decisório de fl. 07, o qual não homologou a compensação declarada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 29 54 /2 00 9- 67 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.493 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902954/2009-67 Cientificada do referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando possuir o crédito, pois teria pago a maior a contribuição para a COFINS. Informou ter transmitido DCTF retificadora. Juntou cópias dos documentos de representação, da constituição da empresa, dos DARF´s, da PER/Dcomp e da DCTF. Analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2001 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE LANÇAMENTO. EFEITO PROBANTE. Não se pode admitir como prova da existência de direito creditório as informações de DCTF retificadora entregue após o transcurso do prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Pública para lançar de ofício o tributo/contribuição retificado. Exaurido para a Fazenda Pública o prazo decadencial, incumbe ao contribuinte provar seu direito creditório mediante outros elementos de prova. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2001 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluíndo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 75/91), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando os argumentos a favor da existência do crédito pleiteado e juntou novos documentos aos autos. É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, Relator. O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.493 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902954/2009-67 impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.493 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902954/2009-67 Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.493 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902954/2009-67 ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente anexou apenas cópias da PER/Dcomp, do Despacho Decisório, da alteração do contrato social, do instrumento de procuração, dos DARF´s e da DCTF. Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou nenhuma prova da existência desse crédito. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos. Entretanto, embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e, em especial, nas circunstâncias do caso concreto, entendo que o direito à produção de provas encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Portanto, não tomo conhecimento dos documentos apresentados, apenas, com o Recurso Voluntário. Dessa maneira, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja por não cumprir sua obrigação antes da emissão do Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas hábeis e suficientes da sua liquidez e certeza com o recurso inaugural da lide. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.493 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902954/2009-67 Voto Vencedor Conselheira Larissa Nunes Girard, Redatora Designada. Em que pese o bem fundamentado voto do relator, cujo entendimento sobre a preclusão partilhei integralmente até passado recente, neste caso concreto entendo possível o conhecimento dos documentos trazidos apenas nesta fase, em virtude da demonstração inequívoca da existência de direito creditório. Para tanto, considero as peculiaridades do processo administrativo fiscal, que entendo poder afetar a interpretação de certos institutos comuns a diferentes ramos do direito ou presentes no processo judicial. Nos processos que tratam de reconhecimento de direito creditório e cuja decisão tenha se dado por meio de despacho decisório eletrônico, por vezes constatamos que o contribuinte, em especial aquele das pequenas causas, não compreendeu o alcance da decisão ou a ação que se esperava como contraponto à decisão. A despeito da celeridade e da facilidade que o despacho eletrônico trouxe para o processamento dos pedidos, ele contém limitações derivadas do seu formato sintético. Assim, nessas situações, quando juntados documentos apenas em sede de Voluntário, mas suficientes para demonstrar a existência do direito, tenho conhecido da documentação, pela prevalência do princípio da autotutela e da verdade material, ressaltando que tal definição é dada a partir da análise global do processo. Passando ao caso concreto, vemos pelo Recurso Voluntário que o pagamento a maior decorreu da utilização da base alargada para fins de cálculo da contribuição, prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, declarado inconstitucional em julgamento na sistemática de repercussão geral. Inequívoco, portanto, o direito em tese. Já em relação ao que restou demonstrado para o caso específico, tomando por base as informações constantes no livro Razão e na planilha de consolidação das contas, acolhi o pedido de exclusão apenas das receitas que inequivocamente não se enquadram no conceito de receita bruta do regime cumulativo. Tendo o interessado perdido o prazo legal para a produção probatória, o mínimo que deveria ter feito nesta fase era apresentar provas e explicações robustas sobre cada uma das contas, mas não o fez. Dessa forma, entendo que devem ser excluídas da base de cálculo apenas as receitas da conta 0118-Receita de Aplicações Financeiras, por se tratar de rendimento de aplicação em poupança, única conta sobre a qual considero haver certeza sobre o crédito. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de excluir da base de cálculo as receitas da conta 0118-Receita de Aplicações Financeiras. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.721828/2019-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual
Numero da decisão: 2201-007.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 18 28 /2 01 9- 12 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721828/2019-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, ocorrência de denúncia espontânea e que recolheu a contribuição previdenciária devida. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia. 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7 – Em relação a matéria sobre a falta de intimação prévia por não ter sido indicada em defesa ela não será conhecida na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72 e portanto resta preclusa tal matéria. 8 – No mérito, o contribuinte questiona sobre a aplicação da denúncia espontânea, contudo, o contribuinte em defesa e no recurso não nega a apresentação em atraso da obrigação acessória e no caso, a matéria arguida é pacífica nessa C. Turma e melhor sorte não socorre ao contribuinte, e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721828/2019-12 do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721828/2019-12 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721828/2019-12 previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721828/2019-12 Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” 10 - Por todo o exposto conheço em parte do recurso e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721828/2019-12 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.725470/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. O procedimento fiscal foi sido instaurado de acordo com as normas vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. A intimação via postal realizada corretamente no domicílio eleito pelo contribuinte, não restou configurada irregularidade que macule o Procedimento Fiscal. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL As áreas utilizadas na produção vegetal devem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, conforme exigido pela autoridade fiscal. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Deve ser utilizado o Valor da Terra Nua - VTN com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim, em que toma como base o valor do VTN médio das Declarações do ITR.
Numero da decisão: 2201-007.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer integralmente do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Débora Fófano dos Santos, que conheceram apenas parcialmente as alegações recursais. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento da matéria, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN médio das DITR registrado no SIPT. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Débora Fófano dos Santos, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama – Relator (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer integralmente do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Débora Fófano dos Santos, que conheceram apenas parcialmente as alegações recursais. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento da matéria, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN médio das DITR registrado no SIPT. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Débora Fófano dos Santos, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama – Relator (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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O procedimento fiscal foi sido instaurado de acordo com as normas vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. A intimação via postal realizada corretamente no domicílio eleito pelo contribuinte, não restou configurada irregularidade que macule o Procedimento Fiscal. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL As áreas utilizadas na produção vegetal devem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, conforme exigido pela autoridade fiscal. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Deve ser utilizado o Valor da Terra Nua - VTN com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim, em que toma como base o valor do VTN médio das Declarações do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer integralmente do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Débora Fófano dos Santos, que conheceram apenas parcialmente as alegações recursais. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento da matéria, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN médio das DITR registrado no SIPT. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Débora Fófano dos Santos, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 54 70 /2 01 1- 14 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725470/2011-14 Douglas Kakazu Kushiyama – Relator (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 53/64 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2007, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento nº 05102/00004/2011 de fls. 02/08, emitida, em 10.10.2011, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$2.520.282,90, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2007, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Ouricuri de Cima”, cadastrado na RFB sob o nº 6.568.3994, com área declarada de 17.100,2 ha, localizado no Município de Casa Nova/BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2007 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 05102/00008/2011 de fls. 18/19, lavrado em 24.01.2011 e recepcionado em 07.02.2011, às fls. 20, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes à área plantada no período de 01.01.2006 a 31.12.2006: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais. 2º Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2007, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2007 no valor de R$340,00. A fiscalização lavrou, em 25.04.2011, o Termo de Intimação Fiscal nº 05102/00014/2011, às fls. 21/22, alterando o endereço de envio do referido Termo, recepcionado em 04.05.2011, às fls. 23, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725470/2011-14 1º Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes à área plantada no período de 01.01.2006 a 31.12.2006: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais. 2º Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2007, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2007 no valor de R$340,00. Por não terem sido apresentados os documentos de prova exigidos e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2007, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área declarada de produtos vegetais de 14.895,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$11.849,00 (R$0,69/ha) para o arbitrado de R$5.814.068,00 (R$340,00/ha), com base em valor constante do SIPT, com consequentes redução da área utilizada pela atividade rural e do Grau de Utilização e aumentos do VTN tributável e da alíquota aplicada, e disto resultando imposto suplementar de R$1.162.760,28, conforme demonstrado às fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/06 e 08. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento em 17.10.2011, às fls. 45, ingressou o contribuinte, em 16.11.2011, às fls. 01/02 do Processo Apensado nº 17613.721514/201158, com sua impugnação de fls. 02/06, do Processo Apensado, instruída com os documentos de fls. 07/13, também, do Processo Apensado, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: Considera que a intimação, via correio, foi para domicílio fiscal diverso do seu, cerceando o seu direito de defesa, pois, somente em 15.11.2011 (feriado nacional) o porteiro do antigo domicílio entregou a intimação; Informa que o seu atual domicílio, que é o mesmo de seu escritório profissional, de conhecimento da RFB é em outro município; Esclarece que, desde 23.11.2005, transferiu seu escritório profissional, exercido de forma unipessoal, de profissão regulamentada para o município de Santa Leopoldina, Distrito de Barra de Mangaraí, CEP 29.640000, residindo no mesmo endereço, e que a comprovação da alteração do domicílio fiscal pode ser aferida no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, em anexo, expedido pela RFB, nesta data; considera que, caso tivesse sido intimado em seu domicílio atual, certamente teria comprovado o acerto de sua DITR, notadamente com juntada de Laudos expedidos por profissionais de engenharia florestal ou agrônoma, de acordo com a ABNT; entende que restará demonstrada a nulidade do lançamento, tendo em vista a equivocada remessa para domicílio fiscal diverso, com preterição do direito de defesa; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725470/2011-14 afirma que a intimação por Edital é nula, considerando o desrespeito ao princípio da ampla defesa e transcreve o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, para dizer que esse artigo aponta várias formas de intimações reais; reitera que a intimação foi enviada para o endereço diverso do atualizado em 2005, conforme comprovante citado, restando, portanto, infrutífera; salienta que a fiscalização não se preocupou em utilizar outros meios legalmente previstos para intimação real, como o do domicílio do representante legal, email, faxsímile, e nesse diapasão, inequívoca a nulidade da intimação realizada no processo administrativo, pois não foi observado o endereço atual do seu domicílio fiscal; ante o exposto, requer seja declarado nulo o lançamento fiscal e insubsistente a Notificação de Lançamento, por evidente cerceamento de defesa, maculando de forma inexorável o lançamento; Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 53): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo sido a intimação via postal realizada corretamente no domicílio eleito pelo contribuinte não há irregularidade que macule o Procedimento Fiscal. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL As áreas utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, conforme exigido pela autoridade fiscal. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 03/10/2013 (fl. 68), apresentou o recurso voluntário de fls. 70/91 alegando em apertada síntese: Questão de ordem – inexistência do imóvel por se localizar em área sobreposta com outros imóveis; a) nulidade das intimações realizadas em endereço diverso do informado pelo contribuinte. Nulidade do lançamento; b) valor do imóvel e valor da terra nua. Desproporcionalidade. Área de produtos vegetais e área de descanso. Ausência de fundamentação na autuação. Confisco; c) tributo com efeito de confisco; e d) multa de 75%. Caráter confiscatório. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725470/2011-14 Voto Vencido Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Por outro lado, o Recorrente suscitou novas alegações em sede de Recurso Voluntário, sobre as quais não se instaurou o litígio, de modo que o recurso deve ser conhecido em parte. Questão de ordem – inexistência do imóvel por se localizar em área sobreposta com outros imóveis De acordo com o Recorrente, o imóvel não existe fisicamente. Só existiria no papel e que teria sido vítima de um golpe. Alega que só descobriu, quando contratou profissional habilitado para levantamento e verificação da área do imóvel para fins de subsidiar o Laudo de Avaliação nos termos da NBR 14.653 da ABNT, em decorrência da decisão de primeira instância. Ocorre que o Laudo de Avaliação poderia ou deveria ter sido apresentado no momento de apresentação da impugnação, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Por outro lado, o documento (fl. 92) apresentado não serve de prova para atestar que de fato as áreas se sobrepõem. Conforme se verifica, é um documento privado sem nenhuma formalidade. No mínimo que se poderia aceitar seriam os registros dos imóveis onde se localizariam as áreas sobrepostas. O presente auto foi lavrado em 2011 e o mencionado documento data de 2013, não se tem notícia, de que o recorrente ingressou com alguma ação judicial ou tomou alguma atitude a respeito do mencionado “golpe” que teria levado. Entretanto, quedou-se inerte. Sendo assim, não há como acolher a questão de ordem, por deficiência de provas. Nulidade das intimações realizadas em endereço diverso do informado pelo contribuinte. Nulidade do lançamento De acordo com as alegações do Recorrente o presente auto de infração deveria ser declarado nulo por ausência de intimação do início da fiscalização, em que deveria trazer laudo a fim de comprovar a existência das áreas declaradas em DITR e o valor da terra nua – VTN. Por outro lado, esta fase é a fase pré-processual ou inquisitorial e nesse momento, ainda não há que se falar em nulidade. Nos termos da legislação de regência, temos: Lei nº 9393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725470/2011-14 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. As nulidades do Processo Administrativo Fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuinte pôde exercer o Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725470/2011-14 contraditório e a ampla defesa. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em cerceamento do direito de defesa. Da leitura do Relatório Fiscal e do acórdão da DRJ não merecem prosperar as alegações do Recorrente. O auto de infração e seu relatório fiscal foram lavrados em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto estes quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. O Relatório Fiscal detalha minuciosamente os fatos ocorridos durante a ação fiscal e que culminaram com o auto de infração ora combatido. Área de Produtos Vegetais e área de descanso Com relação à área de produção vegetal declarada, deve se mantida a glosa, por falta de apresentação de documentos hábeis para a sua comprovação. No caso, para a comprovação da área de produtos vegetais, o Recorrente deveria ter apresentado Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal e com a comprovação da ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares. Ao manter-se inerte até o presente momento, deduz-se que deve ser mantido o lançamento. Do Valor da Terra Nua (VTN) Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725470/2011-14 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado a título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”. Quando não comprovadas as informações, caberá à fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Como exposto, a legislação de regência do ITR é clara ao determinar que em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constante em sistema a ser instituído pela RFB (art. 14 da Lei nº 9.393/96). Este sistema é o chamado Sistema de Preços de Terra (“SIPT”), instituído pela Portaria SRF nº 447/2002. Não obstante ser o SIPT - Sistema de Preços de Terras uma importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, tendo como base legal o artigo 14 da Lei n° 9.393/96, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que no caso de subavaliação do valor da terra nua a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, e que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Com base nessas premissas, a Fiscalização optou por utilizar o valor do hectare constante da média do universo das DITR recebidas no município de localização do imóvel rural. O recorrente pretende modificar o VTN, mas no entendimento da Fiscalização e da autoridade julgadora de primeira instância, não apresentou Laudo de Avaliação que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, como determina a legislação e, com isso, afastar a presunção relativa constante do arbitramento, determinando um novo valor de VTN para a sua propriedade rural. Assim, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Por óbvio, o procedimento adotado pela recorrente não tem força probatória para afastar o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal, de modo que não há o que prover, devendo ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725470/2011-14 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Voto Vencedor Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Redator designado. Aproveito o relatório produzido pelo Relator, bem como adoto o argumentos quanto aos demais pontos. A minha manifestação limita-se a 2 (dois) pontos específicos e que levam à conclusão de reconhecimento do Valor da Terra Nua a menor. O primeiro ponto seria quanto ao conhecimento do argumento do Recorrente quanto à aplicação do valor menor indicado no SIPT e com isso, o seu acolhimento para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN médio das DITR registrado no SIPT. Especificamente quanto ao conhecimento, além da questão ser enfrentada pela decisão de piso, motivo pelo qual torna-se matéria devolvida, o próprio relator no corpo do seu voto trouxe tal temática, motivando sua negativa na questão probatória. Sendo assim, ao pugnar pela consideração do VTN médio das DITR´s, o contribuinte questiona a metodologia do arbitramento, matéria esta já enfrentada e, portanto, devendo ser conhecida. Superado o conhecimento, no caso, deve ser considerado o valor médio das DITR do município constante à fl. 41 dos presentes autos. Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta à média dos VTN constantes da DITRs, condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifamos) Assim se manifesta o art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725470/2011-14 I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifei) Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. O VTN médio das DITRs entregues no município, obedece o comando legal, uma vez que, s.m.j., o valor ali mencionado abarca todos os imóveis da região, contemplando aptidão agrícola, dimensões, áreas ocupadas, funcionalidade etc. Neste diapasão, o VTN adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, uma vez que não fora utilizado o menor valor constante do SIPT (VTN DITR). Ademais, a autoridade lançadora não justificou porque não utilizou o menor valor. Sendo assim, por caracterizar o valor mais justo e próximo da realidade do imóvel, deve ser considerado o VTN médio das DITR. Portanto, conheço do argumento do Recorrente, tendo em vista o princípio da verdade material. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar provimento parcial para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN médio das DITR registrado no SIPT, que corresponde a 182,00 por hectare. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720120/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECRETO. NORMAS COMPLEMENTARES. OBSERVÂNCIA. INEXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. No período de 22/11/2005 a 24/02/2006, o contribuinte agiu de acordo com as disposições do Decreto nº 5.630/2005, que antes de sua retificação, alterara a data de produção de efeitos da redução da alíquota zero para a data da publicação da Lei nº 11.196/2005 (22/11/2005). Assim sendo, não pode ser penalizado pela observância da lei, ainda que um decreto posterior venha retificá-la, nos termos do parágrafo único do art.100, do CTN.
Numero da decisão: 3402-007.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir proporcionalmente das compensações não homologadas as parcelas relativas a multa e juros, relativos aos créditos pleiteados de 01 de janeiro de 2006 até 24 de fevereiro de 2006. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocadoa), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Ausente a conselheira Maysa de SÁ Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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NORMAS COMPLEMENTARES. OBSERVÂNCIA. INEXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. No período de 22/11/2005 a 24/02/2006, o contribuinte agiu de acordo com as disposições do Decreto nº 5.630/2005, que antes de sua retificação, alterara a data de produção de efeitos da redução da alíquota zero para a data da publicação da Lei nº 11.196/2005 (22/11/2005). Assim sendo, não pode ser penalizado pela observância da lei, ainda que um decreto posterior venha retificá-la, nos termos do parágrafo único do art.100, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir proporcionalmente das compensações não homologadas as parcelas relativas a multa e juros, relativos aos créditos pleiteados de 01 de janeiro de 2006 até 24 de fevereiro de 2006. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sosua Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocadoa), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Ausente a conselheira Maysa de SÁ Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 20 /2 01 0- 44 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720120/2010-44 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER nº36496.80977.310507.1.1.110360, relativo a crédito da Cofins não cumulativa, do 1º trimestre de 2006, no valor de R$99,234,11, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que prevê a manutenção dos créditos de PIS e da Cofins vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das referidas contribuições (fls. 3 a 6). Em 28/06/2007, a requerente transmitiu a Dcomp n°01819.81563.280607.1.3.113679, objetivando a extinção de débitos da CSLL, período de apuração maio, de 2006, e de IRPJ, período de apuração abril, julho e novembro, de 2006, no total de R$99.234,11, atualizado até a entrega da Dcomp, com o crédito indicado no PER acima mencionado (fls. 7 a 12). A DRF/GVS/MG, em 09/12/2010, emitiu Despacho Decisório, de fls. 319 a 340, por meio do qual apontou as seguintes divergências na apuração dos créditos solicitados: (i) utilização indevida de alíquota zero sobre a receita de venda de queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão, (ii) índice incorreto no cálculo do crédito presumido; (iii) creditamento sobre bens e serviços não considerados insumos e (iv) ausência de segregação entre créditos vinculados a produtos tributados e créditos vinculados a produtos sujeitos à alíquota zero. Consideradas tais divergências, resultou crédito a ressarcir, nos seguintes termos: Observando os itens precedentes, em que houve alterações de alguns dos valores sobre os quais o contribuinte calculou créditos, ressarcíveis ou não, fez-se necessária a elaboração de um novo demonstrativo de crédito apurado, com a discriminação dos créditos referente a vendas de produtos tributados à alíquota zero (que podem ser ressarcidos), e os demais créditos compensáveis. Entendendo-se como compensáveis e ressarcíveis os créditos vinculados a vendas de produtos com alíquota de 0% de Pis e Cofins, e compensáveis aqueles vinculados a produtos tributados a alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) que deverão ser mantidos na escrita do contribuinte, para serem utilizados tão somente com débitos destas mesmas contribuições, a revisão dos créditos apurados ficou conforme planilhas de fls 295 a 297 (que são parte integrantes do presente despacho), cujos montantes foram abaixo reproduzidos: Ao final, o pleito ficou assim decidido: A) RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório contra a Fazenda Nacional da Barbosa & Marques S A, CNPJ N.° 19.273.747/000141, objeto do Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720120/2010-44 Pedido Eletrônico de Ressarcimento de n° 36496.80977.310507.1.1.110360, acostado às fls 02 a 05, no valor de R$ 7.150,80 (sete mil cento e cinquenta reais e oitenta centavos), relativo a crédito de Cofins não cumulativo do 1°trimestre de 2006; B) HOMOLOGAR PARCIALMENTE a Compensação do débito objeto da Declaração Eletrônica de Compensação de n° 01819.81563.280607.1.3.113679, acostada às fls 06 a 11, até o limite do crédito ora proposto. A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 17/12/2010, fl. 349, e apresentou, em 14/01/2011, a manifestação de inconformidade de fl. 350 a 359, na qual aduz que: diante do que prescreve o artigo 150, III "b" e "c", o artigo 195, § 6º e os artigos 1º e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, a previsão constante do artigo 132, V, da Lei 11.196/2005, prorrogando a eficácia da norma em vigor para o 1º dia do 4º mês subseqüente (90 dias) ao da publicação da Lei, não tem qualquer validade, razão pela qual, editou-se o Decreto 5.630/2005 determinando, expressamente, que os efeitos das alterações promovidas pelo artigo 51 da Lei 11.196/2005 se verificariam a partir de 22 de novembro de 2005, data da publicação da Lei. ...................... nada mais fez o Decreto 5.630/05 senão estabelecer a fiel execução da Lei, definindo corretamente a eficácia do artigo 51 da Lei 11.196/2005 a partir da sua publicação (entrada em vigor). nem se diga que a retificação ao Decreto n° 5.630/05, publicada no dia 24 de fevereiro de 2006, alterou a situação, já que, nos termos do artigo 1º , §4°, da Lei de Introdução ao CC (Decreto-lei 4657/42), "as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova". Neste mesmo sentido, por analogia, as correções a texto de decreto já em vigor consideram-se decreto novo. Portanto, de nenhuma validade a retificação publicada no dia 24 de fevereiro de 2006, com efeitos retroativos. a Constituição Federal em seu artigo 150, I, estabelece que somente a lei pode exigir ou aumentar tributo, não impondo a necessidade de lei para reduzir tributo, razão pela qual o artigo 97, II do CTN não foi recepcionado na parte que impõe a necessidade de lei para redução de tributo. o artigo 150, § 6º da CF define os benefícios fiscais que devem ser estabelecidos por lei específica e dentre eles não está a alíquota zero, deixando claro que ela poderia sim ser estabelecida por Decreto. .......................................... O Poder Público não pode justificar a retificação de um Decreto, com efeitos retroativos, em razão de ERRO, eis que segundo o artigo 146 do CTN a mudança de critério jurídico ou ERRO DE DIREITO somente pode valer para o futuro, exatamente em decorrência do princípio da confiança que é pilar na relação Poder Público e cidadão. Segundo o artigo 100 parágrafo único do CTN, a observância das normas das autoridades administrativas "exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo". Ora, se até a obediência a normas complementares dispensa o pagamento de multas e juros, esse direito é ainda mais evidente no caso de Decreto do Poder Executivo, como é o caso dos autos. Se confiando (boa fé objetiva) nas normas editadas pelo Poder Público, o contribuinte as cumpriu, não pode ser prejudicado com imposição de multa e juros sobre o débito não compensado, sob fundamento de que a autoridade errou ao editar a referida norma. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720120/2010-44 Por fim, a manifestante requer sejam reconhecidos os créditos de COFINS relativos às aquisições vinculadas à industrialização dos queijos mussarela, minas, prato, coalho, ricota e requeijão, cujas receitas foram "tributadas" à alíquota zero, nos meses de janeiro e fevereiro de 2006 e, conseqüentemente, homologada a compensação correspondente. Ato contínuo, a DRJ-JUIZ DE FORA (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 LEIS. DECRETOS. HIERARQUIA. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, portanto, há que se observar o prazo de vigência da alíquota zero fixado pelo Decreto nº 5. 630, de 2005, na sua versão retificada, qual seja, a partir de 1º de março de 2006. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, foram suscitadas as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sosua Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme antes consignado, o processo trata de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativa vinculada ao mercado interno (art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004), referente ao período do 1º trimestre de 2006, com compensações atreladas, que foi indeferida pela autoridade fiscal porque a a empresa teria apresentado as seguintes inconsistências: (i) utilização indevida de alíquota zero sobre a receita de venda de queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão, (ii) índice incorreto no cálculo do crédito presumido; (iii) creditamento sobre bens e serviços não considerados insumos; e (iv) ausência de segregação entre créditos vinculados a produtos tributados e créditos vinculados a produtos sujeitos à alíquota zero. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720120/2010-44 Percebe-se que a matéria controversa suscitada nos autos limita-se quanto a correção da adoção pela recorrente da alíquota zero nas vendas no mercado interno de queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão, produtos arrolados no art. 51 da Lei nº 11.196, de 2005: para o período entre 22 de novembro de 2005 até fevereiro de 2006, em consonância com o determinado no Decreto 5.630/2005, vigente à época: Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de: I (...); II 22 de novembro de 2005, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto; e III (...). A autoridade fiscal, por sua vez, entendeu que a adoção da alíquota zero somente teria se operado a partir de 1 de março de 2006, por aplicação dos termos do art. 51 da Lei nº 11.196, de 2005. Na seção das Disposições Finais desta lei, constou expressamente do art. 132, inc. V, letra c, que os seus efeitos (redução a zero da alíquota) dar-se-iam "a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da publicação desta Lei, ...", ou seja, em 1º de março de 2006: Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I (...): II (...); III (...); IV (...); V apartir do 1º (primeiro) dia do 4° (quarto) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, em relação ao disposto: a) (...); b) (...); c) nos arts. 47 e 48, 51, 56 a 59, 60 a 62, 64 e 65; Afirma a autoridade fiscal que o Decreto nº 5.630, de 2005, que regulamentou o art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, foi publicado com uma incorreção: ao dispor sobre a vigência da alíquota reduzida a zero para as vendas de queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão se daria a partir de 22/11/2005, quando, conforme consta na Lei nº 11.196, de 2005, definiu o referido termo inicial como sendo em 1 de março de 2006. O equívoco foi reparado por meio de uma retificação expressa do decreto, ocorrida no Diário Oficial da União do dia 24/02/2006, na qual foi restabelecida a data de 1º de março de 2006. Abaixo o teor da referida publicação: RETIFICAÇÃO DECRETO Nº5.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art.1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (Publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005, Seção 1, páginas 30 e 31) no art. 3º, onde se lê: Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720120/2010-44 “II 22 de novembro de 2005, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” Leia-se: “II 1º de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” Estabelecidos os contornos da lide, que se resume à data de aplicação das alterações de alíquotas das contribuições promovidas pela Lei nº 11.196, de 2005, passa-se ao mérito. Essa mesma questão também foi objeto de discussão em auto de infração lavrado contra a própria recorrente de nº 10630.720236/2010-83, que foi objeto de recurso administrativo ao CARF. Na análise da procedência da autuação, a Turma Especial da 3ª Seção decidiu pela improcedência parcial da autuação, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Redator Hélcio Lafetá Reis, constante do acórdão nº 3803003.594, julgado na sessão de 23 de outubro de 2012, no qual se entendeu que caberia apenas a cobrança do tributo lançado, excluindo-se a multa e juros lançados, por força do contido no parágrafo único do art. 100 do CTN. Esse dispositivo determina que a observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Entendo que no referido acórdão foi dada a melhor solução para a lide, de forma que adoto os seus fundamentos como minhas razões de decidir, os quais transcrevo a seguir: Para o deslinde da presente controvérsia, há que se considerar os seguintes fatos: 1º) a redução da alíquota a zero para a apuração da contribuição sobre a receita de venda no mercado interno de queijos e requeijão se deu por meio da Lei nº11.196/2005, com efeito a partir de março de 2006; 2º) o Decreto nº 5.630/2005 reproduziu a referida redução de alíquota, porém estipulando os efeitos a partir de 22 de novembro de 2005; 3º) o referido decreto foi retificado em 24 de fevereiro de 2006 no sentido de alterar a geração de efeitos da redução da alíquota a zero para 1º de março de 2006, da mesma forma como havia sido estipulado na lei. Com base nesses fatos, é possível concluir nos seguintes termos: a) foi a lei que estipulou a redução da alíquota a zero, em razão do que inexiste na hipótese ofensa ao princípio da legalidade previsto no art. 97, II e IV, do Código Tributário Nacional (CTN); b) a lei poderia ter determinado a geração de efeitos da redução para a data de sua publicação, pois tal matéria não se submete à exigência constitucional da garantia nonagesimal (art. 150, III, “c”, e § 1º da Constituição Federal); c) o Decreto nº 5.630/2005, antes de sua retificação, alterara a data de produção de efeitos da redução da alíquota para a data da publicação da Lei nº 11.196/2005 (22/11/2005). Inobstante o fato de que tal alteração não tenha se dado por meio de lei, há que se considerar que ela se dera em conformidade com a regência constitucional da matéria, nos termos apontados no item anterior. Logo, durante o período de 22/11/2005 a 24/02/2006, o contribuinte agiu de acordo com as disposições do Decreto nº 5.630/2005, cuja pretensa ilegalidade não se mostrava de todo evidenciada, pois que a alteração por ele promovida se encontrava em consonância com o Sistema Tributário Nacional. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720120/2010-44 Nesse contexto, por força do contido no parágrafo único do art. 100 do CTN, em que se determina que a observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, é possível concluir que, dada a retificação ocorrida somente em 24/02/2006, até essa data, não se poderia exigir do contribuinte os referidos acréscimos moratórios, mas apenas a contribuição devida no período. Diante do exposto, voto por PROVER PARCIALMENTE o recurso, para excluir dos autos de infração as parcelas relativas a multa e juros, referentes ao período de 1º de janeiro a 24 de fevereiro de 2006. (negritos nosso) A decisão transcrita também foi confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamento do recurso especial impetrado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do acórdão nº9303.009.817, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 DECRETO. NORMAS COMPLEMENTARES. OBSERVÂNCIA. INEXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” No período de 22/11/2005 a 24/02/2006, o contribuinte agiu de acordo com as disposições do Decreto nº 5.630/2005, que antes de sua retificação, alterara a data de produção de efeitos da redução da alíquota zero para a data da publicação da Lei nº 11.196/2005 (22/11/2005).Assim sendo, não pode ser penalizado pela observância da lei, ainda que um decreto posterior venha retificá-la. No presente processo, em se tratando de direito creditório atrelado a compensações não homologadas, entendo que, pelas razões de decidir acima expostas, o indeferimento do direito creditório deve ser mantido no período, pois o tributo era devido à época sem alíquota zero, porém, entendo que sobre os parte débitos não homologados nas compensações não cabe a aplicação de multa e juros, nos termos do parágrafo único do art.100 do CTN, em vista de que o contribuinte agiu de acordo com as disposições do Decreto nº 5.630/2005, não podendo ser penalizado por isso. Assim, devem ser excluídas a multa de mora e juros daquela parcela proporcional dos débitos da contribuição que teve como motivação do indeferimento do crédito a adoção da alíquota reduzida a zero para as vendas de queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão no período de 01 de janeiro de 2006 até 24 de fevereiro de 2006. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir proporcionalmente das compensações não homologadas as parcelas relativas a multa e juros, relativos aos créditos pleiteados de 01 de janeiro de 2006 até 24 de fevereiro de 2006, nos termos explicitados no voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sosua Bispo Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720120/2010-44 Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.721641/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 DÉBITOS. EXCLUSÃO. É cabível a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que havia débitos exigíveis na data do ADE e não foram integralmente regularizados no prazo de 30 dias da ciência do mesmo
Numero da decisão: 1301-004.941
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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EXCLUSÃO. É cabível a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que havia débitos exigíveis na data do ADE e não foram integralmente regularizados no prazo de 30 dias da ciência do mesmo Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 16 41 /2 01 4- 13 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721641/2014-13 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância que manteve a exclusão do regime tributário do Simples Nacional – SN, no ano calendário 2014, com efeitos a partir de 1/1/2015, veiculada através do Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão DRF/ATA nº 979477, 03 de setembro de 2014 (e-fl.15), com base na existência de débitos exigíveis com a Fazenda Pública. Os 4(quatro) débitos que deram causa a emissão do ADE foram inscritos em Dívida Ativa da União, nos valores discriminados abaixo, extraídos da Tela do SIVEX constante às e-fls. 16: A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente, alegando que o depósito judicial alegado pelo contribuinte não foi efetuado em seu montante integral, tal qual informou o órgão competente (PGFN), motivo pelo qual os débitos não estavam com sua exigibilidade suspensas e assim manteve a exclusão do Simples Nacional. Cientificada da decisão de primeira instância através de intimação em 12/07/2016 (e-fl. 54) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 11/08/2016 (e-fl. 60, carimbo de protocolo do RV), com os argumentos abaixo sintetizados: - questiona a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, que teriam sido originários das autuações constantes de processos administrativos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. Tenta justificar porque alguns desses recursos foram considerados intempestivos; - exarada a referida Decisão, a Recorrente fora notificada da mesma, sendo certo que na notificação constou a possibilidade de interpor recurso administrativo da decisão para a instância administrativa superior, ou, havendo renúncia do recurso administrativo, poderia efetuar o pagamento da multa imposta, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor, desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação. - salienta que foi nesse contexto que ingressou na justiça através do Processo Judicial n° 0010061¬96.2013.5.15.0073, que tramitou perante a Vara Federal do Trabalho da Comarca de Birigui-SP, se valendo então daquela redução fazendo o depósito em Juízo do valor referente às multas impostas em todos os procedimentos administrativos, com a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor, uma vez que o depósito judicial se deu dentro do prazo de 10 (dez) dias da notificação; - que os protestos efetivados pela Fazenda Nacional seriam indevidos por não considerar as especificidades acima, que tornariam o depósito em seu montante integral; Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721641/2014-13 - o referido processo judicial fora ajuizado juntamente com o depósito, e visava a anulação dos Autos de Infrações com a consequente declaração de inexistência do débito cobrado, contudo, após regular instrução processual o mesmo fora julgado improcedente, determinando a MM. Juíza Prolatora o levantamento do valor depositado, devidamente corrigido e acrescido de juros, em favor da Fazenda Nacional - enfatiza que os depósitos judiciais em montante integral suspendem a exigibilidade; - conclui, afirmando que não há que se falar em exclusão do Regime do Simples Nacional, visto que quem deu causa a este protesto indevido foi a Fazenda Nacional, uma vez que a Recorrente efetuou devidamente o pagamento, e mesmo assim foi protestada; - subsidiariamente, “requer a suspensão do presente feito até o trâmite final da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face da PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, Processo n° 0003035-96.2016.4.03.6107, em trâmite perante a Justiça Federal da 3a Região, Seção Judiciária de Araçatuba, Estado de São Paulo.”. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721641/2014-13 Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Trata-se, nestes autos, exclusivamente de exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, no ano calendário 2015, com efeito a partir de 01/01/2016, em que foram identificados débitos da Fazenda Pública cuja exigibilidade não estava suspensa por ocasião da emissão do Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão. Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o art. 7º, § 1º-A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (...) (Destacou-se) A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 1ºA Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) I – regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009). (...) (Destacou-se). A DRJ manteve a exclusão em face de a exigibilidade dos créditos tributários em questão não estar suspensa pelo depósito do seu montante integral por ocasião da emissão do Ato Declaratório. Confira-se seus termos: O(s) débito(s) motivador(es) do ato de exclusão foi(ram): Inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) nº 00000080513018278, 00000080513018280, 00000080513018281 e 00000080513018302 (fl. 16). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721641/2014-13 O contribuinte alegou ação judicial, mas a Procuradora da Fazenda Nacional em Araçatuba-SP informou que, no depósito judicial, não foi efetuada a "garantia integral dos débitos inscritos em dívida ativa da União" (fl. 40) Logo, a exclusão foi efetuada de acordo a legislação vigente. De fato, consta resposta à solicitação de órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional em Araçatuba (e-fl. 40 ) esclarecendo que não houve de fato o depósito do montante integral: Em atenção ao despacho de encaminhamento, informo que, em razão de deduções indevidamente realizadas pelo devedor, não houve a garantia integral dos débitos inscritos em dívida ativa da União, nos autos da ação nº 0010061-96.2013.5.15.0073, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Birigui. (Destaquei) Diante desses fatos, fica claro que o ônus da prova é do Contribuinte. Cabe a ele demonstrar que os referidos débitos estavam na ocasião com a sua exigibilidade suspensa em face de depósito do montante integral da sua dívida contestada na Justiça. É verdade que em seu recurso esforça-se por tentar demonstrar que efetuara o seu depósito em montante integral. Porém, para afirmar tal conclusão termina por partir de premissa não passível de discussão no presente processo Afirma que teria direito a se beneficiar da redução das multas que incidiu sobre as respectivas autuações no Ministério do Trabalho. Tais reclamações que dizem respeito a verificação da correta inscrição em DAU deveriam ter sido procedidas junto ao órgão responsável pela inscrição, o Ministério do Trabalho. Por outro lado também não traz prova objetiva de que as referidas inscrições em DAU foram efetuadas de forma equivocada. Nem ao menos se propôs em sua defesa a fazer uma conciliação entre o seu argumento utilizado para justificação de o depósito judicial ter sido a menor perante o valor total da sua dívida com a União. Traz como prova, em anexo ao seu recurso, apenas uma única guia de Depósito Judicial Trabalhista no valor de R$ 6.358,62, valor este bem inferior ao total de débitos que deram ensejo a exclusão do Simples, uma vez que totaliza um montante de R$ 19.388,03, que abaixo se discrimina: Ora, se o contribuinte pretende justificar apenas um dos 4(quatro) débitos acima, remanesce em aberto os outros 3(três) sem explicação alguma o que é mais do que suficiente para manter a exclusão. Outrossim, diante de uma inconsistência tamanha, não há nem que se cogitar mais de diligenciar o feito para se colher outras informações adicionais. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721641/2014-13 Oportuno lembrar também que entre as várias hipótese de suspensão da exigibilidade elencadas pelo art. 151 do CTN, quando for escolhida a que diz respeito ao depósito judicial o seu valor deve ser composto do montante integral do débito(s) em consideração, do contrário não se pode afirmar que sua exigibilidade esteja suspensa. Confira-se sua redação: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. (Destacou-se). Verifico também que nos autos não consta que o contribuinte tenha se valido das outras hipóteses de suspensão acima mencionadas, apenas mencionando em seu recurso que ingressou posteriormente com outra ação judicial a fim de discutir essas inscrições, sem fazer qualquer referência a eventual obtenção de êxito através de liminar ou tutela antecipada. Portanto, com as provas dos autos, concluo que os referidos débitos não estavam com a sua exigibilidade suspensa à época do Ato Declaratório de Exclusão, tal qual exige o artigo 17 da Lei nº 123/2006, motivo pelo qual a exclusão do Simples Nacional mantém-se incólume. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.720447/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, destinado à comprovação efetiva da existência das áreas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. VALOR DE TERRA NUA. VTN. LAUDO TÉCNICO. O Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural revestido das formalidades exigidas pela legislação de regência, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, descrição do imóvel e comprovação da veracidade do valor informado prevalece sobre o valor arbitrado para o Valor da Terra Nua (VTN) com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT).
Numero da decisão: 2401-008.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar o VTN informado no laudo apresentado. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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COMPROVAÇÃO Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, destinado à comprovação efetiva da existência das áreas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. VALOR DE TERRA NUA. VTN. LAUDO TÉCNICO. O Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural revestido das formalidades exigidas pela legislação de regência, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, descrição do imóvel e comprovação da veracidade do valor informado prevalece sobre o valor arbitrado para o Valor da Terra Nua (VTN) com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar o VTN informado no laudo apresentado. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 04 47 /2 01 0- 54 Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720447/2010-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento, referente ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente a: a) Falta de comprovação da isenção de área declarada a título de preservação permanente; b) Falta de comprovação da isenção de área declarada a título de reserva legal; c) Falta de comprovação do valor de terra nua (VTN) declarado. De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 04-06): através de cópia do Processo Judicial de divisão de demarcação agregada ã Carta de Sentença e a cópia do registro do imóvel, que o imóvel em questão foi partilhado entre os cônjuges na data de 04 de abril de 2002. o quinhão pertencente a Sra Leny Ferraro Botto equivalente a 242,0 ha recebeu uma nova matrícula e um novo Número de Imóvel na Receita Federal NIRF 7.224.151-9, ficando o outro quinhão de 297,597 ha referente ao Sr. Roberto Augusto Ferreira de Barros Galvão com a mesma matricula e o mesmo Número de Imóvel na Receita Federal 3.848.766-7; o contribuinte intimado não atualizou a área do imóvel desde a data da partilha, portanto as informações declaradas na Declaração de Informação e Apuração do ITR DIAT - 2006 estão inconsistentes. No ADA Ato Declaratório Ambiental apresentado, o valor da área total do imóvel também não foi alterado, constando como 532,5 ha, valor que também difere da área total que consta no Certificado de Cadastro de Imövel Rural - CCIR de 297,5 ha. C Consequentemente, para efeito de análise e cálculos pertinentes a este trabalho a área total considerada será de 297,597 ha, valor discriminado na decisão judicial associada ao registro do imóvel. Em relação à Área de Preservação Permanente, o sujeito passivo não apresentou Laudo Técnico Ambiental, documentação comprobatória das áreas de preservação permanente de que trata o artigo 2° da lei 4771/65, o sujeito passivo também não apresentou a Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de Preservação Permanente, nos termos do artigo 3° da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim a declarou. O sujeito passivo não apresentou documentação para a comprovação da área de Reserva Legal, tais como: a matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, comprovando que o imóvel não possui matricula no registro imobiliário; bem como qualquer documento que comprove a localização da área Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720447/2010-54 de reserva legal, nos termos do § 4° do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória n” 2.166-67, de 2001. Em relação ao Valor da Terra Nua, o interessado não apresentou o Laudo de avaliação do imóvel para comprovar o valor declarado. Ciência da autuação em 23/09/2010, conforme aviso de recebimento (AR e-fl. 173). Impugnação (e-fls. 177-188) na qual o contribuinte alega que:  Não foi intimado para as comprovações mencionadas;  Apresentou Ato Declaratório Ambiental, protocolado em 16/12/2004;  O imóvel é quase totalmente coberto por matas nativas (mata atlântica);  O VTN adotado não reflete o real valor do imóvel  Comprova as áreas de preservação permanente e reserva legal; Foi apresentada documentação complementar à impugnação (efls.- 203-216), entre os quais laudo técnico (e-fls. 217-285). Tece considerações em relação aos valores utilizados do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 447-458) com a seguinte ementa: Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL. como Área de Reserva Legal - ARL. está vinculada à comprovação de sua existência. como laudo técnico específico e averbação na matricula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental ~ ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do lTR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de beneficio fiscal deve ser interpretada literalmente. assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se. na contestação. forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnica - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Foi mantido o crédito tributário constante do demonstrativo do débito retificado a e-fls. 1077-1119. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720447/2010-54 Ciência do acórdão em 02/02/2012, conforme AR (e-fl. 461) Recurso voluntário (e-fls. 467) apresentado em 16/02/2012, no qual o recorrente alega que:  O ADA não é exigível;  O Laudo Técnico comprova as áreas de preservação permanente e reserva legal;  O Laudo apresentado atende às normas técnicas;  Os dados do SIPT utilizados não correspondem ao município do imóvel  Não é necessário que a referência de valores seja 1º de janeiro  O Laudo só pode ser analisado por profissional habilitado É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Mérito – Áreas do Imóvel – Laudo Técnico Em relação ao mérito, necessário primeiramente detalhar algumas questões relativas ao laudo técnico juntado aos autos. Durante o procedimento fiscal, o autuado foi intimado a apresentar documentos relativos às áreas ambientais e ao VTN declarados (termo de intimação e-fl. 13), tais como Ato Declaratório Ambiental (ADA), laudo técnico ou certidão de órgão público comprovando as áreas de preservação permanente, matrícula com averbação da área de reserva legal e laudo de avaliação da terra nua. Em resposta (e-fl. 19), foram apresentados documentos referentes ao desmembramento do imóvel (e-fl. 20 e ss), ADA protocolado em 2004 (e-fl. 167), cópia do certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR e-fl. 168) e cópia do relatório de inscrição do imóvel no cadastro de imóveis rurais da Receita Federal (Cafir e-fl. 170). A fiscalização procedeu ao lançamento alterando a área total do imóvel – dado o desmembramento do imóvel devido a partilha entre cônjuges - e efetuando a glosa das áreas de Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720447/2010-54 preservação permanente - por falta de apresentação de laudo técnico ambiental ou certidão de órgão público – e de reserva legal – por falta de apresentação da averbação na matrícula do imóvel e de qualquer documento que comprovasse sua localização. Como não houve apresentação do laudo de avaliação do imóvel, foi arbitrado o VTN a partir de informações do Sistema de Preços de Terras (SIPT) relativos ao município de São Lourenço da Serra (tela do sistema e-fl. 17), sendo utilizado o menor valor entre as aptidões agrícolas constante da base de dados (aptidão “campos”, no valor de R$ 8.729,34/ha) Em síntese, de acordo com demonstrativo de apuração do imposto, a fiscalização apurou as seguintes divergências em relação aos valores declarados: Área/Valor Declarado Apurado Área Total 532,5 297,6 Área de Preservação Permanente (APP) 50,0 0,0 Área de Reserva Legal (ARL) 239,2 0,0 Valor de Terra Nua 338.000,00 2.597.825,30 A ciência da notificação se deu em 23/09/2010, conforme AR (e-fl. 173). Em sua primeira peça defensiva, apresentada em 25/10/2010 (e-fl. 177), o então impugnante sustentou que não havia sido intimado para comprovação da isenção das áreas, apresentando unicamente a documentação que havia sido solicitada. Alegou que o CCIR e o ADA seriam suficientes para elidir a cobrança do ITR suplementar, embora a fiscalização já tivesse observado que o ADA apresentava dados relativos a um imóvel de 532,5 ha, a despeito do desmembramento em 04/2002 (conforme registro na matrícula e-fl. 166). Quanto a APP e ARL, afirmou ainda que: De outra parte, não há como não abater as áreas de preservação permanente e de reserva legal, efetivamente existentes. Essas áreas encontram-se comprovadas nos documentos anteriormente oferecidos conforme protocolo ora anexado (doc. 3) e serão objeto de melhor identificação, de acordo com critérios técnicos, no laudo referido, em elaboração pelo Engenheiro Carlos Arantes. Na ocasião, contestou o VTN somente dizendo que o total de R$ 2.597.825,30 não confere com a realidade, vez que o imóvel possuía quase totalidade das áreas coberta com matas nativas, não passíveis de exploração, afetando seu valor de mercado. Em 23/11/2010 o autuado apresentou nova documentação, mais especificamente o laudo de avaliação de e-fls. 217 e seguintes. Acrescentou ainda que o VTN arbitrado teria considerado dados equivocados e que a utilização do SIPT afrontaria os princípios constitucionais da publicidade e legalidade, devendo prevalecer o valor do laudo. Esse laudo, ao apresentar as características do imóvel, informou a seguinte distribuição de áreas: Áreas Dimensão (ha) Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720447/2010-54 Pastagens plantadas 51,5731 Área de preservação permanente 70,3509 Ocupada por benfeitorias 4,4406 Mata Nativa Bioma Mata Atlântica 171,2324 Área total do imóvel 297,5970 Contudo, da leitura do voto condutor do acórdão de primeira instância se depreende que a DRJ analisou o laudo com foco na avaliação do VTN, dando como um dos fundamentos para manutenção da glosa de APP a falta de apresentação do respectivo comprovante: 33. Para comprovar estes tipos de preservação permanente basta a apresentação de laudo técnico eficazmente elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, atestando a existência de florestas, detalhando as dimensões e locais listados no referido artigo de lei. 34. Como já dito, o interessado não apresentou esse comprovante ao Fisco. Não obstante, foi feita referência específica a mapa juntado, o qual se entende seja a planta do imóvel anexa ao laudo (e-fl. 307): 48. Com a impugnação também não foi apresentada nenhuma das comprovações necessárias para a concessão de isenção pretendida. Embora tenha sido afirmado que o imóvel se localiza em região extremamente acidentado, no mapa se informa 0,0ha de APP e de ARL. Além disso, o ADA, como já tratado, está desatualizado, bem como não consta averbação de ARL na matrícula. É compreensível o enfoque dado pelo julgador a quo, vez que todo o contexto trazido pelo sujeito passivo na impugnação foi no sentido de que a documentação apresentada durante o procedimento fiscal era o bastante para comprovação da existência das áreas ambientais, sendo necessário o laudo apenas para oposição ao arbitramento do VTN realizado pela fiscalização. Aliás, o recurso voluntário segue na mesma linha. Todavia, como tal documentação foi aceita em sua totalidade, mesmo com sua apresentação fora do prazo de impugnação, entende-se ser necessária sua análise em conjunto com os argumentos trazidos pelo recorrente, que incluem a consideração do laudo a título de comprovação das áreas ambientais. Área de Preservação Permanente e Reserva Legal – Averbação da ARL Em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, o recorrente ampara toda sua defesa na planilha da distribuição de áreas do imóvel constante do laudo, acima transcrita. Como a planilha não discrimina especificamente a existência de ARL e considerando que a exclusão das áreas de florestas nativas da base tributável só se tornou Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720447/2010-54 possível após a Lei 11.428, de 22/12/2006, conclui-se que o contribuinte pleiteia que a área de mata nativa seja reconhecida como reserva legal, sem a necessidade de averbação, vez que afirmou: Fica clara a demarcação de APP's e Matas Nativas no imóvel. E a incidência deste AM Bíoma Mata Atlântico. conforme laudo em seu ANEXO 06 (...) Ainda sobre a desnecessidade de averbação de Reserva Legal para sua consideração pela SRF, além da desnecessidade do ADA temos como decisões pacíficas deste i. Conselho. (...) Inclusive, ser dispensável a averbação da reserva legal no exercício em que tenha sido informada. No entanto, não lhe assiste razão nesse ponto. Para a exclusão da área de reserva legal do cálculo do ITR, exige-se sua averbação. O art. 10, §1º, II, “a” da Lei 9.393/1996, em sua redação à data do fato gerador, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal, cujo art. 16, §8º, exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. A referida exigência consta, ainda, expressamente do art.12, §1°, do Decreto n° 4.382/02: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720447/2010-54 Área de Preservação Permanente – Requisitos para isenção Quanto à APP, a DRJ observou que “no mapa se informa 0,0ha de APP e de ARL”. De fato, a planta do imóvel em anexo ao laudo contém um quadro de áreas com tal informações. Todavia, na mesma planta há também quadro com descrição mais específica das áreas, informando a existência de área de preservação permanente de 70,3509ha. Apesar disso, deve ser mantida a glosa da APP, vez que o art. 17-O, §1º, da Lei n° 6.938/1981, com a redação da Lei n° 10.165, de 2000, prevê a obrigatoriedade do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. O art. 10, §3º, I, do Decreto 4.382/2002, previu que as áreas deveriam ser informadas em ADA protocolado nos prazos e condições fixados em ato normativo: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo O protocolo do (formulário do) ADA tem por objetivo permitir a fiscalização por parte do órgão ambiental, dentro do contexto da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim, a exigência de que os proprietários rurais apresentem o respectivo formulário destina-se a dar conhecimento ao IBAMA das áreas sujeitas à vistoria prevista no art. 17-O, §5º, também da Lei 6.938/1981. A partir de então as áreas estão passíveis de serem conferidas pelo órgão competente. Nesse quadro, fica claro que o ADA juntado aos autos não pode ser aceito para essa finalidade, pois, embora protocolado em 15/12/2004, sequer diz respeito ao imóvel já desmembrado em 04/04/2002, conforme registro (e-fl. 166). Ainda, tampouco reflete a própria APP pleiteada pelo recorrente. Não basta a apresentação de qualquer ADA, mas sim um que espelhe a realidade do imóvel. Se a função do (protocolo do) ADA é informar ao órgão fiscalizador a existência das áreas ambientais, qualquer alteração nas características do imóvel requer uma nova comunicação. Tanto é que, apesar de na época do fato gerador não haver exigência do ADA anual, assim previa a Instrução Normativa IBAMA nº 76/2005: Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo ser apresentada uma declaração retificadora apenas quando houver alguma alteração dos dados informados na DITR. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720447/2010-54 Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em casos de alteração da dimensão de quaisquer das áreas, alteração de endereço ou alienação de parte ou toda apropriedade rural, dentre outras. Assim, este relator entende que, embora o item II.7 do laudo informe a distribuição das áreas do imóvel (constando os 70,3509ha de preservação permanente) e haja planta com descrição das áreas, o ADA apresentado não gera os efeitos necessários à exclusão da APP, deve ser mantida a glosa da respectiva área. Contudo, é imprescindível registrar que o entendimento da maioria deste Colegiado foi no sentido de que a manutenção da glosa da APP deve se dar com base em fundamento diverso. Entendeu-se que o laudo técnico juntado sequer comprova a existência da área, vez que elaborado com enfoque na avaliação do imóvel. A informação sobre distribuição das áreas, desse modo, seria por demais genérica, sem sequer discriminar a que título os 70,3509 ha seriam de preservação permanente (p.ex, conforme os locais de localização das florestas, de acordo com art. 2º do Código Florestal). Como o laudo apresentado se destinava só à avaliação do imóvel, seria necessário laudo específico, detalhando a classificação das áreas. Desse modo, a maioria deste Colegiado mantém a glosa com fundamento na falta de comprovação da existência da APP. Valor de Terra Nua Quanto ao arbitramento do VTN, diferentemente da impugnação, no recurso voluntário o recorrente não se insurge propriamente quanto ao uso do SIPT, mas novamente sustenta que seus dados estão equivocados. Alega que foram consideradas informações do Escritório de Desenvolvimento Rural (EDR) de São Paulo, quando o certo seria do EDR da cidade de Registro. Do organograma da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo se conclui que os EDR são unidades regionais da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI). E, conforme informações do site do Instituto de Economia Agrícola (IEA), os valores de terra divulgados por esse instituto se valem dos dados repassados pela CATI. Assim, consulta ao site do IEA indica que o recorrente está correto em sua assertiva: os valores médios de terra nua para o ano de 2006, relativos ao município de São Paulo, são iguais aos constantes do SIPT (e-fl. 17) para o município de São Lourenço da Serra, município do imóvel em questão. Outra indicação de que houve equívoco na carga desse sistema é que o valor médio das DITR referentes ao município de São Lourenço da Serra (R$ 5.602/ha) é bem inferior ao menor valor médio por aptidão agrícola do SIPT (“campos” – R$ 8.729,34). Nessa conjuntura, embora a utilização dos dados do SIPT tenha se dado de acordo com previsão legal, vez que inequívoca a subavaliação do VTN (declarado a R$ 634,74/ha, inferior inclusive ao valor pleiteado pelo recorrente, de R$ 1.658,396/ha), há que se ponderar tais elementos frente ao grau de certeza exigido do laudo técnico. A não aceitação do laudo pela DRJ foi assim motivada: Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720447/2010-54 I- Apesar de se afirmar no documento que todos os valores calculados se referiram à data do fato gerador, a maioria das negociações apresentadas ocorrera no segundo semestre daquele ano; apenas cinco são do primeiro – março e maio. II- Não obstante o grande número de elementos de pesquisa, a soma de todas as áreas não chega a 50,0% da ATI do imóvel em pauta. III- A média das dimensões das áreas pesquisadas não alcança 2,0% da ATI em foco, fato que demonstra que os imóveis pesquisados não guardam similaridade com o imóvel avaliando, não servindo como comparação. IV- Entre as escrituras públicas apresentadas, algumas não são de compra e venda. (...) Inconteste, portanto, o fato de que o Laudo trazido aos Autos não apresenta grau de fundamentação II, conforme exigido na intimação No entanto, esses pontos já haviam sido levantados pelo profissional, que se valeu de métodos estatísticos para ajuste da amostra, como se extrai dos seguintes trechos; Foi efetuado levantamento perante o Cartório de Registro civil e tabelião de Notas de São Lourenço da Serra/SP. Comarca de Itapecerica da Serra/SP, tabelião Joaquim Pinheiro Lima Junior, Rua Roberto Fadlo Daher, n° 37, centro, São Lourenço da Serra/SP, CEP 06890-000. onde solicitou-se todas as escrituras de imóveis rurais negociados no município no período desejado (...) lnexistem no município, conforme comprovado pelas certidões anexas, imóveis comercializados com semelhante dimensão ao imóvel avaliado. Portanto, deu-se preferência a metodologia científica (inferência estatistica) para saneamento amostral e cálculo do valor do imóvel. (...) Quanto a numero de dados de mercado efetivamente utilizados entenda-se quantidade de elementos amostrais restantes após saneamento. Após saneamento restaram treze (13) elementos amostrais sendo o mínimo de cinco (05) para classificação em Grau II de Precisão. Assim, foram levantadas todas as negociações de imóveis no ano, utilizada metodologia estatística para ajuste dos dados, bem como saneada a amostra – justamente a reduzindo das 19 transações originais para as 13 relativas a compra e venda, de acordo com escrituras de e-fls. 336 e ss. O grau de fundamentação e precisão do laudo é obtido, de acordo com a ABNT NBR 14.653-3 por um conjunto de fatores e não só pelos aspectos pontuais levantados pela DRJ. E, quanto ao isso, o perito responsável informa que o documento tem grau de fundamentação II e grau de precisão III, o que se entende suficiente para refletir, com maior precisão que o SIPT, o VTN do imóvel no ano em questão. Portanto, deve ser aceito o VTN constante do laudo para o imóvel. Área de Pastagens – Benfeitorias – Recálculo do Imposto Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720447/2010-54 Por fim, cumpre observar que, embora sem trazer argumentos específicos, o recorrente solicita o recálculo do imposto, com base em demonstrativo constante do laudo técnico. Entretanto, não é possível tal recálculo, vez que o lançamento decorre da glosa da áreas de preservação permanente e reserva legal e do arbitramento do VTN, matérias já abordadas anteriormente. Ademais, o contribuinte pleiteia verdadeira retificação de sua declaração, com o reconhecimento de uma área maior de benfeitorias e a redução de áreas de pastagens e atividade aquícola/granjeira, o que não integra o escopo da lide. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para acatar o VTN informado no laudo apresentado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.903117/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PIS/COFINS. FABRICANTES E IMPORTADORES DE AUTOPEÇAS. VENDAS REALIZADAS A FABRICANTES DE AUTOPEÇAS, AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS. ART. 3°, I DA LEI N° 10.485/2002. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. APLICABILIDADE. Aplicam-se as alíquotas reduzidas de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) previstas no art. 3°, I da Lei n° 10.485/2002 às vendas realizadas por fabricantes de autopeças a fabricantes de autopeças, automóveis e máquinas previstos no art. 1° e Anexos I e II da referida lei.
Numero da decisão: 3401-008.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.444, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903112/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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FABRICANTES E IMPORTADORES DE AUTOPEÇAS. VENDAS REALIZADAS A FABRICANTES DE AUTOPEÇAS, AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS. ART. 3°, I DA LEI N° 10.485/2002. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. APLICABILIDADE. Aplicam-se as alíquotas reduzidas de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) previstas no art. 3°, I da Lei n° 10.485/2002 às vendas realizadas por fabricantes de autopeças a fabricantes de autopeças, automóveis e máquinas previstos no art. 1° e Anexos I e II da referida lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.444, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903112/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 31 17 /2 01 2- 77 Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903117/2012-77 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito(s) declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins. Por bem retratar os fatos e por medida de celeridade e eficiência processual, adota-se parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: (...) Irresignada com a não-homologação da compensação, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:` Equivocadamente recolheu o PIS e a Cofins com alíquotas superiores ao devido, 2,3% e 10,8%, quando o correto era 1,65 e 7,6%, respectivamente, bem assim não excluiu da base de cálculo o ICMS – Substituição Tributária. Assim, tem direito ao crédito resultante da diferença entre o Darf, pago a maior, com o declarado em DCTF retificadora, e artigo 74 da Lei 9.430/1996. À vista de todo o exposto, requer e espera seja reconhecida a Dcomp como correta e cancelado o débito fiscal que se encontra sob exigência, em respeito ao princípio da verdade material comprovado pelos documentos que anexa. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICAÇÃO DE AUTOPEÇAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de apuração do valor devido da contribuição social para as contribuições PIS/Cofins a alíquota aplicável é, respectivamente, 1,65% e 7,6%, em se tratando de pessoas jurídicas fabricantes de autopeças. No caso, contudo, a interessada não comprova nos autos o exercício da atividade e o recebimento de receitas relativamente àquela atividade, nem que opera como substituto tributário. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903117/2012-77 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: (a) a aplicação do princípio da verdade material ao processo administrativo, pois a comprovação dos fatos é o próprio objeto do processo administrativo e dever da autoridade julgadora, não havendo que se distribuir o ônus probatório entre as partes; (b) o afastamento de qualquer dúvida quanto à existência do crédito pela juntada de planilha de apuração do crédito, Livro de Registro de Saídas, Notas Fiscais de Saída exemplificativas, DACON e DCTF retificadores; (c) que os documentos juntados são prova incontestável das atividades desenvolvidas pela Recorrente e que seu faturamento em 2008 decorreu da fabricação e comercialização de peças ao setor automotivo, fazendo jus ao recolhimento diferenciado de PIS e COFINS nos termos da Lei n° 10.485/2002; (d) o retorno do processo à DRJ para novo julgamento com análise das provas juntadas; (e) na eventualidade de não serem acolhidos os demais argumentos, a inaplicação de multa e juros, por ferirem os princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão do quantum exigido; (f) a inaplicabilidade da correção dos débitos pela SELIC, devendo prevalecer o percentual de 1% ao mês, do §1° do art. 161 do CTN, este entendido como o limite legal máximo para as taxas de juros. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria controvertida nos autos diz respeito à existência de indébito de Cofins, decorrente de pagamento a maior na competência MAIO/2008, no valor de R$ 12.502,53 que, atualizado, foi empregado para compensar crédito tributário de COFINS apurado em maio de 2009, no valor de R$ 14.002,83. A causa do indébito, segundo alega a Recorrente, seria a aplicabilidade das alíquotas reduzidas estabelecidas no art. 3°, I da Lei n° 10.485/2002, por se tratarem de vendas de fabricante de autopeças a fabricantes de veículos, conforme dispõe a lei. A decisão recorrida reconheceu a aplicabilidade das alíquotas reduzidas às fabricantes de autopeças nas hipóteses em que a lei define. Contudo, à luz do que constava dos autos, entendeu não ter sido suficientemente comprovado o fato de a Recorrente ser empresa fabricante de autopeças, nos seguintes termos: Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903117/2012-77 Todavia, o argumento da interessada de que suas receitas correspondem à fabricação de autopeças, e parte de suas operações consiste na venda de seus produtos a fabricantes de veículos para utilização no processo de industrialização, fica prejudicado pelos seguintes motivos: Primeiro: Consta da Alteração Contratual que a Companhia tem por objeto social: a) Indústria, comércio, importação e exportação de peças, acessórios e componentes para veículos e máquinas em geral; e b) Participação em outras sociedades. Como se vê, as atividades da empresa não são exclusivamente de fabricação de autopeças, fato que beneficiaria a empresa na aplicação de alíquota menor na apuração das contribuições. Segundo: a interessada apenas afirma que suas receitas correspondem à venda de autopeças de sua fabricação, pois nada junta aos autos que comprove este fato (notas fiscais, contrato, escrituração contábil/fiscal, etc.), ao contrário, a planilha demonstrativa de cálculo apresentada não assegura que o valor dos produtos se referem exclusivamente à venda de autopeças fabricadas. (grifo nosso) De fato, considerando a existência de múltiplas atividades no objeto social da empresa, não poderia a autoridade a quo presumir que todas as vendas relacionadas na planilha de então seriam referentes a autopeças diante da ausência de qualquer comprovação contábil e fiscal. Por esta razão, não merecem acolhida as alegações de que seria o dever da autoridade julgadora perseguir a verdade material, quando em processos que versem sobre direito creditório, incumbe ao postulante do crédito o ônus de prová-lo, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Diferenciam-se os processos de ressarcimento/compensação da imputação fiscal. Nos primeiros, por requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, discute-se o direito creditório do postulante, a quem incumbe o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito. Na imputação fiscal sim é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação contábil e fiscal da empresa, bem como realizar perícias e diligências com o fito de produzir prova suficiente à existência do crédito tributário lançado, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho. “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903117/2012-77 Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Considerando o onus probandi que incumbe ao titular do direito creditório e sua coexistência com o princípio da verdade material, prestigiado no âmbito do processo administrativo fiscal, é posicionamento reiterado deste Colegiado admitir a juntada de documentos comprobatórios, mesmo em segunda instância. Nesta esteira, verifico que a Recorrente trouxe aos autos planilha mais detalhada que a anterior, relacionando, para o mês de maio de 2008, todas as notas fiscais de vendas à empresa MMC AUTOMOTORES LTDA, CNPJ n° 54.305.743/0001-70 (Mitsubishi Motors), que tem como CNAE principal 29.10-7-01 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários. A planilha apresenta, por colunas, número de nota, natureza da operação, valor de PIS e COFINS recolhidos, valor de PIS e COFINS devidos se aplicadas as alíquotas reduzidas da Lei n° 10.485/2002 e diferenças apuradas. A peça recursal está instruída igualmente com o Livro de Registro de Saídas para o mês de maio de 2008, onde verifico terem sido escrituradas as notas fiscais relacionadas na planilha apresentada. Verifico também que estas notas não compreendem a totalidade Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903117/2012-77 das vendas efetuadas pela empresa em maio de 2008, mas apenas uma parcela das mesmas. A Recorrente fez juntar, a título exemplificativo, 05 das notas fiscais relacionadas, quais sejam as de n° 221011, 221357, 221827, 222222 e 222434. Trata-se efetivamente de notas fiscais de vendas à Mitsubishi e as mercadorias são descritas como “estribo lateral dir./esq. Mitsubishi CR47” e “Rack Traseiro L200 Sport preto”, acessórios a serem fixados em automóveis, os quais estão contemplados no Anexo I da Lei n° 10.485/2002. Destarte, conquanto a denegação do crédito se dera por razões de carência probatória, ante a plausibilidade das alegações formuladas, em cotejo com os documentos juntados nesta instância, devo concluir que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a existência, procedência e liquidez do indébito, de maneira que voto pelo provimento do Recurso Voluntário e consequente homologação da compensação declarada. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.004396/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a previdência social, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-008.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a previdência social, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 109/117) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 99/103, que julgou a impugnação improcedente e, consequentemente, manteve o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 27/8/2007 (fls. 15/19), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, entregue em 6/12/2005 (fls. 82/86). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 43 96 /2 00 7- 29 Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.004396/2007-29 Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo, no montante de R$ 126.799,87, já incluídos os juros de mora (calculados até 31/8/2007) e multa de ofício e de mora, refere-se às infrações de dedução indevida de previdência oficial no valor de R$ 42.739,00 e de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 74.433,99 (fls. 15/19). Segundo relatado no acórdão da DRJ (fl. 100): Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 27/08/2008, a Notificação de Lançamento de fls. 10 a 12, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2005, ano-calendário 2004, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 126.799,87, sendo: a) R$ 10.706,81 de IRPF-Suplementar, R$ 8.030,10 de multa de oficio e R$ 3.640,31 de juros de mora (calculados até 08/2007); e, b) R$ 67.806,92 de IRPF, R$ 13.561,38 de multa de mora e R$ 23.054,35 de juros de mora (calculados até 08/2007). Motivou o lançamento de oficio (fl. 11, frente e verso): 1) A dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 42.739,00, já que este valor se refere ao "INSS cota do reclamado" e não do reclamante (contribuinte), conforme cálculos constantes do processo trabalhista anexado aos autos; e, 2) A compensação indevida de imposto de renda retido na fonte — IRRF, no valor de total de R$ 74.433,99, declarados como retidos pela pessoa jurídica Usina Boa Vista Ltda, CNPJ 25.267.097/0001-24. De acordo com a fiscalização, o contribuinte não comprovou o recolhimento e a retenção do imposto e, ademais, não consta DIRF. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 10/9/2007 (AR de fl. 88), o contribuinte apresentou impugnação em 9/10/2007 (fls. 4/11), instruída com documentos de fls. 12/86, alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 100/101): 1) Nulidade do lançamento por falta de motivação, pois não foi esclarecedora, deixando o contribuinte em dúvida, sendo dessa forma, é como se fosse inexistente; 2) Que o valor do imposto de R$ 74.433,99 foi retido em função de ação trabalhista, cujo rendimento foi recebido parte em imóvel (R$ 188.760,00) e parte em dinheiro; 3) Que cabe à fonte pagadora a apresentação de DIRF, não podendo ser penalizado por sua ausência; e, 4) Quanto ao INSS, no valor de R$ 42.739,00, que se sua dedução for incabível que seja considerada a parte que caberia ao contribuinte. Requer a procedência da impugnação e o cancelamento do lançamento. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Juiz de Fora/MG, em sessão de 28 de janeiro de 2010, julgou a impugnação improcedente (fls. 99/103), conforme ementa do acórdão nº 09-27.999 – 6ª Turma da DRJ/JFA, a seguir reproduzida (fl. 99): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Na ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 e observados os requisitos do art. 10 ou art. 11, a depender se Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, ambos Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.004396/2007-29 do Decreto n° 70.235/72, não prospera a preliminar de nulidade do lançamento levantada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Deve ser mantido a glosa da compensação do IRRF, tendo em vista a ausência de DIRF e não comprovação da retenção e recolhimento do imposto. PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. Deve ser mantida a glosa da dedução da previdência oficial, apurada em ação trabalhista, já que se refere a cota do reclamado e não do reclamante (contribuinte). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 26/2/2010 (AR de fl. 108), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/3/2010 (fls. 109/117), acompanhado de documentos de fls. 118/858, alegando o que segue: PRELIMINARMENTE NULIDADE DO AUTO — MOTIVAÇÃO INSUFUCIENTE (sic) A motivação dos atos administrativos é condição para a validade dos mesmos, notadamente após a Constituição de 1.988, que alçou ao status de norma constitucional o princípio da moralidade, conforme art. 37 da Carta Magna em vigor. Trata-se de condição sine qua non para validade do ato administrativo, até para que o cidadão, a própria Administração e excepcionalmente o Poder Judiciário possam fazer o controle da legalidade do ato. (...) No presente caso, em que pese haja, aparentemente, motivação, é certo que esta é insuficiente e contraditória, data maxima venha. Primeiro, porque os atos de lançamento do imposto não são expressos, chegando mesmo a possuir fundamentação alternativa, como no caso da suposta dedução indevida de Previdência Oficial, onde se diz que a dedução foi " indevida" ou ocorreu falta de "previsão legal para sua dedução". Diante da dubiedade, não sabe o contribuinte quais são as verdadeiras razões do lançamento. (...) Em sua declaração de ajuste anual o impugnante deduziu a importância de R$ 74.433,99 ( setenta e quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos). Conforme se vê nos documentos em anexo o recorrente propôs ação trabalhista em face da Usina Boa Vista Ltda objetivando direitos de seu contrato de trabalho, que restaram deferidos, em parte. De tais direitos foi deduzido o imposto de renda retido na fonte. Em anexo a esta impugnação juntamos cópias de todo o processo trabalhista que demonstram inclusive a retenção e abatimento do valor relativo ao imposto de renda retido na fonte. Portanto, vê-se com clareza solar que o imposto de renda retido na fonte foi descontado do crédito recebido pelo recorrente, conforme determinado na r. sentença proferida pela Vara do Trabalho de Varginha, que vale a pena um trecho transcrever: " Sobre as parcelas deferidas ao reclamante deverão ser efetuados os descontos estabelecidos por princípio de ordem pública, ou seja, em favor da Previdência Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.004396/2007-29 Oficial e à título de imposto de renda". ( sentença da lavra do Juiz Titular da Vara do Trabalho de Varginha — MG, transita em julgado). O contribuinte recebeu, através da adjudicação de um imóvel ( uma sorte de terras, de 72,60 Ha, sem benfeitorias, meia cultura de primeira, no lugar denominado "Morro Cavado"), o equivalente a importância de R$ 188.760,00. O auto de adjudicação foi levado a registro em 2004, sendo nessa data adquirida a propriedade do bem. Dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, foi efetuado o desconto do IRRF, cujo valor atualizado em 2004 era de R$ 74.433,99, conforme documentos. Vale dizer, o reclamante obteve a satisfação parcial do crédito reconhecido em Juízo, através de adjudicação de imóvel, sendo abatido em tal crédito a importância de R$ 188.360,00. Destarte, conforme se vê no documento em anexo, o reclamante tinha crédito trabalhista a receber, em 17/08/2004, no valor total de R$ 273.771,66 . Do valor devido foi retido o imposto de renda a quantia de R$ 74.433,99 e abatido o valor da avaliação do bem, utilizada para a adjudicação, restando ao obreiro a quantia de R$ 17.772,93 para receber. Assim, o maior valor do crédito trabalhista foi recebido através da adjudicação de bem. Ora, como se vê o contribuinte já teve descontado de seus direitos trabalhistas o IRRF, sendo absurdo que seja compelido a pagar aquilo que já foi deduzido de seu direito. Por outro lado, a fonte pagadora e responsável tributária pelo IR é a antiga empregadora do contribuinte, a empresa Usina Boa Vista Ltda, que teve em seu favor a retenção imediata, com desconto em parcelas trabalhistas por elas devidas, do imposto de renda incidente sobre os créditos do obreiro. A responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda retido do contribuinte é exclusivamente de sua ex. empregadora. Com o devido respeito, compete a Receita autuar e lançar o imposto, caso não tenha sido pago, direcionando, porém, a cobrança em face da verdadeira responsável, a USINA BOA VISTA LTDA e seus sócios. Aliás, ao prevalecer o lançamento impugnado, corremos o risco do fisco receber duas vezes o mesmo imposto, ou seja, não autorizar a dedução do IRRF incidente sobre o crédito trabalhista do impugnante e ainda cobrar tal tributo da USINA BOA VISTA LTDA. Ao persistir a cobrança contra o impugnante, estaria se violando, além do direito, o bom senso, permitindo-se a cobrança indevida e o enriquecimento ilícito da Usina Boa Vista. Com efeito, a fonte pagadora ( Usina Boa Vista Ltda) teve descontado o IRRF do crédito que deve ao impugnante. O mesmo imposto que já foi retido e deduzido de verbas trabalhistas devidas ao recorrente vem a ser cobrado do mesmo. O imposto de renda foi retido ( R$ 74.433,99), descontado do crédito trabalhista do recorrente, recebido parcialmente através da adjudicação de um imóvel, no valor de R$ 188.760,00 ( cento e oitenta e oito mil setecentos e sessenta reais). Retido o IR cabível a compensação. A ausência de recolhimento do imposto pela fonte pagadora não atinge o contribuinte. Colaciona doutrina. É, aliás, o que preconizam os arts. 122 e 128 do Código Tributário Nacional. O art. 12, V, da Lei 9.250/1995 autoriza a dedução do imposto retido na fonte. Assim, em havendo retenção, não há qualquer incorreção na dedução. Percebe-se, então, que não há incorreção na declaração anual realizada pelo impugnante. O reclamante recebeu seus créditos trabalhistas através de adjudicação ( no valor de R$ 188.760,00). O imposto de renda retido na fonte foi regularmente declarado e até mesmo descontado de seus créditos trabalhistas, sendo praticada a retenção Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.004396/2007-29 conforme demonstram os documentos em anexo. Cabe a Receita, caso a fonte pagadora não tenha efetuado o pagamento do Tributo, autua-la e executa-la como de direito, não sendo correta, porém, a cobrança face ao impugnante. É de se salientar que todos os rendimentos do impugnante foram corretamente lançados em sua declaração, sem omissão de qualquer natureza. O ABATIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO INSS Também no que diz respeito ao lançamento de crédito tributário face a suposta dedução indevida de Previdência Social do Imposto de Renda, observamos a ilegalidade do ato, ao menos parcial. O art. 8°, da Lei 9.250/1995 prevê claramente a possibilidade de dedução das "contribuições para a Previdência Social da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios". Junta-se aos autos documentos no sentido de incidência sobre créditos trabalhistas obtidos em Juízo de contribuições ao INSS. Caso não se entenda pela procedência total da impugnação nesse aspecto, há de se preservar ao menos a dedução da parte do INSS relativa ao empregado e cuja responsabilidade pelo pagamento cabe à empresa. Conforme documentos em anexo e outros que protesta pela posterior juntada, na ação trabalhista mencionada houve parte de contribuições do INSS, da cota do empregado, incluída no cálculo de liquidação, cuja dedução é autorizada pela Lei, muito embora a fonte pagadora seja a antiga empregadora. Impõe-se, assim, ao menos, a dedução da cota do empregado, para apuração do imposto glosado, refazendo-se os cálculos. Diante do exposto pede seja dado provimento ao recurso, o que será aplicação da esperada. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar de Nulidade No que diz respeito à alegação de nulidade do lançamento por motivação insuficiente, utilizo como razões de decidir os argumentos apresentados pela decisão de primeira instância (fls. 101/102): Preliminarmente, há que ser observado se procedem as alegações do interessado no tocante a nulidade do lançamento argüida. Assim, cabe esclarecer que na ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 e observados os requisitos do art. 10 ou art. 11, a depender se Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, a seguir transcritos, ambos do Decreto n° 70.235/72, não prospera a preliminar de nulidade do lançamento levantada. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.004396/2007-29 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) Alega o interessado que o lançamento é nulo pois a motivação não foi esclarecedora, deixando o contribuinte em dúvida a seu respeito. Como se pode observar, a Notificação de Lançamento traz claramente a disposição legal infringida (fl. 11, frente e verso), não havendo que se falar, no presente caso, em nulidade do lançamento. Está demonstrado, de forma inequívoca, a validade do feito fiscal, já que presente todos os requisitos necessários, conforme preceitua a legislação anteriormente citada, sendo aplicável no presente caso o art. 11, por se tratar de Notificação de Lançamento, além do art. 59. Todos plenamente atendidos. Deste modo, constatado o cumprimento das exigências legais e normativas, bem como diante da inexistência de qualquer irregularidade no lançamento, não assiste razão ao contribuinte em relação à preliminar arguida. Mérito De acordo com o relatado pelo contribuinte e documentos constantes nos autos:  Propôs reclamatória trabalhista - processo nº 1304/00 - em face de Usina Boa Vista Ltda, que tramitou perante a Vara Trabalhista de Varginha, objetivando Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.004396/2007-29 o recebimento de direitos de seu contrato de trabalho, que restaram deferidos, em parte.  De tais direitos, alega que foi deduzido o imposto de renda retido na fonte, juntando aos autos cópias da sentença proferida na reclamação trabalhista, cálculo de liquidação e sua homologação e atualização dos cálculos, inclusive com a retenção e abatimento do valor relativo ao imposto de renda retido na fonte, conforme determinado na sentença proferida pela Vara do Trabalho de Varginha.  Os cálculos de liquidação atualizados até 30/4/2000 (fls. 149/153), cujo resumo dos cálculos da verbas deferidas encontra-se no quadro abaixo (fl. 150), foram devidamente homologados pelo juízo competente (fl. 158), fixando o valor da execução em R$ 183.583,17, correspondente ao principal com juros, correção monetária e custas processuais devidas no processo (fl. 161).  O valor do INSS devido pela empresa é composto pelas seguintes parcelas (fl. 150):  Afirmou que em 17/8/2004, o crédito trabalhista a receber totalizou o montante de R$ 273.771,66 e que foi retida a quantia de R$ 74.433,99 de imposto Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.004396/2007-29 de renda. Obteve a satisfação parcial do crédito reconhecido em Juízo, através de adjudicação de imóvel1, sendo abatido em tal crédito a importância de R$ 188.760,00, correspondente ao valor da avaliação do bem, utilizada para a adjudicação, restando a quantia de R$ 17.772,93 para receber (fl. 42).  Houve a inclusão de parte de contribuições do INSS, cota empregado, no cálculo de liquidação, impondo-se a sua dedução para a apuração do imposto glosado. Na declaração de ajuste anual (DIRPF) do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, o contribuinte informou no campo de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular, os seguintes valores (fl. 83): Depreende-se que o montante dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 273.771,39 foi extraído do relatório de atualização de débitos trabalhistas até 21/1/2004 (fl. 42). A decisão de primeira instância manteve o lançamento sob os seguintes argumentos (fls. 102/103): (...) Quanto ao mérito, não ficou comprovado nos autos o recebimento do valor em dinheiro, devido na causa trabalhista ao interessado. Não foi anexado aos autos o alvará para depósito da quantia devida ou qualquer outro documento que comprovasse que o valor de R$ 17.772,93, conforme cálculos das fls. 37 e 38, tenha sido pago ao interessado em 2004. Assim, não comprovado o pagamento, também não está comprovada a retenção do IRRF no valor de R$ 74.433,99, requerido pelo interessado em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2005, ano-calendário 2004. Ademais, em pesquisas feitas por esta relatora ao sítio na internet do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região, há indícios de que o processo não terminou, constando um processo de execução para recebimento do valor anteriormente citado. Quanto à glosa da dedução do "INSS cota do reclamado", no valor de R$ 42.739,00, está claro nos autos que tal valor é de obrigação da Usina Boa Vista Ltda, CNPJ 25.267.097/0001-24, conforme cálculos fls. 37 e 38. Só pode ser deduzida a previdência oficial cujo encargo tenha sido do contribuinte, o que não houve no presente caso. Nos cálculos das fls. 37 é possível observar que o valor a ser recebido pelo interessado, já corrigido e acrescidos de juros, seria R$ 92.206,92, que deduzido o IRRF, também corrigido, no valor de R$ 74.433,99, apura-se o valor de R$ 17.772,93. Portanto, os valores que se seguem nos cálculos da fl. 37 (custas, edital, etc...), inclusive o INSS cota reclamado, não está onerando o valor a ser recebido pelo interessado. Assim, não há que se falar em dedução do INSS, cujo valor não está contido no valor do rendimento bruto. É possível, sim, requerer a compensação do IRRF, pois este, sim, está inserido no rendimento bruto a ser declarado pelo interessado. Consta nos autos planilhas de apuração do INSS, na qual está discriminado que parte seria devida pelo reclamante e parte pelo reclamado. No entanto, nos cálculos da fls. 37 1 Uma sorte de terras, de 72,60 ha, sem benfeitorias, meia cultura de primeira, no lugar denominado" Morro Cavado". O auto de adjudicação foi levado a registro em 2004, sendo nessa data adquirida a propriedade do bem. Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.004396/2007-29 ficou claro que o INSS apurado é de obrigação total da empresa União Boa Vista Ltda., não havendo nenhuma obrigação a este título a cargo do interessado. Assim, não é possível deduzir do rendimento bruto o valor do INSS que não está inserido no rendimento bruto e é de obrigação do reclamado no processo trabalhista, ou seja, a empresa União Boa Vista Ltda. À propósito, o valor do rendimento bruto que deveria ser declarado pelo interessado seria de R$ 280.966,92 (R$ 188.760,00 + R$ 92.206,92) e não R$ 273.771,39, conforme consta na DAA objeto do lançamento. Pois neste último valor não está sendo considerado a correção e os juros relativos ao valor devido de R$ 85.011,39. (...) Em relação à contribuição previdenciária, conforme depreende-se do resumo anteriormente reproduzido, que a parcela de responsabilidade do empregado e passível de dedução seria de R$ 2.761,70. Todavia além das cópias de demonstrativos de cálculos do processo judicial, não foi apresentada a comprovação do recolhimento da mesma, razão pela qual deve ser mantida a glosa lançada. De acordo com o artigo 87 do Decreto nº 3.000 de 1999 (vigente durante o ano calendário em análise, revogado pelo Decreto nº 9.580 de 2018): Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...); IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). O contribuinte foi regularmente intimado no curso do procedimento de fiscalização a apresentar os documentos da ação judicial e, dentre eles, o DARF do recolhimento do IRRF (fl. 79). Apresentou vários documentos, todavia deixou de atender a contento o solicitado, uma vez que os documentos juntados aos autos não comprovam que houve o recolhimento do IRRF declarado de R$ 74.433,90, não se desincumbindo do ônus probatório nos termos do disposto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), de modo que não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55

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8631116 #
Numero do processo: 10831.001670/2002-94
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/09/1996 a 17/03/1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as circunstâncias fáticas e os elementos jurídicos aplicáveis num e noutro caso demonstram-se completamente diferentes, não há como extrair dos arestos o dissenso jurisprudencial apontado pela recorrente.
Numero da decisão: 9303-010.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa amargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/09/1996 a 17/03/1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as circunstâncias fáticas e os elementos jurídicos aplicáveis num e noutro caso demonstram-se completamente diferentes, não há como extrair dos arestos o dissenso jurisprudencial apontado pela recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa amargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3201-00.354, de 16 de novembro de 2009 (e-folhas 1.901 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/09/1996 a 17/03/1999 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 16 70 /2 00 2- 94 Fl. 2053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.952 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001670/2002-94 DRAWBACK-SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA O registro de exportação - RE está vinculado ao Ato Concessório que, de modo condicionado, deve ser cumprido em sua integralidade. A comprovação de seu cumprimenta ocorre, substancialmente, pela demonstração - por meio das DI s e da REs correspondentes - de que foram importados e exportados os produtos, objeto do ato de concessão, na qualidade c quantidade convencionadas. Comprovado que a empresa beneficiária do regime de drawback efetivamente importou os insumos e que exportou as mercadorias, na quantidade que havia se comprometido, há que se manter o regime. O denominado principio da vinculação física não tem aplicação genérica nos casos de drawback-suspensão. Em tais casos cabe apenas condicionar que as importações e exportações sejam feitas tempestivamente, nas quantidades e qualidades comprometidas no regime. Aplicação do artigo 339 do RA (O regime de drawback. na modalidade de suspensão, poderá ser concedido e comprovado, a critério da Secretaria de Comercio Exterior, com base unicamente na análise dos fluxos financeiros das importações e exportações, bem assim da compatibilidade entre as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar.) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 1.927 e segs) diz respeito à aplicação da tese da fungibilidade para efeito de cumprimento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e- folhas 1.960 e segs. Contrarrazões do sujeito passivo às e-folhas 1.973. Pede que não seja dado seguimento ao recurso especial da Fazenda e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Em caráter preliminar, a contrarrazoante alega que não existe o dissenso apontado pela recorrente. Segundo entende, não foram indicados os pontos nos quais reside a divergência entre as decisões comparadas, tampouco procedeu-se à demonstração analítica da mesma. Outrossim, que tratam-se de situações fáticas distintas, na medida em que o recorrido decidiu acerca das condições para o adimplemento de drawback na modalidade suspensão, ao passo que o paradigma trata de drawback isenção. Fl. 2054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.952 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001670/2002-94 Assiste razão à contrarrazoante. Os regimes aduaneiros especiais de Drawback Suspensão e Drawback Isenção, embora ostentem nomes semelhantes, têm particularidades substancialmente distintas, das quais decorrem obrigações, deveres e condições igualmente distintos. O controvertido princípio da vinculação física no Regime de Drawback Suspensão é decorrência de disposição literal de lei contida no art. 389 do Regulamento Aduaneiro hodiernamente vigente - Decreto 6.759/2009, nos seguintes termos. Art.º 389 As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos tributos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos. Ou seja, os insumos importados sob o Regime (mercadorias admitidas no regime) serão obrigatoriamente utilizados na fabricação do produto exportado (deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo...). Ocorre que a condição própria do Drawback Suspensão de que haja vinculação física entre o insumo importado e produto exportado é materialmente inaplicável ao Drawback Isenção, pois, neste último, importam-se insumos com isenção de impostos para substituir outros insumos que foram empregados na fabricação de bens exportados, mas onerados na importação correspondente. Ou seja, no Drawback Isenção não há, em hipótese alguma, a exigência de vinculação física entre insumo-produto. E, de fato, basta ler a fundamentação do voto condutor da decisão paradigma para perceber que a Relatora do processo aponta para problema de outra natureza. Os insumos que justificariam a importação de novos insumos, estes últimos com isenção, ao amparo do Regime de Drawback isenção, é que não haviam sido utilizados na fabricação dos bens importados. Ou seja, a própria operação que deu azo ao pedido não havia ocorrido, pelo menos não nos termos em que declarada. Dito de outra maneira, os insumos utilizados na fabricação dos produtos exportados, em alguns casos, não coincidiam com os insumos importado com isenção de impostos. Nas palavras da Relatora: Demonstrou-se em Termo de Constatação Fiscal que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportação (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Portanto, como não é difícil perceber, as mercadorias que deixaram de ser utilizadas na fabricação dos produtos exportados foram aquelas que seriam repostas e não as que seriam importadas. E nem poderia ser diferente. Fl. 2055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.952 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001670/2002-94 Com base nos fundamentos acima, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2056DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901106/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.535
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que deferiu em parte o pleito de direito creditório apresentado pelo Contribuinte, referente à Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, que remanesceram ao final do Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, cumulados com declarações de compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão recorrida, detalhados no voto, a seguir transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 10 6/ 20 12 -0 4 Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901106/2012-04 [...] REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. [...] PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DECISÕES JUDICIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. TAXA SELIC. O crédito de Cofins e de PIS/Pasep no regime da não cumulatividade, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, não sofre incidência de atualização monetária. Cientificado do acórdão recorrido, irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, e, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: i) a reformar a decisão recorrida, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e ii) atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901106/2012-04 I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito de insumos para apuração das contribuições sobre o PIS e a COFINS, sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Na origem, houve a análise dos créditos pleiteados, sendo que a fiscalização procedeu a auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, aluguéis de prédios e bens do ativo imobilizado. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada (fl.43): O pedido efetuado pelo contribuinte está em “tratamento manual” no bojo do processo em epígrafe, que foi formalizado para fim de auditoria do direito creditório pleiteado. Além disso, com o objetivo de guarda e manuseio da documentação comprobatória do direito creditório, criamos o DOSSIÊ MEMORIAL nº 10010.013886/041281, que será referenciado nesse processo apenas como “dossiê”. Além disso, esse dossiê tem um anexo físico (processo nº 10925.721616/201291) para a guarda e manuseio dos CD’s, que contêm as planilhas utilizadas para responder às intimações. De início, a empresa interessada foi intimada, conforme Termo de Intimação SAORT nº 0176/2012 (fls. 109 a 115 do “dossiê”), e apresentou os documentos relacionados na resposta da intimação (fls. 419 a 568 do “dossiê”, e planilhas do CD do anexo físico), que contém a descrição de cada item contemplado. Além desses documentos, foi requisitada a apresentação de uma amostragem de notas fiscais selecionadas pelo Auditor Fiscal, conforme Termo de Intimação SAORT nº 342/2012 (fls. 756 a 761 do “dossiê”). O contribuinte apresentou a resposta a esta Intimação que se encontra no CD no anexo físico. As cópias do DACON, que é o demonstrativo da apuração do PIS e da COFINS, estão nas folhas 88 a 108 do “dossiê”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901106/2012-04 Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. Esta matéria tem sido objeto de julgamento em diversas turmas desta terceira seção. É cediço que a situação atual do julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do contribuinte, adotando uma posição intermediária entre aquela considerada pela Receita Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo. Em razão destes posicionamentos, nos deparamos com situações distintas no processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da empresa, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e considerando o seu próprio entendimento sobre o conceito de insumo. Apresenta os seus recursos administrativos alegando que as aquisições de bens e serviços informados como insumo em sua totalidade são procedentes, aplicando um conceito amplo de insumo em que todas as despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições. Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901106/2012-04 Precisamente, no que tange a as despesas relacionadas com “serviços utilizados como insumos” (por exemplo, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais), entendo que os documentos e informações constantes dos autos não são suficientes para definir com exatidão quais são os insumos glosados pela Fiscalização. Consta do Despacho Decisório nº 0701 / 2012 – SAORT/DRF/JOA, juntado ás fls. 42/67, a seguinte informação: Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. (grifou-se) Assim, faz-se necessário a baixa dos autos em diligência para que seja determinada com acuracidade, quais são as despesas de serviços utilizados como insumos, que foram utilizadas a título de crédito pela recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização, objetivando a implicação destes serviços no processo produtivo. Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade de origem, junte aos autos as planilhas constante em mídia digital (CD), que contém a descrição de cada item contemplado, uma vez que essencial para o julgamento do feito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital

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