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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8696206 #
Numero do processo: 13888.901853/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento, afastando os argumentos de nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.579, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.901852/2014-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antônio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ERRO DE PREENCHIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO Em casos de erros de preenchimento de declarações de compensação, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF ou da DCOMP a ser retificada, compete ao contribuinte realizar a retificação da DCOMP para regularizar o erro. Proferido o despacho decisório não homologando o crédito, em decorrência do erro de preenchimento, caberia ao interessado pedir revisão de ofício na própria delegacia. Não compete ao CARF fazer essa revisão. A manifestação de inconformidade é peça de defesa utilizada para instaurar contraditório em processo administrativo em que se discute crédito pleiteado em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação. Nos termos do artigo 74, § 9º da Lei nº 9.430/1996, o escopo meritório da manifestação de inconformidade é restrito à discussão do crédito. Se não houver crédito em litígio, o recurso não pode ser conhecido, pois não seguirá o procedimento do Decreto 70.235/1972 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento, afastando os argumentos de nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.579, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.901852/2014-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antônio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 18 53 /2 01 4- 88 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901853/2014-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitida para declaração a compensação de débitos de PASEP, utilizando-se de crédito de PASEP supostamente recolhido indevidamente. Conforme Despacho decisório o DARF utilizado como origem do crédito foi localizado, porém, estava alocado para quitação de débitos do contribuinte, restando um saldo inferior ao pleiteado. A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP. (...) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, restringindo-se a discutir a retificação e cancelamento de PER/DCOMP anterior, pois cometeu equívoco nas informações prestadas e não pleiteou o cancelamento de PER/DCOMP anterior. Assim, não há discussão sobre o crédito. Acolho o relatório da r. decisão de piso: Trata-se da análise da DComp homologada parcialmente, tendo em vista que restou saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados na DCOMP, conforme informação contida no Despacho Decisório abaixo reproduzida: Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos conforme segue: I - Dos Fatos (...) Em maio de 2013, decorrente da conversão da MP n° 589/2012, foi publicada a Lei n° 12.810/2013, que visando a regularização de débitos dessa natureza pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e suas respectivas autarquias, instituiu programa especial de parcelamento, possibilitando a quitação, em até 240 parcelas, dos débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2013. (...) Para formalizar essa opção, a Contribuinte promoveu o envio de novos PER/DCOMP, entre os quais o objeto do Despacho Decisório ora atacado, nos quais pretendeu quitar Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901853/2014-88 débito relativo a período posterior a 28 de fevereiro de 2013, ou seja, período não contemplado pelo parcelamento. Entretanto, certamente por algum equívoco na operação/alimentação do sistema, o PER/DCOMP anteriormente transmitido não foi cancelado, gerando a afirmação contida no Despacho Decisório, de que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Portanto, embora não suficientemente fundamentado/motivado, o Despacho Decisório ora contestado está centrado na premissa de que o crédito postulado nos PER/DCOMP transmitidos foi integralmente utilizado. Daí a necessidade de se demonstrar - como de fato restará demonstrado - que os PER/DCOMP transmitidos posteriormente devem ser objeto de homologação pelo Fisco, eis que o débito compensado nos PER/DCOMP anteriores está formal e legitimamente incluído no parcelamento instituído pela Lei n° 12.810/2013. (...) II - DO DIREITO 1. NULIDADE: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO De plano, no âmbito dos argumentos de natureza preliminar, quer a ora Manifestante arguir a nulidade do ato administrativo (despacho decisório) que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP em epígrafe, pois, desprovido de fundamentação precisa, impossibilita o pleno exercício do sagrado direito de defesa. Com efeito, a autoridade local limitou-se em fazer referência genérica aos motivos que a levaram a não homologar o procedimento compensatório manejado pela Contribuinte, não desenvolvendo a necessária fundamentação acerca de tais motivos. (...) Senhores Julgadores, não há dúvida que a necessidade de fundamentação tem como objetivo garantir o exercício da defesa em sua amplitude, donde se conclui que são princípios diretamente ligados. Em última análise, a fundamentação precária do ato acarreta em cerceamento de defesa, causa de nulidade prevista no artigo 59, II, do Decreto n° 70.232/72: (...) Pelo exposto, estando caracterizada a deficiência/insuficiência na fundamentação do questionado ato, o que implica diretamente na impossibilidade de ampla defesa, há que ser decretada a nulidade do Despacho Decisório vinculado ao presente processo administrativo. 2. MÉRITO: EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONTRIBUINTE. OS DÉBITOS APONTADOS NAS DCOMP ENVIADAS EM ABRIL/2013 FORAM INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO DA LEI N° 12.810/2013. DA NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS POSTERIORMENTE (...) Assim, contornado o possível equívoco cometido na operacionalização do sistema PER/DCOMP, com o não cancelamento do PER/DCOMP transmitido originalmente - pelo qual a Manifestante se penitencia - entende a Contribuinte que o ponto central de sua manifestação de inconformidade reside na demonstração de que o débito compensado no PER/DCOMP anteriormente transmitido foi relacionado e formalmente inserido no parcelamento instituído pela Lei n° 12.810/2013. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901853/2014-88 (...) Assim, para aproveitar o crédito apurado em razão dos recolhimentos a maior a título de PASEP e partindo da premissa de que os débitos anteriormente ofertados à compensação estariam inseridos no parcelamento da Lei n° 12.810/2013, a ora Manifestante transmitiu vários PER/DCOMP - entre os quais o objeto do Despacho Decisório ora contestado - sem que tivesse promovido, por absoluto equívoco no manejo do sistema PER/DCOMP, o cancelamento do PER/DCOMP transmitido em abril, cujos débitos informados, é preciso insistir, foram posteriormente incluídos no programa especial de parcelamento. Ora, Senhores Julgadores, se o motivo para a não homologação das compensações declaradas está centrado na utilização do crédito para compensação de débitos constantes no PER/DCOMP anteriormente enviado, a demonstração de que tais débitos estão inseridos no parcelamento instituído pela Lei n° 12.810/2013, à evidência, permite que tal posicionamento seja revisto, com a homologação da compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo. (...) Portanto, comprovado à saciedade que os PER/DCOMP enviados anteriormente à publicação da Lei n° 12.810/2013 não foram cancelados por manifesto erro na operacionalização do sistema, bem como a inexistência de débito a ser liquidado naquele âmbito, pois inserido no parcelamento instituído pela citada Lei, a homologação dos PER/DCOMP enviados posteriormente é medida de rigor. (...) III-DO PEDIDO Diante do exposto, a Manifestante pede que a sua defesa seja recebida, a fim de que o Despacho Decisório questionado seja reformado/anulado, culminando com o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a consequente homologação das compensações a ele vinculadas. A turma da DRJ proferiu acórdão para não conhecer da manifestação de inconformidade diante da inexistência de crédito em litígio e tratar da incompetência da DRJ para cancelar ou retificar PER/DCOMP. Notificada, a contribuinte apresentou Recurso voluntário para repisar todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso voluntário é tempestivo e atente os requisitos da legislação, no entanto, não merece ser conhecido diante da inexistência de crédito em litígio. Como bem apontado pela r. decisão de piso, a Recorrente alega que ocorreu um lapso de sua parte, deixando de retificar a DComp corretamente. Assim, a Recorrente apenas discute e requer a correção de seu alegado erro, isto é, solicita que esta autoridade Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901853/2014-88 julgadora retifique ou cancele a DComp entregue em abril de 2013, após a expedição do Despacho Decisório que homologou parcialmente a DComp em comento. Como se vê, a retificação da declaração apresentada em formulário ou eletronicamente somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento. Contudo, não pode ser realizada indiscriminadamente, pois o procedimento retificador é efetuado formalmente, por meio da apresentação de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa. ... Além disso, quanto à pretensão de cancelamento da Declaração de Compensação não é cabível em sede de Manifestação de Inconformidade. Esclareça-se que a análise, bem como a retificação e/ou o cancelamento da Declaração de Compensação, é matéria de competência exclusiva da Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicilio da pessoa jurídica, pois só é admitida a retificação e/ou o cancelamento na hipótese de inexatidão material e, ainda, caso a mesma esteja pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou cancelador, consoante disciplinado nos arts. 87 a 93 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, vigente na data de transmissão do PER/DCOMP em exame, e também na data da manifestação de inconformidade. Referida instrução normativa ainda estabeleceu ser definitiva a decisão que não admita a retificação ou indefira o pedido de cancelamento; deste modo, contra tal decisão não cabe manifestação de inconformidade, confirmando, assim, que eventual litígio sobre a matéria não se encontra na esfera de competência das Delegacias de Julgamento... Assim, a manifestação de inconformidade não pode ser conhecida quanto pedido de retificação ou cancelamento da DCOMP... Contudo, o que se observa é que ocorreu equívoco por parte da Interessada e o Despacho Decisório retrata exatamente as informações encaminhadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Inclusive, conforme acima ficou demonstrado, nas informações complementares anexas ao Despacho Decisório estão contidos claramente os números a que se referiu na transmissão das DComp a Interessada. Portanto, não existe cerceamento ao direito de defesa e, também, a Interessada demonstrou conhecer exatamente os fatos, narrando-os inclusive com afirmação de datas e atos normativos. Verifica-se que não existe outro argumento da requerente. A manifestação de inconformidade, apresentada para discutir o indeferimento do pedido de ressarcimento ou a não homologação da compensação, tem por escopo discutir o crédito pleiteado. Apenas a discussão do crédito será submetida ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/1972, seguindo o rito do processo administrativo fiscal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1717/2017 Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901853/2014-88 § 1º A manifestação de inconformidade deverá atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício a que se refere o art. 74, os recursos deverão ser, quando possível, decididos simultaneamente. § 3º No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o inciso I do § 1º do art. 74, ainda que não impugnada essa exigência. § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. § 5º O disposto no caput plica-se à manifestação de inconformidade contra a decisão que considerar indevida a compensação de contribuições previdenciárias. Art. 136. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifei) A delimitação do mérito a ser debatido decorre de lei. De acordo com o disposto no § 9º, do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Portanto, no caso concreto não há litígio a ser submetido ao rito do PAF, tendo em vista que a discussão passou a ser sobre o débito confessado, não mais sobre o crédito. O procedimento correto a ser adotado pela Recorrente seria um pedido de revisão de ofício na própria DRF, a fim de rever o despacho decisório com a correção das informações prestadas na DCOMP. Repetindo, não há como analisar o presente processo de compensação, pois não há crédito em litígio, mas sim discussão sobre o débito confessado, ponto debatido na r. decisão de piso e rejeitado diante da inexistência de prova, contábil ou fiscal, capaz de demonstrar que o débito é inexistente. Este CARF não é competente para analisar erro de preenchimento e intervir em procedimentos internos da RFB, muito menos para discutir o débito confessado em PER/DCOMP. Por não haver crédito em discussão, e sim sob procedimentos da RFB, que devem ser questionados junto à autoridade de origem, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico, não é possível conhecer do recurso. O caso deveria ser resolvido em pedido de revisão de ofício na DRF. Ainda, a Recorrente sustenta nulidade do despacho decisório diante da inexistência de fundamentação. Afasta-se desde logo quaisquer argumentos de nulidade. O despacho decisório foi proferido por autoridade competente, retratando as informações que constavam no sistema da RFB, identificando a situação do caso concreto e fundamentando a razão da homologação parcial da compensação, atendendo todos os requisitos do artigos 10 e 59 do Decreto n. 70.235/1972. Assim, o DARF vinculado ao suposto crédito por pagamento indevido foi localizado, porém, já estava alocado para pagamento de débitos da Recorrente. Ademais, acrescente-se que não há nenhuma comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, pois nenhum documento contábil ou fiscal foi apresentado. Isso porque, como já referido, a Recorrente não se preocupou em discutir o crédito, mas tão somente Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901853/2014-88 argumentou o equivoco que cometeu com as PER/DCOMPs apresentadas, solicitando o cancelamento ou retificação dos erros cometidos. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento, afastando os argumentos de nulidade do despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.904995/2012-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões administrativas, a teor do artigo 165, III, combinado com o artigo. 168, II, ambos do Código Tributário Nacional, é de cinco anos. Portanto, dispõe a empresa contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que reconheceu o direito ao crédito.
Numero da decisão: 1002-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rafael Zedral, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Aíton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-10T12:46:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-10T12:46:53Z; Last-Modified: 2021-02-10T12:46:53Z; dcterms:modified: 2021-02-10T12:46:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-10T12:46:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-10T12:46:53Z; meta:save-date: 2021-02-10T12:46:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-10T12:46:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-10T12:46:53Z; created: 2021-02-10T12:46:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-02-10T12:46:53Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-10T12:46:53Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.904995/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.876 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de janeiro de 2021 Recorrente AUDITUS AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões administrativas, a teor do artigo 165, III, combinado com o artigo. 168, II, ambos do Código Tributário Nacional, é de cinco anos. Portanto, dispõe a empresa contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que reconheceu o direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rafael Zedral, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Aíton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 49 95 /2 01 2- 96 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.876 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904995/2012-96 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 02-90.247 da 2ª Turma da DRJ/BHE, de 19 de fevereiro de 2019 (fls. 90 a 94): DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 038094651, emitido eletronicamente em 01/10/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 19970.09575.031208.1.3.02-2730. O tipo do crédito utilizado é saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 3.331,34. No despacho, foi reconhecido saldo negativo disponível de R$ 0,00. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. Lá consta, ainda, que, embora o PER/DCOMP com demonstrativo do crédito tenha sido transmitido dentro do prazo de cinco anos, contado da data de apuração do saldo negativo, houve transmissão de outros PER/DCOMP relativos ao mesmo crédito para os quais, na data de sua transmissão, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em função do decurso do prazo legal. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: • o fisco não reconheceu o pagamento das estimativas via compensação; • a faculdade de requerer restituição não pode ser compreendida como marco inicial do prazo decadencial; • havendo longos períodos de prejuízo, em que não há imposto a pagar, a manifestante não pode ter seu crédito atingido pela extinção. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.876 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904995/2012-96 A DRJ/BHE julgou parcialmente procedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] Embora reconhecido o saldo negativo, mantém-se a não homologação das Dcomp n.ºs 05808.11856.140509.1.3.02-4752 e 08040.06551.310709.1.3.02-9692, porque efetuadas depois de extinto o direito de o sujeito passivo pleitear restituição do saldo negativo nele utilizado. [...] No caso, o crédito utilizado é o saldo negativo de IRPJ do exercício 2004, ano- calendário de 2003. Esse saldo negativo, desde 01/01/2009, não é mais passível de restituição ou ressarcimento [...] Por força do inciso I do art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Em conseqüência desse dispositivo legal, não se admite compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP. [...] Só o Per/Dcomp de nº 19970.09575.031208.1.3.02-2730 foi transmitido antes de 31/12/2008. Os demais foram transmitidos em 2009, depois de o direito de pleitear restituição já se ter extinguido Face ao referido Acórdão da DRJ/BHE, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 100 a 112), alegando que: [...] Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a regra do art. 168 do Código Tributário Nacional estabelece um prazo de cinco anos para que o contribuinte inicie a utilização de créditos existentes em relação ao fisco e não para que finalize a utilização de tais créditos... [...] Não há situação intermediária que permita concluir que parte do crédito prescreveu e parte não. Assim, a transmissão da primeira compensação dentro do prazo de cinco anos traz como consequência inarredável a possibilidade de se continuar transmitindo novas declarações de compensação fundamentadas nos mesmos créditos, pois a transmissão da primeira compensação com a utilização de créditos decorrentes de saldo negativo faz com que todas as compensação fundamentadas nestes mesmos créditos jamais possam ser rejeitadas sob argumento de prescrição. [...] Como consequência, deverão ser homologadas as compensações efetuadas através das PERDCOMP's 05808.11856.140509.1.3.02-4752 e 08040.06551.310709.1.3.02- 9692, uma vez que que tal direito encontra-se garantido pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96 e não houve inércia na exigência dos créditos decorrentes do saldo negativo apurado e devidamente reconhecido. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 113 a 118). Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.876 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904995/2012-96 Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/BHE com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 09 de abril de 2019, vide termo de recebimento da RFB, fl. 99, face ao recebimento da intimação datada de 11 de março de 2019, fl. 97) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, cumpre mencionar que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que versa: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Todavia, para a fruição desse direito à compensação, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo da obrigação tributária esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do artigo 170 do mesmo diploma legal (grifos nossos): Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.876 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904995/2012-96 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, institui as condições e garantias relativos à compensação de créditos do sujeito passivo (contribuinte) com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos excertos, abaixo reproduzidos, norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Desse modo, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o contribuinte alega possuir obedecem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido o imposto de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no artigo 165 do Código Tributário Nacional, assim como atestar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos, baseando- se no pressuposto legal firmado no caput do artigo 170 do mesmo diploma. Partindo dessa premissa, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito pleiteado no valor original do saldo negativo de R$ 3.331,34 (três mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), pleiteado no Pedido de Compensação nº 19970.09575.031208.1.3.02-2730 (fls. 16 a 23), considerando que por meio do Despacho Decisório nº 038094651 (fl. 15), não foi reconhecido ao contribuinte o direito creditório pleiteado. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.876 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904995/2012-96 Em consequência da apresentação de Manifestação de Inconformidade, a Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão nº 02-90.247, reconhecendo o direito creditório do contribuinte, homologando as compensações contidas na Per/Dcomp nº 19970.09575.031208.1.3.02-2730 até o limite do crédito reconhecido, mas glosando compensações dos Per/Dcomp nºs 05808.11856.140509.1.3.02-4752 e 08040.06551.310709.1.3.02-9692, por julgarem extinto o direito de pleitear as restituições do saldo negativo nelas contidos. Erroneamente, a Delegacia de Julgamento fundamenta sua decisão no seguinte argumento: Por força do inciso I do art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Em conseqüência desse dispositivo legal, não se admite compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP. Irresignado com o Acórdão exarado pela Delegacia de Julgamento, interpôs o contribuinte Recurso Voluntário, do qual merece provimento. Como já mencionado, é patente que o crédito do contribuinte no valor original de R$ 3.331,34 (três mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), relativos à saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2003, pleiteado na Per/Dcomp nº 19970.09575.031208.1.3.02-2730, criada em 03 de dezembro de 2008, foi reconhecido, haja vista restar claro que este prazo de cinco anos é para que seja iniciado o procedimento compensatório. Insta consignar que não existe determinação legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação. Enquanto houver crédito poderá ser realizada a compensação; logo, o prazo de cinco anos não pode ser utilizado como data final de utilização dos créditos tributários em testilha. Dessa forma, uma vez iniciado o procedimento de compensação, é cabível o aproveitamento do montante total dos créditos reconhecidos pela autoridade administrativa tributária, até o seu esgotamento. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.876 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904995/2012-96 Logo, como o contribuinte respeitou o prazo prescricional de cinco anos, todas as compensações realizadas pela impetrante utilizando o crédito reconhecido na decisão administrativa são perfeitamente válidas, não sendo possível falar em pedido de compensação atingido pela prescrição. Ora, indubitável que o contribuinte não permaneceu inerte, tendo, antes de expirado o prazo de cinco anos da constituição de seu crédito, procedido à habilitação exigida pelo fisco. Assim, habilitado o crédito ou iniciado o procedimento compensatório dentro do prazo legal, enquanto houver crédito, o contribuinte poderá aproveitá-lo, devendo ser afastada a limitação temporal imposta pela Receita Federal. Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo (grifos nossos): TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1469954/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram infirmados nas razões do recurso especial, aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.876 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904995/2012-96 283/STF, a impedir o trânsito do apelo. 2. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. 3. "É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente" (REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1469926/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015) Desse modo, por todo o exposto, tem-se que o pedido de restituição/compensação de créditos remanescentes do contribuinte, efetuados em 2009 por meio das Per/Dcomps 05808.11856.140509.1.3.02-4752 e 08040.06551.310709.1.3.02-9692 não foi alcançado pela prescrição. Dispositivo Posto isso, restando comprovado por documentos hábeis bem como alicerçados em jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e, considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, pelos motivos anteriormente expostos, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, reformando a decisão da Delegacia de Julgamento, compensando/restituindo as Per/Dcomps discutidas até o limite do crédito tributário existente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.876 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904995/2012-96 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.017377/2007-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material e segundo o disposto na Lei 9.250/1995, que disciplina a formalização de despesas levadas à tributação, entre outras providências, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e de todo o conjunto probatório, são documentos aptos a fazer afastar as glosas efetuadas, a esse título.DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE DOCUMENTOS. Eventual divergência entre o nome do dependente regularmente declarado como tal para fins de tributação deve ser suprido pelo documento de identificação; assim, havendo identidade entre recibos, declarações e faturas e o nome do dependente, sem olvidar as demais exigências legais, a dedução há de ser considerada.
Numero da decisão: 2003-000.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar as despesas de fls. 31-32 e 39-41, nos valores de R$ 1.200,00 e R$ 840,00. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-12T19:35:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-12T19:35:13Z; Last-Modified: 2020-05-12T19:35:13Z; dcterms:modified: 2020-05-12T19:35:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-12T19:35:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-12T19:35:13Z; meta:save-date: 2020-05-12T19:35:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-12T19:35:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-12T19:35:13Z; created: 2020-05-12T19:35:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-05-12T19:35:13Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-12T19:35:13Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.017377/2007-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.467 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente ADHEMAR RODRIGUES ALVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material e segundo o disposto na Lei 9.250/1995, que disciplina a formalização de despesas levadas à tributação, entre outras providências, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e de todo o conjunto probatório, são documentos aptos a fazer afastar as glosas efetuadas, a esse título.DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE DOCUMENTOS. Eventual divergência entre o nome do dependente regularmente declarado como tal para fins de tributação deve ser suprido pelo documento de identificação; assim, havendo identidade entre recibos, declarações e faturas e o nome do dependente, sem olvidar as demais exigências legais, a dedução há de ser considerada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar as despesas de fls. 31-32 e 39-41, nos valores de R$ 1.200,00 e R$ 840,00. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 73 77 /2 00 7- 40 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.467 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017377/2007-40 Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Trata-se de notificação de lançamento às fls. 12-15, em que Administração Fiscal apurou, em face do contribuinte acima identificado, crédito tributário a suplementar no valor total de R$ 10.876,80, por deduzir indevidamente despesas médicas na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2004. Impugnação apresentada às fls. 2-9, em que o contribuinte alegou, preliminarmente, nulidade do auto de infração e insubsistência do lançamento, onde as razões desta, na realidade, se confundem com o mérito da peça. Juntou, ainda, documentos às fls. 16-51. O acórdão de primeira instância, por conseguinte, julgou improcedente a impugnação (fls. 64-70), mantendo, assim, a higidez do crédito tributário lançado. Por conseguinte, interpôs o competente recurso voluntário (fls. 75-88), por meio de procurador habilitado (fl. 89), onde, em suma, pugnou pela regularidade das deduções efetuadas, através de citações de dispositivos legais, doutrina e jurisprudências do Poder Judiciário. Na oportunidade, juntou apenas cópia da decisão recorrida (fls. 92-96). Autos, por derradeiro, encaminhados a esta egrégia Seção de Julgamento (fl. 97), para debate e formalização da decisão colegiada, com as homenagens de praxe. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Conheço do recurso interposto, certo de que o contribuinte foi notificado da decisão de piso em 12/7/2010 (fl. 74), e formalizou seu inconformismo no dia 10/8/2010 (fl. 75), sendo, portanto, tempestivo. Não há questões preliminares a serem decididas. No mérito, a pretensão merece prosperar, mas somente em parte. A discussão pontuada pela decisão de piso (fl. 69), acerca da divergência de nome da genitora do contribuinte (Maria Purificacion Rodrigues Alves ou, apenas, Purificacion Rodrigues Alves), espanhola, está superada pela juntada da cédula de identidade estrangeira (fl. 19) e da certidão de óbito (fl. 20), onde a mãe do mesmo, no Brasil, se chamava Purificacion Rodrigues Alves, sem o prenome "Maria". Assim, reconhecida sua qualidade de dependente do contribuinte, para fins tributários (fls. 59 e 69), a dedução no valor de R$ 15.000,00 com o Hospital Santa Cruz, semanas antes de vir a falecer, deve ser restabelecida, porque a fatura juntada contém a discriminação pormenorizada dos serviços que foram prestados, indicando, expressamente, o nome de Purificacion Rodrigues Alves (fls. 47-50). Ainda, não há notícia, nos autos, de que esta dependente era beneficiária de operadora de plano de saúde, ao contrário do contribuinte. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.467 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017377/2007-40 Portanto, entendo que essa glosa, devidamente comprovada, deve ser afastada, pois verossímil o pagamento pelo contribuinte. Por outro lado, quanto aos demais recibos apresentados, somente os de fls. 31-32 e 39-41 podem ser considerados como documentos aptos e idôneos, porque são os únicos acompanhados de comprovação efetiva do recolhimento, como transferências bancárias (fls. 32 e 40) e declaração firmada pelo profissional assistente (fl. 41). Tais deduções são nos valores de R$ 1.200,00 e R$ 840,00, e devem, também, ser restabelecidas, afastando, assim, essas glosas. Os demais recibos estão desacompanhados de outros elementos de prova, como exames médicos e comprovantes de transferência de valores, sem olvidar, ainda, as importantes observações pontuadas pelo acórdão de primeira instância à fl. 68 e, por isso, seus valores glosados devem ser mantidos. Por fim, o pedido de sustentação oral não deve ser requerido no bojo do recurso voluntário, mas sim nos cinco dias anteriores à publicação da pauta, na forma do § 2º do art. 61- A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo, razão pela qual esse pedido, por inadequação da via eleita, não merece prosperar. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe. Indefiro, ainda, e pelas razões já expostas, o pedido de sustentação oral para a procuradora do contribuinte. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8704073 #
Numero do processo: 13855.901599/2017-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do crédito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente, o que afasta a multa de mora, nos termos da decisão no Recurso Especial nº 1149022/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que vincula o julgador do CARF. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DCOMP. PAGAMENTO. EQUIVALÊNCIA. A compensação pressupõe um pagamento anterior, ocorrido a maior ou indevidamente. A DCOMP é apenas a afetação desse pagamento, surtindo o mesmo efeito e merecendo equivalência.
Numero da decisão: 1201-004.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Sérgio Abelson, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.671, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.901593/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sergio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy Jose Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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MULTA DE MORA. DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do crédito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente, o que afasta a multa de mora, nos termos da decisão no Recurso Especial nº 1149022/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que vincula o julgador do CARF. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DCOMP. PAGAMENTO. EQUIVALÊNCIA. A compensação pressupõe um pagamento anterior, ocorrido a maior ou indevidamente. A DCOMP é apenas a afetação desse pagamento, surtindo o mesmo efeito e merecendo equivalência. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Sérgio Abelson, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.671, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.901593/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sergio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy Jose Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 15 99 /2 01 7- 48 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.679 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901599/2017-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. MAGAZINE LUIZA S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão, pela DRJ, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. De acordo com o Despacho Decisório, a partir do DARF descrito no Per/Dcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, com saldo disponível. O crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados, razão pela qual as compensações foram parcialmente homologadas; foi INDEFERIDO o pedido de restituição efetuado por meio do Per/Dcomp. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, cujos argumentos estão assim sintetizados no relatório do acórdão recorrido: • A despeito de se reconhecer o direito creditório, não foi homologada compensação, em razão do débito ser superior ao crédito apurado. • A insuficiência do crédito decorre da imposição de multa de mora, em razão do pagamento em atraso. • Não obstante o atraso, o pagamento via compensação foi realizada espontaneamente pela manifestante, antes do início do procedimento fiscal, configurando denúncia espontânea (art. 138 do CTN), instituto por meio do qual se afastam quaisquer penalidades. • Desconsiderada a multa imposta, ter-se-ia valores de crédito e de débito perfeitamente coincidentes. • A PGFN já firmou entendimento favorável à aplicação da denúncia espontânea no Ato Declaratório n.° 08/2011. • O CARF e o STJ proferiram decisões no mesmo sentido. • Afastada a multa imposta, o crédito é suficiente para liquidar o débito declarado. • Pede-se que a homologação da compensação e a extinção do débito cobrado. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que não reconheceu a declaração de compensação como instrumento hábil para caracterizar a denúncia espontânea. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.679 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901599/2017-48 O recurso voluntário apresentado em seguida reitera os argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade, reforçados com referências jurisprudenciais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 19/02/2019 (fls. 64) e seu recurso voluntário foi apresentado em 20/03/2019 (fls. 66). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou dois pedidos de restituição e duas declarações de compensação, todos apontando o mesmo direito creditório oriundo de pagamento a maior de IRRF (0561) efetivado por meio do DARF arrecadado em 30/04/2014 no valor R$ 6.590.064,92. A Administração Tributária identificou o referido DARF e constatou que ele estava parcialmente alocado, de forma que restava disponível para utilização apenas o valor R$ R$ 4.071.938,24. Em seguida, foi feita a alocação desse valor aos débitos confessados nas referidas DCOMP. Considerando que as DCOMP foram apresentadas após o vencimento dos débitos confessados, o valor disponível foi consumido em parte para liquidar os correspondentes acréscimos moratórios (multa e juros), conforme o detalhamento do despacho decisório juntado nas fls. 29, a seguir sintetizado: DCOMP N°: 33424.13572.060715.1.3.04-2106 Valor declarado na DCOMP Saldo devedor apurado para compensação Valor utilizado do crédito na data da valoração (R$) Valor amortizado do débito Saldo devedor Principal Multa Juros 14.048,35 14.048,35 14.048,35 2.809,67 1.841,73 14.048,35 0,00 DCOMP N°: 19334.18242.060715.1.3.04-3583 Valor declarado na DCOMP Saldo devedor apurado para compensação Valor utilizado do credito na data da valoração (R$) Valor amortizado do débito Saldo devedor Principal Multa Juros 4.057.889, 89 4.057.889,89 3.446.074,12 689.214,82 451.780,31 3.446.074, 12 611.815,77 O recorrente alega que a exigência da multa de mora é indevida, em razão da ocorrência da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, ainda que a extinção do crédito tributário confessado tenha-se dado por compensação, conforme o seguinte excerto (fls. 71): Nesta linha, é preciso registrar que a imputação de multa moratória no caso em tela constitui nítida ilegalidade, uma vez ter sido configurada denúncia espontânea nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.679 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901599/2017-48 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo de\ido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. [...] De acordo com o que se extrai do posicionamento recente do CARF, qualquer forma de adimplemento de obrigação tributária, inclusive a compensação, está compreendida no sentido do vocábulo "pagamento", mencionado no artigo 138 do CTN. Ora. se a empresa compensou o crédito tributário, houve o fim da relação jurídica tributária entre ela e o Fisco, uma vez que a obrigação foi satisfeita, o que permite concluir que a compensação tem a mesma finalidade do pagamento, qual seja, a extinção da obrigação de pagar e receber. Porquanto, é imperioso o reconhecimento da denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa de mora e a plena quitação do débito. Saliente-se que o recorrente questiona exclusivamente o consumo de parte do direito creditório com a quitação de multa de mora, o que afirma ser indevido. O recorrente não questiona a alocação parcial do DARF apontado, ou seja, não questiona o valor do direito creditório reconhecido. Conforme o texto do citado artigo 138 do CTN, a exclusão da responsabilidade do contribuinte depende da existência de um ato deste que aponte ao Fisco a sua infração. Ademais, esse ato deve ser acompanhado do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. No caso, não houve um pagamento (espécie de extinção do crédito tributário prevista no inciso I do artigo 156 do CTN), mas sim uma compensação (espécie de extinção prevista no inciso II do mesmo artigo). Assim, a primeira questão a ser solucionada é se a compensação tem a aptidão para excluir a responsabilidade do contribuinte, quando acompanhada de denúncia espontânea. Quanto a isso, há uma controvérsia. A Administração Tributária já adotou postura em favor da equivalência entre pagamento e compensação, conforme a Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012: 20.Resumindo o acima exposto, e em face do posicionamento atual da jurisprudência do STJ sobre a denúncia espontânea, é de se concluir que: [...] b)tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação: [...] b2) configura denúncia espontânea a situação em que o contribuinte efetua o pagamento ou a compensação do débito (tributo, acrescido dos juros de mora), antes ou concomitantemente à apresentação das declarações que constituem o crédito tributário, e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração; Todavia, essa postura foi revisada logo em seguida, conforme a Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.679 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901599/2017-48 5. Em conseqüência, conclui-se: [...] c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002: [...] c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; No âmbito da jurisprudência administrativa do CARF, a questão também não está pacificada, existindo decisões contrárias à equivalência entre pagamento e compensação, por exemplo, o Acórdão nº 9101-004.127, de 11 de abril de 2019, da 1ª Turma da CSRF, o qual adotou a seguinte ementa: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138. do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Mas também há decisões favoráveis à referida equivalência, por exemplo, o Acórdão nº 9101-003.687, de 7 de agosto de 2018, também da 1ª Turma da CSRF, o qual adotou a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. A presente Turma de Julgamento, ao apreciar o Acórdão nº 1201-002.770, de 19 de março de 2019, relatado pelo Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, adotou o entendimento de que a compensação é hábil para configurar a denúncia espontânea, conforme a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A compensação de débito não declarado em DCTF, que não tenha sido objeto de lançamento de ofício e desde que formalizada antes de qualquer medida de fiscalização instaurada contra o sujeito passivo, pode ser feita com o benefícios de não incidência de multa moratória previsto no artigo 138 do CTN (denúncia espontânea). Naquela ocasião, acompanhando o relator, manifestei-me pela equivalência entre pagamento e compensação, para fins de denúncia espontânea, considerando que a compensação é apenas a afetação de um pagamento anterior, que foi realizado indevidamente e está disponível para ser utilizado. É este o meu entendimento. Admitida a equivalência entre pagamento e compensação, deve-se verificar se os demais requisitos para a denúncia espontânea estão caracterizados. Nesse mister, devo fazer uma pequena digressão para dizer que, no meu entendimento, a mora não é infração passível de exclusão de responsabilidade. Penso que a denúncia espontânea é instituto equivalente ao arrependimento eficaz do Direito Penal, quando a Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.679 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901599/2017-48 pena é abrandada mediante uma iniciativa eficaz do autor que elimina, ainda que parcialmente, os efeitos de sua conduta criminosa. No caso da mora, não há como evitar o dano causado, cabendo apenas a reparação mediante uma prestação pecuniária, chamada multa de mora. Todavia, o artigo 62, §2º, do Regimento Interno deste órgão de julgamento administrativo determina que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos. A decisão que deve ser reproduzida aqui, se cabível, é aquela contida no Recurso Especial nº 1149022/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que foi consubstanciada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.679 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901599/2017-48 uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Primeira Seção, REsp 1149022, unânime, Relator Min. Luiz Fux, trânsito em julgado em 30/08/2010)” Segundo essa jurisprudência, a exclusão da responsabilidade é atinente apenas ao valor que, por erro, ainda não havia sido declarado e que, descoberto o erro posteriormente, foi objeto de nova declaração e respectivo pagamento, inclusive juros de mora. Assim, essa decisão se coaduna com a Súmula nº 360 do STJ que afirma não ser passível de denúncia espontânea o valor regularmente declarado, mas recolhido a destempo. Na espécie, a denúncia espontânea reclamada pelo recorrente apenas ficará caracterizada mediante a comprovação de que os valores compensados nas referidas DCOMP não haviam sido anteriormente declarados em DCTF e de que os juros de mora foram igualmente compensados. Superado o óbice, em tese, para que seja reconhecida a denúncia espontânea, é necessário verificar a ocorrência desse instituto em concreto. Verifico, todavia, que os autos não estão devidamente instruídos para atender a esse mister, pois não foram juntadas as quatro PER/DOMP sub judice, apenas o PER nº 04730.06272.060715.1.2.04-4990 foi acostado, ou seja, não se conhecem os débitos em mora. Ademais, as correspondentes DCTF também deveriam estar nos autos para que fosse possível essa verificação. Apesar de ser possível a solução desse lapso de informações por meio da realização de uma diligência, essa Turma de julgamento tem adotado o procedimento de fazer retornar os autos à unidade de circunscrição do contribuinte para que seja realizada a análise do mérito da lide, sem a questão prejudicial que impediu originalmente essa análise em toda a sua extensão, de forma a não haver risco de supressão de instância. Com isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório, considerando que a declaração de compensação é hábil para caracterizar a denúncia espontânea, desde que atendidos aos demais requisitos legais, que são a quitação dos juros de mora e a quitação do principal antes ou no mesmo momento em que os créditos tributários em tela foram constituídos, sem óbice de a DRF intimar o contribuinte para apresentar provas complementares: Em seguida, retome-se o rito processual a partir daí. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.679 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901599/2017-48 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.722033/2019-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 20 33 /2 01 9- 02 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722033/2019-02 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722033/2019-02 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722033/2019-02 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722033/2019-02 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722033/2019-02 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722033/2019-02 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722033/2019-02 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907622/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 22 /2 01 2- 30 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907622/2012-30 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907622/2012-30 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907622/2012-30 (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907622/2012-30 Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8701743 #
Numero do processo: 13603.720876/2016-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO. IRPJ. CONFIRMAÇÃO. Constatado, em diligências, a legitimidade do valor de crédito pleiteado no PER/DCOMP, de se reconhecer a sua utilização em compensação de débitos da contribuinte.
Numero da decisão: 1401-005.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.147, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.720891/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO. IRPJ. CONFIRMAÇÃO. Constatado, em diligências, a legitimidade do valor de crédito pleiteado no PER/DCOMP, de se reconhecer a sua utilização em compensação de débitos da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.147, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.720891/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 08 76 /2 01 6- 02 Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.149 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720876/2016-02 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente já sofreu uma apreciação por parte deste Colegiado (CARF), ocasião em que, por meio desta Turma Ordinária mas com outra composição, converteu o julgamento do presente processo em diligência, de relatoria do Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, que ora se reproduz em parte, pois resume bem a situação que ocorreu nos autos: Relatório Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou a(s) compensação(ões) declaradas no(s) PER/DCOMP(s) [...]. 2. O requerente pretende compensar débito(s) de Estimativa Mensal de IRPJ [...] com crédito oriundo do pagamento indevido a esse mesmo título da Estimativa Mensal. O contribuinte declarou estimativa devida, porém recolheu a menor. 3. O decisório registra que o valor recolhido a maior também é utilizado em quatro declarações de compensação, incluindo a declaração em tela. [...] 4. O despacho decisório não reconheceu a existência do alegado indébito, já que o contribuinte não comprovou o valor do débito declarado na medida em que deixara de atender à intimação fiscal visando ao esclarecimento da expressiva rubrica “outras exclusões” integrante da apuração base de cálculo da exação no livro Lalur (art. 76 da Instrução Normativa nº 1.300, de 2012). 5. Cientificado eletronicamente do decisório [...], o requerente manifestou inconformidade [...] . Fim da transcrição parcial da Decisão de Piso. Analisando a Manifestação de Inconformidade a Delegacia de Julgamento a considerou improcedente e manteve a decisão da delegacia de origem. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual aduz as seguintes razões: - Que existe o direito de constituir e reverter provisões para apuração do lucro e que estas são dedutíveis na apuração do lucro líquido. - Que a recorrente realiza provisões e as adiciona normalmente no LALUR; Periodicamente faz a revisão desta provisões e reverte as que não mais se justifiquem ou tenhas se realizado; - Que realizou exclusões que seriam relativas a provisões realizadas anteriormente. Apresenta o detalhamento dos valores que foram provisionados/adicionados ao lucro real e que foram revertidos e excluídos do lucro real. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.149 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720876/2016-02 - Solicita a realização de diligência a fim de confirmar os lançamentos realizados. É o relatório. Voto (transcrito parcialmente) Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Iniciando a análise do recurso devo considerar que a empresa apresenta consistentes argumentos acerca da origem das exclusões realizadas pela empresa que influíram na apuração do lucro tributável para o mês de apuração. Ocorre, no entanto, que a decisão de Piso, analisando a documentação apresentada, entendeu que não estavam corretamente demonstrados e justificados os lançamentos que deram causa à redução do lucro tributável. Inobstante a análise realizada pela Delegacia de Julgamento a respeito dos documentos ter resultado na não comprovação dos ajustes que provocaram a existência do crédito entendo de maneira diversa. Em seu recurso a empresa demonstra detalhadamente a origem dos lançamentos que foram provisionados e depois foram revertidos e apresenta, pelo menos na petição, os itens de lançamento que conferem com os valores que foram lançados em sua apuração. Neste sentido entendo que existem razões suficientes apontadas pelo recorrente no sentido de que deva ser aprofundada a investigação. Assim, inobstante a existência de previsão normativa no sentido de que os documentos devem ser apresentados até a apresentação da manifestação de inconformidade, entendo que a Verdade Material, como princípio do direito, deve prevalecer sobre as normas, quando verificada, ao menos indícios fortes de que existe o direito alegado pela parte. Seguem abaixo, precedentes desta turma que militam neste sentido. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido, nos Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.149 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720876/2016-02 termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Acórdão nº 1401-003.245, de 19/03/2019. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. Acórdão nº 1401-003.188, de 19/03/2019. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Acórdão nº 1401-003.162, de 21/02/2019. Entendo, desta forma, que diante dos argumentos apresentados pelo recorrente existe uma possibilidade robusta de que os lançamentos por ele indicados possam corresponder à realidade dos fatos. Desta forma, em atenção ao princípio da Verdade Material proponho converter o julgamento em diligência para que o presente processo retorne à unidade de origem com a seguintes finalidade: 1) Intimar o contribuinte a a) Apresentar todos os lançamentos que foram realizados no sentido de constituir as provisões que posteriormente foram revertidas e excluídas na apuração do lucro, individualizando cada lançamento com a sua justificativa e a documentação hábil; b) Apresentar todos os lançamentos de reversão das provisões e a justificativa dos mesmos juntamente com a documentação hábil; c) Apresentar os livros fiscais onde estão registrados os lançamentos relativos aos caso; d) Apresentar quaisquer outros documentos e justificativas que entender necessários à comprovação de seu direito; Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.149 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720876/2016-02 2) Após o recebimento da documentação, deverá a DRF realizar a análise diante dos lançamento apontados pelo contribuinte em confronto com os registros dos livros a fim de comprovar a correção dos lançamentos; 3) Ao final elaborar relatório circunstanciado informando sobre a validade dos lançamentos realizados, informando qual o valor correto do IRPJ devido e, se existir saldo de pagamento em benefício do contribuinte, indicar o seu valor; 4) Por fim intimar o contribuinte do resultado da diligência facultando prazo para a apresentação de alegações sobre o resultado da diligência. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Relator Em atendimento à Resolução demandada pelo CARF, o presente processo foi encaminhado à unidade de origem da RFB, onde as diligências foram realizadas e se proferiu o seguinte resultado: Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.149 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720876/2016-02 Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.149 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720876/2016-02 Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.149 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720876/2016-02 Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.149 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720876/2016-02 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Atendida a diligência demandada pela resolução do CARF, conforme relatoriado, totalmente favorável à Recorrente, de se reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.149 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720876/2016-02 Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.907053/2012-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/01/2012 NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ATO. Afasta-se a nulidade de despacho decisório e da decisão recorrida por ocorrência de prejuízo ao direito de ampla defesa, quando se verifica que a autoridade fiscal, como também o julgador de primeira instância administrativa, forneceram motivações satisfatórias à compreensão do conteúdo dos atos lavrados. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados em Declaração de Compensação, antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL QUANTO AO MÉRITO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal no tocante ao mérito, havendo reprodução literal da peça impugnatória neste aspecto, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. A apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário tratado em compensação que lhe diga respeito.
Numero da decisão: 3003-001.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ATO. Afasta-se a nulidade de despacho decisório e da decisão recorrida por ocorrência de prejuízo ao direito de ampla defesa, quando se verifica que a autoridade fiscal, como também o julgador de primeira instância administrativa, forneceram motivações satisfatórias à compreensão do conteúdo dos atos lavrados. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados em Declaração de Compensação, antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL QUANTO AO MÉRITO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal no tocante ao mérito, havendo reprodução literal da peça impugnatória neste aspecto, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. A apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário tratado em compensação que lhe diga respeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 70 53 /2 01 2- 67 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.544 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907053/2012-67 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RPO: O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte por meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 035, em face do Despacho Decisório eletrônico (fl. 007) resultante da apreciação do documento Declaração de Compensação nº 00278.18194.181012.1.3.04-2171 (fls. 002/006), protocolado em 18/10/2012, e dos demais documentos associados, por meio dos quais a contribuinte pretende ter compensado crédito no valor total de R$ 34.156,33. Em seu pedido, a contribuinte expressamente declara no campo próprio que "o crédito não tem como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2) não tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; 4) não tenha sido objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal". Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição, o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos autos (fl. 004) com as seguintes características: A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto - SP, que, em 03/01/2013, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 007), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o fundamento de que os pagamentos Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.544 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907053/2012-67 localizados foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Cientificada do Despacho Decisório, em 18/01/2013 (fl. 010), a contribuinte ingressou, em 08/02/2013, com a manifestação de inconformidade de fls. 012/025 e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. Preliminarmente, reclama o recebimento do recurso, não obstante a intimação ter sido recebida eletronicamente e considerar tal via em desacordo com os fatos, em função das garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto 70.235/1972. 2. Alega a nulidade do Despacho Decisório decorrente da insuficiência de fundamento, dado que não foi esclarecida a indisponibilidade de crédito tampouco houve intimação da empresa para esclarecer o porquê de ter considerado o recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37, da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso VIII, e 50, da Lei nº 9.784/1999. Afirma que o despacho eletrônico não teria passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta indisponibilidade de crédito. Entende que o indeferimento se deveu exclusivamente ao encontro de contas entre o débito recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não teria sido investigadas as possíveis causas para restituição, sequer aquelas reconhecidas pela própria Receita Federal no art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência do crédito. Traz decisão administrativa. 3. Alega também ter havido cerceamento do direito de defesa, citando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e doutrina. Fundamenta a alegação no fato de que a autoridade administrativa não teria analisado o mérito do pedido nem intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla defesa e o dever de eficiência dos atos administrativos. Expõe também que a autoridade administrativa quedou-se omissa quanto aos fundamentos que formaram seu entendimento e que tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas necessárias, já que sequer seria sabido o que não foi reconhecido. 4. No mérito, afirma a legitimidade do crédito postulado. Esclarece que procedeu ao envio eletrônico do pedido de restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB nº 900/2008, tendo utilizado para tanto o programa PER/DCOMP, e, no entanto, a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica sem considerar a causa do pedido, que teria sido a utilização da base de cálculo ampliada para o cálculo da contribuição, com a inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto das demais receitas que não deveriam compor aquela base de cálculo, de acordo com teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes. Portanto, o pedido formulado tem como base declaração de Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.544 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907053/2012-67 inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância com o disposto na Lei nº 9.430/1996. 5. Clama pela produção posterior de provas, conforme regra autorizadora do art. 16, §4º, alínea a, a ser realizada no momento em que a lide esteja delineada nos seus termos, considerando que nem a autoridade administrativa nem a impugnante sabem ao certo o motivo do indeferimento, em virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos da manifestação da contribuinte. Conclui requerendo o recebimento do recurso, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, para seu julgamento, a declaração de nulidade do Despacho Decisório, a remessa dos autos à Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências necessárias à comprovação do crédito, o julgamento pela total procedência do recurso, caso não sejam reconhecidas as nulidades argüidas, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação, e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, bem como o direito de produzi-las em momento posterior. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão que se encontra assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PROFUNDIDADE DA APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO. Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da compensação no limite do teor do pedido apresentado, não podendo ser caracterizado como falta de aprofundamento da análise a não apreciação de fundamento não registrado no corpo do pedido e trazido somente na contestação. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Não pode prosperar a alegação genérica de que são inconstitucionais as normas aplicáveis ao caso concreto e/ou a menção a teses tributárias e jurisprudência não especificadas, por impossibilitar à instância julgadora identificar suficientemente os argumentos a serem apreciados. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.544 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907053/2012-67 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 24/09/2013, conforme AR anexado ao presente processo (fl. 58). Insatisfeito com o teor da decisão, em 18/10/2013 interpôs Recurso Voluntário (fls. 60 a 74), reproduzindo as razões de defesa expendidas na Manifestação de Inconformidade, todavia fazendo a seguinte alteração no rol de seus argumentos quanto aos itens “Nulidades” e “Do cerceamento direito de defesa”: substituiu a expressão “autoridade administrativa” por “10ª Turma da DRJ/RPO-SP”. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou maior, não homologada pela unidade de origem, em razão do DARF ali discriminado já ter sido integralmente utilizado para quitação de um outro débito, declarado em DCTF. A peça recursal inicia-se com a arguição de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ, em razão da ausência de motivação para as citadas decisões, o que teria ocasionado preterição ao direito de ampla defesa do Recorrente. Analisando, primeiramente, o Despacho Decisório, não vislumbrei a existência do defeito apontado. A nulidade, imperioso que se coloque, decorre de vício insanável em forma essencial, o que não se sustenta frente à conferência detalhada do Despacho Decisório, no qual se descreve razoavelmente bem – ainda que de modo sucinto – o que motivou a não homologação da Declaração Eletrônica de Compensação, senão, vejamos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.544 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907053/2012-67 utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo abaixo no corpo do ato, no mesmo campo “3 – Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal”, a autoridade fiscal detalha que o DARF mencionado na DCOMP como origem do crédito já havia sido utilizado pelo contribuinte para a quitação de débito anteriormente indicado, conforme se segue: Afasta-se eventual prejuízo ao direito de defesa quando se constata que, em vista do teor citado Despacho, a autoridade fiscal forneceu motivação satisfatória à compreensão do conteúdo de sua decisão, de modo a permitir que o recorrente impugnasse o ato com coerência em relação ao que fora ali imputado. Já no que concerne à ausência de motivação da decisão recorrida, igualmente afasto a ocorrência de tal vício, também apontado nas razões contidas na peça recursal. Observa-se que a decisão combatida não se mostrou econômica em relação às razões que a motivaram. Inclusive, é fato digno de relevo que o Recorrente não se contrapôs a qualquer dos itens da fundamentação do Acórdão recorrido, limitando-se a reproduzir no Recurso Voluntário, de maneira idêntica, a peça entregue por ocasião da Manifestação de Inconformidade, abstraindo por completo o conteúdo da decisão de primeira instância administrativa ao elaborar o seu Recurso Voluntário. Não se verifica eventual prejuízo ao direito de defesa ao considerar-se que, no Acórdão da DRJ/RPO, o julgador de primeira instância debruçou-se sobre as questões do processo, tanto as principais quanto as acessórias, manifestando-se adequadamente em relação às razões de defesa expendidas pelo impugnante. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.544 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907053/2012-67 Também não se constata qualquer nulidade no decisum, sob o aspecto formal, porquanto preservadas as exigências feitas no art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 1 , que disciplina acerca da forma prescrita para as decisões proferidas em sede de processo administrativo fiscal. Ao analisar o Recurso Voluntário, observo, ainda, que a impugnante traz mais uma vez à discussão questão relativa ao cerceamento do direito de defesa em sede de preliminar, em razão de não ter-lhe sido oportunizado comprovar as informações prestadas em PER/DCOMP. No tocante à suposta nulidade por ausência de intimação prévia, em face ao que dispõe o art. 74, §§ 9º e 11, da Lei nº 9.430/1996 2 , tratando-se de Declaração de Compensação, é a partir da ciência do Despacho Decisório que caberá a manifestação do contribuinte acerca de decisão que lhe seja desfavorável, quando então instaurar-se-á o contraditório. É dizer, pela legislação aplicável ao tema, a considerar inclusive a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que disciplinava acerca da transmissão da DCOMP, não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento sobre dados informados em Declaração de Compensação antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico, de modo que não há que se falar em defeito ou vício no procedimento, decorrente da práxis administrativa adotada pelo ente tributante de deixar de solicitar ao contribuinte demais explicações sobre créditos declarados, além daquelas informações já contidas em banco de dados do órgão (RFB). Superada as questões relacionada à nulidade do Despacho Decisório de do Acórdão emitido pela instância administrativa a quo, volve-se ao mérito. Conforme antes aqui colocado, do quanto foi afirmado na decisão de piso como razão de decidir, verifico que nada foi redarguido pelo Recorrente. Acrescente-se que, entre as alegações de defesa expendidas no Recurso Voluntário, não foram trazidos novos fatos, argumentos e – principalmente − provas, no sentido de contrapor o conteúdo do Acórdão combatido e evidenciar a procedência da pretensão relativa ao crédito. 1 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.544 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907053/2012-67 Assim, considero que se delineia, na espécie, a hipótese prevista no art. 57, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) No mesmo sentido, já possibilitava o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Assim sendo, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, por concordar com o que ali fora colocado em relação à matéria impugnada, nos seguintes itens e termos: Revisão do valor do débito fundada em argüição de inconstitucionalidade genérica para restituição de eventual valor pago a maior No mérito, afirma a legitimidade do crédito postulado. Esclarece que procedeu ao envio eletrônico do pedido de restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB nº 900/2008, tendo utilizado para tanto o programa PER/DCOMP, e, no entanto, a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica sem considerar a causa do pedido. A contribuinte pretende a revisão do valor do débito confessado por ter utilizado equivocadamente a base de cálculo ampliada para o cálculo da contribuição, com a inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto das Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.544 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907053/2012-67 demais receitas que não deveriam compor aquela base de cálculo, “de acordo com teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”. Portanto, a contribuinte afirma que o pedido formulado teria como base declaração de inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância com o disposto na Lei nº 9.430/1996. Em primeiro lugar, a alegação de inconstitucionalidade como fundamento para o pedido deve ser analisada considerando os termos em que o próprio pedido foi materializado. O fundamento apontado no momento do registro do pedido original pela requerente (fls. 002/006) foi o “pagamento indevido ou a maior”, complementado pela informação de que não se trata de “alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2) não tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; 4) não tenha sido objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal”. Portanto, se no momento da impugnação é explicitado pela requerente tratar-se de fundamento de inconstitucionalidade, esse só poderá ser considerado dentro do contorno estabelecido no pedido inicial, sob pena de se caracterizar inovação e, conseqüentemente, restar configurado novo pedido. Além do mais, para pedido a partir da vigência da MP nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, que alterou a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, considera-se não declarada a compensação cujo crédito tenha como fundamento alegação de inconstitucionalidade fora daquelas hipóteses; portanto, a alegação de inconstitucionalidade só pode ser conhecida no regime de apreciação da manifestação de inconformidade dentro das hipóteses que não caracterizariam a compensação como não declarada. Nesses termos, há que se enquadrar o fundamento de inconstitucionalidade em uma das quatro hipóteses descritas nos parágrafos anteriores. No entanto, a precariedade da descrição do fundamento não permite sequer adentrar essa seara. A contribuinte limita-se a mencionar genericamente “teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”, sem sequer indicar uma decisão específica ou dispositivos legais objeto dessas teses, apenas se referindo a receitas que não deveriam compor a base de cálculo do tributo e a inconstitucionalidade na ampliação da base de cálculo declarada em ação já transitada em julgado. A fundamentação apresentada é tão genérica que a contribuinte sequer esclarece em seu instrumento quais seriam as parcelas indevidamente incluídas na base de cálculo ou se a contribuição seria aquela sujeita ao regime cumulativo ou ao regime não-cumulativo, apenas aponta o tipo de contribuição, o período de apuração e o valor pleiteado. Dentre outras não menos relevantes, também a omissão do regime de tributação é essencial, pois cada regime se encontra sujeito a arcabouço normativo distinto e, portanto, eventuais inconstitucionalidades seriam atribuídas a leis distintas, leis essas também não citadas na singela argumentação apresentada. Ora, a omissão, pela manifestante, da natureza das parcelas questionadas, dos dispositivos legais que estariam eivados de inconstitucionalidade, da explicitação da tese de inconstitucionalidade sustentada e das decisões de tribunais que tenham discutido a matéria impede a consideração dessa Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.544 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907053/2012-67 linha de argumentação por total impossibilidade de identificação da tese a ser debatida e dos elementos fáticos correspondentes. Logo, é improcedente a alegação genérica da contribuinte. (...) Insuficiência na comprovação dos valores pleiteados Noutro giro, ainda que se reconsiderasse a existência de valor confessado em DCTF que viria a consumir todo o valor do crédito apresentado para compensação, as decisões administrativas tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Por tais razões, quando a contribuinte apresenta um pedido de restituição de indébito, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor decorrente de pagamento a maior ou indevido, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer restituição. No caso concreto, seria essencial demonstrar e comprovar tanto a base de cálculo considerada na apuração original quanto o valor a ser supostamente excluído dessa base de cálculo e que ensejaria o crédito reclamado em restituição/compensação. Nesse sentido, a contribuinte somente apresenta, sem o recálculo, o excedente do tributo conforme seu entendimento. No mais, limita- se a oferecer, às fls. 002/006, como únicos elementos probatórios dos valores utilizados, cópias das folhas do PERDCOMP entregue. Isto posto, ressalte-se que a recorrente, por ocasião do presente contencioso, não se desincumbiu do ônus da prova constitutiva do direito que alega possuir (CPC, art 333, I), que seria o de demonstrar a coerência entre os valores utilizados em seus cálculos e os registrados em documentos contábeis e fiscais essenciais (não auxiliares) e dotados de notória força probante, tais como os registros contábeis, balanços e balancetes regularmente transcritos no Livro Diário comprovadamente registrado no órgão competente, os documentos que serviram de base a esses registros, a documentação das obrigações acessórias correspondentes e outros meios de prova que porventura lhes sejam complementares ou equivalentes. Feitos estes esclarecimentos e levando-se em conta que a DCTF traduz confissão de dívida, que a recorrente não logrou sucesso em trazer elemento contábil-escritural que fosse suficiente a embasar sua alegação e que, com o encerramento do prazo para a manifestação da inconformidade, se deu a preclusão do direito à apresentação de novos elementos, prevalecem os dados originariamente declarados e inexiste comprovação suficiente para o valor pleiteado em restituição. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.544 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907053/2012-67 Em resumo, não trazendo o recorrente, ainda que em fase de Recurso Voluntário, documentos de prova que servissem de suporte às suas alegações, não há como se confirmar a existência, a regularidade e o montante de eventual crédito correspondente ao DARF informado na DCOMP, cabendo, portanto, razão à decisão recorrida, na medida em que esta esteve fundamentada na ausência de comprovação do direito creditório. Dirijo-me, agora, ao requerimento para juntada posterior de provas, ainda que elaborado de forma pouco precisa e não fundamentada, porque não foram apresentadas justificativas para a produção probatória tardia, tampouco documentos que ilidam a conclusão da instância julgadora inferior quanto à inexistência do crédito. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 3 . A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova – trazida com o Recurso Voluntário − possa dar solução ao processo, encerrando a “verdade” dos fatos, como se pode verificar das Ementas dos Acórdão das 3ª e 1ª Turmas da CSRF, a seguir reproduzidos, não havendo previsão para a produção probatória em fase posterior à referida. Acórdão nº 9303-009.835 Seção 10/12/2019 Relator LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/10/2003 PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.544 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907053/2012-67 Acórdão nº 9303-007.855 Sessão 22/01/2019 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Portanto, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Colegiado, documentos comprobatórios do crédito reclamado poderiam ter sido aceitos até o encerramento da fase recursal, acaso o Recorrente os tivesse apresentado ainda que no dito período. Todavia, necessário frisar que os documentos coligidos aos autos restringiram-se à alteração do contrato social, à inscrição no CNPJ e outros, relacionados especificamente à representação da pessoa jurídica. Ou seja: o acervo juntado não se relaciona com a questão meritória aqui posta. Já no toca ao efeito suspensivo da cobrança de débito indicado em DCOMP discutida em Manifestação de Inconformidade ou Recurso Voluntário, tem-se que a incidência daquele se opera independentemente de solicitação do Recorrido e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto verificada ainda no órgão de origem em decorrência das disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 4 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 5 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 4 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.544 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907053/2012-67 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.900548/2011-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 32025.07742.220507.1.3.04-6808, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins Não cumulativo, Código de Receita 5856, PA de 30/11/2005, no valor do crédito original na data de transmissão de R$ 1.756,25, representado por Darf recolhido em 15/12/2005. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 12), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 05 48 /2 01 1- 31 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.619 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900548/2011-31 que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de COFINS NÃO- CUMULATIVA, período de apuração 15/12/2005. Enfatiza que teria direito ao crédito pleiteado conforme DCTF retificadora apresentada para o período. Esclarece que houve falha no preenchimento da DCTF correspondente ao 4º Trimestre de 2005, uma vez que ao invés de informar o montante realmente devido a título de Cofins, competência 11/05, preencheu o campo “débito apurado” com o valor efetivamente recolhido via DARF. Observa que, possivelmente, devido ao erro de preenchimento de sua DCTF do 4º Trimestre de 2005 a compensação não foi homologada. Considerando a plena existência do credito tributário, a possibilidade da retificação da declaração e o princípio da verdade material efetuou a retificação da DCTF do período, tempestivamente. Acrescenta que o DACON correspondente, transmitido em 24/03/2006, informa corretamente o valor devido.. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade quanto ao mérito, pleiteando ainda a análise da documentação comprobatória em obediência ao princípio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de erro de preenchimento de sua DCTF do 4º Trimestre de 2005, que teria sido corrigido pela correspondente DCTF retificadora, ocasionando o recolhimento a maior da Cofins Não cumulativo, Código de Receita 5856, PA de 30/11/2005. Juntou na manifestação de inconformidade cópias do Dacon, DARF, DIPJ, DCTF, DCTF retificada e Declaração de Apuração e Informação do ICMS - (DAPI). O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.619 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900548/2011-31 Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. A Recorrente alega que promoveu a retificação de sua DCTF, adequando ao COFINS efetivamente devido, como constava de sua DACON. Compulsando os autos, verifico que na DCTF retificadora juntada ainda consta a vinculação do suposto crédito pleiteado ao débito declarado. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) Entretanto, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou a prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. As declarações colacionadas, produzidas pelo contribuinte, desacompanhadas dos elementos de suporte, tais como os registros contábeis, revestidos das pertinentes formalidades, não permitem a apuração do valor correto da contribuição no período, não sendo suficiente para provar a existência da totalidade do direito creditório pleiteado na declaração de compensação. Aqui, cabe transcrever o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). No momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.619 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900548/2011-31 débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) O DACON apresentado, assim como a DIPJ, configuram declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada nessas declarações, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35331.000049/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/1998 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. Estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que decorrerem exclusivamente de Lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO OBJETIVA. É bastante consolidado no CARF o entendimento de que preclui a matéria não contestada especificamente pela contribuinte na Impugnação.
Numero da decisão: 2202-008.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de bitributação, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. Estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que decorrerem exclusivamente de Lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico- científico especializado, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO OBJETIVA. É bastante consolidado no CARF o entendimento de que preclui a matéria não contestada especificamente pela contribuinte na Impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de bitributação, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 33 1. 00 00 49 /2 00 5- 18 Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35331.000049/2005-18 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 826 e ss) interposto contra decisão da Delegacia da Receita Previdenciária (fls. 818 e ss) que declarou o recorrente devedor da Seguridade Social relativamente ao crédito previdenciário no valor de R$ 1.441.882,00, correspondente às contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas nas épocas próprias a Seguridade Social, referentes a parte da empresa e dos segurados e às destinadas aos terceiros/outras entidades. Os valores foram apurados com base nos depósitos fundiários, discriminados na planilha "Massa Salarial constante nas Guias de Recolhimento do FGTS", em diversas competências compreendidas no período entre 01/1994 e 04/1998, conforme Relatório Fiscal a fls. 103 e ss. A R. decisão proferida pela D. Autoridade Julgadora de 1ª Instância (fls. 818 e ss) analisou todas as alegações apresentadas e manteve a autuação, com a seguinte fundamentação: Trata-se o processo de crédito de contribuições, no montante de R$1.441.882,20 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), consolidado em 15/12/2004, devidas à Seguridade Social, correspondentes parte da empresa e dos segurados, também as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho (de 01/1994 a 06/1997) e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (de 07/1997 a 03/1999), além das destinadas a outras entidades: INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE (a partir de 07/1995). 2. O AFPS Notificante informa no Relatório Fiscal de fls. 100/101 a documentação examinada na ação fiscal e esclarece os critérios utilizados para constituição do crédito previdenciário. 3. O contribuinte apresentou Defesa tempestiva de fls. 788/794, na qual alega, em síntese: 3.1 Que o prazo máximo para a entidade previdenciária constituir crédito que entenda devido pelo contribuinte é de cinco anos, nos termos do art. 150 § 4º do Código Tributário Nacional e conforme entendimento pacificado das mais altas cortes nacionais. 3.2 Que, em razão desta alegação, impõe-se o reconhecimento da decadência para os débitos relativos a fatos anteriores ao ano de 1999, estando assim todo o presente débito atingido pela decadência. 3.3 Que a presente NFLD é nula porque não atende As normas gerais para lançamento de débitos da administração previdenciária, primeiro, porque não foi dada ciência defendente do inicio do procedimento fiscal; segundo, porque não indicou o código de acesso à "internet" que permitisse a identificação do MPF; terceiro, em virtude de prova obtida na consulta ao Mandado de Procedimento Fiscal (anexado A fls. 794), através do Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35331.000049/2005-18 "site" da Previdência Social, no qual consta claramente que não há ação Fiscal em andamento ou não há MPF disponível para o CNPJ da defendente. 3.4 Que é nula porque a notificada não recebeu a segunda via do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, e que nem mesmo foi anexado à presente NFLD. 3.5 Que é nula porque o Auditor Fiscal não comprova o comparecimento na sede da empresa. 3.6 Que é nula porque a presente NFLD veio desacompanhada do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa, posto que a defendente não tem como verificar se a NFLD foi procedida do MPF, conforme determina a lei. 3.7 Que a NFLD ora impugnada possui a mesma motivação das NFLDs no 35.746.196- 7, 35.746.194-0, 35.746.192-4, 35.746.191-6 e 35.746.204-1, caracterizando bi- tributação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 3.8 Que a presente NFLD teve ainda como fundamentação, a descaracterização de trabalhos temporários fornecidos pela defendente, por supostamente não ter registro no Departamento Nacional de Mão de Obra do Ministério do Trabalho e Previdência Social, o que não é a realidade dos fatos, uma vez que a empresa durante o período de 1994 a 1999 era portadora da referida autorização. 3.9 Que a Autarquia ficou de posse de toda a documentação contábil, financeira e de pessoal da empresa desde julho de 2004, por um prazo superior a 60 dias e que pela análise da legislação aplicável, o INSS teria o prazo de 27/07/2004 a 27/09/2004 para verificar a documentação, prorrogável por mais 60 dias com manifestação por escrito e, caso pertinente, autuar a empresa, o que não ocorreu. (...) 5. Não tem razão a defendente em nenhuma de suas alegações, como veremos a seguir. 6. Quanto à alegação de que o prazo máximo para a entidade previdenciária constituir crédito que entenda devido pelo contribuinte é de cinco anos, nos termos do art. 150 § 4° do Código Tributário Nacional e conforme entendimento pacificado das mais altas cortes nacionais, ressaltamos que a esfera administrativa não é a competente para resolver questões de constitucionalidade de lei. Ao julgador administrativo cabe tão somente a aplicação da letra da lei. Neste sentido o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, em pleno vigor, reza: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portanto não tem razão a defendente. O período do levantamento da presente NFLD não se encontra atingido pelo instituto da decadência. 7. Quanto à alegação de que a presente NFLD é nula porque não atende às normas gerais para lançamento de débitos da administração previdenciária, primeiro, porque não foi dada ciência à defendente do inicio do procedimento fiscal; segundo, porque não indicou o código de acesso à "internet" que permitisse a identificação do MPF; terceiro, em virtude de prova obtida na consulta ao Mandado de Procedimento Fiscal (anexado à fls. 794), através do "site" da Previdência Social, no qual consta claramente que não há ação Fiscal em andamento ou não há MPF disponível para o CNPJ da defendente, não tem razão a defendente, se não vejamos, pela mesma ordem: primeiro, não é fato que não foi dada ciência ao contribuinte, como compravam em contrário os Avisos de Recebimentos: n° 621099735 BR (fls. 96), n°613319810 BR (fls. 97), no 675214377 (fls.796) e n° 932449104 BR. (fls. 797), os quais comprovam o recebimento do MPF n° Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35331.000049/2005-18 09152384 e seus complementares. Segundo, não é fato que não há indicação do código de acesso internet, como provam em contrário o próprio MPF de fls. 82 bem como seus complementares, onde se verifica o código 58817422. Terceiro, não é fato que o documento de fls. 794, apresentado pela defendente prova que não havia ação Fiscal em andamento ou que não houve MPF disponível para o CNPJ da defendente, o que o documento mostra, e não poderia mostrar outra coisa, pois foi emitido em 27/12/2004, é que na data de sua emissão não havia ação fiscal ou MPF, uma vez que nesta data a ação Fiscal já havia se encerrado, o que ocorreu em 17/12/2004. 8. Quanto à alegação de que a presente NFLD é nula porque a notificada não recebeu a segunda via do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), e que nem mesmo foi anexado à presente NFLD, outra vez temos uma alegação infundada. 0 primeiro TIAD emitido em 25/05/2004 encontra-se à fls. 93, recebido em 02/06/2004, e o respectivo comprovante de recebimento encontra-se à fls. 796. 0 segundo TIAD emitido em 09/06/2004 encontra-se à fls. 94, recebido em 14/06/2004, e o respectivo comprovante de recebimento encontra-se à fls. 798. 0 terceiro TIAD emitido em 17/11/2004 encontra-se fls. 95, recebido em 19/11/2004, e o respectivo comprovante de recebimento encontra-se à fls. 97. E mais, conforme relatado pelo AFPS Notificante 6. fls. 100, "A recusa da empresa em apresentar a documentação solicitada para a realização da revisão de auditoria fiscal culminou com a expedição de Mandados de Busca e Apreensão determinados pelo senhor Doutor Juiz da 2a Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, constantes do processo 2004.5101519400-3." Portanto, absolutamente infundada a alegação. 9. Quanto à alegação de que é nula porque o Auditor Fiscal não comprova o comparecimento na sede da empresa, trata-se de outra alegação infundada. 0 Auditor Fiscal não tem a obrigação legal de comprovar o seu comparecimento à empresa. Fazendo uso de fonte secundária de direito, temos o ensinamento de Di6genes Gasparini, em seu Direito Administrativo (6a edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2001, págs. 23, 69 e 70): "Os atos administrativos são favorecidos pelo principio da presunção de legitimidade. Em razão do principio da legalidade, presumem-se praticados de acordo com a lei. Essa presunção é relativa ou de fato, ou, como diziam os romanos, yids tantum. Admite, portanto, prova em contrário." e "A par da presunção de legitimidade que se reporta à legalidade do ato administrativo, os autores, e disso é exemplo Maria Sylvia ZaneIla Di Pietro (Direito Administrativo, 4. ed., São Paulo, Atlas, 1994, p. 164), têm mencionado a presunção de veracidade como atributo do ato administrativo, reportada, no entanto, aos fatos alegados. Dai, os fatos reportados pela Administração Pública são presumidamente verdadeiros. As certidões, os atestados, as declarações que contêm informações da Administração Pública gozam desse atributo." Além disso, o parágrafo 4° do artigo 606 da Instrução Normativa n° 100, de 18/12/2003, é claro ao prever que os meios de ciência pessoal ou por via postal não estão sujeitos a ordem de preferência. 10. Quanto à alegação de que é nula porque a presente NFLD veio desacompanhada do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa, posto que a defendente não tem como verificar se a NFLD foi procedida do MPF, conforme determina a lei, trata-se de mera repetição da alegação já rebatida no item 7 acima. 11. Quanto à alegação de que a NFLD ora impugnada possui a mesma motivação das NFLDs n°35.746.196-7, 35.746.194-0, 35.746.192-4, 35.746.191-6 e 35.746.204-1, caracterizando bi-tributação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, mais uma vez não tem razão a defendente. Bastaria uma simples leitura dos Relatórios Fiscais destas NFLDs, no item referente aos Fatos Geradores, para que a defendente verificasse que todas têm Fatos Geradores distintos, não se configurando, de modo algum, qualquer bi- tributação. Vejamos, então. No Relatório Fiscal da presente NFLD n° 35.746.194-0 (fls. 100/101) encontramos em seu item 4 que o Fato Gerador é a Base do FGTS, sem folha. No Relatório Fiscal da NFLD no 35.746.196-7 (fls. 121/122 daquele processo) encontramos em seu item 4, que os Fatos Geradores são as remunerações pagas a "TEMPORÁRIOS CARACTERIZADOS COMO EFETIVOS". No Relatório Fiscal da Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35331.000049/2005-18 NFLD no 35.746.191-6 (fls. 220/221 daquele processo) encontramos no seu item 4, que os Fatos Geradores são o resumo de folhas de pagamento; as remunerações atribuídas ao sócio Reinaldo Clemes à titulo de pró-labore direto e remunerações pagas à contribuintes individuais contabilizadas. No Relatório Fiscal da NFLD n° 35.746.192-4 (fls. 100/101 daquele processo) encontramos em seu item 4 que os Fatos Geradores são as remunerações pagas a empregados devidamente registrados, constantes em folhas de pagamento extras e recibos de pagamento de salários extras que não integram as folhas de pagamento utilizadas para apuração do salário de contribuição previdenciário. No Relatório Fiscal da NFLD n° 35.746.204-1 (fls. 336/337 daquele processo) encontramos em seu item 3.1 que os Fatos Geradores são as remunerações recebidas por pessoa física sem vinculo empregaticio, não declaradas em GFIP; os fretes pagos a pessoas físicas não declarados em GFIP; as remunerações pagas a segurados empregados não declaradas em GFIP; as remunerações de segurados empregados na forma de reembolsos de vale transporte, de vale alimentação e de FGTS não declaradas em GFIP; as remunerações indiretas dos administradores e os valores pagos a cooperativas não declarados em GFIP. Como se vê, em que pese alguns períodos serem os mesmos, todos os fatos geradores são distintos, tendo sido levantados em processo distintos para propiciar um melhor entendimento por parte do contribuinte. 12. Quanto A alegação de que a presente NFLD teve ainda como fundamentação, a descaracterização de trabalhos temporários fornecidos pela defendente, por supostamente não ter registro no Departamento Nacional de Mão de Obra do Ministério do Trabalho e Previdência Social, o que não é a realidade dos fatos, uma vez que a empresa durante o período de 1994 a 1999 era portadora da referida autorização, equivocou-se a defendente, uma vez que no Relatório Fiscal da presente NFLD (fls. 100/101), encontramos em seu item 4 que o Fato Gerador é a Base do FGTS, sem folha. 13. Quanto 6 alegação de que a Autarquia ficou de posse de toda a documentação contábil, financeira e de pessoal da empresa desde julho de 2004, por um prazo superior a 60 dias e que pela análise da legislação aplicável, o INSS teria o prazo de 27/07/2004 a 27/09/2004 para verificar a documentação, prorrogável por mais 60 dias com manifestação por escrito e, caso pertinente, autuar a empresa, o que não ocorreu, não tem razão a defendente. O artigo 605 da Instrução Normativa no 100 de 18/12/2003 é de entendimento cristalino: Art. 605. O MPF terá validade de até: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, nos casos de MPF-D e de MPF-Ex. § 1º A prorrogação do prazo de validade do MPF será formalizada mediante a emissão do MPF-C, tantas vezes quantas necessárias, observados, em cada mandado, os limites estabelecidos no caput. § 2º Os prazos referidos neste artigo são continuos, excluindo-se, na contagem do prazo, o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. § 3º A contagem do prazo do MPF-E far-se-6 a partir da data do inicio do procedimento fiscal, conforme previsto no § 3 0 do art. 601. Foi exatamente o que ocorreu. O procedimento fiscal foi sucessivamente prorrogado por meio dos Mandados de Procedimentos Fiscais Complementares 01, 02, 03, 04 e 05, todos devidamente cientificados A defendente, como já descrevemos no item 7 acima. 14. Portanto, a pega impugnante mostra-se inconsistente em seus argumentos, insubsistente em seus fundamentos e insuficiente nos elementos trazidos para acolher o pleito da Notificada. 15. Assim, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD encontra- se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do art. 33 da Lei 8212/91, sendo que o lançamento teve por base o que prescreve o art. 30, inciso I, a, b e c da mesma Lei. Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35331.000049/2005-18 Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 07/04/2005 (fls. 824 – quinta-feira), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 09/05/2005 (fls. 826 e ss – segunda- feira), insurgindo-se, inicialmente, contra o não reconhecimento da decadência, relativa aos créditos constituídos em face dos fatos geradores anteriores a 17/12/1999 (data de emissão da NFLD). No mais, assinala vício em face de irregularidades no MPF . Alega que a autuação ocorrera fora dos limites estabelecidos no MPF, e assinala haver multiplicidade de NFLD, dificultando a defesa e resultando bitributação especialmente no que concerne à NFLD nº 35.746.193-2. Requer a declaração de decadência, ou o cancelamento do lançamento pela nulidade. Pleiteia a produção de prova pericial, e a reunião deste recurso com os demais apresentados em face de outras NFLD, que relaciona na petição. O Recurso inicialmente foi considerado deserto (fls. 844), desacompanhado de depósito recursal. Após apresentação de Mandado de Segurança, bem como pedido administrativo de reconsideração da decisão, a DRP foi orientada pela PGF a aceitar arrolamento de bens e processar o recurso. O recurso foi processado e a Unidade Julgadora de 1ª Instância apresentou, às fls. 893 e ss, contrarrazões ao Recurso, ao fundamento: (i) da incompetência ao reconhecimento da decadência, (ii) da inexistência de bis in idem, (iii) e da inexistência vícios relativos ao MPF. O recurso foi pautado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social e teve o julgamento convertido em diligência (fls. 906 e ss), para juntada dos documentos relativos ao imóvel arrolado. Em maio de 2007, o recorrente apresentou nova petição (fls. 922 e ss), dessa feita para insurgir-se contra o arrolamento decorrente da exigência de depósito prévio para recorrer, em face da declaração de inconstitucionalidade promovida pelo STF. Pede o processamento do recurso, independentemente de depósito ou arrolamento de bens. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame, acolhido argumento relativo à desnecessidade de depósito recursal prévio, ante a decisão do STF. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 103 e ss), o levantamento do débito diz respeito a contribuições devidas e não recolhidas nas épocas próprias para a Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa e dos segurados, ao financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho (01/1994 a 06/1997), para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (11/1997 a 04/1998) e as destinadas a outras entidades: INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE ( a partir de 07/1995). O período a que se refere o lançamento do crédito tributário em julgamento recursal é de 01/1994 a 09/1996, 11/1996, 02 a 06/1997, 08, 09 e 11/1997, 02 a 04/1998. Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35331.000049/2005-18 Para o período objeto de lançamento foram lavradas além desta, as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD es 35.746.191-6, 35.746192-4, 35.746.193-2, 35.746.195-9, 35.746.196-7, 35.746.197-5, 35.746.198-3 e o Auto de Infração A1 n.° 35.746.199-1. Vejamos. Da Duplicidade de Lançamentos De outra parte, o Recorrente apresenta inconformismo ao que indica a multiplicidade da NFLD 35.746.194-0 (sob análise no presente recurso) com a NFLD 35.746.193-2, ambas decorrentes da mesma auditoria fiscal, de forma a ocasionar o bis in idem. A matéria não pode ser conhecida, já que não fora apresentada em sede de impugnação, momento de apresentação das teses de defesa. Observa-se que na peça de defesa (fls 791 e ss) apresentada em 1ª Instância Administrativa, o recorrente alegou o chamado bis in idem relativamente a outras NFLD. A alegação trazida em sede de Impugnação foi de plano afastada pela Autoridade Julgadora de 1ª Instância, como se observa da decisão de fls. 818 e ss. 11. Quanto à alegação de que a NFLD ora impugnada possui a mesma motivação das NFLDs n°35.746.196-7, 35.746.194-0, 35.746.192-4, 35.746.191-6 e 35.746.204-1, caracterizando bi-tributação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, mais uma vez não tem razão a defendente. Bastaria uma simples leitura dos Relatórios Fiscais destas NFLDs, no item referente aos Fatos Geradores, para que a defendente verificasse que todas têm Fatos Geradores distintos, não se configurando, de modo algum, qualquer bi- tributação. Vejamos, então. No Relatório Fiscal da presente NFLD n° 35.746.194-0 (fls. 100/101) encontramos em seu item 4 que o Fato Gerador é a Base do FGTS, sem folha. No Relatório Fiscal da NFLD no 35.746.196-7 (fls. 121/122 daquele processo) encontramos em seu item 4, que os Fatos Geradores são as remunerações pagas a "TEMPORÁRIOS CARACTERIZADOS COMO EFETIVOS". No Relatório Fiscal da NFLD no 35.746.191-6 (fls. 220/221 daquele processo) encontramos no seu item 4, que os Fatos Geradores são o resumo de folhas de pagamento; as remunerações atribuídas ao sócio Reinaldo Clemes à titulo de pró-labore direto e remunerações pagas à contribuintes individuais contabilizadas. No Relatório Fiscal da NFLD n° 35.746.192-4 (fls. 100/101 daquele processo) encontramos em seu item 4 que os Fatos Geradores são as remunerações pagas a empregados devidamente registrados, constantes em folhas de pagamento extras e recibos de pagamento de salários extras que não integram as folhas de pagamento utilizadas para apuração do salário de contribuição previdenciário. No Relatório Fiscal da NFLD n° 35.746.204-1 (fls. 336/337 daquele processo) encontramos em seu item 3.1 que os Fatos Geradores são as remunerações recebidas por pessoa física sem vinculo empregaticio, não declaradas em GFIP; os fretes pagos a pessoas físicas não declarados em GFIP; as remunerações pagas a segurados empregados não declaradas em GFIP; as remunerações de segurados empregados na forma de reembolsos de vale transporte, de vale alimentação e de FGTS não declaradas em GFIP; as remunerações indiretas dos administradores e os valores pagos a cooperativas não declarados em GFIP. Como se vê, em que pese alguns períodos serem os mesmos, todos os fatos geradores são distintos, tendo sido levantados em processo distintos para propiciar um melhor entendimento por parte do contribuinte. Doutro lado, ao finalizar a auditoria fiscal, a D Autoridade ressaltou a elaboração dos atos relativos aos lançamentos. Como se observa do relato acima, as NFLD mencionadas no recurso como ensejadoras de bitributação (NFLD 35.746.193-2 e 35.746.194-0) tem regras matrizes de Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35331.000049/2005-18 incidência tributária distintas, com critérios temporais e quantitativos diferentes. Isso seria bastante, por si só, para afastar a alegação da defesa. De qualquer forma, no presente recurso, observa-se inovação de matéria, situação ensejadora do não conhecimento da alegação. O art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 é claro e direto na prescrição sobre a preclusão de matéria não expressamente contestada na Impugnação. Ressalta-se: a Unidade Julgadora de 1ª Instância não teve a oportunidade de se debruçar a respeito da alegação. Por esses fundamentos, não conheço da alegação relativa a bitributação em face da NFLD 35.746.193-2. Das Nulidades O Recorrente alega existência de vícios que levam a nulidade do lançamento. Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35331.000049/2005-18 Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Da fase oficiosa do Procedimento Fiscal. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. O procedimento fiscal, destinado à constituição do crédito tributário é fase inquisitória, de levantamento, para fins de verificação de regularidade contábil-fiscal, na qual a posição daquele que está submetido à ação fiscal não é a de litigante, nem a de acusado, mas, simplesmente, de investigado, inexistindo, assim, margem para o sujeito passivo, naquela fase, apresentar defesa, já que não há contencioso administrativo instaurado, porque este último somente se inicia com o crédito tributário constituído. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório ou direito à ampla defesa, e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. Tanto essa afirmação é verdadeira que o CARF sumulou que (Súmula nº 46 do CARF, tornada vinculante por força da Port. MF 277/2018): O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35331.000049/2005-18 O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Do MPF O Recorrente alega a nulidade do lançamento, sob o argumento que não foram obedecidas, no procedimento fiscal, as formalidades da norma relativamente ao termo de distribuição do procedimento fiscal. A decisão recorrida (fls. 818 e ss) bem considerou que: 7. Quanto à alegação de que a presente NFLD é nula porque não atende às normas gerais para lançamento de débitos da administração previdenciária, primeiro, porque não foi dada ciência à defendente do inicio do procedimento fiscal; segundo, porque não indicou o código de acesso à "internet" que permitisse a identificação do MPF; terceiro, em virtude de prova obtida na consulta ao Mandado de Procedimento Fiscal (anexado à fls. 794), através do "site" da Previdência Social, no qual consta claramente que não há ação Fiscal em andamento ou não há MPF disponível para o CNPJ da defendente, não tem razão a defendente, se não vejamos, pela mesma ordem: primeiro, não é fato que não foi dada ciência ao contribuinte, como compravam em contrário os Avisos de Recebimentos: n° 621099735 BR (fls. 96), n°613319810 BR (fls. 97), no 675214377 (fls.796) e n° 932449104 BR. (fls. 797), os quais comprovam o recebimento do MPF n° 09152384 e seus complementares. Segundo, não é fato que não há indicação do código de acesso internet, como provam em contrário o próprio MPF de fls. 82 bem como seus complementares, onde se verifica o código 58817422. Terceiro, não é fato que o documento de fls. 794, apresentado pela defendente prova que não havia ação Fiscal em andamento ou que não houve MPF disponível para o CNPJ da defendente, o que o documento mostra, e não poderia mostrar outra coisa, pois foi emitido em 27/12/2004, é que na data de sua emissão não havia ação fiscal ou MPF, uma vez que nesta data a ação Fiscal já havia se encerrado, o que ocorreu em 17/12/2004. 8. Quanto à alegação de que a presente NFLD é nula porque a notificada não recebeu a segunda via do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), e que nem mesmo foi anexado à presente NFLD, outra vez temos uma alegação infundada. 0 primeiro TIAD emitido em 25/05/2004 encontra-se à fls. 93, recebido em 02/06/2004, e o respectivo comprovante de recebimento encontra-se à fls. 796. 0 segundo TIAD emitido em 09/06/2004 encontra-se à fls. 94, recebido em 14/06/2004, e o respectivo comprovante de recebimento encontra-se à fls. 798. 0 terceiro TIAD emitido em 17/11/2004 encontra-se fls. 95, recebido em 19/11/2004, e o respectivo comprovante de recebimento encontra-se à fls. 97. E mais, conforme relatado pelo AFPS Notificante 6. fls. 100, "A recusa da empresa em apresentar a documentação solicitada para a realização da revisão de auditoria fiscal culminou com a expedição de Mandados de Busca e Apreensão determinados pelo senhor Doutor Juiz da 2a Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, constantes do processo 2004.5101519400-3." Portanto, absolutamente infundada a alegação. (...) 10. Quanto à alegação de que é nula porque a presente NFLD veio desacompanhada do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa, posto que a defendente não tem como verificar se a NFLD foi procedida do MPF, conforme determina a lei, trata-se de mera repetição da alegação já rebatida no item 7 acima. Posteriormente, a DRP, nas contrarrazões do recurso (fls. 893 e ss), ressaltou que: 6. Não cabe, ainda, quanto ao sub-item 4.5., a realização da perícia requerida para apuração de suposto "bis in idem", por diversas razões: 6.1. Já foi devidamente esclarecido, na DN acima citada, o porquê da emissão de diversas NFLDs, sem que qualquer delas se refira a um mesmo fato gerador; Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35331.000049/2005-18 6.2. A Portaria Ministerial n° 520, de 19 de maio de 2004, ao tratar da impugnação (a ser feita em até 15 dias após a notificação), em seu artigo 9°, inciso IV, determina que "a impugnação mencionará as diligências ou perícias que o impugnante pretenda seja efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito". Assim, ao não fazer uso desta faculdade nos termos legais quando da impugnação, a recorrente teve tal direito preduido. 7. No que tange à alegativa do sub-item 4.4. acima apresentada, qual seja, a de que o Mandado de Procedimento Fiscal original delimitou o período de apuração (1994 a 1996), não tem qualquer razão a recorrente. Nos Mandados de Procedimento Fiscal — Complementares de n°s 3 a 5 (fls. 87 a 92), todos recebidos pela recorrente conforme cópias autenticadas dos Avisos de Recebimento anexados ás folhas 97 e 797, houve a devida autorização para que se apurassem as contribuições acaso devidas no período de janeiro/1994 a junho/2004. Tal situação de ampliação do período a ser fiscalizado é bastante comum, face à grande possibilidade de a fiscalização, no exame da documentação da empresa, constatar que há débito previdenciário em período distinto do constante do MPF e, até então, desconhecido pelo setor de Planejamento Fiscal. Ocorrida tal constatação, é emitido MPF complementar, de forma a que a fiscalização possa apurar o débito fora do período do MPF originário. 8. A seu turno, a afirmação da recorrente do sub-item 4.2. de que a ação fiscal desenvolveu-se desamparada do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar por haver sido este recebido pelo contribuinte muito após o encerramento do prazo de validade do MPF originário, é desprovida de razão. A já citada Portaria Ministerial n° 520, de 19/05/2004, dispõe, em seu artigo 31, inciso Ill, que é nulo o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal. Todos os Mandados de Procedimento Fiscal (f Is. 82 a 92) da fiscalização objeto desta controvérsia foram emitidos sem qualquer lapso temporal entre um e outro e anteriormente ao lançamento do crédito previdenddrio (17/12/2004), sendo o último datado de 15 de dezembro de 2004. Portanto, não houve nenhuma irregularidade no sentido de que a ação fiscal estivesse sendo realizada sem o amparo dos Mandados de Procedimento Fiscal. 9. Ademais, não prospera, também, o argumento (sub-item 4.2.) de que houve solução de continuidade na fiscalização, por ter sido a recorrente cientificada dos MPFs de n° 1 e 2 em data posterior à ciência dos MPFs de n° 3 e 4. Tal fato apenas ocorreu, face à impossibilidade de se dar ciência pessoal de todos os atos praticados pela fiscalização aos responsáveis da empresa, conforme pode-se constatar da análise dos MPFs, TIAD e TEAF anexados ao processo (todos eles enviados e recebidos pelo Correio, com Aviso de Recebimento). Aliás, merece destaque, a observação relatada pelo auditor notificante em seu Relatório Fiscal (fl. 100), de que a auditoria fiscal já se iniciou de forma bastante dificultosa, pois a empresa se recusou em apresentar a documentação solicitada para a realização da revisão de auditoria fiscal, o que culminou na expedição de Mandados de Busca e Apreensão determinados pelo Senhor Doutor Juiz da 2° Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ (Processo n° 2004.5101519400-3). Bem colocadas as afirmações e as provas trazidas pela Unidade Julgadora de 1ª Instância a respeito dessas alegações de nulidade. Mas, mesmo que assim não fosse, cumpre esclarecer que o MPF/TDPF constitui instrumento interno que tem por escopo o planejamento e o controle dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela, hoje, Receita Federal do Brasil, visando permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal. Sendo assim, eventual descumprimento das normas de controle dos procedimentos de fiscalização não tem o condão de retirar qualquer atributo do ato administrativo de expedição da NFLD. Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35331.000049/2005-18 O procedimento fiscal foi assinado por autoridade competente, não ensejando vícios passíveis de anulação. O Recorrente teve resguardado o direito à sua defesa, conforme se observada da análise da peça de defesa. Não houve prejuízo ou situação que ensejasse vício passível de anulação. Ademais, sigo a jurisprudência do CARF, que tem decidido que eventual irregularidade na emissão do MPF ou o descumprimento do prazo previsto no MPF/TDPF para realização da ação fiscal não induz em nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal. O MPF/TDPF, como indicado, constitui mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público (acórdão CARF nº 104- 23228 (sessão de 29/05/2008). Assim, eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não resultam nulidade ao ato de constituição do crédito tributário. Rejeito, sob esses fundamentos, a preliminar de nulidade por vício no MPF/TDPF. Do não Cerceamento de Defesa Acerca do alegado cerceamento do direito de defesa, deve-se destacar que, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a impugnação do contribuinte ao ato administrativo do lançamento. Atende-se, assim, ao que dispõe o artigo 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É nesse sentido que o artigo 59 do citado Decreto somente admite a caracterização de cerceamento do direito de defesa como causa de nulidade quando se tratar de decisões e despachos e não contra atos administrativos, como a lavratura de notificação de lançamento. Ademais, apresentada a Impugnação na Unidade de Primeira Instância, ela fora devidamente apreciada pela Autoridade Julgadora, que pode verificar os fatos, as provas produzidas e o direito aplicável, proferindo decisão e solucionando a lide instaurada. O Recorrente, no presente caso, consciente do seu direito, utilizou-se desse expediente, apresentando sua defesa perante as duas instâncias administrativas ao feito fiscal, não se verificando, pois, qualquer ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Da Diligência O Recorrente solicita a determinação de diligências. Sabe-se que o momento oportuno para sua apresentação é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações e da ocorrência da preclusão desse direito a posterior e, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. O Decreto nº. 70.235, de 06.03.1972, exige que as provas sejam apresentadas na impugnação, precluindo o direito de apresentá-las em outro momento processual, a menos que se Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35331.000049/2005-18 demonstre a ocorrência de um dos casos previstos nos incisos a, b e c do parágrafo quarto de seu artigo 16, caso em que deverá ser requerida tal juntada, mediante petição e demonstrando, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nos incisos do parágrafo 4º do artigo 16 (disposição contida no § 5º): Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Extrai-se dos artigos supra citados que a prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses. No presente caso, não foram comprovados os motivos que pudessem autorizar a juntada de documentos após a impugnação ou a determinação de necessárias diligências. Assim, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado, indefere-se, por prescindível, o pedido. Do Julgamento Conjunto com outras processos e NFLD Esclareço que o presente processo encontra-se em plenas condições de julgamento, sendo desnecessário o julgamento conjunto por infrações distintas. Além do mais, não há mínima prova que lastreie a conexão pretendida. Desta forma, resta indeferido o pedido. Da Decadência O relato fiscal (fls. 103 e ss), no item 2, noticia que o recorrente havia recolhido o tributo em valores inferiores aos devidos. O RDA acostado a fls. 34 e ss corrobora a afirmação fiscal. As informações do RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, a fls. 71, também confirmam a existência de pagamentos. O CARF sumulou entendimento no sentido de que não havendo dolo, fraude, ou similar, e ocorrendo a antecipação de pagamento, deve ser aplicado o § 4º do art. 150 do CTN: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35331.000049/2005-18 competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração Tendo em vista o recolhimento de parte do tributo devido e considerando que o contribuinte foi notificado em 23 de dezembro de 2004 (fls. 804), e que os fatos geradores são de 01/1994 a 09/1996, 11/1996, 02 a 06/1997, 08, 09 e 11/1997, 02 a 04/1998, não resta qualquer dúvida de que o lançamento foi atingido pela decadência, consoante dispõe o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, na medida em que decadentes os lançamentos com data anterior a 23/12/1999. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER da alegação de bitributação, e por CONHECER do recurso para afastar as alegações de nulidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, declarando a decadência do crédito constituído em todo seus período (01/1994 a 04/1998), em razão da aplicação da regra do § 4º do art. 150 do CTN. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital

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