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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8729262 #
Numero do processo: 16692.720057/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contém qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços e manutenção de equipamentos de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme disposto na Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação.
Numero da decisão: 3201-007.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, os serviços de (i) carga e descarga (insumos e matérias-primas); (ii) calibração de equipamentos, (iii) calibração de equipamentos de qualidade; (iv) manutenção de equipamentos de laboratório; e (v) fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. II. Por maioria de votos, os serviços de (a) capatazia e portuários, e (b) armazenagem (no mercado externo e transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento aos serviços dos itens. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contém qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços e manutenção de equipamentos de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme disposto na Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação.

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INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contém qualquer destaque AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 00 57 /2 01 4- 21 Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços e manutenção de equipamentos de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme disposto na Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, os serviços de (i) carga e descarga (insumos e matérias-primas); (ii) calibração de equipamentos, (iii) calibração de equipamentos de qualidade; (iv) manutenção de equipamentos de laboratório; e (v) fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi- elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. II. Por maioria de votos, os serviços de (a) capatazia e portuários, e (b) armazenagem (no mercado externo e transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento aos serviços dos itens. Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa, decorrente de receitas de mercado externo, referente ao primeiro quarto de 2012. O pedido foi indeferido e não foram homologadas as compensações vinculadas. Consta que o crédito foi analisado no âmbito do procedimento fiscal que teve por objeto a análise dos pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER) de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos mercado interno e exportação do período compreendido entre o 1º e o 4º trimestre de 2012. Os pedidos eletrônicos de ressarcimento dos créditos desse período são tratados nos processos que seguem listados: Do Relatório Fiscal Consta que a interessada, intimada para tanto, apresentou os seguintes documento memoriais descritivos de cálculo dos créditos pleiteados, listagem de todos os insumos utilizados na industrialização, listagem de todos os produtos vendidos. Também foi solicitado, e apresentado: a descrição de quais dos serviços prestados por terceiros são utilizados diretamente no processo produtivo da empresa e diversas notas fiscais de energia elétrica e conhecimentos de transporte para confirmação das informações constantes dos memoriais de cálculo apresentados. Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 A partir da análise dos documentos apresentados, a Fiscalização procedeu às alterações e glosas de créditos que segue: 1. Bens e serviços utilizados como insumos As glosas referem-se a: 1.1. aquisições de Sebo Bovino (NCM 1502.10.11); 1.2. itens sem a descrição do produto e do número da NCM; 1.3. aquisições realizadas sem incidência da contribuição; 1.4. aquisição de bois; 1.5. aquisição de fertilizantes; 1.6. aquisição de materiais que não integram o processo produtivo da empresa. 2. Serviços utilizados como insumos Foram glosados os valores de: 2.1. serviços que não são diretamente utilizados no processo produtivo da empresa; 2.2. aluguéis de máquinas; 2.3. despesas de armazenagem: os valores foram levados à linha certa do Dacon pela fiscalização e foram mantidas apenas os valores pagos a empresas que prestavam o serviço de armazenagem na operação de venda da empresa. 3. Bens utilizados como insumos – Importação Foram glosadas as diferenças verificadas entre operações constantes da planilha apresentada pela fiscalizada com a planilha com as informações contidas nos sistemas de controle de importações da RFB. 4. Crédito presumido das atividades agroindustriais Os valores do crédito presumido foram apurados considerando os requisitos que seguem: 4.1. Aquisições de soja (NCM 12.01) destinada a industrialização de produtos destinados à alimentação humana ou animal: 50% da alíquota original da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; 4.2. Aquisição de soja destina a produção de farelo de soja (NCM 23.04): 50% da alíquota original do PIS e da Cofins; 4.3. Aquisição de sebo bovino (NCM 1502.00.12): com base no art. 34º da Lei 12.058/2009, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, aplicando-se o percentual de 40% da alíquota original do PIS e da Cofins sobre o valor das aquisições; 4.4. Aquisições de soja (NCM 12.01) destinada à produção de biodiesel: art. 47 da Lei nº 12.546/2011. 5. Bens para revenda Foram glosados os valores: 5.1. das aquisições de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM e de calcário agrícola classificado no capítulo 25 da NCM; 5.2. das aquisições feitas com isenção, suspensão ou eram sujeitas à alíquota zero da contribuição; 5.3. das aquisições de sucata. 6. Crédito com base nas despesas de armazenagem e fretes na operação de venda Foram glosados os valores: 6.1. das operações que estavam classificadas como “frete entradas – PJ”, pois se tratavam de despesa de frete na compra de insumo. Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 6.2. das operações que não continham nenhuma descrição na coluna “descrição material”, pois nesse caso não foi possível apurar a que tipo de operação esse frete estaria vinculado. 7. Crédito com base no valor da depreciação dos bens do ativo imobilizado As glosas refere-se a: 7.1. aquisições que o contribuinte tinha definido na coluna denominada “Aplicação” como “outras atividades” pois esses bens não são utilizados no processo produtivo da empresa; 7.2. outros bens que apesar de classificados como destinados a industrialização, não poderiam ser enquadrados dessa forma; 7.3. materiais de construção listados, tais como areia, argamassa, cimento, ferro de construção, tubo de concreto, dentre outros, tendo em vista que a lei só permite a apuração de crédito pelo valor de aquisição de máquinas e equipamentos; 7.4. alteração nas parcelas demonstradas pelo contribuinte, pois, de acordo com a legislação, o contribuinte poderia utilizar o crédito em seu montante integral a partir de julho/2012 e, no período anterior a isso, a utilização seria escalonada em parcelas, de acordo com a data de compra do bem; 7.5. Ajuste na planilha da interessada, pois em alguns casos, esta estava se aproveitando de 13 parcelas, ao invés de 12. 8. Crédito com base no valor de aquisição dos bens do ativo imobilizado – Importados Esse crédito informada no Dacon foi glosado tendo em vista que o próprio contribuinte informa que não houve importação de ativos no período 9. Ajustes positivos de créditos Foram glosados os valores de R$2.446.260,50 de Cofins e de R$ 535.438,13 de PIS, lançados no mês de dezembro/2012 a titulo de ajustes positivos de créditos. Foram glosados pois se encontram em discussão por meio do auto de infração, não é possível que também sejam pleiteados como crédito de PIS e de Cofins não cumulativos, tendo em vista que além de não terem sido gerados em Dezembro/2012, ainda não são líquidos e certos. E além disso, ainda que fossem líquidos e certos, eles não poderiam ser reconhecidos no mês de dezembro/2012, pois se referem a operações ocorridas em outro período de apuração. Da Manifestação de Inconformidade A interessada, preliminarmente, alega que as planilhas elaboradas pelo AFRFB contêm erros graves de alocação dos créditos, razão pela qual defende a necessidade de revisão e apuração dos bens utilizados como insumos, para o devido ajuste dos créditos apurados segundo o parâmetro legal, ou seja, observando a competência mensal. Na sequência passa a contestar as glosas, em tópicos como segue. i) Da Incorreção Da Glosa Relativa Aos Bens Utilizados Como Insumos Contesta a glosa dos seguintes itens: Ácido Sulfúrico, Bagaço De Cana, Banha Suína, Carvão Mineral, Glp, Latas-Material De Embalagem, Óleo De Soja Degomado, Óleo Misto Para Biodiesel, Resíduos De Lenha E Soda Cáustica. Segundo alega, esses bens, à exceção do GLP, teriam sido glosados com a justificativa de consistir de "Aquisição efetuada com isenção, suspensão ou sujeita à alíquota zero das contribuições para o PIS e a COFINS, como confirmado em consulta ao CST das notas fiscais eletrônicas". Alega que as consultas realizadas pelo AFRFB demonstram apenas erro por parte do fornecedor, posto que nem a operação, nem o produto adquirido encontram amparo para serem realizadas na forma como descrita. Defende que qualquer prejuízo por eventual recolhimento a menor de tributo pelo fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos. Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 Em relação ao GLP, alega que o AFFRB criou distinção onde a lei não distinguiu. Aduz que o inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não distinguiu, para fins de direito a crédito, onde devem utilizados os bens e serviços adquiridos, exigindo somente que eles concorram na produção dos bens e/ou prestação de serviços. ii) Da Incorreção Da Glosa Relativa Aos Serviços Utilizados Como Insumos iii) Sob este título a Recorrente contesta as glosas tratadas nos subtítulos, como segue. No subtópico ii.1, alega que o AFRFB, novamente, em ofensa ao disposto na legislação que disciplina os créditos integrais de PIS/Cofins restringiu o conceito de insumos, adotando conceituação da legislação do IPI, que muito difere da legislação das contribuições antes mencionadas, divorciando-se do entendimento firmado pelo CARF. Cita os serviços: aluguéis adm., calibração de equipamentos de qualidade, exportação controle e análise qualidade, manutenção de maquinas e equipamentos, No subtópico ii.2, diz que o AFRFB simplesmente ignorou o disposto no inciso VII do artigo 3o da Lei 10.883/2003 combinado com o inciso III dos parágrafos Io de referido artigo e ainda com o artigo 15 da mesma Lei em relação ao PIS, que garante o direito ao creditamento nas despesas pagas à pessoa jurídica para a realização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Cita os serviços: concreto armado, aluguéis indl, serviços e obras, serviços de terceiros indl., materiais aplicados em obras, manutenção, construção de edifícios No subtópico ii.3, alega que o AFRFB tornou a incorrer em erro ao não aplicar a legislação pertinente, só que agora em afronta ao inciso IX do Artigo 3º da Lei 10.833, que garante o direito ao creditamento das despesas com serviços de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As despesas de armazenagem englobam uma série de serviços sem a qual ela é impossível. O inciso II do parágrafo 3o não deixa dúvida que o direito ao creditamento se dá em relação às despesas pagas. Cita os serviços: serviço de armazenagem, armazenagem mercado externo, serviço de armazenagem transbordo, fretes de saída ferroviário, serviços portuários, serviços carga e descarga. iv) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação Alega que foi indevidamente utilizado como fundamento da glosa o disposto na Instrução Normativa da RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a Instrução Normativa que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada, que correspondia também à época à base de cálculo da apuração das contribuições. v) Da incorreção da glosa em relação aos fretes de entradas e transferência de insumos (semi-acabados) entre estabelecimentos Em relação ao frete na aquisição diz que consiste de um serviço como outro qualquer e que a previsão para creditamento em relação aos valores pagos encontra guarida no Inciso II do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10833/2003. Cita soluções de consulta em defesa da “manutenção dos créditos sobre as aquisições de serviços de frete nas aquisições de insumos e transferências de matérias primas e produtos semi-acabados”. vi) Da incorreção da Glosa em relação aos bens ativo imobilizado Alega que a glosa ofende o disposto nos incisos VII do artigo 3o da Lei 10.833/2003, combinados com o inciso III dos parágrafos 1º dos referidos artigos e ainda o artigo 15 da mesma Lei, em relação a Contribuição para o PIS/Pasep, que permitem o credito em relação as despesas com aquisição de bens que venham a incorporar obras e edificações em imóveis terceiros ou próprios. Pede deferimento. Da Diligência Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 Como visto, a interessada, preliminarmente, alega que as planilhas elaboradas pela Autoridade Fiscal contêm erro na alocação dos créditos, no caso, notas fiscais de uma competência teriam sido consideradas na base de cálculo de crédito de outro mês. Por conta disso, solicitou a revisão da apuração do crédito realizada pela fiscalização. Confrontando as planilhas apresentadas pela fiscalizada e as elaboradas pela fiscalização, verificou-se que a interessada poderia ter razão em sua insurgência. Foi demandada então a diligência fiscal a fim de que a tal revisão fosse realizada, caso se confirmasse o erro de alocação apontado. Em resposta, Autoridade Fiscal confirmou o erro e refez os cálculos, demonstrando-os nas planilhas anexadas ao e-processo com os nomes de “Diligencia - Bens Insumos 2012” e de “Diligencia - Presumido Transferido 2012”. Também foi retificado o cálculo do crédito dos diversos períodos, que está demonstrado no Dacon refeito pela fiscalização. Segue abaixo o resultado da diligência em relação aos processos relacionados tratados na mesma ação, conforme consta da Informação Fiscal: Da Manifestação de Inconformidade A Recorrente intimada do resultado da diligência fiscal, o contestou alegando que mesmo com os cálculos dos créditos estando corretos, a fiscalização ao refazer o memorial da Dacon, não teria seguido o mesmo critério de deduções por ela adotado, “onde o seu foco de utilização foi sempre em deduzir inicialmente todo o crédito integral passível de ressarcimento, seja de mercado interno NT ou de Exportação, resultando em um saldo menor a ser homologado em seu trabalho”. Argumenta que nem na legislação das contribuições e nem nas instruções normativas de preenchimento da Dacon e do SPED contribuições, há regra especifica determinando o critério de qual crédito deverá ser utilizado para desconto do débito em apuração. Traz um quadro demonstrativo da utilização do crédito que julga correta e defende que o valor que deve ser reconhecido é o valor de R$ 1.745.976,33.” A decisão recorrida julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o direito a créditos da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ARMAZENAMENTO E FRETE. CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA. A teor da legislação de regência da Cofins não cumulativa, somente é permitida a tomada de créditos em relação aos custos com armazenagem de mercadoria e frete se estes decorrerem de uma operação de venda e forem arcados pelo vendedor. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VALOR DE AQUISIÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES. CRÉDITO. INEXISTENTE. O crédito previsto no art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008 somente prevê a apuração de crédito pelo valor de aquisição nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, não contemplando as aquisições de materiais destinados à construções e edificações de prédios e instalações industriais. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 (i) preliminarmente quanto às alegadas matérias não contestadas, as glosas sobre as aquisições de sebo bovino e crédito presumido, foram objeto de contestação no processo administrativo nº 18186.724796/2013-57, e o pleito já foi lá deferido; (ii) o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a oposição às glosas relativas à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação, pelo que, para não haver a supressão de instância deve ser anulado acórdão para que a DRJ se manifeste sobre o tópico e seja posteriormente intimada sobre o resultado do julgamento, para novo oferecimento de recurso se for o caso; (iii) não podem ser mantidas as glosas de bens utilizados como insumos a seguir descritos: (iv) o acórdão manteve a glosa sobre bens utilizados como insumos mantendo aos argumentos do AFRFB sob a seguinte justificativa: “Aquisição efetuada com isenção, suspensão ou sujeita à alíquota zero das contribuições para o PIS e a COFINS, como confirmado em consulta ao CST das notas fiscais eletrônicas”; (v) as consultas realizadas pelo AFRFB demonstram apenas erro por parte do fornecedor, posto que nem a operação, nem o produto adquirido encontram amparo para serem realizadas na forma como descrita, não sujeitas ao pagamento das contribuições, relevando destacar que a apuração deve ser feita segundo a situação realmente ocorrida, ou seja sujeitas ao pagamento da contribuição, qualquer prejuízo por eventual recolhimento a menor de tributo pelo fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos; (vi) o acórdão negou o pleito, sob o argumento que deveria ser provado o erro do vendedor/fornecedor (prova impossível e desnecessária); (vii) o AFRFB concedeu todos os créditos relativos a estes insumos quando não houve erro na emissão do documento fiscal; (viii) o erro não produz e nem altera direitos e resta patente que simplesmente os fornecedores emitiram os documentos fiscais com erro, mas isto não descaracteriza a operação do modo como deveria ser, tanto que o Fisco, deve e exigirá o seu crédito tributário no vendedor/fornecedor do insumo; (ix) não podem mantidas as glosas de serviços utilizados como insumos a seguir descritos: Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 (x) aquisições de serviços seguem o conceito de insumos, onde a análise não deve ser restritiva, mas sim analítica e proporcional às necessidades para que a atividade possa ser realizada; (xi) o AFRFB, novamente, em ofensa ao disposto na legislação que disciplina os créditos integrais de PIS/COFINS restringiu o conceito de insumos, adotando conceituação da legislação do IPI; (xii) são imprescindíveis para o devido funcionamento do processo produtivo da empresa os serviços glosados de (a) serviços de carga e descarga; (b) manutenção e conservação de áreas e edifícios; (c) manutenção e conservação de máquinas e equipamentos; (d) serviços de calibração de equipamentos; (e) serviços de equipamentos de qualidade; (f) serviços de obras ou manutenção elétricas; (g) serviços de manutenção de equipamentos de laboratório; (h) exportação capatazia e serviços portuários; (i) aluguéis de máquinas e equipamentos industriais; (xiii) foram glosados, ainda, serviços incorridos com armazenagem e transbordo; (xiv) em relação a redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação, o acórdão não se manifestou sobre o tópico mas ante o princípio da eventualidade ressalta que a fiscalização não considerou a base de cálculo das DI’s conforme a Instrução Normativa nº 572/2005 e valores recolhidos nos DARF’s; (xv) para comprovar o afirmado junta as DARF´s respectivas e as Declarações de Importações, lembrando que no caso do PIS e Cofins importação o crédito se dá pelo valor pago no DARF; (xvi) deve ser afastada a glosa dos serviços de fretes – fretes sobre as aquisições de insumos e sobre a transferência de insumos e matérias primas entre filiais da empresa, pois o frete é um serviços necessário e encontra previsão para creditamento em relação aos valores pagos encontra guarida no Inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10833/2003; (xvii) a utilização do código de serviço com a descrição “FRETE ENTRADAS - PJ”, inicia-se com a contratação de transportadores para prestação de serviços de transporte (fretes) para as compras de soja em grãos feitas à produtores pessoas físicas (campo), de cooperativas de produtores e até mesmo de comerciantes atacadistas de grãos. Neste caso, o frete é contratado para retirar a mercadoria do campo ou do estabelecimento onde aquela matéria- prima (soja) encontra-se localizada/armazenada, podendo ser direcionada para sua unidade Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 industrial (para esmagamento), ou para serem depositadas em suas filiais de armazenagem ou armazéns gerais contratados para esta finalidade; (xviii) após o armazenamento dos insumos adquiridos durante ou após a safra, conforme a demanda, estes insumos são transferidos das unidades compradoras/armazenadoras ou retirados dos depósitos fechados e armazéns de terceiros; (xix) nos casos que o insumo esteja armazenado em uma unidade Granol que efetuou a aquisição do produto (não industrial), o frete será de transferência de insumos (responsabilidade do retirante da mercadoria); (xx) quando o insumo está armazenado em armazéns de terceiros ou em depósitos fechados da Granol, o frete é de retorno de armazenagem, por responsabilidade do retirante do insumo; (xxi) os fretes contratados para a compra de insumos, remessas/retornos para armazenagem e transferências, são extremamente essenciais para a atividade da empresa, pois sem estes serviços, não há como aquela matéria-prima chegar aos estabelecimentos industriais da empresa para que sejam industrializadas e, consequentemente, desenvolver sua atividade; (xxii) bens do ativo imobilizado – apresenta lista anexa; planilha e memoriais descritivos das máquinas, equipamentos, obras/edificações e benfeitorias realizadas nos estabelecimentos da empresa ligados ao desenvolvimento da sua atividade; (xxiii) é indevida a glosa com os gatos incorridos com bens ativo imobilizado (adesivo para tubos e conexões, alambrado, andaime, areia, argamassa, bloco cerâmicos, caixa d´água, cimento, concreto, diluente, disjuntor, estação tratamentos de água, estrutura metálica, ferro de construção, material aplicador, pedra britada, pedra para calçamento, piso, pó de brita, refletor, rejunte, rolo de lã, tábua de madeira, telha, tijolo, tinta e tubo); (xxiv) as glosas procedidas em relação aos itens elencados acima, ofendem o disposto nos incisos VII do artigo 3º da Lei 10.833/2003, combinados com o inciso III dos parágrafos 1º dos referidos artigos e ainda o artigo 15 da mesma Lei, em relação ao PIS; (xxv) tais dispositivos permitem creditar-se das despesas com aquisição de bens que venham a incorporar obras e edificações em imóveis de terceiros ou próprios; (xxvi) referidas glosas referem-se basicamente à não consideração dos materiais destinados à construções e edificações de prédios e instalações industriais realizadas no decorrer do período; (xxvii) o AFRF não observou que o inc. VII do art. 3º da Lei 10.833/2003, prevê a possibilidade de crédito das respectivas contribuições às aquisições de materiais para edificações e manutenções/benfeitorias em imóveis próprios ou alugados utilizados na atividade da empresa; (xxviii) dentro das centenas de itens glosados pela fiscalização, sem a devida diligência para analisar a aplicação efetiva do item dentro do ativo imobilizado da empresa, cita alguns itens essencialmente utilizados dentro da atividade: (a) Sistema Completo de Recebimento e Limpeza; (b) chapas e ferros; (c) tubos, flanges, válvulas e anéis de vedação; (d) materiais aplicados me obras ou manutenções civis, areias, pedras, tijolos e outro; (xxix) a essencialidade do bem a atividade, pode-se exemplificar através dos documentos anexos (Memoriais descritivos ativo imobilizado), contratos de obras e montagem industrial aplicados a atividade da empresa; Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 (xxx) é indiscutível o entendimento de que em atividades industriais e seguimentos da empresa, devem ser realizadas as devidas manutenções, benfeitorias e novas edificações para que a atividade tenha pleno funcionamento operacional; (xxxi) restou demonstrado pelas planilhas que existem partes para fabricação/montagem de máquinas no processo industrial e obras civis, os créditos relativos a montagem/fabricação de máquinas (planilha que consta dos autos) deve ser deferido integralmente, já os relativos à construção civil devem ser deferidos na proporção de 1/24 (um vinte e quatro avos), conforme faculta o artigo 6º da Lei 11.488/2007; (xxxii) tem-se de forma clara que os créditos sobre os insumos, serviços e materiais glosados durante o período de fiscalização, estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo; (xxxiii) o entendimento da r. Fiscalização manifestado no Despacho Decisório, e convalidada pela Delegacia de Julgamento da RFB, pela observância da IN/SRF nº 404/2004 acerca dos insumos, está em total discordância ao já decidido pela e. Câmara Superior de Recursos Fiscais; (xxxiv) o acórdão recorrido menciona várias vezes que o contribuinte deixou de demonstrar o local de utilização de insumos e serviços, sendo isso um grande equívoco, pois na verdade, fica claro a demonstração com as planilhas e explicações constantes dos autos o local e a finalidade de utilização de cada bem e serviço como insumo, o AFRFB que fez o despacho decisório glosou unicamente dado à premissa de que insumo só é aquele que se transforma, se aplica, se desgasta em contato, com o produto final, premissa esta que está em desacordo com a legislação e o entendimento deste Egrégio Conselho; e (xxxv) os valores a serem ressarcidos devem ser atualizados pela Taxa Selic. O processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 3201-001.567, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, para que a unidade preparadora reúna todos os processos do mesmo período (mercado interno, mercado externo e crédito presumido), tanto de PIS como de Cofins, ainda que em algum deles já tenha decisão transitado em julgado. Às e-fls. 1454/1456 consta Despacho de Diligência atestando o cumprimento da diligência determinada em Resolução. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se, então, à análise dos tópicos recursais. - Preliminar: omissão da decisão recorrida sobre a oposição às glosas relativas à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação Não assiste razão ao pleito recursal. Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente trouxe tópico de defesa sobre a matéria, assim intitulado: “iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação” Tal circunstância é corroborada pelo contido no relatório da decisão recorrida, conforme a seguir consignado: “iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação Alega que foi indevidamente utilizado como fundamento da glosa o disposto na Instrução Normativa da RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a Instrução Normativa que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada, que correspondia também à época à base de cálculo da apuração das contribuições.” Diz em recurso a Recorrente que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre tal alegação. Tal afirmação não condiz com a realidade dos autos. A decisão recorrida apreciou a matéria nos seguintes termos; “No tópico iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação de sua manifestação a Recorrente contesta a glosa alegando que teria sido usado como fundamento a Instrução Normativa RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a IN que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada. Como se vê, tal alegação é impertinente ao caso haja vista não ter sido negado o direito ao crédito; a glosa se deu em relação as diferenças identificadas entre os valores informados pela interessada no memorial de cálculo apresentados e as informações contidas nos sistemas de controle de importações da RFB, diferenças estas demonstradas pela Fiscalização mas não contestadas pela interessada. Diante disso, mantém-se a glosa.” Assim, não há a omissão alegada pela Recorrente, pois a decisão recorrida expressamente se manifestou sobre o tema. Estando a decisão fundamentada não é o caso de se acolher a tese de nulidade. Assim tem decidido o CARF: “Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/08/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado a questão e decidido de forma contrária à pretensão do contribuinte e com argumentos dos quais discorda não caracteriza falta de motivação. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. (...)” (Processo nº 11128.725765/2015-21; Acórdão nº 3201-005.281; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/04/2019) Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. (...)” (Processo nº 10875.909525/2009-13; Acórdão nº 3302- 008.154; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 30/01/2020) Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida. - Considerações iniciais ao mérito Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Da incorreção da glosa relativa aos bens utilizados como insumos A Autoridade Fiscal glosou os valores das notas fiscais eletrônicas emitidas para a Recorrente contendo o Código de Situação Tributária - CST próprio para informar aquisições feitas com isenção, suspensão ou sujeitas à alíquota zero Contribuição para o PIS e da COFINS. Por sua vez, a Recorrente aduz que as consultas realizadas pelo AFRFB demonstram apenas erro por parte do fornecedor, posto que nem a operação, nem o produto adquirido encontram amparo para serem realizadas na forma como descrita. Defende que Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 qualquer prejuízo por eventual recolhimento a menor de tributo pelo fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos. Correta a decisão recorrida, razão pela qual deve ser reproduzida: “Não há como acolher esse argumento de defesa. Inicialmente, em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre isso remete-se ao item 1 deste voto. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro nos CST das notas fiscais de aquisição, desacompanhada de qualquer meio de prova.” É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o pagamento da contribuição. É sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Neste sentido colaciono os seguintes precedentes: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar a aquisição. (...) Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 11080.007387/2007-83; Acórdão nº 3201- 000.934; Relatora Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; Relator ad hoc Paulo Sergio Celani; sessão de 22/03/2012) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201- 007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) No mesmo sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não- cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo Observações. (...)” (Processo nº 10783.910854/2012-31; Acórdão nº 3401-007.464; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 17/03/2020) Assim, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º do art. 3º das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003), não há como se reverter a glosa com base no argumento de nos CST das notas fiscais de aquisição, desacompanhada de qualquer meio de prova. Esta Turma de Julgamento possui precedentes no sentido de que não dão direito ao crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão, conforme precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 1477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero.” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201-006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (...)” (Processo nº 10166.721554/2010-95; Acórdão nº 3201-003.660; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 18/04/2018) Nestes termos, voto por negar provimento ao tópico recursal. - Da incorreção das glosas sobre os serviços utilizados como insumos 1. Serviços de carga e descarga Defende a Recorrente que os serviços são essenciais para operacionalizar e estocar matérias-primas em armazéns gerais e depósitos fechados da empresa, visando o adequado tratamento das matérias-primas e insumos a serem aplicados no processo de produção e que o setor de aplicação é o industrial - armazenamento de matérias-primas destinadas a industrialização. Compreendo que tais serviços geram o direito de crédito para a empresa, ante o argumento de que são realizados nos armazéns gerais e depósitos fechados da Recorrente. Este é o entendimento desta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...) CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.” (Processo nº 13830.903548/2011-43; Acórdão nº 3201-006.766; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 24/06/2020) Fl. 1478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, MATERIAL PARA MANUTENÇÃO, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA FROTA, SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA, PNEUS, CONSERTO DE PNEUS, PEDÁGIOS, SEGURO DA FROTA, SEGURO DA CARGA, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, FRETES E CARRETOS. Diante do objeto social do Recorrente e da legislação de regência, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com combustíveis, material para manutenção, serviços de manutenção da frota, serviços de carga e descarga, pneus, conserto de pneus, pedágios, seguro da frota, seguro da carga, locação de veículos e com fretes e carretos, por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10970.720198/2018- 65; Acórdão nº 3201-006.592; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/02/2020) Em contemporânea decisão, esta Turma em processo de relatoria do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo (processo nº 16349.000210/2009-43; Acórdão nº 3201-007.209; sessão de 22/09/2020), por unanimidade de votos, concedeu o crédito em relação aos gastos incorridos serviços de carga e descarga. Do voto proferido reproduzo a seguinte passagem: “Os serviços de transporte, carga e descarga internos dão direito ao crédito. Cito jurisprudência do CARF. CARF, Acórdão nº 3402-006.998 do Processo 11020.720137/2017-19 Data 25/09/2019 INSUMO. TRANSPORTE DE CARGAS. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CARGA E DESCARGA. Permitem a apuração de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS na modalidade aquisição de insumos os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada na prestação de serviços a terceiros. Diante do exposto, voto por reverter a glosa dos serviços de carga e descarga internos no contexto da documentação comprobatória acostada aos autos.” Assim, voto por reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de carga e descarga. 2. Manutenção/Conservação áreas e edifícios Aduz a Recorrente que são serviços aplicados visando a manutenção dos parques industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que a necessidade de manutenção das edificações, visam também a manutenção das máquinas e equipamentos empregados no processamento de matérias-primas utilizadas na produção, sendo aplicado nos setores industrial e de armazenamento. Com relação a glosa apontada, a defesa recursal é genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, Fl. 1479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Limita-se a dizer as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo. Nos dispêndios incorridos com manutenção e conservação de áreas e edifícios compete a parte Recorrente, tanto em Manifestação de Inconformidade, quanto em sede de Recurso Voluntário trazer em maiores detalhes quais são os gastos incorridos e sua utilização. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Some-se a isto o fato de em nenhuma manifestação da Recorrente constarem razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos, sendo genéricas as razões de defesa, sem adentrar com a profundidade e individualização devidas na questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, acrescido ao fato de ausência de prova não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Fl. 1480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201-004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não- cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014-11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014-31; Acórdão nº 3201-004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tópico. 3. Manutenção/Conservação máquinas e equipamentos Conforme peça recursal, são serviços aplicados visando a manutenção das máquinas e equipamentos industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que, a falta de manutenção das máquinas e equipamentos podem insurgir em prejuízos dentro do processo produtivo, e que os setores de aplicação são o industrial e de armazenamento. Para evitar o enfado, reporto-me aos argumentos esgrimidos no tópico anterior. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tópico. 4. Serviços de calibração de equipamentos Novamente, defende a Recorrente que são serviços aplicados com vistas a manutenção das máquinas e equipamentos industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que, a falta de manutenção das máquinas e equipamentos podem insurgir em prejuízos dentro do processo produtivo. Tais serviços são aplicados nos setores industrial e de armazenamento. A calibração pode ser conceituada como sendo: “Conjunto de operações que estabelece, sob condições especificadas, a relação entre os valores indicados por um equipamento de medição ou valores representados por uma medida materializada ou um material de referência e os valores correspondentes das grandezas estabelecidas por padrões” (https://accmetrologia.com.br/o-que-e-calibracao- e-sua-importancia-no-processo-e-na-qualidade/) Fl. 1482DF CARF MF Documento nato-digital https://accmetrologia.com.br/o-que-e-calibracao-e-sua-importancia-no-processo-e-na-qualidade/ https://accmetrologia.com.br/o-que-e-calibracao-e-sua-importancia-no-processo-e-na-qualidade/ Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 O VIM – Vocabulário Internacional de Metrologia define a calibração como sendo: “Operação que estabelece, sob condições especificadas, numa primeira etapa, uma relação entre os valores e as incertezas de medição fornecidos por padrões e as indicações correspondentes com as incertezas associadas; numa segunda etapa, utiliza esta informação para estabelecer uma relação visando a obtenção dum resultado de medição a partir duma indicação.” (https://certificacaoiso.com.br/calibracao-tudo-o-que- voce-precisa-saber/) A importância da calibração pode ser exemplificada nos seguintes termos: “O trabalho de calibração autentica o desempenho do equipamento com a ajuda de instrumentos de medição em vários processos. Ele garante que os equipamentos sejam capazes de fornecer os resultados desejados de forma precisa, por meio de uso de instrumentos de controle e instrumentação que garantem diversos benefícios com a calibração e ensaio de materiais.” (https://qualyteam.com/pb/blog/a-importancia-da- calibracao-e-manutencao-de-equipamentos/) Compreendo que os serviços de calibração de equipamentos se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.221.170/PR. Assim, voto por reverter a glosa em relação aos dispêndios incorridos com serviços de calibração de equipamentos. 5. Calibração de equipamentos de qualidade Diz a Recorrente que tais serviços são aplicados visando a manutenção dos equipamentos industriais destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, tendo como setor de aplicação o industrial. Para evitar o enfado, adoto os mesmos fundamentos postos no item anterior e voto por reverter a glosa os gastos efetivados com serviços de calibração de equipamentos de qualidade. 6. Serviços em obras ou manutenções elétricas A tese recursal está centrada no argumento de que os serviços são aplicados em manutenção elétrica dos parques industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que a necessidade de manutenção das instalações elétricas, visa também a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados não processo produtivo, com aplicação no setor industrial. Novamente, a defesa recursal é genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Nos dispêndios incorridos com serviços em obras ou manutenção elétricas, considerando a sua extensão, deve a parte Recorrente trazer em maiores detalhes quais são os gastos incorridos e sua utilização no proposito de comprovar o seu direito. Reporto-me, assim, as considerações já tecidas em tópico precedente para negar provimento ao Recurso Voluntário no tema. 7. Serviços manutenção de equipamentos de laboratório Fl. 1483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 Defende a Recorrente que tais serviços são aplicados para a manutenção dos equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, sendo aplicados no setor industrial. Embora a questão tenha sido abordada de modo sucinto pela Recorrente compreendo que no caso é possível o provimento. Considerando que a Recorrente é empresa que se dedica à produção e comercialização de grãos, farelos e óleos vegetais e biodiesel para o mercado interno e externo, os serviços de análise laboratoriais e, via de consequência, a manutenção nos equipamentos que realizam tais verificações são imprescindíveis ao seu escopo. O CARF possui precedentes em tal sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo.Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, despesas com publicidade e propaganda e com manutenção de ECF não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que não se afiguram como essenciais e necessários quando analisados à luz da atividade-fim da recorrente. (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. ITENS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. (Processo nº 16004.720334/2012-45; Acórdão nº 3302-010.033; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 17/11/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÃO DE INDUMENTÁRIA, ANÁLISE LABORATORIAL DE PRODUTOS, LIMPEZA OPERACIONAL DE FRIGORÍFICO E GESTÃO ENERGÉTICA DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 1484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito de PIS E COFINS referente a despesas incorridas com análise laboratorial de produtos, limpeza operacional do frigorífico, locação de indumentária utilizada dentro do setor produtivo e gestão energética do maquinário da produção. (...)” (Processo nº 13053.000060/2010-39; Acórdão nº 9303- 009.729; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 11/11/2019) Como dito, se é possível o reconhecimento do direito creditório com os materiais de laboratório, o mesmo raciocínio vale para os gastos de manutenção nos equipamentos laboratoriais. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação aos valores gastos com serviços de manutenção de equipamentos de laboratório. 8. Exportação capatazias e serviços portuários Sustenta a tese de defesa que são serviços utilizados na operacionalização dos produtos destinados à exportação, serviços estes, imprescindíveis para a realização das vendas ao mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o industrial e o de vendas. Com razão a Recorrente quando afirma que tem como uma das suas principais receitas, as vendas de produtos destinados ao mercado externo, sendo a contratação desses serviços, necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, com a remessa de seus produtos para o porto de exportação, a descarga, o armazenamento e os serviços de embarque nos navios, quando destinados ao mercado externo, sem o que, não haveria a possibilidade de serem realizadas, devendo, portanto, estes serviços serem considerados passíveis de credito da contribuição aqui discutida, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida. Minha compreensão é que tais serviços geram direito ao crédito tanto em relação as operações de exportação, quanto nas de importação. Esta Turma de Julgamento em composição diversa da atual, já teve a oportunidade de analisar a matéria em apreço, decidindo que as despesas incorridas com serviços de movimentação portuária geral direito ao crédito da contribuição. Neste sentido, colaciono os precedentes a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. (...) Fl. 1485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento.” (Processo nº 13888.003085/2005-12; Acórdão nº 3201-006.374; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 18/12/2019) Recentemente, no processo nº 10820.720020/2010-81 (Acórdão nº 3201-007.345) de relatoria do Conselheiro Márcio Robson Costa foi revertida a glosa das despesas portuárias na exportação, com serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro; vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes Cito, também, a seguinte decisão: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. (nosso destaque) (Processo nº 11543.100064/2005-10; Acórdão nº 3201-003.170; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 27/09/2017) Do voto condutor, destaco: “Conforme relata a recorrente, trata-se de dispêndios que englobam gastos com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem alfandegada, prestados por pessoas jurídicas no Brasil, na importação. O Fisco considerou tais dispêndios como comerciais, distintos de dispêndios de produção, e por isso os glosou. Divirjo dessa interpretação. Conforme o preâmbulo teórico conceitual de insumos, os gastos vinculados à aquisição de insumos geram direito a crédito, sob a insígnia de custo da mercadoria ou do insumo. Tradicionalmente aceita-se o frete na aquisição do insumo como componente de seu custo. Ora, aqui, as despesas relacionadas à operação física de importação – desestiva, descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo.” A Turma, ainda, por maioria de votos, em processo no qual fui designado para redação do voto vencedor, deu provimento para Recurso Voluntário em tal matéria, conforme ementa a seguir: Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 “NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado.” (Processo nº 16349.000189/2009-86; Acórdão nº 3201-007.206; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 22/09/2020) Entendo, também, que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido, fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Fl. 1487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 Tem-se, também, a seguinte decisão que vai ao encontro do postulado pela Recorrente: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. (...) PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de crédito das contribuições em face de tais serviços, independentemente do creditamento em face dos insumos importados. (...)” (Processo nº 10783.901346/2015- 13; Acórdão nº 3402-007.190; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 17/12/2019) Em complemento, novamente, sirvo-me do recente entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-008.304: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...)DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Especificamente com relação a capatazia adoto como fundamento precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, DESCARGA DE CARVÃO, ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual, descarga de carvão, armazenagem e capatazia, vinculados ao escoamento dos insumos do porto, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. (...)” (Processo nº 15504.726398/2014-18; Acórdão nº 9303-008.645; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 15/05/2019) No mesmo sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei.” (Processo nº 10880.723245/2014-16; Acórdão nº 3302-006.736; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com capatazia e serviços portuários. 9. Aluguéis industriais A Recorrente argumenta que são serviços de locação de máquinas e equipamentos industriais utilizados na produção de bens destinados a venda e nas montagens de máquinas e equipamentos, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Trata-se de inovação recursal. A Recorrente não trouxe tal alegação em sede de Manifestação de Inconformidade. A decisão recorrida deixou claro que a contribuinte deixou de impugnar a matéria, nos termos a seguir consignados: “Matérias incontestes Dos valores informados a título de Bens e serviços utilizados como insumos não foram contestadas as glosas de: a) aquisições de Sebo Bovino (NCM 1502.10.11); b) itens sem a descrição do produto e do número da NCM; c) aquisição de bois; c) aquisição de fertilizantes; d) aquisição de materiais que não integram o processo produtivo da empresa tais como vacinas, sal mineral, ração bovina dentre outros. Dos valores informados a título de Serviços utilizados como insumos, os valores de aluguéis de máquinas e equipamentos.” (nosso destaque) A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 1489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto do despacho decisório que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Assim, voto por não conhecer das razões recursais do tópico. - Serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial) Argumentou a Recorrente, em relação a armazenagem mercado externo que são serviços de armazenagem de produtos destinados a formação de lote de venda por exportação. Esta armazenagem pode ser realizada em locais portuários, ou não havendo capacidade de armazenamento nos portos, o armazenamento é realizado em armazéns próximos ou no trajeto do produto ao porto, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Já no que se refere ao serviços de armazenagem/transbordo industrial são serviços de armazenagem e transbordo de insumos destinados a produção. Esta armazenagem ou transbordo são realizados para estocagem e pesagem dos insumos adquiridos durante a safra, para posterior industrialização na fabricação de produtos, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Os dispêndios em questão, pelos mesmos fundamentos contidos no item “8. Exportação capatazias e serviços portuários” geram o direito ao crédito da contribuição. Acrescento o entendimento jurisprudencial do CARF sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. (...)” (Processo nº 11080.906101/2013-92; Acórdão nº 3301-008.875; Relator Conselheiro Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes; Redatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 23/09/2020) Especificamente em relação ao transbordo de insumos adoto o entendimento desta Turma em decisão de relatoria do Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo: Fl. 1490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.” (Processo nº 13830.903548/2011-43; Acórdão nº 3201-006.766; Relator Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo; sessão de 24/06/2020) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. - Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação. No tópico me reporto ao contido na decisão recorrida: “No tópico iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação de sua manifestação a Recorrente contesta a glosa alegando que teria sido usado como fundamento a Instrução Normativa RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a IN que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada. Como se vê, tal alegação é impertinente ao caso haja vista não ter sido negado o direito ao crédito; a glosa se deu em relação as diferenças identificadas entre os valores informados pela interessada no memorial de cálculo apresentados e as informações contidas nos sistemas de controle de importações da RFB, diferenças estas demonstradas pela Fiscalização mas não contestadas pela interessada. Diante disso, mantém-se a glosa.” Não trouxe a Recorrente em sede de Recurso Voluntário nenhum elemento hábil capaz de alterar o decidido pela Delegacia Regional de Julgamento, razão pela qual, voto por negar provimento na matéria. - Da incorreção da glosa em relação aos serviços de fretes de entradas e transferência de insumos e matérias-primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos. A decisão recorrida perfilhou o entendimento de que somente dão direito ao crédito em relação aos serviços de fretes se estes decorrerem de uma operação de venda e forem arcados pelo vendedor. Nesta matéria, tem razão a Recorrente. Em relação aos fretes de entradas comungo o entendimento retratado nas decisões a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 12585.720234/2011-93; Acórdão nº 3301-008.737; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 22/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. (...)” (Processo nº 14112.720142/2015-29; Acórdão nº 3402-007.825; Relator Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes; sessão de 21/10/2020) De igual modo, tem razão a Recorrente no que diz respeito ao direito de crédito em relação aos dispêndios incorridos com transferência de insumos e matérias-primas entre estabelecimentos. Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme precedente adiante ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 (...) FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. (...)” (Processo nº 10925.000822/2007-05; Acórdão nº 9303- 009.982; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 22/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 (...) CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito aos créditos da não-cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do sujeito passivo, quando esses insumos dão direito a crédito. Intelecção do REsp 1.221.170/PR. (...) (Processo nº 16692.729270/2015-80; Acórdão nº 3301-008.484; Relator Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira; sessão de 25/08/2020) Assim, voto por dar provimento ao tópico para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços de fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias- primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. - Da incorreção da glosa em relação aos bens ativo imobilizado (adesivo para tubos e conexões, alambrado, andaime, areia, argamassa, bloco cerâmicos, caixa d´água, cimento, concreto, diluente, disjuntor, estação tratamentos de água, estrutura metálica, ferro de construção, material aplicador, pedra britada, pedra para calçamento, piso, pó de brita, refletor, rejunte, rolo de lã, tábua de madeira, telha, tijolo, tinta e tubo) A Recorrente pleiteou crédito com base no valor da aquisição dos bens do ativo imobilizado, dentre outros, os valores de aquisição de materiais de construção, tais como areia, argamassa, cimento, ferro de construção e tubo de concreto. Pelo contido na decisão recorrida, a divergência não se deu pelo direito ao crédito em si, mas na forma de sua apropriação, sendo que, no caso dos bens do ativo imobilizado, o direito de crédito se dá na forma de futura depreciação. Do voto condutor da decisão recorrida consta: “Tem-se que os argumentos da Recorrente não procedem. É que, em que pese o argumento de defesa, o crédito de que a aqui se trata, conforme informado em Dacon, é o previsto no art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, que, como bem coloca a Autoridade Fiscal ao fundamentar a glosa, expressamente só permite a apuração de crédito de que trata pelo valor de aquisição “nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços”, não contemplando, portanto, as aquisições de materiais destinados à construções e edificações de prédios e instalações industriais. A ausência do direito ao crédito, mantém-se a glosa.” Pela descrição dos itens recorridos, constata-se que são materiais de construção e, portanto, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e o seu creditamento deve seguir a sistemática da depreciação, conforme decisões proferidas pelo CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia, ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e hidráulicas) Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. (...)” (Processo nº 13227.900242/2014-04; Acórdão nº 3402-006.472; Relatora Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; sessão de 24/04/2019) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 (...) CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia, ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação.” (Processo nº 10242.720009/2015-36; Acórdão nº 3402-006.469; Relatora Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; sessão de 24/04/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação.” (Processo nº 11020.002702/2010-96; Acórdão nº 3302-009.586; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 24/09/2020) Em relação aos dispêndios com conservação e reparos (materiais de construção civil), o direito a crédito encontra-se previsto no inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, mas somente em relação aos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, inciso VII e § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e desde que comprovada a sua escrituração nesses termos, o que no caso, pela compreensão que tive dos autos, não foi observado pela Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso no tópico. - Aplicação da Taxa Selic nos valores a ressarcir Com relação ao pleito recursal de que tem direito a aplicação dos juros SELIC sobre os créditos pleiteados objeto de ressarcimento, tal possibilidade resta vedada, ante a Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 disposição expressa do contido na Súmula CARF nº 125, que estabelece que no ressarcimento da COFINS e do PIS não incide correção monetária ou juros. Tal súmula apresenta a seguinte ementa: “Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Assim, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias, razão pela qual, é de se negar provimento ao recurso no tema. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de carga e descarga (matérias-primas e insumos); (ii) serviços de calibração de equipamentos; (iii) serviços de calibração de equipamentos de qualidade; (iv) serviços de manutenção de equipamentos de laboratório; (v) capatazia e serviços portuários; (vi) serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas; e (vii) serviços de fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi- elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.004146/2007-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. VERBA PAGA PELO ESTADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DO IRPF. A verba paga a servidor pelo Estado sob a rubrica de “indenização de transporte” sofre a incidência do IR por não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do rendimento tributável elencadas no art. 39 do RIR/99.
Numero da decisão: 2001-003.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. VERBA PAGA PELO ESTADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DO IRPF. A verba paga a servidor pelo Estado sob a rubrica de “indenização de transporte” sofre a incidência do IR por não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do rendimento tributável elencadas no art. 39 do RIR/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige crédito tributário do exercício de 2001, ano-calendário de 2001, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis referentes ás seguintes fontes pagadoras: - INSS: R$ 12.383,34; - General Motors do Brasil: R$ 64.641,76 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 41 46 /2 00 7- 10 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004146/2007-10 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em São Paulo/SP (fl. 48 e segs.), o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou os argumentos de defesa alegando, em síntese: - decadência do direito à constituição do crédito tributário, conforme art, 173 do CTN; - pleiteia a realização de diligência; - excluiu o valor de R$ 64.641,76 dos rendimentos tributáveis por terem sido auferidos a título de PDV - Programa de Demissão Voluntária; - foi apresentada no prazo legal a declaração retificadora por meio da qual pleiteou a restituição do imposto que teria sido pago a maior. - deveria ter sido intimado a prestar esclarecimentos sobre as alterações informadas na declaração retificadora. - menciona o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 8, de 25 de março de 2004, e o Parecer n° 1.644, de 23 de setembro de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que respaldariam o direito à não incidência das verbas auferidas a título de adesão a Programas de Aposentadoria Incentivada. Transcrito do voto do acórdão 17-47.866 da 3ª Turma da DRJ/SP2: “Alega o interessado que não foi intimado para prestar esclarecimentos, previamente à emissão da notificação de lançamento. Ocorre que, na hipótese de revisão interna da declaração de ajuste anual, o lançamento poderá ser efetuado com base nos elementos de que dispuser a repartição, nos termos do artigo 835, § 2°, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR - Decreto n° 3.000/1999), in verbis: Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 74). (.) § 20 A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios _facultados neste Decreto (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 74, f 1°). (Destaques da transcrição) Assim, o fato de o interessado não ter sido intimado para prestar esclarecimentos não acarreta a nulidade do procedimento. Ademais, o direito ao contraditório e à ampla defesa são assegurados, nos termos do artigos 14 e seguintes do Decreto n° 70.235/1972, a partir da impugnação da exigência. Pleiteia o interessado a realização de diligência com vistas ao exame dos aspectos que originaram a declaração retificadora e dos documentos comprobatórios anexados à impugnação. De início, assinale-se que, uma vez instaurado o litígio pela apresentação da impugnação, conforme previsto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972, a apreciação dos documentos apresentados pela defesa compete à autoridade julgadora. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004146/2007-10 Todavia, o artigo 18, caput, do referido diploma legal, com a redação dada pela Lei n° 8.748/1993, prevê a possibilidade de a mencionada autoridade determinar, "de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333 do Código de Processo Civil). Outrossim, a teor do artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/1972 (parágrafo introduzido pela Lei n° 9.532/1997), incumbe ao sujeito passivo instruir a impugnação com as provas em que se fundamenta a defesa. Uma vez que o lançamento teve por base as informações prestadas ao Fisco pelas fontes pagadoras dos rendimentos, incumbe ao contribuinte apresentar documentos que corroborem as suas alegações relativas à natureza dos valores auferidos. Ademais, considera-se que os autos estão instruídos com elementos suficientes para a formação da convicção desta julgadora. Portanto, indefere-se o pedido de realização de diligência. O interessado entende que o lançamento teria sido efetuado quando já extinto o prazo estabelecido no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Conforme se extrai dos artigos 9° e 10 da Lei n° 8.134/1990, todos os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, independentemente de serem tributados mensalmente, estão sujeitos ao ajuste anual. Além disso, o fato gerador do imposto apurado no ajuste anual é complexivo, ou seja, completa-se após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Dessa maneira, o fato gerador do imposto de renda, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto. No que se refere ao termo inicial da contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento, observe-se o que estabelece o artigo 150, caput e § 4°, do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Destaques da transcrição) Portanto, o lançamento por homologação tem como pressuposto o pagamento antecipado do tributo, conforme se verifica à simples leitura do dispositivo legal transcrito. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004146/2007-10 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento, a exemplo do seguinte julgado, proferido em sede de Agravo Regimental, interposto nos autos do Recurso Especial n° 965.489 — SP (DJe 13/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. NÃO-APLICAÇÃO CUMULATIVA COM O ART. 150, § 4°, DO C77V. DECADÊNCIA CONSUMADA. I. Na hipótese de tributo lançado por homologação não havendo o pagamento antecipado como ocorre no caso vertente, aplica-se o art. 173, I, do CM, devendo ser contado o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não havendo cumulação com a regra do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. 2. Agravo regimental não-provido. (Destaques da transcrição) Mencione-se, ainda, o Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 18 de agosto de 2008, que trata da Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1.569/77 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1 991. O citado Parecer traz a seguinte orientação em seu item "40": 40. Do que, então, emerge mais unia conclusão: o pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto é, do § 4° do art. 150 do CTN,; a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias. Isto é, no que se refere à contagem dos prazos de decadência Tal concepção, em princípio, pode ser aplicada para todos os tributos federais, e não somente, para as contribuições previdenciárias. E, em seu item "49", conclui o que segue: a) A Súmula Vinculante n°8 não admite leitura que suscite interpretação restritiva, no sentido de não se aplicar – efetivamente - o prazo de decadência previsto no Código Tributário Nacional; é o regime de prazos do CTN que deve prevalecer, em desfavor de quaisquer outras orientações normativas, a exemplo das regras fulminadas; b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF, conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco do valor declarado, podendo ser lançado apenas a eventual diferença a maior não declarada (lançamento suplementar); c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de ofício, por meio de NFLD, as d(èrenças declaradas e não pagas em sua totalidade, aplica-se o prazo decadencial dos arts. 150, § 4°, ou 173 do GT/1r, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente; o prazo prescricional, ainda, e por sua vez, conta-se da constituição definitiva do crédito tributário; d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTIV, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN; Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004146/2007-10 f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, _fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art 173, do CTN; (..) No caso concreto, tendo havido pagamento antecipado (fl. 28), a contagem do prazo para a constituição do crédito tributário é regida pelo disposto no artigo 150, § 4°, do CTN. Destarte, o prazo para a formalização da exigência teve início em I° de janeiro de 2002 e findou em 31 de dezembro de 2006. Uma vez que o contribuinte foi cientificado da lavratura do auto de infração em 29 de novembro de 2007 (fl. 42), o lançamento foi realizado após o prazo de que dispunha o Fisco para tanto. Não obstante, o transcurso do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, do CTN obsta apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário, tendo em conta que a homologação tácita do lançamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso VII, do CTN). No entanto, não se pode inferir, a partir daí, que o órgão administrativo deva simplesmente "homologar" tacitamente o saldo do imposto a restituir indicado na declaração de ajuste anual. Para melhor elucidar a matéria, cumpre trazer à colação o que estabelece a Solução de Consulta Interna n° 11, de 24 de julho de 2006, emitida pela Coordenação- Geral de Tributação: "17. Assim, a restituição pleiteada mediante Declaração de Ajuste Anual, seja declaração original ou declaração retificadora, desde que apresentada dentro do prazo' legal aeima aludido, deve ser objeto de exame pela autoridade administrativa com o intuito de ver (ficar a ocorrência ou não de recolhimento a maior de Imposto de. Renda-. Pessoa Física, do imposto pago ou retido antecipadamente no decorrer, do respectivo ano-calendário, bem como a legitimidade das deduções pleiteada à luz da legislação tributária, com o fim de reconhecer o direito creditório em favor do sujeito passivo. 18. Ressalte-se, portanto, que a análise da restituição pleiteada mediante declaração de IRPF é imprescindível, independentemente do transcurso do prazo de decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, vez que caso a autoridade administrativa conclua por um Imposto a Restituir a menor do que o valor pleiteado, não haverá lançamento ou constituição de crédito tributário, mas apenas deferimento de parte da restituição solicitada pelo contribuinte." (grifei) Desse modo, a análise da regularidade da composição da base de cálculo não pode implicar no lançamento de oficio de diferenças de imposto porventura apuradas, uma vez ultrapassado o termo final da contagem do prazo para constituição do crédito tributário. Todavia, permanece incólume a possibilidade de verificação da materialidade do direito creditório pleiteado na declaração de ajuste anual. Alega o contribuinte que não foram levadas em conta pela Fiscalização as alterações procedidas na declaração retificadora. Todavia, no cotejo do Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste anual (fl. 19), integrante do auto de infração, em sua coluna "Valores Declarados", com a declaração retificadora apresentada em 04/12/2006 (fl. 35), extrai-se que o lançamento tomou por base os valores informados na referida declaração. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004146/2007-10 Assim, verifica-se que a Fiscalização tomou conhecimento da alteração do montante dos rendimentos tributáveis efetuada pelo contribuinte, de R$ 333.173,90 (indicado na declaração original, fl. 28) para R$ 268.532,14, tanto que esse último valor é indicado no lançamento como declarado a título de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica. Argumenta o impugnante que teria sido apresentada no prazo legal a declaração retificadora por meio da qual foi pleiteada a restituição do imposto que teria sido retido indevidamente sobre a verba supostamente auferida em decorrência de adesão a Plano de Aposentadoria Voluntária. Observe-se o que estabelece o Código Tributário Nacional, em seus artigos165 e 168: O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatóral Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. /65, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. O Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 18 de outubro de 1999, esclarece: I- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Dos dispositivos legais acima transcritos, extrai-se que a cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Sabe-se que o imposto na fonte incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, considerando-se pagamento a entrega dos recursos, mesmo mediante crédito em instituição financeira em favor do beneficiário. Assim, uma vez que o pagamento do rendimento que o contribuinte reputa isento e a respectiva retenção ocorreram em fevereiro de 2001, conforme Termo de Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004146/2007-10 Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 11, em 04 de dezembro de 2006, data da apresentação da declaração retificadora (fl. 35), já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte referente àquele rendimento, posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratório SRF n° 96/1999, acima citado, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Entretanto, mesmo que a declaração houvesse sido apresentada no prazo legal, ainda assim, o contribuinte não faria jus à exclusão do rendimento no valor de R$ 64.641,76, porquanto, como se verá a seguir, não logrou demonstrar que tal quantia foi auferida em razão de adesão a plano de demissão ou de aposentadoria voluntária. Cabe assinalar que a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos tributários relativos à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Esse procedimento foi normatizado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7, de 12 de março de 1999, que assim estabelece: I — a Instrução Normativa n° 165/1.998 dispõe apenas sobre verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária— PDV, não estando amparadas pelas .disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PD V, estando sujeitas às normas de tributação em vigor: a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos anteriormente à adesão a PD V. em decorrência do vinculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; O Ato Declaratório Interpretativo do Secretário da Receita Federal (ADI SRF) n° 8, de 25 de março de 2004, dispôs sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre valores pagos a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, determinando o cancelamento de lançamento no caso que especificou. Como se vê, a renúncia fiscal estabelecida pelo atos legais citados está restrita a uma parte específica dos rendimentos recebidos em função de rescisão contratual decorrente de adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV) ou a Plano de Aposentadoria Incentivada, instituídos pela fonte pagadora, razão pela qual é indispensável, para a comprovação da isenção, a apresentação da cópia do Plano de Demissão Voluntária (ou do Plano de Aposentadoria incentivada) adotado pelo empregador, bem como do respectivo Termo de Adesão assinado pelo empregado. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004146/2007-10 Tais exigências fundamentam-se na necessidade de se comprovar a existência de um Plano de Demissão Voluntária (ou de Aposentadoria Incentivada) instituído pela empresa e de se provar que a rescisão do contrato de trabalho se deu por vontade própria do empregado, caracterizada por sua adesão ao referido plano. Na hipótese dos autos, não restou comprovada a existência de um Plano de Demissão Voluntária ou de um Plano de Aposentadoria Voluntária formalmente instituído. Consta, à fl. 08, um documento não escrito em vernáculo, que supostamente se refere a um plano de separação voluntária no qual o contribuinte seria favorecido, porém, não há qualquer indicação de que tal plano era extensivo aos demais empregados. O documento de fl. 10, em que o empregador comunica ao empregado a rescisão do contrato de trabalho, informa que o desligamento caracteriza-se como dispensa sem justa causa, não fazendo qualquer menção a adesão a um plano de demissão ou de aposentadoria voluntária. Na planilha de fl. 09 e no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de fl. 11, a verba em questão foi indicada sob a rubrica "Abono Aposentado". No verso do referido termo de rescisão, consignou-se o que segue: TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO "Atendendo a interesse do empregado, a presente rescisão está sendo realizada com a sua renúncia expressa de qualquer garantia de emprego ou salário, decorrente do Contrato Coletivo de Trabalho, Legislação ou Dissídio Coletivo". Nesse contexto, observe-se que o artigo 43 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A Lei n°7.713/1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada nos seguintes termos: Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Importante ressaltar que o § 4° do art. 3° desse mesmo diploma legal estabelece que "a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". Infere-se dos dispositivos transcritos que a incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. Quanto à não-incidência do imposto de renda sobre "verbas indenizatórias", vale notar que o artigo 6° da Lei n° 7.713/1988, ressalvou, entre outras, as seguintes hipóteses de isenção de rendimentos: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004146/2007-10 Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas fisicas: (...) IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; O Parecer Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) n° 1, de 08 de agosto de 1995, esclarece, em seu item "2.1", que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente no artigo 477 (aviso prévio não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e artigo 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no artigo 9° da Lei n° 7.238/1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5.107/1966, alterada pela Lei n°8.036/1990. O referido Parecer registra, em seu item "4", que quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de "verbas indenizatórias", devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Assim, a simples denominação de indenização nas rubricas consignadas na rescisão do contrato de trabalho não gera direito à isenção do Imposto de Renda, prevista para as indenizações trabalhistas definidas na legislação pertinente. Cumpre salientar que "estabilidade provisória" - também denominada de estabilidade especial ou estabilidade transitória - é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa. Encontra-se expressa em lei ou em acordos e convenções coletivas de trabalho. Como exemplos de estabilidades provisórias podem ser mencionadas aquelas que visam propiciar proteção ao empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes - CIPA (art. 10, inciso II, alínea "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal), à gestante (art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal), ao dirigente sindical (art. 543, § 3°, da CLT, e art. 8° da Constituição Federal), ao empregado reabilitado (art. 93, § 1°, da Lei n° 8.213/1991), e ao segurado que sofreu acidente de trabalho (art. 118 da Lei n° 8.213/1991). Entre as estabilidades provisórias decorrentes de convenção coletiva encontram- se, por exemplo, a que protege o empregado em vias de aposentadoria e aquele que esteve afastado por motivo de doença. É importante lembrar que as verbas recebidas a título de estabilidade provisória não estão fundamentadas nos dispositivos a que se refere o subitem 2.1 do Parecer Normativo Cosit n° 1/1995 (reproduzido acima), razão pela qual, em princípio, não seriam isentas. Aliás, a doutrina tem se manifestado no sentido de que a reparação assegurada ao empregado estável é a reintegração no emprego. Sobre a questão, assim Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004146/2007-10 se manifesta Amauri Mascaro Nascimento, em sua obra "Iniciação ao Direito do Trabalho" (Editora LTr, São Paulo, 20a edição,1993, p. 387): "Quando um empregado é estável e o empregador, ilegalmente, o despede, o meio de restaurar o direito lesado é a devolução do cargo ao estável, para que nele permaneça, pelo menos até o termo final da estabilidade. Esse raciocínio é decorrência normal da nulidade da dispensa. Se a dispensa é nula, é claro que a relação de emprego deve ser restabelecida, através da reintegração." Assim, a indenização por quebra de estabilidade de emprego corresponde, na realidade, à remuneração que seria recebida no aludido período, possuindo, portanto, natureza nitidamente tributável. Dessa forma, mantém-se a tributação em relação à verba auferida a título de "Abono Aposentado", em decorrência de rescisão bilateral de contrato de trabalho. Por fim, cabe assinalar que o interessado não apresenta alegações específicas no que tange à apuração de omissão de rendimentos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ n°29.979.036/0001-40, no valor de R$ 12.383,34 (fl. 18). Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de realização de diligência, reconhecer a extinção do crédito tributário lançado, na forma do artigo 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, e indeferir a restituição do imposto indicado na declaração de ajuste anual retificadora.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para exonerar o crédito tributário lançado e indeferir o pedido de restituição indicado na declaração retificadora. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 64 e segs. no qual afirma que repete suas razões de defesa e documentos já anteriormente trazidos em sede de impugnação e ainda refuta alguns pontos específicos do acórdão da turma ad quo. Não junta novos documentos. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte trquer que suas alegações e documentos já anteriormente apresentados em sede de impugnação façam parte integrante do recurso voluntário ao CARF. Tais argumentos já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 17-47.866 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004146/2007-10 I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, tanto em relação à preliminar suscitada quanto ao mérito, e acrescento que segue. O contribuinte não questiona a infração de omissão de rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$ R$ 12.383,34, tornando-se essa matéria preclusa. Quanto ao cerne da questão em julgamento, qual seja, a exclusão da base de cálculo do imposto, na declaração retificadora, do valor de R$ R$ 64.641,76, recebidos da General Motors, de fato não há nos autos elementos que possam suportar o argumento de se tratar de incentivo no âmbito de PDV daquela empresa, e por essa razão isentos do imposto ou não abrangidos por sua incidência. Ao lado do que já foi muito didaticamente esclarecido no voto da DRJ, observa-se que tanto o Ato Declaratório Interpretativo do Secretário da Receita Federal (ADI SRF) n° 8, de 25 de março de 2004 quanto a Súmula nº 215 do STJ dizem respeito a “adesão” a programa de incentivo a demissão voluntária ou de aposentadoria incentivada. Ora, adesão, por óbvio, só se daria a um programa previamente definido, com regras e condições estabelecidas e regularmente divulgadas aos possíveis interessados, de forma impessoal. Difere pois, do que se tem da análise da documentação trazida pelo interessado, que indica um acordo entre empregadora e empregado, visando o desligamento desse último da empresa, com o encerramento de seu contrato de trabalho e com o pagamento, dentre outras parcelas, de verba denominada pelas partes de “abono aposentado”. Assim sendo, a verba em questão está sujeita ao imposto de renda, porquanto não está beneficiada por norma de isenção que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração com base na legislação em vigor, no caso a omissão de rendimentos tributáveis, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004146/2007-10 Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.722657/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Sep 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE INSUMOS E CRÉDITO INTEGRAL SOBRE FRETES O regime da não cumulatividade materializa-se com o aproveitamento como crédito do valor da contribuição computada no preço de compra. Assim sendo, deve ser admitido crédito integral sobre o frete, ainda que o insumo transportado dê direito tão somente a crédito presumido. MULTAS DE NATUREZA FINANCEIRA. INCIDÊNCIA À ALÍQUOTA ZERO As multas contratuais cobradas em razão do tempo ao longo do qual o fornecedor reteve o adiantamento financeiro têm natureza de receita financeira, cuja alíquota da COFINS, em abril de 2009, estava reduzida a zero.
Numero da decisão: 3301-009.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos integrais sobre fretes para transporte do trigo adquirido para emprego no processo industrial e excluir as receitas de multa da base de cálculo da COFINS. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE INSUMOS E CRÉDITO INTEGRAL SOBRE FRETES O regime da não cumulatividade materializa-se com o aproveitamento como crédito do valor da contribuição computada no preço de compra. Assim sendo, deve ser admitido crédito integral sobre o frete, ainda que o insumo transportado dê direito tão somente a crédito presumido. MULTAS DE NATUREZA FINANCEIRA. INCIDÊNCIA À ALÍQUOTA ZERO As multas contratuais cobradas em razão do tempo ao longo do qual o fornecedor reteve o adiantamento financeiro têm natureza de receita financeira, cuja alíquota da COFINS, em abril de 2009, estava reduzida a zero. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos integrais sobre fretes para transporte do trigo adquirido para emprego no processo industrial e excluir as receitas de multa da base de cálculo da COFINS. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 26 57 /2 01 1- 71 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722657/2011-71 Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento COFINS NÃO CUMULATIVA- Mercado Interno- feito através de PER 07383.90803.231009.1.1.11- 9080 transmitido em 23/10/2009, no total de R$ 270.614,05, valor este relativo do 3o trimestre de 2009. O relatório fiscal de 07/03/2012 (fls. 77/101), decorrente da verificação e análise da regularidade fiscal dos procedimentos adotados pelo contribuinte aferiu direito creditório no valor de R$ 71.855,68, tendo embasado o Despacho Decisório a fls. 104, em 23 de março de 2012, pelo qual a DRF Caxias do Sul autorizou o ressarcimento dos valores pleiteados até este limite. A Empresa tem como atividade principal à moagem de trigo em grão, processo industrial que resulta em vários tipos de farinhas, extraindo-se também fibras de trigo e outros sub produtos. No referido Relatório Fiscal, em síntese, foi constatada omissão de rendimentos brutos tributáveis a título de comissões/corretagens, os quais foram identificados com o código de retenção 8045 (IRRF – Demais Rendimentos), decorrentes de pagamentos ocorridos entre janeiro de 2008 e dezembro 2009, rendimentos os quais deveriam formar a base de cálculo das contribuições no período do 3° trimestre do ano de 2009. Foi constatada a omissão de rendimentos tributáveis na composição da base da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) apresentada pelo contribuinte, sendo que o contribuinte restou intimado para proceder ajustes na sua escrituração contábil. A Fiscalização também apurou que a contabilidade da empresa apresenta no conjunto das “Outras Receitas Operacionais” o registro de valores classificados como “RECEITAS EVENTUAIS”, sendo que alguns destes registros não estão no conjunto das receitas declaradas no DACON. Verificado também, tendo em vista a tipicidade das receitas identificadas nas contas “Receitas de Aluguel” e “Outras Receitas”, que seus respectivos históricos indicam juros sobre capital, dividendos e outras benesses recebidas de pessoas jurídicas relacionadas. Assim, entendeu que todas estas receitas deveriam compor a base de cálculo para a incidência das contribuições sociais em questão. Ainda sobre as receitas componentes da base tributável da Empresa, é explicado no item 5.3 do Relatório de Auditoria que nos meses de julho e agosto de 2008 encontrou divergências nos valores de devoluções de vendas canceladas, cujos valores tenham integrado o faturamento de meses anteriores e que tenham sido tributadas. Registre-se também que a Fiscalização apurou omissões de receitas no período abril 2009 (item 4.3 do Relatório) , com repercussão nos períodos seguintes, nos valores relativos aos contratos de compra e venda para entrega futura de trigo industrial em grãos, pelos quais, havendo discrepância entre as partes, seria atribuída multa de 3% ao mês, pro rata die. Ocorre que alguns desses contratos foram encerrados sem que o fornecedor entregasse a mercadoria contratada e paga, percebendo a empresa os valores das multas contratuais. Estes valores foram contabilizados pela Interessada nas contas de “Outras Receitas Operacionais”, não tendo, entretanto, sofrido incidência de Pis e Cofins. No que pertine à recomposição dos créditos sobre de serviços de fretes - que versam sobre os dispêndios com fretes na aquisição de grãos de trigo -, o levantamento fiscal procedido no “Demonstrativo B” aponta inicialmente a utilização pelo contribuinte de alíquota de crédito correspondente a alíquota cheia 7,6% (Cofins) e 1,65% (Pis). Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722657/2011-71 Por último, foram também excluídas da base formadora dos créditos diversas aquisições de materiais secundários, porquanto estariam abarcadas pela redução a zero das alíquotas de contribuições, inclusive incidentes sobre as receitas decorrentes da venda destes; quais sejam, os valores de aquisição de ácido eritórbico/vitamina C e os sais de proprionato de cálcio em pó, bem como aquisições de farinha de trigo e leite em pó, produtos com alíquotas reduzidas a zero, não ensejadoras do direito a crédito. Não conformada com a decisão exarada, a contribuinte apresentou contestação onde alegou, em síntese, a reforma do Despacho Decisório emanado da DRF Caxias do Sul, para reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, refere que inexistiu omissão de receitas relativas à comissão/corretagem dos valores pagos à Eduardo Manoel Bugarin & Cia. Ltda pela venda da farinha de trigo produzida por Moinhos Galópolis SA, sendo que empresa beneficiada pelos pagamentos já efetivou a retificação das Dirf's dos anos calendários 2008 e 2009 em 25/03/2012 e 26/03/2012 (docs 02 e 03). Contesta igualmente a alegação de que não submeteu à incidência da contribuição as "Outras Receitas Operacionais", concernentes às contas "Outras Receitas" e "Receitas de Aluguel". Especificamente com relação às receitas de aluguel para o período de outubro e novembro de 2008, informa que estas foram auferidas e devidamente tributadas nos períodos. Ainda no que diz respeito à conta "Outras Receitas" (documento 05 anexado), a adição desses valores na base de incidência de Pis/Cofins calculada pelo Fisco (conforme "DEMONSTRATIVO A - CÁLCULO DO DÉBITO" nas linhas denominadas "Receitas Eventuais" e/ou "Receitas Diversas") não merece ser mantida. Esclarece que tais valores,correspondem à recuperação de créditos baixados como perda (provisão para devedores duvidosos), os quais não representam ingresso de novas receitas. Alega que o demonstrativo das receitas decorrentes de recuperação de créditos baixados como perda (doc 06) confere com a relação de títulos de devedores duvidosos baixados da contabilidade da Requente (doc 07). Observa que o pagamento de R$ 145,00, recebido em 30/05/2008, não consta da relação de títulos baixados extraída da conta contábil de clientes, uma vez que, por ter sido efetuado mediante cheque, foi lançado na conta contábil de cheques em cobrança. Argumenta que, se por lado as receitas, para fins de apuração da Cofins, devem ser reconhecidas de acordo com o regime de competência, é incontroverso que esses valores já sofreram a incidência de Cofins à época da emissão das respectivas notas fiscais, razão pela qual não há que se cogitar da incidência do tributo no momento em que efetivamente recebidos, conforme o disposto no art. 1o, § 3o, V, b, da Lei 10.833/2003, o qual exclui expressamente tais recebimentos da base de cálculo da Contribuição. No contexto das “Outras Receitas Operacionais”, aborda a questão da tributação dos juros sobre capital próprio, defendendo sua exclusão da base de cálculo de Pis e Cofins, conforme previsão legal. Ainda quanto às receitas acrescentadas pela Fiscalização na base tributável, insurge-se quanto à tributação dos ganhos com liquidação de contratos em abril de 2009 a título de multa em razão de contratos de compra e venda para entrega futura de trigo em grãos. Defende que tais valores constituem-se verdadeiras receitas financeiras auferidas pela Empresa, as quais, em termos de Pis e Cofins, eram tributadas à alíquota zero, conforme o art. 1º do Decreto 5.442 de 2005. Junta o documento 10 (extrato do razão contábil de abril de 2009 com a conta 3.01.03.03.0001 Juros Ativos) Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722657/2011-71 , pelo qual entende comprovar que as quantias recebidas a esse título constituem mera recomposição financeira do valor então adiantado pela matéria prima não recebida pela Requerente. Quanto aos fretes, sustenta que a requerente suportou indevidamente a tributação plena do Pis/Cofins sobre fretes na aquisição de trigo em grão, ao argumento de que tal operação estaria abarcada pela suspensão da incidência destas contribuições, tendo a Fiscalização realizado interpretação sem amparo legal ao tratar dessa questão. Na questão dos materiais secundários, alega que os insumos “Ácido Eritórbico” e os “Sais de Propinato de Cálcio em Pó” não estão relacionados no Anexo I do Decreto 5.821/06, tampouco no Decreto 6.426/08, portanto, suas aquisições estavam sujeitas à tributação plena. Ou seja: não tiveram sua as alíquotas de Cofins reduzidas a zero, de modo que o requerente enfatiza que sua apuração do crédito tributário neste ponto está correta. Junta declaração das empresas fornecedoras nesse sentido, quanto a tais itens. Por último, insurge-se quanto à tributação das devoluções de vendas canceladas (de farinha de trigo, misturas para fabricação de pão francês e de pão congelado), tributadas com alíquota zero através da MP 433 de 28/05/2008 (convertida na Lei 11.787 de 2008), alegando que tais vendas haviam sido regularmente tributadas e o cancelamento ocorreu em momento anterior à entrada em vigor do retrocitado dispositivo. Junta ao processo o documento 13, Relatório de Devoluções, mês de agosto de 2008, para respaldar o afirmado. Requer, por fim, a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação durante o trâmite da lide na esfera administrativa Em 22/08/2018 o processo foi encaminhado a esta DRJ Porto Alegre para julgamento.” Cumpre ressalvar que o número do despacho decisório citado no relatório acima transcrito está incorreto. O Despacho decisório encontra-se na fl. 104 e o seu nº é “212 – DRF/CXL”. Em 20/12/18, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão nº 10-63.680 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. PERCENTUAL. Cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições sujeitas ao crédito presumido, no mesmo percentual previsto para o crédito na respectiva aquisição. GANHOS CONTRATUAIS. LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS – Deve incidir tributação de Pis e Cofins sobre as receitas auferidas a título de multas originadas de inadimplemento de contratos de compra e venda para entrega futura, não importando sua classificação contábil (equivocada) como receitas financeiras. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados” O contribuinte interpôs recurso voluntário, repetindo os argumentos contidos na manifestação de inconformidade que não foram acatados pela DRJ, relacionados às glosas de créditos sobre fretes e devolução de vendas e à tributação de multas pelo inadimplemento de contratos de compra para entrega futura. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722657/2011-71 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de pedidos de ressarcimento de créditos de COFINS do 3º trimestre de 2009, cumulados com declarações de compensação. O Despacho Decisório nº 212- DRF/CXL (fl. 104) homologou parcialmente as compensações, em decorrência do resultado do trabalho de auditoria sobre as apurações do COFINS (“Relatório de Ação Fiscal” - RAF, fls. 77 a 85), que identificou receitas não tributadas e glosou créditos. Em primeira instância, obteve decisão parcialmente favorável. Em relação às infrações remanescentes, foi interposto recurso voluntário, que passo a analisar na ordem e sob os títulos da peça de defesa. “2.1. Do Ajuste em razão da “Recomposição dos Créditos” sobre Serviços de Fretes” Foram glosados créditos integrais calculados sobre fretes em compras de trigo, sendo admitido apenas o presumido (35% da alíquota regular). O agente fiscal argumentou que o frete pode ser computado na base dos créditos, porque integra o custo de aquisição do produto. Assim, o cálculo do crédito sobre fretes deve seguir o critério adotado para cálculo do crédito sobre a compra do trigo, que é desonerada do COFINS (suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04) e dá direito apenas a crédito presumido (conforme inciso II do § 3 do art. 8º da Lei nº 10.925/04). A recorrente defende que, à luz dos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ, em sede do REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o serviço de frete constitui insumo e gera direito a crédito (inciso II do art. 3º da lei nº 10.833/03). Não se trata de valor integrante do custo de aquisição do trigo, porém serviço utilizado como insumo da atividade industrial. Que a operação de frete sofre tributação integral pelo COFINS, pelo que o crédito também deve ser calculado com base na alíquota regular (7,6%). Que o transporte foi realizado por empresa distinta da que vendeu o trigo e que suportou o ônus. E menciona os Acórdãos CARF nº 3201-003.454, 3302-004.890, 3302-005.812 e 9303-007.562, que reconheceram créditos sobre fretes, em situações em que a compra da mercadoria era tributada à alíquota zero. Ao exame dos autos. De acordo com os artigos 301 e 302 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/18 - RIR/18), os gastos com transporte até o estabelecimento do contribuinte integram o custo de aquisição dos insumos, pelo que o crédito encontra amparo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722657/2011-71 E o enquadramento como insumo não resta prejudicado pelo fato de o frete ter sido incorrido para a compra de trigo, operação beneficiada com a suspensão do COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04 e tomada do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/04. O regime da não cumulatividade tem como objetivo desonerar a cadeia produtiva, permitindo que o tributo cobrado em uma etapa seja abatido na seguinte (§ 12 do art. 195 da CF/88 e art. 1º da Lei nº 10.833/03). Para tanto, é necessário que o crédito equivalha ao valor do COFINS computado no preço de compra. Nos autos, não há qualquer menção de que os serviços de fretes tenham sido total ou parcialmente desonerados do COFINS e tampouco há previsão na Lei nº 10.925/04 ou Lei nº 10.833/03 no sentido de que o crédito do frete deva ser calculado com base nos critérios adotados para o do produto objeto do transporte. Conclui-se, portanto, que era legítimo o registro de crédito integral de COFINS sobre os fretes contratados para transporte do trigo adquirido para emprego no processo industrial. “2.2. Do Ajuste em razão do ‘Cancelamento de Vendas Sujeitas à Tributação: ago’” Foram glosados créditos calculados sobre devoluções de vendas do mês de agosto de 2008. A fiscalização abateu da base de cálculo dos créditos as devoluções de vendas de farinha de trigo e misturas para fabricação de pão francês e pão congelado, pois as vendas foram tributadas à alíquota zero. Com efeito, desde 28/05/08, data da publicação da MP nº 443/08, estão reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre citados produtos. Segundo a recorrente, as vendas cujas devoluções foram computadas na base de cálculo dos créditos ocorreram antes de 28/05/08, data da entrada em vigor da alíquota zero, instituída pela MP nº 433/08 (convertida na Lei nº 11.787/08). Juntou “Relatório de Devoluções do mês de agosto de 2008” (doc. 13, no anexo da manifestação de inconformidade), em que cada nota fiscal de devolução é relacionada à nota fiscal da venda que lhe deu origem. A DRJ não acatou o argumento, sob o seguinte argumento (fl. 245): “(. . .) Entendo que deve ser mantido o Relatório Fiscal neste aspecto, pois os demonstrativos trazidos pela empresa referem-se todos a operações ocorridas em agosto de 2008, não havendo nenhum elemento no processo que permita inferir que se tratam de operações de vendas ocorridas anteriormente à vigência da MP 433/2008, sendo que a Auditoria fez o levantamento já levando em consideração a desoneração ocorrida a partir de 28/05/2008. (. . .)” Diante disto, a recorrente juntou cópia de sete notas fiscais de venda (fls. 271 a 277), para comprovar que foram realizadas antes do início da vigência da MP nº 443/08 (convertida na Lei nº 11.787/08). De pronto, consigno que o ônus de comprovar a legitimidade do direito creditório é do contribuinte, nos termos do art. 373 do CPC. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722657/2011-71 O “Relatório de Devoluções de Agosto de 2008” (fls. 198 a 201), carreado aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade, contém parte das informações necessárias para a solução da controvérsia: data da entrada da mercaria (devolução), cliente, número da nota fiscal, descrição do produto, valor, e o número e a data de emissão da correspondente nota fiscal de venda. E as notas fiscais de venda componentes da amostra trazida nesta etapa processual conferem com as indicadas no relatório. Contudo, o conjunto probatório não está completo. Primeiro, seria necessário confirmar que as notas fiscais de venda indicadas no “Relatório de Devoluções de Agosto de 2008” estão realmente relacionadas às notas fiscais de devolução de vendas cujos créditos foram glosados. Para tanto, seria necessário verificar se, nas notas fiscais de devolução, havia informação acerca da nota fiscal de venda. Alternativamente, a correlação entre notas fiscais de devolução e de venda poderia ser realizada por meio dos respectivos registros contábeis das operações de venda e devolução. Segundo, as notas fiscais de venda deveriam ser conciliadas com os livros contábeis e apurações e guias de recolhimento da COFINS dos respectivos meses, para que restasse comprovado que as vendas foram contabilizadas como receita e em data anterior a 28/05/08 (início da vigência da MP nº 443/08) e tratadas como tributáveis para fins de COFINS. Saliento que não é caso de conversão do julgamento em diligência, para complementação do conjunto probatorio, pois esta não se presta a este fim, porém tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Isto posto, nego provimento aos argumentos, em razão da insuficiência das provas apresentadas. “2.3. Do Ajuste em razão dos “Ganhos com Liquidação de Contratos - abril 2009” Assim foi descrita a infração (RAF, fl. 97): “(. . .) No período contemplado pela presente análise, o contribuinte efetuou operações de aquisição de mercadorias através de Contrato de Compra e Venda Para Entrega Futura de trigo industrial em grãos, nestes contratos (ou na sua repactuação) em havendo discrepância entre as partes, seria atribuída multa de 3% ao mês, pro rata die. Alguns destes contratos foram encerrados sem o vendedor/fornecedor entregar a mercadoria contratada e paga e, portanto a empresa fez jus ao recebimento dos valores da multa estabelecida em cláusula. Estes valores foram contabilizados pela empresa nas contas de "Outras receitas Operacionais", porém a empresa não reconheceu essas receitas como decorrentes de operações tributadas e não as incluiu na base para cálculo das contribuições sociais para o PIS e a Cofins. (. . .)” Como fundamento jurídico, mencionou que o art. 1º da Lei nº 10.833/03 dispõe que o PIS incide sobre a totalidade das receitas independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Menciona ainda a resolução CFC nº 774/94, sobre reconhecimento de receitas e a alínea “a” do § 1º do art. 187 da Lei nº 6.404/76, que dispõe que as receitas e rendimentos ganhos compõem o resultado do exercício. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722657/2011-71 A recorrente contesta a glosa, sob o argumento de que a “multa” era receita financeira, cuja alíquota da COFINS encontrava-se reduzida a zero pelo Decreto nº 5.442/05 (fls. 265 e 266): “(. . .) Com efeito, as receitas em tela decorrem da conversão para a modalidade financeira de contratos de compra e venda para entrega futura de trigo em grãos. Segundo tais contratos, o fornecedor deveria entregar, em data futura, o trigo em grãos adquirido e já pago pela Recorrente. Todavia, o fornecedor não cumpriu com a sua obrigação. Por conta disso, fornecedor procedeu à restituição da quantia adiantada pela Recorrente, acrescida de juros compensatórios previstos em contrato. De fato, como o fornecedor deixou de adimplir a sua obrigação e, desse modo, se beneficiou, durante algum tempo, do uso do capital Recorrente, as partes previram uma compensação em favor da Recorrente por conta deste fato. Nesse sentido, os adendos aos contratos em pauta (fls. 165/ 166) estipularam que o fornecedor, além de restituir, por conta do inadimplemento de sua obrigação, os valores pagos pela Recorrente, suportaria "encargos de 3% ao mês" desde a data dos pagamentos. Tais encargos, claramente, representam indenização para a Recorrente pela utilização do seu capital. Essa comprovada finalidade compensatória do encargo pelo tempo de uso do capital de terceiro permite concluir, acima de qualquer dúvida, que as importâncias que o Fisco pretende sujeitar à incidência da contribuição - auferidas pela Recorrente em abril de 2009 - possuem a evidente natureza jurídica de juros compensatórios. Além dos adendos contratuais, que atestam a conversão do negocio jurídico para modalidade financeira com o acréscimo de encargos a título compensatório, há a prova de que tais valores foram contabilizados na conta de “Juros Ativos” (R$ 940.522,95 em 16/04/2009 - fl. 166), e não em conta de “Outras Receitas Operacionais”, como afirmado no Relatório de Ação Fiscal. Logo, como a legislação (art. 373 do RIR/99) determina que os juros recebidos são receitas financeiras, resta incontroverso que tal montante, auferido pela Recorrente em abril de 2009, por se tratar de juros compensatórios, configura receita financeira. Consequentemente, à luz do disposto no art. 1º do Decreto 5.442/05, este valor estava sujeito à alíquota zero da contribuição. (. . .)” A DRJ ratificou o procedimento fiscal. Ao exame dos argumentos. No anexo da manifestação de inconformidade (doc. 09), há cópia do “Adendo ao Contrato nº 37.449” (fl. 164): “(. . .) Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722657/2011-71 (. . .)” O art. 397 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/18) dispõe sobre os tipos de receita que se qualificam como financeiras: “Seção V Dos outros resultados operacionais Subseção I Das receitas e das despesas financeiras Receitas Art. 397. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos ou os lucros de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, que tenham sido ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos de renda fixa com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem ( Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, caput ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º). (. . .) Restou incontroverso que não se trata de uma multa indenizatória por inadimplemento contratual, porém uma compensação financeira pelo tempo ao longo do qual o fornecedor reteve o adiantamento financeiro. Prova disto, é o fato de ter sido calculada à razão de 3% ao mês, proporcionalmente ao número de dias (pro rata die) em que o recurso permaneceu com o fornecedor. Infere-se do art. 397 do RIR/18 que a receita financeira é o resultado da aplicação do capital. Assim, concordo com a recorrente que a multa auferida qualifica-se como receita financeira, cuja alíquota da COFINS estava realmente reduzida a zero no mês de abril de 2009 (Decreto nº 5.442/05). Portanto, dou provimento ao argumento. Conclusão Dou provimento parcial, para reverter as glosas de créditos integrais sobre fretes para transporte do trigo adquirido para emprego no processo industrial e excluir as receitas de multa da base de cálculo da COFINS. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722657/2011-71 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.720485/2011-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/11/2008 NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em acatar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em acatar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de multa regulamentar imposta pelo descumprimento do prazo de 48 horas para prestação de informação acerca do conhecimento eletrônico, desconsolidação, ou obrigações relativas ao artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, e da IN RFB 800/07. O contribuinte inconformado apresentou impugnação administrativa alegando que não deu causa ao fato gerador da obrigação acessória, e que a ocorrência desse fato está AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 04 85 /2 01 1- 24 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.761 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720485/2011-24 compreendido no período de um ano da implantação do Siscomex Carga, período em que os prazos foram flexibilizados. A Quarta Turma da DRJ/RJO decidiu pela manutenção do lançamento, através do Acórdão nº 12-97.412, tendo em vista que deixou de acolher os argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade por incompetência do julgador administrativo, a inaplicabilidade da denúncia espontânea, e a correta aplicação da penalidade ao atraso da prestação da informação aduaneira. O contribuinte foi intimado em 04 de julho de 2018 (e-fls. 81), e interpôs Recurso Voluntário, no qual aduz, em síntese: (i) princípio da anterioridade; (ii) aplicabilidade da denúncia espontânea; (iii) da autuação indevida pela suposta tempestividade da informação prestada; (iv) lançamento extemporâneo do Conhecimento Eletrônico (CE) MBL; (v) interpretação mais favorável ao contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, conforme exposto abaixo. Sem delongas, preliminarmente, de ofício, anulo a decisão de primeira instância. O pilar fático e técnico que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito ao evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na impugnação não foram enfrentados pela DRJ. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos de inconstitucionalidade que não foram arguidos pelo contribuinte. Destaco o relatório oriundo do acórdão proferido pela DRJ, para demonstrar o texto genérico utilizado: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.761 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720485/2011-24 foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação – no caso presente temos como exemplo a sustentação da inaplicabilidade do prazo de quarenta e oito horas em razão da vacatio da IN 899/2008 e ainda substituição da multa por advertência, afronta diretamente o artigo 31, do Decreto 70.235/1972: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. Posto o vício formal supracitado, há de se considerar o Decreto 70.235/1972, que enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, aplicável para o presente caso, seu inciso II, que justamente trata da preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, pelos argumentos de inconstitucionalidade apresentados na defesa, e de ofício, suscito a preliminar de nulidade, para dar-lhe parcial provimento, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.761 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720485/2011-24 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8744743 #
Numero do processo: 13839.908108/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA TRANSMISSÃO. A extinção do crédito tributário sob condição resolutória por meio de Declaração de Compensação ocorre no momento da transmissão do PER/DComp, devendo incidir juros e multa moratória, se for o caso, até esta data. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O prazo determinado pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é impróprio e não implica preclusão ou prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1401-005.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA TRANSMISSÃO. A extinção do crédito tributário sob condição resolutória por meio de Declaração de Compensação ocorre no momento da transmissão do PER/DComp, devendo incidir juros e multa moratória, se for o caso, até esta data. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O prazo determinado pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é impróprio e não implica preclusão ou prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 81 08 /2 00 9- 88 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908108/2009-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 0708.22066.290506.1.3.04-9125, transmitido em 29/05/2006, por meio do qual a contribuinte em epígrafe formalizou crédito decorrente de pagamento indevido de Simples Federal e declarou a compensação deste com débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. De acordo com o Despacho Decisório nº 842063520, a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB reconheceu integralmente o crédito pleiteado. Todavia, o crédito foi considerado insuficiente para a compensação dos débitos declarados. Desta forma, a fiscalização homologou parcialmente as compensações declaradas, restando um saldo devedor de R$ 210,18, mais multa e juros. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância que resume as alegações da manifestante: Em 17/06/2009 o Interessado tomou ciência da negativa antes referida e, 14/07/2009, fez colacionar a respectiva manifestação de inconformidade. Alega, breve síntese, que teria sido excluído do Simples Federal, donde pagamentos feitos na sistemática em tela seriam servientes â compensação que formalizara. Além disso, não caberia dizer da incidência de multa de mora, certo que, de toda forma, o valor apontado como crédito a seu beneficio já estava à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB. Por fim ainda, diz que já teria sido ultrapassado o prazo estatuído no art. 24 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007 —sobre o interregno de trezentos e sessenta dias para que seja proferida decisão em procedimento administrativo —, de ordem que já ocorrente a preclusão administrativa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 05- 34.960 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – DRJ/CPS recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908108/2009-88 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA INCIDENTE SOBRE O DÉBITO CONFESSADO. ART. 24 DA LEI N° 11.457, DE 2007. PRAZO IMPRÓPRIO. Incide multa de mora sobre o débito confessado em declaração de compensação formalizada/transmitida em data para além do vencimento daquela obrigação. o art. 24 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, rege espécie de prazo impróprio, diga-se, sem sanção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, limitou-se a reiterar as alegações lançadas na manifestação de inconformidade, como se pode perceber nos seguintes trechos: [...] Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908108/2009-88 [...] Ao final, a recorrente pugnou pelo cancelamento do débito fiscal reclamado. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado acima, trata-se de PER/DCOMP em que a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido de Simples Federal e o utilizou para compensar débitos sob sua responsabilidade. A autoridade fiscal reconheceu integralmente o crédito pleiteado. Entretanto, ao examinar os débitos em questão, verificou que o montante não seria suficiente para a compensação dos débitos declarados. A diferença repousaria na aplicação da multa de mora sobre os débitos em questão uma vez que estes teriam sido compensados após a data de vencimento dos mesmos. A contribuinte alegou que a multa de mora seria indevida em razão dos recursos já se encontrarem à disposição da Fazenda, uma vez que haviam sido recolhidos na forma do Simples federal. Tenho que a tese da contribuinte não deve prosperar, conforme passo a expor. Inicialmente, é preciso mencionar que a caracterização do pagamento indevido e do direito creditório, bem como a compensação dos débitos, não são relações econômicas, mas jurídicas. As obrigações tributárias decorrem da constatação da ocorrência do respectivo fato Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908108/2009-88 jurídico tributário. Portanto, o pagamento de determinada obrigação tributária, decorrente de determinado fato jurídico tributário, mesmo que tenha-se mostrado indevido posteriormente, não se confunde com outra obrigação tributária, decorrente de fato jurídico tributário distinto. Uma vez que o pagamento inicial mostrou-se indevido, tem-se a ocorrência da hipótese da norma jurídica que prevê o direito à repetição. Assim, uma vez que a contribuinte foi excluída do Simples Federal, o montante de R$ 7.541,81 pago em 11/06/2004 configurou pagamento indevido nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] – grifei. Veja-se que a relação jurídica que surge da configuração do pagamento indevido é o direito ao crédito em face da União, que poderá ser restituído. Em seguida, surge uma nova relação jurídica decorrente da compensação do indigitado crédito com os débitos declarados pela contribuinte. A compensação tem fulcro no artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Conforme bem apontado pela autoridade julgadora de piso, conforme legislação de regência, a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória nos termos do artigo 156 do CTN, abaixo transcrito e opera-se no momento da transmissão da DCOMP: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Portanto, somente no momento em que é transmitida a DCOMP é que pode ocorrer a extinção do crédito tributário (sob condição resolutória) por meio da compensação. Neste diapasão, até o momento da compensação, são devidos juros e multa de mora. Esta posição é pacífica nesta Turma conforme se pode observar nos seguintes julgados: PER/DCOMP. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA TRANSMISSÃO Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908108/2009-88 A extinção do crédito tributário por meio de Declaração de Compensação ocorre na data da transmissão do PER/DComp, devendo incidir juros e multa, se for o caso, até esta data. (Acórdão CARF nº 1401-004.039, de 13/11/2019) COMPENSAÇÃO VALORAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos são acrescidos de juros de mora e os débitos sofrem a incidência dos juros de mora e da multa de mora, até a data da entrega da Declaração de Compensação, o que resulta um débito indevidamente compensado no valor principal questionado. (Acórdão CARF nº 1401-003.669, de 14/08/2019) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO CONFESSADO. Incidem multa e juros de mora sobre o débito confessado em declaração de compensação formalizada/transmitida em data para além do vencimento daquela obrigação. (Acórdão CARF nº 1401-004.181, de 23/01/2020) Destarte, neste ponto, voto por manter incólume a decisão a quo. A recorrente alegou também preclusão em razão do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para as decisões em processos administrativos previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Trata-se de prazo impróprio que não tem como sanção o deferimento do pedido do contribuinte. Nesta seara, vale destacar que a questão da prescrição intercorrente já foi pacificada no seio deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esta matéria também tem sido enfrentada por esta Turma, conforme os seguintes precedentes: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 PRAZO PARA DECISÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Embora haja a previsão de julgamento dos processos administrativos no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante Súmula CARF nº 11. (Acórdão CARF nº 1401-005.107, de 10/12/2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF n.º 11. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908108/2009-88 Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. (Acórdão CARF nº 1401-004.198, de 11/02/2020). Assim, também este ponto não merece acolhida. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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8733666 #
Numero do processo: 13609.721273/2014-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2009 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC.
Numero da decisão: 2402-008.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, por ausência de prequestionamento em sede de impugnação, e, de ofício e por maioria de votos, reconhecer a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, vez que atingido integralmente pela decadência, sendo vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não reconheceu a ocorrência da decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2009 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, por ausência de prequestionamento em sede de impugnação, e, de ofício e por maioria de votos, reconhecer a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, vez que atingido integralmente pela decadência, sendo vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não reconheceu a ocorrência da decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.

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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, por ausência de prequestionamento em sede de impugnação, e, de ofício e por maioria de votos, reconhecer a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, vez que atingido integralmente pela decadência, sendo vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não reconheceu a ocorrência da decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 12 73 /2 01 4- 06 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721273/2014-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) erro no preenchimento da DITR e (ii) caráter confiscatório da multa aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Da Matéria Não Arguida na Impugnação O Recorrente, em sua peça recursal, traz fundamentação e argumentação não deduzida em sede de impugnação. De fato, analisando-se as teses defensivas deduzidas em sede de recurso voluntário com aquelas apresentadas em sede de impugnação, verifica-se que o Recorrente inovou suas razões de defesa neste momento processual no que tange especificamente à alegação de caráter confiscatório da multa aplicada. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tal argumento. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721273/2014-06 Da Decadência Apesar de não ter sido aduzida pelo Recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Pois bem! Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721273/2014-06 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização, verifica-se que houve recolhimento do imposto pelo Contribuinte, pelo seu valor mínimo, o qual, inclusive, foi considerado pelo Auditor Fiscal Autuante na apuração do imposto lançado. Desse modo, no caso em apreço, como houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2009 e o termo final em 01/01/ 2014, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no presente caso, ocorreu em 10/10/2014, conforme AR de fl. 13. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721273/2014-06 Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados, ficando prejudica a análise das razões de defesa deduzidas em sede recursal. Conclusão Em face de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação do caráter confiscatório da multa aplicada, por ausência de prequestionamento em sede de impugnação, e, de ofício, reconhecer a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, vez que atingido pela decadência (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.911439/2012-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 10/08/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. É imprescindível a comprovação do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído para fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-002.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. É imprescindível a comprovação do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído para fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-88.447, de 23 de julho de 2019, da 8ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 14 39 /2 01 2- 38 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.199 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.911439/2012-38 O processo versa sobre suposto pagamento indevido ou a maior envolvendo IRRF (código de receita 1708) relativo a julho de 2006, no valor de R$ 777,40. Segundo a interessada, o pagamento indevido ou a maior decorreria do cancelamento de nota fiscal referente a serviços prestados pela empresa SCORE SEGURANÇA DE VALORES E VIGILÂNCIA LTDA – CNPJ nº 00.338.479/0001-70. Ressalte-se que não há indicação dos motivos que teriam levado ao cancelamento da nota fiscal. Em razão disso, a interessada apresentou o PER/DCOMP nº 21860.53005.160910.1.2.04-3026, pleiteando a restituição do montante que entende ter sido recolhido indevidamente. O despacho decisório (fls. 5) indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de que o crédito em litígio estaria alocado para o pagamento de débitos da manifestante. A interessada tomou ciência da decisão em 18/12/2012 (fls. 8). A manifestação de inconformidade foi protocolada em 16/01/2013 (fls. 9). Em sua defesa, a interessada alega ter havido erro no preenchimento da DCTF. Informa ainda não ser possível a apresentação de retificadora, em decorrência do escoamento do prazo quinquenal. Anexa ainda documentos que, a seu ver, comprovam a existência do crédito pleiteado. Ao final, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade e o consequente deferimento do pedido de restituição. É o relatório. A 8ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, embora tenha identificado que houve o recolhimento do IRRF e o cancelamento da nota fiscal, aponta que, pelos documentos dos autos, não há como determinar que foi o requerente que assumiu o encargo financeiro ou está autorizado a pleitear o recebimento do crédito por quem o suportou. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ de São Paulo no dia 20/08/2019 (e-fls. 52), e apresentou recurso voluntário no dia 28/08/2019 (e-fls. 55 a 57), destacando o que segue: A pessoa jurídica acima identificada pagou, por meio de DARF com código de receita 1708 e competência 31/07/2006, a quantia de R$ 777,40 (setecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), referente à retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo à Nota Fiscal në 395, fornecedor Score Segurança de Valores e Vigilância Ltda, inscrita no CNPJ sob o në 00.338.479/0001- 70, conforme art. 716 do RIR/2018. No entanto, a referida Nota Fiscal foi cancelada, constituindo um crédito junto à Secretaria da Receita Federal. (...) Inicialmente, cumpre destacar que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF do período demonstra o referido DARF com débito, o qual não foi possível ser retificado tempestivamente, uma vez que o art. 9º, § 5º, da Instrução Normativa RF13 nº 1599, de 11 de dezembro de 2015, dispõe que (...) “a retificação da DCTF extinguese em 5 (cinco) anos contados a partir do 1ë (primeiro)dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração”. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.199 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.911439/2012-38 Ocorre que o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 admite a possibilidade de reconhecer o crédito independentemente da retificação da DCTF, o que se aplica ao presente caso. Vejamos a transcrição do item 19 do citado parecer: (...) Em relação ao recibo de quitação da Nota Fiscal nº 395, importa esclarecer que o recibo não se refere ao pagamento do fornecedor Score Segurança de Valores e Vigilância Ltda, visto que, conforme razão da contabilidade, a nota fiscal foi lançada no dia 24/06/2006 e cancelada no dia 26/07/2006, ou seja, não houve pagamento ao fornecedor, mas sim o pagamento do imposto de renda retido na fonte (IRRF código DARF 1708), solvido em 10/08/2006, conforme documentação anexada no PER/DCOMP. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser restituído o imposto pago indevidamente É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente, na sua manifestação de inconformidade, defendeu que não era devido o IRRF no valor de R$ 777,40, código da receita 1708, competência 31/07/2006, referente à nota fiscal nº 395, Score Segurança de Valores e Vigilância Ltda. (CNPJ 00.338.479/0001-70), pois a citada nota fiscal havia sido cancelada. Em julgamento de primeira instância, a DRJ de São Paulo embora reconheça que o erro de DCTF não pode impedir o contribuinte de ser ressarcido de valor eventualmente recolhido indevidamente, nega provimento à manifestação de inconformidade pois a Recorrente não teria comprovado a legitimidade para pleitear o IRRF recolhido, conforme trecho do voto abaixo: No Livro Razão, a nota fiscal nº 395, datada de 24/07/2006, foi lançada em 24/06/2006, um mês antes de sua emissão. Outrossim, na contabilidade apresentada, não há registro do pagamento a que se refere o recibo de quitação de fls. 22. Como não há registro do pagamento, também não há registro do respectivo estorno. Em se tratando de imposto retido na fonte, incide, por analogia, o art. 166 do CTN. Quer dizer, nos casos em que houve transferência do encargo financeiro exige-se a prova de que o requerente assumiu o encargo ou está autorizado a pleitear o recebimento do crédito por quem o suportou – no caso concreto, com base nos autos, não é possível determinar se um suposto erro teria se limitado ao recolhimento. A Recorrente, por sua vez, esclareceu que o recibo juntado ao processo não se refere ao pagamento do fornecedor Score Segurança de Valores e Vigilância Ltda.. Afirmou que através do Razão contábil, é possível verificar que a NF 395 foi lançada no dia 24/06/2006 e Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.199 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.911439/2012-38 cancelada em 26/07/2006, não ocorrendo, por conseguinte, o pagamento ao fornecedor, mas apenas o pagamento do imposto de renda retido na fonte. Conclui-se, portanto, que o objeto do presente processo é identificar se foi a Recorrente quem assumiu o ônus do pagamento do imposto, ou ela fez a retenção quando do pagamento ao beneficiário. Tal identificação é importante porque a regra normativa esclarece que a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte é o beneficiário do pagamento ou crédito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Pelo Razão contábil acostado ao processo (e-fl. 13), é possível verificar que, no dia 24/06/06, a Recorrente lançou o valor a pagar pelo serviço prestado à empresa Score Segurança de Valores e Vigilância Ltda., assim como o valor a pagar de IRRF, referente à NF 396, vejamos abaixo: Pelo mesmo documento (e-fl. 14), verifica-se, aos 26/07/2006, o lançamento do cancelamento da NF 395, e, no dia, 26/08/2006, a informação de ressarcimento vide abaixo: 26/07/2006 26/08/2006 Às e-fls 19, a Recorrente juntou cópia do DARF recolhido no valor de R$ 777,40 e seu respectivo pagamento. Na e-fl. 21, foi juntada a Nota Fiscal nº 395, que demonstra a informação de cancelamento, contudo, às e-fl 22, a Recorrente juntou um Recibo emitido pela Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.199 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.911439/2012-38 Score Segurança de Valores e Vigilância Ltda. atestando ter recebido o valor de R$ 63.242,13, referente à Nota Fiscal nº 395, em razão dos serviços prestados nos meses de dezembro/05, janeiro, fevereiro e março/2006. No recurso voluntário, a Recorrente defende que, como a nota fiscal foi cancelada, não chegou a efetuar o pagamento à Score Segurança de Valores e Vigilância Ltda., não se referindo o citado recibo ao pagamento do fornecedor mencionado, tendo apenas efetuado o recolhimento da retenção do imposto de renda retido na fonte. Embora conste a informação do Recibo à e-fl. 22, entendo que, pela análise dos assentos contábeis da Recorrente, a NF 395 foi de fato cancelada e, sendo assim, por óbvio, a contribuinte, ora Recorrente, não efetuou o pagamento pelos serviços ali descritos e, por tal razão, eventual recolhimento realizado em razão da nota fiscal cancelada, não foi suportado pelo fornecedor, mas apenas pela Recorrente, visto que o fornecedor não recebeu nada ou, ainda que tenha recebido, com o cancelamento da NF, deverá devolver o valor pago em razão do cancelamento dos serviços. Diante disso, entendo que resta comprovado ter a Recorrente de fato suportado o ônus pelo pagamento do IRRF na operação em análise, sem que houvesse a efetiva retenção do valor do beneficiário e, portanto, foi ela quem assumiu o encargo, sendo a parte legítima para pleitear a restituição e ou compensação. Isto posto, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17437.720434/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 04 34 /2 01 5- 97 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720434/2015-97 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Pela sua clareza e completude, adoto o relatório da decisão de primeira instância, nos seguintes termos: O presente processo trata do Auto de Infração – AI nº 101025320154055636, no valor de R$ 5.000,00 lavrado em 9/10/2015 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) à(s) competência(s) indicada(s) no campo “Dados da Declaração e Demonstrativo do Crédito Tributário” do documento de autuação. O enquadramento legal da autuação foi o art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação (fls. 3/14) parcial na qual contesta as multas aplicadas e relativa de 01/2010 a 05/2010 e afirma que efetuou o pagamento relativamente as multas aplicada em relação às competências posteriores, na qual, em síntese: Diz que as declarações não foram entregues no prazo, mas que efetuou os recolhimentos. Alega ocorrência de prescrição, apontando que para as competência de 01/2010 a 08/2010 venceram em data anterior a 17/10/2010 (termo inicial da prescrição) e que entregou as declarações relativas às competências de 01/2010 a 05/2010 em 20/8/2010 e 23/8/2010 e que a autuação ocorreu em 17/20/2015. Diz que após o vencimento da contribuição inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de eventual débito não pago e que mesmo que se considere como marco inicial da contagem a data de entrega das declarações, as multas relativas às competências de 01/2010 a 05/2010 estariam prescritas. Aduz que houve denúncia espontânea e que os tributos devidos foram recolhidos no prazo. Afirma que a multa aplicada fere os Princípios Constitucionais do Não Confisco, da Proporcionalidade e Razoabilidade e que não pode prosperar. Assevera, ainda, que no período autuado não possuía empregados, tendo registrado somente pró-labore e/ou honorário de profissional de contabilidade. Solicita a anistia da multa ou sua redução a valores razoáveis. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, alegando, em síntese: - Prescrição/decadência. - Anistia da Lei nº 13.097/2005. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720434/2015-97 - Denúncia espontânea. - Caráter confiscatória da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Decadência Cumpre ressaltar que não há que se falar em prescrição no processo adminsitrativo fiscal, devendo a tese defensiva ser recepcionada como decadência. Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, como pretende a recorrente. De fato, o prazo a que alude o § 4° do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (GRIFEI) A obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2° do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara- se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4° do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720434/2015-97 Destarte, o presente crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2015, não havendo, portanto, que se falar em decadência. Do Mérito Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que a multa sob enfoque foi anistiada pela Lei nº 13.097/20015. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar o inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra questões fáticas da autuação, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720434/2015-97 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária1. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado2: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720434/2015-97 qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720434/2015-97 prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Por todo o exposto, conheço do presente recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.723018/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 NULIDADE. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. Ainda que os dados que alimentam o SIPT não estejam disponíveis para ampla e irrestrita consulta, não há que se falar em nulidade quando o contribuinte tem ciência dos valores arbitrados para o município do imóvel objeto da autuação. VALOR DE TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). ÔNUS DA PROVA. No caso de subavaliação do valor de terra nua (VTN), deve o Fisco proceder a seu arbitramento com base no valor de pauta constante do Sistema de Preços de Terras (SIPT), o que tem como efeito inverter o ônus da prova. Portanto, deve ser mantido o arbitramento se o contribuinte não apresentar elementos suficientes que permitam afastar o lançamento.
Numero da decisão: 2401-009.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. Ainda que os dados que alimentam o SIPT não estejam disponíveis para ampla e irrestrita consulta, não há que se falar em nulidade quando o contribuinte tem ciência dos valores arbitrados para o município do imóvel objeto da autuação. VALOR DE TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). ÔNUS DA PROVA. No caso de subavaliação do valor de terra nua (VTN), deve o Fisco proceder a seu arbitramento com base no valor de pauta constante do Sistema de Preços de Terras (SIPT), o que tem como efeito inverter o ônus da prova. Portanto, deve ser mantido o arbitramento se o contribuinte não apresentar elementos suficientes que permitam afastar o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 30 18 /2 00 9- 71 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723018/2009-71 Trata-se, na origem, de notificação de lançamento do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativa ao imóvel “Forquilha, Prata, Capão dos Cabritos”, NIRF 0.641.136-3, tendo em vista falta de comprovação do valor de terra nua (VTN) declarado. De acordo com o relatório fiscal (e-fl 3): Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. Informa a fiscalização que o VTN arbitrado – R$ 800,00/ha - foi o do Sistema de Preços de Terras (SIPT). A tela do sistema foi juntada à e-fl. 09. Impugnação (e-fl. 20) na qual a contribuinte alega que:  A apuração do VTN baseou-se em critérios subjetivos;  O contribuinte não tem acesso ao SIPT;  O Fisco necessita demonstrar objetivamente os critérios para o VTN;  O laudo apresentado demonstra o valor do imóvel. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por maioria de votos. Decisão (e-fl. 87) com a seguinte ementa: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo a contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de fonna plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda a integralidade dos requisitos das . Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. No caso, para apuração e demonstração do VTN, a avaliação não deveria se limitar à apuração do valor venal do imóvel, estendendo-se aos valores das benfeitorias e dos demais beneficiamentos agregados à terra nua.. Ciência do acórdão em 03/05/2010, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 104) Recurso voluntário (e-fls. 106) apresentado em 02/06/2010, no qual a recorrente reitera os argumentos da impugnação. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723018/2009-71 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Nulidade – Arbitramento com base no SIPT Sustenta a recorrente que o arbitramento do VTN se baseou em critérios subjetivos; que o SIPT não possibilita que o contribuinte tenha acesso aos dados utilizados; que não há garantia que os critérios da Lei 8.629/1993 tenham sido observados. Não assiste razão à recorrente. Irrelevante a falta de acesso prévio, por parte da contribuinte, aos dados do SIPT: nos termos do art. 8º, §2º, da Lei 9.393/1996, o VTN declarado deve corresponder ao valor de mercado das terras na data do fato gerador. Havendo subavaliação do imóvel, pode a autoridade fiscal constituir de ofício o crédito tributário. O art. 14 da Lei 9.393/1996 dispõe que: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Veja-se então que o dispositivo legal pode ser dividido em duas partes: a primeira, prevendo os casos em que está autorizado o lançamento de ofício; a segunda, dispondo sobre quais informações devem ser utilizadas na apuração do imposto. No caso, o VTN declarado, de R$ 19.000,00 (R$ 20,71/ha), expressivamente inferior ao VTN médio das DITR apresentadas, indicava a subavaliação. Por essa razão foi dada à contribuinte, por meio do Termo de Intimação fiscal (e-fl. 06), a oportunidade de comprovar o VTN. Na intimação inclusive já constava o valor que seria utilizado para o arbitramento. Não havendo tal comprovação, restou à fiscalização se valer da informação constante do SIPT, em decorrência da previsão legal. Da tela do sistema (e-fl. 09) se verifica que a autoridade fiscal utilizou o menor valor de aptidão agrícola (“matas”) do município de localização do imóvel, em atendimento aos critérios do art. 12 da Lei 8.629/1993. Da mesma tela Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723018/2009-71 observa-se que a origem dos dados é a Secretaria Estadual de Agricultura, em atendimento ao art. 14, §1º, da Lei 9.393/1996. Note-se, portanto, que a lei autoriza a constituição do crédito tributário com base nos dados do SIPT. A partir de então, compete ao autuado trazer conjunto probatório robusto para alterar o lançamento, apresentando documentos que demonstrem o VTN. Ademais, a própria recorrente reconhece a subavaliação dos valores declarados tanto é que pleiteia que seja adotado o valor de mercado do imóvel no montante de R$ 614.986,05, consideravelmente inferior ao VTN declarado (R$ 19.000,00) e até mesmo ao valor total do imóvel declarado (R$ 99.000,00) VTN – Laudo de Avaliação No mérito, a recorrente afirma que o laudo apresentado (e-fls. 47-72) deve ser considerado. Sobre o assunto, têm sido aceitos pelo Fisco os laudos técnicos que, conforme a norma da ABNT NBR 14653-3, tenham grau de fundamentação e precisão II. Isso porque os laudos com tais características contêm, por exemplo, amostra representativa de dados, critérios mais rígidos para avaliação e identificação detalhada do imóvel (grau de fundamentação) bem como maior confiança na estimativa do valor do imóvel por métodos estatísticos (grau de precisão). A fiscalização solicitou, por meio da intimação fiscal, documento nesses moldes: Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão ll, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. O laudo juntado informa atender ao grau de fundamentação e precisão exigido. No entanto, o voto condutor do acórdão não aceitou a documentação, com base nos seguintes fundamentos: Inicialmente, registra-se que a autoridade fiscal solicitou na intimação inicial, que o laudo de avaliação demonstrasse, para efeito de prova documental, o Valor da Terra Nua (valor fundiário), e não o 'valor total do imóvel (valor venal), pois a diferença entre estes conceitos é de natureza técnica, ou seja, para demonstrar o valor da terra nua é necessário partir do valor total do imóvel e retirar os valores das benfeitorias e demais bens passíveis de valoração econômica nela inseridos. Tais benfeitorias e demais bens deveriam ser objeto de avaliação por parte dos peritos, pois eles também necessitam de critérios técnicos e legais de aferição, também definidos na NBR 14.653-3 da ABNT, o que não foi feito, conforme se constata no descrito no subitem 6.1. -° Benfeitorias não reprodutivas - do Laudo, às fls. 47, que não foram objeto de avaliação. Mesmo na hipótese aventada pela contribuinte de se adotar o Valor Venal do Imóvel constante do Laudo, ocorre que a exemplo do VTN/ha originariamente declarado, o valor venal/ha apontado pelo autor do trabalho, de R$ 670,65/ha, também se encontra muito abaixo dos VTNs relacionados no SIPT, por aptidão agrícola, além de corresponder a apenas 26,0% do VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRS, de R$ 2.577,51, referentes aos imóveis localizados no município de Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723018/2009-71 Congonhas - MG, para o ano de 2006, de forma que o acatamento da pretensão da contribuinte exigiria uma demonstração que não deixasse dúvidas da inferioridade do imóvel em relação aos outros existentes na região, o que não aconteceu. (...) Enfim, os autores do trabalho não fizeram, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma inequívoca, que o mesmo possui características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, para fins de justificar a revisão pretendida, ressaltando que tais características gerais já são levadas em consideração quando da definição dos valores incluídos no SIPT. Nesse sentido, é de se ressaltar, ainda, que no item 3 do Laudo (Pressupostos, ressalvas e fatores limitantes), às fls. 44, os avaliadores afirmam que “O imóvel avaliado não possui impedimentos aparentes que possam limitar sua utilização”, corroborando o fato de que o VTN do imóvel não pode ser tão inferior a média dos VTN apurados pelos contribuintes do mesmo município de sua localização, como exposto anteriormente. (...) Caberia, portanto, a requerente 'apresentar um “Laudo Técnico” que atendesse a totalidade dos requisitos da ABNT NBR 14653-3, principalmente sem a supressão dos aspectos constantes do item 5 (Classificação dos bens, seus frutos e direitos), e, especificamente, o subitem 5.2. (Classificação dos componentes dos imóveis rurais), inclusive os recursos naturais previstos no subitem 5.2.6, como os minerais, no caso de a exploração do imóvel for de mineração, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, em 1° de janeiro de 2006, bem como a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT. No que tange à falta de avaliação das benfeitorias do imóvel ou à utilização do valor de mercado do imóvel (citado pelo laudo como valor venal), entende-se não serem elementos que prejudiquem a avaliação. Pelo contrário, a ausência das exclusões previstas no art. 10, §º, I, da Lei 9.393/1996 é em prejuízo à contribuinte. Situação diferente seria se o cálculo tivesse excluído algum valor sem a devida justificativa. Quanto a características desfavoráveis do imóvel, o laudo menciona a baixa fertilidade da área, o que justificaria um VTN/ha abaixo do universo das outras DITR, como inclusive já observado pela declaração de voto de e-fl. 99. Todavia, a despeito dessas observações, mesmo assim considera-se que o laudo – ainda que assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART e-fl. 73) - é insuficiente para afastar o lançamento. O art. 29 do Decreto 70.235/1972 permite que a autoridade julgadora forme livremente sua convicção quanto aos elementos de prova, o que gera a necessidade de que a autuada demonstre que o cálculo do VTN pleiteado reflete o valor do imóvel em questão. O grau de exigência imposto a essa demonstração pode variar conforme as incongruências encontradas nos outros documentos apresentados. Como já observado, o VTN declarado (R$ 20,71/ha) foi inequivocamente subavaliado. Ainda, o município do imóvel constante do cadastro (Congonhas) é diferente do constante do laudo (Ouro Preto), o que pode indicar tanto critérios diferentes na definição do município (município da sede x município de maior parte do imóvel) quanto falta de cuidado no Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723018/2009-71 preenchimento da obrigação acessória, baixa confiabilidade do laudo ou tentativa de induzir a fiscalização a um arbitramento em valores incorretos. Deve-se ponderar, portanto, que embora a amostra utilizada para cálculo do VTN contenha 159 imóveis, muitos deles são localizados em municípios diversos do imóvel objeto do lançamento, tais como Santa Maria de Itabira (120km de Ouro Preto), Itabira (90km), São Domingos do Prata (80km), Nova União (78km) João Monlevade (70 km), Caeté (50km), entre outros. As transações pesquisadas não se referem somente ao ano do fato gerador, mas englobam o período de 12/2003 a 02/2009. As áreas dos imóveis pesquisados variam de 0,10 a 2.032,00 ha, com valores de R$ 3.000,00 a R$ 12.000.000,00. Não há também sequer um croqui da área do imóvel que permita a conclusão acerca da efetiva localização do imóvel da contribuinte. Apesar da menção à fertilidade de área, não há maiores referências às especificidades do imóvel, como a presença das áreas de preservação permanente e reserva legal. Verifica-se que o procedimento da recorrente é se valer, sem maiores critérios, de um conjunto de dados com pouca relação com o imóvel, o que se choca com o preconizado pelo item 7.7.2.2 “d” da norma ABNT NBR 14653-3: 7.7.2.2 A qualidade da amostra deve estar assegurada quanto a: (...) d) sua semelhança com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade de uso das terras. Tal expediente inclusive foi observado no Acórdão 2102-002.821 deste Conselho, relativo à mesma recorrente, porém imóvel distinto: Para contestar o VTN arbitrado para o ITR/2006, a impugnante apresentou "Laudo de Avaliação", doc. de fls. 42/71, elaborado pelo Diretor Técnico da Empresa AVALICON Ricardo Ambrósio de Campos e pelo Engenheiro Agrônomo Paulo Reale, com ART anotada no CREA, documentos de fls. 109/112, com um Valor Venal do Imóvel de R$ 968.389,12 (fl. 68). (...) Importante destacar que, quanto as amostras apresentadas no Laudo, não obstante totalizarem o número de 157, chama a atenção o fato de 60 fontes dessas amostras serem referentes a contratos com a própria impugnante e 68 fontes serem de opiniões de pessoas identificadas apenas pelo nome sem a especificação de suas qualificações como dispõe o item 7.4.3.8 da NBR 14.653-3 da ABNT, in verbis: "7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado: (-) c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural; Outro fato que destaco é que as 157 amostras utilizadas no Laudo são iguais às amostras apresentadas em Laudo constante nos autos do Processo n° 10680.720313/2009-76, julgado na Sessão anterior de 20.11.2013, bem como nos Processos nºs 10680.720734/2010-31, 10680.720735/2010-85, 10680.722407/2010-13, 10680.722412/2010-26, todos processos da impugnante, não obstante os municípios de localização dos imóveis serem diversos: Barão de Cocais, Santa Bárbara e Catas Altas. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723018/2009-71 (CARF. Acórdão 2102-002.821, de 23 de janeiro de 2014. Relatora Conselheira Alice Grecchi) Assim, em que pese ser possível a utilização de métodos estatísticos para ajuste das variáveis de localização, área e época de avaliação, valendo-se de modelo linear de regressão, devem ficar claras ao julgador as razões pela quais os parâmetros adotados apresentam o retrato do VTN do imóvel. Razões essas que devem ser apresentadas não somente pelo perito, mas também pelo recorrente, que deve esclarecer as contradições concernentes ao imóvel frente ao lançamento efetuado. Além do que, a despeito do profissional especializado ter sido contratado pela recorrente em 24/04/2008 (conforme ART e-fl. 76), a então fiscalizada não atendeu à intimação e limitou-se, durante o procedimento fiscal, a solicitar prorrogação de prazo (e-fl. 8). Desse modo, ao não permitir que a fiscalização procedesse ao exame do laudo e esclarecesse eventuais pontos controversos ou apurasse inconsistência nos dados e modelos utilizados, deveria então ter apresentado, no contencioso administrativo, provas ainda mais convincentes quanto ao real valor do imóvel, consideradas suas características particulares. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  Rejeitar a preliminar de nulidade; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.010706/2007-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEPENDENTES. ENTEADOS. Para que enteados sejam acatados como dependentes, faz-se necessária a comprovação da vida em comum com o pais das crianças por mais de cinco anos.
Numero da decisão: 2003-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEPENDENTES. ENTEADOS. Para que enteados sejam acatados como dependentes, faz-se necessária a comprovação da vida em comum com o pais das crianças por mais de cinco anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 36/41), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$969,41 para saldo de imposto a pagar de R$6.502,11. A notificação noticia deduções indevidas com dependentes e de despesas médicas e com instrução, por falta de atendimento à intimação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 06 /2 00 7- 97 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.995 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010706/2007-97 Impugnação Cientificada à contribuinte em 12/9/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 9/10/2007, às fls. 2/34 dos autos, na qual a contribuinte indicou a juntada de documentação comprobatória de despesas médicas e, sobre os dependentes, alegou que seriam seus enteados, tendo consignado, por equívoco, o código relativo a "menor pobre". A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 50/55): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – DEPENDENTES Para que seja considerado o dependente dedutível é necessária a efetiva comprovação do vinculo de dependência mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Apenas são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria sobre a qual o contribuinte não contestou expressamente em sua defesa O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer parcialmente a dedução de despesas médicas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 18/1/2010 (fl. 59), a contribuinte, em 12/2/2010 (fl. 60), apresentou recurso voluntário, às fls. 60/74, alegando, em apertado resumo, que: - teria achado desnecessário apresentar comprovação da relação de dependência com seu companheiro, Edilson Alves. - as despesas com instrução teria ocorrido, mas não teria os comprovantes disponíveis. - todos os dependentes informados como menores pobres dependeriam e ainda dependem dela. - Edilson Alves seria seu sobrinho e seu companheiro há mais de cinco anos no ano de 2004, o que estaria comprovando por meio de declaração própria e atestada por três testemunhas. - comprovada a relação com o companheiro, caberia o restabelecimento da dedução de seus enteados. - indica a juntada de declaração retificadora, a qual consignaria os valores que entende corretos. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.995 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010706/2007-97 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução com dependentes. À luz da legislação citada na notificação de lançamento, os contribuintes podiam deduzir do rendimento tributável na declaração de ajuste do exercício de 2005, valores relativos a determinadas despesas, tais como as despesas com dependentes (R$ 1.272,00 por dependente), desde que devidamente comprovadas. Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las (art. 73 do RIR/1999). Na declaração objeto da autuação, a contribuinte informou dez dependentes, sendo nove sob o código relativo a menor pobre e um sob o código relativo a filho (fl.44). Em sua impugnação, anexou as certidões de nascimento relativas a três dos dependentes (fls. 3/5), informando serem seus enteados. Na apreciação dos documentos juntados, o julgador de primeira instância considerou não restar comprovada a alegada relação de dependência, acrescentando que o pai das crianças seria sobrinho da contribuinte. Em seu recurso, a recorrente confirma que Edilson é seu sobrinho, mas alega que ele seria também seu companheiro há mais de cinco anos em 2004. Junta declaração de fl. 61, firmada por ela própria com ateste de três testemunhas. De início, em face do esboço de declaração retificadora juntado pela contribuinte às fls. 62/65, esclareço que é vedada a retificação da declaração de ajuste por parte dos contribuintes após iniciado o procedimento de lançamento de ofício, a teor do disposto no artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, então vigente, e artigo 147, §1º, do Código Tributário Nacional - CTN. Nesse esboço, a contribuinte inclui como dependente o senhor Edilson Alves sob o código relativo a companheiro com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de cinco anos, ou cônjuge. Como o alegado companheiro não foi incluído como dependente na declaração entregue, o pleito para sua inclusão se configura em pedido de retificação da declaração de ajuste entregue, cuja análise foge à competência desta instância de julgamento, já que não integra o litígio. Ademais, a apreciação desse pleito demandaria informações que não constam desses autos, como, por exemplo, se o senhor Edilson entregou declaração em separado ou figurou como dependente em outra declaração ou se auferiu rendimentos no ano-calendário sob análise. E mais. Como se verá adiante, a relação de dependência sequer resta comprovada. Em relação aos enteados, como consignado na decisão recorrida, caberia à contribuinte fazer prova de que Edilson Alves seria seu companheiro há mais de cinco anos. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.995 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010706/2007-97 Nesse sentido, não se revela hábil a declaração firmada pela própria contribuinte, ainda que com indicação e assinaturas de testemunhas, visto que desacompanhada de qualquer prova quanto ao fato declarado. O ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Nesse sentido, a contribuinte deveria ter juntado, por exemplo, prova de mesmo domicílio, declaração feita perante tabelião, conta bancária conjunta, prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil, fichas em instituições de assistência médica, registros em associações de qualquer natureza. Dessa feita, não comprovada a vida em comum por mais de cinco anos com o senhor Edilson, os filhos dele não podem ser acatados como dependentes da contribuinte. Dessa feita, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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