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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8842314 #
Numero do processo: 15504.002225/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que entendeu que a celeuma estava apta ao julgamento em 2ª instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que entendeu que a celeuma estava apta ao julgamento em 2ª instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 367/374, interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG, de fls. 357/361, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade do contribuinte, e manteve o Despacho Decisório de fls. 334/337 que indeferiu a restituição de IRPF pleiteada, haja vista o não reconhecimento da isenção do Decreto-Lei nº 1.510/76 sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária. No pedido de restituição, de fls. 03/07, o contribuinte buscava restituição do imposto de renda no valor originário de R$ 1.057.638,26, oriundo de recolhimento efetuado a título de imposto sobre ganho de capital em face de alienação de participação societária, supostamente amparada de isenção concedida nos termos do art. 4°, alínea `d', do Decreto-lei de n° 1.510 de 27 de dezembro de 1976. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 02 22 5/ 20 09 -4 3 Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002225/2009-43 Conforme Despacho Decisório de fl. 334/336, a restituição pleiteada não foi deferida, tendo em vista a revogação expressa do benefício arguido, nos termos do art. 58 da Lei nº 7.713/1988. Da Manifestação de Inconformidade Em apertada síntese, o RECORRENTE defende em sua Manifestação de Inconformidade que os termos isenção prevista no art. 4°, alínea “d”, do Decreto-lei de n° 1.510 de 27 de dezembro de 1976 não poderia ter sido livremente revogada pelo poder legislativo, por se tratar de isenção com condição onerosa. Assim, tendo cumprido o requisito antes da revogação do referido decreto, o mesmo faria jus à isenção do imposto de renda por possuir direito adquirido, independentemente do momento em que efetuasse a alienação. Da Decisão da DRJ A DRJ em Juiz de Fora/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório que indeferiu a restituição pleiteada, em acórdão assim ementado (fls. 357/361): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/04/2008 IMPOSTO DE RENDA. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A isenção arguida pelo contribuinte, para amparo de seu pleito de restituição, foi expressamente revogada pela Lei n. 7.713/1988. Em assim sendo, o ganho de capital obtido em face da alienação de participação societária na vigência da nova lei é sujeito ao imposto de renda, não havendo que se falar em restituição de valor recolhido a esse título. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, intimado do acórdão da DRJ em 17/02/2012, conforme faz prova o AR de fl. 363/364, apresentou o recurso voluntário de fls. 367/374 em 12/03/2012. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002225/2009-43 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Da Necessidade de Conversão em Diligência O tema objeto do presente caso gira em torno da discussão envolvendo a possibilidade de a venda da participação societária alienada pelo RECORRENTE em março de 2008 estar abrangida pela isenção concedida pelo art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Para tanto, é necessário verificar – dentre outras questões – se a participação societária alienada pelo contribuinte é a mesma por ele mantida desde a vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Sendo assim, a análise do caso demanda o exame de todas as alterações do contrato social da empresa alienada em 2008. Contudo, a despeito de o contribuinte ter apresentado a grande maioria dos atos societários (fls. 58/326), não foi acostada aos autos a 18ª Alteração Contratual (a documentação passa da 19ª Alteração para a 17ª Alteração – fls. 244/246). É importante a análise da 18ª Alteração Contratual, pois verifica-se que houve aumento do capital social entre a 17ª Alteração (CZ$ 800.000,00 – fl. 247) e a 19ª Alteração (CZ$ 10.000.000,00 – fl. 241), e tal aumento foi realizado justamente na 18ª Alteração Contratual, pois a 19ª Alteração dispõe que “o capital social permanece inalterado (...)”. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos das razões acima expostas, para intimar o RECORRENTE a acostar aos autos a 18ª Alteração Contratual da sociedade Maroca & Russo Indústria e Comércio Ltda. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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8874307 #
Numero do processo: 10735.902624/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PREENCHIMENTO DA DIPJ. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. Comprovada a ocorrência de erro material cometido no preenchimento da DIPJ, consistente na ausência de informação na ficha 12A das estimativas mensais pagas e compensadas no ano-calendário, reconhece-se o direito creditório pleiteado e homologa-se a compensação, para quitação de débito de IPI, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1301-005.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que dava provimento parcial ao recurso, para retorno do processo à Unidade de origem, para verificação da duplicidade de pagamento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. Comprovada a ocorrência de erro material cometido no preenchimento da DIPJ, consistente na ausência de informação na ficha 12A das estimativas mensais pagas e compensadas no ano-calendário, reconhece-se o direito creditório pleiteado e homologa-se a compensação, para quitação de débito de IPI, até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que dava provimento parcial ao recurso, para retorno do processo à Unidade de origem, para verificação da duplicidade de pagamento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 26 24 /2 00 8- 98 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902624/2008-98 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ competente, que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, acolheu as razões da manifestação de inconformidade interposta, para determinar: i) o reconhecimento do direito creditório pleiteado nos PER/DCOMP nºs 02400.22974.290905.1.3.02-3070 e 34498.89656.141205.1.7.02-3179, oriundo do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 120.513,62; e ii) a homologação da compensação dos débitos de IPI (códigos 1097 e 5123), períodos de apuração agosto/2005, declarados nos referidos PER/DCOMPs, até o limite do crédito ora reconhecido, prosseguindo-se na cobrança dos citados débitos, caso da compensação deferida resulte valores remanescentes. Tratam os autos de análise de Declaração de Compensação (Dcomp), por intermédio do qual o contribuinte compensou crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2004, no montante de R$ 120.513,62. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório, indeferiu o pleito do Contribuinte, por inexistência do crédito, sob a justificativa de que na análise das informações prestadas em DIPJ, constatou-se que não houve apuração de crédito informado (saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2004). Veja-se o teor: Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, instruída com documentos, alegando, em síntese, que o PER/DCOMP nº 34498.89656.141205.1.7.02- 3179 retifica o de nº 02400.22974.290905.1.3.02-3070; que procedeu a retificação de sua DIPJ para adequá-la ao seu Livro Razão, pugnando, ao final, pelo reconhecimento do seu crédito e homologação da compensação efetuada. Suas razões foram acolhidas pela DRJ, julgando a manifestação procedente, no sentido de reconhecer o crédito pleiteado (R$ 120.513,82), e de homologar a compensação com o débito de IPI, período de apuração agosto/2005, até o limite do crédito reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, alegando, em resumo, que a DRJ se equivocou quando deferiu a compensação pleiteada nestes autos apenas com relação ao débito do PA nº 10735.902687/2008-44, mantendo, indevidamente, um suposto débito objeto do PA nº 10735.904507/2008-69. É o relatório. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902624/2008-98 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Como relatado, trata-se de Dcomp que pleiteia crédito, no valor de R$ 120.513,82, oriundo de saldo negativo, apurado no ano-calendário de 2004, para compensá-lo com débito de IPI, período de apuração agosto de 2005. A decisão recorrida reconheceu a integralidade do crédito pleiteado, mas quando da análise das DIPJs, concluiu que a PER/DCOMP nº 34498.89656.141205.1.7.02-3179 retifica o PER/DCOMP nº 18308.97439.141205.1.3.02-6066 e não o de nº 02400.22974.290905.1.3.02- 3070, o que, segundo a recorrente, ocasionou uma cobrança de um débito extinto por compensação. Compreendo que merecem prosperar suas razões. De fato, da análise dos autos, percebe-se que o PER/DCOMP nº 34498.89656.141205.1.7.02-3179 é retificador do PER/DCOMP nº 18308.97439.141205.1.3.02- 6066, que, por sua vez, retificou o de nº 02400.22974.290905.1.3.02-3070. Com efeito, o PER/DCOMP de nº 02400.22974.290905.1.3.02-3070 foi originalmente apresentado para compensar débito de IPI (código 5123) do período de agosto/2005, no valor de R$ 129.936,30, com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2004. Porém, ao invés de informar o código de receita 5123, a Recorrente informou um outro código, o que motivou a apresentação de um segundo PER/DCOMP (nº 18308.97439.141205.1.3.02-6066). No entanto, uma vez mais, a Recorrente incorreu em erro ao transmitir a referida PER/DCOMP, na medida em que não informou que se tratava de declaração retificadora. Por este motivo, o sistema a recebeu como se originária fosse e gerou novo processo administrativo de débito, qual seja, o Proc. Adm. nº 10735.904507/2008-69. Ao perceber este novo equívoco, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 34498.89656.141205.1.7.02-3179, para informar que o PER/DCOMP nº 18308.97439.141205.1.3.02-6066 não era original, e sim, retificadora da PER/DCOMP nº 02400.22974.290905.1.3.02-3070. Registre-se que as aludidas retificações foram reconhecidas pela decisão recorrida, que reconheceu o crédito e homologou a compensação pleiteada. O fato é que a DRJ entendeu que o crédito pleiteado neste autos deveria ser compensado apenas com o débito do PA 10735.902687/2008-44, mantendo, sob minha ótica, um inexistente débito objeto do PA 10735.904507/2008-69. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902624/2008-98 Como se percebe, trata-se de um único débito, qual seja, IPI do período de agosto/2005, no valor de R$ 129.936,30, e se permanecer em aberto, estar-se-ia cobrando em duplicidade, devendo, este último, ser cancelado. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para fins de cancelar o débito objeto da DCOMP nº 34498.89656.141205.1.7.02-3179 (Proc. Adm. nº 10735.904507/2008-69), mantendo, por conseguinte, os termos da decisão recorrida que reconheceu o direito creditório pleiteado, oriundo de saldo negativo de IRPJ, apurado ano- calendário de 2004, e homologou a compensação do débito de IPI, referente ao período de apuração agosto/2005, até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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8840656 #
Numero do processo: 10730.723930/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 03/05/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3302-010.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 39 30 /2 01 1- 13 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723930/2011-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração que exigem tributos, com multa de ofício e juros de mora, quais sejam Imposto de Importação-II; IPI; PIS Importação e Cofins Importação em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens acessórios, e objeto de Termo de Responsabilidade destinados a embarcação já admitida sob o regime especial Repetro. Vencido o prazo, foi concedida prorrogação e lavrado o TR. Consta da autuação que a empresa Maré Alta teria dado baixa somente no Termo de Responsabilidade referente à embarcação, uma vez que houve solicitação de alteração do beneficiário do regime para outra empresa, que registrou a DI e formalizou o TR, ambos com o valor igual da DI original do navio, portanto, sem consolidação do inventário, fazendo constar os bens acessórios somente do campo de dados complementares da DI. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. O busílis reside em saber se a consignação de acessórios no campo de dados complementares da DI que formalizou a transferência do beneficiário do regime Repetro da embarcação seria eficaz para produzir o mesmo efeito sobre o beneficiário do regime das partes e peças e, consequentemente, extinguir a admissão temporária concedida anteriormente. Cumpre ressaltar que a IN 844/03 estabelece que a prorrogação do regime de admissão temporária aos “bens principais” tem o condão de prorrogar o dos seus acessórios, todavia é silente em relação aos casos de transferência de beneficiário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. A Recorrente “Maré Alta” requereu a concessão do regime especial da admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723930/2011-13 A Recorrente requereu a concessão do regime especial da admissão temporária aos bens acessórios descritos n RCR 223/07, destinados à embarcação “Oil Vibrant” (bem principal). O deferimento da concessão do regime especial aos acessórios foi formalizado em Declaração de Importação, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade, suspendendo-se as obrigações fiscais dos bens acessórios pelo mesmo prazo do bem principal. Foi requerida a prorrogação do regime. Foi concedido novo regime de admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”, todavia, tendo novo beneficiário, qual seja a empresa “Pan Marine”. Com a transferência baixou-se o TR, registrou-se nova DI e elaborou-se novo TR. Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. IN 285/09 Seção VI Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária será concedida, a pedido do interessado, com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), de acordo com modelo constante do Anexo III à Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo concedido. § 1º O RPR será instruído com: I - novo TR; II - ADE vigente à data da formalização do pedido de prorrogação; III - aditivo ou novo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, quando for o caso; e IV - autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil, quando se tratar de embarcação ou plataforma que dependa de autorização. § 2º Tratando-se de admissão temporária dos bens referidos no § 1º do art. 2º, o prazo de vigência do regime será considerado automaticamente prorrogado na mesma medida do prazo dos bens a que se vinculem, dispensada qualquer formalidade. Art. 22. A prorrogação do prazo de vigência do regime compete ao titular da unidade da RFB responsável pela concessão. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação do RPR na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, caberá ao seu titular decidir sobre a prorrogação solicitada e encaminhar o respectivo processo, acompanhado do novo TR, à unidade responsável pela concessão, para fim de controle. Art. 23. Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. (...) Seção IX Da Nova Admissão no Regime Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723930/2011-13 Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão temporária, sem exigência de saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos para aplicação do regime previsto nesta Instrução Normativa e observadas as formalidades exigidas para a extinção e concessão do regime, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: I - mudança de beneficiário do regime; II - mudança de valor em virtude de consolidação de inventário, incorporação ou redução de bens submetidos ao regime; III - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25. § 1º A concessão de nova admissão temporária compete ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem, que deverá comunicar o procedimento adotado à unidade da RFB responsável pela concessão anterior, para fins de baixa do TR. § 2º Na hipótese do inciso I do caput, a concessão do regime está condicionada à anuência do beneficiário anterior. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o regime anterior será considerado extinto após o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão no novo regime ou após esgotado o prazo do regime anterior, o que ocorrer primeiro. § 4º A responsabilidade do novo beneficiário inicia-se com o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão previsto no § 3º. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, o beneficiário deverá: I - apresentar o novo contrato, dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária originalmente concedido; II - apresentar novo inventário da embarcação, para inclusão dos bens incorporados; e III - informar, relativamente a cada bem contemplado no inventário, por unidade da RFB de despacho, os números do processo e da DI correspondentes, discriminado-a por adição e item. § 6º Na hipótese do inciso III do caput, será exigido o pagamento da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003. § 7º O pedido de novo regime deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR. Efetivamente, tratam-se de dois institutos distintos, quais sejam (i) a mera prorrogação do prazo, hipótese em que a prorrogação do principal aplica-se automaticamente ao acessório, prorrogando-o, e (ii) da nova admissão ao regime, quando há mudança no beneficiário, hipótese em que a norma de regência exige as formalidades que não foram cumpridas pela Recorrente, razão suficiente a que sejam aplicadas as consequências nela previstas, e pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723930/2011-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.000680/2011-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Data do fato gerador: 21/03/2011 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A constituição de empresas em um mesmo endereço, sem nenhuma autonomia administrativa, gerencial, contábil, financeira, para prestar serviços apenas à empresa principal, e cujos sócios possuem grau de parentesco ou afinidade entre si evidencia a artificialidade na criação e operação de um grupo econômico de fato e a interposição de pessoas no quadro societário, levadas a cabo a fim de que a receita bruta global não ultrapassasse o limite legal e que elas pudessem, em tese, usufruir de tributação privilegiada. Tal circunstância torna cabível a exclusão dessas empresas do regime do Simples, na forma do art. 14, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 1996. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, e é o que expressa a sumula 11 deste conselho. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA SEM MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, não sendo o julgador obrigado a tratar, de forma expressa e de per si, de todos os argumentos contidos na contestação, dado que o seu livre convencimento permite seja uma decisão amparada em um ou mais fundamentos, contanto que considerados suficientes ao deslinde da questão. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes.
Numero da decisão: 1002-002.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à questão da formação de grupo econômico, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: Rafael Zedral
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Data do fato gerador: 21/03/2011 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A constituição de empresas em um mesmo endereço, sem nenhuma autonomia administrativa, gerencial, contábil, financeira, para prestar serviços apenas à empresa principal, e cujos sócios possuem grau de parentesco ou afinidade entre si evidencia a artificialidade na criação e operação de um grupo econômico de fato e a interposição de pessoas no quadro societário, levadas a cabo a fim de que a receita bruta global não ultrapassasse o limite legal e que elas pudessem, em tese, usufruir de tributação privilegiada. Tal circunstância torna cabível a exclusão dessas empresas do regime do Simples, na forma do art. 14, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 1996. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, e é o que expressa a sumula 11 deste conselho. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA SEM MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, não sendo o julgador obrigado a tratar, de forma expressa e de per si, de todos os argumentos contidos na contestação, dado que o seu livre convencimento permite seja uma decisão amparada em um ou mais fundamentos, contanto que considerados suficientes ao deslinde da questão. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à questão da formação de grupo econômico, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-11T13:00:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-11T13:00:13Z; Last-Modified: 2021-06-11T13:00:13Z; dcterms:modified: 2021-06-11T13:00:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-11T13:00:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-11T13:00:13Z; meta:save-date: 2021-06-11T13:00:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-11T13:00:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-11T13:00:13Z; created: 2021-06-11T13:00:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-06-11T13:00:13Z; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-11T13:00:13Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.000680/2011-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.089 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de maio de 2021 Recorrente FUNDICAO SECULO XXI LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Data do fato gerador: 21/03/2011 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A constituição de empresas em um mesmo endereço, sem nenhuma autonomia administrativa, gerencial, contábil, financeira, para prestar serviços apenas à empresa principal, e cujos sócios possuem grau de parentesco ou afinidade entre si evidencia a artificialidade na criação e operação de um grupo econômico de fato e a interposição de pessoas no quadro societário, levadas a cabo a fim de que a receita bruta global não ultrapassasse o limite legal e que elas pudessem, em tese, usufruir de tributação privilegiada. Tal circunstância torna cabível a exclusão dessas empresas do regime do Simples, na forma do art. 14, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 1996. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, e é o que expressa a sumula 11 deste conselho. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA SEM MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, não sendo o julgador obrigado a tratar, de forma expressa e de per si, de todos os argumentos contidos na contestação, dado que o seu livre convencimento permite seja uma decisão amparada em um ou mais fundamentos, contanto que considerados suficientes ao deslinde da questão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 06 80 /2 01 1- 97 Fl. 1776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à questão da formação de grupo econômico, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em razão de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/BLU nº 17, de 21 de março de 2011 (fl. 1167). Conforme descrito na Representação que originou o processo (fls. 860/868) e no Ato Declaratório Executivo (fl. 1167), a referida exclusão ocorreu em virtude da constatação das seguintes situações que determinam essa exclusão do regime simplificado, nos termos do art. 9º, incisos II, IX, X e XII, alínea “f”, e do art. 14º, inciso V, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996: - realização de locação de mão-de-obra para a empresa Fundição Alumetaf Ltda (CNPJ nº 73.954.489/0001-04) a partir de 09/2007; e - formação de grupo econômico de fato com a referida empresa Fundição Alumetaf Ltda. A caracterização de cada uma das situações é detalhada ao longo da Representação, que conclui: Fl. 1777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 “10. O objetivo da Lei n° 9.317/96 é dar tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, desonerando-as da contribuição patronal sobre suas folhas de pagamento para que possam concorrer no mercado com as grandes empresas. Da análise dos fatos relatados nesta representação, inevitável a conclusão de que: 10.1 A empresa SÉCULO XXI (optante pelo SIMPLES) presta serviços de industrialização, EXCLUSIVAMENTE, para a empresa ALUMETAF, sendo aquela, apenas uma empresa interposta na contratação formal da mão-de-obra utilizada, unicamente, em benefício desta. Caracteriza-se, portanto, locação permanente de mão-de-obra da empresa SÉCULO XXI para a empresa ALUMETAF, prática vedada pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 9o, inciso XII, letra "f'. Há que se distinguir, pois, a terceirização legal, referente à prestação de serviços, da ilegal, referente à locação permanente de mão-de obra. Entende-se por locação irregular de mão-de-obra aquela que se faz fora das hipóteses de trabalho temporário, cujo limite é de 3 meses (Lei 6.019/74); e do trabalho de vigilante (Lei 7.102/83), conforme ficou assentado pelo TST ao editar a Súmula n° 256, em 22.09.86, cujo teor é o seguinte: "Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis n°s 6.019, de 03.01.74, e 7.102, de 20.06.83, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços"; 10.2 As empresas ALUMETAF e SÉCULO XXI constituem-se em um Grupo Econômico DE FATO, sendo que a existência de duas empresas com personalidades jurídicas distintas, mas com interesse comum e sob o comando e direção das famílias BERNARDI e CRUZ, objetivava manter, INDEVIDAMENTE, os benefícios da opção pelo SIMPLES das duas empresas (nos anos de 2000 a 2003), e da empresa SÉCULO XXI (a partir do ano 2004). Dessa forma, são atingidas pelo instituto da solidariedade determinado conforme legislação vigente, citada abaixo” Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte, cientificado pessoalmente da exclusão em 25/03/2011 (fls. 1168/1170), apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 1175/1202), em 26/04/2011, alegando, em síntese, o que se segue. 1. Refuta a locação de mão-de-obra como fundamento da exclusão, afirmando que inexiste tal situação e que não teria havido receita oriunda da Alumetaf até 08/2007, o que invalidaria a representação, considerando que os efeitos da exclusão se produziriam somente até 06/2007. Ressalta que a fiscalização não faz referência a ter constatado “in loco” a locação de mão-de-obra e justifica que a relação entre as empresas após 08/2007 consistiu em mera prestação de serviços. 2. Insurge-se contra os fundamentos da exclusão, qualificando-os de mera presunção e apontando a ausência de provas e de fundamento legal. Expõe que as conclusões da fiscalização de que haveria confusão patrimonial e interposição de empresa implicariam na completa desconsideração da personalidade jurídica do impugnante com a conseqüente exigência dos tributos da empresa Alumetaf Ltda. Fl. 1778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 3. Alega a decadência de parte do período, os exercícios de 2000 a 2005. 4. Contesta a caracterização do grupo econômico sustentando que havia uma estreita relação comercial entre as empresas e um grau de confiança entre as partes em face da proximidade dos seus sócios, não havendo anormalidade ou ilegalidade nos procedimentos de outorga de procurações entre eles ou de pagamento de contas de uma por outra por meio de um conta-corrente entre elas. Contrapõe-se ao que considera a descaracterização de um legítimo processo de terceirização da empresa Alumetaf por meio de presunções e conjecturas distantes da realidade e tece considerações sobre como o procedimento de terceirização é comum e atual no âmbito empresarial. Invoca o princípio da legalidade tributária. Reforça com o argumento de que a fiscalização não logrou provar suficientemente a formação do grupo econômico ou o faturamento acima do limite. Afirma que as empresas possuem endereços distintos, pois ocupam números distintos da mesma rua, justificando que a proximidade é necessária para prestação de serviços entre elas, e que são distintas e desvinculadas, com total independência e autonomia, possuindo patrimônio próprio, custos por conta de cada uma, empregados distintos, livros e registros contábeis e fiscais próprios e idôneos. Afirma não haver nenhum tipo de confusão entre livros, registros, documentos, movimentação etc. dessas empresas e a prestação de serviços entre elas está amparada pela documentação fiscal própria de uma relação entre empresas independentes. Também contesta que a menção a grupo econômico em determinada ação trabalhista referente à empresa seja suficiente para sua caracterização, pois considera ser comum o autor indicar as empresas envolvidas na terceirização para o pólo passivo e informa que os salários do empregado são pagos pelo contribuinte e não pela outra empresa. Clama pela busca da verdade material como obrigação da fiscalização, sob pena de serem ofendidos os princípios da moralidade dos atos públicos, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da razoabilidade, presentes tanto na Constituição Federal como na Lei nº 9.784/1999, e defende a idoneidade das contabilidades das duas empresas como indicador de que não houve constituição por interpostas pessoas. Traz doutrina. Finaliza requerendo que seja declarada nula a exclusão do Simples Federal, que todas as intimações sejam dirigidas aos seus advogados e que seja permitido provar o alegado por todos os meios de prova. Anexos à contestação são apresentados os seguintes documentos (fls. 1203/1714), conforme relação ao final da manifestação (fl. 1202): procuração, contato social, cópia do ADE, cópia de exemplos de livros Razão e Caixa das duas empresas, cópias de notas fiscais, notas de remessa de mercadorias e folhas de pagamento. Em sessão de 11 de setembro de 2014 (e-fls. 1.718) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Fl. 1779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 Data do fato gerador: 21/03/2011 GRUPO ECONÔMICO. OBJETIVO DE REDUÇÃO DE TRIBUTOS. EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. A caracterização de grupo econômico com o objetivo de repartir o faturamento da atividade econômica comum entre as empresas integrantes para usufruir da tributação privilegiada do regime simplificado, reduzindo os valores a recolher a título de impostos e contribuições, inclusive previdenciárias, fundamenta a exclusão desse regime de tributação, por sua natureza de prática reiterada de infração à legislação tributária. PROVAS. OPORTUNIDADE. Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não venha atendido dos requisitos regulamentares, a saber: formulação de quesitos atinentes aos exames desejados e indicação de perito. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais ou eletrônicos autorizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.1.738 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, alega prescrição intercorrente administrativa e decadência do direito de exclusão do simples pois foi cientificada da sua exclusão do Simples Federal em 25/03/2011 enquanto que o julgamento da manifestação de inconformidade ocorreu em 11/09/2014. Afirma que o Fisco não possui prazo ad eternun para decidir processos administrativos. Apresenta excertos de doutrina jurídica condizentes com sua tese de defesa. Alega também a nulidade do ato declaratório de exclusão pois até o mês de 08/2007 a receita auferida era advinda de outras pessoas jurídicas e que, portanto, até 08/2007 não havia negócios entre a recorrente e a ALUMETAF. Afirma também que o Acórdão recorrido seria nulo pois teria se omitido em relação à tópicos da Manifestação de inconformidade que elenca nas e-fls. 1748/1749, o que caracterizaria cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, afirma que o ato declaratório é nulo por falta de comprovação da divisão de faturamento entre as empresas, pois mantém escrituração própria, livros de registro próprios que demonstram as operações com seus próprios clientes. Fl. 1780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 Alega possuir apenas relações comerciais com a empresa ALUMETAF. Afirma também que o ADE seria nulo por ausência de provas da interligação entre as duas empresas, pois embora atuem no mesmo ramos, suas atividades são distintas. Seus sócios também são distintos e o fato de se localizarem na mesma rua deve-se à conveniência logística. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade. No entanto, dele conheço parcialmente pois, salvo melhor entendimento, o Acórdão recorrido afastou a locação de mão-de-obra como motivo para a exclusão da recorrente da sistema Simples Federal. Entendeu o relator do Acórdão recorrido que a a Fiscalização caracterizou a locação de mão-de-obra a partir de 08/2007, posterior a todo o período objeto da exclusão (01/2000 a 06/2007. Logo, não conhecido deste ponto. Prosseguiremos nossa análise quanto à formação de grupo econômico de fato. DOS PEDIDOS PRELIMINARES Pedido de intimação por meio de publicação efetuada em nome do representante legal do contribuinte No processo administrativo fiscal as intimações são realizadas no endereço tributário eleito pelo próprio contribuinte, conforme destacado pelo artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (grifamos) Fl. 1781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 Nesse sentido, basta apenas mencionar a existência da Súmula CARF nº 110, cuja redação segue abaixo e seus efeitos passaram a ser vinculantes com a publicação da Portaria ME nº 129/2019: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conforme determina o artigo 72 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. Da Preliminar de Prescrição Intercorrente A recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente em função do transcurso do tempo entre a ciência de sua exclusão do Simples em 26/04/2011 o julgamento realizado pela DRJ em 11/09/2014. Sem razão a recorrente. A questão da possibilidade de se aplicar prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 11, nos seguintes termos: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Aliás, tal instituto está previsto na Lei de Execução Fiscal (LEF, Lei Federal 6.830/1980), em seu artigo 40, tendo aplicação somente em âmbito judicial e para os créditos tributários já constituídos na via administrativa, não podendo subsistir a tese de aproveitar subsidiariamente sua aplicação ao processo administrativo fiscal. Mas ainda que fosse cabível a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, não seria aplicável ao presente caso posto que não tratam os presentes autos de constituição de crédito tributário. São estranhos ao caso aqui analisado todas as menções no Recurso Voluntário à constituição de crédito tributário e juros aplicáveis, como os trechos a seguir: Fl. 1782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 Nesse sentido, não merecendo prosperar a tese levantada pelo Recorrente, nego provimento à preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela inexistência do instituto no âmbito do processo administrativo fiscal e que, ainda que se considere cabível, é inaplicável ao caso. Incabível também a alegação de “decadência do direito de exclusão do simples”. Alega nulidade da decisão administrativa proferida a destempo, tendo em vista que se passaram mais de 2 anos do prazo limite para que a mesma fosse proferida. O art. 24 da Lei n. 11.457/07 dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recurso administrativos do contribuinte. É incabível a vinculação dos art. 49 da Lei 9.784/99 e art. 24 da Lei 11.457/07 ao instituto da decadência. A decadência é o perecimento do exercício de um direito. A Administração Pública não está exercendo nenhum direito ao excluir a empresa do Simples mas apenas cumprindo determinação legal que prevê que na ocorrência de determinados fatos a exclusão do simples é obrigatória. Assim, nenhum direito da Administração Pública pereceu pelo transcurso do tempo entre o protocolo da manifestação de inconformidade e o seu julgamento pela DRJ. Além do mais, o Decreto n. 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo e procedimento administrativos federais, não prevê a nulidade do ato administrativo em face de descumprimento de prazo de julgamento. É esse é o entendimento esposado neste e. CARF, que já julgou as consequências do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 em diversas oportunidades, com pedidos inúmeros: PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. Acórdão nº 2401-007.370 de 16 de janeiro de 2020. PAF. PRAZO PARA JULGAMENTO Fl. 1783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 Não há na legislação tributária definição de penalidade pelo descumprimento do prazo e sabe-se que qualquer sanção deve estar prevista em Lei. E, cancelar o Auto de Infração por inobservância do prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457, de 2007, seria, sem dúvida, uma sanção à Fazenda Pública. Acórdão nº 2401-006.175 de 10 de abril de 2019 O ponto “2.3- Da nulidade do ato declaratório nº 17 de 21/03/11” será analisado no tópico DO MÉRITO” pois não se trata em verdade de questão preliminar mas sim análise de mérito. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OMISSÃO DO ACÓRDÃO No tópico 2.4 (e-fls. 1748) consta listado tópicos (início de capítulos) do texto da sua Manifestação de Inconformidade sobre os quais o Acórdão não teria se pronunciado. Entende a recorrente que esta omissão provoca nulidade do julgamento por cerceamento de sua defesa. Pelo que se depreende dos argumentos do Recurso Voluntário, a recorrente entende que o relator do Acórdão recorrido deveria ter mencionado textualmente todos os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. No entanto, no verifico nenhuma nulidade. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, desde de explicite as razões da sua decisão. No mesmo sentido, colaciono julgado do Pleno do Supremo Tribunal Federal: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JUDICANTE SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 535, II, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão. III – O Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. IV – Embargos de declaração rejeitados. (SS 4836 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 03-11-2015 PUBLIC 04-11-2015) Fl. 1784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 Este CARF também tem firme posição neste sentido: “Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. NULIDADE. INOVAÇÃO EM DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora pode expressar livremente sua percepção dos fatos reunidos nos autos, inclusive acrescendo análises não cogitadas pela Fiscalização, em resposta à defesa do impugnante. Somente não lhe é permitido manter a exigência do crédito tributário com fundamento, exclusivamente, em argumentos novos, por ela adicionados à motivação do lançamento. NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Afasta-se a tese de nulidade relativa à falta de indicação do artigo que supostamente serviria de fundamento para a autuação, especialmente quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. ” Processo nº 11030.721754/2014-70. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS. Acórdão nº 9101-004.250 – CSRF / 1ª Turma. Relatora Viviane Vidal Wagner. Seção de 9 de julho de 2019. E o acórdão recorrido fez referências às alegações da recorrente e decidiu pelos fundamentos que entendiam aplicáveis ao caso. Em alguns casos, fez referência direta no voto. Como exemplo, temos que a recorrente afirma (Na e-fls. 1180 ) que houve a exclusão é incompatível com um dos artigos que a fundamentam ( art. 9.°, e seus incisos II, IX, da Lei n.° 9.317/96). E sobre isso o Acórdão se manifestou na e-fls. 1724: “Com base nesses e nos demais indícios coletados ao longo da ação fiscal, a fiscalização caracteriza a existência de grupo econômico entre as empresas que totaliza um faturamento superior ao limite legal e essas circunstâncias resultaram na exclusão do regime simplificado com fundamento no art. 9º, incisos II, IX, X, e no art. 14, inciso V, da Lei nº 9.317/1996, que tratam de hipóteses de correlação entre a Fl. 1785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 gestão das empresas associadas ao limite da receita bruta e de prática reiterada de infração à legislação tributária. O impugnante, por sua vez, busca refutar toda essa caracterização.” Grifei Mais diante o Acórdão tece considerações sobre a fundamentação legal do ato de exclusão: “A fundamentação legal também se encontra claramente apresentada tanto na representação como no próprio ADE. E a opção pela descaracterização da personalidade jurídica da Século XXI em face da Alumetaf envolveria outra linha de investigação e procedimentos que poderia até ter sido adotada pela fiscalização, mas que não desqualifica a linha adotada no presente processo, tão dotada de validade quanto aquela, tendo em vista um cenário de uma situação fática que não corresponde à situação formal das empresas.” Em outro argumento, alegou a defesa na manifestação de inconformidade a falta de provas na comprovação de formação de grupo econômico. Novamente constato não ter ocorrido qualquer omissão no Acórdão. Vejamos: “Tais argumentos também não são hábeis a fazer frente aos elementos trazidos pela fiscalização. Em que pese todas essas formalidades relatadas pelo contribuinte apontarem no sentido de empresas distintas, é a situação fática que se mostra relevante para caracterizar a natureza jurídica da relação de dependência ou independência entre as empresas. E no caso concreto, a outorga de poderes aos sócios da outra empresa, a confusão de custos e despesas, a desproporção entre as forças de trabalho de empresas atuantes na mesma atividade, dentre outros elementos trazidos pela fiscalização, são suficientes para suplantar os aspectos formais de independência entre as empresas.” Como se vê, os julgadores abordaram todas as questões que levaram à conclusão de manutenção da decisão de exclusão do Simples, não havendo necessidade de que todos os argumentos da recorrente sejam rebatidos textualmente. Por este motivo rejeito a preliminar de nulidade. DO MÉRITO Da alegação de nulidade do ato declaratório executivo por falta de comprovação da divisão de faturamento entre as empresas. Neste tópico a recorrente se insurge contra o ato administrativo, afirmando que não houve divisão de faturamento entre as empresas com vistas a obter vantagens tributarias. Diz que possui “quadro próprio de empregados, que celebra negócios, que emite documentação e que mantém escrituração fiscal relativa a seus negócios”. Improedente tal argumento. A divisão de faturamento para obtenção de vantagem tributaria é da natureza da operação detectada pela fiscalização. Em vez de uma empresa, cria-se uma outra que inclusive pode ter clientes não cmpartilhados com a empresa originária. Fl. 1786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 Ademais, a recorernte pretende anular o atro declaratório e função de uma frase na ementa do Acórdão da DRJ, o que não faz qualquer sentido. Da alegação de nulidade do ato declaratório executivo n.° 17, de 21 de março de 2011, por ausência de provas e fundamentos da interligação entre as empresas SÉCULO XXI E ALUMETAF. A recorrente afirma ser descabida a alegação de que "empresas atuam na mesma atividade e em ramos afins: fundição de peças automotivas e para máquinas industriais e prestação de serviços de fundição de metais". Mas seus argumentos somente comprovam o acerto desta conclusão da Fiscalização, ou seja, que ambas estão na mesma atividade e ramos afins. Enquanto a ALUMETAF, segundo a própria recorrente, é “capacitada para fornecer fundidos de alta qualidade”, a recorrente tem como atividade a “prestação de serviços de fundição de metais” para a própria ALUMETAF. E entendo que estão caracterizados e bem comprovados os elementos de dão razão à exclusão da recorrente do sistema Simples. Sobre os elementos de provas que a fiscalização detectou e que foram relacionados no Acórdão (tópico 2. Interligação entre as empresas Século XXI e Alumetaf e-fls. 1724), a recorrente apresenta alegações vagas e genéricas. Assim, não se trata de apontar ilegalidade no fato de compartilharem o mesmo endereço ou existir “ forte relação familiar entre os sócios das duas empresas”. Ou que seja ilegal que “a empresa Século XXI foi criada exatamente no ano anterior àquele no qual o faturamento do Alumetaf ultrapassou o limite do regime simplificado e, a partir daí, a despesa com pessoal passou a se concentrar fortemente na empresa enquadrada no regime simplificado, migrando de cerca de 9% para mais de 100% da receita bruta, ao mesmo tempo em que esse percentual caía na mesma proporção na empresa sujeita à contribuição patronal”. Do mesmo modo não se trata de apontar ilegalidade no fato de que a empresa Século XXI outorga procurações com plenos poderes para os sócios da empresa Alumetaf. O que a Fiscalização detectou é que todos estes elementos de fato demonstram que havia confusão patrimonial e administrativa entre as empresas. Portanto, o fato de 1) estarem localizados em uma área contígua de mesma rua, 2) pela proximidade familiar dos sócios, 3) por estarem em mesmo ramo de atividade e realizarem atividades complementares; 4) pela ALUMETAF pagar débitos da recorrente; 5) pelas sucessivas procurações conferidas pela recorrente aos sócios da ALUMETAF demonstram o acerto da conclusão da Fiscalização e portanto do Acórdão recorrido. Sobre as procurações, temos como exemplo a cópia de e-fls. 988 em que a FUNDIÇÃO SÉCULO XXI LTDA nomeia como seus procuradores os sócios da Alumetaf, os Fl. 1787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 senhores ANTONINHO MANOEL DA CRUZ e OSMAR BERNARDI, conferindo a estes “amplos e especiais poderes para gerir e administrar os negócios de interesse dele outorgante em todos os seus desmembramentos”, tais como : 1. comprar e vender mercadorias ligadas ao ramo de negócios do outorgante, quer a vista, quer a prazo; 2. assinar e endossar duplicatas e títulos de crédito, assim como notas de venda; 3. emitir notas promissórias, letras de câmbio e cheques; 4. movimentar contas bancárias em quaisquer estabelecimentos de crédito; fazer descontos e empréstimos bancários estabelecendo condições e cláusulas; 5. ordenar pagamentos inclusive por cartas; autorizar o protesto de titulos bem como conceder novos prazos e prorrogações; 6. admitir e dispensar empregados, combinar e fixar salários; representar o outorgante junto as repartições federais, estaduais, municipais e autarquais, inclusive o Instituto Nacional da Seguridade Social, dentre outros poderes. Não há como se admitir como um comportamento natural da prática comercial que uma empresa dê amplos poderes, numa verdadeira transferência total de sua administração para os sócios de outra pessoa jurídica. Não há “estreita relação comercial” que justifique que se delegue a pessoas não integrantes do quadro societário o poder de “admitir e dispensar empregados” e mais grave ainda, o poder de “combinar e fixar salários”. De observar também que o Termo De Início de Procedimento Fiscal 920400.2010.00736 (e-fls. 1148) foi assinado em 24/11/2010 pelo senhor Antoninho Manoel da Cruz, na qualidade de “sócio” e não como procurador, ainda que não figurasse nos quadros societários da recorrente mas sim da ALUMETAF (e-fls. 880): Portanto, incorreta a afirmação de recorrente de que “arca com todos os seus custos” pois ela mesma afirma que a ALUMETAF, paga “algumas contas” suas. Fl. 1788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 Por “algumas contas” entende-se o pagamento pela ALUMETAF de despesas de manutenção e energia elétrica da recorrente descriminadas na tabela do relatório fiscal de e-fls. 864: Não se trata, como dissemos anteriormente, de que cada um estes fatos evidenciados pela fiscalização sejam ilegais mas sim que estes comprovam que as duas empresas se constituíam na verdade num mesmo empreendimento, separados apenas formalmente. Comprovou-se exaustivamente a confusão patrimonial entre as empresas, motivo pelo qual o Acórdão recorrido deve ser mantido. Da reclamatória Trabalhista A recorrente contesta o que chama de “Forçosa construção pela Fiscalização fazendária, relativamente à formação de grupo econômico, com base em ação trabalhista.” A recorrente deve estar se referindo ao parágrafo que inicia na e-fls. 865 e termina na e-fls 866 do Relatório Fiscal, que reproduzo abaixo: “ DECLAMATÓRIA TRABALHISTA 9. (DOC. 09) Conforme cópia da Reclamatória Trabalhista RT 03263 - 2009-051-12- 00-4, o Sr. Daniel Vais, ex-empregado da empresa SÉCULO XXI, afirma que esta empresa e a empresa ALUMETAF tem uma administração em comum e utilizam as mesmas instalações, formando um GRUPO ECONÔMICO.” Não há nenhuma conclusão no trecho acima, apenas o relato de um fato: que o senhor Daniel Vais moveu ação trabalhista (e-fls. 1002 e seguintes) afirmando que as duas empresas : “...eram administradas pela mesma administração, entravam no mesmo portão, batiam cartão ponto no mesmo relógio,'- usavam o mesmo refeitório., usavam os mesmos 'banheiros, a', administração era única, a -Departamento de Recursos Fl. 1789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000680/2011-97 Humanos era único, o pagamento dos salários das Rés era pago pelas, mesmas pessoas, tudo conforme ficará provado “ Da lei 9.784/1999 Não houve qualquer ofensa aos princípios relacionados no artigo 2 da lei 9784/1999 mas apenas decisão administrativa contrária aos interesses da recorrente Fundição Século XXI, ou a sua incorporadora ALUMETAF. A recorrente apresenta um arrazoado com exposições teóricas sem demonstrar onde estaria no acórdão recorrido as ofensas à estes princípios. DA INCORPORAÇÃO DA FUNDIÇÃO SECULO XXI PELA FUNDIÇÃO ALUMETAF Ademais, e por último, observa-se na e-fls. 1736 que a pessoa jurídica que apresentou o Recurso Voluntário é a própria Fundição Alumetaf Ltda posto que havia incorporado a recorrente Fundição Século XXI. Novamente, longe de representar qualquer ilegalidade, este fato demonstra mais uma vez, juntamente com todas as provas carreadas aos autos, que as duas empresas constituíam um único empreendimento de fato, motivo pelo qual voto pelo indeferimento do Recurso Voluntario. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 1790DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.721017/2016-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. REJEIÇÃO. Correto o indeferimento de pedido de inclusão no Simples Nacional quando apresentado em desconformidade com exigências legais atinentes a prazo e forma de opção no sistema. SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006 e alterações posteriores, a atividade de representação comercial não é admitida no sistema de tributação simplificado.
Numero da decisão: 1002-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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PEDIDO DE INCLUSÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. REJEIÇÃO. Correto o indeferimento de pedido de inclusão no Simples Nacional quando apresentado em desconformidade com exigências legais atinentes a prazo e forma de opção no sistema. SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006 e alterações posteriores, a atividade de representação comercial não é admitida no sistema de tributação simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 10 17 /2 01 6- 35 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.104 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721017/2016-35 Trata o presente contencioso, originado pela manifestação de inconformidade (fls. 56 a 59) contra a EXCLUSÃO do Interessado A C AMAZONAS EIRELI - ME, CNPJ 07.981.403/0001-08 do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em decorrência da constatação da existência de exercício de atividade vedada a permanência como optante pelo Regime de Tributação do Simples Nacional. A Exclusão se originou através do registro de alteração contratual perante a Junta Comercial do Estado da Bahia em ato do dia 15/07/2014 que retroagiria ao fato gerador de 23/07/2010, com efeitos a partir de 01/08/2010. E, para os efeitos, também foi exarado o Despacho Decisório n° 669/2019, de 10 de maio de 2019, da Seort/DRF-Feira de Santana-BA que indeferiu o pedido de reinclusão no Simples Nacional nos anos de 2010 a 2014. Na manifestação de inconformidade a requerente alega que trata de pleito para anulação de exclusão do Simples Nacional por ato administrativo praticado em alteração contratual do dia 23 de julho de 2010. E, também argumentou que, nos itens relacionados a seguir: 1.3 Contudo, como já dito, o objetivo do processo é Anular uma Decisão que excluiu a empresa do Sistema, decisão esta que foi baseada em uma conduda equivocada, conforme se demonstrará 1.4 A Empresa requerente que fora Constituída em maio de 2006 SEMPRE exerceu a atividade de comercialização e de fabricação de produtos. Destarte, em um determinado momento, vi a necessidade de modificar o seu CNPJ para inclusão de um CNAE de mercadoria que passaria a comercializar 1.5 Dessa forma, fez a necessária transmissão do DBE para inclusão do CNAE, porém, por equívoco foi incluído um CNAE IMPEDITIVO DO SIMPLES NACIONAL, qual seja, o de Representação Comercial 1.6 Melhor explicando e conforme já explanado em 17/09/2013 foi transmitido um DBE com o evento de Alteração de atividades econômicas. Destarte, a alteração de contrato social que modificara as Atividades havia sido realizada em 23/07/2010 (documento anexo) 1.7 Ocorre que, no preenchimento deste DBE, foi equivocadamente colocada a atividade de CNAE 4618401 (Representantes comerciais e agentes de comercio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria), quando em verdade a atividade a ser adicionada era comercial de CNAE 46.49-4-09 (Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada). 1.8 Consoante exposto no Pedido formulado, o equivoco se deu pela nomenclatura parecida, já que as atividades estão no mesmo grupo de CNAE's no DBE. Contudo, é notório que a intensão da empresa era tão somente fazer constar na Receita Federal as atividades que já estavam em seus atos constitutivos, ou seja, atividade comercial. 1.9 Assim, devido a este equivoco, e já que se utilizava de ato Arquivado em 23/07/2010, gerou nos sistemas da Receita a Inclusão de uma atividade vedada ao Simples retroativo à 23/07/2010 e, por conseguinte uma Exclusão do Simples Nacional também retroativo à 27/07/2010. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.104 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721017/2016-35 Prossegue em sua defesa dizendo que não se tratou de inclusão de atividade impeditiva. E que foi um simples equivoco operacional do contribuinte que, ao transmitir o DBE, selecionou a opção de uma atividade com nomenclatura parecida E evoca o principio da verdade material, que deve ser observado no processo administrativo fiscal, já que demonstrado que, jamais a empresa exerceu ou pretendeu exercer a atividade de CNAE 4618/4-01 (Representantes comerciais e agentes de comercio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria), por ser uma empresa que fabrica e vende seus próprios produtos Que assim, estando claro que, por um procedimento equivocado foi incluído na empresa requerente uma atividade impeditiva ao Simples com efeitos retroativos à 23/07/2010, gerando automaticamente a Exclusão do Simples Nacional também retroativo à 23/07/2010. E vem requerer que a referida inclusão da aitvidade de CNAE 4618401 seja julgada como "sem efeito", anulando-a ou tornando-a sem efeito a Exclusão do Simples Nacional da empresa no período de 2010 a 2014 Neste Termo pediu deferimento A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC em 31 de janeiro de 2020, conforme acórdão n. 11-66.244 (e-fl. 62). Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 23/07/2010 EXCLUSÃO DEVIDA. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Exclusão de atividade vedada. Registro de atividade vedada em contrato social ou alteração contratual na Junta Comercial. Mantém-se o Ato de Exclusão. Inexiste nos autos prova contrária a vedação pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006 e suas alterações. Cientificado da decisão recorrida em 19/02/2020, o ora Recorrente apresenta Recurso em 03/03/2020 (e-fls. 72), no qual repete e reafirma os fundamentos de fato e de direito apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.104 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721017/2016-35 Mérito O Recorrente teve negado pelo Despacho Decisório de e-fls. 46 seu pedido de inclusão no Simples Nacional com data retroativa ao ano-calendário de 2010, por ter sido em desconformidade com a forma e o prazo previstos na legislação para opção pelo Simples Nacional. O acórdão recorrido corroborou com o Despacho Decisório e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, lastreando-se nos seguintes fundamentos: O contribuinte argumenta que nunca realizou a atividade de representação comercial, do CNAE 4618/4-01 e afirma que foi incluído de forma equivocada. Sobre a exclusão do Simples Nacional, a legislação vigente à época dos fatos originários da exclusão é regida pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe: A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece: (...) Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (efeitos: a partir de 01/07/2007). (...) XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (efeitos: de 01/07/2007 a 31/12/2014). "Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (... ) § 1° A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: (...) II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação; (... ) Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.104 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721017/2016-35 § 2° A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. § 3° A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (...) II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (... ) II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; (...)(original com negritos nossos) Ao recepcionar a alteração promovida pelo contribuinte e identificar o motivo da exclusão, a Receita Federal a operacionalizou, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação, conforme estabelece a LC 123/2006. No caso em tela, a contribuinte em sua manifestação de inconformidade, reconhece que incluiu a atividade do CNAE 4618/4-01 quando da atualização do seu cadastro junto à RFB. Alega, entretanto, que tal fato ocorreu por erro no preenchimento do PGD, uma vez que tal atividade não constaria do seu contrato social. E analisando os elementos trazidos aos autos, fls. 6 a 31, nos permitem verificar que a atividade vedada, nesta lide, representação comercial CNAE 4618/4-01 faz parte do CNPJ fls. 6 da empresa. Ainda, em busca da verdade material, logo se verifica que os documentos apensados pela empresa excluída contém rasuras (fls. 8 e 9), assim como os Requerimentos anexados que não guardam consonância com o ato de alteração que motivou a exclusão, e, que, portanto, não demonstram e nem comprovam que não houve a manifestação de vontade de incluir no seu CNPJ tal atividade vedada, pelo contrário em sua defesa o contribuinte confirma que assim o procedeu (itens 1.3 a 1.9 da manifestação de inconformidade). E, para os devidos fins, pelo descumprimento do disposto nos artigos 17, inciso XI; artigo 28; combinado com o artigo 30, inciso II e §1°, II e 31, inciso II, todos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e dos termos do Despacho Decisório n° 669/2019, de 10 de maio de 2019, fls. 46 a 49, e demais anexados que não comprovaram o não registro de atividade vedada, restaram comprovados os fatos relatados pela Fiscalização. Não há reparos a fazer nos excertos da decisão prolatada pela instância de 1º grau. Ademais, como bem observado pelo acórdão recorrido, a alteração contratual efetuada pela ME ou EPP na Junta Comercial competente representa a manifestação de vontade do contribuinte e gera atualização automática junto à Receita Federal do Brasil, e os documentos Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.104 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721017/2016-35 constantes dos autos comprovam a alteração de atividade econômica em 15/07/2014, motivando a exclusão do contribuinte do Simples em 01/08/2010, em observância ao disposto no artigo 30, §3°, da Lei Complementar n° 123/06 e artigo 74 da Resolução CGSN n° 94/20. Assim, com base no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF, e considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.730176/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O processo é instrumento para a realização de determinados fins. Se, por um lado, é preciso rigor com vistas a oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do julgador e das partes, por outro lado, a observância das regras processuais deve ser mitigada pela razoabilidade e proporcionalidade. O equívoco da parte em denominar a peça recursal de “impugnação" em vez de recurso voluntário, ao amparo do princípio da fungibilidade recursal, não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie. Por considerar que os débitos excludentes deveriam estar com exigibilidade suspensa, em face da fungibilidade recursal, não há como prosperar o ato de exclusão do Simples uma vez que os débitos excludentes são os mesmos..
Numero da decisão: 1201-004.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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EXCLUSÃO. DÉBITOS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O processo é instrumento para a realização de determinados fins. Se, por um lado, é preciso rigor com vistas a oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do julgador e das partes, por outro lado, a observância das regras processuais deve ser mitigada pela razoabilidade e proporcionalidade. O equívoco da parte em denominar a peça recursal de “impugnação" em vez de recurso voluntário, ao amparo do princípio da fungibilidade recursal, não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie. Por considerar que os débitos excludentes deveriam estar com exigibilidade suspensa, em face da fungibilidade recursal, não há como prosperar o ato de exclusão do Simples uma vez que os débitos excludentes são os mesmos.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 01 76 /2 01 5- 11 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.881 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730176/2015-11 Relatório Trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão da existência de débitos com exigibilidade não suspensa perante a Fazenda Pública Federal, com efeitos a partir de 01/01/2016, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) de 01/09/2015, com ciência em 06/10/2015 (e-fls. 61, 383). 2. Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte alegou, em síntese, nulidade do auto de infração, impossibilidade de exclusão por débitos, prejuízo à manutenção da empresa e inaplicabilidade da multa de 150%. 3. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples Nacional, em razão da não regularização dos débitos no prazo legal, conforme ementa abaixo transcrita (e- fls. 386): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio. 4. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/06/2017, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/07/2017 e reitera os argumentos apresentados em primeira instância, nos termos a seguir (e-fls. 398 seg.). i) requer que as notificações sejam destinadas ao patrono da recorrente; ii) nulidades do auto de infração; iii) inaplicabilidade da multa de 150%; iv) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa dispostos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional que regula a matéria, devido à praxe da Receita Federal de primeiro excluir a pessoa jurídica do Simples e após “abrir prazo” para impugnação do ato excludente; iv) nulidade do Ato Declaratório de exclusão por cerceamento do direito de defesa devido à ausência de comunicação da situação excludente; iii) por fim, requer o cancelando do auto de infração. 5. É o relatório. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.881 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730176/2015-11 Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 6. O recurso voluntário é tempestivo, porém dele conheço parcialmente, conforme motivo elencado a seguir. Passo à análise. 7. Inicialmente quanto ao direcionamento das notificações ao patrono da recorrente, o Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972) não prevê a hipótese de intimação do sujeito passivo no endereço de seus advogados. Trata-se de jurisprudência pacificada neste Carf nos termos da Súmula nº 110: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101-003.049, de 10/08/2017. 8. Quanto às questões constitucionais tais como violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e inconstitucionalidade de lei, importante observar que “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972. 9. Nessa mesma trilha a Súmula Carf nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 10. Quanto à nulidade do Ato Declaratório de exclusão por cerceamento do direito de defesa devido à ausência de comunicação da situação excludente, também não procede a argumentação haja vista que a ciência ocorreu em 06/10/2015, conforme reconhece a recorrente em sua peça recursal. 11. Conforme relatado, este processo versa sobre exclusão do Simples e não sobre o auto de infração cuja discussão é diversa. Portanto, não conheço das matérias referentes ao auto de infração. 12. O Ato de Exclusão do Simples Nacional indicou débitos exigíveis vinculados ao processo nº 18470.727651/2014-83 (auto de infração). Assentou ainda que o ato excludente tornar-se-ia sem efeito caso tais débitos fossem regularizados no prazo de 30 (trinta) dias Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.881 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730176/2015-11 contados da data de ciência do referido ato, o que está em consonância a LC 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; [...] § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (Grifo nosso). 13. O processo nº 18470.727651/2014-83 que trata dos débitos excludentes foi julgado improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em 27/02/2015 e não houve interposição de recurso, conforme informado no acórdão recorrido. (e-fls. 391). 14. Consta, entretanto, do processo nº 10010.005968/1115-61, apenso a estes autos (e- fls. 2-50), peça recursão denominada “impugnação” interposta no processo nº 18470.727651/2014-83 (auto de infração) logo após a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento. O teor dessa “impugnação” é semelhante ao recurso voluntario interposto nestes autos em que o contribuinte discute basicamente o auto de infração. 15. Inicialmente a “impugnação” foi incluída no processo nº 18470.727651/2014-83, mas em seguida foi excluída ao argumento de que o julgamento de primeira instância já havia encerrado. Assim foi apensada a estes autos e prosseguiu-se com a cobrança do auto de infração. Veja-se o Despacho: O presente dossiê/memorial foi formulado para receber impugnação do contribuinte que questiona o Ato Declaratório para exclusão do SIMPLES. Inicialmente, a impugnação foi recebida pelo CAC e incluída nos autos do processo nº 18470.727651/2014-83 onde tramita a lide administrativa em relação ao Auto de Infração do Simples Nacional, entretanto neste processo não cabe mais apresentação de impugnação tendo em vista que já foi apresentada às fls. 519 a 583 e julgada, conforme fls. 591 a 596. Assim, encaminho à DIORT/DRF RJII para análise da petição no que tange à solicitação de cancelamento do Ato Declaratório para Exclusão do SIMPLES NACIONAL. 16. A meu ver, ante a aplicação subsidiária1 do Código de Processo Civil (CPC) ao processo administrativo, o caso deve ser analisado à luz do princípio da fungibilidade recursal, 1 Lei nº 13.105, de 2015 (CPC/2015): Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.881 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730176/2015-11 que permite a admissão de um recurso interposto por outro que seria cabível, ainda que com nomenclatura diversa. O objetivo é garantir maior efetividade ao processo e está em consonância com o enunciado nº 104 do Fórum Permanente de Processualistas Civis cujo teor dispõe que “o princípio da fungibilidade recursal é compatível com o CPC e alcança todos os recursos, sendo aplicável de ofício”. 17. O processo é instrumento para a realização de determinados fins. Portanto, se, por um lado, é preciso rigor com vistas a oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do julgador e das partes, por outro lado, a observância das regras processuais deve ser mitigada pela razoabilidade e proporcionalidade. 18. Com efeito, o equívoco da parte em denominar a peça recursal de “impugnação” em vez de recurso voluntário, ao amparo do princípio da fungibilidade recursal, não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie. Em situação semelhante já decidiu o STJ no REsp 1.822.640, de 2019. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO. DENOMINAÇÃO. EQUÍVOCO. ERRO MATERIAL. [...] 4. Como o processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes; de outro, a estrita observância das regras processuais deve ser abrandada pela razoabilidade e proporcionalidade. 5. No Direito Processual, a razoabilidade e a proporcionalidade consubstanciam o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 283, caput e seu parágrafo único, do CPC/15. 6. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado. 7. O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal - recurso inominado, em vez de apelação - não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie. (REsp 1822640/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019) (Grifo nosso) 19. Assim, ainda que a “impugnação”, que a meu ver deve ser recebida como recurso voluntário, seja intempestiva a exigibilidade do auto de infração continua suspensa, pois, por força do art. 35 do Decreto nº 70.235, de 1972, o recurso voluntario, mesmo perempto, deve ser encaminhado ao órgão de segunda instância para julgar a perempção, o que não ocorreu no caso. 20. Por considerar que os débitos excludentes - débitos do processo 18470.727651/2014-83 (auto de infração) - deveriam estar com exigibilidade suspensa, em face da fungibilidade recursal, como exposto acima, não há como prosperar o ato de exclusão do Simples uma vez que os débitos excludentes são os mesmos. Conclusão Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.881 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730176/2015-11 21. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dou-lhe provimento para cancelar a exclusão do Simples Nacional. 22. Ademais, verificou-se que a petição apresentada às e-fls. 2-50 do processo nº 10010.005968/1115-61, apenso a estes autos, trata de recurso voluntário e não de impugnação, o que demanda reanálise por parte da Delegacia da Receita Federal e posterior encaminhamento ao Carf. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35078.001468/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.095
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administra de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente KLEBER FERREIRA DE A' JO Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n°35078.001468/2006-04 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.095 Fl. 151 RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração — AI no 35.420.794-6, com lavratura em 01/09/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 984.629,86 (novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 14/19, a empresa deixou de incluir na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, relativamente ao período de 04/2000 a 05/2003, os seguintes fatos geradores de contribuições previdenciárias: a) fornecimento de alimentação sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador e não disponibilizado a todos os segurados; b) fornecimento de combustível a professores e coordenadores; c) diferenças de remuneração entre as folhas de pagamento e a GFIP; d) caracterização de segurados como empregados, os quais a empresa tratava como contribuintes individuais; e) valores pagos a sócios e não incluídos na GFIP; f) valores relativos a prestação de serviço A. autuada por cooperativas de trabalho. Foi acostada aos autos planilha demonstrativa dos fatos geradores não declarados, fls. 20/40. A autuada apresentou impugnação, fls. 48, reconhecendo-se devedora das contribuições lançadas através das notificações lavradas na mesma ação fiscal e afirmando haver feito a correção nas GF1P que deram ensejo A. presente autuação. Instada a se pronunciar se desejava guitar o AI, a empresa afirmou, fl. 63, que estava impugnando o mesmo e em processo de retificação das GFIP. O órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 69/71. Não se confoimando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 86/89, no qual alega, em síntese que: a) a falha que ocacionou ao AI não decorreu de má-fé ou dolo, mas de interpretação divergente da legislação previdencidria; b) pretende retificar as GFIP entregues com omissões; 2 \ Processo n° 35078.001468/2006-04 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.095 FL 152 c) a multa foi aplicada com equivoco pois o limite mínimo fixado no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, é de RS 636,17, o que daria um valor total da multa de RS 31.808,50; d) a multa deveria ter sido aplicada com base no inciso III do art. 284 do RPS e não inciso II do mesmo artigo, sendo fixada em 5% do valor mínimo; e) o STF declarou inconstitucional a exigência de depósito prévio para interposição de recurso administrativo; Por fim, requer a redução da multa a 5% do valor mínimo, ou alternativamente, que seja refeito o cálculo do limite, confoinie preceitua o inciso II do art. 284 do RPS. É o relatório. 1 EIRA DE A JO - Relator Processo n° 35078.001468/2006-04 S2-C4T1 Resolução n • ° 2401-00.095 Fl. 153 VOTO Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator 0 recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, alem de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de deposito prévio. Verifica-se na espécie que há uma NFLD correlata ao AI sob testilha, assim, em consonância coin o entendimento majoritário dessa turma de julgamento, a sorte do Al em destaque está intimamente vinculado à procedência ou não da referida NFLD, o que exige que o julgamento do auto de infração deva ser proferido levando-se em conta o destino do lançamento da obrigação principal, ou que todos os processos que guardem conexão tenham julgamento conjunto. Do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência de modo que seja verificado qual o resultado do julgamento da NFLD conexa, ou, caso ainda não realizado, que se prestem infoimações sobre o andamento do processo em questão. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2010 fA ‘ KLEBER Fl 4

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8880914 #
Numero do processo: 11065.903071/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1201-004.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.924, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902152/2008-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.924, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902152/2008-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 30 71 /2 00 8- 93 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.933 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903071/2008-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP apresentada pelo Recorrente para formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ com determinado débito de sua responsabilidade. Por meio de Despacho Decisório, porém, o direito creditório não foi reconhecido, sob a justificativa de insuficiência de crédito, pois o DARF vinculado ao pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito informado pelo próprio contribuinte em DCTF, e, assim, não restaria mais saldo disponível. A DRJ, no acórdão recorrido, justificou o indeferimento da manifestação de inconformidade da seguinte maneira: primeiro, entendeu que o processo administrativo não se prestaria a retificar DCTF e; segundo, de que o contribuinte não teria atacado os fundamentos do despacho decisório, emitido com base em DCTF válida, eficaz e espontaneamente apresentada, nos termos dos arts. 17 e 16 do Decreto 70.235/72 e, logo, não conheceu da manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que os motivos de discordância relativos ao indeferimento da compensação pela autoridade de origem se fundam em: ocorrência de erro de fato, já que o contribuinte indicou como fundamento do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando na verdade, tratava-se de saldo negativo de IRPJ. Alega que, superado o erro de fato, reconhecendo o crédito como originário de saldo negativo de IRPJ, não haveria outra alternativa senão reconhecer o direito creditório do contribuinte. Além disso, considera que a negativa na análise do direito creditório violaria os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN. O CARF, apreciando a peça recursal, e buscando mais informações relativas aos pagamentos de estimativas referentes ao ano calendário referido, converteu o julgamento em diligência, por meio de Resolução. Após retorno dos autos em diligência, o contribuinte apresentou manifestação ao resultado. Na sequência, os autos retornaram a este Colegiado para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.933 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903071/2008-93 O Recurso Voluntário é tempestivo e, cumprindo os demais requisitos de admissibilidade, passo a conhece-lo. Conforme já informado no relatório supra referido, busca o contribuinte o reconhecimento de direito creditório lastreado em saldo negativo referente ao ano calendário de 2003, para compensar débitos relativos ao ano calendário de 2004. Alega que, por erro de fato ou erro material, transmitiu erroneamente a informação relativa à origem do crédito tributário referente ao saldo negativo do ano calendário de 2003 e que, por tal motivo, não teve o direito creditório reconhecido pela autoridade de origem. Nesse aspecto, venho decidindo, na linha dos entendimentos correntes do CARF, que o erro material ou de fato é perfeitamente superável, ainda que não signifique necessariamente o reconhecimento do direito creditório, que deve ser munido de provas documentais que corroborem para seu reconhecimento. Assim, a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após notificação do contribuinte do Despacho Decisório que não homologou a compensação, é viável, e encontra recorrente entendimento favorável no âmbito da jurisprudência administrativa, como se pode observar, por exemplo, no Acórdão n. 3002000.481, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. No mesmo passo, tenho entendido haver possibilidade de retificação posterior de PER/DCOMP, por erro material, conforme já entendeu o Conselho Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101-004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Naquele julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Ainda, reproduzo a ementa do Acórdão n. 1803-002.004–3ªTurmaEspecial, 1ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAJURÍDICAIRPJ Ano- calendário:2003 ERRODEFATO.PER/DCOMP.RETIFICAÇÃO. Comprovadooerrodefatonopreenchimentodopedidoderessarcimentoecompensaçã Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.933 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903071/2008-93 o PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentementedeterounãohavidoapreciaçãododireitocreditóriopela Administração Tributária, devendo o pedido ser analisado pela unidade de origem. Todavia, a retificação do crédito constante em DCTF/PER/DCOMP, que constituem elemento de confissão de dívida, é possível, mas depende de comprovação documental para proceder à retificação, nos termos do art. 170 do CTN. Nesse aspecto, segundo alega o contribuinte, 1.1 - No ano-calendário de 2003, a Recorrente efetuou o recolhimento do IRPJ através da modalidade de cálculo sobre o lucro real anual, tendo sido constatado, no encerramento do exercício, um saldo negativo no montante de R$ 47.358,01, tal como ficou consignado na Ficha 12-A da sua DIPJ. 1.2 - Os recolhimentos das estimativas mensais que compuseram referido saldo negativo de IRPJ podem ser assim demonstrados: 1.3 - Esse saldo negativo (recolhimento a maior) gerou um crédito para a Recorrente, que passou a utilizá-lo desde o mês de abril de 2004, através de PER/DCOMP's. Ocorre que ao elaborar as PER/DCOMP's a Recorrente cometeu um equívoco na tipificação dos créditos, ou seja, indicou a origem dos respectivos créditos como se pagamento a maior fosse, quando, na verdade, se tratavam de saldo negativo de IRPJ. 1.4 - Assim procedendo, quando da realização das PER/DCOPM's, a Recorrente indicou como pagamento indevido ou a maior os próprios valores que compuseram os recolhimentos por estimativa, razão pela qual a Secretaria da Receita Federal, ao processar as compensações realizadas, constatou que os mesmos não estavam desvinculados de débitos, ou seja, não se tratavam de pagamento indevido ou a maior. 1.5 - Como se vê, os fatos que levaram a Delegacia da Receita Federal a não reconhecer as compensações realizadas pela Recorrente decorrem de mero erro formal na tipificação do crédito, o que não descaracteriza a existência deste, uma vez que, na verdade, as compensações realizadas pela Recorrente referem-se ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003, cujo valor do DARF objeto da PER/DCOMP respectiva está nele incluído. 1.6 - Assim, o valor da PER/DCOMP objeto da compensação no mês de abril de 2004, no valor de R$ 1.482,29, teve por base o IRPJ 2003. Para comprovar a veracidade dessa afirmação, a Recorrente elaborou um quadro demonstrativo indicando, mês a mês, de que forma utilizou o saldo negativo de IRPJ do ano de 2003. Assim, superando o não conhecimento da manifestação de inconformidade, o CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, produziu a Resolução n. 1201- Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.933 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903071/2008-93 000.294, decidindo pelo retorno dos autos em diligência, para averiguação do direito creditório alegado pelo contribuinte. Consta no Relatório da Diligência, fls.99, gerado no âmbito da discussão no Processo n. 11065.902149/2008-52, por sua vez voltado à verificação do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 20963.752.290404.1.3.04-0382, as seguintes informações, especialmente referentes ao fundamento para a não homologação do Despacho Decisório, fl.302, que se restringiu à não localização do DARF (DARF no valor de R$ 2.809,30, recolhido em 30/09/2003) para quitar o valor de R$ 1.482,29 (mês de março de 2004) informado pelo contribuinte: 7. De acordo com a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2004 - ano-calendário 2003 (fls. 110 a 124), transmitida em 30/06/2004, com base no Lucro Real Anual, ao final do ano em questão foi apurado Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ 47.358,01 (quarenta e sete mil trezentos e cinqüenta e oito reais e um centavo), conforme reprodução da Ficha 12A: (...) 8. A dedução "Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa" originou o Saldo Negativo IRPJ e consta informada na DIPJ 2004 como sendo o resultado do somatório das estimativas de IRPJ a pagar apuradas nos meses de janeiro/2003 a dezembro/2003 (R$ 41.633,90) e o somatório do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (R$ 5.724,37), conforme abaixo demonstrado: (...) 9. Em relação às estimativas mensais de IRPJ, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (fls.125 e 126) constatou-se que apenas foram informados os débitos referentes aos períodos de apuração de julho/2003 a dezembro/2003 e maio/2003, sendo este em valor inferior ao apurado na DIPJ2004. Demonstra-se a seguir: (...) 10. Os pagamentos foram confirmados e constam vinculados aos débitos de IRPJ das estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 (fls. 127 a 130), exatamente como confessados em DCTF. (...) 11. Diante da ausência de informações relativas aos débitos apurados de janeiro/2003 a junho/2003, por intermédio do Termo de Intimação SEORT nº 297/2018 (fls.105/106 e ciência às fls.107/108) foi solicitado que a empresa demonstrasse e comprovasse as compensações que realizou para quitar as apuradas nos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 2003. 12. Decorrido o prazo para atendimento à intimação, sem que houvesse resposta, não houve comprovação do montante de R$ 19.072,54 informados na DIPJ para as estimativas em questão. (...) 13. O IRRF no total de R$ 5.724,37 utilizado ao longo dos meses de 2003 foi confirmado pelas informações da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf, apresentadas pelas fontes pagadoras e relativas aos rendimentos sob os códigos de receita 3426, 5706 e 6800 (fls. 131 a 144). 14. Assim, na ficha 12A "Cálculo do IR sobre o Lucro Real", da DIPJ/2004 transmitida em 30/06/2004, a dedução intitulada "Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa" deve ser alterada para o valor de R$ 28.258,72 e, por conseguinte, o Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 28.258,72 (vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e setenta e dois centavos), relativamente ao ano-calendário de 2003. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.933 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903071/2008-93 (...) Conclusão 15. Constata-se que as estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 foram pagas com Darf que existem e estão alocados aos débitos confessados em DCTF (total de R$ 22.561,35) também foram pagas com IRRF, confirmado em Dirf (total de R$ 5.724,37) resultou em R$ 28.285,72, por conseguinte, Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2003 no valor de R$ 28.258,72. 16. Os pagamentos pleiteados como indébitos nos processos abaixo relacionados constam vinculados às estimativas IRPJ e foram aproveitados na composição do Saldo Negativo IRPJ - ano-calendário 2003. Como se pode observar, portanto, o Relatório de Diligência, ainda que reconhecendo parte do saldo negativo declarado pelo recorrente (estimativas de julho a dezembro de 2003 mais IRRF devidamente comprovado), reconheceu também o pagamento do valor de R$ 3.346,43, referente à estimativa de setembro de 2003 (ambos valores informados em DCTF e DIPJ), que foi o crédito utilizado para a compensação referente ao período de março de 2004. Por outro lado, em resposta à diligência, no âmbito daquele processo (Processo n. 11065.902149/2008-52) o contribuinte acrescentou: Segundo consta no relatório da diligencia, os valores relativos as estimativas de julho de 2003 a dezembro de 2003 foram pagos com DARF que estão alocadas aos débitos confessados em DCTF, apresentando saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2003 de R$ 28.258,72. Consta também do relatório da diligencia que não há comprovação dos débitos apurados de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003. No entanto, conforme já demonstrado na planilha juntada ao recurso voluntário, nos meses de janeiro a junho de 2003, os valores de IRPJ dos meses janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003, foram compensados com a utilização de créditos do ano de 2002. (...) Assim, não há como juntar DARF de pagamento naqueles meses pagos através de créditos compensados, conforme quadro supra. Veja-se que estas compensações eram referentes ao ano de 2002, que por sua vez se referia a créditos de anos anteriores, logo, para se apurar cada compensação, somente com pericia nos livros contábeis da Recorrente. Por todo o exposto, requer digne-se Vossas Senhorias em receber o presente aditamento, tempestivamente protocolado no prazo de 30 dias a contar da ciência ocorrida em 27/09/2018, para reconhecer o saldo negativo IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003, e, no mérito, lhe seja dado provimento para reformar o acórdão atacado através do Recurso cujo julgamento foi convertido em diligencia, afastando a glosa da compensação, porquanto decorrente de direito creditório comprovado. Reforce-se, todavia, que, embora o contribuinte justifique que o não reconhecimento de parcela do direito creditório alegado deva-se ao fato de se tratarem de compensações operadas por saldo negativo do ano calendário de 2002, deveria, se pretendia efetivamente a comprovação integral do direito creditório alegado, juntar aos autos documentos comprobatórios que corroborassem para comprovar sua alegação. Mesmo diante da possibilidade da compensação de estimativas no âmbito do saldo negativo de IRPJ/CSLL, nos termos o Parecer Normativo COSIT n. 2/2018, tal reconhecimento também depende que comprovação da liquidez de certeza do direito creditório pleiteado, o que não foi completamente demonstrado até o presente momento. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.933 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903071/2008-93 Da mesma forma, observe-se que, devidamente intimado pela autoridade diligenciada, não comprovou, mediante apresentação de livros contábeis ou fiscais que pudessem permitir a identificação da origem dos valores referentes a créditos dos anos anteriores utilizados para a compensação dos meses de janeiro a maio de 2003, limitando-se simplesmente a alegar, na manifestação à diligência, a necessidade de nova perícia para apuração das informações. De qualquer forma, ainda que não tenha sido reconhecido completamente o direito creditório alegado pelo contribuinte, recorda-se que o objeto de discussão do presente processo, conforme consta na manifestação de inconformidade e no próprio recurso voluntário, foi reconhecido pela Diligência, e referente tão somente ao pagamento realizado em 31/09/2003, de estimativa de R$ 3.346,43, por sua vez lastreado ao período de apuração de setembro de 2003, para compensar débitos referentes ao mês de março de 2004 (com transmissão em abril de 2004). Logo, restando incluída o valor pago por DARF entre os valores identificados na Diligência, entendo que deve ser homologada a compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 28.258,72, referente ao ano calendário de 2003, em favor do contribuinte, tal como reconhecido em diligência, bem como homologar a compensação até o limite do saldo negativo ainda disponível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.720786/2019-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Não identificada a regularização do débito em aberto, constante do relatório de pendências fiscais emitido pelo próprio sistema do Simples Nacional, dentro do prazo estipulado pela Resolução do CGSN, não é permitida a opção e inclusão do contribuinte no regime simplificado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 CARF. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor, consoante redação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1002-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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TERMO DE INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Não identificada a regularização do débito em aberto, constante do relatório de pendências fiscais emitido pelo próprio sistema do Simples Nacional, dentro do prazo estipulado pela Resolução do CGSN, não é permitida a opção e inclusão do contribuinte no regime simplificado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 CARF. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor, consoante redação da Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 07 86 /2 01 9- 09 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.072 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.720786/2019-09 Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”): Trata-se de Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado, em relação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional cuja solicitação foi realizada em 28/01/2019. Aduz, em síntese, ter efetuado o parcelamento dos créditos tributários em aberto, com exceção do débito previdenciário de 09/2018, no valor de R$ 4.046,57, pelo fato de não ter sido recuperado pelo sistema de parcelamento previdenciário. Que referido débito foi quitado conforme doc. 03. Requer, assim, a improcedência do termo de indeferimento e a consequente inclusão da empresa no regime do Simples Nacional. Em sessão de 27/11/2019, a DRJ/RPO julgou improcedente a defesa do contribuinte, mantendo então o termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional em razão da pendência fiscal somente ter sido regularizada após o prazo disponibilizado pela legislação de regência da matéria, implicando dessa forma na impossibilidade de adesão ao regime simplificado. Nos fundamentos do voto vencedor (fls. 49/ do e-processo): Conforme Termo de Indeferimento anexado à fl. 11 dos autos, a pessoa jurídica em referência apresentava pendências junto à Receita Federal do Brasil com exigibilidade não suspensa, relativo a débitos previdenciários, conforme relação abaixo: Como mencionado pela própria impugnante e reconhecido pelo Auditor-Fiscal responsável pela análise do presente na unidade de origem (fls. 44/45), apesar da pendência se encontrar totalmente sanada, observa-se que a sua regularização ocorreu mediante parcelamento realizado após o prazo para regularização das pendências. Em relação à opção formalizada para o ano de 2019, o prazo para regularização das pendências foi até o dia 08/02/2019 em relação aos débitos previdenciários, conforme notícia veiculada no portal do Simples Nacional, abaixo colacionada: Prazo para regularização de débitos previdenciários - 01/02/2019 Terminou ontem o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.072 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.720786/2019-09 O prazo para regularização de débitos não previdenciários e débitos com os estados e municípios foi 31/01/19. Para os débitos previdenciários, esse prazo é até 08/02/2019. Caso os débitos sejam parcelados, a primeira parcela deverá ser paga até a data limite de regularização. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. 1 (grifo não consta no original). Contudo, a primeira parcela referente ao parcelamento em questão foi paga somente em 20/02/2019 (documentos anexados às fls. 29/31 dos autos), portanto, após o prazo previsto para ingresso no Simples Nacional, no ano-calendário 2019. Considerando a ausência de demonstração da regularização das pendências que impediam a opção pelo Simples Nacional até a data prevista na legislação acima mencionada, deve ser mantido o Termo de Indeferimento impugnado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual informa que teria solicitado a inclusão de todos os débitos mencionados no relatório de pendências em parcelamento simplificado, mas que por razões absolutamente alheias à sua vontade um dos débitos (débito previdenciário de 09/2018, no valor de R$ 4.046,57), acabou não sendo incluído, razão pela qual não restou outra alternativa que não incluí-lo em um novo parcelamento, o qual de fato apenas teve a sua primeira parcela quitada em 20/02/2019. Em suas próprias palavras (fls. 59/61 do e-processo): [...] a Recorrente realizou o parcelamento de todos os créditos tributários em aberto, com exceção do débito previdenciário de 09/2018, no valor de R$ 4.046,57, pelo fato de não ter sido recuperado pelo sistema de parcelamento previdenciário, não restando à Recorrente outra opção senão o parcelamento em momento posterior a 31/01/2019. A responsabilidade pela regularização do débito a destempo, todavia, não pode ser imputada à Recorrente, devendo o caso ser decidido à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e boa-fé do contribuinte. De acordo com o que restou demonstrado nos documentos que acompanharam a Impugnação da origem, a Recorrente diligenciou à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria da Fazenda Nacional para o fim de promover os parcelamentos de todos os débitos existentes em seu relatório fiscal. [...] [...] é evidente que não se revela proporcional – tampouco razoável – indeferir o pedido de opção pelo Simples Nacional quando demonstrado que o contribuinte tentou por todos os meios regularizar sua situação fiscal, e por razões completamente alheias às sua vontade, apenas uma das pendências acabou escapando dos parcelamentos aos quais aderiu, forçando a que buscasse a regularização após o prazo estabelecido em Lei. Embora a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade seja imperioso nas relações jurídicas-tributárias – especialmente em temas relacionados ao Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.072 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.720786/2019-09 Simples Nacional – o v. acórdão recorrido passou ao largo de qualquer exercício de aplicação dos princípios ao caso concreto, o que certamente não há de ser admitido. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal no sistema e-CAC na data de 19/12/2019 e como não efetuou a abertura da mesmo, lhe foi dada ciência pelo decurso do prazo de 15 dias a contar da disponibilização, o que verificou-se em 03/01/2020 (fls. 53 do e- processo). Já o presente recurso voluntário foi apresentado em 03/02/2020 (fls. 56 do e- processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Ao instituir o regime do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006 estipulou por meio de seu artigo 17, V, que não poderiam recolher os impostos e contribuições na forma simplificada as micro e pequenas empresas com débitos com o INSS ou as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal sem exigibilidade suspensa. Já a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (“CGSN”) nº 140/2018, ao regulamentar a forma de opção ao regime simplificado, tratou de estabelecer algumas outras diretrizes, dentre as quais o prazo para regularização de eventuais pendências fiscais identificadas no momento da adesão, veja-se abaixo: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.072 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.720786/2019-09 §1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; A matéria trazida à discussão nos presentes autos não é nova e foi muito recentemente enfrentada pela Câmara Superior deste Conselho, oportunidade na qual foi sedimentado entendimento jurídico, com o qual, desde já adiante-se, concordamos integralmente. No presente caso concreto o contribuinte foi notificado acerca de uma série de débitos previdenciários e não previdenciários, inscritos e não inscritos em dívida, os quais estariam impedindo a sua adesão ao regime e portanto deveriam ser regularizados. Dentre todos esses débitos, apenas um débito previdenciário permaneceu em aberto após vencido o prazo de regularização, o qual, todavia, informa o contribuinte desconhecer o motivo pelo qual ele não teria sido incluído no parcelamento solicitado ainda dentro do prazo. Trata-se de um débito no montante de R$ 4.046,57 referente ao período de apuração 09/2018 originado da divergência entre informações prestadas na GFIP e na GPS. Com efeito, consta dos autos um comunicado de deferimento de parcelamento simplificado previdenciário solicitado pela internet na data de 01/02/2019 (fls. 19 do e- processo), o qual, contudo, não englobaria o débito referente ao período 09/2018, como se percebe pela ficha “discriminação do(s) débito(s) a parcelar – DIPAR”, abaixo reproduzida (fls. 20 do e-processo) Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.072 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.720786/2019-09 Apenas em 20/02/2019 foi feito então um novo pedido de parcelamento simplificado previdenciário referente ao débito do período 09/2018, veja-se (fls. 29/30 do e- processo): Em sede de recurso voluntário o contribuinte informa desconhecer por qual razão referido débito não teria sido incluído ainda no primeiro pedido de parcelamento, solicitado em 01/02/2019. Sucede que a discriminação dos débitos incluídos no referido parcelamento é clara ao não mencionar o débito em questão, o que poderia ter sido facilmente identificado ainda naquele momento para eventual retificação do equívoco. Consta ainda da peça recursal que restaria demonstrado nos documentos acostados aos autos que o contribuinte teria diligenciado para o fim de promover o parcelamento de todos os débitos existentes em seu relatório fiscal. Ressalte-se, todavia, que o primeiro pedido de parcelamento simplificado previdenciário não englobava o débito de 09/2018. Para mais, não consta dos autos qualquer prova a demonstrar que o contribuinte teria realmente incluído o débito previdenciário de 09/2018 ainda no primeiro pedido de parcelamento e que por um erro no sistema ele não teria sido incluído. Em verdade, o que existe é um pedido de parcelamento inicial o qual não abrange o débito em questão, o qual somente teria sido incluído no segundo parcelamento. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.072 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.720786/2019-09 Embora o presente Conselheiro Relator concorde com a defesa de que se trata de uma exigência desproporcional e irrazoável, infelizmente é o que se encontra posto em lei, devendo-se destacar ainda que este Conselho Administrativo não tem competência para julgar com base em argumento de inconstitucionalidade da norma. Em outras palavras, não é possível o afastamento do artigo 6º, §2º, I da Resolução CGSN nº 140/2018 com fundamento na alegação de que o comando estipulado por ele seria desproporcional. E ressalte-se, mais uma vez, concordamos com a afirmação de que a aplicação irrestrita da norma pode acabar gerando situações de flagrante injustiça.. Todavia, trata-se de argumento o qual somente pode ser defendido e aplicado no âmbito do Poder Judiciário, o qual poderia então decidir com base em princípio. Veja-se que a Súmula do CARF nº 02, cuja observância é obrigatória é clara ao asseverar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, tendo em vista que o contribuinte somente procedeu ao parcelamento do débito em aberto depois de vencido o prazo estabelecido em norma, não existem razões para a reforma do acórdão recorrido. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.921670/2012-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem aprecie os documentos trazidos em recurso voluntário pelo recorrente e proceda a reapuração da contribuição para o período em questão, verificando se o crédito oriundo de pagamento indevido indicado na DCOMP se confirma, devendo a autoridade responsável pelo procedimento averiguar se o alegado crédito objeto de retenções não foi aproveitado em outros períodos-base, podendo ainda com fins ao alcance dos objetivos elucidativos propostos nesta diligência, intimar o recorrente a apresentar quaisquer outros documentos fiscais e contábeis e se valer das informações contidas nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator) que rejeitou a diligência proposta. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem aprecie os documentos trazidos em recurso voluntário pelo recorrente e proceda a reapuração da contribuição para o período em questão, verificando se o crédito oriundo de pagamento indevido indicado na DCOMP se confirma, devendo a autoridade responsável pelo procedimento averiguar se o alegado crédito objeto de retenções não foi aproveitado em outros períodos-base, podendo ainda com fins ao alcance dos objetivos elucidativos propostos nesta diligência, intimar o recorrente a apresentar quaisquer outros documentos fiscais e contábeis e se valer das informações contidas nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator) que rejeitou a diligência proposta. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 30348.89413.290711.1.3.04-7210, transmitida eletronicamente em 29/07/2011, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 21 67 0/ 20 12 -3 3 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921670/2012-33 A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 05/11/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 7), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 4.008,02. Cientificado dessa decisão em 14/11/2012, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 30/11/2012, manifestação de inconformidade à fl. 8 e 9, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que recolheu no período contribuição a maior do que a efetivamente devida por não haver considerado as retenções na fonte feitas por seus clientes. No intuito de comprovar suas alegações, retificou a DCTF do período. Ao final, requer o reconhecimento e a validação do débito objeto do Despacho Decisório.” Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921670/2012-33 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 115/127), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando fazer jus ao crédito e que teria apresentado os documentos necessários ao deferimento juntamente com a Manifestação de Inconformidade. Aduziu, ainda, que fazia parte de um consórcio de empresas com vistas a prestar serviços à Transportadora Associada de Gás – TAG, que as notas fiscais foram emitidas em nome da outra consorciada, contudo, faria jus a metade do valor retido. Invocou a aplicação do Princípio da Verdade Material. Juntou novos documentos aos autos. É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, Relator. O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Contudo, como será demonstrado, apenas parcial. Primeiramente, é imperioso observa que, claramente, o recurso interposto suscitou novos argumentos e, portanto, inovou quanto a sua defesa. Por óbvio, as teses defendidas neste momento processual sobre a existência de um consórcio de empresas, que visava prestar serviços, e a emissão de notas fiscais em nome de uma empresa consorciada, mas que supostamente daria direito ao crédito de outra não foram objeto de exame pela Delegacia de Julgamento, assim, restando impossível a sua apreciação por esta Turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Por outro lado, conforme o disposto no art. 16 do Decreto nº Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921670/2012-33 70.235/72, a Impugnação/Manifestação de Inconformidade deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer. Já pude manifestar-me nesse sentido em outros julgados, como, por exemplo, no Acórdão nº 3002-000.792: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/01/2003 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 20/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MERO ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Demonstrado, na diligência determinada pela primeira instância, que as informações prestadas na DCTF retificadora encontram-se em harmonia com os valores registrados no LRAIPI, fica comprovada a não ocorrência do erro alegado. Recurso Voluntário Negado. (grifo não original) Ressalte-se que, no caso sob análise, não se trata apenas de novas razões de defesa, mas também de nova argumentação sobre a origem do suposto pagamento indevido ou a maior. A explicação contida no recurso inicial dava conta que o crédito reivindicado decorreria de pagamento a maior, devido, unicamente, a não terem sido consideradas retenções a seus clientes. Em momento algum, foi aventado que esse clientes, em realidade, eram do consórcio formado. Deste modo, não tomo conhecimento dos novos argumentos trazidos apenas em sede de Voluntário. Seguindo na análise dos autos, entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921670/2012-33 fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921670/2012-33 atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921670/2012-33 pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente anexou à sua Manifestação de Inconformidade apenas cópias do Despacho Decisório, dos atos constitutivos da empresa, do representante legal, da Dcomp, além das cópias das DCTF´s e Dacon´s, originais e retificadoras, estas transmitidas após a ciência do Despacho Decisório, ou seja, não carreou nenhum documento com valor probatório. Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921670/2012-33 comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou nenhuma prova da existência desse crédito. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos. Entretanto, embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e, em especial, nas circunstâncias do caso concreto, entendo que o direito à produção de provas encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Portanto, não tomo conhecimento dos documentos apresentados, apenas, com o Recurso Voluntário. Dessa maneira, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja por não cumprir sua obrigação antes da emissão do Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas hábeis e suficientes da sua liquidez e certeza com o recurso inaugural da lide. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Voto Vencedor Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Redatora designada. Em sessão de julgamento, após apresentação do voto pelo Ilustre Conselheiro Relator Carlos Alberto da Silva Esteves, abriu-se divergência nesta Turma Julgadora em relação aos seguintes pontos: (1) Preclusão do Direito de Apresentar Novas Razões no Recurso Voluntário O eminente Relator entende que o recurso interposto suscitou novos argumentos não apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, motivo pelo qual ocorrera a preclusão do direito à apresentação dos argumentos expendidos. Correto o raciocínio, porque assim realmente é a regra geral, ou seja, se o recorrente inova na sua argumentação, o resultado é que não se conhece da parcela recursal inovada. Ocorre que na espécie, sob a ótica desta Conselheira, não se verifica exatamente inovação na argumentação expendida, em vista do cotejo entre a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, senão vejamos em seguida. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921670/2012-33 Naquele primeiro recurso administrativo apresentado à DRJ, já fazia o impugnante menção à origem do crédito, qual fora, retenções na fonte não consideradas na apuração da contribuição em foco, retenções essas feitas por clientes, do que resultara o pagamento a maior da exação. Nesse sentido, destaco pequeno trecho da manifestação de inconformidade: Na decisão recorrida, alega-se que o DARF, DACON, DCTF e DIPJ do contribuinte não fariam prova de seu crédito, como de fato, por si só, não fazem. Ocorre que no DACON Retificador, já havia detalhamento da origem do crédito alegado, ou seja, detalhamento da retenção da contribuição, que era o argumento básico do, àquela época, manifestante. Diz mais o acórdão recorrido: apenas a escrituração regular do contribuinte, em conjunto com o correspondente comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, faria prova em seu favor: Portanto, a DRJ aponta um documento capaz de fazer a comprovação daquele crédito (comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora), que não se encontra relacionado na legislação, eis que esta fixa como sendo a escrituração mantida com observância das disposições legais o documento capaz de fazer prova, sem exigir qualquer adição, em favor do sujeito passivo. Improvida, ao final, aquela manifestação de inconformidade. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3002-000.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921670/2012-33 O recorrente, por seu turno, em seguimento à menção feita pela própria DRJ, agrega aos autos, em anexo ao seu recurso voluntário, os seguintes documentos: contratos e notas fiscais, correspondentes à origem do crédito debatido, bem como espelho da DIRF da fonte pagadora (onde se vê a ocorrência de retenções da contribuição em menção para o ano- calendário de 2011). Na peça recursal, passa-se então a detalhar a origem das retenções, que já teriam sido objeto de menção naquele primeiro recurso apresentado. Mas o argumento-básico mostrou- se, em minha percepção, o mesmo: retenções da contribuição feita por clientes do recorrente. Há, então, a meu sentir, uma correção lógica entre as provas trazidas em sede de recurso voluntário, as alegações iniciais da defesa e a motivação da decisão recorrida. Ressalto que a peça recursal em análise se fez acompanhar de documento requerido, em específico, pela DRJ: comprovação da retenção efetuada. Os documentos referidos (notas, contratos e espelho da DIRF) realmente não constavam antes nos autos, contudo a jurisprudência deste Colegiado se inclina no sentido de que, em se tratando de despacho decisório de emissão eletrônica – por ser ato extremamente sucinto − o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 1 , com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, quando a prova trazida tardiamente possa dar solução ao processo, encerrando a verdade dos fatos, como se pode verificar das Ementas dos Acórdão da 3ª Turma da CSRF, a seguir reproduzidos: Acórdão nº 9303-009.835 Seção 10/12/2019 Relator LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3002-000.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921670/2012-33 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/10/2003 PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Acórdão nº 9303-007.855 Sessão 22/01/2019 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Assim sendo, considero que, neste caso, os novos documentos que guarnecem o Recurso Voluntário devem ser acolhidos, examinados e considerados na formação da convicção manifestada neste voto, vez que, em especial o espelho da DIRF, deixa evidenciado que houve retenções em prol do recorrente. (2) Necessidade de Exames Posteriores para a Confirmação da Existência do Crédito e do seu Valor Uma vez aceita a novel documentação, procede-se à análise de todo o conjunto probatório à disposição nos autos. Quando se trata de fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de modo que seja demonstrada a verossimilhança das alegações. O conjunto de documentos apresentados fornece razoável suporte às razões recursais, havendo confirmação da ocorrência de retenções da contribuição, e , por conseguinte, bom indício da existência do crédito. Todavia não é possível afirmar-se com segurança o valor correspondente a este, cabendo o retorno dos autos à autoridade fiscalizadora para que sejam aprofundados os exames na escrituração fiscal e contábil do recorrente, a fim de que a verdade dos fatos fique patente. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3002-000.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921670/2012-33 Considero, assim, que cabe converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a Unidade de Origem 1. aprecie os documentos trazidos em recurso voluntário pelo recorrente e proceda a reapuração da contribuição para o período em questão, verificando se o crédito oriundo de pagamento indevido indicado na DCOMP se confirma, 2. averigue se o alegado crédito objeto de retenções não foi aproveitado em outros períodos-base, podendo ainda com fins ao alcance dos objetivos elucidativos propostos nesta diligência, 3. intime o recorrente a apresentar quaisquer outros documentos fiscais e contábeis que entender necessários à elucidação do crédito e, inclusive, valer-se das informações contidas nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Após a conclusão do procedimento descrito, devem os autos retornarem ao CARF, para então ser julgado o recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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