Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8874767 #
Numero do processo: 18471.000092/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO. PROVA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei permite a exigência do tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento, associada a uma substituição tributária. Nesse viés, o contribuinte pode afastar a acusação fiscal ao demonstrar que não houve o pagamento (negativa do fato conhecido) ou ao apontar, cumulativamente, o destinatário do pagamento e a sua real origem econômica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A multa de ofício exigida no percentual de 75% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1201-004.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO. PROVA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei permite a exigência do tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento, associada a uma substituição tributária. Nesse viés, o contribuinte pode afastar a acusação fiscal ao demonstrar que não houve o pagamento (negativa do fato conhecido) ou ao apontar, cumulativamente, o destinatário do pagamento e a sua real origem econômica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A multa de ofício exigida no percentual de 75% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18471.000092/2007-21

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6420716

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-004.900

nome_arquivo_s : Decisao_18471000092200721.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 18471000092200721_6420716.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8874767

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757631819776

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-02T12:38:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-02T12:38:33Z; Last-Modified: 2021-07-02T12:38:33Z; dcterms:modified: 2021-07-02T12:38:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-02T12:38:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-02T12:38:33Z; meta:save-date: 2021-07-02T12:38:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-02T12:38:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-02T12:38:33Z; created: 2021-07-02T12:38:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-02T12:38:33Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-02T12:38:33Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.000092/2007-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.900 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2021 Recorrente MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO. PROVA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei permite a exigência do tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento, associada a uma substituição tributária. Nesse viés, o contribuinte pode afastar a acusação fiscal ao demonstrar que não houve o pagamento (negativa do fato conhecido) ou ao apontar, cumulativamente, o destinatário do pagamento e a sua real origem econômica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A multa de ofício exigida no percentual de 75% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 00 92 /2 00 7- 21 Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.900 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000092/2007-21 Relatório MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12-41.998 (fls. 574), pela DRJ Rio de Janeiro I, interpôs recurso voluntário (fls. 586) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de lançamento tributário para exigir IRRF (35%) sobre pagamentos realizados no ano 2003 para beneficiários não identificados, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), totalizando R$ 934.399,16 (fls. 19). Conforme apontado no termo de verificação fiscal (TVF) de fls. 17, a fiscalização identificou na movimentação bancária do contribuinte uma série de cheques emitidos sem a identificação dos beneficiários e sem a identificação do motivo dos pagamentos. Transcreve-se a respectiva parte do TVF (fls. 17): Foi a empresa intimada a informar as operações relacionadas com os valores creditados, conforme extratos do banco Bradesco da matriz, com o histórico de cheques emitidos. A empresa não logrou comprovar todos os pagamentos, deixando de identificar o beneficiário dos seguintes cheques emitidos: [...] Tendo em vista a falia de apresentação da documentação relativa à destinação dos cheques saídos de sua conta-corrente e cujos pagamentos não foram comprovados, não tendo sido identificado os beneficiários de tais pagamentos nem as operações que lhe deram causa, foi a empresa autuada nos termos dos artigos 674 e 675 do RIR/99. O contribuinte impugnou o lançamento tributário (fls. 33), trazendo os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão que se seguiu (fls. 576): 5. Inconformada com a exigência, a interessada interpôs a petição de fls. 32/43, alegando, em síntese, o seguinte: 5.1. Que é tempestiva a impugnação, pois foi notificada por via de correspondência através do "AR" datado de 21 de Março de 2007, esgotando-se, pois, o prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/92, em 21.04.2007, sendo que esta data limite ocorreu em um sábado, devendo, neste caso, ser prorrogado para o próximo dia útil, o que veio a ocorrer em 24 de abril de 2007, tendo em vista o feriado municipal de 23/04/2007; 5.2. Que no que tange aos cheques do Banco Bradesco n°s 56 (R$47.686,67), 57 (R$41.328,53), 58 (R$50.082,77), 59 (R$34.488,21), 60 (R$46.198,82), 61 (R$23.734,11), 62 (R$27.976,92), 63 (R$70.712,65), 64 (R$20.739,61) e 65 (R$37.051,71), que totalizam R$400.000.00 (quatrocentos mil reais), os mesmos correspondem a distribuição de lucros acumulados, devidamente contabilizados, conforme verifica-se no livro "razão" da conta, cujos lançamentos são verificáveis em 22.8.2003 (Anexo 16). Uma vez que o art. 10 da Lei 9.249/95 determinou a não sujeição destes rendimentos ao recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, não se procedeu a tal retenção; 5.3. Que os cheques do Bradesco de n°s 2892 (R$18.810.17), 2955 (R$16.120.91), 3018 (R$20.672,24), 251 (R$20.107,14), 2838 (R$12.338,42), Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.900 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000092/2007-21 2791 (RS 18.894,75), 2732 (RS17.998,38), que totalizam R$124.942,01, correspondem a pagamentos de comissões à Peroni Motos Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob n° 05.352.276/0001-52, conforme notas fiscais e comprovantes (Anexo 13). A decisão de primeira instância (fls. 332), ora recorrida, considerou a impugnação improcedente. O contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 586, em que repisa os argumentos já trazidos na sua impugnação e adiciona argumento contra a exigência da multa de ofício, por entender que esta tem caráter confiscatório. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2014 (fls. 583) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 13/05/2014 (fls. 586). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. 1 IRRF – pagamento a beneficiário não identificado O recorrente combate a exigência de IRRF afirmando que apontou os beneficiários de todos os cheques relacionados pela fiscalização. Para tal, reproduz o texto da sua impugnação ao auto de infração, conforme o seguinte excerto (fls. 587): No auto de infração, conforme o respectivo "Termo de Verificação Fiscal" foram feitos lançamentos de ofício, relativos ao IR não recolhido na fonte pela reclamada, tendo em vista a imputação de emissão de cheques sem identificação dos beneficiários. No que tange aos cheques do Banco Bradesco de n° 56 (R$ 47.686.67), 57 (R$ 41.328,53), 58 (R$ 50.082,77), 59 (R$ 34.488,21), 60 (R$ 46.198,82), 61 (R$ 23.734,11), 62 (R$ 27.976,92), 63 (R$ 70.712,65), 64 (R$ 20.739,61) e 65 (R$ 37.051,71), que totalizam R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), os mesmos correspondem à distribuição de lucros acumulados, devidamente contabilizados, conforme se verifica no livro "razão” da conta, cujos lançamentos são verificáveis em 22.8.2003 (conforme anexo 16 da reclamação administrativa). Como se sabe, o art. 10 da Lei 9.249/95 determinou a não sujeição destes rendimentos ao recolhimento do Imposto de Renda na fonte, razão pela qual não se procedeu tal retenção. Cumpre observar, ainda, que tais livros foram apresentados à fiscalização conforme decorre dos termos de retenção anexados à impugnação. Os cheques do Bradesco de nos 2892 (R$ 18.810,17), 2955 (R$ 16.120,91), 3018 (R$ 20.672,24), 251 (R$ 20.107,14), 2838 (R$ 12.338,42), 2791 (R$ 18.894,75), 2732 (R$ 17.998,38), que totalizam R$ 124.942,01, correspondem a pagamentos de comissões à Peroni Motos Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob n° 05.352.276/0001-52, conforme notas fiscais e comprovantes (segundo anexo 13 da impugnação administrativa). Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.900 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000092/2007-21 Por seu turno, a decisão recorrida já apreciou esses mesmos argumentos, chegando à conclusão de que os documentos comprobatórios referidos pelo contribuinte não foram encontrados nos autos e de que os pagamentos apontados para a empresa Peroni Motos Ltda. não estão na base de cálculo das presentes exigências, conforme o seguinte excerto (fls. 577): 9. Quanto às supostas provas de que houve distribuição de lucros acumulados e que tal procedimento identificariam os beneficiários de parte dos cheques, cumpre esclarecer que não localizei nos autos qualquer documento relacionado à tal operação. Por sua vez, os cheques listados pela interessada e que, segundo ela, se referem a comissões à Peroni Motos Ltda. não estão entre os relacionados no Termo de Verificação Fiscal de fl. 15 que ensejaram a tributação do IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados. 10. Conclui-se, portanto, que a interessada não logrou comprovar os beneficiários dos pagamentos relacionados no Termo de Verificação Fiscal de fl. 15, devendo, por isso, ser mantida a tributação do IRRF. O recorrente aponta o “anexo 16 da reclamação administrativa” como o local onde estaria o Livro Razão, relativamente aos lançamentos contábeis que estariam associados aos alegados pagamentos antecipados de lucros acumulados. A petição intitulada “reclamação administrativa” foi juntada nas fls. 33 e foi admitida como impugnação ao auto de infração. Junto a essa petição, o contribuinte apresentou um grande número de documentos, mas nenhum deles identificado como “anexo 16”. Compulsando tais documentos, somente é possível encontrar um livro razão, a partir das folhas 544, referente à conta de código 0503-7 que, segundo o plano de contas também apresentado (fls. 431), refere-se à conta contábil 4.2.01.02.01, denominada “brindes e promoções”. Com isso, entendo que assiste razão à decisão recorrida quando entendeu que o recorrente permanecia sem apontar de forma competente os beneficiários dos referidos pagamentos, considerando ainda a incongruência também apontada entre os pagamentos para a empresa Peroni Motos Ltda. e os pagamentos apontados pela fiscalização. No presente recurso, o autor não apresentou qualquer evidência nova e não aperfeiçoou a sua argumentação, limitando-se a reproduzir o texto já apresentado na impugnação, a qual foi detidamente apreciada pela decisão recorrida. Com isso, não resta alternativa senão afastar os presentes argumentos do recurso. 2 Multa de ofício - confisco O recorrente afirma que a exigência de multa de ofício no patamar de 75% caracterizaria confisco, o que seria uma ofensa ao artigo 150, IV, da Constituição Federal. Verifico que a multa de ofício aplicada tem fundamento legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme apontado nos autos de infração. Deixar de aplicar a multa de ofício por considerá-la confiscatória seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.900 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000092/2007-21 Assim, a presente reclamação deve ser afastada. 3 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8857007 #
Numero do processo: 35366.000566/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.141
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 35366.000566/2007-51

conteudo_id_s : 6411128

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.141

nome_arquivo_s : Decisao_35366000566200751.pdf

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35366000566200751_6411128.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2011

id : 8857007

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757638111232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 412          1 411  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35366.000566/2007­51  Recurso nº  260.071  Resolução nº  2402­000.141  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de maio de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência à Repartição de Origem.      Ana Maria Bandeira   Presidente em Exercício      Ana Maria Bandeira  Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Leôncio Nobre  de Medeiros,  Tiago  Gomes  de Carvalho  Pinto  e Nereu Miguel  Ribeiro Domingues Ausente  o  Conselheiro  Júlio  César Vieira Gomes.       Fl. 422DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA   2 RELATÓRIO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo a auditoria fiscal (fl. 8), a autuada teria deixado de informar em GFIP  os seguintes fatos geradores  1­ SALÁRIOS  Tipo  1­  Os  salários  foram  apurados  no  transcorrer  do  exame  da  DIRF,  documento que apresentou valores relativos ao pagamento de empregados  trabalhadores com  vinculo de  emprego  formalizado pela  empresa,  não declarados  em GFIP,  classificados  sob o  código 0588 ­ rendimento do trabalho sem vínculo empregatício.  Tipo  2  ­  Também  como  salários  foram  consideradas  as  verbas  pagas  a  trabalhadores    sem vinculo de emprego  formalizado pela empresa ­ que  em conseqüência da  natureza dos pagamentos que lhes foram feitos (remunerações mensais, entre as quais férias e  13  salários  ),  foram  pela  fiscalização  caracterizados  como  empregados,  conforme  valores  lançados na notificação fiscal de lançamento de débito —NFLD — 37.010.196­0.  2­ COOPERATIVAS – Valores pagos a cooperativas de trabalho  3­  AUTÔNOMOS  –  Valores  pagos  a  trabalhadores  autônomos  baseados  no  exame da escrituração contábil, disponibilizada pela em empresa em meio digital.  A  notificada  apresentou  defesa  e  o  lançamento  foi  mantido  em  primeira  instância.  Inconformada, a autuada apresentou recurso  É o relatório.  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35366.000566/2007­51  Resolução n.º 2402­000.141  S2­C4T2  Fl. 413          3 VOTO   O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Da  análise  dos  documentos  que  compõem  os  autos,  verifica­se  prejudicial  ao  julgamento.  O auto de infração em questão, refere­se a fatos geradores que deixaram de ser  informados em GFIP.  Ocorre  que  as  contribuições  dos  fatos  geradores  omitidos  foram  objeto  de  lançamento nas seguintes notificações:   NFLD  nº 37.010.195­9  NFLD nº 37.010.196­0  NFLD nº 37.010.197­9  NFLD nº 37.010.198­7  NFLD nº 37.010.199­5  Em pesquisa  realizada no site do CARF, verificou­se que alguns processos da  autuada também tinham sido objeto de recurso e aguardavam distribuição.  Com  base  no  art.  49,  §  7º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  foi  elaborado  o  Despacho  nº  2402­235  para  que  os  processos  em  questão  fossem  distribuídos  a  esta  Conselheira para análise.  No entanto, dos processos solicitados, apenas o referente à NFLD 37.010.198­7  encontrava­se entre os mesmos.   Assim,  haja  vista  que  o  julgamento  do  auto  de  infração  em  tela  depende  do  resultado  do  julgamento  das  notificações  citadas,  entendo  necessário  saber  o  destino  das  mesmas.  Na  oportunidade,  informo  que  se  as  notificações  estiverem  pendentes  de  julgamento  na  primeira  instância,  os  presentes  autos  devem  permanecer  sobrestados  até  o  julgamento e encaminhamento de recurso.  Como os sistemas do CARF não identificam o processo por meio do número da  NFLD, DEBCAD,  solicito que  sejam  informados os números  de processo  correspondentes  a  cada uma das notificações correlatas.  Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta.        Fl. 424DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA   4 Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  as providências solicitadas.  É como voto.    Ana Maria Bandeira    Fl. 425DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA

score : 1.0
8842073 #
Numero do processo: 11516.001911/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11516.001911/2009-15

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6401551

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-000.478

nome_arquivo_s : Decisao_11516001911200915.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 11516001911200915_6401551.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8842073

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757641256960

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-05T22:14:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-05T22:14:29Z; Last-Modified: 2021-06-05T22:14:29Z; dcterms:modified: 2021-06-05T22:14:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-05T22:14:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-05T22:14:29Z; meta:save-date: 2021-06-05T22:14:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-05T22:14:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-05T22:14:29Z; created: 2021-06-05T22:14:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-05T22:14:29Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-05T22:14:29Z | Conteúdo => 0 S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.001911/2009-15 Recurso Voluntário Resolução nº 2201-000.478 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2021 Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA Recorrente ISABELI FONTANA FERNANDES Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 312/320 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário: 2004. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Mediante a Notificação de Lançamento de folhas 92 a 101, exige-se da contribuinte acima identificada o Imposto de Renda Pessoa Física de R$ 836.279,13 (oitocentos e trinta e seis mil e duzentos se setenta e nove reais e treze centavos), acrescido de juros e multa de mora, referentes à glosa da compensação indevida de imposto pago no exterior no ano-calendário 2004. Os dispositivos legais infringidos constam da referida notificação. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), as folhas 94 a 97, consta a motivação para a lavratura da notificação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 01 91 1/ 20 09 -1 5 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001911/2009-15 Descreve a autoridade lançadora que no ano-calendário 2004, a contribuinte compensou R$ 1.012.038,64 a titulo de imposto pago no exterior (fl. 07). Que, intimada a apresentar comprovação do recolhimento de imposto no exterior (fls. 11 a 14), a contribuinte apresentou os documentos de fls. 26, 36, 72, 73, 74, 75, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 51, 66 e 67. Somados os valores comprovadamente recolhidos, a fiscalização apurou o total de R$ 175.759,51, conforme planilhas de fls. 87 a 90, procedendo a notificação de lançamento para a cobrança da compensação indevida do imposto referente ao ano-calendário 2004, como a seguir demonstrado: Valor declarado R$ 1.012.038,64 (-) Valor comprovado R$ 175.759,51 Compensação indevida (=) R$ 836.279,13 Consta ainda do mesmo relatório, que foi elaborada representação fiscal para fins penais, por haver indícios de crime contra a ordem tributária. A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: DA IMPUGNAÇÃO Em 15/0612009, a contribuinte, mediante procurador constituído (fl. 111), apresenta a impugnação de folhas 104 a 110, na qual apresenta suas razões. No item I — DOS FATOS, alega, em síntese, que a autoridade fiscal desconsiderou os documentas levados aos autos às folhas 25 a 34 (com tradução juramentada às folhas 35 a 41) e 42 a 55 (com tradução juramentada às folhas 56 a 71), que comprovam o recolhimento total de US$ 300.611,00 (trezentos mil, seiscentos e onze dólares norte americanos) nos Estados Unidos da América e não apenas US$ 36.001,07 (trinta e seis mil e um dólares norte-americanos e sete centavos), como concluído às folhas 87 e 90. Particularmente os documentos de folhas 45 e 46 (com tradução juramentada às folhas 60 e 61) comprovam o recolhimento de US$ 263,000.00 (duzentos e sessenta e três mil dólares norte-americanos) aos Estados Unidos da América, foram ignorados no pela fiscalização. Caso considerada essa documentação, estará devidamente comprovada a correta compensação do valor de R$ 1.012.038,64 (um milhão, doze mil e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), tendo em conta a conversão pelas respectivas taxas de câmbio. No item II de sua impugnação, trata do DIREITO E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, expondo as razões abaixo sintetizadas: Afirma que seu direito funda-se no principio da proibição de dupla tributação que rege o sistema tributário brasileiro, bem como na previsão expressa de compensação do imposto pago no exterior trazida pela Instrução Normativa SRF n°. 15/2001, nos artigos 24, 29 e 36, especialmente. Em face do Ato Declaratório SRF n°. 28/2000, que permite a compensação no Brasil de imposto pago nos EUA, por reciprocidade de tratamento e do Decreto n°. 70.506/72 e a Lei Federal n°. 9.250/95 estabelecem expressamente a compensação (e sua devida forma) dos impostos pagos no exterior, notadamente na França e nos EUA, a impugnante tem o direito de compensar os impostos pagos nos EUA em sua integralidade, até o limite correspondente A diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos lá auferidos e do imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos; e, ainda, os Impostos pagos na França, até o limite equivalente A fração do imposto brasileiro correspondente participação dos rendimentos lá auferidos na renda tributável no Brasil. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001911/2009-15 Com base em tal fundamento - a proibição de dupla tributação, defende seu direito de compensar os impostos pagos no exterior no ano-calendário de 2004, no valor de R$ 1.012.038,64, conforme sua DIRPF. No item III, requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas que se façam necessárias no decorrer do processo. No item IV requer a realização de perícia contábil, indicando contador e apresentando quesitos. Ao final, requer seja acolhida a impugnação e cancelado ou anulado o lançamento. Anexou, às fls. 112 a 214, cópia integral do feito em epígrafe. Conforme termo de juntada de documentos, fl. 225, foi anexada aos autos a manifestação de fls. 220 a 224, datada de 23 de junho de 2009, subscrita por procurador constituído pela impugnante, Dr. Fábio Lugari Costa (vide instrumento de fl. 228), onde, além de reforçar os argumentos já apresentados na impugnação, requer a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias para providenciar documentos que sera) anexados aos autos. Em 01/09/2010, por intermédio do procurador acima indicado, a impugnante atravessou aos autos outra manifestação, onde reforça que ocorreu o recolhimento de US$ 300.611,00 a titulo de imposto pago no exterior, e que, às fls. 45/46, consta a guia de pagamento do imposto de US$ 263,000.00 com cópia do cheque de pagamento do referido imposto. Diz que bastaria à Fiscalização oficiar ao governo americano para verificar se a contribuinte declarou um determinado valor e não efetuou o recolhimento e que, caso verificada essa conduta, a mesma já teria sido proibida de trabalhar nos EUA e receber quaisquer valores naquele pais. Com fulcro no principio da verdade material, requer a conversão do julgamento em diligencia ou, caso contrário, seja o mesmo julgado improcedente. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 312): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUTIBILIDADE. As pessoas físicas que declarem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir do imposto apurado na declaração de ajuste anual, o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, quando estiverem em conformidade com o previsto no acordo ou convenção internacional fixado com o pais de origem dos rendimentos (se não houver sido restituído ou compensado naquele pais) ou quando haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001911/2009-15 demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia e de diligência, indeferindo-os se as entender desnecessárias, protelatórias ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 289/335 em que alegou em apertada síntese: (a) nulidade do acórdão recorrido por afronta ao direito de defesa; e (b) o reconhecimento do pagamento do montante de US$ 263.000 (duzentos e sessenta e três mil dólares americanos). É o relatório do necessário. Voto Conforme se verifica dos autos, resta a seguinte controvérsia A recorrente alega que está devidamente comprovado o pagamento do montante de US$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil dólares norte-americanos), conforme documentos juntados às e-fls. 90, pela declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas dos EUA (traduzido às e-fls. 120/122) e cheque nominal ao Tesouro dos EUA (e-fl. 92 e tradução juramentada fl. 61). Por outro lado, peço vênia para transcrever trecho da decisão recorrida: Como se vê, de fato a interessada declarou o pagamento do valor de US$ 263,000.00 na sua declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas dos EUA (fls. 42 e 43). Referente a esse pagamento, localizamos nos autos, à fl. 45 (tradução à fl. 60), cópia de um formulário de Solicitação para Adiamento Automático do Tempo para Preenchimento da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física dos Estados Unidos para o exercício fiscal 2004, onde foi apurado o imposto a pagar de US$ 263,000.00. Para fins de pagamento, o contribuinte é instruído no formulário a emitir um cheque nominal ao Tesouro dos EUA e enviar o formulário com o pagamento para o endereço ali indicado. Na seqüência, fl. 46 (tradução juramentada à fl. 61), foi anexada cópia do cheque nominal ao Tesouro dos EUA, no valor de US$ 263,000.00. Entretanto, essa documentação, por si só, não é hábil para comprovar a efetividade do pagamento de US$ 263,000.00 nos EUA, para que pudesse compensar esse montante no Brasil, uma vez que não há elementos nos autos que comprovem o ingresso desses valores no Tesouro Nacional daquele pais. Sequer há comprovação de envio do cheque Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001911/2009-15 nominal ao Tesouro dos Estados Unidos ou da apresentação desse titulo junto ao Banco sacado. Pelos documentos constantes nos autos, verifica-se que ainda resta a dúvida quanto ao efetivo pagamento do Imposto de Renda nos Estados Unidos. Deste modo, faz-se necessária a intimação da contribuinte, ora Recorrente para que traga aos autos extrato bancário da conta que em foi debitado o valor do cheque ou qualquer documento do fisco americano que evidencie que o valor foi efetivamente pago lá, com a devida tradução juramentada. Conclusão Converto o julgamento em diligência para que a unidade preparadora intime a Contribuinte, ora Recorrente a trazer aos autos documentos que evidenciem o efetivo pagamento do valor referente ao imposto pago ao fisco americano, como por exemplo, extrato bancário da conta do cheque emitido ou qualquer outro documento que evidencie o pagamento lá realizado. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8856391 #
Numero do processo: 15586.001575/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Se não há pertinência entre o recurso voluntário, os fundamentos da autuação e a decisão supostamente recorrida, o recurso não impugnou, efetivamente, o acórdão da DRJ, mas o fez apenas formalmente, razão pela qual não deve ser conhecido. PRAZO DECADENCIAL. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 2402-009.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de decadência e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Se não há pertinência entre o recurso voluntário, os fundamentos da autuação e a decisão supostamente recorrida, o recurso não impugnou, efetivamente, o acórdão da DRJ, mas o fez apenas formalmente, razão pela qual não deve ser conhecido. PRAZO DECADENCIAL. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15586.001575/2009-20

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6410742

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.861

nome_arquivo_s : Decisao_15586001575200920.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Renata Toratti Cassini

nome_arquivo_pdf_s : 15586001575200920_6410742.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de decadência e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Mon May 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8856391

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757644402688

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-22T19:28:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-22T19:28:12Z; Last-Modified: 2021-06-22T19:28:12Z; dcterms:modified: 2021-06-22T19:28:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-22T19:28:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-22T19:28:12Z; meta:save-date: 2021-06-22T19:28:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-22T19:28:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-22T19:28:12Z; created: 2021-06-22T19:28:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-06-22T19:28:12Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-22T19:28:12Z | Conteúdo => SS22--CC44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15586.001575/2009-20 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-009.861 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 10 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee BRASCOBRA CENTER LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Se não há pertinência entre o recurso voluntário, os fundamentos da autuação e a decisão supostamente recorrida, o recurso não impugnou, efetivamente, o acórdão da DRJ, mas o fez apenas formalmente, razão pela qual não deve ser conhecido. PRAZO DECADENCIAL. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de decadência e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o seguinte trecho do relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 75 /2 00 9- 20 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001575/2009-20 Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, através do Auto de infração de Obrigação Principal - AI n° 37.214.745-3, no valor de R$ 30.253,81 (trinta mil duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos), que acrescido de multa de mora, multa de oficio e juros corresponde ao valor, consolidado em 18/12/2009, de R$ 60.990,95 (sessenta mil novecentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), referente às competências, referente às competências 01/2004 a 12/2005. 2. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 39/57, a BRASCOBRA nos anos de 2004 e 2005 concedeu alimentação aos seus empregados, fornecendo Ticket Alimentação/Refeição sem ter providenciado a necessária inscrição no Programa de Alimentação ao Trabalhador — PAT, não aderindo, portanto, ao mesmo. 3. Os fatos geradores foram extraídos da contabilidade na conta 3.1.1.05.011 - PAT - TICKET ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, pertencente ao grupo de contas 3.1.1.05 - Despesas com Pessoal, nas competências 01/2004, 03/2004 a 05/2004, 07/2004 a 09/2004, 11/2004, 01/2005 a 03/2005, 05/2005 e 07/2005. Os lançamentos contábeis estão demonstrados no anexo I (fls. 210/211) do processo principal 15586.001574/2009-85 (AI n° 37.214.744-5) a qual o presente está apensado. 4. Informa, ainda, que na operacionalização de suas atividades, como política de recursos humanos, a empresa concedeu aos empregados, extensivo aos dependentes, Plano de Saúde de Assistência Médica. Acrescenta que os pagamentos efetuados pela empresa a esse título não observaram os parâmetros legais exigidos para a não incidência de contribuição previdenciária. A empresa ao conceder os planos de assistência médica aos empregados não contemplou a totalidade dos mesmos, como também arcou com contribuições para os dependentes destes. O que prevê o art. 28, § 9º, "q", da Lei n° 8.212/91 é que a cobertura deve abranger a totalidade dos segurados da empresa, restritivamente, não alcançando seus dependentes. 5. Foi solicitado, através dos Termos de Intimação Fiscal n° 1, de 10/11/2009 e n° 3 de 01/12/2009, os controles mensais com relação dos beneficiários, titulares e dependentes do Plano de Saúde, com valores suportados pela empresa e pelos empregados, bem como os Termos de Opções, os quais não foram apresentados, o que motivou a lavratura do AI n° 37.221.272-7. O anexo II, fls. 212/218, do processo principal 15586.001574/2009-85 (AI n° 37.214.744-5) ao qual o presente está apensado, apresenta um comparativo entre o número de empregados na empresa, por estabelecimento e a quantidade mensal de empregados com direito a plano de saúde. 6. Os valores relativos aos fatos geradores, no período de 01/2004 a 11/2005 foram apurados com base na conta 3.1.1.13.010 — PLANO SAÚDE/EMPREGADOS, do grupo de contas 3.1.1.13 — Despesas Complementares, cujos lançamentos compõem o anexo III, fls. 219. Para a apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária as parcelas descontadas dos empregados foram deduzidas dos valores pagos pela empresa a esse título. 7. Ainda na operacionalização de suas atividades, a empresa contou com serviços de terceiros, pessoas físicas, identificados através da conta 3.1.1.02.005 - DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. A empresa foi intimada a apresentar os documentos de caixa que deram origem aos lançamentos, entretanto a empresa não os apresentou, informando que houve extravio dos mesmos, o que também motivou o AI n° 37.221.272-7. 8. Dessa forma, através do presente AI estão sendo cobradas, além da contribuição de 11% (onze por cento) dos contribuintes individuais, amparada no art. 4° da Medida Provisória ri° 83, de 12/12/2002, convertida na Lei n° 10.666 de 08/05/2003, observado o limite máximo do salário de contribuição, a contribuição dos segurados empregados, incidentes sobre os valores pagos, devidos ou creditados a título de Alimentação e Plano de Saúde, aplicando-se a alíquota mínima de 8%, não [tendo] sido constatada a prática do crime de apropriação indébita. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001575/2009-20 9. Constatado que o contribuinte deixou de informar em folha de pagamento e em GFIP os dados dos segurados contribuintes individuais e os fatos geradores constantes do presente lançamento, foram lançados os Autos de Infração de n° 37.221.271-9 e 37.221.274-3. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. 10. Acrescenta ainda, no Relatório Fiscal, que "Ademais, da leitura dos fatos expostos no Relatório Fiscal do Auto de Infração DEBCAD n°37.214.741-0, cópia em anexo, impõe-se concluir que, uma vez ocorrido o fato gerador, procurou o contribuinte ocultar o vínculo empregatício estabelecido com os prestadores de serviço contratados como estagiários, utilizando o Termo de Compromisso de Estágio como manobra ardilosa no intuito de mascarar autêntico contrato de trabalho, de forma a eximir-se indevidamente da obrigação tributária e do pagamento das contribuições sociais, agiu a BRASCOBRA com dolo, fraude, má-fé e simulação." 11. Quanto à aplicação da multa, a Auditora Fiscal esclarece a forma por ela utilizada e apresenta uma planilha, fls. 208/209, item 16 do Relatório Fiscal, comparando a aplicação da multa pela legislação atual e pela legislação anterior à MP 449, transformada na Lei 11.941/2009. Sendo assim, foi aplicada a multa mais benéfica, verificada competência por competência. Em sua impugnação, o contribuinte alega, em síntese, que: a) todos os autos de infração lavrados na mesma ação fiscal decorrem da desconsideração de todos os contratos de estágio firmados pela empresa em sua matriz e em suas diversas filiais no período autuado por um julgamento pessoal da autoridade autuante, que além de ter gerado consequências previdenciárias, aplicou-lhe multa de ofício à alíquota de 75% bem como o acusou de ter agido com dolo, fraude e má-fé, tipificando sua conduta como criminosa; b) alega decadência do direito de constituir os créditos tributários relativos ao período de 01/2004 a 11/2004, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, uma vez que não havendo dolo, fraude ou simulação de sua parte e tendo enviado a GFIP com as informações que considerava corretas bem como realizado o pagamento antecipado do tributo calculado a partir da GFIP enviada, esse é o dispositivo legal que regula o prazo decadencial a para a constituição do crédito tributário pelo Fisco; c) afirma que, contrariamente ao que afirmou a autoridade autuante, a sua boa-fé é facilmente constada por meio das provas que ora anexa aos autos, como auditoria da Delegacia Regional do Trabalho, na qual foram verificados contratos de trabalho, estágio e prestação de serviço dos anos de 2004 e 2005, sem que houvesse sido apontada nenhuma irregularidade em relação aos contratos de estágio, e que foi alvo de reclamações trabalhistas de estagiários contratados que pleitearam, justamente, e sem sucesso, o reconhecimento do vínculo empregatício; d) argumenta que o auditor fiscal autuante não fez nem encontrou prova alguma de que os estagiários contratados exerciam, na verdade, atividades de funcionários regulares, incompatíveis com seus cursos de formação, mas apenas presumiu esse fato, o que é inaceitável; e) afirma que o auditor se ateve a três pontos para descaracterizar os contratos de estágio celebrados, quais sejam (1) a carga horária por eles desempenhada, (2) o nomen juris das verbas pagas aos estagiários e (3) a incompatibilidade das atividades exercidas pelos estagiários em relação aos respectivos cursos de Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001575/2009-20 formação. Com relação à carga horária, diz que a autoridade fiscal pretendeu atribuir força normativa a uma Resolução do CNE (CNE/CEB nº 01 de 21/01/04) que não possui esse atributo, em detrimento da lei que regia essa atividade nos anos de 2004 e 2005, qual seja a Lei nº 6494/77 e seu regulamento, o Decreto nº 874987/82; com relação ao “nomen juris”, alega, em síntese, que o fato de os estagiários receberem verbas denominadas "salário", "saldo de salário", "salário base", "diferença de salário", "13° salário", "ajuda alimentação", "ajuda de custo" e "13° salário", não significa que tais verbas tinham, de fato, tal natureza jurídica, pois “é patente e corriqueira, em nossos Tribunais, a desconsideração da nomenclatura com que são chamadas determinadas verbas para a sua consideração como sendo verba de natureza salarial." Alega que não há disposição legal que exija a adoção de nomenclatura específica para o pagamento de verba aos estagiários, sendo que o contador da impugnante optou pela forma mais simples, qual seja a de manter a mesma nomenclatura; com relação à incompatibilidade das atividades exercidas, afirma que relaciona e discrimina as atividades exercidas pelos estagiários de cada área. Requer, por fim, (i) seja reconhecida a preliminar de decadência; (ii) a procedência da impugnação para reconhecer a relação de estágio e cancelar o débito de contribuições sociais cobradas; (iii) protesta pela apresentação de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, depoimento pessoal, testemunhal e pericial, com apresentação de quesitos e rol de testemunhas no prazo máximo de 30 dias; (iv) sejam aproveitadas as provas da impugnação apresentada em face do AI DEBCAD nº 37214741-0, respeitando o direito da economia processual e da unidade da jurisdição; (v) requer o prazo de 05 dias para juntada de procuração; e (vi) requer a dilação probatória em 45 dias, considerando que nem todos os documentos referentes aos contratos de estágio se encontram em posse da empresa. A DRJ/RJ1 julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos, conforme prevê o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n.° 8.212/91. Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades (art. 28, Ida Lei n° 8.212/91). DECADÊNCIA Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001575/2009-20 Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação aplica-se o prazo decadencial do art. 173 I do CTN. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT Incide contribuição previdenciária sobre alimentação quando concedida aos empregados da empresa sem a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, por ser verba remuneratória. ASSISTÊNCIA MÉDICA (PLANO DE SAÚDE). DIFERENÇAS DE COBERTURAS. Beneficio trabalhista na forma de custeio integral de "plano de saúde". Inobservância dos requisitos previstos na letra "q" do parágrafo 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991. Incidência de contribuições previdenciárias. RETENÇÃO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. A empresa é obrigada, a partir da competência abril/2003, a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-a das respectivas remunerações. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que expressamente contestada pelo impugnante. PROVA. DOCUMENTAL PERICIAL INDEFERIMENTO. A apresentação de razões e provas documentais deve obedecer às regras contidas no art. 16 do Decreto 70235/72. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O rito do processo administrativo fiscal não prevê a utilização de prova testemunhal Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado da decisão aos 29/04/10 (fls. 132), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 31/05/10 (fls. 133 ss.) no qual, em essência, reitera os mesmos argumentos de defesa apresentados em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo mas deve ser conhecido em parte. Trata-se de recurso interposto contra acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para cobrança da contribuição de 11% (onze por cento) dos contribuintes individuais, amparada no art. 4° da Medida Provisória n° 83, de 12/12/2002, convertida na Lei n° 10.666 de 08/05/2003, observado o limite máximo do salário de contribuição, a contribuição dos segurados empregados, incidentes sobre os valores Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001575/2009-20 pagos, devidos ou creditados a título de Alimentação e Plano de Saúde, aplicando-se a alíquota mínima de 8%, não tendo sido constatada a prática do crime de apropriação indébita. Notificado do lançamento, o contribuinte, ora recorrente, apresentou impugnação, alegando, em síntese, decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário relativamente ao período de 01/2004 a 11/2004, nos temos do art. 150, § 4º do CTN, e que todos os autos de infração lavrados na mesma ação fiscal decorreram da indevida desconsideração, pela autoridade fiscal autuante, de todos os contratos de estágio celebrados pela empresa, que foram caracterizados indevidamente, por um julgamento pessoal, como contratos de trabalho, daí decorrendo o lançamento das contribuições ora exigidas, com multa de ofício de 75%, bem como acusações de dolo, fraude e má-fé, a tipificação de sua conduta como criminosa, com enquadramento no art. 337-A do Código Penal, e a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais. Prosseguiu em suas razões defendendo, em síntese, a regularidade dos contratos de estágio celebrados e a irregularidade da autuação, afirmando que a autoridade fiscal autuante não encontrou provas da incompatibilidade das atividades exercidas pelos estagiários em relação aos respectivos cursos de formação, que não havia vedação legal em relação à carga horária de 8 horas diárias de trabalho para estagiários e que o nomen juris das verbas que a eles eram pagas não determina a sua natureza jurídica, pontos sobre os quais a autoridade fiscal sustenta a autuação. A impugnação, como dito, foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1. Segundo argumenta o julgador “a quo”, (...) 15. Conforme descrito no Relatório acima, o presente crédito refere-se às contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados nas competências 01/2004 a 12/2005. Os fatos geradores foram as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a título de alimentação sob forma de Ticket Alimentação/Refeição sem que a empresa fosse inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT e os pagamentos efetuados pela empresa a título de Plano de Saúde de Assistência Médica sem a observância dos parâmetros legais exigidos para a não incidência de contribuição previdenciária. O crédito também se refere às contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes individuais que deveriam ter sido retidas, à alíquota de 11% (onze por cento), sobre os pagamentos efetuados aos mesmos. 16. Sendo assim, não procede a alegação da Impugnante de que todos os autos de infração lançados contra a mesma consubstanciaram-se na desconsideração, pelo Auditor Fiscal, de todos os contratos de estágio firmados pela empresa contribuinte em suas diversas filiais, bem como em sua matriz. Portanto, não apreciarei nenhum dos argumentos trazidos pela Impugnante sobre tal matéria, que foi tratada nos créditos diretamente relativos a ela. 17. A relação que existe entre os créditos lançados a título de descaracterização do contrato de estagiário e caracterização como serviço prestado por empregado com o presente se dá apenas com relação ao fato da empresa ter agido com intuito de ocultar fato gerador, o que irá implicar em alteração na contagem do prazo decadencial, que será tratado adiante. No mais, o julgador “a quo” ratificou integralmente o lançamento. Em seu recurso voluntário, como dito, o recorrente, em essência, revisita os argumentos de defesa apresentados à primeira instância de julgamento, alegando decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário, nos temos do art. 150, § 4º do CTN, e que Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001575/2009-20 “inconcebível é a alegação do nobre julgador ... de que a impugnação não versou sobre a matéria objeto do auto de infração, pois somente trouxe à baila dissertação a respeito da legalidade da formalização e execução dos contratos de estágio firmados pelo contribuinte, uma vez que o objeto da autuação fiscal presente nestes autos é justamente a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores percebidos pelos estagiários da impugnante a título de Ticket Alimentação/Refeição, bem como de concessão a estes de Plano de Saúde de Assistência Médica”. E prossegue tecendo inúmeros argumentos defendendo a regularidade dos contratos de estágio celebrados, que afirma que não têm a natureza de contrato de trabalho que lhes atribuiu autoridade fiscal autuante. Pois bem. O presente processo administrativo tem por objeto o Auto de Infração DEBCAD nº 37.214.745-3, e conforme se observa do respectivo Relatório Fiscal, a fls. 200 ss., a autoridade fiscal autuante descreve da seguinte forma os fundamentos da autuação: (...) 3. A BRASCOBRA nos anos de 2004 e 2005 concedeu alimentação aos seus empregados, fornecendo Ticket Alimentação/Refeição, entretanto, não providenciou a sua necessária -inscrição no Programa de Alimentação ao - Trabalhador - PAT, não aderindo, portanto, ao mesmo. 3.1 Convém esclarecer que, a princípio, a alimentação insere-se entre as parcelas não integrantes do salário-de-contribuição para fins previdenciários, nos termos do art. 28, § 90, "c", da Lei n° 8.212, de 24/07/1991: "não integram o salário-de-contribuição (...) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976". Entretanto, como se vê, o dispositivo não tem um caráter genérico: foi estabelecido limite à sua caracterização, notadamente no que diz respeito à sua aprovação no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, com gestão pelo Ministério do Trabalho e Emprego.(grifamos) (...) 4. Na operacionalização de suas atividades, como política de recursos humanos, a empresa concedeu aos empregados, extensivo aos dependentes, Plano de Saúde de Assistência Médica. (...) 4.2. Convém esclarecer que, a princípio, os valores destinados a planos de saúde de assistência médica não integram a remuneração para fins previdenciários, desde que observados os pressupostos legais estabelecidos no art. 28, §9º, "q", da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela MP n° 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/1997, que dispõe que a cobertura deve abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. 4.3. Ocorre que a BRASCOBRA ao conceder os planos de assistência médica aos empregados, não contemplou a totalidade dos mesmos, como também arcou com contribuições para os dependentes destes. Custeou, portanto, a empresa, plano de saúde médico para parte dos empregados e para os seus familiares. E o que prevê o art. 28, §9°, "q", da Lei n° 8.212, de 24/07 1991, é que a cobertura do plano deve abranger a totalidade dos segurados da empresa, restritivamente, não alcançando seus dependentes. (...) 4.5. Assim, por não observar os parâmetros legais exigidos para a exclusão da incidência tributária, os recursos destinados pela empresa para a cobertura do plano de assistência médica dos empregados e seus dependentes foram considerados como integrantes da remuneração para os fins das contribuições previdenciárias. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001575/2009-20 5. Ainda, na operacionalização de suas atividades, a empresa contou com serviços de terceiros, pessoas físicas, identificados através da contabilidade na conta 3.1.1.02.005 - DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, pertencente a conta superior 3.1.1.02 - CUSTOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. (...) 5.1. Destarte, foram os prestadores de serviços considerados como segurados contribuintes individuais, autônomos, de que trata a alínea "g", inciso V, do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24/07/ 1991, c/c a alínea "j", inciso V, do art. 90, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, fato que produziu a cobrança da devida contribuição de 20% (vinte por cento) prevista no art. 22, III, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n° 9.876, de 26/11/1999, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas pelos serviços que lhe foram prestados pelos segurados contribuintes individuais. 6. Desta forma, através do presente AI, estão sendo cobradas, além da contribuição de 11% (onze por cento) dos contribuintes individuais, amparada no art. 40 da Medida Provisória n° 83, de 12/12/2002, convertida na Lei n° 10.666, de 08/05/2003, observado o limite máximo do salário de contribuição de que trata o art. 28, §5°, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, a contribuição dos segurados empregados, incidentes sobre os valores pagos, devidos ou creditados a título de Alimentação e Plano de Saúde, aplicando-se a alíquota mínima de 8% (oito por cento) prevista no art. 20 da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, não tendo sido constatada a prática do crime de apropriação indébita. (...). (Destaques são originais) Da descrição acima, verifica-se que, de fato, o auto de infração objeto deste processo administrativo não tem por fundamento eventual irregularidade dos contratos de estágio celebrados pelo ora recorrente, nem a desconsideração desses mesmos contratos para caracterizá-los como contratos de trabalho. Por outro lado, nesse mesmo Relatório Fiscal do AI DEBCAD nº 37.214.745-3, esclarece a autoridade fiscal autuante que na mesma ação fiscal foram lavrados outros autos de infração, inclusive o auto de infração AI DEBCAD n.° 37.214.741-0, e a respeito dele relata o seguinte: 8. Ademais, da leitura dos fatos expostos no Relatório Fiscal do Auto de Infração DEBCAD n.° 37.214.741-0, cópia em anexo, impõe-se concluir que, uma vez ocorrido o fato gerador, procurou o contribuinte ocultar o vínculo empregatício estabelecido com os prestadores de serviço contratados como estagiários, utilizando o Termo de Compromisso de Estágio como manobra ardilosa no intuito de mascarar autêntico contrato de trabalho, de forma a eximir-se indevidamente da obrigação tributária e do pagamento das contribuições sociais, agiu a BRASCOBRA com dolo, fraude, má-fé e simulação. É dizer, tem razão o julgador de primeira instância quando afirma que “não procede a alegação da Impugnante de que todos os autos de infração lançados contra a mesma consubstanciaram-se na desconsideração, pelo Auditor Fiscal, de todos os contratos de estágio firmados pela empresa contribuinte em suas diversas filiais, bem como em sua matriz”, pois essa discussão foi travada nos autos do processo de nº 15586.001571/2009-41, que tem por objeto o mencionado AI DEBCAD nº 37.214.741-0. Ainda que o recorrente insista em seu recurso que o que importa, no presente caso, é a discussão acerca da regularidade dos contratos de estágio firmados, alegando que teriam sido firmados de acordo com a Lei 6.494/77 e o Decreto nº. 87.497/82, que a regulamenta, pelo que os estagiários estão abrangidos pela isenção garantida pelo art. 28, § 9º, letra “i”, da Lei 8.212/91, inclusive os valores recebidos a título de Ticket Refeição e Plano de Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001575/2009-20 Saúde e Assistência Médica, fica claro que isso não procede pela análise da descrição do fundamento do auto de infração objeto do presente processo administrativo, acima transcrito. E esse fato é, ainda, demonstrado pelo seguinte trecho do Relatório do Auto de Infração AI DEBCAD nº 37.214.741-0, abaixo reproduzido, cuja cópia encontra-se anexada a estes autos: (...) 4. Constatou-se das análises procedidas na documentação pertinente ao assunto “ESTAGIÁRIOS”, que a empresa contratou um número elevado destes prestadores de serviços, com carga horária geralmente entre 40 (quarenta) a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, trabalhando de segunda a sexta-feira, de 8:00 / 8:30 às 12:00 / 12:30 horas e de 13:00 /14:00 às 17:00 / 18:00 horas, e também aos sábados de 8:00 / 8:30 às 12:00 horas, computando em torno de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, utilizando- os na realização da sua atividade fim: executando a comunicação via telefone com clientes sobre títulos pendentes, cálculo de documentos a serem pagos, negociação de valores a serem pagos, previsão de pagamentos, emissão de boletos bancários, emissão de relatórios de cobrança, controle de cheques, dentre outras atividades. 5. A finalidade do estágio, como componente curricular escolar, é atuar como complementação do ensino e da aprendizagem do aluno, ou seja, a empresa que se propõe a recepcionar o estudante para tal, deve ter como foco a formação do estagiário, por em prática o conteúdo programático disciplinar teorizado em sala de aula, e não utilizá-lo para satisfazer sua necessidade de mão de obra. 6. Nas folhas de pagamento destes prestadores de serviços “estagiários”, verifica-se o pagamento, além do Auxílio-Bolsa, de verbas denominadas de “prêmio” e “auxílio- prêmio” com o objetivo de incentivar e estimular a produtividade para alcançar metas, as mesmas verbas pagas aos empregados da BRASCOBRA com vínculo de trabalho formalizado. Constata-se também o pagamento de outras verbas de natureza essencialmente trabalhista como “13° Salário”, “Ajuda Alimentação”, “Ajuda de Custo”, “Salário-Base”, “Saldo de Salário”, “Diferença de Salário”. 6.1. E, por óbvio, assim como os valores pagos a título de Auxílio-Bolsa, a empresa não ofereceu à tributação os valores pagos a título de Prêmio ou do Auxílio- Prêmio, ou de quaisquer outros valores pagos a estes trabalhadores contratados como supostos estagiários, ou seja, sabedora a empresa que ao contratá-los nesta qualidade, os mesmos não se caracterizariam como segurados obrigatórios da Previdência Social, e, portanto, os seus ganhos não integrariam a base de cálculo da contribuição previdenciária. 7. O que se quer demonstrar é que a finalidade principal do estágio não é fornecer às empresas mão-de-obra qualificada e de baixo custo, mas proporcionar aos estudantes a oportunidade de adquirir experiência profissional, cultural e social, para que, ao concluírem sua formação acadêmica, estejam aptos a ingressarem no mercado de trabalho. (...). 10.1. Assim, resta claro que a empresa utilizou o Termo de Compromisso de Estágio como manobra ardilosa no intuito de mascarar autêntico contrato de trabalho, agindo com dolo, má-fé, simulação, empregando tal fraude para eximir- se do pagamento de tributos. 11. A situação acima verificada caracteriza tais prestadores de serviços como segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de segurados empregados, nos termos do artigo 12, I, “a”, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, presentes os requisitos da relação de emprego estampados no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, quais sejam: não-eventualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade. (...) (Os destaques são meus) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001575/2009-20 Ou seja, a discussão do desenquadramento dos contratos de estágio para caracterizá-los como contratos de trabalhos com o consequente lançamento de contribuições sociais sobre todas as pagas pelo recorrente aos “estagiários” então caracterizados como empregados teve lugar no processo administrativo de nº 15586.001571/2009-41, que tem por objeto o mencionado AI DEBCAD nº 37.214.741-0, no qual a irregularidade da contratação dos estagiários, como visto acima, foi o fundamento da autuação. Assim, à exceção da alegação de decadência, as demais razões de defesa tecidas pelo recorrente em seu recurso não têm pertinência com a presente autuação e, por conseguinte, com a decisão recorrida, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade. Por essa mesma essa mesma razão, entendo que agiu corretamente o julgador de primeira instância ao não apreciar os “argumentos trazidos pela Impugnante sobre tal matéria, que foi tratada nos créditos diretamente relativos a ela”. Com relação à alegação de decadência, o recorrente argumenta que teria havido decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários referentes aos períodos de janeiro a novembro de 2004, nos termos do art. 150, § 4º do CTN ou, compreendidos entre janeiro a outubro de 2004, nos termos do art. 173, I do mesmo código. Com relação ao art. 150, § 4º do CTN, dispõe o mencionado dispositivo que: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como dito acima, a autoridade fiscal informa no relatório fiscal da infração objeto deste processo administrativo que da leitura dos fatos expostos no Relatório Fiscal do Auto de Infração DEBCAD n.° 37.214.741-0, lavrado na mesma ação fiscal, que verifica-se que uma vez ocorrido o fato gerador, o contribuinte procurou ocultar o vínculo empregatício estabelecido com os prestadores de serviço contratados como estagiários, utilizando o Termo de Compromisso de Estágio como manobra ardilosa no intuito de mascarar autêntico contrato de trabalho, de forma a eximir-se indevidamente da obrigação tributária e do pagamento das contribuições sociais, agindo com dolo, fraude, má-fé e simulação. Importante mencionar que conforme consta dos autos do processo de nº 15586.001571/2009-41, a impugnação apresentada em face do Auto de Infração DEBCAD n.° 37.214.741-0, cujo fundamento foi a irregularidade da contratação dos estagiários por parte do contribuinte, foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1, decisão essa que se tornou definitiva, dado que dela não houve recurso a este tribunal administrativo. Ou seja, a imputação de dolo, culpa, fraude e má-fé não foi, ao final, afastada pelo contribuinte, que optou pela não interposição de recurso contra decisão de primeira instância que ratificou o entendimento da autoridade fiscal autuante nesse sentido. Desse modo, não se há falar de aplicação do art. 150, § 4º do CTN na contagem do prazo decadencial no presente caso concreto. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001575/2009-20 Com relação à regra do art. 173, I do CTN, o recorrente afirma que teriam sido extintos pela decadência os créditos tributários compreendidos entre janeiro e outubro de 2004. Pois bem. O auto de infração abrange período compreendido entre 01/01/2004 e 31/12/2005. Considerando que o recorrente foi notificado do lançamento aos 18/12/2009 (fls. 02), não se há falar em decadência, nem mesmo aplicando esse dispositivo legal na contatem do prazo decadencial. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8863082 #
Numero do processo: 10940.900881/2012-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para: i) intimar o contribuinte apresentar cópias das notas fiscais relacionadas no PERDCOMP com o equívoco do CNPJ, assim como os termos de abertura e encerramento do Livro de Registro de Entrada, bem como quaisquer documentos contábeis e fiscais que entender necessários; ii) certificar que os emitentes dos documentos objetos das glosas (considerando os CNPJ corretos) não estavam enquadrados no Simples Nacional à época dos fatos; e ii) realizar a conferência e o cotejo das informações nos documentos já constantes aos autos - PERDCOMP, despacho decisório, Livro de Registro de Entrada, e eventuais novos documentos a serem juntados, para confecção do relatório conclusivo acerca da certificação do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10940.900881/2012-46

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6415120

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-000.227

nome_arquivo_s : Decisao_10940900881201246.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10940900881201246_6415120.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para: i) intimar o contribuinte apresentar cópias das notas fiscais relacionadas no PERDCOMP com o equívoco do CNPJ, assim como os termos de abertura e encerramento do Livro de Registro de Entrada, bem como quaisquer documentos contábeis e fiscais que entender necessários; ii) certificar que os emitentes dos documentos objetos das glosas (considerando os CNPJ corretos) não estavam enquadrados no Simples Nacional à época dos fatos; e ii) realizar a conferência e o cotejo das informações nos documentos já constantes aos autos - PERDCOMP, despacho decisório, Livro de Registro de Entrada, e eventuais novos documentos a serem juntados, para confecção do relatório conclusivo acerca da certificação do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro.

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2021

id : 8863082

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757650694144

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-26T12:12:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-26T12:12:14Z; Last-Modified: 2021-06-26T12:12:14Z; dcterms:modified: 2021-06-26T12:12:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-26T12:12:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-26T12:12:14Z; meta:save-date: 2021-06-26T12:12:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-26T12:12:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-26T12:12:14Z; created: 2021-06-26T12:12:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-26T12:12:14Z; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-26T12:12:14Z | Conteúdo => 0 S3-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.900881/2012-46 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.227 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Assunto RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente ABBASPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para: i) intimar o contribuinte apresentar cópias das notas fiscais relacionadas no PERDCOMP com o equívoco do CNPJ, assim como os termos de abertura e encerramento do Livro de Registro de Entrada, bem como quaisquer documentos contábeis e fiscais que entender necessários; ii) certificar que os emitentes dos documentos objetos das glosas (considerando os CNPJ corretos) não estavam enquadrados no Simples Nacional à época dos fatos; e ii) realizar a conferência e o cotejo das informações nos documentos já constantes aos autos - PERDCOMP, despacho decisório, Livro de Registro de Entrada, e eventuais novos documentos a serem juntados, para confecção do relatório conclusivo acerca da certificação do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório oriundo da decisão de primeira instância: Cuida o presente de ressarcimento a título de IPI – cumulado com declarações de compensação, no montante de R$ 32.556,54 (trinta e dois mil, quinhentos e cincoenta e seis reais e cincoenta e quatro centavos), relativo ao 1o trimestre de 2009, veiculado por meio do PER/DCOMP 13468.37714.230909.1.1.01-6940, de fls. 28/54. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 88 1/ 20 12 -4 6 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.227 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900881/2012-46 Através do despacho decisório de fls. 55, restou parcialmente homologada a compensação relativa ao DCOMP 42123.56298.161009.1.7.01-8736. A divergência foi atribuída à glosa de créditos indevidos, constatando-se saldo credor passível de ressarcimento inferior ao montante pleiteado. Fez-se constar, com efeito, exigência no montante principal de R$ 10.695,99 (dez mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), acrescido de multa e juros nos respectivos valores de R$ 2.139,19 e R$ 2.775,60. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado, em 17/05/2012, apresenta a manifestação de inconformidade (fls. 02/07), onde, em síntese, suscita que: Do anexo "RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS FOR ENTRADAS NO PERÍODO", verifica-se que a Autoridade Administrativa, por meio de uma planilha, efetuou uma relação de notas fiscais por número e também CNPJ, discriminando o valor apropriado no RAIPI, cujo "motivo da irregularidade dos créditos" foi informado como u7", correspondente à "empresa emitente da nota fiscal OPTANTE do Simples". Entretanto, analisando o Livro Registro de Entradas (LRE) da ora Manifestante (devidamente anexado á esta defesa), nota-se que a co-relação efetuada peio agente fiscal foi equivocada ao vincular os números das Notas Fiscais analisadas, ao CNPJ de contribuintes fornecedores enquadrado no SIMPLES, do efetivo emitente da mesma. É que o livro do contribuinte está disposto inicialmente por "data de entrada" e em seguida por "nome do fornecedor", e pelo que se pôde notar, a fiscalização considerou como linha inicial o nome do fornecedor, alocando a nota fiscal abaixo discriminada, como sendo a nota correspondente. Percebe-se que ao invés de alocar a nota fiscal imediatamente acima, descrita na mesma linha da data de entrada (parâmetro inicial da organização do livro), a Autoridade Administrativa, considerou inicialmente o nome do fornecedor, alinhando-o com a nota fiscal imediatamente abaixo (equivocadamente), incorrendo assim em equívoco quanto a CORRETA vinculação dos fornecedores às Notas Fiscais de sua emissão. Talvez apenas a forma de leitura tenha dificultado a interpretação pela Autoridade Fiscal, da forma correta da apropriação dos créditos, entretanto, ao vislumbrar as notas fiscais correspondentes aos créditos apropriados com o CNPJ do fornecedor estritamente correio, poderá se verificar que em momento algum a Manifestante tomou créditos indevidos ou não permitidos pela legislação. [....................................................................................................] Como forma de evidenciar o equívoco causado pela análise e interpretação da forma de disposição das informações contidas no Livro Registro de Entradas da Manifestante, procedemos um resumo, co-relacionando os efetivos fornecedores e seus CNPJ’s correspondentes, às notas fiscais cujos créditos não foram reconhecidos pela suposta afirmação de que os mesmos seriam decorrentes da aquisição de insumos provenientes de empresas enquadradas no Simples: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.227 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900881/2012-46 Ao final, requer: a.1) DEFERIR e HOMOLOGAR as compensações apresentadas pela Manifestante, tendo em vista que as mesmas baseiam-se na utilização restrita de crédito permitido pela legislação de regência; a.2) CONSIDERAR incorreta a conclusão exarada por meio do despacho decisório proferido, lendo em vista o claro equivoco quanto à alocação correta dos fornecedores às correspondentes notas fiscais utilizadas na tomada do crédito aproveitado pelo Contribuinte.” Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 19/27. É o relatório. A Segunda Turma da DRJ/BEL através do acórdão nº 01-35.612, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, porque a razão da irregularidade foram notas fiscais emitidas por fornecedores enquadrados no regime do Simples Nacional, e que foi o próprio contribuinte que preencheu tais CNPJs de forma equivocada, e, portanto, já se aproveitou dos créditos, não podendo beneficiar-se em duplicidade. O recorrente foi notificado da decisão em 16 de outubro de 2018, conforme ciência eletrônica por decurso de prazo (fls. 71), e inconformado, interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário em 08 de novembro de 2018 (fls.74), o qual repisa os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade. Quanto às provas, o recorrente junta aos autos, em sede de manifestação de inconformidade, o livro de registro de entrada do período pleiteado (2009), às fls. 19 a 27, e não junta nenhum documento em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, o conheço. A controvérsia restringe-se ao indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI, quanto ao exercício de 2009, tendo em vista a glosa efetuada pela fiscalização quanto à oito notas fiscais, supostamente emitidas por fornecedores enquadrados no regime do Simples Nacional, tendo em vista a vedação legislativa expressa de crédito em tais operações. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.227 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900881/2012-46 Afirma o contribuinte que a administração se equivocou ao analisar o LRE (Livro de Registro de Entrada), considerando que o cotejo entre o CNPJ e a nota fiscal contabilizada foi feito com a linha incorreta do documento, pela própria organização. Colaciona, para tanto, a relação correta dos CNPJs, com os nomes dos fornecedores, e as notas fiscais emitidas: Ainda, no documento contábil acostado, realiza os grifos para demonstrar o suposto equívoco. Pois bem. Destaco, inicialmente, que não houve um equívoco na análise realizada pela fiscalização, e que, em parte, a decisão de primeira instância foi acertada, considerando que, nas fls. 44 a 48, é possível verificar que o PERDCOMP foi preenchido integralmente com os CNPJs incorretos. Nesse sentido, entendo que a glosa realizada foi pertinente à análise das notas fiscais declaradas em cotejo com os CNPJs equivocados. Isso não impede que, se considere para a respectiva defesa, que o equívoco seja demonstrado através de documentos contábeis suficientes a elidir e comprovar a realidade da operação realizada – no caso, a vinculação de CNPJ com a nota fiscal emitida e declarada, por empresa que não seja enquadrada no regime do Simples Nacional. É possível verificar no Livro de Registro de Entrada, que, de fato, existem operações correspondentes ao alegado pelo contribuinte – o que foi totalmente ignorado pela decisão de primeira instância, que sequer adentra na análise fidedigna do documento. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.227 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900881/2012-46 Os itens marcados correspondem a um dos erros apontados pelo contribuinte, nota-se que o nome da empresa considerado pelo fisco para a Nota Fiscal 25889 é Oxisolda Com Gases Equip LTDA (CNPJ 80338668/0001-82) – no demonstrativo acima, tendo em vista que sua operação refere-se a outro valor, inclusive como classificada como operação sem crédito do imposto. Nota-se que a mesma empresa com o mesmo CNPJ, e a mesma classificação de operação, aparece no fim da fl. 20, que diz respeito ao LRE do mesmo período, considerada corretamente a operação, o CNPJ, número da nota, e demais informações. Ainda no demonstrativo acima, as duas operações marcadas, referem-se ao correto cotejo do CNPJ e a nota fiscal glosada pela fiscalização. Veja que o CNPJ 84.932.748/0002-01, da empresa Polpa de Madeiras LTDA, é apontado duas vezes seguidas, a primeira relativa à Nota Fiscal 25889, e a segunda relativa à Nota Fiscal 25890, ambas com a classificação de operação com crédito do imposto. Em cotejo ao PERDCOMP apresentado pelo contribuinte, às fls. 44, nota-se que, nos itens 0006 e 0007, os números das notas fiscais correspondem aos números supracitados, bem como ao CFOP, bem como às datas de entrada, contudo, com o equívoco de preenchimento do CNPJ: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.227 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900881/2012-46 Entendo que, em que pese os indícios demonstrados pelo contribuinte do equívoco cometido quanto ao preenchimento dos CNPJs corretos, é prudente a realização de diligência para realizar o cotejo acima com as notas fiscais das operações. Portanto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para: i) intimar o contribuinte apresentar cópias das notas fiscais relacionadas no PERDCOMP com o equívoco do CNPJ, assim como os termos de abertura e encerramento do Livro de Registro de Entrada, bem como quaisquer documentos contábeis e fiscais que entender necessários; ii) certificar que os emitentes dos documentos objetos das glosas (considerando os CNPJ corretos) não estavam enquadrados no Simples Nacional à época dos fatos; e ii) realizar a conferência e o cotejo das informações nos documentos já constantes aos autos - PERDCOMP, despacho decisório, Livro de Registro de Entrada, e eventuais novos documentos a serem juntados, para confecção do relatório conclusivo acerca da certificação do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8868526 #
Numero do processo: 10882.904055/2013-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.076
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência ao colegiado de origem, para aguardar a decisão, em Turma Ordinária da 1º Seção, do processo nº 10882903769/201207, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 1ª SEÇÃO

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10882.904055/2013-99

conteudo_id_s : 6415946

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-000.076

nome_arquivo_s : Decisao_10882904055201399.pdf

nome_relator_s : VIVIANE VIDAL WAGNER

nome_arquivo_pdf_s : 10882904055201399_6415946.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência ao colegiado de origem, para aguardar a decisão, em Turma Ordinária da 1º Seção, do processo nº 10882903769/201207, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

id : 8868526

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757656985600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 417          1 416  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.904055/2013­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  9101­000.076  –  1ª Turma  Data  3 de outubro de 2018            Assunto  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S/A      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  ao  colegiado  de  origem,  para  aguardar  a  decisão,  em  Turma Ordinária  da  1º  Seção,  do  processo  nº  10882903769/2012­07,  nos  termos  do  voto  da  relatora, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado).  Entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  o  conselheiro  não  apresentou  a  declaração  de  voto,  que  deve  ser  tida  como  não  formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora     Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson  Macedo Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele Macei,  José  Eduardo Dornelas  Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 04 05 5/ 20 13 -9 9 Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0721.15064.QA9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.904055/2013­99  Resolução nº  9101­000.076  CSRF­T1  Fl. 418          2   A  FAZENDA  NACIONAL  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial de e­fls. 300/326, contra o Acórdão nº 1401­001.917, proferido pela Primeira Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, em sessão realizada em 21/6/2017,  pelo  qual  a  turma,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado por NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S/A, reconhecendo a parcela  em  litígio  do  direito  creditório  indicado  e  homologando  as  compensações  declaradas  (e­fls.  287/298).   Trata­se  este  processo  de  PER/DCOMP  transmitida  em  22/10/2009,  pelo  contribuinte em epígrafe, com o objetivo de quitar, via compensação, diversos débitos de sua  responsabilidade  com  direito  creditório  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário 2008, no valor de R$ 3.432.214,22 (e­fls. 7/11).  O saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2008, indicado para fazer frente às  compensações pleiteadas, formou­se por antecipações a título de estimativas mensais do ano­ calendário 2008 (janeiro a outubro de 2008) no mesmo valor total de R$ 3.432.214,22. Parte  dessas  antecipações  a  título  de  estimativas  foram  objeto  de  compensações  pleiteadas  com  saldos negativos de CSLL de anos anteriores  tratadas no processo nº 10882.903769/2012­07,  que restaram não homologadas. Assim, nestes autos, em razão da não confirmação dos valores  de  estimativas,  o  saldo  negativo  de CSLL do  ano­calendário  2008 pleiteado  foi  considerado  comprovado no montante de R$ 2.315.403,32, o que resultou na não homologação de parcela  das compensações declaradas, conforme despacho decisório à e­fl. 2.  O  contribuinte  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  24/36),  julgada improcedente pela 6ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos  do acórdão nº 14­54.691 (e­fls. 190/195), com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Exercício: 2009   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  VALORES  DE  COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO NÃO CONFIRMADOS.   O saldo negativo da CSLL pode ser objeto de pedido de restituição ou  utilizado  como  crédito  em  declaração  de  compensação  somente  se  confirmado  que  os  valores  a  título  de  antecipação  excedem  o  valor  devido ao final do período de apuração.  Na sequência, protocolizou recurso voluntário ao CARF (e­fls 229/279).   O  recurso  voluntário  foi  julgado  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara da Primeira Seção do CARF, em sessão realizada em 21/6/2017 que, por unanimidade  de  votos,  deu­lhe  provimento  para  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  homologar  integralmente  as  compensações  (e­fls.  284/295). No  acórdão  nº  1401­0001.917  deduziu­se  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0721.15064.QA9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.904055/2013­99  Resolução nº  9101­000.076  CSRF­T1  Fl. 419          3 ESTIMATIVAS  QUITADAS  POR  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO(S)  NEGATIVO(S) DE PERÍODO(S) ANTERIOR(ES). POSSIBILIDADE.  As  estimativas  da  CSLL  convertem­se  no  próprio  tributo  após  encerramento do período de apuração. Assim, o que se cobrará após o  encerramento  do  exercício  não  é  a  estimativa,  e  sim  a  própria  Contribuição Social. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, a  compensação, por meio de declaração de compensação, de débitos de  estimativas  do  ano­corrente  do  crédito  de  saldo  negativo  apurado,  pode ser executada pela PGFN, razão pela qual o crédito formado no  período  pode  ser  reconhecido,  se  esta  for  a  única  pendência  apresentada.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  votar  o  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.  Intimada, a PFN,  tempestivamente, apresentou  recurso especial em que aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  tema:  "Reconhecimento  de  saldo  negativo  formado  por  estimativas  quitadas  por  compensação  não  homologada  ou  pendente  de  julgamento".  Indicou  como  paradigmas  o  acórdão  nº  1301­000.892  e  o  acórdão  nº  1402­ 002.167, que veicularam as seguintes ementas:  Acórdão nº 1301­000.892  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA/IRPJ  Ano Calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO  Devem  ser  integradas  ao  saldo  negativo  do  período  as  retenções  confirmadas por Dirf e/ou comprovantes de rendimentos.  Não possui liquidez e certeza o crédito oriundo de saldo negativo que  traga  em  seu  bojo  estimativas  confessadas  em  declaração  de  compensação  não  homologada,  mesmo  que  ainda  não  haja  decisão  final na esfera administrativa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE.  Os casos de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão  adstritos  as  hipóteses  de  incompetência  da  autoridade  administrativa  ou cerceamento do direito de defesa.  Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA  DE CERTEZA E LIQUIDEZ.  Se o contribuinte não comprova as retenções na fonte que alega e não  demonstra que as  receitas a  elas  correspondentes  foram oferecidas à  tributação  na  declaração,  seu  alegado  crédito  carece  de  certeza  e  liquidez,  requisitos  indispensáveis  à  compensação  tributária,  nos  termos do art. 170 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0721.15064.QA9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.904055/2013­99  Resolução nº  9101­000.076  CSRF­T1  Fl. 420          4 A  multa  de  ofício  exigida  em  lançamento  de  ofício  decorre  de  disposição  expressa  de  lei  específica,  não  havendo  norma  que  a  dispense.  Acórdão nº 1402­002.167  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  COMPENSAÇÕES  NÃO  HOMOLOGADAS.  AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.  Os  valores  mensalmente  apurados  por  estimativa  a  título  de  antecipação  IRPJ  e  de  CSLL,  e  não  pagos,  ainda  que  objetos  de  Declaração  de  Compensação  não  homologada,  não  podem  ser  inscritos em Dívida Ativa da União e, consequentemente, cobrados de  per  si.  Inteligência  dos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  193/2013  e  nº  88/2014.  Somente são passíveis de dedução do imposto devido apurado no ajuste  anual  as  estimativas  efetivamente  pagas. Na  hipótese  das  estimativas  terem  sido  alvo  de  declaração  de  compensação,  e  esta  não  ter  sido  homologada,  há  que  se  considerar  que  não  ocorreu  a  efetividade  do  pagamento.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  É  condição  para  a  realização  de  compensação  que  o  crédito  a  ser  utilizado seja líquido e certo.    Em suas razões recursais a Fazenda Nacional, após referir­se à legislação que  rege a compensação, tece, em resumo, os seguintes argumentos:  a) nos  termos da  legislação, a demonstração da  existência de crédito  líquido e  certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena  de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação;  b)  a  compensação  por  iniciativa do  sujeito  passivo  ocorre mediante  a  entrega,  por este, de pedido/declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados;  c)  não  há  qualquer  previsão  na  legislação  de  que  a  decisão  proferida  neste  processo deva aguardar o desfecho de outras demandas e rito processual cabível é o constante  na Lei nº 9.430/96 (artigos 73 e 74), não cabendo a suspensão do processo nos termos do art.  265 do CPC;  d)  se não  homologada  a  compensação,  a  estimativa  não  pode  integrar  o  saldo  negativo postulado em outro processo de compensação, por faltar­lhe os atributos de liquidez e  certeza;  Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0721.15064.QA9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.904055/2013­99  Resolução nº  9101­000.076  CSRF­T1  Fl. 421          5 e) não se admite no nosso sistema PER/DCOMPs condicionais, ou seja, créditos  ainda não líquidos e certos que poderão gozar desses atributos em momento posterior em razão  do reconhecimento do crédito discutido em outro feito, situação que poderá ocorrer ou não.  Pede  ao  final  pelo  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  reformar  o  acórdão recorrido.  O  Recurso  Especial  interposto  foi  admitido,  conforme  despacho  de  e­fls.  329/331.  Em  contrarrazões  (e­fls.  391/401),  o  contribuinte,  no  mérito,  sustenta  que  o  acórdão  recorrido  já  reconheceu  a  convalidação  das  estimativas  compensadas  no  seio  do  processo  nº  10882.903769/2012­07,  mas  que  eventual  não  homologação  das  compensações  naqueles autos não teria qualquer reflexo no presente caso, já que, se houver decisão a favor da  interessada, as estimativas serão extintas por compensação e, caso a decisão seja contrária ser­ lhe­á exigido o pagamento do valor. Faz referência ao acórdão nº 9101­002.489.  Afirma  que  o  argumento  da  PFN  contraria  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  18/2006 e o próprio Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, que reconheceram que não cabe a glosa  de estimativas na apuração do saldo negativo eis que, caso não homologada, deverá ser objeto  de cobrança.  Defende  que  a  legislação  de  regência  determina  que  a  declaração  de  compensação  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutária  de  sua  ulterior  homologação  e que  no momento  da  apresentação  da PER/DCOMP  seu crédito  era  líquido  e  certo, nos termos do § 2º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  Observa  que,  caso  seja  dado  provimento  ao  Resp  da  PFN,  os  autos  deverão  retornar à instância a quo para que esta se pronuncie sobre os efeitos da decisão proferida no  PAF nº 10882.903769/2012­07.  É o relatório.      VOTO  Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora     O  recurso  é  conhecido  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  329/331.  No mérito, trata­se de apreciar a possibilidade de se computar, no saldo negativo  de CSLL do ano­calendário 2008, valores de estimativas de 2008 indicados para compensação  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  tratadas  em  outros  processos  administrativos  e  que restaram não homologadas ou se encontram pendentes de julgamento.   Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0721.15064.QA9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.904055/2013­99  Resolução nº  9101­000.076  CSRF­T1  Fl. 422          6 As estimativas não homologadas nestes autos estão sendo tratadas no processo  de  nº  10882.903769/2012­07,  que,  por  sua  vez,  traz  compensações  tratadas  no  processo  nº  10882.001396/2003­39.  Neste  último  processo,  o  acórdão  nº  1201­001557,  de  14/02/2017,  anulou  a  decisão  de  primeira  instância  por  entender  que  aquela  inovou  nos  critérios  jurídicos  do  lançamento.  Em  nova  decisão,  de  14/06/2017,  a  DRJ  reconheceu  "os  créditos  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  2002,  no  valor  de  R$  15.177.625,53  e  R$  1.056.487,59, respectivamente", a serem utilizados nas DCOMP até esse limite.  Consequentemente, tendo validado as compensações das estimativas devidas no  ano­calendário de 2002, no valor total de R$ 2.030.455,16 (R$ 1.913.766,37 + R$ 116.688,79),  apurou­se o saldo negativo de CSLL de R$ 1.056.487,59.  No  tocante  à  parcela  do  crédito  reconhecido  para  homologar  parte  das  compensações de estimativas declaradas naquele processo a decisão é definitiva, nos termos do  art. 27 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002 e do art. 71 do Decreto nº 7.574, de 29 de  setembro de 2011.   Ocorre  que,  no  processo  de  nº  10882.903769/2012­07,  do  qual  este  é  dependente, antes da nova decisão da DRJ no processo nº 10882.001396/2003­39, a 2ª Turma  Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF resolveu converter o julgamento do  processo em "diligência para que se proceda à vinculação dos autos e ao sobrestamento do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa ao processo principal nº 10882.001396/2003­39."  Na sessão de julgamento do dia 2 de outubro de 2018, o patrono do contribuinte  noticiou a esta  relatora que peticionou naqueles autos para  requerer a homologação daquelas  compensações a partir da decisão definitiva nos autos do processo nº 10882.001396/2003­39.  Assim,  diferentemente  do  processo  nº  10882.900324/2013­48,  no  qual  foi  possível  extrair  a  conclusão  pela  homologação  da  compensação  diretamente  dos  autos  do  processo nº 10882.001396/2003­39, entendo que neste caso a mesma solução não é possível,  visto que a homologação da compensação no presente processo dependerá da homologação das  compensações no processo nº 10882.903769/2012­07.  Observa­se  que  a  decisão  recorrida,  resultado  do  julgamento  realizado  em  21/06/2017, seguiu a mesma linha do voto do ex­Conselheiro Marco Aurélio Pereira Valadão,  prolatado  no  Acórdão  nº  9101­002.489,  desta  1ª  Turma  da  CSRF,  em  sessão  de  23  de  novembro de 2016, que assim decidiu:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2004  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0721.15064.QA9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.904055/2013­99  Resolução nº  9101­000.076  CSRF­T1  Fl. 423          7 Data maxima venia, a decisão referida, embora bem fundamentada, adota uma  premissa (como visto adotada também pelo acórdão recorrido) da qual ousamos divergir: a de  que a glosa das antecipações representaria dupla cobrança, pois da não homologação também  resulta em cobrança do débito então compensado.  Naquele  precedente  são  abordados  os  posicionamentos  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  consubstanciados,  respectivamente, na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006 e  no Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014.  Embora nenhum dos dois normativos vincule este Colegiado, seus fundamentos  são  relevantes  para  o  esclarecimento  da  questão,  especialmente  no  que  tange  ao  modo  de  processamento  da  cobrança  dos  débitos  envolvidos.  Inclusive  foram  citados  pela  interessada  em suas contrarrazões.  A  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  18,  de  2006,  aduz  que  "na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Dcomp,  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo  negativo apurado na DIPJ."  De outro  lado, o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014 adota a mesma premissa dos  anteriores Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e nº 193/2013, que também abordam os valores  relativos  a  estimativas mensais,  qual  seja  a  de  que  débitos  de  estimativas  não  têm  natureza  tributária, não são exigíveis, não são líquidos nem certos e, por  isso, não devem ser  inscritos  em Dívida Ativa. E,  sem alterar os pareceres anteriores, vai além na  análise da questão para  esclarecer  que,  uma  vez  encerrado  o  período  de  apuração,  os  débitos  que  antes  eram  de  estimativas  podem  se  transformar,  para  todos  os  efeitos,  em  débitos  devidos  quando  da  apuração anual (salvo quando o contribuinte apurar saldo negativo). Nesse caso, a constituição  do  crédito  tributário  deve  seguir  todas  as  regras  referentes  ao  lançamento  de  ofício  próprio,  uma vez que não se trata mais de estimativas, mas de tributo decorrente da apuração anual.   Para afastar dúvidas, transcreve­se as conclusões do referido parecer:  19.  O  entendimento  que  podemos  extrair  do  excerto  acima  é  de  que  tratamos de tributo em si, não mais de estimativas, cuja existência  se  encerra  com  o  ajuste  anual,  consoante  exposto  nos  Pareceres  PGFN/CAT  n°  1.658/2011  e  193/2013,  razão  pela  qual  podemos  ter  uma  conclusão  diferente  daqueles  constantes  nos  pareceres  mencionados,  contudo,  sem modificar­lhes  em  nenhum  ponto,  apenas  por considerar que no caso estamos tratando de tributo propriamente  dito.  20. A conclusão que podemos formular, a partir do questionamento da  Receita Federal do Brasil, é pela legitimidade de cobrança de valores  que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos  de  estimativa,  uma  vez  que  já  se  completou  o  fato  jurídico  tributário  que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo à substituição  da estimativa pelo imposto de renda.  21. Devemos ressaltar, porém, que deverão ser realizados ajustes para  que fique claro que os valores cobrados, quando da não homologação  de compensação de estimativa, são, na verdade, IRPJ ou CSLL e não  estimativa dos tributos, pois a confusão pode influenciar as chances de  Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0721.15064.QA9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.904055/2013­99  Resolução nº  9101­000.076  CSRF­T1  Fl. 424          8 êxito da cobrança, pois a nomenclatura inadequada pode levar órgãos  administrativos e judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal.  III  ­  CONCLUSÃO  22.Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta oriunda da Secretariada Receita Federal do Brasil devem ser  respondidos nos seguintes termos:  a) Entende­se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos  relativas a estimativa, desde que  já  tenha se  realizado o  fato  que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na  compensação tenha sido computada no ajuste;  b) Propõe­seque sejam ajustadas os sistemas e procedimentos para que  fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo,  cujo  fato  gerador  ocorreu  ao  tempo  adequado  e  em  relação  ao  qual  foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim  de garantir maior segurança no processo de cobrança.  (grifou­se)  Nesse  sentido,  o  entendimento  da  PFN  está  em  consonância  com  a  jurisprudência consolidada deste Conselho, espelhada na Súmula nº 82 que dispõe que “após o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir estimativas não recolhidas”.  Veja­se  que  o  acórdão  paradigma  trazido  pela  Fazenda Nacional  (Acórdão  nº  1402­002.167),  interpretando  os  referidos  pareceres,  também  considerou  que  os  débitos  de  estimativas,  ainda  que  declarados  em  DCOMP,  não  poderão  ser  inscritos  diretamente  em  Dívida Ativa da União. Da ementa restou consignado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2010  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  COMPENSAÇÕES  NÃO  HOMOLOGADAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.  Os  valores  mensalmente  apurados  por  estimativa  a  título  de  antecipação  IRPJ  e  de  CSLL,  e  não  pagos,  ainda  que  objetos  de  Declaração  de  Compensação  não  homologada,  não  podem  ser  inscritos em Dívida Ativa da União e, consequentemente, cobrados de  per  si.  Inteligência  dos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  193/2013  e  nº  88/2014.  Somente são passíveis de dedução do imposto devido apurado no ajuste  anual  as  estimativas  efetivamente  pagas. Na  hipótese  das  estimativas  terem  sido  alvo  de  declaração  de  compensação,  e  esta  não  ter  sido  homologada,  há  que  se  considerar  que  não  ocorreu  a  efetividade  do  pagamento.  O voto condutor daquele aresto, proferido pelo  i. Conselheiro Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, consigna seu entendimento, o qual se alinha com a nossa interpretação:  De  toda  forma,  saliento  que  a  tese  de  que  a  estimativa  compensada  será  cobrada  de  qualquer  forma  não  prospera,  uma  vez  que  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  não  há  mais  que  se  cobrar  Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0721.15064.QA9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.904055/2013­99  Resolução nº  9101­000.076  CSRF­T1  Fl. 425          9 estimativas,  e,  até  mesmo,  pode  até  não  haver  sequer  imposto  a  se  cobrar  no  ajuste,  quer  pela  apuração  de  prejuízo  fiscal,  quer  pela  apuração de valor de imposto de renda na fonte superior ao montante  de  imposto  devido.  Tal  entendimento  é  corroborado  pelos  Pareceres  PGFN/CAT nº 193/2013 e nº 88/2014. Em relação a esse último, assim  conclui  o  órgão  responsável  pela  possível  cobrança  judicial  dos  tributos federais:  34. Conclusivamente, os valores mensalmente apurados por estimativa,  a título de antecipação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  e  não  pagos,  ainda  que  objetos de Declaração de Compensação não homologada, não podem  ser inscritos em Dívida Ativa da União e, consequentemente, cobrados  de per si.  Em  tais  pronunciamentos,  a  PGFN  chega  a  afirmar  que  eventuais  parcelamentos de estimativas deveriam ser cancelados se, ao  final do  exercício,  restasse  demonstrado  que  o  contribuinte  auferiu  prejuízos  fiscais.  Conclui ainda a PGFN que não é possível a cobrança de estimativas  após o  encerramento do período de apuração. Se  for o  caso, deve­se  proceder a cobrança de eventual  saldo de  imposto a recolher. Assim,  não havendo saldo de imposto a recolher, as estimativas declaradas e  não  extintas,  quer  por  pagamento,  quer  por  compensação,  como no  caso concreto, jamais serão alvo de cobrança, o que demonstra ainda  mais a ausência de  certeza  e  liquidez do  crédito  tributário pleiteado  pela Recorrente. (grifou­se)  Assim, esse entendimento aplica­se ao caso concreto. Com efeito, muito embora  tenha negado provimento ao recurso voluntário do contribuinte, naquele caso, o colegiado não  desconsiderou a relação de causa e efeito em relação ao processo principal.  É  certo  que  o  crédito  tributário  em  discussão  nos  processos  nº  10882.903769/2012­07 e no seu precedente nº 10882.001396/2003­39, assim como o crédito  tributário  compensado  na  DCOMP  em  análise  neste  processo,  encontram­se  com  a  exigibilidade suspensa, por força do art. 151 do CTN, até que sejam definitivamente julgados.  Como exposto, as estimativas objeto de compensações não homologadas não se  revestem  da  certeza  necessária  para  integrar  direito  creditório  utilizado  em  compensação  extintiva  do  crédito  tributário.  Assim,  enquanto  não  se  verificar  a  homologação  de  sua  compensação ou o seu pagamento, deveria prevalecer a glosa das respectivas estimativas, pela  ausência de certeza e liquidez do crédito invocado, salvo se a contribuinte desistir da utilização  do  direito  creditório  a  ela  correspondente  e  optar  pelo  pagamento  do  débito  indevidamente  compensado com o saldo negativo no qual ela foi computado.  Todavia,  até  esta  instância  de  julgamento,  a  análise  dos  recursos  seguiu  os  trâmites processuais normais, sem qualquer prejuízo à defesa. Contudo, o julgamento proferido  por esta instância especial encerra definitivamente o litígio.  Como  visto,  o  julgamento  favorável  ao  contribuinte,  em  que  pese  a  falta  de  liquidez e certeza do crédito tributário por ele indicado na compensação, se daria com base na  Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0721.15064.QA9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.904055/2013­99  Resolução nº  9101­000.076  CSRF­T1  Fl. 426          10 premissa equivocada de que os débitos das estimativas poderiam se cobrados em duplicidade,  entendimento já afastado neste voto.  De  outro  lado,  o  julgamento  favorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  simples  fundamento  da  falta de  liquidez  e  certeza do  crédito  tributário  indicado pelo  contribuinte  na  compensação  não  se  mostra  a  melhor  decisão,  haja  vista  a  permissão  legislativa  para  compensar  os  débitos  de  estimativa  e  o  direito  do  contribuinte  ao  devido  processo  legal  administrativo, que lhe assegura a suspensão da exigibilidade do crédito litigioso até a decisão  definitiva na esfera administrativa.   Assim,  o  sobrestamento  do  presente  processo,  até  que  sejam  definitivamente  julgados os processos que  tratam das compensações das estimativas com saldos negativos de  períodos anteriores, é medida que se revela a mais adequada neste momento.  A  decisão  em  turma  ordinária  da  1ª  Seção  do  CARF  no  processo  nº  10882.903769/2012­07 poderá  se  tornar definitiva em não havendo  recurso. Ou,  em  caso de  admissibilidade de eventual recurso especial, o processo deve ser distribuído por decorrência a  mesma relatora para apreciação e julgamento conjunto.  O  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015, em seu Anexo II, disciplina o trâmite de processos nessa situação:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas;   e III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  [...]  Art.  49.  O  presidente  da  Câmara  participará  do  planejamento  da  quantidade  de  lotes  a  ser  sorteada  aos  conselheiros  dos  colegiados  vinculados à Câmara e dos recursos repetitivos.   [...]  §  5º  O  processo  conexo,  decorrente  ou  reflexo  e  o  que  retornar  de  diligência ou em razão de acórdão de recurso especial e de embargos  de  declaração  será  distribuído  ao  mesmo  relator  ou  redator,  independentemente de sorteio, ressalvados o retorno de processo com  acórdão  de  recurso  especial  e  os  embargos  de  declaração  em  que  o  relator  ou  redator  não mais  pertença  à  turma  de  origem,  que  serão  Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0721.15064.QA9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.904055/2013­99  Resolução nº  9101­000.076  CSRF­T1  Fl. 427          11 apreciados  por  essa,  mediante  sorteio  entre  seus  conselheiros.  (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)   [...]  Cabe  referir  que  o  sobrestamento  do  feito  em  circunstâncias  semelhantes  tem  sido adotado de forma reiterada pelas turmas ordinárias deste CARF, dos quais são exemplos a  Resolução nº 1402.000­462, de 21/09/2017, prolatada pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  1ª Seção, e a Resolução nº 1301­000.432, de 22/06/2017, prolatada pela 1ª Turma Ordinária da  3ª Câmara da 1ª Seção. O mesmo procedimento foi referendado por esta c. turma em outro caso  de minha relatoria, formalizado na Resolução nº 9101­000.068, de 09/08/2018.  Ademais,  a  suspensão  do  prosseguimento  do  processo  administrativo  e  da  cobrança dos débitos ligados à compensação do saldo negativo até o julgamento definitivo da  compensação da estimativa também tem sido adotada judicialmente, como demonstra a decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  no  julgamento  da  apelação  em  mandado  de  segurança nº 0011466­77.2015.4.03.6100, em 24/11/2016, com a seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÕES.  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  E  CSLL.  EFETO  EXTINTIVO.  CONDIÇÃO  RESOLUTÓRIA.  ULTERIOR  HOMOLOGAÇÃO.  INDEFERIMENTO  DOS  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO DESDE LOGO. IMPOSSIBILIDADE.  1. Embora pretenda a impetrante determinação para que a autoridade  impetrada,  quando  da  análise  de  seu  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo do IRPJ,  reconheça o efeito extintivo das compensações que  visaram  a  pagar  as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  a  Receita  Federal  assevera que a quitação  foi  realizada por meio de compensações que  ainda  não  foram  devidamente  homologadas  pelo  Fisco,  não  sendo  definitivo, portanto, o efeito extintivo.  2. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  nos  termos  do  que  dispõe  o  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96, com a redação conferida pela Lei n.º 10.637/02.  3.  Enquanto  pendentes  de  análise  os  pedidos  de  compensação,  a  Receita  Federal  não  pode  simplesmente  indeferir  os  pedidos  de  restituição, sob a única justificativa de ausência de  liquidez e certeza  do crédito tributário.  4.  Enquanto  pendentes  as  compensações,  mesmo  no  aguardo  de  recursos  com  efeito  suspensivo,  devem  permanecer  pendentes  os  pedidos  de  restituição;  definitivamente  indeferidas  as  compensações,  deve ser indeferida a restituição; deferidas as compensações, deve ser  efetivada a restituição.  5.Apelação e remessa oficial improvidas. (grifou­se)  Conclusão   Em face  ao  exposto,  voto no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência  para  aguardar  a  decisão  em  turma  ordinária  da  1ª  Seção  do  CARF  no  processo  nº  Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0721.15064.QA9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.904055/2013­99  Resolução nº  9101­000.076  CSRF­T1  Fl. 428          12 10882.903769/2012­07  e,  em  caso  de  admissibilidade  de  eventual  recurso  especial,  que  seja  aquele distribuído por decorrência a esta relatora. Caso não haja recurso especial admitido, que  seja  juntada  neste  processo  a  decisão  definitiva  prolatada  naqueles  autos  e  devolvido  a  esta  relatora para prosseguimento do julgamento por este colegiado.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner      Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0721.15064.QA9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VIVIANE VIDAL WAGNER em 24/10/2018 11:50:00. Documento autenticado digitalmente por VIVIANE VIDAL WAGNER em 24/10/2018. Documento assinado digitalmente por: ADRIANA GOMES REGO em 29/10/2018 e VIVIANE VIDAL WAGNER em 24/10/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/07/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0721.15064.QA9W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: C7F4D67D9FE648D3A1C4E4D9C4A44F2BB2365ACD3D87397AD20D98B55A5A8071 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10882.904055/2013-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8849399 #
Numero do processo: 10768.002392/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10768.002392/2009-70

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6406455

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.022

nome_arquivo_s : Decisao_10768002392200970.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10768002392200970_6406455.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8849399

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757662228480

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-17T13:29:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-17T02:08:44Z; Last-Modified: 2021-06-17T13:29:55Z; dcterms:modified: 2021-06-17T13:29:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b09812f9-554b-4862-9223-6a5528c008e2; Last-Save-Date: 2021-06-17T13:29:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-17T13:29:55Z; meta:save-date: 2021-06-17T13:29:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-17T13:29:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-17T02:08:44Z; created: 2021-06-17T02:08:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-17T02:08:44Z; pdf:charsPerPage: 2452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-17T02:08:44Z | Conteúdo => 00 SS22--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10768.002392/2009-70 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2402-001.022 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de maio de 2021 AAssssuunnttoo IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF RReeccoorrrreennttee DARWIN REIS MARTIN IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 06-45.246, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR, fls. 23 a 30: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 10/14, exige-se do contribuinte R$ 25.671,46 de imposto suplementar, R$ 19.253,59 de multa de ofício de 75% e encargos legais. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 14, refere-se à constatação de dedução indevida de despesas de livro caixa, no valor de R$ 98.223,41, em razão de o contribuinte ter declarado apenas rendimentos de pessoa jurídica com vínculo empregatício, na base de cálculo relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005. Cientificado do lançamento em 17/03/2009 (fl.15), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 26/03/2009, a impugnação de fls. 02/08, instruída com os documentos de fls. 09/14, na qual alega em síntese que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .0 02 39 2/ 20 09 -7 0 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002392/2009-70 1. é profissional liberal sem vínculo empregatício, cuja ocupação principal é a advocacia, e mantém relação profissional com diversos clientes pessoas jurídicas; a contrapartida é o recebimento de honorários do trabalho não assalariado, com emissão de recibos mensais contra seus clientes, via de regra no mês subsequente ao vencido, o que o permite escriturar livro caixa e deduzir as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos em sua declaração de ajuste anual; 2. foi autuado por suposta dedução indevida de despesas do livro caixa, em razão de ter declarado apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício; as hipótese previstas no embasamento legal utilizadas como fundamento da autuação não abarcam a hipótese em exame, tornando o lançamento improcedente e desprovido de rigor técnico, constituindo-se em mera operação intelectiva; 3. o relatório fiscal está eivado de erros e contradições, primeiro, porque, não houve análise detalhada da declaração de renda do autuado nem intimação prévia para que fossem apresentados o livro caixa e os documentos que amparam sua escrituração; segundo, porque a fiscalização, agindo por presunção, se utiliza de exação injusta, qual seja, a de que o autuado possuía vínculo empregatício, tornando inócuo o argumento do relatório fiscal; destaca que não seria possível suportar jornadas de trabalho dentro dos limites estabelecidos pela CLT para assessorar pessoas jurídicas com vínculo empregatício; 4. se, de fato, houvesse vínculo empregatício, não faria sentido a manutenção de auxiliares empregados, recolhendo os respectivos encargos sociais e os gastos com despesas de manutenção do escritório; 5. não se insurge contra o poder dever do Estado de fiscalizar e verificar o cumprimento pelos contribuintes de suas obrigações tributárias e a correta aplicação das leis; 6. o reexame de sua declaração no âmbito da fiscalização é possível, mas fica condicionado à prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que é de observação obrigatória, sob pena de vício formal e consequente nulidade do lançamento; 7. o procedimento fiscal é ilegítimo por violação à lei e a princípios gerais do direito e, ainda que a autuação não fosse totalmente descabida, não há, na descrição dos fatos, qualquer expediente que signifique em algum esforço de prova; a inexistência e motivos é flagrante e se verifica quando a matéria de fato em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; 8. o princípio da verdade material significa que os fatos suficientes e necessários para ocorrência do fato gerador sejam investigados e avaliados na maior conformidade possível com a sua existência real, estando o Fisco vinculado a adotá-la como base de prova, daí o não cabimento do pretenso crédito de caráter tributário, porque não provado o vínculo empregatício, fundamento de todo o procedimento fiscal, disso é corolário a não infringência; 9. Do exposto, se conclui que a suposta infração apontada não guarda a necessária correlação entre os dispositivos legais tidos como violados e a penalidade cominada, merecendo tal incongruência, portanto, o indispensável provimento colimado pela presente impugnação. Requer, ao final: 1. que se declare nulo, ou se assim não se entender, que se julgue improcedente a notificação de lançamento do pretenso crédito tributário objeto da instauração do presente contraditório ora guerreado, decretando-se a sua insubsistência, a anulação e o seu cancelamento; 2. a produção de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo, notadamente a juntada de novos documentos no curso da impugnação ora guerreada, inclusive perícia contábil; Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002392/2009-70 3. por derradeiro, face ao periculum in mora, que se conceda EFEITO SUSPENSIVO, ao recurso por existir um fato (execução fiscal) que poderá ocasionar dano irreparável, se houver demora de uma providência que venha a impedi-lo. Ao julgar a impugnação, em 25/2/14, a 4ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, concluiu pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. GLOSAS. Somente o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado deve registrar as receitas e as despesas em livro caixa, podendo deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas em sua declaração de ajuste anual. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais que regem o processo administrativo fiscal, incabível falar em nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não expõe os motivos que a justifique, não formula os quesitos e não indica o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Cientificada da decisão de primeira instância, em 29/5/14, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 32, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 35 a 42, em 13/6/14, no qual, basicamente, reproduz as alegações deduzidas em sua impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da conversão do julgamento em diligência Dentre as alegações recursais, alega o Recorrente ter exercido, no ano calendário de 2005, atividade profissional liberal sem vínculo empregatício, tendo como ocupação principal a advocacia e mantendo, basicamente, relação profissional com diversos clientes pessoas jurídicas. Pois bem, segundo consta no relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 14, o motivo determinante da glosa das deduções efetuadas a título de Livro-Caixa foi o fato de o Contribuinte, segundo a fiscalização, ter declarado apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício. Confira-se: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002392/2009-70 Todavia, não localizamos nos autos qualquer informação prestada pelo Contribuinte dando conta de que os rendimentos recebidos tenham decorrido de prestação de serviço com vínculo empregatício. Lembrando que a Declaração de Ajuste Anual (DAA) de fls. 16 a 18 apenas relaciona, no campo dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular, as fontes pagadoras e os valores recebidos, sem qualquer informação referente a vínculo empregatício. Ademais, nessa mesma DAA, no campo reservado à Identificação do Contribuinte, consta a informação de que o mesmo teria atuado como profissional liberal, sem vínculo empregatício: Também não localizamos, nos autos, o Termo de Intimação Fiscal por meio do qual teria sido solicitado ao Contribuinte a comprovação de que os rendimentos recebidos seriam passíveis de dedução a título de Livro-Caixa, bem como a eventual resposta do Contribuinte. Diante desse quadro, torna-se necessário o encaminhamento do presente processo à Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para que sejam tomadas as seguintes providências: a) Juntar aos autos o Termo de Intimação Fiscal por meio do qual teria sido solicitado ao Contribuinte a comprovação de que os rendimentos recebidos seriam passíveis de dedução a título de Livro-Caixa, caso tal termo tenha sido emitido e, na eventualidade de não ter sido emitido, justificar o motivo; b) Juntar a resposta do Contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal; c) Justificar a afirmação contida no relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal segundo a qual o Contribuinte teria declarado apenas rendimentos recebidos de pessoas jurídicas com vínculo empregatício, devendo ser mencionada a fonte dessa informação; d) Consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002392/2009-70 Conclusão Isso posto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) preste as informações solicitadas na presente resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8885022 #
Numero do processo: 10218.720044/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DO PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. TERMO DE ENCERRAMENTO. Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pela contribuinte. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabível sua exigência, juntamente com a multa aplicada, conforme disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 cumulado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-008.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DO PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. TERMO DE ENCERRAMENTO. Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pela contribuinte. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabível sua exigência, juntamente com a multa aplicada, conforme disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 cumulado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10218.720044/2008-23

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6424658

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.158

nome_arquivo_s : Decisao_10218720044200823.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10218720044200823_6424658.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8885022

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757675859968

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-14T18:14:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-14T18:14:57Z; Last-Modified: 2021-07-14T18:14:57Z; dcterms:modified: 2021-07-14T18:14:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-14T18:14:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-14T18:14:57Z; meta:save-date: 2021-07-14T18:14:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-14T18:14:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-14T18:14:57Z; created: 2021-07-14T18:14:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-07-14T18:14:57Z; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-14T18:14:57Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.720044/2008-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.158 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de maio de 2021 Recorrente AGROPECUARIA SAO ROBERTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DO PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. TERMO DE ENCERRAMENTO. Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 44 /2 00 8- 23 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pela contribuinte. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabível sua exigência, juntamente com a multa aplicada, conforme disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 cumulado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10218.720044/2008-23, em face do acórdão nº 03-45.641, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 26 de outubro de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Por meio da Notificação de Lançamento nº 02103/00025/2008 de fls. 01/05, emitida, em 04.08.2008, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$590.172,38, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício de 2006, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São Roberto III”, cadastrado na RFB sob o nº 6.722.8933, com área declarada de 13.218,3 ha, localizado no Município de Cumaru do Norte/PA. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2006 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 02103/00004/2008 de fls. 07 e verso, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido junto ao IBAMA; 2º cópia da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 3º Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 02103/00004/2008, em 25.04.2008, a contribuinte requereu, por meio da correspondência de fls. 15, a prorrogação do prazo com a concessão de mais 20 (vinte) dias, para apresentação dos documentos solicitados. A fiscalização emitiu o Termo de Indeferimento de Prorrogação de Prazo, às fls. 21, com a motivação da decisão. Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2006, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de reserva legal de 13.218,3 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$591.964,09 (R$44,78/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$1.508.208,03 (R$114,10/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável, do VTN tributável e da alíquota aplicada, e disto resultando o imposto suplementar de R$301.631,60, conforme demonstrado às fls. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02/03 e 05. Da Impugnação Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 Cientificada do lançamento em 03.09.2008, às fls. 159, ingressou a contribuinte, em 03.10.2008, às fls. 25, com sua impugnação de fls. 25/101, instruída com os documentos de fls. 102/157, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: preliminarmente, requer que a Notificação de Lançamento seja anulada com amparo nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, resultando que todas as matérias prejudiciais sejam apreciadas e decididas antes do mérito, com fundamentação própria e específica (art. 93, inciso IX, e inteligência dos art. 5º, inciso II, caput, da Constituição da República); salienta que, na exigência do ITR, existe a necessidade de que sejam observados as disposições do CTN e do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) e da legislação específica, e que a não-observância deles leva à nulidade do ato administrativo e a exigência pretendida e que, no caso, a Notificação de Lançamento deixou de observar vários aspectos dessa regulamentação e deve ser considerada nula; entende que houve afronta ao devido processo legal pelo fato de a autoridade fiscal não ter prorrogado o prazo para apresentação de documentos e que os motivos de seu pedido de prorrogação de prazo são robustos e inegáveis, face à dificuldade de acesso ao imóvel; considera que a extensa gama de documentos, que comprovam a totalidade dos dados informados na DIAT e que seria apresentada, deixou de ser analisada pelo fiscal por ter este, sob o argumento que não se sustenta e não encontra amparo legal, deixado de permitir a sua reunião e apresentação, ferindo o devido processo legal, que é direito fundamental; entende, ainda, que o devido processo legal não foi observado por falta de motivo, questionando qual seria o preceito legal no qual se embasou o agente fiscal para constituir crédito tributário sem levar em consideração os documentos de provas produzidas pela impugnante e qual seria a prova efetiva, material e contundente, que teria sido utilizada para embasar a exigência pretendida; reitera que por falta de análise dos documentos e provas apresentados e produzidos que militam em favor do contribuinte assim como a falta de indicação dos motivos de fato e os dispositivos específicos infringidos com a sua contundente e efetiva comprovação, a peça fiscal é nula e cita e transcreve jurisprudência administrativa para referendar sua tese; considera que houve cerceamento do direito a sua defesa, fato comprovado pela lavratura da Notificação antes de analisados os documentos apresentados e com a afirmação expressa pelo agente fiscalizador pela sua pretensa “não apresentação”; salienta que o direito de defesa é um direito prévio do contribuinte em conhecer a acusação de forma expressa, clara e minuciosa para possibilitar a defesa; considera, também, cerceamento do direito de defesa à apuração do VTN via SIPT, posto que é um sistema que impossibilita ao contribuinte ter garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa e requer a nulidade da Notificação por afronta a esse direito, e cita e transcreve jurisprudência administrativa para apoiar seu argumento; requer, ainda, a nulidade da Notificação por considerar que o procedimento fiscal é carente de profundidade e que a omissão imputada foi feita sem comprovação, posto que a descrição dos fatos e da matéria tributável resumiu-se a simples informação do agente, sem robustos e concretos elementos comprobatórios da existência do crédito tributário, já que nenhuma prova válida há nos autos capaz de convalidar a pretensão que esposa; Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 salienta que houve erro na capitulação da suposta infração com violação do princípio da tipicidade, já que a indicação dos motivos de fato e os dispositivos legais específicos supostamente infringidos, não correspondem à realidade dos acontecimentos, além de a pretensa infração caracterizada pela não-comprovação do VTN não é genérica, porque a lei determina o estrito conceito de área tributável pelo ITR e VTN; considera que o contribuinte deve efetivamente possuir área tributável, da qual, por força de lei, se exclui as áreas abrangidas pela isenção do tributo, bem como a valoração da terra nua deve se dar pelo valor de mercado e não por presunção legal; entende que o VTN declarado somente é passível de desconstituição por meio de prova produzida pelo agente fiscalizador, que utilizou mera consulta em sistema utilizando o VTN atual, quando deveria ter utilizado o valor da época e comprovado a sua vigência para a região; entende, também, que o art. 196 do CTN não foi obedecido por inexistência de Termo de Encerramento de Fiscalização, posto que ao encerrar o procedimento fiscal esse Termo deixou de ser lavrado, tornando o procedimento fiscalizatório viciado, tornando- o plenamente nulo; no mérito, aduz que, ainda que o lançamento pudesse ser mantido diante das ilegalidades e nulidades expostas, ainda assim, o quantum lançado não está em consonância com o valor efetivamente devido, isto porque deixou de observar a efetiva existência de área isentas sobre o imóvel; considera que o imóvel rural situa-se na “Amazônia Legal” e em decorrência disto fica obrigado o proprietário a manter 80%, no mínimo, de áreas inexploradas de reserva legal e preservação permanente; ressalta que, em concordância com o IBAMA, transformou 100% da área do imóvel em reserva legal tendo-a averbado à margem da matrícula do registro de imóveis; afirma que a DIAT foi apresentada observando fielmente o que determina a legislação de regência e a condição legal e fática do imóvel, de modo que registrou corretamente as áreas de reserva legal e de preservação permanente, cuja manutenção e percentual são obrigações cogentes impostas por norma legal, gozando assim de isenção do ITR; discorre sobre a legislação específica (Código Florestal) sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente; entende que as áreas de preservação permanente e de reserva legal existem independentemente do seu registro ou averbação no Registro de Imóveis ou Órgãos de Proteção Ambiental (seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal), e o proprietário do imóvel deve respeitál-as, na forma e nos limites que a lei estabelecer; esclarece que por efetivamente existir à época da pretensa ocorrência da infração notificada, inclusive por expressa disposição legal, a Reserva Legal deve ser considerada para fins de apuração da base de cálculo e, em decorrência, reconhecida a isenção do tributo sobre aquela área e da mesma forma quanto à área de preservação permanente; salienta que a fiscalização desconsiderou toda a área de isenção, em total desconformidade com os diplomas legais de regência e desconsiderando toda a gama de elementos probatórios trazidos aos autos, e, ademais, qualquer verificação in loco em diligência fiscal, que deveria ter sido efetuada pela fiscalização e não foi, indicaria a inequívoca existência das áreas ambientais; reitera que não há como negar o direito de considerar como isenta a área de reserva legal e proteção permanente, desde que comprovada a devida cobertura florestal de Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 qualquer natureza no imóvel (art. 16, “a”, § 2º, da Lei nº 4.771/65), o que se comprova pela obrigação legal cogente a que está obrigada e pela averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, e que foram desconsiderados pela fiscalização; considera que o argumento de que o contribuinte deveria apresentar ADA não tem o condão de retirar a isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal existentes no imóvel, posto que o ADA, previsto na Lei nº 9.393/96, trata-se de simples mecanismo de atualização de informações cadastrais, que depois de utilizado pelo IBAMA é encaminhado à Receita Federal; entende que a eventual falta do ADA representa apenas descumprimento de formalidade cadastral, mas que de forma alguma descaracteriza a área de preservação permanente e de reserva legal, já que ambas estão devidamente comprovadas com fundamento no art. 2º da Lei nº 4.771/65 e pelo Laudo juntado aos autos e cita e transcreve Ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e de Decisão Judicial para referendar sua tese; afirma que a condição de efetiva existência da cobertura vegetal intocada em toda a área do imóvel, devidamente averbada, fica ainda mais evidente quando se considera que a União, por meio da Fundação Nacional do Índio, iniciou processo a fim de declarar a área como de interesse público para fins de criação de reserva indígena; salienta que não haveria interesse da União através de declaração do interesse público da área para fins de criação de reserva indígena se não atendesse aquela área os requisitos básicos para tanto, especificamente, no caso da Amazônia Legal, a cobertura vegetal intocada; ressalta que a fiscalização não observou o princípio da primazia da realidade, deixando de analisar os eventos fáticos e reais, em que a impugnante efetivamente manteve intactas as áreas de preservação permanente e reserva legal e que deveria tê-las declarado na forma determinada pela legislação de regência, fazendo jus à isenção daquelas áreas; afirma que as declarações fiscais prestadas à fazenda pública pelos contribuintes gozam de presunção de verdade e que a fiscalização deve provar que as declarações não correspondem à realidade dos fatos e, no caso, o agente fiscalizador deveria ter comprovado que o VTN declarado não correspondia ao valor efetivo; considera o arbitramento do VTN imotivado, feito em uma tentativa ilegal de inversão do ônus da prova; ressalta que a simples utilização de VTN, obtido pelo SIPT, que o contribuinte sequer tem acesso para formular sua contraposição, não pode ser considerado como prova, quando muito pode ser considerado como indício e assim sendo deve ser corroborado por outro tipo de prova; salienta que a fiscalização, além de não produzir nenhuma prova acusatória idônea, ignorou todas as provas produzidas e que atestam sua inocência; entende que na ausência de provas acusatórias irrefutáveis, outro caminho não há senão desconstituir o lançamento tributário pela declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, conforme se pronuncia a jurisprudência uníssona e pacífica; considera que a exigibilidade do tributo em questão possui efeito confiscatório, posto que mesmo que vendesse a propriedade a impugnante não obteria recurso suficiente para o pagamento do crédito lançado; considera, ainda, que a exigência pretendida não pode sobreviver frente ao princípio da razoabilidade, posto não ser razoável pretender exigir o ITR sobre áreas de proteção permanente e reserva legal, que são estabelecidas em Lei e de observação obrigatória e Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 em relação à qual está impedida de exercer atividades produtivas, tendo, ao contrário, responsabilidades legais pela sua preservação sob pena de configuração de crime ambiental; entende que a alíquota utilizada de 20% é inaplicável por considerá-la confiscatória, o que significa dizer que em 5 anos, se persistente a situação, o imóvel estará confiscado; salienta que no art. 11 da Lei nº 9.393/96 o que determina a progressividade do ITR é o tamanho do imóvel e o grau de utilização, sendo evidente que a progressividade em questão colide com a progressividade prevista na Constituição da República, que autoriza a aplicação de diferentes alíquotas tão somente com o fim de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; entende, ainda, que sendo o ITR um imposto de caráter nitidamente real, a progressividade fiscal pretendida pelo legislador ordinário, como já pacificou o STF, é totalmente contrária à Constituição da República e não pode prosperar; considera que a aplicação da Taxa SELIC é inconstitucional por ser uma taxa remuneratória e que não pode ser utilizada sob a forma de atualização monetária, além de ferir o princípio da legalidade e o da hierarquia das leis, já que lei ordinária não pode regulamentar matéria destinada à lei complementar; entende que deve ser utilizado, a título de juros de mora, o percentual de 1% ao mês, de acordo com o art. 161, § 1º do CTN; entende, também, que a multa aplicada, na intenção de impor penalidade, é exagerada e afronta o princípio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição da República, em seu art. 5º, XXII, além de ferir o princípio da proporcionalidade e princípios da ordem pública; considera que a multa deve ser afastada ou reduzida a, no máximo, 30% do valor lançado, para que não se configure o confisco rechaçado pela Constituição da República; requer que seja determinada perícia e abertura de prazo para a formulação dos quesitos nos autos do processo; formula seu Requerimento Final: I recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II seja considerada impugnada a Notificação que lançou o ITR; III seja reconhecida a inexistência do crédito tributário, a título de ITR relativo ao exercício de 2006, já que indevido e constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido, especialmente porque: a) preliminarmente, o agente fiscalizador deixou de observar as mais basilares normas que regem o procedimento administrativo maculando de nulidade o procedimento, inclusive, e, especialmente, a não análise dos documentos e provas produzidas pela impugnante; cerceamento do direito de defesa; dentre outras nos termos do CTN e conforme referido ao longo da impugnação; b) e, no mérito, ainda que assim não o fosse, o agente fiscalizador deixou de reconhecer a isenção que alcança a área territorial rural nos exatos termos em que determinado pela legislação de regência, pela incontestável existência de área de reserva legal e área de preservação permanente, cuja efetiva existência foi exaustivamente demonstrada, inclusive pela sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no sentido de afastar a pretensão esposada pelo agente fiscalizador; Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 c) ademais, ainda que não fosse assim, é inexigível, para fins de isenção, a averbação das áreas de reserva legal e preservação permanente no registro de imóveis, bastando sua efetiva existência e comprovação física, como foi feito; d) também é inexigível, para fins de isenção, o ADA, cuja exigibilidade para fins de reconhecimento da isenção carece de fundamento legal; e) o indevido arbitramento do VTN, uma vez que não foi produzida prova para contestar o valor declarado; f) a indevida glosa de área de benfeitoria, uma vez que não produziu prova para contestar o valor declarado; g) a exigência, nos termos em que posta, trata-se de confisco, já que ao desconsiderar as áreas de reserva legal e preservação permanente, cuja característica principal é a impossibilidade de utilização econômica da área, não permite ela produzir resultados econômicos suficientes a fazer frente à exigência tributária pretendida, já que o montante lançado (principal + acessórios) excede em 50% do VTN, significando que, em menos de dois anos, o bem seria confiscado; h) não é razoável, à luz do princípio constitucional da razoabilidade, a exigência pretendida, uma vez que penaliza o proprietário pela preservação do meio ambiente, mantendo intocável mais de 100% da área a título de reserva legal e área de preservação permanente, como provado, subvertendo, a fiscalização, a função social da propriedade e a legislação ambiental ao desconsiderar a isenção em questão, uma vez legalmente instituída; IV seja reconhecido, ainda, que outros direitos, não menos importantes, não foram observados pela autoridade administrativa, conforme demonstrado ao longo da presente peça, maculando, uma vez mais, o lançamento; V seja, pelo tanto quanto averbado na presente peça, portanto, declarada nula a Notificação de Lançamento e extinto o crédito tributário, desconstituindo-se, por via de consequência, seus efeitos; VI caso assim não se entenda, sejam reduzidos os juros e multa da parcela não desconstituída para os patamares requeridos; VII por cautela, caso se faça necessário, não obstante o entendimento de que todos os elementos probatórios já constam dos autos, pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial por meio de provas documentais e periciais que fica previamente requerida; VIII por fim, requer-se que todas as intimações e publicações se dêem em nome dos signatários, no endereço constante do preâmbulo. Ressalva-se que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 188/213 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo a contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. TERMO DE ENCERRAMENTO Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL O fato de imóvel estar situado na Amazônia Legal não é suficiente para o reconhecimento de isenção de área nela situada. As áreas de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), além da averbação tempestiva dessa área à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 “Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, que seja julgada improcedente a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 02103/00025/2008, relativa ao exercício de 2006, mantendo-se a exigência.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 224/304, reiterando as alegações expostas em impugnação. Pelos membros do colegiado, por Resolução, foi decidido converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Juntado aos autos o documento de fl. 337 pela Unidade Preparadora, foi apresentado pela contribuinte resposta à diligência, consoante fls. 347/350. Os autos retornaram para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Preliminar de Nulidade do lançamento. Entende a contribuinte que o trabalho fiscal está eivado de nulidade, porque baseado em meros indícios, partindo de presunções e conclusões arbitrárias e injustificadas, e lavrado com diversos vícios e imperfeições. Quanto ao requerimento de nulidade, cabe mencionar que o Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, estabelece, em seus artigos 59 e 60, os autos que seriam nulos. De acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. A contribuinte, em sua peça impugnatória, bem como em recurso voluntário, contesta e questiona todos os argumentos constantes da Descrição dos Fatos. Verifica-se. assim, que a autuada revela conhecer as acusações que lhe são imputadas, rebatendo-as uma a uma. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 Entendo, portanto, não restar caracterizada qualquer das causas previstas na legislação como ensejadoras de nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Termo de encerramento da ação fiscal. Quanto à alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal, importa salientar que o procedimento de fiscalização, ao culminar com a lavratura da Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, implica a dispensa da lavratura de termo de encerramento, uma vez o lançamento marca o fim da fiscalização do respectivo tributo ou contribuição. Rejeita-se a preliminar suscitada. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. A recorrente sustenta em preliminar de nulidade a necessidade da prova pericial para apuração das áreas de utilização de preservação ambiental. A perícia e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente tal pedido. Por sua vez, a solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Portanto, improcedente tal pedido. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada pelo contribuinte, bem como é indeferido o pedido de produção de provas, diligências e perícia. Alegações de inconstitucionalidade. Quanto a alegação de desrespeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, assim como de outros princípios constitucionais mencionados no recurso, necessário referir que a Súmula CARF nº 02 impede a apreciação destas matérias, razão pela qual não conheço destas alegações. Valor da Terra Nua. Sustenta a recorrente que não merece prosperar o arbitramento realizado pelo SIPT. Com razão o recorrente. O Valor da Terra Nua – VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Salienta-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do exercício em questão valor bem inferior aos fornecidos pelo ente municipal. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua declarado e, diante não comprovação do valor declarado foi considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT. Contudo, consoante informações do SIPT de fl. 337, juntada aos autos após de diligência determinada por Resolução deste Conselho, não foi considerado o critério de aptidão agrícola, razão pela qual o lançamento quanto a este ponto não se mantém. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 Ocorre que com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifou-se) Assim, ressai claro que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Portanto, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Por tal razão, deve ser restabelecido o VTN declarado pela recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. Da área de reserva legal. O contribuinte alega que em decorrência da constrição imposta por lei – Reserva Legal – a área total declarada não podem ser utilizadas para fins de exploração. Nesse ponto, para a área de reserva legal é pacífico o entendimento de que com a averbação o ADA é desnecessário. Este Egrégio Conselho já sumulou a matéria, nos seguintes termos: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Contudo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.166/67, de 24.08.2001, que deu nova redação ao art. 16 da Lei nº 4.771/65, foram alterados os antigos percentuais das áreas de utilização limitada/reserva legal para as diversas regiões do País, além de manter a obrigatoriedade da averbação de tais áreas à margem da matrícula do imóvel, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8.º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código”. (grifou-se) Portanto, faz-se necessária a comprovação de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. Não tendo o contribuinte realizado tal prova, não merece acolhimento o pleito do recorrente. Assim, para que fosse provida a exclusão da área de reserva legal deveria o contribuinte ter comprovada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes do fato gerador, porém não o fez, de modo que descabe acolhimento ao recurso nesse tocante. No caso, verifica-se que a contribuinte não junta ao autos a matrícula do imóvel objeto da notificação de lançamento (Fazenda São Roberto III - NIRF 6.722.893-3), juntando matrículas de outros imóveis (Fazenda São Roberto I e II). Desse modo, não há como acolher o pleito da contribuinte de que foi averbada a área de reserva legal na matrícula do imóvel. Portanto, a contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida, carecendo de razão a recorrente. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido neste tocante. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da ora recorrente. Multa de ofício. A contribuinte entende que a multa aplicada, na intenção de impor penalidade, seria exagerada e afrontaria o princípio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição da República, em seu art. 5º, inciso XXII, além de ferir os princípios da proporcionalidade e princípios da ordem pública, considerando que a multa deve ser afastada ou reduzida a, no máximo, 30% do valor lançado, para que não se configure confisco. Quanto a alegações de inconstitucionalidade, necessário referir que a Súmula CARF nº 02 impede a apreciação destas matérias, razão pela qual não conheço destas alegações. A falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44. Para aplicação da multa de 75% foi observado, primeiramente, o disposto no § 2º do art. 14, da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõe: Art. 14 (...) Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 § 1º (...) § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Desse modo, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996). Improcedem as alegações da recorrente, portanto. Taxa Selic. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Além disso, estabelece a Súmula CARF nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais." Deste modo, não há como acolher a tese da recorrente, não merecendo provimento o recurso do contribuinte também quanto a esta matéria. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8845742 #
Numero do processo: 13984.901909/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 REINTEGRA. RESSARCIMENTO INDEFERIDO EM PARTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para fazer jus ao ressarcimento decorrente do REINTEGRA, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial, sob pena de ter seu pedido indeferido (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15).
Numero da decisão: 3301-009.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.970, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.900198/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 REINTEGRA. RESSARCIMENTO INDEFERIDO EM PARTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para fazer jus ao ressarcimento decorrente do REINTEGRA, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial, sob pena de ter seu pedido indeferido (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13984.901909/2018-30

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6404499

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.977

nome_arquivo_s : Decisao_13984901909201830.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13984901909201830_6404499.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.970, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.900198/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8845742

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757686345728

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-15T13:55:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-15T13:55:30Z; Last-Modified: 2021-06-15T13:55:30Z; dcterms:modified: 2021-06-15T13:55:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-15T13:55:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-15T13:55:30Z; meta:save-date: 2021-06-15T13:55:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-15T13:55:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-15T13:55:30Z; created: 2021-06-15T13:55:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-15T13:55:30Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-15T13:55:30Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13984.901909/2018-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.977 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2021 Recorrente P&P MOVEIS E CONFECCOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 REINTEGRA. RESSARCIMENTO INDEFERIDO EM PARTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para fazer jus ao ressarcimento decorrente do REINTEGRA, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial, sob pena de ter seu pedido indeferido (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.970, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.900198/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a seguir a síntese do relatório da decisão da DRJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 19 09 /2 01 8- 30 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901909/2018-30 Trata o presente processo de “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” retificador, por meio do qual a contribuinte pleiteia o ressarcimento do crédito originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, reinstituído pela Lei nº 13.043/2014. Conforme Despacho Decisório, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no anexo Despacho Decisório - Análise do Crédito, de acordo com o qual, a partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foi apurada a inconsistência "Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados". Cientificada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, contra o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, na qual alega, em síntese, que: 1. Os produtos indicados no PER/DCOMP constam todos, sem exceção, em Registro de Exportação (RE). 2. Justifica que a inconsistência se deve a erros de preenchimento e transmissão no PER/DCOMP, onde foram indicados somente alguns dos respectivos RE, mas que a Secretaria da Receita Federal possui acesso a todos os dados necessários e não procedeu a verificação necessária para a análise do crédito da contribuinte. 3. Argumenta que o simples erro formal no preenchimento do PER/DCOMP não é capaz de indeferir o direito de ter reconhecido seus créditos. 3.1. Defende que o reconhecimento dos créditos por parte da Administração nada mais é do que a verificação da existência de fato que se enquadre na norma instituidora do benefício, e que a Lei nº 13.043/2014, não vincula a existência dos créditos ao preenchimento de pedido de ressarcimento, mas somente à exportação dos bens. 4. Pugna por nova análise do direito creditório pela autoridade fiscal, pautada pelos documentos constantes no processo, levando-se em conta o princípio da verdade real. A decisão de piso negou provimento ao apelo, cuja decisão foi dispensada de ementa, nos termos da Portaria RFB n° 2724/2017. Em recurso voluntário, a empresa ratifica os exatos termos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901909/2018-30 O REINTEGRA, regime especial instituído pela Lei nº 13.043/2014 (art. 21 a 29), devolve para a pessoa jurídica exportadora o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de determinados bens. O valor do crédito do REINTEGRA é calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita decorrente da exportação para um determinado rol de bens manufaturados (identificados pelo código NCM), podendo ser solicitado o ressarcimento em espécie ou utilizado em compensação. O Decreto nº 8.415/2015, alterado pelo Decreto nº 8.534/2015, fixou os percentuais de 0,1% a 3%, conforme o período de apuração do crédito, e relacionaram em seus Anexos os códigos NCM dos bens passíveis de crédito. A Recorrente tem como objeto social a atividade de fabricação e comercialização de móveis de madeira, tendo suas operações de venda destinadas ao exterior. Dessa forma, na origem, transmitiu o PER/DCOMP retificador, por meio do qual pleiteou o ressarcimento do crédito do REINTEGRA. Contudo, o Despacho Decisório deferiu apenas parcialmente o crédito, porquanto a partir da análise das informações prestadas no pedido em cotejo com as constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foi apurada a inconsistência "Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados". Em sua defesa, a Recorrente sustenta que todos os produtos indicados no PER/DCOMP constam, sem exceção, em Registro de Exportação e foram efetivamente exportados. Para tanto, anexa em sua manifestação de inconformidade os seguintes documentos: registros de exportação; memorandos de exportação e notas fiscais. Em suma, aponta que todos os produtos das notas fiscais estão postos nos registros de exportação. Em vista disso, sustenta que, no momento do preenchimento e transmissão do PER/DCOMP, cometera um equívoco e foram indicados somente alguns dos respectivos Registros de Exportação vinculados às notas fiscais e, apesar de a Receita Federal do Brasil possuir acesso a todos os dados necessários, também não procedeu com a verificação necessária para análise do seu direito creditório. Não há razão nos argumentos. O Despacho Decisório foi claro ao consignar que o produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE, ou seja, o não reconhecimento de parte do direito creditório decorreu da não comprovação de exportação do produto da NCM 9405.60.00, por inexistência de Notas Fiscais e documentos de exportação hábeis para comprovar a saída e posterior exportação. A Recorrente nada esclareceu sobre o produto de NCM 9405.60.00. Ressalte-se que a documentação anexada em sua manifestação de inconformidade ratifica a informação da autoridade fiscal de ausência de notas fiscais e documentos de exportação. Isso porque nos registros de exportação; memorandos de exportação e notas fiscais estão registrados apenas produtos com as seguintes NCM 9403.40.00; 9403.60.00; 8302.42.00 e 9430.50.00. Dessa forma, não logrou êxito em comprovar suas alegações, tampouco a liquidez e certeza dos créditos, afrontando o prescrito pelos art. 170, do CTN e art. 373, do CPC/15. Sobre a impossibilidade de manutenção das glosas em face do princípio da verdade material, não há o que se deferir, porquanto não houve, ao contrário do que alega, mero erro formal. Houve sim pedido de creditamento sem suporte documental. A verdade material não se presta para substituir o ônus da prova do contribuinte de comprovar a liquidez e certeza do crédito e o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial. Correto, por conseguinte, o despacho decisório guerreado. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901909/2018-30 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8829317 #
Numero do processo: 13956.720397/2012-54
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ALTERAÇÃO CADASTRAL QUE INCLUI ATIVIDADE (SECUNDÁRIA) VEDADA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. COMPROVAÇÃO DE NÃO PRESTAÇÃO. CANCELAMENTO. Deve ser cancelada a exclusão da empresa no Simples Nacional derivada de alteração cadastral que inclui atividade secundária, cuja opção é vedada, uma vez comprovada a inexistência de prestação dos serviços compreendidos na vedação.
Numero da decisão: 1301-004.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ALTERAÇÃO CADASTRAL QUE INCLUI ATIVIDADE (SECUNDÁRIA) VEDADA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. COMPROVAÇÃO DE NÃO PRESTAÇÃO. CANCELAMENTO. Deve ser cancelada a exclusão da empresa no Simples Nacional derivada de alteração cadastral que inclui atividade secundária, cuja opção é vedada, uma vez comprovada a inexistência de prestação dos serviços compreendidos na vedação.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13956.720397/2012-54

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6395010

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-004.993

nome_arquivo_s : Decisao_13956720397201254.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 13956720397201254_6395010.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021

id : 8829317

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757689491456

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-27T02:45:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-27T02:45:50Z; Last-Modified: 2021-05-27T02:45:50Z; dcterms:modified: 2021-05-27T02:45:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-27T02:45:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-27T02:45:50Z; meta:save-date: 2021-05-27T02:45:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-27T02:45:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-27T02:45:50Z; created: 2021-05-27T02:45:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-27T02:45:50Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-27T02:45:50Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13956.720397/2012-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.993 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de janeiro de 2021 Recorrente DIPROVEX - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ALTERAÇÃO CADASTRAL QUE INCLUI ATIVIDADE (SECUNDÁRIA) VEDADA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. COMPROVAÇÃO DE NÃO PRESTAÇÃO. CANCELAMENTO. Deve ser cancelada a exclusão da empresa no Simples Nacional derivada de alteração cadastral que inclui atividade secundária, cuja opção é vedada, uma vez comprovada a inexistência de prestação dos serviços compreendidos na vedação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório Em conformidade com o § 13 do art. 58 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 2015 fui designado pela Presidência para redigir o presente Acórdão, tendo em vista que a Conselheira Relatora Bianca Felícia Rothschild encontra-se impossibilitada de formalizar a decisão, por força de licença de maternidade. Assim, colaciono a seguir o relatório por ela preparada e apresentada na sessão de julgamento de janeiro de 2021, por ocasião do julgamento, e em seguida, seu voto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 72 03 97 /2 01 2- 54 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13956.720397/2012-54 Assim, passo à transcrição do aludido relatório: Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada contra o DESPACHO DECISÓRIO / DRF/SAORT/MARINGÁ, Nº 458, de 01/09/2014, fls. 51/53, com ciência em 12/11/2014, AR de fls. 65, que indeferiu seu pedido de cancelamento de exclusão obrigatória da interessada do Simples Nacional. Inconformada, em 10/12/2014, a interessada apresentou manifestação de inconformidade ao Despacho retro, fls. 56/63, alegando, em síntese, como razões: 1) No dia 17/09/2012, foi registrada junto à JUCEPAR alteração do contrato social da empresa. Constou na cláusula 5ª que a empresa exercia, entre outras, atividade de veterinária e serviço de inseminação artificial; 2) A referida alteração no contrato social da empresa ocorreu de forma equivocada, de modo que no dia 26/11/2012, após percebido o equívoco, procedeu-se nova alteração contratual para rerratificar a alteração da cláusula 5ª do contrato social; 3) Pouco mais de dois meses após a alteração contratual as atividades de veterinária e inseminação artificial foram retiradas do rol de atividades da empresa; 4) A alteração contratual foi realizada de forma equivocada e não há justificativa para a retirada da empresa do regime SIMPLES NACIONAL; 5) A empresa requerente jamais exerceu atividade veterinária nem prestou serviço dè inseminação artificial. A inclusão de referidas atividades no contrato social revela um simples equívoco do profissional de contabilidade que elaborou o instrumento de alteração contratual; 6) Conforme já decidiu o STF e o TRF-2, o contrato social não faz prova absoluta das atividades desempenhadas pela empresa; 7) A alteração contratual que durou pouco mais de dois meses não é suficiente para justificar a exclusão da empresa do regime de tributação do SIMPLES. NACIONAL. A empresa em momento algum desempenhou atividade incompatível com a benesse fiscal do SIMPLES NACIONAL. Por essa razão é pertinente o cancelamento da exclusão efetuada em 30/09/2012; 8) Ainda que se considere que a alteração contratual é suficiente para desenquadrar a empresa do regime de tributação do SIMPLES NACIONAL, é preciso levar em conta que a empresa "deixou de atender aos requisitos legais" do SIMPLES por cerca de um mês. Isso porque, a exclusão da empresa do SIMPLES somente passa a gerar efeitos no mês subsequente ao fato que justificou a exclusão, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei 9.317/96; 9) Recentemente a atividade de veterinária foi abrangida pelo regime de tributação do SIMPLES, sendo regulamentada pela Resolução de nº 115 da CGSN; 10) Mesmo antes do SIMPLES NACIONAL abranger a atividade de veterinária, havia sólido entendimento jurisprudencial pela inclusão - no SIMPLES NACIONAL – de hospitais e clínicas veterinárias, pois os serviços eram prestados por profissionais contratados para tal fim e não por sócios da empresa; 11) Injustificável a exclusão da empresa, pois ainda que contratasse profissional veterinário para prestar algum serviço, tal fato não justificaria sua exclusão do regime de tributação do SIMPLES NACIONAL; 12) O fato da empresa conter em seu contrato social a atividade de veterinária e inseminação artificial não acarreta na sua exclusão do SIMPLES. Ainda que a empresa desempenhasse atividade veterinária, ela seria realizada por terceiros na qualidade de empregado, pois nenhum de seus sócios está habilitado para atuar nessa área. A atividade efetivamente desempenhada pela empresa recorrente é a de comercializar Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13956.720397/2012-54 produtos veterinários, para tal atividade não há vedação quanto à participação no regime do SIMPLES; 13) A alteração do contrato social que expandiu as atividades da empresa, abrangendo atividades veterinárias foi mero equívoco na elaboração do instrumento de alteração contratual; nada obstante, mesmo que a empresa contratasse terceiros para realizar tal atividade não se justificaria sua exclusão do SIMPLES, pois o STJ consolidou entendimento que afasta a exclusão quando a atividade é exercida por empregados e não pelos sócios; 14) Finalmente, requer seja provida a presente manifestação de inconformismo para o fim de cancelar a decisão administrativa mediante a qual se excluiu do SIMPLES NACIONAL a empresa ora recorrente. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. INCLUSÃO NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a opção ou a permanência no SIMPLES Nacional de pessoa jurídica que exerce atividade vedada. O comando da art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é imperativo no sentido de que a exclusão dar-se-á de ofício quando constatada a situação de impedimento de opção pelo sistema favorecido. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator ad hoc. Por se tratar de caso específico de Redator ad hoc, torna-se necessário que eu adote, na íntegra, o voto por apresentado pela Conselheira Bianca Felícia Rothschild, na sessão de julgamento. Segue conteúdo ipsis litteris: Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada contra o DESPACHO DECISÓRIO / DRF/SAORT/MARINGÁ, Nº 458, de 01/09/2014, fls. 51/53, com ciência em 12/11/2014, AR de fls. 65, que indeferiu seu pedido de cancelamento de exclusão obrigatória da interessada do Simples Nacional. A exclusão teria ocorrido porque a contribuinte registrou, em 17/09/2012, junto à Junta Comercial local alteração do contrato social da empresa para constar atividades vedadas Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13956.720397/2012-54 ao ingresso no Simples Nacional (atividade de veterinária e serviço de inseminação artificial). A controvérsia se refere à exclusão da empresa do Simples Nacional em face da apresentação de alteração promovida em seu cadastro para a inclusão do código secundário de atividade econômica considerada vedada para fins de opção pelo regime diferenciado, qual seja: atividade veterinária e serviço de inseminação artificial. Entendo que devem ser levados em consideração toda a argumentação da Recorrente no sentido de que: tal alteração contratual foi equivocada e que dois meses depois (26/11/2012), percebendo o equívoco procedeu-se nova alteração contratual para rerratificar a alteração realizada, retirando as atividades vedadas de seu escopo. Não chegou a exercer atividade veterinária nem prestou serviço de inseminação artificial - junta todas as notas fiscais emitidas no período, além de balanço patrimonial e DRE (e-fls. 88 e segs). A atividade de veterinária foi abrangida pelo regime de tributação do SIMPLES mais tarde por Resolução CGSN (Resolução CGSN nº 115, de 4/09/2014, que veicula os primeiros itens da regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014); Para que a empresa prestasse serviços na área de veterinária, seria necessário que estivesse devidamente registrada junto ao órgão de classe, não bastando a abrangência da atividade no contrato social. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13956.720397/2012-54 Embora a atividade vedada tivesse passado a constar do objeto de seu contrato social na alteração no. 05 (e-fls. 84), formalizado em 17/09/2012, a alteração cadastral para a inclusão da atividade foi feita em 29/11/2012, conforme extrato de e-fl. 23: Ou seja, quando do cadastro da atividade vedada, a Recorrente já havia realizado a reratificação do contrato social (26/11/2012). Ademais, em seu recurso, a Recorrente alega que jamais exerceu a atividade de serviços vedados, trazendo aos autos cópias das notas fiscais eletrônicas emitidas no período entre 01/10/2012 e 30/11/2012 (e-fls. 93 e segs do processo apensado), que comprovariam a sua alegação. Não se observa a prestação de serviços vedados entre os serviços prestados descritos nos documentos, em verdade, apenas vendas de mercadorias. Entendo que, pelos elementos dos autos restou comprovado pela recorrente que não houve o efetivo exercício da atividade de prestação de serviços vedados, de modo que deve ser cancelada a sua exclusão perante o Simples Nacional derivada da alteração cadastral apresentada. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Eis o voto que me coube redigir. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13956.720397/2012-54 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0