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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739647 #
Numero do processo: 15586.001745/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RETENÇÃO DE 11% CESSÃO DE MÃO DE OBRA Nos termos do art. 31 da Lei 8212, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota .fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Recorrente  SOBRAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RETENÇÃO DE 11% ­  CESSÃO DE MÃO DE OBRA ­  Nos  termos  do  art.  31  da  Lei  8212,  a  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês  subseqüente ao da emissão da respectiva nota .fiscal ou fatura, em nome da  empresa cedente da mão­de­obra.   Recurso Voluntário Negado        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente.       Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.     Fl. 119DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Elias  Sampaio  Freire;  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza, Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001745/2008­95  Acórdão n.º 2401­001.699  S2­C4T1  Fl. 119          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  com  fulcro  no  art.  31,  §  1°  da Lei  n°8.212/91,  referentes ao período de janeiro a dezembro de 2004   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fl.  89/92,  a  o  AI  foi  lavrado  por  ter  deixado  a  empresa  de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  relativas  a  retenção  de  11%  efetuada sobre as notas fiscais ou faturas de empresa que prestou serviço à autuada.  Ainda de acordo com o RF, os fatos geradores do presente lançamento foram  os pagamentos efetuados empresa "Serratur Transportes LTDA", na competência 05 de 2004,  pelos serviços prestados de transporte de empregados (ônibus), conforme notas fiscais de fls.  94 e 95, discriminadas na planilha constante do anexo I às fls. 93.  Inconformada com a Decisão de  fls.  105/108 a empresa  apresentou  recurso  onde alega em apertada síntese:  “(...)que diferentemente do que afirmou a Autoridade Julgadora, não se trata  de cessão de mão­de­obra, e sim de prestação  de serviços de transporte.   De modo que o art. 31, da Lei n. 2 8.212/91 não deve ser aplicado, pois o  mesmo é claro em se referir à retenção em casos específicos de cessão de mão­de­obra, caso  diverso da situação fática dos autos.”  Cita jurisprudências do STJ para afirmar que obrigação legal de recolhimento  do  tributo,  e  ainda  se  houvesse,  somente  o  substituto  tributário  seria  o  responsável  pelo  recolhimento.  Requer por fim, seja considerado improcedente o lançamento fiscal, bem como a  inexistência da responsabilidade da recorrente..  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em  que  pese  o  inconformismo  da  recorrente,  seus  argumentos  são  desprovidos de suporte fático e jurídico capazes de macular o lançamento.  A presente autuação tem como fato gerador a retenção de 11% sobre as Notas  Fiscais de prestação de serviços, sem o devido recolhimento conforme estabelece o art. 31, § 1°  da Lei n°8.212/91, in verbis:  Art.31.A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  .fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5ºdo art. 33. (Redação dada pela Lei n" 9.711, de 1998).  §1º­0 valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  .fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  n"9.711, de 1998).  No presente caso,  conforme se observa das Notas Fiscais de  fls. 94 e 95, a  empresa  prestadora  realizou  o  destaque  dos  11%  devidos  ao  INSS,  sendo  da  tomadora  de  serviço a obrigação de reter  tal valor e  realizar o  recolhimento da contribuição à Previdência  Social.  O fato de ter sido realizado referido destaque,  já demonstra o entendimento  das próprias empresas, de que os serviços  realizados foram de cessão de mão de obra, o que  leva a concluir que foi feita a retenção dos valores por parte da recorrente.  Outro aspecto que nos leva a esta conclusão é que no Relatório Fiscal, em seu  Item 4 e subitem 4.1, a fiscalização afirma que a recorrente efetuou a retenção dos 11% e não  efetuou o recolhimento ao INSS, tendo havido ainda a Representação Fiscal para Fins Penais.  Em  nenhum  momento  a  recorrente  negou  ter  havido  a  referida  retenção,  limitando­se a tentar imputar tal obrigação à empresa emissora da Nota Fiscal.  Desta forma, tendo havido o destaque na nota fiscal e a retenção por parte da  empresa  tomadora,  descabida  a  alegação  de  que  os  serviços  não  foram  prestados  mediante  cessão de mão de obra, estando correta a autuação.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001745/2008­95  Acórdão n.º 2401­001.699  S2­C4T1  Fl. 120          5 Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO e,  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6                                   Fl. 124DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4740756 #
Numero do processo: 19515.001536/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2003 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADOS. PAGAMENTO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. MULTA APLICÁVEL Tributo não declarado cujo pagamento tenha se dado após a ciência do início de procedimento de fiscalização é constituído de ofício, com o acréscimo da multa punitiva de 75%, ainda que o referido pagamento tenha ocorrido no prazo de vinte dias do início da ação fiscal. EXCLUSÕES NÃO EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Improcedem alegações que não encontram respaldo em prova material. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei nº 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-000.984
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2003 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADOS. PAGAMENTO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. MULTA APLICÁVEL Tributo não declarado cujo pagamento tenha se dado após a ciência do início de procedimento de fiscalização é constituído de ofício, com o acréscimo da multa punitiva de 75%, ainda que o referido pagamento tenha ocorrido no prazo de vinte dias do início da ação fiscal. EXCLUSÕES NÃO EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Improcedem alegações que não encontram respaldo em prova material. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei nº 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2003  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  DECLARADOS.  PAGAMENTO  APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. MULTA APLICÁVEL  Tributo não declarado cujo pagamento tenha se dado após a ciência do início  de procedimento de fiscalização é constituído de ofício, com o acréscimo da  multa  punitiva  de  75%,  ainda  que  o  referido  pagamento  tenha  ocorrido  no  prazo de vinte dias do início da ação fiscal.   EXCLUSÕES  NÃO  EFETUADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Improcedem alegações que não encontram respaldo em prova material.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998.  RECEITAS  FINANCEIRAS.   A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei nº 9.718,  de  1998,  é  inconstitucional,  segundo  decisão  definitivo  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     2 Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 837 a 870) apresentado em 1º de março de  2010 contra o Acórdão no 13­26.841, de 16 de outubro de 2009, da 4ª Turma da DRJ/RJ2 (fls.  753 a 758), cientificado em 29 de janeiro de 2010, que, relativamente a auto de infração de PIS  dos  períodos  de  março  de  1999  a  março  de  2003,  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/03/1999,  31/10/1999,  29/02/2000,  31/03/2000,  30/04/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  28/02/2001,  31/03/2001,  31/07/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002, 31/03/2003  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  DECLARADOS.  PAGAMENTO  APÓS  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  MULTA  APLICÁVEL  Tributo  não  declarado  cujo  pagamento  tenha  se  dado  após  a  ciência  do  início  de  procedimento  de  fiscalização  é  constituído  de ofício, com o acréscimo da multa punitiva de 75%, ainda que  o  referido pagamento  tenha ocorrido no prazo de vinte dias do  início da ação fiscal.   PIS.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Comprovado  pelo  contribuinte  a  existência  de  devolução  de  vendas  que  não  foram  consideradas  pela  Fiscalização  para  efeito de dedução da base de cálculo do PIS, devem os valores  correspondentes  ser  considerados  para  efeito  de  exoneração  desta contribuição.  Impugnação Procedente em Parte  O auto de  infração  foi  lavrado  em 13 de  agosto de 2004, de acordo  com o  termo de fls. 402 a 424.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.001536/2004­11  Acórdão n.º 3302­00.984  S3­C3T2  Fl. 953          3 [...]  1. Considerando as  bases de  cálculo  informadas  nas Planilhas  “INFORMAÇÕES  PRESTADAS  À  SRF”  (f1s.  127  a  147),  em  atendimento  à  solicitação  formulada  no  Termo  de  Início  de  18/06/02,  os  valores  de  receitas  escriturados  na  contabilidade,  conforme  balancetes  mensais  apresentados  (cópias  relativas  a  2000 e 2001) e cópias do razão das contas de receita dos anos  2000 a 2002 (todas as cópias no Apenso 1 deste procedimento),  os débitos de PIS e COFINS declarados em DCTF e os valores  recolhidos  através  de  DARF,  foram  constatadas  diferenças  a  constituir  relativamente aos valores apurados das mencionadas  contribuições, conforme os DEMONSTRATIVOS DE SITUAÇÃO  FISCAL  APURADA  ­  JAN/1999  a  Dezembro/2003  ­  PIS  E  COFINS (fls. 415 a 419), parte integrante do presente Termo de  Verificação  Fiscal,  ressaltando  que  as  bases  de  cálculo  informadas pelo contribuinte foram alteradas em decorrência do  confronto  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados/informados, conforme resume o Anexo “D” (fls. 410  a 413).  2. Cabe esclarecer que o Anexo “D” consolida as divergências  apuradas no período em questão, em razão dos débitos efetuados  em contas de receita, devoluções de mercadorias a comprovar e  outras  diferenças  apuradas,  conforme Anexos  “A”,  “B”  e  “C­ III”,  que  sintetizam  os  questionamentos  formulados  e  os  argumentos e elementos de prova apresentados pelo contribuinte  acerca das referidas divergências.  (...)  5.  Tendo  em  vista  o  exame  nos  Livros  Fiscais  e  Contábeis,  constatamos a ocorrência de  lançamentos de débito nas  contas  de  receita  (de  natureza  credora)  no  período  de  1999  a  2001;  lançamentos  de  devolução  de  mercadorias  em  valores  muito  significativos,  no  período  de  nov/00  a  dez/02;  além  da  divergência entre os valores escriturados nos balancetes mensais  apresentados,  referentes  aos  anos  calendários  2001  e  2002,  (esclarecendo  que  nesse  período  a  empresa  não  dispunha  dos  Livros  Razão),  intimamos  o  contribuinte  a  proceder  aos  esclarecimentos  necessários,  apresentando  os  documentos  que  respaldassem o procedimento e alertamos que não se encontrava  escriturado  no  Livro  Diário  a  Demonstração  de  Resultado  relativa ao mês de Novembro/01, através do Termo de Intimação  ­ Verificações Obrigatórias de 19/02/04.  (...)  15. Dessa feita, com base nos lançamentos efetuados nas contas  de  receita,  vendas  canceladas,  devoluções,  outras  receitas,  conforme  cópias  anexadas  no  Apenso  1  deste  procedimento,  juntamente com os respectivos balancetes, procedemos ao exame  das  bases  de  cálculo  informadas  pelo  contribuinte,  ajustando  conforme  demonstram  os  Anexos  “A”  ­  Débitos  em Contas  de  Receita  não  comprovados;  “B”  ­  Vendas  Canceladas  /  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     4 Devoluções  não  comprovados;  e  C­III  ­  Diferença  na  Base  de  Cálculo PIS/COFINS, cuja justificativa da exclusão das receitas  não foram comprovadas, sendo essas diferenças consolidadas no  Anexo “D” ­ Base de Cálculo PIS/COFINS, apurada cf. Livros  Razão e Fiscais, confrontada com a DCTF e INF À SRF.  16.  Informamos  que  as  bases  de  cálculo  apuradas  no  referido  Anexo “D” foram inseridas no Sistema Papéis de Fiscalização,  conforme  planilha  denominada  “APURAÇÃO  DA  COFINS”  para  o  período  de  1999  a  2002,  sendo  que  para  2003  consideramos  as  informações  do  contribuinte  na  planilha  INFORMAÇÕES À SRF, em conjunto com as DCTF’s, sendo que  o crédito tributário a constituir encontra­se individualizado nas  planilhas  “DEMONSTRATIVO  DE  SITUAÇÃO  FISCAL  APURADA”  ­ P.A. 1999 a 2003,  cabendo esclarecer que neste  procedimento,  deixaram  de  ser  considerados  os  recolhimentos  efetuados  em  08/07/2003,  através  de  DARF,  conforme  relacionado no ANEXO “E”,  tendo em vista que o contribuinte  promoveu o recolhimento durante a ação fiscal, relativamente a  débitos  não  declarados,  inclusive  fora  do  prazo  previsto  pelos  artigos 43 e 44 da Lei 9.430/96.  17. Outrossim, ressaltamos que nos períodos correspondentes ao  1  ,  2  e 3 Trimestres de 2002 e 3 Trimestre de 2003, não havia  declaração de nenhum débito relativo às contribuições ao PIS e  COFINS,  tendo  sido  considerados  na  apuração  do  crédito  tributário  somente  o  recolhimento  efetuado  à  época  própria,  sendo  que  o  contribuinte  procedeu  à  regularização  das  declarações,  através de DCTF’s Retificadoras,  transmitidas em  23/07/04 (1 , 2 e 3º Trimestres de 2002) e 06/08/04 (3 Trimestre  de 2003).  [...]  Alegação  1)  Desconsideração  de  recolhimentos  efetuados  no  período de procedimento espontâneo:  O  art.  47  da  Lei  nº  9.430/96  possibilita  que  o  contribuinte  submetido  à  ação  de  fiscalização,  dentro  do  prazo  de  20  dias,  pague  os  tributos  em  aberto  recorrendo  ao  “procedimento  espontâneo”, como forma de se eximir da imposição da multa de  ofício.  O  prazo  de  20  dias  foi  obedecido,  uma  vez  que  o  procedimento fiscal teve início em 18/06/2003 e os recolhimentos  foram efetuados em 08/07/2003.  Ao contrário do que afirma o AFRF, a falta de declaração não  consiste empecilho para a prática do procedimento espontâneo,  uma  vez  que,  mesmo  antes  da  inserção  do  art.  47  da  Lei  nº  9.430/96  já era cristalino entendimento que sobre o pagamento  de tributos já declarados não recaía multa de ofício.  Partindo  desta  premissa,  conclui­se  que,  por  intermédio  do  “procedimento espontâneo”, não se pretendeu alcançar os casos  em que o débito a ser pago já se encontrava declarado, mas sim  se  voltou  para  os  casos  em  que  o  débito  encontrava­se  ainda  carente de declaração.  Só  pode  ter  sido  esta  a  intenção  do  legislador  ao  criar  o  “procedimento espontâneo” sob pena de se incidir no engodo da  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.001536/2004­11  Acórdão n.º 3302­00.984  S3­C3T2  Fl. 954          5 impraticabilidade  do  Direito.  Daí  dizer  que  o  “procedimento  espontâneo”  não  foi  introduzido  à  toa,  mas  no  sentido  de  permitir  o  pagamento  de  tributos  sob  fiscalização,  independentemente  de  estarem  declarados,  excluindo­se  o  contribuinte da multa de ofício.  Alegação  2)  Exclusão  de  Devolução  de  Vendas  –  novembro/2000:  A impugnante alega ter efetuado devoluções de vendas no valor  total  de  R$  3.202.178,84,  desconsideradas  pelo  auditor  fiscal.  Para fins de prova anexa documentação às folhas 534 a 623.  Alegação 3) Exclusão de Devolução de Vendas – julho/2001:  A impugnante alega ter efetuado devoluções de vendas no valor  total  de  R$  2.996.079,92,  desconsideradas  pelo  auditor  fiscal.  Para fins de prova anexa documentação às folhas 624 a 635.  Alegação 4) Exclusão de Devolução de Vendas – janeiro/2002:  A impugnante alega ter efetuado devoluções de vendas no valor  total  de  R$  759.384,40,  desconsideradas  pelo  auditor  fiscal.  Para fins de prova anexa documentação às folhas 636 a 641.  Alegação  5)  Receita  diferida,  variação  cambial,  receita  não  identificada – abril/2002:  Inicialmente, alega a impugnante erro na apuração do montante  devido,  uma  vez  que,  nos  termos  do  anexo  “C­III”  a  auditora  consente com o fato de que a “Receita Diferida”, no montante de  R$ 99.021,21, não é tributada pela contribuição, tendo sido este  valor erroneamente incluído na base de cálculo.  Com  relação  à  glosa  da  exclusão  de  receita  de  variação  cambial, no montante de R$ 26.460,59 (vide anexo C­III, fl. 407),  alega ter recolhido, em 08/07/2003 o valor de R$ 258,84, dentro  do prazo para pagamento espontâneo, conforme já abordado na  “alegação  1”.  O  valor  recolhido  é  superior  ao  devido,  considerando­se  a  aplicação  da  alíquota  do  tributo  sobre  o  montante  glosado,  o  que  resulta  em  crédito  em  favor  da  impugnante.  Por  fim,  alega  não  ter  identificado  qual  a  origem  da  receita  tributada  no  montante  de  R$  324,35.  Partindo­se  do  montante  lançado de R$ 817,74, chega­se à base de cálculo sobre a qual  supostamente deixou de recolher a contribuição, R$ 125.806,67.  Deduzindo­se  desta  base  a “Receita Diferida” e  a “Receita de  Variação  Cambial”  abordadas  acima  obtém­se  o  montante  de  R$  324,35,  para  o  qual  não  há  no  auto  ou  em  seus  anexos  qualquer  indício de  sua procedência, o que atenta ao princípio  do contraditório e da ampla defesa.  Alegação  6)  Receita  de  variação  cambial  realizada  –  junho/2002:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     6 A  impugnante  contesta  a  apuração  efetuada  pelo  fisco.  Alega  que  da  base  cálculo  sobre  a  qual  teria  deixado  de  recolher  a  Cofins,  R$  950.474,33,  reconhece  o  débito  calculado  sobre  o  montante de R$ 924.265,05, sobre o qual recolheu R$ 6.007,72  durante o período de procedimento espontâneo.  Considera indevida, no entanto, a cobrança sobre a diferença de  R$  26.460,59,  decorrente  de  “receita  de  variação  cambial  realizada”.  Alega  não  existir,  no  auto  ou  em  seus  anexos,  qualquer indício de sua causa, o que constitui flagrante entrave  à formulação da defesa.  Alegação  7)  Devolução  de  vendas,  receita  diferida,  variação  cambial – julho/2002:  Inicialmente,  a  impugnante  alega  ter  efetuado  devoluções  de  vendas no valor total de R$ 1.034.990,52, desconsideradas pelo  auditor fiscal. Para fins de prova anexa documentação às folhas  651 a 673.  Alega ainda a impugnante erro na apuração do montante devido,  uma vez que, nos termos do anexo “C­III” a auditora consente  com  o  fato  de  que  a  “Receita  Diferida”,  no  montante  de  R$  112.354,54,  não  é  tributada  pela  contribuição,  tendo  sido  esta  importância erroneamente incluída na base de cálculo.  Com  relação  à  glosa  da  exclusão  de  receita  de  variação  cambial, no montante de R$ 18.169,74 (vide anexo C­III, fl. 407),  alega ter recolhido, em 08/07/2003 o valor de R$ 652,94, dentro  do prazo para pagamento espontâneo, conforme já abordado na  “alegação  1”.  O  valor  recolhido  é  superior  ao  devido,  considerando­se  a  aplicação  da  alíquota  do  tributo  sobre  o  montante  glosado,  o  que  resulta  em  crédito  em  favor  da  impugnante.  Alegação  8)  Exclusão  de  Devolução  de  Vendas  –  dezembro/2002:  A impugnante alega ter efetuado devoluções de vendas no valor  de R$ 413.198,61, desconsideradas pelo auditor fiscal. Para fins  de prova anexa documentação às folhas 685 a 693.  Conforme ementa reproduzida anteriormente, a DRJ cancelou parte do auto  de infração, relativamente às devoluções de vendas comprovadas.  Em  relação  à  “reclassificação  do  IPI”,  à  “receita  diferida”  e  à  “receita  de  variação cambial realizada”, concluiu o acórdão que já teriam sido considerados na apuração,  conforme demonstrativos constantes da decisão.  Relativamente  aos  pagamentos  efetuados  com  outros  códigos  de  recolhimento,  considerou  não  ser  possível  seu  aproveitamento  de  outro  modo  que  por  compensação ou pedido de restituição.  No  recurso,  a  Interessada  reafirmou  a  ocorrência  de  procedimento  espontâneo,  contestou  as  conclusões  sobre  a  desconsideração  da  “reclassificação  do  IPI”;  quanto  ao  período  de  junho  de  2002,  alegou  que  foi  incluída  na  base  de  cálculo  receita  de  variação cambial, que deveria ser excluída; em relação aos períodos de abril e julho de 2002,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.001536/2004­11  Acórdão n.º 3302­00.984  S3­C3T2  Fl. 955          7 alegou  que  se  trataria  de  receitas  de  variação  cambial,  receitas  diferidas  e  receitas  não  identificadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Não  tem  razão  a  Recorrente  em  relação  ao  prazo  de  vinte  dias,  uma  vez,  claramente,  o  art.  47  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  refere­se  a  “tributos  e  contribuições  já  declarados”.  Isso porque o art. 44 da mesma lei prevê a aplicação de multa de ofício, nos  casos  de  simples  “de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento”,  além  dos  casos  “de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata”.  Portanto,  é  a  essa  hipótese,  e  somente  a  ela,  que  se  aplica  a  referida  disposição.  Basta  lembrar  que,  iniciado  o  procedimento  fiscal  (art.  7º  do  Decreto  no  70.235, de 1972, e art. 138 do CTN), o contribuinte perde a espontaneidade.  Quanto  à  reclassificação  de  IPI  e  à  receita  diferida,  a  Interessada  não  demonstrou,  em  seu  recurso,  estarem  incorretas  as  conclusões  do  acórdão  de  primeira  instância, que explicitou a apuração da base de cálculo em relação a tal matéria.  Ademais, no tocante à alegada receita não identificada, conforme ressaltou o  acórdão de primeira instância, “toda a apuração da base de cálculo e do montante da contribuição  devida encontram­se minuciosamente detalhados, carecendo de sentido a afirmação da existência de  “receitas não identificadas” objeto de tributação.”  Quanto à receita de variação cambial, tratando­se de receita financeira, cabe  razão à Interessada.  Em relação à inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, sobreveio, entre  a aprovação da diligência e seu retorno, a declaração de inconstitucionalidade da majoração da  base de cálculo do PIS e da Cofins.   Inicialmente, é preciso esclarecer que o art. 62 do novo Regimento Interno do  Carf, Anexo II da Portaria MF nº 256, de 2009, dispõe o seguinte:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     8 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.   Dessa  forma,  se  o  STF  já  houver  se  pronunciado  definitivamente  pelo  seu  plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado  permite que a aplicação da lei seja afastada.   Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito  dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas  pela Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º.   O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações:   Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator),  Carlos Velloso  e Sepúlveda Pertence,  conhecendo do recurso e  provendo­o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar  Peluzo e Celso de Mello, provendo­o, integralmente, pediu vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen Gracie (Vice­Presidente). Plenário, 18.05.2005.   Decisão: Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim.   Plenário, 15.06.2005.   Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a   Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.001536/2004­11  Acórdão n.º 3302­00.984  S3­C3T2  Fl. 956          9 CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.   Portanto, não estavam sujeitas à contribuição as receitas financeiras, em face  da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo pela Lei nº 9.718, de 1998.  Por fim, os recolhimentos efetuados pela Interessada no curso da ação fiscal  devem ser considerados pela própria Delegacia de origem na apuração do saldo devedor, por  imputação  proporcional  dos  pagamentos  aos  débitos  lançados  e  considerando  a  redução  de  50% da multa de ofício prevista em lei.  À vista do exposto e adotando os demais fundamentos, quando cabíveis, do  acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei no 9.784, de 1999, voto por  dar provimento parcial ao recurso, para excluir a  incidência da contribuição sobre as  receitas  financeiras  e para  admitir  a alocação dos pagamentos  efetuados no  curso da  ação  fiscal,  nos  termos anteriormente expostos.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     10               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10950.003991/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. As pessoas jurídicas de direito público interno devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas. Nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público interno, de sorte que os valores recebidos com destaque para o FUNDEF/FUNDEB devem integrar a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.352
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO. BASE DE CÁLCULO.  As pessoas  jurídicas de direito público  interno devem apurar a contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas a outras entidades de direito público interno, de sorte que os valores  recebidos com destaque para o FUNDEF/FUNDEB devem integrar a base de  cálculo da contribuição.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  José Luis Novo Rossari ­ Presidente.   Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Júnior e Paulo Sergio Celani.  Relatório  Para fins de resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão recorrido.     Fl. 196DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2 “Em  decorrência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  pela  contribuinte  qualificada,  ente  federativo  municipal,  foi  lavrado o auto de infração de fls. 78/86, por meio do qual se exige o recolhimento de  R$ 27.588,36 de contribuição para o PIS/Pasep e de R$ 20.691,23 de multa de ofício  prevista no art. 86, § 1º, da Lei n.º 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2º da Lei  n.º  7.683,  de  02  de  dezembro  de  1988  e  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, além dos acréscimos legais.  A  autuação,  cientificada  em  30/07/2009  (fl.  94),  ocorreu  devido  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  relativa  aos  períodos de  apuração 01/2007 a 12/2007,  conforme demonstrativo de  apuração de  fls. 78/79, demonstrativo de multa e juros de mora de fls. 80/81, descrição dos fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  82/85, e Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF de fls.  89/92, tendo como base legal os dispositivos listados à fl. 85.  Segundo  o  TVF,  em  razão  de  intimação  o Município  apresentou  planilhas  demonstrativas de  apuração mensal do Pasep bem como arquivos digitais. Após  a  análise pertinente, o Município, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, foi cientificado  do início do procedimento fiscal e intimado a apresentar esclarecimentos a respeito  da origem dos valores declarados nas planilhas apresentadas, além dos documentos  pertinentes.  Visando  atender  à  intimação,  a  contribuinte  prestou  esclarecimentos  verbais e apresentou o anexo 10 da Lei nº 4.320, de 1964,  relativo ao período. De  posse das  informações prestadas no anexo 10, foram elaborados os demonstrativos  relativos  a  cada  um  dos  períodos  analisados.  Nesses  demonstrativos  constam  os  valores apurados como devidos. No TVF consta a informação, ainda, de que a ação  fiscal  foi  encerrada.  Consta,  também,  a  informação  de  que,  em  atendimento  à  Portaria RFB nº 665, de 2008, foi efetuada a pertinente representação fiscal para fins  penais  (conforme  informação contida na capa do processo a aludida  representação  foi  autuada  sob  nº  10950.003992/2009­98).  O  demonstrativo  de  apuração  da  contribuição para o Pasep está à fl. 92.  Em  31/08/2009,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  95/103,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  104/164  (cópia  de  documentos  pessoais  do  Prefeito,  cópia  de  ata,  cópia  de  planilhas  denominadas  ‘Receita  Segundo  as  Categorias  Econômicas’,  extratos  de  distribuição  da  arrecadação  federal,  cópia  de  demonstrativos  de  apuração  da  base  de  cálculo do PIS/Pasep e  cópias  de DARF),  cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente,  após  discorrer  brevemente  sobre  a  autuação,  afirma  que  os  valores  de  receita  constantes  do  anexo  10  seriam  inconsistentes,  já  que  tal  anexo  teria sido elaborado com base em antigo sistema contábil. Solicita, assim, que sejam  considerados  os  valores  constantes  do  anexo  2  do  sistema  de  informações  municipais do Tribunal de Contas do Paraná.   Elabora nova planilha, inclusive com exclusão dos repasses do Fundef/Fundeb  (fl.  102),  e  conclui  que  houve  lançamento  a maior  de R$ 9.433,60,  sendo o  valor  devido de apenas R$ 18.154,76 a título de Pasep. Pede o recálculo do débito e que  seja relevada a multa aplicada (dada a irregularidade na aferição dos valores).  Encaminhado para  julgamento  (fl. 166), o processo acabou sendo devolvido  em  diligência  para  a  Seção  de Fiscalização  da DRF  em Maringá  para  análise  dos  novos documentos apresentados pela contribuinte (fl. 167).  Após  a  análise  pertinente,  concluiu­se  que  apenas  o  débito  do  mês  de  novembro de 2007 é que conteria incorreções (o termo de fls. 169/173, cientificado  ao Sr. Prefeito Municipal, detalha os procedimentos adotados).  No prazo de 30 dias concedido ao Município para se manifestar a respeito da  nova análise efetuada, nada foi alegado/apresentado.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10950.003991/2009­43  Acórdão n.º 3202­000.352  S3­C2T2  Fl. 188          3 Na sequência, o processo foi encaminhado para julgamento.”  A impugnação foi considerada improcedente pela unidade julgadora da RFB,  nos termos do acórdão recorrido, cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  BASE  DE  CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.  Segundo dispõe a  legislação de  regência,  a base de  cálculo da  contribuição devida ao Pasep pelas pessoas jurídicas de direito  público  é  o  valor mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.  REPASSES DO FUNDEF/FUNDEB.  INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO.  Os  Municípios  ao  receberem  da  União  valores  relativos  ao  FUNDEF/FUNDEB devem incluí­los na sua  totalidade em suas  respectivas  bases  de  cálculos  mensais  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  porque  os  referidos  valores  enquadram­se  nas  disposições  contidas  no  art.  7º  da  Lei  nº  9.715, de 1998.  MULTA DE OFÍCIO.   Cobra­se multa de ofício por expressa previsão legal.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Contra  a  decisão,  a  contribuinte  ingressou  com  o  recurso  voluntário  em  análise,  no  qual  apresenta  poucos  argumentos  genéricos,  não  combatendo  nenhum  fato  ou  argumento jurídico específico, seja do auto de infração seja da decisão recorrida.  Afirma que o não­provimento de sua impugnação transgride o art. 2o. da Lei  n.º 9.715/98 e transcreve textos extraídos da internet nos quais faz­se referência a uma solução  de consulta, cujo conteúdo menciona a Solução de Divergência Cosit N.º 2, de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Recebo o recurso, por ser tempestivo, atender aos demais requisitos formais  de admissibilidade e ser da competência da 3a. Seção de Julgamento.  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 O recurso não apresenta qualquer argumento contra os fatos descritos no auto  de infração e nos termos que o integram ou com relação ao que contido na informação fiscal  formalizada  após  análise  de  documentos  apresentados  na  impugnação,  em  atendimento  à  determinação  de  diligência  pela  DRJ  de  Curitiba,  PR,  nem  refuta  nenhuma  das  razões  que  motivaram a decisão recorrida.  À semelhança do acórdão recorrido, transcrevo parte da informação fiscal de  folhas169/173,  elaborada  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  responsável  pelo  procedimento fiscal, acrescentando alguns destaques:  “III  –  DA  DIVERGÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  ALEGADA  PELO  CONTRIBUINTE  7)  Em  análise  aos  novos  demonstrativos  ‘Anexo  2  –  Receita  Segundo  as  Categorias  Econômicas’,  do  Sistema  de  Informações  Municipais  –  Acompanhamento Mensal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, apresentados  pelo  contribuinte  em  31/08/2009  (ARF  CIANORTE),  em  comparação  aos  demonstrativos  ‘Anexo 10 – Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada’,  também  apresentados  pelo  contribuinte  durante  os  trabalhos  de  fiscalização,  constata­se que apresentam os mesmos valores [Estes destaques são do original],  para as contas de receitas, diferindo os dois demonstrativos somente na sua forma de  apresentação. Portanto, os dois demonstrativos Anexo 2 e Anexo 10, citados, são  iguais.  8) Refeito o cálculo dos valores de PASEP retidos pela Secretaria do Tesouro  Nacional,  através do Banco do Brasil S/A, nos  repasses ao Município. Ratifico os  valores  incluídos  na  planilha  constante  no Termo de Verificação Fiscal,  folhas  90  e/ou 92, do presente processo de Auto de  Infração. Ressalte­se que os valores  são  maiores  que  os  apresentados  na  nova  planilha  do  contribuinte.  Se  baseados,  incorretamente, nos valores da planilha apresentada pelo contribuinte haveria  um aumento nos valores dos créditos tributários.  9)  Quanto  aos  valores  Recolhidos  ou  Depositados,  para  o  pagamento  da  Contribuição para o PASEP, o contribuinte na nova planilha apresentada  inclui os  valores totais do DARF, quando deveria relacionar apenas os valores do principal  [grifado  originalmente],  sem  inclusão  da  multa,  juros  e/ou  encargos  (por  recolhimento em atraso).  10) Convém neste momento relatar que durante a análise dos demonstrativos  (Anexo 10 e Anexo 2) e  revisando os valores calculados, constatou­se um erro no  cálculo  da  Base  de  Cálculo  para  a  Contribuição  para  o  PASEP  no  mês  de  Novembro/2007. Pois foi  incluído indevidamente na base de cálculo o valor de R$  50.100,00 (Receita de Capital – Alienação de Bens Imóveis).  11) Visando corrigir o erro constatado, informo que no mês de novembro de  2007  a  base  de  cálculo  do  PASEP  correta  é  R$  690.154,60,  e  o  valor  da  Contribuição para o PASEP correto é R$ 2.116,60.  Omissis  12)  Portanto,  deverá  ser  retificado  o  valor  da  Contribuição  para  o  PASEP  lançado no presente Auto de Infração, processo nº 10950.003991/2009­43, no mês  de novembro de 2007. Devendo ser corrigido de R$ 2.617,60 para R$ 2.116,60.”  Na decisão de primeira instância, já se afastou a exigência indevida, de modo  que  restaram  apenas  os  valores  inicialmente  lançados  e  ratificados  após  o  confronto  do  que  contido no auto de infração com a planilha apresentada pela interessada na impugnação.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10950.003991/2009­43  Acórdão n.º 3202­000.352  S3­C2T2  Fl. 189          5 A contribuinte,  cientificada do  resultado da diligência e da possibilidade de  se manifestar,  silenciou­se,  o  que  levou  à  instância  de  piso  a  considerar  corretos  os  valores  apurados como devidos na informação fiscal.  Uma vez que também na peça recursal tais valores não foram questionados,  impõe­se considerá­los corretos.  Quanto  ao  argumento  genérico de que  a decisão  de primeira  instância  teria  afrontado o art. 2o. da Lei 9.715/98, não merece ser acolhido.  Vejam­se alguns dispositivos da Lei n.º 9.715/98, com grifos meus.  “Art.2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  ...  III­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  ...  §3o Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre  as  receitas  das  autarquias,  os  recursos  classificados  como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade Social da União.  ...  §6o  A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  efetuará  a  retenção  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências  de  que  trata  o  inciso  III.  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)”  “Art.7o  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Art.8o  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  I ­ zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento;  II ­ um por cento sobre a folha de salários;  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.”  O Decreto n.º 4.524, de 17/12/2002, regulando a matéria, dispôs:  “Art.  70.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  observado  o  disposto  nos  arts.  71  e  72,  devem  apurar  a  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     6 contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, § 3º e art. 7º).  §  1º  Não  se  incluem,  entre  as  receitas  das  autarquias,  os  recursos  classificados  como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.  §  2º Para  os  efeitos  deste  artigo,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades de direito público interno”  A  Coordenação­Geral  de  Tributação  ­  COSIT,  emitiu  a  Solução  de  Divergência n.º  2,  de  10/02/2009,  publicada  no DOU n.º  30,  Seção  1,  de  12/02/2009,  assim  redigida:  “SUBSECRETARIA  DE  TRIBUTAÇÃO  E  CONTENCIOSO  COORDENAÇÃO­GERAL DE TRIBUTAÇÃO  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N°  2, DE  10 DE FEVEREIRO  DE 2009  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: Base de cálculo de Município.  As receitas financeiras auferidas por Município, em decorrência  da  remuneração  de  depósitos  bancários,  de  aplicações  de  disponibilidade  em  operações  de  mercado  e  de  outros  rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes,  integram  suas receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e  de capital recebidas, base de cálculo mensal, para a incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 1%. Os valores  de  suas  receitas  próprias  repassados/alocados,  para  o  FUNDEF/FUNDEB,  pela  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  ente  que  efetuar  o  repasse/alocação,  por  falta  e  amparo  legal.  Os  Estados,  o  Distrito Federal e os Municípios ao receberem da União valores  relativos  as  transferências  constitucionais  do  FPE  e  do  FPM,  inclusive  a  parte  destacada  para  FUNDEF/FUNDEB,  devem  incluí­los  na  sua  totalidade  em  suas  respectivas  bases  de  cálculos  mensais  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  porque  os  referidos  valores  enquadram­se  nas  disposições  contidas  no  art.  7.º  da  Lei  n°  9.715,  de  1998.  Os  Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão excluir de  suas respectivas bases de cálculos mensais da Contribuição para  o  PIS/Pasep,  os  valores  recebidos  a  titulo  de  transferências  constitucionais relativas ao FPE e ao FPM, inclusive os valores  destacados  para  o  FUNDEF/FUNDEB,  somente  quando  ficar  comprovado  que  houve  a  retenção  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  na  fonte,  à  alíquota  de  1%,  incidente  sobre  o  total  dos valores transferidos pela União, por meio da Secretaria do  Tesouro Nacional ­ STN, na forma disposta no § 6° do art. 2° da  Lei no 9.715, de 1998.  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10950.003991/2009­43  Acórdão n.º 3202­000.352  S3­C2T2  Fl. 190          7 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 8, de 1970: e Lei  n° 9.715, de 1998, (art. 2°, inciso III,  e § 6° e arts. 7° e 8°).  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO  Coordenador­Geral"  Segundo  esta  solução  de  divergência,  somente  se  ficasse  comprovada  a  retenção da contribuição para o PIS/Pasep na fonte,  à alíquota de 1%  incidente sobre o  total  dos  valores  transferidos  por meio  da STN,  poderiam  ter  sido  excluídos  os  valores  recebidos  para o FUNDEF/FUNDEB. Tal comprovação, no caso, não ocorreu.  Correta,  pois,  a  exigência  contida  no  auto  de  infração  e  mantida  no  julgamento de primeira instância administrativa, motivo pelo qual voto pelo não­provimento do  recurso voluntário.    Paulo Sergio Celani                                  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 10768.100432/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. DÉBITOS PRESCRITOS. IMPOSSIBILIDADE. A alegada existência de débito prescrito não pode ensejar a exclusão de empresa do SIMPLES. No caso dos autos, a inscrição em dívida ativa deu-se em 17/09/1999. A Fazenda Nacional tinha prazo até 17/09/2004 para promover a cobrança. Revela-se incabível o procedimento por meio do qual, em face de débito prescrito, a Administração exclui empresa do SIMPLES. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. REQUERIMENTO PEDINDO REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES SEM QUE ANTES A ADMINISTRAÇÃO ANALISE O PEDIDO DE REVISÃO, EM ESPECIAL. Um ano antes do ato de exclusão do SIMPLES, a parte interessada apresentou requerimento junto à PGFN pedindo o cancelamento de dívida inscrita, argumentando que o débito encontrava-se pago. Decorridos mais de doze meses, sem que a Administração tivesse se manifestado quando à informação do pagamento, é incabível a exclusão do SIMPLES com base em tal débito, cuja prova demonstrou já estar quitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 1402-000.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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1ª TURMA DRJ/RIO DE JANEIRO ­ RJ I    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES  Ementa:   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DÉBITOS  PRESCRITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  alegada  existência  de  débito  prescrito  não  pode  ensejar  a  exclusão  de  empresa do SIMPLES. No caso dos autos, a inscrição em dívida ativa deu­se  em  17/09/1999.  A  Fazenda  Nacional  tinha  prazo  até  17/09/2004  para  promover a cobrança. Revela­se incabível o procedimento por meio do qual,  em face de débito prescrito, a Administração exclui empresa do SIMPLES.  DÉBITO  INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. REQUERIMENTO PEDINDO  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  SEM  QUE ANTES A ADMINISTRAÇÃO ANALISE O PEDIDO DE REVISÃO,  EM ESPECIAL.  Um  ano  antes  do  ato  de  exclusão  do  SIMPLES,  a  parte  interessada  apresentou  requerimento  junto  à  PGFN  pedindo  o  cancelamento  de  dívida  inscrita, argumentando que o débito encontrava­se pago. Decorridos mais de  doze  meses,  sem  que  a  Administração  tivesse  se  manifestado  quando  à  informação do pagamento, é incabível a exclusão do SIMPLES com base em  tal débito, cuja prova demonstrou já estar quitado.  Recurso provido.                 Fl. 37DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10768.100432/2008­67  Acórdão n.º 1402­00.455  S1­C4T2  Fl. 2          2         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (vice­presidente),   Antonio  José  Praga  de  Souza,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Viviani  Aparecida  Bacchmi e Moises Giacomelli Nunes da Silva.     Fl. 38DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10768.100432/2008­67  Acórdão n.º 1402­00.455  S1­C4T2  Fl. 3          3     Relatório  A  recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo DERAT/RJO  nº  310756,  de  22/08/2006,  em  razão  de  possuir  débitos  inscritos  na  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  referente  à  inscrição  nº  70799013325­96,  no  valor  consolidado de R$ 646,97 (fl. 18).  Na  Manifestação  de  Inconformidade  de  fl.  01,  datada  de  23/09/2006,  a  interessada pediu a manutenção da sistemática do SIMPLES, alegando que solicitou a revisão  dos débitos objeto da aludida inscrição fiscal, que, na época, ainda não havia sido julgada.   A  DRJ  de  origem,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  alegando  que  a  contribuinte  não  teria  apresentado  nenhuma  prova  inequívoca  de  que  os  débitos  que  motivaram  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  tenham  sido  solucionados  na  Dívida Ativa da União, por pagamento ou prova de sua inexistência.  Intimada,  tempestivamente,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando que não existem mais débitos  fiscais que fundamentem sua exclusão do SIMPLES,  conforme  demonstra  a  cópia  do  Resultado  de  Consulta  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional de fls. 32/33.  É o relatório.  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10768.100432/2008­67  Acórdão n.º 1402­00.455  S1­C4T2  Fl. 4          4     Voto               Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente  fundamentado e preenche os  requisitos de admissibilidade. Assim,  conheço­o  e  passo ao exame da matéria.  Conforme demonstram os documentos de fls. 04, 12, 13 e 18, em 17/09/1999,   a recorrente teve débito inscrito em dívida ativa no valor de R$ 198,66. A inscrição de dívida  ativa deu­se  sob o nº 70799013325­96. Em   06/10/2008, o débito  atualizado, que originou a  exclusão do SIMPLES importava em R$ 646,97 (fl. 18).  A exclusão do SIMPLES, por ato datado de 22/08/2008  (fl. 03), deu­se em  virtude  do  referido  débito,  em  tal  data,  ainda  se  encontrar  inscrito  em  dívida  ativa,  junto  à  Procuradoria da Fazenda Nacional.  O documento de fl. 03 demonstra que em 30/07/2007, isto é, um ano antes do  ato de exclusão do SIMPLES, a empresa havia  apresentado o Pedido de Revisão de Débitos  Inscritos  em Dívida,  assinalando  tratar­se  de  débito  pago.  Ocorre  que,  até  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  relação  ao  procedimento  de  exclusão  do  SIMPLES,  a  requerente não havia obtido resposta do pedido, e a decisão recorrida manteve a exclusão, sob  o  entendimento  de  que  a  parte  interessada  não  demonstrou  que  tal  situação  havia  sido  regularizada.  Com o recurso, a parte interessada trouxe aos autos os documentos de fl. 33,  extraído da  internet,  na  página da Procuradoria  da Fazenda Nacional,  datado de 26/05/2009,  demonstrando que não havia mais a pendência relativa a inscrição de dívida nº 70799013325­ 96, que havia originado a exclusão do SIMPLES.  No caso em tela, merece prosperar o recurso por duas razões: a) há mais de  um antes da exclusão do SIMPLES, a requerente havia peticionado junto à PGFN, informando  o  pagamento,  e  requerendo  o  cancelamento  da  inscrição  de  dívida  ativa  que  originou  a  exclusão, situação que só apareceu regularizada com o documento de fl. 33; b) por outro lado,  considerando  que  o  referido  débito  foi  inscrito  em  dívida  ativa  na  data  de  17/09/1999,  a  Fazenda  Nacional  tinha  até  17/09/2004  para  proceder  a  cobrança  judicial,  sob  pena  de  prescrição.  Assim,  não  tendo  ingressado  com  ação  de  cobrança,  tal  débito,  já  atingido  pela  prescrição, caso não tivesse sido pago, não poderia justificar a exclusão do SIMPLES.      Fl. 40DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10768.100432/2008­67  Acórdão n.º 1402­00.455  S1­C4T2  Fl. 5          5   ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator                                Fl. 41DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 10880.010362/91-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1985, 1986, 1987 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A instauração do litígio é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento. Confirmada a intempestividade da impugnação declarada no Acórdão do julgamento de primeira instância, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 1202-000.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT     2 Referido Auto  de  Infração  (fls.  01  a  08),  exigiu  a  importância  de  4.653,86  UFIR,  com  acréscimo  de multa  de  50% e  juros,  referentes  ao  IRPJ  dos  anos­calendários  de  1986, 1987 e 1988. A exigência se deu por omissão de receita, ante a apurada divergência ao se  comparar as declarações de IRPJ da contribuinte e sua receita bruta de vendas.  A intimação do Auto de Infração para a contribuinte se deu por meio de sua  proprietária, Sra. Rose Mari Mazurek (CPF 670.347.138­04), e foi efetivada em 21.03.1991 (fl.  5).  Em  30.04.1991,  a  interessada  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  09  a  11),  alegando, em síntese, que os elementos de instrução do processo não tem valor jurídico, já que  baseados exclusivamente nas informações prestadas pela locadora, aduzindo que o correto seria  a  fiscalização  se  basear  em  documentos  jurídicos  hábeis.  Informa  que  sequer  os  livros  contábeis da empresa foram verificados.  Assim, requer seja julgado insubsistente o auto de infração e a imposição de  multa.  A  DRJ/São  Paulo,  ao  julgar  o  feito,  (fls.  18  a  19),  houve  por  bem  não  conhecer da impugnação, face a intempestividade. Informa que a contribuinte foi intimada do  lançamento em 21.03.91, mas que sua impugnação ao auto lavrado somente fora apresentada  em 30.04.91, após o esgotamento do prazo legal previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/92.  Continuando,  a  DRJ  explica  que  a  impugnação  intempestiva  não  possui  capacidade para instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal, o que, nos termos do artigo 14  do já citado Decreto, o que impede o exame de mérito da defesa.  Assim,  decidiu  por  não  tomar  conhecimento  da  impugnação,  ante  sua  intempestividade, declarando que ficou constituído definitivamente o crédito tributário.  Foi expedido Termo de Revelia à fl. 24.  A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 6.11.96 (fl.29v).  Em 6.12.96, apresentou manifestação (fl. 30), onde informa que o protocolo  da  defesa  declarada  intempestiva,  em  30.04.91,  só  ocorreu  dado  a  greve  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  onde  o  órgão  responsável  pelo  protocolo  também  restou  paralisado. Assim, requereu o reexame da tempestividade a defesa, para que fosse possível o  exame de mérito de aludida manifestação.  A manifestação foi recebida como Recurso Voluntário.  A  Fazenda  Nacional  ofereceu  suas  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (fl.  33),  onde  aduz  que  houve  acertada  aplicação  da  lei  na  decisão  administrativa,  não  havendo  motivos de reforma.  Encaminhados  os  autos  a  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos  converteu­se  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  da Resolução  nº  103­01.682,  com  envio  do  processo  à  DRF/SPO/ECCOB/SP  para  que  se  verificasse  o  expediente da Delegacia em referência.  Em  sede  de  diligência,  solicitou­se  a  verificação  de  expediente  normal  na  DRF/VILA  MARIANA/SP,  especialmente  quanto  ao  protocolo,  na  data  de  22.04.91,  bem  como  se  o  primeiro  dia  útil  após  o  alegado  movimento  de  paralisação  havia  sido  o  dia  30.04.91.  Em  resposta  (fl.  40),  a  EQRHU  informa  que,  após  pesquisa,  não  foi  encontrado início de greve no período em questão, tanto nas folhas de ponto quanto junto aos  sindicatos representantes dos servidores, pelo qual indica que não há nenhum documento que  comprove a ocorrência de paralisação entre 22 a 30 de abril e 1991.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT Processo nº 10880.010362/91­60  Acórdão n.º 1202­00.522  S1­C2T2  Fl. 70        3 Os  autos  foram  reenviados  a  este  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  que  ante a conclusão da diligência de forma contrária às alegações do sujeito passivo, determinou,  de ofício que este fosse intimado do resultado daquela diligencia, com concessão de prazo para  sua manifestação, de modo a garantir a ampla defesa e o contraditório.  Após tentativas frustradas de intimação da contribuinte pela via postal, houve  sua intimação por edital (fl. 61), onde não houve resposta.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O Recurso atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  referente  ao  IRPJ  e  FINSOCIAL, referente aos anos­calendários de 1.986, 1.987 e 1.988.  A  DRJ/SPO  ao  apreciar  a  impugnação,  houve  por  bem  não  conhecer  da  defesa, face a sua intempestividade. Esclareceu que a contribuinte foi cientificada em 21.03.91  e apresentou impugnação somente em 30.04.91, após o prazo legal. Como bem asseverou no  acórdão,  sendo  a  impugnação  intempestiva,  não  é  possível  conhecer  da  mesma,  já  que  a  impugnação intempestiva não possui capacidade para instaurar a fase litigiosa do procedimento  fiscal, o que, nos termos do artigo14 do já citado Decreto, impede o exame de mérito da defesa.  Em relação à sua intempestividade, a recorrente alegou, em sede de Recurso  Voluntário,  que  o  protocolo  da  defesa  declarada  intempestiva  só  ocorreu  dado  a  greve  da  Delegacia da Receita Federal em São Paulo, onde o órgão responsável pelo protocolo também  restou  paralisado.  Assim,  requereu  o  reexame  da  tempestividade  a  defesa,  para  que  fosse  possível o exame de mérito de aludida manifestação.  O  fato  alegado  pela  recorrente  –  paralisação  dos  servidores  federais  –  que  impediu  o  protocolo,  não  foi  adequadamente  comprovado.  Não  havia  documentos  que  amparassem  as  alegações.  De modo  a  sanar  a  dúvida  suscitada  no  Recurso  Voluntário,  foi  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  que  se  verificasse  a  existência  de  movimento  grevista no período mencionado ou outro obstáculo a impedir o protocolo da Impugnação.   Com  a  resposta  da  diligência,  não  foi  comprovada  a  existência  da  aludida  paralisação  ou  qualquer  outro  ato  que  impedisse  a  recorrente  de  protocolar  sua  defesa  tempestivamente.  Ante  a  ausência  de  intimação  da  contribuinte  acerca  do  resultado  da  diligência, novo expediente foi promovido para sanar  tal falha, efetivando­se a intimação por  meio  de  edital,  atestando  a  regularidade  do  processo  fiscal,  bem  como  atendendo­se  aos  princípios do devido processo legal e do amplo acesso ao contraditório.  Assim,  mesmo  após  efetivada  a  diligência,  não  tendo  sido  superada  a  intempestividade da interposição da peça impugnatória, falece competência tanto à DRJ quanto  a  este  Conselho  para  apreciação  do  mérito,  haja  vista  que  o  litígio  administrativo  não  foi  instaurado, à luz dos artigos 14 e 15 do Decreto n°. 70.235, de 1972. Estando correta, portanto,  a decisão Recorrida.  Diante  de  todo  o  exposto, meu  voto  é  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Voluntário e negar­lhe provimento.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT     4  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT

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Numero do processo: 10680.002061/2004-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE – Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia grave, os rendimentos de aposentadoria recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2201-001.010
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003    IRPF.  MOLÉSTIA  GRAVE  –  Somente  estão  acobertados  pela  isenção  concedida aos portadores de moléstia grave, os rendimentos de aposentadoria  recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.     Fl. 66DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Waldir Martins Ferreira recorre a este Conselho contra a decisão de primeira  instância proferida pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, pleiteando  sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado.   Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  02/04),  relativo  ao  IRPF,  exercício 2003, que se exige imposto no valor total de R$ 385,84.  Por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  a  fiscalização apurou dedução indevida de dependentes no valor de R$ 5.088,00.  Cientificado  da  exigência,  o  contribuinte  apresenta  Impugnação  (fl.  01),  alegando, em síntese, que por lapso deixou de informar os códigos dos dependentes, o que faz  nessa oportunidade  Por  sua  vez,  a  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  julgou procedente em parte o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  Deduções.   Somente  são  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância da legislação tributária e que estejam devidamente  comprovadas nos autos  Lançamento Procedente em Parte.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  autuado  apresenta  tempestivamente Recurso Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  que “...  foi  acometido  de  neoplasma maligna prostático CID­C61 foi submetido a um tratamento cirúrgico urológico em  29­05­2001. Vem fazendo acompanhamento desde então”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Sustenta o contribuinte, nesta  instância  recursal,  que é portador de moléstia  grave desde 29/05/2001 e, conseqüentemente, os rendimentos declarados em sua DIRPF/2003  não poderiam ser alcançados pela tributação, conforme documentos carreados de fls. 38/53.  Inicialmente, convém trazer à baila as prescrições dispostas no inciso XXXIII  do art. 39 do Decreto nº 3000/1999 ­ RIR/1999, bem como no § 4º do mesmo artigo:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.002061/2004­95  Acórdão n.º 2201­01.010  S2­C2T1  Fl. 2          3 portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);...  §4º Para o reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).  Pelo  que  se  depreende  da  análise  o  excerto  legal,  para  fazer  jus  à  isenção  pleiteada  é  necessário  que  a  moléstia  grave  esteja  prevista  em  lei  e  que  os  rendimentos  percebidos por portador dessas moléstias sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma,  bem  como  a moléstia  grave  seja  comprovada  através  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Desta feita, compulsando os autos, mais precisamente o documento intitulado  “Receituário” (fl. 39) verifico, pois, que o mesmo não se presta a comprovar a moléstia grave,  qual  seja,  neoplasia maligna prostática,  posto que não está  revestido das  formalidades  legais  que o caracterize como Laudo Pericial e, tampouco, foi emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos estritos  termos da  legislação  supracitada, bem como na forma art. 5º, §1º e seguintes da IN SRF nº 15/2001.   Deixo  aqui  consignado  que  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha sobre outorga de isenção deve ser literal, de acordo com o inciso II do art. 111 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).  Por fim, embora tenha o recorrente juntado inúmeros exames aos autos sem o  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos  Municípios  é  não  possível  considerar  como  isento  o  rendimento  informado  em  sua  DIRPF/2003.  Destarte,  com as presentes considerações e diante da  insuficiência da prova  documental trazida aos autos, encaminho meu voto no sentido NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                Fl. 68DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4                 Fl. 69DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
4739674 #
Numero do processo: 16707.000530/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-001.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 45          1 44  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.000530/2008­04  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.726  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  JOÃO LOURENÇO NETO  Recorrida  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004   EMENTA ­ PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ AUTO DE INFRAÇÃO   A  responsabilidade  pessoa  do  dirigente  público  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  exercício  da  função  pública,  encontra­se  revogado,  passando o próprio ente público a responder pela mesma.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  face  da  pessoa  física  retro  identificada, em virtude do descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei nº 8212/91  O presente Auto de Infração foi lavrado diretamente na pessoa do recorrente,  em razão da sua condição de dirigente de órgão público que, nos termos do artigo 41 da Lei nº  8212/91, responde pessoalmente pela multa aplicada.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16707.000530/2008­04  Acórdão n.º 2401­01.726  S2­C4T1  Fl. 46          3   Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora  Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado  da exigência do depósito recursal.   Conforme  relatado  trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  pessoa  identificada, por força das disposições contidas no artigo 41 da Lei nº 8212/91 (in verbis).   Art.41.O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Todavia  a  procedência  da  autuação  em  questão  encontra­se  prejudicada,  tendo em vista que o dispositivo legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  449/2008,  foi  revogado  passando  a  responsabilidade  pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes públicos.  Isto posto;   VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.    Cleusa Vieira de Souza                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4743297 #
Numero do processo: 10280.003401/2005-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 2005 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO A DCTF do contribuinte evidencia a inexistência do crédito por ele pretendido. O contribuinte não alegou a questão de fato de erro no preenchimento dessa DCTF, e tampouco trouxe aos autos documentos que infirmassem a correção de seu preenchimento. Onus probandi do contribuinte, estando em jogo sua pretensão. Insuficiência e carência de certeza do crédito postulado.
Numero da decisão: 1103-000.433
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 2005 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO A DCTF do contribuinte evidencia a inexistência do crédito por ele pretendido. O contribuinte não alegou a questão de fato de erro no preenchimento dessa DCTF, e tampouco trouxe aos autos documentos que infirmassem a correção de seu preenchimento. Onus probandi do contribuinte, estando em jogo sua pretensão. Insuficiência e carência de certeza do crédito postulado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C1T3  Fl. 108          1 107  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003401/2005­99  Recurso nº  162.348   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.433  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de março de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2005  Ementa:  PEDIDO DE PERÍCIA  A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que  compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e  a transformar o órgão julgador em fase de auditoria.  AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO  A  DCTF  do  contribuinte  evidencia  a  inexistência  do  crédito  por  ele  pretendido.  O  contribuinte  não  alegou  a  questão  de  fato  de  erro  no  preenchimento  dessa DCTF,  e  tampouco  trouxe  aos  autos  documentos  que  infirmassem  a  correção  de  seu  preenchimento.  Onus  probandi  do  contribuinte,  estando  em  jogo  sua  pretensão.  Insuficiência  e  carência  de  certeza do crédito postulado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente     Fl. 108DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003401/2005­99  Acórdão n.º 1103­00.433  S1‐C1T3  Fl. 109          2   (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Aloysio  José Percínio  da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo  Takata (Relator), Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva.  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003401/2005­99  Acórdão n.º 1103­00.433  S1‐C1T3  Fl. 110          3 Relatório  DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Trata  o  presente  processo,  protocolado  em 22/07/2005,  de  compensação  de  tributos,  declarada  pela  recorrente  através  do  PER/DCOMP  nº  18529.26940.150305.1.3.04­ 6981 (fls. 2 a 6).  A recorrente alega crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$  3.821,76 originado através de um DARF sob o valor de R$ 66.301,67 e  declara a compensação  do  referido  crédito  com  débito  de  IRF,  no  código  1708,  período  de  apuração  2ª  semana  de  março de 2005, no valor de R$ 3.821,76.    DO DESPACHO DECISÓRIO  A  DRF  de  Belém/PA,  por  meio  do  despacho  decisório  (fls.  18  a  21),  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  visto  que  o  DARF  informado,  apesar  de  devidamente  localizado  e  confirmado,  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  o  débito  de  IRF  referente  à  1ª  semana  de  fevereiro  de  2005.  A  vinculação  e  utilização  do  pagamento  para  a  quitação  do  débito  de  IRF  foram  feitas  pela  própria  recorrente  na  DCTF  mensal  referente  ao  mês  de  fevereiro de 2005 (fls. 11 a 13).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificada  do  despacho  em  20/09/2006  e  inconformada  com  o  indeferimento de seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 25 a  29) em 18/10/2006, requerendo à DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF, para que fosse  autorizada a restituição de IRF, cumulada com a compensação de débitos de IRF, alegando, em  síntese, que:  a)  Houve recolhimento a maior na apuração da  IRF referente à 1ª  semana  de fevereiro de 2005; e    b)  Constatado  este  recolhimento  a maior  foi  feita  a  devida  PER/DCOMP  que  compensou  tais  valores  na  apuração  do  IRF  da  2ª  semana  de  março  de  2005  e  que,  portanto, não houve duplicidade no aproveitamento deste crédito.  Solicita  a  prova  pericial,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  sua  escrita contábil e as razões de glosa suscitadas pela fiscalização e indicando assistente técnico.    DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003401/2005­99  Acórdão n.º 1103­00.433  S1‐C1T3  Fl. 111          4 Em  21/06/2007,  acordaram  os  membros  da  1ª  Turma  da  DRJ/Belém,  por  unanimidade de votos, julgar a restituição indeferida e a compensação não homologada, pelos  motivos abaixo sintetizados:  a)  A  recorrente  fundamentou  sua  argumentação  no  fato  de  que  houve  recolhimento a maior, limitando­se a informar qual o DARF, código e valor recolhido e qual a  DCOMP  utilizada,  mas  em  nenhum  momento  demonstrou  seja  argumentando  ou  com  documentos que o débito por ela declarado na DCTF original referente ao IRF da 1ª semana de  fevereiro  de  2005  (fls.  11  a  13),  estivesse  errado,  visto  que  este  DARF  foi  utilizado  integralmente para este pagamento, até porque todos os dados informados o vinculam ao débito  de fevereiro de 2005;    b)  Ficou claro na decisão da DRF que a DCOMP não foi homologada, não  pela  inexistência  do  valor  recolhido  e  sim  pela  inexistência  de  valor  disponível  do  valor  recolhido, pois o DARF foi alocado ao débito correspondente ao seu valor, imposto e período  de apuração. A recorrente teria que comprovar que o débito ao qual foi alocado o DARF em  questão e que foi por ele confessado em DCTF, foi declarado erroneamente com os respectivos  documentos e livros contábeis comprobatórios, mas não o fez;    c)  No  que  tange  ao  pedido  de  perícia,  este  restou  inepto,  visto  que  a  recorrente não motivou seu pedido e nem formulou quesitos, regras estas estabelecidas no art.  16, § 1º do Decreto 70.235/72 com redação dada pela Lei 8.748/93, em seu art. 1º.  Cientificada  do  acórdão  em  19/07/2007  e  inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente,  em  17/08/2007  apresentou  seu  recurso  voluntário  (fls.  84  a  90),  reiterando,  basicamente, o alegado na manifestação de inconformidade.    É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003401/2005­99  Acórdão n.º 1103­00.433  S1‐C1T3  Fl. 112          5 Voto             Conselheiro Marcos Takata, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  Principio com o pedido de perícia da recorrente.  Rejeito  o  pedido  de  perícia.  Primeiro,  porque  carece  de  formulação  de  quesitos  aos  exames  desejados,  indispensável  ao  pedido,  conforme  o  art.  16,  IV,  do  PAF  (Decreto  70.235/72).  Segundo,  porque,  no  âmbito  da  distribuição  dos  ônus  das  provas  no  presente feito, entendo ser desnecessária.   A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que  compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o  órgão julgador em fase de auditoria.  A perícia, tal como a diligência, tem cabimento quando, a par dos elementos  probatórios  colacionados  aos  autos,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte,  conforme  a  pretensão em jogo seja de um ou de outro e as alegações deduzidas, restem dúvidas saneáveis  com a determinação daquela.  Isso tudo ficará esclarecido adiante.  Como  se  viu  do  relatório,  a  controvérsia  se  fixa  na  não  homologação  da  compensação  do  pretenso  crédito  de  IRF  relativo  à  1ª  semana  de  fevereiro  de  2005  (código  1708 – IRF à alíquota de 1,5% sobre remuneração por serviços profissionais).  Tanto na peça inaugural como na recursiva a recorrente se limita a dizer que:  a)  houve recolhimento a maior de IRF no código 1708, correspondente à 1ª  semana  de  fevereiro  de  2005,  e  que  sua DCOMP  foi  apresentada  para  compensação com débito de IRF no código 1708 relativo à 2ª semana de  março  de  2005,  de  modo  que  não  se  há  de  falar  em  duplicidade  de  aproveitamento do crédito;  b)  a  DCTF  referente  a  fevereiro  de  2005,  anexada  na  peça  de  inconformismo,  evidencia  que  não  há  compensação  feita  nesse  mês  usando­se o aludido crédito; este fora empregado para compensar com o  débito de março de 2005,  conforme a DCTF  relativa  a março de 2005,  juntada aos autos.  De plano, vê­se a tautologia da primeira asserção que em nada contribui para  a pretensão da recorrente.   Fl. 112DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003401/2005­99  Acórdão n.º 1103­00.433  S1‐C1T3  Fl. 113          6 Evidente  que,  sendo  o  pretenso  crédito  de  IRF  do  código  1708  relativo  à  primeira semana de fevereiro de 2005, ele não foi compensado com débito de IRF do código  1708 do mesmo mês. Em nenhum momento a DRF dissera o  contrário,  e  tampouco o órgão  julgador a quo.  O mesmo se diga quanto à primeira parte da argumentação em “b”. Ninguém  afirmara  ­ seja a DRF, seja o órgão julgador de origem – que na DCTF relativa a fevereiro de  2005  se  informara  o  uso  do  pretendido  crédito  para  compensação  nesse  mesmo  mês  (da  apuração do suposto crédito).  O  que  a  DCTF  de  competência  de  fevereiro  de  2005  evidencia  é  a  inexistência do crédito pretendido pela recorrente. Como se vê nas fls. 11 a 13, na DCTF de tal  mês é declarado o débito de R$ 66.301,67 correspondente à 1ª semana de fevereiro de 2005,  sob o código 1708, com vinculação ao crédito de mesmo valor, com saldo a pagar igual a zero.  Nessa DCTF  (fls.  12  e  13)  é  indicado  o  pagamento  desse  crédito  com DARF,  com  a  plena  solvência do débito declarado, nem mais nem menos.  Igualmente é o que consta na cópia da DCTF de competência de fevereiro de  2005 acostada aos autos pela recorrente, com a manifestação de inconformidade (fl. 70).  A alegação da recorrente e os documentos por ela trazidos aos autos, pois, só  concorrem contra ela.   Eles só estão a indicar que não houve apuração do indébito tributário de IRF  sob o código 1708 relativo à 1ª semana de fevereiro de 2005.   A  recorrente  não  alegou  a  quaestio  facti  (questão  de  fato)  de  erro  no  preenchimento da DCTF de fevereiro de 2005, e  tampouco trouxe aos autos documentos que  infirmem a correção do preenchimento dessa DCTF.  E,  se  alegasse,  a  ela  competiria  carrear  aos  autos  os  documentos  que  denunciassem sua alegação, pois, estando em jogo a pretensão do contribuinte, deste é o onus  probandi.  Claro que na DCTF de competência de março de 2005 há de constar, como  efetivamente  consta,  a  compensação  levada  a  efeito  mediante  a  DCOMP  em  dissídio:  compensação do  suposto  crédito de  IRF do código 1708 da 1ª  semana de  fevereiro de 2005  com débito de IRF do mesmo código da 2ª semana de 2005 (fls. 14 a 17).   Mas isso em nada auxilia a pretensão da recorrente.  É de meridiana clareza a precariedade, a insuficiência e a carência de certeza  em  relação  ao  crédito  postulado  pela  recorrente.  A  certeza  do  crédito  é  mister  para  a  compensação, além da liquidez daquele, como predica o art. 170 do CTN.   Aliás,  os  dados  constantes  nos  autos  me  indicam  que  não  há  o  referido  crédito.  Não  foi  oportunizado  pela  recorrente  sequer  indício  de  dúvida  quanto  à  certeza  do  crédito pretendido.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003401/2005­99  Acórdão n.º 1103­00.433  S1‐C1T3  Fl. 114          7 Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 31 de março de 2011    (assinado digitalmente)  Marcos Takata                            Fl. 114DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13161.720046/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2003 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Comprovado nos autos, com base em depoimentos de exfuncionários prestados à Polícia Federal, e ainda, na outorga de procurações públicas, com amplos poderes e movimentação de conta bancária, por pessoa que figura como sócia majoritária da autuada, mas que é de fato, empregado da mesma, configurado está, que as pessoas a quem foi atribuída a sujeição passiva solidária, que são os efetivos proprietários da empresa tinham interesse comum na situação que constitui o fato gerador relativo à infração de omissão de receitas e devem figurar no pólo passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 124, I, do CTN.
Numero da decisão: 1402-000.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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SAN MARINO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  CABIMENTO.   Comprovado  nos  autos,  com  base  em  depoimentos  de  ex­funcionários  prestados à Polícia Federal, e ainda, na outorga de procurações públicas, com  amplos  poderes  e  movimentação  de  conta  bancária,  por  pessoa  que  figura  como sócia majoritária da autuada, mas que é de fato, empregado da mesma,   configurado  está,  que  as  pessoas  a  quem  foi  atribuída  a  sujeição  passiva  solidária,  que  são  os  efetivos  proprietários  da  empresa  tinham  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  relativo  à  infração  de  omissão de receitas e devem figurar no pólo passivo da obrigação tributária,  nos termos do art. 124, I, do CTN.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13161.720046/2007­22  Acórdão n.º 1402­00.444  S1­C4T2  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13161.720046/2007­22  Acórdão n.º 1402­00.444  S1­C4T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  Miguel  Ravaneda,  Fábio  Eduardo  Ravaneda  e  Marcelo  Ravaneda,  contra  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  a  responsabilidade tributária em nome dos mesmos, conforme ementa, a seguir transcrita.  VERDADEIROS  PROPRIETÁRIOS  DA  EMPRESA.  RESPONSABILIDADE  PELO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INTERESSE COMUM.SOLIDARIEDADE.  Apurado que  os  verdadeiros  proprietários  da  empresa  não  são  as  pessoas  que  figuram  como  sócios  no  contrato  social,  sobre  elas  deve  recair  a  responsabilidade  pelo  pagamento do  crédito  tributário.  Nesse  caso,  sendo  proprietária  da  empresa mais  de  uma  pessoa,  presume­se  a  existência  entre  elas  de  interesse  comum,  atraindo  a  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  124, inciso II, do CTN.  A empresa autuada SAN MARINO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA não  se insurgiu contra o lançamento, não tendo iniciado o litígio.   A empresa San Marino foi acusada de ter omitido receitas, tendo sido lavrado  auto de infração para exigência do  IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS e COFINS, do ano­ calendário de 2003. A infração foi constatada por meio do cruzamento de informações da DIPJ  e  informações  da  empresa  ADM  do  Brasil  Ltda,  que  adquiriu  os  produtos  da  autuada.  A  fiscalização  constatou  a  interposição  fraudulenta  de  pessoas  e  incluiu  como  responsáveis  solidários os Srs. Fábio Ravaneda, Marcelo Ravaneda e Fábio Eduardo Ravaneda.  Consta  no  Relatório  Fiscal  que  a  motivação  para  caracterizar  a  sujeição  passiva solidária, de que trata o art. 124, I, do CTN, deve­se aos depoimentos dos empregados  da  empresa,  bem  como,  às  procurações  que  conferem  amplos  poderes  para  que  o  Sr.Fábio  Eduardo Ravaneda  administrasse  todos  os  bens móveis  e  imóveis  que  a  empresa  fiscalizada  possuísse,  bem  como  autorizam  a  representação  junto  ao  HSBC  para  movimentar  conta  bancária da empresa fiscalizada.  A  tabela  abaixo  indica  os  documentos  que  foram  juntados  aos  autos  pela  fiscalização:  Documentos juntados aos autos pela fiscalização  Data doc.  Fls.  Procuração  da  San  Marino,  representado  por  Dorvail  Menani,  ao  Sr.  Fábio  Eduardo  Ravaneda,  com  amplos  poderes,  gerais  e  ilimitados  para  o  fim  especial  de  representar  a outorgante  junto  ao HSBC, na  cidade de Dourados,  Ag. 0234, c/c 07726­34.  18.02.2004  24  Idem  20.02.2004  25  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13161.720046/2007­22  Acórdão n.º 1402­00.444  S1­C4T2  Fl. 4          4 Procuração  com  amplos  poderes,  inclusive  para  administrar  todos  os  bens  móveis e imóveis que a empresa possua ou venha a possuir.  08.11.2005  26  Depoimentos  na  Polícia  Federal  de  ex­funcionários,  de  Dorvail  Menani,  de  Marcelo Ravaneda, Fábio Eduardo Ravaneda e Miguel Ravaneda  Entre  17/08  e 03/10/07  156/183  Declarações de bens e direitos dos responsáveis solidários do ano­calendário de  2005.    227/232    Os depoimentos de que tratam a tabela acima, são os seguintes, transcritos a  partir dos Termos de depoimentos juntados aos autos pela fiscalização. Inclui os depoimentos  do Sr. Dorvail Menani e dos Senhores Miguel Ravaneda, Marcelo Ravaneda e Fábio Eduardo  Ravaneda.    Teor dos depoimentos à Polícia Federal  Agnaldo Alves Fernandes: QUE o Depoente trabalhou na empresa SAN MARINO COMÉRCIO DE CEREAIS  LTDA. por um período de aproximadamente 1 ano e seis meses; QUE solicitou sua demissão aproximadamente  em outubro/2003; QUE o Depoente exercia a função de operador de secadora de grãos; QUE quem dava as ordens  para  o  Depoente  no  dia  a  dia  do  trabalho  era MIGUEL  RAVANEDA; QUE  o MIGUEL  RAVANEDA  era  o  proprietário  da  SAN MARINO  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  LTDA.; QUE  o  MIGUEL  RAVANEDA  era  a  .  pessoa  que  tinha  o  total  domínio  sobre  tudo  o  que  ocorria  no  âmbito  da  SAN MARINO; QUE o MARCELO  RAVANEDA  é  o  filho  do  MIGUEL  RAVANEDA  e  trabalhava  na  balança;  QUE  o  Depoente  já  ouviu  MARCELO  RAVANEDA  afirmar  diversas  vezes  que  era  o  proprietário  da  SAN  MARINO;  QUE  FÁBIO  EDUARDO  RAVANEDA  trabalhava  no  escritório  na  parte  administrativa  e  tinha  algum  poder  de  mando  na  empresa, no entanto, as decisões mais  importantes eram tomadas por MIGUEL RAVANEDA; QUE DORVAIL  MENANI era um simples empregado, no entanto, o Depoente nunca viu o DORVAIL exercer qualquer função na  sede da SAN MARINO; QUE o Depoente tem plena convicção de que DORVAIL nunca teve qualquer poder de  tomar decisões na empresa SAN MARINO; QUE DORVAIL não era o efetivo proprietário da SAN MARINO;  QUE o FÁBIO EDUARDO RAVANEDA se dirigiu ao local de trabalho do Depoente e pediu a este que, quando  do  Depoimento  nessa  Delegacia  de  Polícia  Federal,  informasse  a  esse  Delegado  que MIGUEL  RAVANEDA,  FÁBIO EDUARDO RAVANEDA e MARCELO RAVANEDA não seriam os donos da SAN MARINO, inclusive  pediu que o Depoente conversasse com o advogado; QUE o Depoente não recebeu qualquer contato do advogado;  QUE o  FÁBIO EDUARDO RAVANEDA  pediu  ao Depoente  para  que  o mesmo  declarasse  nesta DPF  que  o  proprietário da SAN MARINO seria DORVAIL MENANI.  Antero Celso Maurício: O Depoente trabalhou na empresa SAN MARINO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.  do dia 01.06.2003 até 30.08.2006; QUE o Depoente exercia a  função de operador de gerente administrativo de  armazém: acompanhava o recebimento, carregamento e organizava o pessoal; QUE quem dava as ordens para o  Depoente  no  dia  a  dia  era  o  Sr.  MIGUEL  RAVANEDA;  QUE  o  Depoente  considerava/tratava  MIGUEL  RAVANEDA  como  proprietário  da  SAN MARINO  COMÉRCIO DE  CEREAIS  LTDA.,  pois  o  mesmo  era  a  pessoa tinha o poder de mando no local; QUE o MIGUEL RAVANEDA era a pessoa que tinha o total domínio  sobre tudo o que ocorria no âmbito da SAN MARINO; QUE o MARCELO RAVANEDA é o filho do MIGUEL  RAVANEDA e trabalhava na balança: pesava e descarregava mercadoria e não tinha qualquer poder de mando na  referida empresa; QUE o Depoente era o  superior hierárquico do MARCELO RAVANEDA, no entanto,  várias  vezes  já  ouviu  o  mesmo  afirmar  que  era  o  proprietário  da  SAN  MARINO;  QUE  FÁBIO  EDUARDO  RAVANEDA trabalhava mais  na parte de contabilidade; QUE FÁBIO EDUARDO RAVANEDA administrava  efetivamente a SAN MARINO: mandava e desmandava no local, inclusive tomava decisões importantes como por  exemplo  aprovar  orçamentos  para  reforma  e  autorizava  o  Depoente  a  iniciar  os  trabalhos  necessários;  QUE  DORVAIL MENANI era um simples empregado no local; QUE DORVAIL MENANI assinava cheques e demais  documentos  relacionados  com  a  SAN  MARINO,  no  entanto,  assinava  após  ser  determinado  por  MIGUEL  RAVANEDA; QUE DORVAIL MENANI era um tipo de office­boy, no local, verdadeiro "pau­mandado", pois  não tinha qualquer poder de mando no local e nem sequer dava ordens ao Depoente; QUE o Depoente tem plena  convicção  de  que DORVAIL  nunca  teve  qualquer  poder  de  tomar  decisões  na  empresa  SAN MARINO; QUE  DORVAIL não era o proprietário da SAN MARINO.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13161.720046/2007­22  Acórdão n.º 1402­00.444  S1­C4T2  Fl. 5          5  Dirce Lino da Silva: QUE a depoente era zeladora na empresa SÃO MARINO COMÉRCIO DE CEREAIS e  trabalhou  de  março  de  1995  até  julho  de  2006;  QUE  o  superior  hierárquico  da  depoente  era  o  Sr.  MIGUEL  RAVANEDA; QUE pelo que a depoente sabe o proprietário da SÃO MARINO era o Sr. MIGUEL RAVANEDA,  pois este mandava em tudo e resolvia todos os problemas que surgiam; QUE MARCELO RAVANEDA, quando  era  solicitado,  assinava  alguns  documentos  e  participava  de  algumas  reuniões;  QUE  FÁBIO  EDUARDO  RAVANEDA trabalhava no escritório, na parte administrativa; QUE quem resolvia os problemas da empresa eram  MIGUEL  RAVANEDA,  FÁBIO  EDUARDO  RAVANEDA  e  MARCELO  RAVANEDA;  QUE  a  função  de  DORVAIL MENANI era de assinar cheques para pagamento de salários e outros documentos e quem mandava e  decidia  na  SÃO MARINO  era MIGUEL RAVANEDA; QUE  a  depoente  não  recebeu  qualquer  solicitação  do  advogado da família Ravaneda, ou qualquer orientação no que se refere ao depoimento prestado nesta Delegacia.  Edílson  de  Melo  Franca:  QUE  o  Depoente  trabalhou  em  torno  de  8  anos  na  empresa  SAN  MARINO  COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.; QUE há cerca de seis meses entrou em acordo com a empresa e se desligou  da mesma; QUE depois que  se desligou da SAN MARINO após uns 20 dias a empresa fechou; QUE exercia a  função de descarregador de soja; QUE quem dava as ordens na SAN MARINO era MIGUEL RAVANEDA; QUE  MIGUEL  RAVANEDA  tinha  o  controle  de  tudo  o  que  ocorria  na  SAN  MARINO;  QUE  MARCELO  RAVANEDA  é  o  filho  de  MIGUEL  RAVANEDA  e  trabalhava  na  balança;  QUE  ao  que  sabe  MARCELO  RAVANEDA não exercia  função de administração na SAN MARINO somente atuando como empregado; QUE  várias  vezes  presenciou  MARCELO  RAVANEDA  afirmando  que  o  MIGUEL  RAVANEDA  era  o  efetivo  proprietário da empresa; QUE FÁBIO EDUARDO RAVANEDA era o responsável pela parte financeira da SAN  MARINO; QUE  no  dia  seguinte  ao  que  o  Depoente  recebeu  a  intimação  para  comparecer  nesta  Delegacia  de  Polícia Federal, o Depoente foi procurado por FÁBIO EDUARDO RAVANEDA, que solicitou ao Depoente que  afirmasse  que  a  empresa  SAN  MARINO  não  seria  do  MIGUEL  RAVANEDA  a  fim  de  que  este  não  fosse  prejudicado; QUE FÁBIO  pediu  ao Depoente  que  este  ficasse  do  lado  da  família RAVANEDA; QUE FÁBIO  RAVANEDA  ofereceu  serviços  de  um  advogado  para  acompanhar  o  Depoente  em  seu  depoimento  nesta  Delegacia  de  Polícia  Federal;  QUE  o  Depoente  nunca  presenciou  DORVAIL MENANI  tomando  decisões  na  empresa; QUE DORVAIL MENANI não tinha voz ativa na empresa. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado.   Ivam  Carlos  Portela:  QUE  o  Depoente  trabalhou  na  SAN  MARINO  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  LTDA.  aproximadamente de setembro/1995 até agosto/2006; QUE era classificador de cereais; QUE o chefe do Depoente  era  MIGUEL  RAVANEDA;  QUE  o  MIGUEL  RAVANEDA  era  o  proprietário  da  empresa;QUE MIGUEL  RAVANEDA mandava em tudo no local e resolvia todos os problemas que surgiam; QUE diversas vezes ouviu  MARCELO RAVANEDA afirmar que o proprietário da empresa era MIGUEL RAVANEDA; QUE MARCELO  RAVANEDA era o que menos mandava/dava ordens no local, mas também tinha algum poder de decisão no local;  QUE  o  FÁBIO  EDUARDO  RAVANEDA  era  responsável  pela  parte  de  finanças  e  se  apresentava/tinha  uma  atitude de dono da empresa; QUE DORVAIL MENANI  trabalhava na empresa e era um tipo de "office­boy" e  fazia depósito em banco, serviço de cartório e demais serviços externos; QUE o DORVAIL não  tinha qualquer  poder de mando na empresa.  Dorvail Menani: QUE o Declarante começou a trabalhar para MIGUEL RAVANEDA dois anos antes do nome  do  Declarante  constar  no  contrato  social  da  SAN  MARINO;  QUE  inicialmente  o  Declarante  trabalhava  na  empresa  SORO  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  LTDA.  como  cobrador  e  posteriormente  após  2  anos  MIGUEL  RAVANEDA pediu ao Declarante para este emprestar o  seu nome para  inseri­lo no contrato  social da empresa  SAN MARINO pois  a  SAN MARINO  não  poderia  ficar  em  nome  de MIGUEL RAVANEDA pois  este  já  foi  proprietário  de  uma  empresa  que  também  "faliu";  QUE  o  Declarante  ingressou  no  quadro  social  da  SAN  MARINO no lugar de ANTONIO CARLOS CAZATTI; QUE o Declarante receberia 3 salários­mínimos mensais  mais 50  sacos de  soja e 50 sacos de milho anuais para constar no  contrato  social; QUE o Declarante não  tinha  qualquer  poder  de mando  na  SAN MARINO  e  realizava  serviços  externos:  serviços  bancários,  sacar  cheques,  serviços  em  cartórios; QUE o Declarante  assinava  cheques para pagamentos de  funcionários,  clientes  e demais  transações; QUE o Declarante  assinava  contratos  e  todos  os  demais  documentos  relativos  à  empresa; QUE  na  realidade o Declarante era empregado pois era subordinado ao MIGUEL RAVANEDA e ao FÁBIO EDUARDO  RAVANEDA;  QUE  os  proprietários  da  SAN  MARINO  eram  MIGUEL  RAVANEDA,  FÁBIO  EDUARDO  RAVANEDA e MARCELO RAVANEDA; QUE o Declarante já presenciou MARCELO RAVANEDA dizer que  era  dono  da  SAN MARINO; QUE  quem  tinha  poder  de  mando  efetivo  na  SAN  MARINO  era  o  MIGUEL  RAVANEDA  e  o  FÁBIO EDUARDO RAVANEDA; QUE o Declarante movimentava  as  contas  bancárias  da  SAN  MARINO  mas  sempre  por  ordem  e  da  maneira  determinada  por  MIGUEL  RAVANEDA  e  FÁBIO  EDUARDO  RAVANEDA;  QUE  no  dia  14.09.2007  ingressou  com  ação  trabalhista  contra  SAN  MARINO  COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., MIGUEL RAVANEDA, MARCELO RAVANEDA e FÁBIO EDUARDO  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13161.720046/2007­22  Acórdão n.º 1402­00.444  S1­C4T2  Fl. 6          6 RAVANEDA conforme petição inicial cuja cópia apresenta neste ato.  Oswaldo  Santa  Terra  Junior:  QUE  o  Depoente  trabalhou  na  SAN  MARINO  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  LTDA. aproximadamente de outubro/2005 até junho/2006 na função de vendedor; QUE o chefe do Depoente era  MIGUEL  RAVANEDA  e  FÁBIO  EDUARDO RAVANEDA  e  que  estes  dois  administravam  a  empresa  SAN  MARINO; QUE MIGUEL RAVANEDA e FÁBIO EDUARDO RAVANEDA resolviam todos os problemas que  surgiam; QUE MARCELO RAVANEDA não tinha qualquer poder de decisão na SAN MARINO; QUE o FÁBIO  EDUARDO RAVANEDA era responsável pelo controle dos pagamentos, gastos operacionais e tomava decisões  com relação as compras que seriam realizadas; QUE DORVAIL MENANI trabalhava na empresa e não tomava  qualquer decisão; QUE DORVAIL MENANI assinava documentos  e  fazia  serviços  externos; QUE DORVAIL  era assalariado. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado.  Renildo Batista Pereira: QUE o Depoente trabalhou na SAN MARINO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ao  que se recorda de 1995 até 2000 na função de serviços gerais;QUE na época que o Depoente foi admitido na SAN  MARINO  esta  se  chamava  SORO  CEREAIS  e  quando  o  Depoente  foi  demitido  a  empresa  chamava­se  SAN  MARINO;QUE o Chefe do Declarante chamava­se ANTONIO CARLOS CASATI conhecido como TROVÃO e  o cargo do mesmo era gerente e gerenciava as compras e vendas de cereais; QUE ANTONIO CARLOS CASATI  assinava  cheques  para  pagamento  de  salário  tanto  na  época  da  empresa  SORO  CEREAIS  como  na  SAN  MARINO; QUE acredita que ANTONIO CARLOS CASATI mora atualmente em Navirai/MS, QUE o Depoente  não tinha contato com MIGUEL RAVANEDA e FÁBIO EDUARDO RAVANEDA; QUE o Depoente não sabe  informar quem eram os responsáveis pela administração da SAN MARINO, no entanto, ouvia comentários de que  era o MIGUEL RAVANEDA; QUE não nunca ouviu comentários de que FÁBIO EDUARDO RAVANEDA seria  proprietário  da  SAN  MARINO;  QUE  DORVAIL  MENANI  trabalhava  na  empresa  e  não  tomava  qualquer  decisão;  QUE  havia  comentários  de  que  DORVAIL MENANI  não  era  o  dono  da  empresa  e  que  não  tomava  decisões; QUE DORVAIL era empregado pois agia como tal.   Stéfano Ricardo Bezerra Gonela: QUE o Depoente  trabalhou na SAN MARINO COMÉRCIO DE CEREAIS  LTDA. de 2003 até o  fechamento da empresa, no ano passado, na função de responsável  técnico dos armazéns;  QUE foi contratado por MIGUEL RAVANEDA, que era o proprietário e administrador de fato da empresa; QUE  quem assinou  sua  carteira  foi DORVAIL MENANI,  e  pelo  que  sabe  era  um mero  empregado  da  empresa  que  exercia trabalhos externos como pagamento de contas envio de documentos, etc.; QUE DORVAIL MENANI não  tinha poder de mando na empresa pois todos os funcionários eram subordinados a MIGUEL RAVANEDA; QUE  conhece MARCELO RAVANEDA,  filho  de MIGUEL RAVANEDA, mas  não  sabe  informar  se  ele  compõe o  quadro social da empresa, pois ao que sabe apenas trabalhava na parte de classificação e pesagem dos produtos;  QUE o outro filho de MIGUEL RAVANEDA, FÁBIO EDUARDO RAVANEDA era responsável pela parte de  finanças, não sabendo informar se tomava decisões na gestão da empresa.  Marcelo  Ravaneda: QUE  era  empregado  da  empresa  SAN MARINO  e  iniciou  suas  atividades  no  local  em  março/2000  até  agosto/2006 data  na  qual  a  empresa  encerrou  suas  atividades,  no  entanto,  salienta  que  não  era  registrado e recebia R$1.300,00 mensais; QUE o Depoente esclarece que o seu nome consta no contrato social, no  entanto,  o  Depoente  não  tinha  qualquer  poder  de  mando;  QUE  o  chefe  do  Depoente  era  o  Sr.  MIGUEL  RAVANEDA, pai do Depoente; QUE o Sr. MIGUEL RAVANEDA era o Gerente Comercial; QUE como Gerente  Comercial MIGUEL RAVANEDA acompanhava os funcionários e administrava a produção da SAN MARINO;  QUE MIGUEL RAVANEDA não assinava documentos; QUE MIGUEL RAVANEDA não tinha poder de mando  ou decisão na SAN MARINO; QUE as atividades desenvolvidas por MIGUEL se resumiam a administrar o dia a  dia da SAN MARINO; QUE quem tinha o poder de decisão na SAN MARINO era DORVAIL MENANI e era  esse quem tomava as decisões mais importantes na SAN MARINO; QUE FÁBIO EDUARDO RAVANEDA era  empregado  e  recebia  entre  R$1.000,00  e  R$1.300,00  e  trabalha  mais  ligado  na  parte  administrativa;  QUE  o  Depoente não sabe informar se FÁBIO EDUARDO tinha registro na carteira; QUE FÁBIO EDUARDO não tinha  qualquer poder de mando na SAN MARIN(); QUE após ter dado ciência de que diversos ex­funcionários da SAN  MARINO  declararam  nesta  Delegacia  que  os  efetivos  proprietários  da  SAN  MARINO  eram  MIGUEL  RAVANEDA  e  FÁBIO EDUARDO RAVANEDA,  o  Depoente  afirmou  que  não  sabe  dizer  ao  certo  por  qual  motivo tais ex­funcionários da SAN MARINO fizeram tais declarações mas o Depoente acredita que deve de ser  alguma intriga ou mágoa do passado; QUE em nenhum momento o Depoente tentou convencer testemunhas, ex­ funcionários da SAN MARINO,  a mentirem no  depoimento  que seria prestado nesta Delegacia; QUE não  sabe  informar quanto de salário MIGUEL RAVANEDA recebia, no entanto, não sabe especificar pois não tinha acesso  ao setor financeiro.  Fábio Eduardo Ravaneda: QUE era empregado da empresa SAN MARINO e iniciou suas atividades no local  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13161.720046/2007­22  Acórdão n.º 1402­00.444  S1­C4T2  Fl. 7          7 em  meados  de  2000/001  até  o  encerramento  das  atividades  da  empresa;  QUE  não  era  registrado  e  recebia  aproximadamente três salários mínimos mensais; QUE exercia a função de manutenção de máquinas de escritório  e algumas vezes serviços externos inclusive foi outorgada procuração por DORVAIL MENANI para realizar tais  serviços; QUE o Declarante administrava pequenas despesas, no entanto, não era responsável pela área financeira  da SAN MARINO; QUE o Declarante era subordinado ao DORVAIL MENANI e MIGUEL RAVANEDA; QUE  o Declarante  não  tinha  qualquer  poder  de mando  na  SAN MARINO  e  somente  executava  ordens  advindas  de  DORVAIL e de MIGUEL RAVANEDA; QUE o MIGUEL RAVANEDA era o Gerente Comercial e no dia a dia  administrava a parte interna da SAN MARINO: atender clientes e gerir/mandar nos funcionários; QUE MIGUEL  RAVANEDA não assinava cheques; QUE as decisões importantes relativas a SAN MARINO eram decididas em  conjunto  pelo DORVAIL  e MIGUEL RAVANEDA QUE o DORVAIL MENANI  assinava  contratos,  cheques,  fazia contato com clientes QUE o Declarante  informa que a decisão final acerca de assuntos  importantes para a  empresa  era  de  DORVAIL  MENANI;  QUE  acredita  que  MIGUEL  RAVANEDA,  pai  do  Declarante,  era  registrado  em  carteira  e  recebia  aproximadamente R$1.000,00 mais  comissões,  no  entanto,  não  sabe  precisar  o  valor de tais comissões; QUE acredita que o DORVAIL MENANI mentiu em seu depoimento pois o mesmo é o  dono  da  SAN MARINO  e  é  muito  conveniente  para  o  mesmo  fugir  de  sua  responsabilidade;  QUE  não  sabe  informar o motivo pelo qual ex­funcionários da SAN MARINO em seus depoimentos afirmaram que MIGUEL  RAVANEDA, FÁBIO EDUARDO RAVANEDA e MARCELO RAVANEDA eram o efetives administradores e  proprietários  da  SAN  MARINO;  QUE  MARCELO  RAVANEDA  não  tinha  poder  de  decisão  na  SAN  MARINO;QUE  em  nenhum  momento  o  Declarante,  MIGUEL  RAVANEDA  ou  MARCELO  RAVANEDA  tentaram convencer testemunhas a se omitirem ou declararem inverdades nesta Delegacia de Polícia Federal.  Miguel Ravaneda: QUE era empregado da empresa SAN MARINO e iniciou suas atividades no local em 2003  até o encerramento das atividades da empresa; QUE era registrado e recebia aproximadamente R$1.000,00 mais  comissão de 300 sacos de soja e 500 de milho; QUE exercia a função de gerente comercial e  tinha a  função de  fazer negócios: fazer contatos com clientes, vendia adubo para produtores da região, dava ordem para empregados,  acompanhava  o  dia  a  dia  do  objeto  da  SAN MARINO;QUE FÁBIO EDUARDO RAVANEDA  trabalhava  no  escritório  e  dava  manutenção  nas  máquinas  do  escritório  e  também  trabalhava  como  auxiliar  na  parte  de  contabilidade;QUE o DORVAIL MENANI é a pessoa que dava ordens para o FÁBIO EDUARDO RAVANEDA  e  algumas  vezes  o Declarante  também  dava  algumas  ordens; QUE  o Declarante  recebia  ordens  de DORVAIL  MENANI; QUE o Declarante tomava decisões importantes juntamente com o DORVAIL; QUE DORVAIL era o  dono e administrados da empresa; QUE o Declarante não era o proprietário da SAN MARINO; QUE MARCELO  RAVANEDA trabalhava na balança e não tinha qualquer poder de mando na SAN MARINO e somente executava  ordens advindas de DORVAIL e do Declarante;QUE o Declarante não assinava cheques nem contratos; QUE o  DORVAIL  MENANI  assinava  contratos,  cheques  e  também  fazia  contato  com  clientes;QUE  na  realidade  DORVAIL MENANI é o proprietário efetivo da SAN MARINO; QUE não sabe informar o motivo pelo qual ex­ funcionários  da  SAN  MARINO  em  seus  depoimentos  afirmaram  que  o  Declarante,  FÁBIO  EDUARDO  RAVANEDA e MARCELO RAVANEDA eram o efetivos administradores e proprietários da SAN MARINO e  que DORVAIL MENANI não teria nenhum poder de decisão na SAN MARINO; QUE o Declarante desconhece  qualquer assunto a respeito de tentativa de convencimento de testemunhas, ex­funcionários da SAN MARINO, se  omitirem ou declararem inverdades nesta Delegacia de Polícia Federal.  Transcrevo  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  os  argumentos  contidos na impugnação:  O  crédito  foi  constituído  mediante  a  lavratura  de  autos  de  infração,  nos  quais  apurou­se  omissão  de  receitas  relativa  ao  ano de 2003 e formalizou­se a exigência de crédito no montante  de R$ 599.628,29, relativo a IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, multa e  juros,  tendo  fundamento  legal o art. 24 da Lei n° 9.249/1995 e  demais dispositivos mencionados no auto de infração de fls. 196  a 213 e no Relatório Fiscal de fls. 214 a 220.  Os  impugnantes,  na mesma  peça  de  defesa,  afirmaram  não  ter  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  recusando  a  condição  de  responsáveis  solidários pelo crédito tributário, razão pela qual se abstinham,  na  oportunidade,  de  fazer  qualquer  impugnação  específica  aos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13161.720046/2007­22  Acórdão n.º 1402­00.444  S1­C4T2  Fl. 8          8 valores constantes dos autos de infração. Querem tão­somente a  exclusão de seus nomes do pólo passivo da relação tributária.  Antes,  porém,  de  adentrarem  o  ponto  central  da  impugnação,  alegaram ser essencial que o auto de infração descreva os fatos  com  suficiente  especificidade,  de modo  a  delimitar  o  objeto  da  controvérsia e permitir o exercício do direito de defesa.  Quanto à inclusão de seus nomes nó pólo passivo, alegaram que  houve açodamento por parte do Fiscal autuante ao atribuir­lhes  a  responsabilidade  pelo  crédito,  desonerando  o  representante  legal  da  empresa,  ao  argumento  de  que  não  passava  de  empregado. Empregados, efetivamente, seriam os impugnantes a  quem,  nessa  condição,  não  aproveitaria  a  possível  omissão  de  receita.  As provas reunidas nos autos não seriam consistentes o bastante  para dar suporte às ilações do Fisco. Afirmam que a procuração  dada  a  Fábio  Eduardo  Ravaneda  não  serve  como  prova  de  responsabilidade  tributária,  uma  vez  que  o  mandato  lhe  foi  outorgado nos anos de 2004 e 2005, momento posterior aos fatos  geradores do crédito tributário, o ano de 2003.  Destituídos,  igualmente, de valor probatório os depoimentos de  ex­empregados da empresa. As afirmações por eles emitidas não  podem  ser  levadas  em  conta,  uma  vez  que  os  depoentes  são  trabalhadores  que  deixaram  a  empresa  sem  receber  direitos  trabalhistas e, por  isso, não poderiam falar a favor de seus ex­ superiores,  pois  tanto Miguel  quanto  Fábio  Eduardo  exerciam  função de comando direto sobre os depoentes.  Aduzem que o verdadeiro proprietário da empresa San Marino é  de fato Dorvail Menani, tanto que, nos contatos mantidos com a  Delegacia  da Receita Federal,  o procurador  da  empresa,  Tony  Vander Maciel, teve para tanto poderes outorgados diretamente  por Dorvail Menani.  Devem ser excluídos do pólo passivo Fábio Eduardo Ravaneda e  Miguel  Ravaneda,  por  serem  simples  empregados;  e  Marcelo  Ravaneda,  por  deter  uma  participação  minoritária  no  capital  social  da  pessoa  jurídica  (15%),  não  exercendo  nenhum  poder  de mando.  Acerca  da  solidariedade,  afirmaram  que  ela  não  se  presume  e  que  especificamente  a  solidariedade  tributária  decorre  sempre  da  lei.  Nesse  sentido,  o  "interesse  comum"  a  que  se  refere  o  Código  Tributário Nacional  tem  de  ser  definido  por  lei.  Numa  relação  mercantil  de  compra  e  venda  o  interesse  comum  se  estabelece  entre  alienante  e  adquirente.  Assim,  é  indevida  a  inserção  dos  impugnantes  (que  não  são  alienantes  nem  adquirentes) no pólo passivo da obrigação.  Pediram, ao  final, a exclusão dos  impugnantes do pólo passivo  da relação tributária.  Com a impugnação vieram os documentos de fls. 251 a 258.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13161.720046/2007­22  Acórdão n.º 1402­00.444  S1­C4T2  Fl. 9          9 Em síntese, é o que basta relatar.  Juntaram  aos  autos,  com  a  impugnação,  os  documentos  discriminados  na  tabela abaixo:    Documentos juntados aos autos com a impugnação  Data  Fls.  Termo de audiência, de 29.06.99 junto ao TRT da 24ª Região, em que a San  Marino é representada por Dorvail Menani  29.06.99  253  Procuração  de  Dorvail  Menani,  representando  a  San  Marino,  para  Fábio  Eduardo Ravaneda movimentar conta corrente bancária  18.02.2004  255  Procuração  de  Dorvail  Menani,  representando  a  San  Marino,  para  Fábio  Eduardo Ravaneda movimentar conta corrente bancária   20.02.2004  256  Procuração  de  Dorvail  Menani,  representando  a  San  Marino,  para  Fábio  Eduardo Ravaneda com amplos poderes  08.11.2005  257  Cópia  de  partes  da  carteira  de  trabalho  de Migel  Ravaneda,  onde  consta  registro na San Marinho, de novembro de 1998 a dezembro de 1998    258    Transcrevo parte dos fundamentos contidos na decisão de primeira instância:  Entendeu  a  Fiscalização  que  os  verdadeiros  proprietários  da  empresa  San  Marino  Comércio  de  Cereais  Ltda.  são  os  impugnantes.  Nesse  sentido,  efetivamente,  apontam  todas  as  provas carreadas aos autos.  Todos  os  antigos  empregados  da  empresa,  em  depoimentos  colhidos na Polícia Federal, afirmaram de forma unânime que a  empresa  pertencia  a  Miguel  Ravaneda  e  que  Dorvail  Menani,  embora  figurando  nos  atos  constitutivos  como  sócio,  não  passava  em  verdade  de  mero  empregado,  uma  vez  que  seus  serviços  eram  prestados  com  pessoalidade  e  subordinação  ao  comando exercido por Miguel Ravaneda.  O depoente Agnaldo Alves Fernandes, por exemplo, afirmou (fl.  156):  (...)  Todos os demais depoentes, com pequenas divergências quanto a  aspectos  secundários,  confirmaram  no  essencial  as  mesmas  informações.  Existe  convergência  quanto  a  dois  pontos:  a)  a  propriedade  dá  empresa  pertencia  a  Miguel  Ravaneda  e  seus  filhos; b) Dorvail Menani era apenas um empregado, cumpridor  das  ordens  emanadas  de  Miguel  Ravaneda,  não  obstante  formalmente ostentasse a qualidade de proprietário.  Os impugnantes tentam desacreditar os depoentes, alegando que  todos  eram  antigos  empregados,  que  deixaram  a  empresa  sem  receber  as  verbas  trabalhistas  e  que,  por  isso,  pretenderam  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13161.720046/2007­22  Acórdão n.º 1402­00.444  S1­C4T2  Fl. 10          10 prejudicar  os  impugnantes,  a  quem  estavam  subordinados.  Tal  alegação não pode ser acolhida. Isso porque os impugnantes não  trouxeram  nenhuma  prova  de  que  todos  os  depoentes  são  credores de verbas trabalhistas; e mesmo que o fossem, esse fato  não  as  tornaria  suspeitas,  nem  retira  a  força  de  seus  depoimentos,  sobretudo,  quando  se  verifica  a  existência  de  pontos de convergência entre eles. Seria até possível que um ou  outro depoente, movido pelo sentimento subalterno de vingança,  pudesse mentir para prejudicar os  impugnantes. Mas nisso não  se  pode  crer  quando  os  fatos  são  confirmados  pelos  oito  depoentes.  Impossível  que  todos  fossem  faltar  com  a  verdade  exatamente sobre os mesmos pontos.  O  depoimento  de  Dorvail  Menani  (fls.  168  e  169),  suposto  proprietário  da  San  Marino,  demonstra  que  seu  ingresso  no  quadro  societário  da  pessoa  jurídica  é  na  verdade  uma  simulação. Eis as palavras do depoente:  (...)  Nesse mesmo sentido indica a petição inicial de ação trabalhista  ajuizada  por  Dorvail Menani  em  face  de  San Marino, Miguel,  Fábio Eduardo e Marcelo Ravaneda, na qual o autor afirma que  seu ingresso na sociedade foi um negócio jurídico simulado, pois  na verdade prestava serviços na condição de empregado.  É importante frisar que constam dos autos documentos firmados  por Marcelo Ravaneda, assumindo a condição de empregador e  representante  da  San Marino. E  o  caso dos  documentos  de  fls.  160e  161,  Carteira  de  Trabalho;  do  Comunicado  de  Dispensa  (fl. 162); e do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl.  163).  Impossível  imaginar  que  Marcelo  Ravaneda,  sendo  um  simples  empregado;  pudesse  assinar  todos  esses  documentos  como representante da San Marino.  A  situação  de  Fábio  Eduardo  Ravaneda  não  é  diferente.  Em  relação  a  ele  existem  três  procurações  (fls.  21  a  23)  lhe  conferindo  poderes  para  praticar  atos,  em  nome  da  empresa,  incompatíveis  com  a  condição  de  um  simples  empregado.  Os  poderes  incluíam,  entre  outros,  abrir  e  movimentar  contas  correntes  em  instituição  financeira;  tomar  empréstimo  de  qualquer  natureza;  contratar  e  despedir  empregados;  administrar  todos  os  bens  móveis  e  imóveis  que  a  outorgante  tivesse  ou  viesse  a  adquirir.  Trata­se  a  toda  evidência  dos  poderes  empresariais,  inerentes  à  condição  de  titular  da  empresa.  É  certo  que  as  referidas  procurações  foram  lavradas  em  data  posterior  aos  fatos  que  deram  ensejo  à  autuação.  Mas  elas  revelam  que  a  relação  entre  Fábio  Eduardo  e  a  empresa  San  Marino nunca foi de índole empregatícia.  Diante de  todo o conjunto probatório, é possível afirmar que a  constituição da pessoa jurídica San Marino Comércio de Cereais  Ltda.  teve  por  objetivo  ocultar  os  verdadeiros  proprietários  da  empresa. Estes (Miguel, Fábio Eduardo e Marcelo), na verdade,  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13161.720046/2007­22  Acórdão n.º 1402­00.444  S1­C4T2  Fl. 11          11 formavam  uma  sociedade  de  fato,  destituída  de  personalidade  jurídica,  circunstância  que  atrai  para  seus  integrantes  a  responsabilidade solidária pelas obrigações da sociedade.  Nessa  linha  de  raciocínio,  é  legítimo  afirmar  que,  no  plano  tributário,  a  responsabilidade  solidária  passiva  decorre,  como  sustenta o Fiscal autuante, do interesse comum na situação que  constitui o fato gerador da obrigação. O "interesse comum", que  é  a  base  da  solidariedade,  é  conseqüência  do  ajuste  firmado  entre  os  três,  para  a  exploração  da  atividade  empresarial,  encobertos  pelo manto  da  personalidade  jurídica  da  sociedade  denominada San Marino Comércio de Cereais Ltda.  Entendendo­se  que  os  ganhos  oriundos  das  operações  comerciais praticadas pela empresa reverteram em favor de seus  proprietários,  Miguel,  Fábio  Eduardo  e  Marcelo,  é  lícito  que  permaneçam todos no pólo passivo, para responder pelo crédito  tributário originado dessas operações. Por outro lado, conservar  no  pólo  passivo  apenas  a  sociedade  San Marino  Comércio  de  Cereais  Ltda.  é  permitir  que  uma  forma  jurídica  seja  utilizada  para atingir fim ilícito.  Conclusão.  Pelo  exposto  e  por  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  no  sentido  de  conhecer  a  impugnação,  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  e  julgar  procedente  o  lançamento,  conservando os impugnantes no pólo passivo da relação jurídica  tributária.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  dada  em  30.07.2008  e  o  recurso voluntário foi apresentado em 26.08.2008.  No  recurso,  discorrem  sobre  a  prova  testemunhal.  Destacam  que  esta  é  a  prostituta  das  provas,  por  ser  sujeita  a  imprecisões,  seja pela  natural  falibilidade  humana ou  pela conduta dolosa da testemunha, distorcendo a verdade dos fatos a fim de favorecer uma das  partes; acrescenta que não se admite esse tipo de prova, quando os fatos que se pretende provar  já  estiverem provados  por  documento  ou  confissão  da parte,  ou  quando,  por  sua  natureza,  o  fato probando puder ser provado por meio de documento ou perícia;  Discorrem sobre declaração. Salientam que a afirmativa do autuante, de que  da  análise  dos  depoimentos  aliados  aos  demais  elementos  anteriormente  relatados  por  ele,  apontariam  como  reais  proprietários  da  empresa  os  Srs.  Fábio  Eduardo  Ravaneda,  Miguel  Ravaneda e Marcelo Ravaneda, e que quanto ao sr. Dorvail Menani, os depoimentos colhidos  demonstrariam que este exercia a função de empregado da empresa, seria despropositada:  (i)  porque não teria havido depoimento, mas simples declarações de pessoas que não participaram  da  direção  da  empresa,  (ii)  as  declarações  teriam  sido  tomadas  de  empregados  que  nunca  tiveram acesso a documentos inerentes ao domínio da empresa, não podendo saber a quem esta  pertencia,  (iii)  teriam  sido  intencionalmente  induzidas  por  Dorvail  Menani  a  distorcerem  a  verdade dos fatos a fim de favorecê­lo e assim eximir­se de sua responsabilidade.  Transcrevo do recurso o seguinte trecho:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13161.720046/2007­22  Acórdão n.º 1402­00.444  S1­C4T2  Fl. 12          12 ANTERO CELSO MAURÍCIO, declara perante o Delegado da  Policia Federal de Dourados/MS, às fls.158:  "Que  o  depoente  considerava/tratava  MIGUEL  RAVANEDA  como proprietário da SAN MARINO COMÉRCIO DE CEREAIS  LTDA.,  pois  o  mesmo  era  a  pessoa  tinha  poder  de  mando  no  local";  ANTERO CELSO MAURÍCIO,  testemunha perante o  juízo da  Vara Única da Comarca de Itaporã/MS., às  fls.69 dos autos de  n° 037.08:000214­1:  "O gerente  da  San Marino  era Miguel Ravaneda e o  dono  era  Dorvail Menani.Dorvail Menani mandava dentro do limite dele."  (Doc. em anexo).  ANTE  A  CONTRADIÇÃO  ENTRE  A  DECLARAÇÃO  E.  O  DEPOIMENTO  DE  ANTERO  CELSO  MAURÍCIO,  VERIFICA­SE  QUE  JAMAIS  PODERÁ  A  FISCALIZAÇÃO  DESCONHECER FATOS PROVADOS POR DOCUMENTOS  E  AMPARA­SE  EM  DECLARAÇÃO  TESTEMUNHAL  PRESTADA  INTENCIONALMENTE  PARA  DISTORCER  A  VERDADE DOS FATOS E  INCLUIR COMO DEVEDORES  SOLIDÁRIOS  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  OS  IMPUGNANTES.­  Desta  maneira  a  fiscalização  esta  desconhecendo  a  prova  dos  fatos,  MIGUEL  RAVANEDA  sempre  foram  empregados  da  empresa San Marino que tem por sócio majoritário DORVAIL  MENANI, tiveram Carteira de Trabalho assinada comprovando  a relação de trabalho.  Todos  os  documentos  comprovam  que  DORVAIL  MENANI  é  sócio majoritário da empresa San Marino Comércio de Cereais  Ltda,  portanto  co­responsável  perante  o  fisco  pela  obrigação  tributária. No momento  em  que  o Auditor Fiscal  desconhece  a  prova  documental  e  tenta  incluir  os  impugnantes  como  devedores  solidários,  esta  fugindo  da  realidade  dos  fatos  invertendo  o  ônus  da  prova,  e  a  respeito  do  ônus  da  prova  é  salutar  lembrar  a  contribuição  do  jurista  Paulo  Cellso  Bergstrom Bonilha, em "Da prova no processo administrativo  tributário":  (...)  Também argumentam que a prova irrefutável acostada ao procedimento fiscal  seria que a empresa SAN MARINO, pertence aos sócios DORVAIL MENANI e MARCELO  RAVANEDA,  que  estaria  devidamente  comprovado  pela  falta  documentação  acostada  ao  relatório fiscal, prova que em momento algum teria sido posta em dúvida.  Aduzem que Dorvail Menani ingressou com ação trabalhista em desfavor da  SAN MARINO, Miguel  Ravaneda,  Fábio  Eduardo Ravaneda  e Marcelo Ravaneda  alegando  que seu nome foi incluído no contrato social da empresa indevidamente, que jamais foi sócio  ou proprietário da empresa, mas empregado.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13161.720046/2007­22  Acórdão n.º 1402­00.444  S1­C4T2  Fl. 13          13 Acrescentam  que  por  ocasião  da  juntada  aos  autos  de  suas  declarações  de  rendas  exigidas  pelo Ministério  Público  do  Trabalho,  teria  ficado  devidamente  comprovado  que  este  nunca  foi  empregado, mas  empregador,  pois  na  declaração  do  ano  de  2001  este  já  declarava entre seus bens, 85% do capital social da SAN MARINO, e que nesse ano figurava  no contrato social Mário Sanches. Afirma que a simulação alegada foi da parte de Dorvail, em  que,  mediante  o  ingresso  da  ação  tenta  desvincular­se  da  responsabilidade  fiscal  inerente  à  qualidade de proprietário da empresa.  Destacam que  nunca  foram proprietários  da  empresa,  não  tiveram  interesse  comum e não participaram do fato gerador, e por não terem participado de qualquer simulação  comercial, sendo indevida a inserção dos coobrigados no pólo passivo da obrigação tributária.    É o relatório.    Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  O  litígio não  foi  iniciado pelo  sujeito passivo SAN MARINO COMÉRCIO  DE CEREAIS LTDA, uma vez que não apresentou impugnação.  O recurso diz respeito apenas à discussão sobre a inclusão dos recorrentes no  pólo passivo da obrigação tributária.  Motivou  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  aos  Senhores  Miguel  Ravaneda, Marcelo Ravaneda e Fábio Eduardo Ravaneda, as procurações da SAN MARINO  representada  por  Dorvail  Menani  e  os  depoimentos  prestados  à  Polícia  Federal  de  ex­ funcionários da empresa.  A fiscalização constatou que no endereço do domicílio tributário informado à  Receita Federal, e no local exista um depósito aparentemente abandonado, conforme fotos.  Coletou  junto  aos  Cartórios,  três  procurações  outorgadas  pela  empresa,  representada pelo Sr. Dorvanil Menani, ao Sr. Fábio Eduardo Ravaneda. São elas:  ­ Procurações com amplos poderes, gerais e ilimitados para o fim especial de  representar  a  outorgante  junto  ao  HSBC,  na  cidade  de  Dourados,  Ag.  0234,  c/c  07726­34,  emitidas em 18.02.2004 e 20.02.2004;  ­ Procuração com amplos poderes,  inclusive para administrar  todos os bens  móveis e imóveis que a empresa possuísse ou viesse a possuir, emitida em 08.11.2005.  Dos depoimentos dos ex­funcionários, todos convergem no sentido de que o  Sr. Dorvail Menani,  que  consta  como  sócio da SAN MARINO, no  contrato  social,  não  é de  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13161.720046/2007­22  Acórdão n.º 1402­00.444  S1­C4T2  Fl. 14          14 fato sócio, mas apenas empregado. Nesses depoimentos os Senhores Miguel Ravaneda e Fábio  Eduardo Ravaneda são tidos como os sócios da empresa, de fato.  O Sr. Dorvail Menani, no depoimento prestado, afirma que foi empregado da  empresa e que emprestou seu nome para constar no contrato  social como sócio, atendendo a  pedido  do  Sr. Miguel Ravaneda,  que  não  podia  constar  porque  já  havia  participado  de  uma  empresa  que  faliu.  Informou  ainda  que  ingressou  com  ação  trabalhista  junto  à  Justiça  do  Trabalho.  Essa  ação  é  movida  contra  a  SAN MARINO,  Miguel  Ravaneda,  Fábio  Eduardo  Ravaneda e Marcelo Ravaneda.  No  recurso,  os  recorrentes  argumentam  que  a  prova  testemunhal  deve  ser  desconsiderada e que não se trata de depoimentos, mas simples declarações de pessoas que não  participaram  da  direção  da  empresa,  que  não  tiveram  acesso  a  documentos  inerentes  ao  domínio da empresa, não podendo saber a quem esta pertencia e que teriam sido induzidas por  Dorvail Menani a distorcerem a verdade dos fatos a fim de eximir­se de responsabilidade.  Trazem  aos  autos  cópia  de  oitiva  de  testemunha,  em  ação  de  cobrança  movida  pelo  Posto  Varanda  Ltda,  contra  Miguel  Ravaneda,  datada  de  04.07.2008.  Nesse  documento,  ao  final  consta:  O  gerente  da  San  Marino  era  Miguel  Ravaneda  e  o  dono  era  Dorvail Menani. Dorvail Menani mandava dentro do limite dele.  Essa mesma testemunha (Antero Celso Maurício), em depoimento à Polícia  Federal, de 24.08.2007, declarou:  O Depoente  trabalhou na empresa  SAN MARINO COMÉRCIO  DE  CEREAIS  LTDA.  do  dia  01.06.2003  até  30.08.2006  (...);  QUE DORVAIL MENANI era um simples empregado no  local;  QUE  DORVAIL  MENANI  assinava  cheques  e  demais  documentos  relacionados  com  a  SAN  MARINO,  no  entanto,  assinava após ser determinado por MIGUEL RAVANEDA; QUE  DORVAIL  MENANI  era  um  tipo  de  office­boy,  no  local,  verdadeiro  "pau­mandado",  pois  não  tinha  qualquer  poder  de  mando no local e nem sequer dava ordens ao Depoente; QUE o  Depoente  tem  plena  convicção  de  que  DORVAIL  nunca  teve  qualquer  poder  de  tomar  decisões  na  empresa  SAN MARINO;  QUE DORVAIL não era o proprietário da SAN MARINO.  Acrescentam  ainda  os  recorrentes,  que por  ocasião  da  juntada  aos  autos  de  suas  declarações  de  rendas  exigidas  pelo  Ministério  Público  do  Trabalho,  teria  ficado  devidamente  comprovado  que  o  Sr.  Dorvail  Menani  nunca  teria  sido  empregado,  mas  empregador,  pois  na  declaração  do  ano  de  2001  este  já  declarava  entre  seus  bens,  85%  do  capital social da SAN MARINO, e que nesse ano figurava no contrato social Mário Sanches.  Afirma que a simulação alegada foi da parte de Dorvail, em que, mediante o ingresso da ação  tenta desvincular­se da responsabilidade fiscal inerente à qualidade de proprietário da empresa.  Transcrevo o art. 124 do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13161.720046/2007­22  Acórdão n.º 1402­00.444  S1­C4T2  Fl. 15          15  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Depreende­se dos autos que a empresa SAN MARINO, tinha como sócios de  direito, o Sr. Dorvail Menani, com 85% do capital e o Sr. Marcelo Ravaneda, com 15%.  O  conjunto  de  procurações  e  depoimentos  de  ex­funcionários  prestados  à  Polícia Federal, trazidos aos autos pela fiscalização me levam à conclusão que os sócios de fato  da  SAN MARINO  são Miguel  Ravaneda  e  Fábio  Eduardo Ravaneda,  uma  vez  que  o  sócio  Marcelo Ravaneda é sócio de direito também. Não há razão para desqualificar os depoimentos  dos ex­funcionários prestados à Receita Federal, intentada pelos recorrentes.  Note­se que entre as procurações, há uma que ainda que não seja datada do  período a que se refere o fato gerador, deixa bem clara a situação do Sr. Dorvail Menani, na  empresa, dado o seu teor de outorga de amplos poderes, a seguir descritos:  administrar  todos  os  bens moveis  e  imóveis  que  a  outorgante  tenha ou venha a possuir: podendo para tanto dito procurador,  comprar e vender mercadorias de seu ramo de negócio; pagar e  receber  seus  respectivos  valores; passar  recibos,  dar  e  receber  quitações;contratar  e  despedir  empregado,  assinando  seus  contratos  de  trabalho  e  distratos;  abrir, movimentar  e  liquidar  contas­corrente,  junto  as  redes  bancárias  e  Instituições,  Financeira,  desta  cidade  ou  onde  com  esta  se  apresentar  e  necessário  for  dentro  do  Território  Nacional;  podendo  ainda  depositar  e  sacar  importâncias;  requisitar  extratos  de  conta  e  talões  de  cheques;  receber  e  expedir  as  correspondências  bancárias;  emitir,  endossar,  descontar,  descontar  e  caucionar  cheques,  notas promissórias,  ordens de pagamento e quaisquer  outros  títulos  de  crédito  ou  de  débito;  realizar  operações  de  financiamento e empréstimos, firmando os competentes contratos  em  caráter  público  ou,  particular;  representá­la  perante  as  repartições  públicas,  Federais,  Estaduais,  Municipais,  Autarquias,  Estatais,  Paraestatais,  Ministérios,  Delegacia  de  Trabalho e, onde mais preciso for, ali requerendo e assinando o  que se fizer necessário e de  interesse dela outorgante,  inclusive  perante  a  Junta Comercial  do Estado  de Mato Grosso  do  Sul­ JUCEMS;  concordar,  discordar,  recorrer,  constituir,  provas,  juntar e desentranhar documento; assinar livros, papéis e guias  fiscais;  contratar  advogado  com  as  cláusula  "ad  jucidica"  representá­la  no  foro  em  geral,  perante  qualquer  Juízo,  Instância  ou Tribunal;  propor  contra  quem de  direito  as  ações  competentes e defende­Ia nas que lhe forem contrárias, seguindo  urnas  e  outras  até  final  decisão;  promover  quaisquer  medidas  preliminares,  preventivas  ou  assecuratórias  de  seus  direitos  e  interesses;  variar  de  aloés;  transigir,  discordar,  confessar,  desistir,  firmar  compromissos  e  termos,  recorrer,  receber  citações,  notificações  e  intimações;  constituir  advogados;  representá­la  junto aos Tabelionatos de Protesto de Títulos, ali  tratando  de  assuntos  de  seu  interesse,  deixando  e  retirando  títulos, com ou sem registro, e tudo mais praticar nos limites de  administração  embora  aqui  omitidos;  podendo  ainda  dito  procurador,  vender,  doar,  ceder,  permutar,  cornpromissar,  ou  por  qualquer  forma  alienar  a  quem  entender  pelo  preço  e  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13161.720046/2007­22  Acórdão n.º 1402­00.444  S1­C4T2  Fl. 16          16 condições  que  convencionar;  assinar  escrituras  públicas  de  compra  e  venda  ou  de  sessão  de  Direitos  Hereditários  ou  re­ ratificação;  representá­lo  junto  ao  DETRAN,  C1RETRAN,  assinando recibos de compra e venda, ou que se fizer necessário;  podendo  ainda  substabelecer,  reservando  ela  outorgante  o  exercício  pleno  dos  poderes  ora  outorgados.  praticar  enfim  todos  os  demais  atos  necessários  ao  mais  completo  e  fiel  desempenho do presente mandato  Há  ainda  em  desfavor  dos  recorrentes  os  depoimentos  de  sete  ex­ funcionários, sendo que todos convergem no sentido de que o Sr. Dorvail Menani, que consta  como sócio da SAN MARINO, no contrato social, não é de fato sócio, mas apenas empregado.  Nesses depoimentos os Senhores Miguel Ravaneda e Fábio Eduardo Ravaneda são tidos como  os sócios da empresa, de fato.   O fato dos recorrentes trazerem aos autos cópia de uma oitiva de testemunha,  em uma ação de cobrança contra Miguel Ravaneda, para tentar provar que nesse depoimento,  ocorrido em 2008, inclusive após o encerramento da ação fiscal, estaria em contradição com o  prestado à Polícia Federal durante a ação fiscal, não me parece que assim seja, pois o depoente  afirma que o Sr. Dorvail Menani é sócio da empresa e que mandava dentro do limite dele. Não  vejo onde está a contradição, pois, o Sr. Dorvail Menani  figura como sócio de direito, e que  limite teria o Sr. Dorvail Menani se fosse sócio de fato? Ademais, o objeto de investigação era  outro.  A infração que não é objeto do litígio refere­se a omissão de receitas , que foi  comprovada por meio das notas fiscais de entrada na ADM do Brasil Ltda.  Concordo  com  o  decidido  pela  Turma  Julgadora,  cujos  principais  fundamentos foram transcritos no relatório. Tenho a convicção de que, nos termos do art. 124,  I, do CTN, os senhores Miguel Ravaneda e Fábio Eduardo Ravaneda eram de fato os sócios da  empresa  e  que  juntamente  com Marcelo Ravaneda  que  compõe  o  quadro  societário,  tinham  interesse  comum na  situação que  constituiu o  fato gerador  relativo  à  infração de omissão de  receitas (matéria não impugnada) e devem figurar no pólo passivo da obrigação tributária. .  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                            Fl. 16DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13161.720046/2007­22  Acórdão n.º 1402­00.444  S1­C4T2  Fl. 17          17   Fl. 17DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10930.003129/2005-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO. Somente geram crédito de Cofins os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais. CRÉDITO. MÃODEOBRA. TRABALHADOR AVULSO. SINDICATO. CONTRATAÇÃO. Não geram crédito de Cofins os dispêndios realizados com mãodeobra avulsa, mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse aos trabalhadores. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Disposição expressa de lei veda a atualização monetária ou incidência de juros, pela taxa selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento em espécie de Cofins não cumulativa. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 628          1 627  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.003129/2005­45  Recurso nº  270.109   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.857  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de Março de 2011  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa: CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.  Somente  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  observado  as  ressalvas  legais.  CRÉDITO.  MÃO­DE­OBRA.  TRABALHADOR  AVULSO.  SINDICATO.  CONTRATAÇÃO.  Não  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios  realizados  com  mão­de­obra  avulsa,  mesmo  tendo  sido  o  trabalho  contratado  com  a  intermediação  de  sindicato da categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato  para repasse aos trabalhadores.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Disposição  expressa  de  lei  veda  a  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros,  pela  taxa  selic  ou  outro  índice  qualquer,  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento em espécie de Cofins não cumulativa.  CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.  Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto  de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á  ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito  ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 02/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andréa  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  processo  de  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins ­ Mercado Externo (fl. 01), protocolizado  em  06/09/2005,  relativo  ao  1º  trimestre  de  2005,  apurado  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, com fundamento na Lei n° 10.833/2003. Posteriormente, a recorrente apresentou  declarações de compensação vinculadas ao seu pedido de ressarcimento.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 479, deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente,  tendo  efetuado  a  glosa  de  créditos  concernentes  aos  custos/despesas com serviços relacionados à fl. 455/456 e aos pagamentos feitos a Sindicato de  Trabalhadores.  Incluiu  na  base  de  cálculo  receitas  financeiras  decorrente  de  hedge,  e  outras  receitas no mês de março 2005.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  489/516,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido, que leio em sessão.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR indeferiu a solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  06­20.357,  de  15/12/2008,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  COFINS,  o  sujeito  passivo  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação  de serviços.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  MÃO­DE­ OBRA  PESSOA  FÍSICA.  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.003129/2005­45  Acórdão n.º 3302­00.857  S3­C3T2  Fl. 629          3 No sistema de não­cumulatividade, não geram créditos passíveis  de desconto do COFINS, as despesas  com mão­de­obra pessoa  física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por  força da legislação.  TRIBUTAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS.  A COFINS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. As  exclusões permitidas da base de cálculo são apenas as  listadas  de forma taxativa na legislação de regência.  RECEITA  FINANCEIRA.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA. ALÍQUOTA ZERO.  A  partir  de  2  de  agosto  de  2004,  ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  e  do  PIS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições,  com  exceção da receitas  financeiras oriundas de  juros  sobre capital  próprio  e  as  decorrentes  de  operações  de  hedge,  auferidas  até  31/03/2005.  INDENIZAÇÃO  DE  SEGUROS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  Integra a receita bruta para efeito de cálculo da COFINS o valor  recebido, pela Pessoa Jurídica, a título de indenização de seguro  pela  perda  ou  sinistro  de  seus  bens  do Ativo Permanente  e  do  Circulante.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  créditos relativos à COFINS, por falta de previsão legal.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/02/2009, conforme AR de fl. 581, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 10/03/2009,  com o  recurso voluntário de  fls.  584/612, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade, que abaixo resumo no essencial.  1­  insumo  é  uma  combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­primas,  horas  trabalhadas,  energia  consumida,  taxa de  amortização,  etc.) que  entram na produção de  determinada quantidade de bens ou serviço. Portanto, o conceito de insumo alcança tudo aquilo  que é consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços e/ou  aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Por este  conceito,  são  dispêndios  financeiros  (gastos)  com  insumos  os  gastos  realizados  com  a  aquisição  dos  seguintes  bens  e  serviços:  Alimentação;  Cesta  Básica;  Vale  Transporte;  Assistência Médica/Odontológica; Uniforme e Vestuário; Equipamento de Proteção Individual;  Materiais  de Manutenção/Conservação; Materiais  Químicos  e  de  Laboratórios; Materiais  de  Limpeza;  Materiais  de  Expediente;  Lubrificantes  e  Combustíveis;  Outros  Materiais  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Consumo; Serviço Temporário; Serviços de Segurança e Vigilância; Serviços de Conservação  e Limpeza; Serviços de Manutenção e Reparos; Outros Serviços de Terceiros; e Gastos Gerais.  2­ A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Londrina/PR  reconhece  o  direito  ao  crédito  da  Cofins  sobre  os  valores  dos  custos/despesas  das  seguintes  rubricas:  materiais de manutenção, serviços de industrialização, serviços de manutenção, combustíveis e  lubrificantes;  3­ Discorre sobre a natureza jurídica dos sindicatos, alega que não contratou  mão­de­obra  de  pessoa  física  e,  com  relação  aos  serviços  prestados  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, alega que a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Londrina/PR  alterou  o  seu  posicionamento  para  o  fim  de  validar  e  legitimar  os  créditos  da  Cofins  sobre  os  valores  dos  pagamentos  efetuados  ao  referido  sindicato,  conforme  transcrição  abaixo  (Processo Administrativo n° 16366.000113/2008­61  ­  COFINS Não­cumulativa do 3° TR/2007 ­ fls. 980):  c.3) Serviço temporário  Constatei  ainda que  em relação ao  item "Serviço Temporário",  os  dispêndios  também  contemplam  insumos  cuja  aplicação  foi  feita diretamente na fabricação de produtos destinados à venda,  e pagos para pessoas jurídicas estabelecidas no país.  Cabe  salientar,  a  título  de  ilustração  e  para  estabelecer  diferenciação dos serviços mencionados nos itens 1 a 15, que os  pagamentos relativos ao item "serviço  temporário"  foram feitos  para outra empresa proceder, mediante cessão de sua mão­de­ obra,  serviços  que  implicam  no  manuseio  direto  da  matéria­ prima  (café)  utilizado  pela  empresa  requerente  em  seu  parque  industrial.   Assim, concluo que neste caso existe o direito de aproveitamento  do crédito, em razão do disposto no artigo 8º,  letra b, item b.1,  §4º, inciso I, letra b da Instrução Normativa SRF nº 404, de .12  de março de 2004. (grifei)  4­  é  ilegal  a  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  Cofins  porque  o  disposto  no  artigo  3°,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  extrapolou  o  conceito  de  faturamento  previsto na legislação societária, contábil e fiscal. Discorre sobre o conceito de receita;  5­ não prospera a alegação da decisão recorrida de que as receitas financeiras  integram a base de cálculo da Cofins em razão da Lei nº 10.833/2003 porque a EC nº 20/2003  acabou  por  determinar  que  a  legislação  infraconstitucional  definirá  os  setores  de  atividade  econômica para os quais a Cofins será não­cumulativa. É, portanto, ilegal e inconstitucional a  exigência da Cofins sobre as receitas financeiras;  6­ sobre a forma de apuração da receita decorrente de contratos de renda fixa  e renda variável, a recorrente entende que os ajustes diários são marcações diárias dos ativos  financeiros e devem ser calculados na forma que exemplifica, apurados no mês, considerando  as perdas e os pagamentos efetuados pela outra parte contratante;  7­ o valor das indenizações de seguro incluído pela DRF na base de cálculo  da Cofins não é receita e, portanto, não deve integrar a base de cálculo;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.003129/2005­45  Acórdão n.º 3302­00.857  S3­C3T2  Fl. 630          5 8­ o valor a ressarcir deve ser atualizado pela Taxa Selic, conforme previsto  no  art.  39,  §  4º  da Lei  nº  9.250/95. Cita  decisão  da CSRF  sobre  aplicação  da  taxa Selic  no  ressarcimento de crédito presumido de IPI (art. 1º da lei nº 9.363/96);  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o relatório do essencial  Voto             Conselheiro Walber José da Silva  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  Cofins não cumulativa, cujo crédito pleiteado foi aproveitado para efetuar a compensação com  débitos também da recorrente, devidamente declarados à RFB.  A RFB deferiu parte do crédito pleiteado por ter efetuado a glosa de créditos  sobre  despesas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  e/ou  que  não  existe  previsão  legal, além de incluir receita financeiras (hedge) na base de cálculo da exação.  Com  relação  aos  créditos,  a RFB  efetuou  a  glosa  em  relação  aos  seguintes  gastos da recorrente:  1. Alimentação;  2. Cesta básica;  3. Vale transporte;  4. Assistência médica/odontológica;  5. Uniforme e vestuário;  6. Equipamento de proteção individual;  7. Matérias de manutenção/conservação;  8. Materiais químicos e de laboratórios;  9. Materiais de limpeza;  10.Materiais de expediente;  11.Lubrificantes e combustíveis; (exceto os utilizados na indústria)  12.Outros materiais de consumo;  13.Serviço temporário, contratado com sindicato;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 14.Serviços de segurança e vigilância;  15.Serviços de conservação e limpeza;  16.Serviços de manutenção e reparos;  17.Outros serviços de terceiros;  18.Gastos gerais.  Adoto  integralmente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  quando  à  legitimidade das glosas efetuadas pela RFB, aos quais acrescento os argumentos abaixo.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  parte  de  um  equivocado  conceito  de  insumo,  tanto  do  ponto  de  vista  fiscal,  como  econômico  ou  fabril.  Em  termos  fiscais,  a  Lei  nº  10.833/2003, em seu artigo 3º, afirma que o contribuinte poderá descontar créditos calculados  em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”.  Não  precisa  muito  esforço  de  hermenêutica jurídica para concluir que equivoca­se a recorrente quando afirma que insumo é  tudo “aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social”.  Como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  os  insumos  são  consumidos  ou  aplicados diretamente na produção ou fabricação de bens e produtos. Os outros dispêndios não  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  são  custos  indiretos  e  somente  geram  direito a crédito se houver expressa previsão legal.  Nesse  passo,  as  despesas  realizadas  com  os  bens  e  serviços  acima  listados  não  geram  direito  a  crédito  ou  por  não  se  constituírem  em  insumo  ou  por  existir  expressa  vedação  legal,  quando  forem  insumos,  como  é  o  caso  de  mão­de­obra  adquirida  de  pessoa  física, inclusive via sindicato de trabalhadores.  Esclareça­se  que  não  foi  realizado  glosa  de  gastos  com  materiais  de  manutenção  de  máquinas  industriais,  com  serviços  de  industrialização  prestado  por  pessoa  jurídica, com serviços de manutenção de máquinas  industriais prestado por pessoa  jurídica e  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo.  Portanto,  não  há  que  se  falar em mudança de entendimento da DRF Londrina.  Sobre  os  gastos  com  serviços  temporários,  realizados  via  sindicato  de  trabalhadores, engana­se a recorrente quando afirma que a DRF Londrina admite o crédito para  tais  gastos.  Os  gastos  admitidos  pela  DRF  em  Londrina,  a  que  se  refere  o  processo  nº  16366.000113/2008­61,  foram  feitos  para  outra  empresa,  pela  cessão  de  sua mão­de­obra,  e  não a sindicato, pela contratação da mão­de­obra de seus filiados.  Quanto  à  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Cofins  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  operação  de  hedge,  não  conheço  dos  argumentos  da  recorrente  sobre  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  10.833/03,  por  força  do  que  dispõe  a  Súmula  CARF nº 2, abaixo reproduzida.  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  à  forma  de  contabilização  e  apuração  da  receita  financeira  decorrentes  de  contratos  de  renda  fixa  e  de  renda  variável,  é  de  observar  que  somente  as  receitas das operações de hedge foram incluídas na base de cálculo da exação.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.003129/2005­45  Acórdão n.º 3302­00.857  S3­C3T2  Fl. 631          7 De fato,  é  incorreto o procedimento adotado pela  recorrente de  contabilizar  os ganhos e perdas na mesma conta e  transferir no  final de cada mês apenas uma parte para  uma  conta  de  perdas  com  estas  operações,  conforme  descrito  pela  autoridade  da  RFB  na  Informação Fiscal  (fls.  459/462). As  receitas devem ser  contabilizadas  em conta distinta das  despesas e estas, quando foram contabilizadas em conta própria geraram direito a crédito.  Quanto às indenizações de seguro recebidas pela recorrente, contablizadas no  Grupo 81 ­ Outras Receita Operacionais, não conheço dos argumentos da recorrente porque as  mesmas não foram incluídas. Conforme se constata na Informação Fiscal, foi incluído na base  de cálculo da Cofins de Março de 2005, a título de outras receitas, R$ 687.777,05, resultado do  somatório das seguintes receitas do Grupo 81:  CONTA    VALOR  81102002 ­ Crédito Presumido IPI/PIS/COFINS  R$  687.100,78  81102003 ­ Recuperação de Crédito IPI  R$  534,82  81201001 ­ Aluguéis Recebidos de Terceiros  R$  141,45  TOTAL TRIBUTADO  R$  687.777.05  Por  fim,  pretende  a  recorrente  que  incida  a  taxa  Selic  no  valor  do  ressarcimento pleiteado, pelos fundamentos que cita.  Ratifico  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  o  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003 veda expressamente  a  atualização monetária ou  a  incidência de  juros  sobre os  valores objeto de ressarcimento.  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Portanto, ao contrário do entendimento da recorrente, há proibição legal para  a  incidência de  juros,  calculado pela  selic ou por outro  índice qualquer,  no  ressarcimento de  Cofins não­cumulativa.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                  1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   8                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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