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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8535207 #
Numero do processo: 10580.903467/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 67 /2 01 2- 25 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903467/2012-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Por bem resumir os fatos dos autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: “Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito(..) Inconformada com o não reconhecimento do crédito pleiteado, a interessada aduz que, em síntese: Não deve ser considerada a restrição de que a Contribuinte não informou os créditos solicitados em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, ou seja, só por não constar no Dacon, só por isso, o crédito não existiria, e a contribuinte não teria direito. A Receita Federal fornece software que não é possível retificar o Dacon para incluir o valor requerido, vez que não há campo disponível para registrar o ressarcimento pedido com base no art. 17 da Lei 11.033/04 para atividade da Contribuinte. Comportamento contraditório e ilegal, que não pode surtir o efeito de encurralar o contribuinte. Ora, o que importa é existirem os créditos documentadamente, não sendo apenas sua menção no Dacon o atestado único da existência. A contribuinte tem todas as Notas Fiscais que geraram os créditos, e estavam à disposição da fiscalização e não foram examinadas; quer intimando para apresentá-las ou para separar in loco, ante o volume de notas fiscais. Ou seja, a fiscalização poderia, se visse base, criticar o somatório dos créditos nas Notas Fiscais, mas nada questionou; também poderia, se visse base, criticar a fundamentação legal dos créditos, mas nada questionou. E não foram pontos aceitos pela fiscalização, e assim o debate fica restrito apenas em saber se o que afasta um creditamento é o Dacon não registrar. E, definitivamente, o creditamento é garantido por lei; e esse suposto poder, de negar crédito que não esteja em Dacon, não está em lei. Assim, pelo exposto, espera a reforma do Despacho Decisório, para que, conseqüentemente, seja deferido o seu pedido de ressarcimento ora em baila.” Diante disso, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903467/2012-25 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando que: (i) faz jus ao crédito pleiteado diante do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/04; (ii) que a DRJ inovou ao negar provimento a manifestação de inconformidade por carência probatória, vez que o despacho decisório negou provimento com base em motivação diversa (não retificação de Dacon), o que representaria cerceamento do direito de defesa da empresa; e (iii) que as NFs mencionadas pela DRJ encontram-se à disposição da fiscalização, bastando que a empresa seja intimada e/ou que seja realizada diligência para que as mesmas sejam entregues para avaliação, não sendo este motivo razoável para negar provimento ao direito pleiteado. Nestes termos, requer o provimento do pedido e homologação dos créditos discutidos. O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento não homologado pela fiscalização em razão da ausência de retificação de Dacon para refletir os créditos pleiteados, cuja decisão foi mantida pela DRJ/BSB sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que houve inovação, por parte da DRJ, quanto ao fundamento de negativa de provimento, o que implicaria em ilegalidade e cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que a negativa de provimento pela não apresentação das NFs não seria justificativa razoável, visto que caberia ao Fisco intimar a contribuinte a apresentar as mesmas, seja no curso do processo, seja por meio de realização de diligência. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/BSB, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a superação do formalismo exigido pela fiscalização quanto à retificação de Dacon e análise do mérito, tal qual havia sido requerido pela recorrente. Não obstante, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o que deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis. Considerando que a recorrente não traz um documento sequer aos autos para comprovar o seu direito, tratando-se de autos bastante enxutos e pautados unicamente em argumentos jurídicos, a DRJ/BSB não teve outra saída à negar provimento à manifestação de inconformidade por carência probatória – o que, em minha visão, está correto. Diante disso, poderia a recorrente ter corrigido a lacuna probatória existente nos autos no momento do recurso voluntário, apresentando os documentos e NFs mencionados no acórdão de piso, mas não o fez. Assim, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903467/2012-25 produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Dito isso, restando verificada a carência probatória, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8547396 #
Numero do processo: 10540.720796/2018-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-007.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-13T17:05:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-13T17:05:17Z; Last-Modified: 2020-11-13T17:05:17Z; dcterms:modified: 2020-11-13T17:05:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-13T17:05:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-13T17:05:17Z; meta:save-date: 2020-11-13T17:05:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-13T17:05:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-13T17:05:17Z; created: 2020-11-13T17:05:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-11-13T17:05:17Z; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-13T17:05:17Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.720796/2018-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.997 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2020 Recorrente ACO NOBRE REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 07 96 /2 01 8- 02 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.997 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720796/2018-02 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.997 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720796/2018-02 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.997 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720796/2018-02 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.997 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720796/2018-02 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.997 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720796/2018-02 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.997 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720796/2018-02 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.997 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720796/2018-02 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.997 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720796/2018-02 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.997 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720796/2018-02 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.997 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720796/2018-02 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000453/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir, após regularmente intimada a tanto, documento relacionado com as contribuições previdenciárias. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir, após regularmente intimada a tanto, documento relacionado com as contribuições previdenciárias. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 208/216, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessórias referentes à data do fato gerador: 10/09/2007. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 04 53 /2 00 7- 40 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000453/2007-40 O auto-de-infração — AI, DEBCAD 37.077.474-4, de 10/09/2007 e com a cientificação do sujeito passivo em 14/09/2007, foi lavrado por ter sido constatado que a autuada deixou de exibir à fiscalização, embora regularmente intimada a assim proceder, diversos documentos, dentre os quais, as folhas de pagamento contendo todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos) a seu serviço, para o período de 08/1999 a 04/2007, recibos de pagamento de salários para as competências nas quais possuía empregados registrados, além de vários documentos que serviram de base para a escrituração contábil, conforme descrição constante no Relatório do Auto de Infração de fls. 22/23, infringindo assim o disposto no artigo 33, parágrafos 2 ° e 3° da Lei n° 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Foi aplicada a multa no valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), fundamentada nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e artigos 283, inciso II, alínea "j" e 373 do RPS, com valores atualizados pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007 (DOU 12/04/2007). Da Impugnação A Recorrente foi intimada, conforme fl. 168 (14/09/2007) e impugnou (fls. 170/176) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. O sujeito passivo foi regularmente cientificado da autuação e apresentou impugnação tempestiva na qual alega, resumidamente: - O AI, como apresentado ao contribuinte por "AR postal", não foi instruído com todos os anexos integrantes da autuação, principalmente o MPF que teria dado origem ao lançamento. - Não foi observado o devido processo legal, já que, como EPP, a empresa deveria, primeiramente, ser notificada a regularizar as possíveis irregularidades formais e, só então, se não atendida a notificação, ser autuada, como foi. - O AI, como apresentado, fere os princípios básicos de direito constitucional da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. - Face à nova realidade econômica do pais com a estabilização da economia e a extinção da correção monetária, tanto os juristas como a jurisprudência vêm repudiando a aplicação de multas em percentuais considerados abusivos e confiscatórios, reconhecendo que são fundamentados em legislação ultrapassada não correspondente a essa nova realidade e a própria carga tributária imposta aos contribuintes, que é insuportável. - A empresa, em todo o período fiscalizado, elaborou regularmente as folhas-de- pagamento e demais documentos fiscais previdenciários e auxiliares, tendo a fiscalização utilizado esses documentos e informações para efetuar o lançamento ora impugnado, não sendo a exigência decorrente de irregularidades tais como fraude, sonegação, etc. - A impugnante foi autuada pela não apresentação, quando intimada, de documentos de presumida existência, não sendo decorrente de omissão, sonegação de contribuições previdenciárias ou qualquer outro tipo de fraude. - Sua escrita contábil está sendo reconstituída para, caso não aceitas as preliminares, então serem apresentados os documentos que satisfaçam as formalidades contábeis e legais a fim de elidir o AI em questão. Ao final, requer a improcedência do AI com o cancelamento da multa e, caso não seja esse o entendimento, a redução da multa para valores compatíveis com a capacidade contributiva da impugnante. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000453/2007-40 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 104): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir, após regularmente intimada a tanto, documento relacionado com as contribuições previdenciárias. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTANCIA ADMINISTRATIVA, INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo fiscal deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses legais expressamente previstas. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 04/09/2009 (fl. 224), apresentou o recurso voluntário de fls. 226/232 em que alega em apertada síntese: que a falta de alguns documentos discriminados não poderia fundamentar a lavratura do auto de infração e afronta ao princípio da proporcionalidade. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Falta da apresentação de documentos Da leitura da defesa e do recurso, a Recorrente apenas sugere que os documentos solicitados pela fiscalização e que não foram apresentados não serviriam para fundamentar a lavratura do auto de infração discutido. A infração cometida está prevista no disposto no art. 33, §§ 2° e 3º, da Lei n° 8.212/1991, obriga, dentre outros, a exibição de livros contábeis, folhas de pagamento e demais documentos relacionados às contribuições previdenciárias, devidamente preenchida as formalidades extrínsecas e intrínsecas, neste sentido, segue a legislação: Lei 8.212/91, de 24 de julho de 1.991 "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. II, bem como as contribuições incidentes a titulo de Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000453/2007-40 substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei no 10.256, de 9.7.2001) (...) § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (grifo nosso) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo empresa ou ao segurado o anus da prova em contrário. (grifo nosso) Constitui obrigação do autuado manter livros contábeis, folhas de pagamento e demais documentos que contenham informações ligadas às contribuições previdenciárias, arquivados e à disposição da fiscalização, devidamente formalizados e exibi-los quando da solicitação fiscal. Os documentos legalmente exigidos têm o objetivo de demonstrar o real movimento da remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro do empreendimento, conferindo segurança ao lançamento fiscal neles baseados. Não cumprindo o determinado pela fiscalização, deve ser aplicada a multa prevista no Arts. 92 e 102, da Lei n. 8.212/91 e Art. 283, inciso II, letra T, e Art. 373 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, no valor de R$- 11.017,50, valores atualizados pela Portaria MPS 822, de 12/05/200. Sendo assim, não merece prosperar o recurso apresentado quanto a este ponto. Violação ao princípio da proporcionalidade Quanto a este tópico, a irresignação do Recorrente é quanto à violação da do princípio da proporcionalidade declaração de ilegalidade do auto de infração. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000453/2007-40 Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prospera a irresignação da Recorrente quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.003710/2008-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não há similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, no que se refere ao objeto da divergência suscitada.
Numero da decisão: 9202-009.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não há similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, no que se refere ao objeto da divergência suscitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 37 10 /2 00 8- 27 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003710/2008-27 Relatório Trata-se do lançamento de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, em razão de a empresa ter deixado de exibir documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2º e 3º da referida Lei, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Em sessão plenária de 09/02/2012 foi julgado o Recurso Voluntário apresentado pela autuada, prolatando-se o Acórdão nº 2302-01.633 (fls. 124/130), assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2006 MPF. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Conforme disposição expressa no art. 16 do Decreto n ° 3.969, no caso de expiração do prazo não implica nulidade dos atos, podendo ser determinada a expedição de novo MPF. Conforme previsto no art. 13 do referido Decreto, a prorrogação do prazo poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias. Tal prorrogação será formalizada mediante a emissão do MPF Complementar. AUTO DE INFRAÇÃO. VALORES FIXADOS EM PORTARIA. POSSIBILIDADE. A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória está também prevista em lei, conforme dispõe o art. 92 da Lei n ° 8.212/1991. Na forma do art. 102 da Lei n ° 8.212/1991, os valores previstos originariamente nessa lei são reajustados sempre que houver alteração no valor dos benefícios pagos pela Previdência Social. A Portaria é meio hábil para realizar a correção de valores, pois conforme prevê o art. 373 do RPS, os valores devem ser reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamentos dos benefícios. A Portaria MPS n° 822 reajustou os benefícios pagos pela previdência social e da mesma forma, conforme previsão regulamentar, reajustou os valores dos autos de infração. Destaca-se que não houve majoração de valores de multa, tais valores sofreram apenas correção monetária, de modo a preservar-lhes o valor. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado O Contribuinte teve ciência pessoal do acórdão em 11/09/2012 (fl. 133) e. e, 26/09/2012 apresentou Recurso Especial (fls 139/151), pretendendo rediscutir as seguintes Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003710/2008-27 matérias: Nulidade em razão da não renovação do Mandado de Procedimento Fiscal no prazo estabelecido em lei, Decadência e Incorreto cálculo da multa – Princípio da Retroatividade Benigna. Pelo despacho datado de 16/01/2017 (fls. 178/188), foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria Nulidade em razão da não renovação do Mandado de Procedimento Fiscal no prazo estabelecido em lei. O Contribuinte apresentou como paradigma o acórdão 302-37.088, cuja ementa transcrevo na sequência. Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2000 Ementa: NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO MPF-F. NULIDADE POR VICIO FORMAL. Excetuados os casos de dispensa do Mandado de Procedimento Fiscal, é nulo o lançamento cientificado após o prazo de validade do MPF-F correspondente. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO Razões Recursais do Contribuinte  O Mandado de Procedimento Fiscal em questão, tombado sob o nº 09257707, foi lavrado em 10/08/2005, com ciência do contribuinte em 11/08/2005 e validade até 07/12/2005.  Como a fiscalização não chegou ao seu fim no prazo fixado, foi necessária prorrogação do prazo para o seu cumprimento, com a lavratura dos Mandados de Procedimento Fiscais Complementares.  Do primeiro ao terceiro MPF-Complementar, as prorrogações foram feitas dentro do prazo designado para tanto, ou seja, antes do prazo de encerramento da validade do MPF precedente. No entanto, o mesmo não ocorreu com o quatro MPF-Complementar, eis que o precedente havia fixado como prazo final o dia 30/04/2006 e a ciência ao contribuinte ocorreu apenas em 02/05/2006, fora do prazo fixado em lei para a prorrogação deste mandado.  A legislação que disciplina o assunto é clara quanto à necessidade de renovação tempestiva dos mandados de procedimento fiscal e, no caso de extinção do MPF, não poderia permanecer o mesmo servidor responsável pela execução do extinto mandado.  A nulidade é indiscutível no presente caso, uma vez que o próprio art. 16 da Portaria MPS/SRF nº 3.031/05, cujo caput foi invocado pela decisão recorrida, afirma que os atos praticados não serão nulos apenas quanto ao novo servidor designado. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003710/2008-27  A jurisprudência administrativa do CARF caminha em sentido contrário ao entendimento esposado pela turma a quo. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 20/11/2019 (fl. 193) e em 22/11/2019 (fls. 201), retornaram com contrarrazões (fls 194/200) Contrarrazões da Fazenda Nacional  O Decreto n° 3.969, de 15 de outubro de 2001, em seus artigos 12 a 14, estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários, bem como a Instrução Normativa SRP n° 3/2005 trata a questão no art. 587.  Na situação sob exame, houve a prorrogação do prazo para realização do procedimento fiscal através da emissão do MPF-C, conforme determina a legislação. Observe-se que o texto do Decreto n° 3.969, de 15 de outubro de 2001, art. 13, parágrafo único, assim como o artigo 587, § 1° da IN SRP n° 03/2005, prevêem: “A prorrogação do prazo de validade do MPF será formalizada mediante emissão do MPF-C”.  Assim, não há que se falar em nulidade da autuação decorrente da "não renovação do MPF no prazo estabelecido em lei", uma vez que a emissão do MPF-C n° 04, em 27/04/2006 (fls. 21), deu-se antes de findo o prazo de execução do MPF-C n° 03, em 30/04/2006 (fls. 20).  Destacar que o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, transcrito pela empresa às fis. 50 e 51, trata de situação diversa da encontrada nos autos, uma vez que declara nulo o lançamento cientificado após o prazo de validade do MPF-F correspondente. Ora, no caso, a ciência da autuação deu-se em 11/08/2006, portanto dentro do prazo de validade do MPF-C n° 05 (fls. 22), o qual, podendo ser cumprido até 15/08/2006, foi extinto pelo Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF, de o 11/08/2006 (fls. 26 e 27).  Considerando que houve a emissão dos MPF-C e considerando que o sujeito passivo deles teve ciência, não há que se falar em nulidade da autuação por vício formal, uma vez que foi utilizado o instrumento previsto na legislação, tendo sido preservado o direito de defesa do contribuinte.  Requer seja IMPROVIDO o Recurso Especial de Divergência interposto pela contribuinte. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003710/2008-27 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais requisitos necessários à sua admissibilidade. Como dito no relatório, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria Nulidade em razão da não renovação do Mandado de Procedimento Fiscal no prazo estabelecido em lei. O lançamento objeto do Recurso Especial da contribuinte foi efetuado a partir de procedimento administrativo iniciado em 11/08/2005. À época, o órgão responsável pela fiscalização das contribuições previdenciárias era o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF para a verificação do cumprimento das obrigações relacionadas a referidas contribuições encontrava disciplina no Decreto nº 3.969/2001, consoante se extrai do voto condutor da decisão recorrida: O recorrente alega que não era possível prorrogar um MPF já extinto pelo decurso do prazo. Esse argumento não encontra amparo no ordenamento jurídico, haja vista o Decreto n ° 3.969 permitir tal prorrogação. De acordo com o art. 16 do referido Decreto, não há nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade administrativa emitir novo MPF, nestas palavras: Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. [...] Por outro lado, o acórdão paradigma espelha situação em que o MPF fora emitido com base em ato normativo diverso, no caso em portaria da então Secretaria da Receita Federal. Vejamos trecho do Acórdão Paradigma CSRF/ 02-021.187 que evidencia essa assertiva: "Sobre a execução de procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, foi editada a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, que estabelece (grifo nosso): Art. 2°. Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal - AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência (MPF-D). [...] Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003710/2008-27 Art. 7º. O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: IV- o prazo para a realizaç fio do procedimento fiscal; [...] Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observados, a cada ato, os limites estabelecidos no artigo anterior. Parágrafo (mico. A prorrogação do prazo de validade do MPF será formalizada mediante a emissão do MPF-C [...] Art. 15. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13; Art. 16. A hipótese de que trata o inciso lido artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto. Ocorre que o caput e o § 1º art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente à época da interposição do Recurso Especial, tinha a seguinte redação: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. [...] Da análise dos dispositivos regimentais encimados, verifica-se que o recurso especial é cabível quando perante situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. No entanto, como os acórdãos recorrido e paradigmas referem-se a decisões proferidas com base em normativos distintos, entendo que o dissenso jurisprudencial não se estabeleceu. Até porque, o § 1º do art. 67, transcrito acima, exige ainda que a parte recorrente demonstre a legislação interpretada de modo divergente, sob pena de que seu apelo não seja conhecido. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003710/2008-27 Assim, como as normas que deram azo às decisões recorrida e paradigmática são diversas, não há como proceder tal demonstração. Ainda que se pudesse transpor esses obstáculos, as decisões cotejadas foram proferidas em contextos fáticos absolutamente diversos. No caso em tela, a nulidade alegada seria o fato de a Contribuinte ter tomado ciência do MPF-Complementar nº 04 em 02/05/2006 (fl. 23), quando, segundo seu entendimento, o MPF-Complementar nº 03 (fl. 22) já havida expirado. Não obstante, de acordo com o acórdão recorrido, o MPF nº 3, vencido em 30/04/2006, foi prorrogado por meio de MPF nº 4, emitido em 27/04/2006, do qual se deu ciência à contribuinte 02/05/2006, ou seja, considerou-se que o lançamento foi efetuado em período coberto por MPF válido. Senão vejamos trechos do julgado fustigado: O fato de o MPF de fl. 20 ter projetado a execução até o dia 30 de abril de 2006, e somente em 2 de maio de 2006 o contribuinte foi cientificado da prorrogação do procedimento fiscal por meio do MPF de fl. 21, não invalida o procedimento. Conforme disposição expressa no art. 16 do Decreto n ° 3.969, no caso de expiração do prazo não implica nulidade dos atos, podendo ser determinada a expedição de novo MPF, e foi justamente o que aconteceu no presente caso. Desse modo, como houve obediência ao procedimento previsto em ato normativo, não há que ser reconhecida a nulidade do lançamento. Conforme previsto no art. 13 do referido Decreto, a prorrogação do prazo poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias. Tal prorrogação será formalizada mediante a emissão do MPF-Complementar. No presente caso, antes do encerramento do procedimento fiscal foram emitidos MPF complementares, prorrogando o prazo do primeiro MPF, conferindo ciência ao contribuinte acerca desses Mandados, fls. 17 a 22. O lançamento foi lavrado em período coberto por MPF válido. O julgado trazido a cotejo, de modo absolutamente diverso, trata de situação em que somente se deu ciência do lançamento ao sujeito passivo quando o MPF já havia perdido a validade, sendo que não se providenciou sua renovação. Vejamos: No caso do presente processo, o Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização n° 1015400 2000 00341 7 foi emitido em 14 de agosto de 2000, com prazo de validade até 12 de dezembro de 2000 (vide fl. 1). Entretanto, a contribuinte somente foi cientificada dos Autos de Infração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados em 9 de janeiro de 2001, após expirado o prazo de validade do MPF-F correspondente (vide fls. 2 e 147). Note-se que, no caso vertente, o MPF-F poderia ter sido objeto de prorrogação emitida dentro do seu prazo de validade, na forma do art. 13, ou, vencido este, poderia ter sido emitido novo MPF-F, para a conclusão do procedimento fiscal, designando-se para tanto outro AFRF, nos termos do art. 16 e parágrafo único da Portaria acima transcrita. A verificação dos autos, todavia, indica que o MPF-F em foco não foi objeto de prorrogação por meio de MPF-C (Complementar), nem tampouco foi emitido outro MPF-F, mediante a designação de outro AFRF, com a finalidade de se concluir a ação fiscal. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003710/2008-27 Com efeito, a leitura dos excertos colacionados permite concluir pela inexistência de dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigma não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim do conjunto fático específico de cada processo. Nestas circunstâncias, também em virtude da ausência de similitude fática, não se verificou caracterizada a divergência. Ademais, em razão da dessemelhança entre situação retratada nos autos e o caso trazido a cotejo, não há como se afirmar que o colegiado prolator do paradigma chegaria a conclusão análoga, caso estivesse diante do cenário aqui refletido. Conclusão Em razão de todo o exposto, não conheço do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13637.000589/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 FATOS GERADORES. APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE LIVROS OU DOCUMENTOS. RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA NÃO CORRIGIDA. Não tendo o contribuinte logrado êxito em atender os requisitos para relevação da multa, deve este benefício ser indeferido e mantida a exigência tributária.
Numero da decisão: 2402-009.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-25T02:17:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-25T02:17:02Z; Last-Modified: 2020-10-25T02:17:02Z; dcterms:modified: 2020-10-25T02:17:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-25T02:17:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-25T02:17:02Z; meta:save-date: 2020-10-25T02:17:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-25T02:17:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-25T02:17:02Z; created: 2020-10-25T02:17:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-25T02:17:02Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-25T02:17:02Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13637.000589/2007-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.023 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2020 Recorrente MG SETEL SERVICOS EM TELECOM E ELETRICIDADE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 FATOS GERADORES. APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE LIVROS OU DOCUMENTOS. RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA NÃO CORRIGIDA. Não tendo o contribuinte logrado êxito em atender os requisitos para relevação da multa, deve este benefício ser indeferido e mantida a exigência tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 09-20.310, pela 5ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, às fls. 746/756: Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n° 37.115.104-0 lavrado em 24/10/2007, código de fundamentação legal 38, no valor de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). A empresa supracitada foi cientificada do mesmo pelo correio através do AR RA554277498BR em 31/10/2007, fls. 01 e 142. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 05 89 /2 00 7- 96 Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.023 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13637.000589/2007-96 O presente Auto de Infração foi lavrado contra o contribuinte acima identificado, segundo o Relatório Fiscal da Infração, fls. 21/22, pela exibição de documento (livro) deficiente com a omissão de informação verdadeira, como se segue: Ausência de lançamento caracterizando apresentação de documento deficiente com a omissão da informação verdadeira: 1- Falta de Contabilização do pro labore : Nas Folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social-GFIP, estão discriminadas os valores pagos aos sócios a título de pro labore e nos Livros Diários de n. 09, 10 e 11 (1999 a 2001) não foram contabilizados os referidos pagamentos. 2- Falta de Contabilização de Receitas e Despesas (omissão de receitas e despesas): 2-1- Notas Fiscais de Prestação de Serviço de N. 428, 429 e 671 emitidas em 21/05/99 e 02/12/2002 cujos valores são de R$12.366,98, R$623,97 e R$4.163,51 respectivamente, não constam dos lançamentos contábeis, tendo sido inclusive objeto do pedido de restituição processo n. 37018. 000723/2004-61 e 3 7018003999/2004-00. 2-2- Notas Fiscais de Prestação de Serviços n. 596 e 611 não foram lançadas na contabilidade - Livros Diários 2001 e 2002 - processo de restituição 37018.003999/2004-00. N. 596 emitida em 26/11/01 - R$17. 714,95 611 emitida em 02/12/01 - R3 22.557,12 2-3- Notas Fiscais emitidas para as Tomadoras ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADG LTDA, CNPJ 16.654.535/0001-16 e CGC ENGENHARIA LTDA - CNPJ 66.349.556/0001-04, foram lançadas nos Livros Diários n. 17 e 18 (1997 e 1998), cujos valores constantes das Notas Fiscais emitidas pela prestadora não conferem com as mesmas Notas Fiscais em poder das tomadoras - Lançamento a menor (discriminativo em anexo). Estes valores foram verificados após confronto com os valores constantes de Subsídio Fiscal emitido após encerramento de fiscalização na tomadora ADG Engenharia em Belo Horizonte, e após relação das Notas Fiscais da MG SE TEL enviadas pelas tomadoras. 2.4- Diante da irregularidade acima descrita procedemos a apreensão dos talonários de Notas fiscais e dos Livros Diários, emitindo o ADG-Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos, tendo sido assinado pelo sócio administrador da empresa Sr. José Heleno das Dores Gomes, tendo como testemunha o contador da empresa sr. Gilson Natalino de Paula. 2-5- Não consta lançamento do documento. Cópia cheque n. 5544 de 17/05/03 - valor R$300,00 -Pagamento honorários contabilidade 3- Não apresentou Contratos de Prestação de Serviço com tomadoras: 1- ADG Engenharia e Construção Ltda -CNPJ 16.654.535/0001-16 Período de prestação de serviço 1997 a 2000 (De 1997 a 09/1999) Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.023 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13637.000589/2007-96 2- TELE1MIG -Telecomunicações de MG -CNPJ 17.184.201/0242-92 (Período 1997 a 2000) 3- CGC Engenharia - CNPJ 66.349.556/0001-04 (Período de prestação de serviços, 1998) 4- ENGESAN Telec. E Construção Ltda CNPJ 47.421.073/0003-05 (Período de 1998 a 1999). 3-1-A empresa apresenta declaração que por tratar de serviços de pequeno porte não foram celebrados contratos com as seguintes prestadoras: 1-Engenharia e Construção ADG 2- CGC Engenharia 3- Telemar 4- Expresso Gardênia e 5- Santa Luzia Mineração Esclarecemos que somente os serviços realizados para as tomadoras Expresso Gardênia e Santa Luzia Mineração são de pequeno valor. 4- Mão de obra não contabilizada: Verificamos que houve prestação de serviço para alguns tomadores, conforme Notas Fiscais de serviço abaixo discriminadas, sem o conseqüente registro da mão de obra utilizada para a realização dos serviços, caracterizando a existência de mão de obra sem o respectivo registro. Neste período todos os trabalhadores da empresa estão alocados para outros tomadores conforme folhas de pagamento e GFIP. N.NFS data valor tomador 406 17/03/99 1.450,00 Prefeitura Municipal de São João Del Rei 462 16/12/99 28.809,56 Telemar 464 20/12/99 39.200,00 Telemar 467 28/12/99 16.184,00 Telemar 473 07/02/00 950,00 Santa Susana Mineração Ltda 474 08/02/00 3.840,00 Santa Susana Mineração Ltda 484 08/03/00 80,00 Expresso Gardênica Ltda 5-Ausência de documentos que serviram de base para a escrituração contábil: Comprovamos que durante o período de 2002 a 2005 diversos pagamentos foram feitos a título de Honorários do contador, pagamentos feitos através de cheques e lançados na conta I. 1. 1. 02. 01-- Bancos e contrapartida 1.1.1.0l.00l - Caixa. Para estes pagamentos foram apresentados as cópias de cheques e para algumas competências não houve a apresentação dos respectivos recibos (discriminativo em anexo). 6- Registra-se que a empresa, para efeitos do Imposto de Renda, optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido, podendo ser dispensada da Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.023 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13637.000589/2007-96 escrituração contábil regular, conforme parágrafo único do art. 527 do Decreto 3000/99, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa, no qual esteja escriturado toda a movimentação financeira e bancária. Entretanto o Livro Caixa não foi apresentado e em sua declaração anual de Imposto de Renda Pessoa Juridica -DIPJ, a empresa declara que mantém escrituração contábil, a qual deve sujeitar-se às normas e princípios gerais da contabilidade. (...) E, relata em fls. 23, Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, que em decorrência da infração praticada está sendo aplicada a multa de R$ 11.951,21, por ter a empresa apresentado documento (livro) com informação diversa da realidade, o que caracteriza infração ao art. 33, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/91, combinado com os art. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 de 06/05/99. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes e nem as atenuantes previstas nos art. 290 e 291 do RPS Regulamento da Previdência Social. O contribuinte impugnou a autuação em 30/11/2007 (fls. 144/148 e cópias de documentos anexos em fls. 149/729), alegando, em síntese o que se segue: O relatório do Auto de Infração n° 37.115.104-0, aponta algumas irregularidades encontradas na contabilidade da impugnante, todas elas ocorridas entre os anos de 1997 a 2001 e, por tais fatos, aplica penalidade à mesma. I- DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA 1.1 - Está consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de inconstitucionalidade do artigo de lei que autorizava o INSS a apurar e constituir créditos de contribuições sociais pelo prazo de 10 anos, especificamente os incisos I e 11 do art. 45 da Lei 8.212/91, sendo que tais contribuições, por serem consideradas tributos devem sofrer o mesmo tratamento temporal das demais espécies tributárias. 1.2 - Consubstancia em tal decisão, a retroatividade das cobranças do INSS ficam limitadas em cinco anos, conforme aplicação do Código Tributário Nacional, 1.3 - De tal sorte, todo o período de apuração relatado no precitado relatório encontra-se fulminado pelo instituto da decadência, ou seja pena inércia qüinqüenal, não existindo qualquer razão para declarar a aferição de toda a contabilidade. II - DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM TOMADORAS 2.1 - Melhor sorte não encontra tal ponto, pelas mesmas razões já expostas, ou ainda, pela absoluta inexistência de dispositivo legal que determinasse a formatação do instrumento citado à época dos fatos, muito mais quando os serviços contratados são de pequeno valor, situação coberta pela legislação aplicável, portanto, não há qualquer ilícito a ensejar punição à impugnante. Por todo o exposto requer a Vossas Senhorias: d) o recebimento da presente impugnação, tanto na forma, prazo e conteúdo, para reconhecer o instituto da decadência quanto aos fatos relacionados no AI precitado; e) o cancelamento do AI nº 37.115.104-0, não se aplicando ao impugnante qualquer penalidade; Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.023 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13637.000589/2007-96 f) a procedência dos pedidos contidos nesta impugnação, mormente as razoes de méritos lançadas . Também, vem, no prazo legal, em sua defesa expor e a final requerer: Que a recorrente fora notificada das incoerências que havia nas informações das respectivas GFIPS em anexo, fato estes que ocorreu por um lapso do escritório contábil, ficando a recorrente desde já responsável pelo recolhimento da diferença do débito apurado. Que por um lapso e falta de conhecimentos suficientes, o escritório contábil anterior deixou de prestar algumas informações, conforme manual de instruções da GFIP, e que as devidas irregularidades já foram sanadas, com as correções nas GFIPS, dentro do prazo definido, conforme protocolos em anexo sendo estes por amostragem, contudo os relatórios completos se encontram anexos no AI n° 37.115.103-1. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência de má fé, e prejuízo aos cofres públicos e ao INSS, requer que o Auto de Infração em epígrafe, seja relevado e cancelado em face de ser primário na infração, mantendo com lisura e lealdade suas obrigações fiscais e sociais. Tendo em vista na análise dos autos a verificação da necessidade de anexar o Termo de Antecedentes de Infração, para confirmação da primariedade do sujeito passivo, e documentos MPF Complementar ou Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF, os autos foram baixados em diligência à fiscalização. Despacho n° 82 – 5ª TURMA DA DRJ/JFA em 10 de março de 2008, fls. 731/732. Em resposta a solicitada diligência, a Autoridade Fiscal informou em fls. 737, em síntese que: 2- Juntamos Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF -DEP e Informações de Antecedentes para a Emissão de Auto de infração, onde consta a inexistência de antecedentes de infração. É o relatório. Acórdão de Impugnação Com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, 232, 233, p.u. e 293 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) e 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, a autoridade julgadora ratificou a imposição da multa pela apresentação de documento ou livro contendo informação diversa da realidade. Declarou que, ainda que alguns dos documentos requeridos refiram-se a períodos atingidos pela decadência, as demais infrações descritas no Relatório Fiscal bastam para manter a autuação, pois não tipificada por ocorrência. Não relevou a multa aplicada, em virtude da não correção da falta dentro do prazo de impugnação. Ciência realizada em 8/9/2008, fls. 758. Recurso Voluntário Recurso voluntário formalizado em 6/10/2008, fls. 761/763. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.023 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13637.000589/2007-96 A recorrente narra que: (...) fora notificada das incoerências que havia nas informações das GFIPS , fato estes que ocorreu por um lapso do escritório contábil, ficando a recorrente desde já responsável pelo recolhimento da diferença do débito apurado. (...) Que por um lapso e falta de conhecimentos suficientes, o escritório contábil anterior deixou de prestar algumas informações, conforme manual de instruções da GFIP, e que as devidas irregularidades já foram sanadas, com as correções nas GFIPs, dentro do prazo definido, conforme protocolos em anexo sendo estes por amostragem, contudo os relatórios completos se encontravam anexos no AI n° 37.115.104-0 de 24/10/2007. Informa que os exercícios (sic) 1997, 1998 e 2001 estavam preclusos, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e que corrigiu as faltas requerendo a relevação da multa, nos termos do art. 291, § 1º, do RPS (Decreto nº 3.048/99). Sem contrarrazões. É o relatóro. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. O contribuinte tomou conhecimento do auto de infração em 29/10/2007 (fls. 2), referente ao período de 1/1997 a 12/2006. Desta forma, em que pese uma parte do período estar atingido pela decadência, de 1/1997 a 12/2001, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, uma parte dos fatos que deu azo à exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória permanece, veja o Relatório Auto de Infração, fls. 22/23: 2- Falta de Contabilização de Receitas e Despesas (omissão de receitas e despesas): 2-1- Notas Fiscais de Prestação de Serviço de N. 428, 429 e 671 emitidas em 21/05/99 e 02/12/2002 cujos valores são de R$12.366,98, R$623,97 e R$ 4.163,51 respectivamente, não constam dos lançamentos contábeis, tendo sido inclusive objeto do pedido de restituição processo n. 37018.000723/2004-61 e 37018.003999/2004-00. ... 2-5 - Não consta lançamento do documento: Cópia cheque n. 5544 de 17/05/03 - valor R$300,00 - Pagamento honorários contabilidade. ... 5-Ausência de documentos que serviram de base para a escrituração contábil: Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.023 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13637.000589/2007-96 Comprovamos que durante o período de 2002 a 2005 diversos pagamentos foram feitos a título de Honorários do contador, pagamentos feitos através de cheques e lançados na conta 1.1.1.02.01 – Bancos e contrapartida 1.1.1.01.001 — Caixa. Para estes pagamentos foram apresentados as cópias de cheques e para algumas competências não houve a apresentação dos respectivos recibos (discriminativo em anexo). Portanto, apesar de a decadência parcial haver atingido as infrações 1 – Falta de contabilização do pró labore, 2 – Falta de contabilização de receitas e despesas (salvo a 2.1 e 2.5, acima vistas), 3 – Não apresentação de contratos de prestação de serviços e 4 – Mao de obra não contabilizada, houve a apresentação deficiente de documentos ou de livros relacionados às contribuições sociais previdenciárias, bastando apenas a ocorrência de uma infração em uma competência para que deflua o fato gerador da obrigação acessória. Quanto ao argumento de que corrigiu a falta dentro do prazo determinado no art. 291, § 1º do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.032/2007, relevante destacar a informação contida no arresto recorrido: E, conforme pode ser constatado nos autos não houve a correção da falta dentro do prazo de impugnação, objeto do presente Auto de Infração; conforme fls. 148, a própria Impugnante refere-se a retificação das GFIP, sendo, estas, sim, consideradas no Auto de Infração correspondente. A correção da falta exigiria a apresentação de escrituração contábil com: lançamento da nota fiscal de serviços nº 671 e do cheque nº 5544 e estorno dos lançamentos não comprovados a título de Honorários do contador (ou a apresentação hábil e idônea que lastreasse os lançamentos escriturados). Logo, as faltas não decaída permaneceram não corrigidas pois não bastava a entrega da GFIP retificadora, mas da escrituração contábil, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, e não cabe a relevação da multa pelo não atendimento de todos os requisitos do art. 291, § 1º do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº6.032/2007. CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.007419/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. Apresentada a impugnação após o prazo regrado pelos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, deve ser reconhecida a sua intempestividade. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2202-007.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. Apresentada a impugnação após o prazo regrado pelos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, deve ser reconhecida a sua intempestividade. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-09T20:54:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-09T20:54:08Z; Last-Modified: 2020-11-09T20:54:08Z; dcterms:modified: 2020-11-09T20:54:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-09T20:54:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-09T20:54:08Z; meta:save-date: 2020-11-09T20:54:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-09T20:54:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-09T20:54:08Z; created: 2020-11-09T20:54:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-09T20:54:08Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-09T20:54:08Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.007419/2008-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.515 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2020 Recorrente MAURÍCIO VAISMAN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. Apresentada a impugnação após o prazo regrado pelos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, deve ser reconhecida a sua intempestividade. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) – DRJ/RJ1, que não conheceu, por intempestividade, de impugnação vertida contra Notificação de Lançamento decorrente do procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2006, em que foi efetuada glosa de despesas médicas no valor de R$ 63.163,28 (fls. 10/13). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 74 19 /2 00 8- 52 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.515 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.007419/2008-52 A impugnação (fls. 2/7) não logrou êxito, sendo mantida a exigência face à intempestividade do recurso, conforme consubstanciado na ementa do acórdão de primeira instância (fls. 41/48): VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. Não é necessário que a ciência do lançamento seja feita pessoalmente ao sujeito passivo, bastando que seja feita por via postal recebida no domicílio do contribuinte. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Cientificado da decisão em 16/4/2013 (fl. 56), o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 15/5/2013 (fls. 59/64), suscitando o reconhecimento da tempestividade da impugnação apresentada, em decorrência de comprovação de ausência do país na data da entrega do Aviso de Recebimento em seu domicílio fiscal, alegando afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao final, pugna pela anulação do Acórdão nº 12-39.019 e determinação à DRJ/RJ1 para conhecimento da Impugnação e apreciação do mérito. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Na espécie, o contribuinte foi cientificado do lançamento em 11/8/2008 (fl. 37), todavia, em virtude de estar em viagem ao exterior naquela data, questiona a validade da intimação entregue ao porteiro do prédio, alegando que o correto seria considerar a intimação na data de seu regresso ao país. De plano, deve ser enfrentada a matéria referente à intempestividade da impugnação, questionada pelo sujeito passivo. Reza o art. 23 do Decreto nº 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.515 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.007419/2008-52 § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (...) (grifei) Do citado dispositivo legal, verifica-se que o pleito do contribuinte não encontra guarida na legislação tributária, que tem normas específicas versando sobre o assunto. Anote-se, ainda, que as alegações de violação a princípios inconstitucionais não socorrem o interessado, por ingressarem na trilha da suposta inconstitucionalidade da norma tributária supra citada, o que atrai a incidência no caso do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, este CARF já sedimentou seu posicionamento sobre a validade da ciência da notificação por via postal entregue no domicílio fiscal do sujeito passivo, consoante o verbete da Súmula CARF nº 9: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, resta patente que a impugnação protocolada em 22/9/2008 é manifestamente intempestiva. Por fim, a alegação do contribuinte de que no processo nº 13706.007.420/2008-87 a impugnação apresentada, na mesma data, não foi considerada intempestiva não prospera, uma vez que a contagem dos prazos é relacionado a cada processo, e verificada tendo em vista os documentos constantes dos respectivos autos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.515 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.007419/2008-52 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.720399/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-008.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.387, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720100/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.387, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720100/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 03 99 /2 01 1- 78 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720399/2011-78 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Impugnação. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Impugnação, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. Preliminarmente argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a ausência de sujeição ao prazo de sete dias para registro da DDE, da ofensa a princípios do direito administrativo, e à ocorrência de denúncia espontânea. É o que cumpre relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de legitimidade Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720399/2011-78 marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Portanto, não acolho a preliminar. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Em outra preliminar, o Contribuinte sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verbis: 39. No presente caso, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de mencionar no corpo da autuação a descrição sumária da suposta infração, permanecendo silente em relação a informações importantes, tais como o nome da embarcação, as datas em que os registros foram efetuados, bem como as datas em que estes deveriam ter sido realizados, informações estas necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 40. Cumpre destacar que a ausência, por exemplo, dessas informações dificulta a verificação interna de informações a ser feita pela Recorrente, acarretando, com isso, em um flagrante prejuízo à sua ampla defesa, garantia essa cristalizada no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”). A despeito do alegado pelo Contribuinte, não vejo qualquer malferimento ao direito de defesa. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, andou muito bem a DRJ, ao analisar precipuamente esta preliminar do Recorrente, negando-lhe guarida. A exemplo, cito trecho do indigitado Acórdão de piso: Compulsando os autos pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, informou o número e da data de registro da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) a que se referente a autuação; o número do conhecimento de carga (Bill of Lading – B/L) que acobertou a operação, bem como do correspondente conhecimento eletrônico (CE); a data em que foram informados os dados de embarque; e identificou o contêiner cujo embarque não ocorreu. Também foi informada a formalização de processo no qual o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando a retificação deles. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720399/2011-78 Além dessas informações, foram anexados ao auto de infração extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) intitulados de: CONSULTA DADOS DE EMBARQUE, CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO e Dados Básicos do CE-Mercante Nº 161207196770710, nos quais constam, além dos dados já mencionados, informações adicionais das cargas referentes à operação objeto da autuação. Esses elementos propiciam todas as informações necessárias para o perfeito entendimento da acusação, não sendo razoável exigir que os dados constantes na documentação anexada pela fiscalização sejam integralmente repetidos na descrição dos fatos, para que o lançamento seja considerado válido. Além desse aspecto, como a autuada era a empresa responsável por prestar a informação fornecida com erro, ela tem acesso a todos os dados que alega não terem sido indicados no corpo do Auto de Infração, por meio dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, não se vislumbra como a ausência desses dados teria cerceado o exercício do direito de defesa da autuada. Na realidade, esse direito foi plenamente exercido, conforme revela a impugnação apresentada. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator. Julgado este, aliás, alusivo ao mesmo Recorrente que ora submete o caso à apreciação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720399/2011-78 É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720399/2011-78 a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Do prazo de sete dias para registro da DDE De mais a mais, o Recorrente entende não estar sujeito ao prazo de sete dias para registro da DDE, em virtude dos arts. 52 e 56 da IN SRF n° 28/94. Contudo, vejo que se trata de mais um argumento que não merece acolhida, tendo em vista a redação expressa do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720399/2011-78 Nessa trilha, muito bem expôs o Voto condutor no Acórdão a quo, cujo fundamento utilizo também nesta etapa, conforme permissivo do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e do § 3° do artigo 57 do Anexo II, do RICARF: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias (assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação – DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. (...) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de 7 (sete) dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Sendo assim, é improcedente a alegação de inaplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias, contados do embarque, para informar no sistema as cargas que foram efetivamente embarcadas. Anoto outros dois precedentes deste mesmo Contribuinte, os quais abarcaram semelhantes matérias àquelas trazidas à baila agora: a. Acórdão n° 3401-005.387, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, sessão de 23/10/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720399/2011-78 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. b. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Assim, não há como alcançar outro desiderato senão negar provimento neste aspecto meritório. Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720399/2011-78 veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720115/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 368/388) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 342/355) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 167/172), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2005, no valor total de R$ 174.485,89, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA RECANTO BOCAJÁ”, cientificado em 03/10/2008 (e-fls. 338/341). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bem como o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 174/192), em síntese, se alegou: (a) Nulidade. Identificação e assinatura do agente expedidor da notificação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .7 20 11 5/ 20 08 -8 9 Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720115/2008-89 (b) Reserva Legal. (c) Preservação Permanente. (d) VTN. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 342/355), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 Notificação de Lançamento - Processamento Eletrônico De acordo com a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico prescinde de assinatura da autoridade expedidora. Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em até 'seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento e relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Intimado do Acórdão em 13/10/2011 (e-fls. 359/366), o contribuinte interpôs em 10/11/2011 (e-fls. 367/368) recurso voluntário (e-fls. 368/388), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. O prazo recursal se esgotou no sábado 12/11/2011, sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, 16/11/2011 (Portaria MPOG n° 870, de 2011). A competência para julgamento é da segunda seção (Portaria n° 256, de 2009, anexo II, art. 3°). (b) Área Ambiental. Reserva Legal e Preservação Permanente. Não foram excluídos da tributação as áreas referentes à reserva legal e preservação permanente do imóvel rural, sob o argumento de não ter o recorrente feito o Ato Declaratório Ambiental referente aos exercícios anteriores. O entendimento em questão fere o princípio da verdade material, pois a existência das áreas ambientais pode se dar por laudo técnico, averbação à Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720115/2008-89 margem da matrícula do imóvel ou termo de compromisso com órgão ambiental. Há averbação da área de reserva legal em data anterior a entrega de declaração e Laudo Técnico, este a abarcar também a área de preservação permanente. Além disso, foi apresentado ADA extemporâneo. (c). VTN. Cerceamento ao direito de defesa. Negou-se ao contribuinte o direito de saber a forma de apuração do VTN com base na tabela SIPT. Não se informou como a tabela SIPT foi alimentada. Logo, não se deu publicidade do ato em nítido cerceamento ao direito de defesa e ofensa ao princípio da estrita legalidade (jurisprudência). Competência. Os integrantes da Turma de Julgamento da DRJ/CGE não possuem competência para desqualificar laudo técnico, ato privativo para profissionais com registro no CREA (Resolução CREA n° 345, de 1990). Consulta ao CREA confirma que os integrantes da Turma de Julgamento não são inscritos em tal conselho de classe. O Laudo somente poderia ser desqualificado por outro laudo. Laudo. O motivo para a desqualificação do Laudo de nem todas as propriedades terem sido alienadas por compra e venda atesta a falta de compreensão e interpretação da NBR 14.653-3 da ABNT e imóvel na mesma região não se confunde com mesma cidade (doutrina e jurisprudência). No entender do recorrente, o Laudo observou o grau de fundamentação e precisão II, com ART devidamente registrada. Verdade material. Em face do princípio da verdade material, o laudo deve prevalecer sobre o SIPT. Perícia. Além disso, não foi determinada perícia no imóvel, sendo de suma relevância a apresentação de laudo com coleta in loco de elementos. (d) Multa. A multa deve ser reduzida por violar os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência (jurisprudência). Não houve impontualidade e sim divergência de dados, logo a punição é pesada, o que viola a vedação constitucional de tributo com efeito de confisco (Constituição, art. 159, IV). (e) Pedido. Requer prioridade na tramitação por ser idoso, anulação da decisão recorrida para que se colacione nos autos extrato de consulta utilizado para o lançamento do VTN constante no SIPT com reabertura de prazo para impugnação, nulidade por inclusão indevida na base de cálculo das áreas ambientais, aceitação do VTN apontado em laudo e redução ou anulação da multa. Havendo dúvida em relação ao laudo, requer prova pericial para comprovar a área de reserva legal e o VTN, indica perito e quesitos. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 13/10/2011 (e-fls. 359/366), o recurso interposto em 10/11/2011 (e-fls. 367/368) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720115/2008-89 33). Em face do Regimento Interno do CARF, o presente colegiado é cometente para apreciar recurso voluntário a versar sobre aplicação da legislação relativa ao ITR (RICARF, Anexo II, art. 3°, III). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Conversão do julgamento em diligência. Consta dos autos a tela de consulta ao SIPT (e-fls. 166) referente ao “VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA” para o exercício objeto do lançamento com a especificação de uma única aptidão agrícola (OUTRAS), tendo a informação por origem a Prefeitura Municipal de Caracol. Logo, entendo cabível a conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal esclareça aos seguintes quesitos em relação ao exercício objeto do lançamento: (a) tendo sido informado no SIPT um único valor de aptidão agrícola (OUTRAS), como exatamente ele foi apurado, ou seja, trata-se de média dos valores das várias aptidões agrícolas existentes no Município ou do menor valor dentre as aptidões agrícolas do Município ou do maior valor por aptidão agrícola no Município ou há no Município uma única aptidão agrícola ou outra é a situação concreta? (b) como se apurou tratar-se de VTN/ha por aptidão agrícola prevista no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 1993, a possibilitar alimentação do campo APTIDÃO AGRÍCOLA OUTRAS no SIPT ? A resposta aos quesitos acima especificados deve estar instruída com elementos colhidos junto à Prefeitura Municipal de Caracol, a demonstrar como foi apurada a informação constante do campo OUTRAS na tela SIPT de e-fls. 166. O recorrente deve ser intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital

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8540338 #
Numero do processo: 10735.720127/2007-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Área de Preservação Permanente (APP), pode ser deduzidas as áreas que tenham sido declaradas desta natureza, sendo admissível, além do Ato Declaratório Ambiental - ADA, outras provas hábeis e idôneas para sua devida comprovação. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). (Súmula CARF nº 122).
Numero da decisão: 2001-003.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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IMOB. E AGROPECUÁRIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Área de Preservação Permanente (APP), pode ser deduzidas as áreas que tenham sido declaradas desta natureza, sendo admissível, além do Ato Declaratório Ambiental - ADA, outras provas hábeis e idôneas para sua devida comprovação. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). (Súmula CARF nº 122). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 01 27 /2 00 7- 92 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.840 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720127/2007-92 Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 40/44), lavrada em 10/12/2007, em desfavor da recorrente acima citado, na qual a autoridade fiscal em procedimento de revisão de sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, relativa ao exercício de 2003, resultou em lançamento de ofício contendo as infrações de área de preservação permanente e de valor da terra nua declarados não comprovados. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 50/58), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: O contribuinte apresentou impugnação em 29/02/08 (fls.46/54), por meio da qual sustenta: a) desde o exercício 2006 o domicílio fiscal seria a Rodovia Philúvio Cerqueira Rodrigues, 7.400, Boa Esperança, Petrópolis (RJ), e não mais o endereço para o qual foram remetidas a intimação e a notificação de lançamento; b) por acaso, tomou ciência do lançamento apenas em 31/01/08, razão pela qual tempestiva teria sido a entrega da impugnação; c) as áreas de preservação permanente e de reserva legal deveriam ser subtraídas da base de cálculo do imposto; d) em momento algum a fiscalização comprovara não ser a declaração de ITR verdadeira; e) laudo emitido por engenheiro agrônomo, devidamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica e da planta do imóvel, comprovaria a existência de "...áreas a serem subtraídas da área total do imóvel agrar de encontrar a área tributável Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 11-27.613 (e-fls. 84/93), os membros da 3ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente este crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: ... Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.840 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720127/2007-92 Para excluir áreas de Reserva Legal do cálculo do imposto faz-se necessário o respectivo Ato Declaratório Ambiental protocolizado tempestivamente pelo sujeito passivo no IBAMA, bem como o atendimento dos demais requisitos dispostos na legislação, a qual não dispensa, por exemplo, a averbação da área no cartório competente. Eis as normas de regência: ... Ao falar da reserva legal, a defesa apenas afirmou que deveria ser excluída da base de cálculo, sem anexar qualquer documento a respeito. Não se acostou aos autos Ato Declaratório Ambiental tempestivamente protocolizado no IBAMA, tampouco a prova da averbação cartorária. Portanto, não há que se excluir do cálculo do tributo qualquer área a tal título. Quanto à Área de Preservação Permanente, a legislação supracitada exige de igual forma, para que os proprietários rurais beneficiem-se da redução do valor do ITR, Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido, igualmente Ia de forma tempestiva, perante o MAMA, que, repita-se, deixou de ser apresentado. Esse é o entendimento consolidado na Receita Federal, exposto na Solução de Consulta Interna COSIT n° 12, de 21/05/03, que recebeu a seguinte ementa: ... A propósito, importa dizer que o antigo Terceiro Conselho de Contribuintes assim já decidiu: ... No que concerne às informações declaradas na DITR, que de acordo com a defesa a fiscalização não teria comprovado serem inverídicas, cabe dizer que não se constituem em verdade absoluta, sujeitando-se à homologação posterior (art.150 do Código Tributário Nacional). Na realidade, o ônus da prova sobre a veracidade cabe ao contribuinte, que se sujeita ao lançamento de ofício quando constatada a falta ou insuficiência de comprovação acerca do que se declarou à Receita Federal. ... Quanto ao arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN, dispõe a Lei n° 9.393, de 19/12/96: ... Cabe dizer que no laudo acostado à impugnação (f1s.59/66) não se procedeu à avaliação do imóvel, restando sem comprovação o Valor da Terra Nua declarado. Sendo assim, o VTN foi obtido do Sistema de Preços de Terra - SIPT, instituído através da Portaria SRF no 447, de 28/03/02, e formado " ... com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR" (art.3°). Pelo exposto, VOTO no sentido de NÃO ACOLHER as alegações de defesa, MANTENDO-SE integralmente a autuação. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.840 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720127/2007-92 Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparada pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 100/113), reivindicando suas áreas de preservação permanente e reserva legal. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria não Recorrida Inicialmente informamos que a recorrente não se insurge contra o arbitramento do valor da terra nua (VTN), lançado de acordo com informações constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT, para o Município daquele imóvel rural. Trata-se, portanto, de matéria não devolvida a este Conselho para reanálise, por meio de recurso voluntário já que o referido remédio administrativo foi utilizado pelo interessado apenas de forma parcial, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Desta forma, em relação àquelas despesas médicas, considera-se definitiva a decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: ... Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Da Matéria em julgamento Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.840 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720127/2007-92 A matéria objeto do Recurso Voluntário é o reconhecimento da existência de área de preservação permanente e reserva legal na ordem de 112,6ha. Do Mérito Das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal A interessada reconhece ter declarado na sua DITR toda a área a ser subtraída do cálculo como área de preservação permanente, sendo que parte dela corresponde a área de reserva legal, contudo, entende que tal fato não anula seu direito legal de excluir tal área da base de cálculo do imposto, uma vez que, anexou Laudo comprovando sua existência. Informa que o Laudo expedido por Engenheiro Agrônomo, devidamente acompanhado de ART e planta do imóvel, foi anexado juntamente com sua impugnação, possuindo 81,41 há de área de reserva legal, devidamente averbada no Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição — 10º ofício Comarca de Petrópolis. No tocante a área de preservação permanente, aduz que o lançamento foi mantido única e exclusivamente devido ao fato de não ter apresentado o Ato Declaratório Ambiental (ADA), sendo que, conforme os termos da legislação vigente, nada nela dispõe sobre a necessidade de apresentação de qualquer documento para o gozo deste benefício. Assim, a exigência em comento, está prevista somente numa Instrução Normativa, destituída de suporte legal. Desta forma, a apresentação do ADA não pode ser impingida ao contribuinte, muito menos para criar obrigação tributária principal, sob pena de frontal violação do Princípio da Legalidade consagrado nos artigos 5º, inciso II e 150, inciso I, da Carta Magna e artigo 97 do Código Tributário Nacional. Em suma, estão acima transcritas, as principais linhas de defesa da recorrente. Bem, no que diz respeito à glosa de área constante da notificação de lançamento, vemos que a autoridade lançadora fez o seguinte registro em sua descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 41): Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural... Já o julgamento de primeira instância manteve a referida glosa calcada nos seguintes motivos (e-fls. 90): Ao falar da reserva legal,....Não se acostou aos autos Ato Declaratório Ambiental tempestivamente protocolizado no IBAMA, tampouco a prova da averbação cartorária... Quanto à Área de Preservação Permanente, a legislação supracitada exige de igual forma, para que os proprietários rurais beneficiem-se da redução do valor do ITR, Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido, igualmente de forma tempestiva, perante o IBAMA, que, repita-se, deixou de ser apresentado. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.840 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720127/2007-92 Da Área de Preservação Permanente A previsão legal para a apuração e pagamento do ITR pelo contribuinte está disciplinada no artigo 10 da Lei nº 9.393/96 e, no seu inciso II, constam as áreas passíveis de serem excluídas da tributação, da qual destacamos a alínea a: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; A exigência de Ato Declaratório Ambiental (ADA), como requisito para gozo da isenção do ITR nas Áreas de Preservação Permanente passou a ser obrigatória com a Lei nº 10.165/00, que alterou a redação do §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, in verbis: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Sobre este tema, temos ainda a alteração introduzida pela MP n.º 2.166-67/01, que incluiu o §7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393/96 e, posteriormente revogado pela Lei nº 12.651/12, como segue: ... §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Em que pese a vigência legal de tal exigência (apresentação de ADA) para a fruição da redução do valor a pagar de ITR, é notório que o Superior Tribunal de Justiça – STJ possui firme jurisprudência e estabeleceu de forma pacífica a desnecessidade de apresentação de ADA para fins de gozo da isenção tributária do ITR, para reconhecimento da área de preservação permanente, in verbis: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.840 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720127/2007-92 2. Recurso especial provido. (REsp 665.123/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJe de 5/2/2007). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 134, III, DO CPC. ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA AÇÃO. ÁREA DA ATUAÇÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. 1. O impedimento do juiz que conheceu em primeiro grau de jurisdição, o âmbito de abrangência territorial da ação e a área de atuação do Delegado do Receita Federal são questões que não foram objeto de conhecimento pelo Tribunal de origem. 2. O prequestionamento é requisito para que a matéria apresentada no recurso especial seja analisada neste Tribunal. Tal exigência decorre da Constituição Federal, que, em seu artigo 105, inciso III, dispõe que ao STJ compete julgar, em sede de recurso especial, causas decididas, em única ou última instância. 3. O recorrente não indicou os dispositivos tidos por violados na insurgência acerca da ilegitimidade ativa da federação para impetração de mandado de segurança em defesa de direitos individuais. Este Tribunal Superior entende ser deficiente o recurso especial que não indica expressamente os dispositivos supostamente violados pelo aresto a quo. A deficiência inviabiliza o seguimento do recurso especial, consoante o teor do enunciado da Súmula 284/STF. 4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. Tendo em vista esta interpretação consolidada pelo Tribunal Superior para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/12, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ/nº 1.329/16, aprovando nova redação para o item 1.25 “a”, da lista de dispensa de contestar e recorrer, como segue: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.840 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720127/2007-92 irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Ressalta-se, ainda, o contido no inciso III, do artigo 19-A, da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 13.874/19, in verbis: Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: ... III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o §9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. Embora a jurisprudência do STJ e o referido Parecer não terem efeito vinculante para os membros deste Conselho, considerando todo o exposto, entendo que este mesmo entendimento deva ser aqui aplicado, a fim de alinhar as decisões deste Colegiado ao firmado pelo STJ e PGFN tudo em prol da racionalidade dos trabalhos e da segurança jurídica, evitando, desta forma, o incentivo a litigância desfavorável à Fazenda Nacional, bem como o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Desta forma, entendo que o Ato Declaratório Ambiental – ADA não é indispensável para a comprovação de área isenta ao ITR, podendo a mesma ser demonstrada por outros elementos de prova. In casu, a recorrente apresentou os seguintes documentos com a peça impugnatória: i) Ato Declaratório Ambiental – ADA, exercício 2007 (e-fls. 23/24); ii) Laudo Técnico (e-fls. 26/37); e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (e-fls. 38/39). Com efeito, a associação destes documentos, no meu ponto de vista, não deixam dúvidas quanto a existência e as características daquela área. Assim, voto pelo restabelecimento integral da parcela referente à área de preservação permanente. Da Área de Reserva Legal Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.840 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720127/2007-92 Relativamente a comprovação da área de reserva legal, temos como meio probatório eficaz a sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural, conforme previsto no §8º do artigo 16 da Lei nº 4.771/65: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Para surtir os desejados efeitos tributários (redução do imposto) a averbação na matrícula do imóvel deverá ocorrer até a data da ocorrência do fato gerador do imposto como prova da existência da área de reserva legal, tudo de acordo com o §1º do art. 12 do Decreto nº 4.382/02 Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. No âmbito deste Conselho, temos sedimentada esta obrigatoriedade como única e eficaz para a sua devida comprovação pelo contido na Súmula de nº 122, abaixo transcrita: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vemos que a recorrente traz aos autos, com sua peça recursal, Certidão do Registro de Imóveis (e-fls. 117/118), contendo a averbação da área de reserva legal. Com efeito, entendo que a exigência foi devidamente cumprida pela contribuinte. Assim, voto pelo restabelecimento integral da parcela referente à área de reserva legal. Por todo o exposto, voto pelo restabelecimento da área de 112,6ha de preservação permanente, conforme declarada originariamente pela interessada. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.840 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720127/2007-92 Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.900705/2013-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório.
Numero da decisão: 3002-001.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e em acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada de ofício, determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento, no qual se analise a certeza e a liquidez do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e em acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada de ofício, determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento, no qual se analise a certeza e a liquidez do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos do processo, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica nº 34592.66299.311212.1.3.04-4209, transmitida em 31 de dezembro de 2012, por meio da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 07 05 /2 01 3- 42 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.512 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900705/2013-42 qual a contribuinte solicita compensação de débito com crédito, no valor de R$ 48.317,17, que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mediante Darf código 5856, em 24 de agosto de 2012, no valor de R$ 222.412,18, relativo ao período de apuração de 31 de julho de 2012. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à folha 9, emitido em 03 de maio de 2013, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em preliminar, que o Despacho Decisório é nulo por não estar motivado, impedindo o exercício do direito ao devido processo legal e ao contraditório, cerceando seu direito de defesa. Explica a interessada que, no caso concreto, houve glosa de compensação sem fundamento e não há no Despacho Decisório razões jurídicas suficientemente claras, tampouco justificativas no plano fático. No mérito, a contribuinte afirma que, a fim de comprovar o crédito pleiteado, transmitiu DCTF em 14 de setembro de 2012 e a respectiva retificadora em 28 de fevereiro de 2013. Argumenta a interessada que, apesar de o Despacho Decisório afirmar que “a análise do direito creditório está limitada ao valor do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP, correspondente a R$ 48.317,17”, a DCTF transmitida em 14 de setembro de 2012 foi declarada errada, com o valor de R$ 301.003,21. Assim, defende, ao constatar o equívoco, transmitiu a DCTF retificadora, informando corretamente o débito de Cofins, relativo ao período de apuração de 31 de julho de 2012, no valor de R$ 252.630,54. No tópico específico – Juros e Multa – a contribuinte alega, por razões de variada ordem, que os juros não podem ultrapassar a taxa de 1% ao mês, enquanto que o valor da multa ofende os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e proibição de confisco, principalmente, porque realizou a compensação de boa-fé. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme o Acórdão nº 07-37.121, assim ementado (fls. 83 a 89): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.512 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900705/2013-42 Os juros de mora são devidos em todos os casos de recolhimentos extemporâneos, sejam estes motivados por ato voluntário do contribuinte ou por imposição de ato de ofício da autoridade fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório, quando resta evidenciada a descrição dos fatos e os fundamentos do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 18.08.2015, conforme Aviso de Recebimento à fl. 91, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 16.09.2015, conforme carimbo dos Correios no envelope de envio do Recurso à Receita Federal - fl. 93. No Recurso Voluntário (fls. 94 a 105), a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores, relativos a preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa; desconsideração da DCTF retificadora entregue anteriormente à emissão do Despacho Decisório; aplicação de juros moratórios não superiores a 1% ao mês; e não aplicação de juros sobre multa. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos relativos à preliminar de nulidade do Despacho Decisório, por ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa, são mera cópia do que se fez constar na Manifestação de Inconformidade, sem qualquer argumentação adicional para se contrapor aos fundamentos adotados pela DRJ para rejeitá-la, fundamentos esses com os quais estou inteiramente de acordo. Temos um processo de compensação muito simples, cuja não homologação decorre de uma decisão emitida eletronicamente. O Despacho Decisório contém, entre outras informações, um campo específico para informar a decisão, sua fundamentação e o enquadramento legal (fl. 9). Por essa campo, vemos que a compensação não foi homologada apenas porque o Darf informado como origem do crédito foi integralmente utilizado na quitação de débitos do período, e que tal conclusão tem por base legal os dispositivos relacionados à compensação constantes dos arts. 165 e 170 do CTN, bem como o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que definem, entre outras condições, que somente será autorizada compensação de crédito líquido e certo. Logo, a alegação de inexistência de motivação explícita, clara e congruente não encontra respaldo nos fatos. Tanto há motivação e ela é clara que, ao discutir o mérito, o Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.512 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900705/2013-42 contribuinte trata exatamente da discrepância entre o PER/Dcomp e a DCTF, afirmando ser o crédito legítimo e suficiente, o que demonstra perfeita compreensão da decisão. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa por absoluta improcedência. Quanto ao mérito, protesta a recorrente contra a desconsideração da DCTF retificadora transmitida em 28.02.2013, que conteria o correto valor do débito de Cofins no período em análise. E requer que, caso exista dúvida, que se converta o julgamento em diligência. Embora não requeira expressamente a nulidade da decisão por esse motivo, entendo que foram lançados argumentos nessa direção. E neste ponto, entendo caber razão à recorrente. A entrega de DCTF retificadora anteriormente à emissão do Despacho Decisório, datado de 03.05.2013, foi confirmada pela DRJ, mas desconsiderada pelos motivos a seguir: Mas isto, à evidência, não se aplica à presente situação, pois, como adiante se verá, nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar a compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da Dcomp, retifica regularmente a DCTF. ....................................................................................................................... Ainda que a contribuinte, posteriormente à entrega da Dcomp, tenha tratado de retificar formalmente a DCTF (em 28 de fevereiro de 2013), esta não teria o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por Dcomp pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da Dcomp serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. (grifado) Assim, vemos que se adota um entendimento que, ainda que coerente quanto ao valor jurídico das declarações, desconsidera que o direito à restituição/compensação nasce do pagamento indevido ou a maior, posição que passou a ser vinculante na Receita Federal logo após o julgamento em primeira instância deste processo, com a publicação do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Ao deixar de realizar a apreciação da certeza e liquidez do direito creditório com fundamento na ausência de retificação da DCTF anteriormente à transmissão do PER/Dcomp, a DRJ incorreu em violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual, afastada a exigência de retificação prévia da DCTF, o processo deve ser devolvido para a realização de novo julgamento. A conversão do julgamento em diligência, como requerido pelo contribuinte, acarretaria supressão de instância, não sendo a providência adequada nesta situação. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.512 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900705/2013-42 Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar de ofício a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à primeira instância para que profira novo julgamento, no qual se analise a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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