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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597104 #
Numero do processo: 11516.001589/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.185
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001589/2010­50  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2301­000.185   –  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Data  07 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LINTZ MOVEIS EM ARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente        Adriano Gonzales Silvério ­ Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e  Adriano Gonzales Silvério.       Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se de Auto de Infração nº 37.279.942­6, no qual a autoridade fiscal exige  multa  pelo  fato  de  não  ter  a  empresa  arrecadado,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurado  contribuinte  individual  (Sr.  Marcos  Roberto  Linsweyer)  a  seu  serviço.  Devidamente  intimado, o  sujeito passivo  apresentou  impugnação, por meio da  qual  sustenta  que  o  débito  aqui  exigido  foi  objeto  de  parcelamento,  nos  termos  da  Lei  nº  11.941/09, conforme documentos acostados às fl. 42 a 53.  A DRJ de Florianópolis manteve a autuação. Diante da decisão supra a empresa  apresentou recurso voluntário repisando os argumentos suscitados na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.001589/2010­50  Resolução n.º 2301­000.185   S2­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  Conforme se extrai dos autos, sustenta do contribuinte, mediante a juntada dos  documentos  de  fl.  acima  referidos  que  o  débito  objeto  da  autuação  foi  incluído  no  parcelamento da Lei nº 11.941/09.  Tendo em vista que o inciso IV, § 2º do artigo 1º da citada lei prevê, ao menos  em tese, a possibilidade de parcelamento de “demais débitos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil” e considerando o seguinte:  i)  que  esse  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  detém  competência para analisar e decidir acerca da adesão ao não do contribuinte ao parcelamento, o  qual fica a cargo da autoridade administrativa de sua jurisdição fiscal; e  ii)  a  necessidade,  para  o  deslinde  do  feito,  conhecer  se  há,  efetivamente,  lide  instaurada no âmbito desse processo que permita o conhecimento e processamento do recurso  voluntário, entendo pela necessidade de conversão dos autos em diligência.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  informe  se  o  débito  objeto  desse  processo  administrativo está ou não incluso no parcelamento da Lei nº 11.941/09, trazendo a esses autos,  se necessário, documentação que comprove a informação.        Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4577414 #
Numero do processo: 36624.014084/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Numero da decisão: 2301-002.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) acolhidos os embargos, em conhecer parcialmente do recurso, devido a pedido de desistência, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos: a) acolhidos os embargos, em sanar a contradição entre os dispositivos do voto e seus fundamentos, acatando os fundamentos do voto vencedor, para dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 10/2001, anteriores a 11/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou em sanar o julgamento, pela aplicação do consignado do dispositivo do voto. Sustentação: Murilo Narco. OAB: 238.689/SP
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) acolhidos os embargos, em conhecer parcialmente do recurso, devido a pedido de desistência, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos: a) acolhidos os embargos, em sanar a contradição entre os dispositivos do voto e seus fundamentos, acatando os fundamentos do voto vencedor, para dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 10/2001, anteriores a 11/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou em sanar o julgamento, pela aplicação do consignado do dispositivo do voto. Sustentação: Murilo Narco. OAB: 238.689/SP

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.014084/2006­72  Recurso nº  147.451   Embargos  Acórdão nº  2301­002.914  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PREMIAÇÃO INCENTIVO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/2005  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos; b) acolhidos os embargos, em conhecer parcialmente do recurso, devido  a pedido de desistência, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos: a) acolhidos  os  embargos,  em  sanar  a  contradição  entre  os  dispositivos  do  voto  e  seus  fundamentos,  acatando  os  fundamentos  do  voto  vencedor,  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  nas  preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 10/2001,  anteriores  a 11/2001, devido à  aplicação da  regra decadencial  expressa no § 4°, Art.  150 do  CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva José Silva,     Fl. 11DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 que  votou  em  sanar  o  julgamento,  pela  aplicação  do  consignado  do  dispositivo  do  voto.  Sustentação: Murilo Narco. OAB: 238.689/SP.]  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36624.014084/2006­72  Acórdão n.º 2301­002.914  S2­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  opostos  pela FAZENDA NACIONAL,  contra  o  Acórdão  nº  2301­01.301,  da  Primeira  Turma  Ordinária,  da  Terceira  Câmara,  da  Segunda Seção de Julgamento, do CARF.  A embargante alega, em apertada síntese, que houve obscuridades no acórdão  proferido pela Primeira Turma Ordinária, desta Câmara de julgamento.  É o relatório.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  opôs  Embargos  de  Declaração (fls. 332), contra o Acórdão 2301­01.301, de 24 de março de 2010.   Alega que houve omissão e obscuridades no acórdão proferido pela Primeira  Turma Ordinária,  desta Câmara de  julgamento,  uma vez  que não  consta,  nem do  relatório  e  nem dos votos vencidos e vencedor, a afirmação de que a empresa tenha formulado pedido de  desistência parcial do recurso.  Observa, ainda, que há contradição entre o voto vencedor e o dispositivo do  acórdão embargado.  De fato, verifica­se as omissões/obscuridades/contradições apontadas.  Constata­se que, no voto vencedor, o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes  conclui pela aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN.  Contudo,  no  dispositivo  do  Acórdão,  consta  que,  após  07/2001,  deve  ser  aplicada a  regra prevista no art. 173,  I, do mesmo diploma legal, o que não retrata, de forma  correta, o resultado do julgamento.  Em relação à outra omissão, cumpre esclarecer que, em que pese não constar,  dos  votos,  que  houve  desistência  do  recurso,  de  fato  a  empresa  protocolou  pedido  de  desistência parcial, apenas para as competências não alcançadas pela decadência, quais sejam,  de 12/2001 a 04/2005.  Assim,  por  serem  procedentes  as  alegações  da  embargante,  entendo  que  devam  ser  acolhidos  embargos  opostos  pela  UNIÃO,  para  suprir  a  omissão/contradição/obscuridade apontada, fazendo constar, no dispositivo do acórdão, que o  recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, foi­lhe dado provimento parcial  para  excluir,  do  lançamento,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  10/2001,  anteriores  a  11/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN.  CONCLUSÃO  Nesse sentido, voto em ACOLHER os Embargos Opostos, para CONHECER  PARCIALMENTE do Recurso e, na parte conhecida, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  excluindo,  do  débito,  por  decadência,  os  valores  lançados  até  a  competência  10/2001,  inclusive.   É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator             Fl. 14DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36624.014084/2006­72  Acórdão n.º 2301­002.914  S2­C3T1  Fl. 3          5                   Fl. 15DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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4578223 #
Numero do processo: 10980.017722/2008-26
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO. DCTF. EXCLUSÃO SIMPLES. CONTINÊNCIA. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF em decorrência da exclusão do regime de tributação Simples (Federal) devem aguardar a sorte do principal que julga a própria exclusão, por continência. MULTA POR ATRASO. DCTF. CONEXÃO. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF, só diversificados em relação ao período, devem ser julgados concomitantemente, quando não possível a sua reunião em um só, por conexos.
Numero da decisão: 1801-001.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A conselheira Carmen Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO. DCTF. EXCLUSÃO SIMPLES. CONTINÊNCIA. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF em decorrência da exclusão do regime de tributação Simples (Federal) devem aguardar a sorte do principal que julga a própria exclusão, por continência. MULTA POR ATRASO. DCTF. CONEXÃO. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF, só diversificados em relação ao período, devem ser julgados concomitantemente, quando não possível a sua reunião em um só, por conexos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A conselheira Carmen Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 68          1 67  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017722/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.095  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  Multa por Atraso ­ DCTF  Recorrente  NOVAS IDÉIAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  MULTA POR ATRASO. DCTF. EXCLUSÃO SIMPLES. CONTINÊNCIA.  Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega  de  DCTF  em  decorrência  da  exclusão  do  regime  de  tributação  Simples  (Federal) devem aguardar a sorte do principal que  julga a própria exclusão,  por continência.  MULTA POR ATRASO. DCTF. CONEXÃO.  Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega  de  DCTF,  só  diversificados  em  relação  ao  período,  devem  ser  julgados  concomitantemente,  quando  não  possível  a  sua  reunião  em  um  só,  por  conexos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  A  conselheira  Carmen  Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  A empresa foi excluída do Simples Federal por Ato Declaratório Executivo  (ADE) nº 439.172, emitido em 07/08/2003, cujos efeitos retroagiram a 01/01/2002, com fulcro  nos artigos 9º, XIII, c/c 14, I e 15, II, todos da Lei nº 9.317/96, sob o motivo de prestar serviços  de  decoração  de  anteriores  –  fls.  32.  O  referido  ADE  é  objeto  de  litígio  formalizado  no  processo administrativo fiscal nº 10980.003919/2004­54 (consulta viabilizada pelo sistema e­ processo).  A  exclusão  da  empresa  do  regime  de  tributação  diferenciado,  favorecido  e  simplificado – SIMPLES, com os efeitos retroativos, ensejou a emissão do Auto de Infração de  fls.  18,  objeto  dos  presentes  autos,  para  exigir  multa  pela  falta  de  entrega  de  DCTF  –  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, no valor de R$ 500,00,  relativa ao 1º  trimestre de 2004, bem como a emissão de outros 09 (nove) Autos de Infração, para exigência  da mesma penalidade,  porém  relacionadas  a  períodos  diferentes,  formalizados  nos  processos  administrativos  de  nºs  10980.017716/2008­79,  17717/2008­13,  17718/2008­68,  17720/2008­ 37,  17725/2008­60,  17727/2008­59,  17729/2008­48,  17731/2008­17  e  17733/2008­14,  todos  emitidos em mesma data – 30/10/2008.  A impugnação apresentada às fls. 01 a 09 foi julgada em desfavor à empresa  pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06­30.390/11, fls. 35 a  38, cuja ementa se transcreve a seguir:  NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  cerceamento do direito de defesa.  SIMPLES. EXCLUSÃO. DCTF. APRESENTAÇÃO.OBRIGATORIEDADE.  Os efeitos da exclusão do Simples são produzidos a partir da data fixada na  lei  para  cada  uma  das  hipóteses  cuja  ocorrência  obriga  a  exclusão,  sujeitando a contribuinte ao cumprimento das obrigações daí provenientes.  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A  pessoa  jurídica  que,  obrigada  à  entrega  da  DCTF.  a  apresenta  fora  do  prazo legal, está sujeita à multa estabelecida na legislação de regência.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF.  INFRAÇÃO  REITERADA.  ANALOGIA  INDEVIDA  COM  CRIME  CONTINUADO  DO  DIREITO  PENAL  A  prática  de  infrações  reiteradas  (entrega  intempestiva  de  DCTF)  pela  contribuinte  não  se  aplica  a  analogia  com  o  crime  continuado,  instituto  do  Direito Penal.  Irresignada,  tempestivamente,  a  empresa  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls. 42 e ss, argumentando, em síntese, que:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.017722/2008­26  Acórdão n.º 1801­01.095  S1­TE01  Fl. 69          3 a) preliminarmente, não entregou as DCTF porque foi excluída de ofício do  Simples, matéria que está sendo discutida no processo administrativo nº 10980.003919/2004­ 54;  b) mesmo com o desenquadramento,  entende que os  seus  efeitos  só podem  surtir  após  a  decisão  definitiva,  razão  pela  qual  continua  a  preencher  DIPJ  no  regime  do  Simples;  c)  procedeu  a  entrega  das  DCTF  porque  não  conseguia  obter  Certidão  Negativa  de  Débitos  (CND),  mas  entende  que  as  multas  não  seriam  geradas  em  vista  da  exclusão estar sendo ainda debatida;  d) pleiteia a não obrigatoriedade da entrega das referidas DCTF e, em caso de  indeferimento,  a  reunião  dos  procedimentos  e  adequação  do  valor  da  multa  aplicada,  pelos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  e) defende  a  conexão  dos  processos,  ou  o  sobrestamento  do  julgamento  da  presente lide;  f)  e  cita  ementas  de  julgados  administrativos  e  judiciais  (STJ)  que  corroboram  o  seu  entendimento  de  que  não  presta  serviços  –  decoração  de  interiores  –  vinculados à atividade vedada para permanecer no Simples – arquiteto.  Passa a discorrer: em preliminar, sobre a dependência entre os processos que  impõe  a  sua  conexão;  no  mérito,  entre  outras  argumentações,  que  a  infração  cometida  foi  única,  devendo  gerar  uma  só  penalidade;  neste  exato  sentido,  ainda  em  que  se  tratando  de  multa  por  atraso  na  entrega  de DCTF,  o  Superior Tribunal  de  Justiça  deliberou  no REsp  nº  601.351, DJ de 20/09/2004.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Ao analisar os autos impõem­se decidir sobre matéria prejudicial instada pela  recorrente, de natureza processual.   A despeito da turma julgadora a quo defender que a Portaria RFB nº 666/08  nas  hipóteses  que  descreve  não  engloba  a  situação  em  questão,  divirjo  do  entendimento  esposado.  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  não  tratou  da  conexão  ou  da  continência  processual,  pelo  que  o Código  de Processo  Civil deve ser invocado de forma subsidiária.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Assim dispõem os artigos que disciplinam a matéria:  Código de Processo Civil ­ CPC  Art. 102.  A  competência,  em  razão  do  valor  e  do  território,  poderá modificar­se  pela  conexão  ou  continência,  observado  o  disposto nos artigos seguintes.   Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando Ihes  for comum o objeto ou a causa de pedir.   Art. 104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre  que  há  identidade  quanto  às  partes  e  à  causa  de  pedir, mas  o  objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.   Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de  ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente  [...]  .Art. 108.  A  ação  acessória  será  proposta  perante  o  juiz  competente para a ação principal.  Os presentes autos versam sobre a exigência de penalidade pelo atraso/falta  de entrega de DCTF. Assim como a recorrente,  concluo que,  apesar de  se  tratar de períodos  diversos,  as  partes  são  as  mesmas  e  a  causa  de  pedir  –  desobrigatoriedade  na  entrega  das  referidas  enquanto não  se decidir  a questão de  exclusão do Simples –  lato  sensu, da mesma  forma  é  a  mesma.  Não  podemos  falar  em  fato  gerador,  pois  este  é  pertinente  à  obrigação  principal de pagar os tributos e não concerne às obrigações acessórias. No caso, o fato jurídico  que ensejou a exigência da penalidade e as contestações da recorrente contra as autuações são  exatamente as mesmas. Destarte, há que reconhecer­se, ex officio, a conexão instaurada no que  respeita aos processos de exigência de penalidade, nos termos do artigo 103 do CPC.  Em relação à arguição de conexão deste processo ao processo administrativo  nº  10980.003919/2004­54,  é  flagrante  a  decorrência  existente.  As  multas  ora  exigidas  nos  demais processos, conexos, somente existem em razão da exclusão da recorrente do regime do  Simples,  matéria  ainda  sob  discussão  no  âmbito  administrativo.  Todavia,  trata­se  de  continência e não conexão (art. 104 do CPC). A continência se estabelece quando é necessária  a reunião de processos para não haver decisões isoladas e conflitantes. Portanto, ainda assim,  estes  processos  devem  ser  julgados  em  concomitância  àquele,  ou  pelo  menos  pela  mesma  turma julgadora administrativa.  As  discussões  secundárias  devem  seguir  à  principal  (mutatis mutante  –  art.  108 do CPC).  Oportuno  deixar  claro  à  recorrente  que  as  autuações  para  exigência  das  referidas  penalidades  não  são  dependentes  do  resultado  final  do  processo  de  exclusão  do  Simples, por conta dos atributos, peculiares, do ato administrativo, no caso ADE de exclusão,  que  permitem  a  sua  imediata  vigência  e  efeitos:  presunção  de  legitimidade,  auto­ executoriedade  e  imperatividade.  Se  assim  não  fosse,  em  muitos  casos,  a  ação  do  Estado­ fiscalização seria alcançada pela decadência.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.017722/2008­26  Acórdão n.º 1801­01.095  S1­TE01  Fl. 70          5 Embora as autuações para serem realizadas não estejam vinculadas à decisão  transitada  em  julgado,  ainda  que  administrativamente,  os  deslindes  destes  litígios  dependem  necessariamente da decisão final sobre a recorrente ser ou não excluída do Simples.  A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Portaria nº  666/08 orientando no sentido da reunião dos processos:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  referentes:  [...]  f)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples);  (Incluída pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de  dezembro de 2010) (Vide art. 2º da P RFB nº 2.324/2010)  [...]  III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário dela decorrente;  [...]  (grifos não pertencem ao original)  Indiscutível  o  cabimento  da  Portaria  e  a  juntada  dos  processos  no  caso  de  exclusão do Simples e demais processos que vinculem créditos tributários – ainda que oriundos  de exigência de penalidade.   Em  consulta  ao  sistema  e­processo,  nesta  data,  verifico  que  o  processo  administrativo  fiscal  nº  10980.003919/2004­54  encontra­se  distribuído  para  relato,  para  o  Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, atuando na 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  1ª Seção deste órgão colegiado.  Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.   [...]  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação de relator ad hoc.  (grifos não pertencem ao original)  Destarte, pelo exposto, acolho a prejudicial suscitada pela recorrente e decido  pela  remessa  do  presente  processo  para  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  1ª  Seção/CARF,  para  o  fim  de  ser  julgado  concomitantemente  aos  processos  a  seguir  relacionados:  10980.017716/2008­79  AI – Multa DCTF – 2º trim/03   fls. 18  10980.017717/2008­13  AI – Multa DCTF – 1º trim/03   fls. 18  10980.017718/2008­68  AI – Multa DCTF – 3º trim/03   fls. 18  10980.017720/2008­37  AI – Multa DCTF – 4º trim/03   fls. 18  10980.017725/2008­60  AI – Multa DCTF – 2º trim/04   fls. 18  10980.017727/2008­59  AI – Multa DCTF – 3º trim/04   fls. 18  10980.017729/2008­48  AI – Multa DCTF – 4º trim/04   fls. 18  10980.017731/2008­17  AI – Multa DCTF – 1º sem/05   fls. 18  10980.017733/2008­14  AI – Multa DCTF – 2º sem/05   fls. 18    Voto pelo provimento parcial do recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4578290 #
Numero do processo: 13710.003105/2004-98
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. INSTALAÇÃO. REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos, normalmente não são tarefas cujo nível de complexidade exija a intervenção de engenheiros ou profissionais assemelhados, e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1801-000.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. INSTALAÇÃO. REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos, normalmente não são tarefas cujo nível de complexidade exija a intervenção de engenheiros ou profissionais assemelhados, e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 65          1 64  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.003105/2004­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.938  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  SIMPLES EXCLUSÃO  Recorrente  SUPORTE MANUTENÇÃO S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  INSTALAÇÃO.  REPARAÇÃO  E  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  A  instalação,  reparação  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  normalmente não são tarefas cujo nível de complexidade exija a intervenção  de engenheiros ou profissionais assemelhados, e não impedem o ingresso ou  a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (Documento assinado digitalmente  Edgar Silva Vidal ­Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Carmem  Ferreira  Saraiva, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes  .     Fl. 77DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 19/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13710.003105/2004­98  Acórdão n.º 1801­00.938  S1­TE01  Fl. 66          2 Relatório  A  Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  a  partir  de  25/06/2002,  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/RJO  nº  535.777,  de  02  de  agosto  de  2004,  por  exercer  atividade  econômica  vedada  “instalação,  reparação  e  manutenção  de  outras  máquinas  e  equipamentos em geral” CNAE 2929­7/02.   O ato de exclusão fundamentou­se nas disposições dos arts. 9°, XIII; 12; 14,  I;  15,  II,  da  Lei  n°  9.317,  de  05/12/1996;  art.73  da  Medida  Provisória  n°  2.158­34,  de  27/07/2001; e arts. 20, XII; 21; 23, I; 24, II, c/c parágrafo único da Instrução Normativa SRF  n° 355/2003.  A atividade da Recorrente é instalação, reparação e manutenção de máquinas  e equipamentos de uso geral.  Inconformada com a exclusão, a contribuinte solicitou Revisão do ato junto à  DERAT/RJ que, após analisá­lo, emitiu a  Intimação nº 1030/2009,  intimando a interessada a  esclarecer detalhadamente quais os equipamentos que estão incluídos na expressão máquinas e  equipamentos de uso geral, constante do contrato social de fls. 12.  Em resposta à Intimação da DERAT, a contribuinte apresentou a Declaração  de fls. 22, com o seguinte texto:  o termo "Máquinas e Equipamentos de Uso geral" mencionados  no objetivo do nosso Contrato Social, apenas se tratava do termo  informado  no  CNAE  (29.29.7­02  —Instalação,  Reparação  e  Manutenção de Outras Máquinas e Equipamentos de Uso geral)  e  que  o  objetivo  foi  devidamente  atualizado  em  nossa  1ª  Alteração com Contrato Consolidado datada de 09/04/2008, com  CNAE  (43.22­3­02­  Instalação  e  manutenção  de  Sistemas  Centrais de Ar Condicionado, de Ventilação e Refrigeração).  A  DERAT  entendeu  que  a  atividade  exercida  pela  recorrente  é  vedada  à  opção pelo SIMPLES Federal pelo art. 9º, inciso XIII, da Lei 9.317/96 e indeferiu a solicitação  (fls. 29)  Cientificada  do  Despacho  Denegatório  em  09/12/2009,  apresentou  manifestação de inconformidade em 15/12/2009, alegando:  a)  a  atividade  constante  do  Contrato  Social  Constitutivo  (2002)  estava  adequada  ao  CNAE  (29.29­7­02­  Instalação,  reparação  e manutenção  de  outras  máquinas  e  equipamentos  de  uso  geral)  fornecido  pela  própria  Receita  Federal;  atividade  esta  que  se  enquadrava como optante pelo Simples;  b)  o  mencionado  CNAE  "foi  alterado  pelo  próprio  sistema  da  Receita  Federal,  passando  a  ser  (33.14­7­10­ Manutenção  e  reparação  de máquinas  e  equipamentos,  para  uso  geral,  não  especificados  anteriormente)  em  razão  da  implantação  do  SUPER  SIMPLES ou SIMPLES NACIONAL, quando então fora excluída desta condição";  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 19/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13710.003105/2004­98  Acórdão n.º 1801­00.938  S1­TE01  Fl. 67          3 c)  após  sua  exclusão,  ficou  sem  movimento  no  período  de  01/2008  a  12/2008;  d) mesmo após sua Primeira Alteração Contratual, datada de 09/04/2008, na  qual retifica as suas atividades com CNAE 43.22­3­02 (Instalação e Manutenção de Sistemas  Centrais  de  Ar  Condicionado,  de  Ventilação  e  Refrigeração),  a  empresa  se  manteve  sem  movimento  até  ser  concluída  a  sua  opção  no  SUPER  SIMPLES,  a  partir  de  01/01/2009  (conforme documentos anexos); e  e) a atividade da empresa é exercida unicamente pelo seu representante legal,  não havendo necessidade de contratação de funcionários e nem de mão de obra especializada.  Em sessão de 29 de janeiro de 2010, a Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/RJ1, decisão materializada no Acórdão 12­28.286.  Intimada do Acórdão em 17 de março de 2010, interpôs Recurso Voluntário  em 15 de abril de 2010, onde alega:  I ­ embora no ato Constitutivo da micro empresa, consta a profissão do sócio  como Engenheiro Mecânico, o mesmo não exercia  esta  função em sua  empresa nem mesmo  como responsável técnico, pois os serviços praticados pela empresa não exigia tal experiência.  O sócio só exerceu a profissão de Engenheiro Mecânico, no período de 1985 a 2001, quando  era  empregado  e  respondia  como  responsável  técnico  sempre  por  contratos  de manutenção.  Inclusive a empresa foi  constituída para que ele pudesse exercer a atividade de mecânico ou  eletricista,  já  que  havia  decidido  abandonar  as  atividades  de  sua  profissão  em  virtude  das  dificuldades impostas pelo mercado de trabalho de engenharia;.  II  ­  na  ocasião  da  constituição  da  micro  empresa  o  CNAE  que  mais  se  aproximava  do  objetivo  (Mecânico  e  Eletricista  de Manutenção)  era  o  citado  anteriormente  (2929­7/02), a Receita Federal não oferecia uma outra opção de CNAE que abrangesse estas  funções;   III ­ também, na ocasião de sua constituição, a micro empresa imediatamente  solicitou  a  sua  inclusão  no SIMPLES FEDERAL,  que  foi  aceita  sem nenhuma objeção  pela  Receita Federal, conforme Comprovante anexo no processo. 0 CNAE foi alterado pelo próprio  sistema da Receita Federal, passando a ser (33.14­7­10) em razão da implantação do SUPER  SIMPLES ou SIMPLES NACIONAL, quando então fora excluída desta condição; e  IV ­ Após sua exclusão a referida empresa ficou sem movimento no período  de 01/2008 a 12/2008.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 19/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13710.003105/2004­98  Acórdão n.º 1801­00.938  S1­TE01  Fl. 68          4 Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  A Recorrente alega que à época da opção pelo SIMPLES o código constante  do  seu CNPJ  é  o  que mais  se  aproximava  das  suas  atividades  e,  ainda,  que  seu  titular  seja  engenheiro mecânico mas não exercia essa função na empresa.  A DERAT/RIO excluiu a Recorrente do SIMPLES e a DRJ/RJ1  julgou sua  Manifestação de Inconformidade Improcedente mantendo a exclusão.  Entendo que tais decisões não devam permanecer, pelos seguintes motivos:  I – a atividade “de instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e  equipamentos em geral “não se equipara a serviços profissionais prestados por engenheiros e  não impede o ingresso ou permanência no SIMPLES (Súmula CARF nº 57);  II  –o  exercício  de  atividade  assemelhada  à  de  engenheiro  deve  ser  comprovada à luz de documentos que mostrem, inequivocamente, tratar­se de ocupação com o  mesmo  grau  de  complexidade  e  exigência  curricular  ((RV  301­124.658,  julgado  em  06/11/2006, Acórdão CSRF/03­05.057, Relatora  para  acórdão Conselheira  Judith  do Amaral  Marcondes Armando).  Diante do exposto voto para dar provimento ao Recurso Voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal                            Fl. 80DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 19/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11065.000277/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004, 2005 INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. OMISSÃO DE RECEITAS. Constatada a omissão no registro de receita, é legítimo o lançamento das parcelas correspondentes, devendo ser deduzidos do imposto apurado os valores pertinentes aos pagamentos devidamente comprovados. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração e declaração inexata. JUROS DE MORA.É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Verificada a omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins, devendo ser deduzidos da contribuição apurada os pagamentos devidamente comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000277/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.956  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ  Recorrente  HARLEY REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005  INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  ­  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infração  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza  e extensão dos efeitos do ato.  OMISSÃO DE RECEITAS. Constatada  a  omissão  no  registro  de  receita,  é  legítimo o  lançamento das parcelas correspondentes, devendo ser deduzidos  do  imposto  apurado  os  valores  pertinentes  aos  pagamentos  devidamente  comprovados.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  será  aplicada  multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  a  falta  de  declaração  e  declaração  inexata.  JUROS DE MORA.É legítima a exigência de juros de mora tendo por base  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  valor  correspondente  deverá  ser  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins, devendo ser  deduzidos  da  contribuição  apurada  os  pagamentos  devidamente  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.       Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11065.000277/2007­89  Acórdão n.º 1402­00.956  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  HARLEY  REPRESENTAÇÕES  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  em  parte  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  420/427 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), multa de ofício  e juros de mora calculados até 31/01/2007, no montante de R$49.231,41, cujos fatos  geradores estão compreendidos nos exercícios de 2004 e 2005.  Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros:  001  –  Omissão  de  receitas  da  atividade  sem  emissão  de  notas  fiscais,  conforme  relatório em anexo.  Em decorrência da omissão de  receitas,  foram  lavrados ainda os autos de  infração  abaixo  especificados,  cujos  valores  indicados  representam  o  montante  da  contribuição  lançada, multa  de  ofício  e  juros  de mora  calculados  até  31/01/2007,  cujos fatos geradores estão compreendidos nos exercícios de 2004 e 2005:  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  (fls.  428/436)  ­  R$9.767,09;  ­ Contribuição  para Financiamento  da Seguridade Social  ­ Cofins  (fls.  437/445)  –  R$45.080,99;  ­ Contribuição Social s/ Lucro Líquido ­ CSLL (fls. 446/454) ­ R$35.663,76.  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11065.000277/2007­89  Acórdão n.º 1402­00.956  S1­C4T2  Fl. 0          3 No  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  417/419),  podem  ser  destacados  os  seguintes  registros feitos pela autoridade fiscal na investigação empreendida:  •  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  o  contribuinte  apresentou  as DIPJ  com  tributação  pelo  lucro  presumido,  porém  as  receitas  “estavam  em  valores  igual  a  zero” (doc. fls. 326/395);  •  o contribuinte não apresentou DCTF, “porém efetuou alguns recolhimentos de  tributos constantes dos Sistemas da SRF e outros que não constam destes sistemas,  razão  pela  qual  em  21/12/2006  foram  retidos  diversos  DARF(s)  para  fins  de  confirmação nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal e verificação  do efetivo recolhimento dos Tributos Federais”;  •  “tais DARF(s) estão sendo  investigados quanto a  sua autenticidade pelo setor  de arrecadação desta Delegacia”;  •  “não  tendo  sido declarados pelo  contribuinte os valores devidos  referentes ao  Tributos  Federais,  os  pagamentos  encontrados,  não  foi  possível  vinculá­los  aos  períodos de  apuração e,  ainda por  ser  apresentado DIPJ(s)  em branco,  lavramos o  presente  Auto  de  Infração  com  a  finalidade  de  apuração  correta  dos  períodos  de  apuração e tributos devidos”.  Os demais documentos que fundamentam a autuação constam das fls. 01/416.  O  contribuinte  foi  cientificado  dos  lançamentos  em  06/02/2007,  conforme  consignado nos autos de infração e no Termo de Encerramento de fl. 455.  Por  sua vez, em 08/03/2007, por  intermédio dos representantes  legais da empresa,  foi apresentada a impugnação de fls. 458/1078 contra os autos de infração lavrados,  cujo resumo do conteúdo e documentos anexados se passa a explicitar.  Conforme enunciado, o contribuinte apresentou contestação relativamente a cada um  dos  autos  de  infração  lavrados,  tendo  alegado  substancialmente  que  efetuou  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  consoante  cópias  de Darf  anexadas,  aventando  a  possibilidade de “desencontro de contas” no “conta corrente da empresa” mantido na  Receita Federal, em  razão de  equívocos  cometidos no preenchimento desses Darf,  destacados em tabelas por ele elaboradas.  Afirmou o  impugnante que, diferentemente do relatório  fiscal,  teria apresentado as  DIPJ dos anos­calendário de 2003 e 2004 “com os respectivos campos preenchidos”,  tendo inclusive indicado dados da autenticação do envio, conforme cópias juntadas  aos autos.  Salientou ainda que descumprimento de obrigação acessória, por si só, não autoriza  lançamento de tributo.  Ao  final,  postulou  que  fosse  acatada  a  procedência  da  impugnação,  com  a  consequente decretação de insubsistência e nulidade dos autos de infração lavrados.   Especificamente nas impugnações apresentadas contra os lançamentos do PIS e da  Cofins,  requereu  ainda  o  autuado  que  fosse  determinada  a  juntada  do  “extrato/controle/conta­corrente” mantido pela Receita Federal, pertinente a todos os  pagamentos feitos pelo contribuinte em relação ao anos de 2003 e 2004.  As cópias de Darf anexadas à impugnação, as mencionadas tabelas contendo  indicação dos  erros de preenchimento dos Darf e  as DIPJ  também  juntadas  pelo impugnante podem ser encontradas consoante discriminado abaixo: (...)  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11065.000277/2007­89  Acórdão n.º 1402­00.956  S1­C4T2  Fl. 0          4 Além da documentação já especificada, o impugnante anexou documentos relativos  ao instrumento de procuração, informações cadastrais, alteração contratual, tabela de  cálculo dos tributos e cópia de notas fiscais.  De acordo com o despacho de fl. 1081, o processo foi encaminhado à DRJ/BHE/MG  para julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria Sutri nº 560, de 13 de abril de  2010.  Diante das informações constantes do Relatório da Ação Fiscal e dos documentos e  alegações da defesa, para o prosseguimento do julgamento foi exarada a Resolução  DRJ/BHE nº 1.303, de 28/09/2010, a fim de que fossem elucidadas as contradições  evidenciadas  notadamente  no  que  respeita  aos  pagamentos  efetuados  por meio  de  Darf  e quanto  às DIPJ/2004 e DIPJ/2005,  relativas  aos anos­calendário de 2003 e  2004, respectivamente.  Em  consequência,  foram  juntados  os  documentos  de  fls.  1086/1249  e  lavrado  o  Relatório  de Diligência  de  fls.  1250/1252, no  qual  a  autoridade  fiscal  responsável  pelos  trabalhos  realizados  apontou,  em  planilha  anexa  (fls.  1253/1254),  os  Darf  cujos  pagamentos  foram  confirmados,  bem  como  aqueles  não  confirmados  pelo  agente  arrecadador.  Foi  constatado  ainda  que  as  declarações  apresentadas  pelo  impugnante não correspondiam às constantes dos sistemas da RFB.  Cientificado  do  Relatório  de  Diligência,  o  contribuinte  se  manifestou  às  fls.  1256/1257, tendo alegado que efetuava os pagamentos “junto ao escritório ALFA –  ORGANIZAÇÕES  CONTÁBEIS  LTDA,  para  recolhimento  junto  aos  órgãos  arrecadadores”, acrescentando que não tinha conhecimento que o referido escritório  não  efetuava  os  recolhimentos,  lesando  tanto  o  contribuinte  quanto  o  órgão  arrecadador.  Asseverou que, apesar de haver pago integralmente seus tributos, reconhecia que os  valores  não  foram  integralizados  pelo  escritório  intermediário  nas  instituições  financeiras  arrecadadoras,  não  chegando  aos  cofres  públicos,  como  intencionado  pelo contribuinte.  Visando  a  reparação  do  dano  ao  erário  público  ao  qual  não  teria  dado  causa,  o  contribuinte manifestou sua concordância com o relatório de diligência em relação  às  planilhas  de  reconhecimento  e  confirmação  de  pagamentos,  reconhecendo  os  valores ‘impagos’ como efetivamente devidos.  Assim, requereu a apresentação do cálculo do valor final devido pelo contribuinte,  postulando a isenção de juros e multa,  tendo em vista que o contribuinte teria sido  igualmente lesado, uma vez que procedeu a todos os pagamentos rigorosamente em  dia,  junto  ao  escritório,  que  detinha  a  obrigação  de  efetuar  o  repasse  ao  órgão  arrecadador e não o fez.  Requereu  ainda  a  apresentação  de  proposta  de  parcelamento  do  débito  apurado,  considerando que não detém condições financeiras de arcar com o total da dívida em  parcela única.  Consoante despacho de fl. 1258, foi determinado o encaminhamento dos autos para  esta DRJ para prosseguimento do julgamento.      Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11065.000277/2007­89  Acórdão n.º 1402­00.956  S1­C4T2  Fl. 0          5 A decisão recorrida está assim ementada:  INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA ­ RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A  responsabilidade  por  infração  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  OMISSÃO DE RECEITAS. Constatada a omissão no registro de receita, é legítimo  o  lançamento  das  parcelas  correspondentes,  devendo  ser  deduzidos  do  imposto  apurado os valores pertinentes aos pagamentos devidamente comprovados.  MULTA DE OFÍCIO. Nos  casos de  lançamento de ofício,  será aplicada multa de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  quando  constatada  a  falta  de  pagamento ou recolhimento, a falta de declaração e declaração inexata.  JUROS  DE  MORA.É  legítima  a  exigência  de  juros  de  mora  tendo  por  base  percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Verificada a omissão de receita, o valor correspondente  deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da  Contribuição  Social,  do  PIS  e  da  Cofins,  devendo  ser  deduzidos  da  contribuição  apurada os pagamentos devidamente comprovados.  Impugnação procedente em parte  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, nos seguintes termos (verbis):    É o relatório.  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11065.000277/2007­89  Acórdão n.º 1402­00.956  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  O lançamento decorreu da constatação de falta de recolhimento dos tributos  devidos, apurada em procedimento fiscal, tendo sido feito o cálculo do IRPJ, do PIS, da Cofins  e da CSLL devidos, nos respectivos autos de infração ora questionados.  Diante  de  contradições  evidenciadas  na  peça  impugnatoria,  a  DRJ  determinadou a realização de diligência fiscal.  O  contribuinte manifestou  expressamente  sua  concordância  com o  relatório  de  diligência,  “em  relação  às  planilhas  de  reconhecimento  e  confirmação  de  pagamentos”,  reconhecendo  ainda  “os  valores  impagos  como  efetivamente  devidos”,  sendo  que  a  DRJ  excluiu  do  lançamento  os  pagamentos  confirmados  de  acordo  com  as  planilhas  de  fls.  1253/1254.  Na  peça  recursal  o  contribuinte  reitera  o  pleito  de  isenção  da multa  e  dos  juros, uma vez que teria sido lesado pelo seu contador. Essa questão foi enfrentada em primeira  instância pelos seguintes fundamentos (verbis)>  “(...)  Por  pertinente,  ainda  que  houvesse  um  contrato  formalizado  entre  o  interessado e terceiras pessoas, que transferisse a estas o dever de proceder  ao recolhimento dos tributos em foco, esta cláusula não produziria nenhum  efeito jurídico perante a Fazenda Pública, em face da regra preconizada no  art.  123  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  prevê  que,  salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondentes.  Destaca­se ainda que, no  campo do Direito Tributário,  deve­se observar o  princípio da responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação às suas  obrigações  tributárias  e  ao  cometimento  de  infrações,  ou  seja,  a  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN.  Consequentemente,  não  cabe  discutir,  no  âmbito  do  presente  processo  administrativo,  a  responsabilidade  subjetiva  do  autuado  em  relação  à  infração descrita nos autos, lembrando que, conforme noticiado no Relatório  de Diligência, no tocante à esfera penal, foi formalizado processo específico  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  nº  11065.002147/2009­42,  que  teria sido enviado à Procuradoria da República de Novo Hamburgo – RS.  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11065.000277/2007­89  Acórdão n.º 1402­00.956  S1­C4T2  Fl. 0          7 A responsabilidade aqui é objetiva e deve ser firmada em razão do fato em  si,  de  vez  que  o  que  se  busca  é  o  ressarcimento  do  prejuízo  sofrido  pela  Fazenda Pública em razão do ilícito praticado, e não a persecução penal da  pessoa que o cometeu, matéria essa que cabe ao processo penal. Se, em sede  de  processo  penal,  houver  a  condenação  de  terceiros  em  razão  do  crime  cometido  contra  a  pessoa  jurídica  interessada,  a  esta  caberá  ação  de  regresso contra o infrator.  É  inafastável,  portanto,  a  responsabilidade  objetiva  do  contribuinte  pelo  recolhimento  dos  tributos  devidos,  com  acréscimo  da  multa  de  ofício,  conforme disposição expressa do art. 44, inciso I, na redação original da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  dispõe  que,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  será  aplicada  a  multa  de  75%,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo  de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  Da mesma  forma,  são  devidos  os  juros  de mora  calculados  em  percentual  equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  (Selic), conforme determinado no art. 61, § 3o da Lei nº 9.430, de 1996.  (...)”  Tais  fundamentos não merecerem reparos pelo que peço vencia para adotá­ los como razões de decidir, confirmando, integralmente a decisão recorrida.    Conclusão  Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 11330.001381/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERMO A QUO. ART. 150, PARÁGRAFO 4º DO CTN. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. No caso, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre algumas rubricas lançadas.
Numero da decisão: 2302-001.788
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Houve o reconhecimento da extinção do crédito tributário. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Arlindo da Costa e Silva.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Houve  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário.  Acompanharam  pelas  conclusões  os  Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Arlindo da Costa e Silva.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Manoel  Coelho Arruda Júnior.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.001381/2007­11  Acórdão n.º 2302­01.788  S2­C3T2  Fl. 190          3   Relatório  O presente lançamento tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social.  O  período  compreende  as  competências  fevereiro  de  1997  a  dezembro de 1999, conforme relatório fiscal, fls. 61 a 64.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 71 a 81.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  analisou  os  argumentos de defesa e confirmou a procedência do lançamento, fls. 164 a 171.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, fls. 178 a 183.  É o relato suficiente.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  188.  Superado o pressuposto de admissibilidade, passa­se para o exame das questões preliminares  ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  A primeira questão a ser enfrentada é a decadência, após serão analisadas as  questões de mérito propriamente ditas.  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  ela  deve ser  reconhecida, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal  (STF) e observando  os arts. 173, inciso I e 150, parágrafo 4º do CTN.  O STF, conforme entendimento sumulado – Súmula Vinculante de n º 8 –, no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Dessa forma, não é mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n  º 8.212, e  devem ser observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim, devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então,  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (opera­se  a  homologação  tácita).  Entretanto,  se  não  houver  o  pagamento  antecipado,  não  se  aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN; devendo, assim, ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do CTN;  há,  portanto,  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  substitutivo,  conforme  previsto  no  art.  149,  inciso  V  do  CTN.  Nessa  hipótese,  caso  não  ocorra  o  lançamento,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto  no  art.  156,  inciso V do  CTN (decadência).   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.001381/2007­11  Acórdão n.º 2302­01.788  S2­C3T2  Fl. 191          5 Destaca­se que, nas hipóteses de ocorrências de dolo,  fraude ou  simulação;  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Nesses  casos,  deve  ser  aplicado, necessariamente, o previsto no art. 173, inciso I, independentemente, de ter havido o  pagamento antecipado.   Para aplicação dos arts. 150, parágrafo 4º, ou 173, inciso I do CTN, há que se  analisar  o  recolhimento  rubrica  por  rubrica,  visto  que  na  hipótese  de  o  contribuinte  não  reconhecer determinada parcela como incidente, essa somente conseguiria ser apurada em ação  fiscal. Caso o  sujeito passivo não antecipe o pagamento, porque entende que o  tributo não é  devido, obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Em  relação  aos  levantamentos  WF1,  WF2  e  WF3,  houve  pagamento  antecipado.  Dessa  maneira,  para  essas  rubricas  deve  ser  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo 4º do CTN. Considerando que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 2  de agosto de 2007, as competências anteriores a julho de 2002, inclusive, foram extintas pela  homologação tácita.  Diferentemente para os levantamentos WAU, WA2 e DAL. Por não ter pago  nem ter declarado em Gfip, os valores somente conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a  aplicabilidade do art. 173, inciso I do CTN – para efeitos da contagem do prazo decadencial.  Assim, os fatos geradores de dezembro de 1999 – cujo vencimento ocorreu em 2 de janeiro de  2000 – terão como termo de início da contagem 1º de janeiro de 2001, o que findaria em 31 de  dezembro  de  2005.  Nesse  sentido  da  contagem,  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ  nos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial n 674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  e  pelo  provimento  dele,  reconhecendo a extinção do crédito tributário pela fluência do prazo decadencial.  É o voto.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Marco André Ramos Vieira                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4577804 #
Numero do processo: 13971.003669/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. SAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFUSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO RELATÓRIO FISCAL. CIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE DA INFRAÇÃO IMPUTADA. Alega a Recorrente que os dispositivos mencionados pela autoridade fiscal eram confusos ou não se relacionavam com o objeto da autuação. Como se pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso Voluntário, a Recorrente tem plena ciência da matéria da autuação, sendo inclusive capaz de debatê-la ponto a ponto. O cerceamento de defesa é verificado nas situações em que ao contribuinte autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda, nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a razão pela qual tenha sido autuado. Precedentes: CARF, Acórdão n° 2802-001.402 e Acórdão 1402-001.029. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA DA MATRIZ PARA AUTUAÇÃO DE DÉBITOS DE FILIAL EM OUTRO ESTADO. Na vigência da Instrução Normativa RFB n° 3/2005, o contribuinte poderia eleger o estabelecimento centralizador de sua empresa, mediante requerimento, ou, na falta desta eleição, a SRP, atualmente RFB, uma vez constatando que os elementos necessários à realização de auditoria-fiscal se encontravam em outro estabelecimento que não o eleito, poderia promover, de ofício, a alteração do centralizador. Destarte, não há que se falar em falta de competência da Unidade da RFB de Blumenau para fiscalizar a filial em Recife, uma vez que a fiscalização foi realizada no estabelecimento matriz localizado na Unidade de Blumenau. SAT. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO DE AUTORIDADE MUNICIPAL OU ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. A Recorrente alega que recolheu a contribuição SAT sob a alíquota de 2% em atendimento a fiscalização do município de Blumenau, corroborada pela fiscalização do estado de Santa Catarina, em dezembro de 2006 e abril de 2007, respectivamente. A competência dos entes municipais e estaduais, nos termos da legislação vigente, não possui qualquer relação com a fiscalização relativa ao GILRAT. Conforme já descrito, a competência é exclusiva da União, através da Receita Federal do Brasil. Portanto, não pode proceder a alegação da Recorrente de que seu enquadramento equivocado se deu por determinação municipal ou estadual. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. SAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFUSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO RELATÓRIO FISCAL. CIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE DA INFRAÇÃO IMPUTADA. Alega a Recorrente que os dispositivos mencionados pela autoridade fiscal eram confusos ou não se relacionavam com o objeto da autuação. Como se pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso Voluntário, a Recorrente tem plena ciência da matéria da autuação, sendo inclusive capaz de debatê-la ponto a ponto. O cerceamento de defesa é verificado nas situações em que ao contribuinte autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda, nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a razão pela qual tenha sido autuado. Precedentes: CARF, Acórdão n° 2802-001.402 e Acórdão 1402-001.029. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA DA MATRIZ PARA AUTUAÇÃO DE DÉBITOS DE FILIAL EM OUTRO ESTADO. Na vigência da Instrução Normativa RFB n° 3/2005, o contribuinte poderia eleger o estabelecimento centralizador de sua empresa, mediante requerimento, ou, na falta desta eleição, a SRP, atualmente RFB, uma vez constatando que os elementos necessários à realização de auditoria-fiscal se encontravam em outro estabelecimento que não o eleito, poderia promover, de ofício, a alteração do centralizador. Destarte, não há que se falar em falta de competência da Unidade da RFB de Blumenau para fiscalizar a filial em Recife, uma vez que a fiscalização foi realizada no estabelecimento matriz localizado na Unidade de Blumenau. SAT. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO DE AUTORIDADE MUNICIPAL OU ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. A Recorrente alega que recolheu a contribuição SAT sob a alíquota de 2% em atendimento a fiscalização do município de Blumenau, corroborada pela fiscalização do estado de Santa Catarina, em dezembro de 2006 e abril de 2007, respectivamente. A competência dos entes municipais e estaduais, nos termos da legislação vigente, não possui qualquer relação com a fiscalização relativa ao GILRAT. Conforme já descrito, a competência é exclusiva da União, através da Receita Federal do Brasil. Portanto, não pode proceder a alegação da Recorrente de que seu enquadramento equivocado se deu por determinação municipal ou estadual. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 111          1 110  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003669/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.322  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SAT.  Recorrente  TECNOLOGIA INDUSTRIA DE FORROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SAT.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONFUSÃO  DE  DISPOSITIVOS  LEGAIS  NO  RELATÓRIO  FISCAL.  CIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE DA INFRAÇÃO IMPUTADA.  Alega  a Recorrente  que  os  dispositivos mencionados  pela  autoridade  fiscal  eram confusos ou não se relacionavam com o objeto da autuação. Como se  pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso Voluntário,  a Recorrente tem plena ciência da matéria da autuação, sendo inclusive capaz  de  debatê­la  ponto  a  ponto.  O  cerceamento  de  defesa  é  verificado  nas  situações  em  que  ao  contribuinte  autuado  não  é  dada  a  oportunidade  de  rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda, nos casos em que o  Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a  razão  pela  qual  tenha  sido  autuado.  Precedentes: CARF, Acórdão  n°  2802­ 001.402 e Acórdão 1402­001.029.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCALIZADORA  DA  MATRIZ  PARA AUTUAÇÃO DE DÉBITOS DE FILIAL EM OUTRO ESTADO.  Na vigência da  Instrução Normativa RFB n° 3/2005, o contribuinte poderia  eleger  o  estabelecimento  centralizador  de  sua  empresa,  mediante  requerimento,  ou,  na  falta  desta  eleição,  a  SRP,  atualmente RFB,  uma  vez  constatando que os elementos necessários à  realização de auditoria­fiscal se  encontravam em outro  estabelecimento que não o eleito, poderia promover,  de ofício, a alteração do centralizador. Destarte, não há que se falar em falta  de competência da Unidade da RFB de Blumenau para fiscalizar a filial em  Recife,  uma  vez  que  a  fiscalização  foi  realizada  no  estabelecimento matriz  localizado na Unidade de Blumenau.  SAT. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO DE  AUTORIDADE MUNICIPAL OU ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 36 69 /2 00 9- 64 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  A Recorrente alega que  recolheu  a contribuição SAT sob a alíquota de 2%  em atendimento a fiscalização do município de Blumenau, corroborada pela  fiscalização  do  estado  de  Santa  Catarina,  em  dezembro  de  2006  e  abril  de  2007, respectivamente.   A  competência  dos  entes  municipais  e  estaduais,  nos  termos  da  legislação  vigente, não possui qualquer relação com a fiscalização relativa ao GILRAT.  Conforme já descrito, a competência é exclusiva da União, através da Receita  Federal do Brasil. Portanto, não pode proceder a alegação da Recorrente de  que  seu  enquadramento  equivocado  se  deu  por  determinação municipal  ou  estadual.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003669/2009­64  Acórdão n.º 2402­003.322  S2­C4T2  Fl. 112          3   Relatório    Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória sob  o n° 37.243.740­0, consolidado em 28/09/2009, no valor de R$ 1.329,00 (Mil trezentos e vinte  e  nove  reais),  lavrado  por  ter  a  empresa  encaminhado  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência – GFIP com informações inexatas  no campo CNAE e CNAE fiscal, referentes à matriz e filial, no período de 08/2004 a 07/2007  na Matriz,  04/2006  a  07/2007  na  Filial  e  06/2005  a  07/2006  na  Obra  de  Construção  Civil  (Matrícula CEI n° 50.019.26017­75).  Constatou­se,  nos  termos  do Relatório  Fiscal  (Fls.  20),  que  a  empresa,  nos  períodos especificados,  informou erroneamente o código CNAE n° 36.99­4, cuja alíquota do  RAT é de 2% e CNAE fiscal 1621800, cuja alíquota é de 1%, sendo que a matriz e a filial têm  como objeto social a fabricação de forros em aglomerado de madeira e alumínio, cujo CNAE é  26.301 e CNAE fiscal 2330399, cuja alíquota RAT é de 3%.  Além disso, de acordo com o Relatório Fiscal, na GFIP da filial e da obra foi  informado indevidamente o FPAS 515, quando o correto seria o FPAS 507.  A  multa  foi  aplicada  nos  termos  do  art.  283,  III  e  373,  ambos  do  RPS,  atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  n°  48/2009,  sendo  que  nas  competências  de  04/2005  a  01/2006 e 03/2006 foi aplicada a legislação anterior à alteração promovida pela MP 449/2008,  convertida na Lei n° 11.941/09, em razão de haver sido demonstrado que esta se mostrou mais  benéfica para o contribuinte.  A  empresa  foi  intimada  da  autuação  e,  tempestivamente,  apresentou  Impugnação ao Auto de Infração (Fls. 28/59), à qual fora negada a procedência, nos termos do  acórdão de fls. 52/65.  Face ao acórdão de improcedência, a Recorrente interpôs recurso voluntário  cujos fundamentos são:  i)  Nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  alguns  dos  dispositivos  utilizados para fundamentar o débito não guardam relação com a matéria;  ii) Incompetência da autoridade fiscal de Blumenau para lavratura de auto de  infração que se refira à sua filial em Recife;  iii) Aplicação da multa em duplicidade, uma vez que o Auto de Infração n°  37.243.741 diz respeito a multa por supostas incorreções nas informações prestadas em GFIP.  iv) No mérito, questiona a autuação por  informação equivocada  em relação  ao CNAE para fins de cálculo do SAT, vez que o CNAE utilizado pela empresa foi indicado  pela Prefeitura de Blumenau e ratificado pelo Estado de Santa Catarina, bem como questiona a  constitucionalidade e legalidade do SAT;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Ao final, requer seja cancelado o AIIM..  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003669/2009­64  Acórdão n.º 2402­003.322  S2­C4T2  Fl. 113          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Preliminares  Do Cerceamento de Defesa  A Recorrente alega, em preliminares, que houve cerceamento de defesa; erro  de forma do AIIM; incompetência da autoridade fiscal autuante e decadência.  No que se refere ao cerceamento de defesa e ao vício formal apontado, não  tem razão a Recorrente. A alegação de que os dispositivos mencionados pela autoridade fiscal  eram  confusos ou não  se  relacionavam com o objeto da  autuação não  serve para  justificar a  pretensão da contribuinte.  Como se pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso ora  em análise, a Recorrente  tem plena ciência da matéria da autuação, sendo  inclusive capaz de  debatê­la ponto a ponto.   O cerceamento de defesa é verificado nas  situações em que  ao contribuinte  autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda,  nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a  razão pela qual tenha sido autuado.  Neste sentido, é o posicionamento do CARF:  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­ calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram  o lançamento, de sorte a oportunizar ao contribuinte o direito à  ampla  defesa,  não  há  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  NA  DIRF.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE  PELA  VERACIDADE  DAS  INFORMAÇÕES  A  declaração  de  rendimentos  é  obrigação  e  responsabilidade  do  contribuinte  e  não de profissional da área contábil contratado. Ninguém pode  se  escusar  de  cumprir  a  lei  tributária,  alegando  que  não  a  conhece. (...)”   (CARF – Processo n° 10215.720249/2008­39, Acórdão n° 2802­ 001.402)  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2006,  2007,  2008  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O  cerceamento  de  direito  de  defesa  ocorre  quando  o  sujeito  passivo teve prejudicado seu acesso ao processo fiscal, no qual  encontram­se as  informações que norteiam o  lançamento a ser  contestado,  ou  se  a  descrição  dos  fatos  é  insuficiente  ou  deficiente, de tal forma, a impedi­lo de apresentar impugnação.  Situações  estas  que  não  se  encontram  nos  presentes  autos.  Erros  na  determinação  das  bases  de  cálculos,  devidamente  comprovados,  podem  ser  corrigidos  e  não  implicam  em  nulidade  do  lançamento.  (...)  Recurso  de  Oficio  Negado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  (CARF,  Proc.  n°  16327.000260/2010­12,  Acórdão  1402­ 001.029, Relator Antonio José Praga de Souza)  Nulidade por multa em duplicidade  Pretende  a  Recorrente  o  cancelamento  do  AIIM  ora  em  discussão  sob  a  alegação de que fora penalizada nesta autuação pela mesma infração objeto do auto de infração  DEBCAD 37.243.741­9.  A descrição da penalidade aplicada ao presente AIIM é: declarar GFIP com  informações  inexatas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias (Art. 32, § 6°, Lei n° 8.212/91).  O auto de  infração DEBCAD 37.243.741­9, por  sua vez,  fundamenta­se  na  apresentação de GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias  (Art.  32, § 5°, da Lei n° 8.212/91).  Como  se  pode  notar  da  própria  descrição  de  infração  dos  dois  autos,  o  primeiro  refere­se  à  erro de prestação de  informações  junto  à GFIP quanto  à dados que não  dizem respeito ao fato gerador da contribuição previdenciária. O segundo, no entanto, trata de  prestação de informação errônea diretamente ligada aos fatos geradores.  Esclarecendo: Na capitulação do § 5° do art. 32, onde se lê “A apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores”  deve­se  entender  “A  apresentação do documento com dados diferentes dos verdadeiros fatos geradores”.  Ou  seja,  neste  caso,  o  que  se  pretende  punir  é  qualquer  tipo  de  fraude  ou  simulação,  por  parte  do  contribuinte,  em  relação  aos  valores  apresentados  como  base  de  cálculo para as contribuições previdenciárias. Daí porque a multa aplicada, nos termos do § 5°,  corresponder a 100% (Cem por cento) do valor devido e não declarado.  No presente caso, todavia, não é este o objeto da autuação. O que se pretende  neste AIIM é a aplicação de penalidade por mero erro de  informação que não se  relaciona à  base  de  cálculo  das  contribuições  (no  caso,  o  código  CNAE  da  empresa,  que  interferiu  no  cálculo de SAT).  Desta  forma,  sendo  diferentes  os  objetos  de  autuação  deste  em  relação  ao  AIIM  n°  37.243.741­9,  descabida  a  alegação  de  nulidade  por  cobrança  de  multa  em  duplicidade.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003669/2009­64  Acórdão n.º 2402­003.322  S2­C4T2  Fl. 114          7 Competência da Autoridade Fiscal  A  Recorrente  alega  ser  insubsistente  o  auto  de  infração  em  razão  de  incompetência da autoridade fiscal de Blumenau para autuação relativa à sua filial em Recife.  Não assiste razão a Recorrente.  A Lei n° 11.457/2007, em seus artigos 2° e 3°, concede à Receita Federal do  Brasil,  no  âmbito  de  sua  competência material  e  de  sua  estrutura  hierárquica  e  funcional,  a  prerrogativa de definir as regras de competência para execução da fiscalização e arrecadação,  obedecida a legislação vigente.  Importante  frisar,  ainda,  que  a mesma  lei,  através  do  art.  48,  normatizou  a  questão  da  vigência  dos  atos  dos  órgãos  então  unificados,  prevendo  a  manutenção  dos  convênios celebrados e dos atos normativos já editados quando da vigência da lei.  Com base nisso,  a  Instrução Normativa SRP n° 3,  de 14 de  julho de 2005,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  tratou  do  tema  do  domicílio  tributário  e  estabelecimentos nos seus artigos 741 a 747:  Art.  741.  Domicílio  tributário  é  aquele  eleito  pelo  sujeito  passivo ou, na.falta de eleição, aplica­se o disposto no art. 127  da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).   Art.  742.  Estabelecimento  é  uma  unidade  ou  dependência  integrante  da  estrutura  organizacional  da  empresa,  sujeita  à  inscrição no CNPJ ou no CEI, onde a empresa desenvolve suas  atividades, para os fins de direito e de fato.  Art.  743.  Estabelecimento  centralizador,  em  regra,  é  o  local  onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente  à  fiscalização  integral,  sendo  geralmente  a  sua  sede  administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal,  assim definido em ato constitutivo.  Art.  744.  A  empresa  poderá  eleger  como  centralizador  quaisquer  de  seus  estabelecimentos,  devendo,  para  isso,  protocolizar requerimento na SRP, observado o disposto no art.  22.  Art.  745.  O  estabelecimento  centralizador  será  alterado  de  oficio  pela  SRP,  quando  for  constatado  que  os  elementos  necessários  à  Auditoria­Fiscal  da  empresa  se  encontram,  efetivamente,  em  outro  estabelecimento,  observado  o  disposto  no §2° do art. 22.  § 1° A escolha ou a alteração do estabelecimento centralizado r  levará  em  conta,  alternativamente,  o  estabelecimento  empresarial que:   I ­ possuir o maior número de segurados;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  II ­ concentrar o funcionamento contábil e de pessoal;  III­  apresentar  o  maior  valor  de  contribuição  para  a  Previdência Social.  §2°  Se  o  estabelecimento  definido  como  novo  centralizador  estiver  circunscrito  a  outra  DRP,  será  providenciada,  pelo  Serviço/Seção  de  Fiscalização  da  DRP,  a  transferência  dos  documentos  e dos  registros  informatizados  da  empresa  para  a  DRP circunscricionante do novo estabelecimento centralizador  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  comunicará  à  empresa  esta  mudança.  Art.  746. A  empresa deverá manter à disposição do AFPS,  no  estabelecimento  centralizado  r,  os  elementos  necessários  aos  procedimentos fiscais, em decorrência do ramo de atividade da  empresa e em conformidade com a legislação aplicável.  Art.  747.  É  vedado  atribuir­se  a  qualidade  de  centralizador  a  qualquer  unidade  ou  dependência  da  empresa  não  inscrita  no  CNPJ  ou  no  CEI,  bem  como  àquelas  não  pertencentes  à  empresa.  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui­se que, na vigência da  Instrução Normativa n° 3/2005, o contribuinte poderia eleger o estabelecimento centralizador  de  sua  empresa, mediante  requerimento,  ou,  na  falta  desta  eleição,  a SRP,  atualmente RFB,  uma  vez  constatando  que  os  elementos  necessários  à  realização  de  auditoria­fiscal  se  encontravam  em  outro  estabelecimento  que  não  o  eleito,  poderia  promover,  de  ofício,  a  alteração do centralizador.  Dessarte, não há que se falar em falta de competência da Unidade da RFB de  Blumenau  para  fiscalizar  a  filial  em  Recife,  uma  vez  que  a  fiscalização  foi  realizada  no  estabelecimento matriz localizado na Unidade de Blumenau.  Mérito  SAT  A Lei n° 8.212/91 estabelece a exigência do SAT, definindo os patamares de  incidência  conforme o  risco  a que  estiverem  sujeitos  os  trabalhadores  em  razão  da  atividade  preponderante do empregador:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003669/2009­64  Acórdão n.º 2402­003.322  S2­C4T2  Fl. 115          9 a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  (...)  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.”  O art. 202 do Decreto n° 3.048/99, por sua vez, prevê a responsabilidade por  parte  da  empresa  em  fazer  seu  autoenquadramento,  de  acordo  com  a  atividade  exercida,  cabendo  à  administração  federal,  ao  constatar  erro  no  autoenquadramento,  orientar  o  contribuinte e proceder à notificação dos valores devidos:  “Art. 202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do  trabalho corresponde à aplicação dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida ou creditada a qualquer  título,  no decorrer do mês,  ao  segurado empregado e trabalhador avulso:  I ­ um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II ­ dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III ­ três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  § 2º O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições especiais que prejudiquem a saúde ou a  integridade  física.  § 3º Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  § 4º A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco, prevista no Anexo V.  § 5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência Social revê­lo a qualquer tempo.   § 6o Verificado erro no auto­enquadramento, a Secretaria da  Receita  Previdenciária  adotará  as medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.”  A competência para  fiscalizar o  recolhimento do SAT/GILRAT, à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  era  da  Secretaria  da Receita  Previdenciária. Atualmente,  em  razão da unificação da fiscalização federal, a competência passou a ser da Receita Federal do  Brasil, nos termos dos arts., 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007.  A Recorrente, todavia, alega que recolheu a contribuição SAT sob a alíquota  de 2% em atendimento a fiscalização do município de Blumenau, corroborada pela fiscalização  do estado de Santa Catarina, em dezembro de 2006 e abril de 2007, respectivamente.  A  competência  dos  entes  municipais  e  estaduais,  nos  termos  da  legislação  vigente,  não  possui  qualquer  relação  com  a  fiscalização  relativa  ao  GILRAT.  Conforme  já  descrito, a competência é exclusiva da União, através da Receita Federal do Brasil.  Portanto,  não  pode  proceder  a  alegação  da  Recorrente  de  que  seu  enquadramento equivocado se deu por determinação municipal ou estadual.  Quanto  à  classificação  CNAE  correspondente  à  atividade  exercida  pela  empresa e, por conseqüência, sua alíquota, da simples análise do contrato social da Recorrente  é possível verificar que se trata de indústria fabricante de forros e, de acordo com a tabela de  classificações, à atividade industrial é atribuída a alíquota de 3% (três por cento), dado o risco  inerente à produção.  Vale dizer que, de acordo com o relatório fiscal, a Recorrente é fabricante de  chapas de cimento com reforço em madeira e, assim, a classificação mais adequada seria a do  CNAE  2330­3/99  –  Fabricação  de  outros  artefatos  e  produtos  de  concreto,  cimento,  fibrocimento,  gesso  e materiais  semelhantes,  cuja alíquota  também é de  3% (três por cento),  conforme Anexo II da IN SRP n°3/2005.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003669/2009­64  Acórdão n.º 2402­003.322  S2­C4T2  Fl. 116          11 Ademais,  não  cabe  a  este  Conselho  discutir  quanto  à  legalidade  ou  constitucionalidade da contribuição SAT, pois a Administração Pública é regida pelo Princípio  da Legalidade e, sendo assim, deve respeito às normas vigentes.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso vez que tempestivo e a ele  negar provimento pelos fundamentos acima expostos.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                               Fl. 121DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 14120.000198/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇOES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.378
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449/2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941/2009 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212/91.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando  as disposições da Medida Provisória nº 449/2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na  conversão  pela  Lei  nº  11.941/2009  foi  renumerado  para  o  art.  32­A,  inciso  I  da  Lei  nº  8.212/91.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.     Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.378  S2­C3T2  Fl. 82          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  Data de lavratura do Auto de Infração: 20/08/2009  Data da Ciência do Auto de Infração: 24/08/2009.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor  do  Recorrente,  em  razão  deste  ter  deixado  de  informar,  através  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social,  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  comercialização  de  produtos  rurais,  conforme  descrito  no Relatório  Fiscal a fls. 06/09.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    A  multa  aplicada  corresponde  a  100  %  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo  precedente,  conforme  destacado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa  a  fls.  08/09, com os valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF 48, de 12 de fevereiro  de 2009.  Informa a Autoridade Lançadora que a constatação das omissões de receitas  agropecuárias  se  deu  através  do  exame  dos  livros Diário  e Razão  dos  exercícios  de  2005  e  2006, especificamente no grupo de contas 3.1.1 Contas de Resultado / Resultado Operacional /  Receitas Agropastoril, do plano de contas apresentado pelo contribuinte. Aduz que a  relação  com  as  datas,  valores  e  número  das  notas  fiscais  que  serviram  de  embasamento  para  o  lançamento  encontra­se  discriminada  na  planilha  denominada  "RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUCAO RURAL”, a fl. 10.  Declara a Autoridade Lançadora que não se aplicou o efeito retroativo do Art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  acrescentando  pela  Medida  Provisória  449/2008,  pois  resultaria  em  multa de valor mais elevado.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 33/36, cortejada pelos documentos a fls. 37/57.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão a fls. 60/65 julgando procedente  a presente autuação, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  17  de  junho de 2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 70.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 72/75, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Que o auto de infração tem por fundamento legal o art. 32, §5° da Lei  n° 8.212/91, o qual foi expressamente revogado pelo art. 79 da Lei nº  11.941/2009.  Assim,  ocorrendo  a  revogação,  por  lei  posterior,  de  penalidade imposta com base na lei vigente ao tempo do fato gerador,  por  força  do  principio  da  retroatividade  da  lei  mais  benigna,  deve  aquela  imposição  ser  julgada  insubsistente,  nos  termos  do  que  dispõem as alíneas "a" e "c", do inciso II, do art. 106, do CTN.    Ao fim, requer a declaração de insubsistência da ação fiscal em debate.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.378  S2­C3T2  Fl. 83          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  17/06/2010.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  16  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA.  Pondera o Recorrente que  o  vertente  auto  de  infração  teve  por  fundamento  legal o art. 32, §5° da Lei n° 8.212/91, o qual foi expressamente revogado pelo art. 79 da Lei nº  11.941/2009.  Assim,  no  entender  do  Autuado,  ocorrendo  a  revogação,  por  lei  posterior,  de  penalidade imposta com base na lei vigente ao tempo do fato gerador, por força do principio da  retroatividade da lei mais benigna, deve aquela imposição ser julgada insubsistente, nos termos  do que dispõem as alíneas "a" e "c", do inciso II, do art. 106, do CTN.  Tal  alegação  é  pueril  e  totalmente  descompassada  com  o  instituto  da  retroatividade da lei tributária mais benéfica.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente, como assim demonstra acreditar o Recorrente.  O  principio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática, como assim se revela o presente caso.  Na hipótese sub examine, a empresa recorrente foi autuada em virtude de ter  deixado  de  informar  nas  GFIP  correspondentes  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  comercialização de produtos rurais.     Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de penalidades decorrentes da não  entrega de GFIP ou de  sua  entrega contendo  incorreções,  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.378  S2­C3T2  Fl. 84          7 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei n º 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu artigo 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Mostra­se flagrante que a citada IN RFN nº 1.027/2010 extrapolou os limites  da lei, inovando o ordenamento jurídico.   Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória. A análise da  lei mais benéfica não pode superar tais condições de contorno pois, como já afirmado alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente  de  qualquer  obrigação  principal.    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.378  S2­C3T2  Fl. 85          9 Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Como  é  de  sabença  universal,  a  incidência  de  ambas  as  penalidades  são  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   È  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488/2007)  (...)  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.378  S2­C3T2  Fl. 86          11 § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº  11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes  que derem causa a  ressarcimento  indevido de  tributo ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa,  emanada  do  Poder  Executivo,  extrapola  os  limites  de  sua  competência  concedendo  anistia  para  exclusão  de  crédito tributário, em violação às disposições insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual  exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  independentemente de o contribuinte ter promovido o recolhimento do tributo correspondente,  conforme assentado no art. 32­A da Lei n º 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  penalidade  ser  recalculada  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  na  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade  benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                                 Fl. 12DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4594012 #
Numero do processo: 10580.726171/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. Os valores pagos aos integrantes do ministério público federal a título de diferença de URV foram excluídos da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, nos termos da Resolução STF nº 245/2002 e Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Aplicação do mesmo entendimento à verbas de mesma natureza, pagas aos integrantes do ministério público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003.
Numero da decisão: 2102-001.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 270          1 269  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726171/2009­89  Recurso nº  919.168   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.896  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPF, Classificação Indevida de Rendimentos  Recorrente  EUNICE CARDOSO DA SILVA LYNCH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA.  DIFERENÇAS  SALARIAIS.  URV.  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  INTEGRANTES  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO DA BAHIA.   Os  valores  pagos  aos  integrantes  do  ministério  público  federal  a  título  de  diferença de URV  foram excluídos da  incidência do  imposto de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  nos  termos  da  Resolução STF nº 245/2002 e Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr.  Ministro da Fazenda. Aplicação do mesmo entendimento à verbas de mesma  natureza, pagas aos integrantes do ministério público da Bahia, na forma da  Lei complementar estadual nº 20/2003.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 14/03/2012     Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em face da contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  03/07  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  indevida  classificação,  em  suas DIRPF,  dos  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  da  Bahia  (tratados  como  isentos  quando  na  verdade seriam tributáveis), relativamente aos Exercícios 2005 a 2007. Tais rendimentos foram  pagos à contribuinte nos termos do que determinou a Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de setembro de 2003.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  73/142,  por  meio  da  qual  alegou  que  o  lançamento  seria  improcedente,  em  resumo,  pelos  seguintes motivos:  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  não  estão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos  conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  ­  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda,  tratamento  extensivo aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais;  ­  o Estado da Bahia  abriu mão da  arrecadação do  IRRF que  lhe  caberia ao  estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da  verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade  pela infração;   ­  caso os  rendimentos  apontados  como omitidos de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal;   ­ nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era  de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;   ­ parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à  correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que respectivamente  estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo  do imposto lançado;   ­ ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória; e  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2102­01.896  S2­C1T2  Fl. 271          3 ­ mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa fé, seguindo orientações da fonte  pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Trouxe jurisprudência em favor de suas alegações.  Na  análise  da  Impugnação,  os  integrantes  da  DRJ  em  Salvador  decidiram  pela  manutenção  integral  do  lançamento,  ao  entendimento  de  que  os  valores  recebidos  deveriam sim ser classificados como tributáveis.   A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  171/261,  por  meio  do  qual  reiterou  as  alegações  trazidas  em  sede  de  Impugnação.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 21.07.2011, como atesta  o AR de fls. 267. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 03.08.2011 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de Recurso Voluntário  em  processo  no  qual  se  discute  lançamento  para  exigência  do  IRPF  sobre  valores  recebidos  pela  Recorrente  do  Ministério Público da Bahia em decorrência do disposto na Lei Estadual Complementar nº 20,  de 2003. A referida lei estabeleceu, em seus arts. 2º e 3º, o pagamento a todos os promotores  do Estado dos seguintes valores:  Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de 1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.  Entendeu a autoridade autuante ser irrelevante o fato de a legislação estadual  ter determinado que tais verbas seriam isentas, na medida em que lhe faltaria competência para  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 estabelecer  isenção  a  título  de  Imposto  de Renda,  a  qual  somente poderia  ser  instituída  pela  União.  Por outro lado, a defesa da Recorrente sustenta que tais verbas são realmente  indenizatórias, principalmente em razão do que determinou o Eg. STF através da Resolução nº  245/2002.  Com  efeito,  esta matéria  vem  sendo  discutida  constantemente  nesta  Turma  Julgadora,  tendo­se  consolidado  aqui  o  entendimento  de  que  tais  verbas  são,  de  fato,  indenizatórias, e por isso o imposto não poderia sobre elas incidir.  Neste sentido, merece transcrição a ementa do acórdão nº 2102­01.727, de 20  de janeiro de 2012, que teve como relator o il. Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de  URV aos membros do ministério público local, as quais, no caso  dos  membros  do  ministério  público  federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2ª  da  Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  membros  do  ministério  público  da  Bahia,  na  forma  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Recurso provido.  Ilustrando  ainda  melhor  a  questão,  merece  transcrição  também  o  seguinte  trecho, extraído do próprio voto proferido pelo il. Relator daquele julgado, que tomo aqui como  razão de decidir, verbis:  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/20031 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2102­01.896  S2­C1T2  Fl. 272          5 supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  (...)  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  –  União  e  Estado  da  Bahia  –  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Comungando  deste  mesmo  entendimento  –  como  já  me  manifestei  outras  vezes, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4597286 #
Numero do processo: 15578.000366/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2008 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADES DE USINAGEM. SÚMULA CARF n.º 57. - Consoante entendimento expresso na Súmula CARF n.º 57, a prática de atividades de usinagem, montagem, acabamentos e recuperações de peças diversas não impedem a adesão ao SIMPLES.
Numero da decisão: 1102-000.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000366/2008­87  Recurso nº  922.910   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.709  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MARCOS AUGUSTO VAZ  Recorrida  14ª TURMA DRJ/RJI    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2008  Ementa:   SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADES  DE  USINAGEM.  SÚMULA  CARF n.º 57.  ­  Consoante  entendimento  expresso  na  Súmula  CARF  n.º  57,  a  prática  de  atividades  de  usinagem,  montagem,  acabamentos  e  recuperações  de  peças  diversas não impedem a adesão ao SIMPLES.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Assinado digitalmente  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA – Presidente.    Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma), Antonio Carlos Guidoni Filho  (vice­presidente),  João Otavio     Fl. 49DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     2 Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Plínio Rodrigues Lima e João Carlos de  Figueiredo Neto.     Relatório    A Recorrente foi excluída do Simples, com efeitos retroativos a 01 de junho  de 2005, através do Ato Declaratório DRF/VIT/ES n.º 7/2010 (fl. 10), em razão da constatação  de  prestação  de  serviços  de  usinagens,  montagens,  acabamentos  e  recuperações  de  peças  diversas atestada através de notas fiscais(fls.04/06), com fundamento no art. 9º, XIII, da Lei n.º  9.317/96.  Cientificada  do  ato  de  exclusão,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  aduzindo,  em  síntese,  que  não  seria  prestadora  de  serviços  regulamentados,  mas  apenas  prestadora de serviços de manutenção, na parte mecânica de peças  já pronta e em uso,  tendo  havido engano na emissão de notas fiscais.  A DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a Manifestação, com base no  Requerimento de Empresário, acostado na fl. 24, que aponta como descrição do objeto social  da  Recorrente  a  atividade  CNAE  28.39­8/00  –  têmpera,  cimentação  e  tratamento  do  aço,  serviços de usinagem, galvanotécnica e solda – que são atividades exercidas por profissional  regulamentado e diante da ausência de comprovação dos argumentos expostos na manifestação  apresentada.  Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso,  repetindo as razões  apresentadas  na  Manifestação  apresentada  e  acrescentando  que  não  exerce  as  atividades  descritas no CNAE 28.39­8/00 por não ter sócio ou funcionário com formação em engenharia.  É o relatório.    Voto             Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  O recurso é tempestivo, passo a apreciá­lo.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto com o fito de ver afastada exclusão  do SIMPLES, fundamentada na prática de atividade de engenharia ou assemelhada, com base  no art. 9º, XIII, da Lei n.º 9.317/96, caracterizada através de notas fiscais que atestam prestação  de serviços de usinagem, montagem, acabamentos e recuperações de peças diversas.  Conforme Súmula CARF n.º 57, os serviços descritos nas notas fiscais não se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e,  portanto,  não  impedem  o  ingresso ou permanência no Simples Federal, verbis:  “A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15578.000366/2008­87  Acórdão n.º 1102­00.709  S1­C1T2  Fl. 2          3 solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”  Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.  Assinado digitalmente  SILVANA  RESCIGNO  GUERRA  BARRETTO  ­  Relator                           Fl. 51DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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