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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8526989 #
Numero do processo: 11968.000130/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/09/2006 PREJUÍZO À AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA OCORRÊNCIA Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira
Numero da decisão: 3401-008.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/09/2006 PREJUÍZO À AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA OCORRÊNCIA Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Por bem resumir os fatos do presente processo, adoto parcialmente o relatório da 5ª Turma da DRJ/REC segundo o seu acórdão 08-24.171 de 30/10/2012, fls 105 a 113, que assim descreveu: “Trata o presente processo do auto de infração de fls. 02/09, referente à multa de R$ 5.000,00, prevista no art. 107, inc. IV, alínea "c", do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/03. Na descrição dos fatos a fiscalização narrou as circunstâncias que antecederam a aplicação da penalidade em comento. Em resumo, a acusação é de que o depositário no dia 05/09/06 em ato de desova do container SUDU337489-4 constatou divergência quanto ao número de volumes e peso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 01 30 /2 00 7- 15 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000130/2007-15 das mercadorias descritas no conhecimento de carga n° ANRMC60468409040, observando a falta de um pallet e de 70 kg, em relação ao que foi informado no documento. Não obstante, continua o autuante, diante da constatação de indícios claros da ocorrência de extravio de mercadoria, que deveria ser apurado em procedimento fiscal de vistoria aduaneira, nos termos do art. 581, do Decreto n° 4.543, de 26/12/02, vigente à época, o depositário não fez nenhum registro tempestivo de ressalva nem comunicou prontamente à fiscalização a ocorrência, deixando para fazê-lo somente em 19/10/06, depois da saída da carga do recinto alfandegado. "Limitou-se, conforme ele próprio declarou, segundo sua conveniência, a tratar do assunto diretamente com o importador, à revelia da fiscalização, resolvendo um problema de interesse da Fazenda Pública como se a questão fosse exclusivamente particular'", afirma o fiscal. A autoridade administrativa ainda aduz que além de não adotar as cautelas constantes nos arts. 582 e 583, do Decreto n° 4.543/02, o depositário disponibilizou a carga para o importador, lançando no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) o número identificador de carga, contrariando o disposto no art. 5°, § 1°, da IN SRF n° 206, de 25/09/02, então vigente, o que permitiu o registro da Declaração de Importação (DI) n° 06/1175236-5 que foi parametrizada para o canal verde de conferência aduaneira. Destaca que nos termos do art. 94, § 2° do Decreto-lei n° 37, de 18/11/66, a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão do ato omissivo, desse modo, é irrelevante o fato de, ao final da verificação documental, não se concluir pelo extravio de mercadoria, devendo o depositário responder por sua omissão, ainda que não intencional. Por fim, conclui: “Está claro, assim, que o silêncio do depositário, ao não comunicar a diferença de peso e de número de volume, impediu a ação da fiscalização aduaneira, ensejando tal omissão a aplicação da multa de R$ 5.000,00 prevista no art. 107, inciso IV, alinea "c", do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003”. Cientificado do auto de infração em 12/02/07, conforme fls. 02 e 66, o interessado apresentou, em 13/03/07 a impugnação de fls. 67/71. Em análise preliminar aos requisitos de admissibilidade, esta DRJ/FOR concluiu que "não restou comprovado que o signatário de fls. 62/66 possui capacidade processual à luz da legislação instrumental específica, Decreto n° 70.235/72, para fins de representar o sujeito passivo no processo administrativo'" e, por meio do Despacho s/n, de 26/03/09 (fls. 74/75), retornou os autos para a autoridade preparadora para saneamento. A diligência foi profícua, trazendo ao processo os documentos de fls. 78/103 que ratificaram a impugnação anteriormente apresentada, sendo que nada foi acrescentado ao conteúdo daquela manifestação, por meio da qual o interessado, em síntese, argúi que o ato que a autoridade aponta como causador do embaraço, a entrega tardia da "declaração de falta de material" não causaria qualquer prejuízo ao fisco, no que diz respeito ao recolhimento dos tributos devidos. Alega que a mercadoria foi liberada pelo Siscomex como canal verde, assim, a rigor, não haveria nem a necessidade de desova do container para conferência aduaneira, portanto, como não houve qualquer prejuízo ao Erário, e claramente se tratava de um equivoco documental de menor relevância, é certo que não há como atribuir à autuada a prática de qualquer ato que implique obstrução ou embaraço à fiscalização. A impugnante afirma, ainda, que a penalidade apresenta em si um evidente abuso de autoridade e configura imposição de natureza eminentemente confiscatória, desproporcional e não razoável que não encontra guarida na lei, e muito menos em nossa Carta Constitucional e também não atende ao principio da estrita legalidade em Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000130/2007-15 matéria tributária, pois o auto de infração foi fundamentado em dispositivo legal que não se aplica ao caso concreto e, por isso, deve ser anulado. Alega que a tipificação prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei n° 37/66, não corresponde à conduta que o autuante pretende lhe imputar. Na realidade, continua, todo o ocorrido não passou de um mero equivoco documental do importador da mercadoria. Daí porque não ser correta a tipificação da conduta da impugnante como sendo aquela prevista no dispositivo apontado, haja vista que ali se prevê a efetiva prática de ato que atente contra o exercício de fiscalização da autoridade, o que não foi praticado pela empresa autuada. Por fim, defende que caso o entendimento seja de que tenha cometido a infração descrita, deveria ser punida com a penalidade prevista no art. 107, inciso VII, alínea f, do Decreto-lei n° 37/66, que estabelece a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos.” Diante desta descrição dos fatos supramencionada DRJ/REC acaba por manter a penalidade lavrada, segundo a ementa de seu acórdão exarado em 30 de outubro de 2012. O autuado toma ciência desta acórdão em 18/01/2013. Trouxe ao processo administrativo fiscal o presente Recurso Voluntário de fls.119 a 126, que basicamente apresentou as mesmas alegações de sua peça de impugnação que foram: 1. Quanto do desrespeito ao princípio da estrita legalidade e da não tipificação da infração supostamente cometida 2. Quanto da natureza confiscatória e falta de proporcionalidade/razoabilidade da penalidade imposta 3. Quanto do equivocado enquadramento da suposta infração cometida 4. Quanto da necessidade de comprovação de dolo para aferição da responsabilidade subjetiva do suposto infrator E trazendo somente como nova argumentação que não teria sido observado pela autoridade a quo a figura de denúncia espontânea. Alegou de forma preliminar que antes de sofrer o auto de infração em questão, houve a feitura de sua parte de um protocolo com informações encaminhadas a autoridade aduaneira sobre à atracação da embarcação. Em seu entender tal fato configurou-se a hipótese prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, em seu art. 102 caput e seus 1º e 2º parágrafos, pois a data do protocolo da declaração de falta de material: 19.10.2006; (fls. 17) e a data do recebimento da intimação alfspe/saope n° 057/2006: 01.11.2006; (fls. 18). Defendeu que inexiste qualquer necessidade que demostrasse a inexistência de ter sido iniciado o despacho aduaneiro, isso porque não haveria qualquer relação entre a situação fática apresentada com o procedimento de despacho aduaneiro de importação, ou exportação, de mercadorias. E colocou que o despacho aduaneiro já haveria encerrado quando do envio das informações, pelo operador portuário à Autoridade Alfandegária e que por tudo isto de fato Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000130/2007-15 ocorreu a denúncia espontânea no caso concreto e por consequência afastaria a aplicabilidade da presente multa. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto a questão preliminar A alegação que a autoridade a quo teria que entender em sua decisão que ocorreu por parte da Recorrente a figura da denúncia espontânea não se aplica, pois como será visto a seguir não ocorreu tal figura jurídica no presente processo. Além disto, tão pouco a defesa na sua impugnação sequer abordou sobre o tema. Sendo assim, não caberia a autoridade julgadora tecer sobre argumentos inexistentes na peça de defesa. para conferir uma decisão favorável ao autuante. Verifica-se que é uma verdadeira obrigação por parte da Recorrente o ato de informar sobre atos logísticos ocorridos com aquelas mercadorias sobre sua responsabilidade antes do processo de desembaraço aduaneiro. As informações sobre algum tipo de dano ou diferença nas quantidades ou pesagem das mercadorias recebidas por si diretamente do transportador marítimo. nada mais são que obrigações previstas no Regulamento Aduaneiro, que se impõem ao Depositário à favor de um processo de controle consistente e eficaz à disposição do Estado na sua missão de fiscalizar as operações de comércio exterior. Na verdade não é possível querer afirmar, que apesar de realizar umas das suas diversas obrigações, em produzir dados a favor do controle aduaneiro, quando inclusive conforme reconheceu realizou intempestivamente, trouxe de fato outras informações, referentes à atracação da embarcação, que não representam ou afastam uma segunda obrigação de informar sobre as diferenças de peso entre o documento informado pelo transportador em seu conhecimento de embarque, que estava com peso superior aquela carga que deu entrada no armazém da recorrente e foi de fato recebida e não avisou a autoridade aduaneira para dar início ao procedimento fiscal para apurar tal divergência etc.. São duas informações que deveriam prestadas por imposição da norma aduaneira por parte do armazém que tem objetivos distintos e complementares com o fito de impedir que os operadores do comércio exterior desobedeçam as regras impostas a favor do controle comercial, tributário, administrativo e cambial. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000130/2007-15 Em nenhum momento conseguiu o autuado provar que praticou a sua obrigação de relatar que havia um conhecimento de transporte com uma carga com peso superior a recebida por si, após a descarga do navio. Logicamente, conforme corretamente foi decidido pela autoridade julgadora de primeira instância, se houvesse tal informação certamente a mercadoria não seria desembaraçada no canal verde. Sendo assim, não é passível em aceitarmos que apenas uma informação dada pelo depositário. que não tinha propósito de narrar os verdadeiros fatos sobre a diferença de peso de carga descarregada a menor do que constava no conhecimento de embarque, possa ser entendida como denúncia espontânea segundo o previsto pelo Decreto-Lei nº 37/66, em seu art. 102 caput e seus§§ 1º e 2º, A informação que tenta defender como mínima e necessária, que tinha como seu objeto o histórico sobre atracação de embarcação, distinto daquilo que foi cobrado pela fiscalização e não realizado pela recorrente, que seria narrar sobre a supressão do peso da carga importada e recebida por si no seu serviço de armazenagem. Sendo assim como aquela informação passada em nada relatou com o fato da diferença de peso e/ou quantidade de carga recebida no desembarque pela recorrente, não se pode querer buscar o afastamento da penalidade constituída com base na figura da denuncia espontânea que nunca existiu, o que afasta a hipótese pretendida pela defesa neste recurso de forma preliminar. Quanto ao mérito 1. Quanto do desrespeito ao princípio da estrita legalidade e da não tipificação da infração supostamente cometida Este tópico a defesa de forma enviesada traz o art. 150 , inciso I da nossa Constituição de 1988, que prevê o principio da legalidade em termos tributário para se aplicar a matéria de natureza diversa ao caso aqui apresentado neste auto de infração. A presente multa não representa a mora pela pagamento de tributos incidentes na importação. O tema aqui advém do Decreto-Lei nº 37/66, segundo reza o seu artigo previsto no art. 107, inciso IV, c,: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; Conforme se percebe da leitura do inciso e sua alínea no artigo 107 o objeto é recriminar todos aqueles que estejam envolvidos com os processo logísticos, onde tem como tarefa praticar a circulação ou armazenagem de mercadorias, produtos ou bens em operação de importação ou exportação. A norma se aplica pela omissão ou ação que seja prejudicial ao Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000130/2007-15 controle das atividades aduaneiras, onde tenham atitudes que desdenham das obrigações impostas pela fiscalização federal, segundo as leis de regência. Tais condutas ou procedimentos operacionais logísticos são de natureza pertencentes ao campo do Direito Administrativo e não pertencem neste caso ao Direito tributário. Os fatos narrados neste auto de infração e reconhecido inclusive nas palavras do próprio recorrente, se aplicam a uma conduta reprovável por parte da recorrente mera interveniente no comércio exterior brasileiro, que atua com seus serviços de operador logístico e não como importador. A questão é compreender o alcance efetivo das normas aduaneiras que regem o acesso de veículos e mercadorias nas áreas alfandegadas. A papel da fiscalização aduaneira é controle sob várias vertentes, inclusive como é o caso da recorrente que atua zona primária conforme o Regulamento Aduaneiro aplicável a época Decreto nº 4.543/02, bem como atual nº 6.759/06 , que traz o tema em seu artigo 3o e parágrafos: "Art. 3o. A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo O território aduaneiro c abrange (Decreto-lei n° 37/66, art.33); I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, continua ou descontinua, nos portos alfandegados; (...) "Art. 34 - O regulamento disporá sobre: (...) III - controle de veículos, mercadorias, animais e pessoas, na zona primária e na zona de vigilância aduaneira; " Sendo assim, não é possível querer aplicar regra tributária a matéria de Direito Administrativo, quando o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil atua por meio do seu trabalho fiscal o controle e acompanhamento sobre tudo que adentra em área primária, ao exercer o efetivo papel de poder de polícia em matéria aduaneira, como são os casos típicos de repressão ao descaminho e contrabando etc. Outro argumento trazido nesta item da defesa foi que o fato descrito neste auto de infração não se enquadraria no tipo da norma abalizadora segundo o previsto no no art. 107, inciso IV, c, do Decreto-lei n.º 37/66, pois depreendeu que cometeu um erro ao não informar corretamente o fato apurado por si naquela diferença de quantidade e peso da mercadoria que por fim foi desembaraçada pelo canal verde de parametrização. Tal compreensão não é a melhor, pois de fato a Recorrente adotou a conduta prevista pela norma penalizadora, pois claramente omitiu em não relatar dentro do prazo e quando a mercadoria estrangeira estava sob sua responsabilidade e aquela mercadoria alienígena Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000130/2007-15 apresentava um peso menor do que aquele informado pelo navio transportador ao recebe-la pelo seu desembarque em área de sua atividade como operador. Sendo assim ocorreu a efetiva prática de ato que atentou contra o exercício de fiscalização aduaneira e permitiu inclusive que a carga fosse direcionada pelo SISCOMEX ao canal verde de conferência, haja visto a omissão daquela informação da divergência de peso auferido pelo armazém e o informado pelo navio. A Instrução Normativa nº 206/2002, que vigorava a época dos fatos sobe estudo assim trazia as determinações da correta conduta a ser praticada pela recorrente em seu art. 5º: “Art. 5º O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na importação, deverá informar à Secretaria da Receita Federal (SRF), de forma imediata, sobre a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia em local ou recinto alfandegado, de zona primária ou secundária, mediante indicação do correspondente número identificador. § 1º No caso de carga contendo volume recebido com ressalva, a informação a que se refere este artigo somente deverá ser prestada após a realização da vistoria aduaneira ou a dispensa desta em razão de desistência assumida pelo importador .... § 3º O número identificador da carga informado pelo depositário nos termos deste artigo deverá ser utilizado pelo importador para fins de preenchimento e registro da DI.” Já o Decreto-Lei nº 37/66 apresenta sobre a figura da vistoria, que é ato praticado pela própria autoridade aduaneira, a partir da ciência do fatos informados pelo depositário, conforme o art 5º da IN supramencionada, realizado conforme reza o seu artigo 60 ; “ Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II – extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1o Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o, considera-se responsável: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) I – o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; ou(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 3o Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o § 1o na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos tributos. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) Logo a empresa Recorrente. agiu seja pela omissão ou seja pela ação flagrantemente a desfavor das regras administrativas do controle aduaneiro. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000130/2007-15 A consequência foi um fato prejudicial, pois ao não relatar o fato da diferença de peso e quantidade de carga não permitiu um intervenção direta por parte da autoridade aduaneira para conferência física da carga. E ao não realizar tal conferência ocorreu a parametrização para o canal verde com seu desembaraço automático efetivado pelo próprio sistema de comércio exterior. Além disto, o armazém sabedor de sua obrigação acabou por fornecer o número identificador da carga que serviu para realizar o despacho de importação de forma totalmente indevida em face do § 3º, art. 5º da Instrução Normativa nº 206/02, supra. De onde se conclui que a base legal agasalha perfeitamente o fato descrito neste processo fiscal, sendo correta a imposição da penalidade de natureza administrativa com base no DL nº 37/6, art. 107, Inc.IV, “c”. 2. Quanto da natureza confiscatória e falta de proporcionalidade/razoabilidade da penalidade imposta A autoridade aduaneira aplicou a previsão legal existente, segundo o DL nº 37/6, art. 107, Inc.IV, alínea“c”. com valor fixado em R$ 5.000,00. Logo não há de se falar em multa não razoável ou confiscatória, pois o próprio valor foi estipulado conforme a legislação. Se a Recorrente deu causa a situação e se encontra corretamente capitulado não pode querer imputar a autoridade fiscal que cometeu algum tipo de excesso. Na verdade a falta por parte da Recorrente em não realizar o cumprimento de suas obrigações levou-lhe a situação de sofrer tal pena administrativa. Além disto, o fato tardio da descoberta da falta de informação prejudicou a correta aplicação dos controles aduaneiro e somente por isto já se caracteriza um prejuízo aos controles de natureza administrativa e tributária, sendo assim em nada foi desproporcional a aplicação deste crédito fiscal. Afirmou que graças a sua omissão não houve prejuízo pois a Declaração de Importação foi desembaraçada no canal verde. Mas é justamente ao contrário do que afirma, pois tal sustentação comprova que houve prejuízo ao controle aduaneiro. É uma relação logica até simplista, pois se tivesse informado sobre a diferença entre o peso da carga consignada no conhecimento de embarque e aquela efetivamente recebida pela recorrente haveria o mínimo de motivação para que autoridade aduaneira não permitisse o registro da declaração de importação, pois deveria ser realizado o processo de vistoria aduaneira. E conforme o texto já mencionado da IN SRF 206/2002 o armazém não poderia disponibilizar o número de identificação da carga, que se prestou para o registro da declaração de importação. Portanto, os argumentos sustentados neste item do recurso não podem ser considerados corretos. É patente que a penalidade aduaneira aplicada foi corretamente instituída conforme o texto legal, logo não há como entender que o ato fiscal não foi razoável e teria sido Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000130/2007-15 desproporcional, pois o valor da multa aqui lavrada está em consonância a um único valor previsto na norma legal. 3. Quanto do equivocado enquadramento da suposta infração cometida A recorrente assegura que no artigo 107 dever-se-ia capitular o seu ato reprovável, se fosse verdade, no inciso VII alínea “f”,que estipula a penalidade em valor de R$ 1.000,00 e não no enquadramento declinado pela aduana no inciso IV alínea “c”, que prevê uma multa de R$ 5.000,00. Mais uma vez o argumento trazido não merece melhor sorte do que a sua recusa, pois vejamos o que expõe o pretenso inciso VII do mesmo art. 107 do DL nº 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): (...) f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos;" A norma mencionada traz a penalidade administrativa para situação diversa da ocorrida no presente auto de infração. Nesta norma tem-se a previsão de penalidade para aqueles intervenientes do comércio exterior, que porventura descumpram as regras diárias de controle aduaneiro. Poderia se admitir, por exemplo, a indisponibilidade do uso de escâneres ou terminais com acesso ao Siscomex, que devem estar a disposição da autoridade fazendária federal ou mesmo a falta de controle efetivo nos portões e cancelas de entrada e saída de área alfandega em descumprimento as normas de alfandegamento. São faltas diárias e repetitivas que proporcionam negativamente dificuldades aos melhores ditames para exercício de um perfeito controle aduaneiro de área primária. E de fato isto não ocorreu no presente caso. O que houve foi uma falta apurada pela fiscalização de forma específica e única pela clara omissão da Recorrente, que deveria em momento certo, na hora da pesagem da carga estrangeira recebida da embarcação, ao constatar a diferença de peso apontado no conhecimento de embarque e aquele peso apurado por si própria, avisar a autoridade aduaneira e nada o fez. Tal omissão representou um claro descumprimento das exigência procedimentais previstas para tal situação de possível extravio de mercadoria estrangeira ainda sequer declarada, segundo as regras ditadas na IN SRF nº 206/2002. Tal descumprimento normativo por parte da Recorrente prejudicou claramente o controle aduaneiro a ser exercido por parte da Receita Federal do Brasil. Conclui-se que não é possível querer permutar penalidade aplicada corretamente pelo fisco por outra que não abraça ao fato em concreto descrito neste auto de infração e assim deve-se manter o valor da multa administrativa no valor lançado de R$ 5.000,00. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000130/2007-15 4. Quanto da necessidade de comprovação de dolo para aferição da responsabilidade subjetiva do suposto infrator Afirmou a Recorrente que a legislação aduaneira deve obediência aos princípios gerais de Direito Tributário, pois se aplicam à seara aduaneira. Se estivéssemos diante da cobrança do imposto de importação ou mesmo de encargos fiscais por mora ocorrida pelo não pagamento deste tributo incidente na entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro, com seu fato gerador a contar da data do registro da sua declaração de importação, a argumentação estaria abalizada de fato pelo que prevê o artigo 112 do Código Tributário Nacional, que assim reza. “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Porém, não foi isto que aconteceu com a correta aplicação do DL nº 37//6 pela autoridade aduaneira que tinha como seu objetivo utilizar regras do direito administrativo e não regras do direito fiscal, como fez querer sustentar neste tópico a Recorrente, É necessário deixar registrado neste voto que o objeto acolhido por este auto de infração não versa de uma multa sobre valor oriundo pela prática de nenhum dos motivos elencados neste artigo do CTN. O valor aqui retratado neste auto de infração é um mero crédito fiscal oriundo de singelo descumprimento de regras de controle de natureza do direito administrativo, aduaneiro, que se impuseram ao sujeito passivo, corretamente, conforme já exaurido nos pontos acima e previstos no Decreto-Lei n° 37/66. Trata-se de penalidade objetiva, onde basta ao interveniente do comércio exterior que tem permissão, por meio de alfandegamento, em oferecer e operar com seus serviço em área primária, com a armazenagem de cargas destinadas a importação, e ao omitir ou agir contrário as regras de procedimentos alfandegários, é passível de responder por penalidades próprias do direto administrativo, que são impostas pela aduana com fulcro no mencionado DL nº 37/66. Todas as interpretações possíveis foram corretamente aplicadas neste caso, inclusive, com existência do devido processo fiscal administrativo etc. Os fatos foram exortados corretamente pelo fisco e lançados a luz da norma específica com a devida repreenda necessária pecuniária em desfavor deste operador logístico, para que não traga mais prejuízos ao interesse do Estado brasileiro que lhe impõem o necessário e legitimo dever de obedecer aos vários tipos de interesse ao controle aduaneiro, inclusive os de natureza meramente administrativos, Não há qualquer dúvida sobre a matéria da autoria, da punibilidade, bem com quanto à natureza da penalidade administrativa aplicável, tudo está de acordo com o análise já Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000130/2007-15 devidamente encaminhada neste voto, que põem por terra o argumento, ora trazido neste tópico pela recorrente, que não houve o devido acento na melhor interpretação do Direito. Sendo assim, os argumentos apresentados neste último tópico deste Recurso não merece melhor sorte e também não é acatado. E por fim, o presente auto de infração deverá ser mantido integralmente. Por todo exposto, voto no sentido de conhecer o presente recurso voluntário e não lhe dar o provimento. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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8568182 #
Numero do processo: 13987.720265/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega.
Numero da decisão: 2301-008.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.138, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13983.720251/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.138, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13983.720251/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 7. 72 02 65 /2 01 5- 16 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.146 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13987.720265/2015-16 O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou apenas a anistia da multa com base na Lei nº13.097, de 19 de janeiro de 2015. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Na ausência de prova da ciência do acórdão recorrido, dou por tempestivo o recurso. O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 10). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 10). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Voto por negar provimento ao recurso. Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.146 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13987.720265/2015-16 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital

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8547303 #
Numero do processo: 10840.905703/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após escoado o prazo legal de que trata o caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-004.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  não conhecer  do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.864, de 16 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.905704/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-10T00:28:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-10T00:28:18Z; Last-Modified: 2020-11-10T00:28:18Z; dcterms:modified: 2020-11-10T00:28:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-10T00:28:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-10T00:28:18Z; meta:save-date: 2020-11-10T00:28:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-10T00:28:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-10T00:28:18Z; created: 2020-11-10T00:28:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-11-10T00:28:18Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-10T00:28:18Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.905703/2012-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.872 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2020 Recorrente NOVA ALIANCA MONTAGENS E LOCACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após escoado o prazo legal de que trata o caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.864, de 16 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.905704/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 57 03 /2 01 2- 30 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905703/2012-30 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débitos com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte opôs manifestação de inconformidade. Reproduz-se parte do relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância, na qual estão sumariadas as alegações da contribuinte: Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: a) a decisão de não homologar a compensação realizada nos moldes preconizados pela Lei e pela Instrução Normativa não merece prosperar, carecendo de reforma; b) a Recorrente é pessoa jurídica, regularmente constituída, que se dedica à exploração do ramo de construção civil e comércio de materiais para construção em geral, consoante seu contrato social; c) sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa houve por bem não homologar a compensação realizada pela empresa, através do R. despacho decisório; d) contra este indeferimento, totalmente infundado, proferido de forma eletrônica, sem qualquer informação das razões jurídicas do indeferimento do postulado pela empresa e sem a devida análise de mérito que o caso merece, é que vem a Impugnante se socorrer do presente recurso, para ver garantido o seu direito constitucional de se restituir o que indevidamente pagou; e) a Administração Pública tem o dever de agir com total observância dos princípios basilares de direito, respeitando as garantias fundamentais do contribuinte e consonância com toda a legislação tributária. Qualquer ato praticado com ofensa a uma garantia fundamental, ou contrário a legislação, importa em vício insanável, culminando sua total nulidade. O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em cumprir os prazos a que está submetida, para não se ver compelida a acatar o ato praticado pelo sujeito passivo de forma tácita, em razão de sua inércia, está totalmente eivado de nulidades; f) o ato ora combatido é totalmente nulo, ante a ausência de motivação a que autoridade que o proferiu está obrigada a observar. No entanto, agiu simplesmente sem maiores esclarecimentos quanto a esta suposta indisponibilidade, tampouco não se deu ao trabalho de intimar a empresa a esclarecer os motivos que a levaram a postular a restituição dos pagamentos que considerou como indevido ou a maior. A simples alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o r. despacho decisório, sem constar o porque desta indisponibilidade; g) a autoridade administrativa deveria ter efetivamente julgado o motivo da restituição do crédito, seja pela tese tributária aplicável à espécie ou mesmo considerado a Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905703/2012-30 possibilidade de a empresa ter efetivamente calculado a exação do período mencionado sobre base de cálculo maior do que a efetivamente devida; h) a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado. O crédito é legítimo e ele há de ser julgado. A autoridade administrativa deve total obediência à legalidade, nos termos em que preconiza a Carta Magna. O processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso, tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade administrativa julgadora. Em obediência ao primado Constitucional da legalidade, a lei determina que todos os atos praticados pela Administração Pública devem ser motivados. Deve-se entender por motivação, os fundamentos fatídicos e legais que formaram a convicção da autoridade administrativa no caso concreto; i) no caso em tela, não foram observados os deveres de motivação e fundamentação. A autoridade administrativa simplesmente não homologou a compensação realizada pela empresa, sob o fundamento de que, supostamente, o crédito postulado não esta disponível em seus sistemas; j) Nem se diga ao fato de se tratar de um despacho decisório eletrônico, que sequer passou pelo crivo de um Auditor Fiscal. E evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa, em fazer uma verificação prévia em seus sistemas, se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. O fato é que a autoridade administrativa furtou-se em analisar, efetivamente, qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada e que independe desta “disponibilidade”; k) A ausência de motivação das decisões, como é o caso, importa em nulidade do ato praticado, consoante preleciona o artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72 que, diga-se, é aplicado subsidiariamente ao processo de compensação. É cediço que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito em que se funda, torna a decisão totalmente nula, porque, além de não cumprir o dever de motivar suas decisões, não oferece os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito. Esse é o entendimento firmado pelo pretérito Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a teor dos acórdãos transcritos na peça impugnatória. Deve, pois, ser julgado TOTALMENTE NULO o r. despacho decisório, por ausência de motivação, devendo os autos serem retornados à Delegacia de origem para que efetivamente seja julgado o crédito postulado e a compensação realizada; l) houve cerceamento do direito de defesa. A ampla defesa e o contraditório deve ser entendido em seu sentido amplo, de utilizar-se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus interesses. No caso em exame, essas garantias constitucionais foram violentamente usurpadas porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou o mérito do pedido de restituição/ compensação postulado pela empresa. Da mesma forma, sequer intimou a empresa a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê-lo feito, conforme dispõe o artigo 65 da IN 900/2008. Apesar de que a previsão normativa se utilize da expressão “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”, há um dever previsto na Constituição Federal de Eficiência. Em observância a este princípio, a administração deve intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida em seu sentido amplo, como o direito de produzir todas as provas necessárias à defesa do interesse postulado. Desta forma, não há que se dizer que este direito somente restaria violado em sede recurso, principalmente à vista do dever de Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este dever de eficiência dos atos administrativos. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905703/2012-30 m) E porque além de não analisar o mérito da questão, a autoridade administrativa quedou-se omissa quanto aos fundamentos que formaram o seu entendimento. Essa fundamentação é essencial e extremamente necessária para preservar a garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais. Ora, não é possível promover uma defesa quando não são expostos os argumentos que levaram ao indeferimento do seu pedido. A falta de motivação/fundamentação da decisão proferida pela autoridade administrativa, obsta até mesmo a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não foi reconhecido. Portanto, TOTALMENTE NULO o r. despacho decisório, devendo estes autos retornarem à origem para efetiva apreciação e julgamento do crédito postulado; n) no mérito, como já dito, o crédito que baseia a compensação postulada é legítimo. A IN RFB nº 900/2008, que regula a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior, determina o meio eletrônico como forma de requerer a restituição/compensação do crédito a que faz jus a Impugnante. Foi exatamente assim que agiu, enviando a sua declaração de compensação a partir do programa Per/Dcomp. Contudo, a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica, sem considerar a causa do pedido. Mister a análise e julgamento desta causa. A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur da exação, utilizou não só a receita decorrente de seu faturamento, mas também as demais receitas que não devem compô-la. Para tanto, utilizou-se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc. Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior desta exação. Independentemente do entendimento da autoridade administrativa quanto à tese aqui apresentada, que pode ser contrário ou não, o fato é que esta questão não foi objeto de análise. Assim, o pedido formulado tem como base essa declaração de inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto pela Lei n.° 9.430/96. Importante deixar claro, por oportuno, que a Impugnante postulou o reconhecimento do crédito somente pela via administrativa, já que a inconstitucionalidade desta ampliação já foi declarada e cuja ação já transitou em julgado. Portanto, é legítima a pretensão da Impugnante em ver-se restituída do que pago sobre base de cálculo indevidamente ampliada. Deve, pois, ser dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Manifesto de Inconformidade; o) determina o artigo 16, §4°, do Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo de exigência de créditos tributários e é aplicado subsidiariamente ao processo de restituição/compensação que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior. Como amplamente defendido nesta peça processual, a autoridade administrativa quedou-se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações realizadas. Aliado a essa omissão, há também o fato de a empresa não ter tido oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado. Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, tampouco a Impugnante. Neste diapasão, a empresa está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e de forma exaustiva. Desta feita, ao caso em tela, há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, requer: i) seja acatada as preliminares argüidas neste recurso, para o fim de declarar NULO DE PLENO DIREITO o r. despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905703/2012-30 da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram a não homologação das compensações; ii) por conseguinte, requer sejam os autos remetidos à Delegacia de origem, para que, enfim, sejam produzidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito; iii) caso o entendimento dos Nobres Julgadores seja pelo não reconhecimento das nulidades argüidas, requer seja o presente recurso julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, reformando o r. despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório, assim como, homologando a compensação realizada. iv) a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial, prova documental, bem como seja deferido o direito de produzi-las em momento posterior, pelos motivos já expostos; A autoridade julgadora de primeira instância decidiu não conhecer da manifestação de inconformidade. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Caracterizada hipótese de compensação não declarada prevista no art. 74, § 12, II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996, tem-se por não instaurado o litígio, nos termos do art. 14 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (PAF), por ausente o objeto do recurso administrativo. Cabe, portanto, o não conhecimento da manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio A razão apontada pela autoridade julgadora de primeira instância para o não conhecimento da manifestação de inconformidade foi a caracterização da hipótese de compensação não declarada. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual, em essência, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão de segunda instância que anulou a decisão de piso em razão da incompetência do julgador administrativo para considerar “não-declarada” a compensação dos débitos no PER/DCOMP sob análise. O Acórdão CARF recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905703/2012-30 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu o Acórdão, por meio do qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Na decisão, a autoridade julgadora a quo afastou as preliminares de nulidade do despacho decisório e de cerceamento do direito de defesa, indeferiu o pedido de diligência e, no mérito, concluiu que a contribuinte não havia logrado demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Traz-se à colação trecho do voto condutor da decisão: No que se refere às alegações de defesa, cabe enfatizar que, ao preencher a Declaração de Compensação, o contribuinte indicou que o crédito não era oriundo de Ação Judicial, conforme já visto anteriormente na transcrição da Dcomp. Porém, alega na manifestação de inconformidade que seu direito creditório teria por origem a majoração indevida da base de cálculo do tributo, em vista da inclusão de receitas que não deveria compô-la, e que deveriam ser, assim, excluídas, diante de decisões do Supremo Tribunal Federal favoráveis aos contribuintes, citando como exemplos alterações no conceito de faturamento e exclusão de determinadas despesas. Acrescentou, ainda, que seu pedido teriam como suporte declarações de inconstitucionalidade pelo STF. Reitere-se que o Despacho Decisório conforme já visto, foi extremamente preciso, ao dizer que o pagamento objeto do PER/Dcomp foi integralmente utilizado; ao identificar todas as características do pagamento; ao quantificar todas as características do débito extinto pelo recolhimento, o qual foi declarado em DCTF. Ora, está evidente que as razões do contribuinte, de fato e de direito, revelam-se absolutamente carentes de elementos de demonstração e comprovação, extremamente vagas, genéricas, imprecisas e despidas de conteúdo. Portanto, em vista da utilização e alocação integral do pagamento efetuado ao débito declarado em DCTF pela próprio interessado, bem como da ausência de comprovação de eventual disponibilidade integral ou parcial de tal recolhimento, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. (grifei) A contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, alegou, em síntese, os seguintes pontos: - inicialmente, pugnou a recorrente pelo recebimento do recurso, mesmo perempto, em razão do disposto no artigo 35 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. - a recorrente pugnou pela nulidade da decisão de piso por carência de motivação, pois, segundo ela, a DRJ Deveria ter efetivamente julgado o motivo de restituição do crédito, seja pela tese tributária aplicável à espécie ou mesmo considerado a possibilidade de a empresa ter efetivamente calculado o csll do período mencionado sobre base de cálculo maior do que a efetivamente devida. - na mesma linha, a contribuinte alegou cerceamento do direito de defesa: A uma porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou o mérito do pedido de restituição / compensação postulado pela empresa [...] Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905703/2012-30 A duas porque além de não analisar o mérito da questão, a autoridade administrativa quedou-se omissa quanto aos fundamentos que formaram o seu entendimento - quanto ao mérito, a recorrente aduziu: A recorrente defendeu, também, a apresentação posterior de elementos de prova em razão do cerceamento de defesa anteriormente citado. Ao final, pediu preliminarmente a nulidade da decisão de piso e o retorno dos autos para diligência e, no mérito, a reforma da decisão de piso para reconhecer o direito creditório e homologar as compensações declaradas. Requereu, também, a produção posterior de provas. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento. A ciência da decisão de piso foi feita por meio eletrônico conforme previsão do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905703/2012-30 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; [...] - grifei De acordo com o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, a ciência, ou seja, a consulta no endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, ocorreu em 23/09/2019: O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal na data de 23/09/2019 08:16:26, ciência esta realizada por seu procurador 020.541.578-48 - PAULO ROBERTO TEODORO DE LIMA. A partir desta data, portanto, a contribuinte dispunha do prazo de 30 dias para interpor o recurso voluntário, conforme dicção do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. – grifei. Considerando como termo de início a data de 24/09/2019 (terça-feira), o trintídio para interposição do recurso voluntário encerrou-se em 23/10/2019 (quinta-feira). Entretanto, de acordo com o Termo de Solicitação de Juntada, a contribuinte solicitou a juntada aos autos do recurso voluntário somente em 28/10/2019: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905703/2012-30 Tenho, portanto, que o recurso é intempestivo. Importa salientar que, segundo o Termo de Abertura de Documento, a contribuinte somente acessou o teor da decisão de piso em 10/10/2019: Contudo, de acordo com a legislação de regência acima citada, a ciência ocorreu no momento em que houve a consulta no endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, consoante dispositivo legal acima transcrito. Esta decisão encontra-se respaldada por precedentes desta Turma, conforme se pode observar nos seguintes julgados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 TEMPESTIVIDADE Considera feita a intimação na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária. (Acórdão CARF nº 1401-001.715, de 14/09/2016) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. Ao optar pelo DTE, o contribuinte se obriga às condições integrais do Termo de Opção, inclusive a de realizar o acompanhamento das mensagens registradas em sua caixa postal eletrônica, inviabilizando qualquer argumento contrário às suas cláusulas. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905703/2012-30 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Considera - se eficaz a ciência de auto de infração quando realizada por meio eletrônico (internet) no Domicilio Tributário Eletrônico DTE eleito pelo contribuinte perante a Receita Federal, nos termos do processo administrativo fiscal. A ciência pode se dar tanto pela abertura voluntária da comunicação quanto pela leitura automática após o transcurso do prazo legal. O termo de opção não faz distinções entre comunicações e intimações, ressaltando ao contribuinte optante que acompanhe assiduamente a sua caixa. (Acórdão CARF nº 1401-003.810, de 15/10/2019). Deste último julgado, reproduzo, por oportuno, trecho do bem fundado voto do eminente relator, conselheiro Daniel Ribeiro Silva: Há previsão legal específica que permite como forma de ciência, além da pessoal, por via postal e edital, sempre previstas na legislação, também por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos de regulamentação a ser realizada pela Receita Federal. Nesse sentido foi editada a Instrução Normativa SRF n° 580, de 2005, instituindo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC), com o objetivo de propiciar o atendimento aos contribuintes por intermédio da Internet. No inciso XII do art. 2º dessa norma complementar disciplinou como se seria fixado o endereço eletrônico a que se refere o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 2 º. O eCAC possibilitará, entre outras, as seguintes opções de atendimento: [...]XII–criação de endereço eletrônico para comunicação entre a administração tributária e o sujeito passivo. Em sequência, editou - se a Instrução Normativa SRF n° 664, de 2006, que em seu art. 1º instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico DTE: Art.1º. Ficam aprovados o Termo de Opção por Domicilio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicilio Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos Anexos I e II. § 1° Os Termos a que se refere o caput estão disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC), na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço § 2o. Para acesso ao eCAC é obrigatória a utilização de certificado digital válido, conforme disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF n° 580, de 12 de dezembro de 2005. A IN SRF n° 580/2005 foi revogada pela Instrução Normativ a RFB N° 1.077, de 2010, basicamente nos mesmos termos que a anterior, incluindo ainda alguns serviços adicionais. O importante é destacar que no inciso II do art. 2º dessa IN determinou - se que os serviços elencados em seu Anexo II deveriam ser acessados exclusivamente por meio de certificado digital, entre eles a Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico–DTE. Convém ressaltar que, a teor do que dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, nenhum contribuinte é obrigado a optar pelo DTE, mas, caso opte, o Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905703/2012-30 contribuinte informa que deseja receber todas as comunicações pela sua Caixa Postal no portal do eCAC, não podendo escolher quais tipos de intimações serão ou não realizadas via DTE. [...] Desta feita, verifica - se que o termo de opção não faz diferenças entre os termos “comunicado” e intimação, pelo contrário, diz expressamente que as intimações postais serão substituídas pelas comunicações. [...] Todos esses argumentos são apenas adicionais que dão a este Relator a tranquilidade de que, ao aplicar a norma legal, não está cometendo qualquer injustiça com o contribuinte. Isto porque, em que pese o processo administrativo seja regido por princípios como o da verdade material, as regras de processo decorrem de lei, não podendo serem desrespeitas por este Conselho. Nesse contexto, considera - se intimado o contribuinte, optante pelo DTE, no momento da abertura da mensagem. No caso concreto, a abertura da mensagem se deu em 18 de dezembro de 201 7, nos termos do Termo de Ciência de fls. 17.569/17.571. O argumento da recorrente de que apesar de ter recebido aviso em seus 03 e - mails e telefones cadastrados (de prepostos com efetivos poderes de representação), relativos a um PAF que representa em crédito mais de 1/3 da sua receita no AC 2012, apenas abriu a mensagem e simplesmente deixou de acessar o Acórdão anexo por não saber se tratar de uma intimação, é inconsistente diante do que prevê a legislação e todo o quadro fático. Tal situação equivale a de alguém receber uma correspondência em c asa, assinar o aviso de recebimento AR dos correios e não abrir o envelope. Nessa situação hipotética, a ciência ocorreria na data do recebimento da correspondência ou quando da abertura do envelope? A resposta fica evidente. A ciência é na data em que o documento/envelope foi entregue. Abrir ou não o envelope é uma liberalidade de quem recebe. Por fim, é oportuno destacar que a intempestividade do recurso voluntário também foi constatada pela RFB, conforme despacho: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Considerando o Recurso Voluntário Intempestivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, porém, tendo em vista o disposto no art. 35 do mesmo Decreto, proponho o encaminhamento do processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para prosseguimento. Assim, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário em razão da intempestividade da interposição. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905703/2012-30 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.003149/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/09/2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário.
Numero da decisão: 3402-007.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.721, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.000853/2009-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 007.721, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.000853/2009-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 31 49 /2 00 9- 77 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003149/2009-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Traz-se a julgamento Processo Administrativo de Auto de Infração de Multa aduaneira pela não prestação de informação sobre veículo, carga transportada ou sobre operações que executar, conforme previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai do Auto elaborado pelo Fisco, o contribuinte solicitou a retificação a destempo dados relativos ao Conhecimento Eletrônico, incidindo no descumprimento dos prazos previstos no art. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Dessa forma, fundamentando-se no art. 45, §1º, da já citada IN, bem como no Ato Declaratório Executivo – ADE Corep nº 03, de 28 de março de 2008, identificou como punível a conduta praticada, sendo exigida a multa decorrente do atraso na retificação de informações no Conhecimento Eletrônico. Ciente da exigência, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento que entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/09/2008 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 IN RFB Nº 800/007. EXIGIBILIDADE DAS REGRAS INSTITUÍDAS. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. As regras instituídas pela IN RFB n o 800/2007 passaram a ser obrigatórias a partir de 31 03/2008, sendo que, ate 31/03/2009, as informações exigidas deveriam atender aos prazos definidos no art. 50 e, a partir dessa data, aos fixados no art. 22, sob pena de multa. Eventual problema de ordem técnica ou operacional na utilização do Siscomex Carga que justifique a aplicação das regras de contingência, conforme previsto na legislação regente, deve ser devidamente comprovado para fins de dispensa de eventual penalidade pelo atraso no registro das informações no sistema. Impugnação Improcedente Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003149/2009-77 Crédito Tributário Mantido” Inconformado, apresentou Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) Aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna; b) Ilegitimidade passiva do Agente de Carga; c) Aplicação da Denúncia Espontânea; d) Efeito confiscatório da multa. Por fim, pede a exclusão da multa exigida. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como já dito em relatório, aprecia-se recurso referente a multa aduaneira decorrente da prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e” A Receita Federal do Brasil, estabelecendo o prazo previsto para a prestação de informações sobre carga, por meio da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, definiu o limite de 48 (quarenta e oito) horas para prestação das informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos. Entretanto, para operações realizadas antes de 1º de abril de 2009, visando a adaptação dos intervenientes, era exigido somente que as informações fossem prestadas antes da realização da atracação, conforme abaixo se expõe: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003149/2009-77 “Art. 22. São os seguintes prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II – as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previsto no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Tratando-se de atracação realizada em 01/05/2008, fica clara a aplicação ao caso do previsto no art. 50 da IN RFB nº 800/2007. Pois bem, em consulta aos autos, observa-se que, mesmo tendo sido as informações relativas ao CE prestadas dentro do prazo, a “Solicitação de Retificação”, apresentada em 25 de junho de 2008, ocasionou a lavratura da multa ora em discussão, com fundamento no art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e ADE Corep nº 03/2008. Em virtude de alterações legislativas, a recorrente vem ao CARF, inovando em sua argumentação, defender a aplicação da retroatividade benigna ao caso e consequente cancelamento da multa. De pronto, destaca-se não existir controvérsia nesse Colegiado quanto a Retroatividade Benigna ser tema de Ordem Pública, passível inclusive de reconhecimento de ofício. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003149/2009-77 Como abaixo se observa, o art. 45 da IN RFB nº 800/2007, fundamento da multa lançada, teve sua revogação realizada em 02 de junho de 2014 pela Instrução Normativa RFB nº 1.473: “IN RFB nº 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Percebe-se que, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o art. 45 e seu §1º que traziam a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. Nesse sentido inclusive a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) O caso em apreço se enquadra perfeitamente no exposto da Solução de Consulta. As informações relativas à carga foi tempestivamente apresentada, sendo “fora do prazo” somente a retificação da NCM em virtude de erro de digitação. Trata-se de aplicação direta do Princípio da Retroatividade Benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, visto que a legislação posterior deixou de definir o ato como infração: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003149/2009-77 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Compartilha deste entendimento o Acórdão nº 3003-000.709, de relatoria do i. Conselheiro Marcos Antonio Borges: “Acórdão nº 3003-000.709 Sessão de 12 de novembro de 2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS [...] MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” Esta Turma Ordinária, recentemente, decidiu por unanimidade o reconhecimento da aplicação da retroatividade benigna em caso semelhante, no Acórdão nº 3402-007.590, de minha relatoria: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 21/01/2009 a 26/06/2009 [...] RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informações fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003149/2009-77 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicado de ofício." Nesse sentido, dada a clara aplicação do princípio ao caso, deve ser cancelada a exigência, restando prejudicada a análise dos demais argumentos. Pelo exposto VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração em virtude do Princípio da Retroatividade Benigna. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10976.000137/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/12/2004 ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. REVISÃO DE OFÍCIO. POLO PASSIVO COOBRIGADOS. ILEGALIDADE DE NORMA. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações A. Previdência Social - GFIP, com incorreção ou omissão de fato gerador, base de cálculo e valores devidos titulo de contribuição previdenciária. Em matéria de penalidades, a lei nova mais benéfica retroage para alcançar atos não definitivamente julgados. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser revisto de oficio pela autoridade administrativa, nos termos do inciso III do artigo 145 e inciso I do 149 do Código Tributário Nacional. Revisão do lançamento e retificação de oficio pela autoridade administrativa. O lançamento inclui no pólo passivo somente a pessoa jurídica que tenha relação direta com o fato gerador da obrigação tributária. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.
Numero da decisão: 2301-008.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. REVISÃO DE OFÍCIO. POLO PASSIVO COOBRIGADOS. ILEGALIDADE DE NORMA. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações A. Previdência Social - GFIP, com incorreção ou omissão de fato gerador, base de cálculo e valores devidos titulo de contribuição previdenciária. Em matéria de penalidades, a lei nova mais benéfica retroage para alcançar atos não definitivamente julgados. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser revisto de oficio pela autoridade administrativa, nos termos do inciso III do artigo 145 e inciso I do 149 do Código Tributário Nacional. Revisão do lançamento e retificação de oficio pela autoridade administrativa. O lançamento inclui no pólo passivo somente a pessoa jurídica que tenha relação direta com o fato gerador da obrigação tributária. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 37 /2 00 9- 37 Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.302 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000137/2009-37 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de infringência ao artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212, por ter a empresa deixado de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, contribuições sociais incidentes sobre remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, como discriminado nas planilhas de fls. 46 a 71, no período de 02/2004 a 12/2004. De acordo com o Relatório Fiscal, o sujeito passivo equivocou-se ao declarar como integrante do SIMPLES, na GFIP, uma vez que foi excluído desse regime por meio do Ato Declaratório 40, de 14/08/2007 (DOU de 21/08/2007), a partir de 01/01/2002, conforme cópias da ementa do processo administrativo 13603.001054/2007-20 e do cadastro do contribuinte na Receita Federal do Brasil, constantes dos autos. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0611000.2008.00544, do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, fls. 34/35, do Termo de Intimação, fls. 36/37, tendo sido encerrada em 25/02/2009, conforme Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, fls. 38/39. Foram verificadas na ação fiscal, as folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, do período fiscalizado. Em obediência ao contido no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional — CTN, foi confrontado o valor total da multa que seria aplicada caso de cumprir as obrigações tributárias e acessórias constantes das autuações. A empresa tomou conhecimento da autuação em 27/02/2009, fls. 01, e apresentou defesa, em 31/03/2009, fls. 97 a 144, através de procuração. Em suas razões, diz-se surpreso por constatar que a origem de todas as autuações foi sua exclusão do regime tributário do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório 40, de Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.302 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000137/2009-37 16/08/2007, publicado no Diário Oficial da Unido de 21/08/2007, expedido como resultado do processo administrativo 13603.001054/2007-20, sobre o qual não tinha conhecimento. Como optante pelo SIMPLES, não possuía o encargo de cumprir as obrigações tributárias e acessórias constantes das autuações. Sente-se indignada ante o fato de não ter sido notificada/intimada/informada da existência do processo administrativo de exclusão, em nítida ofensa as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. Foi indevidamente excluída do SIMPLES pelo suposto exercício de atividades econômicas vedadas. A exclusão é absurda e ilegal, pois não incorreu em nenhuma das causas de exclusão do regime simplificado prescritas nos artigos 13 e 14 da Lei 9.317/96, enquadra-se perfeitamente no art. 3° c/c 2°, inc. II, da mesma Lei, além da ocorrência de vicio insanável no processo administrativo de exclusão, pelo desrespeito ao principio constitucional do devido processo legal. Argui que os administradores, sócios e ex-sócios da impugnante devem ser excluídos da autuação, uma vez não configurada a co-responsabilidade dos mesmos, na forma do art. 135 do CTN. A seguir discute seu desenquadramento do SIMPLES. Diz que não existe óbice a seu enquadramento. Não exerce atividade de locação de mão de obra, mas de aluguel de máquinas e equipamentos para construção civil. No que se refere A prestação de serviços de montagem e desmontagem de andaimes ou estruturas tubulares, não se considera como cessionária de mão de obra, pois assume o encargo de coordenar as atividades, fiscalizar e controlar seus empregados, sem nenhuma interferência do tomador. Não é fornecedora de mão de obra, mas mera prestadora de serviços. Salienta que as contribuições de terceiros não é devida isoladamente aos optantes pelo SIMPLES, pois estão englobados no recolhimento mensal unificado do regime tributário simplificado. A respeito da multa aplicada, diz que a mesma não pode prosperar. Em momento algum recusou a apresentar a declaração ou apresentou-a incorretamente, sempre cumpriu com suas obrigações principais e acessórias, em conformidade com o procedimento adotado pelas empresas do SIMPLES. Não foi apontado pela fiscalização quantitativamente, quais as informações incorretas ou omissas, de modo a permitir o cálculo da multa. Aduz que o ato administrativo que impôs 6. empresa o recolhimento da citada multa viola não só as disposições legais e inconstitucionais que protegem o contribuinte do confisco de seu patrimônio, mas também, o principio da proporcional idade. Requer o provimento integral do recurso; a exclusão dos administradores, sócios e ex-sócios, pessoas fisicas e jurídicas, arroladas no Relatório de Representantes Legais e na Relação de Vinculo, como co-responsáveis; seja relevada a penalidade aplicada por se encontrar em total desconformidade com o ordenamento jurídico. Protesta pela produção de provas inclusive a juntada de documentos e pede que todas as intimações sobre o processo administrativo se façam no endereço de seu representante legal à R. Independência - 638, B. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.302 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000137/2009-37 A DRJ, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => merece seja arguido logo de inicio que ao contrario do que argui a impugnante, o presente auto de infração não decorreu de sua exclusão do SIMPLES. Todas as empresas prestadoras de serviço estão na forma do inciso III do artigo 32 da Lei 8.212, de 1991, obrigadas a prestar Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários fiscalização, independente do regime tributário a que pertencem, se do SIMPLES ou de qualquer outro. A multa foi aplicada pela fiscalização, com base no artigo 32 A, inciso II, da mesma Lei, na redação vigente quando da lavratura e ciência da autuação pela empresa, correspondente a R$20,00 por grupo de dez informações incorretas ou omitidas, perfazendo, no período de 02 a 12/2004, R$8.740,00. Através das Tabelas de Aplicação da Multa CFL 68, fls. 91, e CFL 69, fls. 92, foi apurado o valor total de R$51.172,62, correspondente a soma, respectiva, de RS45.192,12 mais R$5.980,50, caso fosse aplicada a penalidade vigente à época da ocorrência, e até então, capitulada no artigo 32, inciso IV, §§ 5° e 6', da Lei 8.212, de 1991. No entanto verificou-se, conforme Planilha do Auto de Infração —CFL 78, fls. 93, que a multa agora vigente, capitulada no artigo 32 A da Lei 8.212, de 1991, é mais benéfica ao contribuinte, cujo valor encontrado foi de R$8.740,00. Contudo, esse valor não está correto. O limite mínimo, por competência, no presente caso, 6, de acordo com o inciso II do § 3° do artigo 32 A da Lei 8212, de 1991 (acrescentado pela MP 449, de 2008) de R$500,00, haja vista a ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária. Verifica-se através do quadro demonstrativo de fls. 93, que foi atribuído pela fiscalização para as competências 02/2004, 03/2004, 04/2004 e 05/2004, a titulo de multa, R$400,00, R$440,00, R$360,00 e R$340,00, respectivamente, valores esses menores que o limite previsto. Desse modo, ao deixar de considerar o valor mínimo nas competências acima citadas, apurou-se multa em valor menor do que o previsto na legislação atual, ou seja, 1.540,00, ao invés de R$2.000,00, para o mencionado período. Nesse ponto cabe destacar, nos termos do artigo 647 da Instrução Normativa SRP n" 03, de 14/07/2005, (DOU de 15/07/2005) que na infração sob análise, considera-se ocorrência cada competência em que tenha ocorrido o descumprimento da obrigação. Assim, a aplicação da multa se dá por competência. Acrescente-se, ainda, que, em conformidade com as disposições dos artigos 145, inciso III, e 149, inciso I, do Código Tributário Nacional, é dever da própria Administração rever seus próprios atos, quanto à desconformidade da norma aplicada. Logo, embora ocorrida a infração, por vicio de ilegalidade insanável, e considerando que o sistema informatizado de controle de débitos não permite a correção para maior de valor, deve ser excluída a parcela relativa a 02 a 05/2004 (valor R$1.540,00), por nulidade, em virtude do erro detectado no cálculo da multa. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.302 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000137/2009-37 Ressalva-se, contudo, ao fisco, em persistindo a irregularidade, o direito de lavrar nova autuação, período de 02 a 05/2004, com observância do limite mínimo previsto no artigo 32 A, § 3°, inciso II, da Lei 8212, de 1991 (MP. 449, de 2008). Há também incorreções no valor da penalidade aplicada no período de 06 a 12/2004. 0 auditor fiscal demonstrou as fls. 93, o número de dados ou campos com incorreções por segurado. Porém, esses dados deveriam ser agrupados por trabalhador, de modo a compor as informações relativas a cada um. Os itens como, nome, remuneração sem 13° salário, remuneração 13" rescisão, data e código movimentação, PIS/PASEP/NIT, data admissão, contribuição segurado devida, categoria, ocorrência, CBO, comporiam um conjunto de dados não declarados, correspondente a uma informação com erro ou omitida por segurado, sendo que, a partir do total encontrado, seria aplicada a multa consoante artigo 32 A, inciso II, observado o limite mínimo de 500,00 estabelecido no § 3°, inciso II, ambos da Lei 8.212, de 1991. No entanto, o procedimento adotado pela fiscalização em não considerar o conjunto de dados como uma informação, mas cada campo individualmente como uma informação, acarretou acréscimo no valor da multa, devendo ser revisada pela autoridade administrativa, na forma disciplinada pelo artigo 60 do Decreto 70235, de 1972, diferentemente da aplicada a menor que não pode ser aumentada. Assim, a multa aplicada nas competências 06 a 12/2004, deve ser retificada para R$3.500,00. Quanto ao pedido de exclusão dos representantes legais consignados como coobrigados do débito, formulado pela Antub Ltda, não merece acolhida, pois nenhum deles foi incluído no pólo passivo da obrigação tributária. Ressalte-se que os nomes mencionados no relatório REPLEG - Relatório de Representantes Legais, fls. 04, referem-se apenas a pessoas qualificadas como sócias/administradoras, consideradas representantes legais da empresa, com o respectivo período de atuação, elemento intrínseco ao procedimento fiscal do lançamento, regido por normas administrativas da Secretaria da Federal do Brasil - RFB. As pessoas apontadas nos referidos relatórios não foram qualificadas como corresponsáveis pelo crédito apurado pela fiscalização, nem significa que o ente tributante esteja atribuindo-lhes responsabilidade solidária pelo crédito. Desta forma, é ocioso o debate da tese de isenção de responsabilidade tributária dos sócios, como argüido pela defesadomicilio ou a residência de um e de outros, nos moldes do art. 202 do CTN. Acerca da exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2002, procedida através do processo n° 13603.001054/2007-20 que resultou na emissão do Ato Declaratório 40, decidiu-se pelo não acolhimento da preliminar de ausência de cientificação do procedimento de exclusão e, por conseqüência, não conhecimento das demais razões apresentadas pela empresa por intempestividade. Cabe registrar que a defesa repete nesta autuação, as mesmas alegações apresentadas no processo 13603.001054/2007-20 — exclusão SIMPLES, fls. 282 e 175 a 207. Entretanto, tais razões são estranhas ao processo em questão que se trata de descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei 8212, de 1991, redação dada pela MP 449, de 2008, não sendo, portanto, objeto de qualquer análise no presente. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.302 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000137/2009-37 Dessa forma, enquanto excluída do SIMPLES, fica a empresa sujeita ao cumprimento de todas as obrigações tributárias, acessória ou principal, comuns a todas as pessoas jurídicas, não integrantes do SIMPLES. Quanto à multa, não está o Fisco exigindo multa sem prévia disposição legal que a autorize e, ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa deve se ater.ao estrito cumprimento da legislação tributária, prescindindo, bem ao contrário do que propugna a doutrina trazida pelo impugnante, de empreender qualquer investigação acerca da intenção do sujeito passivo da obrigação, pois a própria aplicação da penalidade decorre do descumprimento de uma obrigação acessória, cuja responsabilidade é imputada objetivamente, em razão da própria norma jurídica que a estabelece. Outrossim, relativamente à interpretação dada a artigos do CTN, bem como a alegada ofensa aos princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, convém esclarecer que a apreciação de tais argüições foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses que sugiram a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, conforme artigo 26A do Decreto 70.235, de 1972, acrescentado pela Lei 11.941, de 2009. Ou seja, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo daquele poder. Também o pedido de relevação da multa não pode ser atendido por falta de previsão legal. Assim sendo, considerando que o Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades exigidas, mantem a procedência do lançamento e no seu valor integral. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. E o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, e que os fundamentos utilizados na mencionada decisão estão em total adequação às normas acerca do tema, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Ainda assim, discorre-se brevemente sobre os principais pontos, para que não restem dúvidas quanto aos motivos da manutenção do lançamento. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.302 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000137/2009-37 Verifica-se , de forma prática e objetiva, que, no que se refere à exclusão do SIMPLES, por ter sido excluída de tal regime, passa a ficar sujeita a empresa ao cumprimento das normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo, previstas no artigo 22, incisos I, II e III, da Lei 8.212. Quanto à exclusão dos representantes legais consignados como coobrigados do débito, vimos que nenhum deles foi incluído no polo passivo da obrigação tributária. Exclusivamente o contribuinte foi notificado no pólo passivo do presente crédito previdenciário. As pessoas apontadas nos referidos relatórios não foram qualificadas como corresponsáveis pelo crédito apurado pela fiscalização, nem significa que o ente tributante esteja atribuindo-lhes responsabilidade solidária pelo crédito. Isso ficou amplamente demonstrado. Quanto a multa e juros aplicados, ambas decorrem de lei, como detalhadamente explicitado no relatório fiscal. O pedido de relevação da multa não pode ser atendido, uma vez que não existe na legislação previdenciária permissivo legal que autorize citado beneficio. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.302 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000137/2009-37 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37324.002542/2007-59
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2005 EMBARGOS. OBSCURIDADE Verificada obscuridade ou contradição no julgado face ao não enfrentamento de arguição recursal relevante, cabe a correspondente integração via embargos, com ou sem modificação quanto ao resultado do julgamento. DECISÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. APLICAÇÃO FUNDAMENTOS. Uma vez existindo decisão judicial, cujo entendimento resta visivelmente consolidado, devem ser aplicados e respeitados os seus fundamentos.
Numero da decisão: 2301-007.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando a obscuridade apontada, reratificar o acórdão 2301-007.276, de 03 de junho de 2020, retirando-lhe as referencias ao trânsito em julgado do RE nº 566.622 . (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OBSCURIDADE Verificada obscuridade ou contradição no julgado face ao não enfrentamento de arguição recursal relevante, cabe a correspondente integração via embargos, com ou sem modificação quanto ao resultado do julgamento. DECISÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. APLICAÇÃO FUNDAMENTOS. Uma vez existindo decisão judicial, cujo entendimento resta visivelmente consolidado, devem ser aplicados e respeitados os seus fundamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando a obscuridade apontada, reratificar o acórdão 2301-007.276, de 03 de junho de 2020, retirando-lhe as referencias ao trânsito em julgado do RE nº 566.622 . (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 32 4. 00 25 42 /2 00 7- 59 Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.813 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002542/2007-59 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional (e-fls. 1.223a 1.225), em face do Acórdão nº 2301-007.276 (e-fls. 1.210 a 1.221), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão plenária de 3/6/2020, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2004 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO. Uma vez transitada em julgado a ação judicial, devem ser cumpridos seus ditames em máxima consonância com o texto decisório. A parte dispositiva foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário (RE nº 566.622), nos termos do art. do 62 do RICARF. O processo foi encaminhado à PGFN em 23/06/2020 e apresentados os Embargos de Declaração em 25/06/2020 . Tempestivos, portanto. A Fazenda Nacional, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, alega a existência de contradição e obscuridade quanto às razões para o provimento do recurso voluntário do contribuinte. Pois bem. A embargante alega que a ementa do acórdão embargado consignou o provimento do acórdão em decorrência de ação judicial transitada em julgado em favor do contribuinte, contradizendo o registrado na parte dispositiva que “foi dado provimento ao recurso voluntário por causa de um Recurso Extraordinário que foi julgado no STF (RE nº. 566.622), em repercussão geral, o qual seria de atendimento obrigatório pelo CARF, em face do artigo 62 do RICARF”: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO. Uma vez transitada em julgado a ação judicial, devem ser cumpridos seus ditames em máxima consonância com o texto decisório. ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário (RE nº 566.622), nos termos do art. do 62 do RICARF. Alega também a existência de obscuridade, com os seguintes fundamentos: 3. Ademais, temos uma OBSCURIDADE também no voto-condutor que faz menção a uma decisão, transitada em julgado, de efeito geral, que teria sido proferida pelo Superior Tribunal Federal (rectius: Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), sem que se saiba que decisão é esta, já que se este voto-condutor estiver invocando o já mencionado RE no. 566.622, do STF, este não transitou ainda em Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.813 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002542/2007-59 julgado, como se pode ver diligenciando no site do Supremo Tribunal Federal. Veja o trecho OBSCURO, verbis: O presente processo versa especialmente sobre pagamento das contribuições previdenciárias por entidade beneficente, a qual alegou gozar de legal direito a ser considerada imune consoante CF. Depois de imensa discussão, prolongada e analisada por alguns anos, a Recorrente carreia ao processo decisão transitada em julgado pelo Superior Tribunal Federal, com efeito geral, dando efetividade ao entendimento que a Recorrente goza da imunidade pleiteada Entendeu-se que assiste razão à embargante, uma vez que a ementa caminha no sentido de existência de decisão judicial transitada em julgado a favor do contribuinte, o que demandaria o não conhecimento do recurso voluntário, por força da Súmula CARF nº 1. Por outro lado, restou consignado na parte dispositiva da ementa o provimento do recurso em face do RE nº 566.622, em obediência ao art. 62 do RICARF. Todavia, no voto condutor do acórdão não restou claro qual a decisão judicial que teria transitado em julgado a favor do contribuinte. Adicionalmente, ratifica-se que o RE nº 566.622 não teve seu trânsito em julgado, uma vez que, conforme pode ser verificado em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, houve oposição de Embargos de Declaração pela Procuradoria-Geral da República, os quais estão pendentes de análise. Portanto, entende-se que restam comprovadas a contradição na ementa e obscuridade no acórdão embargado e portanto foram acolhidos os embargos para que sejam sanados os pontos mencionados. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O presente processo versa especialmente sobre pagamento das contribuições previdenciárias por entidade alegadamente imune e que sustenta fazer jus à imunidade das contribuições patronais, com base no parágrafo 7, artigo 195 da CF/88, pois preenche todos os requisitos da lei complementar e ordinária e judicialmente já conta com o reconhecimento do direito à isenção. De logo, para que fique claro e cristalino a condução do voto embargado, merece trazer a tona o conteúdo do Despacho de Devolução, feito e assinado pelo CARF, através da Coordenação Geral de Gestão do Julgamento, que consta da fls.683 do presente processo. Vejamos: Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.813 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002542/2007-59 Considerando que o Recurso Extraordinário nº 566.622, que tinha como objeto o gozo da imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação que esta possuía após os acréscimos da Lei 9.528/97 teve seu julgamento final. Considerando que, naquela oportunidade, o Min. Marco Aurélio expediu, em 7 de março de 2017, o Ofício 594/R do STF, endereçado a este Conselho, determinando o sobrestamento do curso dos processos administrativos fiscais cujo objeto envolvesse os requisitos de isenção prescritos na redação então vigente do artigo 55 da Lei nº 8.212/19911. Considerando que, em obediência ao ofício e aguardando o deslinde da questão, já que inexistia trânsito em julgado em face da oposição de embargos declaratórios pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o CARF manteve os processos sobrestados. E por fim, considerando que os aludidos embargos declaratórios foram julgados em 18/12/2019, cuja decisão transcrevo abaixo....... Entende-se que os julgamentos dos processos que abordam a matéria podem, portanto, ser continuados. Ao meu ver, o referido despacho assevera claramente que o RE nº 566.622 teve seu julgamento final. Ora, se julgamento final e transito em julgado não são termos que traduzem o entendimento de que não há como mudar a decisão com relação a um tema que fora objeto de ampla discussão judicial, fico deveras confusa. Ainda mais que, na minha única possível interpretação da leitura do despacho acima mencionado, curto e bem objetivo, resta claro que se os processos administrativos estavam sobrestados justamente porque havia um possível risco de mudança de entendimento (ainda que mínimo e pouco provável) e posteriormente foi determinado o fim do sobrestamento por entender que havia já uma clara decisão final, deve-se fazer o que a não ser julgar com respeito ao entendimento do Supremo Tribunal Federal? Com a máxima vênia, entendo que não há mesmo nenhuma contradição ou obscuridade eis que o voto foi pautado partindo do pressuposto de que há sim um entendimento consolidado e final com relação ao tema, e que este entendimento é oriundo de decisão conclusiva no bojo no tão mencionado RE nº 566.622 . No que se refere ao argumento de que a ementa aduz que há decisão judicial transitada em julgado a favor do contribuinte, mais uma vez, com a máxima vênia, ouso discordar. A ementa estabelece que existe decisão judicial final que deve ser aplicada. Não vejo a afirmativa de que se trata de um processo especifico para a Recorrente. E no que se refere a suposta contradição ou obscuridade pelo fato de que no voto condutor do acórdão não restou claro qual a decisão judicial que teria transitado em julgado a favor do contribuinte, entendo ser uma questão simples de leitura e interpretação de todo o texto escrito, eis que por inúmeras vezes deixa-se claro que a decisão é o RE nº 566.622. Assim como em qualquer outra decisão que vemos diariamente, quando mencionamos por diversas vezes sobre uma processo, ou sobre um tribunal, ou sobre um sujeito, no decorrer do texto da fundamentação não se costuma repetir insistentemente o nome , ou Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.813 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002542/2007-59 numero a que estamos nos referindo. A todo o tempo o voto condutor , inclusive o despacho de devolução retro mencionado, tratou do RE nº 566.622. Se restou alguma dúvida acerca disso, ratifico, mais uma vez, que este foi e é a única decisão a que esta relatora se referiu com relação a discussão acerca da imunidade das contribuições patronais, e o único órgão a que esta relatora se referiu para dizer que havia decisão final foi de fato o Supremo Tribunal Federal. Por derradeiro, quanto ao argumento de que o RE nº 566.622 não teve seu trânsito em julgado (de acordo com a consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, houve oposição de Embargos de Declaração pela Procuradoria-Geral da República, os quais estão pendentes de análise), entendo que a despeito de tal pendência de formalização de transito em julgado, resta definitivo o cerne da discussão, inclusive esta foi justamente a razão pela qual o CARF liberou o sobrestamento dos processos e expediu o mencionado despacho. Ora, se agora restar entendido que tal ponto ainda precisa ser definitivo e declarado transitado em julgado pelo Supremo Tribunal Federal, por qual motivo os processos deixaram de ficar sobrestados e por qual motivo foi feito tal despacho? Nesta senda, entendo que não há contradição ou obscuridade do voto condutor. Ainda assim, com o objetivo de facilitar o entendimento do racional e argumentos desta relatora, creio que as razões aqui expostas deixam claro que a decisão judicial a que se refere a todo o tempo é tão somente o RE nº 566.622. Por fim, na tentativa de que seja sanado qualquer ponto de dúvida acerca dos fundamentos e do voto condutor do acórdão em análise, na reflexão jurídica e em decorrência de debates técnicos, conclui esta relatora que no presente caso o que ocorreu foi um erro de fato ao asseverar que a decisão havia transitado em julgado, eis que formalmente isso não ocorreu. O que pautou a decisão do acórdão foi o entendimento final do STF no que se refere ao tema da imunidade das contribuições patronais. Assim, a despeito de não concordar com os fundamentos dos embargos, por uma questão de ajudar na clareza máxima do entendimento desta relatora, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada, reratificar o acórdão 2301-007.274, de 03 de junho de 2020, retirando-lhe as referencias ao trânsito em julgado do RE nº 566.622. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando a obscuridade apontada, reratificar o acórdão 2301-007.276, de 03 de junho de 2020, retirando-lhe as referencias ao trânsito em julgado do RE nº 566.622 . (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.813 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002542/2007-59 Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.720259/2017-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 02 59 /2 01 7- 35 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.058 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720259/2017-35 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.058 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720259/2017-35 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.058 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720259/2017-35 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.058 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720259/2017-35 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.058 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720259/2017-35 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.058 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720259/2017-35 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.058 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720259/2017-35 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.058 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720259/2017-35 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.058 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720259/2017-35 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.058 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720259/2017-35 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.720919/2011-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. onforme o artigo 33, do Decreto 70.235/1972, o recurso voluntário deve ser protocolizado dentro do prazo de trinta dias, contados a partir da data da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3002-001.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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Numero do processo: 10840.001907/2009-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-002.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 19 07 /2 00 9- 02 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.693 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001907/2009-02 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 56/61), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$3.997,34 para saldo de imposto a pagar de R$1.429,23. A notificação noticia deduções indevidas de despesas médicas e com instrução, consignando: Dedução Indevida com Despesa de Instrução. ... GLOSADAS AS DESPESAS DE INSTRUÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. ... Dedução indevida de Despesas Médicas. ... CONTRIBUINTE INTIMADO, NÃO COMPROVOU A EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS FEITOS A JOSEANE DATORRE ($5.000,00), A SANDRA HELENA DOS SANTOS DAVID ($5.050,00), E A PATRICIA SARTORI ($4.500,00) ATRAVÉS DE CHEQUES NOMINATIVOS COINCIDENTES EM DATAS E VALORES AOS RECIBOS APRESENTADOS OU PROVA DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA VINCULADA AOS PAGAMENTOS NA DATA DA REALIZAÇÃO DOS MESMOS , NÃO PERMITINDO A VERIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL ENTRE OS RECIBOS APRESENTADOS E OS PAGAMENTOS EFETUADOS, É DE SE GLOSAR O MONTANTE DE R$14.550,00. (EXIGÊNCIA EM CONFORMEIDADE COM O ARTIGO 73 DO RIR). OBS: CONFORME REITERADOS ACÓRDÃOS DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PARA SE GOZAR DO ABATIMENTO PLEITEADO COM BASE EM DESPESAS MÉDICAS, NÃO BASTA A DISPONIBILIDADE DE UM SIMPLES RECIBO, SEM VINCULAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO, AINDA QUE OS EMITENTES TENHAM CONFIRMADO O ATENDIMENTO DO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. A PROVA IRREFUTÁVEL DA EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS SERIA POSSÍVEL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DE CHEQUES OU EXTRATOS BANCÁRIOS, NOS QUAIS CONSTATASSE OS SAQUES EFETUADOS, COINCIDENTES EM DATAS E VALORES COM OS RECIBOS APRESENTADOS. ALÉM DISSO, O CONTRIBUINTE DEVE TER EM CONTA QUE O PAGAMENTO DE DESPESA MÉDICA CASO HAJA INTENÇÃO DE SE BENEFICIAR DA DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS NÃO ENVOLVE APENAS ELE E O PROFISSIONAL DE SAÚDE, MAS TAMBÉM O FISCO E, POR ISSO, DEVE SE ACAUTELAR NA GUARDA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DA EFETIVIDADE DO PAGAMENTO E DO SERVIÇO, AINDA Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.693 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001907/2009-02 MAIS QUANDO O VALOR DO PAGAMENTO É ALTO EM COMPARAÇÃO AO QUE MEDIANAMENTE SE OBSERVA. A EMISSÃO DE RECIBO DE PAGAMENTO SERVE MUITO BEM PARA QUITAR UM DÉBITO E FAZER PROVA CONTRA O CREDOR, MAS NÃO PARA COMPROVA-LO JUNTO A TERCEIROS INTERESSADOS. GLOSADA A DEDUÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO A HERMOMED CORD CELL DEVIDO REFERIDO PAGAMENTO TER SIDO FEITO POR EDUARDO BALCONE CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. O dossiê fiscal foi juntado às fls. 67/107. Impugnação Cientificada à contribuinte em 26/11/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 15/12/2009, às fls. 2/61 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Em sua impugnação, depois de resumir os fatos, alega que o fiscal desconsiderou a comprovação das despesas que teriam sido de acordo com a legislação. Alega ainda que a exigência de comprovação da efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços é feita com os recibos e que neles estão indicados os locais da prestação de serviços e quanto às prescrições médicas teriam sido entregues às profissionais de fisioterapia e psicologia. Transcreve trecho da legislação correlata para sustentar suas alegações. No que diz respeito ao pagamento à HEMOMED CORD CELL que o auditor glosou por ter sido paga por Eduardo Bolçone estaria correta a dedução pois trata-se de seu cônjuge que possui conta conjunta. Menciona jurisprudências e requer o cancelamento da notificação. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 109/114): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. O direito às deduções condiciona se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Artigo 80, §1°, incisos II e III, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESA DE INSTRUÇÃO. Considera-se definitivamente lançado o crédito relativo à matéria não impugnada. Art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 8/12/2010 (fl. 117), a contribuinte, em 23/12/2010 (fl. 120), apresentou recurso voluntário, às fls. 120/125, alegando, em apertado resumo, que: - os recibos seriam os documentos hábeis a fazer prova quanto às despesas médicas declaradas, sendo desnecessária, no seu entendimento, qualquer outra comprovação em respeito aos princípios de prova em direito admitido. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.693 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001907/2009-02 - os negócios havidos entre elas e os profissionais médicos não demandariam comprovações adicionais. - a administração fazendária não poderia descartar os documentos apresentados na ação fiscal e junto a sua impugnação, salvo se apontasse indícios de irregularidade. - a exigência pelo Fisco de cópias de cheques ou de extratos bancários não poderia prevalecer, visto que os contribuintes não seriam obrigados a manter conta bancária. Além disso, um cheque ou um saque poderiam ser utilizados para cobertura de várias despesas, o que também inviabilizaria a prova exigida. - o custo para obtenção dos extratos bancários se configuraria em uma penalidade pecuniária indiretamente imposta pelo Fisco, sem lei que o preveja. - teria sido atendida pela profissional Sandra Helena em vários dias não úteis. - os pagamentos efetuados à profissional de Fernandópolis não se dariam em dias de atendimento, sendo efetuados por amigo que pra lá se dirigia semanalmente. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaco que a recorrente não recorre da manutenção da glosa da despesas efetuada com Hemomed Cordocell. Por seu turno, a glosa da despesa com instrução não fora impugnada. Dessa feita, não cabe pronunciamento deste colegiado acerca dessas deduções. O litígio recai sobre despesas médicas informadas pela contribuinte com as profissionais Joseane Datorre, Sandra David e Patricia Sartore. No curso da ação fiscal, a contribuinte foi intimada a apresentar provas quanto ao efetivo pagamento desses gastos (fl.75). A contribuinte reitera em seu recurso a alegação apresentada na impugnação, de dedutibilidade desses gastos diante das declarações e recibos emitidos pelos profissionais. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. Como apontado na decisão recorrida, a apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.693 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001907/2009-02 Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.693 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001907/2009-02 Portanto, a exigência está respaldada na legislação de regência, não havendo que se cogitar de qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, a contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Diferentemente do que entende a recorrente, o ônus probatório é dela, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e ela não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Sobre o assunto, pertinente reproduzir a lição de Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 298: “Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: 'a quem alega alguma coisa, compete prová-la'. (...) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte” (destaques acrescidos) De fato, inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Esclareço que ficaria a critério da contribuinte buscar junto às instituições bancárias os documentos que poderiam fazer prova quanto aos gastos declarados. Repise-se que o ônus da prova é dela. Se pretende que a despesa seja considerada, cabe a contribuinte juntar provas quanto a sua materialidade, em seu próprio interesse, sob pena de ser considerada indevida e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício, como ocorreu, no caso. No tocante aos recibos juntados, registro que constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado, repise-se, compete à contribuinte, interessada na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) O Código Civil também aborda a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.693 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001907/2009-02 Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Ainda que apresente explicações para os fatos apontados na decisão recorrida quanto a pagamentos efetuados em finais de semana e ao fato de uma das profissionais prestar atendimento em localidade distante 300km do domicílio da contribuinte, fato é que a recorrente não apresentou provas quanto ao efetivo pagamento das despesas informadas, tendo juntado apenas os recibos emitidos. Sem a comprovação exigida, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18239.000073/2007-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecido o recurso do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa.
Numero da decisão: 2001-003.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 12.708,80, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 70.408,60. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecido o recurso do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 12.708,80, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 70.408,60. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foi lançado crédito tributário decorrente da seguinte infrações apontada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 00 73 /2 00 7- 58 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.805 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000073/2007-58 - Dedução indevida do imposto de renda retido na fonte pela fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, no valor de R$ 12.706.80. O contribuinte apresentou impugnação na qual, em síntese, insurge-se contra o lançamento alegando que o IRRF foi retido de verba de complementação de aposentadoria paga pela PETROS e depositado judicialmente, e que ofereceu à tributação em sua DAA o valor total dos rendimentos, inclusive a parcela com exigibilidade suspensa. A DRJ em Brasília/DF não conheceu da impugnação alegando concomitância com a ação judicial impetrada na Justiça Federal. Transcrito do voto do acórdão nº 03-31.681, da 3ª Turma da DRJ/BSA: “Do cotejo do que consta nos autos, fls. 30 e 33, depreende-se que o sujeito passivo ingressou com ação ordinária perante a 18' Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro (Processo n° 2000.51.01.022933-2), questionando a retenção do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria paga pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social —Petros. Portanto, depreende-se que a matéria em litígio no presente processo administrativo é objeto de apreciação pelo Poder Judiciário. Segundo dispõem o artigo 10, parágrafo 2°. do Decreto-lei n° 1.737/1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/1980, a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial em face da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. O Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal n° 3/1996, esclarece que: (...) Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal que adota o modelo de jurisdição una, sendo soberanas as decisões judiciais. Dessa forma, considera-se que o contribuinte, ao recorrer à esfera judicial, manifestou sua recusa à instância administrativa, já que a matéria discutida nesta jurisdição é objeto de discussão no Poder Judiciário, o qual tem prevalência sobre a administrativa. Logo, no caso concreto, a autoridade administrativa julgadora está impedida de apreciar o mérito relativo ao imposto devido sobre a omissão apurada no presente lançamento.” A turma julgadora da DRJ concluiu então por não conhecer da impugnação. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 48 e segs. onde, basicamente, alega que o tema que está em discussão na justiça não é o mesmo do processo administrativo, logo não há concomitância, e acrescenta que se a Receita Federal considera como tributável o rendimento sob judice também deveria considerar o IR depositado em Juízo. É o relatório. Voto Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.805 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000073/2007-58 Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. A matéria em julgamento cinge-se à glosa de IRRF deduzido pelo contribuinte em DAA, valor esse que foi depositado judicialmente pela fonte pagadora Fundação PETROS. Em sua DIRPF/2005, o contribuinte declarou como rendimentos tributáveis o valor total bruto recebido da PETROS como benefício de previdência privada, objeto de litígio judicial no qual se questiona a incidência do IR, conforme Comprovante de Rendimentos a ele fornecido, fl. 17. Sobre esses rendimentos a fonte pagadora reteve o IR e efetuou o respectivo depósito judicial, conforme descrito nos autos, valor esse que foi deduzido pelo contribuinte em sua DAA do valor do imposto devido. Na ação fiscal, a autoridade lançadora manteve o valor total tributável e glosou o IRRF com exigibilidade suspensa deduzido. Em seu recurso voluntário, o recorrente pleiteia o cancelamento da glosa efetuada pelo Fisco. Suposta concomitância entre ação judicial e recurso administrativo Conforme já relatado, a DRJ não conheceu da impugnação sob o fundamento da ocorrência de concomitância entre ação judicial em curso e a impugnação administrativa. No caso em comento, não resta razão nesse ponto ao julgador da primeira instância, pois não se verifica a alegada concomitância. Na ação judicial, discute-se a incidência ou não do IR sobre as verbas em questão, enquanto que a impugnação versou sobre a possibilidade de se deduzir do imposto devido o IR retido e depositado judicialmente. Sendo assim, declaro nula a decisão da DRJ de não conhecimento da impugnação, tomo conhecimento do recurso voluntário e passo à análise de seu mérito. Dedução de IRRF objeto de depósito judicial e tributação da parcela dos rendimentos sob litígio judicial Uma vez efetuado o depósito do montante do imposto em discussão judicial, fica o mesmo com sua exigibilidade suspensa, ou seja, não pode a Administração executar o contribuinte pela suposta dívida, pois estaria se adiantando à decisão definitiva do Poder Judiciário. Por outro lado, e seguindo a mesma lógica, também não pode o contribuinte deduzir do valor do imposto na declaração anual de ajuste o imposto retido objeto de depósito judicial, ainda não convertido em renda da União. Com o trânsito em julgado da ação, caso ao final venham as ser considerados tributáveis os rendimentos, o valor depositado é transferido para a União e, caso contrário, para o contribuinte. Desta forma, o correto é o contribuinte não oferecer à tributação em sua declaração anual a parcela de rendimentos sob discussão judicial, e também não deduzir do imposto devido o IRRF sobre a referida parcela, depositado judicialmente. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.805 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000073/2007-58 No caso concreto, o contribuinte ofereceu à tributação em DIRPF/2005 a totalidade dos rendimentos recebidos da PETROS incluindo as verbas em discussão judicial, e valeu-se da dedução do IR retido, inclusive do montante depositado judicialmente, com exigibilidade suspensa. Desta forma, procede a glosa da dedução da parcela do IRRF objeto do depósito judicial efetuada pelo Fisco, no valor de R$ R$ 12.708,80. Entretanto, para correção do lançamento, necessário se faz que o mesmo seja recalculado excluindo-se da base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 70.408,60, conforme informação da fonte pagadora (fl. 17). Cabe esclarecer que o presente voto, o qual adentrou o mérito de questão não apreciada pela DRJ, não caracteriza supressão de instância, uma vez que profere decisão favorável ao contribuinte, ainda que parcialmente, nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifo nosso) No mesmo sentido da presente decisão está a Solução de Consulta Interna nº 9 – Cosit, de 18/03/2013, publicada no site da Receita Federal, de texto minucioso e elucidativo, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.805 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000073/2007-58 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 12.708,80, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 70.408,60. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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