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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8148785 #
Numero do processo: 10670.721658/2015-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 58 /2 01 5- 12 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721658/2015-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721658/2015-12 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721658/2015-12 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721658/2015-12 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8179158 #
Numero do processo: 10242.720416/2015-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.451
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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B. SCHLICKMANN LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 72 04 16 /2 01 5- 43 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.451 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720416/2015-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.451 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720416/2015-43 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.451 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720416/2015-43 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11853.001292/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1989 a 29/02/2000 DECADÊNCIA. ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. No lançamento de crédito tributário relativo a contribuições sociais previdenciárias, deve ser observado o prazo quinquenal para a constituição de créditos tributários, previsto no CTN. Inexistentes pagamentos antecipados de contribuições sociais previdenciárias, ainda que parcial, na competência do fato gerador, relativas às rubricas objeto de lançamento, não há que se falar da decadência prevista na regra especial do art. 150, § 4º., do CTN, prevalecendo, destarte, a contagem do prazo estabelecido na regra geral do art. 173, I, do CTN. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESTADORES DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Não havendo o Contribuinte se desincumbido de provar a inexistência de relação de emprego das pessoas físicas contratadas, é procedente o lançamento que as caracterizou na condição de segurados empregados a partir das informações coletadas em sede de diligência. O contrato no qual o contratante atribui ao Contribuinte (contratado) a responsabilidade por quaisquer danos pessoais ou materiais, provocados por seus empregados e acidentes causados a terceiros, bem como pelo pagamento de salários, é prova suficiente a caracterizar a relação de emprego entre as pessoas físicas utilizadas na realização dos serviços contratados e a contratada.
Numero da decisão: 2402-008.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. No lançamento de crédito tributário relativo a contribuições sociais previdenciárias, deve ser observado o prazo quinquenal para a constituição de créditos tributários, previsto no CTN. Inexistentes pagamentos antecipados de contribuições sociais previdenciárias, ainda que parcial, na competência do fato gerador, relativas às rubricas objeto de lançamento, não há que se falar da decadência prevista na regra especial do art. 150, § 4º., do CTN, prevalecendo, destarte, a contagem do prazo estabelecido na regra geral do art. 173, I, do CTN. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESTADORES DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Não havendo o Contribuinte se desincumbido de provar a inexistência de relação de emprego das pessoas físicas contratadas, é procedente o lançamento que as caracterizou na condição de segurados empregados a partir das informações coletadas em sede de diligência. O contrato no qual o contratante atribui ao Contribuinte (contratado) a responsabilidade por quaisquer danos pessoais ou materiais, provocados por seus empregados e acidentes causados a terceiros, bem como pelo pagamento de salários, é prova suficiente a caracterizar a relação de emprego entre as pessoas físicas utilizadas na realização dos serviços contratados e a contratada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 12 92 /2 00 8- 49 Fl. 5636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001292/2008-49 (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de crédito tributário constituído em 04/08/2000 e consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) – DEBCAD 37.095.214-6 – competências 12/1989 a 02/2000 - no valor total de R$ 145.550,53 - constituído em 04/08/2000 – com fulcro nas contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, bem assim aquelas destinadas ao GIILRAT e a Terceiros, conforme discriminado no relatório fiscal. Em virtude de alegação de decadência do lançamento com espeque na regra especial do art. 150, § 4º., do CTN, a 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção deste Conselho, converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n. 2402-000.749: Fl. 5637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001292/2008-49 A diligência foi atendida nos termos da Informação Fiscal de e-fls. 5626/5629, de cujo teor a Recorrente tomou ciência, mas, expirado o prazo de trinta dias, não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário já foi conhecido pelo CARF. Fl. 5638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001292/2008-49 Passo à apreciação. Da decadência O lançamento em apreço aperfeiçoou-se em 04/08/2000 e se refere às competências 12/1989 a 02/2000. Consta da Resolução n. 2402-000.749 que a decisão de primeira instância aplicou o quinquênio previsto no art. 173, I, do CTN, em face das competências consignadas no lançamento em apreço, considerando atingidas pela decadência as competências até 11/1994. Entretanto, uma vez que a Recorrente alega existência de pagamentos antecipados a atrair a regra especial do art. 150, § 4º., do CTN, o Colegiado, mediante a Resolução n. 2402- 000.749, resolveu por converter o julgamento em diligência para: A diligência foi atendida nos termos da Informação Fiscal (e-fls. 5626/5629), que assim concluiu: [...] 1. O presente processo foi baixado em diligência pela 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, para que a “Unidade de Origem do Lançamento informe, detalhadamente, as competências relativas ao período lançado para as quais houve pagamento antecipado, especificando, segundo os levantamentos aqui tratados (a contribuição da empresa, a contribuição do empregado e a contribuição destinada ao INCRA e ao FNDE), bem como se se referem aos segurados considerados neste lançamento”. 2. Esclareço que o procedimento fiscal resultou no lançamento de um débito original, NFLD Debcad nº 35.019.461-0, a qual foi desmembrada gerando mais uma notificação Debcad nº 37.095.214-6, objeto deste processo. 3. Desta forma, em cumprimento à Resolução acima referenciada,foi elaborada planilha contendo as competências lançadas e os respectivos recolhimentos, conforme consta nas Guias de recolhimento dos Sistemas da RFB. 4. Os recolhimentos efetuadas pelo contribuinte foram apurados sobre a Folha de Pagamento dos segurados empregados, e os débitos sob análise referem-se a segurados autônomos os quais, segundo a autoridade lançadora, foram caracterizados como segurados empregados (Levantamento: AUT – CARACT.AUT. COMO SEG. EMPREG). Portanto, os recolhimentos referentes aos segurados autônomos foram apropriados à NFLD original debcad nº 35.019.461-0. 5. Isto posto, passo a detalhar as informações solicitadas: a) Competências relativas ao período lançado para as quais houve pagamento antecipado: - Todas as competências objeto desta NFLD apresentaram recolhimento antecipado. b) Contribuição da empresa: conforme planilha anexa c) contribuição dos segurados: conforme planilha anexa Fl. 5639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001292/2008-49 d) Contribuição Terceiros (INCRA/FNDE): a empresa não efetuou recolhimentos para estas entidades. e) “Se se referem aos segurados considerados neste levantamento”: Não foram apropriados recolhimentos ao levantamento (AUT) constante deste documento Debcad nº 37.095.214-6. 3. Em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, esta Informação Fiscal será encaminhada para a ciência e manifestação do contribuinte, obedecendo ao prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, devendo a manifestação ser encaminhada diretamente à Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (DICAT) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília (DRF/DF), para posterior remessa ao CARF. [...] Desta forma, inexistentes pagamentos a caracterizar recolhimentos antecipados de contribuições sociais previdenciárias, nas rubricas objeto de lançamento, não há que se falar da aplicação da regra especial de decadência prevista no art. 150, § 4º., do CTN. Nesse contexto, não merece reparo a decisão recorrida ao pugnar pelo advento da decadência até a competência 11/1994, inclusive, pela regra geral do art.173, I, do CTN. Das demais questões de mérito A Recorrente, em face da decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário, estruturado nos seguintes pilares: i) cerceamento de direito de defesa; ii) decadência; iii) imunidade, isenção e não incidência, quanto à contribuição para o salário-educação e INCRA; e impropriedade do reconhecimento do vínculo empregatício apontadas no lançamento. Antes do encaminhamento dos autos ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, o Serviço de Análise de Defesas e Recursos do INSS apresentou contrarrazões (e-fls. 929/933), oportunidade em que ratificou os termos da Decisão-Notificação (DN) n. 23.401.4/0072/2001. Ao apreciar o recurso voluntário, o Acórdão n. 2158, de 20/08/2003, da 2ª. CAJ/CRPS (e-fls. 934/938) o conheceu e negou provimento, com a seguinte conclusão: [...] 12. Diante do exposto, mantemos nosso entendimento exarado na DN recorrida, fls. 738 a 764, uma vez que todas as argumentações apresentadas pela recorrente _id foram minuciosamente analisadas por ocasião da defesa, quando se verificou a improcedência das alegações apresentadas, como também se promoveram todas as correções de valores nos aspectos em que se reconheceu a legalidade das informações prestadas pelo contribuinte, seja decorrente da aplicabilidade da legislação previdencidria , seja de correção do levantamento da fiscalização indicada em diligencia fiscal requerida por este Serviço de Análise. Assim, usando o principio da economia processual, reportamo- nos, nesta oportunidade, Aquelas informações, para fazê-las parte integrante deste contra-arrazoado. 13. Finalmente, considerando que o recorrente não juntou ao recurso nenhum elemento novo capaz de alterar a decisão recorrida, pedimos que seja a mesma mantida por essa Colenda Câmara de Julgamentos, por questão de justiça. [...] Fl. 5640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001292/2008-49 Inconformada, a Recorrente apresentou pedido de revisão (e-fls. 944/967), resumido nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, requer o conhecimento e o provimento do presente pedido de revisão, acolhendo-se as razões nele expendidas, bem como toda a fundamentação constante do recurso voluntário interposto pelo SENAI/DF, a fim de permitir o reexame integral da matéria e o pronunciamento da instancia sobre todos os pontos suscitados no recurso voluntário, em especial sobre: a) a primeira preliminar de cerceamento do direito de defesa; b) a segunda preliminar de cerceamento do direito de defesa; c) a primeira preliminar de ocorrência de decadência das relações jurídicas findas até 03.08.1998; d) a segunda preliminar de decadência de constituição do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional; e) a terceira preliminar de decadência relativa contribuições para terceiros; f) as hipóteses de imunidade, isenção e incidência, em relação ao recorrente, quanto à contribuição para o Salário-Educação e o INCRA; g) as razões de mérito relativas & impropriedade de reconhecimento do vínculo de emprego nas milhares de relações jurídicas apontadas na NFLD; h) a inconstitucionalidade da taxa SELIC. Requer, ao final, ante a manifestação fundamentada sobre os pontos acima destacados, seja anulada a decisão de primeira instância, declarando-se inexistente o débito suscitado na NFLD em epígrafe, consoante toda a fundamentação descrita. [...] Quando da análise do pedido de revisão, o CRPS, mediante o Acórdão n. 0560, de 05/12/2006, da 2ª. CAJ/CRPS (e-fls. 1014/1023), anulou o Acórdão n. 2158, de 20/08/2003, da 2ª. CAJ/CRPS , nos termos do voto condutor, cuja conclusão reproduzo abaixo: [...] CONCLUSÃO 60. Considerando o exposto, e de tudo o mais que consta nos autos, voto pelo CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO com base no art. 60, I, do Regimento Interno do CRPS - RICRPS, aprovado pela Portaria MPS n° 88/2004, e com fulcro no art. 32, parágrafo único, da Portaria MPS n° 520/2004, pela ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO n° 2158/2003. 61 Em relação ao grupo de prestadores de serviços ou autônomos denominados "GRUPO 1 - Serviços administrativos (anexo I)" e "GRUPO 3 - Serviços de instrutores (Anexo III)”, conheço do recurso e nego provimento. 62. Em obediência aos princípios da economia e da celeridade processual, já que apenas em relação ao grupos 1 e 3 estou dando solução definitiva, determino o desmembramento do processo atual para separar os dois grupos daquele constante do anexo II. 63. Em relação ao grupo de prestadores de serviços/autônomos denominado "GRUPO 2 - Serviços prestados sem discriminação (anexo II)", de fls. 160/173, voto pela conversão Fl. 5641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001292/2008-49 do julgamento em diligência para que a fiscalização apresente documentos adicionais e elementos motivadores do enquadramento efetivado. [...] (grifei) Nessa perspectiva, o Acórdão n. 0560, de 05/12/2006, da 2ª. CAJ/CRPS restringiu o presente litígio às parcelas remanescentes do Levantamento AUT - CARAC. AUT. COMO SEG. EMPREG (Grupo 2), objeto da NFLD – DEBCAD 37.095.214-6, desmembrado da NFLD – DEBCAD 35.019.461-0 e discriminado no Despacho do Serviço do Contencioso Administrativo SRP/DF, de 27/04/2007 (e-fls. 1024/1027), no que diz respeito à caracterização de prestadores de serviços autônomos a segurados empregados, restando superados, portanto, os demais questionamentos consignados no recurso voluntário. Em atendimento à diligência determinada pelo Acórdão n. 0560, de 05/12/2006, da 2ª. CAJ/CRPS, a autoridade fiscal fez as seguintes constatações: [...] 4. Ao analisarmos a documentação entregue, contratos/convênios celebrados entre o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL — SENAI e a SECRETARIA DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL e os Recibos de Prestação de Serviços — RPS, constatamos que os segurados relacionados no anexo II prestaram serviços como segurados empregados e não como autônomos, conforme razões abaixo: a) Entre as cláusulas ajustadas nos contratos, constam: a. 1 - DO OBJETO O CONTRATO objetiva a realização de Projeto de Formação Educacional, no âmbito das ações relativas ao Programa de Qualificação Profissional. a .2 - DA FORMA E CONDIÇÃO DE PAGAMENTO o valor total deste Contrato é de R$ ... . a .3 - DO PRAZO A vigência deste Contrato terá inicio na data de sua assinatura, até ../../.. . b) Os serviços prestados eram a atividade fim do SENAI; c) Os pagamentos efetuados através dos Recibos de Prestação de Serviços — RPS aos segurados mostram claramente que os prestadores de serviços mantinham as características de relação de emprego: e. 1 - pessoalidade: a infungibilidade da obrigação pessoal de prestar serviços é característica marcante da relação de emprego, não podendo o segurado fazer-se substituir por outro colega. e. 2 - não eventualidade: entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. A eventualidade não deve ser confundida com a freqüência, com a jornada ou com o horário de trabalho. Diz respeito tão somente à natureza do serviço. No caso em exame, os serviços prestados pelos prestadores de serviços do anexo II são continuos e correspondem a uma necessidade permanente da empresa. c. 3 - onerosidade: a remuneração prevista é aquela constante em cada RPS dos prestadores de serviços e semelhante aos empregados do SENAI. Ainda, havendo necessidade de viagens, a contratada arca com todas as despesas, a exemplo do que faz em relação aos que considera como seus empregados. c . 4 — subordinação: a subordinação é o estado de sujeição em que se coloca o empregado em relação ao empregador, aguardando ou executando suas ordens. A subordinação estabelecida na lei deve ser entendida como o direito do empregador de dirigir e fiscalizar a prestação do trabalho e dispor dos serviços contratados como melhor lhe aprouver. Fl. 5642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001292/2008-49 5. O art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, com a redação dada pelo Decreto n.° 3.265, de 29/11/1999, dispõe: "Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições requeridas no inciso I do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado." O inciso I do caput do art. 9° do mesmo Regulamento conceitua como segurado obrigatório da previdência social na condição de empregado "aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado". Esta definição coincide com a constante do art. 12, inciso I, alínea a da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991. 6. O contrato de trabalho é acima de qualquer formalidade, um contrato realidade. Os fatos relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. Assim, caracterizada a existência dos requisitos da relação de emprego, restam nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuá-lo. 7. O jurista Arnaldo Siissekind, na obra "Pareceres — Direito do Trabalho e Previdência Social", vol. 7. Sao Paulo, LTr, 1992, página 73, assim se posiciona: "9. O contrato de trabalho, no Brasil, não requer forma solene e as normas legais que o regulam são imperativas, de ordem pública. Por isso, sempre que um trabalhador prestar serviços não eventuais a uma pessoa física ou jurídica, que assuma os riscos da atividade empreendida, dirija a prestação pessoal dos serviços e lhe pague os correspondentes salários — haverá contrato de trabalho entre ambos (arts. 2° e 3° da CLT). Porque ao empregador cabe os riscos do empreendimento, a lei lhe confere o poder de comando, que se desdobra nos poderes diretivo e disciplinar. E a sujeição do prestador dos serviços a esse poder configura a subordinação jurídica do empregado ao empregador, que constitui o traço definidor mais importante do contrato de trabalho. 10. Por conseguinte, os fatos reveladores dos precitados elementos é que devem ser considerados para a aferição da existência do contrato de trabalho. Pouco importa o rótulo dado à relação jurídica formalmente ajustada (contrato de empreitada, contrato de prestação de serviços, contrato de representação comercial, estágio, bolsa de estudos etc.), se a realidade evidencia a relação de emprego." (os grifos não pertencem ao original). 8. Face aos argumentos expostos e documentação anexada, os prestadores de serviços relacionados no anexo II devem ser caracterizados como segurados empregados. 9. Não tendo nada mais a acrescentar, proponho o retorno dos autos a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário — DICAT — para que em cumprimento ao determinado pelo CRPS (fl. 1036) cientifique o contribuinte do resultado deste trabalho. [...] (grifos originais) Ao enfrentar a Informação Fiscal, a Recorrente traz os seguintes argumentos, reproduzidos no essencial: [...] A Decisão n. 0000560 da Segunda Câmara de Julgamentos do Conselho de Recurso da Previdência Social considerou insuficiente a prova do vinculo empregatício dos autônomos contratados para serviços diversos e determinou a realização de diligência para efetivo esclarecimento da situação, verbis: "56. Em suma, temos que a fiscalização, diante do insucesso na obtenção de documentos e contratos de prestação de serviço das pessoas físicas que prestaram serviços sem discriminação (grupo 2), simplesmente impôs ao contribuinte o enquadramento dos autônomos ou prestadores como segurados empregados". Fl. 5643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001292/2008-49 "59. Desta forma, entendo que a caracterização dos autônomos como empregados, relativos a planilha do anexo II, deve ser devidamente justificada e comprovada através de documentação robusta e suficiente para convencimento da medida extrema, qual seja a caracterização de vinculo empregatício; o que poderá ser feito através de diligência". Realizadas as diligências, foi elaborada a Informação Fiscal ora analisada, que concluiu que "os prestadores de serviços relacionados no anexo II devem ser caracterizados como segurados empregados". A rigor, conforme adiante se demonstrará, nada foi acrescentado à prova colhida antes do Decisão 0000650 da 2ª Câmara de Julgamento que a considerou insuficiente `”para convencimento da medida extrema". [...] Em relação à prova dos elementos caracterizadores do vinculo empregaticio relativo aos prestadores de serviços autônomos denominados "Grupo 2 - _ serviços prestados sem discriminação (anexo II), as diligências em nada acrescentaram. De fato, quando do julgamento do recurso, foi declarado que a prova a respeito era frágil 'Para convencimento da medida extrema, qual seja a caracterização de vinculo empregaticio; o que poderia ser feito através de uma diligência". A diligencia, porém, se limitou à solicitação de documentos e análise, os quais já eram de conhecimento e nada de novo trouxeram. Consta da Informação Fiscal que "Em 16/12/2008 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n. 01" com solicitação de documentos, regularmente entregues pelo contribuinte. No item 4 estão descritos os documentos solicitados e entregues: contratos/convênio celebrados entre o SENAI/DF e a Secretaria de Trabalho do DF, bem como os Recibos de Prestação de Serviços. Da análise dos referidos documentos teria sido constatado o vínculo empregatício, com registro do preenchimento dos requisitos que o caracterizam, como "pessoalidade", "não eventualidade", "onerosidade" e "subordinação". Contudo, a rigor, os documentos analisados em nada revelam quanto a tais requisitos, havendo a respeito apenas frases soltas e desvinculadas dos documentos. De fato, os contratos/convênios nada falam a respeito de pessoalidade e subordinação dos prestadores dos serviços ajustados, muito menos de não eventualidade. A fundamentação está assim registrada nas Informações: c.i pessoalidade: a infungibilidade da obrigação pessoal de prestar serviços é característica marcante da relação de emprego, não podendo o segurado fazer-se substituir por outro colega". Trata-se de conceito jurídico que não encontra no contrato/convecio a efetiva aplicação, como por exemplo a vedação de substituição dos profissionais designados para executar tal tarefa. Se o contrato não exigia pessoalidade, o que é incontroverso já que não foi apontada qualquer cláusula dispondo desta forma, tem-se que a premissa não é verdadeira, ficando, assim, afastada. c-2 — "não eventualidade: entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. A eventualidade não deve ser confundida com freqüência, com a jornada ou com o horário de trabalho. Diz respeito tão somente a natureza do serviço. No caso em exame, os serviços prestados pelos prestadores de serviços do anexo II são contínuos e correspondem a uma necessidade permanente da empresa". Novamente a conclusão é divorciada dos fatos efetivos. o SENAI firmou contratos com a Secretaria de Trabalho do DF para trabalhos específicos, com prazo certo para encerramento, ou seja, não era uma necessidade permanente, mas justamente o contrário. Fl. 5644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001292/2008-49 Justamente por se tratar de contrato esporádico, não houve a contratação de empregados, mas prestadores de serviços autônomos, a grande maioria empregados de outras instituições que nas horas vagas e de acordo com as possibilidades prestavam os serviços ao SENAI/DF. Os contratos invocados na Informação, portanto, provam justamente o contrário da conclusão já que se tratava de serviço eventual, com prazo certo para término, sem previsão alguma de elastecimento. c.3 "onerosidade" . De fato, havia remuneração pelos serviços prestados. Contudo, justamente por não haver previsão de pessoalidade nos contratos firmados com a Secretaria de Trabalho, ser serviço eventual e sem subordinação, os pagamentos eram feitos através de RPA, ficando, assim, descaracterizada relação de emprego. c.4 "subordinação" Novamente a Informação se limitou a apresentar conceito sobre o tema sem trazer nenhum dado concreto que aponte a existência de subordinação. A rigor subordinação não existia pois os prestadores de serviços, a maioria empregado de outras instituições, apresentavam a disponibilidade de horário, de forma que o pretenso patrão é quem deveria se subordinar, indicar outro profissional para cumprimento de suas obrigações contratuais. A respeito do tema, os contratos/convênios e RPAs juntados quando da diligência não trouxeram nada de novo, de forma que deve prevalecer o entendimento constante da Decisão n. 0000560 que considerou a prova insuficiente "para convencimento da medida extrema, qual seja a caracterização de vinculo empregatício" , o que gerou inclusive a tentativa de colheita de novos elementos, que a rigor inexistem. Assim, se os documentos colacionados quando da diligência não acrescentaram elementos novos a respeito do tema, deve prevalecer a Decisão 0000560 que considerou insuficientemente comprovada a existência do vinculo empregatício e, portanto, impertinente a cobrança da contribuição previdenciária relativa aos prestadores de serviços indicados no Anexo II — Grupo 2 — Serviços prestados sem discriminação. [...] Pois bem. Da análise dos contratos acostados aos autos pela Recorrente, destaco algumas cláusulas que reputo importantes: [...] I - DO OBJETO,. O CONTRATO objetiva a realização de Projeto de Formação Educacional, no âmbito das ações relativas ao Programa de Qualificação Profissional, objeto do convénio acima mencionado, a se efetivar mediante execução dos pianos de curso, planilha de detalhamento físico-financeiro e demais elementos que compõem as programações propostas pela CONTRATADA que, independente de suas transcrições, constituem parte integrante deste Instrumento como se nele transcritos estivessem. 2 - DO REGIME DE EXECUÇÃO O objeto do presente contrato será executado de forma indireta, sob o regime de empreitada por preço global, conforme art. 60 c/c art. 10 da Lei 8.666/93 e de acordo com a forma de fornecimento e as especificações contidas na proposta apresentada Pela CONTRATADA. Fl. 5645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001292/2008-49 3 - DA FORMA E CONDIÇÃO DE PAGAMENTO [...] 3.3 - O DISTRITO FEDERAL, de acordo com as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal, efetuará o pagamento dos serviços executados pela CONTRATADA em 4 (quatro) parcelas, da seguinte forma: [...] 3.4 - As faturas serão atestadas pelo executor deste Instrumento mediante comprovação do cumprimento pela CONTRATADA de cada etapa do cronograma de eventos estabelecido pelo Departamento de Educação para o Trabalho - DET/DEPEM-DF, no Programa de Educação Profissional - 1996. [...] 5 - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 5.1 - A Contratada fica responsável por quaisquer danos pesssoais ou materiais, provocados por seus empregados e acidentes causados a terceiros, bem como pelo pagamento de salários. 5.2 - A Contratada fica obrigada a apresentar, ao Contratante, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, a comprovação do recolhimento dos encargos previdenciários, resultantes da execução deste Contrato, sob pena de inadimplência contratual. 5.3 - A inadimplência da Contratada com referencia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato. [...] (grifei) Infere-se, portanto, que os contratos apresentados em nenhum momento corroboram com as alegações da Recorrente, no sentido da inexistência de vínculo empregatício das pessoas físicas objeto do Levantamento em litígio. Ao contrário, evidenciam que a Recorrente deveria prestar serviços com seus empregados, sendo, inclusive, responsável por quaisquer danos pessoais ou materiais, provocados por seus empregados e acidentes causados a terceiros, bem como pelo pagamento de salários, o que denuncia que o objeto do contrato deveria ser realizado por pessoas físicas que mantenham relação de emprego com a Recorrente (contratada). Os pagamentos efetuados e comprovados por RPS e cheques comprovam, que, de fato, houve uma prestação de serviços, das pessoas físicas neles nominadas, à Recorrente, que alega que se tratam de prestadores de serviços autônomos contratados, em sua grande maioria empregados de outras instituições, que nas horas vagas e de acordo com as possibilidades ,prestavam os serviços ao SENAI/DF. Ocorre que em nenhum momento a Recorrente faz prova dessa alegação, vez que não identificou quais seriam essas instituições com as quais os prestadores de serviços, que contratou, mantinham relação de emprego, inclusive se houve recolhimento de contribuições sociais previdenciárias pelos respectivos empregadores. E mesmo que assim fossem, na forma como alega a Recorrente, restaria caracterizado descumprimento contratual, vez que os contratos estabelecem expressamente que as atividades devem ser realizadas pelos empregados da contratada. Fl. 5646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001292/2008-49 Nesse contexto, não me parece haver espaço para dúvidas de que a relação de trabalho entre os prestadores de serviços nominados nos pagamentos e a Recorrente caracteriza- se pela espécie relação de emprego, inclusive quanto aos requisitos a esta inerentes, vez que existente cláusula contratual pressupondo expressamente tal vínculo. Conclui-se, destarte, por negar provimento ao recurso voluntário na parte remanescente do lançamento consignado na NFLD - DEBCAD 37.095.214-6. É como voto. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 5647DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18183.720232/2015-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 72 02 32 /2 01 5- 37 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.993 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720232/2015-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.993 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720232/2015-37 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.993 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720232/2015-37 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15892.000200/2008-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE IRRF DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO COM IRRF DE MESMA NATUREZA. A COMPENSAÇÃO PODE SE DAR APENAS DURANTE O TRIMESTRE OU ANO-CALENDÁRIO DA RETENÇÃO. O IRRF retido sobre recebimento ou crédito de Juros do Capital Próprio pode ser compensado com o IRRF retido sobre o pagamento ou crédito de Juros do Capital Próprio, desde que a compensação se faça no mesmo trimestre ou ano-calendário da retenção. Sendo o IRRF sobre Juros do Capital Próprio mera antecipação do devido no final do período de apuração (trimestre ou ano-calendário), o seu aproveitamento em compensação não pode extrapolar o átimo desse período
Numero da decisão: 1002-001.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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COMPENSAÇÃO DE IRRF DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO COM IRRF DE MESMA NATUREZA. A COMPENSAÇÃO PODE SE DAR APENAS DURANTE O TRIMESTRE OU ANO- CALENDÁRIO DA RETENÇÃO. O IRRF retido sobre recebimento ou crédito de Juros do Capital Próprio pode ser compensado com o IRRF retido sobre o pagamento ou crédito de Juros do Capital Próprio, desde que a compensação se faça no mesmo trimestre ou ano- calendário da retenção. Sendo o IRRF sobre Juros do Capital Próprio mera antecipação do devido no final do período de apuração (trimestre ou ano- calendário), o seu aproveitamento em compensação não pode extrapolar o átimo desse período Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 02 00 /2 00 8- 06 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.101 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000200/2008-06 Trata o presente, de Declaração de Compensação, doc. de fls. 03 a 07, transmitida em 07/01/2004, pelo sistema informatizado da Receita Federal, programa PER/DCOMP sob o nº 32596.80248.070104.1.3.06-2006, com crédito oriundo de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF Juros sobre o Capital Próprio, no valor de R$ 13.848,65. Referido crédito foi realizado pela controlada pelo procedimento de compensação em processo de nº 10825.000039/2003-38, e Processo de Ressarcimento de IPI nº 10825.001632/2002-11. Despacho Decisório, datado de 13/10/2008, elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Bauru, não homologou as compensações, em face de que compete às empresas controladas a retenção e o recolhimento do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os juros sobre capital próprio, pagos ou creditados à empresa controladora, a qual tendo arcado com o ônus do imposto, poderá considerá- lo como antecipação do devido no encerramento do período de apuração, ou ainda, poderá ser compensado, dentro do mesmo período de apuração, com o que for retido pela beneficiária por ocasião do pagamento ou crédito de juros a título de remuneração do capital social ao seu próprio titular, aos seus sócios ou acionistas. A autoridade a quo, por meio de verificação nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, constatou no Despacho Decisório, que a controlada, responsável pela retenção e recolhimento do IR, não declarou referido débito em DCTF, apesar de ter informado tal retenção em DIRF. Também ficou apurado que no sistema SINAL08, inexiste recolhimento pela controlada, do IRRF sobre os Juros pagos/creditados à controladora. Cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, em 21/12/2008, doc. de fls. 71 a 81, que em síntese, alega: 1 – Dos Fatos. Que tomou conhecimento da não homologação de compensação, com crédito oriundo IRRF Juros sobre Capital Próprio, cuja decisão se fundou em face de que a compensação pretendida refere-se a débito com utilização do crédito de períodos de apuração distintos, situação esta contrária à legislação, entre outros; Que não poderão prevalecer os argumentos suscitados no r. despacho decisório, não só quanto à questão de fatos, mas também, em relação ao direito aplicável ao presente caso. 2 – Do Direito. 2.1 – Da inexistência de limitação legal para compensação do IRRF referente aos juros sobre o capital próprio. Que de fato seu crédito refere-se ao ano-calendário de 2002, conforme apontado no Despacho Decisório, que o erro formal pelo lapso no preenchimento do PER/DCOMP foi superado; Que o crédito de IRRF, referente aos juros sobre o capital próprio está legitimado no artigo 9º, parágrafo 6º, da Lei nº 9.249/1995, reproduzindo integralmente os dispositivos citados; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.101 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000200/2008-06 Que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real têm a opção em atender ao disposto expresso no artigo 29 da Instrução Normativa - IN nº 11/1996, bem como o disposto no artigo 668 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, ou seja, considerá-lo como antecipação do devido na DIPJ ou compensar o imposto com o que vier retido por ocasião dos pagamentos de juros sobre capital próprio, efetuados a seus sócios ou acionistas; Que não transformou o valor do IRRF, referente aos juros sobre o capital próprio, em Saldo Negativo; Que o entendimento da autoridade julgadora, de que a opção de utilização do IRRF, referente juros sobre capital próprio, somente poderá ser exercido dentro do período de apuração, embasado no artigo 32 da IN nº 460/2004, e IN nº 600/2005, é totalmente equivocado; Que a Lei nº 9.249/1995 e o RIR/1999, não possuem a limitação imposta pela IN nº 600/2005, e sabendo que esse ato normativo é hierarquicamente inferior, não lhe sendo permitido dispor contrariamente às referidas normas; Que as instruções normativas são comandos secundários e totalmente subordinadas aos comandos das leis, sendo impossível que tais normas inovem e/ou procedam a alterações em normas primárias, reproduzindo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF, bem como do Conselho de Contribuinte, a respeito da matéria, que é exatamente no mesmo sentido do aqui sustentado, transcreve varias ementas sobre outros temas; Que o artigo 32 da IN nº 600/2005, é totalmente ilegal por não haver limitação em lei sobre a compensação do IRRF referente aos juros sobre o capital próprio, caindo por terra a argumentação da autoridade julgadora. 2.2 – Da obrigação acessória e da impossibilidade de constituição de crédito tributário. Que o fato do IRRF, não estar declarado em DCTF, não fulmina a existência do imposto, mesmo porque consta declaração em DIRF; Que a DCTF constitui obrigação acessória do contribuinte, e não hipótese de lançamento tributário, por não se subsumir a hipótese descrita no artigo 142 do CTN; Que se a infração é a omissão da DCTF, seria o caso de lavratura de multa por eventual atraso na apresentação da DCTF, jamais ensejando a cobrança de tributo e seus consectários legais, nesse sentido já decidiu o Conselho de Contribuintes reconhecendo a total diferente entre fato gerador, obrigação principal e obrigação acessória; Que a autoridade lançadora poderia perfeitamente ter utilizado o artigo 147 do CTN e retificar a DCTF de ofício; Que a DCTF não tem o condão de criar crédito tributário, mas sim de declarar tal acontecimento; Que por mais este motivo, deve ser homologada o PER/DCOMP, como medida de direito. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.101 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000200/2008-06 2.3 – Da extinção do IRRF 12/2002 pela controlada pelo procedimento de compensação (Processo de Compensação 10825.000039/2003-38 e Processo de Restituição nº 10825.001632/2002-11). Que a controlada (Proform Indústria e Comércio Ltda) quitou o IRRF, e o pagamento foi feito em 12/2002, por meio de compensação com crédito de IPI, sendo assim, enquanto não julgados o Processo de Compensação 10825.000039/2003-38, e o Processo de Restituição nº 10825.001632/2002-11, a matéria destes autos não pode ser apreciada em razão do atrelamento dos processos, e atualmente referidos processos aguardam julgamento em primeira instancia; Conclui que resta demonstrado que o IRRF, referente aos juros sobre o capital próprio, que a Proform Industria e Comércio Ltda pagou para a manifestante, no valor de R$ 13.848,64, foi extinto por meio de compensação com crédito de IPI, restando necessária a suspensão deste processo até o julgamento final dos processos que discutem o crédito do IPI. 3 – Do Pedido. Diante das conclusões acima requer seja. (i) Seja atribuído à presente manifestação de inconformidade, o efeito do artigo 151, inciso II do CTN (suspensão da exigibilidade); (ii) Seja suspenso o processo até o deslinde final do processo referente aos juros sobre o capital próprio, que a Proform Industria e Comércio pagou para a manifestante, no valor de R$. 13.848,65, extinto por meio de compensação com crédito de IPI (Processos de nºs 10825.000039/2003-38 e 10825.001632/2002-11; (iii) Seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito creditório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 14-46.949 (e-fl. 142), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE IRRF DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO COM IRRF DE MESMA NATUREZA. A COMPENSAÇÃO PODE SE DAR APENAS DURANTE O TRIMESTRE OU ANO- CALENDÁRIO DA RETENÇÃO. O IRRF retido sobre recebimento ou crédito de Juros do Capital Próprio pode ser compensado com o IRRF retido sobre o pagamento ou crédito de Juros do Capital Próprio, desde que a compensação se faça no mesmo trimestre ou ano- calendário da retenção. Sendo o IRRF sobre Juros do Capital Próprio mera antecipação do devido no final do período de apuração (trimestre ou ano- calendário), o seu aproveitamento em compensação não pode extrapolar o átimo desse período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.101 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000200/2008-06 Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 157), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que o disposto no artigo 32 da Instrução Normativa 600/2005 contraria a Lei 9.249/1995 e RIR/1999, visto que não haveria limitação legal para utilização do IRRF de JSCP. Sendo hierarquicamente inferior, a instrução Normativa não poderia dispôs de forma contrária à lei 9.249/1995: “24. Sendo assim, o artigo 32 da IN nº 600/2005 é totalmente ilegal por não haver limitação em lei sobre a compensação do IRRF referente aos juros sobre o capital próprio, caindo por terra a argumentação da autoridade julgadora. “ Assim, defende não haver limitação legal em utilizar uma retenção de IRRF de Juros sobre capital próprio referente ao ano-calendário 2002 para compensar um débito de IRRF de Juros sobre capital próprio do ano-calendário 2004, pois: 1) a lei 9249/1995 não impõem nenhuma limitação temporal e 2) a instrução normativa 600/2005 não poderia impor um limite não estipulado por lei. A recorrente rechaça a afirmação do acórdão recorrido de que estaria tentando transformar o valor do IRRF em saldo negativo. No segundo tópico (e-fls. 165) afirma que o IRRF 12/2002 estaria quitado por parcelamento no âmbito dos PAFS 10825.000039/2003-38 e 10825.001632/2002-11. “26. Sob qualquer ângulo que se analise, é patente a existência do crédito tributário, o que não pode ser negado pela RFB sob pena de enriquecimento sem causa. 27. Neste sentido, em relação ao argumento de que a controlada (Proform Indústria e Comércio Ltda.) não teria quitado o IRRF, novamente claudica o acórdão. 28. Conforme documentação anexa na Manifestação de Inconformidade (doc. 05), o pagamento do IR em 12/2002 foi feito por meio de compensação com crédito de IPI, sendo assim, enquanto não julgados o Processo de Compensação 10825.000039/2003-38 e o Processo de Restituição nº 10825.001632/2002-11, a matéria destes autos não pode ser apreciada em razão do atrelamento dos processos.” Pede também a suspensão do presente julgamento até a conclusão de processos que discutem a compensação do IRRF crédito de IPI. No parágrafo seguinte (31) afirma que a questão posta nos presentes autos estaria encerrado em vista do pagamento do IRRF nos PAFs 10825.000039/2003-38 e 10825.001632/2002-11: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.101 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000200/2008-06 “30. Em conclusão, resta demonstrado que o IRRF referente aos juros sobre o capital próprio que a Proform Indústria e Comércio Ltda pagou para a ora Recorrente, no valor de R$ 13.848,65, foi extinto por meio de compensação com crédito de IPI (Processo de Compensação 10825.000039/2003-38 e o Processo de Restituição nº. 10825.001632/2002-11), restando necessária a suspensão deste processo até o julgamento final dos processos que discutem o crédito do IPI e a homologação da compensação do IRRF de 12/2002 da empresa controlada. 31. Ademais, a Recorrente informa que, depois do julgamento do Recurso Voluntário, houve o pagamento do Processo Administrativo nº 10825.000039/2003-38 (10825.001632/2002-11), via parcelamento, no âmbito do REFIS, o que encerra de vez a questão posta nos autos, visto que, efetivamente, atesta-se a quitação do IRRF pela empresa controlada.” Ao final, requer o provimento do deu recurso voluntário para, na suas palavras: “(i) sejam realizadas diligências para análise da documentação juntada aos autos (DIPJ e outros documentos), o que não foi feito pela douta DRJ/RPO; (ii) seja afastada a aplicação do artigo 32 da IN nº 600/2005, que é totalmente ilegal por não haver limitação em lei sobre a compensação do IRRF referente aos juros sobre o capital próprio; (iii) seja suspenso o processo até o deslinde final do processo referente aos juros sobre o capital próprio que a Proform Indústria e Comércio Ltda. Pagou para a ora Recorrente, no valor de R$ 13.848,65, extinto por meio de compensação com crédito de IPI (Processo de Compensação 10825.000039/2003-38 e Processo de Restituição nº. 10825.001632/2002-11), sendo que, posteriormente, referido processo foi inserido no REFIS, o que comprova a alegação da Recorrente de pagamento do IRRF de 12/2002 pela empresa controlada; (iv) seja dado provimento ao Recurso Voluntário, restando afastados todos os argumentos que visam glosar a compensação objeto da DCOMP atrelada ao presente processo.” É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.101 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000200/2008-06 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão por decurso de prazo ocorreu em 20/12/2013 conforme e-fls. 154; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 17/01/2014 conforme e- fls. 156 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR Alega a recorrente que o presente julgamento deveria ser suspenso até “o julgamento final dos processos que discutem o crédito do IPI e a homologação da compensação do IRRF de 12/2002 da empresa controlada”. Refere-se a recorrente aos PAFs 10825.000039/2003-38 e 10825.001632/2002-11. É necessários esclarecer que há dois débitos de IRRF de JSCP no valor de R$ 13.848,65. O primeiro é devido pela fonte pagadora (CNPJ 7.905.81210001-01 PROFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA) que pagou à recorrente os Juros sobre capital próprio. Como é sabido, a recorrente recebeu JSCP em Dezembro de 2002, como atesta extrato da DIRF de e-fls. 47. Assim, a fonte pagadora de CNPJ 57.905.812/0001-01 reteve IRRF de JSCP pelo código 5706 no valor de R$ 13.848,65, tendo o dever legal de recolher aos cofres públicos o valor retido na fonte. Como a própria recorrente afirma, este débito foi objeto de parcelamento e está controlado no PAF 10825.001632/2002-11. Documento juntado pela recorrente na e-fls. 175 comprova o parcelamento do débito e inclusive tal fato é reconhecido no Acórdão recorrido. O outro débito de IRRF de R$ 13.484,65 é o declarado pela recorrente na sua declaração de compensação (e-fls. 6). Portanto, vê-se que o débito tratado no processo 10825.001632/2002-11 não possui relevância no presente julgamento. O débito de IRRF é de responsabilidade da fonte pagadora. Não se questiona nos presentes autos o recolhimento do IRRF retido por outra pessoa jurídica (CNPJ 57.905.812/0001-01) quando do pagamento do JSCP para a recorrente, mas apenas seu aproveitamento. O débito controlado no PAF 10825.001632/2002-11 é devido por outra pessoa jurídica. Portanto, rejeito o pedido preliminar de suspensão do processo. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.101 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000200/2008-06 DO MÉRITO Discute-se nos presentes autos se há permissão legal para o aproveitamento de uma retenção de IRRF de juros sobre capital próprio referente a um ano-calendário para compensar débito também de juros sobre capital próprio de outro ano-calendário. Resumindo: a requerente transmitiu Declaração Eletrônica de Compensação nº 32956.80248.070104.1.3.06-2006 (e-fls. 03/07), onde declarou a compensação de débito próprio no valor de R$ 13.848,65 referente a Imposto de Renda Retido na Fonte sobre juros sobre capital próprio creditado a seus acionistas do período de apuração de Janeiro de 2004, utilizando com crédito o valor retido de IRRF de seus rendimentos também de juros sobre capital próprio, durante o ano-calendário de 2002. Alega a recorrente que artigo 32 da instrução normativa 600/2005 (abaixo transcrito) estaria impondo uma limitação temporal não prevista em lei, no caso a lei 9.249/1995. Art. 32 da IN 600/2005: Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano- calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano- calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 26. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput O acima referido artigo regulamenta o disposto na lei 9.249/1995: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. [...] § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I – antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.101 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000200/2008-06 II – tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; [...] §6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o §2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. O entendimento da autoridade-fiscal, corroborada pela decisão da DRJ, é que a declaração de compensação não poderia utilizar uma retenção do ano-calendário 2002 para compensar um débito de IRRF do ano-calendário 2004. Cabe observar aqui que no per/dcomp referido foi informado o ano-calendário 2003(e-fls. 7), mas tanto a autoridade fiscal quanto a DRJ reconheceram o erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP. Entendo que o Acórdão recorrido não merece reformas. O artigo 32 da Instrução Normativa 600/2005 não contraria e nem impõem um limite não previsto no artigo 9º da lei 9.249/1995. A retenção pela fonte pagadora nada mais é do que um pagamento antecipado do imposto de renda, e portanto, não se constitui em um crédito. Ao final do período, apurado o valor devido de IRPJ, computa-se os valores pagos de IRPJ, dentre eles o IRRF (§ 3º, I da Lei 9.249/95). A legislação permite, excepcionalmente, que se utilize este pagamento antecipado para quitar não o IRPJ devido no período mas outro débito de IRRF (§6º do artigo 9 da Lei 9.249/95). Débito este que deve ser referir ao mesmo ano- calendário, mas não por imposição do artigo 32 da IN 600/2005 mas pela própria natureza da retenção da fonte de IR. Assim, é consequência lógica que quando o contribuinte repassa para seus acionista de imediato os juros sobre capital próprio antes recebidos, devendo reter o IRRF, poderá utilizar o IRRF que teve retido para pagar o tributo que foi obrigado por lei a reter. Se não quiser utilizar tal faculdade, que se utilize o IRRF na apuração de seu IRPJ. Do Tópico “– DA EXTINÇÃO DO IRRF 12/2002 PELA CONTROLADA PELO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO (PROCESSO DE COMPENSAÇÃO 10825.000039/2003-38 E PROCESSO DE RESTITUIÇÃO Nº. 10825.001632/2002-11 )” Alega a recorrente, no parágrafo 27 de sua peça recursal que o Acórdão recorrido teria afirmado que não teria sido quitado o IRRF devido pela fonte pagadora (a sua controlada Proform Indústria e Comércio Ltda): “27. Neste sentido, em relação ao argumento de que a controlada (Proform Indústria e Comércio Ltda.) não teria quitado o IRRF, novamente claudica o acórdão.” Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.101 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000200/2008-06 Não encontramos no texto do Acórdão da DRJ qualquer referência à quitação ou não. Na e-fl. 146, a turma julgadora da DRJ afirma que os referidos processos encontram-se na unidade de origem da RFB aguardando os procedimentos de parcelamento. Portanto, conforme já alertamos no tópico “Preliminar” os processos 10825.001632/2002-11 e nº 10825.000039/2003-38 dizem respeito a outra pessoa jurídica, não guardado relação com a discussão aqui travada, pois não se discute aqui o pagamento do IRRF que a recorrente sofreu quando recebeu os juros sobre capital próprio. Portanto, por considerar que retenções de IR, aqui tratadas como IRRF crédito e IRRF débito, de JSCP somente podem se compensar se corresponderem ao mesmo período de apuração, é que entendo que o recurso voluntário da recorrente deve ser julgado improvido. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – Relator. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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8150828 #
Numero do processo: 16327.720031/2018-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 9101-004.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), substituído pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19515.006022/2009-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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P. MORGAN S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), substituído pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19515.006022/2009-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.696, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 31 /2 01 8- 75 Fl. 4282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.703 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720031/2018-75 Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte em face do acórdão do colegiado a quo, por meio do qual foi negado provimento ao recurso voluntário. No presente recurso especial foi apontada uma única matéria com relação à qual foi alegada pela recorrente a existência de divergência jurisprudencial no âmbito do CARF, tendo o recurso sido admitido, com relação à mesma, de acordo com o despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial constante dos autos, qual seja, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso defendendo a sua improcedência quanto ao mérito. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.696, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Contudo, não deve ser conhecido, consoante exposto a seguir. Nada obstante a correção do respectivo despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, que admitiu o recurso especial com relação à matéria por ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial alegada, fato é que, após a prolação do referido despacho, foi publicada, no Diário Oficial da União, a seguinte súmula aprovada pelo Pleno da CSRF, em sessão realizada em 03/09/2018: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O acórdão recorrido, consoante se verifica de sua própria ementa, exibe entendimento consentâneo com o conteúdo da súmula acima transcrita. Já os paradigmas apresentados pela recorrente, por sua vez, manifestam entendimento em sentido diametralmente oposto, e contrário à referida súmula. O Regimento Interno do CARF, no seu art. 67, dispõe o seguinte, verbis: Fl. 4283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.703 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720031/2018-75 “Art. 67. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” Na verdade, se a análise da admissibilidade fosse feita hoje, o recurso especial sequer teria subido à CSRF. A mera circunstância, contudo, de ter ultrapassado o juízo prévio de admissibilidade, não constitui garantia alguma de que o recurso deva ser conhecido pela Câmara Superior, pois a ela compete, em última análise, a avaliação final quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos processuais para o seu processamento. E, no caso, pelas razões acima expostas, o recurso especial não deve ser conhecido quanto a este ponto. Pelo exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 4284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.726706/2014-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-003.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-27T00:04:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-27T00:04:18Z; Last-Modified: 2020-02-27T00:04:18Z; dcterms:modified: 2020-02-27T00:04:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-27T00:04:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-27T00:04:18Z; meta:save-date: 2020-02-27T00:04:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-27T00:04:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-27T00:04:18Z; created: 2020-02-27T00:04:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-27T00:04:18Z; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-27T00:04:18Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.726706/2014-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.750 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de fevereiro de 2020 Recorrente JAIME RIBEIRO DE ARAUJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 3/6), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2011. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$7.338,65 para saldo de imposto a pagar de R$13.449,77. A notificação noticia a infração de omissão de rendimentos recebidos da Fundação Petros. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 24/7/2014, a NL foi objeto de impugnação, em 21/8/2014, às fls. 2/18 dos autos, na qual o contribuinte contestou a autuação, alegando que os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 67 06 /2 01 4- 89 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.750 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726706/2014-89 rendimentos tidos por omitidos seriam isentos por se tratar de rendimentos de aposentadoria pagos a portador de moléstia grave. Antes do julgamento, a autoridade lançadora examinou a possibilidade de revisão de ofício do lançamento (art. 6°-A da IN RFB n° 958/2009, com a redação dada pelo art. 1º da IN RFB n° 1061 /2010), tendo concluído, à vista de documentação comprobatória juntada pelo contribuinte à impugnação, pela manutenção do lançamento, como consignado no Termo Circunstanciado/Despacho Decisório de fls. 59/62. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, julgou-a improcedente (fls. 71/74). Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 15/8/2018 (fl. 77), o contribuinte, em 13/9/2018 (fl. 89), apresentou recurso voluntário, às fls. 90/114, alegando que teria sido mal orientado quanto ao documento comprobatório a ser apresentado. Indica a juntada de novo laudo médico na forma exigida pela Receita Federal do Brasil. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos auferidos pelo recorrente, os quais ele alega seriam isentos, uma vez que provenientes de aposentadoria e pensão e por ser ele portador de moléstia grave. Sobre o assunto, trago as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Tanto o despacho decisório quanto a decisão recorrida apontaram como fundamento para manutenção da exigência a falta de apresentação de laudo médico oficial. Em seu recurso, além de outros documentos, o recorrente junta laudos de fls. 106 e 112. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.750 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726706/2014-89 O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, limita a apresentação de provas em momento posterior à impugnação, restringindo-a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos anexados aos autos após a defesa, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos. Os laudos médicos apresentados na fase recursal foram emitidos pelo profissional emitente do laudo médico de fl.8 e apontam o início da doença em maio de 2011. Os demais documentos juntados não são laudos médicos oficiais e, como já indicado nas decisões proferidas nestes autos, não se prestam a fazer a prova exigida. Dessa feita, não há como se reconhecer a isenção para os rendimentos recebidos pelo recorrente no ano-calendário 2010, objeto destes autos, uma vez que o laudo médico oficial aponta o início da doença em maio de 2011. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.013193/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS ­  Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº. 39). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.535
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.013193/2007­19  Recurso nº  886.122   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.535  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FORTUNATO MACHADO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS ­  Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº. 39)  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  FORTUNATO  MACHADO  FILHO,  foi  lavrado  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Física — IRPF, As fls. 10/12, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  para  a  exigência  de  R$  8.616,45  de  imposto  suplementar, R$ 6.462,33 de multa de o ficio de 75%, e encargos legais.  Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento a fl. 11 verso,  foi constatada omissão de rendimentos, no valor de R$ 45.771,19, recebidos da Organização  das Nações Unidas p/ Educação, Ciência e Cultura — UNESCO, conforme DERC.  Cientificado, por via postal, em 28/09/2007 (fl. 33), o interessado apresentou,  tempestivamente,  em  25/10/2007,  por  meio  de  representante  (procuração  A  fl.  08),  a  impugnação  de  fls.  01/07,  instruída  com  os  documentos  de  fls.09/28,  onde,  após  relato  dos  fatos  que  antecederam  a  lavratura  na  notificação  ora  em  comento,  argumenta  que  os  rendimentos  autuados  não  devem  ser  tributados,  por  tratar  de  cumprimento  de  contrato  de  trabalho  efetivado  junto  A  Unesco,  conforme  ementas  do  conselho  de  contribuintes  que  transcreve.  Acrescenta  que  "levando­se  em  conta  que  os  servidores  fiscais  lidam,  cotidianamente,  com  questões  tributárias,  o  que  se  pode  esperar  de  um  contribuinte  que,  limita­se a preencher a sua DIRPF, mormente quando a Lei, a  jurisprudência e o Rig dizem  que o valor é isento de tributação e que é de responsabilidade da fonte pagadora a retenção e  o recolhimento dos tributos que, quando pago, deveriam se inseridos como tributáveis, sofrer o  desconto na fonte".  Assim, não se pode atribuir­lhe culpa, nem é  justo, no caso de prevalecer a  tributação, aplicar­lhe penalidade pelo ato de não  ter oferecido o valor a  tributação, devendo  ser  exonerado  de  qualquer  penalidade,  caso  contrário,  necessário  provar­se  o  seu  dolo  e  sua  má­fé. Referindo­se A multa aplicada, diz que, consoante doutrina, detém caráter punitivo, e  não  se  constitui  majoração  do  tributo  em  si,  voltando­se  a  punir  o  sujeito  passivo,  desestimulando­o A prática repetitiva do ilícito fiscal, o que não se aplica ao seu caso, a uma,  porque  a  responsabilidade  pela  retenção  é  da  fonte  pagadora  e,  a  duas,  porque  deixou  de  tributar os rendimentos por estar certo de que não havia incidência de tributos.  A DRJ­Curitiba  ao  analisar  as  razões do  contribuinte,  julgou a  impugnação  improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.  Sujeitam­se  A  tributação  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  os  rendimentos  recebidos  por  residentes  ou  domiciliados  no  Pais  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  organismos  internacionais de que o Brasil faça parte.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.013193/2007­19  Acórdão n.º 2202­01.535  S2­C2T2  Fl. 2          3 MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE PENALIDADES  Tendo  o  contribuinte  apresentado  declaração  de  rendimentos  inexata,  legitima  é  a  exigência  da  multa  de  oficio  de  75%  no  lançamento, que não pode ser excluída administrativamente se a  situação fática verificada enquadra­se na hipótese prevista pela  norma.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito, o contribuinte apresenta o recurso voluntário reiterando as razões  da impugnação e anexando documentos.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Câmara.  Trata  o  presente  processo,  de  lançamento  decorrente  da  tributação  de  rendimentos recebidos pela interessada de organismo internacional.   A suplicante afirma que seus rendimentos não podem ser classificados como  sendo  sem vínculo  empregatício,  posto que  preenchendo os  requisitos necessários,  ingressou  no serviço das Nações Unidas e exerce suas atividades com dedicação exclusiva, sempre com  vínculo  empregatício,  cumprindo  jornada  de  trabalho  diária  e  se  submetendo  às  normas  estabelecidas pelo empregador. Argumenta que as  regras e procedimentos que segue não são  correspondentes  às  normas  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  posto  que  a  UNESCO têm feição peculiar, como as constantes das prerrogativas e privilégios previstos nas  convenções e acordos internacionais firmados.  De  fato,  os  profissionais  que  prestam  serviços  a  organismos  internacionais  são  regidos  por  normas  distintas  das  dos  funcionários  da  iniciativa  privada  ou  do  serviço  público. Observa­se, por exemplo, que não há desconto da previdência oficial em seus contra­ cheques.  Não  são  efetivamente  regidos  pela  CLT,  posto  que  se  submetem  a  normas  das  convenções  internacionais,  subordinando­se  a  contratos  específicos  e  com  regras  próprias  e  recebendo diárias pelas mesmas  regras do organismo  internacional. Porém, este  fato  realça  a  situação do contribuinte como pessoa física sujeita ao imposto mensal recolhido sob a forma de  carnê­leão.   Por  se  tratar  de  organismo  internacional,  não  há  possibilidade  legal  de  ser  feita a retenção do tributo pela fonte pagadora, razão pela qual a tributação é feita como sendo  por  trabalho  sem  vínculo.  Leia­se  a  expressão  “sem  vínculo”  como  se  referindo  ao  vínculo  normatizado pelas leis internas do País.   Como se vê a solução da presente lide requer a análise sistemática de toda a  legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados  de  forma  isolada,  podem  induzir  o  Julgador  a  uma  conclusão  precipitada,  divorciada  da  realidade que norteia a concessão da isenção em tela.   O  artigo  5º  da  Lei  nº.  4.506/64,  reproduzido  no  artigo  23  do RIR/94  e  no  artigo 22 do RIR/99, assim determina:   “Art.  5º  Estão  isentos  do  imposto  os  rendimentos  do  trabalho  auferidos por:  I ­ Servidores diplomáticos de governos estrangeiros;  Il ­ Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça  parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a  conceder isenção;  III  ­  Servidor  não  brasileiro  de  embaixada,  consulado  e  repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.013193/2007­19  Acórdão n.º 2202­01.535  S2­C2T2  Fl. 3          5 de  sua  nacionalidade  seja  assegurado  igual  tratamento  a  brasileiros que ali exerçam idênticas funções.  Parágrafo  único.  As  pessoas  referidas  nos  itens  II  e  Ill  deste  artigo  serão  contribuintes  como  residentes  no  estrangeiro  em  relação a outros rendimentos produzidos no país.”  Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros,  sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros  países.  No  que  tange  ao  inciso  II,  este menciona  genericamente  os  “servidores  de  organismos  internacionais”,  nada  esclarecendo  sobre  o  seu  domicílio,  o  que  conduz  a  uma  conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o  parágrafo único do artigo em foco faz cair por  terra  tal  interpretação, quando determina que,  relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II  são contribuintes como residentes no estrangeiro.   Ora,  não  haveria  qualquer  sentido  em  determinar­se  que  um  cidadão  brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde  se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange  os domiciliados no Brasil.  Fica  assim demonstrado que o  art.  5º  da Lei nº.  4.506/64,  acima  transcrito,  não contempla a situação do interessado ­ brasileiro residente no Brasil ­, conforme endereço  por  ele  mesmo  fornecido  na  impugnação  e  constante  do  cadastro  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Acrescente­se,  por  pertinente,  que  nessa  matéria  este  Conselho  já  firmou  posição  no  sentido  da  natureza  tributária  desses  rendimentos.  Tal  como  se  depreende  da  posição sumulada:  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.(Súmula CARF No. 39)  Diante  do  conteúdo  dos  autos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6                 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11040.722449/2015-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 24 49 /2 01 5- 67 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.821 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722449/2015-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.821 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722449/2015-67 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.821 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722449/2015-67 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.821 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722449/2015-67 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.821 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722449/2015-67 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720938/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO PÚBLICO. O proprietário, para fins de ITR, é aquele que detém formalmente a propriedade na data do fato gerador. No sistema jurídico brasileiro, o proprietário é aquele que possui a propriedade em seu nome no registro público. Inexistente a posse, propriedade ou domínio útil, não há sujeição passiva tributária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-001.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN   2   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10218.720938/2007­32  Acórdão n.º 2202­01.549­  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  1  Intimação Fiscal:  O  contribuinte  foi  intimado  em  25/07/07  a  apresentar  os  seguintes  documentos relativos ao ITR dos exercícios 2003, 2004 e 2005:  a) cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido junto ao Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;  b)  laudo  técnico  emitido  por profissional  habilitado,  caso  houvesse  área  de  preservação permanente de que trata o art. 2º da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código  Florestal),  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  registrada  no  Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ­ CREA, identificando o imóvel  rural  através  de memorial  descritivo,  de  acordo  com  o  artigo  9º  do Decreto  4.449  de  30  de  outubro de 2002;  c)  certidão  do  órgão  público  competente  caso  o  imóvel,  ou  parte  dele,  estivesse inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da  Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim a declarou;  d)  cópia  da  matrícula  do  registro  imobiliário,  caso  houvesse  averbação  de  áreas de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural ou de servidão florestal;  e)  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possuía  matrícula no registro imobiliário;  f) ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel, ou  parte dele, tivesse sido declarado como área de interesse ecológico; e  g)  laudo de avaliação do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da  Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT com fundamentação e grau de precisão II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos de pesquisa identificados.   Em  resposta  (fl.  19  e  seguintes),  o  contribuinte  prestou  os  seguintes  esclarecimentos:  a) que  suas  terras  foram  invadidas por um  terceiro,  fazendo que perdesse  a  posse  das  mesmas,  o  que  o  obrigou  a  ajuizar  ação  de  reintegração  de  posse.  Diante  disso,  informou que não teria sido possível a realização do georreferenciamento da área para fins de  averbação da reserva legal nas matrículas dos imóveis;   b)  além  disso,  informou  que  havia  sido  vítima  de  um  estelionatário,  que  alterou  o  registro  de  titularidade  das  propriedades  nas  matrículas  dos  imóveis,  para,  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN   4 posteriormente,  transferi­las  para  terceiros. Assim,  o  contribuinte  informou que  ajuizou  ação  declaratória  de  nulidade  de  ato  jurídico,  para  reaver  a  propriedade  das  terras,  já  que  não  constava mais como proprietário das mesmas nas matrículas.  Nessa ocasião, apresentou os seguintes documentos:   a) Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada  no CREA;  b)  Cópia  do  comprovante  de  entrega  do  ADA  ao  IBAMA  devidamente  protocolado sob o n° 4100042859­8 em 14/09/98;  c) Laudo de avaliação do imóvel;  d) Cópia da ação de reintegração de posse;  e) Cópia de escritura de venda fraudada e certidões; e  f) Cópia da ação declaratória de nulidade de ato  jurídico para cancelamento  da escritura de venda da propriedade.  2  Auto de Infração  A  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  por  sua  vez,  não  foi  considerada  satisfatória  pela  fiscalização,  tendo  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  de  ITR  complementar relativo ao exercício de 2003 em decorrência: a) da glosa das áreas declaradas  como  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal;  e  b)  e  da  alteração  do  VTN, como base no valor indicado no SIPT. O valor do crédito tributário constituído no auto  foi de R$ 28.674,07.   3  Impugnação  Irresignado, o contribuinte  impugnou o  lançamento de ofício esgrimindo os  seguintes argumentos:  a) que  a  glosa das  áreas de preservação permanente  e de utilidade  limitada  não teriam fundamento legal, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96 não estabelecia obrigação  de apresentar o ADA, para efeito de exclusão dessas áreas da base de cálculo do ITR;  b)  que  foi  apresentado  o  protocolo  do  ADA  junto  ao  IBAMA  e  o  laudo  técnico e que os documentos sequer foram considerados;  c)  no  tocante  ao  registro  das  áreas  nas matrículas  dos  imóveis,  apresentou  jurisprudência  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que  atestaria  a  desnecessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  desde  que  comprovada  por  meio  de  laudo técnico e outras provas documentais; e  d) que teria perdido a posse e a propriedade do imóvel, ambas situações em  debate  judicial,  de  forma  que  não  poderia  ter  contra  si  exigido  o  ITR  sobre  o  imóvel  em  questão.    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10218.720938/2007­32  Acórdão n.º 2202­01.549­  S2­C2T2  Fl. 3          5 4  Acórdão de Impugnação  Recebida  e  conhecida  a  impugnação,  por  atender  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, foi a mesma julgada improcedente, sendo mantida a autuação, tendo a decisão  os seguintes fundamentos:  a) quanto à sujeição passiva, afirmou a decisão recorrida que, nos termos do  art.  31,  do CTN, o  ITR  poderia  ser  exigido  tanto do proprietário de  imóvel  rural,  quanto do  titular do domínio útil ou de  seu possuir a qualquer  título. Assim, entendeu que o  recorrente  deveria  ser  classificado  como  contribuinte  do  imposto,  pois  permaneceu  apresentando  a  declaração do ITR em seu nome, por entender­se legítimo proprietário do imóvel rural. Além  disso, fundamentou que na “Certidão de Registro de Imóveis” (fls. 25) constaria o recorrente  como único proprietário do imóvel;  b)  em  relação  às  áreas  declaradas  como  de  preservação  ambiental  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  fundamentou  a  decisão  recorrida  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  averbação  da  área  utilização  limitada/reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  e,  tampouco, apresentou o ADA protocolado em  tempo hábil  junto ao  IBAMA, onde constasse  tanto a área de preservação ambiental quanto a de utilização limitada/reserva legal. Além disso,  entendeu que as exigências teriam fundamento em lei, sendo, portanto, perfeitamente exigíveis  do contribuinte;  c)  fundamentou,  também,  que  as  decisões  judiciais  e  administrativas  mencionadas  produzem  efeitos,  apenas,  entre  as  partes  envolvidas  naqueles  processos,  não  havendo, assim, obrigatoriedade de sua observância pelo Poder Público.  5  Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  sob  análise,  repisando  os  mesmo  argumentos  utilizados  em  sua  impugnação,  acrescentando, apenas, que o laudo por ele apresentado deveria ter sido considerado no cálculo  do novo valor da terra nua utilizado no auto de infração.  É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN   6 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  1  Da Sujeição Passiva do ITR  A Constituição Federal, em seu art. 153, inciso VI, autorizou à União Federal  instituir  imposto  incidente  sobre  a propriedade  territorial  rural. Por  sua  vez,  em consonância  com o comando constante no art. 146, inciso II, letra “a”, também da Constituição Federal, o  Código Tributário Nacional definiu a materialidade e a sujeição passiva do ITR nos seguintes  termos:  Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localização  fora  da  zona  urbana do Município.  ...  Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu  domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Assim,  subsumindo  o  dispositivo  legal  acima  com  os  fatos  e  com  os  documentos  presentes  nesse  processo  administrativo,  há  que  se  concluir  que  merece  ser  provido o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, em razão de sua ilegitimidade para  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  do  ITR,  relativamente  ao  imóvel  objeto  da  autuação fiscal.  1.1  DA PROPRIEDADE:  O Código Civil, em seu art. 1.228, define o proprietário como aquele que tem  a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­la do poder de quem quer que  injustamente a possua ou detenha.  Já  os  arts.  1.245  a 1.247,  do Código Civil,  dispositivos  específicos  sobre  a  propriedade  imobiliária,  revelam  que  a  condição  de  proprietário  de  imóvel  somente  se  perfectibiliza através do competente registro público, conforme observa­se:  Art.  1.245.  Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro  do  título translativo no Registro de Imóveis.  § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser  havido como dono do imóvel.  § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de  invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a  ser havido como dono do imóvel.  Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título  ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10218.720938/2007­32  Acórdão n.º 2202­01.549­  S2­C2T2  Fl. 4          7 Art.  1.247.  Se  o  teor  do  registro  não  exprimir  a  verdade,  poderá  o  interessado reclamar que se retifique ou anule.  Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o  imóvel, independentemente da boa­fé ou do título do terceiro adquirente.  Nesse sentido é o entendimento da Doutrina Pátria, in verbis:  “O Direito Brasileiro seguiu o alemão, exigindo o registro como  ato complementar à alienação. Se analisarmos a compra e venda  mais detidamente, a questão se esclarecerá. Uma pessoa decide  comprar  imóvel,  suponhamos  um  apartamento.  O  contrato  deverá  ser  celebrado  por  instrumento  público.  Assim,  ambos,  comprador  e  vendedor,  comparecem  ao  cartório,  onde  se  realizará o contrato. O oficial inscreve a vontade das partes em  livro especial, o qual é em seguida assinado por todos. Do livro  se extrai certidão, denominada escritura púbica. Esta nada mais  é  do  que  o  instrumento  que  deu  corpo  físico  ao  contrato  de  compra e venda. Como podemos perceber, o contrato de compra  e  venda  gerou  título  aquisitivo,  ou  seja,  documento  que  prova  que o imóvel foi alienado. Este título é a escritura. Não obstante  todo  esse  processo,  o  adquirente  só  será  considerado  dono  do  imóvel,  no  momento  em  que  a  escritura  for  transcrita  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis.  Tornar­se­á  dono  quando  o  oficial do Registro Imobiliário anotar no livro adequado o nome  do novo titular do imóvel.”  (FIUZA, César. Direito Civil: curso completo. 10. ed. rev., atual.  e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2007 p 781)  Conforme se extrai das cópias das matrículas do imóvel objeto da incidência  do  ITR, apresentada às  fls. 30, 112 (mais  legível) e 113,  todas emitidas em 09 de  janeiro de  2007, o proprietário do imóvel é a pessoa de PAULO FERNANDO DIAS, brasileiro, solteiro,  maior e capaz, agropecuarista, portador da Cédula de Identidade n° 304.333 SSP/DF, inscrito  no CPF/MF sob n° 760.113.260­65, residente e domiciliado em Brasília­DF.  Entretanto,  o  lançamento  foi  efetuado  contra  o  recorrente,  PAULO  FERNANDES  DIAS,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº  057.967.509­25,  residente  e  domiciliado  em  Maringá/PR, que não consta como proprietário do imóvel na matrícula.  Embora  o  contribuinte  se  considere  o  legítimo  proprietário  do  imóvel  e,  portanto,  sujeito  à  incidência do  ITR,  como o próprio  afirma em seu  recurso voluntário  (fls.  164 e 165), o  fato é que somente o  registro do  imóvel  tem o condão de conferir propriedade  imobiliária e somente a sua anulação pode alterar a titularidade do bem, conforme preceitua o  §2º, do art. 1.245, do Código Civil Brasileiro, acima transcrito.  Ou  seja,  enquanto  não  anulado  o  registro  da  titularidade  da  propriedade,  o  recorrente não pode ser considerado proprietário do imóvel, para fins de incidência do ITR.  1.2  DA POSSE E DO DOMÍNIO ÚTIL  O art. 1.196 do Código Civil Brasileiro caracteriza o possuidor como aquele  que  tem de  fato o  exercício, pleno ou não, de algum dos poderes  inerentes à propriedade. A  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN   8 posse, assim, é uma questão fática, há que se verificar se determinado sujeito está no gozo de  algum poder referente à determinada propriedade.  Isto  é,  para  se  caracterizar  a  posse  de  um  imóvel  se  faz  necessária  uma  relação material  entre  o  bem  e  o  dito  possuidor.  Em  outras  palavras,  para  que  o  recorrente  pudesse ser considerado possuidor do imóvel, seria necessária a comprovação de que o mesmo  estava,  efetivamente,  ocupando o  imóvel,  conforme  leciona Sílvio  de Salvo Venosa,  em  sua  obra sobre Direitos Reais:   “De  qualquer  ponto  que  se  decole  para  compreender  a  posse,  devem  ser  caracterizados  os  dois  elementos  integrantes  do  conceito: o corpus e o animus. O corpus é a relação material do  homem com a  coisa,  ou a exterioridade da propriedade.  (...) O  animus  é  o  elemento  subjetivo,  a  intenção  de  proceder  com  a  coisa como faz normalmente o proprietário.”   (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 3ª Ed.  São Paulo. Editora Atlas, 2003)   Ou seja, diferentemente do que entendeu a decisão recorrida, o cadastro como  contribuinte no banco de dados da Receita Federal do Brasil e/ou o autolançamento do imposto  territorial rural não são capazes de caracterizar a posse de uma propriedade, pois embora a ação  revele  a  intenção  de  revestir­se  na  figura  de  proprietário,  inexiste,  no  caso  em  tela,  relação  material entre o recorrente e o imóvel objeto da exação.   Assim, conforme demonstra a Ação Reivindicatória, ajuizada pelo recorrente,  há fortes indícios de que o mesmo não se encontrava na posse do imóvel no período objeto da  autuação,  não  podendo,  portanto,  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  de  ITR,  na  condição de possuidor.  O mesmo pode­se concluir sobre a  inexistência da  já ultrapassada figura do  domínio  útil,  em  que  o  proprietário  cedia  o  domínio  da  propriedade  ao  enfiteuta,  conforme  leciona Sílvio Venosa:  “Dá­se o nome de domínio útil ao direito do enfiteuta porque ele  tem o direito de usufruir do bem da  forma mais ampla  e  como  lhe  convier.  O  domínio  direto  é  do  senhorio,  a  quem  fica  atribuída  a  substância  do  imóvel,  afastada  a  possibilidade  de  este se utilizar.”   (VENOSA,  Sílvio  de  Salvo.  Direito  Civil:  direitos  reais.  3.  Ed.  São Paulo : Atlas, 2003. p. 381.)  O instituto encontra­se em extinção a partir do advento do Novo Código Civil  de  2002,  ressalvadas  as  situações  relativas  a  terrenos  de  marinha,  conforme  se  decalca  da  leitura do seu art. 2.038, in verbis:  Art.  2.038.  Fica  proibida  a  constituição  de  enfiteuses  e  subenfiteuses, subordinando­se as existentes, até sua extinção, às  disposições  do  Código  Civil  anterior,  Lei  no  3.071,  de  1o  de  janeiro de 1916, e leis posteriores.  § 1º Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:  I  ­  cobrar  laudêmio  ou  prestação  análoga nas  transmissões  de  bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10218.720938/2007­32  Acórdão n.º 2202­01.549­  S2­C2T2  Fl. 5          9 II ­ constituir subenfiteuse.  § 2º A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula­se  por lei especial.  Portanto, também não que se falar na presença de domínio útil, em favor do  recorrente, no caso em tela.  Deste modo, verifica­se que o  recorrente não se  enquadra em nenhuma das  hipóteses de sujeição passiva do ITR e, conclusão contrária, acabaria por violar o disposto no  art. 110, do CTN, que assim dispõe:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Isto é, estender a cobrança do imposto territorial rural em função da entrega  da DITR, como entendeu a decisão recorrida, acabaria por estender os conceitos dos institutos  da propriedade, da posse e do domínio útil, contrariando o disposto no art.110, do CTN.  Diante disso, merece ser provido o recurso voluntário interposto, em razão da  ilegitimidade passiva do recorrente.  Com  base  no  exposto  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir  o  crédito  tributário  em  face  da  inexistência  de  sujeição  passiva  do  contribuinte à relação jurídico­tributária controvertida nesse procedimento fiscal.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN

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