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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8526956 #
Numero do processo: 10921.000587/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/01/2009 MULTA . DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE DADOS EMBARQUE SISCOMEX No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadoria se deu de intempestiva, conforme a legislação regencial é passível de aplicação de penalidade pecuniária de natureza administrativa PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENUNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA CARF 126 o instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ao Fisco, autoridade aduaneira, via sistema SISCOMEX, relativa à carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3401-008.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE DADOS EMBARQUE SISCOMEX No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadoria se deu de intempestiva, conforme a legislação regencial é passível de aplicação de penalidade pecuniária de natureza administrativa PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENUNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA CARF 126 o instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ao Fisco, autoridade aduaneira, via sistema SISCOMEX, relativa à carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 05 87 /2 01 0- 07 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000587/2010-07 Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório da DRJ/FNS, o qual transcrevo abaixo: “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referentes à multa regulamentar por não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita. Conforme se descrição dos fatos, a interessada deixou de registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação no Siscomex, na forma e prazo estabelecidos, conforme o disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94. Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, a autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque, pelo descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex. Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: Alega que a qualificação do autuado, bem como a descrição dos fatos foi realizada de forma incompleta e incorreta, padecendo de vício formal. Sequer o infrator é mencionado na descrição dos fatos. Lá consta apenas a indicação do exportador, portanto, o auto de infração foi omisso em relação a esse detalhe. Aduz que, por tratar-se de exportação, o auto de infração não traz dado essencial para a perfeita identificação do caso, qual seja, a especificação do navio pelo qual a carga seria transportada. Neste caso, o navio utilizado para esse fim foi o CALA PACALDO, viagem 144N, com embarque no dia 23/01/2009. Argumenta que para a parte exercer amplamente o seu direito ao contraditório, é necessário que haja transparência e clareza na exposição dos fatos. Da mesma forma, para que possa produzir sua defesa é indispensável que conheça os fundamentos, os dados e os detalhes que circunstanciaram o fato gerador. Defende que a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal. O transportador marítimo diligentemente informou ,no momento oportuno, a carga transportada e indicada no conhecimento de embarque. Alega ainda que o transportador depende das informações prestadas pelo exportador ou terceiros que integram a cadeia negocial e, desta forma, não tem como regularizar a situação sem que antes seja informado desses detalhes, principalmente no que diz respeito ao correto número da SD(Declaração de Exportação/Solicitação de Despacho),, assim como outras informações essenciais. Como nem sempre estes intervenientes são rigorosamente diligentes quanto à observância dos dispositivos legais, acaba por inviabilizar o registro e, consequentemente, causar um enorme transtorno para os demais. Protesta pela aplicação, em seu favor, do instituto da denúncia espontânea, em vista do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional e no art. 102 do Decreto-Lei 37/66, porque as informações foram prestadas antes que o procedimento fiscal fosse instaurado.” Acrescenta que o auto de infração não traz a especificação do navio pelo qual a carga seria transportada. Este dado é relevante na medida em que, conforme orientação dada pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, a Cosit, em sua Solução de Consulta Interna SCI n° 08 de 14 de fevereiro de 2008, deverá ser aplicada uma única pena por embarcação e não por SD em atraso. Portanto, a ausência desse elemento descaracteriza a exigência da multa e não atende aos preceitos legais dispostos na legislação. A 1ª Turma da DRJ-FNS em sessão datada de 01/08/2012, por unanimidade de votos, segundo seu Acórdão nº 0729.651 julgou improcedente a impugnação, o crédito fiscal Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000587/2010-07 exigido no valor de R$ 5.000,00 com ementa dispensada de publicação com base em Portaria da SRF nº 1.364/2004. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FLN em 6 de março de 2013, conforme Aviso de Recebimento - AR, à fls 76, apresentou Recurso Voluntário em 05/04/2013, às fls. 77 a 96, basicamente repisando os mesmos argumentos na sua peça de impugnação, Destaca-se a seguir a fim de refrescar os pontos da defesa quanto questão preliminar, sobre o vício formal: De fato, a peça recursal replica com fidelidade a peça de impugnação inclusive nas palavras lançadas na mesma: É o Relatório. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000587/2010-07 Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Antes de enfrentar as questões meritórias deste Recurso urge em enfrentar uma questão preliminar, sendo assim prossegue-se: A- Vicio Formam no Auto de Infração - Nulidade O Recurso Voluntário desenha neste ponto a hipótese que o Acórdão decidido se afastou do que preceitua o art. 10 do PAF Decreto nº 70.325/72. Para trazer mais luz a questão levantada pela defesa se apresenta o singelo, mas bem assentado trecho completo do julgado, ora aqui recorrido, pois aqueles argumentos trazidos na peça de impugnação foram aqui também colocados, sendo que não concordou com a posição julgada pela autoridade a quo, que assim se pronuncio:. Alegou neste Recurso Voluntário que o auto de infração não seguiu as determinações prevista na hipótese legal PAF.art10, “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Sendo que indevidamente realizada peça em discussão pela autoridade aduaneira, que seja: a) Que as imperfeições do auto de infração lhe geraram um cerceamento de sua defesa, pois o auto traria uma série de bases legais distintas. Acrescentou que a multa ora aplicada não por certo definida com a base legal correta etc. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000587/2010-07 b) Informou que as descrições dos fatos foram genéricas sendo que tais fatos poderiam ser impostos a qualquer empresa transportadora, apesar de constar o seu nome no cabeçalho do auto de infração ora combatido. c) Compreendeu que faltou o nome do navio , pois segundo o Ato COSIT nº 08/2008 somente poderá ser aplicada uma única multa por embarcação e não por SD em atraso e que sem este elemento não seria possível se defender De fato as argumentações mencionadas não fazem sentido, pois não existem nenhum dos defeitos formais que contrariem o artigo 10 supracitado, onde este auto de infração corretamente lançou todos aqueles incisos arrolados de I a VI, para tanto resta leitura diagonal do mesmo onde todos os itens foram corretamente descritos. Além do mais, segundo inclusive o correto Acórdão da DRJ/FLN a empresa teve pleno ciência do próprio auto de infração e aqui somente foi aplicada uma única multa contra si, o que põe por terra a argumentação que não foi acatado o que determina o Ato da COSIT nº 08/2008. A defesa em si pela impugnação e agora este Recurso Voluntário, são por si comprovação que a empresa autuada compreendeu com extrema clareza os motivos e daquilo pela qual infringiu as normas aduaneiras, em especial o DL nº 37/66. Artigo 107, inciso III alínea “e”. Como este argumento não encontra sentido em face das regras capituladas no artigo 10 do PAF, o mesmo não é aceito como argumento para suspensão do presente auto de infração pois não existem qualquer tipo de vício. Quanto as questões de mérito: A partir daqui iremos adentrar nas questões principais sustentadas pela defesa, que conforme já trazido neste voto, replicam as mesmas questões ora abordadas na sua peça de impugnação, onde foram todas não aceitas pela DRJ/FLN. A - Da não caracterização da infração imposta O argumento trazido pela Recorrente que os fundamentos jurídicos do auto de infração não se ajustavam com exatidão não é aceito,. pois a descrição da base legal foi corretamente lançada em especial as fls. 3 e 4. O que aconteceu foi um ato extemporâneo quanto a execução responsável em declarar junto ao SISCOMEX, as datas de embarque ocorrido do período de 23/01/2009 que somente foi lançado no SISCOMEX em 15/01/2010, inclusive conforme comprovado pela anexação do histórico do DDE as fls. 10. Logo, o prazo estipulado para registar em sete dias após o embarque não foi atendido pelo Recorrente conforme é previsto na IN SRF nº 28/1994. Tal falta de observância refletiu o descompromisso daquela necessidade de informar, algo relevante para o controle aduaneiro, dentro de sete dias a contar do embarque de cargas destinada a exportação, conforme veio legitimamente determinado pela Receita Federal do Brasil, segundo art. 37 da Instrução Normativa nº 28 do ano de 1994. A instrução normativa que disciplina legalmente a lei onde acaba por expor que há uma responsabilidade indubitável, seja por parte do transportador, seja por parte do interveniente no processo de exportação e Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000587/2010-07 justamente foi ao contrário do que ocorreu no presente caso, em especial a empresa de transporte marítimo. Ressalva-se que este prazo foi estipulado pela alteração promovida pela IN RFB nº 1096, de 13/12/2010. Mais a frente a mencionada IN RFB nº 28 de 1994, no seu art. 44, afirma e interpreta que constitui embaraço à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal da alínea “c” do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/1966, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/2003 que tem a seguinte redação: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...) (Grifamos) .Alegou neste ponto por fim que a informação sobre o conhecimento do transportador foi oportunamente apresentadas, mas de fato isto não ocorreu como comprovou o fisco por meio do auto de infração segundo o descrito as fls. 09 com o histórico do despacho de exportação, onde o embarque da cargas destinadas a exportação e o registro do conhecimento de carga respectivo com mais de sete dias de lançados no SISCOMEX.. Os atos perquiridos foram demonstrados que existiram e disto a defesa não tem como afastar as provas. Alegou, ainda neste tópico, que houve espontaneidade, pois todas as informações foram prestadas antes da lavratura do presente auto de infração e que ao serem repassadas não houve qualquer manifestação por parte da autoridade aduaneira, sendo o presente lavrado data muito após. Que seu ato não poderia ser enquadrado nos ditames previstos no artigo 44 da IN SRF nº 28/94, que define a intempestividade no registro da informação, aqui em análise não se caracteriza para Secretaria da Receita Federal em ato de embaraço da fiscalização. Nenhum dos pontos do paragrafo anterior, trazidos neste Recurso será aceito, pois o fato de enviar a informação intempestiva por si só já gerou prejuízo aos controles aduaneiros, inclusive, O fato é concreto uma vez descumprido o prazo o prejuízo está sancionado a desfavor do fisco. A omissão a contar do sétimo de dia é um fato que indispõe o possível uso das informações para fins de pesquisa e seleção de risco aduaneiro, quando das fiscalizações em área primária poderiam ser produzidas etc. Sendo assim, tal justificativa vai contra aos melhores interesses públicos do mandatório direito-dever do Estado em realizar fiscalizações que por ventura tenham interesse em praticar. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000587/2010-07 Quanto ao fato do presente auto de infração ter sido lavrado em data posterior aos fatos lesivos cometidos, sem a necessidade do fisco exigir, tal situação não tem o mínimo valor neste processo. O Regulamento Aduaneiro Decreto nº 6.759/06, artigo 753, que tem como base legal o Decreto Lei nº 37/66 artigo 139, prevê que a fiscalização aduaneira não poderá transcorrer por prazo superior a cinco anos a contar da data do ato lesivo praticado por todos que operem com o comercio exterior, para realizar a aplicar as penalidades ou multas previstas por si. Sendo assim, também tal argumentação por parte da defesa nesta peça recursal transborda e invade ao Direito segundo o critério de conveniência e oportunidade dos atos discricionários da fiscalização aduaneira e acabam por perder todo e qualquer sentido se opor a tal direito, pois estado a contar da data do descumprimento de procedimento administrativo poderá em cinco anos a contar de tal ato aplicar a penalidade. A matéria será inclusive ratificada no ponto seguinte, quando adentra especificadamente na figura da denúncia espontânea. B -Denúncia espontânea Com relação ao último tema deste Recurso Voluntário, apesar dos judiciosos argumentos trazidos pela digna peça de defesa, importamos abaixo aquele seu derradeiro entendimento para utilizar a figura da denúncia espontânea, com o fito de afastar a penalidade administrativa aduaneira, aqui bem lançada neste auto de infração, senão vejamos: .... Tal argumentação da existência da figura de denúncia espontânea, que deveria afastar as penalidades administrativas do Direito Aduaneiro são constantemente apresentadas por outros autuados na mesma condição de agentes marítimos neste Conselho. Onde seguem a mesma linha de defesa aqui em análise, pois após sofrerem a cobrança de penalidades pecuniária, em face de desobediências as normas aduaneiras em vigência contrariando, como por exemplo o presente caso deste processo, o artigo 107, inciso IV, alínea “e”, se traduzem em notórios prejuízos ao controle aduaneiro. Ao sustentarem nestes processos, a seu favor, que tais informações foram prestadas, apesar de intempestivas, mas antes do início de qualquer cobrança por parte da autoridade aduaneira para realiza-las de fato apresenta uma visão míope da importância para Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000587/2010-07 seguirem a risca as determinações legais e disciplinadas com legitimidade pela autoridade aduaneira. Tal argumento agora prestado neste Recurso Voluntário justamente tenta sustentar a defesa, onde houve o embarque de mercadoria com destino ao exterior em 15/01/2009, que deveria ter tal informação lançada no SISCOMEX em 22 de janeiro de 2009, mas efetivamente foi informada quase um ano depois em 22 de janeiro de 2010, sendo que o auto de infração foi lavrado em 18/11/2010. Não é crível entender que tal situação mesmo decorrido num prazo intempestivo de quase um ano não seria nada demais, pois foi feito pelo menos antes do auto de infração lavrado, ou seja, não foi forçado a principio pela Aduana para sanear tal despautério Urge citar que tal atitude é reprovável e não pode se caracterizar segundo pretende a defesa como uma perfeita figura de denuncia espontânea, que estaria ao abrigo do artigo 138 do CTN e pelos efeitos do § 2º, do art. 103, do DL nº 37/66, inclusive este foi entendimento anterior por várias vezes manifestados neste CARF, segundo alguns acórdãos em matéria idêntica ora enfrentada, que são: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Todos estes são os chamados acórdãos precedentes que permitiram que este CARF produzisse a súmula nº 126 que traz o seguinte: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Ou seja, nestes processo precedentes também ocorreram aquelas penalidades de natureza administrativa e aduaneira, com a mesma base legal do presente auto de infração, sendo que a massiva compreensão deste tipo de argumento em aplicar denúncia espontânea com base no art. 138 do nosso Código Tributário Nacional e o § 2º, do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66 não é aceita por este Conselho., Desta forma, a argumentação de denuncia espontânea aqui trazida não se sustenta a favor do autuado para lhe afastar a penalidade pecuniária, aqui lançadas de R$ 5.000,00. Por todo exposto, voto no sentido de conhecer o presente recurso voluntário e negar-lhe o provimento. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000587/2010-07 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8535679 #
Numero do processo: 11128.005342/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/07/2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário.
Numero da decisão: 3402-007.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.721, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.000853/2009-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/07/2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário.

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IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 007.721, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.000853/2009-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 53 42 /2 00 9- 42 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005342/2009-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Traz-se a julgamento Processo Administrativo de Auto de Infração de Multa aduaneira pela não prestação de informação sobre veículo, carga transportada ou sobre operações que executar, conforme previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai do Auto elaborado pelo Fisco, o contribuinte solicitou a retificação a destempo dados relativos ao Conhecimento Eletrônico, incidindo no descumprimento dos prazos previstos no art. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Dessa forma, fundamentando-se no art. 45, §1º, da já citada IN, bem como no Ato Declaratório Executivo – ADE Corep nº 03, de 28 de março de 2008, identificou como punível a conduta praticada, sendo exigida a multa decorrente do atraso na retificação de informações no Conhecimento Eletrônico. Ciente da exigência, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento que entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/07/2008 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 IN RFB Nº 800/007. EXIGIBILIDADE DAS REGRAS INSTITUÍDAS. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. As regras instituídas pela IN RFB n o 800/2007 passaram a ser obrigatórias a partir de 31 03/2008, sendo que, ate 31/03/2009, as informações exigidas deveriam atender aos prazos definidos no art. 50 e, a partir dessa data, aos fixados no art. 22, sob pena de multa. Eventual problema de ordem técnica ou operacional na utilização do Siscomex Carga que justifique a aplicação das regras de contingência, conforme previsto na legislação regente, deve ser devidamente comprovado para fins de dispensa de eventual penalidade pelo atraso no registro das informações no sistema. Impugnação Improcedente Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005342/2009-42 Crédito Tributário Mantido” Inconformado, apresentou Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) Aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna; b) Ilegitimidade passiva do Agente de Carga; c) Aplicação da Denúncia Espontânea; d) Efeito confiscatório da multa. Por fim, pede a exclusão da multa exigida. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como já dito em relatório, aprecia-se recurso referente a multa aduaneira decorrente da prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e” A Receita Federal do Brasil, estabelecendo o prazo previsto para a prestação de informações sobre carga, por meio da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, definiu o limite de 48 (quarenta e oito) horas para prestação das informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos. Entretanto, para operações realizadas antes de 1º de abril de 2009, visando a adaptação dos intervenientes, era exigido somente que as informações fossem prestadas antes da realização da atracação, conforme abaixo se expõe: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005342/2009-42 “Art. 22. São os seguintes prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II – as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previsto no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Tratando-se de atracação realizada em 01/05/2008, fica clara a aplicação ao caso do previsto no art. 50 da IN RFB nº 800/2007. Pois bem, em consulta aos autos, observa-se que, mesmo tendo sido as informações relativas ao CE prestadas dentro do prazo, a “Solicitação de Retificação”, apresentada em 25 de junho de 2008, ocasionou a lavratura da multa ora em discussão, com fundamento no art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e ADE Corep nº 03/2008. Em virtude de alterações legislativas, a recorrente vem ao CARF, inovando em sua argumentação, defender a aplicação da retroatividade benigna ao caso e consequente cancelamento da multa. De pronto, destaca-se não existir controvérsia nesse Colegiado quanto a Retroatividade Benigna ser tema de Ordem Pública, passível inclusive de reconhecimento de ofício. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005342/2009-42 Como abaixo se observa, o art. 45 da IN RFB nº 800/2007, fundamento da multa lançada, teve sua revogação realizada em 02 de junho de 2014 pela Instrução Normativa RFB nº 1.473: “IN RFB nº 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Percebe-se que, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o art. 45 e seu §1º que traziam a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. Nesse sentido inclusive a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) O caso em apreço se enquadra perfeitamente no exposto da Solução de Consulta. As informações relativas à carga foi tempestivamente apresentada, sendo “fora do prazo” somente a retificação da NCM em virtude de erro de digitação. Trata-se de aplicação direta do Princípio da Retroatividade Benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, visto que a legislação posterior deixou de definir o ato como infração: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005342/2009-42 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Compartilha deste entendimento o Acórdão nº 3003-000.709, de relatoria do i. Conselheiro Marcos Antonio Borges: “Acórdão nº 3003-000.709 Sessão de 12 de novembro de 2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS [...] MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” Esta Turma Ordinária, recentemente, decidiu por unanimidade o reconhecimento da aplicação da retroatividade benigna em caso semelhante, no Acórdão nº 3402-007.590, de minha relatoria: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 21/01/2009 a 26/06/2009 [...] RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informações fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005342/2009-42 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicado de ofício." Nesse sentido, dada a clara aplicação do princípio ao caso, deve ser cancelada a exigência, restando prejudicada a análise dos demais argumentos. Pelo exposto VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração em virtude do Princípio da Retroatividade Benigna. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.001117/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-008.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para corrigir o lapso manifesto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T02:35:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2020-10-27T02:35:48Z; Last-Modified: 2020-10-27T02:35:48Z; dcterms:modified: 2020-10-27T02:35:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T02:35:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T02:35:48Z; meta:save-date: 2020-10-27T02:35:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T02:35:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2020-10-27T02:35:48Z; created: 2020-10-27T02:35:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-27T02:35:48Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T02:35:48Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11543.001117/2005-11 RReeccuurrssoo nnºº Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3301-008.935 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de setembro de 2020 EEmmbbaarrggaannttee UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para corrigir o lapso manifesto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do Despacho de Admissibilidade destes embargos de declaração (fls. 6444/6447): Embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3301-005.837, proferido em 26/03/2019, pela 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 11 17 /2 00 5- 11 Fl. 6449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 O contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 22/11/2019 (e-fl. 6344), protocolando os embargos de declaração em 26/11/2019 (e-fl. 6347), portanto, dentro do prazo estabelecido no §1º do artigo 65 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015. DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO A embargante sustenta que o acórdão atacado padece de inexatidões materiais quanto à (ao): 1. Substituição da expressão “créditos presumidos” por “créditos integrais” no resultado do acórdão embargado; 2. Resultado do acórdão que deve ser de provimento integral e não parcial. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni1: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." Substituição da expressão “créditos presumidos” por “créditos integrais” no resultado do acórdão embargado A embargante alega que o voto vencedor concluiu pela afastamento das glosas referentes às aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita, acatando a preliminar de nulidade da decisão da DRJ, conforme dispositivo do voto vencedor transcrito abaixo: “Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada A despeito do excelente voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto a manutenção das glosas referentes às aquisições de “pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”. [...]Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para acatar preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas “pseudo atacadistas” e, por conseguinte, afastar as glosas referentes às “aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada.” Já o voto vencido manteve as glosas de créditos integrais relativas às aquisições das pseudo-atacadistas (inativas, omissas ou sem receita), mas concedeu o crédito presumido como se adquirido de pessoa física fosse, nos seguintes termos: “Por todas essas razões, adota-se integralmente o entendimento constante da decisão de piso e se rejeitam todas as alegações suscitadas pela recorrente de que teria direito ao crédito integral calculado sobre o valor das aquisições simuladas das “pseudoatacadistas”. [...]4. Pedido de ressarcimento de credito presumido No Recurso Fl. 6450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 Voluntário, defende-se que, caso seus argumentos sejam considerados improcedentes, tendo em conta que as aquisições de café teriam ocorrido de pessoas físicas, teria direito a se apropriar dos créditos presumidos no lugar dos créditos integrais então glosados. [...]Em face do exposto, voto em dar provimento no sentido de admitir a utilização do credito presumido ainda não aproveitado para compensação da contribuição para o PIS/COFINS ou ressarcimento de acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012. Conclusão Na análise e das provas dos autos e da legislação aplicável, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para restabelecer o direito ao crédito correspondente ao valor dos serviços de corretagem na compra; e também para o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Nega-se provimento ao recurso voluntário para manter a glosa dos créditos integrais relativos às aquisições das empresas denominadas "pseudoatacadistas".” Por sua vez, no resultado do Acórdão, constou o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira que manteve a decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro.” Constata-se, assim, que a embargante possui razão quanto à inexatidão material, uma vez que restou evidente tanto no resultado quanto no corpo dos votos, que foi afastada a glosa sobre as aquisições das pseudo- atacadistas, devendo os créditos serem concedidos pelos valores integrais e não de forma presumida. Inexatidão quanto ao resultado do acórdão que deve ser de provimento integral e não parcial Neste ponto, a embargante sustenta que o colegiado deu provimento integral para afastar a glosa de créditos integrais sobre aquisições de café das pessoas inativas, omissas ou sem receita, afastou a glosa sobre a corretagem de compra de café e reconheceu o critério de rateio proporcional dos créditos, devendo o resultado do acórdão ser de provimento integral do recurso voluntário. Assim, pede para que o resultado seja “Recurso Voluntário Provido” e não “Recurso Voluntário Provido em Parte”. Sem razão, a embargante. Apesar de o recurso voluntário ter sido provido quanto à glosa dos créditos integrais sobre aquisições de café das pessoas inativas, omissas ou sem receita e quanto à glosa sobre a corretagem de compra de café, na questão do rateio, houve provimento parcial, pois em seu recurso voluntário foi pedida a exclusão da receita financeira no cálculo da receita sujeita à incidência das contribuições; contudo, a decisão concordou em parte com a alegação da embargante, mantendo no cálculo as receitas financeiras decorrentes de juros sobre o capital próprio, conforme excerto abaixo: “Importante ter presente que, apartir de 02.08.2004, por força doDecreto 5.164/2004, ficaram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não- cumulativo das referidas contribuições. O disposto não se aplica às receitas financeiras Fl. 6451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge, estas até 31.03.2005. A partir de 01.04.2005, por força doDecreto 5.442/2005, ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge. Ressalte-se que permanece a incidência do PIS e COFINS sobre os juros sobre o capital próprio. Dessarte, conclui-se que devem ser refeitos os cálculos para excluir eventuais receitas financeiras da base de cálculo da Cofins. Tal procedimento não se aplica, contudo, aos juros sobre capital próprio.” Portanto, os embargos foram admitidos parcialmente para sanar a inexatidão material quanto à substituição da expressão “créditos presumidos” por “créditos integrais” no resultado do acórdão embargado para saneamento do lapso manifesto e da obscuridade verificados. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Conforme se apontou no Despacho de Admissibilidade, realmente houve lapso na redação do resultado do julgamento. Colaciona-se o texto do resultado que consta da decisão embargada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas Da conclusão do voto vencedor, não consta a limitação aos créditos presumidos: Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para acatar preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas “pseudo atacadistas” e, por conseguinte, afastar as glosas referentes às “aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”. Diante do exposto, para manter a correição e a clareza exigidos de uma decisão deste tribunal, proponho que seja atendido o pleito da embargante. Assim, o resultado do acórdão passa a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização Fl. 6452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001117/2005-11 do crédito integral para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas . Diante do exposto, voto no sentido acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para corrigir o lapso manifesto, na forma indicada. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 6453DF CARF MF Documento nato-digital

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8559593 #
Numero do processo: 14041.001193/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Não há que se falar em decretação da nulidade do auto de infração quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento fiscal. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 89. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de vale-transporte aos segurados empregados, mesmo que em pecúnia, não integram a base de cálculo da contribuição social previdenciária, haja vista a natureza indenizatória dessa verba. (Súmula CARF nº 89) PENALIDADES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Para efeito de retroatividade benigna em matéria de penalidade no lançamento de contribuições previdenciárias, com aplicação da multa mais favorável ao autuado, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009.
Numero da decisão: 2401-008.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) excluir a parcela referente ao auxílio-transporte pago em pecúnia; e (ii) determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Não há que se falar em decretação da nulidade do auto de infração quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento fiscal. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 89. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de vale-transporte aos segurados empregados, mesmo que em pecúnia, não integram a base de cálculo da contribuição social previdenciária, haja vista a natureza indenizatória dessa verba. (Súmula CARF nº 89) PENALIDADES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Para efeito de retroatividade benigna em matéria de penalidade no lançamento de contribuições previdenciárias, com aplicação da multa mais favorável ao autuado, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 93 /2 00 8- 18 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001193/2008-18 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) excluir a parcela referente ao auxílio-transporte pago em pecúnia; e (ii) determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03-33.512, de 29/09/2009, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente a exigência do crédito tributário (fls. 252/262): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 AIOP DEBCAD N°37.150.826-6 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO RECOLHIMENTO E NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. ABONO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUXÍLIO EXCEPCIONAL. QUANTITATIVO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL A DIRETOR. EXPRESSOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Entende-se por salário de contribuição para o empregado a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título e destinados a retribuir o trabalho. ISENÇÃO. Nos termos do art. I 11 c/c art. 176, ambos do CTN, a isenção, como forma de exclusão do crédito• tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão, devendo ser interpretada sempre de forma restritiva. Impugnação Procedente em Parte Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001193/2008-18 Extrai-se do Relatório Fiscal que foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 37.150.826-6, para o período de 01/2004 a 12/2004, relativo às contribuições previdenciárias devidas pelos trabalhadores segurados empregados, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição, não descontadas nem arrecadadas pela empresa (fls. 02/21 e 22/30). Segundo a autoridade tributária, a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto da respectiva remuneração, as seguintes parcelas integrantes do salário-de-contribuição dos segurados empregados a seu serviço: (i) auxílio-alimentação pago em pecúnia; (ii) auxílio- transporte pago em pecúnia; (iii) abono previsto em acordo coletivo de trabalho; (iv) auxílio excepcional; e (v) quantitativo alimentação. Além de ficar responsável pelo recolhimento da importância que deixou de descontar e arrecadar, a empresa também não declarou as verbas pagas aos segurados empregados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Os fatos geradores são referentes à Empresa Brasileira de Comunicação S/A – Radiobrás, CNPJ 00.464.073/0001-34, posteriormente incorporada por Empresa Brasil de Comunicação S/A – EBC, CNPJ 09.168.704/0001-42. No mesmo procedimento fiscal, o agente fazendário lavrou o AI nº 37.150.827-4 e o AI nº 37.150.828-2, relativos às contribuições previdenciárias a cargo da empresa e às contribuições destinadas aos terceiros, respectivamente. Cientificada da autuação no dia 17/11/2008, a empresa impugnou a exigência fiscal (fls. 02, 186/188 e 245/250). Em 09/11/2009, por via postal, foi dada ciência do acórdão de primeira instância, tendo sido apresentado recurso voluntário no dia 18/11/2009, conforme carimbo de protocolo, no qual a empresa recorrente repisa os argumentos de fato e direito da sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 267/268 e 269/275): (i) a documentação que acompanha o auto de infração não discrimina a quais empregados se refere o lançamento fiscal, tampouco detalha com precisão a origem das diferenças de contribuições previdenciárias apuradas, obstaculizando todos os argumentos de defesa; (ii) está havendo a cobrança de vários débitos sobre o mesmo fato gerador, o que configura inaceitável e inconstitucional bitributação; e (iii) o lançamento fiscal exige contribuição previdenciária a cargo dos diretores empregados acima do limite do salário-de- contribuição, ou seja, ultrapassando o teto estabelecido na legislação de regência. É o relatório. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001193/2008-18 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Julgamento em Conjunto Com o propósito de evitar decisões despidas de congruência, estão sendo julgados nesta sessão do colegiado os Processos nº 14041.001192/2008-65, nº 14041.001193/2008-18, nº 14041.001194/2008-54 e nº 14041.001195/2008-07, formalizados com base nos mesmos fatos e elementos de provas. Preliminar Afirma o recurso voluntário que o auto de infração não discrimina a quais empregados se refere o lançamento fiscal e dá uma vaga ideia sobre a origem das diferenças de contribuições previdenciárias apuradas, o que acabou prejudicando o exercício do direito de defesa. Pois bem. O relatório fiscal, e seus anexos, que integram o auto de infração, detalham minuciosamente a origem e natureza das rubricas que a empresa deixou de incluir na base de cálculo das contribuições. A partir dos dados extraídos das folhas de pagamento e da contabilidade da empresa, a autoridade fiscal assinalou os códigos de proventos utilizados nas fichas financeiras para identificação das diferentes verbas pagas aos segurados empregados e, ao final, deixou registrado em separado os valores mensais consolidados. Nesse cenário de descrição dos fatos a falta de individualização dos nomes dos segurados não é impeditiva ao exercício pleno do direito de defesa, levando em consideração a possibilidade concreta de impugnar a base de cálculo do lançamento fiscal. A propósito, no caso do pagamento de aluguel de imóvel residencial, a fiscalização listou os nomes dos dirigentes beneficiados com o salário indireto. Em suma, não há que se falar de nulidade quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento de ofício. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001193/2008-18 Mérito Quanto à natureza das parcelas elencadas pela autoridade fiscal, o recurso voluntário é genérico, destituído de contestação específica para refutar que os valores pagos não integram o salário-de-contribuição e remuneração do trabalhador para fins de incidência de contribuição previdenciária. De qualquer modo, é dever do ofício afastar a incidência da tributação sobre o vale-transporte pago em pecúnia, haja vista a firme jurisprudência administrativa e judicial sobre a matéria. Nesse sentido, o enunciado nº 89 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Destarte, cabe decotar do lançamento fiscal os valores relativos ao Levantamento “ATR – Auxílio Transporte pago em pecúnia”. Em outra parte do apelo recursal, a recorrente defende que há duplicidade da cobrança de tributo sobre o mesmo fato gerador. Não lhe assiste razão. O procedimento fiscal anterior compreendeu a fiscalização dos meses de 09/2011 a 01/2004. A decisão de primeira instância excluiu do presente lançamento fiscal os valores apurados na competência 01/2004, ficando livre de dupla cobrança no mesmo período (fls. 257). Com relação ao AI nº 37.150.823-1, controlado no Processo nº 14041.001195/2008-07, refere-se à multa pelo descumprimento de obrigação acessória, resultado da omissão de parcelas remuneratórias na GFIP. Embora conexos os lançamentos fiscais, não se confundem, pois o processo em apreço, composto do AI nº 37.150.826-6, diz respeito à exigência de contribuições previdenciárias não recolhidas, nem declaradas em GFIP. Na época da lavratura dos autos de infração, o regime jurídico autorizava o lançamento de ofício pela apuração de diferenças de contribuições previdenciárias e, concomitantemente, a penalidade pela falta de apresentação da GFIP com todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias (art. 32, inciso IV, e §§ 4º a 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). A Medida Provisória (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou a legislação previdenciária no tocante às penalidades pelo descumprimento de obrigação tributária. Para efeito de avaliação da retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade, há entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Administrativo, conforme o enunciado sumulado abaixo: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001193/2008-18 Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. A retroatividade benigna em matéria de penalidade nos lançamentos de ofício relativos às exigências de contribuições previdenciárias, e da multa correlata pela falta de declaração dos fatos geradores em GFIP, com aplicação de sanção pecuniária mais favorável ao autuado, será implementada a partir de cálculo efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se a ementa do Acórdão nº 9202-005.568, de 28/06/2017, de lavra da 2º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/08/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Por fim, o recurso voluntário afirma que o lançamento fiscal deixou de respeitar o limite máximo do salário-de-contribuição dos segurados empregados, conforme definido em portaria ministerial (art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991). As ponderações da empresa mostram-se equivocadas. Depreende-se da leitura do relatório fiscal que a autoridade lançadora apurou a contribuição previdenciária devida pelos segurados de maneira individualizada, com base nas tabelas de alíquotas e limites de salário-de- contribuição vigentes para os meses a que se referem os pagamentos das verbas remuneratórias (fls. 23/24): (...) 4. O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO A contribuição previdenciária objeto do presente Auto de Infração decorre da identificação do fato gerador relativo ao pagamento das seguintes verbas: Auxílio Alimentação pago em pecúnia; Auxílio Transporte pago em pecúnia; Abono do Acordo Coletivo de Trabalho; Auxílio Excepcional; e, Quantitativo Alimentação pago em pecúnia. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001193/2008-18 Para o cálculo da contribuição devida pelo segurado foram considerados os seguintes critérios: a) as tabelas de alíquotas e limites de salário-de-contribuição utilizadas vigentes nas competências de apuração: TABELA VIGENTE EM 01/01/2004 A 30/04/2004 (...) TABELA VIGENTE EM 01/05/2004 A 30/04/2005 (...) b) a apuração foi individualizada, segurado por segurado, mês a mês e em relação a cada uma das verbas de pagamento de que trata o lançamento fiscal, considerando a seguinte ordem: 1°. Auxílio Alimentação pago em pecúnia; 2°. Auxílio Transporte pago em pecúnia; 3°. Abono do Acordo Coletivo de Trabalho; 4°. Auxílio Excepcional (não resultou nenhum valor a ser descontado do segurado); 5°. Quantitativo Alimentação pago em pecúnia c) O salário de contribuição, para fins de enquadramento na tabela, foi apurado a partir da soma do salário de contribuição do banco de dados da GFIP adicionada às verbas consideradas (Auxílio Alimentação pago em pecúnia; Auxílio Transporte pago em pecúnia; Abono do Acordo Coletivo de Trabalho; Auxílio Excepcional; e, Quantitativo Alimentação pago em pecúnia); d) A contribuição, objeto do presente Auto de Infração, é a diferença entre contribuição calculada menos a contribuição descontada e declarada por meio da GFIP; e) Não compõem o presente lançamento fiscal a contribuição dos segurados com múltiplos vínculos informados na GFIP (cód. 5 na coluna MULT VINC na planilha SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E DESCONTO DOS SEGURADOS em anexo). Os valores da contribuição previdenciária devidas e não descontados, discriminados por empregado e por verba de pagamento compõe a planilha "SC_e_DS" (contém 1215 paginas) gravada na mídia CD e apensada no ANEXO III. (...) Particularmente no que diz respeito aos diretores empregados, que já recolhiam sobre o limite máximo do salário-de-contribuição, a fiscalização não apurou diferenças de contribuição previdenciária devida pelo segurado, incidente sobre pagamentos de aluguel de imóvel residencial, tão somente contribuições patronais, integrantes do AI nº 37.150.827-4 e do AI nº 37.150.828-2. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001193/2008-18 Embora diga que os valores são indevidos, a empresa não é capaz de demonstrar, por meio de cálculos e documentação, o excesso na apuração do crédito tributário pela fiscalização. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (i) excluir do lançamento fiscal os valores relativos ao Levantamento “ATR – Auxílio Transporte pago em pecúnia”; e (ii) determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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8545904 #
Numero do processo: 10830.012687/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso.
Numero da decisão: 2202-007.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por LADISLAU FRANCO LEAL contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ1 –, que não acolheu a impugnação apresentada para manter a exigência R$ 50.437,68 (cinquenta mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), em razão de ter omitido rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal (CEF), decorrentes de decisão judicial, no valor de R$ 82.656,92 (oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 26 87 /2 00 9- 53 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.252 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012687/2009-53 noventa e dois centavos), além daqueles rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), no total de R$ 5.669,10 (cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dez centavos), no ano-calendário 2004. Em sua impugnação (f. 2/16), após transcrição de lições doutrinárias, afirma terem sido infringidos uma gama de princípios. Afirmou que seria isento do recolhimento do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de FGTS. Ao apreciar as razões declinadas, restou o acórdão da decisão vergastada assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. Configura omissão de rendimentos a diferença entre os rendimentos declarados pelo Contribuinte e os informados pela fonte pagadora em DIRF. (f. 70) Intimado do acórdão (f. 77), em 06/01/2014 apresentou petição requerendo a prorrogação do prazo de 30 dias – “vide” f. 80. Em 13/02/2014 interpôs recurso voluntário (f. 85/90), alegando que (i) teria se confundido quanto à origem do pagamento de R$ 82.656,92 (oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos); (ii) o lançamento foi embasado em erro material, visto que a Caixa Econômica Federal (CEF) não é a fonte pagadora, mas apenas a depositária do Imposto de Renda Retido na Fonte, que foi restituído por determinação judicial mediante a expedição do Precatório nº 49.438; (iii) não omitiu rendimentos do trabalho assalariado com vínculo/e ou sem vínculo empregatício; (iv) a diferença no valor indicado pela CEF e o valor que consta no precatório existe em razão da interposição de embargos à execução, além da incidência de juros e correção monetária; e, (v) o levantamento do precatório foi feito por seu procurador e a quantia ainda não lhe foi repassada. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de adentrar no mérito das razões recursais serão realizados alguns apontamentos quanto à tempestividade do recurso. Na peça recursal consta que “(...) não se conformando com o auto de infração/notificação de lançamento e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificado em 13/12/2013, vem, respeitosamente, no prazo legal prorrogado por 30 dias, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, apresentar seu recurso.” (f. 85; sublinhas deste voto) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.252 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012687/2009-53 Compulsada a documentação desde a apresentação do pedido de prorrogação de prazo (f. 80) até o manejo do recurso (f. 85) não verifico ter sido o pedido – carente de amparo legal, frise-se – acolhido. Dessa forma, considerando as regras processuais fixadas nos art. 5º caput e parágrafo único e art. 56 do Decreto nº 70.235/72, o prazo iniciou-se no dia 16 de dezembro de 2013 (segunda-feira) – “vide” AR às f. 77 –, encerrando-se no dia 14 de janeiro de 2014 (segunda-feira). O recurso foi apresentado em 13 de fevereiro de 2014 quando já findo, há trinta dias, o trintídio legal. Ante o exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.904257/2008-89
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho Decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 1402-004.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho Decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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1402­004.966  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  PRO­FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  quando  o Despacho Decisório  contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao  exercício da plena defesa do  contribuinte,  e  a  tramitação do processo  se dá  em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 42 57 /2 00 8- 89 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.904257/2008­89  Acórdão n.º 1402­004.966  S1­C4T2  Fl. 99          2 Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama  (suplente  convocado),  Paula Santos  de Abreu,  Luciano  Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                    Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.904257/2008­89  Acórdão n.º 1402­004.966  S1­C4T2  Fl. 100          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o  r. Despacho Decisório que não  homologou o pedido de  compensação apresentado pela Recorrente,  por  ter  constatado que o  crédito indicado na DIPJ não correspondente com saldo negativo informado no PER/DCOMP,  de R$ 41.039,40.  O  despacho  referido  (fl.  28)  assevera  sobre  o  PER/DCOMP  de  nº  23837.80209.261107.1.7.02­5482 que:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) não corresponde  ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 41.039,40  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 15.985,78  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes  PER/DCOMP:  23837.80209.261107.1.7.02­5482  06666.70226.261107.1.7.02­  1413 20000.85373.261107.1.7.02­8696  O crédito indicado no PER/DCOMP original (12/12/2003) para compensação  é de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001.  Em  seguida,  a  Recorrente  ofereceu  manifestação  de  inconformidade  requerendo a substituição do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001 pelo  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 1997 e 1998,  retificando assim a PER/DCOMP  em 26/11/2007, eis que segundo ela, tinha cometido erro ao informar o ano do crédito.   A DRJ proferiu o v.  acórdão  recorrido negando provimento  a manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  a  Recorrente  não  poderia  ter  apresentado  DCOMP  retificadora  alterando o  crédito  após  o  r. Despacho Decisório,  bem como na  hipótese de  ser  aceito  a  retificação  após  a  decisão  preliminar,  já  teria  ocorrido  a  prescrição  do  direito  de  restituir.   Inconformada  com  a  decisão  do  v.  acórdão  "a  quo",  a Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de  inconformidade, alegando que o v. acórdão é nulo e carece de adequado fundamento.  É o relatório.       Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.904257/2008­89  Acórdão n.º 1402­004.966  S1­C4T2  Fl. 101          4   Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais o admito.     A matéria a ser discutida nos autos é referente a retificação da PER/DCOMP  após o r. Despacho Decisório, com a alteração do crédito de saldo negativo do ano­calendário  de 2001, pelo crédito de saldo negativo do ano­calendário de 1997 e 1998, composto por IRRF  relativo a aplicações financeiras.    O segundo assunto a ser  tratado neste  julgamento é  relativo a prescrição do  direito  de  pedir  a  substituição  do  crédito  com  a  PER/DCOMP  retificadora,  após  o  prazo  de  cinco anos.     Pois bem.     Em  relação  a  alegação  de  falta  da  fundamentação  do  v.  acórdão  recorrido,  entendo que não deve ser acolhida,  eis que  a  referida decisão motiva a não homologação da  compensação pelo fato de não poder aceitar a PER/DCOMP retificadora após ter sido proferido  o r. Despacho Decisório.     Também,  complementa  a  decisão  informando  que  ocorreu  a  prescrição  do  crédito substitutivo do ano­calendário de 1997 e 1998.     Sendo  assim,  rejeito  a  alegação  de  que  o  v,  acórdão  recorrido  carece  de  fundamentação.     De resto, apenas para deixar claro e explicar meu entendimento, em relação a  possibilidade da apresentação da PER/DCOMP após ter sido proferido r. Despacho Decisório,  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade material,  não  verifico  qualquer  óbice  em  sua  aceitação,  desde  que  acompanhada  de  documentos  contábeis  que  comprovem o  erro  de  fato  (erro  material)  cometido  e  o  direito  creditório.  Inclusive,  fazendo  um  paralelo  da  matéria  analisada neste processo (retificação da PER/DCOMP), este E. Tribunal tem jurisprudência no  sentido  de  que  a DCTF  retificada  pode  ser  retificada  após  o  r.  despacho  decisório. A  título  exemplificativo, segue ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.904257/2008­89  Acórdão n.º 1402­004.966  S1­C4T2  Fl. 102          5 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  ,que  alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO  DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL,   No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado.  Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o  equívoco  no  preenchimento  de  declaração  não  pode  figurar  como  óbice  a  impedir  nova  análise  do  direito  creditório  vindicado. (10882.900948/2009­89)    No mesmo sentido:      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO (CSLL)   Data do fato gerador: 30/04/2007   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  NOVA  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PELA  UNIDADE LOCAL.   No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado.  Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o  equívoco  no  preenchimento  de  declaração  não  pode  figurar  como  óbice  a  impedir  nova  análise  do  direito  creditório  vindicado. (10830.917575/2009­91)    Da mesma forma:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado o  erro de  fato no preenchimento da DCTF com a  sua  posterior  retificação,  com  base  em  documentos  hábeis  e  Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.904257/2008­89  Acórdão n.º 1402­004.966  S1­C4T2  Fl. 103          6 idôneos,  há  que  se  acatar  a  DIPJ  e  a  DCTF  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados  na  PER/DCOMP  eletrônica pela Unidade Local Competente.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.   (Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  à  Unidade  de  Origem  para  que  analise  o  crédito  referente  ao  pagamento  indevido  de  CSLL,  e  prolate  um  novo  Despacho  Decisório.) (processo 16327.900106/2008­28).    No  mesmo  sentido  da  jurisprudência  acima  colacionada,  o  Parecer  Cosit  numero 2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte:    Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:   a)  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§  6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito tributário;   b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010;   c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo;   Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.904257/2008­89  Acórdão n.º 1402­004.966  S1­C4T2  Fl. 104          7 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP;   e) a não retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios;   f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a  se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996; e   g)  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014,  itens 46 a 53.  (grifos  acrescentados)    Quanto a retificação da PER/DCOMP após o r. Despacho Decisório, também  cito ementa da v. acórdão proferido por esta C. Turma em 2011:    ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­ calendário:  2003  IRPJ.RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO  DE DCOMP. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.  Cumpre  a  autoridade  administrativa  apreciar  alegações  de  defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da  Declaração Compensação – DCOMP,  inexistindo amparo  legal  para  essa  negativa.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.(Acórdão 40200.613, Proc. 10865.900058/2006­32)  Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.904257/2008­89  Acórdão n.º 1402­004.966  S1­C4T2  Fl. 105          8   Sendo  assim,  não  verifico  óbice  legal  em  aceitar  a  retificação  da  PER/DCOMP após ter sido proferido r. Despacho Decisório.   Entretanto,  ao  retificar  a  PER/DCOMP  em  26/11/2007  a  Recorrente  substituiu o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001 pelo saldo negativo  de  ano­calendário  de  1997  e 1998,  composto  por  IRRF  sobre  aplicações  financeiras,  crédito  este que se encontrava prescrito,  eis que  transcorrido mais de cinco anos da data em que foi  gerado e a data em que foi apresentado pela PER/DCOMP.  Ou seja, a Recorrente apresentou em 2007 o crédito de saldo negativo que foi  gerado  no  ano­calendário  de  1997  e  1998,  não  se  enquadrando  na  Súmula  CARF  91,  que  dispõe em seu verbete a necessidade de apresentação do pedido de até junho de 2005 para que  a contagem do prazo prescricional seja de 10 anos.   “Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.”  Sendo  assim,  entendo  que  o  v.  acórdão  está  correto  ao  considerar  que  o  direito  de  pedir  a  restituição  e  compensação  do  crédito  do  ano­calendário  de  1997  e  1998  encontra­se prescrito.   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e a ela nego provimento.         (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.720144/2007-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao lbama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-000.563
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto que restabeleciam também as Área de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal declaradas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao lbama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto que restabeleciam também as Área de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal declaradas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Redatora Designada te' Julio Cez ia Fonseca Furtado Relator FORMALIZADO EM: g 2 OUT 201U Participaram presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mata Paschoalin e Júlio Cezar da Fonseca Furtado Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 29/10/2007 o Auto de Infração, referente à Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (1TR), exercício 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$159.422,78, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Serra da Moeda", localizado no município de Moeda/MG, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 2.512.844-2. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 161): A Ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte Uh, 06/07) para relativamente a DIRT, do exercício de 2004, apresentasse os seguintes documentos de prova: 1" - Cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido junto ao IBAM.A; 2" - Laudo técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o artigo 2" da lei 4,771/65 (Código Florestal), acompanhado de ART registrada no CREA, com memorial descritivo da propriedade, de acordo com o artigo 9" do Decreto ,t 449/2002; 3" - Certidão de órgão público competente caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do artigo 3" da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder publico que assim o declarou; 2 Processo n" 13603720144/2007-13 S2-TE01 Acórdão n "2801 ..01L563 Fl 215 4" - Cópia da matricula do registro imobiliário, caso exista averbação de áreas de reserva legal, RPPN ou de servidão .florestal; 5" - Cópia do termo de Responsabilidade/Compromisso de averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de conduta da Reserva Legal, acompanhada de Certidão emitida pelo Cartório de Registro de imóveis, comprovando que o imóvel não possui matricula no registro imobiliário; 6" - Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão E, COM ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitranzento de novo VTN com base no SPIT O contribuinte efetuou resposta por meio da entrega dos doculnentos juntados as /is 09/12, 13/22, 2.3,24/2.5 A autoridade administrativa após análise e verificação da documentação acostada aos autos pelo contribuinte e das informações que já haviam sido declaradas da DIRT/2004(fis, 36/39), decidiu glosar integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, de 250,0 ha e 40,0 há, e pela rejeição do VTN declarado, de R$ 5.000,00 ou R$ 7,21/ha arbitrando-se o valor de R$ 2.050.268,36, com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 75,777,31, conforme demonstrado a fl. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais utilizados pela administração no lavramento do referido crédito constam às fis, 02/03 e 05, IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância: Apoiado nos documentos de fls. 63/112, 11.3, 114, 11.5, 116, 117/123, 124, 12.5/127, 133/135, 145/149, 150, 151, 1.52e nos demais documentos apresentados anteriormente, alega e requer o seguinte, em síntese.' Embora conste declarada área de 693,.3 ha, a área real do imóvel é de 622,02 ha, razão pela qual requer desde já, seja o calculo elaborado na forma estabelecida no Laudo Técnico que ora se junta à presente, bem como no documento escritura!, Matricula n" 12. 899; Solicitada a substituição do Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, anteriormente carreado aos autos, pelo que, ora se junta à presente Impugnação; Faz um breve relato dos fatos, ressaltando que apresentou os documentos exigidos através daquela intimação inicial, após deferidos os pedidos de prorrogação de prazo formalizados para apresentação de tais documentos; Após transcrever a descrição dos fatos, conforme consta às .fls. 02/03, diz que o Auditor Fiscal desconsiderou os documentos então apresentados, sob os argumentos imprecisos e não convincentes a formação de um juízo a se fazer uma defesa digna aos argumentos ali impostos,- Por ter sido desconsiderando o laudo inicialmente apresentado, contratou os serviços de outro profissional para a elaboração de um novo laudo, na expectativa de melhor atendimento ao solicitado; Os demais documentos acostados aos autos também não foram analisados de maneira séria; Se a notificação ora combatida versa sobre as áreas de preservação Permanente, esta não faz nenhuma menção, apenas descreve trechos que são impressos no . formulário (texto padrão), sem se importar com o conteúdo documental trazido a baila nos autos; A favor da sua tese, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Acórdão 302-36.980, Sessão de 10/08/2005, Acórdão CVSRF/03 04 663, processo n" 10215.000561/2001-36; Acórdão n" 301-32046, sessão de 11/08/2005, Relatora Irene Souza da Trindade Torres) alem de . jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça/STJ (REsp 665123/PR.- Especial 2004/0081897-1, Min. Diana Cahnon, data do .julgamento 12/2/2006, DJ 05/02/2007) Portanto o ADA protocolado intempestivamente junto ao MAMA não tem o condão de determinar a glosa das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, sendo descabida a glosa de tais áreas; Foi comprovada a existência das áreas de preservação permanente, bem como as áreas de reserva legal, através de Laudo Técnico, não acatado pela autoridade fiscal, obrigando a impugnante a contratar outro profissional para a realização de um novo laudo técnico,. Embora tenha sido lançado na DIRT/2004uma área 2,50,0 ha como sendo de preservação permanente, a área real existente e levantada no imóvel conforme se constata no Laudo Técnico que ora se junta aos autos, é de 565,30 ha, deste, 124,40 ha são de área de Reserva Legal, embora não averbadas à margem da Matricula Escritura! do Registro imobiliário da Comarca de Brumadinho —MG, mas, reconhecidas pelo IEF, considerando-se para efeito de calculo a área declarada de 622,02 ha; A notificação de Lançamento . fora elaborada para pagamento até 26/10/2007, sendo a mesma lavrada, em 29/10/2007, portanto após essa data de vencimento (26/10/2007), tendo sido encaminhada em 12/11/2007e recebida em 13/11/2007. A área erroneamente declarada como sendo de Reserva Legal (40,0 ha), mas que se comprova ter 124,4 ha (ainda pendente averbação), e constante do desnecessário ADA, merece ser acolhida, nos termos do Acórdão n" 302-36.980, do Conselho de Contribuintes,. 4 Processo n° 13603 720144/2007-13 52-TE01 Acórdão n 2801-00,563 Fl 216 A notificação de lançamento também não fez nenhuma menção sobre o Valor da Terra Nua, apenas vagueia sobre este assunto, trazendo em arrasto, a discrição sucinta dos fatos, sem nenhuma profundidade técnica a merecer credibilidade . Toda a documentação então apresentada não mereceu, também, sequer uma leitura seria dos dados pastados no Laudo Técnico ou mesmo nos documentos que os acompanhavam; A glosa do valor da terra nua levou o impugnante a promover a elaboração de novo Laudo de Avaliação da Terra Nua, em razão das alegações da autoridade fiscal para rejeitar o laudo anteriormente apresentado; conforme transcrito; A autoridade ,fiscal não analisou de forma profunda e contundente os termos do Laudo Técnico de Avaliação e Exploração do imóvel, se bastando apenas em tributá-lo de forma aleatória, sem nenhum critério técnico a merecer credibilidade em sua decisão. Não considerou as condições fiscais e técnicas de exploração do imóvel, vez que o mesmo não é constituído apenas por áreas agricultáveis, planas, empastadas, mas por áreas com serias restrições ambientais, haja vista os obstáculos impostos não só pelo fato de serem áreas montanhosas e de difícil acesso, mas também, por serem áreas imprestáveis à agricultura Os valores constante do Laudo Técnico de Avaliação que ora se carreia aos autos, em substituição ao anteriormente apresentado, demonstra um VTN de R$ 769,67/ha, valor este apurado em metodologia reconhecida pela ABTN, considerando as características particulares do imóvel avaliada ) Também a prefeitura Municipal de Moeda — MG declara que o imóvel de propriedade do impugnante esta avaliado em R$ 331.010,00 Tivesse a DRF, em Contagem — MG, acatado os dados contidos no Laudo de Avaliação e Exploração do Imóvel, para apuração dos tributos relativos ao exercício de 2004, o imposto seria menor e o devedor já o teria recolhido aos cofres públicos, e não teria mais esta pendência, bem como não teria desembolsado pesados honorários para elaboração de novo laudo técnico, em substituição ao anteriormente carreado aos autos da intimação 06110/0001/2007; ) Por .fim requer a retificação do lançamento para determinar um calculo do tributo com as deduções legais, com base nos dados já apresentados; ) ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 5 A 1' TURMA/DRI/BSA, conforme Acórdão de fls, 159/175, conheceu a impugnação corno tempestiva. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exei cicio. 2004 DO PROCEDIMENTO FISCAL Mesmo que não descritas de forma minuciosa, tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercício de forma plena o seu direto de defesa, não há de se .falar em nulidade da correspondente Nofificação de Lançamento, que contem todos os requisitos obrigatórios previstas no processo administrativo fiscal. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Incabível a redução da área total do imóvel informada na DITR/2004, quando não demonstrada e comprovada a real dimensão do imóvel, que pode agregar mais de matricula ou mesmo área de posse DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, caem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/ órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, alem da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matricula do imóvel DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VIN arbitrado com base no VTN/ha apontado no SPIT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrado de forma inequívoca, através do método comparativo de mercado, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto /01/2004. Lançamento procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 01/09/2008 (fls. 178), a contribuinte apresentou, em 19/09/2008, o Recurso de fls. 180/196, reafirmando todos os argumentos da impugnação bem como alega que é inaceitável a postura inflexível adotada no julgamento de primeira instância 6 Processo n' 13603 720144/2007-13 S2-TE01 Acórdão ° 2801-00363 Fl 217 O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até as fls. 212, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos verifica-se que o primeiro ponto objetivo do presente Recurso Voluntario é alterar o valor, declarado na DITR/2004, da área total do imóvel "Fazenda Serra da Moeda / Sítio Marinho da Serra". O Contribuinte pleiteia que seja reduzida a área declarada de 693,.3 ha para 622,02 ha, pois segundo ele o segundo valor seria o valor que se encontra na Certidão de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho —MG. Não obstante a certidão supracitada deve-se levar em consideração o Laudo de Avaliação Técnica juntado pelo contribuinte, que fora produzido por profissional habilitado, com ART, devidamente anotada no CREA/MG e de acordo com a NBR 14,653-3. Este Laudo ratifica a área total declarada de 693,3 ha (fl. 101) afirmando que esta área total foi a base para a produção deste laudo sendo ela a soma da área matriz de 622,02 ha com as áreas anexas, do mesmo proprietário, de 71,08 ha, Desta forma, diante de Laudo de Avaliação Técnica nos termos da ABNT juntado pelo próprio Recorrente que reconheceu a área total do imóvel declarado na DITR/2004 demonstra-se incabível a redução requerida no presente recurso devendo ser considerada para efeitos de tributação do ITR no exercício de 2004 a extensão de 693,3 há. Quanto a glosa total da área declarada pelo contribuinte como de preservação permanente e utilização limitada (Reserva Legal) em sua Declaração de ITR de 2004, a decisão de l a instancia entendeu por manter a inclusão da área de preservação permanente e de reserva legal/utilização limitada para fins de tributação em razão da ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental pelo contribuinte, bem como pela averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel não ter sido realizada a tempo do ocorrência do fato gerador do referido imposto. Cumpre ressaltar que, conforme se verifica da leitura dos autos, não se discute no presente processo a existência ou não da referida área, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei, dentro dos prazos previstos nos correlatos atos normativos, para a concessão da isenção decorrente da existência da área de utilização limitada no imóvel rural. Entendo assistir razão ao contribuinte. 7 Conforme se depreende da Lei n° 9.393 de dezembro de 1996, foi permitido ao contribuinte excluir da área total do imóvel as áreas de Preservação Permanente e também as de Reserva Legal, nos termos do artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", conforme se verifica: "Art. 10.. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,sç' 1" Para os efeitos de apuração do UI?, considerar-se-á: ) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; )" Constata-se ainda no § 7 0 do supracitado artigo da lei n" 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2A66-67, de 2001, a desnecessidade de prévia comprovação, pelo contribuinte, da existência ou não das áreas previstas nas alíneas "a" e "d" do inciso I, § 1 0, em sua declaração, pois o ITR é imposto lançado por homologação, cabendo pagamento com juros e multa nos caso em que sua declaração não for verdadeira: "Ç 7o A declaração para .fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, , ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com .juros e multa previstos nesta Lei, caso . fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Portanto, resta claro que a indicação da área preservação permanente e de Reserva Legal para fins de isenção nas respectivas declarações de ITR possui respaldo legal e não está condicionada à prévia comprovação pelo contribuinte. Ou seja, tal área é isenta por existir e não por constar de um ato declaratório ou estar averbada no Cartório. O que pode se notar pela análise dos supracitados dispositivos é a consagração, pelo legislador, do Princípio da Verdade Material, indispensável aos procedimentos de lançamento, assim como aos julgamentos realizados na esfera administrativa. A Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-0 da Lei n° 6.939/81, determina a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para redução do valor do ITR relativa às áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, sem mencionar; entretanto, prazo fatal para apresentação de tal documento: "Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibanza a importância prevista no item 3. II do Anexo VII da Lei no 9..960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria," (NR) 8 Processo n° 13603 720144/2007-13 S2-TE01 Acórdão ri 2801-00363 Fl 218 ) "§ I o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) )" Esta apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA, portanto, deve ser interpretada apenas como uma obrigação acessória e não um requisito para o aproveitamento da isenção prevista na Lei n° 9,939/96. Assim, sua apresentação intempestiva acarretaria, no máximo, aplicação de penalidade por descurnprimento de uma obrigação acessória e em hipótese alguma argumento para a glosa das áreas legalmente isentas pela Lei. É importante destacar que no caso dos autos, a averbação da área de utilização limitada/reserva legal declarada pelo contribuinte na DITR/2004 à margem da matricula do referido imóvel já foi requisitada, mas ainda não concluída (fl. ....) Nesse ponto, insta consignar que o registro público não é constitutivo da reserva legal, mas declaratório de sua existência. A área de preservação permanente ou de reserva legal/utilização limitada não existe ou deixa de existir na propriedade rural porque a averbação ocorreu ou deixou de ocorrer. A eficácia do registro público, in casu, é unicamente a de outorgar publicidade à existência da referida reserva, que pré-existe ao registro propriamente dito. Assim, independente da reserva legal estar ou não averbada à margem da matricula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou desta averbação ter ocorrido posteriormente ao fato gerador, a verdade é que, existindo efetivamente a cobertura vegetal destinada a esta finalidade, a utilização limitada da propriedade é de rigor e não pode ser agregada à base de cálculo do Imposto Territorial Rural, em respeito ao Principio da Verdade Material. Neste sentido é o Acórdão n'. .303-32195, lavrado pelo então Conselheiro Zenaldo Loibman: "1TR11997. NÃO AVERBAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Regime de Iniói,eis A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do 1TR não encontra base legal, No caso concreto foi , demonstrada e admitida pela decisão recorrida a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais reconhecidas como idôneas. RECURSO PROVIDa(grifo nosso)" O entendimento, acima exposto, é majoritário, ratificado por inúmeras decisões do antigo Conselho de Contribuintes, como se depreende, por exemplo, dos Acórdãos n°. 303-35.546, de agosto de 2008, da lavra da Conselheira Nanci Gama, e n°, .3201.00.023, de relatoria do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro: 9 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR EXERCiCIO: 2002 ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ÁDA. A comprovação da existência de área de preservação permanente e reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende do seu reconhecimento pelo MAMA por meio de Ato Declarató rio Ambiental - ADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" "ITR/2000 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ADA. A comprovação da existência das áreas de preservação e de reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de calculo de ITR, não depende de seu reconhecimento pelo 1BAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO, A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é por si só, fato impeditivo da isenção de tal área na apuração do 1TR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE" Sobre esta mesma questão, o ST.I também já pacificou seu entendimento no sentido de não ser necessária comprovação, pelo contribuinte, da existência do Ato Declaratório Ambiental — ADA com o objetivo de excluir da base de calculo do ITR as áreas previstas no artigo 10 da Lei n° 9,939/96, "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART 535 DO CPC, INOCORRÊNCIA 1TR BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL EXCLUSÃO ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL, DESNECESSIDADE PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (Resp. n" 1031353, 1" Turma do STJ, Relator TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 24/09/2009) Evidenciado, portanto, que o contribuinte apresentou documentos, como Laudo de Avaliação Técnica de acordo com a ABNT, e Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, firmado junto ao IEF (fl. 116) que comprovam a efetiva existência da área de Reserva Legal e Preservação Permanente, no total de 565,30 hectares, não pairando sobre tais áreas qualquer insinuação de falsidade, deve, desta forma, ser consideradas como isentas para o cálculo do ITR devido no exercício de 2004. Finalmente em relação ao Valor da Terra Nua - VTN, a Receita Federal entendeu que ouve uma subavaliação por arte do contribuinte em sua declaração. Sendo assim, Apurou novo valor baseando-se no Sistema de Preços de Terras - SIPT, O VTN inicialmente declarado pelo contribuinte na respectiva D1RT/2004 foi de R$ 5.000,00 e posteriormente arbitrado pela autoridade administrativa para R$ 2.297.956,72 ou R$ 3.314,52/ha. 10 Processo if 13603 720144/2007-13 52-TEU! Acórdão n 2801-00.563 Fl 219 O recorrente apresentou inicialmente Laudo de Avaliação Técnica em atendimento à Intimação Fiscal de fis, 06/07 que não foi considerado pala autoridade fiscal, por entender que o mesmo não estaria de acordo com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), Diante da não recepção do primeiro laudo foi providenciado um segundo Laudo de Avaliação Técnica (Es. 63/112) elaborado por engenheiro agrônomo, com ART devidamente anotada no CREAJMG (fis, 117/119) e de acordo com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), utilizando como método de avaliação o "Método Involutivo" atribuindo, desta forma, a "Fazenda Serra da Moeda/Sítio Marinho da Serra" o VTN de R$ 53.3.610,00 ou R$ 769,67/ha, valor abaixo do arbitrado pela Receita Federal no referido Auto de Infração. Destaca-se que a aludida Metodologia, o "Método Involutivo" esta prevista na NBR 14.653-3. Não obstante ao preenchimento de todos os requisitos exigidos a fim de servir de fonte do VTN a ser aplicado no cálculo do ITR do exercício de 2004, a Receita Federal também não aceitou este segundo laudo, desta vez alegando que a metodologia utilizada não se demonstra a mais apropriada para a avaliação do imóvel rural em questão. Na notificação, assim como na r. decisão de primeira instância administrativa, não consta uma só linha capaz de justificar esse valor, sua forma de apuração, sua determinação, ou mesmo os critérios adotados no arbitramento pela autoridade lançadora, numa total afronta ao princípio da motivação dos atos administrativos (artigo 2' da Lei ri', 9.784/99). A autuação limita-se a mencionar que o valor considerado tem por base o SIPT — Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal, sistema este que, além de não ser franqueado ao contribuinte, o que incorre em cerceamento de defesa, possui critérios totalmente desconhecidos para apurar o valor venal por hectare, fato que Por si só invalida toda a pretensão fiscal. E mais, apesar de ter sido colocada tal questão quando da apresentação da impugnação, a d. decisão de primeira instância manteve neste aspecto intocável o lançamento, apenas reiterando as razões do fisco, no que tange à utilização, para apuração do valor venal do imóvel, sem, contudo, mais uma vez, ao menos disponibilizar ao contribuinte esclarecimentos a respeito dos valores obtidos por meio do SIPT, em manifesto cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, mister se faz ressaltar, mais uma vez, que as informações constantes dos "sistemas de controle" da Secretaria da Receita Federal além de não serem disponíveis para consulta pelos contribuintes, não foram franqueados no presente procedimento ao Contribuinte, nem pela fiscalização fazendária nem tampouco pela r. Turma julgadora de primeira instância, no mínimo, para que o Recorrente pudesse ao menos verificar a legalidade da utilização d6 valor mínimo, em manifesto cerceamento do direito de defesa do contribuinte e afronta ao princípio da publicidade. Com efeito, é evidente que se o acusado não tem acesso ao menos para aferir a legalidade da exigência fiscal que lhe está sendo imposta, não tem como verificar a exatidão dos valores que lhe estão sendo unilateralmente opostos pela autoridade lançadora. Resta manifestamente violado, desta forma, o princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37 e na Lei 9.784/99, mais especificamente em seu art, 2', inciso V. 11 Como é sabido, a divulgação dos atos e normas emanados da autoridade pública se faz imprescindível para dar o seu conhecimento aos administrados, de quem será exigido o cumprimento das mesmas. Em outras palavras, tais dispositivos só podem produzir conseqüências jurídicas, adquirindo legitimidade e executoriedade, se forem publicados, O Principio da Publicidade determina que os atos da Administração devam ser respaldados da mais ampla divulgação possível entre os administrados, pois tal postura lhes possibilitará a chance de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos, só assim será possível verificar se tais atos estão ou não revestidos de legalidade e alcançam grau satisfatório de eficiência. Não tem outra finalidade a publicação das normas na imprensa oficial senão a de atribuir-lhes eficácia erga anules, razão pela qual inocorrendo sua publicação, considera-se a mesma um nada no mundo jurídico, não se lhe podendo exigir o cumprimento. Assim, no presente caso, no mínimo para defender-se das imputações que lhe estão sendo impostas, far-se-ia necessário o conhecimento dos critérios e valores utilizados pela fiscalização fazendária a fim de se chegar ao valor final do VTN arbitrado, É importante a qualquer contribuinte estar ciente dos critérios que levaram a d. fiscalização a atribuir determinado valor a sua terra, pois caso contrario fica o mesmo impedido de reconhecer e demonstrar algum equívoco que por ventura possa ter sido cometido, bem como de verificar se o terreno em questão se enquadra, realmente, nas condições e localização mencionadas na tabela. Com o intuito de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, tinha o fisco por obrigação franquear ao Recorrente os critérios e valores utilizados para apuração do valor da terra Nua arbitrado no caso dos autos, sob pena de manifesta afronta aos princípios da Publicidade e da Ampla Defesa, aos quais a Administração Pública encontra-se adstrita. A fim de afastar o arbitramento a contribuinte, apresentou atendendo a despacho de fls. 58/59 laudo de avaliação nos termos das normas da ABNT (fl. 89), demonstrando o Valor da Terra Nua do imóvel rural autuado, levando em consideração todos os fatores e peculiaridades da região e do imóvel em si. Diante do laudo apresentado a única justificativa da d. decisão recorrida para a não consideração dos valores apontados foi de que tal documento não utiliza de metodologia apropriada para a avaliação do imóvel apesar de atender os requisitos da NBR 879911985 ou da NBR 14)553-3/2004 da ABN. Não é permitido à Administração fazer ilações, criar obrigações ou impor vedações, mas tão somente cumprir a lei. Por outro lado, as decisões por ela prolatadas devem ser motivadas, ou seja, devem demonstrar de fato e de direito o motivo de seu entendimento, pelo que resta manifestamente descabido o argumento da autoridade julgadora para invalidar o laudo apresentado, visto que, na própria decisão se confirma o preenchimento dos requisitos para admissão do referido laudo. Assim, estando o laudo elaborado dentro das normas técnicas e com todos os requisitos necessários para sua aceitação e validade, devem ser considerados os valores nele informados para o valor da terra nua do imóvel rural autuado. O Valor da Terra Nua inicialmente declarado no valor de R$ 5,000,00 na DIRT/2004 é alterado pelo Laudo de Avaliação Técnica de fls. 65/112 pelo qual o valor atribuído ao referido imóvel passa a ser R$ 533,610,00 (R$ 769,67/ha) 12 Processo ri° 13603 720144/2007-13 Si-TE01 Acórdão n " 2801-00.563 Fl 220 A fiscalização, sem qualquer justificativa plausível para tanto, com base em uma tabela inacessível ao contribuinte, arbitrou o valor do imóvel rural autuado, em manifesta afronta aos princípios da razoabilidade e moralidade, aos quais a Administração Pública deve cumprimento. Não há na autuação sequer um só parâmetro que permita a conclusão que o imóvel em questão deve ser avaliado em R$ 2.297,956,72, sendo esse valor manifestamente injustificado. Neste ponto, cumpre trazer à colação, por analogia, a regra prevista no artigo 92.3 do Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR199, aplicado subsidiariamente ao lançamento do ITR, segundo a qual "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais" cabendo à autoridade lançadora do tributo provar a inveracidade dos fatos registrados. Ora, se o contribuinte demonstrou por meio de documentação válida o Valor da Terra Nua aplicável ao seu imóvel e a autoridade lançadora não possui sequer indício que o VTN utilizado é equivocado, ou inveridico, porque motivo foi simplesmente alterado o VTN, impondo-se ao contribuinte o ônus de procurar demonstrar a adequação de seu procedimento? A simples existência do SIPT não implica em presunção de invalidade das provas juntadas pela contribuinte É evidente o equívoco contido na autuação e na decisão de primeira instância. Ainda mais, em caso de equívoco no VTN informado, não bastaria apenas a desconsideração do valor declarado pelo Recorrente com a atribuição de um valor hipotético ou aleatório de oficio, conforme se verifica da redação do artigo 148 do Código Tributário Nacional — CTN, ao dispor sobre o arbitramento, in verbis: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial," Assim, caso a autoridade lançadora possuísse elementos suficientes à desconsideração dos valores declarados pelo Recorrente, deveria ter instaurado o devido processo fiscal de arbitramento, assegurando, através do contraditório, a ampla defesa do contribuinte, viabilizando, desta forma, a possibilidade dos valores apurados serem objetados, em procedimento racional, lógico, motivado, e com a obediência ao devido processo legal. O processo de arbitramento a ser efetivado na via administrativa deverá contar, inexoravelmente, com a presença do contribuinte a fim de que, devidamente cientificado, possa ter a oportunidade de defender-se das imputações e alegações que lhe são impostas no procedimento expondo suas razões e provas, o que não ocorre no presente caso. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso acatando a exclusão da base de cálculo do ITR da área de 565,30 ha, relativas às áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, que deverão ser levadas i 3 em consideração para a obtenção do Grau de Utilização e respectiva alíquota a ser aplicada, assim como aplicação do Valor da Terra Nua – VTN constante no Laudo de Avaliação Técnica de fls, 63/112, Quanto à alteração da área total do imóvel esta é incabível diante da falta de comprovação por parte da contribuinte da veracidade de sua alegação neste sentido, visto que a área declarada encontra-se em consonância com as medidas apuradas no aludido laudo, Julio CeÉal'-d-a-FUnseca Furtado Voto Vencedor Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora Designada, Com a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, permito-me divergir de seu voto quanto à análise do mérito. Registre-se, inicialmente, que embora também vote pelo restabelecimento do Valor da Terra Nua (VTN) declarado, o faço porque as informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do imóvel, não decorreram de levantamentos efetuados pelas Secretarias de Agriculturas. Limitam-se ao VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas (fis. 35), Ora, o VTN médio das declarações de ITR apresentadas referentes ao município de localização do imóvel, não permitem a generalização no tocante ao critério da capacidade potencial da ten-a, previsto no art. 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, expressamente referido no art. 14 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, não sendo apto a justificar o arbitramento. Portanto, neste tocante, não pode prevalecer o lançamento, devendo ser restabelecido o VTN declarado. Quanto à exclusão das áreas declaradas como sendo de Preservação Permanente, APP (250,0 ha) e de Utilização Limitada/ Reserva Legal, AUL/ARL (40,0 ha), entendo que não há aceitá-la. A partir da Lei 10,165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei if 6,938, de 31 de agosto de 1981, tomou-se obrigatória a utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do 1TR: "Art. 17-0, Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3,11 do Anexo VII da Lei n" 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) § 1"-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o capta deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) 14 Processo n° 13603 720144/2007-13 82T01 Acórdão n° 2801-00,563 F 1 221 §1" A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória (Redação dada pela Lei n010,165, de 200W" (grifos acrescidos) Quanto ao argumento de que o § 7° do art. 10 da Lei n° 939.3, de 1996, incluído pelo art. 3' da Medida Provisória n° 2,166-67, de 24 de agosto de 2001, teria revogado tal obrigatoriedade, cumpre registrar que o dispositivo em questão apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: "áç 7" A declaração para .fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso H, . 5ç 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) e de Preservação Permanente. Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n" 5A72, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, corno no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas corno tal pelo . Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador', no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. ()corte que o Decreto n° 4382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: 1 - de preservação permanente (...); ( 15 § 2" A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR. § 3' Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o capta deverão: - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA rotocolado elo SU *eito 'assim no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. nos prazos e condicões fixados em ato normativo (Lei n" 6938, de 31 de agosto de 1981, art, 17-0, § 5', com a redação dada pelo art. 1" da Lei n" 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (..)" (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF ri° 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc, II, a seguir: "Art. 17 Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do Ibania, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4,771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data ,final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo lbama, a Secretaria da Receita Federal ,fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido.." (grifos acrescidos) Não obstante tais colocações, entendo que o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao 'barna ou órgão conveniado — até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, sempre investigo se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na DITR e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. No caso, só houve apresentação de ADA em 09/10/2007 (fls. 34), portanto, depois de expirado o prazo acima mencionado, Observe-se, ainda, que a APP indicada no ADA é de 86,03 ha e a AUL/ARL é de 124,4 ha, ou seja, somadas ainda são inferiores à exclusão total pleiteada na declaração (fls. 36 a 39). Além disso, no tocante à AUL/ARL, há outro óbice a que se acate o pleito do contribuinte, qual seja, não se comprovou a correspondente 16 Processo ri° 13603720144/2007-1.3 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00363 Fl. 222 averbação em cartório, à margem do registro do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador. A necessidade de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei ri° 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8', com a redação dada pela MP n° 2,166-67, de 24 de agosto de 2001: "Art.16 As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67. de 2001) (Regulamento) §80 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua de.stinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001)" (grifos acrescidos) Vale destacar que, consoante art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código". Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga omnes. Vê-se, portanto, que a exigência em questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado. Arnarylles Reinaldi e Hemiques Resende 17

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Numero do processo: 13643.000805/2007-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios. IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente.
Numero da decisão: 2003-002.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.

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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios. IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 08 05 /2 00 7- 14 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.734 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000805/2007-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 7.627,20, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.100,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor R$ 3.602,50 (fls. 10/14). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-28.606, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 47/52): A notificação de lançamento de fls. 9/11 exige da contribuinte, já qualificada nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 7.627,20. O lançamento originou- se da revisão da DIRPF/2005, quando foi apurada a seguinte infração, descrita à fl. 10: “Dedução indevida de despesas médicas. ... Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 13.100,00, referente aos pagamentos declarados para Juliano Botelho, fisioterapeuta. Tendo em vista o valor exagerado da dedução pleiteada em relação ao total de rendimentos declarados, a contribuinte foi intimada para comprovação da efetividade dos pagamentos que, conforme recibos apresentados teriam sido feitos nas seguintes datas: 30/05/2004: R$ 1.100,00 + 30/06/2004: R$ 1.800, 00 + 28/07/2004: R8 1.800, 00 + 27/08/2004: R$ 1.900,00 + 30/09/2004: RS 1.800,00 + 29/10/2004: R$ 1.800,00 + 30/11/2004: R$ 1. 700,00 + 20/12/2004: RS 1.200,00. Em atendimento ao Termo de Intimação n. 139/2007 a contribuinte apresentou cópia dos extratos bancários relativos à sua conta corrente n. 02653-0/100.000 do Banco Itaú, para comprovação da efetividade dos pagamentos, efetuados, segundo ela, em dinheiro. Todavia, em análise dos extratos apresentados, observa-se que foram efetuados, sempre entre os dias 24 e 27 de cada mês, saques em valores insuficientes para os pagamentos declarados, correspondentes a menos de 50% da quantia declarada em cada mês, não havendo, portanto, compatibilidade entre os valores e as datas dos saques, em comparação com os pagamentos declarados.” A notificada, por intermédio de procuradores habilitados (instrumento de fl. 12), apresentou a impugnação de fls. 1/8, na qual aduziu, em síntese:  equivocou-se o auditor fiscal quando mencionou que o valor das despesas médicas da contribuinte foi exagerado em relação ao total de rendimentos declarado, porquanto não há limite na legislação que estabeleça tal relação; ademais, os rendimentos declarados somaram R$ 74.776,90, ao passo que as despesas médicas, R$ 13.100,00 (menos de 18 % da renda declarada);  se o agente fiscal entendeu que haveria limite, importa indagar o fato de não haver glosado o total das despesas médicas, escolhendo apenas uma parte; Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.734 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000805/2007-14  com fulcro no art. 845, § 1º, do RIR/1999, e de se frisar que não se pode lançar por suposição, em detrimento da legalidade, do bom senso e da razoabilidade;  a notificada efetuou os pagamentos em moeda corrente, já que nada a obriga a sua realização em meio diverso; além disso, conforme declarou o próprio profissional, os pagamentos, embora realizados em diversas parcelas, constituíram-se em recibo único acusando o total mensal;  em caso de dúvida, poderia proceder o Fisco à perícia, de acordo com o art. 18, § 3º, do Decreto n. 70.235/1972, o que não foi realizado por comodidade, e não tendo demonstrado a inexatidão dos documentos encontra voz contrária nos diversos julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes (ementas às fls. 5/7);  além dos recibos mensais, juntam-se declaração do profissional e cópia das fichas de controle das sessões de fisioterapia;  requer, por fim, o cancelamento da notificação e que as decisões e outros expedientes sejam encaminhados diretamente a seus procuradores. Para amparo de suas alegações, a interessada fez colacionar os elementos de fls. 13/26. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 07/04/2010 (fls. 54), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, via postal, em 14/04/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 55/59), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, registrando que os pagamentos foram realizados em moeda corrente, conforme atestam o relatório e prontuário de acompanhamento das sessões realizadas pelo fisioterapeuta Juliano Botelho - CREFITO 66418F, foram realizadas seguindo prescrição médica, ante ao quadro mórbido que acometera a Recorrente. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado e arquivamento do feito. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 60/64. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.734 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000805/2007-14 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio da despesa médica declarada: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve a glosa da despesa realizada com o fisioterapeuta Juliano Botelho – CREFITO 66418F, no valor de R$ 13.100,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões recursais, no sentido do acatamento da aludida despesa lançada na DAA/2005. A fiscalização, por seu turno, não acatou os recibos, declaração e prontuário de acompanhamento descritivo apresentados, exclusivamente por falta de comprovação dos respectivos dispêndios, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas fisioterápicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Ademais, a própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando- lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, mesmo que as provas venham a ser apresentadas somente nessa seara recursal, ante a impossibilidade de tê-la produzido no momento oportuno, tudo lastreado no princípio da verdade material. Assim, em que pese as razões antes citadas, passo ao cotejo da documentação constante dos autos em confronto com os fundamentos motivadores da glosa subsistente traçados na decisão recorrida (fls. 50/51): Não se observam nos autos quaisquer desvios ao comando estabelecido, porquanto a Fiscalização efetuou o lançamento nos termos estritos da legislação regente da matéria. No presente caso, à luz do citado art. 73 do RIR/1999, requereu-se, conforme o Termo e Intimação n. 139/2007, fossem realizadas as comprovações dos efetivos pagamentos declarados ao fisioterapeuta Juliano Botelho, na monta de R$ 13.100,00. O acolhimento das demais despesas médicas declaradas: Unimed - R$ 1.812,48 e Renata Luzia Moreira - R$ 2.000,00, excluídas da glosa levada a efeito no lançamento, não foram consideradas exageradas pela Fiscalização, a qual não buscou, então, maior aprofundamento, bastando o exame dos recibos oferecidos no decorrer da revisão Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.734 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000805/2007-14 realizada. Por outro lado, de acordo com o já citado art. 73, § 1º, do RIR/1999, pode e deve proceder a exames específicos, se for o caso. Os dezoito por cento indicados pela interessada, relativos ao cotejo das despesas glosadas (R$ 13.100,00) em relação ao total dos rendimentos tributáveis ou não (R$ 74.776,90), são, ao contrário do arguido, significativos, porquanto não levou a contribuinte em consideração, entre outros itens, as demais despesas médicas, o incremento patrimonial havido no período, o IRRF, e todos os gastos próprios do cotidiano. De toda sorte, é de se repisar que o indigitado art. 73 do RIR/1999 autoriza a Fisca1ização a demandar da contribuinte documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos desses, sendo que a salvaguarda da administração e' necessária, devida e, como visto, amparada pela legislação. Nenhum extrato ou documento bancário apresentado pela interessada, nos termos narrados a fl. 10, permitiu, em comparação com os recibos emitidos por Juliano Botelho, visualizar alguma compatibilidade, conforme já constante do relato. A declaração do profissional em questão, à fl. 13, acompanhada do detalhamento do tratamento às fls. 14/22, também não trazem auxílio à interessada, porquanto não se prestam para a comprovação dos pagamentos de pretensos serviços fisioterápicos realizados. Em face do que se verifica na impugnação, não houve por parte da impugnante preocupação em fazer demonstrar os pagamentos que foram glosados, correspondentes a oito recibos, de valores entre R$ 1.100,00 e R$ 1.900,00, o que propiciaria, se verdadeiros, a perquirição com base nos extratos bancários. (...) A impugnante, ao citar o art. 845, § 1º, do RIR/1999, traduz de forma isolada as bases do lançamento, porquanto os esclarecimentos que foram prestados pela contribuinte no decorrer da revisão realizada - e isso restou assaz expresso na descrição dos fatos à fl. 10 - não foram satisfatórios, uma vez que os dados contidos nos extratos bancários oferecidos não demonstravam a compatibilidade necessária com os valores e datas expressos nos recibos emitidos pelo fisioterapeuta; daí, aplica-se o que dispõe o inciso II do mesmo artigo. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração emitida pelo fisioterapeuta acompanhada do prontuário descritivo do tratamento e sessões realizadas no decorrer do ano-calendário de 2004 (fls. 16/33), e autenticadas no Cartório de Tabelionato do 2º Ofício de Visconde do Rio Branco-MG, aliado aos recibos por ele anteriormente fornecidos (fls. 35/37), contém os requisitos previstos na legislação de regência (art. 80, § 1º, III, do RIR/99), restando comprovado, ao meu sentir, os dispêndios realizados, suprindo assim a omissão apontada, razão pela qual afasto a glosa operada. Ademais, cabe também ressaltar que a Recorrente declarou na DAA/2005 possuir “dinheiro em mãos e bancos Brasil”, o que representa também prova de mais uma fonte de disponibilidade financeira em espécie, informação de tal relevância que não mereceu qualquer manifestação fiscal, quedando-se silente neste ponto a autoridade lançadora. Portanto, levando-se em conta que o ônus da prova se deslocou ao Fisco, e diante da ausência de razões em contrário – diga-se, de passagem, corroborando e reforçando a declaração, os prontuários e recibos emitidos pelo profissional prestador dos serviços fisioterápicos contratados, ante ao estado mórbido que acometera a Recorrente, ao teor do relatório médico que instrui a peça recursal (fls. 60/62) – merece acolhida as informações Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.734 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000805/2007-14 contidas na Declaração de Bens e Direitos da DAA/2005 (fls. 34), presumindo-se também que a DAA tenha sido apresentada tempestivamente. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução da despesa médica declarada, no valor de R$ 13.100,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.720735/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 07 35 /2 01 8- 14 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720735/2018-14 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016- 23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720735/2018-14 A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - decadência; - falta de intimação prévia; - denuncia espontânea; - redução da penalidade por vedação ao confisco e microempresa; - projeto de Lei; e - cita princípios (confisco); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720735/2018-14 declaração objeto da multa (07/02/2011). Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (31/12/2016), não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720735/2018-14 DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. REDUÇÃO DA MULTA Quanto ao requerimento da contribuinte de redução da multa com base no art. 38-B da Lei Complementar n° 123/2006, incluído pelo art. 1° da Lei Complementar n° 147/2015, tendo em vista ser empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, tem-se que não merece prosperar tal requerimento. Isto porque, embora o citado artigo de lei determine a redução da multa, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), relativa à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, o seu parágrafo único, inciso II, estabelece que tal redução não se aplica na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. PROJETO DE LEI N° 7.512/2014 Importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Neste diapasão, melhor sorte não resta a contribuinte. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720735/2018-14 Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.910567/2009-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que possa haver a identificação do status das DCOMPs nº 38142.39685.160307.1.7.02.4310, 36669.74038.090805.1.3.02.9252 e 27918.41019.140905.1.3.02.1089 e se o resultado destas influenciaram o saldo negativo pleiteado pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que possa haver a identificação do status das DCOMPs nº 38142.39685.160307.1.7.02.4310, 36669.74038.090805.1.3.02.9252 e 27918.41019.140905.1.3.02.1089 e se o resultado destas influenciaram o saldo negativo pleiteado pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 16-81.493 da 1ª Turma da DRJ/SPO de 27 de fevereiro de 2018 (fls. 101 a 108): Trata-se de PER/DCOMP nº 26395.57642.120406.1.7.02-3904 cuja compensação foi não homologada, conforme despacho decisório de 07/10/2009 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau. O despacho decisório foi exarado nos seguintes termos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 10 56 7/ 20 09 -0 5 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.228 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.910567/2009-05 No documento complementar ao despacho decisório (“Análise das Parcelas de Crédito”), encontram-se informações adicionais: Cientificada do Despacho Decisório em 06/03/2010 via Edital, apresentou manifestação de inconformidade em 03/11/2009, [...] A DRJ julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, considerando que, apesar de ter reconhecido estimativas e impostos retidos na fonte que totalizavam R$ 18.685,93, este valor, ao ser confrontado com o Imposto sobre o Lucro Real de R$ 21.512,42, resultava em um Imposto a Pagar de R$2.826,49, e não em um saldo negativo pretendido de R$ 3.734,14, valendo mencionar o quadro demonstrado no Acórdão ora recorrido, fl. 108, disposto a seguir: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.228 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.910567/2009-05 Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.118 a 120), alegando que a DRJ não teria reconhecido algumas estimativas pagas decorrentes de créditos que teriam se originado de outras DCOMPs (38142.39685.160307.1.7.02.4310, 36669.74038.090805.1.3.02.9252 e 27918.41019.140905.1.3.02.1089), cujos créditos demonstrariam, segundo a recorrente, um saldo negativo de R$3.860,88 (maior do que o saldo negativo pleiteado de R$ 3.734,14), nos termos assim dispostos pela recorrente: Por fim, requer a recorrente o provimento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto. Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2005. Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 17/04/2018, conforme carimbo da RFB, fl. 118, face ao recebimento da intimação datado de 19/03/2018, fl.115, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Apesar do exposto, entendo que o processo não se encontra apto para julgamento, nos termos a seguir expostos. É que o ponto controvertido ainda remanescente diz respeito à comprovação ou não do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, pleiteado pela contribuinte. Segundo a recorrente, não teriam sido considerados na análise do saldo negativo os valores de crédito decorrentes das seguintes PER/DCOMPs Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.228 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.910567/2009-05 (38142.39685.160307.1.7.02.4310, 36669.74038.090805.1.3.02.9252 e 27918.41019.140905.1.3.02.1089): De fato, caso sejam consideradas referidas PER/DCOMPs (dentre as quais há indicação da existência de uma ainda pendente de análise/homologação), restaria comprovado um saldo negativo de R$ 3.860,88, inclusive maior do que o pleiteado de R$ 3.734,14, considerando-se também os valores de estimativa e de retenções de IRPJ já reconhecidos por ocasião do Acórdão da DRJ (fls. 101 a 108). Acerca da possibilidade ou não de reconhecimento de crédito tributário, para fins de compensação, necessário indicar que o Código Tributário Nacional determina que a compensação depende da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Ocorre que a recorrente não incluiu no processo cópias das mencionadas PER/DCOMPs (38142.39685.160307.1.7.02.4310, 36669.74038.090805.1.3.02.9252 e 27918.41019.140905.1.3.02.1089), valendo-se considerar que tais DCOMPs precisam ser juntadas aos autos com a devida manifestação da Unidade de Origem sobre as mesmas, a fim de bem subsidiar o julgamento do presente processo. Diante disso, apesar de não caber ao Fisco efetuar glosa de compensações cujo crédito dependa de outro processo de crédito, o Fisco possui o dever de decidir considerando os meios de prova existentes nos processo. Ademais, não caberia a este CARF a definição da certeza e liquidez de referidas DCOMPs (38142.39685.160307.1.7.02.4310, 36669.74038.090805.1.3.02.9252 e 27918.41019.140905.1.3.02.1089), na medida em que os créditos das mesmas podem ter ou não sido alocados a outros débitos. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.228 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.910567/2009-05 Assim, entendo pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, no sentido de que sejam juntadas aos autos as cópias das DCOMPs 38142.39685.160307.1.7.02.4310, 36669.74038.090805.1.3.02.9252 e 27918.41019.140905.1.3.02.1089, bem como seja realizada diligência junto à Unidade de Origem para que esta possa identificar o status atual de referidas DCOMPs e se o resultado destas influenciaram o saldo negativo pleiteado pela recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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