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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8840501 #
Numero do processo: 10680.721536/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. FRETE DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de benfeitorias é restrito as obras, não alcançando toda e qualquer despesa com a conservação do imóvel. CRÉDITO. MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de creditamento as despesas com mão-de-obra.
Numero da decisão: 3401-008.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas sobre: (i) serviços realizados nas minas, nas atividades extrativistas e nas plantas industriais bem como os aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares e projetos em operação e aluguel de equipamentos, conforme Relatório Fiscal; (ii) Despesas pré operacionais com pesquisa, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia; (iii) EPIs utilizados nas minas, plantas industriais e atividades de gerenciamento de projeto; (iv) Serviço de transporte (inclusive de valores) da mina à planta e dentro da planta industrial; (v) Transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e na transferência entre as operações (minas); (vi) Aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos da fase pré-operacional; (vii) Despesas descritas na Conta Contábil 1.3.2.01.002, salvo relacionados com mão de obra de pessoa física (indicadas na planilha apresentada pela Recorrente como Fl. Pagto); (viii) Britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo descritos na Conta Contábil 1.3.2.01.0005; e (ix) serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. FRETE DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 15 36 /2 01 3- 37 Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 CRÉDITOS. BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de benfeitorias é restrito as obras, não alcançando toda e qualquer despesa com a conservação do imóvel. CRÉDITO. MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de creditamento as despesas com mão-de-obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas sobre: (i) serviços realizados nas minas, nas atividades extrativistas e nas plantas industriais bem como os aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares e projetos em operação e aluguel de equipamentos, conforme Relatório Fiscal; (ii) Despesas pré operacionais com pesquisa, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia; (iii) EPIs utilizados nas minas, plantas industriais e atividades de gerenciamento de projeto; (iv) Serviço de transporte (inclusive de valores) da mina à planta e dentro da planta industrial; (v) Transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e na transferência entre as operações (minas); (vi) Aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos da fase pré- operacional; (vii) Despesas descritas na Conta Contábil 1.3.2.01.002, salvo relacionados com mão de obra de pessoa física (indicadas na planilha apresentada pela Recorrente como Fl. Pagto); (viii) Britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo descritos na Conta Contábil 1.3.2.01.0005; e (ix) serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de PIS com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 774.952,26, relativo ao 2º trimestre de 2010. 1.2.1. O pedido foi indeferido pela DRF de Belo Horizonte pois: Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 1.2.1.1. As hipóteses de creditamento de PIS e COFINS estão descritas, numerus clausus, nas respectivas normas de regência e, dentre elas, não se encontram “aspectos atinentes à necessidade de determinado custo ou despesa para o desempenho das atividades da pessoa jurídica”; 1.2.1.2. “Impõe-se como requisito indispensável para ser considerado como insumo que o bem ou serviço seja aplicado ou consumido no processo produtivo”; 1.2.1.3. Os insumos descritos na planilha coligida ao processo 15504- 730.591/2014-53 são despesas fora do processo produtivo eis que pré- operacionais ou em unidades desativadas; 1.2.1.4. Por não serem diretamente aplicados ou consumidos nas atividades extrativas, não foram admitidos os créditos relativos aos gastos com: a) Gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus, materiais e serviços para manutenção de caminhões e carregadeiras utilizados no Transporte de minérios entre as unidades produtivas (minérios das minas até a planta industrial); b) Sistema de Contenção das minas tais como tirantes, cavilhas e resinas, materiais e serviços para manutenção destes equipamentos. Tais dispêndios não são utilizados na extração do minério, sendo destinadas ao custo de desenvolvimento das minas, como parte do imobilizado da empresa; c) Serviços de decapeamento de minas a céu aberto; d) Gastos com ventilação das minas e bombeamento; e) Serviços auxiliares às minas; f) Atividades de desenvolvimento e gerenciamento. g) Gastos com serviços de recuperação ambiental h) Serviços de geologia; i) Mecânica de rochas; j) Sondagem, topografia; k) Back fill; l) Peças e materiais aplicados na manutenção de veículos não utilizados no processo produtivo; m) Bens e serviços lançados em contas contábeis que indicam vinculação indireta ao processo produtivo ou se tratam de contas do ativo imobilizado; Gastos com bens e serviços utilizados em Minas, cujos períodos de operação não coincidam com o período dos créditos pleiteados; Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 n) Dispêndios classificados pela empresa em centros de custo que não registram a sua utilização como insumo no processo produtivo; o) Gastos com remoção de estéril. 1.2.1.5. “São cabíveis somente os créditos relacionados às aquisições de insumos, inclusive combustíveis e lubrificantes utilizados diretamente nas fases de tratamento mecânico e hidrometalurgia do minério. Não foram considerados os créditos relativos a: a) Barragem de contenção, por se tratar de etapa posterior do processo produtivo; b) Estéreis e Rejeitos – A utilização e transporte do estéril e rejeitos fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; c) Gastos com a geração de energia, exceto energia elétrica consumida nos estabelecimentos, itens adquiridos para manutenção da geração de energia e serviços relacionados à consultoria de energia elétrica, cabeamento e fiação; d) Gastos relacionados às áreas de gerenciamento da planta ou gerenciamento operacional; e) Bombeamento de rejeitos – Fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; p) Laboratório e/ou Análises químicas – Os serviços de laboratório, envolvem as atividades de teste de qualidade das matérias-primas utilizadas no processo produtivo, e não se caracterizam como insumos na produção do ouro; q) Inertização. - tratamento de água – Conforme descrição do processo produtivo, a água tratada da barragem é bombeada para os tanques de água de processo, onde será misturada ao peróxido de hidrogênio para reutilização no processo de moagem. Observa-se que a água não é utilizada de forma integral no processo produtivo, pois a mesma está sempre sendo tratada/recuperada para voltar a ser utilizada no processo produtivo. Em que pese sua necessidade e indispensabilidade à atividade industrial, constitui etapa complementar ao processo produtivo, e sendo assim, os produtos utilizados no tratamento da água não são aplicados ou consumidos na obtenção dos produtos industrializados pela empresa, não podendo se caracterizar como insumos para efeito de apuração de créditos das contribuições. r) Testes de qualidade e medidas de controle ambiental uma vez que não preenchem a definição legal de insumo, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003". s) Gastos relacionados ao meio ambiente. t) Preparação de cal e reagentes, efetuados ao final do processamento”. Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 1.2.1.5. “Os gastos aplicados na área administrativa correspondem aos gastos gerais de administração, englobando as áreas gerenciais, jurídico-fiscal, informática, auditoria, etc” não fazem parte do processo produtivo, logo, não são insumos, nos termos legais; 1.2.1.6. “Os gastos das áreas de projeto e pesquisa de minério de ouro, tanto em minas em fase de exploração quanto em áreas inexploradas, cuja descrição foi realizada pelo contribuinte na planilha item 12 – Dados de explorações e projetos, (...) são trabalhos necessários à definição da jazida mineral, da qualidade do minério, a avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico e englobam estudos iniciais, projetos técnicos, sondagem, gerenciamento, materiais e serviços aplicados, etc” (...) “são dispêndios que apresentam incerteza quanto aos efeitos que produzirão nos resultados futuros, não sendo passíveis de serem considerados como insumos na fabricação de produtos ou prestação de serviços dada a sua natureza pré operacional” 1.2.1.7. “Os serviços de transporte por frota própria do minério do pátio das unidades produtivas, os serviços de geologia, serviços de laboratório e controle ambiental que consistem em análises das amostras de minério para apuração do teor de ouro e nas amostras de água para controle ambiental, serviços de análises químicas, serviços de engenharia, projetos, serviços de consultoria, apoio e equipagem de minas, controle, planejamento e geologia de minas, serviços de sonda e serviços de ventilação da mina (...) embora necessários ao processo produtivo da empresa, não se integram aos produtos e não são aplicados diretamente na sua fabricação, não gerando créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins” 1.2.1.8. “Os gastos com a reforma de equipamentos, e obras em andamento, tais como alteamento de barragem, obras de captação de água, estrutura de cabeamento, reformas, construção de estradas, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e equipamentos destinados à realização de obras (...) destinam-se à imobilização futura ao término das obras, e serão objeto de depreciação, o que indica pedido de créditos em duplicidade”; 1.2.1.9. “Não podem ser tratados como insumos para os fins do creditamento aqui analisado, serviços de manutenção ou reparos em máquinas e equipamentos utilizados em qualquer outro processo não diretamente relacionado à fabricação dos produtos” 1.2.1.10. “O transporte interno de materiais, não é utilizado no processo de industrialização uma vez que tais operações não podem ser consideradas como parte do processo produtivo, de fabricação ou industrialização do ouro”; 1.2.1.11. “O tratamento do minério gera uma polpa de rejeito, parcialmente utilizada como back fill. O processo Back fill (enchimento da mina) consiste em utilizar o estéril extraído para preencher o aterro ou galerias esgotadas com o resíduo tratado. Os gastos com essa finalidade não são considerados como insumos”; Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 1.2.1.12. “Não foram admitidos os créditos dos serviços vinculados aos dispêndios descritos nos itens 1 a 11 acima, bem como aqueles cuja descrição não correspondem a serviços utilizados como insumos ao processo produtivo, tais como transporte de bullion pagos à empresa Brinks Segurança e Transporte, por se tratar de serviço realizados após a produção, nem se tratar de frete para venda, serviços de consultoria, serviços de limpeza de rio, análises e testes em laboratório, serviços de elaboração de projetos, serviços de ensaios, serviços de pintura, serviços de auditoria, serviços de construção em alvenaria, serviços aduaneiros, serviços de jardinagem e paisagismo, serviço de transporte de móveis, placas de sinalização, serviços de confecção de placa indicativa, serviços de operador de máquina, serviços de reparos, limpeza de fossa séptica, serviços de topografia, Consultoria técnica, Serviço de Assistência técnica, Sondagem, Serviços de Construção civil, construção em alvenaria, Locação e cessão de mão de obra, Escavação, transporte e remoção de estéril, Frete de mercadorias não especificadas, Serviços de Engenharia elétrica, básica, de estrutura metálica, especializada, de automação e de detalhamento civil, Serviços de sondagem rotativa, subterrânea e de medição, Análises e testes em laboratório, serviços de testes, comissionamento e star-up de equipamento e serviços de instalação, configuração e testes de materiais, Serviços de instalação em geral, instalação de fossa séptica, assentamento de mourões e cercas, instalação de link de fibra óptica, mão de obra de instalação, instalação de canteiro, serviço de instalação elétrica, instalação de piso elevado, serviços de limpeza e revisão , serviços de confecção e instalação de placa, Locação de caminhão, Remoção de rejeito, escavação e carga, Serviço de monitoramento de vibrações, Serviço de fabricação de estruturas metálicas, Serviços de monitoramento hídrico, Serviços de limpeza de rio, serviços de mão de obra, Manutenção veicular, Montagem mecânica, Serviços de peritagem e reforma, Serviços De Assistência Técnica – Feixe De Molas, Serviços de elaboração de estudos hidro geológico, Serviço de revestimento, Serviço de coleta e remoção de resíduos industriais, Consultoria técnica em comércio exterior, Serviço de terraplenagem, Serviço de preparação e transporte de amostras, serviços de monitoramento, Serviço de abertura de estrada, Serviço de cabeamento de rede, Serviço de desmobilização do canteiro, Serviço de transporte de equipamento, Serviços de serralheria, Serviços de geologia, Serviço de elaboração de projeto, Fornecimento e lançamento do concreto, Inspeção de serviço, Roçada e capina, Serviço de imagem ,Serviço de elaboração de documentação, Serviço de Estudo de Comportamento de Vibrações na moagem, ,Consultoria técnica Anglo Gold, desenvolvimento Software, Serviços Gráficos Em Geral, Serviços de ensaios não destrutivos e geotécnicos, serviços de pintura, Serviços de aferição/Calibração, Obras civis – reparos, serviço de análise físicas e Químicas e de Absorção em óleos Lubrificantes, serviços de Montagem Elétrica Extra Escopo, serviço de Pavimentação asfáltica, serviço de soldador, locação de Retroescavadeira, Construção civil – corte de eucaliptos, instalação Fossa séptica, serviço de tratamento térmico, consultoria em implantação de sistema, transmissão de dados, Mobilização de equipamentos e pessoal, Serviços de concretagem, Auditoria Técnica, Licença Antivírus Mcafee, serviço De Assentamento de Mourões e Instalação de Cerca de tela galvanizada, Manutenção Em Exaustores, Serviço de projeto e Instalação de Link De Fibra óptica, serviços aduaneiros, Limpeza Industrial, Serviço Software Engeman, Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 Serviços de Marcenaria, Serviço - Eletricista Montador, Conservação e Limpeza, Serviço Jardinagem / Paisagismo, Serviço De Reboque De veículos, manutenção anual de Licença de software, Guarda e Administração de documentos, Serviços De Transporte De Moveis (Mudança), Montagem Desmontagem, Manutenção elétrica e Eletrônica”; 1.2.1.13. As normas de regência permitem o creditamento do dispêndio com energia elétrica consumida (apenas) e não com a demanda de energia elétrica contratada; 1.2.1.14. Geram direito ao crédito “as despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pagos a pessoa jurídica, não se enquadrando no dispositivo as despesas com aluguéis de caminhões ou outros tipos de veículos automotores”; 1.2.1.15. “Não dão direito ao crédito os bens do ativo imobilizado vinculados às atividades de projetos, desenvolvimento, administração e gerenciamento, permitindo-se àqueles vinculados às minas em operação e planta industrial”; 1.2.1.16. Tendo em vista que a empresa não segregou atividades relacionadas com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados em sua atividade que não geram crédito (v.g., pagamento a pessoa física) de rigor a glosa da integralidade das despesas; 1.2.1.17. Os gastos com instalação elétrica e hidráulica dos imóveis utilizados na atividade da Recorrente não geram créditos por terem vida útil diferenciada e por se relacionarem indiretamente com o processo produtivo; 1.2.1.18. “Móveis e Utensílios, tendo em vista que tal conta abrange mobiliário, aparelhos de ar condicionado, aparelhos de comunicação, armários, bebedouros e outros itens da mesma natureza não utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.19. “Veículos, por abranger veículos tais como caminhões e automóveis, que não se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos e nem são utilizados na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.20. Por fim, “foram excluídos os bens nas seguintes condições: - Bens usados, conforme Instrução Normativa SRF N° 457/2004, art. 1°, § 3°, inciso II. - Bens não utilizados na produção de bens de acordo com a Instrução Normativa SRF 457/2004, art. 1°, inciso I, como caminhões, geradores de energia, extrator de sucata, vinculados aos custos de back fill, rejeitos e locação de equipamentos. - O fornecedor do bem/produto informado não foi identificado (colunas ´CNPJ´ e ´nome´ informadas em branco). - Sem a identificação do bem ou produto a ser depreciado. Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 - Valores de frete sem a indicação do bem depreciável a que se refere”. 1.2.2. Por fim a fiscalização levantou receitas escrituradas e não oferecidas à tributação editando planilha intitulada “Demonstrativo das Receitas Apuradas”. 1.3.1. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que alega: 1.3.1.1. Nulidade do despacho decisório vez que este “fere o dever de motivação quando deixa de juntar aos autos as diversas planilhas mencionadas no relatório de fiscalização [entregues em CDROM], bem como não aponta claramente o motivo da glosa”; 1.3.1.2. Seu processo produtivo é composto das seguintes etapas: “A- A equipe de geologia realiza as pesquisas e identifica as áreas mineralizadas; B- O pessoal da área de planejamento prepara os projetos de abertura de acessos até as áreas economicamente viáveis de serem lavradas; C- equipes de desenvolvimento preparam o solo e executam as escavações necessárias com o objetivo de disponibilizar as áreas que contem minério com teores econômicos; D- A equipe de lavra realiza as perfurações e detonações no minério; E- A equipe de transporte executa o transporte do minério da mina até a Planta Metalúrgica, onde será processado; F- Já na Planta Metalúrgico, o minério passa pelas seguintes fases: Britagem: tem como objetivo reduzir o tamanho dos blocos de rocha de 60 cm X40 cm para 16 mm; Moagem : tem como objetivo reduzir o tamanho da partícula de rocha de 16 mm para uma dimensão menor que 1mm == aqui o material toma a forma de polpa; Gravimetria: tem como objetivo separar o ouro que porventura já se encontra no estado livre = 50% do ouro já se encontra neste estado; Flotaçâo: nesta etapa a polpa recebe alguns reagentes que tem como objetivo separar os sulfetos. porção esta onde o restante do ouro existente se concentra; Lixiviação: tem como objetivo adicionar Cianeto na polpa de minério resultante da flotação, que fará a transformação do estado da partícula de ouro ,de mineral para o estado solúvel; CIP ( Carbon in Polp) : aqui o objetivo é retirar o ouro que se encontra no estado solúvel na polpa, através do uso de carvão ativado; Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 Detox ou Inertização: aqui a polpa já sem o ouro possível de ser recuperado passa por um processo de "desíntoxização", quo tem como objetivo eliminar o cianeto que foi utilizado, gerando assim uma condição de enviar a polpa (agora chamada de rejeito) para uma barragem ; Eluição: nesta fase, o carvão ativado que estiver permeado de ouro nas suas minúsculas, ínfimas fissuras, passa por uma solução aquecida de soda cáustica com o objetivo de retirar o ouro do referido carvão: Eletrodeposição: aqui. a solução de soda cáustica já com o ouro oriundo do carvão (processo anterior) , passa por um circuito olotrolitico em um tanque que contem malhas( telas) de aço inox que retém o ouro em seus fios; G - Ao material recolhido no processo anterior denominamos de CAKE. Este é enviado periodicamente para uma Empresa especializada em fusão e refino de ouro, onde se executa a etapa final de produção do ouro, gerando as barras para serem comercializadas”; 1.3.1.3. “Insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias”; 1.3.1.4. A atividade extrativista é parte de seu processo produtivo, portanto, os itens descritos no item 1.2.1.4. são insumos; 1.3.1.5. Os dispêndios da planta industrial são necessários ao processo produtivo, sendo bombeamento de resíduos uma obrigação legal, inclusive, logo, todos estes são insumos; 1.3.1.6. Os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento “fazem parte da etapa de preparação do solo e, do mesmo modo, fazem parte do processo produtivo da Recorrente, sendo imprescindível para a obtenção do produto final ouro”; 1.3.1.7. O transporte de minério da mina à planta e dentro da planta é essencial à atividade de produção de ouro, nos termos das Soluções de Consulta 210/09 e 365/07; 1.3.1.8. O “processo de back-fill e bombeamento de rejeitos, embora façam parte de uma etapa anterior do processo produtivo, são imprescindíveis e obrigatórias, não podendo a Recorrente deixar de dar o devido tratamento à mina aos rejeitos, sob pena de cometer inclusive infração ambiental”; 1.3.1.9. “Toda energia paga foi efetivamente consumida e devidamente comprovado com documentos demonstrados nos autos dos processos administrativos e reconhecidos em planilhas pela própria fiscalização”; 1.3.1.10. “Os maquinários e equipamentos, quaisquer que sejam eles, desde que utilizados no processo produtivo da empresa, geram direito à crédito para fins de PIS/COFINS; Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 1.3.1.10.1. Ademais, requer diligência para análise das notas fiscais indicadas por si como de locação e que em verdade são notas de prestação de serviços; 1.3.1.11. Simples erros em indicar créditos provenientes de despesas com mão-de- obra em construções e edificações não tem o condão de afastar todo o crédito; 1.3.1.11.1. Novamente, deve ser realizada perícia para segregação e análise dos créditos; 1.3.1.12. As “instalações [elétricas e hidráulicas] são agregadas e fazem parte diretamente das edificações, logo, o acessório segue o principal, não havendo como desvinculá-las dos imóveis/edificações, devem ser reconhecidas como crédito para efeito de PIS e COFINS”; 1.3.1.13. “Os veículos e caminhões e tratores são destinados a (SIC) produção, não há que se fala (SIC) em outra destinação que não seja a utilização para produções do produto (SIC) final, pois são alocados nas minas e na planta metalúrgica” 1.3.1.14. O CARF admite o creditamento de Máquinas e Equipamentos relacionados ao processo produtivo da empresa; 1.3.2. Com sua peça de defesa a Recorrente colige Memorial descritivo do processo de extração do ouro emitido pela Jaguar Mining Inc. Tal Memorial narra que o processo produtivo da Recorrente é composto de duas etapas, Tratamento Mecânico e Hidrometalurgia. 1.3.2.1. O tratamento mecânico é composto pela britagem (fragmentação do minério), moagem (redução das partículas do minério), hidrociclone (filtro), flotação (separação das impurezas) e espessamento (separação de sólido e líquido baseado na sedimentação). Nesta etapa, os principais componentes utilizados são: Moinhos revestidos de aço, bolas de aço, água, sulfato de cobre, Mbicol, Mercaptobenzotiozol de Sódio, Ditiofosfato deSódio, e diversos reagentes/Zocutoníes. 1.3.2.2. Hidrometalurgia é o método de extração do ouro por processo físico- químico, composta pelas etapas de lixiviação (etapa em que o ouro torna-se solúvel), CIP (filtragem com carvão), eluição (separação do carvão do ouro por palhas de aço) e inertização da polpa aquosa. Após a inertização, a polpa é enviada à barragem (rejeitos) e ao preenchimento da mina e a água é tratada e devolvida ao processo produtivo. 1.4. A DRJ de Belo Horizonte deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade para afastar as glosas sobre demanda de energia elétrica, gastos com instalação elétrica e sanitária, porquanto: 1.4.1. A Recorrente demonstrou conhecer em minucias a acusação fiscal em sua defesa; Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 1.4.1.1. Ademais, o mero fato de encaminhar as planilhas de glosa ao lado do Despacho Decisório que as menciona não eiva de nulidade o processo administrativo; 1.4.2. “O legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Sendo assim, temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço”; 1.4.3. As glosas nas atividades extrativistas e na planta industrial embora “necessários e essenciais [e obrigatórios] para o pleno desenvolvimento da atividade da contribuinte” (...) “não se tratam de bens ou serviços utilizados diretamente na extração, mas em equipamentos nela empregados; ou, em outros casos, não se tratam de serviços relacionados diretamente com a extração de minérios, mas de serviços preparatórios para esta etapa ou mesmo posteriores, como é o caso da remoção de estéril”; 1.4.4. Segundo planilhas entregues pela Recorrente, os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento são anteriores ao processo produtivo da mesma; 1.4.5. Os gastos com serviços auxiliares (transporte do minério por frota própria dentro das instalações da empresa, serviços de geologia e laboratório e controle geral, serviços diversos na manutenção das minas) sem embargo de necessários para a atividade da Recorrente não estão vinculados à “atividade propriamente dita”; 1.4.6. Despesas com infraestrutura (reforma de equipamentos, obras de barragem, para a captação de água, construções de estradas e combustível) não fazem parte do processo produtivo da Recorrente; 1.4.7. É possível o creditamento das contribuições apenas do frete de venda (e não aos demais fretes) e a locação de máquinas e equipamentos (e não a locação de veículos) de pessoas jurídicas (e não de pessoas físicas, ainda que representadas por pessoas jurídicas); 1.4.7.1. Ademais, o serviço de transporte contratado da PROSSEGUR e da BRINKS não se qualificam como locação; 1.4.8. “A teor da explicação da contribuinte, os gastos empregados na utilização de back-fill, apesar de serem necessários e até mesmo obrigatórios para a manutenção das atividades da empresa, de acordo com a legislação ambiental, não podem ser considerados como diretamente associados ao processo produtivo da contribuinte” 1.4.9. “Há que se validar os créditos calculados sobre os gastos efetuados com energia elétrica, desde que efetivamente comprovados, uma vez que os gastos Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento, podendo ser descontados os respectivos créditos da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada”; 1.4.10. “A interessada, em sua defesa, apenas alega que a fiscalização deixou de considerar notas fiscais de serviços utilizados como insumos, porém não apresenta elementos de prova neste sentido, apelando para a realização de perícia, a fim de comprovar suas alegações”; 1.4.11. Na conta Contábil relativa à Obras Civis, Construções e Edificações, a Recorrente apresenta o valor das obras não dissociado do valor da mão-de-obra contratada de pessoa física, logo, impossível aferir o valor de crédito a que esta tem direito; 1.4.12. “Integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção. Neste sentido, não parece razoável querer se desvincular os gastos com instalações elétricas, sanitárias, etc, por considerá-los como serviços indiretos e auxiliares ao processo produtivo”; 1.4.13. A Recorrente não demonstrou que os veículos da conta contábil 1.3.2.01.009 são utilizados diretamente em seu processo produtivo; 1.4.14. Além de não serem utilizados no processo produtivo da Recorrente os dispêndio com as máquinas e equipamentos descritos na conta contábil 1.3.2.01.005 não geram direito ao crédito “em função da vedação expressa para utilização desses créditos contida no art. 1º, § 3º, inciso II da IN SRF nº 457/2004; (...) [parte dos] bens cujo fornecedor não foi identificado, por falta do nome e do CNPJ, uma vez que, nesses casos, não seria possível confirmar o cumprimento da exigência legal de que os bens ou serviços tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; (...) se constata que houve glosa por falta de identificação do bem ou produto a ser depreciado, ou do bem cujo frete fora creditado, o que não permite a fiscalização verificar se de fato a natureza do bem lhe permitiria a geração de créditos”; 1.4.15. Os pedidos de diligência: 1.4.15.1. Desejam sanar questão de direito; 1.4.15.2. Foram feitos para supressão de prova deficiente à cargo da Recorrente. 1.5. Intimada do Acórdão a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e argumenta nulidade da decisão da DRJ por insuficiência de motivação (falta de clara indicação dos itens e motivos de glosa); 1.6. Ao receber o processo para julgamento esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência “para que a unidade preparadora anexe cópia integral dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 Decisório da DRF Belo Horizonte, dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisório, em especial, as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente, e outros que entender pertinentes. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um das despesas tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, acompanhado de relatório conclusivo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento”. 1.7. Em resposta a fiscalização trouxe aos autos todos os documentos solicitados e apresentou relatório de diligência em que destaca: 1.7.1. “Conforme item 38 da Nota Sei não devem ser considerados insumos as despesas com as quais a empresa precisar arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional”; 1.7.2. “A empresa reconheceu como indevidos os créditos das aquisições referentes aos Códigos Fiscais de Operação – CFOP’s : 1151, 1152, 1406. 1551, 1557,1922, 1933, 1949, 2406, 2551, 2933, 2949, 3127 e 3949”; 1.7.3. As despesas pré-operacionais e pós-operacionais das minas não podem ser consideradas insumos já que não compõe o processo produtivo; 1.7.4. “Foram mantidas as glosas não relacionadas ao processo de produção” nomeadamente: 1.7.4.1. Gerenciamento da Mina e da Planta Industrial (referentes a EPI, uniformes, materiais de limpeza, materiais de escritório, serviços de telefonia e manutenção de computadores, impressoras e veículos, materiais de limpeza); 1.7.4.2. Gastos relacionados com atividades administrativas (TI, Diretoria e Conselho, Suprimentos, Comunicação Corporativa); 1.7.4.3. Gastos inerentes a atividade de gerenciamento das áreas em exploração, inclusive na conta Atividades exploratórias em áreas do grupo; 1.7.4.4. Gastos inerentes a atividades de gerenciamento dos projetos e referem-se a I – Folha de pagamento; II – EPI, uniformes e materiais de limpeza e escritório; III – Serviços como Aluguel de equipamentos, consultorias, telefonia e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves; 1.7.4.5. Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa; Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 1.7.5. Despesas com combustíveis relacionadas com Gerenciamento e Implantação, Diretoria e Conselho e Administração corporativo não são essenciais ou relevantes para o processo produtivo; 1.7.6. Gastos com instalação e reparos das instalações, do maquinário e dos veículos têm natureza administrativa; 1.7.7. “Os gastos realizados sob a rubrica de Serviços Utilizados como Insumos - linha 03 do Dacon, referentes aos dispêndios utilizados nas minas tais como as realizadas com o transporte de minério, de estéreis e rejeitos, escavação e carga de rejeitos, serviços de análises químicas e o transporte interno de materiais devem ser revertidas uma vez que atendem ao conceito de insumos nos termos da legislação vigente”; 1.7.8. “Das glosas realizadas nos itens das contas contábeis acima, constata-se que referem-se a gastos aplicados nas atividades extrativas das minas e da planta industrial (item 1.2 do TVF), tais como transportes de minérios entre as unidades produtivas, sistema de Contenção, gastos vinculados aos custos de bombeamento. Todos estes gastos de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, podem ser enquadrados no conceito de insumos, pois encontram-se atrelados ao processo de produção da empresa”; 1.7.9. A Recorrente esclarece que as despesas descritas na conta contábil “Serviços de frete – uso consumo – não estoque” são utilizados para o transporte de itens que não circulam pelo controle de estoque da empresa nas operações de equipamentos para conserto, remessa de ativo para uso fora do estabelecimento e nas operações de transferência entre filiais, logo não são insumos; 1.7.10. “Além deste também devem ser mantidas as glosas relacionadas a dispêndios com “Serviços de Transporte urgente de material”, “ Transporte de escória moída “, “Transporte de amostra” e “Transporte de equipamento”, “frete Imobilizado – sem crédito imposto”, “frete imobilizado – com crédito imposto” e “serviço de transporte de móveis – (Mudança) ”, objeto de desistência por parte da Recorrente; 1.7.11. Serviços Prestados por pessoa Jurídica da conta 6.1.2.04.0009 tais como, auditoria, advogados, consultoria são de natureza administrativa; 1.7.12. Fretes para o setor administrativo, despesas vinculados ao centro de custo de gerenciamento e administrativo, como Exames médicos, consultoria técnica, despesas vinculadas a centro de custo administrativo, identificado pelo código de n° 3.01.xxx, bem como os serviços descritos como Visto Canadá, Serviços gráficos em geral, Serviços aduaneiros, Serviços de Jardinagem/paisagismo, Consultoria técnica em Comércio Exterior, Consultoria técnica, Serviço de reboque de veículos, Auditoria técnica, Licença antivírus Mcafee, Serviço de Transporte de equipamento, Serviço de Imagem, Manutenção anual de licença de software, Guarda e administração de documentos, Serviço de transporte de móveis (mudança, e demais despesas administrativas, como energia elétrica, telefone, Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 aluguéis e condomínios, viagens e estadias e impostos e taxas não geram direito ao crédito; 1.7.13. “As glosas realizadas no procedimento fiscal sob a rubrica de aluguéis de máquinas e equipamentos referem-se a gastos com serviços de transporte não identificados como insumos além dos créditos oriundos de locação de caminhões, veículos e outros não identificados como máquinas e equipamentos, em desacordo com o inciso IV do art. 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003”; 1.7.14. “No tocante a aluguéis de prédios as glosas referem-se a aluguéis pagos a pessoas físicas e locação de bens e serviços não especificados”; 1.7.15. “Os aluguéis de veículos, [máquinas e equipamentos] vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação estão relacionados com o processo produtivo da empresa, sendo, portanto, passíveis de creditamento”; 1.7.16. “As glosas relacionadas aos dispêndios com Transporte e guarda de valores devem ser mantidas, uma vez que não atendem ao conceito de insumos e nem se enquadram como aluguéis de máquinas e equipamentos” bem como as glosas com exploração, atividade realizada antes do início do processo produtivo, e transporte de Bullion, produto acabado, pós-processo produtivo, portanto; 1.8. Intimada a se manifestar sobre o relatório acima, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: 1.8.1. É equivocada a glosa de custos pré e pós operação das minas; 1.8.2. Seu processo produtivo é composto das etapas de preparação do solo, tratamento mecânico e hidrometalurgia; 1.8.3. “Tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados pela r. Fiscalização e assim mantidos pelo Relatório de Diligência, estão intrinsecamente ligados à interpretação equivocada do processo produtivo da Recorrente, qual seja, da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável”; 1.8.3.1. “Para que seja possível a extração do minério é necessário a realização de estudos, exploração do solo, projetos e trabalhos de engenharia, que são todos ligados à etapa de preparação do solo”; 1.8.3.2. “Ainda, as pesquisas e atividades pré-operatórias da mina são imposições legais, ou seja, além de serem necessárias para o desempenho das atividades da empresa o seu não cumprimento acarreta violação de lei, conforma art. 22, “v”, do Decreto-Lei n.º 227/1967 (Código de Mineração)”; 1.8.4. “Considerando que “insumo” compreende todos os produtos, bens ou serviços que são indispensáveis para o processo produtivo da Recorrente, não há Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 dúvidas de que todos os materiais e equipamentos indispensáveis à atividade da Recorrente”; 1.8.4.1. “Desse modo, não deve prevalecer a glosa dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de (i) EPI’s – Artigos de Proteção Industrial; (ii) uniformes; (iii) materiais de limpeza; (iv) manutenção de equipamentos e veículos; (v) bens utilizados em manutenção, reforma de instalações e Reforma de Imóveis, Manutenção Predial e Bens de Infraestrutura em geral; (vi) combustível/lubrificante utilizado na administração e gerenciamento; (vii) serviços de construção civil e de engenharia; (viii) exames médicos; (ix) veículos leves que realizam o transporte dos funcionários com segurança; e qualquer ouro dispositivo ou serviço equivalente, tendo em vista que tais equipamentos e serviços são indispensáveis para o processo produtivo de mineração, se enquadrando, portanto, no conceito de insumo acima defendido”; 1.8.4.2. Ademais, “todos os itens acima elencados são de utilização obrigatória decorrente de imposição legal da NR 22 do Ministério do Trabalho”. 1.8.5. “Devem ser considerados como insumos todos os bens ou serviços essenciais e relevantes para atividade do Contribuinte, no caso em tela a subtração do serviço de transporte de valores dificulta e até impede a atividade empresarial da Recorrente, que comercializa produtos de alto valor econômico, necessitando assim de forte aparato e segurança para seu transporte”; 1.8.5.1. “Após a extração do metal precioso em seu estado bruto, ocorre a fase de beneficiamento, onde acontece o transporte do produto semiacabado entre a mina e o estabelecimento industrial da Recorrente, momento em que ocorre industrialização por encomenda”; 1.8.6. “Fretes referentes as operações de envio de equipamentos para conserto, remessa de ativo para uso fora do estabelecimento e transferências de equipamentos entre as filiais” (...) “tratam-se de bens utilizados diretamente na atividade produtiva da Recorrente e que, esporadicamente necessitam de conserto, manutenção ou remanejamento entre os projetos da Recorrente” 1.8.7. “Os veículos pesados, veículos leves, equipamentos e máquinas, fazem parte do dia a dia da atividade de extração mineral, onde realizam atividade de escavação, carregamento de minérios, carregamento de rejeitos, transporte com segurança dos funcionários, e qualquer outra atividade que necessite de tais equipamentos” logo, possível o creditamento; 1.8.8. “Verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado estão ligados ao processo produtivo da Recorrente, conforme informações e documentos juntados pela Recorrente quando solicitados”; 1.8.9. “Independente do centro de custa o qual encontra-se locado, bem como da nomenclatura do serviço ou bem utilizado, devendo ser revertidas as glosas” da Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 contratação e aquisição de “Serviços de consultorias; Combustíveis utilizados em áreas e atividades não ligadas diretamente à produção bem como em máquinas e veículos não utilizados diretamente na produção; Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção; Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção; Serviços de jardinagem/paisagismo; Serviço de reboque de veículos; Auditoria técnica; Licença antivírus; Serviço de imagem”. Voto Conselheiro OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO, Relator. 2.1. Para justificar o creditamento a Recorrente descreve que o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES para fins de crédito das contribuições não cumulativas “é a complexidade [conjunto] de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias” – sem embargo de pleitear créditos para inúmeras despesas administrativas. 2.1.1. De outro lado, ao negar o direito ao crédito à Recorrente, a fiscalização ressalta que “o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Sendo assim, temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço”. 2.1.2. Em verdade, a tese da Recorrente em muito se aproxima daquela inicialmente defendida pelo Ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia ao julgar - no rito dos Repetitivos (Temas 779 e 780) - o REsp 1.221.170/PR: “Todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços necessários ao exercício da atividade empresarial, direta ou indiretamente, devem ser consideradas insumo, para o efeito de creditamento de PIS e COFINS, porquanto deve-se entender como abrangidas no conceito a totalidade das despesas com a aquisição dos diversos componentes do produto final, não sendo cabível distinguir, entre eles, hierarquia ou densidade de essencialidade". 2.1.3. Já a tese esposada pela fiscalização encontra guarida no portentoso Voto de lavra do não menos Eminente Ministro Og Fernandes: “O conceito de 'insumos' para fins de incidência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 compreende as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 2.1.4. Todavia, como de conhecimento, ambas as teses acima foram expressamente afastadas pelo Tribunal da Cidadania. Em primeiro porque (citando voto do Ministro Campbell Marques), quando a Legislação quer equiparar conceitos de insumos de PIS/COFINS com o de custos e despesas do IRPJ ou com MP, PI e ME de IPI o faz expressamente. 2.1.4.1. Em segundo lugar, a desoneração no IRPJ é demasiado alargada, culminando por desonerar o produtor e não o processo produtivo; processo que se intenta desonerar. Ainda, ao excluir o custo de serviços e mercadorias e as despesas operacionais da base de cálculo das contribuições esta base transforma-se em lucro operacional somado às Receitas não operacionais, desnaturando as contribuições. 2.1.4.2. Ademais, a materialidade do IPI é restrita apenas aos bens produzidos, o que não ocorre com a PIS e COFINS, cuja materialidade é a aferição de receitas. Por fim, a admissão de creditamento de serviços como insumos é “prova cabal de que o conceito de ‘utilização como insumo’ não tem por critério referencial o objeto físico” (GRECO). 2.1.5. Assim, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.1.6. Como se nota da descrição acima, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão umbilicalmente ligados por vínculo direta ou indiretamente de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. Em assim sendo, impossível afirmar categoricamente se determinado custo ou despesa podem ou não ser caracterizados como insumos antes de analisar qual o processo produtivo da empresa ou o serviço executado. 2.1.7. Fisco e Recorrente descrevem de forma muito próxima o processo produtivo desta última: Fisco (e-fls. 6 do Relatório Fiscal) Recorrente (e-fls. 9 da Manifestação de Inconformidade) O processo produtivo da exploração mineral A- A equipe de geologia realiza as pesquisas e Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 envolve as atividades de extração e beneficiamento do minério até a obtenção do ouro em barras. Na fase da extração temos a lavra, tanto subterrânea quanto a céu aberto. Na lavra subterrânea, o processo utilizado para extração do minério da mina é composto pelas etapas de perfuração seguida do enchimento dos furos com explosivos para o desmonte do minério. O minério extraído é, então, transportado para alimentar a planta de processamento metalúrgico. Na produção do ouro, a empresa utiliza os processos de tratamento mecânico e hidro metalurgia. O tratamento mecânico, composto por britagem, moagem, hidrociclone e espessamento é a etapa em que o minério lavrado nas minas (subterrâneas e a céu aberto) é britado, moído e tratado com a adição de diversos componentes químicos, para ajustar a percentagem de sólidos da polpa, adequada à hidrometalurgia. Na hidrometalurgia, ocorre a recuperação dos metais aplicando-se a dissolução química de constituintes em solução aquosa. Consiste na produção de ouro em meio aquoso, utilizando reagentes, em proporções definidas, sendo composta pelas etapas de lixiviação com cianeto, em que o ouro é solubilizado e processo CIP (Carbon-in-Pul), onde o ouro é absorvido em carvão ativado. Após a fase de hidrometalurgia (lixiviação e CIP), a polpa aquosa obtida é direcionada à inertização, que consiste na detoxificação do material obtido para fins de reutilização da água no processo produtivo, armazenada provisoriamente na barragem, construída sob uma manta de PAD, para evitar o contato da polpa com o solo). A polpa aquosa tratada sai por meio de um identifica as áreas mineralizadas; B- O pessoal da área de planejamento prepara os projetos de abertura de acessos até as áreas economicamente viáveis de serem lavradas; C- equipes de desenvolvimento preparam o solo e executam as escavações necessárias com o objetivo de disponibilizar as áreas que contem minério com teores econômicos; D- A equipe de lavra realiza as perfurações e detonações no minério; E- A equipe de transporte executa o transporte do minério da mina até a Planta Metalúrgica, onde será processado; F- Já na Planta Metalúrgico, o minério passa pelas seguintes fases: Britagem: tem como objetivo reduzir o tamanho dos blocos de rocha de 60 cm X40 cm para 16 mm; Moagem : tem como objetivo reduzir o tamanho da partícula de rocha de 16 mm para uma dimensão menor que 1mm == aqui o material toma a forma de polpa; Gravimetria: tem como objetivo separar o ouro que porventura já se encontra no estado livre = 50% do ouro já se encontra neste estado; Flotaçâo: nesta etapa a polpa recebe alguns reagentes que tem como objetivo separar os sulfetos. porção esta onde o restante do ouro existente se concentra; Lixiviação: tem como objetivo adicionar Cianeto na polpa de minério resultante da flotação, que fará a transformação do estado da partícula de ouro ,de mineral para o estado solúvel; CIP ( Carbon in Polp) : aqui o objetivo é retirar o ouro que se encontra no estado solúvel na polpa, através do uso de carvão Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 sistema de escoamento (tubulações) diretamente para a barragem e para a mina (reutilização do back fill “polpa sólida”). As receitas auferidas pela empresa nos períodos fiscalizados envolvem as receitas de exportação do ouro e receitas obtidas no mercado interno com a venda de prata e outros materiais, como sucata. ativado; Detox ou Inertização: aqui a polpa já sem o ouro possível de ser recuperado passa por um processo de "desíntoxização", quo tem como objetivo eliminar o cianeto que foi utilizado, gerando assim uma condição de enviar a polpa (agora chamada de rejeito) para uma barragem ; Eluição: nesta fase, o carvão ativado que estiver permeado de ouro nas suas minúsculas, ínfimas fissuras, passa por uma solução aquecida de soda cáustica com o objetivo de retirar o ouro do referido carvão: Eletrodeposição: aqui. a solução de soda cáustica já com o ouro oriundo do carvão (processo anterior) , passa por um circuito olotrolitico em um tanque que contem malhas( telas) de aço inox que retém o ouro em seus fios; G - Ao material recolhido no processo anterior denominamos de CAKE. Este é enviado periodicamente para uma Empresa especializada em fusão e refino de ouro, onde se executa a etapa final de produção do ouro, gerando as barras para serem comercializadas”; 2.1.8. Portanto, na esteira do raciocínio traçado acima, para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. 2.2. Em assim sendo, com razão a fiscalização quando aponta a necessidade de reversão de glosa dos SERVIÇOS REALIZADOS NAS MINAS, NAS ATIVIDADES EXTRATIVISTAS E NAS PLANTAS INDUSTRIAIS bem como OS ALUGUÉIS DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação, por essenciais e relevantes ao processo produtivo, bastando, como razão de decidir o quanto descrito pelo relatório de fiscalização: 1.7.7. “Os gastos realizados sob a rubrica de Serviços Utilizados como Insumos - linha 03 do Dacon, referentes aos dispêndios utilizados nas minas tais como as realizadas com o transporte de minério, de estéreis e rejeitos, escavação e carga de rejeitos, serviços de Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 análises químicas e o transporte interno de materiais devem ser revertidas uma vez que atendem ao conceito de insumos nos termos da legislação vigente”; 1.7.8. “Das glosas realizadas nos itens das contas contábeis acima, constata-se que referem-se a gastos aplicados nas atividades extrativas das minas e da planta industrial (item 1.2 do TVF), tais como transportes de minérios entre as unidades produtivas, sistema de Contenção, gastos vinculados aos custos de bombeamento. Todos estes gastos de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, podem ser enquadrados no conceito de insumos, pois encontram-se atrelados ao processo de produção da empresa”; 1.7.15. “Os aluguéis de veículos, [máquinas e equipamentos] vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação estão relacionados com o processo produtivo da empresa, sendo, portanto, passíveis de creditamento”; 2.3. De outro lado, deve ser mantida a glosa para os itens em que houve a DESISTÊNCIA da Recorrente, ou seja, os créditos das aquisições referentes aos códigos fiscais de operação – CFOP’S : 1151, 1152, 1406. 1551, 1557,1922, 1933, 1949, 2406, 2551, 2933, 2949, 3127 e 3949 como também Serviços de Transporte urgente de material”, “ Transporte de escória moída “, “Transporte de amostra” e “Transporte de equipamento”, “frete Imobilizado – sem crédito imposto”, “frete imobilizado – com crédito imposto”, e “serviço de transporte de móveis. 2.4. Deve também ser mantida a glosa para as DESPESAS ADMINISTRATIVAS, nomeadamente os serviços contratados tais como auditoria, advogados, consultoria, fretes para o setor administrativo, despesas vinculados ao centro de custo de gerenciamento e administrativo, como Exames médicos, consultoria técnica, despesas vinculadas a centro de custo administrativo, identificado pelo código de n° 3.01.xxx, bem como os serviços descritos como Visto Canadá, Serviços gráficos em geral, Serviços aduaneiros, Serviços de Jardinagem/paisagismo, Consultoria técnica em Comércio Exterior, Consultoria técnica, Serviço de reboque de veículos, Auditoria técnica, Licença antivírus Mcafee, Serviço de Transporte de equipamento, Serviço de Imagem, Manutenção anual de licença de software, Guarda e administração de documentos, Serviço de transporte de móveis (mudança, e demais despesas administrativas, como energia elétrica, telefone, aluguéis e condomínios, viagens e estadias e impostos e taxas, combustível/lubrificante utilizado na administração e gerenciamento, e veículos leves que realizam o transporte dos funcionários com segurança. 2.4.1. Em primeiro lugar, despesas administrativas não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo, mas sim a atividade geral da empresa, logo, não são insumos no estrito conceito descrito pelo Tribunal da Cidadania. Ainda, a Recorrente não tece comentários específicos acerca da vinculação das despesas com o processo produtivo (quiçá por impossibilidade de fazê-lo), o que torna a glosa de rigor. 2.4.2. Por oportuno, devem ser mantidas as glosas ligadas às aquisições de combustíveis utilizados em áreas e atividades não ligadas diretamente à produção bem como em máquinas e veículos não utilizados diretamente na produção, Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção, Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção, Serviços de jardinagem/paisagismo e Serviço de reboque de veículos. Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 2.4.3. Além de tratarem-se de despesas administrativas, como confessa a Recorrente, o argumento para a reversão da glosa é algo genérico, não descreve as razões pelas quais um serviço não utilizado diretamente na produção é essencial ou relevante a esta (produção). 2.4.4. Por fim, sem embargo de a conta 6.1.2.06.0027 nomear-se Aluguel de Veículos (e por tal motivo a Recorrente defende ser essencial e relevante ao processo produtivo), em verdade, a conta é composta de despesas administrativas como telefone, aluguéis e condomínios, viagens e estadias e impostos e taxas. 2.5. No curso do procedimento de fiscalização que antecedeu o presente processo, a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar planilha indicando a data de operação de cada uma das minas desde o início da exploração até a lavra: 2.5.1. Com base nas informações prestadas pela Recorrente, a fiscalização glosou diversos dispêndios (tinta, broca, dinamite, cimento, serviços de sondagem, análises laboratoriais, etc – todos regularmente indicados por item em planilha que acompanha o relatório de fiscalização) anteriores ao início da exploração ou posteriores ao fim da lavra. Assim fez a fiscalização uma vez que as despesas PRÉ E PÓS OPERAÇÃO não compõe o processo produtivo da Recorrente, logo, impossível o creditamento. 2.5.2. De outro lado, a Recorrente advoga a reforma do “Relatório de Diligência no tocante as atividades de pesquisas, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia, realizados nas fases pré e pós operacionais da mina” isto porque, “para que seja possível a extração do minério é necessário a realização de estudos, exploração do solo, projetos e trabalhos de engenharia, que são todos ligados à etapa de preparação do solo”. Ademais, “os serviços na fase pré operacional são chamadas de pesquisa mineral, onde busca-se em síntese definir a jazida, sua avaliação, determinar a forma de extração e o possível proveito econômico, conforme previsão do artigo 14, §1º, do Código de Mineração” sendo que “as pesquisas e atividades pré-operatórias da mina são imposições legais, ou seja, além de serem necessárias para o desempenho das atividades da empresa o seu não cumprimento acarreta violação de lei, conforma art. 22, “v”, do Decreto-Lei n.º 227/1967”. Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 2.5.3.De plano, deve ser mantida a glosa de todos os dispêndios com mercadorias e serviços não relacionados com as atividades de pesquisas, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia, tendo em mente que a Recorrente deixou de apresentar razões para reversão. 2.5.4. Outrossim, Recorrente e fiscalização concordam que as despesas analisadas no presente tópico se encontram fora do processo produtivo, são pré ou pós operacionais. Restando fora do processo produtivo – por óbvio - a despesa não pode ser essencial, imanente, a este processo – o que nos leva a análise da relevância da mercadoria ou serviço para o processo produtivo. 2.5.5. Para ser relevante não é necessário pertencer ao processo produto mas possuir importância tal que sem a mercadoria ou o serviço este processo perde qualidade; tudo conforme escorreita lição da Ministra Regina Helena Costa no Precedente Vinculante que determinou o conceito de insumos, acima citado. 2.5.6. O artigo 14 caput e do Código de Minas (Decreto 227/67) define pesquisa mineral como “a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico”. Com isto se quer dizer que, os gastos pré-operacionais tem como finalidade indicar a viabilidade econômica da empreitada, se o espaço a ser explorado com a atividade mineradora trará retorno financeiro – fato suficiente a demonstrar a sua relevância, ainda mais tendo em mente as externalidades ambientais da mineração. 2.5.6.1. Não fosse suficiente, o artigo 22 inciso V do Código de Minas elenca como pré-requisito à exploração do solo a apresentação “dos respectivos trabalhos de pesquisa” (...) “contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra”. Portanto, as atividades de pesquisas, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia, realizados na fase pré-operacional afiguram-se como obrigações legais para a exploração da atividade mineradora, logo, estes serviços qualificam-se como insumos das contribuições. 2.5.7. A mesma relevância ao processo produtivo da Recorrente pode ser observada nos serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. Se bem atividades posteriores à produção do bullion, os referidos serviços são obrigações legais impostas à Recorrente para que a mesma possa exercer sua atividade econômica, portanto, relevantes a mesma. 2.6. Pelo mesmo motivo indicado no tópico anterior (não vinculação ao processo produtivo) a fiscalização glosou as seguintes aquisições descritas na Conta Contábil Material de Almoxarifado: 1.7.4.1. Gerenciamento da Mina e da Planta Industrial (referentes a EPI, uniformes, materiais de limpeza, materiais de escritório, serviços de telefonia e manutenção de computadores, impressoras e veículos, materiais de limpeza); Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 1.7.4.2. Gastos relacionados com atividades administrativas (TI, Diretoria e Conselho, Suprimentos, Comunicação Corporativa); 1.7.4.3. Gastos inerentes a atividade de gerenciamento das áreas em exploração, inclusive na conta Atividades exploratórias em áreas do grupo; 1.7.4.4. Gastos inerentes a atividades de gerenciamento dos projetos e referem-se a I – Folha de pagamento; II – EPI, uniformes e materiais de limpeza e escritório; III – Serviços como Aluguel de equipamentos, consultorias, telefonia e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves; 1.7.4.5. Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa; 2.6.1. Em contraponto, a Recorrente descreve que “não deve prevalecer a glosa dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de (i) EPI’s – Artigos de Proteção Industrial; (ii) uniformes; (iii) materiais de limpeza; (iv) manutenção de equipamentos e veículos (...) e (vii) serviços de construção civil e de engenharia (...) tendo em vista que tais equipamentos e serviços são indispensáveis para o processo produtivo de mineração, se enquadrando, portanto, no conceito de insumo acima defendido”. Sobremais, “todos os itens acima elencados são de utilização obrigatória decorrente de imposição legal da NR 22 do Ministério do Trabalho”. 2.6.2. Os gastos relacionados com atividades administrativas de TI, Diretoria e Conselho, Suprimentos, Comunicação Corporativa, Gastos inerentes a atividade de gerenciamento das áreas em exploração, serviços de telefonia, material de escritório, folha de pagamentos e consultorias não foram impugnados, logo, a glosa deve ser mantida. De mais a mais, como já descrito ao longo deste voto atividades administrativas não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo e sim à atividade da empresa. 2.6.4. De outro lado, Equipamentos de Proteção Industrial utilizados nas Minas, nas Plantas Industriais e na atividade de gerenciamento de projetos são (por dicção expressa do Precedente Vinculante) relevantes ao processo produtivo, tornando o dispêndio insumo. 2.6.5. Não obstante descreva obrigação legal de prover uniformes e material de limpeza, a Recorrente não traz aos autos qualquer prova do alegado. Embora descreva com minúcias o ambiente de trabalho na atividade de mineração, a NR 22 em momento algum trata de uniformes ou limpeza. Some-se ao antedito a ausência de demonstração – a cargo da Recorrente – do uso dos materiais de limpeza e dos uniformes em suas atividades. Com o antedito, demonstra-se que a razão acompanha o fisco, neste ponto. 2.6.6. O mesmo tratamento genérico impede a concessão de crédito para os serviços como Aluguel de equipamentos e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves e para Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa. De mais a mais, aluguel de equipamentos e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves soam como despesas administrativas e igual conclusão chega-se a observar o conteúdo das Contas Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa (interruptor, lapiseira, filtro de óleo, bandeira, Gasolina – todos descritos em planilha que acompanha o relatório). Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 2.7. Durante o procedimento que antecedeu a lide em causa, a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar descrição do centro de custo 6.1.2.05. Em resposta destacou a Recorrente que o centro de custo em questão registra os gastos voltados para manutenção e reparo das instalações das áreas administrativas, no que é confirmada pela planilha 3.2.1.4: 2.7.1. Destarte, por se tratarem de despesas com setor administrativo (e não com o processo produtivo) não geram direito ao crédito, nos termos do artigo 3° inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02. 2.7.2. Não se desconhece a possibilidade de creditamento das despesas com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados na atividade da empresa (conceito mais amplo do que no processo produtivo). No entanto, aqui filia-se à doutrina de BEVILÁQUA e entende- se que o conceito de benfeitorias é restrito as obras, não alcançando toda e qualquer despesa com a conservação do imóvel. Entendimento em sentido contrário permitiria a retenção do imóvel pelo valor da “não deterioração” (mera conservação) quando a solução legal é a indenização pelo mau uso do possuidor direto, isto é, a mera conservação (limpeza) não dá direito a retenção, logo não é benfeitoria. 2.7.3. Ademais, o inciso III § 1° do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/03 determinam que o desconto de créditos seja feito com base em encargos de depreciação e amortização. Destarte, para gerarem direito de creditamento das contribuições, as despesas com manutenção e conservação devem ser incorporados ao ativo imobilizado. Como os gastos em questão foram contabilizados a débito do resultado a autuação deve ser mantida para manutenção e conservação predial. 2.8. A fiscalização glosa os créditos relativos aos TRANSPORTES DE INSUMOS DA MINA À PLANTA E DENTRO DA PLANTA por se tratar de benefício fiscal, o conceito de frete na operação de venda não pode ser alargado para abarcar outras despesas, como fretes de movimentação interna, ou ainda entre estabelecimentos. 2.8.1. A seu turno a Recorrente argumenta que o transporte de minério da mina à planta e dentro da planta é essencial à atividade de produção de ouro, nos termos das Soluções de Consulta 210/09 e 365/07 e da Jurisprudência deste Conselho. Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 2.8.2. Embora o entendimento da DRJ não seja de todo descabido, os incisos IX dos artigos 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 não descrevem uma proibição e sim uma hipótese de creditamento; estivessem os incisos nos §§ 3° do mesmo artigo, não haveria o que reparar no raciocínio fiscal. Com isto se que dizer que, o fato de um determinado serviço não se enquadrar em uma das hipóteses de concessão de crédito descritos nos artigos 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02, não afasta a possibilidade de que o serviço se enquadre em outra hipótese. Transpondo o raciocínio para o caso concreto, o fato de não se tipificar como frete de venda, culmina por afastar a possibilidade de crédito com fundamento nos incisos IX dos artigos 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02, porém, não desqualifica, automaticamente, este frete como insumo. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete, independentemente de se tratar de frete de venda. 2.8.3. Fixado o antedito, resta claro que o transporte de minério da mina para a planta industrial, e o transporte deste minério, ainda a ser trabalhado, dentro da mesma planta, é essencial ao processo produtivo da Recorrente, sua supressão termina por coarctar este processo. O fato de o transporte ser feito por empresas de segurança em nada deveria assustar a fiscalização; trata-se de ouro com altíssimo grau de pureza, transportado por local ermo, o que demonstra a relevância da contratação. Em assim sendo, devem ser concedidos os créditos para a contratação de serviço de transporte de valores na forma pleiteada pela Recorrente. 2.8.4. Por idêntica razão deve ser revertida a glosa para transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e nas transferências entre as operações. Ora, sem o equipamento, e mais, sem o equipamento em perfeitas condições de funcionamento, o processo produtivo da Recorrente resta prejudicado (senão inviabilizado). 2.8.5. Contudo, o transporte do lingote (bullion) para armazenamento não traça o mesmo caminho e deve ter a glosa mantida, porquanto, a) é dispêndio pós processo produtivo e b) não se trata de frete de venda, mas de armazenagem. 2.9. A fiscalização divide a glosa de ALUGUÉIS em dois itens: de um lado coloca os alugueis de imóveis, de outro de máquinas e equipamentos. O motivo de glosa dos aluguéis de imóveis foi o fato de o locador ser pessoa física, existindo impedimento legal ao creditamento – e com toda a razão o fisco neste ponto. 2.9.1. Dentro do item aluguéis de máquinas e equipamentos a fiscalização cria nova divisões: locação de caminhões e veículos, transporte e guarda de valores e aluguel de outros itens que não são máquinas ou equipamentos. 2.9.2. Dentro do grupo aluguel de veículos a fiscalização segrega “os veículos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação [que] estão relacionados com o processo produtivo da empresa, sendo, portanto, passíveis de creditamento” dos veículos utilizados para transporte e guarda de valores vinculados ao centro de custos de exploração pré-operacional. 2.9.3. Todos os temas acima descritos já foram tratados ao longo deste voto. Por primeiro, com razão a fiscalização ao reverter a glosa vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação, porém, pelo mesmo motivo elencado Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 no item 2.5 (as despesas com exploração pré-operacional são relevantes ao processo produtivo, por obrigação legal) também devem ser revertidas as glosas de transportes relacionados com o centro de custo em questão. 2.9.3.1. De mais a mais, do tema transporte de valores tratou-se no item imediatamente anterior: se o transporte, ainda que com empresa de transporte de valores, ocorreu no curso do processo produtivo, é insumo tornando possível o creditamento, se o transporte é do lingote, pós processo produtivo não há direito ao crédito. 2.10. Ressalta a fiscalização que a Recorrente apresentou de forma genérica a DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO, da conta contábil 1.3.2.01.0002 o que impede a concessão do crédito. Ademais, ao debruçar-se sobre os itens que compõe a conta do ativo, a fiscalização notou que foram incluídos dispêndios com contratação de mão de obra de pessoa física; dispêndio em que é vedado o crédito, por expressa disposição legal. 2.10.1. Ainda, a fiscalização glosa todos os créditos da Conta contábil 1.3.2.01.0009 por não se referirem a ativo imobilizado mas a veículos, “tais como caminhões e automóveis” e da Conta Contábil 1.3.2.01.0005 (Máquinas e Equipamentos) vez que: a) são usados, b) não são usados na produção de bens (caminhões, geradores de energia, extrator de sucata, vinculados aos custos de back fill, rejeitos e locação de equipamentos), c) o fornecedor não foi identificado, d) não houve identificação do produto, e) são fretes sem indicar de qual produto a ser depreciado. 2.10.2. A Recorrente, em sua defesa, afirma que o fato de a Conta Contábil 1.3.2.01.0002 ser composta, em parte, de despesas que não permitem o creditamento não pode culminar com a glosa de todos os dispêndios. Já os veículos descritos na Conta contábil 1.3.2.01.0009 são caminhões e tratores utilizados em seu processo produtivo, logo, há direito ao crédito. Em idêntico sentido, afirma que as Máquinas e Equipamentos da Conta Contábil 1.3.2.01.0005 são utilizadas no processo produtivo do ouro. 2.10.3. A planilha MSOL centro de custos coligida aos autos pela Recorrente descreve ao lado de gastos com mão de obra (13° salário, Férias, INSS, Horas Extras – indicadas pela Recorrente com a inicial Fl. Pagto) outras em que não há impedimento legal ao creditamento, nomeadamente, aquisição de materiais de construção. Restando incontroverso nos autos de que as despesas da conta contábil 1.3.2.01.0002 foram feitas em edificações que compõe o processo produtivo da Recorrente, de rigor a reversão da glosa para todos os itens da conta em análise salvo os relacionados com mão de obra de pessoa física. 2.10.4. Na Conta contábil 1.3.2.01.0009 há a indicação de dispêndio com reforma de um caminhão Volkswagen, veículo que, especificamente, não é máquina ou equipamento, pode, obviamente, vir a ser insumo, desde que essencial ou relevante ao processo produtivo. No entanto, se insumo, o crédito é tomado pelo valor do bem ou serviço adquirido no mês e a Recorrente pretende creditar-se pelo valor da depreciação mensal do veículo, o que impossibilita o direito ao crédito. Por identidade de razões, deve ser negado o direito ao crédito a Retroescavadeira, Trator e Carregadeira descritos na Conta contábil 1.3.2.01.0005. Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 2.10.5. Ao contrário do que alega a fiscalização, a Conta Contábil 1.3.2.01.0005 é em grande composta por bens utilizados no processo produtivo da Recorrente, isto é, britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo. Todavia, há um sem número de dispêndios descritos dentro de cada um dos itens da conta contábil (aluguel de veículos, despesas de viagens, combustíveis, serviços de análises químicas, serviços de sondagens, topografia, item serviços diversos, telefones, fretes e carretos, item despesas diversas, manutenção de veículos, material para bombeamento, material de ventilação, item materiais diversos) em que a vinculação com a manutenção das máquinas e equipamentos é obscura e outros em que há impedimento legal ao crédito (INSS, Alimentação, serviços de pessoas físicas, material de escritório, material de limpeza, higiene e medicamento, impostos, taxas e emolumentos) – o que torna, em ambos os casos, de rigor a glosa. 2.11. Por fim, a fiscalização reverteu as glosas de ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS – com a qual se concorda – tornando desnecessária a análise da irresignação da Recorrente neste ponto. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para afastar as glosas sobre: 3.1. Acompanhando o relatório fiscal para serviços realizados nas minas, nas atividades extrativistas e nas plantas industriais bem como os aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares e projetos em operação e aluguel de equipamentos; 3.2. Despesas pré operacionais com pesquisa, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia; 3.3. EPIs utilizados nas minas, plantas industriais e atividades de gerenciamento de projeto; 3.4. Serviço de transporte (inclusive de valores) da mina à planta e dentro da planta industrial; 3.5. Transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e na transferência entre as operações (minas); 3.6. Aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos da fase pré-operacional; 3.7. Despesas descritas na Conta Contábil 1.3.2.01.002 salvo relacionados com mão de obra de pessoa física (indicadas na planilha apresentada pela Recorrente como Fl. Pagto); 3.8. Britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo descritos na Conta Contábil 1.3.2.01.0005; Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-008.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721536/2013-37 3.9. Serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital

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8851639 #
Numero do processo: 11080.901386/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 IPI. SALDO. ESCRITA FISCAL. CRÉDITO EXCEDENTE. RESSARCIMENTO. Na hipótese de saldo passível de ressarcimento que tenha permanecido na escrita fiscal do contribuinte, pelo menos, até a data da transmissão do pedido, o direito à parte excedente do crédito deve ser reconhecido.
Numero da decisão: 3401-009.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos da diligência fiscal realizada. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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SALDO. ESCRITA FISCAL. CRÉDITO EXCEDENTE. RESSARCIMENTO. Na hipótese de saldo passível de ressarcimento que tenha permanecido na escrita fiscal do contribuinte, pelo menos, até a data da transmissão do pedido, o direito à parte excedente do crédito deve ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos da diligência fiscal realizada. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se do pedido de ressarcimento nº 42091.95407.081112.1.1.019168, fls. 2948/6292, referente ao 1º trimestre de 2010, no valor de R$ 29.537.768,29, cumulado com as Declarações de Compensação nº 31869.86599.201212.1.3.018004, 09458.52309.100113.1.7.014102, 15261.04925.180113.1.3.010035, 13293.47049.250113.1.3.014020, 07730.51293.310113.1.3.013197, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 13 86 /2 01 3- 75 Fl. 7193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901386/2013-75 11708.22812.010213.1.3.016340, 37742.43635.150213.1.3.010744, 20115.42205.180213.1.3.014065, 32134.17578.200213.1.3.018001, 01383.33201.220213.1.3.011644, 00105.55066.250213.1.3.017213, 29800.14686.280213.1.3.019759, 35639.94350.080313.1.3.017172, 21489.63458.150313.1.3.010062, 32671.37448.200313.1.3.018289 em virtude da falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados com redução da alíquota do IPI, em razão de uso indevido do benefício fiscal (sobre bens de informática) instituído pela Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991 e por inobservância de alíquota de IPI. Por meio dos autos de infração lavrados em 30/08/2012 e 18/11/2013, objetos dos Processos Administrativos Fiscal n°s 10830.725456/201217 e 10830.726826/201314 respectivamente, promoveu a autoridade fiscal o lançamento de ofício dos débitos. Em sessão realizada em 27 de fevereiro de 2019, os membros do colegiado resolveram, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) proceda à juntada da decisão administrativa irrecorrível proferida no Processo Administrativo nº 10830.726826/201314; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto do referido resultado definitivo sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. Os fundamentos da resolução foram os seguintes: Em síntese, foi instaurado procedimento fiscal no estabelecimento da contribuinte, que resultou na lavratura de Auto de Infração (que originou o Processo Administrativo n° 10830.726826/201314) que formalizou cobrança de multa de oficio, relativo ao período de janeiro de 2009 a junho de 2011, no montante total de R$ 15.318.094,95 por falta de destaque de IPI em notas fiscais de venda, bem como estorno, mediante lançamento no Livro Registro de Apuração do IPI, de saldo credor de IPI no valor de RS 20.424.126,57. Considerando que eventual cancelamento do auto de infração acabará por repercutir no despacho decisório ora recorrido, na medido em que o cálculo de apresentação do “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)” acabou por considerar os débitos constituídos no processo administrativos nº 10830.726826/201314, que a contribuinte contesta administrativamente, necessário, antes da formação da convicção do aplicador, certificar-se a respeito do desfecho do processo administrativo em apreço. A unidade de preparo apresentou Informação Fiscal e-fls. 7175 e seguintes, em que informa: Foram lavrados os seguintes autos de infração, que promoveram lançamento de ofício de IPI relativos a períodos de apuração anteriores a data de transmissão deste PER: Fl. 7194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901386/2013-75 - Auto de infração objeto do processo 10830.725456/2012-17, relativo ao período de março/2007 a dezembro/2008. Em recurso voluntário ao CARF, o contribuinte teve o recurso provido, cancelando o auto de infração; - Auto de infração objeto do processo 10830.725826/2013-14, relativo ao período de janeiro/2009 a junho/2011. Em recurso voluntário ao CARF, o contribuinte teve o recurso parcialmente provido. Os valores remanescentes deste auto de infração encontram-se na cópia da Informação Fiscal de folhas 7121 a 7135; - Auto de infração objeto do processo 10830.723689/2015-10, relativo ao período de julho/2011 a outubro/2014. Os valores lançados neste auto não foram cobertos por créditos existentes na escrita fiscal, quando da reconstituição da escrita. Ou seja, todo valor lançado foi cobrado no auto de infração. Razão pela qual ele não interfere nos pedidos de ressarcimento. O contribuinte abriu mão da impugnação e aderiu ao Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. A partir dessas premissas, apresentou novo Demonstrativo do Excedente de Crédito Básico: De sua parte a Recorrente apresentou petição em que informa que o Processo Administrativo n° 10830.726826/2013-14, pende de julgamento em Recurso Especial: Fl. 7195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901386/2013-75 Sustentando que não teria sido cumprida a diligência. Ocorre que, em consulta ao COMPROT, verifica-se que o processo foi arquivado: É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme relatado, a matéria de fundo cinge-se à processo de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação-PER/DCOMP, onde a interessada utiliza o excedente de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados solicitado no PER nº 42091.95407.081112.1.1.01-9168, referente ao 1° trimestre/2010, no valor total de R$ 29.537.768,29, para compensar débitos por meio das DCOMPs: Fl. 7196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901386/2013-75 Delimitada a controvérsia dos autos, toda a matéria de mérito discutida pela Interessada em seu recurso voluntário é, na verdade, matéria própria dos autos de infração e devem elas ser exclusivamente resolvidas no âmbito dos respectivos processos. Em relação ao saldo credor inicial, sua formação depende das decisões tomadas nos processos n. 10830.725456/2012-17 (períodos de março de 2007 a dezembro de 2008) e n. 10830.726826/2013-14 (períodos de janeiro de 2009 a março de 2010). Nessa linha, não há reparos a serem feitos nas informações fornecidas pela unidade de origem em sua manifestação: É importante observar que a ordem de transmissão dos PERs, em muitos casos, não seguiu a ordem cronológica dos trimestres, conforme se verifica no demonstrativo de folha 7350. Situação que aumenta o grau de complexidade da apuração do direito creditório. A fim de atender ao solicitado no acordão supra, por meio do Demonstrativo do Excedente de Crédito Básico em anexo, promovemos uma nova reconstituição da escrita do contribuinte até o mês anterior à data de transmissão do PER. Nesta reconstituição, desconsideramos os valores lançados de ofício no processo nº 10830.725456/2012-17, em razão do seu cancelamento. Para tanto, aos saldos do Livro de IPI de folhas 6790 a 6997 serão acrescentados: a) Os valores reconhecidos nos pedidos de ressarcimento transmitidos em datas anteriores, ainda que se refiram a trimestres posteriores ao ora analisados; b) Os valores remanescentes do auto de infração, objeto do processo n° 10830.725826/2013-14; Por meio desse demonstrativo verifica-se que: O valor solicitado pelo contribuinte no Pedido de Ressarcimento – PER é de R$ 29.537.768,29 (Coluna (I)); Fl. 7197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901386/2013-75 O saldo passível de ressarcimento para o 2º trimestre de 2010 é de R$ 24.324.673,15; Este saldo passível de ressarcimento permaneceu na escrita fiscal do contribuinte, pelo menos, até a data da transmissão do pedido; Logo, constata-se que a interessada faz jus a PARTE do excedente de crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento de IPI - PER nº 42091.95407.081112.1.1.01-9168, no valor de 24.324.673,15. Este valor foi estornado (apartado) da escrita fiscal. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos da diligência fiscal realizada. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 7198DF CARF MF Documento nato-digital

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8845788 #
Numero do processo: 10850.909761/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2003 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.067
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-15T14:47:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-15T14:47:53Z; Last-Modified: 2021-06-15T14:47:53Z; dcterms:modified: 2021-06-15T14:47:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-15T14:47:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-15T14:47:53Z; meta:save-date: 2021-06-15T14:47:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-15T14:47:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-15T14:47:53Z; created: 2021-06-15T14:47:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-15T14:47:53Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-15T14:47:53Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.909761/2011-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.067 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2021 Recorrente POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2003 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 61 /2 01 1- 32 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909761/2011-32 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909761/2011-32 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909761/2011-32 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909761/2011-32 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909761/2011-32 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.725414/2010-77
Data da sessão: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO ATRAVÉS DE INTERMEDIÁRIOS. EC 33/2001. IMUNIDADE CONFIGURADA. ADI 4735 E RE 759.224-RG. A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.
Numero da decisão: 2402-010.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO ATRAVÉS DE INTERMEDIÁRIOS. EC 33/2001. IMUNIDADE CONFIGURADA. ADI 4735 E RE 759.224-RG. A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 74 a 80) que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.315.547-6, consolidado em 30/12/2010, no valor total de R$ 168.400,92, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT. O fato gerador é a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural do produtor rural – pessoa jurídica, no período de 01/2006 a 12/2008, nos termos dos arts. 25, I e II, da Lei nº 8.870/94, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001; 201, IV, 202, § º, do Decreto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 54 14 /2 01 0- 77 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725414/2010-77 nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social; 166, II, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Relatório Fiscal às fls. 33 a 37 e Impugnação às fls. 56 a 57. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo. MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 11/07/2013 (fls. 82) e apresentou recurso voluntário em 07/08/2013 (fls. 86 e 87) sustentando: a) receitas originárias de exportação de produtos agropecuários são isentas de contribuições sociais, conforme EC 33/2001; b) inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da imunidade incidente sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos Alega o contribuinte a não incidência das contribuições devidas à seguridade social sobre as receitas decorrentes da exportação de produtos agropecuários, em consonância com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 33/2001. A DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que não há que se falar em imunidade uma vez que a venda ocorreu a adquirentes domiciliados no Brasil e, ausente a exportação, ainda que se considere a possibilidade que, posteriormente, o adquirente, empresa de exportação, venha a alienar toda ou parte da produção a terceiro domiciliado no exterior (fl. 77). Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725414/2010-77 Oportuno ressaltar que o lançamento aqui impugnado constituiu crédito tributário relativo às contribuições devidas pelo produtor rural pessoa jurídica incidentes sobre a comercialização da produção rural, conforme determina o art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/94, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. O Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral e submeteu ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o Recurso Extraordinário nº 700.922 1 afetado com o Tema nº 651, que assim dispõe: Tema nº 651 do STF - Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994. O julgamento aguarda decisão definitiva, constando no andamento do feito que, após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que conheciam do recurso extraordinário, negavam-lhe provimento e fixavam a seguinte tese (tema 651 da repercussão geral): "É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre o produto da comercialização da produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994”; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator para dar provimento ao recurso extraordinário da União e denegar a segurança pleiteada, com a fixação da seguinte tese: "É constitucional, à luz dos artigos 195, I, b, e § 4º, e 154, I, da Constituição Federal, o art. 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994, que instituiu as contribuições devidas à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). O Relatório Fiscal, por sua vez, informa que a empresa autuada vende grande parte de sua produção rural a comerciais exportadoras. Entretanto, conforme disposto no art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, DOU de 17/11/2009, as contribuições previdenciárias só não incidem quando a empresa exporta diretamente para adquirente domiciliada na exterior (fl. 34). A Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, acrescentou ao art. 149 da CF o § 2º, inciso I, fazendo constar que as contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação 2 . No julgamento da ADI nº 4.735, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da IN RFB nº 971/2009 e firmou que a imunidade 1 CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – ARTIGO 25, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.870/94 – INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/94, que instituiu contribuição à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. (STF, Tema nº 651, RE 700922 RG , Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 09/05/2013. Órgão Julgador: Tribunal Pleno - meio eletrônico, julgado em 09/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC 29-05-2013) 2 Art. 1º O Art. 149 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: "Art. 149. ........................................ § 1º............................................... § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital https://modeloinicial.com.br/lei/L-8870-1994/lei-8870/art-25 https://modeloinicial.com.br/lei/L-8870-1994/lei-8870/art-25,par-1,inc-I https://modeloinicial.com.br/lei/L-8870-1994/lei-8870/art-25,par-1,inc-II https://modeloinicial.com.br/lei/L-8870-1994/lei-8870/art-25,par-1 https://modeloinicial.com.br/lei/L-8870-1994/lei-8870 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725414/2010-77 também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação 3 . Na mesma oportunidade, a Corte Suprema julgou o RE nº 759.224, com Repercussão Geral 4 , no qual fixou a seguinte tese de julgamento para os fins da sistemática da p cussã g : “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária ” Portanto, a imunidade introduzida pela EC 33/2001 alcança as receitas decorrentes de exportação realizada por intermédio de sociedades exportadoras. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º e 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA. 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações-meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4735, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020) 4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da c mp nsã d n u z bj v d mun d d , qu s á nd c qu mun nã é c n bu n , ‘m s s m b m qu nd xp d ’, p n , v n s p m v d xp rtação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da p cussã g : “A n m mun z n c n d n nc s I d §2º d 149 d C ns u çã d R púb c c nç as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade xp d n m d á ” 5 R cu s x d ná qu s dá p v m n (RE 759244, R ( ): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725414/2010-77 A Fiscalização, ao afirmar que a recorrente vende grande parte de sua produção a c m c s xp d s, m ônus d sp c f c qu p s n “g nd p ” z lançamento com base em informações específicas e objetivas. Reputa-s g né c nç m n b s d n fund m n d qu “g nd p ” da produção é comercializada a exportadoras, de modo que, nesse caso, não há inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte. Em respeito ao princípio da legalidade, não pode subsistir o lançamento de crédito tributário quando não demonstrada a ocorrência do fato gerador e a subsunção dos fatos à hipótese descrita na lei. Ademais, o próprio Relatório Fiscal fundamenta o lançamento nas disposições contidas no art. 170, §§ 1º e 2º, da IN RFB nº 971/2009, declarado inconstitucional pelo STF. Nos termos do art. 62, § 1º, I e § 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, as decisões proferidas no julgamento da ADI 4735 e do RE 759.224 são de observância obrigatória por esse Colegiado. Nesse mesmo sentido: EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. A norma imunizante descrita no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária (trading companies). (Acórdão nº 9202-009.386, Relator Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Publicado em 08/04/2021) (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. IMUNIDADE DAS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DA VENDA POR MEIO DE EMPRESA EXPORTADORA. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior por meio de“ trading companies não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. (Acórdão nº 2402-008.968, Relatora Conselheira Renata Toratti Cassini, Publicado em 04/01/2021). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA AGROINDÚSTRIA. Incide contribuições sociais previdenciárias sobre as receitas decorrentes das atividades das pessoas jurídicas que exercem atividade de agroindústria, nos moldes do artigo 22-A, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE TRADING COMPANIES. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de trading companies, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. Em tese de repercussão geral, o STF fixou entendimento no RE nº 759.244 de que não incide contribuições previdenciárias sobre a venda de empresas exportadoras (trading companies), que intermediam essas operações. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725414/2010-77 (Acórdão nº 2202-007.911, Redatora ad hoc Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Publicado em 20/04/2021) Diante do exposto, o recurso voluntário deve ser provido para anular o lançamento e afastar a cobrança das contribuições devidas à seguridade social e aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GIILRAT, incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação realizada por intermédio de comerciais exportadoras. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.904977/2016-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte apresentou DCTF retificadora após a emissão do despacho decisório, o que não é óbice para reconhecimento do direito creditório, desde que comprove o erro na apuração do tributo através de documentação hábil e idônea. Não tendo apresentado a escrituração contábil e fiscal para comprovar o alegado, há de se indeferir o direito creditório.
Numero da decisão: 1301-005.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte apresentou DCTF retificadora após a emissão do despacho decisório, o que não é óbice para reconhecimento do direito creditório, desde que comprove o erro na apuração do tributo através de documentação hábil e idônea. Não tendo apresentado a escrituração contábil e fiscal para comprovar o alegado, há de se indeferir o direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se o presente processo de pedido de compensação transmitido em 27/07/2015 (fl.49 e ss), através do qual o contribuinte pleiteia crédito de pagamento indevido ou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 49 77 /2 01 6- 69 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.346 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904977/2016-69 a maior de IRPJ, período de apuração Março/2015, no valor original de R$ 66.040,00, para compensar com débitos próprios. O Despacho Decisório de fl.54 indeferiu o pedido posto que o DARF discriminado do PER/DCOMP encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação, conforme tela abaixo: O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que a apuração do IRPJ a maior deu-se em razão do registro dos serviços tomados (despesas), lançado indevidamnte em serviçõs prestados (receita), o que aumentou a receita da sociedade no período. Afirma também ter retificado a DCTF somente em 11/03/2016. O DRJ julgou manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado, em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/07/2015 COMPENSAÇÃO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 08/03/2018 (AR fl. 77), tendo apresentado recurso voluntário em 09/04/2018 (Termo fl. 78), através do qual: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.346 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904977/2016-69 - Argumenta que o Despacho Decisório não fundamentou sua decisão que não homologou a compensação realizada. Apenas presumiu que o crédito compensado não existia; - Contesta a decisão da DRJ que não reconheceu o crédito, uma vez que teria produzido prova documental e admitiu o erro no preenchimento da DCTF original ao lançar como receita nota de honorários/recibo no valor de R$ 825.500,00, que na verdade era despesa de seu escritório decorrente de pagamento/rateio de honorários com outro escritório localizado em Brasília/DF, conforme provam os anexos documentos; - Esclarece que o recibo no. 02/2015 no valor de R$ 825.500,00 se refere ao pagamento efetuado em março de 2015 pelo Recorrente ao escritório STOLF CESNIK ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ no. 14.729.718/0001-28 em cumprimento ao Contrato de Sociedade de Conta de Participação para Prestação de Serviços Advocatícios (docs. ), de modo que jamais poderia ter sido considerado como receita do Recorrente, mas sim daquele escritório; - Informa que verificado o erro, retificou sua DCTF; - Defende que o erro no preenchimento da DCTF não pode ser impeditivo ao reconhecimento do crédito; - Requer a conversão do julgamento em diligência, isso se, este Colegiado entender que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar a existência do crédito ora pretendido; Ao fim, a Recorrente pugna pelo provimento do recurso, pelo reconhecimento do direito creditório e, por conseguinte, pela homologação das compensações pleiteadas. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com período de apuração em Março/2015. O Despacho decisório indeferiu o pedido, uma vez que o DARF indicado encontrava-se integralmente alocado a débito do contribuinte. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.346 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904977/2016-69 Ciente do Despacho decisório, o contribuinte apresentou DCTF retificadora. Na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte contesta o Despacho Decisório, informa que apresentou DCTF retificadora e esclarece que cometeu erro na apuração do IRPJ de março/2015, pois considerou o valor de R$ 825.500,00 como receita, quando na verdade, tratava-se de despesas da Recorrente. Após reapuração do imposto, o valor devido passou de R$ 277.801,76 para R$ 211.761,78, gerando o crédito alegado de R$ 66.040,00. A DRJ entendeu, em síntese, que tendo o contribuinte entregue a DCTF Retificadora após a emissão do Despacho Decisório, para que seja reconhecido crédito tributário líquido e certo, faz-se mister que a manifestante faça prova do erro cometido na DCTF original e de que o valor efetivamente devido é aquele alegado por ela na DCTF retificadora. E para tal, seria necessário a comprovação por meio de escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que respaldam a escrituração, vide: Assim, cabe à manifestante a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF original apresentada antes da Dcomp e que o valor efetivamente devido é o alegado por ela e/ou aquele declarado na DCTF retificadora (entregue após a transmissão da Dcomp). Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. (grifei) Ou seja, apesar de a DRJ ressaltar que a DCTF retificadora deveria ter sido entregue antes da DCOMP, superou esse óbice, mas deixou de reconhecer a existência de crédito, pois caberia à Manifestante ter comprovado o erro através de sua escrituração contábil e fiscal e nos documentos hábeis e idôneos que deram embasamento à escrituração. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera seus argumentos de defesa, no sentido de que contabilizou uma nota fiscal de serviços advocatícios como receita, quando na realidade, tratava-se de uma despesa. Também alega o Contribuinte que o Despacho decisório não fundamentou sua decisão, apenas presumiu que o crédito compensado não existia. Quanto à fundamentação do despacho decisório, consta do referido ato que o pagamento indicado como sendo aquele que daria origem ao crédito, encontrava-se integralmente alocado a um débito confessado pelo próprio contribuinte e o seguinte enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e, Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Mostra-se correto o despacho decisório e devidamente fundamentado, uma vez que o Contribuinte indicou como crédito um pagamento que havia sido integralmente aproveitado para quitar débito informado em DCTF, logo não havia crédito líquido e certo a compensar, nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.346 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904977/2016-69 Apenas posteriormente ao Despacho Decisório é que a Recorrente veio retificar sua DCTF, não tendo a Autoridade Fiscal como emitir um despacho decisório diferente daquele que foi produzido. Ao constatar erro na apuração do IRPJ, a Recorrente retificou sua DCTF e para comprovar o alegado equívoco, a Recorrente anexou os seguintes documentos (fls. 88-121): - DCTF original; - DCTF Retificadora; - Planilha de cálculo com a apuração com erro (fl.102) e com a apuração corrigida (fl.112); - Controle interno da empresa denominado “Registro de Notas Fiscais de Prestação de Serviços”; - Comprovante de Arrecadação; - Cópia Recibo do montante de R$ 825.500,00 da STOLF CESNIK ADVOGADOS ADOS ASSOCIADOS; - Cópia do Contrato de Sociedade de Conta de Participação para Prestação de Serviços Advocatícios, firmado entre a Recorrente e a STOLF CESNIK ADVOGADOS ADOS ASSOCIADOS; - Comprovante de levantamento de honorários por parte do Stolf Cesnik Advogados. Há de destacar que os documentos apresentados não são aqueles exigidos pela Turma da DRJ e não têm o condão de demonstrar a existência do crédito alegado. Isto porque a Recorrente não demonstra que retificou sua escrita contábil, não traz a nota fiscal de serviços emitida pelo escritório Stolf Cesnik Advogados, que teria prestado os serviços de advocacia através de contrato de Sociedade de Conta de Participação (SCP) ou qualquer outra nota fiscal de serviços. A Recorrente apresenta documentos internos intitulados “Registro de Notas Fiscais de Prestação de Serviços”, através do qual teria contabilizado os serviços prestados. Mas não traz as próprias notas fiscais. Ou seja, a documentação se resume às DCTFs original e retificadora, já constantes dos autos e outros documentos internos da própria Recorrente. Mais uma vez a Recorrente teve a oportunidade de trazer a escrita contábil e as notas fiscais de serviço, mas não o fez. Analisando a documentação acostada, constata-se que no Contrato de Conta de Participação, a Recorrente (sócia ostensiva) receberia 50% da remuneração e Stolf Cesnik Advogados (sócio participante) receberia a outra metade. Contudo, a Recorrente não demonstra ter contabilizado a cota parte a que fez jus. Também não é possível identificar o valor total do contrato. Em suma, não é possível confirmar a apuração do IRPJ, posto que a Recorrente não trouxe a escrita contábil e fiscal, nem as notas fiscais que lhe dariam embasamento. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.346 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904977/2016-69 No que tange à possibilidade de retificação da DCTF, este Colegiado tem se pronunciado no sentido de ser possível a retificação após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte apresente documentação apta a comprovar a correição dos valores retificados. Não obstante, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar através de documentação hábil e idônea o alegado erro na apuração do IRPJ e, por conseguinte, no preenchimento da DCTF. Portanto, não se reconhece crédito tributário líquido e certo passível de compensação. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720034/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 ITR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO REALIZADA EM LOCAL EQUIVOCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Comprovado que a tentativa de intimação foi enviada ao endereço escolhido para entrega de correspondências pela contribuinte em DIAC contemporânea à data de intimação, resta evidente a validade da tentativa de intimação promovida pela fiscalização, não havendo que se cogitar o cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável pelo ITR, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação, no caso da Área de Reserva Legal, pode ser feita mediante a comprovação da averbação tempestiva da referida área à margem da matrícula do imóvel. VTN. COMPROVAÇÃO. SISTEMA SIPT. LAUDO. Na suspeita de subavaliação do VTN, é legal o arbitramento com base no sistema SIPT, sendo facultado ao contribuinte apresentar prova de que o VTN declarado era compatível com o valor de mercado, mediante laudo técnico ou demais documentos hábeis, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto.
Numero da decisão: 2201-008.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO REALIZADA EM LOCAL EQUIVOCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Comprovado que a tentativa de intimação foi enviada ao endereço escolhido para entrega de correspondências pela contribuinte em DIAC contemporânea à data de intimação, resta evidente a validade da tentativa de intimação promovida pela fiscalização, não havendo que se cogitar o cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável pelo ITR, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação, no caso da Área de Reserva Legal, pode ser feita mediante a comprovação da averbação tempestiva da referida área à margem da matrícula do imóvel. VTN. COMPROVAÇÃO. SISTEMA SIPT. LAUDO. Na suspeita de subavaliação do VTN, é legal o arbitramento com base no sistema SIPT, sendo facultado ao contribuinte apresentar prova de que o VTN declarado era compatível com o valor de mercado, mediante laudo técnico ou demais documentos hábeis, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 34 /2 00 9- 79 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720034/2009-79 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 123/136, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 101/118, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 02/06, lavrado em 16/03/2009, relativo ao exercício de 2006, com suposta ciência da RECORRENTE em 18/03/2009, conforme extrato do AR de fls. 23. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 33.116,20 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fl. 04, em síntese, o contribuinte não comprovou a (i) área de Reserva Legal, e (ii) o valor da terra nua – VTN declarado. Assim, a área de Reserva Legal declarada (2.272,0 ha) foi integralmente glosada de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 05. Desta forma, a área aproveitável do imóvel que era de 0,0 ha, foi reestabelecida para 2.272 ha, o que provocou na consequente alteração do grau de utilização de 100,0% para 0,0%, conforme tabela abaixo: Por sua vez, devidamente intimada para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 50.940,00, a contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o menor VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel, que era de R$ 83,10 por hectare (fl. 10). Deste modo, o VTN foi ampliado de R$ 50.940,00 (R$ 22,42/ha) para R$ 188.803,20 (R$ 83,10/ha), conforme tabela abaixo: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720034/2009-79 Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 25/44 em 16/04/2009, acompanhada de certidão emitida pelo registro de imóveis (fls. 68/77) e de outros documentos de fls. 45/67. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificada do lançamento, em 18.03.2009, às fls. 21, ingressou a contribuinte, em 16.04.2009, às fls. 23, com sua impugnação de fls. 23/42, instruída com os documentos de fls. 43/72, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - arguiu preliminar de nulidade por não ter recebido qualquer intimação e não ter autorizado ninguém a fazê-lo em seu nome e, nesse passo, cabe ao fisco comprovar tê- la intimado e, mais do que isso, comprovar que as intimações foram efetivamente por ela recebidas, como inserto na notificação; - esclarece que residiu até 1995, na Av. Ângelo Rossi, nº 165, Jd. Tropical, dai mudando-se para à R. Maria Alves da Paixão Toledo, nº 395, Jd. Toledo, ambos os endereços na cidade de Olímpia/SP e que esse fato pode ser comprovado pelas cópias das contas de energia elétrica da CPFL, anexas, e pelos endereços que constam das DIRPF dos anos calendários de 2003 a 2008, cópias anexas; - considera que o seu endereço sempre se manteve atualizado no cadastro da Receita Federal, mercê das DIRPF entregues regularmente e apesar dessa comprovada regularidade, não acusou o recebimento de nenhuma notificação em seu domicilio o que, s.m.j. desmascara o inserto na notificação; - entende que restou flagrante o cerceamento de defesa, que é defeso nos termos do art. 5°, LV, da Constituição da República e, assim, inequívoca a nulidade da notificação de lançamento, com o consequente restabelecimento de prazo 20 dias para se manifestar, ex vi do disposto no art. 19 da Lei nº 3.470/58, considerando que, o legislador prevendo situações dessa natureza, perfeitamente admissível, dispensou a aplicação de penalidade quando o contribuinte desatende a intimação em face impossibilidade material de seu cumprimento, ex vi do § 2º desse artigo; - considera indiscutível que o não recebimento da intimação maculou de vicio insanável a notificação de lançamento por contrariar princípios comezinhos de direito tributário, ensejando a sua inequívoca nulidade e em se tratando de ato nulo - e não de ato anulável - não há como se regularizar a situação jurídica existente, mediante a eliminação do vício apontado; - ressalta ser de rigor o acolhimento de nulidade do lançamento em face de vicio insanável da notificação que lhe deu ensejo, por restar flagrantemente caracterizado o cerceamento de defesa pelo não recebimento regular das intimações que a antecederam; - salienta que, quanto ao mérito, caso não acolhidas as preliminares argüidas, o que não se espera, melhor sorte não socorre a pretensão fiscal, posto que é induvidoso que o valor lançado carece de embasamento legal ou, no mínimo, está incorreto, como restará provado; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720034/2009-79 - esclarece que o imóvel foi adquirido em 22.11.1982, conforme cópia do Titulo Definitivo, cadastro n° 001664, talonário n° 05, fls. 077 do Instituto de Terras do Pará (ITERPA), pelo valor de Cr$2.276.544,00, pago em quatro parcelas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de 6% ao ano, conforme demonstrativo apresentado, e aplicando-se a atualização monetária de que trata o anexo único da IN/SRF nº 84/2001 e os juros contratuais de 6% ao ano, tem-se que o valor da aquisição em moeda atual corresponde a R$10.297,09, conforme, também, demonstrativo elaborado; - considera que o art. 30 do CTN estabelece que a base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel, devendo este ser compatível com aquele praticado no mercado e que por isso, mediante buscas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Xingu/PA., constatou, com base nas cópias das certidões em anexo, que os lotes no mesmo loteamento onde se localiza a “Agropecuária Penha”, foram negociados no ano de 2006 pelo valor de R$60,00/ha; - esclarece que a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo, avaliou a área objeto do imóvel, para fins de cobrança da Contribuição Sindical Rural do exercício de 2006, pelo valor mínimo; isto é, atribuindo o valor da terra nua tributável em R$2.187,75, conforme se comprova da anexa guia de recolhimento em anexo; - esclarece que, por conta do exposto, promoveu a entrega da DITR fazendo constar a área de Reserva Legal, lançando o valor de R$48.440,00, que representa a realidade, já que área toda, embora não averbada, nunca foi explorada constituindo-se em reserva de matas nativas, sendo também ocupada por centenas de posseiros que não permitem o acesso de quem quer que seja e muito menos da titular da área, que, inclusive, teve frustrada as sucessivas tentativas em tomar posse do imóvel; - entende que é inequívoco que o valor de R$227.200,00, lançado como sendo área aproveitável, apresenta-se exageradamente exorbitante e irreal, na medida em que, o fisco transformou área de reserva legal em área aproveitável e, por conta disso, está a exigir tributo que se caracteriza verdadeiro confisco, o que é vedado pela nossa Carta Magna (art. 150, IV); - considera que não se pode perder de vista que o art. 30 do CTN determina que a base de calculo do ITR é o valor fundiário do imóvel devendo este ser compatível com aquele praticado no mercado, e que não se pode eleger valores aleatórios para fins da tributação; - salienta que o valor atribuído ao imóvel de R$227.200,00, revela-se exorbitante, irreal e arbitrário, na medida em que supera em 22 vezes o valor atualizado de aquisição da área que corresponde a R$10.297,09 e quase o dobro do valor avaliado pela prefeitura municipal de São Félix do Xingu, conforme provam as certidões expedidas pelo Cartório Registro de Imóveis da Comarca de São Félix de Xingu/PA., tendo como base a avaliação feita e Prefeitura Municipal daquele município; - ressalta que, diferentemente da maioria dos contribuintes que declara área de utilização limitada e/ou área de preservação permanente, simplesmente para ver reduzido o tributo, a recorrente, ao contrário, não só demonstrou a sua preocupação ecológica e manter a área com matas nativas como, também, evitou conflito com os posseiros instalados na área que praticam agricultura de subsistência e levam uma vida miserável e que isso prova sua boa-fé, considerando ser fato induvidoso que o direito tem como fonte imediata a lei, mas não exclusivamente; - entende que restou violado o principio da capacidade contributiva assegurado pelo § 10 do art. 145 da Constituição da República, afrontado o art. 30 do CTN, constituindo-se em verdadeiro confisco que é defeso no art. 150, IV, da Carta Magna; Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720034/2009-79 - salienta que é inconcusso e incontestável que agiu de boa-fé, lembrando que a boa-fé se presume e a má-fé se prova e que é inequívoco que em nenhum momento existiu a intenção de dolo, simulação ou o desejo de fraudar o fisco; - conclui que a constituição da obrigação tributária, se deu de forma ilegal, porquanto o valor utilizado como base de cálculo para o seu dimensionamento desborda daquele realmente verificado no mundo fenomênico; - pelo exposto, com fundamento nas Súmulas 346 e 473 do STF, requer: a) seja acolhida a preliminar de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, sejam apreciadas e decididas todas as questões constantes desta impugnação, mantendo-se integro na esfera administrativa, o direito de defesa e o principio do contraditório pleno; b) que seja concedido total provimento à presente impugnação, determinando-se o cancelamento do lançamento por improcedente e insubsistente e determinando-se o arquivamento dos autos; c) por final, que o inteiro teor da decisão seja comunicada ao patrono da recorrente, como corolário do seu direito de petição (CR/88, art. 5°, XXXIV, “a”). Ressalva-se que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 101/118): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo a contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não é possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL As áreas de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), além da averbação tempestiva dessas áreas à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA- SUBAVALIAÇÃO Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720034/2009-79 Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 15/05/2013, conforme AR de fls. 121, apresentou o recurso voluntário de fls. 123/136 em 07/06/2013. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Da baixa em diligência Na sessão do dia 03/06/2020, esta Turma apreciou o presente caso e proferiu a Resolução nº 2201-000.410, oportunidade em que o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora juntasse aos autos cópias das DIAC apresentadas para o imóvel rural objeto do lançamento nos exercícios posteriores até a data da efetivação da intimação, com o intuito de esclarecer saber se a contribuinte alterou o endereço para correspondências nas DIACs posteriores até o lançamento (fls. 141/147). Em cumprimento, a unidade preparadora acostou aos autos as DITRs dos exercícios 2007, 2008 e 2009 (fls. 161/178), atentando para a data de entrega das DITRs, conforme relatório de fl. 150. Assim, os autos retornaram para minha relatoria a fim de dar seguimento ao julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720034/2009-79 PRELIMINAR Alegação de nulidade de intimação Conforme elencado no relatório fiscal, a contribuinte alega nulidade do auto de infração ocasionada pela suposta ausência de intimação no seu domicílio fiscal para comprovar a efetiva existências das áreas de reserva particular do patrimônio declaradas e do VTN eleito. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720034/2009-79 Pois bem, no presente caso, a RECORRENTE alega que houve cerceamento do direito de defesa, na medida em que não foi intimada da abertura de fiscalização. É pacífico o entendimento desta turma que apenas após a lavratura do auto de infração é que se instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Até este momento, vigora a fase inquisitória, que é pautada pela investigação das condutas praticadas pelo fiscalizado. Neste momento, não há que se falar em direito à ampla defesa, na medida em que nada é imputado ao contribuinte. Veja-se: ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). (acórdão nº 2301006920, sessão de 16/1/2020) Vale ressaltar que, s.m.j., é incorreto falar em absoluta ausência de ampla defesa na fase inquisitória, mas sim de “ampla defesa” mitigada, na medida em que é possível, em caráter de exceção, que a ausência de determinados atos nesta fase implique na nulidade do lançamento. É, por exemplo, a hipótese de nulidade por ausência de intimação do titular da conta bancária no lançamento por omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430/1996). Deste modo, existirá nulidade por cerceamento de defesa na fase inquisitória do auto de infração nos casos de lançamento por presunção, quando a legislação estabelece a necessidade da intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. Em consulta à descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 4, verifica-se que tanto a glosa da área de reserva legal quanto o arbitramento do valor da terra nua foram realizados em razão da ausência de comprovação da RECORRENTE da idoneidade dos valores informados em sua DITR. Por sua vez, a RECORRENTE afirma que não foi possível apresentar a documentação por não ter sido intimada em seu endereço. Neste contexto, é imperioso reconhecer que eventual nulidade da intimação para apresentação de esclarecimentos, ainda que ocorrida na fase inquisitiva do processo administrativo, teria o condão de causar prejuízos a RECORRENTE, posto que a falta de apresentação de informações foi interpretada em seu desfavor. Resta saber, então, se no caso concreto foi nula, ou não, a intimação por edital de fls. 20/22. Em consulta aos autos, verifica-se que a intimação editalícia foi realizada ante a não localização da RECORRENTE após três tentativas de intimá-la no seguinte endereço: Rua Sete de Abril, 441, Olimpia/SP (fls. 11/12). Alerta-se que, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.393/1996, o domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel. No entanto, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da mesma lei, as intimações relacionadas ao ITR podem ser Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720034/2009-79 realizadas no endereço indicado pelo contribuinte em sua DIAC em substituição ao endereço do imóvel, veja-se: Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. (...) Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. (Grifou-se) Assim, a DRJ entendeu que não teria havido qualquer falha na tentativa de intimação pois o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (fl. 14), dispõe que o endereço eleito pela RECORRENTE para entrega de correspondências é a Rua Sete de Abril, 441, Olimpia/SP. No entanto, autoridade julgadora de primeira instância não atentou que referido DIAC é relativo ao exercício 2006 e que a contribuinte pode, muito bem, ter alterado seu endereço em declarações posteriores, haja vista que o presente lançamento foi realizado em 16/03/2009. Sendo assim, era imprescindível verificar qual o endereço eleito pela contribuinte em 2009 (época da fiscalização e da lavratura da notificação de lançamento) para fins de intimação relacionada ao ITR do imóvel objeto do presente caso. Neste sentido, houve a conversão em diligência, oportunidade em que a unidade preparadora acostou aos autos as DITRs dos exercícios 2007, 2008 e 2009 (fls. 161/175). Da análise de tais declarações, percebe-se que o endereço indicado para correspondências nos exercício 2007 foi a Rua Sete de Abril, 441, Olimpia/SP (fl. 161). Já nos exercícios 2008 e 2009, o endereço indicado para a entrega de correspondências foi a Caixa Postal nº 08, Cidade Nova, Parauapebas/PA (fls. 171 e 174). Numa análise preliminar, poderia se entender que, à época do lançamento (16/03/2009), o endereço escolhido pela contribuinte seria aquele indicado na DITR relativa ao exercício 2008, por ser a mais recente até então. No entanto, observa-se que a DITR relativa ao exercício 2008 foi entregue apenas em 23/09/2009 (fl. 170), posterior, portanto, à lavratura do lançamento objeto deste processo. Neste sentido, para todos os efeitos, quando da época do envio do Termo de Intimação Fiscal (13/10/2008 – fls. 08/10) e da lavratura e envio da Notificação de Lançamento (16/03/2009 – fls. 03/06), a informação mais atual que constava nos sistemas da RFB era aquela Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720034/2009-79 prestada na DITR do exercício 2007, entregue em 16/06/2008 (fl. 167), a qual indicou que o endereço para entrega de correspondências era a Rua Sete de Abril, 441, Olimpia/SP (fl. 161). E foi justamente para este endereço que foram enviadas a intimação fiscal durante o período de fiscalização (fls. 08/10) e a Notificação de Lançamento (fls. 03/06). Como o Termo de Intimação Fiscal foi devolvido ao remetente após três tentativas, houve a intimação por edital para a contribuinte prestar esclarecimentos (fls. 20/22). Não verifico qualquer mácula no referido procedimento, já que a intimação foi enviada para o endereço escolhido pela própria RECORRENTE. A Notificação Fiscal, por sua vez, foi devidamente recepcionada no endereço escolhido (fl. 23). Quando da impugnação, a RECORRENTE acostou aos autos contas de energia elétrica e declarações do IR na tentativa de alegar que seu endereço, a partir do ano-calendário 2006, passou a ser a Rua Maria Alves da Paixão Toledo, 395, Olimpia/SP (fls. 53/66). Contudo, conforme arts. 4º e 6º da Lei nº 9.393/1996 (já acima transcritos), tais documentos não servem para comprovar o endereço de intimação eleito pela contribuinte para fins de ITR. Pouco importa o argumento apresentado pela RECORRENTE de que em suas declarações de ajuste anuais teria eleito outro domicílio fiscal. Isto porque, em se tratando de ITR, existe regra específica determinando que o domicílio fiscal será sempre o local da situação do imóvel (art. 4º da Lei nº 9.393/1996), sendo facultado ao contribuinte eleger apenas outro endereço para fins de intimação (e não eleger outro domicílio fiscal). E este endereço escolhido foi a Rua Sete de Abril, 441, Olimpia/SP, como visto. Portanto, não há que se falar em qualquer nulidade de intimação, seja durante a fiscalização, seja quando da intimação da notificação de lançamento em si, haja vista que a RECORRENTE recebeu as intimações no endereço por ela escolhido para recebimento de correspondências. MÉRITO Da área de Reserva Legal Com relação à glosa da área de Reserva Legal declarada em DITR, a RECORRENTE alega que “demonstrou a sua preocupação ecológica e manter a área com matas nativas” (fls. 134), que as informações em sua DITR devem ser presumidas como verdadeiras, em respeito ao princípio da boa-fé, e que a desconsideração integral da área viola o princípio constitucional da capacidade contributiva. Em princípio, importante salientar que a glosa da área se deu pela falta da efetiva comprovação da efetiva existência da área isenta, não tendo sido a ausência do Ato Declaratório Ambiental relevante para a glosa das áreas declaradas. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre as questões levantadas pela RECORRENTE. Antes, contudo, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720034/2009-79 Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Com base na legislação acima exposta, é possível verificar que a Lei do ITR dispensa o contribuinte de comprovar previamente a existência das áreas declaradas. Ocorre que, a dispensa da comprovação prévia não exime o contribuinte de, uma vez intimado, apresentar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização. Em outras palavras, ele não precisa, no momento da apresentação da DITR, anexar laudo para atestar a existência de todas as áreas do seu imóvel inseridas na DITR, mas uma vez intimado, é necessário que o faça. Como cediço, o ITR é uma modalidade de tributo por homologação, razão pela qual é dever da fiscalização verificar todas as informações tributariamente relevantes declaradas pelos contribuintes. É por este motivo que o Decreto nº 4.449/2002 determina que a comprovação da efetiva existência das áreas isentas indicadas na DITR deverá ser realizada através de Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720034/2009-79 limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo ou, em no caso específico da Reserva Legal, a averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal, por exemplo, esse documento específico pode ser a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, sendo dispensado o ADA, conforme reiteradas decisões do CARF e do STJ; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. No presente caso, a RECORRENTE não trouxe um documento sequer que comprove a efetiva existência da área glosada. Ademais, a RECORRENTE confessa que jamais promoveu a averbação da área glosada, conforme trecho abaixo extraído do recurso voluntário (fls. 132/133): Por conta disso, a recorrente promoveu a entrega da Declaração de ITR fazendo constar tratar-se de área de Reserva Legal, lançando o valor de R$48.440,00, que representa a realidade já que área toda, embora não averbada, nunca foi explorada constituindo-se em reserva de matas nativas, tal como foi declarado, sendo também ocupada por centenas de posseiros que não permitem o acesso de quem quer que seja e muito menos da titular da área, no caso a recorrente que, inclusive, teve frustrada as sucessivas tentativas em tomar posse do imóvel. Portanto, deve ser mantida a glosa. VTN – Arbitramento com base no Sistema de Preço de Terras (SPIT) Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua – VTN, a contribuinte alega que o valor arbitrado de R$ 83,10/ha não representa o preço de mercado de imóveis na região, que são negociados a R$ 60,00/ha. Para comprovar suas alegações, apresenta documentos relacionados ao preço de aquisição do imóvel (fls. 67/73), e certidões cartoriais atestando que os lotes do mesmo empreendimento foram negociados pelo preço de R$ 60,00/ha (fls. 74/76). Em síntese, pode-se dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720034/2009-79 Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado ao título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”, e, quando não comprovadas as informações, caberá a fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Logo, a utilização deste sistema decorre de expressa determinação legal. Assim, para afastá-lo a RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tal orientação consta da intimação de fls. 09/10. No presente caso, apesar da RECORRENTE ter apresentado certidões cartorárias atestando que o preço de negociação de alguns imóveis situados nas proximidades de sua fazenda eram de R$ 60,00/ha, tais documentos não foram acompanhados dos métodos de Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720034/2009-79 avaliação do imóvel, bem como das fontes de pesquisa que levaram à convicção do valor atribuído. Portanto, tais documentos não podem ser aceitos como prova do VTN do imóvel. Ademais, ao contribuinte cabe apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, ante a ausência de documentação apta a comprovar o VTN apurado pelo RECORRENTE em sua declaração do ITR, não se pode afastar o arbitramento promovido pela fiscalização. Ante a não apresentação de laudo de avaliação relativo ao exercício em análise, entendo correta a utilização do SIPT como metodologia para arbitramento do VTN nos casos de subavaliação. Isto porque, a legislação de regência do ITR é clara ao determinar que em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constante em sistema a ser instituído pela RFB, a ver: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Logo, plenamente legal a utilização do preço de R$ 83,10/ha constante no SIPT. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720034/2009-79 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.003834/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, ausente a comprovação de atendimento dos preceitos legais, não se conhece dos documentos acostados a destempo. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa autuada o ônus da prova em contrário. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção, quando da inexistência de prova regular e formalizada, será apurado por aferição indireta, com base na tabela CUB, divulgada mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil, de acordo com o disposto no art. 33, parágrafo 4o, da Lei n° 8.212/91.
Numero da decisão: 2402-009.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, ausente a comprovação de atendimento dos preceitos legais, não se conhece dos documentos acostados a destempo. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa autuada o ônus da prova em contrário. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção, quando da inexistência de prova regular e formalizada, será apurado por aferição indireta, com base na tabela CUB, divulgada mensalmente pelos Sindicatos da Indústria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 38 34 /2 00 9- 20 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 da Construção Civil, de acordo com o disposto no art. 33, parágrafo 4o, da Lei n° 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, mas não retidas e recolhidas pela Recorrente. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 07-23.592 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianóplolis - DRJ/FNS - transcritos a seguir (processo digital, fls. 266 a 300): Trata-se de Auto de Infração (AI DEBCAD n° 37.000.526-0), fls. 01 e anexos, por meio do qual se exige do sujeito passivo acima qualificado o montante de R$ 768.076,54 (setecentos e sessenta e oito mil e setenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), consolidado em 09/07/2009, a título de contribuições devidas à Seguridade Social, as contribuições devidas à Seguridade Social, referentes às contribuições dos segurados empregados. Conforme relatório fiscal anexo aos autos, fls. 18 e 78, o fato gerador das contribuições lançadas, é a remuneração dos segurados empregados que foi apurada por aferição indireta, com base na mão-de-obra contida no CUB - Custo Unitário Básico, uma vez que a contabilidade da empresa não demonstra o movimento real da remuneração dos segurados a serviço da empresa nas seguintes obras de construção civil: a) Edifício Residencial Mandagua - CEI: 39.080.01926/73 - período: 01/12/2001 a 30/04/2005 b) Águas da Brava Residence - CEI: 39.080.02244/77 - período: 01/05/2002 a 30/04/2005. c) Residencial Parque São Jorge - CEI: 39.080.03043/77 - período: 01/03/2003 a 30/01/2006. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 d) Edifício Residencial Flamboyant - CEI: 39.080.04066/76 - período 01/07/2004 a 30/01/2007. e) Comercial Aldo Kuerten - CEI: 39.080.04113/79 - período 01/01/2005 a 30/08/2006. f) Residencial Las Vegas - CEI: 39.080.04369/73 - período 01/08/2005 a 30/04/2008. g) Edifício Residencial Eriberto Melo - CEI: 45.360/0143/73 - período: 01/01/2007 a 30/10/2008. h) Residencial Boulevard de Canasvieiras - CEI: 45.360.01243/70 - período: 01/03/2007 a 30/12/2008. j) Residência Unifamiliar (1000m2) - CEI: 70.000.39525/71 - período 01/01/2004 a 31/12/2004. k) Residência Unifamilar (600m2) - CEI: 70.000.39567/73 - período 01/01/2004 a 31/12/2004. l) Residência Unifamilar (2500m2) - CEI: 70.000.39601/72 - período 01/01/2005 a 31/12/2005. m) Residência Unifamilar (1200m2) - CEI: 70.000.39619/77 - período 01/01/2006 a 31/12/2006. n) Edifício Comercial Pedra Branca - CEI: 36.530.01606/71 - período 01/08/2006 a 30/09/2007. As razões e motivações do lançamento das contribuições providenciarias apuradas por aferição indireta da mão de obra utilizada nas edificações supracitadas, estão pormenorizadas no relatório fiscal, às fls. 22 a 68. A fiscalização informa que a empresa apresentou sua escrituração contábil (Livros Diário e Razão) com inobservância às Normas Técnicas e os Princípios Fundamentais de Contabilidade, estes estabelecidos na Resolução n° 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, bem como a Lei n° 6.404/76 - Lei das Sociedades Anônimas (aplicável às demais sociedades), o Decreto- Lei n° 486/96, que dispõe sobre a escrituração e os Livros Mercantis e da Lei n° 556/50 - Código Comercial, concluindo que "contém tantos vícios e de tal natureza que as tornam indignas de merecer fé... (fl. 22)". Descreve as seguintes situações fáticas apuradas do exame da escrituração contábil, cujos aspectos podem ser sintetizados conforme segue: (a) Verificou nos anos de 2003 e 2004 a existência de períodos com saldo credor na conta Caixa, como apurado nas conta 1.1.1.01.0001 - Caixa Geral, conforme apontam os documentos do anexo I (fls. 83 a 121). A partir do ano de 2005, o saldo Credor de Conta Caixa não fica mais plenamente visualizado, todavia, a fiscalização observou que a empresa também utilizou o expediente de Suprimento de Caixa, que tende a diminuir o saldo da conta caixa. (b) Citando os requisitos extrínsecos e intrínsecos da contabilidade, em especial a "individualização e clareza dos lançamentos contábeis", expõe que a empresa não possui, um Livro Auxiliar ao Diário, para demonstrar os lançamentos que são efetuados mediante registros simplificados, apresentando exemplos quanto à forma da empresa contabilizar os Depósitos Bancários e as retiradas Bancárias, com os históricos de Suprimentos de Caixa, que, segundo a fiscalização, não demonstram a verdadeira movimentação da empresa (itens 3.3.8), a saber: (b.l) Apresenta lançamentos efetuados na Conta Caixa no dia 10/01/2003 e a contrapartida na conta Bancos, cujos históricos são apenas Depósitos Bancários tanto na conta Caixa quanto na Conta Bancos, inexistindo na contabilidade, em relação a alguns dos valores contabilizados, registro das posteriores alterações na contabilidade, ou seja, de quais clientes recebeu os montantes depositados. Além desse exemplo de 2003, essa forma de contabilizar foi encontrada nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007. Relata Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 que a empresa foi intimada a prestar informações acerca dessa forma de contabilização, tendo informado que é impraticável a identificação entre os valores recebidos e posteriormente depositados, acrescentando que todos os valores depositados são decorrentes de recursos de recebimentos na data ou em datas anteriores, cujos lançamentos contábeis estão claramente identificados no razão da conta caixa, em contrapartida à conta de clientes e/ou bancos. Esses valores não estão corretamente identificados como menciona a empresa e pressupõe a utilização de um regime diferente do regime de competência obrigatório pelas Normas Contábeis, e por esse motivo a empresa estaria obrigada a ter um livro registro auxiliar, demonstrando de quais clientes pertencem os valores a serem depositados. Esclarece que "Como começamos a ação fiscal em 2003 e este ano ainda não estava decadente, mas não alteramos os exemplos porque entendemos que a discussão da escrita contábil deve ser vista como um conjunto e não apenas o que podemos levantar tributariamente (este levantamento sim desde 2004), mesmo porque existem obras da empresa que se iniciaram em 2001 e terminaram em 2007 e muitas outras que se iniciaram nos anos de 2002 e 2003". (b.2) Expõe que a empresa utiliza outro critério irregular que são as Retiradas Bancárias sem justificação. Apresenta como exemplo o lançamento datado de 20/05/2003, quando foi lançado valor a débito na Conta Caixa e a contrapartida (crédito) na Conta Bancos, ambos os lançamentos com o mesmo histórico: Valr. Ref. Cheque nr. 304247 Ref. Saque Para Suprimento de Caixa. Verificou no livro Diário n° 09, págs. 431 a 436, onde constam todos os lançamentos do dia 20/05/2003, que se trata de apenas uma operação financeira da empresa, porque não há outros lançamentos de apropriação para possíveis pagamentos. De acordo com cópia, apresenta pela empresa, o cheque é nominal a própria Hantei. Cita outros exemplos de cheques compensados que foram registrados como Suprimento de Caixa no ano de 2003, bem como afirma que essas operações abrangem todos os exercícios de escrituração da empresa, apresentando aleatoriamente um dia por ano: 06/05/2004, 05/08/2005, 03/02/2006, 29/06/2007. (d) No item 3.4, e subitens, relata operações financeiras da empresa, confrontando as declarações da DIMOB - Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias e DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias, referendes a diversos imóveis comercializados pela empresa, e a contabilização da comercialização, apontando diversas irregularidades, tais como não contabilização de apartamentos vendidos por intermediadores da empresa fiscalizada; vendas com valor abaixo do recebido de apartamentos recebidos em permuta de imóveis, evitando o pagamento do ganho de capital; declarações na DIMOB da venda de apartamentos abaixo do valor realmente transacionado; a venda e contabilização de apartamentos e garagens por valor inferior ao realmente recebido; mistura de contas e recebimentos entre contas contábeis, fazendo com que a escrita contábil não se torne merecedora de crédito das reais operações e dos valores nela descritos. Neste item, consta a análise da DIMOB, DOI, contratos de compra e venda e escrituração contábil dos seguintes imóveis: apartamento 302 do Edifício Delacroix e apartamentos 201 e 202 do Condomínio Águas da Brava, cuja análise se deu em conjunto pois estavam interligados em suas operações; sala 402 da Av. Othon Gama D'eça, apto. 310 do Edifício Mirante da Brava, lote n° 17 na Ponta das Canas, apto. 302 do Condomínio Águas da Brava, apto. 203 do Edifício Lúcia, apto. 401-B6 do Condomínio Águas da Brava (análise em conjunta devido à interligação na comercialização desses imóveis); apto. 307 BI. 1 Edif. Mirante da Brava e apto 301 A5 Condomínio águas da Brava, sendo o primeiro recebido em permuta pelo Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 pagamento do segundo imóvel; garagens 07,146 e 151 do Edifício Residencial Flamboyan. Após essa análise, com base na legislação que normatiza a arrecadação da Receita Federal do Brasil, a autoridade lançadora desconsiderou, para fins de levantamento e cobrança das contribuições previdenciárias, a contabilidade da empresa autuada, relativamente ao período com contabilidade sob ação fiscal, que abrande as competências 01/2003 a 12/2008, com a finalidade de proceder ao lançamento arbitrado das contribuições previdenciárias. Portanto, constitui base de cálculo do crédito lançado o salário de contribuição obtido pela diferença entre o valor do salário de contribuição arbitrado por aferição indireta e a somatória dos salários de contribuição contidos nos recolhimentos de contribuição previdenciária do contribuinte, das empreiteiras e subempreiteiras e os resultantes da aplicação de 5% sobre as Notas Fiscais de fornecimento de concreto e argamassa usinada, conforme previsão do art. 448, inciso III da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005. O salário de contribuição de cada obra foi apurado por aferição indireta com base na área construída, tendo como parâmetro para a apuração da mão de obra empregada o Custo Unitário Básico aplicável para a construção, em função do tipo de construção, padrão da obra, número de pavimentos e área construída. Para cada obra, são apresentados os seguintes documentos de apuração do crédito previdenciário: folha de identificação, área de cálculo, M.O. Própria, M.O. Empreiteiros, Argamassa/Concreto e ARO -Aviso para regularização de Obra, os quais compõem os anexos XI e XIII (volume 5). Refere, ainda, que efetuou a matrícula de ofício das seguintes obras com débitos previdenciários: a) CEI: 70.000.39525/71 - Residência Unifamiliar/Período: 01/01/2004 a 31/12/2004; b) CEI: 70.000.39567/73 - Residência Unifamiliar/Período: 01/01/2004 a 31/12/2004; c) CEI: 70.000.39601/72 - Residência Unifamiliar/Período: 01/01/2005 a 31/12/2005; d) CEI: 70.000.39619/77 - Residência Unifamiliar/Período 01/01/2006 a 31/12/2006. Com relação a essas obras, consta do Relatório que a empresa foi intimada para prestar esclarecimento, uma vez que eram apresentadas como propaganda no sitio da internet da autuada. A empresa informou que a única casa que foi realizada pela Hantei é a residência no Morro das Pedras, as demais são de propriedade de particulares, não tendo ligação com a Hantei, estando no site internet apenas para efeito de publicidade. A empresa não informou à fiscalização quais seriam os proprietários das obras, a fim de esclarecer quanto à responsabilidade ou não por essas obras, diante do que, procedeu à matrícula de ofício. No item 4.5, constam relação de obras com matrícula CEI, que foram objeto do lançamento, e a demonstração da apuração do percentual da mão de obra já regularizada pela empresa, considerado para fins de apuração do crédito lançado. O montante do salário de contribuição e o valor da contribuição apurada encontram-se especificados no Discriminativo Analítico de Débito (DAD) fls. 04 a 07 e no Discriminativo Sintético do Débito (DSD), fls. 08 a 10, relativos a matrícula da obra. A autuação veio instruída pelos anexos de fls. 82 a 1016 (volumes 1 a 5). DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou impugnação (fls. 84 a 116), a qual, em síntese, contém os argumentos abaixo relacionados. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 PRELIMINARES a) Vício formal do auto de infração. Alega que a autoría-fiscal fiscalizou o período de 01/2003 a 03/2009, mas lançou apenas a competência 03/2009, conforme se depreende do DAD - Discriminativo Analítico do Débito e DSD - Discriminativo Sintético do Débito, violando os arts. 114, 116 e 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Acrescenta que as contribuições sociais previdenciárias são tributos e como tal se sujeitam à Constituição Federal e ao CTN. Com base no art. 22, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991, o art. 201, inciso I e parágrafo I o e art. 216, inciso I, alínea "b", ambos do RPS, assevera que a contribuição previdenciária incide sobra a folha de salários, no percentual de 20%, a ser recolhida no dia 02 (dois) do mês seguinte a que se referem a remunerações, começando deste marco a se contar o prazo decadencial, e, ao prevalecer o procedimento adotado no lançamento fiscal, todas as remunerações foram pagas na competência 03/2009, sendo forçoso imaginar que a impugnante pudesse construir 13 obras em um único mês. Assim, entende que o procedimento fiscal abrangeu competências decaídas, maculando todo o lançamento, pois viola frontalmente o art. 142 do CTN. Além disso, criou a auditoria-fiscal, hipótese de incidência e fato gerador sem lei que o estabeleça, violando o princípio da legalidade (art. 5 o , inciso II c/c/ 150,1 e 146, III, "a", todos da CF/88). b) Decadência. Aduz que a auditoria fiscal lançou competências decadentes, citando como exemplo os dados coletados do ARO das obras Residencial Mand'Água, Águas da Brava Residence e Residencial Parque São Jorge. Relata que em 12/02/2008 foi formalizado o Termo de Início de Ação Fiscal, em 09/07/09 foi elaborado o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF) e em 16/07/2009 foi dada ciência ao lançamento. Tem-se, portanto, que a fiscalização não começou em 2003, começou em 02/2008, averiguando competência de 2001 em diante. Por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias é de 05 anos, todavia, não foram excluídos da autuação os lançamentos relativos às contribuições previdenciárias supostamente devidas no interregno de 01/2003 a 07/2004 das obras acima informadas. Reforça que o lançamento foi encerrado em julho de 2009 e portanto não poderia lançar os fatos geradores referentes às competências até julho de 2004, por força da aplicação do art. 250, parágrafo 4 o , do CTN, uma vez que houve o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias. No mesmo tópico, traz considerações acerca do lançamento por meio do arbitramento - aferição indireta, que, por ser modalidade excepcional, deve guardar a proporcionalidade de tratamento por parte do agente fiscal, descaracterizando a contabilidade como última hipótese. Ocorre que no caso em concreto, a autuada foi intimada em diversas ocasiões pela fiscalização, tendo atendido a todas as solicitações, com exame pelo Fiscal do Livro de Registro de Empregados n° 01, folha de pagamento, GFIP, comprovante de recolhimento e outros elementos, além disso, apresentou outros documentos que lhe foram solicitados, tais como Diário e Razão, onde estão lançados todos os fatos contábeis. Refere que a fiscalização não pode presumir que algum evento decaído possa ser estendido aos demais fatos geradores não abrangidos pela decadência. Caso a fiscalização, a partir de uma presunção, verificasse tal hipótese, deveria provar exaustiva e minuciosamente, o que não fez, apenas dizendo que nas competências até 2003 ocorreram supostas irregularidades e com base nisso presumiu, mas não provou que as mesmas e hipotéticas incorreções se entenderiam aos fatos geradores referentes as competências dos anos anteriores. Cita posições doutrinárias acerca da prova, classificando-a em direta e indireta e sua aplicação no âmbito do processo administrativo, onde não basta que esta simplesmente atue, e atribua ao impugnante o ônus da prova em relação à aferição indireta, quando este lhe apresentou todos os documentos, alguns sequer analisados, tais como os Livros Diário e Razão, em relação aos quais limitou-se a apontar alguns saques e depósitos sem entrar no mérito. Colaciona doutrina e jurisprudência acerca da presunção e dos indícios, que não resultam em verdade material nem tampouco jurídica. Diz que para a autuação é Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 necessário a segurança e certeza na relação, a qual só é atingida a partir do momento que o agente administrativo autua o infrator, após fiscalização minuciosa. Invocando o princípio da tipicidade no princípio tributário, alega que o ato fiscal reputa- se nulo, por ter se sustentado em indícios e não em provas concretas. Reforça que a fiscalização desclassificou a contabilidade, arbitrando a base de cálculo da contribuição previdenciária por meio de fato geradores decaídos, presumindo que supostas incorreções contábeis deste período também tivessem ocorrido nos fatos geradores posteriores - agosto de 2004 em diante; e como se não bastasse, desprezou uma infinidade de registros contábeis, como por exemplo a análise minuciosa dos Livros Diário e Razão, limitando-se apenas a anexar cópias desses documentos. Refere que no período de 01/2002 a 07/2009 fez 216.931 lançamentos contábeis e que desclassificar uma contabilidade de cinco anos por supostos saldos credores de caixa em alguns poucos dias do próprio mês (agosto/04) é desclassificar o bom senso. Questiona que outra prova teria o contribuinte, além de sua contabilidade, para se contrapor à aferição. Em face da decadência dos fatos geradores anteriores a 07/2004 (inclusive), decaído também está o direito de a fiscalização utilizar atos, fatos, dados e/ou documentos contábeis para fins de constituir e lançar as supostas contribuições previdenciárias devidas, e, como apontará em tópico próprio, todos os contratos relacionados no item 3.4 do relatório do Auto de Infração são anteriores a 30/06/2004, e em 2004, três são os fatos (garagens excedentes) que poderiam gerar uma presunção de alguma incorreção, mas que esses únicos fatos não poderiam descaracterizar toda a contabilidade. MÉRITO c) Da impossibilidade do arbitramento da base de cálculo. Alega que as supostas irregularidades apontadas pelo fisco não tem o condão de desconsiderar a contabilidade, uma vez que a própria autoridade fiscal, ao apontá-las, já dispunha de todos os elementos necessários para efetuar o lançamento tributário no movimento real da empresa, sem a necessidade de, ilegalmente, recorrer ao arbitramento. De acordo com a Lei n° 8.212 e o CTN (art. 148), o arbitramento só é cabível quando sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, fatos que não ocorreram, como atesta a própria fiscalização em seu relatório, no item 6.2. No período em que não houve a decadência não foram apontadas irregularidades relevantes, nem houve recomposição dos saldos apresentados. Que na época da conclusão das obras a impugnante já havia recolhido os encargos previdenciários e obteve todas as CND's (Certidões Negativas de Débitos) das obras ora lançadas, conforme certidões que apresenta. e) Da contabilidade a partir de iulho/2004 - das obras com matrículas e com débitos previdenciários. Quanto transações financeiras (item 3.3. do REFISC), diz que é desnecessário comentar sobre meses/períodos até julho de 2004 que não se prestam para efetuar o recolhimento. Para os períodos não decadentes a argumentação, que seria a mesma para o período anterior ,não possui a profundidade necessária exigida pelo art. 142 do CTN. Diz que pela leitura dos razões anexados pela fiscalização, houve várias distribuições de lucros ao sócios e que esses honraram com compromissos firmados pela sociedade, até por que se não o fizesse de forma direta o fariam de forma indireta, tanto que bens do sócios foram oferecidos em garantia hipotecária de empréstimos efetuados pela impugnante, numa clara preocupação daqueles com a continuidade da empresa. Que se houve falha contábil da suposta omissão do registro de empréstimos temporários pelos sócios, esse erro não é motivo para o lançamento tributário. Que no ano de 2004, apenas e tão somente o período de 05 a 20/08 (15) dias, o saldo do caixa permaneceu credor, com apoio financeiro dos sócios, sendo irrisório esse período ao considerar o período legal fiscalizado o volume mensal de lançamentos, conforme declaração do contador que anexa. No item 3.2.9 do Relatório fica clara a inexistência de saldo credor de caixa em todo o período não decadente, todavia, o auditor faz uma ilação na tentativa de recompor virtualmente o saldo credor inexistente de caixa, algo Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 como presunção negativa, todavia, as irregularidade apontadas são totalmente inexistentes e as operações identificadas estão devidamente contabilizadas. As irregularidades apontadas não guardam nenhuma relação com o fato gerador de contribuições previdenciárias e sequer constituem vício de contabilidade. E infundada a alegação da fiscalização de que a contabilidade da impugnante não é dotada de suficiente clareza e os critérios adotados para a escrituração não atendem aos princípios contábeis. Na vasta quantidade de folhas do Razão e Diário anexados constata-se que não há um único caso de lançamento resumido (com a movimentação diária/semanal/mensal), sendo os lançamentos feitos individualmente, com partidas e contrapartidas, identificação do fato, respeitadas as limitações impostas por sistemas informatizados. Houve imperícia da fiscalização, que insiste em dizer da necessidade de um Livro Auxiliar do Diário para demonstrar os lançamentos simplificados (totalizadores), que são inexistentes. Por opção, todos os recebimentos de clientes são feitos na conta Caixa e todos os recebimentos dos clientes estão claramente demonstrados nos razões anexados, com o valor, nome do cliente e número da parcela, questionando o que mais deveria individualizar. Diz ser insensato individualizar cada um dos depósitos. A fiscalização deveria constatar que as origens estão claramente demonstradas, sejam por recebimentos de clientes, empréstimos de terceiros e/ou de saques bancários, este último tratado mais adiante, e ainda constatar as aplicações (saídas do caixa). Refere que a legislação em vigor não impede que a empresa mantenha seus recursos financeiros em caixa; que não se pode afirmar que o caixa não foi efetivamente suprido e que se tratava de lançamento meramente fictício, se não foi feita qualquer verificação tendente a determinar que a empresa não estava em poder do numerário que havia sido sacado e seus registros contábeis indicavam. Ressalta que em momento algum o auditor apontou vícios em sua contabilidade, sendo inconteste que os lançamentos efetuados na conta Caixa encontravam respaldo preciso nos lançamentos efetuados em contrapartida da conta Bancos. Quanto aos depósitos bancários, questiona onde está a irregularidade dos lançamentos que são descritos nos itens 3.3.8.1.1, uma vez que a partida é a conta Bancos CEF e a contrapartida na conta Caixa, em coincidência de datas e valores, se foram feitos depósitos que outro histórico poderia conter os lançamentos. Quanto aos itens 3.3.8.1.7.3 e 3.3.8.1.7.4, diz que as ilações do fiscal apenas buscam atingir o seu objetivo, a aferição indireta. Alude que não se pode impor ao contribuinte a adoção do regime de competência (item 3.3.8.7.5) enquanto a impugnante optou por tributar suas receitas pela modalidade do Lucro Presumido, sendo facultada a contabilização pelo regime de caixa. Ao invalidar a contabilidade com argumentos inválidos, por via transversa, validou tudo o que fora feito pela impugnante, devendo assim ser considerados suficientes os recolhimentos efetuados, tendo em vista que as bases de cálculo estão regularmente contabilizadas. Quanto às retiradas bancárias, todas as informações solicitadas nos TIADs foram devidamente esclarecidas, conforme anexo III do lançamento, sendo válida para esse ponto a mesma argumentação acerca da imprestabil idade das provas, pois toda a argumentação relata fatos ocorridos em 2003, já fulminados pela decadência. Diz que não há proibição do pagamento em dinheiro de despesas e que se não houvessem os cheques o saldo caixa ficaria credor. E, se pagasse sem os saques o saldo certamente ficaria negativo. Por tudo isso não há justificativa para desclassificar a contabilidade da impugnante. f) Das transações imobiliárias (item 3.4 do Relatório Fiscal). Diz que essas provas também são imprestáveis, pois toda a argumentação relata fatos ocorridos na sua maioria em 2003 e o restante no início de 2004, já fulminados pela decadência, com exceção, apenas, quanto às vagas de garagens descritas nos itens 3.4.5, cujas vendas foram realizadas em 2007. Destaca a imperícia da fiscalização, pela falta de Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 conhecimento da atividade da impugnante, notadamente quanto às várias formas de negociação com imóveis, principalmente os de grandes valores, bem como a data da efetiva transmissão da propriedade, e, devido a esse dinamismo, podem ocorrer eventuais falhas em alguns registros contábeis, assim como disparidade em datas de documentos (entre contratos e escrituras, por exemplo), diferenças de dias entre extrato bancário e registro contábil, porém sem deixar de registrar, na essência, os fatos. Diz que a fiscalização valorou mais as informações da DOI que da própria DIMOB, que é documento relacionado à Receita Federal do Brasil. Que a DOI é um documento que não guarda relação direta com a data dos fatos e, por este motivo, também em relação aos valores. Esses são determinados pela Prefeitura Municipal, principalmente nos casos de vagas de garagens, onde o preço é definido para calculo do ITBI pelo metro quadrado em valores iguais aos dos apartamentos, todavia as vagas excedentes são vendidas por qualquer preço, conhecido como "queima de estoque". Já a DIMOB retrata os dados da data do evento, informada anualmente no mês de fevereiro do ano seguinte ao fato. Portanto as informações na DOI podem refletir fatos que já ocorreram muito antes, até mesmo antes do início das obras e os valores certamente serão outros, os quais podem ou não incluir os acréscimos ocorrido no período. No caso das garagens, único evento não atingido pela decadência, não houve nenhuma irregularidade. As vendas foram dissociadas dos apartamentos, pois os proprietários já haviam adquirido antes os apartamentos com outras vagas de garagens, tratando-se de vagas excedentes, por isso vendidas a preços menores. Nas informações cruzadas da fiscalização foram omitidas as declarações de pessoas físicas tendo sido comparada apenas a DÓI, cujo valor refere-se à avaliação da Prefeitura Municipal para fins de transmissão da propriedade. Sendo assim, é falta de bom senso macular a contabilidade, dizer que a informação contábil é inverídica e afirmar que as informações contábeis trazem enormes desconfianças. Quanto ao item 3.4.2.2.1 do Relatório, a própria fiscalização faz a explicação no item 3.4.2.2.4. Já em relação ao item 3.4.3.2.1.8 há pressuposições infundadas, mas conclui que as informações fecham tanto em DIMOB e DOI, quanto na contabilidade, ou seja, por não ter entendido a operação, pressupõe um vício e desclassifica toda a contabilidade. Do mesmo modo quanto ao item 3.4.3.2.2.9, onde ocorreu apenas uma inversão de valores entre apartamento e lote 17, mas cuja soma é exatamente a mesma, onde a fiscalização desclassifica toda a contabilidade e fecha citando "é difícil imaginar que um imóvel perca tanto o seu valor de venda", quando o preço é subjetivo, ajustado pelas partes. Quanto ao item 3.4.2.4.5, diz que é irônico o Auditor-Fiscal considerar um mistério a troca do nome de uma conta contábil, explicando que, conforme declaração do contador da empresa, o que houve foi um erro primário do colaborador da impugnante, que ao invés de cadastrar nova conta, simplesmente alterou a anterior, uma vez que se tratava do mesmo cliente e que esse fato não resultou nenhum prejuízo ou sonegação. Diz que nos tópicos seguintes do relatório, a autoridade lançadora repisa os mesmos fatos traçando desconfianças infundadas, com o único objetivo de desclassificar a contabilidade da impugnante e proceder ao lançamento arbitrado. g) Da contribuição para o SAT. Argumenta que, não havendo o julgamento pela inconstitucionalidade total da contribuição para o SAT, há que se entender pela aplicação de alíquotas variadas, em função da atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa. Assim, no que tange à área administrativa, deve ser aplicada a alíquota diferenciada do SAT, visto que se tratam de atividades desenvolvidas cujo grau de risco é mínimo. Que deve ser aplicada a alíquota de 1% para todas as empresas, uma vez que a definição dos graus de riscos não poderia ser feita via decreto. h) Das obras sem matrícula. É nulo o lançamento relativo às obras sem matrícula, uma vez que se baseia em presunções e não em provas concretas. Diz que a Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 auditoria considerou que essas obras eram todas da Hantei por constarem no site em que há propaganda de diversas obras, em sua grande maioria construídas pela impugnante, todavia, isso não significa que todas sejam de sua responsabilidade e foram realizadas à margem de informações contábeis e portanto houve prática de infração à legislação tributária. Preferiu a autoridade lançadora lançar as CEI de ofício, à mingua de informações acerca da localização dos imóveis e respectivo período de construção, podendo ainda se valer da DIMOB, DOI e outras informações dos registros de imóveis. Pelo simples fato de não ter informado os dados dos proprietários dos imóveis, a impugnante foi responsabilizada pela construção das residências unifamiliares. Essas obras não estavam em sua contabilidade por não serem de sua propriedade, conforme informou na intimação fiscal. Informa, outrossim, que os proprietários dos citados imóveis são a empresa Guga Kuertem Participações e Empreendimentos Ltda (CEI n° 70.000.39525/71 e 70.000.39601/72) e Nelson João de Moraes Filho (CEI n° 70.000.39567/73 e 70.000.39619/77), sendo que esses dois últimos foram ofertados pelo proprietário, que é sócio da autuada como garantia de empréstimos em instituições financeiras, ue só demonstra seu interesse na continuidade dos negócios da empresa. Diz que o imóvel lançado sob a matrícula CEI n° 70.000.39601/72 já possuía uma matrícula anterior (39.080.3534/70) e foi corretamente contabilizada pela impugnante, com a diferença de não se tratar de obra própria, mas de empreitada, conforme se constata pelos razões em que são lançadas as receitas e por intermédio de guias de recolhimento do INSS, cujos documentos estão anexos. Requer ao final, em síntese, a nulidade/cancelamento do lançamento pelos motivos acima listados e a produção de todos os meios de prova em direito admitidas e o deferimento, em eventual da juntada de documentos posteriores, se necessário. Foram anexados à impugnação os documentos de fls 117 a 241, arrolados à fl. 116. Em face da alegação da interessada de que não é proprietária dos imóveis matriculados de ofício sob os números 70.000.39525/71, 70.000.39567/73, 70.000.39601/72 e 70.000.39619/77, foi solicitada a diligência de fls. 246 a 248, para que a fiscalização verificasse se a documentação apresentada pela empresa se refere às quatro residências unifamiliares matriculadas de ofício e que foram objeto do presente lançamento, confirmando o nome dos proprietários dos citados imóveis, e, com relação à residência unifamiliar do Morro das Pedras - matrícula CEI n° 39.080.3534/70, informar se esse imóvel é o mesmo objeto da matrícula de ofício n° 70.000.39601/72 e consta do rol das obras fiscalizadas na ação fiscal. Na informação fiscal de fis. 249 a 250, a autoridade lançadora relata que não foi possível obter provas da participação efetiva da empresa Hantei Construções na realização das citadas obras, solicitando a exclusão dos créditos previdenciários lançados referentes às matrículas CEI n°s 70.000.39525/71, 70.000.39567/73, 70.000.39601/72 e 70.000.39619/77. Cientificado (vide AR de fl. 252), o contribuinte não se pronunciou sobre a diligência. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 266 a 300): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa autuada o ônus da prova em contrário. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Aplica-se, para as contribuições previdenciárias, o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, a partir da edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se suficientemente claros e foi assegurado o conhecimento dos atos processuais ao contribuinte que exerceu o seu direito de impugnação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual nada acrescenta de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 306 a 340). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 18/4/2011 (processo digital, fl. 305), e a peça recursal foi interposta em 18/5/2011 (processo digital, fl. 306), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque dita autuação se deu na competência 03/2009, mês de emissão do Aviso de Regularização de Obra – ARO, exatamente como prescreve a legislação. Confira-se no excerto do acordão recorrido: [...] a aferição indireta da remuneração dos segurados despendida em obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica ou de pessoa física, com base na área construída e no padrão da obra, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos para a regularização da obra com base na área construída e no padrão de construção, conforme determina a Instrução Normativa n° 03/2005, em vigor na data da autuação: Aferição Indireta do Valor da Remuneração com Base na Área Construída e no Padrão da Obra Art. 429. A aferição indireta da remuneração dos segurados despendida em obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica ou de pessoa física, com base na área construída e no padrão da obra, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos no Capítulo IV deste Título. REGULARIZAÇÃO DE OBRA POR AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NA ÁREA CONSTRUÍDA E NO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO Seção I Documentos Subseção I Declaração e Informação Sobre Obra (DISO) Art. 430. Para regularização da obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, pessoa jurídica ou pessoa física, ou a empresa construtora contratada para executar obra mediante empreitada total deverá informar, à SRP, os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante apresentação da Declaração e Informação Sobre Obra - DISO, conforme modelo do Anexo XI, na DRP circunscricionante do estabelecimento centralizador da empresa responsável pela obra ou da localidade da obra de responsabilidade de pessoa física. Aviso para Regularização de Obra (ARO) Art. 431. Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e para as pessoas físicas, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a partir das informações prestadas na DISO e após a conferência dos dados nela declarados com os documentos apresentados, expedirá em 2 (duas) vias o ARO, destinado a informar ao responsável pela obra a situação quanto à regularidade das Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 contribuições sociais incidentes sobre a remuneração aferida, sendo que: (Nova redação dada pela IN RFB n°910, de29/01/2009) (...) § 2 o No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido até o dia dez do mês subseqüente ao da sua emissão, prorrogando-se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, se no dia dez não houver expediente bancário. Nova Redação dada pela (Instrução Normativa MF/RFB n' 774 - de 29 de agosto de 2007 - DOU DE 3/9/2007) No caso dos autos, o salário de contribuição foi apurado conforme demonstrado no ARO - Aviso de Regularização de Obras, sendo considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO. Assim, está correto o lançamento na competência 03/2009, uma vez que os cálculos do ARO foram efetuados pela fiscalização nessa competência. Como visto, esse procedimento tem amparo legal, e o fato de ter sido lançada em somente uma competência todos os créditos apurados não significa que a fiscalização tenha concluído que as 13 obras tenham sido construídas em um único mês. Não se vislumbra, portanto violação ao princípio da legalidade, uma vez que a.autoridade fiscal não criou nova hipótese de incidência e fato gerador, conforme alega o contribuinte. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos ao período fiscalizado – competências 1/2003 a 3/2009. Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 80 e 81). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar no “Auto de Infração” e “Relatório do Auto de Infração”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 3 a 79). Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe fora feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Mérito Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim sendo, cabível trazer o mandamento visto no Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, §§ 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, e 5º, que estabelece o contexto onde documentação apresentada extemporaneamente será admitida, verbis: Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. A propósito, vale transcrever o art. 393, § único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), que trouxe a definição legal do “motivo de força maior”, assim como a manifestação doutrinária acerca do assunto: Código Civil: Art. 393. O devedor não responde [...] Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir – Lei nº 10.406, de 2002, art. 393, § único. É o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem [...] - Plácido e Silva, 12ª edição, Ed. Forense. É o acontecimento inevitável, previsível ou não, produzido por força humana ou da natureza, a que não se pode resistir – Disponível em: http://www.direitovirtual.com.br/dicionario//pagina/6&letra=F. Embora a lei não faça distinção entre estas figuras, o caso fortuito representa fato ou ato estranho à vontade das partes (greve, guerra etc.); enquanto força maior é a expressão destinada aos fenômenos naturais (raio, tempestade etc.) - Código Civil comentado, coordenador Cezar Peluso, 4ª edição, Ed. Manole. Por oportuno, vale consignar o trecho abaixo disposto, extraído do recurso interposto: Do que está posto, infere-se que o art. 16, § 4º, alínea “a”, do CTN excepciona a “força maior”, assim compreendido, somente o suposto obstáculo criado por terceiro, cujos efeitos são inevitáveis por parte do contribuinte. Nesse pressuposto, não se vê nos autos qualquer prova de que suposta documentação seria apresentada fora do prazo legalmente previsto, em face de impedimento causado por força maior ou porque pretendesse contrapor ou fundamentar fato superveniente. Assim entendido, rejeito a solicitação genérica do Contribuinte no sentido de se permitir a apresentação de novos documentos a qualquer tempo. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.direitovirtual.com.br/dicionario/pagina/6&letra=F Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: 2. Da decadência. [...] No presente caso, o período do lançamento fiscal é 01/01/2004 a 31/12/2008. O lançamento de ofício foi realizado em 16/09/2009, conforme ciência (Aviso de Recebimento - AR) à fl. 83). Cabe observar que as competências a partir de 09/2004 (inclusive) não estão decadentes por qualquer um dos dispositivos do CTN que tratam da matéria. Porém, em relação às competências 01/2004 a 08/2004, é preciso verificar a que dispositivo legal estas se sujeitam. No caso em concreto, como se verifica dos autos, a empresa efetuou recolhimentos antecipados com relação as obras lançadas, os quais foram inclusos em GFIP e em GPS, a exceção das obras referentes às residências unifamiliares. Aplica-se àquelas, portanto, o prazo previsto no art. 150, §4°, do CTN. Já em relação às construções unifamiliares, como não se verificaram recolhimentos antecipados, aplica-se o prazo do art. 173,1, do CTN. Desta forma, estão abrangidos pela decadência as competências relativas ao período 01/2004 a 08/2004. [...] Quanto as demais considerações trazidas pelo impugnante no tópico decadência, entendo que as mesmas se confundem com o mérito do processo administrativo, uma vez que se referem ao próprio arbitramento e provas coligidas aos autos pelo Auditor- Fiscal, sendo analisadas no tópico seguinte. MÉRITO 3. Do exame da contabilidade da empresa e da aferição indireta das bases de cálculo. A verificação do correto recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte, bem como o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes, tem como premissa a análise da escrituração contábil da empresa, cujos registros devem estar corroborados por documentação idônea, solicitada formalmente pelo Auditor- Fiscal. Esta premissa básica é necessária para identificar e quantificar de forma clara e precisa os fatos geradores ocorridos, sobre os quais incide a contribuição previdenciária. Isto se aplica, inclusive para o caso em tela, que se trata da apuração da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais relativa à obras de construção civil. Com relação a este aspecto, determina a legislação que a empresa deve preparar diversos documentos, a saber folha de pagamento nos moldes estabelecidos pelo órgão fiscalizador, lançar mensalmente em títulos próprios da sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis relativa aos fatos em exame, prestar todos os esclarecimentos necessários à fiscalização e apresentar as informações por meio da GFIP. Estas obrigações do contribuinte estão dispostas no art. 32 da Lei 8.212/91, conforme se transcreve: Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) Verifica-se, portanto que a análise dos fatos geradores contidos na execução da obra em discussão passa obrigatoriamente pelo exame de diversos documentos e principalmente pelo exame da contabilidade da empresa, cuja prerrogativa do agente fiscalizador está definida na Lei. No caso de apresentação deficiente da contabilidade, o que constitui falta de prova regular e formalizada a respeito dos fatos geradores incorridos, os salários pagos pela execução da obra de construção civil devem ser obtidos mediante cálculo da mão-de- obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa responsável o ônus da prova em contrário. Este é o entendimento colhido da legislação aplicável ao caso, mais especificamente no art. 33, §3°, §4° e §6° da Lei n° 8.212/91, vigente quando do lançamento fiscal, conforme se transcreve: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundo. §1º E prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados, o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. §2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. §3 a Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. §4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão- de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. §5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. §6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Verifica-se, portanto que a legislação aplicável é muito clara com relação aos documentos que devem ser verificados pelo Auditor-Fiscal, bem como estabelece a prerrogativa do exame da contabilidade da empresa pelo agente fiscalizador, e determina qual o procedimento a ser considerado no caso de sua apresentação deficiente. Feitas estas considerações iniciais, passa-se à análise do caso concreto. O impugnante argumenta que não restou comprovada a existência de irregularidades em sua contabilidade. Verifica-se, ainda, que a principal linha argumentativa da defesa é no sentido de que as irregularidades apontadas pelo Auditor-Fiscal, além de não subsistirem, foram apuradas em períodos onde o Fisco não poderia mais lançar devido à decadência, quais sejam, 2003 e 2004, e, ainda, que a infração só se justifica se estiver relacionada com o não recolhimento de contribuições previdenciárias. Consoante demonstrado pela autoridade lançadora, a empresa manteve, em períodos de 2003 e 2004, saldo credor na conta caixa. Apurou, em competências dos anos de 2003, 2004, 2005 2006 e 2007, irregularidades na contabilização de depósitos bancários, citando como exemplo um lançamento no livro Diário do dia 10/01/2003. Trouxe também como exemplo uma operação de 25/03/2008, para demonstrar lançamentos efetuados pela empresa utilizando-se de suprimentos de caixa, mas que, de acordo com o item 3.3.9.6 do Relatório Fiscal, essas mesmas operações foram observadas em todos os exercícios fiscalizados, citando, como exemplos, as datas de 06/05/2004, 05/08/2005, 03/02/2006, 29/06/2007. Demonstrou, nos itens 3.4 e subitens como são contabilizadas as operações imobiliárias da empresa, apresentando transações ocorridas nos anos de 2003, 2004, evidenciando, com os exemplos ali detalhados, a existência de apartamentos vendidos pela empresa fiscalizada, mas não contabilizados, contabilização de apartamentos recebidos em permuta que posteriormente são vendidos abaixo do valor recebido, ou seja, sem ganho de capital; declarações da empresa para a Receita Federal do Brasil por meio da DIMOB com valor abaixo do realmente transacionado. De se ressaltar que o marco decadencial para o presente lançamento foi fixado na competência 08/2004. E, com efeito, parte dos fatos apontados no Relatório Fiscal, principalmente no que tange ao saldo negativo de caixa, foram apurados em competências decadentes. Todavia, mesmo que esses fatos somente tivessem se verificados em competências decadentes, o que não é o caso, considero adequado o procedimento fiscal, ao entendimento de que a contabilidade da empresa, deve ser considerada como um todo, e que o erro ocorrido em um exercício, reflete nos seguintes. A legislação brasileira sempre exigiu das sociedades comerciais a escrituração contábil, desde o Código Comercial até o hodierno Código Civil, mediante registro diário dos fatos ocorridos, conforme excertos que ora se reproduz: Lei n° 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial) Art. 12 - No Diário é o comerciante obrigado a lançar com individuação e clareza toda as suas operações de comércio, letras e outros quaisquer papéis de crédito que passar, aceitar, afiançar ou endossar, e em geral tudo quanto receber e despender de sua ou alheia conta, seja por que título for, sendo suficiente que as parcelas de despesas domésticas se lancem englobadas na data em que forem extraídas da caixa. Os comerciantes de retalho deverão lançar Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 diariamente no Diário a soma total das suas vendas a dinheiro, e, em assento separado, a soma total das vendas fiadas no mesmo dia. (...) No mesmo Diário se lançará também em resumo o balanço geral (artigo n°. 10, n" 4), devendo aquele conter todas as verbas deste, apresentando cada uma verba a soma total das respectivas parcelas; e será assinado na mesma data do balanço geral. No Copiador o comerciante é obrigado a lançar o registro de todas as cartas missivas que expedir, com as contas, faturas ou instruções que as acompanharem. Art. 13 - Os dois livros sobreditos devem ser encadernados, numerados, selados e rubricados em todas as suas folhas por um dos membros do Tribunal do Comércio respectivo, a quem couber por distribuição, com termos de abertura e encerramento subscritos pelo secretário do mesmo tribunal e assinados pelo presidente. Nas províncias onde não houver Tribunal do Comércio, as referidas formalidades serão preenchidas pela Relação do distrito; e, na falta desta, pela primeira a autoridade judiciária da comarca do domicílio do comerciante, e pelo seu distribuidor e escrivão e o comerciante não preferir antes mandar os seus livros ao Tribunal do Comércio. A disposição deste artigo só começará a obrigar desde o dia que os Tribunais do Comércio, cada um no seu respectivo distrito, designarem. A escrituração dos mesmos livros será feita em forma mercantil, e seguida pela ordem cronológica de dia, mês e no, sem intervalo em branco, nem entrelinhas, bordaduras, raspaduras ou emendas. Decreto-Lei n° 486, de 03 de março de 1969: Art. 1 o - (Escrituração obrigatória) - Todo o comerciante é obrigado a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério. Parágrafo Único - Fica dispensado esta obrigação o pequeno comerciante, tal como definido em regulamento, à vista dos seguintes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto: a) natureza artesanal da atividade; b) predominância do trabalho próprio e de familiares, ainda que organizada a atividade; c) capital efetivamente empregado; d) renda brutal anual; e) condições peculiares da atividade, reveladoras da exiguidade do comércio exercido. Art. 2 o - (Requisitos da escrituração) - A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens. § 1º - É permitido o uso do código de números ou de abreviaturas desde que estes constem de livro próprio, revestido das formalidades estabelecidas neste Decreto-lei. § 2 o - Os erros cometidos serão corrigidos por meio de lançamentos de estorno. Art. 3 o - (Responsabilidades pela escrituração) - A escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos termos da legislação especifica, exceto nas localidades em que não haja elemento nessas condições. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 Art. 4° - (Conservação da escrituração e arquivos) - O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Art. 5 o - (Livro obrigatório - adoção de fichas) - Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas, seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade mercantil, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do comerciante. (...). Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. §1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados. § 2° É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970. Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico. Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade. Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Parágrafo único. E permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado. Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 O Conselho Federal de Contabilidade, por meio de normas, disciplina como as empresas devem proceder para a fidedignidade da escrituração, das quais a Resolução n° 750, de 29 de dezembro de 1993, trata dos princípios fundamentais, quais sejam: Art 2º Os Princípios Fundamentais de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o patrimônio das entidades. (...) Art 6 o O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. (...) O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA Art 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. (...) Os lançamentos contábeis formarão o balanço patrimonial, no qual, por meio das contas patrimoniais e de resultado, serão apurados o ativo, o passivo, e o resultado do exercício pelo encontro das receitas e despesas, que ao final gerará lucro ou prejuízo. É o que estabelece a legislação citada, bem como a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T3, aprovada pela Resolução CFC n° 686, de 14 de dezembro de 1990: NBC T 3.2 - DO BALANÇO PATRIMONIAL 3.2.1 - Conceito 3.2.1.1 - O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil destinada a evidenciar, qualitativa e quantitativamente, numa determinada data, a posição patrimonial e financeira da Entidade. (....) 3.2.2- Conteúdo e Estrutura 3.2.2.1 - O Balanço Patrimonial é constituído pelo Ativo, pelo Passivo e pelo Patrimônio Líquido. NBC T 3.3 - DA DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO 3.3.1- Conceito 3.3.1.1. - A demonstração do resultado é a demonstração contábil destinada a evidenciar a composição do resultado formado num determinado período de operações da entidade. 3.3.1.2. - A demonstração do resultado, observado o princípio de competência, evidenciará a formação dos vários níveis de resultados mediante confronto entre as receitas e os correspondentes custos e despesas. 3.3.2 - Conteúdo e Estrutura 3.3.2.1 - A demonstração do resultado compreenderá: a) as receitas e os ganhos do período, independentemente de seu recebimento; b) os custos, despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos, correspondentes a esses ganhos e receitas. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 (...) NBT 3.4 - DA DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS OU PREJUÍZOS 3.4.1 - Conceito 3.4.1.1 - A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados é a demonstração contábil destinada a evidenciar, num determinado período, as mutações nos resultados acumulados da entidade. 3.4.2- Conteúdo e Estrutura 3.4.2.1 - A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará: a)o saldo no início do período; b)os ajustes de exercícios anteriores; c)as reversões de reservas; d) a parcela correspondente à realização de reavaliação, líquida do efeito dos impostos correspondentes; e) o resultado líquido do período; f) as compensações de prejuízos; g) as destinações do lucro líquido do período; h) os lucros distribuídos; i) as parcelas de lucros, incorporadas ao capital; j) o saldo no final do período. 3.4.2.2 - Os ajustes dos exercícios anteriores são apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. (....) NBC T 3.5 - DA DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 3.5.1 - Conceito 3.5.1.1 - A demonstração das mutações do patrimônio líquido é aquela destinada a evidenciar as mudanças, em natureza e valor, havidas no patrimônio líquido da entidade, num determinado período de tempo. 3.5.2- Conteúdo e Estrutura 3.5.2.1 - A demonstração das mutações do patrimônio líquido discriminará: a) os saldos no início do período; b) os ajustes de exercícios anteriores; c) as reversões e transferências de reservas e lucros; d) os aumentos de capital, discriminando sua natureza; e) a redução de capital; f) as destinações do lucro liquido do período; g) as reavaliações de ativos e sua realização, líquida do efeito dos impostos correspondentes; h) o resultado liquido do período; i) as compensações de prejuízos; j) os lucros distribuídos; l) os saldos no final do período. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 A Resolução CFC n° 774, de 16 de dezembro de 1994, aprovou o Apêndice à Resolução que trata dos princípios fundamentais, arrolando-os, sua explicitação e importância para a fidedignidade da escrituração contábil, dos quais destacamos os da oportunidade e competência: 2.3- O PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE "Art. 6 o O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, ci tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. (...). 2.3.1 - Aspectos conceituais O Princípio da OPORTUNIDADE exige a apreensão, o registro e o relato de todas as variações sofridas pelo patrimônio de uma Entidade, no momento em que elas ocorrerem. Cumprido tal preceito, chega-se ao acervo máximo de dados primários sobre o patrimônio, fonte de todos os relatos, demonstrações e análises posteriores, ou seja, o Princípio da Oportunidade é a base indispensável ci fidedignidade das informações sobre o patrimônio da Entidade, relativas a um determinado período e com o emprego de quaisquer procedimentos técnicos. E o fundamento daquilo que muitos sistemas de normas denominam de "representação fiel" pela informação ou seja, que esta espelhe com precisão e objetividade as transações e eventos a que concerne. Tal tributo é, outrossim, exigível em qualquer circunstância, a começar sempre nos registros contábeis, embora as normas tendem a enfatizá-lo nas demonstrações contábeis. (...). 2.3.3 - A tempestividade do registro A tempestividade obriga a que as variações sejam registradas no momento em que ocorrerem, mesmo na hipótese de alguma incerteza, na forma relatada no item anterior. Sem o registro no momento da ocorrência, ficarão incompletos os registros sobre o patrimônio até aquele momento, e, em decorrência, insuficientes quaisquer demonstrações ou relatos, e falseadas as conclusões, diagnósticos e prognósticos. (...) 2.6 - 0 PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA "Art. 9 o As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1 o O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE. (...) A competência é o princípio que estabelece quando um determinado componente deixa de integrar o patrimônio, para transformar-se em elemento modificador do Patrimônio Líquido. Da confrontação entre o valor final dos aumentos do Patrimônio Líquido - usualmente denominados "receitas" - e das suas diminuições - normalmente chamadas de "despesas"-, emerge o conceito de "resultado do período": positivo, se as receitas forem maiores do que as despesas; ou negativo, quando ocorrer o contrário. Observa-se que o Princípio da Competência não está relacionado com recebimentos ou pagamentos, mas com o reconhecimento das receitas geradas e das despesas incorridas no período. Mesmo com desvinculação temporal das receitas e despesas, Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 respectivamente do recebimento e do desembolso, a longo prazo ocorre a equalização entre os valores do resultado contábil e o fluxo de caixa derivado das receitas e despesas, em razão dos princípios referentes à avaliação dos componentes patrimoniais. Quando existem receitas e despesas pertencentes a um exercício anterior, que nele deixarem de ser consideradas por qualquer razão, os componentes ajustes devem ser realizados no exercício em que se evidenciou a omissão. (...). Por fim cita-se a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade - CFC n° 1.087, de 08 de dezembro de 2006, que aprovou a NBC T 19.11, tratando da correção de erros entre outros: (...) 19.11.5 ERROS 19.11.5.1. Correção de Erros 19.11.5.1.1 Erros podem ocorrer no registro, na mensuração, na apresentação ou na divulgação de elementos que compõem as demonstrações contábeis. Essas demonstrações não estão de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil se contiverem erros relevantes ou mesmo pequenas incorreções cometidas intencionalmente para atingir uma predeterminada apresentação da posição patrimonial e financeira da entidade, de seu desempenho ou seu fluxo financeiro. Erros cometidos e identificados dentro do exercício corrente devem ser corrigidos antes da elaboração e divulgação das demonstrações contábeis. Contudo, o erro pode ser identificado em exercício subseqüente. Nesse caso, o erro deve ser corrigido nas informações de exercícios anteriores apresentadas para fins comparativos. 19.11.5.1.2.0 montante da correção do erro deve ser demonstrado retroativamente. Sujeita ao disposto no item 19.11.5.2.1, a correção do erro deve ser efetuada: a)procedendo-se ao ajuste nos valores comparativos do(s) exercício(s) anterior(es) em que o erro foi cometido; ou, b) se o erro ocorreu antes do exercício mais antigo apresentado, considerando o ajuste no saldo inicial das contas do ativo, passivo e de lucros ou prejuízos acumulados do exercício mais antigo apresentado, de forma que as demais demonstrações contábeis sejam apresentadas como se o erro não tivesse ocorrido; e c)discriminando, na conta de lucros ou prejuízos acumulados, dentro das mutações do patrimônio líquido, os efeitos da correção do erro e o resultado originalmente apurado. 19.11.5.2 .Limitações ao Ajuste Retrospectivo 19.11.5.2.1.0 erro de exercícios anteriores deverá ser corrigido com ajuste retrospectivo, exceto quando for inviável determinar o efeito nos períodos específicos ou o efeito cumulativo do erro. Os itens 19.11.6.1 a 19.11.6.5 oferecem orientação sobre quando será inviável corrigir um erro para um ou mais exercícios anteriores. 19.11.5.2.2.Quando for inviável determinar o ajuste do(s) exercício(s) anterior(es), a entidade deve ajustar o saldo inicial das correspondentes contas do ativo, do passivo e de lucros ou prejuízos acumulados do exercício mais antigo apresentado que for viável. 19.11.5.23. Quando for inviável determinar o efeito cumulativo do erro cometido em exercício (s) anterior (es), a entidade deve ajustar as informações Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 comparativas para correção do erro, de forma prospectiva, a partir da data inicial que for viável. 19.11.5.2.4. A correção do erro referente a um ou mais exercícios anteriores deve ser considerada na determinação do lucro ou prejuízo do exercício em que o erro foi descoberto. Qualquer outra informação financeira apresentada para exercícios anteriores, tal como resumo histórico de informações financeiras, deve ser corrigida para a data mais antiga que for viável. 19.11.5.2.5. A correção de erros é distinta das mudanças nas estimativas contábeis. As estimativas contábeis, por sua natureza, são aproximações que podem necessitar de revisão, à medida que informações adicionais se tornam conhecidas. Por exemplo, o ganho ou a perda reconhecido no desfecho de uma contingência, que anteriormente não podia ser estimada com precisão, não constitui correção de um erro. 19.11.5.3 .Divulgações sobre Correção de Erros de Exercícios Anteriores 19.11.5.3.1. A entidade deve divulgar o seguinte: a) a natureza do erro do exercício anterior; b) o montante da correção referente a cada exercício anterior apresentado, indicando: b.l) o ajuste por conta da demonstração contábil; e b.2) o efeito na apuração do resultado por ação; c) o montante da correção relativo aos exercícios anteriores àqueles incluídos nas informações comparativas; e d) se o ajuste retrospectivo for inviável para determinado exercício, a descrição das circunstâncias que levaram a entidade àquela conclusão, a forma e a indicação do exercício a partir do qual o erro foi corrigido. 19.11.5.3.2 As divulgações previstas no item 19.11.5.3.1, não precisam ser repetidas em demonstrações contábeis subseqüentes à da correção de erros. (...) Destarte, o desrespeito aos princípios da oportunidade e da competência, provocados por ausência de registros de fatos contábeis na escrituração afeta os atos dos exercícios seguintes, uma vez que, deixando a empresa escriturar qualquer fato contábil ocorrido, seja de despesa, seja de receita, elementos ativos ou passivos, a conseqüência é que suas contas contábeis não refletirão a sua real situação financeira. Os lucros ou prejuízos, integrantes do patrimônio líquido da empresa, refletirá no balanço social seguinte, permanecendo a irreal situação advinda da omissão de lançamentos, face à demonstração do resultado do exercício não corresponder a real situação financeira da empresa, seja no lucro, prejuízo, componentes ativos ou passivos. Assim, entendo correto o procedimento fiscal, a despeito de que, para justificar a aferição indireta, tenha se valido o Auditor-Fiscal de fatos ocorridos em períodos decadentes. Também não procede a afirmação de que não restou comprovada a existência de irregularidades na escrituração contábil da empresa, pois consta dos autos sólidos elementos que comprovam os fatos apontados pela fiscalização. Consta das fls. 22 a 67 dos relatório da fiscalização ampla e pormenorizada descrição de fatos que indicam diversas discrepâncias, inconsistências e omissões na contabilidade da empresa, as quais as impugnação não logrou afastar. Não se trata de fatos isolados pois estes são contínuos ao longo do tempo, e, constata-se da análise destes fatos que efetivamente a empresa apresentou sua escrituração contábil com inobservância aos princípios e convenções contábeis geralmente aceitos e de normas brasileiras de contabilidade editadas, acima citadas. Segue uma síntese das situações apontadas pela Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 fiscalização que demonstram as irregularidades presentes na escrituração contábil da impugnante: Saldo credor na conta Caixa: De início, é preciso ressaltar que a figura do "saldo credor de caixa", de há muito prevista na legislação tributária, é uma das hipóteses clássicas de "presunção" de omissão de receitas. Como tal, representa uma exceção à regra geral de que cabe ao Fisco a comprovação minudente e material da infração. Dito isto, quais são os limites da presunção na esfera do "saldo credor de caixa"? A resposta, do ponto de vista estritamente legal, é muito simples: comprovada materialmente a existência do saldo credor de caixa por parte da autoridade fiscal, caracterizada está, na falta de prova em contrário por parte do sujeito passivo, a omissão de receita. Como dos autos se infere, a escrituração contábil demonstrou períodos com saldo credor na conta caixa, ou seja, não presumiu esse saldo, que já estava materialmente comprovado na própria escrituração. Assim, também por esta via percebe-se que as alegações da empresa, no sentido de se tratarem de falhas contábeis e de que as irregularidades não existem, bem como as operações identificadas estão claras não se prestam a contrapor a prova colhida pela auditoria. Quanto aos lançamentos contábeis a débito de caixa e a crédito de bancos, a impugnante admite a realização dos mesmos, entretanto, não pode ser dito que essa prática "é perfeitamente aceita", pois provoca distorção no saldo da conta caixa, pelo fato dele não refletir a saída de recursos utilizados nos pagamentos, pelo correspondente lançamento a crédito da conta caixa. Quanto à alegação de que as irregularidades apontadas não guardam nenhum a relação com o fato gerador de contribuições previdenciárias e sequer constituem vício de contabilidade, de se ver que o saldo elevado na conta caixa presume a receita omitida, conforme várias manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes que possuem a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS -SALDO CREDOR DE CAIXA - Provada a apropriação incorreta na contabilidade de pagamentos realizados em momento diverso daquele escriturado cabe a recomposição da conta caixa, que será realizada através de critério técnico, observados os princípios contábeis geralmente aceitos, considerando todos os assentamentos, nas datas dos fatos. Demonstrada a existência de saldo credor da conta Caixa em diversos momentos do período-base, pode-se computar o maior saldo credor do período como valor da receita omitida para fins de determinação do lucro real ( I o CC, sessão de 04/12/2003, Acórdão n° 108-07628). SALDO CREDOR DE CAIXA - MAIOR SALDO DO ANO - Demonstrada a existência de saldo credor da conta Caixa em diversos momentos do período-base, é permitido computar o maior saldo credor do período como valor da receita omitida para fins de determinação do lucro real (Ac. I CC 101-89.495/96 - DO 11/06/96). Depósitos bancários e Suprimento de Caixa: Ao tratar dos requisitos extrínsecos e intrínsecos da escrituração contábil, a fiscalização apontou exemplos de como a empresa, ao contabilizar "Depósitos Bancários" e "Retiradas Bancárias", com históricos de "Suprimentos de Caixa", tornou a contabilidade duvidosa. Primeiramente, o contribuinte aduz que é optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido e que não lhe pode ser exigido o regime de competência, podendo optar pelo regime de caixa. Entretanto, em que pese o fato da empresa ter a opção de adotar o regime de reconhecimento de suas receitas quando do efetivo recebimento das mesmas, Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 que é o regime de Caixa, esta não foi a situação adotada pelo sujeito passivo. Isso porque para que a empresa optante pelo Lucro Presumido adote o regime de Caixa, deve obrigatoriamente registrar todos os eventos ocorridos em Livro Caixa, indicando as notas fiscais e os documentos relacionados as receitas recebidas, na data da efetiva entrada dos numerários. No caso concreto, entretanto, a empresa, independente do fato de optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, elaborou o Livro Diário, Livro Razão e Balanço Patrimonial, nos termos da legislação comercial. Desta forma, deveria efetuar todos os registros de suas operações com base no regime de competência. Assim, a fiscalização constatou corretamente o fato de a empresa não estar procedendo o registro destas receitas na sua escrituração contábil, pelo regime de Competência, o que distorce os saldos do lucro apurado em decorrência da ausência destes lançamentos para as contas de resultado. A própria empresa reconhece, no tópico relacionado à contabilidade a partir de julho de 2004, que houve falha contábil na omissão do registro de empréstimos temporários pelos sócios, e a presunção de saldo credor no mês de agosto de 2004, todavia, entende que essas irregularidades são pequenas em face do volume mensal de lançamentos. O fato de essas omissões não guardarem relação com as contribuições previdenciárias também não prospera, uma vez que basta a apresentação da documentação deficiente para o procedimento de aferição indireta, o que restou comprovado nos autos. Quanto aos lançamentos resumidos, vê-se que nas cópias parciais do Livro Razão anexadas pela Fiscalização, de fato não há lançamentos resumidos, e os lançamentos são feitos individualmente, entretanto, como constatou a fiscalização, em muitos deles não é possível, pelo histórico, se verificar com clareza sua origem. Nesse sentido, ao tratar da conta caixa, a própria empresa alega que é impossível identificar todos os depósitos e pagamentos efetuados por seus clientes, o que demonstra claramente que a sua contabilidade não permite identificar, de forma clara, como se dá a movimentação financeira da empresa. Quanto aos depósitos bancários, acerca dos quais a fiscalização tratou nos item 3.3.8.1, pelos exemplos apresentados, não foi possível apurar como se dá a movimentação dos valores recebidos pela empresa, que transitam pelas Contas Caixa e Bancos. Por tal motivo, apontou a fiscalização, no itens 3.3.8.1.7.3, que não foi possível identificar a origem da importância de R$ 44.470,00, ou seja, não houve lançamento na conta Caixa ou Bancos, somente na conta clientes tendo como contrapartida a conta de Receita Diferida. Do mesmo modo, ao tratar, no item 3.3.8.1.7.3, quanto ao depósito em dinheiro na conta Bancos no valor de R$ 300.000,00, tendo como contrapartida o registro na conta Caixa. A empresa justificou que todos esses lançamentos se referem a recursos recebidos na data ou em datas anteriores, todavia, tal assertiva, com efeito, demonstra a violação do princípio contábil da oportunidade. Das transações imobiliárias Quanto as transações imobiliárias, apresenta a defesa o argumento aqui já refutado, de que a maioria das transações apontadas pela fiscalização se deu nos anos de 2003 e 2004 e que portanto já estariam decadentes. Os demais apontamentos da impugnante, no sentido de que a fiscalização desconhece a sua atividade negocial e que devido ao próprio dinamismo da atividade a escrituração contábil está sujeita a erros, não refutam os fatos apontados pela autoridade lançadora. Quanto ao cotejo entre valores contabilizados, contratos de compra e venda, de permuta, e valores declarados na DOI e DIMOB, e, também, declarações de imposto de renda de pessoas físicas que negociaram com a autuada, é aceitável que a fiscalização busque através dessas informações discrepâncias de valores contabilizados e os efetivamente pagos/recebidos pelos imóveis comercializados, Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 demonstrando, por meio dessa análise, irregularidades na contabilização dessas transações imobiliárias. Assim, no item 3.4 do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora analisou diversas transações imobiliárias, a saber: apartamento 302 do Edifício Delacroix e apartamentos 201 e 202 do Condomínio Águas da Brava, cuja análise se deu em conjunto pois estavam interligados em suas operações; sala 402 da Av. Othon Gama D'eça, apto. 310 do Edifício Mirante da Brava, lote n° 17 na Ponta das Canas, apto. 302 do Condomínio Águas da Brava, apto. 203 do Edifício Lúcia, apto. 401-B6 do Condomínio Águas da Brava (análise em conjunta devido à interligação na comercialização desses imóveis); apto. 307 BI. 1 Edif.. Mirante da Brava e apto 301 A5 Condomínio águas da Brava, sendo o primeiro recebido em permuta pelo pagamento do segundo imóvel; garagens 07, 146 e 151 do Edifício Residencial Flamboyan. Aduz o impugnante que a DOI é um documento que não guarda relação direta com a data dos fatos a que se refere, e, por esse motivo, também em relação aos valores ali declarados. De acordo com a Instrução Normativa SRF n° 473, de 23 de novembro de 2004, que aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, o valor da operação imobiliária da DOI será o informado pelas partes, ou, na ausência desses, o valor que servir de base de cálculo para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e de Doação de Bens ou Direitos "ITCD" - art. 2 o , §2. Já as pessoas jurídicas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; que realizarem sublocação de imóveis; e as constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios, devem apresentar por meio da Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) as informações relativas a todos os imóveis comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros. O valor da operação, nessa declaração, é o valor efetivamente contratado entre as partes, à vista ou a prazo. Da leitura do relatório fiscal, vemos que o Auditor-Fiscal não valorou mais as informações prestadas na DOI, como refere a impugnante, em sua análise, trouxe todos os valores declarados tanto na DOI quanto na DIMOB, cotejando esses valores com aqueles firmados pelas partes em contratos de compra e venda ou promessas de compra e venda e, ainda, com os valores contabilizados relativos a essas transações. Diversas transações estão devidamente detalhadas no Relatório Fiscal, das quais trazemos algumas conclusões da autoridade fiscal, que apontam irregularidades na contabilização desse imóveis, como segue: Apartamento 302 do Edifício Delacroix 3.4.2.2.1.6. - ***Conclusão sobre o apto 302: a empresa não contabilizou este apartamento; os valores de pagamentos de suas parcelas estão claramente demonstrados na sua contabilidade; a empresa apresentou contrato de compra do apartamento por R$ 400.000,00 e vendeu por R$ 345,000,00 o que nos permite duvidas da veracidade destes valores; como não foi contabilizado, não está demonstrado o recebimento do valor de R$ 160.000,00; a empresa declarou para a Receita Federal que vendeu este apartamento por R$ 285,000,00, quando apresentou contrato de compra e venda por R$ 345.000,00. Com relação a esse imóvel, a empresa justifica que a divergência entre o valor do contrato (R$ 345.000,00) daquele declarado na DIMOB (R$ 285.000,00) é o valor da garagem, que foi declarada separadamente, o que não foi observado pela fiscalização. Entretanto, a despeito da veracidade desse argumento, o fato mais relevante apurado é que a empresa não contabilizou esse apartamento em sua contabilidade. Esse Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 apartamento foi recebido em permuta de outro imóvel no Residencial Águas da Brava, e a contabilização da venda desse imóvel a uma terceira pessoa se deu na conta relativa ao apartamento transacionado pela Hantei. Ou seja, esse apartamento não foi contabilizado pela empresa em conta própria, e, além disso, parte dos valores recebidos da sua venda foram contabilizados diretamente como pagamentos referentes ao apartamento no Residencial Águas da Brava. Apartamento 202 do Condomínio Águas da Brava: 3.4.2.2.3.9 - *** Conclusão sobre o apto. 201: a empresa apresentou dois contratos de venda desse apartamento um no valor de R$ 300.000,00 e outro no valor de R$ 530,000,00; a conta 18.307 onde está contabilizado esse apto demonstra que foi pago com o Lote 3 em Jurerê Internacional quando este imóvel aparece no contrato do apto. 201; na DOI esse apartamento consta como vendido por R$ 300.000,00; a empresa declarou para a Receita Federal que vendeu este apartamento por R$ 216.000,00 quando apresentou contrato de venda de R$ 300.000,00 e de R$ 530.000,00. 3.4.2.3- Para finalizar este exemplo n° 1 salientamos que ficou demonstrado que a contabilidade da empresa Hantei mostra grandes problemas de falta de contabilização de bens imóveis bem como deficiências na apresentação de imóveis vendidos misturando contas e recebimentos entre as contas e fazendo com que sua escrita contábil se torne não merecedora de crédito das reais operações e dos valores nela descritos. Sala 402 da AV. Othon Gama D'Eça 3.4.3.2.1.8 - ***A empresa deveria ter contabilizado o pagamento do empréstimo como débito na conta Financiamento e crédito na conta CEF, por que não está explicado contabilmente como foi realizado o pagamento do empréstimo da CEF; na declaração de bens do Sr. Jairo Lisboa ele afirma que fez uma dação em pagamento da sala 402 por R$ 50.000,00 e ainda pagou em dinheiro R$ 65.000,00, assim o procedimento da empresa Hantei de não contabilizar a sala 402 e vender essa sala por R$ 115.000,00 está incorreto o que pressupõe uma entrada de R$ 65.000,00 não esclarecida; a contabilização da apropriação da receita no Livro Razão n° 11, folhas 557 e 690, a débito na conta 2375 - Receita Diferida contrapartida a crédito da conta 2374 - Receita (Resultado), consta invertida no Livro Diário n° 11, folha 171; por fim, somente como constatação, tanto na DIMOB como na DOI a sala 402 consta como vendida pela HANTEI porR$ 115.000,00. Quanto a esse tópico, alega a empresa que tanto as informações na DIMOB, DOI e Contabilidade são correlatas, mas que o Auditor-Fiscal não entendeu a operação. Como se vê do excerto acima, a auditoria fiscal demonstrou que a operação foi contabilizada de forma incorreta. Apto. 310 do Edifício Mirante da Brava 3.4.3.2.2.9 - *** Conclusão sobre o apto. 310: a empresa contabilizou o recebimento do apto. 310, na data de 03/02/2003, por R$ 150.000,00, mas o vendeu, na data de 26/04/2003, por R$ 135.000,00; na DOI esse apartamento consta como vendido pro R$ 137.984,00; a empresa declarou para a Receita Federal que vendeu este apartamento por R$ 60.000,00; na Declaração de Ajuste Anual — 2004 do SR. Jairo Lisboa constam os valores do apto. 310 por R$ 48.005,66 e o terreno/casa por R$ 355.506,27 - os dois imóveis foram recebidos pela empresa Hantei por R$ 450.000,00, sendo informado o valor de R$ 150.000,00para o apto 310 e o valor de R$ 300.000,00para o terreno/casa, o que causa estranheza esses valores informados contabilmente pela empresa porque supervalorizou o apto 310 enquanto o terreno/casa perdeu muito o seu valor. Nesse item, verificam-se discrepâncias entre as informações contábeis e declarações prestadas à Secretaria da Receita Federal. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 Lote n° 17 na Ponta das Canas 3.4.3.2.3*** - Lote n° 17 na Ponta das Canas 3.4.3.2.3.11 - *** Conclusão sobre o Lote n" 17: a empresa contabilizou o recebimento do Lote n° 17, na data de 03/02/2003, por R$ 300.000,00, mas o vendeu, na data de 09/05/2003, por R$ 350.000,00 para o Sr. Carlos Felipe Paiva de Sá, depois houve um distrato da venda anterior e no dia 10/02/2003foi novamente vendido por R$ 240.000,0para o Sr. Rodrigo do Amaral Ferrari; na Dimob foi informado que a empresa vendeu para o Se. Carlos Felipe por R$ 233.334,00 na data de 09/05/2003 e posteriormente o vendeu par ao Sr. Rodrigo Amaral por R$ 240.000,00 na data de 10/10/2003; na DOI esse lote/casa consta como vendido por R$ 240.000,00 na data de 13/10/2003; na Declaração de Ajuste Anual - 2004 do Sr. Jairo Lisboa constam os valores do apto. 310 por R$ 48.005,66 e o terreno/casa por R$ 355.506,27 - os dois imóveis foram recebidos pela empresa Hantei por R$ 450.000,00, sendo informado o valor de R$ 450.00,00, sendo informado o valor de R$ 150.000,00para o apto. 310 e o valor de R$ 300.000,00 para o terreno/casa, é difícil de acreditar um imóvel perca tanto de seu valor no seguinte histórico: na Declaração do Sr. Jairo consta um valor de R$ 355.506,27, foi recebido pela Hantei por R$ 300.000,00, vendido pela Hantei ama primeira vez por R$ 350.000,00 e depois vendido pela Hantei uma segunda vez por R$ 240.000,00. Tocante a esse ponto, aduz a impugnante que ocorreu somente uma inversão de valores declarados entre o apartamento e o lote 17, mas que a soma dos valores envolvidos é exatamente a mesma. De se ver que o Auditor-Fiscal, para sua conclusão, baseou-se nas declarações apresentadas pela empresa, que apontaram uma discrepância nos valores dessa operação e que foram contabilizados e informados na DOI e DIMOB, o que o levou a concluir por uma depreciação do valor do apartamento. No item 3.4.3.2.3.7. aponta detalhadamente como se deu a contabilização desse imóvel no Livro Razão n° 09. Com base nesses dados, vemos que a conclusão da autoridade lançadora, quanto à depreciação não explicada do imóvel se deve à discrepâncias entre os documentos apresentados pela própria empresa e os lançamentos contábeis referentes a um mesmo imóvel, sendo mais um indício de que a escrituração contábil não é regular, que, somado a outros elementos, levou a fiscalização à sua desclassificação. Apto. 302 do Condomínio Águas da Brava 3.4.3.2.4.10 *** Conclusões sobre o apartamento 302: a empresa contabilizou esse apartamento em 03/02/2003 em conta de cliente Sr. Jairo Lisboa, o caso é que o nome da conta já constava o apto 401 que só seria adquirido em 09/02/2004; por esse fato foi solicitado por duas vezes para que a empresa demonstrasse contabilmente os fatos contábeis posteriores a data de 03/02/2003 referentes a este apartamento até a data de 27/06/2005 em que a empresa alega que houve uma permuta por pagamento de dívida, mas que a empresa não apresentou essa demonstração contábil; tanto o contrato como contabilmente o apartamento 302 foi vendido por R$ 450.000,00, mas a empresa declarou na D1MOB na data de 03/02/2003 sua venda por R$ 324.000,00. Quanto a alegada troca do nome das contas contábeis de clientes em relação a esse fato contábil, a autuada não apresentou provas nem tampouco procedeu à correção da escrituração contábil, reconhecendo que uma nova conta não foi cadastrada para o imóvel apto. 401 do Condomínio Águas da Brava, mas alterada a conta anteriormente cadastrada para o apto. 302. 3.1 Conclusão acerca da aferição indireta Esses são alguns exemplos das operações contábeis da empresa, os quais não transcreveremos em sua integralidade, uma vez que detalhados no Relatório Fiscal. Como se vê, não são infundados os motivos apresentados que desclassificam a contabilidade da empresa, ou seja, não se tratam de meras ilações como aduz a autuada, que, por sua vez, não apresentou qualquer elemento de prova que elidisse os fatos Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 apontados pela auditoria fiscal, com exceção das obras unifamiliares, das quais se tratará em outro tópico. Em decorrência de todos estes elementos de comprovação trazidos aos autos pela fiscalização, não há como acatar os argumentos apresentados no sentido de que os valores reais relativos à remuneração do segurados foram contabilizados na sua totalidade. Contrariamente ao afirmado pela interessada, tratam-se de divergências relevantes, que ensejaram a aferição indireta, uma vez que não havia possibilidade de se apurar, pela contabilidade, a real movimentação da empresa, diante dos vícios constatados. O fato de a autuada de ter atendido a fiscalização e ter apresentado a documentação que lhe foi solicitada não é impeditivo à descaracterização da contabilidade. Como visto a contabilidade não foi desconsiderada tendo por pressuposto apenas a presença de saldo credor na conta caixa em períodos dos anos de 2003 e 2004, mas sim, dentro de um contexto maior, bem explicitado no relatório fiscal. Com efeito, a prova que detém o contribuinte é a contabilidade e os documentos que lhe dão suporte, todavia, sendo apresentada de forma deficiente, como no caso dos autos, está autorizada legalmente a fiscalização a proceder ao lançamento por aferição indireta, não se tratando de presunção legal, mas sim de permissivo contido na Lei n° 8.212 e da Instrução Normativa n° 03/2005. A expedição de CND também não impede que o órgão competente, em procedimento posterior, fiscalize a obra e apure as divergências no recolhimento da contribuição, como no caso dos autos. Das alegações trazidas nos autos pela impugnante, o que se constata é que se tratam de afirmações genéricas, desprovidas de elementos de comprovação, e que o impugnante deixou de apreciar e justificar os apontamentos específicos relatados pela auditoria fiscal. Argumenta também o contribuinte que os lançamentos contábeis registrados em contas indevidas não podem servir de fundamento para desconsiderar a contabilidade do impugnante uma vez que não seriam relacionados às contribuições previdenciárias. Não procede a afirmativa. Isto porque, a verificação do correto recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte, bem como o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes, tem como premissa a análise da escrituração contábil da empresa, cujos registros devem estar corroborados por documentação idônea, solicitada formalmente pelo Auditor-Fiscal. Esta premissa básica é necessária para identificar e quantificar de forma clara e precisa os fatos geradores ocorridos, para os quais incidem a contribuição previdenciária. Isto se aplica, inclusive para o caso em tela, que se trata da apuração da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais relativa à obra de construção civil. No que tange às impressões pessoais do Auditor-Fiscal, consignadas no relatório fiscal, às quais a empresa cita em sua impugnação, tem-se a dizer que, a despeito da subjetividade do Auditor-Fiscal, no caso em concreto, a aferição se deu em razão da imprestabilidade da escrituração contábil, questão que esta associada a um juízo de valoração da prova que pode, de fato, variar de uma pessoa a outra, todavia, esse juízo valorativo está devidamente representado nos autos com fatos específicos, e, nesse caso, convencida a autoridade fiscal, depois da aferição subjetiva feita sobre os documentos do contribuinte, da imprestabilidade da escrituração, ela "deverá" - e não “poderá" - aferir indiretamente a remuneração dos segurados a serviço da empresa. Traçado este quadro, é preciso reconhecer que, à luz deste entendimento, o critério adotado pela autoridade fiscal foi aplicado incorretamente no presente processo. A compulsoriedade do arbitramento, em contraposição à idéia da discricionariedade fiscal, é muito bem ressaltada por Aberto Xavier (in "Do Lançamento -Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense, 1997, folhas 142- 143): Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003834/2009-20 O recurso ao arbitramento, nos casos previstos na lei, não é uma faculdade que o Fisco possa, a seu livre critério, exercer ou não. Da mesma forma que no caso da existência de prova direta pré-constituída o Fisco está vinculado a adotar a escrituração como base de prova, embora exercendo subsidiariamente os seus poderes instrutórios, no caso da inexistência da prova direta pré- constituída, não pode o Fisco tentar reconstruir analiticamente o lucro real, antes é obrigado a determiná-lo sinteticamente pelo recurso ao arbitramento, numa primeira fase pela aplicação da base de cálculo subsidiária (a receita bruta) e, numa segunda fase, pela livre adoção da prova indiciária. E isto porque se reconheceu incompatível com o principio da segurança jurídica o grau de liberdade ou discricionariedade probatória que envolveria uma determinação analítica do lucro real sem que existisse uma base de prova direta elaborada pelo contribuinte. Na inexistência de um "instrumento de medição de renda", consistente numa escrituração regular, o Fisco não dispõe de meios técnicos suficientemente precisos para a descoberta da verdade material no que concerne à base de cálculo primária (o lucro real). Ap risco de deixar-se a fixação do lucro real a partir de ilações, suposições ou presunções do Fisco, não apoiadas numa sólida base probatória documental, preferiu-se uma solução que eliminasse qualquer margem de capricho, de arbítrio ou discricionariedade das autoridades administrativas. [...] O arbitramento é, pois, um procedimento obrigatório, nos casos previstos em leu É o que resulta da formulação literal do artigo 47 da Lei n.° 8.981/95, segundo o qual "o lucro da pessoa jurídica será arbitrado", expressão que não deixa margem a dúvidas quanto à imperatividade do comando legal. É o que resulta também do caráter "vinculado" do lançamento, consagrado no artigo 142 do Código Tributário Nacional, vinculação essa que seria incompatível com a atribuição de um poder discricionário na escolha do método probatório a utilizar, poder discricionário este que existiria caso o Fisco, nas hipóteses em que a lei prevê o arbitramento, pudesse livremente escolher a seu critério entre este mecanismo e a investigação analítica sem base numa escrituração regular. Com a atribuição de caráter imperativo e obrigatório ao arbitramento nas hipóteses previstas em lei, o legislador atingiu uma solução de equilíbrio entre os interesses decorrentes do princípio da segurança jurídica, da legalidade e da verdade material, (grifou-se) 4. Residências Unifamiliares No que tange às residências unifamiliares, cujas matrículas foram efetuadas de ofício pela autoridade lançadora, deve ser acolhida a tese de defesa, em face da inexistência de provas de que a autuada tenha sido a responsável pela execução das citadas obras. [...] Ressalte-se que essa questão foi objeto de diligência à autoridade lançadora, que também confirmou inexistirem provas da responsabilidade da autuada em relação às citadas obras. [...] Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.000862/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-008.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-05T19:17:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-05T19:17:39Z; Last-Modified: 2021-06-05T19:17:39Z; dcterms:modified: 2021-06-05T19:17:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-05T19:17:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-05T19:17:39Z; meta:save-date: 2021-06-05T19:17:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-05T19:17:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-05T19:17:39Z; created: 2021-06-05T19:17:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-05T19:17:39Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-05T19:17:39Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.000862/2008-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.786 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2021 Recorrente DAVI SANTOS DE FREITAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 08 62 /2 00 8- 99 Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000862/2008-99 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 171/174 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2003. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O interessado contesta auto de infração do imposto de renda apurado através de depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados em 2003. O imposto resultante foi de RS 362.251,36, elevando-se a exigência para R$ 839.119,05 com os acréscimos legais. De acordo com o relatório fiscal (fls. 97), o autuado alegara que os depósitos se originariam da movimentação de recursos da empresa, Serraria Freitas Ltda., da qual é sócio, e da empresa individual do cônjuge. Não apresentara, porém, documentos comprovando estes fatos, o que motivou o lançamento. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Em sua impugnação o interessado argumenta, em síntese, que é pequeno agricultor com poucos conhecimentos; que por equívoco e falta de orientação contábil movimentara os recursos de sua empresa em sua conta pessoal; que o próprio volume movimentado estaria a demonstrar esta origem, pois é incompatível com o perfil de rendimentos obtidos por pessoas físicas. Reconhece que deva ser por isso punido pela prática irregular, mas não com a tributação contra a pessoa física. O tributo deveria ser lançado contra a pessoa jurídica. Acrescenta ainda que a jurisprudência predominante não admite os lançamentos com base exclusivamente em depósitos bancários. Cita súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Argúi também que a multa de 75% é exagerada e confiscatória, e por isso inconstitucional, e que é ilegal a cobrança de juros moratórios com base na SELIC. Fixada pelo Banco Central, e não em lei, e destinando-se à remuneração do capital, esta taxa não poderia servir para fins tributários. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 186): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A origem dos depósitos bancários deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, que permitam a identificação individualizada dos créditos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 180/194 em que alegou em apertada síntese: (a) impossibilidade de autuação com base em informações e extratos bancários; (b) efeito confiscatório da multa; (c) inconstitucionalidade da taxa selic. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000862/2008-99 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000862/2008-99 § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000862/2008-99 Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Na tentativa de comprovar suas alegações, trouxe uma série de documentos que demonstrariam a veracidade de suas alegações, mas sem fazer o devido cotejo entre os valores e a justificativa da razão dos depósitos terem sido feitos em sua conta bancária. Não basta comprovar a origem mas o motivo Não obstante, a comprovação da origem não desobriga o contribuinte de demonstrar a natureza dos rendimentos, em particular para que possa o Agente Fiscal aplicar as normas de tributação específicas. Tal obrigação está prevista no Decreto 3.000/99 (RIR), vigente à época dos fatos, expressamente indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 8, e assim dispõe: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. O mesmo Regulamento prevê, ainda: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. O contribuinte deveria ainda, concatenar as provas apresentadas, uma vez que não é dever deste relator a instrução do processo a fim de comprovar fatos que o contribuinte deveria ter o cuidado de trazer as provas de forma didática. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Matérias em que aplicam-se a Súmula CARF nº 2 Das alegações do Recorrente, os tópicos: alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade da legislação que dá suporte ao lançamento, tais como confiscatoriedade da multa e cobrança de juros com base na taxa Selic. Todas as outras alegações dizem respeito à aplicação de princípios e normas constitucionais em detrimento das normas aplicáveis ao caso, como por exemplo, : alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade da legislação que dá suporte ao lançamento, tais como quebra do sigilo bancário, cobrança de juros com base na taxa Selic, confisco, etc., que em última análise, requer a declaração de inconstitucionalidade ou declaração de ilegalidade da medida e neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000862/2008-99 administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, não prosperam tais alegações. Aplicação da Taxa Selic Também não merece prosperar a alegação de não deveria haver a incidência de juros. Ocorre que a previsão da incidência de juros está expressamente prevista na legislação de regência, conforme preceitua o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) (...) §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998) Mais especificamente, objetiva-se descortinar se, nos débitos a que se refere o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido. Entretanto, esta questão já se encontra pacificada neste Egrégio Tribunal, consoante o disposto na Súmula nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000862/2008-99 Sendo assim, nada a prover quanto a este tópico, devendo ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.908918/2011-11
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/1996. APURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ALTERNATIVOS FIXADOS PELA LEI Nº 10.276/2001. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO N/T. IMPOSSIBILIDADE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Aplicação da Súmula CARF nº 124 - A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como “não-tributados” não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019 - D.O.U. de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-010.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/1996. APURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ALTERNATIVOS FIXADOS PELA LEI Nº 10.276/2001. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO N/T. IMPOSSIBILIDADE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Aplicação da Súmula CARF nº 124 - A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como “não-tributados” não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019 - D.O.U. de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Tratam os presentes autos de tratamento manual de Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER, de créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, que teve a ele vinculada Declarações de Compensação (DCOMP). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 89 18 /2 01 1- 11 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908918/2011-11 2. Houve análise do pedido pela Fiscalização, que assim resumiu o objeto da lide : 3. O mesmo relatório explica a análise efetivada : Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908918/2011-11 4. Tal análise fundamentou o Despacho Decisório exarado pela DRF/ SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, que indeferiu o pedido e não homologou as compensações. 5. O indeferimento e a não homologação tiveram como fundamento a determinação legal de que o direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/1996, tendo como alternativa as disposições previstas na Lei nº 10.276/2001, tem como condição essencial a de que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo alcançados pelo benefício os produtos que constam da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como não tributados (NT). 6. Cientificada de tal decisão, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que foi analisada pela DRJ/PORTO ALEGRE, que assim resumiu as razões de defesa apresentadas ; Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório eletrônico (DDE) que não reconheceu o direito creditório referente a crédito presumido decorrente de exportações de limões, os quais são não tributados (NT) pela Tabela de Incidência de IPI (TIPI), postulado na PER/DCOMP . Em consequência, não foram homologadas as compensações que se valeram do crédito não reconhecido nestes autos. O DDE arrimou-se na informação fiscal que acompanha aquele, a qual concluiu, em suma, que os produtos exportados estão fora do campo de incidência do IPI, e que, por tal, a Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908918/2011-11 empresa não tem direito ao crédito presumido de IPI em relação a esses produtos exportados. Não resignada com o r. despacho, a empresa interpôs manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega que o beneficiário do crédito presumido é a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, independentemente de ser NT ou não o produto exportado. Nesse sentido, descreve seu processo produtivo para concluir que “o produto final é limão in natura industrializado”. Entende que o incentivo fiscal foi concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, não fazendo a lei “menção de que o benefício fiscal é concedido ao tipo de produto, industrializado ou não industrializado, produto primário, isento ou não tributado”. Em suma, entende que a lei instituidora do crédito presumido “não é uma lei para o produto exportado e sim para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais”, tendo como finalidade o incentivo à exportação, desta forma desonerando os tributos que nela incidem. Transcreve escólio administrativo que vai ao encontro de sua tese. Por fim, entende que com a manifestação de inconformidade está suspensa a exigibilidade das compensações efetuadas com base no crédito em discussão, e pede que ao valor do crédito, “a partir do protocolo do pedido de ressarcimento dos créditos”, seja acrescido a taxa SELIC. 7. Analisando tais argumentos, a DRJ/PORTO ALEGRE exarou Acórdão, assim ementado : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. A exportação de produtos que estão enquadrados na Tabela de Incidência do IPI como NT, não gera direito ao crédito presumido do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 8. Ainda inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ, repisando as razões apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 10. O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e requisitos formais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. 11. Resume-se a lide objeto dos presentes autos em pretenso direito, defendido pela recorrente, aos créditos presumidos do IPI, previstos no artigo 1º da Lei nº 9.363/1996, pela exportação de produtos não tributados (NT) pelo IPI, utilizando os critérios alternativos definidos na Lei n º 10.276/2001. 12. O Acórdão DRJ/PORTO ALEGRE, cujo voto condutor é de lavra do Ilustre Julgador Jorge Freire, não merece reparos, e dele extraímos os seguintes trechos, que adotamos como razões de decidir : Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908918/2011-11 - QUANTO Á SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADES DOS DÉBITOS OBJETO DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO : a teor do art. 74 da Lei 9.430/96, a manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensação suspende sua exigibilidade, portanto descabendo pronunciamento dos órgão julgadores sobre essa questão. - QUANTO AO BENEFÍCIO FISCAL OBJETO DA LIDE O benefício fiscal autorizado pela Lei no 9.363, de 1996, foi instituído com a finalidade de ressarcimento, às empresas produtoras e exportadoras, das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), para utilização no processo produtivo, como estabelece o art. 1o e seu parágrafo único, a seguir reproduzidos: “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.” Segundo preceitua o parágrafo único do art. 3º da Lei no 9.363, de 1996, utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do IPI para o estabelecimento, dentre outros, do conceito de produção. O art. 8º do Decreto no 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (RIPI), de 1998, repetido no art. 8º do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, e no art. 8º do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, assim dispõe: “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º).” O art. 13 da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997 (sucedido pelo art. 6o da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002), diz o seguinte: “Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908918/2011-11 Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pele Decreto no 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação ‘NT’ (não-tributário).” Consequentemente, com arrimo na legislação reproduzida, sendo o benefício instituído para a empresa produtora e exportadora, é necessário que o produto exportado tenha sido industrializado pela produtora e que se encontre dentro do campo de incidência do IPI, condições indispensáveis para gerar direito ao crédito presumido. 13. A Lei nº 10.276/2001, criou um critério alternativo ao determinado pela Lei nº 9.353/1996, esclarecendo que aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n o 9.363/1996 (artigo 1º, § 5º), assim dispondo : Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 2 o O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1 o , do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 3 o Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: I - o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § 1 o será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 4 o A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: I - o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 5 o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n o 9.363, de 1996. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908918/2011-11 § 6 o Relativamente ao período de 1 o de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, a renúncia anual de receita, decorrente da modalidade de cálculo do ressarcimento instituída neste artigo, será apurada, pelo Poder Executivo, mediante projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre. § 7 o Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, o montante anual da renúncia, apurado, na forma do § 6º, nos meses de setembro de cada ano, será custeado à conta de fontes financiadoras da reserva de contingência, salvo se verificado excesso de arrecadação, apurado também na forma do § 6 o , em relação à previsão de receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia. Art. 2 o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n o 2.202-1, de 26 de julho de 2001. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de sua regulamentação pela Secretaria da Receita Federal. 14. Adotamos, ainda, os seguintes trechos do Acórdão DRJ/PORTO ALEGRE, como razões de decidir : - A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AO CASO CONCRETO EM ANÁLISE Passando ao caso concreto, a fiscalização apurou que o interessado vendeu produtos NT, consequentemente, fora do campo de incidência do IPI, à vista do que, por não terem sido satisfeitas as condições mencionadas no item precedente, tais operações não geram direito ao crédito presumido do citado imposto. Gize-se que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da então Secretaria da Receita Federal (hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)), por meio do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139, de 22 de abril de 1996, vazou o seguinte entendimento sobre o assunto: “4.11 O contribuinte produtor-exportador de produtos com alíquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT), i.e., produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPI.” Além disso, veja-se o teor do art. 6º da Lei no 9.363, de 1996: “Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador.” Em razão do dispositivo antes transcrito, a Portaria MF nº 64, de 24 de março de 2003, sucedida pela Portaria MF nº 93, de 27 de abril de 2004 (art. 3º, § 12, II) explicitou que apenas o produto da venda (para o exterior e para empresa comercial exportadora, Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm#art14 Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908918/2011-11 com o fim específico de exportação) de produtos industrializados nacionais é que dá direito ao crédito presumido do IPI, conforme transcrição que segue: Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora deverá: .................... II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; .................... § 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de produtos industrializados nacionais; III - venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. Registre-se, igualmente, que a Instrução Normativa SRF nº 69, de 6 de agosto de 2001 (art. 21, § 1º), a Instrução Normativa SRF nº 313, de 3 de abril de 2003 (art. 17, § 1o), a Instrução Normativa SRF nº 315, de 3 de abril de 2003 (art. 21, § 1º), a Instrução Normativa no 419, de 10 de maio de 2004 (art. 17, § 1º), e a Instrução Normativa no 420, de 10 de maio de 2004 (art. 21, § 1º), contêm disposição expressa, no sentido de que não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos NT e produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor-exportador. - A JURISPRUDÊNCIA RELATIVA Á QUESTÃO É importante considerar que o antigo Segundo Conselho de Contribuintes, também negou direito ao crédito presumido do IPI em casos da espécie, como se vê pelo teor das seguintes ementas de acórdãos, transcritas em parte, a título de exemplo: “CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A elaboração e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins. (...)” (Acórdão no 201-80.362, Sessão de 20 de junho de 2007, DOU de 8 de janeiro de 2008, Seção 1, pág. 20) Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908918/2011-11 “(...) IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins, pois estão fora do campo de incidência do IPI. Ainda que ocorra algum procedimento ensejador de industrialização, como beneficiamento, para os efeitos fiscais- tributários, não ocorre industrialização quanto aos produtos NT. (...)” (Acórdão no 201-80.999, sessão de 13 de março de 2008, DOU de 19 de maio de 2008, Seção 1, pág. 77) “RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI No 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula no 13 do Segundo Conselho de Contribuintes. (...)” (Acórdão no 202-18629, Sessão de 12 de dezembro de 2007, DOU de 16 de julho de 2008, Seção 1, pág. 35) “RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI No 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não há direito ao crédito presumido de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula no 13 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado.” (Acórdão no 292-00001, Sessão de 29 de outubro de 2008, ementa divulgada na Internet) De outro turno, a Sumula nº 13, citada no Acórdão no 202- 18629, foi aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, tendo sido publicada no Diário Oficial da União, de 26 de setembro de 2007, Seção 1, página 28, e tem o seguinte teor: “Súmula nº 13 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” O teor dessa súmula se encontra hoje repisado na Súmula nº 20 do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda, aprovada pelo Pleno e pelas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nas sessões realizadas em 8 de dezembro de 2009, conforme Portaria no 106, de 21 de dezembro de 2009, do Presidente do Carf, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2009, Seção 1, páginas 70 a 72, transcrita a seguir: “Súmula CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” Igualmente, esse é o entendimento atual do STJ, conforme excerto de recente julgado que abaixo se transcreve. STJ – IPI – Legalidade da exclusão, da base de cálculo do benefício fiscal do crédito presumido, das vendas para o exterior Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908918/2011-11 de produtos finais não tributados( art. 17, § 1º, da IN SRF nº 313/2003). Trata-se do AgRg no AREsp nº 250.024/CE interposto por certa pessoa jurídica contra decisão assim ementada: “PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. Não foi indicado de maneira precisa o dispositivo legal em torno do qual gravitaria o dissídio pretoriano aventado, o que impede o conhecimento do apelo nobre, inclusive pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial não provido (e-STJ fl. 4.083).” A Vice-Presidência do TRF da 5ª Região obstara o recurso especial ao argumento de que a recorrente não havia indicado os dispositivos supostamente violados ou cuja interpretação era objeto da divergência. Na decisão ora agravada, o Ministro-Relator Castro Meira confirmara que o conjunto argumentativo do recurso limitava-se a informar o dissenso jurisprudencial “em relação à interpretação da Lei Nº 9.363/96”, sem indicação específica do artigo de lei federal tido por violado, impedindo, assim, o conhecimento do nobre apelo. Atestou, ainda, que, não obstante esse entrave, o recurso encontraria óbice no enunciado da Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). De fato, certificou o Ministro, “O acórdão recorrido negou provimento à pretensão da agravante, mantendo a sentença que excluiu da base de cálculo do benefício fiscal do crédito presumido o valor resultante das vendas para o exterior de produtos finais não tributados”. Nesse diapasão, atestou que a Segunda Turma do STJ já reconheceu que “o art. 17, § 1º, da IN SRF nº 313/2003, não viola o art. 2º, da Lei n. 9.363/96, pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei, que admitiu que o conceito de 'receita de exportação' (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização inferior, podendo, inclusive, ser restringido ou ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal” (REsp 982.020/PE). Com esses esclarecimentos, em 7/2/2013 (Acórdão publicado no DJe em 15/2/2013), a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, acompanhou o voto do Ministro-Relator para negar provimento ao agravo regimental. Outros precedentes citados: AgRg no REsp nº 1.342.383/RS, REsp nº 930.317/RN, AgRg no REsp nº 1.236.305/SC e AgRg no REsp nº 1.227.615/SC. 15. Mais recentemente, a discussão sobre o direito ao crédito presumido do IPI para ressarcimento da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, com relação ás receitas de exportação, foi finalmente sepultada, no âmbito deste CARF, quando da edição da Súmula CARF nº 124 que assim dispõe : SÚMULA CARF nº 124 – A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como “não- tributados” não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019 – D.O.U. de 02/04/2019). Conclusão 16. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908918/2011-11 (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000537/2009-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - CFL 38. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se o lançamento de multa CFL 38 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI nº 8.212/91. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público que tinha seu fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212/91, o qual foi revogado pelo art. 65 da Medida Provisória nº 449/2008, revogação ratificada pelo art. 79 da Lei nº 11.941/2009. (Súmula CARF nº 65)
Numero da decisão: 2001-004.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - CFL 38. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se o lançamento de multa CFL 38 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI nº 8.212/91. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público que tinha seu fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212/91, o qual foi revogado pelo art. 65 da Medida Provisória nº 449/2008, revogação ratificada pelo art. 79 da Lei nº 11.941/2009. (Súmula CARF nº 65) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 05 37 /2 00 9- 50 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.390 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000537/2009-50 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA (e-fls. 2/33), DEBCAD nº 37.234.620-0, lavrado em 29/06/2009, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, formalizou lançamento de oficio, relativo ao período de 06/2009, por deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, no valor original de R$ 13.291,66. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 38/43), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: ... 3. O interessado manifestou-se (fls. 36/45), alegando em suma: 3.1. A tempestividade da impugnação; 3.2. que na forma do art. 37. da Constituição Federal, a Administração Municipal sujeita-se ao princípio da legalidade, de tal forma que o administrador deve obediência estrita aos comandos legais; 3.3. que não e o erário público municipal que tem que arcar com o pagamento de multa, mas o servidor que não cumpriu com seu dever de conduta conforme os ditames legais; 3.4. que o servidor e pessoalmente responsável por ato que venha praticar, no exercício de sua função pública, em prejuízo da Administração Pública. 3.5. que requer sejam acatadas as razões de defesa no sentido de suspender a supracitada multa e arquivar o presente feito. Do Julgamento em Primeira Instância Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.390 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000537/2009-50 No Acórdão nº 12-29.995 (e-fls. 54/57), os membros da 10ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, sendo assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 63/70), basicamente, reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória acerca de que não é o órgão público que deve ser penalizado, mas sim o servidor público por ser pessoalmente responsável pelo ato que venha a praticar, conforme sintetizado no trecho abaixo transcrito: Neste iter temos que não é o erário público que tem que arcar com o pagamento da referida multa e sim, o servidor que não cumpriu com seu devedor de conduta conforme os ditames legais. O servidor é pessoalmente responsável por ato que venha praticar, no exercício de sua função pública, sem .prejuízo à Administração Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a infração sobre obrigação acessória no código de fundamentação legal – CFL 38, por deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, no valor original de R$ 13.291,66. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.390 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000537/2009-50 Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto 5. A impugnação, apresentada no dia 03/08/2009 é tempestiva, e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. 6. Conforme consta no Relatório Fiscal da Infração (fls. 26), o órgão municipal deixou de apresentar, quando solicitado, diversos documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, configurando assim infração ao art. 33, §§ 2°, da Lei 8.212/1991. 7. O município ora autuado argumenta que não pode ser autuado por cometimento de ilegalidades por servidor, devendo este ser responsabilizado pessoalmente. 8. Com efeito, até a publicação da MP 449/2008, enquanto vigorava o art. 41, da Lei 8.212/1991, existia a responsabilização pessoal do dirigente. No entanto, como a falta de exibição dos documentos solicitados pela fiscalização se deu após a revogação do art. 41, da Lei 8.212/ 1991, o órgão público infrator, considerado empresa pela legislação previdenciária, é quem responde pela respectiva penalidade. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.390 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000537/2009-50 9. Por conseguinte, o Auto de Infração foi lavrado consoante as normas vigentes, em especial o que determina o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, in verbis: ”Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes." (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007) 10. Assim, a autuação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, tendo por base o que prescreve o art. 33, §§ 2°, da Lei n° 8.212/1991 e artigo 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/1999, observando-se que a infração foi identificada, explicitado o dispositivo legal infringido e a multa aplicada. 11. Finalmente, considero procedente o presente crédito tributário. Acrescentamos, ainda, aos argumentos esposados pelo julgamento anterior, acerca da impossibilidade da responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público após a revogação do artigo 41 da Lei nº 8.212/91, que este Conselho possui a Súmula CARF nº 65 versando especificamente sobre este assunto, in verbis: Súmula CARF nº 65 Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.390 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000537/2009-50 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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