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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8886368 #
Numero do processo: 13629.720753/2013-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A alegação de recurso voluntário que esteja em pleno encontro ao que foi lançado não deve ser conhecida pela segunda instância administrativa, por inexistência de lide quanto a matéria. PEDIDO DE PERÍCIA. O pedido de perícia não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 2202-008.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, à exceção da alegação quanto ao Valor da Terra Nua e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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A alegação de recurso voluntário que esteja em pleno encontro ao que foi lançado não deve ser conhecida pela segunda instância administrativa, por inexistência de lide quanto a matéria. PEDIDO DE PERÍCIA. O pedido de perícia não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, à exceção da alegação quanto ao Valor da Terra Nua e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 07 53 /2 01 3- 22 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720753/2013-22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13629.720753/2013-22, em face do acórdão nº 04-34.648, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 27 de janeiro de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 3-6, através do qual se exige o crédito tributário R$ 86.096,03, assim discriminado: A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2010, incidente sobre o imóvel rural denominado Horto Mesquita, com área total de 16.809,2 ha., Número de Inscrição – NIRF 3.914.848-3, localizado no município de Santana do Paraíso-MG. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal que integra a notificação de lançamento, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação ao seguinte fato tributário: Valor da Terra Nua - VTN: o valor declarado foi substituído pelo VTN apurado em laudo técnico apresentado pelo sujeito passivo. Em razão do constatado foi efetuado lançamento do imposto acrescido de juros moratórios e de multa de ofício. Impugnação Em 19/07/2013 a interessada, por meio de advogado qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 238-275, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Em preliminar suscita invalidade do lançamento por cerceamento de defesa alegando que no auto de infração não ficou demonstrado o valor das terras que constaria da tabela extraída do Sistema de Preço de Terras – SIPT, também não ficou demonstrado que o arbitramento pautou-se nos critérios definidos na legislação competente (art. 12 “c” § 1o da Lei 8.692/93 e art. 14 da Lei 9.393/96), e, ainda, que não teve acesso aos valores informados por meio do SIPT para que pudesse contraditá-los. Entende que, neste caso, Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720753/2013-22 deve ser considerado o VTN declarado, citando decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF neste sentido. Em preliminar também alega inconstitucionalidade da multa aplicada de 75% por possuir caráter confiscatório, o que afronta o art. 150 IV da Constituição Federal, além de ferir o princípio da capacidade contributiva. No mérito, contesta os valores do SIPT supostamente adotados para o cálculo do VTN considerado no lançamento alegando que os valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais não são parâmetros para isso. Entende que esses valores são utilizados para a apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em que há a fixação do montante do hectare, independente da exclusão de áreas de benfeitorias, de reserva legal e de preservação, que devem ser levadas em consideração para apuração do valor da Terra Nua para fins de ITR. Ademais, não há prova da descrição das áreas existentes na propriedade que atendam às classes de terras relacionadas no SIPT (tais como floresta, cultura, cerrado, mista inaproveitável, terra para reflorestamento, arenosa, entre outras. Diante disso, entende necessária a realização de prova técnica para verificação do correto valor da terra nua do imóvel, citando jurisprudência do CARF no sentido de que o SIPT não supre a necessidade de auditar o bem imóvel objeto do lançamento fiscal. Pede o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 280/285 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 NIRF: 3.914.848-3 - Horto Mesquita VALIDADE DO LANÇAMENTO. SIPT. CERCEAMENTO DE DEFESA. O valor da terra nua não foi apurado com base nos dados do SIPT, mas com base em laudo técnico de avaliação apresentado pelo contribuinte. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE INSPEÇÃO NO LOCAL DO IMÓVEL. O pedido de diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua apurado com base em laudo técnico de avaliação específico do imóvel, apresentado pelo interessado, não é passível de alteração quando o contribuinte não demonstra os vícios do laudo técnico combatido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720753/2013-22 A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 294/301, reiterando em parte as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Portanto, dele conheço, porém em parte. Ocorre que quanto a alegação da recorrente quanto ao Valor da Terra Nua, entendo que essa não pode ser conhecida, haja vista que a contribuinte teve o VTN arbitrado de acordo com o laudo de avaliação apresentado à fiscalização, que alterou o VTN declarado de R$ 5.443.832,00 (DITR) para R$ 19.740.248,77 (laudo). Em impugnação a contribuinte se insurge quanto ao arbitramento do valor do VTN pelas informações do SIPT e, após, a DRJ de origem ter referido que o arbitramento não seu deu pelas informações do SIPT, mas sim pelo próprio laudo apresentado pela contribuinte, a contribuinte requer em recurso voluntário que o VTN seja àquele constante no laudo. Ora, tal pedido vai ao encontro ao que restou lançado (VTN no valor de R$ 19.740.248,77), razão pela qual não há o que se apreciado, tampouco o que ser acolhido, quanto ao VTN, por esta instância julgadora, por inexistência de lide quanto a matéria. Portanto, conheço do recurso, à exceção da alegação quanto ao Valor da Terra Nua. Pedido de Perícia. Indeferimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. A prova da área de preservação ambiental se faz mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional habilitado identificando essas áreas e quanto a prova de área de reserva legal, mediante prova de averbação tempestiva da área à margem da matrícula do imóvel Por sua vez, a prova do valor da terra nua do imóvel também é realizada mediante apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel. Portanto, os fatos que a contribuinte pretende provar por meio de perícia poderiam já ter sido demonstrados com base em documentos de produção a seu cargo. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720753/2013-22 As diligências e perícias prestam-se a esclarecer pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados e não a suprir a omissão do sujeito passivo relativamente à produção de provas que lhe compete e que, por sua natureza, já poderiam ter sido juntadas aos autos no momento da apresentação da impugnação, como no caso. Assim, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pela recorrente, sendo tal requerimento inferido. Ademais, também por tais razões, compreende-se que o indeferimento de tal pedido pela DRJ de origem não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, razão pela qual, rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento e de cerceamento de defesa. Multa. Caráter confiscatório. Descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tal razão, deixa-se de analisar a alegação de confisco em relação a multa aplicada. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, à exceção da alegação quanto ao Valor da Terra Nua e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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8844900 #
Numero do processo: 10242.000271/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-006.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea.

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 37/41) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2006 (e-fls. 53/57) no qual se apurou: Dedução Indevida de Previdência Oficial e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 70/73): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 02 71 /2 00 9- 12 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.313 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000271/2009-12 Reafirma seu direito ao desconto das Contribuições Previdenciárias, “31.107,71” e apresenta novamente a documentação referente ao desconto da Contribuição da Previdência Oficial. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Consta ainda do referido relatório: Em obediência ao rito estabelecido pelo art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009 a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Vilhena procedeu à revisão do lançamento e apurou um novo valor de IRPF Suplementar, R$ 6.596,10 – conforme Termo Circunstanciado IRF/VHA/RO Nº 17/2011, aprovado pelo Despacho Decisório nº 17/2011. Segundo a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Vilhena: “Foi enviado TC nº 17/2011 e não houve até o presente momento manifestação da contribuinte”. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/BEL em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 AJUSTE ANUAL DO IRPF. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. PARTE PATRONAL. INDEDUTÍVEL. PROVAS. Salvo exceções delineadas em normas específicas, os rendimentos recebidos em decorrência do êxito em ação trabalhista são fatos geradores de Contribuições Previdenciária na medida em que refletem direitos decorrentes da relação trabalho entre empregado e empresa, destinados a retribuí-la. Sobre esses rendimentos incidem contribuições previdenciárias a cargo do trabalhador e da empresa. No entanto, as contribuições patronais não são dedutíveis no Ajuste Anual do IRPF, apenas as dos trabalhadores e no montante em que são comprovadas. Cientificada do acórdão de primeira instância em 19/03/2012 (e-fls. 76), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 30/03/2012 (e-fls. 77/79) contendo os argumentos sintetizados no trecho a seguir reproduzido: Observa-se, que os valores a serem preenchidos na Declaração de Renda, são aqueles recebidos de fomes pagadoras, devidamente comprovadas, de maneira que o próprio formulário vai solicitando o seu preenchimento, sendo certo que o valor oriundo ao Imposto de Renda foi de forma correta preenchida, pois, foi solicitado o valor do IRRF, qual seja: R$ 31.107,71 (trinta e um mil cento e sete reais e setenta e um centavos), ressaltando que foi preenchido como imposto na fonte e não a deduzir, conforme relatado no Acórdão, que ora se recorre. Com relação à Contribuição Previdenciária Oficial deduzida, a 5ª Turma da DRJ/BEL não observou que o valor deduzido está a menor e não indevido, conforme afirma. Há um erro no preenchimento da Declaração, da parcela a deduzir, senão vejamos: foi recolhido pela Justiça do Trabalho, antes de liberar o crédito da requerente, o valor de R$ 63.230,98 (sessenta e três mil duzentos e trinta reais e noventa e oito centavos), a titulo de Contribuição Previdenciária Empregador e Oficial (requerente), em documento próprio (GPS - Cód 2909), sendo que R$ 27.168,47 (vinte e sete mil cento de sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), refere-se à Previdência Empregador e R$ 36.062,51 (trinta e seis mil sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos) refere-se à Previdência trabalhador, ou seja, parte requerente. É de bom alvitre lembrar, que a Justiça do Trabalho, nas ações trabalhistas, antes de liberar o crédito da parte reclamante, recolhe todos os encargos, tanto Previdenciários (parte empregador e reclamante), quanto da União, inclusive custas. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.313 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000271/2009-12 Assim, os rendimentos recebidos por parte da requerente no ano de 2005, exercício de 2006, conforme já devidamente comprovados foram: R$ 37.671,48 (FUNCEF) e R$ 165.676,35 (ação trabalhista, autos nº 00705.2001.141.14.00-3), sendo que referidos valores são líquidos, os quais sofreram redução de R$ 391,68, referente contribuição previdenciária oficial, R$ 4.667,72, referente IRRF, R$ 36.062,51; referente contribuição previdenciária oficial e R$ 31.107,71, referente IRRF, respectivamente, sendo certo que os valores foram a contribuição do empregado, ora requerente, e devidamente descontados do seu crédito a receber. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, impõe-se esclarecer à recorrente que o litígio a ser analisado por este Colegiado restringe-se à Dedução Indevida de Previdência Oficial mantida no julgamento de primeira instância. Extrai-se dos autos que a autoridade revisora afastou a Compensação Indevida de IRRF de R$ 31.107,71 e a Dedução Indevida de Previdência Oficial de R$ 391,68, mantendo apenas a glosa da Contribuição à Previdência Oficial de R$ 27.168,47 referente à Caixa Econômica Federal - CEF, conforme indicado no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido constante do Termo Circunstanciado (e-fls. 07, 54, 60). Importante ressaltar nesse ponto que o Relator a quo se equivocou ao apontar que o litígio abrangia toda a Dedução Indevida de Previdência Oficial de R$ 27.560,15 apurada no lançamento, uma vez que a parcela de R$ 391,68 referente à Funcef já havia sido devidamente acatada na Revisão de Ofício. No que concerne às contribuições declaradas para a CEF, o acórdão de primeira instância corroborou as razões de decidir da autoridade revisora conforme excertos a seguir reproduzidos (e-fls. 72/73): Neste marco, consigna-se que é assegurado o direito à dedução das Contribuições à Previdência Oficial da base de cálculo do IRPF, desde que haja comprovação de que o ônus sofrido tenha sido da contribuinte. Os rendimentos recebidos na ação trabalhista pela interessada são fatos geradores de contribuições previdenciárias, na medida em que foram decorrentes do trabalho prestado pela contribuinte à reclamada, salvo hipótese de isenção expressamente delineada em norma específica. Tanto a empresa como a trabalhadora devem pagar suas contribuições sobre os rendimentos decorrentes da relação trabalhista reconhecidos em ação judicial. No entanto, diferente das contribuições da empresa, as contribuições da impugnante sofrem um limite máximo, um teto estabelecido anualmente. Ou seja, se o trabalhador receber valores superiores ao teto, deverão contribuir com uma alíquota incidente sobre o referido teto, o excedente não é tributado. Já as empresas devem contribuir aplicando a alíquota sobre a totalidade dos rendimentos pagos. No caso concreto, a impugnante carreia aos autos o “Demonstrativo do Cálculo dos Encargos Previdenciários”, onde está destacado o montante de R$ 27.168,47. No entanto, referido valor corresponde à parte da empresa, conforme relatado expressamente na “Apuração do Encargo Previdenciário e Resumo”, de fl. 09. Portanto, Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.313 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000271/2009-12 procede a glosa realizada, pois a contribuinte só pode deduzir da base de cálculo do IRPF os valores de suas próprias contribuições previdenciárias, não sendo lícito a dedução das contribuições da empresa. Em seu Recurso, a contribuinte sustenta que o valor de R$ 63.230,98 recolhido através de GPS (e-fls. 10) corresponde à contribuição previdenciária do empregador e do trabalhador. Não obstante, não se verifica nos autos nenhum documento extraído do processo judicial capaz de confirmar essa informação. Ao contrário, todas as peças acostadas indicam contribuição previdenciária patronal (e-fls. 09, 20, 79), não havendo qualquer evidência de que o valor de R$ 27.168,47 em litígio tenha sido retido da reclamante. Em vista do exposto, não merece reparos a decisão recorrida. Cabe mencionar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), e que, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrá-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. A finalidade da realização de diligências é elucidar questões comprometidas e não produzir provas em favor do contribuinte. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19991.000234/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 CONHECIMENTO DO RECURSO. UNIDADE DE ORIGEM QUE RECEPCIONA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em que pese a inexistência de previsão legal para apresentação de Embargos de Declaração contra Acórdão da DRJ, o fato é que a Unidade de Origem recepcionou e atestou sua tempestividade, posteriormente encaminhando para julgamento pela DRJ, que não o conheceu. Caso a Unidade de Origem tivesse não conhecido dos Embargos existiria a possibilidade de o contribuinte apresentar, tempestivamente, Recurso Voluntário. O imbróglio processual causado pela Unidade de Origem, caso não superado, poderia acarretar em eventual cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Desta forma, deve ser conhecido o Recurso Voluntário. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. A diligência realizada em primeira instância administrativa constatou situação diversa da defendida pelo contribuinte, confirmando a inexistência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-005.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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UNIDADE DE ORIGEM QUE RECEPCIONA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em que pese a inexistência de previsão legal para apresentação de Embargos de Declaração contra Acórdão da DRJ, o fato é que a Unidade de Origem recepcionou e atestou sua tempestividade, posteriormente encaminhando para julgamento pela DRJ, que não o conheceu. Caso a Unidade de Origem tivesse não conhecido dos Embargos existiria a possibilidade de o contribuinte apresentar, tempestivamente, Recurso Voluntário. O imbróglio processual causado pela Unidade de Origem, caso não superado, poderia acarretar em eventual cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Desta forma, deve ser conhecido o Recurso Voluntário. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. A diligência realizada em primeira instância administrativa constatou situação diversa da defendida pelo contribuinte, confirmando a inexistência do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 02 34 /2 00 8- 25 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acordão proferido pela delegacia regional de Juiz de Fora – MG, tendo em vista a não homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte de nº 08222.96627.200304.1.3.04- 6001 (fls. 01/05), transmitida com objetivo de declarar a compensação do débito nela apontado (fl. 23), com crédito proveniente de pagamento a maior de IRPJ - estimativa, atinente a DARF com data de arrecadação de 29/11/2002, código de receita 2362, no valor de R$ 500.532,41. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório n° 103, de 2008 (fls. 25/28), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Pops de Caldas/MG, que pode ser assim resumido: A interessada era tributada, no ano calendário de 2002, pelo Lucro Real e efetuava seus pagamentos de IRPJ por meio da Estimativa Mensal, no código de receita 2362 (código de estimativa), a fl.03... ... o crédito pleiteado nesta declaração ... remonta o valor de R$ 491.627,20 ..., e na ficha 12A, da DIPJ 2003/2002 ..., de folhas 09 e 10, esta informa SN IRPJ, para o ano base 2002, no valor de R$ 186.233,40 ..., ou seja, há uma divergência de valores. Na DCTF o contribuinte informou pagamentos por estimativa de IRPJ no valor de RS 1 .701.891,88 e na D1PJ valores pagos por estimativa de IRPJ no montante de R$ 2.375.687,68 (/719). Por sua vez o valor apurado, pelo contribuinte, como IRPJ a pagar, no ano de 2002, em sua DIPJ foi de R$ 2.375.687,68 (/1. 10), de forma que, conforme declarado em DCTF, não só não há pagamento indevido ou saldo negativo de imposto de renda, como em verdade remanesceu em aberto no citado ano, de IRPJ, o valor de RS 673.795,80, ou seja, inexiste qualquer crédito em favor do contribuinte no caso em questão. Nei° obstante a empresa está requerendo a compensação do suposto crédito de estimativa de Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 IRPJ ..., como pagamento indevido, e de não existir qualquer crédito em favor da empresa, conforme acima exposto, os supostos valores de SN de IRPJ, do ano 2002, já foram objeto de utilização pela empresa em outras 55 declarações de compensação... conforme telas do SIEF, fls. 11 a 13. Em vista do exposto, proponho a não homologação da compensação ora pleiteada por inexistência de crédito conforme supracitada. Regularmente cientificada do Despacho Decisório, por via postal, consoante Aviso de Recebimento (AR) de fl. 32, a contribuinte protocolou sua Impugnação (fls. 33/45), alegando deter um crédito no montante de R$ 500.532,41, relativo ao DARF aludido na DCOMP em comento. No caso concreto, cumpre ressaltar que a contribuinte ratifica a legitimidade da existência e disponibilidade do crédito, evidenciando que em 18/03/2004 transmitiu DIPJ retificadora alterando a estimativa mensal relativa ao PA 10/2002 para R$ 33.413,76, sendo que tal débito foi quitado através de compensação e que, portanto, o DARF referente ao crédito ora pleiteado se encontra disponível. Por outro lado, os dados extraídos dos sistemas RFB, informam que: i. A DIPJ original/cancelada registra como débito de estimativa de IRPJ para o PA 10/2002 o valor de R$ 526.961,22; ii. A DIPJ retificadora apresentada em 18/03/2004 informa o valor de R$ 33.413,76 como estimativa de IRPJ a pagar para o PA - 10/2002 (fl. 153); iii. A DCTF retificadora entregue em 12/04/2005, aponta como débito apurado para o IRPJ (2362 - PA 10/2002) o mesmo valor de R$ 33.413,76 (fls. 155), sendo que a extinção do débito se deu por compensação (fl. 157/158). iv. Tendo em vista que a primeira DCTF em que figurou o valor de R$ R$ 33.413,76 foi transmitida posteriormente A apresentação da DCOMP 08222.96627.220304.1.3.04-6001, retificada pela de n° 09011.01817.050907.1.7.04-1580 configurando uma incoerência entre os valores, da estimativa de IRPJ referente ao Período de Apuração: 31/10/2002, necessário se faz averiguar qual dos dois valores encontra respaldo na escrituração da empresa. Em razão disso a DRJ converteu o processo em diligência para a DRF/ Poços de Caldas/MG, para determinação do valor correto da estimativa mensal de IRPJ — 2362 — Período de Apuração: 31/10/2002, com base na contabilidade da contribuinte. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou resposta alegando em síntese: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 I. No ano base de 2002, as apurações do IRPJ e CSLL foram realizadas com base nos balancetes de suspensão e/ou redução, conforme pode-se observar nas fichas 11 da DIPJ/2003 original, cujos valores devidos das antecipações mensais foram recolhidos e/ou compensados nos prazos previstos de vencimento; II. Por questões de erros formais na apuração do IRPJ, em 18/03/2004 foi realizada nova apuração, com a consequente transmissão da DIPJ/2003 retificadora, sendo que valores do IRPJ, a princípio acumulados nos meses de setembro dezembro/2002, foram diluídos nos meses anteriores; III. Esclarecemos que não foram realizados lançamentos contábeis nas contas de resultado do período que comprove o equívoco na apuração do IRPJ da competência outubro/2002; IV. Os novos valores do IRPJ apurados foram devidamente quitados, a antecipação do IRPJ relativa ao mês de outubro/2002, no valor de R$500.532,41, tornou-se "Pagamento Indevido ou a Maior" no período; V. Outro fato relevante é que no processo n° 13656.900967/2010-19, referente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano base 2002, no valor de R$ 186.233,40, objeto de análise e homologação parcial pela RFB, pode-se observar que o valor citado no item 5 acima, não compôs o saldo negativo do período, uma vez que a legislação da época não permitia. Na sequência fora exarado o despacho que pode ser assim sintetizado. Vejamos: “A empresa apresentou os documentos de folhas 199 a 241 onde resumidamente informa que em 18/03/2004 foi realizada nova apuração do IRPJ com consequente transmissão da DIPJ retificadora ... sendo que nesta retificadora teriam sido diluídos os valores de IRPJ acumulados nos meses de setembro e dezembro/2002 e que assim sendo não foram realizados lançamentos contábeis nas contas de resultado do período que comprovem o equívoco na apuração inicial do IRPJ. O art. 230 do RIR/1999, Decreto 3000/1999 dispõe que faz-se necessário demonstrar através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º) e que tais balanços/balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário, conforme abaixo: Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 1º): I deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro II somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano calendário. Diário; Não houve qualquer levantamento de balanço no mês de out/2002, ou em qualquer outro mês, transcrito no livro diário os valores lançados na contabilidade ... guardam consonância com as informações da DIPJ original, ou seja, débito de estimativa ... para o PA 10/2002 de R$ 526.961,22 e não de R$ 33.413,76 informado na DIPJ retificadora. A situação acima é clara, pois a informada nova apuração do IRPJ para o PA 10/2002 ocorreu somente em 03/2004 quando então foi entregue a DIPJ retificadora, sendo que o balanço de suspensão e redução deve ser feito e registrado no livro diário no mês de recolhimento da estimativa em questão. ... a informação da empresa,..., de que fora realizada nova apuração do IRPJ onde teriam sido diluídos os valores de IRPJ acumulados nos meses de setembro e dezembro/2002. Ora como pode a empresa fazer balanço de suspensão ou redução para o PA 10/2002 com valores acumulados em 12/2002, de sorte que, ao nosso modesto pensar, inexiste qualquer crédito em favor da empresa no caso em tela. Em 14/03/2012 foi dada ciência à empresa do resultado da diligência solicitada por esta DRJ/JFA/MG (fl. 247) e, foi apresentado o documento de fls. 251/256 que a empresa denominou embargos de declaração com efeitos infringentes que pode ser assim sintetizado: A Requerente não foi devidamente intimada da decisão da E. Câmara de Julgamento de Juiz de Fora, pois o procedimento para conversão em diligência é ato privativo deste órgão julgador, devidamente fundamentado e como todo ato administrativo, deve ser público, na forma do artigo 37 da Constituição Federal, além do disposto na Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011... ... ao receber o Termo de Intimação Fiscal DRFPCS/SAORT 0008/2012, a Requerente apenas foi cientificada com fundamento do artigo 927/928, como se fosse um novo procedimento administrativo de fiscalização. Não incumbe ao Sr. Agente Fiscal, conforme consignado no Referido Termo de Intimação antecipar decisão de competência única e exclusiva da E. Delegacia de Julgamento ... O conjunto fático-probatório apresentado aos autos, data vênia, são suficientes para a formação da livre convicção dos Srs. Delegados de Julgamento, sendo dispensada morosa perícia técnica em documentos de uma década atrás, remontando ao ano de 2002. ... não foi possível a apresentação dos documentos do ano de 2002 devido já ter decorrido o prazo prescricional, estando portando devidamente homologado a DIPJ retificadora ... ... outro fato que corrobora com tal assertiva é que o PA 10/2002 foi utilizado valores acumulados em 12/2002 justamente por motivo de apresentação de DIPJ retificadora dois anos após a apuração originária que estava maculada de vícios, sanados somente com esta última declaração. O acordão (0939.832 - 2ª Turma da DRJ/JFA) ora recorrido homologou parcialmente as compensações realizadas e recebeu a seguinte ementa: Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2002 ESTIMATIVA DEVIDA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. São devidas as estimativas calculadas na forma da lei, se constituindo em pagamento indevido ou a maior apenas o valor do DARF que exceder ao montante confirmado em diligência e que havia sido informado em DIPJ original. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PARTE DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Configurada a ocorrência de pagamento indevido em montante inferior ao pleiteado, cumpre homologar parcialmente a compensação veiculada na DCOMP transmitida pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora “a alegação contida no referido documento de que a conversão em diligência somente se daria nos termos da Portaria MF nº 341, de 2011 e através de decisão do órgão colegiado responsável pelo julgamento do processo, não merece prosperar, eis que o art. 10 da mesma Portaria prevê que o relator pode propor diligência ao Presidente da Turma, sendo que somente no caso de sua discordância é que a proposta será submetida a votação, o que, não ocorreu no presente processo”. Por sua vez, “Quanto a alegação de que não poderia apresentar os documentos requisitados na diligência tendo em vista o transcurso do prazo de 05 anos, não há como aceitá- la, pois, a legislação prevê que os documentos devem ser guardados até que sejam decididos em definitivo todo e qualquer requerimento a eles relacionados, como é o caso do crédito objeto da DCOMP em análise no presente processo”. A DRJ aduziu ainda que “Não houve antecipação de decisão alguma, conforme mencionado pela defesa, mas apenas e tão somente a solicitação de diligência por esta julgadora e o resultado da mesma que se encontra no despacho exarado pela Delegacia de origem”. Seguiu a DRJ afirmando que: No caso concreto, restou configurada, através de diligência, que a estimativa para o PA 10/2002 é R$ 526.961,22. Assim, o débito de estimativa foi extinto em parte através do DARF objeto da DCOMP em comento (R$ 500.532,41) e R$ 33.413,76 por compensação, na DCOMP nº 25042.13964.220304.1.3.049069 retificada pela de nº 42726.59100.050907.1.7.044622. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 Desta forma, como o débito de estimativa do período é R$ 526.961,22 e tem-se a quitação de R$ 33.413,76 mais R$ 500.532,41, há um valor a ser reconhecido no montante de R$ 6.984,95, por indevido. No que se refere aos embargos de declaração com efeitos infringentes apresentados pela reclamante após a ciência do despacho de diligência, tem-se que no rito do processo administrativo fiscal não há previsão para tal dispositivo processual. Entretanto, a defesa apresentada após a ciência do resultado da diligência será recepcionada e analisada como parte integrante do litígio constante do presente processo. Foi dada ciência à empresa (fl. 275) do acórdão acima indicado: A contribuinte então apresenta novos “Embargos de Declaração” de fls. 276/279 em 30/05/2012: Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 Nos referidos embargos de declaração a contribuinte basicamente afirma que a estimativa de outubro de 2002 objeto de DIPJ retificadora, no valor de R$ 33.413,76 foi devidamente homologada. Desta forma, uma vez restando homologada restaria incontroverso o pagamento indevido de R$ 500.532,41, e que tal fato não teria sido observado pela DRJ. Às fls. 322 dos autos - Despacho nº 59 - 2ª Turma da DRJ/JFA, no qual concluiu que “no rito do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações), não há previsão para a interposição de embargos declaratórios contra decisão de primeira instância”. Desta feita, propôs, o encaminhamento do presente à DRF/Poços de Caldas/MG para ciência à interessada e providências julgadas cabíveis. O contribuinte tomou ciência do despacho com abertura do arquivo no e-CAC em 29/06/2012 (fl. 324) e apresentou Recurso Voluntário em 23/07/2012 (fl. 327 e ss): Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 No Recurso Voluntário o contribuinte alega: i. O contribuinte não pode arcar com valores indevidos, isto porque, restou cabalmente demonstrado que a nova apuração da estimativa reduziu o valor de R$ 526.961,22 para R$ 33.413,76 e que este montante foi devidamente homologado por autoridade fiscal competente, ou seja, restou comprovado por ato da própria Receita Federal que o valor de R$ 526.961,22 restou pago indevidamente. ii. Aduz que por se tratar de lapso manifesto por parte da Delegacia de Julgamento no acórdão ora combatido, a Recorrente apresentou requerimento (na forma de embargos) com base no artigo 32 do Dec. 70.235/72, para ver sanada a questão da Receita Federal já ter reconhecido e homologado a segunda estimativa, contudo mais uma vez se negou a reconhecer fato incontroverso. iii. Desta forma, uma vez que a estimativa no valor de R$ 33.413,76 foi devidamente homologada, restou incontroverso que o valor ora pleiteado trata-se de DARF pago indevidamente, não restando outra alternativa senão o reconhecimento da procedência total do presente recurso. iv. Requereu que seja recebido e conhecido o presente Recurso e em mérito seja dado provimento para reformar o r. Acórdão recorrido, deferindo os pedidos de restituição requeridos nos termos da lei”. À fl. 335 dos autos consta despacho da Unidade de Origem entendendo como tempestivo o Recurso Voluntário ao considerar a intimação e ciência do Despacho n. 59 da DRJ/JFA. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Inicialmente passo à análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado às fls. 327 a 333. Isto porque, o contribuinte foi devidamente cientificado do Acórdão n. 09-39.382 no dia 25 de maio de 2012 (fl. 274)e apresentou, em 30 de maio de 2012, petição que denomina ser Embargos de Declaração. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 Neste particular, ressalte-se que o contribuinte já havia adotado tal procedimento quando da intimação para se manifestar sobre o resultado da diligência ocorrida em primeira instância de julgamento. Em verdade, o que se verifica são uma série de falhas processuais cometidas pela contribuinte através de seus advogados devidamente constituídos. Apenas a título de exemplo dos equívocos cometidos: - Apresentação de Impugnação com irregularidades na representação (saneado pelo Termo de Intimação n. 161/2008 – fl. 164); - Apresentação de Embargos de Declaração contra despacho com resultado da diligência solicitada pela DRJ (fl. 251); - Apresentação de Embargos de Declaração contra Acórdão da DRJ. Neste ponto, além do fato de que seria dever do advogado conhecer as regras aplicáveis ao processo administrativo fiscal, a DRJ já foi absolutamente didática ao explicitar o não cabimento de embargos de declaração em primeira instância administrativa. Mesmo assim, recepcionou os embargos como defesa, aplicando o princípio da fungibilidade, bem como em respeito aos princípios do formalismo moderado e da busca pela verdade material. Agora, após intimação do Acórdão recorrido o contribuinte adota a mesma prática, protocolando Embargos de Declaração contra decisão em primeira instância administrativa, sem qualquer previsão legal. Desta forma, em um procedimento equivocado a Unidade de Origem encaminhou os referidos Embargos para apreciação pela DRJ/JFA, a qual já havia esgotado a sua jurisdição e não mais teria competência para apreciar nenhum pleito do contribuinte. Como não poderia ser diferente, a DRJ através do Despacho 59 de 27 de junho de 2012 assim se manifestou: Foi dada ciência à empresa (fl. 275) do acórdão acima indicado com a sua disponibilização, em 25/05/2012, na Caixa Postal, Modulo eCAC do Site da Receita Federal. Em 30/05/2012 foram anexados ao processo os “Embargos de Declaração” de fls. 276/279. Tendo em vista que no rito do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações), não há previsão para a interposição de embargos declaratórios contra decisão de primeira instância, proponho o encaminhamento do presente à DRF/Poços de Caldas/MG para ciência à interessada e providências julgadas cabíveis. Em outras palavras, a DRJ fez o óbvio, mais uma vez esclareceu inexistir previsão de cabimento de Embargos de Declaração neste momento processual e determinou o retorno dos autos à Unidade de Origem para que a mesma cientificasse a interessada e adotasse as providências julgadas cabíveis. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 Ao meu ver, apenas duas seriam as opções cabíveis à DRJ: (i) declarar precluso o direito do contribuinte de apresentar Recurso Voluntário, ou; (ii) aplicar a mesma fungibilidade adotada pela DRJ e recepcionar a petição como Recurso e encaminhar para apreciação por este CARF. Entendo que a decisão mais adequada seria a segunda. Mas aparentemente a Unidade de Origem não promoveu a análise da situação processual e, tão somente, intimou o contribuinte para tomar ciência do Despacho da DRJ. A partir de tal intimação o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e a unidade de origem, considerando a segunda intimação, entende ser tempestivo e encaminha para apreciação por este CARF. Ocorre que, a Unidade de Origem apenas poderia desconsiderar intimação realizada no dia 25 de maio de 2012 (fl. 274) se a mesma estivesse eivada de alguma nulidade, não é o que ocorreu. A intimação é plenamente válida e produz efeitos. Desta feita, entendo que a análise da tempestividade do recurso deve ser feita a partir dessa primeira intimação, de forma que o prazo para apresentação do Recurso Voluntário esgotou-se em 26 de junho de 2012. Assim, entendo que o Recurso apresentado em 23 de julho de 2012 (fls. 327 a 333) é absolutamente intempestivo. Entretanto, no presente caso, o fato é que a Unidade de Origem em despacho de 14/06/2012 não apenas recepcionou os Embargos como entendeu restarem tempestivos, encaminhando para apreciação da DRJ, senão vejamos: Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 Desta feita, em que pese entenda inexistir previsão legal para apresentação de Embargos de Declaração contra decisão da DRJ, a Unidade de Origem não apenas reconheceu o cabimento como também o declarou tempestivo! Se tivesse agido diferente, não conhecendo dos embargos e dando ciência ao contribuinte, talvez fosse possível que o mesmo apresentasse seu Recurso tempestivamente. Assim é que, apenas em razão dessa peculiaridade fática e para evitar qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte, e levando em consideração a nova intimação e o reconhecimento da tempestividade pela Unidade de Origem, é que conheço do recurso e o admito. Passo à sua análise. Da análise das razões apresentadas pela Recorrente, é facilmente constatado que trata-se de peça manifestamente protelatória. O contribuinte não dialoga com a decisão recorrida e apenas repete os argumentos de impugnação. Em suma, permanece defendendo que a estimativa devida para o mês de outubro de 2002 foi de R$ 33.413,76, após procedimento de revisão que reduziu a estimativa anteriormente declarada de R$ 526.961,22. No mais, defende que o próprio despacho decisório teria reconhecido o pagamento por compensação do valor de R$ 33.413,76 e que, tal fato confirmaria o pagamento indevido de DARF no montante de R$ 500.532,41. Ora, diante de tantas falhas cometidas no curso do processo, reputarei a omissão da Recorrente sobre fatos imprescindíveis bem como sua falta de diálogo com a decisão recorrida como mais um equívoco, já que a boa fé do contribuinte é presumida. O Recorrente simplesmente omite o fato de que, diante do alegado erro de fato na sua apuração, que acarretou na redução da estimativa devida de R$ 526.532,41 para R$ 33.413,76, a DRJ converteu o presente processo em diligência para se apurar, com base na contabilidade, o real valor de estimativa devida. O contribuinte alegou ter realizado sua apuração com base em balancetes de suspensão e redução, mas não os trouxe aos autos. Não apenas isso. Em resposta a empresa apresentou os documentos de folhas 199 a 241 onde resumidamente informa que em 18/03/2004 foi realizada nova apuração do IRPJ com consequente transmissão da DIPJ retificadora nº de recibo 39.64.39.07.35 sendo que nesta retificadora teriam sido diluídos os valores de IRPJ acumulados nos meses de setembro e dezembro/2002 e que assim sendo não foram realizados lançamentos contábeis nas contas de resultado do período que comprovem o equívoco na apuração inicial do IRPJ. Concluiu o agente diligente que: No caso em tela não houve qualquer levantamento de balanço no mês de out/2002, ou em qualquer outro mês, transcrito no livro diário que corroborasse as alegações do contribuinte. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 Ao contrário disto, os valores lançados na contabilidade da empresa guardam consonância com as informações da DIPJ original, ou seja, débito de estimativa de IRPJ para o PA 10/2002 no valor de R$ 526.961,22 e não com o valor de R$ 33.413,76 informado na DIPJ retificadora. Desta forma, a diligência confirmou que a contabilidade apresentada pela recorrente demonstra que a DIPJ original estava correta quanto ao valor devido a título de estimativa de out/2002, e sobre isso a Recorrente simplesmente se omite e silencia. Por sua vez, a DRJ não desconsiderou o valor de R$ 33.413,76 compensado pelo contribuinte, pelo contrário, ela concluiu que: Assim, o fato de que a compensação do referido valor foi homologada não atesta ou valida o direito creditório pleiteado pela Recorrente, ainda mais diante das provas de que o valor efetivamente devido a título de estimativas para o mês de out/2002 foi de R$ 526.961,22 e não de R$ 33.413,76. Por sua vez, o único argumento recursal, qual seja, o de que a estimativa compensada foi homologada cai por terra na medida em que isso não validaria o direito creditório e o contribuinte não comprova o alegado erro de fato. O alegado erro de fato quando da apuração da estimativa devida não é óbice intransponível e essa tem sido a posição majoritária deste Conselho. Entretanto, o erro de fato deve ser comprovado e demonstrado através de documentação contábil e fiscal hábil, e o contribuinte não se desincumbiu de tal ônus probatório. O fato é que o contribuinte não traz aos autos absolutamente documento algum, mas tão somente alegações absolutamente genéricas. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000234/2008-25 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Desta forma, não há o que se alterar na decisão recorrida, razão pela qual oriento meu voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

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8882554 #
Numero do processo: 10935.720983/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 03-059.077 (fls.94/100): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 20 98 3/ 20 13 -3 0 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720983/2013-30 DAS ÁREAS AMBIENTAIS. Na hipótese de erro de fato, exige-se que as pretendidas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, ou que estejam comprovadamente localizadas dentro dos limites de Parque Nacional, criado antes da data do fato gerador desse imposto. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2008 pela autoridade fiscal com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento nº 09103/00007/2013 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 62/66, lavrada em 08/04/2013, que exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 23.894,98, exercício 2008, referente ao ITR do imóvel rural denominado “Fazenda São Cristóvão”, com área declarada de 1.451,9 ha, NIRF 3.456.499-3, localizado no Município de Palmas - PR. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fls. 63/64), o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, o valor da terra nua declarado, razão pela qual a fiscalização desconsiderou o VTN declarado de R$ 429.000,00 (R$ 295,47/ha) e arbitrou o valor em R$ 4.065.320,00 (R$ 2.800,00/ha), com base no SIPT/RFB. Em consequência do aumento do VTN tributável foi apurado imposto suplementar de R$ 10.908,96. O contribuinte tomou ciência da Notificação de lançamento, via Correio, em 17/04/2013 (fl. 67) e, tempestivamente, em 14/05/2013, apresentou sua impugnação de fls. 70/71, instruída com os documentos nas fls. 72 a 87, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-059.077, em 19/02/2014 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSB, via Correio, em 26/02/2014 (fl. 104) e, inconformado com a decisão prolatada, em 25/03/2014, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 107/111, instruído com os documentos nas fls. 112 a 115, onde, em síntese, não se insurge, especificamente, contra o acórdão da DRJ/BSB, mas alega ter ocorrido a decadência em razão da exigência fiscal se referir ao exercício de 2008 e a sua intimação ocorreu apenas em 17/04/2013. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720983/2013-30 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Resolução Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2008, tendo em vista a não comprovação do Valor da Terra Nua por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, razão pela qual foi alterado tendo como base VTN obtido através do SIPT, classificado como terra mista não mecanizável com preço de R$ 2.800,00 o hectare. Em Recurso Voluntário, o contribuinte não se insurge, especificamente, contra o acórdão da DRJ, alega tão somente a matéria relacionada a decadência, tendo em vista a exigência se referir ao exercício de 2008 e a sua intimação do lançamento ocorrer apenas em 17/04/2013 (fl. 67). Conforme se constata do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO da Notificação de Lançamento, consta o cálculo da diferença do imposto, motivo pelo qual verifica-se a possibilidade da existência de decadência, havendo para tanto a necessidade de comprovação da existência de pagamento do ITR. Dessa forma, o julgamento deve ser convertido em diligência, para que a fiscalização verifique se houve recolhimento do ITR relacionado ao exercício de 2008, informando a data do pagamento, mesmo que em atraso, e, após a verificação, intimar o contribuinte para se pronunciar acerca do resultado da diligência. Após o resultado da diligência, voltem os autos para julgamento. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique se ocorreu pagamento do Imposto Territorial Rural relacionado ao fato gerador do ITR em apreço, especificando a data, mesmo que em atraso. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19994.000374/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1993 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, I, nas demais situações. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sendo dever da autoridade lançadora proceder ao lançamento e aplicar as penalidades estabelecidas em Lei. A Súmula nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.
Numero da decisão: 2401-009.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência dos créditos lançados nas competências 08/1993 a 11/1993. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, I, nas demais situações. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sendo dever da autoridade lançadora proceder ao lançamento e aplicar as penalidades estabelecidas em Lei. A Súmula nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 4. 00 03 74 /2 00 8- 73 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000374/2008-73 Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência dos créditos lançados nas competências 08/1993 a 11/1993. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de notificação fiscal de lançamento de débito das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, denominados terceiros. De acordo com relatório fiscal, são fatos geradores das contribuições lançadas: As remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados, discriminadas nas folhas de pagamentos da empresa; As remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empresários a titulo de pró-labore e discriminadas nas folhas, recibos de pagamentos e livros contábeis; Os valores referentes a Recibo de Pagamento a Autônomos (RPA) e/ou recibos de valores pagos a pessoa física; Importâncias pagas a empregados, resultante de acordos trabalhistas cuja inicial do processo constam rubricas que integram o salário-de-contribuição, de acordo com os lançamentos contábeis e processos trabalhistas; Comissões pagas a empregados e não lançadas na folha de pagamento; Os valores referentes a serviços terceirizados (limpeza, segurança., construção civil); Os valores referentes a caracterização de segurados. No que tange à caracterização de segurados, informa ainda o relatório fiscal que: O levantamento se refere a contribuições devidas sobre os pagamentos efetuados a pessoas flsicas que prestam serviços na Pedrini, cujas atividades se tornaram necessárias ao alcance do objetivo da Empresa (pela habitualidade e frequência com que são prestados). Os documentos comprobatórios (RPA, recibos de valores e processo trabalhista entre outros) foram levantados na contabilidade e documentos de caixa. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000374/2008-73 Ciência da autuação em 30/09/1999, conforme recibo. Impugnação na qual a notificada alegou que:  Não incide contribuição previdenciária sobre indenizações oriundas de acordo trabalhista;  Não incide contribuição previdenciárias sobre gratificação natalina;  O salário-educação é inconstitucional;  O seguro contra acidente de trabalho – SAT – é inconstitucional;  O Poder Executivo não pode suprir a lacuna legal relativa ao SAT;  O estabelecimento de um grau de risco único para a empresa é irregular;  A taxa SELIC é inaplicável;  As contribuições sociais só incidem sobre folha de salário, o que não se confunde com a remuneração;  A cobrança de contribuição sobre remuneração de autônomos e administradores é inconstitucional;  A contribuição de 15% instituída pela Lei Complementar 84/96 é inconstitucional;  Não se justifica a aplicação de multas de até 60%; Lançamento julgado procedente em primeira instância. Decisão-notificação com a seguinte ementa: CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETO, COMPETE AO JUDICIÁRIO. O INSS não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo; o controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Ciência da decisão de primeira instância em 24/11/1999. Recurso Voluntário apresentado em 09/12/1999, no qual a recorrente alega que:  Não incide contribuição previdenciária sobre indenizações oriundas de acordo trabalhista;  A contribuição de 15% instituída pela Lei Complementar 84/96 é inconstitucional;  Não se justifica a aplicação de multas de até 60%; Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000374/2008-73 A recorrente informa ainda que ratifica os demais pontos abordados na impugnação e requer perícia. Instruem o processo os seguintes documentos: Documento e-fl. Comprovante de ciência do lançamento 02 Relatório Fiscal 84 Impugnação 182 Decisão-Notificação 358 Comprovante de ciência da decisão de 1ª instância 364 Recurso Voluntário 367 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Decadência As contribuições previdenciárias em cobrança referem-se ao período de agosto de 1993 a dezembro de 1998. A notificação fiscal de lançamento do débito ocorreu em 30/09/1999 (conforme recibo de e-fl. 2). Tem-se, portanto, que a constituição de parte do crédito foi extemporânea. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, não há pagamento, inexistindo declaração prévia do débito, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Caso haja antecipação do pagamento, ainda que parcial, aplica-se a regra do art. 150, §4º, do mesmo código, ou seja, a decadência se opera contados cinco anos da data do fato gerador, desde que não seja constatado dolo, fraude ou simulação. Não foram encontrados, nos autos, documentos que indiquem ter havido pagamento antecipado anterior a julho de 1996. O demonstrativo analítico de débito (e-fl. 5 e ss) informa que apenas nas competências posteriores a 06/1996 foram encontrados valores aptos a Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000374/2008-73 reduzir o crédito apurado pela fiscalização. Desse modo, para as competências até 06/1996 é aplicável a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art 173 do CTN. Posto isso, já estava decaído o direito do ente público de constituir os créditos relativos a 08/1993 a 11/1993. Incidência das contribuições – Salário de contribuição – Acordos trabalhistas A recorrente faz referência a indenizações pagas a empregados em acordos trabalhistas, sobre as quais não incidiriam contribuições previdenciárias. Todavia, o relatório fiscal (e-fl. 84) expressamente informa que a apuração dos pagamentos resultantes de tais acordos considerou as peças iniciais do processo trabalhista, incluindo somente as rubricas integrantes do salário-de-contribuição: 3.3. Importâncias pagas a empregados, resultante de acordos trabalhistas cuja inicial do processo constam rubricas que integram o salário-de-contribuição, de acordo com os lançamentos contábeis e processos trabalhistas (conforme planilha), no período de 0294 e 0394, 06 a 0894, 1194 a 0295, 05 e 0895 a. 0296, 04, 06 e 0996, 0597, 0797 a 0198 e de 03 a 1298; Embora a planilha de e-fl. 95 juntada pela fiscalização contenha os números de cada processo trabalhista, bem como o nome dos empregados e os valores pagos, a recorrente não carreou aos autos nenhum documento que indique ter havido erro no procedimento adotado pela fiscalização. Contribuições devidas por autônomos – Pro-labore – LC 84/1996 A recorrente sugere que, em relação às contribuições devidas por autônomos e diretores, seja observada a decisão do STF que declarou inconstitucional a expressão “autônomos e administradores” do art. 3º, I, da Lei 7.787/1989. Contudo, como consta do demonstrativo “fundamentos legais do débito” (e-fl. 71), a contribuição exigida teve amparo na Lei Complementar 84/1996. A própria recorrente reconhece esse fato, vez que também sustenta a inconstitucionalidade do art. 1º, I, da Lei Complementar 84/1996. Todavia, é vedado a este Conselho pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade de lei. Enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Multa – Percentual de aplicação - Abusividade A recorrente alega que a elevação do percentual da multa, de 20% para 60%, previsto no art. 4º da Lei 8.620/1993, é abusivo, contrariando as disposições do Código do Consumidor. No entanto, a multa aplicada está prevista em legislação específica, a qual deve ser obrigatoriamente observada pela autoridade fiscal, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000374/2008-73 A redução da multa, por sua vez, não compete ao julgador administrativo, por simples falta de previsão legal. Na ausência de vícios no lançamento, não compete ao julgador negar vigência à legislação, pois isso implicaria emitir juízo acerca da inconstitucionalidade da lei que instituiu a penalidade. Demais tópicos da impugnação A recorrente finaliza seu recurso voluntário mencionando que ratifica os termos da impugnação no que tange aos “pagamentos efetuados a titulo de gratificação natalina, à inconstitucionalidade do salário educação, da ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança do Seguro contra Acidente do Trabalho e da ilegalidade da aplicação e correção dos juros com base na taxa SELIC”. Também requer, assim como na impugnação, produção de prova pericial. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa quanto a tais temas, resta confirmar a decisão recorrida, cujas razões se transcreve com amparo no art. 57, §3º, do Regimento Interno do CARF: 11.1. As teses suscitadas pela defesa, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade, ou da ilegalidade dos dispositivos legais que amparam: a contribuição incidente sobre a gratificação natalina; a contribuição Previdenciária instituída pela Lei Complementar n.° 84/96; as contribuições sociais destinadas ao Salário Educação; ao SAT; como também os dispositivos legais que amparam a aplicação dos juros (taxa SELIC) e a multa, não podem ser acolhidas. 11.2. A lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeito enquanto estiver vigente e será OBRIGATORIAMENTE cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. Na prática, isto significa que o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. 11.3. Encontra-se expresso no art. 102, inciso l, alínea "a”, da atual Constituição Federal, que é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Não havendo manifestação definitiva do STF a respeito, o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional. Mister frisar-se que à autoridade administrativa cabe aplicar a lei, nunca declara-la inconstitucional. Portanto, o Fórum administrativo não é próprio para albergar a discussão de tais questionamentos. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o pretório Excelso é o Órgão competente para tal declaração definitiva. (...) 16. Com relação ao pedido de perícia, a impugnante não identificou de forma clara e precisa os pontos de discordância, as razões existentes e as provas que pretende produzir, solicitando de forma genérica a comprovação das diferenças cobradas pela Previdência. Assim, restou prejudicado o pedido e, como conseqüência, indefiro o requerimento formulado pela Impugnante. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000374/2008-73  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para reconhecer a decadência dos créditos lançados nas competências 08/1993 a 11/1993. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000152/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA Havendo omissão e contradição, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, para que seja suprido o ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento.
Numero da decisão: 3201-008.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios de (1) obscuridade, para negar provimento para os bens classificados no capítulo 25 da TIPI na posição 2507.00.10 – Caulim (caulino), e 2) de contradição entre a ementa e o voto condutor, concernente a “transporte de carga e resíduo”, “pallets, estrados e semelhantes” e “frete entre estabelecimentos””, temas estes não tratados no julgado e que sequer compõem a lide, excluindo-se da ementa a redação que trata desses assuntos, e o dispositivo do Acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: “ “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos sobre os gastos com: a)Aquisição de Aminos "Fubá de Milho"; c)Embalagens big bags; d) Insumos Referentes à Aquisição Madeira; e) Insumos Variados e Diversos Diretamente Aplicados na Produção (apenas para os dois grupos de insumos referidos no tópico da decisão); f) Locação de Maquinários Diretamente Aplicados na Produção; e, finalmente, g) Fretes Atrelados ao Transporte de Insumos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA Havendo omissão e contradição, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, para que seja suprido o ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APLICABILIDADE AO CASO. Em caráter excepcional, é admissível a concessão de efeitos infringentes aos embargos, quando o suprimento da omissão implicar a alteração do próprio resultado do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios de (1) obscuridade, para negar provimento para os bens classificados no capítulo 25 da TIPI na posição 2507.00.10 – Caulim (caulino), e 2) de contradição entre a ementa e o voto condutor, concernente a “transporte de carga e resíduo”, “pallets, estrados e semelhantes” e “frete entre estabelecimentos””, temas estes não tratados no julgado e que sequer compõem a lide, excluindo-se da ementa a redação que trata desses assuntos, e o dispositivo do Acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: “ “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos sobre os gastos com: a)Aquisição de Aminos "Fubá de Milho"; c)Embalagens big bags; d) Insumos Referentes à Aquisição Madeira; e) Insumos Variados e Diversos Diretamente Aplicados na Produção (apenas para os dois grupos de insumos referidos no tópico da decisão); f) Locação de Maquinários Diretamente Aplicados na Produção; e, finalmente, g) Fretes Atrelados ao Transporte de Insumos. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 52 /2 01 0- 48 Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Abaixo reproduzo o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração, visto que relata os fatos: 1. Preâmbulo Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração formalizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3201-006.109, de 24/10/2019 (fls. 595 a 625)1, no qual a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção acordou, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos sobre os gastos com: a) “Aquisição de Aminos Fubá de Milho”; b) “Bens classificados no capítulo 25 da TIPI”; c) “Embalagens big bags”; d) “Insumos Referentes à Aquisição Madeira”; e) “Insumos Variados e Diversos Diretamente Aplicados na Produção (apenas para os dois grupos de insumos referidos no tópico da decisão)”; f) “Locação de Maquinários Diretamente Aplicados na Produção”; e, g) “Fretes Atrelados ao Transporte de Insumos”. Transcreve-se, para maior clareza, a ementa do Acórdão embargado, na matéria que é objeto de embargos: “(...) PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. (...) PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos.” NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. (...)” (Ac. 3201-006.109, Relator Cons. Leonardo Correia Lima Macedo, unânime, sessão de 24/10/2019) (grifo nosso) A alegação da embargante, em síntese, é de contradição, pois a ementa do acórdão faz referência a matérias que não foram abordadas no julgado e que sequer compõem a lide (“transporte de carga e resíduo; pallets, estrados e semelhantes; e frete entre estabelecimentos”); e de obscuridade, quanto à “glosa de créditos de insumos sujeitos à alíquota zero” (sobre o provimento para produtos de uso veterinário-Capítulo 25 da TIPI, a decisão não analisou o caso à luz da Lei no 10.925/2004, que reduz a zero alíquotas de adubos/fertilizantes do Capítulo 31 da TIPI, não alcançando os insumos do Capítulo 25), havendo, caso não se acate a obscuridade, omissão sobre o caulim, não havendo prova de que seja aplicado à produção animal (e não à fabricação e fertilizantes). 2. Análise dos Requisitos Formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão recorrido, conforme o § 1o do art. 65 do Anexo II do RICARF. O Acórdão de Embargos foi enviado para ciência à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN em 13/11/2019 (fl. 627), iniciando-se a contagem do trintídio previsto no art. 7o da Portaria Ministerial no 343, de 09/07/2015, para que se considere cientificada a Fazenda. Portanto, são tempestivos os embargos interpostos em 25/11/2019 (fls. 634 a 639), não sendo encontrados outros óbices formais à admissibilidade. 3. Exame dos Vícios Suscitados Sobre os Embargos de Declaração, esclarece o art. 65 do Anexo II do RICARF: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: “STJ - Embargos Decl. no Recurso em MS Edcl. no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (entre outros) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl. no AgRg. nos EDcl. No REsp. 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe. 05/08/2008)” No caso em análise, a embargante suscita a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, com alegação residual de omissão, subsidiária à de obscuridade. A contradição apontada se refere à menção, na ementa, a “transporte de carga e resíduo”, “pallets, estrados e semelhantes” e “frete entre estabelecimentos”, temas não tratados no julgado e que sequer compõem a lide. De fato, em busca ao texto do acórdão embargado, tais temas nãos encontram presentes. No voto, analisa-se a preliminar de nulidade por ausência de análise da cadeia produtiva (fls. 615/616), a preliminar de decadência (fl. 616), o conceito de insumos disciplinado pelo STJ (fls. 616/617), as glosas de insumos sujeitos à alíquota zero (fls. 617/618), as glosas de aquisição de fubá de milho (fls. 618/619), as glosas referentes a aquisições de embalagens do tipo Big Bag (fls. 619/620), as glosas de insumos referentes a “Aquisição Madeira” (fl. 620), as glosas de lançamentos sem número de nota fiscal e/ou aguardando cancelamento (fls. 620/621), as glosas de créditos de insumos variados (fls. 621/622), as glosas de insumos decorrentes de Locação de Maquinários Diretamente Aplicados na Produção (fls. 622/623), as glosas de créditos de fretes atrelados ao transporte de insumos (fls. 623/624), e os pedidos de conversão em diligência e remessa de intimações a patrono (fls. 624/625). Os pallets/estrados são mencionados, provavelmente por lapso, apenas na ementa e no tópico referente a embalagens do tipo big bag (fl. 619), não compondo as matérias contenciosas em sede recursal, existindo no recurso apenas menção a “pellets”, que são biocombustíveis florestais (cf. QUÉNO, Laurent Roger Marie, Produção de pellets de madeira no Brasil: estratégia, custo e risco do investimento-Tese de doutorado, UnB, 2015, p. 8), e não se confundem com pallets/estrados. Não há, igualmente, discussão sobre transporte de resíduos nos autos (em oposição à menção em outro tópico da ementa), mas somente sobre transporte de insumos, sendo o provimento exclusivamente para “Fretes Atrelados ao Transporte de Insumos”, e não para “frete entre estabelecimentos”, expressão que existe apenas na ementa do julgado. Esse cenário demanda seguimento dos embargos, para esclarecimentos do colegiado em relação ao provimento e à existência de eventuais lapsos. O outro vício suscitado pela embargante se refere a obscuridade, quanto à “glosa de créditos de insumos sujeitos à alíquota zero”. O tema é tratado, no voto condutor, às fls. 617/618: “Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de produtos tributados a alíquota zero. Dentro deste grupo de produtos, a Recorrente defende que a fiscalização errou ao glosar produtos de uso veterinário que dariam direito ao crédito. Nessa linha de raciocínio argumenta que os produtos classificados nos códigos da NCM/TIPI 2507.00.10 – Caulim (caulino) e NCM/TIPI 3105.20.00 - Adubos (fertilizantes) minerais ou Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 químicos, que contenham os três elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio, seriam produtos de uso veterinário, com direito ao crédito. (...) Sobre a assunto, a turma entendeu que apenas os produtos classificados no capítulo 25 NCM/TIPI daria direito ao crédito.” A justificativa para a glosa é apresentada no recurso voluntário, que transcreve o item 10 do despacho decisório, fundado na redução de alíquota a zero promovida pela Lei no 10.925/2004, para: “I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (...); (...) IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI;” (grifo nosso) A obscuridade apontada pela embargante é no sentido de que o provimento foi exatamente para o Capítulo 25, no qual não consta a exceção legal para produtos de uso veterinário. De fato, o voto condutor, que sequer menciona ou transcreve legislação nesse item, demanda esclarecimento sobre as razões de ter aplicado o tratamento do inciso I da lei aos bens descritos no inciso IV, a ser dado pelo colegiado, no seguimento dos embargos. E, tendo em vista a acolhida da alegação de obscuridade, desnecessária a análise da omissão alternativa/reflexa. Portanto, presente o apontamento objetivo de vícios de contradição e obscuridade na decisão embargada, e, não sendo as alegações manifestamente improcedentes, estão presentes os pressupostos materiais para envio do tema ao colegiado, para análise. Destaque-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os embargos de plano, na forma estabelecida no art. 65, § 3º do Anexo II do RICARF. 4. Conclusão Diante do exposto, com base nas razões aqui externadas, e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie os apontamentos de obscuridades (em relação a aquisição de madeiras e a insumos sujeitos à alíquota zero) e contradição (entre a ementa e o voto condutor). Encaminhe-se ao relator (Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), para inclusão em pauta de julgamento. Considerando que o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo não compõe mais o colegiado os autos foram distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Os Embargos de Declaração do contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 65, do Anexo II, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, sendo admitidos para apreciação do mérito apenas as seguintes alegações:  Contradição - se refere à menção, na ementa, a “transporte de carga e resíduo”, “pallets, estrados e semelhantes” e “frete entre estabelecimentos”, temas não tratados no julgado e que sequer compõem a lide. Sobre esse tópico os embargos de declaração alegam a seguinte contradição: Inicialmente, examinando o inteiro teor do acórdão, observa-se que a ementa faz referência a matérias que não foram abordadas no julgado e que sequer compõem a lide, conforme destaques acrescidos. Com efeito, s.m.j., não há nos autos discussão acerca do direito de crédito sobre: 1) transporte de carga e resíduo; 2) Paletes, estrados e semelhantes; 3) frete entre estabelecimentos, não tendo sido tais pontos examinados no voto condutor do julgado. Tal constatação evidencia contradição entre a ementa e o voto condutor do julgado, merecendo ser o acórdão saneado. Entende-se, s.m.j., ser necessário realizar a devida adequação na redação da ementa, a fim de que reflita o que foi efetivamente objeto de discussão no presente feito. Ressalta-se, ainda, por oportuno, que ao final do voto constata-se uma tabela com os pontos que tiveram provimento de acordo como o que foi decidido pela Turma. E mais uma vez, com a devida venia, pelo simples confronto com a ementa, infere-se que essa também não guardou correspondência total com o decidido, merecendo sua readequação à mencionada tabela, a fim de que reflita fielmente o que decidido pelo Colegiado. Assiste razão ao embargante, visto que no interior do julgado e no seu dispositivo não consta menção aos itens, transporte de carga e resíduo, Paletes, estrados e semelhantes e frete entre estabelecimentos, bem como não foi objeto de recurso tais matérias. Entendo ter ocorrido equívoco na elaboração da ementa, sendo erro meramente material que em nada vai alterar o mérito do julgamento outrora realizado. Nesse sentido, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada e retirar da ementa os seguintes trechos: PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos.  Obscuridade, quanto à “glosa de créditos de insumos sujeitos à alíquota zero”. Sobre esse tema constou no acórdão embargado as seguintes conclusões: Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de produtos tributados a alíquota zero. Dentro deste grupo de produtos, a Recorrente defende que a fiscalização errou ao glosar produtos de uso veterinário que dariam direito ao crédito. Nessa linha de raciocínio argumenta que os produtos classificados nos códigos da NCM/TIPI 2507.00.10 – Caulim (caulino) e NCM/TIPI 3105.20.00 – Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os três elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio, seriam produtos de uso veterinário, com direito ao crédito. Propositadamente destacamos a expressão “exceto os produtos de uso veterinário” para esclarecer que aí está o equívoco da fiscalização fazendária, ao passo que analisando os 12.706 lançamentos, no valor total de R$ 76.258,98, em que houve a glosa dos créditos de PIS no período, temos que, de fato, são produtos classificados na TIPI na posição 2507.00.10 – Caulim (caulino) e 3105.20.00 – Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os três elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio, itens esses, destinados à nutrição animal, ou seja, produto de uso veterinário. O caulim ou caulino é um minério composto de silicatos hidratados de alumínio, com características especiais e uso na industrialização de plásticos, pesticidas, rações, produtos alimentícios, farmacêuticos, fertilizantes e outras variedades. Quando da sua aplicação para industrialização de itens de nutrição animal (um dos processos da cadeia produtiva da Recorrente) há incidência de PIS/COFINS, sendo que não há que se falar em insumo com alíquota zero como Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 supôs a fiscalização para a glosa dos milhares de lançamentos escriturados. (e- fl. 542) Sobre a assunto, a turma entendeu que apenas os produtos classificados no capítulo 25 NCM/TIPI daria direito ao crédito. Diante de todo o exposto dou provimento apenas para os bens classificados no capítulo 25 da NCM/TIPI. A embargante, por sua vez, aduziu em seus embargos o seguinte entendimento e as seguintes considerações acerca do julgado: Nota-se que o Colegiado entendeu que os gastos com insumos classificados no capítulo 25 da TIPI são usados exclusivamente para uso veterinário, fazendo, assim, jus ao crédito. Entretanto a Lei 10.925/2004, dispõe expressamente que ficam reduzidas a zero as alíquotas de PIS/Cofins incidentes na importação e comercialização no mercado interno de fertilizantes e corretivos de solo, excluindo expressamente, tão somente, os produtos de uso veterinário do inciso I, que se refere exclusivamente a adubos/fertilizantes classificados no capítulo 31, não alcançando, s.m.j., os insumos classificados no capítulo 25. Convém transcrever o que estabelece a Lei nº 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias primas; II defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias primas; IV corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; Ou seja, não há qualquer dúvida de que foram reduzidas à zero as alíquotas incidentes sobre as aquisições dos corretivos de solo de origem mineral classificados no capítulo 25. Assim, resta obscuro o ponto, porquanto embora a turma tenha entendido que apenas os insumos classificados no capítulo 25 da TIPI são utilizados exclusivamente para uso veterinário, e, portanto, dão direito ao crédito; o inciso III, do art. 1º da Lei nº 10.925/2004 não faz qualquer ressalva quanto aos produtos veterinários classificados no capítulo 25, estando sujeitos, pois, à alíquota zero. Eventualmente, caso não se acate a obscuridade apontada, e o entendimento de que os insumos classificados no capítulo 25 utilizados exclusivamente para uso veterinário dão direito ao crédito seja mantido, resta omissão a ser aclarada. Em que pese a defesa alegue que se trata de um bem destinado à nutrição animal, ou seja, produto de uso veterinário, não sujeito à alíquota zero do PIS/Cofins, pela própria descrição do caulim que apresenta, verifica-se que é um minério que pode ser utilizado tanto para a industrialização de rações (nutrição animal), como fertilizantes, que também são produzidos pela empresa. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 A defesa não apresenta a comprovação de que o caulim é totalmente aplicado para produção de nutrição animal, ou a discriminação de qual parcela desta matéria prima foi utilizada apenas para produzir nutrição animal, e qual a parcela utilizada como matéria prima na fabricação de fertilizantes (sujeita à alíquota zero). Inicialmente observo que a legislação, Lei 10.925 de 2004, artigo 1º, inciso IV determina que apenas “corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI” fica reduzido a alíquota zero, logo, todo e qualquer outro produto do capítulo 25, que não seja corretivo de solo de origem mineral sofrerá tributação. Embora a embargante cite o inciso III no seu texto, o inciso que de fato é pertinente ao assunto é o inciso IV. Ademais, a discursão que sobressai nos autos é sobre a utilização do produto classificado na TIPI na posição 2507.00.10 – Caulim (caulino,) que pode ser utilizado na correção de solo e também na nutrição animal, conforme tese defensiva do recorrente. A recorrente argumenta que a utilização do aludido produto é para uma das atividades da empresa, que destina-se a fabricação de alimentos para animais, possuindo, inclusive, um CNAE sobre essa atividade. Entretanto, em que pese a empresa ter uma atividade voltada para produção de alimentação animal, também possui atividade de produção de fertilizantes, logo, o produto em questão poderia ser destinado a qualquer das atividades da recorrente e por essa razão se faz necessária comprovação acerca da utilização específica do produto em atividade diversa do que esta previsto no inciso “IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI”, artigo 1º da Lei nº 10.925/2004. Não tendo, pois, a recorrente, se desincumbido do seu ônus probatório, a fim de se distinguir a parcela utilizada em cada uma dessas atividades, ou seja, não foi esclarecido no Recurso Voluntário a quantidade de caulim destinada para cada atividade. A ausência dessas definições impede concluir pela exclusão da glosa, visto que não há liquidez e certeza no crédito pretendido. Estando diante da necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito, faz-se necessário destacar que, a recorrente traz explicações acerca do aproveitamento do caulim como insumo, dado que este seria utilizado na ração animal, buscando inverter o ônus da prova que é dela recorrente. Isso porque, alega que a fiscalização incorreu sob mera presunção, na medida em que sequer confirmou se os insumos, de fato, estariam sujeitos à alíquota zero, revelando verdadeira insuficiência da atividade fiscalizatória. Recurso Voluntário, fls. 431: “Se o r. despacho decisório/fiscalização é quem contesta uso veterinário dessa parcela dos insumos, que comprove e especifique, então, a destinação diversa!” É de conhecimento geral que as regras do Código de Processo Civil aplicam-se de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal e a regra geral acerca do ônus probatório é a seguinte: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 Alega a recorrente também que: “Ora, a escrituração contábil regular da Recorrente fornecida a fiscalização faz prova contra a vazia alegação de que os insumos estariam sujeitos à alíquota zero. Se a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos das aludidas matérias-primas é porque essas foram tributadas”. Ocorre que, dentro desse contexto fático, deve ser observado que a escrituração contábil, revestida pelos Livros Diário e Razão, não consiste de documento hábil para comprovar as operações cujos valores foram glosados da base de cálculo do crédito pleiteado. É certo que a contabilidade da empresa faz prova das operações comerciais da empresa, entretanto, somente faz prova a seu favor nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos registrados estejam comprovados por documentos fiscais hábeis e idôneos notadamente quando em relação a estes exista alguma previsão legal de benefício fiscal, como é o caso de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Destarte a legislação fiscal aplicável exige que a determinação das contribuições não pode prescindir de documentação hábil e idônea que confira ao registro contábil a garantia mínima dos seus efeitos tributários. Nesse passo ainda que a recorrente tenha submetido a fiscalização todas notas fiscais de aquisição do insumo em questão (caulim), o que se esta a dizer é que a fiscalização se equivocou ao não aferir que sob estes documentos fiscais houveram a incidência das contribuições, mas sim aquisições com alíquota zero. Neste caso, mais uma vez caberia a recorrente elucidar a contradição e trazer aos autos dados/informações contundentes, afim de lançar luzes para que este julgador pudesse afastar os embargos, o que não ocorreu! É justamente nesse sentido que tenho que concordar com a embargante quando diz: A defesa não apresenta a comprovação de que o caulim é totalmente aplicado para produção de nutrição animal, ou a discriminação de qual parcela desta matéria prima foi utilizada apenas para produzir nutrição animal, e qual a parcela utilizada como matéria prima na fabricação de fertilizantes (sujeita à alíquota zero). Desta forma entendo por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes negando provimento para os bens classificados no capítulo 25 da TIPI na posição 2507.00.10 – Caulim (caulino), por não haver comprovação de este insumo tenham sofrido tributação e com isso seja possível afastar a glosa. Conclusão Concluo, portanto, pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios de (1) obscuridade, para negar provimento para os bens classificados no capítulo 25 da TIPI na posição 2507.00.10 – Caulim (caulino), e 2) de contradição entre a ementa e o voto condutor, concernente a “transporte de carga e resíduo”, “pallets, estrados e semelhantes” e “frete entre estabelecimentos””, temas estes não tratados no julgado e que sequer compõem a lide, excluindo-se da ementa a redação que trata desses assuntos, e o dispositivo do Acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: “ “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos sobre os gastos com: a)Aquisição de Aminos "Fubá de Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000152/2010-48 Milho"; c)Embalagens big bags; d) Insumos Referentes à Aquisição Madeira; e) Insumos Variados e Diversos Diretamente Aplicados na Produção (apenas para os dois grupos de insumos referidos no tópico da decisão); f) Locação de Maquinários Diretamente Aplicados na Produção; e, finalmente, g) Fretes Atrelados ao Transporte de Insumos. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.901561/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Processo Administrativo. Sobrestamento. Descabimento. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Não-Cumulatividade. Créditos Apurados. Dedução das Contribuições Devidas. Somente os créditos do PIS/Pasep e da Cofins remanescentes após o desconto de débitos das respectivas contribuições poderão ser utilizados para ressarcimento ou compensação
Numero da decisão: 3401-008.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas aos itens agrupados como material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas aos itens agrupados como material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente).

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Sobrestamento. Descabimento. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele- se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Não-Cumulatividade. Créditos Apurados. Dedução das Contribuições Devidas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 15 61 /2 01 1- 80 Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 Somente os créditos do PIS/Pasep e da Cofins remanescentes após o desconto de débitos das respectivas contribuições poderão ser utilizados para ressarcimento ou compensação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas aos itens agrupados como material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 793 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 14-64.593 - 14ª Turma da DRJ/RPO de 06/03/17 (fls. 763 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 211 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 02 e ss), que não reconheceu direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de PIS não-cumulativo exportação, do 1º trimestre de 2007. Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O relatório da decisão de primeiro grau (fls. 763 e seguintes) resume bem o contencioso até então, aqui se o transcreve: Politeno Indústria e Comércio SA, CNPJ nº 13.603.683/0001-13, pessoa jurídica posteriormente sucedida por Braskem SA, CNPJ nº 42.150.0001-70, apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) (fls. 04/07) reivindicando crédito de R$ 670.690,96 que entende possuir com origem na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, apurado em relação ao 1º trimestre de 2007, com fundamento no §2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. Ao valor pretendido, a interessada vinculou Declaração de Compensação. Para análise do Pedido, iniciou-se fiscalização durante a qual foram solicitados diversos documentos, entre eles alguns arquivos digitais especificados no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 2001. Depois de apresentar parte dos documentos requeridos, a interessada afirmou à auditoria que não dispunha dos '4.10. Arquivos Complementares PIS/Cofins', justificando que não seria obrigada à manutenção de tais registros. Diante dessa resposta e entendendo que a apresentação do nomeado arquivo digital seria condição para comprovação do direito de crédito demandado, o responsável pela auditoria encerrou a diligência propondo o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a consequente não homologação da compensação vinculada (fls. 151/156). Despacho Decisório (fl. 2) foi gerado em 02/12/2011 pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC) dele tendo sido a contribuinte cientificada em 21/12/2011, conforme fl. 3. Entre a emissão do despacho decisório e a ciência dele, a contribuinte impetrou ação de Mandado de Segurança (inicial às fls. 46/75) pleiteando medida liminar e depois a concessão de amparo definitivo para que a autoridade fiscal reabrisse o procedimento de averiguação do direito creditório e prosseguisse na análise dos demais documentos que sustentam o direito independente da entrega dos '4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS' em meio eletrônico. Liminar concedida em 13/12/2011 foi confirmada pelo Juízo em 17/01/2012 ao examinar pedido de reconsideração da autoridade impetrada. Nessa última manifestação o Poder Judiciário determinou a anulação do despacho decisório e o prosseguimento da análise dos demais requisitos do pleito administrativo, afastada judicialmente a obrigatoriedade da entrega dos arquivos digitais em foco. Não obstante o provimento judicial, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade contestando o despacho decisório emitido pelo SCC (fl. 102/111) e pleiteando a baixa dos autos em diligência para que se apurasse o direito de crédito com base nos documentos de posse da pessoa jurídica. Diante da determinação judicial, a unidade local, como informa o responsável pela Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) em despacho de encaminhamento de fls. 159, reabriu o procedimento fiscal para viabilizar nova apreciação da demanda remetendo os autos para a equipe de fiscalização. A auditoria foi reaberta, conforme Termo de Início de fls. 163. O resultado dos trabalhos foi exposto no Termo de Verificação Fiscal de fls. 175/183. Diz a autoridade: [...] O contribuinte transmitiu PER e DCOMP, indicando como origem do crédito valor da Contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativo - Exportação, referente ao 1º trimestre Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 de 2007. Os valores detalhados na PER estão de acordo com as informações prestadas na DACON - Demonstrativo de apuração das contribuições sociais; A empresa auferiu receita de vendas tanto no mercado interno como também no mercado externo, informando, na coluna "receita de exportação" da DACON, os custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação. Foi utilizado, conforme a memória de cálculo apresentada, o método do rateio proporcional, onde foi aplicada aos custos, despesas encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta auferida em operações de exportação e a receita bruta total; No período sob análise, o contribuinte apurou o Imposto de Renda pelo lucro real, estando de acordo com a sistemática de tributação do PIS não-cumulativo. Para fins de análise do pleito, foram consideradas as informações prestadas pelo contribuinte conforme descrito no item 2, confrontadas com informações extraídas dos sistemas da Receita Federal, além do SINTEGRA, onde, através de amostragem, não se constatou divergência nos valores de vendas, aquisições e serviços informados pela empresa; [...] Em tópico específico, a auditoria posiciona-se quanto a determinados bens considerados como insumos pela pessoa jurídica: De acordo com as informações extraídas do laudo do processo produtivo, além da resposta do contribuinte ao termo de ciência e intimação fiscal, constatamos que alguns produtos considerados pela empresa não se enquadram no conceito de insumo gerador de crédito da contribuição, conforme previsto na legislação de regência. [...] Pontua o agente fiscal, recorrendo ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 247, de 2002, bem como no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que os insumos geradores de créditos no regime da não cumulatividade restringem-se ao universo das matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. E prossegue: Da relação de bens adquiridos pela empresa, foram identificados alguns produtos que não se enquadram nos requisitos previstos na legislação, pois não se integraram ao produto final, nem tampouco sofreram alterações em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Para maior clareza, detalharemos os motivos da glosa por grupos distintos de produtos: PALLETS / BIG BAG / CAPA BIG BAG / ABRAÇADEIRA / FILME Pallets são estrados de madeira que são utilizados para movimentação de cargas. Conforme laudo técnico, o contribuinte informou a seguinte utilização para o produto: "É usado para expedição e movimentação de produto final. É enviado junto com o produto para o cliente e não retorna". Os Big Bags são contentores flexíveis, usados para transporte e armazenamento de qualquer tipo de líquidos, granulados ou produtos em pó. No presente caso, são Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 utilizados para ensacar os produtos fabricados pela empresa. As abraçadeiras, filmes e capas de big bag são utilizados para finalizar o processo de armazenamento e transporte dos produtos fabricados pela empresa; Como se vê, os insumos aqui abordados são utilizados no acondicionamento e transporte dos produtos fabricados pela empresa. Assim, por não se integrarem ao produto final durante o processo de fabricação, nem tampouco sofrerem qualquer alteração em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, não podem ser considerados insumos geradores de crédito para o PIS não-cumulativo. [...] ÁGUA CLARIFICADA, ÁGUA DESMINERALIZADA E VAPOR Esses produtos são classificados como "utilidades", e são utilizados no processo de troca de calor, atuando nas etapas de resfriamento ou aquecimento. Tais produtos não se integram ao produto final, nem tampouco sofrem qualquer modificação em contato direto com o produto em fabricação. Por essa razão, não podem ser considerados insumos geradores de crédito para o PIS nãocumulativo; [...] O contribuinte alega que a água desmineralizada é utilizada em fases distintas do processo produtivo, porém, conforme resposta ao Termo de Ciência e Intimação fiscal, não segregou as quantidades utilizadas em cada fase, limitando-se a afirmar que "podemos considerar a granulação (resfriamento do polímero na matriz das extrusoras) como sendo o grande consumidor deste insumo". Assim, pela falta de elementos que permitam a segregação da água desmineralizada nas diferentes fases da produção, os custos de aquisição referentes a este insumo deverão ser glosados. A autoridade fiscal informa que, procedida a glosa dos créditos sobre os itens não considerados como insumo e refeitos os cálculos, apurou-se que o valor do crédito do PIS não cumulativo – Exportação passível de ressarcimento/compensação relativo ao 1º trimestre de 2007 é de R$ 571.462,27. Encaminhado o documento para a Seção de Orientação e Análise Tributária, ali foram preparados o Parecer de fls. 197/200 e o Despacho Decisório de fl. 208 que formalizaram o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento reconhecendo direito creditório de R$ 571.462,27 com a homologação da compensação até esse limite. Notificada do despacho decisório em 28/03/2012, em 27/04/2012 a empresa sucessora Braskem SA apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 211/248. Depois de apresentar a origem legal do direito de crédito e historiar brevemente o processo combate o que a seu ver seriam glosas indevidas de créditos calculados sobre bens que teriam a natureza de insumo. Recorrendo à interpretação do §12 do art. 195 da Constituição Federal de 1988, ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a excertos da jurisprudência administrativa e da doutrina, conclui que o direito ao crédito não se restringe apenas em relação às matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na produção, mas Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 todos os custos diretos e indiretos de produção, que não encontrem óbices na Lei nº10.637, de 2002. Denuncia que: a Receita Federal, ao editar a Instrução Normativa n° 247/2002, acabou definindo o conteúdo do vocábulo insumos, para fins de apuração do PIS na sistemática não- cumulativa, valendo-se exatamente dos mesmos critérios que foram traçados pela legislação de regência do IPI para estabelecer o alcance do referido vocábulo para fins deste imposto. [...] No entanto, a materialidade da contribuição em tela é diversa da do IPI, já que consiste na aferição de receita, de modo que a conceituação de insumo para fins da implementação da técnica da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS deve levar tal especificidade na devida conta. [...] Seguindo esta linha de raciocínio, não se poderia, portanto, interpretar o conceito de insumo a partir da legislação do IPI, em razão da divergência da materialidade desse imposto em relação à contribuição social em questão. Isto porque, como é cediço, a materialidade da Contribuição ao PIS vai além da mera industrialização de mercadorias, abrangendo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Assim, não há outra conclusão possível senão a da total inaplicabilidade do conceito de insumo albergado na legislação de regência do IPI, tomado por empréstimo pela IN n° 247, para operacionalizar a sistemática não cumulativa do PIS. Diante disso, é inegável que a IN se mostra absolutamente imprestável, pois criou conceito restritivo de insumos, não veiculado pela própria Lei n° 10.637/2002. Partindo dessa premissa, a interessada passa a discorrer especificamente sobre a efetiva natureza de insumos dos bens alvo da glosa fiscal. Expõe a manifestação a respeito dos itens glosados: Vapor O vapor de 15 kg/cm2 e o vapor de 42 kg/cm2 são utilizados como trocadores de calor com a corrente do processo. Com efeito, o processo produtivo do polietileno é baseado em reações químicas exotérmicas, ou seja, que liberam calor. Assim, em determinadas fases da produção é imprescindível que o calor gerado seja retirado das correntes líquidas e sólidas produzidas, sob pena de prejuízo irreversível ao produto final. Por este motivo, é utilizado vapor, que permite que se atinja a temperatura ideal para continuidade do processo produtivo de polietileno, dentro das especificações técnicas inerentes a tal produto. Desta forma, apesar de não entrar em contato direto com o produto final, percebe-se que o vapor adquirido pela Requerente é indiscutivelmente um insumo, já que, a partir de sua utilização, é obtida a temperatura necessária para cada uma das etapas do processo produtivo, devendo, portanto, compor a base de cálculo do crédito da Contribuição ao PIS em voga. Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 Ressalte-se, neste particular, que a Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007,ao promover alteração no inciso III, do art. 3° da Lei n° 10.637, reconheceu,textualmente, o direito aos créditos sobre as aquisições do vapor. [...] Tal alteração na legislação não teve outro propósito senão deixar ainda mais claro o direito que assiste aos contribuintes em relação às aquisições de vapor, quando utilizado como energia térmica do estabelecimento fabril. Portanto, é inegável o direito a crédito que assiste à Requerente no caso em apreço. Água clarificada A água clarificada é utilizada e consumida ao longo do processo produtivo e que, dada as suas funções no processo produtivo, mostra-se nele indispensável. O insumo adquirido pela Requerente é utilizado essencialmente nas torres de resfriamento da planta industrial, onde ocorre o resfriamento de diversos fluidos do processo produtivo do polietileno. Conforme acima pontuado, o processo produtivo do polietileno é baseado em reações químicas exotérmicas, ou seja, que liberam calor. Assim, em determinadas fases da produção é imprescindível que o calor gerado seja retirado das correntes líquidas e sólidas produzidas, sob pena de prejuízo irreversível ao produto final. Note-se que o insumo ora em exame tem função análoga ao papel desempenhado pelos combustíveis, aos quais a legislação reconhece expressamente o direito aos respectivos créditos. Enquanto os combustíveis propiciam o necessário aquecimento das turbinas, equipamentos e máquinas, a fim de atingir as condições necessárias à regular operação do processo produtivo, a água clarificada tem papel inverso, na medida em que resfria os fluidos e/ou correntes resultantes deste mesmo processo fabril, atingindo a temperatura necessária à ocorrência das reações físicoquímicas inerentes ao processo produtivo. Portanto, ao propiciar o resfriamento necessário das correntes que originam o produto final, a água atua de forma semelhante aos combustíveis, proporcionando que sejam assim atingidas as condições técnicas necessárias à fabricação dos produtos dentro dos patamares exigidos pelo mercado. Constata-se, portanto, dos poucos exemplos aqui citados, que a água clarificada afigura- se em típico insumo, dentro do processo produtivo da Requerente; sendo seu consumo imprescindível ao controle da temperatura dos insumos nele empregados e, conseqüentemente, das reações químicas que ocorrem durante a produção do polietileno. Água Desmineralizada A Água Desmineralizada é um insumo de fundamental importância para o processo produtivo da Requerente, tendo por finalidade conferir propriedades distintas aos produtos finais. Sua utilização se dá nas três plantas, áreas distintas do processo de produção do Polietileno, sendo que o uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação). Na etapa final de peletização, a função da Água Desmineralizada é solidificar o polímero que fora fundido, através do contato direto, bem como conduzir os polímeros para outras etapas do processo produtivo. Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 Assim, salta aos olhos a essencialidade do referido insumo para o processo produtivo da Requerente. Não é por outra razão que o aludido produto se afigura em custo de produção do polietileno, pelo que urge seja reconhecido o direito creditório decorrente dos custos incorridos na sua aquisição. Material de embalagem No exercício das suas atividades, a Requerente necessita adquirir materiais de embalagem utilizados no ensacamento do polietileno de Alta Densidade e de Ultra Alta Densidade produzidos da planta industrial, a exemplo dos big bags e capas para big bags, constituindo-se estes em insumos do processo produtivo. Tais materiais tratam-se de sacos, que comportam maior ou menor quantidade de produtos, onde são acondicionados os produtos finais da Requerente, sendo indispensáveis à venda destes e a entrega aos clientes, sob pena de estas inviabilizarem- se. Pois bem. Após serem produzidos e embalados, os produtos são empilhados sobre os paletes - material adquirido com a finalidade de deslocar as embalagens dentro da planta - para, então, serem transportados do setor de ensacamento para o estoque; deixando, por fim, o estabelecimento da Requerente com destino aos seus compradores. Registre-se que os paletes são classificados como "one way" devido ao fato de os mesmos não serem retornáveis. É forçoso concluir, portanto, que os paletes são indispensáveis para à venda do polietileno produzido pela Requerente, e conseqüente entrega do produto aos seus clientes. Não fossem tais produtos, a Requerente, certamente, não disporia de meios adequados para estocar e transportar os seus produtos finais, concluindo assim a sua atividade, que somente se finaliza após a devida entrega do produto aos seus clientes. Ora, o processo produtivo não pode ser encarado de forma limitada, pois compreende todas as etapas de preparação do produto final, até a sua disponibilização ao adquirente deste; de modo que as etapas de ensacamento e transporte não podem ser dissociadas do processo fabril. Diante do quanto aqui explicitado, não restam dúvidas de que o aludido produto se afigura em efetivo custo assumido pela Requerente em seu processo produtivo; pelo que os valores despendidos em sua aquisição devem compor a base de cálculo do crédito do PIS vinculado às receitas de exportação. É forçoso concluir, portanto, que tais embalagens são indispensáveis para a venda do polietileno produzido pela Requerente, diante do que os custos na sua aquisição devem compor a base de cálculo do crédito do PIS vinculado às receitas decorrentes de vendas para o exterior. Especificamente em relação aos materiais utilizados na identificação final do produto, é indiscutível sua importância e imprescindibilidade no processo produtivo, haja vista que tais produtos permitem a correta identificação e individualização do produto final, a exemplo da tinta utilizada na impressão das informações constantes da embalagem e das etiquetas nelas afixadas, sem as quais não seria possível a satisfatória distribuição dos produtos aos clientes. Nesse mesmo diapasão, as abraçadeiras, filmes e adesivos hot melt têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens já preenchidas e devidamente Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 vedadas pelos lacres, para, então, serem distribuídas aos compradores na forma como solicitado. Pois bem! Partindo dos argumentos acima expendidos, sobretudo em face dos mais recentes julgados emanados do CARF, deve-se reconhecer que a aquisição das embalagens aqui apontadas gera direito ao crédito pretendido; já que constituem, evidentemente, custos necessários para o auferimento de receitas de exportação por parte da Requerente. Ora, conforme demonstrado ao longo da presente Manifestação, o fato de as embalagens e demais produtos utilizados na identificação destas representarem custos necessários à consecução do objeto social da Requerente por si só já lhe garante o direito creditório em debate. Logo, carece de relevância para fins de aproveitamento do crédito a distinção engendrada pela fiscalização entre "embalagens incorporadas ao produto" e "embalagens de transporte". Adiciona que a legislação que trata da possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade, não distingue espécies distintas de embalagens. E prossegue: Destarte, a distinção entre embalagem "incorporada ao produto final" e aquela utilizada para "acondicionamento" ou "transporte", manejada pela fiscalização para glosar parcialmente os créditos apurados sobre os gastos com sua aquisição não encontra amparo legal na legislação. Tal distinção, em verdade, não passa de uma mera ficção criada pela fiscalização na vã tentativa de justificar o injustificável, a saber: glosa dos valores relativos aos materiais de embalagens. Sendo assim, os gastos experimentados pela Requerente a título de aquisição de material para embalagem in totum, conferem-lhe direito ao crédito do PIS, visto que indispensáveis à concretização da etapa final do processo produtivo, qual seja, entrega do produto elaborado aos respectivos compradores. A ausência de embasamento legal para a diferenciação feita pela autoridade administrativa, fulmina qualquer tentativa de conferir às embalagens que, em sua ótica, são "integradas ao produto final durante o processo de fabricação", tratamento jurídico diverso daquelas reputadas como sendo voltadas ao mero "acondicionamento e transporte dos produtos fabricados pela empresa". Restam, portanto, rechaçadas as alegações de que somente uma destas conferiria à ora Manifestante créditos passíveis de serem descontados do valor a pagar apurado, seja porque todos os custos ligados ao processo produtivo garantem o direito creditório - a teor da recente jurisprudência do CARF, seja porque inexiste na legislação diferenciação entre as espécies de embalagem. Neste contexto, imperioso concluir pelo descabimento das glosas realizadas pela autoridade fiscalizadora, porquanto insustentáveis as alegações por ausência de amparo legal para a distinção atentada. Feitos os devidos esclarecimentos sobre os citados produtos - que conduzem à inequívoca conclusão de que estes se afiguram em efetivos insumos - fica evidente que os gastos a estes correspondentes, tratando-se de efetivos custos, devem ser incluídos na base de cálculo, gerando, assim, direito ao crédito de PIS equivocadamente glosado pelo preposto fiscal. Protesta a interessada, neste ponto, caso não consideradas suficientes as provas acostadas aos autos, pela juntada de razões complementares e pela realização de Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 diligência fiscal para que se afira se os produtos glosados satisfazem o conceito de insumo. Avançando em suas razões de inconformidade, a interessada interpreta o texto da alínea 'a' do §5º, I, do art. 66 da IN SRF nº 247, de 2002, concluindo que a ação direta a que se refere o dispositivo não deve ficar adstrita ao contato físico do bem com a mercadoria em produção, mas sim à sua afetação direta ao processo produtivo, em vista da essencialidade do bem na fabricação. Abrindo nova frente, a manifestação de inconformidade contesta a recomposição do DACON por parte da fiscalização que utilizou de parte do crédito cujo ressarcimento foi pleiteado para dedução da contribuição devida em março de 2007, em valor superior àquele já utilizado pela requerente para esse mesmo fim. Assim detalha a interessada: Com efeito, verificando que o montante de créditos relacionados às operações tributadas no mercado interno restara reduzido em razão das glosas efetuadas sobre os bens utilizados como insumos, o fiscal apropriou-se de parte do crédito cujo ressarcimento/compensação fora reclamada para zerar a contribuição devida. Por conta de tal procedimento, parte do débito que fora compensado pela Requerente com os créditos vinculados às receitas de exportação ficou a descoberto, dando origem a um saldo devedor final no importe de R$ 99.228,69. Deve-se ponderar, todavia, que tal exigência decorre de flagrante impropriedade por parte da Fiscalização; isso porque não poderia a fiscalização dar destinação diversa aos créditos cujo ressarcimento e compensação fora pleiteada, deles se valendo para fins de deduzir a contribuição apurada, eis que lhe competia, tão somente, pronunciar-se sobre o pedido de ressarcimento e compensação dos créditos que remanesceram após a ação fiscal. Por força do princípio do devido processo legal, albergado pela Constituição Federal, não lhe cabia nesse caso seguir outro trâmite senão aquele decorrente dos pedidos de ressarcimento e compensação, com base nos quais, a autoridade fiscal deve julgar o pleito tal como formulado pelo contribuinte. [...] Em casos tais, a autoridade fiscal tem toda a liberdade de negar o ressarcimento e não homologar a compensação, se dissentir do crédito apurado pelo contribuinte; porém não pode jamais desbordar tal competência, dando aos créditos postulados pelo contribuinte destinação diversa daquela manifestada no PER/DCOMP. Portanto, não competia à autoridade fiscal responsável pela apuração do crédito pleiteado por meio de Pedido de Ressarcimento saldar eventual débito de PIS relativo ao período em que ocorrido o creditamento, resultante das glosas efetuadas sobre tais créditos, por meio de compensação, de ofício, dos créditos utilizados pelo contribuinte com outra finalidade. Mesmo porque a compensação de ofício deve seguir os trâmites estabelecidos no art. 6°, § 3°, do Decreto n° 2.138/1997 e no art. 34 da Instrução Normativa n. 600/2005; os quais foram ignorados pela fiscalização, ao arrepio do princípio da legalidade. Fl. 1348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 [...] Ao Sr. Auditor Fiscal cabia, indubitavelmente, ressarcir o crédito por ele apurado após a ação fiscal, homologando a compensação deste com os débitos declarados até o limite do valor reconhecido; e não arbitrariamente manipular o crédito do contribuinte para fins de abatimento da contribuição devida. Mesmo porque, caso viesse a resultar eventual diferença no saldo a recolher da Contribuição ao PIS/PASEP, decorrente das glosas efetuadas e do ressarcimento/compensação efetuados, este deveria ser objeto de regular lançamento, sob pena de violação a diversos princípios norteadores do Processo Administrativo, tais como o princípio do devido processo legal e o princípio da segurança jurídica. [...]Neste espeque, certa de suas premissas e respaldada pelas mais respeitáveis doutrina e jurisprudência, ainda que essa d. Turma de Julgamento entenda pela procedência das glosas realizadas pela fiscalização, tem-se que o procedimento adotado pelo preposto fiscal quando da recomposição do DACON encontra-se eivado de vício, incapacitando- o para o fim ao qual se destina, na medida em que dá uma destinação diversa àquela empregada pela Requerente aos créditos de PIS Não Cumulativa vinculados às receitas de exportação. Ao fim, postula a reforma do despacho decisório. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Como se observa, no tocante à geração de créditos, deve ser entendido como insumo aquilo que foi taxativamente relacionado no dispositivo, isto é, o que, empregado na fabricação do produto final ou na prestação de serviços, se consome, se desgasta ou tem suas propriedades físico-químicas alteradas em função de sua ação direta com o produto, ou ainda os serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens ou na prestação do serviço. Portanto, tendo o legislador ordinário admitido a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins nos casos em que os gastos não se enquadram no conceito de insumos aplicados, consumidos ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e nem de bens registrados no ativo imobilizado, vinculados ao processo de produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda, ressalte-se que o fez de forma literal, a exemplo dos créditos oriundos de despesas efetuadas com: a) combustíveis e lubrificantes; b) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pago a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; c) valor das contraprestações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo SIMPLES; d) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresas; e) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Portanto, definido o conceito de insumo em dispositivos que compõem a legislação tributária, não cabe à autoridade administrativa expandir, sem previsão legal, seu alcance para que corresponda conceito de custo, ou mesmo de despesas. Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 Dessa forma, adotar-se-á o conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3º das Leis no 10.637, de 2002 e no 10.833, de 2003, com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF no 247, de 2002 e com o artigo 8o da Instrução Normativa SRF no 404, de 2004. Assim, somente serão considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviço ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Veja-se, não reconhecer determinado desembolso como tendo a natureza de insumo, não implica negar ao dispêndio o caráter de sua necessidade na atividade societária ou mesmo de sua imprescindibilidade para o processo de fabricação dos produtos ou de prestação dos serviços. No caso sob foco, cabe avaliar se os itens glosados pela fiscalização, vapor, água clarificada, água desmineralizada e materiais de embalagem se enquadram no conceito de insumo que foi acima discutido. É evidente que a caracterização de determinados bens como insumo ou não vincula-se ao conhecimento de como eles se integram no processo produtivo. Como se percebe pela descrição apresentada pela manifestante das funções desempenhadas pela água desmineralizada e pela água clarificada, percebe-se que são itens relacionados ao resfriamento ao longo da cadeia produtiva que não se incorporam ao bem em produção ou se alteram em razão de suas ações sobre ele. Não se enquadram como insumos portanto. O vapor utilizado como energia térmica de fato foi alçado aos itens geradores de crédito da não cumulatividade. Ocorre que essa possibilidade, veiculada pelos art. 17 e 18 da Lei nº 11.488, de 2007, que deu nova redação aos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplica-se nos termos do art. 41 daquele diploma, apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação, que se deu em 15/06/2007. Como aqui o trimestre tratado cobre fatos geradores anteriores à mencionada permissão, também se mantém a glosa dos dispêndios com vapor. Repita-se: aqui não se nega que esses desembolsos possam sejam usuais, normais e necessários ou ainda que sejam imprescindíveis ao processo produtivo. Porém, são se enquadrando ao conceito de insumo acima delineado, não podem ser geradores de créditos da não cumulatividade. Outro grupo de glosas praticadas pela auditoria diz respeito a itens relacionadas a embalagens de transporte. Trata-se de despesas com paletes, big bags, capas para big bags, abraçadeiras, filmes e adesivos para agrupar e identificar essas embalagens. Ora, aqui também se aplica o conceito de insumo anteriormente mencionado, pois que tem fulcro na IN SRF nº 247, de 2002, para estabelecer que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão-somente, aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, em razão de sua ação direta sobre o produto em elaboração, consumidos, desgastados ou perdidas as suas propriedades físicas ou químicas. Por certo, a referência a “outros bens” trazida pela instrução normativa deve ser entendida como os demais bens que, não sendo matéria-prima, produtos intermediários ou material de embalagem, se consumam em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 Uma vez que os bens objeto de análise escapam ao conceito de matériaprima e de produtos intermediários utilizados no processo produtivo, resta verificar se as aquisições de pallets, bags, capas, etc, correspondem ao referido material de embalagem constante da legislação. Para isso, necessário se faz diferenciar as embalagens, utilizadas como insumo no processo produtivo, que acondicionam diretamente os produtos e a eles se incorporam, e as embalagens utilizadas apenas para o transporte dos produtos elaborados, que não compõem, dessa forma, o processo de industrialização. Também é necessário ter em mente que o direito ao desconto vincula-se especificamente a insumos aplicados na produção e não a custos incorridos para a produção, pois se assim fosse, quaisquer gastos, ainda que não relacionados diretamente à fabricação do produto, seria passível de utilização como créditos. Especificamente no que tange ao material de embalagem compreendido no conceito de insumo definido pela IN supra mencionada, vale lembrar a distinção entre os dois tipos de embalagem trazida pela legislação do IPI (Decreto nº 4.544, de 2002 – RIPI, cuja matriz legal é a Lei nº 4.502, de 1964): (...) Fica evidente, portanto, a distinção existente entre as embalagens incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao seu acondicionamento e transporte, e aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em insumos ou, na acepção da legislação, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Em razão disso, a aquisição de bens que a contribuinte utiliza para embalar e proteger seus produtos até o seu destino final, se destinando inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que haja a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo, não pode gerar direito ao crédito da contribuição. No caso dos autos, em vista do conceito de insumo definido pela legislação, bem como dos esclarecimentos da interessada acerca de seu processo industrial e das formas de comercialização de seu produto, resta evidente que os pallets, filmes de polietileno, e as fitas de arqueamento não consistem em bens intrínsecos ao seu processo produtivo. Tratam-se, na realidade, de material de embalagem que, conforme explicado pela própria interessada, é aplicado às embalagens do produto comercializado, destinando-se ao seu acondicionamento, escoamento, armazenamento, manuseio e transporte em condições eficientes e seguras. (...) Observe-se que não se nega o caráter de despesas normais, usuais e necessárias à atividade da empresa aos dispêndios com os pallets, big bags, capas, abraçadeiras filmes e adesivos para agrupamento e identificação como descritos. Ocorre que eles não se enquadram no conceito de insumo estabelecido pela legislação e, portanto, não têm capacidade de gerar crédito da não cumulatividade. Daí o acerto da autoridade administrativa em não reconhecer integralmente o direito de crédito demandado pela contribuinte. Tendo em vista esse entendimento, não há razão para que se promova procedimento de diligência.a fim de se aferir a essencialidade dos insumos no processo produtivo. Como ficou assentado, a essencialidade não é a única propriedade a ser verificada na classificação de determinado bem como insumo de produção. Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 Em outra linha de raciocínio, a defesa contesta a recomposição do saldo credor de PIS passível de ressarcimento levada a cabo pela auditoria. Especificamente, a interessada julga indevido o deslocamento de parte do crédito pleiteado em ressarcimento, para utilização como dedução da contribuição a pagar no período. O fiscal assim agiu tendo em vista que as glosas de crédito acima tratadas reduziram o estoque de créditos básicos originalmente utilizados pela contribuinte para desconto da contribuição a pagar no mês. A possibilidade de ressarcimento do saldo de créditos não cumulativos vinculados às receitas do mercado externo tem sua sede legal no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, abaixo transcrito: (...) Ou seja, o dispositivo impõe uma condição ao pedido de ressarcimento. O saldo de créditos não cumulativos somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento ao final do trimestre civil no caso de impossibilidade de aproveitamento por dedução da contribuição devida ou compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal. Assim, o que a contribuinte chama de indevido aproveitamento de créditos objeto de ressarcimento para fins de dedução da contribuição devida é, na verdade, apenas a apuração, pelo fiscal, do saldo passível de ressarcimento que é aquele que remanesce após o cômputo dos valores compensados e dos valores que devem ser aproveitados como desconto da contribuição a pagar no período. Concluindo, a recomposição efetuada pela auditoria, com o aproveitamento de parte do crédito solicitado em pedido de ressarcimento para desconto da contribuição devida apenas atendeu à determinação legal inscrita no §2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. Vale ainda anotar que, nesse contexto, não se está diante de compensação de ofício ou de exigência de crédito tributário sem a necessária formalização por auto de infração ou notificação de lançamento. Ocorre tão somente que a interessada não dispõe do crédito a ser ressarcido no montante que solicitou em procedimento de ressarcimento, em razão de glosa de créditos sobre bens não caracterizados como insumos e do aproveitamento de parte do crédito como desconto da contribuição devida no mês, nos termos da condição legal que habilita o direito ao ressarcimento, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. Assim, concluindo, não há reparos no procedimento da auditoria. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: 1 – discorre sobre o conceito de insumo (cf. item 2 do RV), onde alega que bens cujos créditos foram glosados, na verdade, são essenciais ao seu processo produtivo. São os seguintes: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) material de embalagem; d) vapor; 2 – alegou ser incorreta a utilização, pelo Fisco, dos créditos na dedução da contribuição devida (cf. item 3 do RV). A recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede: Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 4.1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Recorrente para que essa Egrégia Câmara dê TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente e homologadas as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. 4.2. Requer ainda seja realizada diligência fiscal, em vista da controvérsia existente, a fim de responder os quesitos anexos à MI, para elucidar o enquadramento dos aludidos produtos como insumos, e 4.3. Protesta ainda pela juntada posterior de documentos, ao arrimo do princípio da verdade material e da economia processual. Voto Vencido Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. MÉRITO I – Glosa de Créditos Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) vapor; c) material de embalagem. Na sequência será analisado cada um dos itens. I.1 - Água Desmineralizada, Água Clarificada; Vapor A Recorrente entende que a água desmineralizada é essencial ao processo produtivo do Polietileno, já que sem ela o produto final restaria inevitavelmente prejudicado; pelo que tal insumo gera direito ao crédito da não-cumulatividade. Cita em apoio Laudo Técnico (fls. 292 e ss, vide também Parecer Técnico 20.465-301, fls. 347 e ss) juntado aos autos, onde se lê que Esse tipo de água é utilizada nas três plantas, em áreas distintas no processo de produção de polietileno. O uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação) onde, após a matriz da extrusora, o polímero fundido passa por um conjunto de facas que o corta em pequenos pedaços (pellets). O polímero fundido é solidificado através do contato com a água desmineralizada e transportados para outras etapas do processo pela mesma água que o solidificou. Também é utilizada para controle do temperatura de outros equipamentos na área de peletização. (gn) O Colegiado a quo tratou em conjunto este e outros itens, apresentando argumento único para glosar os créditos decorrentes das despesas com Água Desmineralizada e Água Clarificada, entendendo que: Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 É evidente que a caracterização de determinados bens como insumo ou não vincula-se ao conhecimento de como eles se integram no processo produtivo. Como se percebe pela descrição apresentada pela manifestante das funções desempenhadas pela água desmineralizada e pela água clarificada, percebe-se que são itens relacionados ao resfriamento ao longo da cadeia produtiva que não se incorporam ao bem em produção ou se alteram em razão de suas ações sobre ele. Não se enquadram como insumos portanto. De fato, no atual contexto, a qualificação de um item – bem ou serviço – como insumo deve ser aferida à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Empresa, conforme decidiu o E. STJ em sede de recurso especial (REsp 1.221.170/PR), julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser seguida no âmbito deste tribunal fiscal, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. A PGFN analisou de forma minudente a decisão contida no REsp 1.221.170/PR, publicando a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da qual se transcreve abaixo alguns excertos, pois lança luz nos critérios fixados pelo E. STJ: (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. (...) Deduz-se daí que o conceito de insumo utilizado pela decisão recorrida (bens consumidos no processo de fabricação em decorrência de um contato físico ou por incorporação ao produto final) encontra-se superado a partir da decisão do e. STJ de 2018 (Resp 1.221.170/PR). Desta forma, conclui-se que o item em tela (e. g. água desmineralizada) se retirado do processo produtivo, comprometeria a consecução da atividade fim da empresa, sendo essencial ou, pelo menos, relevante, pois, no caso específico é integrante deste processo, devendo ser considerado subsumido ao novo conceito de insumo. Do mesmo modo: Água Clarificada e Vapor. Segundo o laudo técnico (fls. 292 e ss,) a “função principal da água clarificada é a de refrigeração, sendo utilizada basicamente em trocadores de calor presentes nas plantas de Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 polietileno para remover calor dos fluidos de processo”. E, no Parecer do IPT registra-se que (v. fls. 347): (...) É necessário o uso de água clarificada, tratada com produtos específicos, para que seja evitada a ocorrência de corrosão e incrustações no interior das tubulações, que poderiam ocorrer quando do uso de água comum com elevado teor de sais e outras substâncias. A ocorrência de incrustações acarreta perda de eficiência nas trocas térmicas, o que pode implicar em aumento da temperatura dos equipamentos e, como consequência disto, risco de incêndios e explosão. Assim, a Água Clarificada deve ser admitida como integrante do específico processo de produção da recorrente, e, assim, pela via da relevância ser considerado insumo para o fim de creditamento no regime da não-cumulatividade. Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm 2 ou a 42 kgf/cm 2 ), o Parecer Técnico do IPT registra: O vapor à pressão de 15 kgf/cm 2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente. (...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (...) O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos em decorrência de um contato físico ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Da descrição oferecida do item, se o entende como essencial ou relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo, elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, não observada no acórdão a quo. Na mesma linha de entendimento, aqui adotada, encontra-se o Acórdão nº 9303- 010.722 – CSRF / 3ª Turma, unânime, de 16/09/20, conforme ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso de um fabricante de defensivos agrícolas: nitrogênio; vapor d’água a alta pressão; vapor d’água a baixa pressão; água desmineralizada (na parte em que atua similarmente ao vapor d’água); água clarificada e ar comprimido. (Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) I.2 – material de embalagem O Colegiado a quo quanto ao item anotou que “Tratam-se, na realidade, de material de embalagem que, conforme explicado pela própria interessada, é aplicado às embalagens do produto comercializado, destinando-se ao seu acondicionamento, escoamento, armazenamento, manuseio e transporte em condições eficientes e seguras”. A recorrente, por sua vez, argumenta que após serem produzidos e embalados - em sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres, a depender da quantidade a ser vendida - os produtos são empilhados sobre os paletes para, então, serem transportados do setor de ensacamento para o estoque, e logo após a rumar com destino aos seus compradores (vide RV, parágrafo 2.87 e ss). Nesta linha, entende a recorrente ser essencial a sua atividade os pallets e demais materiais que os acompanham. Não assiste razão à recorrente. A embalagem no caso – os pallets – são fundamentalmente acondicionamento para o deslocamento dos produtos após finalizados, isto é, cumprem função quando os produtos estão acabados e, neste sentido, não podem ser subsumidos ao conceito de insumo, pois representam um gasto posterior ao término do processo produtivo, não podendo ser considerado essencial ou relevante para este processo. Por outro lado, não se trata de embalagem de apresentação, mas de transporte. O Parecer Cosit/RFB nº 05/2018, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação das Contribuições (PIS/Cofins) estabelecida pela 1ª Seção/STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, alinha-se com este entendimento: (...) 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias2; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. (...) Fl. 1356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 56. Destarte, exemplificativamente, não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) (gn) Assim, mantém-se a glosa do item. II – Erro na Apuração A recorrente alegou ser incorreta a utilização, pelo Fisco, dos créditos na dedução da contribuição devida (cf. item 3 do RV). No entanto, a matéria já suscitada na Manifestação de Inconformidade, fora fundamentadamente superada pelo acórdão do Colegiado a quo, conforme voto da Relator, que aqui se reproduz: Em outra linha de raciocínio, a defesa contesta a recomposição do saldo credor de PIS passível de ressarcimento levada a cabo pela auditoria. Especificamente, a interessada julga indevido o deslocamento de parte do crédito pleiteado em ressarcimento, para utilização como dedução da contribuição a pagar no período. O fiscal assim agiu tendo em vista que as glosas de crédito acima tratadas reduziram o estoque de créditos básicos originalmente utilizados pela contribuinte para desconto da contribuição a pagar no mês. A possibilidade de ressarcimento do saldo de créditos não cumulativos vinculados às receitas do mercado externo tem sua sede legal no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, abaixo transcrito: (...) Ou seja, o dispositivo impõe uma condição ao pedido de ressarcimento. O saldo de créditos não cumulativos somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento ao final do trimestre civil no caso de impossibilidade de aproveitamento por dedução da contribuição devida ou compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal. Assim, o que a contribuinte chama de indevido aproveitamento de créditos objeto de ressarcimento para fins de dedução da contribuição devida é, na verdade, apenas a apuração, pelo fiscal, do saldo passível de ressarcimento que é aquele que remanesce após o cômputo dos valores compensados e dos valores que devem ser aproveitados como desconto da contribuição a pagar no período. Concluindo, a recomposição efetuada pela auditoria, com o aproveitamento de parte do crédito solicitado em pedido de ressarcimento para desconto da contribuição devida apenas atendeu à determinação legal inscrita no §2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. Vale ainda anotar que, nesse contexto, não se está diante de compensação de ofício ou de exigência de crédito tributário sem a necessária formalização por auto de infração ou notificação de lançamento. Ocorre tão somente que a interessada não dispõe do crédito a ser ressarcido no montante que solicitou em procedimento de ressarcimento, em razão de glosa de créditos sobre bens não caracterizados como insumos e do aproveitamento de parte do crédito como desconto da contribuição devida no mês, nos termos da condição legal que habilita o direito ao ressarcimento, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 (...) Acolhe-se as razões do acórdão recorrido no ponto, para negar o erro alegado. III – Diligência/Perícia A recorrente pede diligência para elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos. É desnecessária a diligência, pois o enquadramento ou não no conceito de insumo já fora analisado, sendo deferido a maior parte dos itens; sendo a controvérsia meramente de direito. Portanto, encontram-se nos autos os elementos necessários para firmar convicção no julgamento, não havendo pontos controversos remanescentes que justifiquem o retorno dos autos em diligência, como requerido pelo contribuinte. Assim, o pedido de diligência/perícia, se deferido, apenas procrastinaria a solução do contencioso ainda mais do que já se prolongara, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Neste sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1 o da Lei nº 8.748/1993) Do exposto, voto por conhecer do Recurso, dando-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) vapor; e para manter as glosas relativas aos itens agrupados como material de embalagem. Voto ainda por indeferir o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, redator designado Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, ouso dele discordar exclusivamente em relação às glosas relativas a material de embalagem, o que faço nos seguintes termos. A decisão recorrida entendeu que se estaria diante de “(...) adição de embalagem depois de o produto estar fabricado”, o que “(...) não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto”. Voltamo-nos, na espécie, a sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres empilhados, a depender da quantidade, em pallets para fins de transporte do setor de Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 ensacamento para o estoque e posterior destino aos compradores, bem como a filme/filme stretch, braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas e colas que têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas. Os materiais de embalagem utilizados com a finalidade de manter o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção. Em conformidade com o parecer técnico do IPT são utilizados no ensacamento e acondicionamento do polietileno produzido, sendo que o produto final é apresentado na forma de pó, pellets e microesferas, afigurando-se inviável seu armazenamento e posterior venda sem o devido armazenamento. Observe-se, em especial naquilo que toca aos pallets, que se está diante de material classificado como “one way”, não retornável, integrando, portanto, a embalagem do produto final, e retirá-los seria inviabilizar a venda pois sobre eles são agrupados os sacos e posteriormente o conjunto é envolvido em capas, capuzes, plásticos e plásticos filmes, nos termos do parecer técnico voltado a analisar especificamente a função dos estrados: São, portanto, necessários para o processo envolvido na atividade fabril da contribuinte, devendo os custos de sua aquisição implicarem creditamento também neste particular. É, portanto, correta a apropriação dos créditos referentes a material de embalagem, incluindo-se sob tal rubrica os pallets, e, neste sentido, resta registrada nossa divergência pontual quanto ao voto do relator. Este, aliás, é o entendimento do Acórdão CSRF nº 9303-009.049, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão de 17/07/2019 em votação unânime, no sentido de que as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e que, depois de concluído o processo produtivo, se destinam ao transporte dos produtos acabados para garantir a integridade física dos materiais devem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, relativo às suas aquisições. Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901561/2011-80 Assim, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar as glosas relativas a material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720135/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REMESSA POR VIA POSTAL. DATA DO PROTOCOLO. DATA DO CARIMBO DE POSTAGEM. Deve-se considerar como data de protocolo da impugnação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência.
Numero da decisão: 2202-008.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos à DRJ para que sejam apreciadas as demais alegações naquela constantes. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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TEMPESTIVIDADE. REMESSA POR VIA POSTAL. DATA DO PROTOCOLO. DATA DO CARIMBO DE POSTAGEM. Deve-se considerar como data de protocolo da impugnação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos à DRJ para que sejam apreciadas as demais alegações naquela constantes. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10680.720135/2010-17, em face do acórdão nº 03-44.447, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 17 de agosto de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por não conhecer da impugnação apresentada pela contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 35 /2 01 0- 17 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720135/2010-17 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Pela notificação de lançamento nº 06101/00169/2010 (fls. 01), a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 30.764,21, correspondente ao lançamento do ITR/2006, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 29/01/2010, tendo como objeto o imóvel rural “Horto Florestal Morro do Chapéu” (NIRF 0.671.9570), com área declarada de 1.543,6 ha, localizado no município de Itabira MG. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e o demonstrativo da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/05. A ação fiscal resultante dos trabalhos de revisão da DITR/2006, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 06/07, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos: Comprovantes da área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias, destinadas à atividade rural no período; Laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da Emater. Em atendimento à intimação, a requerente anexou aos autos os documentos de fls. 11/27 Na análise desses documentos e da DITR/2006, a autoridade fiscal glosou a área informada como ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural (127,1) e desconsiderou o VTN declarado de R$ 428.600,00 (R$ 277,66/ha), sendo arbitrado o valor de R$ 1.543.600,00 (R$ 1.000,00/ha), embasado no SIPT, apurando imposto suplementar de R$ 14.534,05, conforme demonstrado às fls. 04. A contribuinte, cientificada do lançamento em 09/02/2010 (fls. 72), protocolou em 16/03/2010 (fls. 70), por meio de representante legal, a impugnação de fls. 29/37, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 38/63; requer, em síntese: De início, propugna pela tempestividade de sua defesa, com prazo de entrega até 11/03/2010, relata o objeto social da sociedade empresária e discorre sobre o procedimento fiscal, do qual discorda; Em preliminar, pretende o cancelamento da autuação fiscal, por desconsiderar o VTN declarado e arbitrá-lo com base no SIPT, cujos valores não foram acostados aos autos, permanecendo suas informações inacessíveis à impugnante, em patente ofensa ao direito de defesa e ao contraditório; Conforme prova técnica de mapas de geoprocessamento elaborados por profissional habilitado, a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, composta de estradas, aceiros e edificações, perfaz o total de 127,1 ha; O VTN arbitrado deve ser revisto, face à incorreta alimentação do SIPT pela Receita Federal, pois os valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura MG não servem como parâmetro para cálculo do VTN, já que se destinam à apuração do ITCD, no qual o valor do hectare fixado independe da exclusão das áreas ambientais e com benfeitorias; Pelo princípio da verdade material, é necessária a produção de prova técnica para verificar o VTN correto a ser aplicado ao imóvel; Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720135/2010-17 Transcreve parcialmente a legislação de regência, além de acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, para referendar seus argumentos. Ao final, em atendimento ao princípio da verdade material, a contribuinte requer seja dado provimento à presente impugnação, para ser totalmente cancelada a exigência fiscal ora impugnada. Ressalve-se que a numeração das folhas deste processo, no relatório e no voto, refere-se aos autos originalmente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual essas folhas estão reproduzidas sob a forma de imagem.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 82/86 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não cabendo, nesta instância, qualquer exame de mérito em relação às alegações apresentadas pela requerente. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Dessa forma, entendo que, caracterizada a intempestividade da impugnação de fls.29/37, não se instaura a fase litigiosa do procedimento, não cabendo, nesta instância, qualquer exame em relação às alegações de mérito, apresentadas pela requerente; ficando, no entanto, reservado seu direito de interpor recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dentro do prazo legalmente previsto, para que não lhe seja suprimido o direito a essa instância administrativa de julgamento. Diante do exposto, voto para que não se conheça a impugnação de fls. 01/05, por ser intempestiva, conforme demonstrado.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 93/103, reiterando as alegações expostas em impugnação, bem como apresenta preliminar de tempestividade e junta documentos para comprovar suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720135/2010-17 No caso, a contribuinte foi notificada para impugnar o lançamento em 09/02/2010 (terça-feira), escoando-se o prazo previsto de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação em 11/03/2010 (quinta-feira). A DRJ de origem considerou que a impugnação foi apresentada somente em 16/03/2010. Contudo, em anexo ao recurso voluntário, à fl. 109, a contribuinte apresenta comprovante de postagem, no qual comprova que essa se realizou em 11/03/2010. Saliente-se que no AR juntado consta no assunto o numero da notificação de Lançamento objeto da presente lide. A data da postagem deve ser considerada como a data do protocolo, conforme se extrai de reiterada jurisprudência deste Conselho, como no Acórdão CARF nº 1401-003.036, julgado em 20 de novembro de 2018, de relatoria da Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, cuja ementa abaixo se transcreve: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO - INDUÇÃO A ERRO O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Interposto o recurso por via postal, a data da postagem deve ser considerada como a data do protocolo e não a data do recebimento. (grifou-se) Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão nº 1302-005.250, julgado na sessão de 11 de fevereiro de 2021, de relatoria do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que bem apreciou a questão: “O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, somente estabelece que o prazo para a apresentação do Recurso é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, não veiculando qualquer regra distintiva em relação à interposição do Recurso por via postal. A jurisprudência do CARF, em consonância para o estabelecido para a Impugnação, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 26 de maio de 1997, e do art. 56, §§5º e 6º, do Decreto nº 7.574, de 2011, tem entendido que, para o exame da tempestividade dos Recursos, deve-se considerar como data de apresentação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência. Neste sentido: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao CARF é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso postado nos correios antes do prazo final é tempestivo, ainda que seu recebimento pelo Tribunal ocorra após tal prazo. (Acórdão nº 9101-003.677 – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 5 de julho de 2018, Relator Conselheiro Gerson Macedo Guerra) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720135/2010-17 Não enxergo razão para a adoção de entendimento diverso, uma vez que inexiste óbice para a apresentação do Recurso Voluntário por via postal; que apenas a data de postagem se encontra sob controle do sujeito passivo, não estando a data em que a correspondência será entregue na Unidade administrativa; e que a contagem do dies ad quem pela data de entrega na repartição representaria, na prática, a redução do prazo recursal, em afronta à isonomia com os demais meios de apresentação facultados pela legislação.” (grifou-se) No caso dos autos, a data de postagem constante do aviso de recebimento é a mesma da data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência, qual seja, 11/03/2010. Por tal razão, considera-se tempestiva a impugnação apresentada pela contribuinte, devendo os autos retornarem à primeira instância julgadora para apreciação da impugnação. Diante do acolhimento da preliminar de tempestividade da impugnação, deixa-se de apreciar as demais alegações do recurso voluntário. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos à DRJ para que sejam apreciadas as demais alegações naquela constantes. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.001928/2003-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 INEXATIDÃO MATERIAL NO ACÓRDÃO. SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS INOMINADOS. Deve-se sanar, por meio de embargos inominados, o erro na parte dispositiva do acórdão relativa ao resultado dos votos vencidos.
Numero da decisão: 9101-005.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para fins de sanar o erro na parte dispositiva do acórdão relativa ao resultado dos votos vencidos, nos termos do voto do relator. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS INOMINADOS. Deve-se sanar, por meio de embargos inominados, o erro na parte dispositiva do acórdão relativa ao resultado dos votos vencidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para fins de sanar o erro na parte dispositiva do acórdão relativa ao resultado dos votos vencidos, nos termos do voto do relator. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Tratam-se de Embargos Inominados, opostos pela Unidade Administrativa da Receita Federal do Brasil (RFB) responsável pela execução do Acórdão nº 9101-004.942 (fls. 177/187), cuja parte dispositiva foi assim redigida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 19 28 /2 00 3- 90 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. A decisão em questão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONTAGEM. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Cientificada do acórdão em referência, a Unidade Administrativa da RFB responsável pela sua execução proferiu o despacho de fls. 192, in verbis: Devolvo o presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para saneamento, tendo em vista que no Acórdão nº 9101-004.942 de fls. 177/187 consta: ..."no mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento." A Presidente da 1ª Turma da CSRF (fls. 177/187) deu efeito de embargos inominados a esse despacho, nos seguintes termos: Os embargos opostos são merecedores de acolhimento como INOMINADOS, haja vista o LAPSO MANIFESTO. Com efeito, observa-se que na decisão foi anotado que, no mérito, os membros do Colegiado, por maioria de votos, acordaram em negar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Lívia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento, restando evidente que houve ERRO na descrição do resultado do julgado. Assim, ADMITO os embargos opostos como INOMINADOS, para que o Colegiado se manifeste acerca da “erro” apontado pela Embargante. Na medida em que a Conselheira relatora não mais integra o Colegiado, encaminhem-se os autos para novo sorteio entre os integrantes da Turma de Julgamento. Em seguida o processo foi sorteado para este Conselheiro. É o relatório. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Da análise da parte dispositiva do acórdão ora embargado, resta patente o erro de redação no resultado dos votos vencidos. Os Conselheiros vencidos no julgamento objeto do Acórdão nº 9101-004.942, quais sejam, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram de forma divergente do voto vencedor que foi acompanhado pela maioria, na verdade deram (e não negaram) provimento ao recurso especial do contribuinte. Mais precisamente, naquela ocasião prevaleceu o entendimento de que a ausência de pagamento antecipado da CSLL referente ao segundo trimestre de 1998 enseja, para fins de contagem do prazo decadencial, a aplicação do artigo 173, I, do CTN, na linha da decisão recorrida. Justamente por isso que o resultado final foi no sentido de negar provimento ao recurso especial. As Conselheiras mencionadas divergiram desse entendimento, sustentando que a contagem deveria ser feita com base no artigo 150, § 4º, do CTN, fato este que as levaram a dar provimento ao recurso especial. Dessa forma, a parte dispositiva do Acórdão nº 9101-004.942 (fls. 177/187) deve ser substituída pela seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para fins de sanar o erro na parte dispositiva do acórdão relativa ao resultado dos votos vencidos, de acordo com a redação acima. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 Esta Conselheira, acompanhada pelas Conselheiras Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, restou vencida no acórdão embargado por ter dado provimento ao recurso especial da Contribuinte, afirmando a decadência do crédito tributário lançado nestes autos. A pretensão da Contribuinte era ver aplicada a regra decadencial do art. 150, §4º do CTN, o que evidenciaria a homologação tácita da apuração da CSLL pertinente ao 2º trimestre/98, dado o lançamento somente ter-lhe sido cientificado em 04/07/2003. E, em tais circunstâncias, cumpre observar que, no âmbito do CARF, a matéria tem seu julgamento afetado pelas disposições do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos do REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Extrai-se deste julgado que o fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta objetiva a ser homologada, sob pena de a contagem do prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. E tal conduta, como já se infere a partir do item 1 da referida ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito. Relevante notar, porém, que, no caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão central prendia-se ao argumento da recorrente (Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS) de que o prazo para constituição do crédito tributário seria de 10 (dez) anos, contando-se 5 (cinco) anos a partir do encerramento do prazo de homologação previsto no art. 150, §4 o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão, os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4 o , e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. Acrescente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também aprovou a Súmula nº 555 segundo a qual: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Todavia, os precedentes para a consolidação deste entendimento, para além do que já consignado acerca do REsp nº 973.733/SC antes referido, têm em conta as seguintes circunstâncias fáticas:  AgRg nos EREsp 1199262 / MG: afirma aplicável a regra do art. 150, §4º do CTN se o crédito tributário exigido decorre de pagamento a menor de tributo reduzido por creditamento indevido em sistemática não- cumulativa; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90  AgRg no Ag 1241890 / RS: confirmou a decadência de crédito tributário relativo a Imposto sobre Serviços – ISS lançado depois de expirado o prazo do art. 173, I do CTN;  AgRg no Ag 1394456 / SC e AgRg no Ag 1407622 / PR: afastaram aplicação cumulativa dos arts. 150, §4º e 173, I do CTN pretendida para não ver decaída exigência depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  AgRg no AREsp 20880 / PE: validou aplicação da regra do art. 173, I do CTN a tributo estadual sob a premissa de que não havia pagamento ou declaração, como informado na Inscrição em Dívida Ativa;  AgRg no AREsp 102378 / PR: infirmada a notificação anterior do lançamento, confirmou-se a decadência de Contribuição ao SENAI constituída depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  AgRg no AREsp 246013 / SE: rejeitou a alegação de que a exigência de diferencial de alíquota de ICMS estaria associada a pagamento parcial e manteve a regra decadencial do art. 173, I do CTN;  AgRg no AREsp 252942 / PE: validou a regra decadencial do art. 173, I do CTN frente a exigência de IRPF decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto sem explicitar se houve alegação de pagamento antecipado ou declaração do débito;  AgRg no AREsp 260213 / PE e AgRg no REsp 1074191 / MG: validaram a regra decadencial do art. 173, I do CTN frente a exigência de ICMS sem prova de pagamento ou declaração do débito;  AgRg no REsp 1218460 / SC: manteve a aplicação da regra do art. 173, I do CTN para lançamento de contribuição devida à Fazenda Nacional diante da inexistência de qualquer pagamento antecipado do tributo por parte da ora recorrente (Sujeito Passivo), a qual permaneceu totalmente inerte à obrigação conforme provas de extrato analítico de débitos;  AgRg no REsp 1235573 / RS: validou a regra decadencial do art. 173, I do CTN porque a parte deixou de efetuar o pagamento da contribuição devida sobre o 'prêmio por tempo de serviço', em sua totalidade, não havendo que se falar em pagamento parcial ou recolhimento a menor da contribuição sobre a folha de salários;  AgREsp 1277854 PR: afasta a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN se inexistiu pagamento de tributos pela empresa, mas apenas apresentação de DCTF contendo informações sobre supostos créditos tributários a serem compensados;  REsp 985301 / SC e REsp 1015907 / RS: afastaram aplicação cumulativa dos arts. 150, §4º e 173, I do CTN pretendida para não ver decaída exigência de Contribuição Previdenciária depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  REsp 1090021 / PE: afasta pretensão de aplicação da regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91 e declara decaída exigência de Contribuição Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 Previdenciária formalizada depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  REsp 1154592 / PR: confirma aplicação da regra decadencial do art. 173, I do CTN a lançamento de IRPJ, IRRF e CSLL por inexistência de pagamento, mas com relato de aplicação de multa qualificada e agravada;  REsp 1344130 / AL: confirma aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN a lançamento de IRPJ porque o simples fato de a apuração e o pagamento do crédito terem ocorrido após o vencimento do prazo previsto na legislação tributária não desloca o termo inicial da decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I, do CTN) e também porque não consignada a existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte que efetuou o pagamento após o vencimento. Confirma-se, portanto, que a quase totalidade dos precedentes sequer tangenciou a repercussão das obrigações acessórias impostas aos sujeitos passivos. Quanto à decisão no AgRg no REsp nº 1.277.854/PR, ela aparenta contrariar a decisão em sede de repetitivos proferida no REsp nº 973.733/SC que cogita da aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN na hipótese de informação do débito em DCTF, muito embora apontamentos ao longo do voto da primeira, acerca da informação do débito em declaração, indiquem corresponder à formalização da compensação, mas não em Declaração de Compensação – DCOMP, vez que referente a débitos de IRRF devidos em abril e maio de 1998, enquanto referida declaração somente foi instituída com a Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Nota- se, ainda, que se a decisão no AgRg no REsp nº 1.277.854/PR negasse a aplicação do art. 150, §4º do CTN na hipótese de declaração parcial do débito em DCTF, ela poderia estar em contradição com a própria súmula aprovada, segundo a qual, recorde-se, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. De todo o exposto conclui-se que não há, naquele julgado ou nos demais que instruem a Súmula nº 555 do STJ, maior aprofundamento acerca do que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo-se aqui a livre convicção acerca de sua definição. Referido dispositivo, por sua vez, assim estabelece: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Indispensável, portanto, o exercício da atividade que a lei atribui ao sujeito passivo, a qual não se limita ao pagamento, que deve estar associado à apuração do crédito tributário devido, assim estampada em sua escrituração comercial e fiscal. No presente caso, como se vê na DIPJ juntada aos autos pela autoridade lançadora, a Contribuinte informou a apuração, segundo a sistemática do lucro real trimestral, de cálculo negativa no 2º trimestre/98, ainda que por compensação indevida das bases negativas que teria acumulado em períodos precedentes, (e-fl. 19), e a autoridade fiscal observou esta opção, promovendo apenas exigência suplementar em razão das infrações constatadas. Em tal contexto, importa ter em conta a peculiaridade das obrigações acessórias impostas aos contribuintes, dentre os quais se insere a Contribuinte, ao optarem pela apuração do lucro real trimestral em 1998. Cumpre-lhes: escriturar contabilmente suas operações, apurar o resultado trimestralmente em seus livros contábeis, promover ajustes previstos em lei (adições, exclusões e compensações) para determinar a base de cálculo da CSLL em outros demonstrativos, aplicar sobre esta a alíquota correspondente e do resultado deduzir as parcelas previstas na legislação, recolher o tributo eventualmente apurado, declará-lo em DCTF e, no exercício subsequente, informar esta apuração em DIPJ. No cumprimento destas obrigações acessórias, pode o sujeito passivo não chegar, em sua apuração, a base de cálculo sujeita à incidência tributária, não só porque seu resultado do período de apuração já foi negativo ou igual a zero, como também porque os ajustes ao lucro líquido contábil geraram resultado igual a zero ou base de cálculo negativa da CSLL. Em tais circunstâncias, é possível que apenas em razão do menor sucesso em suas atividades, o sujeito passivo não recolha tributo, nada tenha a declarar em DCTF, e apenas informe ao Fisco sua apuração no momento da entrega da DIPJ. Em tais condições, o sujeito passivo não se enquadra em uma hipótese na qual a lei não prevê o pagamento antecipado da exação, nem mesmo naquela onde, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. E isto porque há uma situação intermediária na qual a lei prevê o pagamento antecipado da exação, mas admite que ele não seja feito se a apuração do sujeito passivo disto o dispensar. E, para esta hipótese intermediária, não se pode negar que o prazo previsto no art. 150 do CTN também seja aplicável. Esta, inclusive, é uma das interpretações cogitadas pela Equipe de Trabalho constituída por Daniel Monteiro Peixoto, Edeli Pereira Bessa, Gleiber Menoni Martins, Maria Inês Dearo Batista, Maria Lúcia Aguilera, Vanessa Rahal Canado e Eurico Marcos Diniz de Santi, sob a coordenação deste último, e que consta do livro Decadência no Imposto sobre a Renda – Investigação e Análise I, Editora Quartier Latin, São Paulo, 2006, p. 50: Corrente 1: A contagem do prazo decadencial do direito de lançar o crédito tributário é a do art. 150, §4º do CTN, porque: 1º) trata-se de lançamento por homologação – aquele no qual a Lei atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar a apuração e o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa (tributos que prescindem de lançamento = ato privativo da autoridade administrativa); 2º) o sujeito passivo adotou a conduta prescrita em Lei de informar o resultado da apuração do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, apenas não tendo efetuado qualquer declaração (DCTF) ou pagamento, relativos ao imposto devido, por falta de apuração de base tributável no período; 3º) a regularidade da conduta adotada (ausência de declaração e pagamento) encontra-se Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 confirmada pela entrega da DIPJ, instrumento previsto na legislação para a demonstração da base de cálculo apurada; Nesse contexto, o dever de antecipar o pagamento, requisito previsto em Lei para a aplicação da norma decadencial do art. 150, §4º do CTN, somente se justifica quando apurado imposto devido. Após a edição do livro que orienta o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o I. Professor Eurico Marcos Diniz de Santi dirigiu os estudos sobre particularidades do tema “Decadência” que não estavam tratadas em sua tese. E um dos resultados destes trabalhos pode ser visualizado na parte “B” do livro publicado em 2006, da qual constam os fluxogramas com as possíveis soluções para as diversas possibilidades de ocorrência da decadência no percurso da apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, e por conseqüência também da CSLL, sujeita a regras semelhantes de apuração e recolhimento. A “Situação 6”, ali constante à p. 148, destaca hipótese na qual se enquadra o caso em análise nestes autos: Como dito, demonstrada está a informação de apuração de base negativa de CSLL no 2º trimestre de 1998, e a autoridade lançadora nada menciona nos autos acerca da imprestabilidade da apuração assim informada em DIPJ. O lançamento restringe-se à glosa de compensação indevida de bases negativas de períodos anteriores, de modo que a apuração correspondente, da CSLL, justificando a ausência destes recolhimentos, foi regularmente informada ao Fisco em cumprimento a obrigação acessória que a legislação impõe aos contribuintes nestas condições. Logo, encerrado o período de apuração em 30/06/1998, tinha o Fisco a possibilidade de constituir o crédito tributário não recolhido até 30/06/2003, devendo ser Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.437 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 declarada a decadência dos créditos tributários relativos à CSLL apurados no 2º trimestre de 1998, cuja constituição somente foi cientificada à contribuinte em 04/07/2003. Estas foram as razões, portanto, para dar provimento ao recurso especial da Contribuinte, motivo pelo qual os embargos opostos devem ser acolhidos sem efeitos infringentes, saneando-se o erro na parte dispositiva do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.720321/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, incluindo combustíveis e lubrificantes, revestem-se da natureza de despesas de transporte na venda, equiparando-se, portanto, aos dispêndios com frete. CRÉDITO. TRANSPORTE DE CARVÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. COMBUSTÍVEL. POSSIBILIDADE. Considerando se tratar de combustível utilizado no processo produtivo (siderurgia), geram desconto de crédito da contribuição não cumulativa os gastos com serviços de transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INAPTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação de pagamento aos fornecedores declarados inaptos, ainda que tenha havido a emissão de notas fiscais anteriormente à declaração de inaptidão ou à desativação da inscrição da pessoa jurídica com efeitos retroativos, afasta-se o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal ao desconto de crédito relativo aos dispêndios com serviços portuários, serviços de embarque e outros serviços relacionados à exportação. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A lei veda o desconto de crédito da contribuição não cumulativa em relação a aquisições de insumos não tributadas, dentre as quais se incluem aquelas realizadas junto a pessoas físicas.
Numero da decisão: 3201-008.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação aos dispêndios com o transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica. II. Por maioria de votos, em relação (i) aos gastos com manutenção e utilização de veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados destinados à venda, incluindo reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, bem como combustíveis e lubrificantes, exceto se tais bens ou serviços ocasionarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa que mantinham a glosa; e (ii)  aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da pessoa jurídica, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que mantinha a glosa. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, incluindo combustíveis e lubrificantes, revestem-se da natureza de despesas de transporte na venda, equiparando-se, portanto, aos dispêndios com frete. CRÉDITO. TRANSPORTE DE CARVÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. COMBUSTÍVEL. POSSIBILIDADE. Considerando se tratar de combustível utilizado no processo produtivo (siderurgia), geram desconto de crédito da contribuição não cumulativa os gastos com serviços de transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INAPTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação de pagamento aos fornecedores declarados inaptos, ainda que tenha havido a emissão de notas fiscais anteriormente à declaração de inaptidão ou à desativação da inscrição da pessoa jurídica com efeitos retroativos, afasta-se o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 03 21 /2 00 8- 20 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal ao desconto de crédito relativo aos dispêndios com serviços portuários, serviços de embarque e outros serviços relacionados à exportação. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A lei veda o desconto de crédito da contribuição não cumulativa em relação a aquisições de insumos não tributadas, dentre as quais se incluem aquelas realizadas junto a pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação aos dispêndios com o transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica. II. Por maioria de votos, em relação (i) aos gastos com manutenção e utilização de veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados destinados à venda, incluindo reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, bem como combustíveis e lubrificantes, exceto se tais bens ou serviços ocasionarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa que mantinham a glosa; e (ii) aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da pessoa jurídica, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que mantinha a glosa. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se não reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, não homologara as compensações correspondentes. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram efetuadas glosas de créditos apurados a partir da aquisição dos seguintes bens ou serviços: a) pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, utilizados no transporte de produtos acabados, por não se enquadrarem no conceito de insumos; b) insumos fornecidos pela empresa Adjair Paiva do Nascimento, CNPJ 02.418.563/0001-20, a partir de agosto de 2004, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 20/07/2004, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor; c) insumos fornecidos pela empresa Crossover Comércio de Metais Ltda., CNPJ 06.093.293/0001-85, a partir de 22/01/2004, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 01/07/2005, cujos efeitos retroagiram àquela data, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor. Além disso, a empresa teve a inscrição de seu cadastro desativada em 31/07/2004 no Estado do Rio de Janeiro, com a emissão de ato declaratório considerando inidôneos todos os documentos fiscais emitidos pela empresa; d) insumos fornecidos pela empresa Trapézio Produtos Siderúrgicos Ltda., CNPJ 06.093.302/0001-38, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 23/06/2009, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor, tendo a inscrição da empresa sido desativada de ofício no cadastro do Estado do Rio de Janeiro em 31/07/2004, com a declaração de inidoneidade de seus documentos fiscais; e) insumos fornecidos pela empresa Pentágono Comércio de Ferro e Aço Ltda., CNPJ 06.201.71510001-99, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 27/11/2009, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor, tendo sua inscrição sido desativada de ofício no cadastro do Estado do Rio de Janeiro em 03/06/2004, com a declaração de inidoneidade de seus documentos fiscais a partir de tal data; f) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios ou alugados, no transporte de produtos acabados; g) manutenção, reparos e peças dos veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados; h) aluguel de veículos, por falta de previsão legal; Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 i) serviços prestados por pessoas jurídicas, por não constituírem despesas com fretes, conforme notas fiscais apresentadas. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da improcedência do despacho decisório, aduzindo o seguinte: 1) a não cumulatividade das contribuições deve ser interpretada de forma ampla, razão pela qual dão direito a crédito as aquisições de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, utilizados no transporte de produtos acabados; 2) direito a crédito nas aquisições de insumos junto a pessoas físicas (principalmente carvão), sob pena de violação dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, uma vez que tais itens constituem a maior parte das compras de insumos realizadas no setor siderúrgico; 3) impossibilidade de se prever a inidoneidade das notas fiscais quando o respectivo despacho é emitido posteriormente, sendo tal averiguação função fiscalizadora do Fisco e não do contribuinte, dada a impossibilidade de este último proceder ao acompanhamento de tais procedimentos. Além disso, não se provou o conluio entre o remetente e o destinatário para provar a má-fé deste último, tendo sido apresentadas à Fiscalização as notas fiscais solicitadas, bem como o livro Diário, onde constam todos os registros de pagamento em discussão, situação em que se dispensa a apresentação dos comprovantes de pagamento, dado tratar-se de recibos emitidos há mais de cinco anos, não tendo o contribuinte o dever sequer de guardá-los, o que demonstra o completo equívoco do Fisco também neste ponto; 4) na não cumulatividade das contribuições, há o direito de desconto de crédito em relação às aquisições de bens e serviços referentes à manutenção de veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados, bem como de combustíveis e lubrificantes; 5) a glosa relativa às despesas com aluguel de veículos deve ser revertida, pois o veículo alugado nada mais é que uma máquina ou equipamento utilizado na atividade da empresa, havendo previsão do respectivo crédito no art. 3°, inciso IV, da Lei n° 10.833/2003. 6) direito a crédito em relação a despesas com armazenagem e frete em operações de venda (dispêndios lançados na conta 223); 7) direito a crédito no transporte de carvão entre estabelecimentos da empresa. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização, destacando-se a declaração do julgador de que a conta 223 não se referia a despesas com fretes, mas sim a despesas com "serviços portuários, serviços de embarque e outros serviços relacionados à exportação, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país”. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 A aquisição de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, utilizados no transporte de produtos acabados, assim como a aquisição de combustíveis e lubrificantes e dispêndios com manutenção, peças e reparos de tais veículos não geram direito a crédito para efeito de cálculo relativo à contribuição não-cumulativa. Não há previsão legal para cálculo do crédito de Cofins em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso de comprovada inidoneidade das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, cabe ao contribuinte apresentar provas, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva aquisição dos produtos. Não há permissão na lei para a apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa. Para que a aquisição de um serviço possa gerar crédito para a apuração da contribuição é preciso que seja caracterizado como insumo, ou seja, deve ser aplicado ou consumido na produção de bens ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 29/11/2010 (fl. 82), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/12/2010 (fl. 83) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo destacado que todas as aquisições, inclusive de carvão, foram registradas na escrita fiscal de forma centralizada na matriz. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se não reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, não homologara as compensações correspondentes. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) crédito na aquisição de bens e serviços utilizados na manutenção de veículos próprios ou alugados, incluindo pneus, câmaras, peças e acessórios, utilizados no transporte de produtos acabados, bem como combustíveis e lubrificantes; b) crédito nas aquisições de insumos junto a pessoas físicas (principalmente carvão); Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 c) aquisições junto a pessoas jurídicas inaptas; d) crédito relativo às despesas com aluguel de veículos; e) crédito em relação a despesas com armazenagem e frete em operações de venda (dispêndios lançados na conta 223); f) direito a crédito no transporte de carvão entre estabelecimentos da empresa. Como os presentes autos se referem à Cofins apurada na sistemática não cumulativa, mister identificar, desde logo, o objeto social do Recorrente: “exploração de Indústria Siderúrgica, em suas diversas modalidades, e a produção de fundidos, assim como o comércio de produtos siderúrgicos e fundidos próprios e/ou de terceiros, compra de carvão vegetal para consumo próprio e o comércio de moinha de carvão vegetal, a exploração de florestamento e reflorestamento próprio e/ou de terceiros, e a participação em outras empresas”. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos da Lei nº 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Crédito. Manutenção de veículos próprios ou alugados utilizados no transporte de produtos acabados e de carvão. Combustíveis e lubrificantes. A Fiscalização glosou créditos relativos à manutenção de veículos próprios ou alugados, incluindo reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, por não se enquadrarem no conceito de insumos, bem como créditos referentes a combustíveis e lubrificantes. O Recorrente argumenta que a não cumulatividade das contribuições deve ser interpretada de forma ampla, razão pela qual dão direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições acima identificadas Considerando que os veículos sob comento são utilizados no transporte de produtos acabados, os dispêndios relativos à sua manutenção ou à sua utilização não podem ser considerados insumos nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, 1 pois, em tal hipótese, os bens e serviços adquiridos devem ser aplicados na produção ou na prestação de serviço, não alcançando, portanto, o transporte sob comento. 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 Em tal contexto, também se inviabiliza o desconto de crédito previsto no inciso VI do mesmo art. 3º, 2 pois, nessa hipótese também se exige que os dispêndios se refiram a bens do ativo imobilizado utilizados na produção, exigência essa, conforme já apontado, que não se perfaz no presente caso. Por outro lado, considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, abrangendo os combustíveis e os lubrificantes, são considerados despesas de transporte na venda, equiparando-se aos dispêndios com frete previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (g.n.) Não se pode ignorar que, na contratação dos serviços de serviços de transporte junto a terceiros, o preço pago a título de frete abrange, além do lucro do transportador, os custos do serviço prestado, dentre os quais se incluem os gastos de manutenção dos veículos, abrangendo, pois, reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, bem como combustíveis e lubrificantes, destacando-se que, caso tais bens e serviços acarretem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, o crédito somente poderia ser aproveitado com base nos encargos de depreciação, 3 mas que, em razão do fato de não se tratar de bem do ativo imobilizado utilizado na produção, tal hipótese se inviabiliza no presente caso. Revertem-se, portanto, as glosas relativas à manutenção de veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados destinados à venda, incluindo reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, bem como combustíveis e lubrificantes, exceto se tais bens ou serviços ocasionarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados. Em relação aos serviços de transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica, considerando tratar-se de combustível utilizado no processo produtivo (siderurgia), o desconto de crédito encontra-se autorizado pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 acima referenciado. II. Crédito. Insumos. Aquisições junto a pessoas jurídicas inaptas. 2 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; 3 Art. 3º (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 Conforme acima relatado, a Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições junto a pessoas jurídicas inaptas, aquisições essas assim identificadas: (i) insumos fornecidos pela empresa Adjair Paiva do Nascimento, CNPJ 02.418.563/0001-20, a partir de agosto de 2004, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 20/07/2004, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor; (ii) insumos fornecidos pela empresa Crossover Comércio de Metais Ltda., CNPJ 06.093.293/0001-85, a partir de 22/01/2004, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 01/07/2005, cujos efeitos retroagiram àquela data, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento. Além disso, a empresa teve a inscrição de seu cadastro desativada em 31/07/2004 no Estado do Rio de Janeiro, com a emissão de ato declaratório considerando inidôneos todos os documentos fiscais emitidos pela empresa; (iii) insumos fornecidos pela empresa Trapézio Produtos Siderúrgicos Ltda., CNPJ 06.093.302/0001-38, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 23/06/2009, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor, tendo a inscrição da empresa sido desativada de ofício no cadastro do Estado do Rio de Janeiro em 31/07/2004, com a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais; (iv) insumos fornecidos pela empresa Pentágono Comércio de Ferro e Aço Ltda., CNPJ 06.201.71510001-99, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 27/11/2009, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento, tendo sua inscrição sido desativada de ofício no cadastro do Estado do Rio de Janeiro em 03/06/2004, com a declaração de inidoneidade de seus documentos fiscais a partir de tal data. Considerando as informações supra, constata-se que, nas glosas efetuadas, observaram-se as datas a partir das quais a situação de inaptidão fora declarada pela Receita Federal ou a inscrição estadual fora desativada, tendo-se em conta, precipuamente, a falta de apresentação dos comprovantes de pagamento respectivos. O Recorrente se contrapõe a tais glosas, arguindo a impossibilidade de se prever a inidoneidade das notas fiscais quando o respectivo despacho é emitido posteriormente, sendo tal averiguação função fiscalizadora do Fisco e não do contribuinte, dada a sua impossibilidade de proceder ao acompanhamento de tais procedimentos. Aduziu, ainda, que a Fiscalização não comprovou o conluio entre o remetente e o destinatário das mercadorias para provar eventual má-fé, tendo sido apresentadas à Fiscalização as notas fiscais solicitadas, bem como o livro Diário, onde constam todos os registros de pagamento em discussão, situação em que se dispensa a apresentação dos comprovantes de pagamento, dado tratar-se de recibos emitidos há mais de cinco anos, não tendo o contribuinte o dever sequer de guardá-los, o que demonstra o completo equívoco do Fisco também neste ponto. Quanto a esse último argumento do Recorrente, há que se reportar ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional (CTN) que estipula que “[os] livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 No que tange ao argumento acerca da impossibilidade de o contribuinte prever a inidoneidade das notas fiscais, considerando, inclusive, que, em alguns casos, a declaração se dá com efeitos retroativos, a comprovação das aquisições poderia ter se dado com base nos respectivos comprovantes de pagamento, ônus esse de que o Recorrente não se desincumbiu, alegando que o livro Diário e as notas fiscais eram suficientes a tal mister. Contudo, conforme decisões do CARF a seguir referenciadas, a comprovação do pagamento, nos casos da espécie, exige a apresentação do documento respectivo, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Data do fato gerador: 10/01/2002, 20/01/2002, 31/01/2002, 10/02/2002 MULTA REGULAMENTAR IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. NOTAS FISCAIS, COMPROVADAMENTE, INIDÔNEAS. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL. A utilização de documentação inidônea, de per si, caracteriza o ilícito tributário, que pode ser, nos termos da lei, infirmado pelo sujeito passivo, desde que demonstre, cumulativamente, o pagamento do preço da operação, e o recebimento das mercadorias e ou serviços. Recurso Especial do Procurador Provido. (Acórdão nº 9303-001.739, de 08/11/2011, rel. Henrique Pinheiro Torres – g.n.) [...] Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. GLOSA. Correta a glosa de créditos das Contribuições para o PIS e Cofins nas aquisições de mercadorias para revenda de pessoas jurídicas emitentes de documentos fiscais considerados inidôneos, decorrente de inexistência de fato ou quaisquer outras irregularidades que as incapacitam para a realização de vendas regulares, comprovadas em procedimento administrativo fiscal. (Acórdão nº 3201-003.731, de 22/05/2018, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – g.n.) [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 (...) NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. GLOSA DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. As notas fiscais comprovadamente inidôneas que não tiveram a regularidade das operações mercantis provada por documentação hábil e idônea não geram direito a créditos da não-cumulatividade decorrentes das supostas aquisições nelas indicadas. (Acórdão nº 3302-006.531, de 31/01/2019 – g.n.) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 (...) COFINS. INSUMOS. DIMINUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. Nos termos da súmula 509 do STJ e de precedente firmado em sede de recurso especial julgado sob o rito de recursos repetitivos (REsp n. 1.148.444/MG), o contribuinte que adquire mercadorias de empresas posteriormente declaradas inidôneas com caráter retroativo só será protegido se ficar demonstrado em concreto a sua boa-fé, o que se demonstra, em especial, pelo pagamento da operação empresarial, prova essa inexistente nos autos. (Acórdão nº 3401-005.290, de 24/05/2018, rel. Diego Diniz Ribeiro – g.n.)) Nesse contexto, diante de aquisições amparadas em notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas declaradas inaptas, cujos pagamentos não foram comprovados pelo Recorrente, mantêm-se as glosas respectivas. III. Crédito. Aluguel de veículos. A Fiscalização glosou créditos relativos a aluguel de veículos, por falta de previsão legal, considerando que tal dispêndio não se enquadra no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (g.n.) Nota-se que a Fiscalização considerou que os veículos são bens distintos das máquinas e equipamentos, razão pela qual concluiu por inexistir fundamento legal ao referido crédito. O Recorrente se contrapõe aduzindo que a glosa relativa às despesas com aluguel de veículos deve ser revertida, pois o veículo alugado nada mais é que uma máquina ou equipamento utilizado na atividade da empresa. De acordo com o Dicionário Novo Aurélio (Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1999, p. 1279), dentre os significados do vocábulo “máquina”, encontram-se os seguintes: (...) “3. Veículo locomotor (...) 10. Bras. SP GO Automóvel”. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 Segundo a Wikipédia, “veículo (do latim vehiculum) é uma máquina que transporta pessoas ou carga”, abrangendo, além dos automóveis, os caminhões, que vêm a ser o elemento ora analisado. Nesse sentido, havendo autorização legal ao desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas utilizadas nas atividades da empresa, não se restringindo, portanto, à utilização no parque produtor ou fabril (produção), devem-se reverter as glosas relativas a aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. IV. Crédito. Serviços. Glosaram-se, ainda, créditos relativos a serviços prestados por pessoas jurídicas (conta 223), por não se referirem a despesas com fretes, conforme notas fiscais apresentadas. O Recorrente alega que se trata de despesas com armazenagem e frete em operações de venda, cujo desconto de crédito encontra-se autorizado no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , dispositivo esse já analisado no item I deste voto. No entanto, conforme apuração efetuada pela DRJ nas notas fiscais respectivas, a conta 223 não se refere a despesas com fretes, mas sim a despesas com "serviços portuários, serviços de embarque e outros serviços relacionados à exportação, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país”. Para esse tipo de dispêndio, inexiste previsão legal ao crédito, pois o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 se refere a bens ou serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção, hipótese essa inaplicável ao presente caso, e o inciso IX do mesmo artigo se restringe aos gastos com armazenagem e frete em operações de venda, não abarcando, por conseguinte, os referidos serviços portuários. Mantêm-se, portanto, as referidas glosas. V. Crédito. Aquisição de insumos junto a pessoas físicas. Carvão. A Fiscalização glosou todos os créditos decorrentes de aquisições junto a pessoas físicas por inexistir autorização legal a tal desconto. O Recorrente aduz, basicamente, que se deve reconhecer o direito a crédito nas aquisições de insumos junto a pessoas físicas (principalmente carvão), sob pena de violação dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, uma vez que tais itens constituem a maior parte das compras de insumos realizadas no setor siderúrgico. Contudo, o crédito nessa hipótese encontra-se vedado pelo § 2º, incisos I e II, e § 3º, incisos I e II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: 4 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Verifica-se, portanto, inexistir suporte legal a tal pretensão do Recorrente, merecendo destacar o fato de que as alegações de violação a princípios constitucionais não tem o condão de afastar a observância de lei válida e vigente, em conformidade com a súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” VI. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, relativamente aos seguintes itens: a) manutenção e utilização de veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados destinados à venda, incluindo reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, bem como combustíveis e lubrificantes, exceto se tais bens ou serviços ocasionarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados; b) dispêndios com o transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da pessoa jurídica. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720321/2008-20 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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