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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8879676 #
Numero do processo: 14120.000355/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA POR OMISSÃO EM GFIP. RELEVAÇÃO. Constitui infração a legislação previdenciária, a apresentação de Gfip com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A multa decorrente só pode ser relevada se atendidos os requisitos legais, inclusive o saneamento tempestivo e integral da falta. O julgador administrativo não tem a prerrogativa de modifica o prazo legalmente estabelecido para a correção da falta para efeito de relevação da multa.
Numero da decisão: 2301-009.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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RELEVAÇÃO. Constitui infração a legislação previdenciária, a apresentação de Gfip com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A multa decorrente só pode ser relevada se atendidos os requisitos legais, inclusive o saneamento tempestivo e integral da falta. O julgador administrativo não tem a prerrogativa de modifica o prazo legalmente estabelecido para a correção da falta para efeito de relevação da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar Gfip com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), no período de janeiro a dezembro de 2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 55 /2 00 8- 11 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000355/2008-11 O lançamento foi impugnado (e-fl. 160) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 310 a 318). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 325 a 338) em que se arguiu que, em razão da mudança de versão no sistema de transmissão das Gfip da versão 8.3 para a versão 8.4, o recorrente não obteve êxito na transmissão das declarações retificadoras dentro do prazo impugnatório. Pugnou pela relevação da multa. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente pretende a relevação da multa, embora não tenha retificado as Gfip dentro do prazo impugnatório. Em sua impugnação, o recorrente solicitou a dilação, em quinze dias, do prazo para a apresentação das declarações retificadoras, sob a justificativa que, em razão das diferenças de versões do sistema Sefip, teria que ajustar os programas nas versões apropriadas cujo resultado será as provas que se pretende produzir. Pugnou também pelo cancelamento da multa. Porém, da argumentação aposta depreende-se que pretendia a relevação prevista no §1° do artigo 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Solicitou, então, a dilação, em quinze dias, do prazo para a apresentação das declarações retificadoras, sob a justificativa de que, em razão das diferenças de versões do sistema Sefip, teria que ajustar os programas nas versões apropriadas cujo resultado será as provas que se pretende produzir. O colegiado a quo negou o pedido de dilação de prazo sob o fundamento de que, em face da vinculação das atividades da administração pública à legislação, não seria possível a alteração do prazo expressamente previsto no §1° do artigo 291 do Regulamento da Previdência Social. Por conseguinte, não relevou a multa porque o prazo impugnatório teria expirado em 03/11/2008 1 e as retificações aconteceram somente em 24/11/2004. Não há como reparar o acórdão recorrido. Em 17/10/2008, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, que tratava do manual para utilização versão 8.4 do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip). Naquele manual estavam claramente dispostas as instruções para a retificação de declarações, dentre as quais destacam-se: 10.2.2 – GFIP/SEFIP retificadora O processo de retificação passa a ser realizado por intermédio do próprio SEFIP, com a entrega de uma outra GFIP/SEFIP, conceituada de GFIP/SEFIP retificadora. Para a 1 Na verdade, o prazo para impugnar o lançamento se encerrou em 04/11/2008, pois a ciência do lançamento se deu em 03/10/2008. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000355/2008-11 Previdência Social, considera-se retificadora a GFIP/SEFIP que contenha a mesma chave de uma GFIP/SEFIP entregue anteriormente e com número de controle diferente. ............................................................................................................................................. Capítulo V – RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES As informações prestadas incorretamente ou indevidamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser corrigidas por meio de nova GFIP/SEFIP, conforme estabelecido neste capítulo. Para o FGTS, as informações prestadas incorretamente ou indevidamente, devem ser corrigidas conforme as orientações contidas na Circular CAIXA que trata da matéria. Os fatos geradores omitidos são declarados mediante a entrega de uma nova GFIP/SEFIP, contendo todos os fatos geradores já informados, incluindo, se for o caso, a indicação do recolhimento/declaração complementar ao FGTS. Sobre recolhimento/declaração complementar, observar as orientações do subitem 8.1 do Capítulo I. Os arquivos gerados pelo SEFIP devem, obrigatoriamente, ser transmitidos pela Internet, por meio do Conectividade Social, conforme estabelecido na Circular CAIXA nº 321/2004 e Portaria Interministerial MTE/MPS nº 227/2005. Caso na GFIP/SEFIP anteriormente apresentada tenha havido a opção pela centralização de recolhimento ao FGTS, a nova GFIP/SEFIP (para retificação) pode ser apenas para um estabelecimento, não sendo necessário transmitir o arquivo contendo todos os estabelecimentos centralizados, se o erro não ocorreu em todos. Neste caso, utilizar a opção “0 – não centraliza” no campo Centralização de Recolhimento e Prestação de Informações para o FGTS da GFIP/SEFIP do estabelecimento. (Grifo do original.) É inconteste que as retificações foram intempestivas. Além disso, o recorrente não apresentou nenhuma prova dos problemas técnicos que alegou haverem impedido as retificações a tempo e forma. Ademais, as normas vigentes orientavam quanto à apresentação de declarações retificadoras a partir da nova versão do sistema. Portanto, não há como dar provimento ao recurso. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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8873997 #
Numero do processo: 10855.906447/2009-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece do recurso voluntário quando inexiste litígio a ser apreciado pelo colegiado.
Numero da decisão: 2003-003.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece do recurso voluntário quando inexiste litígio a ser apreciado pelo colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Por bem sintetizar os fatos até a decisão de primeira instância, reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP (fls. 31/35): A contribuinte acima identificada apresentou, em 07/07/2009, manifestação de inconformidade de fls. 08, discordando do Despacho Decisório exarado pela DRF/Sorocaba (fl. 5), do qual tomou ciência em 18/06/2009 (fl. 7), que indeferiu o pedido de restituição no valor total de R$ 214,88 e não homologou a compensação solicitada com débito de IRPF (código 0211), no valor de R$ 92,44, com vencimento em 31/05/2005. A decisão proferida pela DRF/Sorocaba indeferiu o pleito da contribuinte considerando que o pagamento, com as características informadas no PERDCOMP, foi localizado, porém integralmente utilizado e sem crédito disponível. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 64 47 /2 00 9- 33 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.906447/2009-33 Por intermédio da manifestação de inconformidade de fl. 08, a interessada argumenta, em síntese, que: 1) Em 25/04/2005, entregou Declaração de IRPF, onde foi apurado Imposto a pagar de: R$ 1.843,92, a ser pago em 06 quotas de R$ 307,32, sendo a 1ª quota, no valor de R$ 307,32, paga em 29/04/2005. 2) Em 10/05/2005, entregou declaração foi retificada, na qual apurou Imposto a Pagar de: R$ 554,66, a ser pago em 06 quotas de R$ 92,44. 3) Considerando que a lª quota já havia sido paga no valor de R$ 307,32, apurou um crédito de R$ 214,88, aproveitando parte desse crédito para compensar a 2ªquota do Imposto, no valor de R$ 92,44, com vencimento em 30/05/2005, no presente PER/DCOMP (n.° 04451.43832.180505.2.3.047406, transmitido em 18/05/2005). 4) Após a transmissão dessa declaração ainda resta um crédito de R$ 122,44 a ser compensado. A DRJ/SPII julgou improcedente a manifestação de inconformidade, consignando que a alocação do pagamento já fora efetuada automaticamente, sendo desnecessários os procedimentos de compensação. Cientificada dessa decisão em 19/3/2012 (fl.39), a contribuinte formalizou seu recurso voluntário em 3/4/2012 (fls.40/43), “solicitando o cancelamento da cobrança em questão”. Explica que teria apresentado PER/DCOMP para compensar o valor pago a mais na 1ª quota do IRPF com a 2ª quota por equívoco, visto que só tomou ciência que o procedimento seria automático por ocasião do recebimento da decisão recorrida. Conclui dizendo que o imposto teria sido devidamente quitado, sendo incabível a cobrança em questão. Solicita o cancelamento do PER/DCOMP nº 04451.43832.180505.2.3.04-7406, visto que, em função de seu julgamento, não tem mais como fazê-lo pro meio eletrônico. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo, entretanto cabe verificar a existência de litígio, um dos requisitos intrínsecos para sua admissibilidade. A admissão do recurso pressupõe a existência de matéria controversa, sobre a qual recaia a insatisfação do sujeito passivo. No caso, embora a recorrente requeira o cancelamento da cobrança, não há qualquer crédito tributário sendo exigido dela nestes autos. Este processo recai sobre o PER/DCOMP nº 04451.43832.180505.2.3.04-7406 (fls.2/6), o qual, em seu recurso, ela também requer o cancelamento. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.906447/2009-33 A recorrente reconhece como tendo sido indevido o pedido apresentado, uma vez que a compensação com créditos devidos se deu de forma automática, inexistindo crédito remanescente a lhe ser restituído ou compensado. Dessa feita, não há litígio a ser apreciado por este colegiado. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8850777 #
Numero do processo: 10711.727061/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 70 61 /2 01 2- 05 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727061/2012-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727061/2012-05 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727061/2012-05 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727061/2012-05 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727061/2012-05 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.905353/2011-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. INDUMENTÁRIAS. O direito ao crédito do PIS sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA E ARMAZENAGEM DE PERÍODOS ANTERIORES. EMBALAGENS E PALLETS UTILIZADAS NO TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores, eis são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, ainda mais considerando sua atividade (produtos alimentícios). Ainda que se tratem de créditos de períodos anteriores, por serem legítimos, é de se reconhecer o direito ao créditos das contribuições, afastando, para tanto, a exigência de formalidades impostas pela autoridade fiscal. É de se reconhecer ainda os créditos constituídos sobre os custos com embalagem para transporte e com os pallets utilizados no transporte - movimentação de cargas, por se tratarem de itens essenciais e pertinentes a atividade do sujeito passivo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei nº 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Súmula CARF 157.
Numero da decisão: 9303-011.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. INDUMENTÁRIAS. O direito ao crédito do PIS sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA E ARMAZENAGEM DE PERÍODOS ANTERIORES. EMBALAGENS E PALLETS UTILIZADAS NO TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores, eis são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, ainda mais considerando sua atividade (produtos alimentícios). Ainda que se tratem de créditos de períodos anteriores, por serem legítimos, é de se reconhecer o direito ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 53 /2 01 1- 91 Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 créditos das contribuições, afastando, para tanto, a exigência de formalidades impostas pela autoridade fiscal. É de se reconhecer ainda os créditos constituídos sobre os custos com embalagem para transporte e com os pallets utilizados no transporte - movimentação de cargas, por se tratarem de itens essenciais e pertinentes a atividade do sujeito passivo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei nº 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Súmula CARF 157. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora designada Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3403-002.474, de 24/09/2013, (fls. 1.051/1.059), proferida pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento e Despacho Decisório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS (fls. 130/255), relativo ao período (PA) de abril de 2007 a junho de 2007. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 258, o crédito postulado foi integralmente indeferido. A seguir, resumidamente, encontram-se apresentados os itens glosados: 1- glosa dos seguintes INSUMOS, por falta de relação direta com o produto: a. uniformes, artigos de vestuário, equipamento de proteção e materiais de uso pessoal; b. materiais de limpeza/desinfecção; c. produtos de movimentação de cargas / embalagens transporte (pallets); d. combustíveis; e. ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; f. bens do ativo imobilizado; g. aquisições cuja utilização no processo produtivo não foi detectada; e h. embalagens. 2- glosa dos seguintes INSUMOS, por falta de desgaste por contato: a. fretes; Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 b. produtos sujeitos à alíquota zero; c. aquisições com suspensão (redução do crédito); e d. serviços. 3- gastos relacionados à energia elétrica: a. despesas que não eram de energia elétrica (comunicação); e b. energia elétrica de períodos anteriores 4- gastos relacionados a aluguéis: a. aluguéis pagos a pessoas físicas; e b. aluguéis de períodos anteriores. 5- gastos com armazenagem e fretes: a. notas que não se referem a armazenagem ou frete; b. aquisições de pessoas físicas; c. gastos com notas fiscais não apresentadas; d. reembolso de energia elétrica; e e. movimentação de cargas. 6- depreciação do imobilizado: a. bens adquiridos antes de 01/05/2004; e b. itens glosados conforme planilha. 7- crédito presumido da atividade agroindustrial: a. aplicação incorreta do percentual de 60%; b. aquisições que não se enquadram no conceito de insumo; e c. insumos sujeitos à alíquota zero. 8- bens importados: a. bens sujeitos à alíquota zero; e b. peças Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/115, na qual: (a) suscita a nulidade do Despacho Decisório por falta de fundamentação; (b) discorda do conceito de insumo utilizado pelo Despacho e (c) insurge-se especificamente contra as glosas. Consequentemente, requer a reversão das glosas, prova pericial e juntada posterior de documentos, pede, ainda, que os juros não incidam sobre a multa e sejam limitados a 1% ao mês e, por fim, pede o cancelamento da mula, por entender ser confiscatória. A Manifestação de Inconformidade foi julgada em primeira instância e em decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/FNS n° 07-30.559, de 15/02/2013 (fls. 430/484), e foi considerada improcedente. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 489/568), reiterando os argumentos esposados na Impugnação. Em seu recurso, alega também a nulidade da decisão de primeira instância, por indeferimento do pedido de diligência/perícia. Por fim, pede o reconhecimento do direito creditório. Decisão de Segunda Instância O Recurso Voluntário foi apreciado pela Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF que, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 3403- 002.474, de 24/09/2013 (fls. 574/605), que deu-lhe provimento parcial, para excluir a glosa do crédito relativo aos seguintes gastos: (a) materiais de limpeza e desinfecção (b) embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (f) despesas de energia elétrica de períodos anteriores; (g) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; (h) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtêlo); e (i) serviços de lavagem de uniformes. Recurso Especial da Fazenda Nacional Tendo sido cientificada do Acórdão n° 3403-002.474, de 24/09/2013, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 607/638), alegando divergência quanto a quatro matérias. Em Despacho de Análise de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 640/645), o Presidente da Câmara deu seguimento parcial ao Recurso, somente em relação a três matérias: (1) Materiais de limpeza e desinfecção, despesas com energia elétrica de períodos anteriores, cálculo do crédito presumido e despesas de armazenagem de períodos anteriores; (2) Embalagem para Transporte e (3) Despesa com lavagem de uniformes. Com relação aos Materiais de limpeza e desinfecção, às despesas com energia elétrica de períodos anteriores, ao cálculo do crédito presumido e às despesas de armazenagem de períodos anteriores, apresentou, a título de paradigma, o Acórdão n° 3302-002.025. Em seu recurso, argumentou que (a) material de limpeza não caracteriza insumo, (b) somente dão direito a crédito os gastos incorridos no período e (c) o crédito presumido deve ser calculado com base no insumo adquirido e não com base no bem produzido. Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 Com relação aos materiais de transporte, apresentou o Acórdão n° 3101-00.795, a título de paradigma, argumentando que as embalagens não são incorporadas ao produto e, assim, não caracterizam insumo. Com relação à despesa com lavagem de uniformes, apresentou o Acórdão n° 3302-002.064, argumentando que os gastos com lavanderia não caracterizam insumos. Em sede de Reexame do recurso (fls. 646/647), o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais confirmou o Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Sujeito Passivo Tendo sido cientificado do Acórdão n° 3403-002.474, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de sua análise de admissibilidade, o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões (fls. 848/891). Em sua peça, o Sujeito Passivo requer a negativa de provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para manutenção da decisão recorrida, quanto às matérias admitidas. Recurso Especial do Sujeito Passivo Adicionalmente à apresentação das Contrarrazões já referidas, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Especial (fls. 659/711) contra a parte do Acórdão 3403-002.474 que lhe fora desfavorável. Em seu Recurso Especial, o Sujeito Passivo alega divergência quanto a 7 (sete) matérias. Em Despacho de Análise de Admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte (fls. 894/910), o Presidente da Câmara deu seguimento parcial ao recurso, somente em relação a duas matérias: (1) direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com indumentárias e (2) direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte: pallets. Com relação ao crédito sobre gastos com indumentária, o Sujeito Passivo apresenta, a título de paradigma, o Acórdão n° 9303-001.740, argumentando que a indumentária imposta pelo Poder Público à indústria, por exigência sanitária, caracteriza insumo. Quanto ao crédito sobre o valor de produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte: pallets, apresenta, a título de paradigma, o Acórdão n° 3402- 002.361, alegando que pallets utilizados para a movimentação de produtos acabados enquadram- se no conceito de “armazenagem”, e, devem conceder o direito ao crédito por haver permissivo legal nesse sentido. Em sede de Reexame (fls. 911/914), o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais confirmou o Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial do Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial do Sujeito Passivo e do Despacho de Análise de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou (fls. 916/922) contrarrazões, requerendo a Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 negativa de provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, para manutenção da decisão recorrida quanto às matérias nele discutidas. Despacho Presidente da CSRF Tendo em vista a determinação constante do Despacho de Admissibilidade de Embargos inominados proferido no PAF nº 10925.905355/2011-80 (referente à COFINS, cópia de fls. 963/966), no sentido de que o presente processo fosse distribuído por conexão ao Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, nos termos do art. 6º do RICARF, para julgamento em conjunto com o processo acima citado, o presente processo, então, foi encaminhado para este Conselheiro relator, para dar prosseguimento à análise dos Recursos Especial da Fazenda Nacional e do Contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 640/645, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Antes de entrar no mérito dos recursos, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. Mérito Inicio minha análise pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional e delimito a matéria em litígio, consubstanciada na discussão acerca do créditos de PIS sobre gastos relativos a 5 (cinco) matérias: 1- Materiais de limpeza e desinfecção, 2- despesas com energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores, 3- cálculo do crédito presumido da agroindústria; 4-Embalagem para Transporte e 5- Despesa com lavagem de uniformes. Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 Esclareça-se que, apesar de terem sido admitidas 3 (três) matérias, a primeira delas era composta por três matérias diferentes. Assim, dividi a lide em cinco itens, para fins de clareza e analisarei, em separado, cada um deles, a seguir.  Materiais de limpeza e desinfecção Quanto aos materiais de limpeza, o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, defende que eles se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento se manifesta, no seguinte sentido: 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata- se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. No caso, temos a produção de alimentos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, portanto, o crédito deve ser restabelecido. Pelo exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria.  despesas com energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores Quanto a essa matéria, cumpre referir que o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, é silente e que, para deslinde da questão, entendo aplicável o entendimento defendido pelo acórdão paradigma, de que somente os custos incorridos no período devem compor o correspondente crédito. Outra interpretação implicaria total falta de controle do efetivo valor do crédito, podendo implicar em eventuais tentativas de aproveitamento do mesmo valor mais de uma vez ou de gastos de períodos que já estariam alcançados pela extinção do direito de repetição de indébito. Portanto, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria.  cálculo do crédito presumido da agroindústria Essa matéria está pacificada no âmbito desta 3ª Turma da CSRF, conforme atesta o Acórdão nº 9303-007.503, de minha relatoria que, por decisão unânime, na sessão de 17 de outubro de 2018, entendeu que o crédito presumido é calculado em função do produto fabricado e não do insumo adquirido. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzida a ementa do referido acórdão: Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Portanto, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria.  Embalagem para Transporte De acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Portanto, a glosa do crédito deve ser mantida quanto às embalagens que não se incorporam ao produto. Portanto, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria.  Despesa com lavagem de uniformes Entendo que a lavagem de uniformes se inclua no conceito de limpeza, em função da especificidade da atividade, no caso, a produção de alimentos. Portanto, aqui aplico os já referidos parágrafos 100 e 101 do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018. Desta forma, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 b) Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 894/910, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Mérito Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que trata-se da discussão acerca da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS sobre gastos com: 1- indumentárias e 2- produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte: pallets. Analisarei, em separado, cada um desses itens, a seguir. 1- indumentárias As indumentárias a que se refere o recurso consistem em uniformes, equipamentos de proteção e de garantia da higiene do processo. Sobre o tema, o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, se manifestou no sentido de que eles se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento, nos seguintes termos: 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. Conquanto não tenha havido ressalva no referido acórdão em relação a tais equipamentos, decorre dos critérios para definição do conceito de insumos firmados por aquela Seção e explanados acima que somente os equipamentos de proteção individual fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumo. No caso, tratando-se de equipamentos utilizados pelos empregados, o crédito deve ser restabelecido. Pelo exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo quanto a essa matéria. 2- produtos para movimentação cargas e embalagens para transporte: pallets Entendo que os produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte caracterizam-se como partes integrantes do custo de armazenagem e transporte de produtos acabados, tratados nos parágrafos 55 e 56 do parecer, antes referidos neste voto. De acordo com o Parecer, as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 Portanto, é de se negar provimento ao Recuso Especial do Sujeito Passivo, quanto a essa matéria. Conclusão Em vista do exposto, voto da seguinte forma: (i) dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa do crédito sobre os gastos com: (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores e (b) embalagens para transporte; e (ii) dar provimento parcial ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, para afastar a glosa do crédito sobre os gastos com indumentárias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Voto Vencedor Conselheira Tatiana Midori Migiyama, redatora designada. Primeiramente, peço vênia ao nobre conselheiro relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que sempre nos prestigia com seus argumentos e sua didática singular, para expor o entendimento que prevaleceu no julgamento dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, a maioria do colegiado votou por reconhecer o crédito das contribuições sobre:  As despesas com energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores: Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 Vê-se que as despesas com energia elétrica são efetivamente vinculadas aos gastos utilizados nos estabelecimentos da pessoa jurídica – o que dariam direito ao crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, incisos II e III, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Independentemente de se tratar de insumos, proveitoso recordar que o inciso III ainda traz: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; [...]” Por trazer o dispositivo o termo “consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”, não há que se discutir se a energia elétrica teria sido utilizada ou não nas etapas de produção de uma mercadoria para se conceder o crédito dessa despesa, bastando que tenha sido consumida nos estabelecimentos da contribuinte. O que entendo que foi no presente caso. Quanto às despesas de armazenagem, entendemos ser essencial à atividade do sujeito passivo, ainda mais considerando a atividade do sujeito passivo (que trata de produtos alimentícios), sendo passível de reconhecimento de créditos das contribuições. Ademais, aplicando-se o teste de subtração tratado na Nota SEI PGFN 63/18, que tratou da decisão dada pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo, é de se reconhecer que subtraindo tal item, inegável que traria prejuízo a atividade do sujeito passivo. Sendo assim, ainda que se tratem de créditos de períodos anteriores, por serem legítimos, é de se reconhecer o direito ao créditos das contribuições, afastando, para tanto, a exigência de formalidades impostas pela autoridade fiscal. O que, por conseguinte, negamos provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Aos custos com embalagem para transporte: Nesse item, entendemos que as embalagens são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, eis que são utilizadas para proteger a mercadoria – produtos alimentícios. Tal entendimento já é o atualmente adotado por nossa turma; o que recordo o acórdão 9303-011.371. Em vista de todo o exposto, negamos provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905353/2011-91 Em relação ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendemos que, quanto ao item “produtos para movimentação cargas e embalagens para transporte: pallets”, tal como mencionado, por se tratarem de itens essenciais e pertinentes a atividade do sujeito passivo, sendo utilizados para se transportar produtos alimentícios, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições. Aplicando-se o teste de subtração, resta claro que sem os pallets os produtos poderiam estragar com a movimentação decorrente do transporte dessas mercadorias. Em vista do exposto, votamos por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900277/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-008.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 77 /2 01 4- 31 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para a Cofins e homologação da compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos não haviam sido registrados. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado com base em aquisições de cereais para revenda não submetidas à tributação (alíquota zero, isenção, não tributação, suspensão e aquisição junto a produtor rural); b) reapuração de débitos em decorrência da constatação de que parte das aquisições de cereais havia sido tributada pelas contribuições não cumulativas e vendida com suspensão no mercado interno; Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 c) glosa de créditos apurados sobre serviços prestados pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, relativos a carga e descarga de grãos em armazéns e navios, por não se referirem a despesas de frete ou de armazenagem; d) glosa de créditos indevidos sobre despesas de frete e carretos em compras de grãos e produtos agropecuários não tributados, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas apenas quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, mantendo-se, nessa situação, o direito ao crédito ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque; 2) na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003; 3) os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem; 4) todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido, nos termos da jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário, bem como no entendimento da Receita Federal expresso em soluções de consulta. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos um demonstrativo por ele elaborado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e se homologou a compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos tributados não haviam sido registrados pelo sujeito passivo. O Recorrente fundou sua defesa com base nas seguintes afirmativas: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas; 2) direito a crédito sobre os custos com serviços de carga e descarga para formação de lotes de produtos destinados à exportação; 3) os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. A presente análise se restringirá às matérias que compuseram a lide, declarando-se preclusa a reapuração de débitos realizada pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , matéria essa não passível de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso, abordando-se, inicialmente, a possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos com base nas aquisições de bens ou serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. I. Cerealista. Crédito. Insumos. 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 Para o exame dessa questão, reproduzem-se, a seguir, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 Neste item, a análise se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção”, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afastada a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, passa-se a analisar os argumentos do Recurso Voluntário, tendo-se em conta, também, os demais incisos do referido art. 3º, ressaltando-se, desde logo, que, em relação ao inciso I, controvérsia não existe nos autos, pois a atividade principal do ora Recorrente é justamente a revenda de produtos in natura. II. Crédito. Aquisições de produtos não tributados para revenda. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de cereais junto a outras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas e produtores rurais PJ) destinados à revenda por se referirem, de acordo com os Códigos de Situação Tributária (CST) presentes nas notas fiscais eletrônicas, a operações tributadas à alíquota zero (CST 06), isentas (CST 07), sem incidência (CST 08) e sujeitas à suspensão (CST 09). Glosaram-se, também, créditos relativos a aquisições junto a produtores rurais pessoas físicas, aquisições essas registradas pelo próprio contribuinte como não submetidas à tributação das contribuições (CST 08). Segundo o Recorrente, todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas somente quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, devendo ser mantido, por conseguinte, o direito ao crédito, ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque. Aduz, ainda, que, na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 Nota-se que a defesa do Recorrente se centra na afirmativa de que, independentemente de ter constado ou não nas notas fiscais de aquisição o desconto das contribuições, as referidas operações foram devidamente tributadas. Contudo, a par dessas suas alegações, o Recorrente nada traz aos autos para fundamentá-las, valendo-se apenas de questões de direito, ignorando por completo os resultados da auditoria, em que se identificaram, nas notas fiscais eletrônicas, os Códigos de Situação Tributária (CST) registrados pelos emissores dos documentos, conforme acima apontado. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios idôneos, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar as constatações da Fiscalização, não bastando a interpretação por ele dada aos dispositivos legais aplicáveis, desacompanhada de qualquer lastro documental. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Mantêm-se, portanto, as glosas dos referidos créditos. III. Crédito. Fretes em compras. Atividade de revenda. Sobre essa matéria, consta do Relatório Fiscal que o Recorrente registrara como fretes sobre vendas os fretes e carretos despendidos em compras, tendo sido o interessado devidamente intimado acerca da reapuração das despesas levada a efeito na auditoria. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, argumenta que todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. Verifica-se que o Recorrente se vale do requisito da essencialidade para defender o direito, sem se dar conta que tal conceito se restringe à verificação do enquadramento ou não como insumos dos bens e serviços adquiridos para utilização na produção, hipótese essa, conforme já visto anteriormente neste voto, inaplicável ao presente caso. Logo, por se tratar de aquisição de bens para revenda, a verificação acerca do direito ao desconto de crédito relativamente aos gastos com frete nas compras deve se pautar nos seguintes dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Conforme se depreende dos dispositivos supra, nas aquisições destinadas à revenda, o direito de crédito se restringe aos bens adquiridos, observadas as exclusões (inciso I do art. 3º das leis acima), mas desde que tributados (inciso II do § 2º do art. 3º supra). Não se pode ignorar que o custo de aquisição de um bem ou mercadoria envolve, além do custo do próprio bem, os demais encargos assumidos pelo adquirente na operação, como, exemplificativamente, o frete e o seguro. Contudo, na previsão de crédito de bens adquiridos para revenda (inciso I), somente o valor do bem deve ser considerado, pois o dispositivo não previu o cálculo do crédito sobre todo o custo de aquisição, conforme ocorre na previsão do inciso II do art. 3º das leis (bens e serviços adquiridos como insumos), não sendo possível descontar crédito com base em serviços considerados como insumos justamente por se tratar de revenda e não de produção. As seguintes decisões do CARF servem de subsídio a esse entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. (Acórdão nº 3302-010.605, de 23/03/2021) [...] CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. (Acórdão nº 3301-002.912, de 17/03/2016) Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 Nesse sentido, mantém-se a glosa relativa a dispêndios com serviços de frete nas aquisições de bens destinados à revenda. IV. Crédito. Serviços de carga e descarga. Exportação. Segundo o Relatório Fiscal, o Recorrente tomara crédito sobre serviços prestados em armazenagem pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, tendo sido constatado que referidos serviços não se referiram a simples armazenagem de grãos destinados à exportação, mas, de acordo com o contrato firmado entre as partes, de descarga de grãos nos armazéns da Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam. Nesse contexto, glosaram-se os créditos relativos às despesas de carga e descarga por não se enquadrarem nos conceitos de frete e armazenagem. O Recorrente se contrapõe a esse procedimento, aduzindo que os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem. No entanto, conforme já abordado em itens anteriores deste voto, por se tratar de empresa cerealista revendedora de grãos e produtos agropecuários, a ela, a lei não franqueou o direito de apropriação de créditos com base em insumos aplicados na produção, dado não se tratar de uma agroindústria. Diante disso, resta perquirir acerca da possibilidade de se enquadrarem esses serviços nos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O único inciso que se mostra passível de aplicação nesse caso é o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , restando demonstrar a subsunção do dispêndio sob comento ao conceito de “armazenagem” ou “frete na operação de venda”. Depreende-se do Relatório Fiscal que a glosa deveu-se ao não enquadramento dos serviços como custos de armazenagem e sim como serviços de carga e descarga, apesar de a Fiscalização ter constatado a ocorrência de armazenagem de curto prazo inserida no bojo dos serviços prestados. Apesar de o Recorrente ter feito ligeira alusão à referida armazenagem de curto prazo, ele orienta sua defesa no sentido de que os serviços de carga e descarga representam uma etapa da operação de exportação, gerando direito ao crédito, pois que adquiridos no local de destino dos produtos remetidos à exportação, onde, além do frete e da armazenagem propriamente ditos, ocorrem a carga e a descarga dos produtos para formação de lotes para embarque, operação essa necessária à operação comercial de venda. Considerando a informação constante do Relatório Fiscal acerca dos serviços efetivamente adquiridos pelo Recorrente, quais sejam, descarga de grãos nos armazéns da empresa Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam, vislumbra-se a possibilidade de se enquadrarem tais dispêndios no referido o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a título de armazenagem da mercadoria em operações de venda. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2014-31 Não se pode ignorar que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados. Logo, reverte-se a glosa sob comento. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907696/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/1999 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-009.982
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 76 96 /2 01 1- 19 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907696/2011-19 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907696/2011-19 Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907696/2011-19 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907696/2011-19 A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907696/2011-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.000611/94-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.803
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ..~ PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃON RECURSON RECORRENTE INTERESSADA RECORRIDA 12466.000611/94-31 13 de novembro de 1996 302.0.803 117.946 DRF. DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX ALF/PORTO DE VITORIA/ES R E S O L U ç Ã O N° 302.0.803 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INTatravés da Repartição de Origem, na forma do relatórióe voto que passam a • integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de novembro de 1996 ~é'~~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente _ .•... PftQCUIADORIA.GEf.AL DA FAnNDA NACIONAL C•• rden.ç4o-Gerai ela ~.pr ••• ntaçllo Ext,aludlclel .. D, ,.~1i!/"'!l~~kt --~~.c~tz~i-~-6NTES -----. Procuradora da Fazendo NoclOllol VISTA EM 03 FEV 18Q7 Participaram, amãa, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. alice MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUlNTES SEGUNDA CAMARA • RECURSONJ RESOLUÇÃO NJ RECORRENTE INTERESSADA RECORRIDA RELATOR(A) 117.946 302.0.803 DRFIDE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX ALFIPORTO DE VITÓRIAlES PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO • • • Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, exarado no Recurso 177.974, Resolução 302.786, que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos. "Trata o presente processo de recurso de oficio. A Cia Importadora e Exportadora COIMEX submeteu a despacho aduaneiro, no período de 22/07/93 a 13/10/93, através das Declarações de Importação constantes às fls. 16 a 326 dos autos, 15 (quinze) veículos novos, marca Mitsubishi, modelo PAJERO 1993 e 1994, tipo JEEP, classificando-os no código TAB/SH 8703.32.0400, com alíquotas de 35% para o Imposto de Importação e de 8% para o Imposto Sobre Produtos Industrializados - vinculado. Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, a fiscalização desclassificou a mercadoria importada para o código TAB/SH 8703.32.9900, com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação (RGI) 38. do Sistema Harmonizado, "pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativa do SH, não se tratando de 'jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves". Citada desclassificação implicou em insuficiência dos tributos recolhidos, uma vez que a alíquota do IPI passou a ser de 32%. Lavrado o Auto de Infração de fls 01/14 , o contribuinte impugnou-o, tempestivamente, argumentando, basicamente, que: I) por iniciativa própria, o Fisco procura, através de ato de revisão aduaneira, reexaminar critério de classificação, portanto, critério de 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃON 117.946 302.0.803 • interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, critério esse que embasou a escolha do código tarifário indicado nas DIs que instruiram os despachos aduaneiros em questão. Referida conduta esbarra nas vedações legais previstas nos arts. 149 e 146 do CTN, de tal sorte que a ação fiscal se reputa insubsistente. 2) O Ato Declaratório (Normativo) nO32/93, de 28/09/93, estabeleceu os requisitos para a classificação fiscal de veículos denominados "Jipes", na NBMlTAB (TIPIITAB). Na hipótese dos autos, todos os requisitos estabelecidos se encontram presentes nos veículos importados, sendo que a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação constante do citado ADN . 3) O Parecer Normativo CST (DINOM) nO02/94 procurou estabelecer critérios para classificação dos veículos "Jipes" na TIPI. Referido Parecer não revogou. o disposto no Ato Declaratório (Normativo) nO 32/93, objetivando, principalmente, definir critérios gerais para aplicação, caso a caso, em processos de consulta existentes. 4) Na hipótese dos autos, os requisitos estabelecidos pelo ADN nO 32/93, assim como outros (chassis único, carroceria fechada, chapas protetoras inferiores, proteção contra entrada de poeira, travessia em trechos alagados, instrumentos para medir inclinação lateral, além de uma série de características técnicas e dispositivos diferenciados) encontram-se presentes nos veículos tipo "Jipe", marca Mitsubishi Pajero. 5) A empresa requer a produção de prova, consistente na pencm técnica, formulando quesitos para a mesma. Considera que, assim, estará comprovado que o veículo apresenta a característica especial e específica de "Jipe" e que, em sendo esta característica reconhecidamente mais específica que a de '\reículo de uso misto" ou "qualquer outro", as classificações tarifárias lançadas na DI se apresentam corretas, porque respeitaram os critérios legais relativos à classificação das mercadorias na NBMlSH. 6) O critério legal que deveria ser recepcionado pela fiscalização deveria considerar as disposições contidas na Regra Geral Complementar - RGC 1 - e a RGI 3a., letra "a", com o que a controvérsia restaria esclarecida. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSOW RESOLUÇÃOW 117.946 302.0.803 • 7) O critério proposto no Parecer COSITIDINOM nO 02/94 teria resultado nas alterações e desdobramentos previstos na Portaria MP nO 73/94, em decorrência direta da "criação de texto", estando, porém, vedada a alteração de alíquotas, em conformidade com o disposto no art. 60 da citada Portaria. 8) O Parecer MP/SRF/COSIT nO523, de 16/06/94, esclarece que (item 13, letra <1>"): "o enquadramento em códigos referentes a veículos de uso misto objeto da retificação da Portaria nO 93/94, publicada no DOU de 22/03/94, far-se-á em relação aos veículos, cujas declarações de importação tenham sido registradas a partir desta data, uma vez que tal retificação, como salientado no item 4 do presente parecer, tem característica de lei nova". No caso presente, as DIs foram registradas antes de 22/03/94 9) Referiu-se, ainda, a importadora, ao pedido de Consulta, relativo à classificação na NBMlSH (TAB/TIPI) dos veículos "Jipe", Mitsubishi Pajero, que gerou o processo administrativo n° 13814.0002295/92-81 e que resultou na Orientação NBMlDISIT-88 RF nO258/93, pela qual os veículos objeto da Consulta classificam-se na TAB como Jipe, nos códigos 8703.32.0400 ou 8703.23.0700, de acordo com o combustível utilizado. Salientou que, no caso vertente, trata-se dos mesmos veículos e que tal decisão de primeira instância continua válida, mesmo após a edição do Parecer Normativo 02/94, uma vez que ainda não foi resolvida a pendência em segunda instância. 10) Ressaltou, ademais, que para assegurar os efeitos legais advindos da Orientação NBMlDISIT supracitada, a empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, nova razão social de BRABUS AUTO SPORT LIDA, ingressou com pedido junto à Divisão de Nomenclatura (DINOM) da Coordenação do Sistema de Tributação (COSIT), esclarecendo os fatos e solicitando pronunciamento conclusivo sobre a validade e eficácia da referida Orientação, mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/DINOM nO02/94. Através da Informação COSIT (DINOM) n° 177/94, foi esclarecido que, "mesmo na vigência do PN COSITIDINOM nO02/94, somente a Decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a Decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor". Desta forma, a interpretação dada ao assunto pela Orientação NBM/DISIT da Sup. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃO N° 117.946 302.0.803 • • Rec. Fed. em São Paulo deveria prevalecer e produzir todos os efeitos legais decorrentes. Insubsistente, portanto, a ação fiscal, porque deixou de acolher a classificação tarifária decidida em processo de consulta . 10) Não havendo diferença do IPI a ser recolhida, não há que se falar em multa. 11) Requer, finalizando, que seja declarada a insubsistência da ação fiscal, seja em decorrência do processo de Consulta já citado, seja em relação ao mérito. A Autoridade Julgadora de primeira instância, após enfrentar todas as argumentações contidas nas peça impugnatória, julgou a ação fiscal improcedente, através da Decisão DRJIRJ/SECEX nO 99/96 (fls.416/422), assimementada: "DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA de veículo ''Mitsubishi Pajero", do código de "Jipes" para o código TAB relativo a "outros veículos". Existência de pronunciamento COSIT (DINOM) a respeito do assunto. Lançamento improcedente". Fundamentou-se, em sua decisão, nos seguintes "considerando": "- considerando que as declarações de importação revisadas pelo Fisco e objeto deste processo correspondem a fatos geradores anteriores à criação do item relativo à "veículos de uso misto" na TAB; - considerando o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) nO 245/94 estabelece que os veículos Jipe Mitsubsishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como "veículos de uso misto", e, portanto, diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; - considerando, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) nO28/95 confirmou, entre outros modelos, a classificação do veículo em causa em código relativo a Jipe; - considerando que, nos termos do item IV da Portaria SRF n° 3.608, de 06/07/94, os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, 'o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal; expresso em 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃOW 117.946 302.0.803 Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação; - considerando, ainda, tudo o mais que dos autos consta ..... " Por ter julgado o lançamento improcedente, a Autoridade Singular recorre de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei nO8.748/93. • • É o relatório . 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO~ 117.946 302.0.803 VOTO •• No processo de que se trata, o cerne do litígio está na correta classificação tarifária dos veículos Mitsubishi Pajero, importados pela Cia Importadora e Exportadora COIMEX. Exaustiva foi a legislação citada, em relação à matéria: Ato Declaratório (Normativo) nO 32/93, Parecer Normativo CST (DINOM) nO02/94, Regra Geral Complementar - RGC 1, Regra Geral de Interpretação 33, letra "a" e "c", Portaria MF nO73/94, Parecer MF/SRF/COSIT nO 523/94, Portaria n° 93/94, Orientação NBMlDISIT-83 RF nO 258/93, Informação COSIT (DINOM) nO 177/94. Contudo, como bem salientou o ilustre Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, no julgamento do Recurso nO 117.878, versando sobre o mesmo assunto e no qual a própria Cia Importadora e Exportadora COIMEXé parte, "verifica-se que as análises das caracteósticas dos veículos foram feitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente, contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN nO 02/94 encontra nos veículos, simultaneamente, as características de jipes e de veículos de uso misto, as Decisões DINOM/DISIT- 83 RF - declaram que tais veículos, por serem jipes, como tais devem ser classificados, ficando omitida qualquer menção ao uso misto". Continua, ainda, o douto Conselheiro: "A contradição pode levar a concluir que, talvez, não se trate dos mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das especificações da mercadoria, ao ponto de a Orientação Normativa DISIT/DINOM 83 RF deixar de lado, por desprezíveis, algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo do veículo importado, objeto da ação fiscal, e se tomam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de oficio. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedido 7 MINIs1ÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃON 117.946 302.0.803 da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo 'Jeep", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD (N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD (N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a característica essencial e específica de "jeep". Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de oficio em diligência à Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT nO 32/93, ou no Parecer Normativo COSIT nO 02/94. Na ocasião, deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes". Partilhando do entendimento acima transcrito, acompanho o voto proferido em relação a aquele Recurso, votando, também, no sentido de converter este julgamento em diligência à Repartição de Origem para que seja ouvido o INT sobre os mesmos quesitos". Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1996 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 13971.000681/2011-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 21/03/2011 GRUPO ECONÔMICO. OBJETIVO DE REDUÇÃO DE TRIBUTOS. EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. A caracterização de grupo econômico com o objetivo de repartir o faturamento da atividade econômica comum entre as empresas integrantes para usufruir da tributação privilegiada do regime simplificado, reduzindo os valores a recolher a título de impostos e contribuições, inclusive previdenciárias, fundamenta a exclusão desse regime de tributação, por sua natureza de prática reiterada de infração à legislação tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, e é o que expressa a sumula 11 deste conselho. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA SEM MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, não sendo o julgador obrigado a tratar, de forma expressa e de per si, de todos os argumentos contidos na contestação, dado que o seu livre convencimento permite seja uma decisão amparada em um ou mais fundamentos, contanto que considerados suficientes ao deslinde da questão. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes.
Numero da decisão: 1002-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. . (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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OBJETIVO DE REDUÇÃO DE TRIBUTOS. EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. A caracterização de grupo econômico com o objetivo de repartir o faturamento da atividade econômica comum entre as empresas integrantes para usufruir da tributação privilegiada do regime simplificado, reduzindo os valores a recolher a título de impostos e contribuições, inclusive previdenciárias, fundamenta a exclusão desse regime de tributação, por sua natureza de prática reiterada de infração à legislação tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, e é o que expressa a sumula 11 deste conselho. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA SEM MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, não sendo o julgador obrigado a tratar, de forma expressa e de per si, de todos os argumentos contidos na contestação, dado que o seu livre convencimento permite seja uma decisão amparada em um ou mais fundamentos, contanto que considerados suficientes ao deslinde da questão. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 06 81 /2 01 1- 31 Fl. 1849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000681/2011-31 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. . (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em razão de sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/BLU nº 18, de 21 de março de 2011 (fl. 1122). Conforme descrito na Representação que originou o processo (fls. 817/825) e no Ato Declaratório Executivo (fl. 1122), a referida exclusão ocorreu em virtude da constatação das seguintes situações que determinam essa exclusão do regime simplificado, nos termos do art. 17, inciso XII, art. 3º, inciso II, e art. 4º, incisos I, IV, V e VII, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: - formação de grupo econômico de fato com a referida empresa Fundição Alumetaf Ltda. A caracterização de cada uma das situações é detalhada ao longo da Representação, que conclui: “10. O objetivo da Lei Complementar nº 123/2006 é dar tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, desonerando-as da contribuição patronal sobre suas folhas de pagamento para que possam concorrer no mercado com as grandes empresas. Da análise dos fatos relatados nesta representação, inevitável a conclusão de que: 10.1 A empresa SÉCULO XXI (optante pelo SIMPLES) presta serviços de industrialização, EXCLUSIVAMENTE, para a empresa ALUMETAF, sendo aquela, apenas uma empresa interposta na contratação formal da mão-de-obra utilizada, unicamente, em benefício desta. Caracteriza-se, portanto, locação permanente de mão- Fl. 1850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000681/2011-31 de-obra da empresa SÉCULO XXI para a empresa ALUMETAF, prática vedada pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 17, inciso XII. Há que se distinguir, pois, a terceirização legal, referente à prestação de serviços, da ilegal, referente à locação permanente de mão-de-obra. Entende-se por locação irregular de mão-de-obra aquela que se faz fora das hipóteses de trabalho temporário, cujo limite é de 3 meses (Lei 6.019/74); e do trabalho de vigilante (Lei 7.102/83), conforme ficou assentado pelo TST ao editar a Súmula n° 256, em 22.09.86, cujo teor é o seguinte: "Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis n°s 6.019, de 03.01.74, e 7.102, de 20.06.83, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços"; 10.2 As empresas ALUMETAF e SÉCULO XXI constituem-se em um Grupo Econômico DE FATO, sendo que a existência de duas empresas com personalidades jurídicas distintas, más com interesse comum e sob o comando e direção das famílias BERNARDI e CRUZ, objetivava manter, INDEVIDAMENTE, os benefícios da opção pelo SIMPLES das duas empresas (nos anos de 2000 a 2003), e da empresa SÉCULO XXI (a partir do ano 2004). Dessa forma, são atingidas pelo instituto da solidariedade determinado conforme legislação vigente, citada abaixo” Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte, cientificado pessoalmente da exclusão em 25/03/2011 (fls. 1123/1125), apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 1131/1156), em 26/04/2011, alegando, em síntese, o que se segue. 1. Refuta a locação de mão-de-obra como fundamento da exclusão, afirmando que inexiste tal situação. Ressalta que a fiscalização não faz referência a ter constatado “in loco” a locação de mão-de-obra e justifica que a relação entre as empresas após 08/2007 consistiu em mera prestação de serviços. 2. Insurge-se contra os fundamentos da exclusão, qualificando-os de mera presunção e apontando a ausência de provas e de fundamento legal. Expõe que as conclusões da fiscalização de que haveria confusão patrimonial e interposição de empresa implicariam na completa desconsideração da personalidade jurídica do impugnante com a conseqüente exigência dos tributos da empresa Alumetaf Ltda. 3. Contesta a caracterização do grupo econômico sustentando que havia uma estreita relação comercial entre as empresas e um grau de confiança entre as partes em face da proximidade dos seus sócios, não havendo anormalidade ou ilegalidade nos procedimentos de outorga de procurações entre eles ou de pagamento de contas de uma por outra por meio de um conta-corrente entre elas. Contrapõe-se ao que considera a descaracterização de um legítimo processo de terceirização da empresa Alumetaf por meio de presunções e conjecturas distantes da realidade e tece considerações sobre como o procedimento de terceirização é comum e atual no âmbito empresarial. Invoca o princípio da legalidade tributária. Fl. 1851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000681/2011-31 Reforça com o argumento de que a fiscalização não logrou provar suficientemente a formação do grupo econômico ou o faturamento acima do limite. Afirma que as empresas possuem endereços distintos, pois ocupam números distintos da mesma rua, justificando que a proximidade é necessária para prestação de serviços entre elas, e que são distintas e desvinculadas, com total independência e autonomia, possuindo patrimônio próprio, custos por conta de cada uma, empregados distintos, livros e registros contábeis e fiscais próprios e idôneos. Afirma não haver nenhum tipo de confusão entre livros, registros, documentos, movimentação etc. dessas empresas e a prestação de serviços entre elas está amparada pela documentação fiscal própria de uma relação entre empresas independentes. Também contesta que a menção a grupo econômico em determinada ação trabalhista referente à empresa seja suficiente para sua caracterização, pois considera ser comum o autor indicar as empresas envolvidas na terceirização para o pólo passivo e informa que os salários do empregado são pagos pelo contribuinte e não pela outra empresa. Clama pela busca da verdade material como obrigação da fiscalização, sob pena de serem ofendidos os princípios da moralidade dos atos públicos, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da razoabilidade, presentes tanto na Constituição Federal como na Lei nº 9.784/1999, e defende a idoneidade das contabilidades das duas empresas como indicador de que não houve constituição por interpostas pessoas. Traz doutrina. Finaliza requerendo que seja declarada nula a exclusão do Simples Federal, que todas as intimações sejam dirigidas aos seus advogados e que seja permitido provar o alegado por todos os meios de prova. Anexos à contestação são apresentados os seguintes documentos (fls. 1160/1792), conforme relação ao final da manifestação (fl. 1156): procuração, contato social, cópia do ADE, cópia de exemplos de livros Razão e Caixa das duas empresas, cópias de notas fiscais, notas de remessa de mercadorias e folhas de pagamento e de registro de funcionários das empresas. Em sessão de 25 de setembro de 2014 (e-fls. 1795) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 21/03/2011 GRUPO ECONÔMICO. OBJETIVO DE REDUÇÃO DE TRIBUTOS. EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. A caracterização de grupo econômico com o objetivo de repartir o faturamento da atividade econômica comum entre as empresas integrantes para usufruir da tributação privilegiada do regime simplificado, reduzindo os valores a recolher a título de impostos e contribuições, inclusive previdenciárias, fundamenta a exclusão desse regime de tributação, por sua natureza de prática reiterada de infração à legislação tributária. PROVAS. OPORTUNIDADE. Fl. 1852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000681/2011-31 Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não venha atendido dos requisitos regulamentares, a saber: formulação de quesitos atinentes aos exames desejados e indicação de perito. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais ou eletrônicos autorizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.1813), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Alega a aplicação da prescrição intercorrente administrativa prevista no artigo 1º da lei 9873/1999 e decadência do direito de exclusão do Simples, posto que foi cientificada da sua exclusão do Simples Nacional em 25/03/2011 enquanto que o julgamento da manifestação de inconformidade ocorreu em 25/09/2014. Afirma que o Fisco não possui prazo ad eternun para decidir processos administrativos. Apresenta excertos de doutrina jurídica condizentes com sua tese de defesa. Afirma também que o Acórdão recorrido seria nulo pois teria se omitido em relação à tópicos da Manifestação de inconformidade que elenca nas e-fls. 1824/1825, o que caracterizaria cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, afirma que o ato declaratório é nulo por falta de comprovação da divisão de faturamento entre as empresas, pois mantém escrituração própria, livros de registro próprios que demonstram as operações com seus próprios clientes. Alega possuir apenas relações comerciais com a empresa ALUMETAF. Afirma também que o ADE seria nulo por ausência de provas da interligação entre as duas empresas, pois embora atuem no mesmo ramos, suas atividades são distintas. Seus sócios também são distintos e o fato de se localizarem na mesma rua deve-se à conveniência logística. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Fl. 1853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000681/2011-31 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DOS PEDIDOS PRELIMINARES Pedido de intimação por meio de publicação efetuada em nome do representante legal do contribuinte No processo administrativo fiscal as intimações são realizadas no endereço tributário eleito pelo próprio contribuinte, conforme destacado pelo artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (grifamos) Nesse sentido, basta apenas mencionar a existência da Súmula CARF nº 110, cuja redação segue abaixo e seus efeitos passaram a ser vinculantes com a publicação da Portaria ME nº 129/2019: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conforme determina o artigo 72 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. Da Preliminar de Prescrição Intercorrente Fl. 1854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000681/2011-31 A recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente em função do transcurso do tempo entre a ciência de sua exclusão do Simples em 26/04/2011 o julgamento realizado pela DRJ em 25/09/2014. Sem razão a recorrente. A questão da possibilidade de se aplicar prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 11, nos seguintes termos: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Aliás, tal instituto está previsto na Lei de Execução Fiscal (LEF, Lei Federal 6.830/1980), em seu artigo 40, tendo aplicação somente em âmbito judicial e para os créditos tributários já constituídos na via administrativa, não podendo subsistir a tese de aproveitar subsidiariamente sua aplicação ao processo administrativo fiscal. Mas ainda que fosse cabível a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, não seria aplicável ao presente caso posto que não tratam os presentes autos de constituição de crédito tributário. São estranhos ao caso aqui analisado todas as menções no Recurso Voluntário à constituição de crédito tributário e juros aplicáveis, como os trechos a seguir: Nesse sentido, não merecendo prosperar a tese levantada pelo Recorrente, nego provimento à preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela inexistência do instituto no âmbito do processo administrativo fiscal e que, ainda que se considere cabível, é inaplicável ao caso. Incabível também a alegação de “decadência do direito de exclusão do simples”. Alega nulidade da decisão administrativa proferida a destempo, tendo em vista que se passaram mais de 2 anos do prazo limite para que a mesma fosse proferida. O art. 24 da Lei n. 11.457/07 dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recurso administrativos do contribuinte. Fl. 1855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000681/2011-31 É incabível a vinculação dos art. 49 da Lei 9.784/99 e art. 24 da Lei 11.457/07 ao instituto da decadência. A decadência é o perecimento do exercício de um direito. A Administração Pública não está exercendo nenhum direito ao excluir a empresa do Simples mas apenas cumprindo determinação legal que prevê que na ocorrência de determinados fatos a exclusão do simples é obrigatória. Assim, nenhum direito da Administração Pública pereceu pelo transcurso do tempo entre o protocolo da manifestação de inconformidade e o seu julgamento pela DRJ. Além do mais, o Decreto n. 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo e procedimento administrativos federais, não prevê a nulidade do ato administrativo em face de descumprimento de prazo de julgamento. É esse é o entendimento esposado neste e. CARF, que já julgou as consequências do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 em diversas oportunidades, com pedidos inúmeros: PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. Acórdão nº 2401-007.370 de 16 de janeiro de 2020. PAF. PRAZO PARA JULGAMENTO Não há na legislação tributária definição de penalidade pelo descumprimento do prazo e sabe-se que qualquer sanção deve estar prevista em Lei. E, cancelar o Auto de Infração por inobservância do prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457, de 2007, seria, sem dúvida, uma sanção à Fazenda Pública. Acórdão nº 2401-006.175 de 10 de abril de 2019 DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OMISSÃO DO ACÓRDÃO No tópico 2.3 (e-fls. 1.824) consta listado tópicos (início de capítulos) do texto da sua Manifestação de Inconformidade sobre os quais o Acórdão não teria se pronunciado. Entende a recorrente que esta omissão provoca nulidade do julgamento por cerceamento de sua defesa. Fl. 1856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000681/2011-31 Pelo que se depreende dos argumentos do Recurso Voluntário, a recorrente entende que o relator do Acórdão recorrido deveria ter mencionado textualmente todos os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. No entanto, não verifico nenhuma nulidade. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, desde de explicite as razões da sua decisão. No mesmo sentido, colaciono julgado do Pleno do Supremo Tribunal Federal: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JUDICANTE SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 535, II, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão. III – O Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. IV – Embargos de declaração rejeitados. (SS 4836 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 03-11-2015 PUBLIC 04-11-2015) Este CARF também tem firme posição neste sentido: “Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. Fl. 1857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000681/2011-31 NULIDADE. INOVAÇÃO EM DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora pode expressar livremente sua percepção dos fatos reunidos nos autos, inclusive acrescendo análises não cogitadas pela Fiscalização, em resposta à defesa do impugnante. Somente não lhe é permitido manter a exigência do crédito tributário com fundamento, exclusivamente, em argumentos novos, por ela adicionados à motivação do lançamento. NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Afasta-se a tese de nulidade relativa à falta de indicação do artigo que supostamente serviria de fundamento para a autuação, especialmente quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. ” Processo nº 11030.721754/2014-70. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS. Acórdão nº 9101-004.250 – CSRF / 1ª Turma. Relatora Viviane Vidal Wagner. Seção de 9 de julho de 2019. E o acórdão recorrido fez referências às alegações da recorrente e decidiu pelos fundamentos que entendiam aplicáveis ao caso. Em alguns casos, fez referência direta no voto. Como exemplo, temos que a recorrente afirma na manifestação de inconformidade (e-fls. 1.135 ) que a exclusão com por ter ultrapassado do limite de faturamento anual seria incompatível com a conclusão de que houve confusão patrimonial, afirmando em seguida que “Se assim o é, apenas para argumentar, a tributação, se existente, incidiria contra a ALUMETAF, não se falando em exclusão da Representada do SIMPLES, a qual não existiria de fato.” Esta excêntrica tese de defesa encontra-se no bojo do argumento do Acórdão no parágrao abaixo transcrito (e-fls. 1.802): “O impugnante, por sua vez, busca refutar toda essa caracterização. Alega inicialmente que a fiscalização não logrou comprovar os elementos apontados, baseando-se em mera presunção. Tal não é verdade, pois todos os fatos apontados estão pautados em documentos específicos examinados ao longo da ação fiscal e trazidos aos autos, ao passo que o impugnante não associa qualquer contraprova à sua resistência contra eles, sendo que até reconhece alguns em sua própria argumentação, como é o caso das procurações dadas aos sócios da Alumetaf e do pagamento das contas por esta. A fundamentação legal também se encontra claramente apresentada tanto na representação como no próprio ADE. E a opção pela descaracterização da personalidade jurídica da Século XXI em face da Alumetaf envolveria outra linha de investigação e procedimentos que poderia até ter sido adotada pela fiscalização, mas que não desqualifica a linha adotada no presente Fl. 1858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000681/2011-31 processo, tão dotada de validade quanto aquela, tendo em vista um cenário de uma situação fática que não corresponde à situação formal das empresas..” Em outro argumento, alegou a defesa na manifestação de inconformidade a falta de provas na comprovação de formação de grupo econômico. Novamente constato não ter ocorrido qualquer omissão no Acórdão. Vejamos: “Tais argumentos também não são hábeis a fazer frente aos elementos trazidos pela fiscalização. Em que pese todas essas formalidades relatadas pelo contribuinte apontarem no sentido de empresas distintas, é a situação fática que se mostra relevante para caracterizar a natureza jurídica da relação de dependência ou independência entre as empresas. E no caso concreto, a outorga de poderes aos sócios da outra empresa, a confusão de custos e despesas, a desproporção entre as forças de trabalho de empresas atuantes na mesma atividade, dentre outros elementos trazidos pela fiscalização, são suficientes para suplantar os aspectos formais de independência entre as empresas.” Como se vê, os julgadores abordaram todas as questões que levaram à conclusão de manutenção da decisão de exclusão do Simples, não havendo necessidade de que todos os argumentos da recorrente sejam rebatidos textualmente. Por este motivo rejeito a preliminar de nulidade. DO MÉRITO Da alegação de nulidade do ato declaratório executivo por falta de comprovação da divisão de faturamento entre as empresas. Neste tópico a recorrente se insurge contra o ato administrativo, afirmando que não houve divisão de faturamento entre as empresas com vistas a obter vantagens tributarias. Diz que possui “quadro próprio de empregados, que celebra negócios, que emite documentação e que mantém escrituração fiscal relativa a seus negócios”. Improcedente tal argumento. A divisão de faturamento para obtenção de vantagem tributaria é da natureza da operação detectada pela fiscalização. Em vez de perar seu negócio a partri de uma única empresa, cria-se uma outra, inclusive com clientes não compartilhados com a empresa originária, dividindo-se assim o faturamento. e o Acórdão recorrido abordou suficientemente a divisão do fatiramento entre as emrpesas (e-fls. 1802) com fatos detctados pela Fiscalização que não estão sendo diretamente contestados pela recorrente. Da alegação de nulidade do ato declaratório executivo n.° 17, de 21 de março de 2011, por ausência de provas e fundamentos da interligação entre as empresas SÉCULO XXI E ALUMETAF. Fl. 1859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000681/2011-31 A recorrente afirma ser descabida a alegação de que "empresas atuam na mesma atividade e em ramos afins: fundição de peças automotivas e para máquinas industriais e prestação de serviços de fundição de metais". Mas seus argumentos somente comprovam o acerto desta conclusão da Fiscalização, ou seja, que ambas estão na mesma atividade e ramos afins. Enquanto a ALUMETAF, segundo a própria recorrente, é “capacitada para fornecer fundidos de alta qualidade”, a recorrente tem como atividade a “prestação de serviços de fundição de metais” para a própria ALUMETAF. E entendo que estão caracterizados e bem comprovados os elementos de dão razão à exclusão da recorrente do sistema Simples. Sobre os elementos de provas que a fiscalização detectou e que foram relacionados no Acórdão (tópico 2. Interligação entre as empresas Século XXI e Alumetaf e-fls. 1801), a recorrente apresenta alegações vagas e genéricas. Assim, não se trata de apontar ilegalidade no fato de compartilharem o mesmo endereço ou existir “ forte relação familiar entre os sócios das duas empresas”. Ou que seja ilegal que “a empresa Século XXI foi criada exatamente no ano anterior àquele no qual o faturamento do Alumetaf ultrapassou o limite do regime simplificado e, a partir daí, a despesa com pessoal passou a se concentrar fortemente na empresa enquadrada no regime simplificado, migrando de cerca de 9% para mais de 100% da receita bruta, ao mesmo tempo em que esse percentual caía na mesma proporção na empresa sujeita à contribuição patronal”. Do mesmo modo não se trata de apontar ilegalidade no fato de que a empresa Século XXI outorga procurações com plenos poderes para os sócios da empresa Alumetaf. O que a Fiscalização detectou é que todos estes elementos de fato demonstram que havia confusão patrimonial e administrativa entre as empresas. Portanto, o fato de 1) estarem localizados em uma área contígua de mesma rua, 2) pela proximidade familiar dos sócios, 3) por estarem em mesmo ramo de atividade e realizarem atividades complementares; 4) pela ALUMETAF pagar débitos da recorrente; 5) pelas sucessivas procurações conferidas pela recorrente aos sócios da ALUMETAF demonstram o acerto da conclusão da Fiscalização e portanto do Acórdão recorrido. Sobre as procurações, temos como exemplo a cópia de e-fls. 946 em que a FUNDIÇÃO SÉCULO XXI LTDA nomeia como seus procuradores os sócios da Alumetaf, os senhores ANTONINHO MANOEL DA CRUZ e OSMAR BERNARDI, conferindo a estes “amplos e especiais poderes para gerir e administrar os negócios de interesse dele outorgante em todos os seus desmembramentos”, tais como : 1. comprar e vender mercadorias ligadas ao ramo de negócios do outorgante, quer a vista, quer a prazo; 2. assinar e endossar duplicatas e títulos de crédito, assim como notas de venda; Fl. 1860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000681/2011-31 3. emitir notas promissórias, letras de câmbio e cheques; 4. movimentar contas bancárias em quaisquer estabelecimentos de crédito; fazer descontos e empréstimos bancários estabelecendo condições e cláusulas; 5. ordenar pagamentos inclusive por cartas; autorizar o protesto de titulos bem como conceder novos prazos e prorrogações; 6. admitir e dispensar empregados, combinar e fixar salários; representar o outorgante junto as repartições federais, estaduais, municipais e autarquais, inclusive o Instituto Nacional da Seguridade Social, dentre outros poderes. Não há como se admitir como um comportamento natural da prática comercial que uma empresa dê amplos poderes, numa verdadeira transferência total de sua administração para os sócios de outra pessoa jurídica. Não há “estreita relação comercial” que justifique que se delegue À sócios da ALUMETAF o poder de “admitir e dispensar empregados” e mais grave ainda, o poder de “combinar e fixar salários”. Incorreta a afirmação da recorrente de que “arca com todos os seus custos” pois ela mesma afirma que a ALUMETAF, paga “algumas contas” suas. Por “algumas contas” entende-se o pagamento pela ALUMETAF de despesas de manutenção e energia elétrica da recorrente descriminadas na tabela do relatório fiscal de e-fls. 1182: Fl. 1861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000681/2011-31 Não se trata, como dissemos anteriormente, de que cada um estes fatos evidenciados pela fiscalização sejam ilegais mas sim que estes comprovam que as duas empresas se constituíam na verdade num mesmo empreendimento, separados apenas formalmente. Comprovou-se exaustivamente a confusão patrimonial entre as empresas, motivo pelo qual o Acórdão recorrido deve ser mantido. DA LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA Configurada também está a locação de mão-de-obra. É inequívoca a transferência de poder de decisão sobre os trabalhadores formalmente alocados na Fundição Século XXI, principalmente para “admitir e dispensar empregados, combinar e fixar salários”. Não houve em verdade qualquer terceirização das atividades mas sim a criação e uma pessoa jurídica (Fundição Século XXI) que alocava os empregados que antes estavam vinculados à Fundição Alumetaf. Bem observou o Acórdão recorrido de que as atividades de ambas as empresas eram prestados no mesmo local e que os materiais que eram processados pela recorrente retornavam para a Alumetaf pelos mesmos valores, o que, nas palavras do relator, “ descaracteriza a prestação de serviços, considerando que essa deveria ser atividade econômica com fins lucrativos”. Destacou também o relator do Acórdão recorrido que houve constatação no local: “Outro ponto a ser considerado, a constatação da situação in loco pela fiscalização ocorreu, ao contrário da contestação por parte do impugnante, pois está claramente registrado no item 6 do texto da representação (fl. 820): “6. Ressalte-se que, conforme: contratos sociais, informações contidas na internet (endereço: http://www.alumetaf.com.br) e verificação física no local, as empresas estão localizadas no mesmo endereço e utilizam instalações em comum”. (grifou-se)” Da reclamatória Trabalhista A recorrente contesta o que chama de “Forçosa construção pela Fiscalização fazendária, relativamente à formação de grupo econômico, com base em ação trabalhista.” A recorrente deve estar se referindo ao parágrafo de e-fls 823 do Relatório Fiscal, que reproduzo abaixo: “ DECLAMATÓRIA TRABALHISTA 9. (DOC. 09) Conforme cópia da Reclamatória Trabalhista RT 03263 - 2009-051-12- 00-4, o Sr. Daniel Vais, ex-empregado da empresa SÉCULO XXI, afirma que esta empresa e a empresa ALUMETAF tem uma administração em Fl. 1862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000681/2011-31 comum e utilizam as mesmas instalações, formando um GRUPO ECONÔMICO.” Não há nenhuma conclusão no trecho acima, apenas o relato de um fato: que o senhor Daniel Vais moveu ação trabalhista (e-fls. 1057 e seguintes) afirmando que as duas empresas : “...eram administradas pela mesma administração, entravam no mesmo portão, batiam cartão ponto no mesmo relógio,'- usavam o mesmo refeitório., usavam os mesmos 'banheiros, a', administração era única, a -Departamento de Recursos Humanos era único, o pagamento dos salários das Rés era pago pelas, mesmas pessoas, tudo conforme ficará provado “ Da lei 9.784/1999 Não houve qualquer ofensa aos princípios relacionados no artigo 2 da lei 9784/1999 mas apenas decisão administrativa contrária aos interesses da recorrente Fundição Século XXI, ou a sua incorporadora ALUMETAF. A recorrente apresenta um arrazoado com exposições teóricas sem demonstrar onde estaria no acórdão recorrido as ofensas à estes princípios. DA INCORPORAÇÃO DA FUNDIÇÃO SECULO XXI PELA FUNDIÇÃO ALUMETAF Ademais, e por último, observa-se na e-fls. 1813 que a pessoa jurídica que apresentou o Recurso Voluntário é a própria Fundição Alumetaf Ltda posto que havia incorporado a recorrente Fundição Século XXI. Novamente, longe de representar qualquer ilegalidade, este fato demonstra mais uma vez, juntamente com todas as provas carreadas aos autos, que as duas empresas constituíam um único empreendimento de fato, motivo pelo qual voto pelo indeferimento do Recurso Voluntario. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 1863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.090 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000681/2011-31 Fl. 1864DF CARF MF Documento nato-digital

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8841339 #
Numero do processo: 10510.003492/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Jan 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 126, caput, da Lei n.º 8.213/91, c/c com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99 c/c art. 33 do decreto nº 70.235/72 resulta no não conhecimento da peça defensiva. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.274
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso pela intempestividade, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0120.10392.3ETO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Trata­se de Auto de Infração (DEBCAD n.º 37.240.682­7) lavrado em face do Estado  do Paraná ­ Secretaria de Estado da Segurança Pública ­ SESP/PR por não ter retido os 11% incidentes  sobre o valor das notas fiscais/faturas de prestação, conforme o disposto no art. 3º, caput, e art. 31 da Lei  8.212/91,  combinado  com  o  regulamento  da  Previdência  Social/RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n,º  3.048/99, em seu art. 219.    O  Contribuinte,  intimado  em  15/12/2009,  apresentou  Impugnação  (fls.  1423/1428),  alegando em síntese:    a)  Não  ser  cabível  a  autuação  diretamente  na  entidade  contratante,  seja  de  obra  de  empreitada  (construção  civil),  seja  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  vigilância  e  zeladoria,  e  seja  de  transportes  de  passageiros,  pela  retenção  prevista  no  artigo  31,  e  parágrafos,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  eis  que,  primeiramente,  deve  ser  autuada  a  prestadora  de  serviços,  construtora  ou  encarregada  do  transporte  de  passageiros.  A  responsabilidade  da  contratante  só  poderia  ser  exigida  após  o  exaurimento  das  possibilidades de cobrança do beneficiário pelo pagamento.    b)  Que  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  deve  ser  dirigida  a  todas  as  empresas e contratos relacionados, sejam os que fizeram ou não o destaque;    c)  Em relação à construção civil, alegou não está sujeito ao mesmo regime das demais  prestadoras de serviços;    d)  Afirmou que deveria ser  julgada insubsistente a autuação, pelo menos no que diz  respeito  às  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  de  construção  civil,  ou  de  qualquer  modo não incluídas nos casos de limpeza, conservação e zeladoria;    e)  Com  fundamento  em  jurisprudência  que  trata  de  empresas  qualificadas  como  microempresas, relativamente as quais o regime de contribuição previdenciária é o do  SIMPLES, falou que o auto de infração correspondente às pessoas jurídicas listadas nos  itens  183  e  309  da  relação  de  prestadores  de  serviços  deve  ser  declarado  nulo  ou  insubsistente;    f)  Por fim, pleiteou a declaração de nulidade ou a insubsistência do auto de infração,  ou, quando não, a multa correspondente, ou reduzida esta, na forma da lei;    Autos encaminhados à DRJ para  julgamento. Em decisão proferida pela 6º Turma da  DRJ/BHE  ­  ACORDÃO  02­39.139  (fls.  1.431/  1.435),  por  unanimidade  de  votos,  foi  considerado  procedente em parte a referida impugnação, sendo mantida a multa aplicada no AI nº 37.240.582­7, pelas  seguintes razões:    a)  Esclareceu que a jurisprudência colocada na defesa não vincula o fisco porque, em  observância ao princípio da  legalidade, conforme expressamente escrito no art. 37 da  Constituição Federal de 1988, e no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao  julgador administrativo cabe somente observar as normas legais e regulamentares, nos  termos  do  inciso  III  do  art.  116  da  Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  os  Pareceres  aprovados  pelo  Ministro  de  Estado  e  pelo  Presidente  da  República,  este  consoante o estabelecido na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e as  matérias as quais não cabem litígio, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002;    Fl. 1465DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0120.10392.3ETO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.723977/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.774  S2­C3T2  Fl. 215          3 b)   Que  nesta  autuação  não  se  aplicou  o  instituto  da  responsabilidade  solidária,  porquanto,  para  serviços  de  limpeza  e  conservação  e  serviços  de  transporte  de  passageiros,  partir  da  publicação  da  Lei  nº  9.711,  de  20  de  novembro  de  1998,  foi  exigida, exclusivamente, a retenção de contribuições previdenciárias;    c)  Que  não  se  aplicou  a  solidariedade  para  a  construção  civil  porque,  conforme  o  Relatório Fiscal, não se  tratou da  responsabilidade solidária para empreitada  total em  obra de  construção civil,  conforme dispõe o  inciso VI do  art.  30 da Lei  nº 8.212, de  1991, c/c o § 1º do artigo 220 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;    d)  Para fatos geradores posteriores a fevereiro de 1999, inclusive, em função da nova  redação do artigo 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.711, de 20 de novembro de  1998, não se comentou em solidariedade por parte da Administração Pública, ainda que  os serviços sejam por cessão de mão­de­obra, mas foi aplicada a retenção de 11% (onze  por cento) sobre o valor da Nota Fiscal / Fatura de prestação de serviços;    e)  Que o Auto de infração pelo não cumprimento do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  não  se  cobra  primeiro,  ou  simultaneamente,  do  prestador  dos  serviços  e  que  foi  violada  a  Lei  nº  8.666/93,  pela  razão  que  a  responsabilidade da retenção previdenciária é direta do tomador dos serviços;    O  sujeito  passivo  foi  intimado  do  Acórdão  em  19.06.2012,  através  de  Ofício  n.°  SECAT/EQCOP/093/2012 (fls. 1436/1438).    Inconformado,  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  1440/1446),  em  23.07.2012,  ratificando os termos expostos na Impugnação.        Eis o relatório.  Fl. 1466DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0120.10392.3ETO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4    Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.    Após tomar ciência da decisão da DRJ (fls. 1436/1438), em 19/06/2012, o Recorrente  deixou transcorrer o prazo de 30 dias conferido pelo o art. 126, caput, da Lei n.º 8.213/91, c/c com o art.  305,  §  1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99  c/c  art.  33  do  decreto nº 70.235/72, para apresentação de recurso (protocolado em 23/06/2012 ­ fls. 1440/1446):    "Lei n° 8213/91:  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social  caberá  recurso  para  o Conselho  de Recursos  da Previdência  Social,  conforme  dispuser o Regulamento.".    "Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99:  Art.305.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS), conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento do CRPS.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão  e  da  interposição do recurso, respectivamente.."    Decreto nº 70.235/72:  "Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão."    Por todo o exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  intempestivo,  mantendo  inalterada  a  decisão da DRJ.  É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de Setembro de 2013.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora   Fl. 1467DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0120.10392.3ETO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.723977/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.774  S2­C3T2  Fl. 216          5                             Fl. 1468DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0120.10392.3ETO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ em 02/10/2013 19:17:22. Documento autenticado digitalmente por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ em 02/10/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 13/11/2013 e JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ em 02/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0120.10392.3ETO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AB50B991A8D48BAE0AA256DCD272D15AC639AB28 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.723977/2009-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10293.900197/2012-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB.
Numero da decisão: 1001-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-107.821 da 5ª Turma da DRJ/RJO, de 31 de maio de 2019 (fls. 61 a 71): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 90 01 97 /2 01 2- 36 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.461 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.900197/2012-36 O presente processo tem como objeto a declaração de compensação 24719.30322.221009.1.3.04-5854, por meio da qual a interessada pretende o aproveitamento de crédito no valor de R$ 44.201,60, referente a pagamento indevido de IRRF - (código 0561) efetuado em 07/10/2008, período de apuração 05/08/2008. Conforme despacho decisório eletrônico de fls. 22, do qual a interessada teve ciência em 18/07/2012 (fls 23 ), a Administração Pública declarou não homologada a compensação pretendida. O fundamento de assim decidir foi o de que o pagamento em questão estaria integralmente alocado a débito de IRRF, código 0561, do mês de agosto de 2008, não havendo por este motivo excesso que pudesse ser reconhecido como crédito. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 24/49, apresentada em 17/08/2012, na qual preliminarmente alega a seu favor, em síntese, que: - sua compensação foi efetuada em conformidade com o art 26 da IN 460/04; - a verificação de seu crédito se deu por meio de confronto entre darfs e informações prestadas em Dirf; - o único argumento do despacho decisório para a não homologação da compensação foi o fato de o darf indicado como origem do crédito pleiteado estar inteiramente alocado; - Para o mesmo mês de agosto de 2008 foram efetuados dois pagamentos para o IRRF, código 0561: Um no valor de R$ 44.201,60, que foi utilizado na declaração de compensação que é objeto dos autos e outro no valor de R$ 31.211,87, recolhido em 23/10/2008. Tais recolhimentos totalizam R$ 75.413,47; - conforme Dirf juntada aos autos, a interessada efetuou retenções de IRRF, código 0561, no mês de agosto de 2008, no total de R$ 32.555,37. Como recolheu R$ 75.413,47, a diferença de R$ 42.858,10 constitui crédito líquido e certo; - os darfs e a Dirf mencionados podem ser ratificados nos arquivos eletrônicos da RFB; - o presente Per Dcomp, enviado em 22/10/2009, tem débitos e crédito coincidentes com outro Per Dcomp enviado em 27/11/2009 (Dcomp 34.117.67435.271109.1.3.04.2907). A única diferença entre os débitos reside no valor de R$ 46,06; - para evitar duplicidade de cobrança, os processos devem ser julgados simultaneamente. Ao analisar a manifestação de inconformidade da empresa contribuinte, a DRJ deu provimento parcial ao pedido, cancelando as cobranças em duplicidade (débitos que haviam sido lançados em duplicidade em 2 DCOMPs distintas), mantendo-se a cobrança dos débitos que não se demonstraram em duplicidade, no valor de R$ 1.844,81 (conforme tabela 01 do Acórdão recorrido, fls. 68/69), por entender a DRJ que a empresa contribuinte não teria comprovado o erro que teria fundamentado a retificação promovida, implicando, consequentemente, o não reconhecimento do crédito. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.461 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.900197/2012-36 A recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 80 a 86), aduzindo que, no âmbito do valor R$ 1.844,81, estariam presentes valores que também estariam em duplicidades, a saber: Competência 05/2008: R$ 127,83; Competência 10/2008: R$ 621,58; Competência 11/2008: R$ 596,46; Total: R$ 1.318,87 Segundo a recorrente, tais valores não teriam sido caracterizados como duplicidade em virtude de que em um dos processos teriam sido lançados como código 0588 (IR retido pagamento serviços não decorrentes de relação de emprego) e em outro processo teriam sido lançados como código 0561 (IR retiro pagamento salários). Em decorrência disso, a contribuinte reconhece ser a devida cobrança pelo valor relativo às competências 11/2004 e 01/2008, que totalizam R$ 525,94. Por fim, a recorrente requer o cancelamento das cobranças relativas aos valores que totalizam R$ 1.318,87, conforme composição anteriormente mencionada. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de cancelamento de cobranças de impostos sobre a renda retidos na fonte (códigos 0561 e 0588), ano-calendário 2008. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.461 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.900197/2012-36 Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 03/10/2019 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 78), face à intimação recebida em 04/09/2019 (vide A.R., fl. 76). No entanto, entendo que a própria recorrente não requer o reconhecimento do crédito informado na DCOMP, não sendo este o objeto de sua contestação, o que implica matéria não impugnada, conforme estabelecido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72. É que, acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que a DRJ, em seu Acórdão, asseverou que seria possível a retificação da DCTF posterior ao Despacho Decisório, no entanto, tal retificação dependeria da apresentação de meios hábeis de comprovação. A empresa contribuinte, no entanto, não se insurge contra tal fato, na medida em que não busca denotar a comprovação do crédito, mas sim busca caracterizar a duplicidade de cobrança de alguns dos débitos indicados. Ou seja, a defesa da empresa contribuinte se limita a que não lhe sejam imputados os débitos em virtude de que supostamente os mesmos estariam sendo cobrados em duplicidade. Em síntese, a recorrente alega que, no âmbito do valor R$ 1.844,81 (não reconhecidos pela DRJ como cobrança em duplicidade; processo: 10293.900231/2012-72, vinculado ao presente processo nº 10293.900197/2012-36, conforme fl. 87; e processo: 10293900232/2012-17), estariam presentes valores que também estariam em duplicidades, a saber: Competência 05/2008: R$ 127,83; Competência 10/2008: R$ 621,58; Competência 11/2008: R$ 596,46; Total: R$ 1.318,87 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.461 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.900197/2012-36 Nesse contexto probatório, em que pese a coincidência dos valores apontados como duplicidade, não cabe a este CARF tratar de matéria relacionada a débitos em cobrança, conforme adiante explanado. Assim, o objetivo do recurso apresentado é o cancelamento do débito informado na DCOMP e, por essa razão, e com base no princípio da oficialidade que rege o processo administrativo fiscal, entendo que um eventual retorno dos autos à DRJ para uma análise mais detalhada ou explícita acerca do pedido de cancelamento da DCOMP não corresponderia a avanço na solução do questionamento da contribuinte, conforme passo a argumentar a seguir. Não cabe a este colegiado, nem às DRJ, determinar cancelamento de DCOMP ou de débitos ali informados. O escopo da lide, em caso de compensação, submetida ao rito do processo administrativo fiscal, é a existência do direito creditório, conforme estabelecido na Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, que prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão-somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. De fato, a manifestação de inconformidade não foi contra a não homologação da compensação, nem intentou provocar julgamento sobre a natureza do direito creditório. Não ou parcialmente homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderá ser objeto de pedido de revisão junto à DRF de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o cancelamento, mediante o procedimento estabelecido pela Portaria RFB nº 719/2016, Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.461 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.900197/2012-36 para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União. Conclui--se que o pedido de cancelamento de DCOMP e de débitos foge à competência do julgamento da compensação e extrapola o objeto da lide submetida ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972, que é o direito creditório. Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.461 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.900197/2012-36 Acórdão: 9101-004.191 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ” Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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