Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8887159 #
Numero do processo: 10880.940626/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 SALDO CREDOR DO IPI INTEGRALMENTE CONSUMIDO/UTILIZADO NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO PLEITEADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. O consumo/utilização integral do saldo credor do IPI apurado ao final de trimestre calendário no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração pertencentes a trimestres subsequentes implica o indeferimento do ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a não homologação de compensação declarada que esteja lastreada no ressarcimento indeferido
Numero da decisão: 3402-008.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 SALDO CREDOR DO IPI INTEGRALMENTE CONSUMIDO/UTILIZADO NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO PLEITEADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. O consumo/utilização integral do saldo credor do IPI apurado ao final de trimestre calendário no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração pertencentes a trimestres subsequentes implica o indeferimento do ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a não homologação de compensação declarada que esteja lastreada no ressarcimento indeferido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.940626/2009-92

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6426827

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.465

nome_arquivo_s : Decisao_10880940626200992.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Pedro Sousa Bispo

nome_arquivo_pdf_s : 10880940626200992_6426827.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8887159

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759058931712

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-05T16:24:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-05T16:24:52Z; Last-Modified: 2021-07-05T16:24:52Z; dcterms:modified: 2021-07-05T16:24:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-05T16:24:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-05T16:24:52Z; meta:save-date: 2021-07-05T16:24:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-05T16:24:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-05T16:24:52Z; created: 2021-07-05T16:24:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-05T16:24:52Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-05T16:24:52Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.940626/2009-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.465 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 SALDO CREDOR DO IPI INTEGRALMENTE CONSUMIDO/UTILIZADO NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO PLEITEADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. O consumo/utilização integral do saldo credor do IPI apurado ao final de trimestre calendário no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração pertencentes a trimestres subsequentes implica o indeferimento do ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a não homologação de compensação declarada que esteja lastreada no ressarcimento indeferido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 06 26 /2 00 9- 92 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940626/2009-92 1. Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI referente ao 1º trimestre de 2003, indicado no Despacho Decisório emitido em 19/04/2010 (Nº de Rastreamento: 861834402). 2. O valor total do crédito solicitado através do PER/DCOMP nº 15673.19200.110507.1.1.01-9246 foi de R$ 79.539,83, mas o valor do crédito reconhecido foi de R$ 0,00 (zero), em razão da constatação da utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP; 3. Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, em 25/05/2010, alegando o seguinte: III - DAS RAZÕES DE INCONFORMIDADE Como já se viu acima e não é demais repetir, o crédito solicitado e utilizado pela MANIFESTANTE, no valor de R$ 79.539,83, foi integralmente não reconhecido, pois, no entendimento - equivocado e sem amparo legal - da r. fiscalização, a MANIFESTANTE teria utilizado - integral ou parcialmente - em sua escrita fiscal, o saldo credor passível de ressarcimento relativo ao 1º trimestre-calendário de 2003, nos períodos de apuração do IPI subsequentes, até o mês de maio de 2007. Contudo, é mister destacar que o montante de créditos ressarcíveis apurados pela MANIFESTANTE, em momento algum, foi objeto de contestação por parte da r. fiscalização, o que demonstra a sua legitimidade, conforme se passa a demonstrar. O "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI)" constante do documento denominado "PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito", elaborado pela r. fiscalização e disponibilizado à MANIFESTANTE mediante consulta ao sitio da RFB, se presta a reproduzir a apuração de IPI nos períodos de apuração do trimestre-calendário em análise, com as seguintes indicações, tal como nele contido: (...) Mediante o confronto dos dados contidos no demonstrativo fiscal e os constantes do LRAIPI (Doc. 05), escriturado pela MANIFESTANTE relativamente aos períodos de apuração ora tratados (1° decêndio de janeiro a 3° decêndio de março de 2003), verifica- se que: (i) há identidade entre os valores de IPI lançados a débito pela MANIFESTANTE e os considerados pela r. fiscalização, na análise por ela desenvolvida que resultou no não reconhecimento integral do crédito em tela, mesmo porque, como se viu mais acima, de acordo com o que consta nas "Observações" do "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI)": (...) (ii) também há identidade entre a totalidade dos valores creditados pela MANIFESTANTE em sua escrita fiscal relativamente ás entradas ocorridas nos períodos de apuração em tela (Doc. 05) e os considerados pela r. fiscalização na elaboração do "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI)"; (iii) o PERD/COMP relativo aos créditos ressarcíveis/compensados do 1° trimestre- calendário de 2003 (R$ 79.539,83), foi transmitido em maio de 2007, e seu valor foi objeto de estorno na apuração desse período, conforme atesta a cópia do LRAIPI (Doc. 06). Portanto, se de um lado, dúvidas não restam quanto à legitimidade dos créditos pleiteados pela MANIFESTANTE, e de outro, dúvidas não restam quanto à ilegitimidade da glosa de créditos procedida, é de se reconhecer o seu direito creditório e homologar a compensação levada a efeito. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940626/2009-92 Ato contínuo, a DRJ-PORTO ALEGRE (RS) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO DE IPI. MENOR SALDO CREDOR. UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. Comprovado que o valor apurado no trimestre-calendário foi utilizado em períodos subseqüentes para dedução dos débitos na escrita fiscal, não pode mais ser pleiteado para compensação com outros tributos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende dos autos, o indeferimento do direito creditório em tela teve por base a verificação da escrita fiscal do Contribuinte, na qual a Autoridade Fiscal constatou a utilização do crédito pleiteado para abater débitos apurados em períodos posteriores ao da apuração (1º trimestre de 2003) até o período antecedente a entrega da PER/DCOMP (maio de 2007). Em sede preliminar, a Recorrente argui nulidade do Despacho Decisório, vez que afirma que as conclusões do referido despacho são dissonantes dos documentos apresentados, notadamente a sua escrita fiscal, na qual demonstrou a realização do estorno no exato valor do pedido de ressarcimento, e nas suas movimentações contábeis, anexadas aos autos. Sem razão a Recorrente. Como se observa nos autos, a motivação para o indeferimento do crédito pleiteado foi o fato do Contribuinte ter utilizado o referido crédito para abater débitos apurados em períodos posteriores entre o período posterior ao apurado e aquele anterior ao pedido de ressarcimento. Tal fato está fartamente demonstrado nos autos em planilhas e pelo livro RAIPI. Assim, inexistiu cerceamento do direito de defesa da Recorrente, haja vista que a decisão da Autoridade Fiscal se encontra suficientemente motivada e foi lavrada por autoridade competente, não incorrendo em qualquer da hipóteses de nulidade presentes no art.59, do Decreto nº70.235/72. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940626/2009-92 Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo a analisar o mérito. Inicialmente, cabe frisar que a existência do saldo credor no 1º trimestre de 2003 no montante solicitado é incontroverso nos autos. A lide centra-se, assim, na utilização integral desse crédito em períodos seguintes, o que levou ao indeferimento do pedido de restituição e compensação. Deve ser ressaltado, ainda, que a verificação da legitimidade do saldo credor pleiteado pela Autoridade Fiscal consiste na verificação da correção do saldo credor de IPI passível de ressarcimento do trimestre objeto do pedido, sendo incontroversa essa correção no caso ora analisado, como já afirmado, bem como, a verificação se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP, isso porque se se constatar que esse saldo credor foi utilizado nesse meio tempo para o abatimento de débitos apurados, ele exaure-se não mais ensejando o ressarcimento pretendido, pois, caso contrário, o deferimento do pedido representaria uma utilização em duplicidade desse saldo credor original. No caso concreto, o que ocorreu foi exatamente isso. Observa-se nos autos, sobretudo no “DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO”, anexo ao Despacho Decisório, que a partir do período de apuração do crédito (1º trim/2003) o saldo credor apurado no período se reduz a zero no 1º decêndio de Junho de 2003, constituindo-se esse o menor saldo credor entre o período de apuração do pedido e o período anterior ao pedido de ressarcimento (maio/2007). Isso significa dizer que todo o crédito apurado no período de 1º trim/2003 foi consumido em períodos posteriores para abater débitos apurados nesses períodos, não restando o que ressarcir ao Contribuinte. Assim, quando transmitido a PER/DCOMP, em maio/2007, já não havia qualquer montante a ser ressarcido referente ao saldo credor pleiteado. Abaixo são reproduzidas as planilhas de apuração, nas quais fica evidenciada a utilização do crédito pleiteado: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940626/2009-92 Cumpre ressaltar que todos os valores informados pela Autoridade Fiscal nas planilhas constantes do Despacho Decisório decorreram de informações prestadas pelo próprio contribuinte nos documentos eletrônicos transmitidos (PER/DCOMP), lastreadas em sua escrituração fiscal. Em sua defesa, a Recorrente não contesta os valores apurados pela Autoridade Fiscal, tampouco procurou provar que não tinha usado seus créditos no período. Apenas sustenta que após transmitir o pedido de ressarcimento em maio/2007, imediatamente efetuou o estorno do mesmo montante na sua escrita fiscal, o que demonstraria a disponibilidade do crédito pleiteado. Nessa argumentação equivoca-se a Recorrente, pois o fato de efetuar o estorno de valor equivalente na data do pedido consiste em uma obrigação legal que garante a não utilização do crédito pleiteado dali para frente, mas não garante que o mesmo não foi utilizado em período anterior, notadamente entre o período de apuração do crédito e aquele imediatamente anterior à solicitação do crédito. Como já afirmado, o saldo credor para estar apto para o ressarcimento deveria estar íntegro durante todo esse período e não poderia ser utilizado para abater débitos apurados pela empresa em períodos subsequentes, o que de fato ocorreu no presente caso, como anteriormente demonstrado. Ademais, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Restando comprovado nos autos que a Recorrente não possuía saldo credor de IPI ressarcível disponível do período de 1º trim/2003, impõem-se o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e a não homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940626/2009-92 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8846144 #
Numero do processo: 13896.001886/2009-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar as despesas pagas no valor de R$ 36.789,00, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente e relatora) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.001886/2009-60

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6404626

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.243

nome_arquivo_s : Decisao_13896001886200960.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13896001886200960_6404626.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar as despesas pagas no valor de R$ 36.789,00, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente e relatora) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8846144

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759074660352

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-16T12:47:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-16T12:47:45Z; Last-Modified: 2021-06-16T12:47:45Z; dcterms:modified: 2021-06-16T12:47:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-16T12:47:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-16T12:47:45Z; meta:save-date: 2021-06-16T12:47:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-16T12:47:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-16T12:47:45Z; created: 2021-06-16T12:47:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-06-16T12:47:45Z; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-16T12:47:45Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13896.001886/2009-60 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-003.243 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee JULIO CESAR CAPORALE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar as despesas pagas no valor de R$ 36.789,00, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente e relatora) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 18 86 /2 00 9- 60 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.243 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001886/2009-60 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 25/30), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$4.294,19 para saldo de imposto a pagar de R$14.936,08. A notificação noticia omissão de rendimentos e dedução indevida de despesas médicas. Em relação a esta última, a NL consigna: 1-) O contribuinte foi intimado a apresentar comprovantes originais e cópias das despesas médicas. Não o fez em relação à despesa declarada como paga a Fernanda Maria Gomes Soares, CPF n ° 030.249.398-06 no valor de 4.520,00. 2-) O Regulamento do Imposto de Renda RIR/99 (Decreto nº 3000; de 26 de março de 1999) em seu Art. 73 dispõe, em seu caput, verbis: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n ° 5.844, de 1943. , art. 11, Par. 3º). 3-) Neste contexto, o contribuinte foi reintimado a apresentar os seguintes documentos, verbis: "Termo de esclarecimento de cada prestador de serviço relatando o motivo, bem como as circunstancias em que se deu a prestação dos serviços, identificando o beneficiário e discriminando os serviços prestados, bem como a comprovação do efetivo pagamento (cópias de cheques compensados, cartão de credito, recibos de depósito ou equivalentes) relativos aos recibos já apresentados referente às seguintes despesas médicas declaradas: Silvia Matta Esteves Fazzio Vlr. 1.829,00; Eduardo Mendes de Paula Vlr. 10.448,00; ProteuServigos Medicos S/C Ltda Vlr.20.000,00." 4-) Em sua resposta à reintimação o contribuinte não apresentou nenhum documento referente a Eduardo Mendes de Paula motivando glosa do valor declarado de 10.448,00 (apesar de constar na carta de encaminhamento da documentação referência a apresentação de uma cópia de declaração fiscal do citado Eduardo Mendes de Paula no valor de 10.440,00), tendo apresentado, efetivamente, 3 (três) declarações sendo duas de pessoas físicas e uma de pessoa jurídica, abaixo relacionadas: • 4.1-) Fernanda Maria Gomes Soares, declarando recebimento de 4.520,00 referente a acompanhamento psicológico no ano de 2004. 4.2-) Proteu Serviços Médicos S/C Ltda, declarando recebimento de 20.000,00 referente a prestação de serviços de atendimento e procedimentos médicos no ano de 2004. 4.3-) Silvia M. E. Fazzio, declarando recebimento de 1.829,00 referente a serviços médicos de acompanhamento psicológico, odontológicos, fisioterápicos. no ano de 2004. 5-) Glosa no valor total de 36.797,00 contemplando a soma dos valores referidos no item n ° 4 (quatro) acima, por não atendimento ao solicitado no Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.243 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001886/2009-60 item de nº 3 (três), acima, no que se refere a identificação do(s) beneficiário(s) e comprovação do efetivo pagamento. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 18/5/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 17/6/2009, às fls. 2/52 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: ... 2.2. Reconhece o equívoco quando do preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual no que pertine a omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 1.900,80, motivado por um desencontro de informações entre a fonte pagadora e o beneficiário. 2.3. No mérito, não pode concordar com as glosas efetuadas pela fiscalização, referentes às despesas médicas realizadas no curso do ano-calendário de 2005, devida e plenamente comprovadas perante a autoridade fazendária durante o procedimento administrativo fiscal a que foi submetido, aduzindo, in verbis: “O Impugnante, em esclarecimentos prestados no dia 28 de abril de 2009, postados na mesma data conforme atesta o Aviso de Recebimento dos Correios sob o n.° SX 699.877.234 BR (Anexo IV), encaminhou à fiscalização declarações firmadas pela Dra. Elaine Signoretti Braga, Dra. Silvia Matta Esteves Fazzio , Dr. Marcos Eduardo Panizza e Proteu Serviços Médicos S/C Ltda, atestando terem recebidos as quantias ali indicadas e constantes do Termo de Intimação lavrado em 03 de abril de 2009. (Anexo V fls.01 a 08). Ora, Senhores Julgadores, ante o acima exposto há que se concluir que o Impugnante atendeu, provou e comprovou os serviços médicos à ele prestados e a sua cônjuge Sra. Maria Angélica F. Capolare. O Dr. Eduardo Mendes de Paula, inclusive, descreveu minudentemente os serviços prestados e os valores a eles atribuídos, totalizando a quantia de R$ 10.448,00 (dez mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) Assim, é incompreensível e inaceitável as glosas efetuadas pela fiscalização por estarem desprovidas e despojadas de fundamentação fática ante a evidência das provas e esclarecimentos prestados no curso da auditoria fiscal. Se dúvida tivesse a fiscalização quanto a integridade e procedência das declarações prestadas pelos dignos profissionais e empresa, deveria a mesma, com seu poder de império, promover. a devida circularização perante os declarantes a fim de atestar a veracidade das informações prestadas e, mais, se as mesmas foram objeto de registro nos assentamentos contábeis da pessoa jurídica e se as referidas pessoas físicas declararam os valores recebidos do .Impugnante. Senhores Julgadores e, em especial, o ilustríssimo Julgador-Relator, ante todo o exposto não há como deixar de se acolher como procedente as despesas médicas realizadas pelo Impugnante no curso do ano-calendário de 2004, motivo porque, requer seja declarada a improcedência do crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento que se impugna.” 2.3. Também não concorda com a incidência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC sobre os débitos objeto da autuação fiscal ora contestada, seja porque o artigo 161 do Código Tributário Nacional estipula que o crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, seja qual for o motivo determinante da falta, seja porque é clara a natureza remuneratória da taxa SELIC, criada e concebida para a custódia e liquidação de títulos públicos federais, e sua fixação atende critérios ditados pela política econômica do governo federal. Da forma como está aplicada na notificação de lançamento ora impugnada, a Taxa SELIC assume caráter manifestamente confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal. 2.4. Protesta ainda, na hipótese de ser mantida a exigência fiscal que se combate, pela suspensão da incidência e exigibilidade dos juros moratórios no período compreendido Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.243 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001886/2009-60 entre a data da protocolização desta Impugnação e a data em que se proferir decisão final do feito na esfera administrativa – 1ª e 2ª instâncias, embasando seu pedido nos artigos 151, inciso III, do CTN, e 27, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Indaga porque o sujeito passivo da obrigação tributária deve arcar com os juros moratórios incidentes a partir da data de protocolização de sua impugnação até a decisão do feito fiscal, se a mora é da própria Administração Tributária? Ressalta que cabe à Administração tributária ser diligente e eficaz na defesa de seus interesses, mas isto não pode constituir-se em agravamento da situação do contribuinte, posto que este não concorreu para a inércia de julgamento do processo administrativo. Aponta como paradigma o artigo 63, da Lei nº 9.430/96, no que pertine à imputação da multa moratória cujos débitos estejam suspensos por Medida Judicial. Cita, a propósito, e anexa (Anexo VI), decisão exarada pelo Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Justiça Federal em Uberaba – Minas Gerais, nos autos do processo nº 2002.38.02.0003250, que afastou a cobrança dos juros moratórios motivada pela demora no julgamento de procedimento administrativo. Concluindo, acrescenta, in verbis: “ É de se concluir, portanto, que não se pode carrear para o contribuinte os encargos financeiros decorrentes da demore no julgamento, dos procedimentos administrativos fiscais. Enquanto não for regulamentado o parágrafo único do art. 27 do Decreto n.° 70.232, de 6 de março de 1972, incluído por força do disposto na Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não há que se falar em imputar os juros moratórios no período compreendido entre a data da interposição da impugnação até a decisão final da lide instalada.” 2.5. Requer, finalmente, que: se acolha, no mérito, todas as razões de fato e de direito expendidas nesta exordial impugnatória e se declare a improcedência da exigência fiscal constante da Notificação de Lançamento contestada, por estar fundada em bases inconsistentes e insustentáveis, conforme provado; se mantido o lançamento, ainda que parcialmente, se afaste a cobrança dos juros moratórios com base na Taxa SELIC; não incida os juros moratórios durante o tramite do processo administrativo fiscal, desde a data da protocolização desta impugnação até decisão final deste contencioso na esfera administrativa Protesta pela produção de novos argumentos de fato e de direito, provas admitidas em direito, diligências e perícias, se necessárias e, em especial, se necessário, se converta o julgamento em diligência a fim de atestas junto aos declarantes o todo alegado nesta impugnação. A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 65/79): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente definitivamente consolidado na esfera administrativa. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.243 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001886/2009-60 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula nº 05 do CARF). TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula nº 04 do CARF). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. Nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 30/1/2012 (fl. 113), o contribuinte, em 27/2/2012 (fl. 82), apresentou recurso voluntário, às fls. 82/110. Inicialmente, ratifica os argumentos de fato e de direito constantes de sua impugnação, requerendo que sejam considerados como parte integrante do seu recurso, acrescentando: - a teor da legislação de regência, no seu entendimento, não poderia se admitir a afirmação contida na decisão recorrida de que os recibos contendo todas as formalidades legais teriam potencialidade probatória relativa. - a autoridade autuante não teria cogitado de os recibos apresentados serem inidôneos ou imprestáveis e da existência de suspeita sobre seus emitentes. - não poderia se exigir comprovação da prestação dos serviços tendo em vista a intimidade das pessoas. - caberia ao Fisco proceder à fiscalização dos profissionais e não fazer exigências ao contribuinte que apresentou documento comprobatório das despesas declaradas. - jurisprudência administrativa, a qual reproduz, apontaria que os recibos seriam os documentos a fazer prova das despesas, salvo se houver prova quanto à inexistência dos serviços. - teria disponibilidade financeira para arcar com as despesas declaradas. - o profissional Eduardo manteria consultório na cidade de São Paulo, além daquele em Uberlândia, consignado no recibo. - os juros exigidos seriam exorbitantes e inaceitáveis. - seria indevida a incidência de juros no período compreendido entre a data da interposição da impugnação e a decisão final da lide. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.243 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001886/2009-60 - quanto ao pedido de novas provas, perícia e diligência, o relator teria feito alusão à matéria estranha aos autos, depósito bancário. - a teor dos artigos 3º, inciso III, 9º, inciso II, 48 e 69, da Lei nº 9.784, de 1999, teria o direito de apresentar novos fundamentos de fato e de direito. Voto Vencido Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Produção de novas provas, perícias e diligências Quanto ao protesto pela produção de provas, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 – que rege o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual, exceto nas hipóteses descritas nas alíneas do § 4º do referido dispositivo. Verifica-se que não há comprovação nos autos da ocorrência de qualquer dessas hipóteses. Neste ponto, esclareço que as disposições da Lei nº 9784, de 1999, aplicam-se apenas subsidiariamente, prevalecendo as normas próprias previstas no PAF. Por outro lado, observa-se que não é necessária a produção de novas provas, uma vez que com os documentos presentes nos autos já se consegue formular uma convicção sobre o lançamento. Acrescente-se que a convicção do julgador deve ser estabelecida conforme os meios ou instrumentos reconhecidos pelo direito como hábeis, no sentido de comprovar os acontecimentos. De fato, como apontado pelo recorrente, o julgador consignou trecho acerca de depósitos bancários. Entretanto, constata-se que se tratou de mero equívoco, que não trouxe qualquer prejuízo ao direto de defesa do contribuinte, visto que a decisão recorrida analisou os fatos contidos nesses autos e os argumentos de defesa trazidos pelo contribuinte, apontando seus fundamentos para indeferimento dos pleitos apresentados. Também entendo acertada a decisão quanto ao pedido de diligência e perícia. Com fundamento no art. 18 do PAF, indefiro por considerá-las prescindíveis, havendo elementos suficientes para a solução da lide. Ademais, no que diz respeito ao pedido de perícia, o contribuinte não preencheu os requisitos arrolados no inciso IV do art. 16 do PAF, quais sejam: exposição dos motivos que as justifiquem, formulação de quesitos referentes aos exames desejados e nome, endereço e qualificação profissional do perito. Mérito O litígio recai sobre despesas médicas, para as quais, no curso da ação fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar provas quanto ao seu efetivo pagamento ou a efetiva prestação dos serviços. Como relatado em seu recurso, ele reitera os argumentos postos na impugnação, de que os recibos seriam os documentos hábeis a fazer a prova exigida. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.243 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001886/2009-60 ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.243 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001886/2009-60 Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Portanto, a exigência encontra respaldo na legislação de regência, não havendo que se cogitar de qualquer irregularidade. O argumento de que teria renda suficiente para arcar com essas despesas não socorre o contribuinte, visto que lhe foi exigida a comprovação do efetivo pagamento de cada uma das despesas informadas. Quanto à comprovação da prestação dos serviços, trata-se de mais uma forma posta ao dispor do contribuinte para fazer a prova exigida, ficando a seu critério apresentar ou não os documentos dessa natureza. Lembro que o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se aproveita da redução da base de cálculo do imposto, devendo ele apresentar as provas para demonstrar que faz jus ao benefício. Não cabe transferir esse ônus para o Fisco. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente a comprovação nos termos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Quanto à força probatória dos documentos emitidos pelo profissional, lembro que constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.243 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001886/2009-60 ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Sem a comprovação do efetivo pagamentos das despesas médicas, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. No tocante aos juros exigidos, a matéria já se encontra sumulada neste Conselho, sendo de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Como destacado na súmula, os juros são devidos no período de inadimplência, inexistindo disposição legal para que não eles não incidam no curso do processo administrativo fiscal. Por pertinente, trago ainda a Súmula CARF nº 5: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 27 do PAF aponta alguns critérios para priorização de votação de processos, mas não define prazos de julgamento ou consequências para o processo em decorrência do tempo de seu desenrolar. Assim, correta a exigência dos juros decorrentes do não pagamento do tributo no prazo fixado, conforme dispositivos legais indicados na NL. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Voto Vencedor Conselheiro Wilderson Botto – Redator designado Em que pese o bem arrazoado voto da ilustre Relatora, peço vênia para divergir em relação ao mérito recursal, posto que vislumbro entendimento contrário no que se refere a comprovação do efetivo pagamento das despesas realizadas, conforme passo a demonstrar. Inicialmente, vale salientar que, de fato, a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.243 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001886/2009-60 subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem, feito o registro acima, entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Cabe salientar, por oportuno, no que tange aos dispêndios, filio-me à corrente jurisprudencial deste CARF, ao teor da ementa do Acórdão nº 2201-01.049, a seguir transcrita, que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços, o recebimento dos valores contratados e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada a efetividade dos pagamentos realizados: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada a despesa médica. Portanto, as declarações emitidas pelos profissionais Fernanda Maria Donato Gomes, Silvia Matta Esteves Fazzio, Eduardo Mendes de Paula e pela Proteu Serviços Médicos S/C Ltda (fls. 39/42), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos, além de conterem todos os requisitos da legislação de gerência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência dos serviços prestados em favor do Recorrente e sua dependente, e dos pagamentos realizados, restando, ao meu sentir, comprovados os dispêndios, sanando assim o vício apontado, razão pela qual afasto as glosas sobre as aludidas despesas declaradas. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer as despesas médicas, no valor total de R$ 36.789,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8888274 #
Numero do processo: 10783.900016/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3201-008.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10783.900016/2012-50

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6427517

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.493

nome_arquivo_s : Decisao_10783900016201250.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Laércio Cruz Uliana Junior

nome_arquivo_pdf_s : 10783900016201250_6427517.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8888274

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759079903232

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-14T18:09:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-14T18:09:01Z; Last-Modified: 2021-07-14T18:09:01Z; dcterms:modified: 2021-07-14T18:09:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-14T18:09:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-14T18:09:01Z; meta:save-date: 2021-07-14T18:09:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-14T18:09:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-14T18:09:01Z; created: 2021-07-14T18:09:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-07-14T18:09:01Z; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-14T18:09:01Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10783.900016/2012-50 RReeccuurrssoo nnºº Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3201-008.493 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 26 de maio de 2021 EEmmbbaarrggaannttee FERTILIZANTES HERINGER S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 00 16 /2 01 2- 50 Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.493 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900016/2012-50 Trata-se de embargos de declaração apresentada pela contribuinte contra acórdão de recurso voluntário que assim restou ementado: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.493 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900016/2012-50 As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. Os embargos de declaração manejados sustentando a contribuinte pela obscuridade do acórdão em razão do pleito de item “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, que restou assim assentado no acórdão: II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreende-se que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens. A alegação de obscuridade recaí (i) não se depreende dos autos a conclusão de que tais bens e serviços seriam analisados em apenas um dos autos submetidos a julgamento (sic); (ii) que o direito creditório não fora analisa nos autos 10783.921005/2011-22; Seguindo a marcha processual normal, os embargos foram admitidos com o seguinte teor: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser admitido. Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.493 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900016/2012-50 1. Do objeto dos Embargos de Declaração Inicialmente é de trazer à baila o despacho que admitiu os embargos declaração, assim consignou: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. Em verdade os embargos de declaração não deve ser admitido pela obscuridade, pois, o Relator ao proferir o acórdão recorrido assim consignou seu entendimento: Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreendese que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/201291, apensado ao processo de n° 10783.921005/201122, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens Ainda constou em sua conclusão do voto: (...) Não julgar a questão dos serviços e bens não admitidos que serão objeto de julgamento em outro processo. Não julgar a questão dos créditos extemporâneos que serão objeto de julgamento em outro processo. Com efeito, constou no voto condutor de que o crédito do item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos, teria sua analise no PAF nº 10783.900001/2012-91. 2. Do julgamento do PAF 10783.900001/2012-91 O presente processo foi apensando com outros mais, totalizando o total de 66 (sessenta e seis) processos, sendo eles apensados ao PAF 10783.900001/2012-91, conforme no presente PAF: Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.493 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900016/2012-50 Nessa toada, o PAF 10783.900001/2012-91 agrupou um rol de processos com a mesma causa de pedir, alterando basicamente o período dos pedidos, tendo o mesmo resultado. No PAF 10783.900001/2012-91 consta: Ainda: Dessa forma, os processos foram desapensados e cada um seguindo sua marcha processual própria. 3. Da fungibilidade dos Embargos de Declaração Feita as considerações acima, verifica-se que não houve obscuridade do acórdão recorrido, uma vez que ele foi claro e preciso o modo que deveria ser aplicada a respectiva decisão. Sobre a obscuridade leciona Luiz Guilherme Marinoni compreende que: Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.493 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900016/2012-50 Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. 1 Em verdade, a decisão proferida ela é contraditória, ao passo que determina que seja aplicado o resultado do PAF nº 10783.900001/2012-91, sendo que houve o desapensamento. Os embargos de declaração deve ser recebido como hipótese de contradição, que tem seu conceito: A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.55Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. 2 Nesse sentido, os embargos manejados trata-se para suprir contradição, nesse sentido a Doutrina caminha no de admitir a fungibilidade recursal, vejamos: A fim de que possa ter aplicação o princípio da fungibilidade, é necessária a reunião de alguns critérios, tendentes a demonstrar a ausência de má-fé e de erro grosseiro. Nesse sentido é que se exige, para o conhecimento do recurso equivocado pelo correto: i)presença de dúvida séria a respeito do recurso cabível; e ii) inexistência de erro grosseiro. Na medida em que a legitimação do princípio da fungibilidade reside precisamente no aproveitamento do ato processual praticado, ainda que equivocadamente e fora dos critérios legais, em situações em que seria excessivo exigir o acerto em sua forma específica. A fungibilidade não se destina a legitimar o equívoco crasso, ou para chancelar o profissional inábil – serve para aproveitar o ato que, diante das circunstâncias do caso concreto, decorreu de dúvida séria, oriunda doestado da jurisprudência e 1 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS 2 idem Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.493 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900016/2012-50 da doutrina a respeito de determinado caso. Note-se que não é qualquer dúvida que autoriza a aplicação da regra da fungibilidade: a dúvida não pode ter origem na insegurança pessoal do profissional que deve interpor o recurso ou mesmo na sua falta de preparo intelectual, mas no próprio sistema recursal. Assim, essa dúvida pode derivar: (i) da lei processual, que denomina as sentenças de decisões interlocutórias ou vice-versa, induzindo a parte a errar na escolha do recurso idôneo; (ii) da discussão doutrinária ou jurisprudencial a respeito da natureza jurídica de certo ato processual, como acontece com a decisão que, antes da sentença final da causa principal, decide ação declaratória incidental; e (iii) do fato de ser proferido um ato judicial por outro, chamando-se e dando-se forma de sentença a uma decisão interlocutória ou vice-versa.22 Outro dos pressupostos para a utilização do princípio da fungibilidade é a ausência de erro grosseirona interposição do recurso. Não se pode aplicar o princípio em exame quando o recurso interpostoevidentementenão tiver cabimento. Assim, embora em certas circunstâncias seja possível admitir a dúvida objetiva entre algumas espécies recursais (como o agravo e a apelação), não se pode admitir a incidência da fungibilidade, se o interessado se vale de recurso completamente incabível na espécie. Como já dito, o princípio da fungibilidade não se presta a legitimar a atividade do advogado mal formado, incapaz de atuar com os mecanismos processuais adequados. Serve para tornar o sistema operacional, mediante a admissão do recurso inadequado, desde que a falta seja fundada em dúvida objetiva e não tenha origem em erro grosseiro.3 Assim, assiste razão a contribuinte em razão do processamento de seus embargos de declaração. 4. Da contradição do II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A contribuinte em seu recurso voluntário ao recorrer do pleito “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, de modo sucinto alega que os produtos glosados são insumos e estão diretamente ligados ao processo produtivo e que não pode ser aplicado o conceito restritivo de insumo. Conforme consta no parecer SEFIS nº 74/2012: 39. A empresa fiscalizada se apropriou de créditos decorrentes de serviços de pintura, de cópia de chaves, de gráficas, serviços gerais, médicos, de confecção de andaimes, de tratamentos de efluentes, dentre outros. 40. Ademais, se apropriou de créditos nas aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para 3 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v2/document/113169363/anchor/a- 113169363 Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.493 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900016/2012-50 almoxarifado, vestuário dos funcionários, materiais de escritório, utensílios de elevadores, cartuchos de impressoras, armários, cadeados, celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas, vale transportes de funcionários, dentre outros. (...) 42. Em outras situações, não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido, de tal sorte que também foram glosados pela fiscalização. 43. Estes ajustes foram compilados na Planilha 2, às fls. 1.133/1.278, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte destes bens, que, por ausência de previsão legal, não podem ser utilizados para fins de desconto de créditos, conforme explicado no item seguinte. Alega que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Aduz que o conceito de “insumo” não pode ficar restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas. É de ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça delimitou o tema: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.493 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900016/2012-50 créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.493 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900016/2012-50 V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Em que pese os argumentos da contribuinte da fiscalização ter adotado o conceito restritivo de insumo, não merece prosperar em seu pleito. Conforme apontado às glosas encontra-se acostadas nos autos do PAF nº 10783.900001/2012-91, e a contribuinte fica restrita somente em alegar que tais glosas fazem parte do processo industrial. Mesmo fazendo o cotejo como PAF nº 10783.900001/2012-91, não fica evidenciado qual seria o emprego dos produtos e serviços no processo produtivo. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade, cujo ônus recai sobre quem pleiteia o direito, na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido: Numero do processo: 12448.918689/2011-11 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.493 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900016/2012-50 Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. (g.n.) INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Numero da decisão: 3201-007.708 Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Numero do processo:10280.001660/2008-28 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRAZO DE 360 DIAS PARA ATOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. Diante da inexistência de previsão legal para a correção monetária dos valores objeto de ressarcimento, é vedado ao CARF inovar nesta matéria. ÔNUS DA PROVA. NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. ÓNUS DA PROVA DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DOS INSUMOS. É do contribuinte o ônus de alegar e provar a essencialidade e relevância daquilo que alega serem insumos para o seu processo produtivo. (g.n.) Numero da decisão:3302-010.304 Nome do relator: Raphael Madeira Abad - Relator Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.493 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900016/2012-50 Sobre a glosa, a contribuinte não se desincumbiu em demonstrar o seu direito ao crédito e de que forma os bens e serviços eram empregados em seu processos industrial. A Recorrente não conseguiu provar que os bens adquiridos e serviços integram o seu processo produtivo. Em face da não descrição dos bens e serviços, bem como utilização no processo produtivo, cujo ônus de comprovar a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, resta inviabilizado o reconhecimento do direito. Assim, nego provimento. 5. Resultado Diante do conhecimento dos Embargos de Declaração, a ementa do recurso voluntário deverá passar a ter a seguinte redação: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.493 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900016/2012-50 CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto para acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.493 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900016/2012-50 Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8883244 #
Numero do processo: 13963.000091/2009-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. BEM COMUM DO CASAL. 50% PARA CADA CÔNJUGE. No caso de rendimentos de aluguel de bem comum do casal, na sociedade conjugal, com declarações em separado, a regra geral é que cada cônjuge ofereça à tributação na DAA 50% do rendimento total, bem como compense 50% do imposto retido na fonte.
Numero da decisão: 2001-004.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. BEM COMUM DO CASAL. 50% PARA CADA CÔNJUGE. No caso de rendimentos de aluguel de bem comum do casal, na sociedade conjugal, com declarações em separado, a regra geral é que cada cônjuge ofereça à tributação na DAA 50% do rendimento total, bem como compense 50% do imposto retido na fonte.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13963.000091/2009-93

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6424600

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.326

nome_arquivo_s : Decisao_13963000091200993.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : honorio a brito

nome_arquivo_pdf_s : 13963000091200993_6424600.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8883244

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759084097536

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-18T00:07:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-18T00:07:03Z; Last-Modified: 2021-06-18T00:07:03Z; dcterms:modified: 2021-06-18T00:07:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-18T00:07:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-18T00:07:03Z; meta:save-date: 2021-06-18T00:07:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-18T00:07:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-18T00:07:03Z; created: 2021-06-18T00:07:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-06-18T00:07:03Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-18T00:07:03Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13963.000091/2009-93 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.326 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee MAGALI CHRISTINA DIEHL DE SOUZA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. BEM COMUM DO CASAL. 50% PARA CADA CÔNJUGE. No caso de rendimentos de aluguel de bem comum do casal, na sociedade conjugal, com declarações em separado, a regra geral é que cada cônjuge ofereça à tributação na DAA 50% do rendimento total, bem como compense 50% do imposto retido na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foi apurada a infração de compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 353,30, fonte pagadora Hospital Lar Com. Imp. Exp. Ltda. referentes a rendimentos de aluguel. A contribuinte apresentou impugnação na qual alegou que o valor refere-se a imposto retido sobre rendimentos de aluguel de bem imóvel comum do casal, e que do valor total retido, seu esposo compensou 50% e ela 50%. Após análise, a DRJ em Florianópolis/SC considerou a impugnação improcedente. Transcrito do voto do acórdão nº 07-25.167, da 6ª Turma da DRJ/FNS (fls. 20 e segs.) : AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 00 91 /2 00 9- 93 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000091/2009-93 “(...) Note-se que, regra geral, na constância da sociedade conjugal os rendimentos produzidos por bens comuns devem ser tributados na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges. No caso em concreto, os rendimentos locatícios, bem como, o respectivo imposto retido, foram cinqüenta por cento (50%) declarados pela contribuinte sob a alegação de que se tratava de bens comuns do casal. Com fito de provar o alegado, a interessada anexa à fls. 10-12 a Declaração de Ajuste Anual — Simplificada apresentada pela Sr. Odair de Souza, onde o mesmo declarou rendimentos tributáveis de R$5.970,69, com IRRF de R$ 353,30, tendo como fonte pagadora o Hospital Lar Com. Imp. Exp. Ltda. - CNPJ 00.685.664/0001-31. Todavia, a interessada não apresentou nenhuma prova de que os bens que produziram os rendimentos locatícios são, de fato, bens comuns do casal, sequer fez prova do regime de bens a que estão sujeitos. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação. Cientificado, o interessado entregou recurso voluntário de fls. 27 e segs., onde reitera suas razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação, e junta certidão de casamento e escritura publica de aquisição do imóvel. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. A matéria que sobe a esta CARF para análise e julgamento cinge-se a possibilidade de compensação, pela recorrente, de 50% do IRRF sobre rendimentos de aluguel, por tratar-se de bem comum do casal. Em seu acórdão, a turma julgadora da instância de piso manteve o lançamento sob o argumento de que a contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento comprovando ser o imóvel locado realmente de propriedade comum do casal. Em recurso voluntário, entretanto, a recorrente junta, à fl. 21, Certidão de Casamento datada de 21/03/1981, atestando seu casamento com Odair de Souza sob o regime de comunhão universal de bens, bem como escritura e correspondente certidão de registro constando a aquisição do imóvel por seu cônjuge em 07/03/1989. Desta forma, comprovada a propriedade em comum do imóvel, há que se acatar a compensação pela recorrente de 50% do imposto de renda total retido, devendo em consequência ser afastada a infração lançada pelo Fisco. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000091/2009-93 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. . (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8876917 #
Numero do processo: 10830.004107/2008-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. IRPF. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RESGATE. PAGAMENTO SEM NATUREZA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por pessoa com moléstia grave. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2003-003.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. IRPF. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RESGATE. PAGAMENTO SEM NATUREZA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por pessoa com moléstia grave. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10830.004107/2008-73

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6421142

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.382

nome_arquivo_s : Decisao_10830004107200873.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10830004107200873_6421142.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8876917

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759092486144

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-06T14:18:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-06T14:18:50Z; Last-Modified: 2021-07-06T14:18:50Z; dcterms:modified: 2021-07-06T14:18:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-06T14:18:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-06T14:18:50Z; meta:save-date: 2021-07-06T14:18:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-06T14:18:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-06T14:18:50Z; created: 2021-07-06T14:18:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-07-06T14:18:50Z; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-06T14:18:50Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10830.004107/2008-73 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-003.382 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 24 de junho de 2021 RReeccoorrrreennttee OSWALDO JOSE SIROL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. IRPF. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RESGATE. PAGAMENTO SEM NATUREZA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por pessoa com moléstia grave. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 41 07 /2 00 8- 73 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004107/2008-73 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, em razão da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, no valor de 13.000,00, representando a diferença entre os valores informados em DIRF e o declarado (R$ 15.450,00 – R$ 2.450,00), e da omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e FAPI, no valor de R$ 24.000,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto a restituir ajustado de R$ 368,78 (fls. 30/34). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-54.106, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 64/70): Em revisão da declaração de rendimentos do contribuinte em epígrafe, referente ao ano- calendário de 2006, foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 27 a 29, através da qual resultou redução do imposto a restituir para R$ 368,78. 2. Foi promovida, através da Notificação de Lançamento, inclusão de rendimentos omitidos recebidos da Solução em Recursos Humanos Limitada (R$ 13.000,00) e inclusão de rendimentos recebidos do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A., referentes a resgate de Prev. Privada (R$ 24.000,00). 3. O contribuinte tomando conhecimento do lançamento apresenta impugnação de fls. 01 a 06, através de sus procuradores (procuração de fl. 07), alegando, em resumo: 3.1.) no que tange os rendimentos omitidos recebidos da Solução Recursos Humanos Limitada, no valor de R$ 13.000,00, alega trata-se de lamentável equívoco ter deixado de incluir à Declaração de Ajuste Anual referido valor “Por isso, já está providenciando a Declaração Retificadora com a finalidade de sanar tal omissão”; Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004107/2008-73 3.2.) quanto a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e FAPI, argumenta que é portador de moléstia grave – Neoplasia Maligna , conforme comprovam os documentos que anexa, assim, referido rendimento é isento de incidência de imposto de renda e acrescenta “o fato do Impugnante ser beneficiário de ISENÇÃO do IRPF em razão de doença grave é admitido inclusive pela própria Secretaria da Receita Federal que já deferiu restituição de Imposto de Renda ao Impugnante, devido à moléstia grave que sofre (Doc. nº 03).” Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o imposto a restituir ajustado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 13/04/2012 (sexta-feira) (fls. 72/73), o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 15/05/2012, recurso voluntário (fls. 75/82), alegando que tem direito à isenção fiscal sobre os rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada por ser aposentado pela previdência oficial e ser portador de moléstia grave tipificada na legislação de regência (neoplasia maligna), cuja situação já foi admitida pela própria RFB que lhe deferiu a restituição em anos-calendário de 2002 e 2003, requerendo, ao final, o provimento do recurso para anular lançamento e reconhecer o direito a restituição integral do imposto de renda a que tem direito. Requer, outrossim, que as futuras intimações sejam enviadas não só ao Recorrente, mas também aos seus patronos, no endereço profissional indicado e constante dos autos. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004107/2008-73 Mérito Dos rendimentos de resgate de contribuições de previdência complementar privada, indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve o lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos decorrentes do resgate de previdência privada, no valor total de R$ 24.000,00, por ausência de previsão legal a motivar a respectiva dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do sentido do reconhecimento da isenção sobre o aludido rendimento em face da doença grave que lhe acometera, declarado como isento e não tributável na DAA/2007. Assim, passo ao cotejo da documentação constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores do lançamento mantido pela decisão recorrida (fls. 66/70): MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O contribuinte declarou expressamente não ter declarado valores recebidos da SOLUÇÃO EM RECURSOS HUMANOS LTIMITADA (R$ 13.000,00), alegando equívoco, portanto, considera-se não impugnada essa matéria nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/1972 (dispositivo acrescido pelo artigo 67 da Lei 9.532/1997). Via de consequência, mantém-se o crédito tributário correspondente, o qual deve ser cobrado de forma imediata em autos apartados (art. 21, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, com as alterações posteriores). Destaca-se manifestação do impugnante: “Por isso, já está providenciando a Declaração Retificadora com a finalidade de sanar tal omissão”, neste ponto, comporta esclarecer que a pretendida retificação de DIRPF/2007 é impossível, nos moldes pretendidos pelo interessado, vez que a retificação requerida, está defesa na legislação tributária, pois, não mais estaria presente a denúncia espontânea. (...) Constata-se, assim, que o contribuinte só reconhece a omissão de rendimentos recebidos da SOLUÇÃO EM RECURSO HUMANOS LIMITADA (R$ 13.000,00), depois da lavratura do lançamento pela autoridade em questão, nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Quanto a este tema, há de se observar que o presente processo trata de pedido de isenção do imposto de renda em razão de o interessado ser aposentado e portador de moléstia grave, ano-calendário 2006. (...) Do transcrito pode-se verificar que o resgate de contribuições de previdência privada não se caracteriza como rendimentos de aposentadoria ou de pensão, não passível, portanto, de ser beneficiado com a isenção do imposto pelos dispositivos transcritos. Nos termos do art. 633 do RIR/99, os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, inclusive resgate de contribuições, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte. O Impugnante, por sua vez, defende que é portador de moléstia grave – Neoplasia Maligna – assim, o rendimento recebido a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e FAPI, é isento de incidência de imposto de renda. Observe-se que os rendimentos recebidos da BRADESCO VIDA PREVIDÊNCIA S/A, no valor de R$ 24.000,00 (IRRF 3.600,00), foi a título de resgate de previdência privada, código de receita “3223”. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004107/2008-73 Portanto, independentemente de ser o contribuinte portador de moléstia grave e aposentado, tem-se que resgate de contribuições de previdência privada não está abrangido pela legislação que dispõe sobre a isenção para os portadores de moléstia grave, art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, e pela Lei nº 11.052, de 29/12/2004. A intepretação deve ser literal, conforme prevista no art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Como se pode perceber, a DRJ/SP2 indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que os resgates de contribuições de previdência privada não estão abrangidos pela legislação de regência, calhando, na espécie, a interpretação literal nos termos do art. 111 do CTN, mesmo que comprovado ser aposentado pela previdência oficial e ser portador de moléstia grave. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. No que se refere a alegação de que o contribuinte não faz jus ao benefício fiscal, vale destacar que a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004107/2008-73 II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que foi atendido – pois, em face da comprovação da aposentadoria pelo INSS, reconhecido inclusive pela decisão recorrida, também poderá usufruir da isenção fiscal alusiva ao plano de aposentadoria gerido por entidades de previdência complementar privada, como é o caso da Bradesco Vida Previdência S.A. (fls. 44), que tem natureza previdenciária, enquadrando-se na hipótese abrangida pela isenção por moléstia grave, aliás, em estrita sintonia com o pacífico e remansoso entendimento do STJ, nos termos da Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MG, de 13/08/2018, que propôs a inclusão da matéria na lista de temas com dispensa de contestação e recurso por parte da PFN – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que foi satisfeito – pois os laudos periciais/declarações emitidos pela Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Campinas e pelo INSS, em 10/12/2003 e 02/09/2004, respectivamente, reconheceram a moléstia (neoplasia maligna) a partir de 17/07/2002 (fls. 12/14 e 39/41), situação também reconhecida pela decisão recorrida – calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Assim sendo, considerando que o Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido por órgãos oficiais a partir de 17/07/2002 (fls. 12/14 e 39/41); que é aposentado pela previdência oficial desde 02/02/1985 (fls. 12 e 39); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos pagos por entidade de previdência complementar privada no ano- calendário de 2006 (Fls. 44), portanto, ao meu sentir, de natureza previdenciária, é de se concluir que os rendimentos recebidos estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado, ancorado sobremaneira na Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MG, de 13/08/2018. Por fim, no que se refere ao pedido de intimação dos patronos acerca dos andamentos processuais que se realizarem, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pedido não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo assunto já se encontra sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet (carf.economia.gov.br), aliás, conforme determina o art. 55, § 1º, do Anexo II, do RICARF, cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo, inclusive, mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 61-A, § 2º, do Anexo II do RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004107/2008-73 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos de previdência privada, no valor de R$ 24.000,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Redatora designada Com a devida vênia, divirjo do relator quanto à possibilidade de reconhecimento da isenção para os rendimentos recebidos pelo contribuinte da Bradesco Vida e Previdência a título de resgate de contribuição à previdência privada. Como apontado na decisão recorrida, os dispositivos legais que tratam de isenção devem ser interpretados literalmente (artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional), e, a teor dos dispositivos legais que tratam da isenção por moléstia grave, citados e reproduzidos na decisão recorrida, a isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física prevista para os portadores de doença grave/moléstia profissional e para os acidentados em serviço, alcança somente os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas pelo acidente e suas respectivas complementações recebidas de entidades de previdência privada; no caso de portador de moléstia profissional, apenas os proventos de aposentadoria ou reforma e suas respectivas complementações recebidas de entidades de previdência privada; e, no caso de portador de uma das demais doenças graves previstas na legislação, somente os proventos de aposentadoria/reforma, a quantia auferida a título de pensão e suas respectivas complementações recebidas de entidades de previdência privada. Portanto, o resgate parcial ou total de contribuições efetuadas a entidades de previdência privada não são isentos de IR ainda que efetuado por pessoa com moléstia grave. Acerca do tema, acrescento o que dispõe o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11, de 2014, em seu artigo único: Artigo único. Os valores percebidos por portador de moléstia grave a título de resgate das contribuições recebidas de entidades de previdência complementar, antes da data contratualmente prevista para início do pagamento do benefício, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, tendo em vista não se configurarem como complemento de aposentadoria. E ainda decisões proferidas nesse Conselho, que corroboram o entendimento aqui esposado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RESGATE. PAGAMENTO SEM NATUREZA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004107/2008-73 Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por pessoa com moléstia grave. (Acórdão nº9202-008.384, de 21 de novembro de 2019) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Os valores recebidos a título de resgate, que, segundo a legislação previdenciária, só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por portador de moléstia grave. Solução de Divergência COSIT Nº 10, de 14 de agosto de 2014. (Acórdão nº2401-005.943, de 16/1/2019) Por fim, esclareço que a Nota citada pelo i. relator se trata de recomendação da PGFN, não sendo vinculante para este colegiado. Dessa feita, é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8887691 #
Numero do processo: 10711.720494/2015-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3302-011.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10711.720494/2015-74

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6426932

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.299

nome_arquivo_s : Decisao_10711720494201574.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10711720494201574_6426932.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8887691

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759098777600

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-17T13:16:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-17T13:16:25Z; Last-Modified: 2021-07-17T13:16:25Z; dcterms:modified: 2021-07-17T13:16:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-17T13:16:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-17T13:16:25Z; meta:save-date: 2021-07-17T13:16:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-17T13:16:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-17T13:16:25Z; created: 2021-07-17T13:16:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-07-17T13:16:25Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-17T13:16:25Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.720494/2015-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.299 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2021 Recorrente BLUE WATER SHIPPING DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 04 94 /2 01 5- 74 Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720494/2015-74 Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos até a presente data, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 07-42-259, da 1ª Turma da DRJ/FNS, de 03 de agosto de 2018: Trata-se de auto de infração (fls.02 a 21), protocolado na ALF – PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ, em 26/01/2015, notificado ao interessado em 29/01/20015 (fls.107), para constituição da multa pela alteração/retificação de informações no Siscomex Carga, sem observância da forma/prazo estabelecidos pela RFB, em descumprimento aos termos contidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no valor total igual a R$ 200.000,00, com fundamento nos arts. 37 e 107 - IV - "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Segundo relato da fiscalização (fls.07 a 16), o contribuinte atuava como agente desconsolidador (fls.23), tendo solicitado retificação de informações prestadas anteriormente no Siscomex Carga, no período entre 26/04/2011 e 26/12/2011, relativamente a vários Conhecimentos Eletrônicos (planilha à fls.24; telas do sistema à fls.25 a 104), sem observância do prazo previsto no art.22 - III c/c art.50, da IN RFB nº 800/2007 (fls.16, segundo parágrafo), ou seja, 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Em 25/02/2015, o interessado apresentou impugnação (fls.108 a 124), por meio de seu advogado, tendo alegado, em síntese: a) que não haveria previsão de penalidade para o caso de retificação de informações já prestadas no Siscomex, já que o art.45, da IN RFB nº 800/07, foi revogado pela IN RFB nº 1.473/14, tendo essa revogação aplicabilidade retroativa; b) que deveriam ser reconhecidos os efeitos da denúncia espontânea (art.138, do CTN; art.102 - §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, já que as retificações solicitadas foram feitas antes de qualquer atividade da fiscalização; Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720494/2015-74 c) que não teria havido qualquer prejuízo para os controles aduaneiros, a partir dos pedidos de retificação; d) que houve pagamento relativo a 3 (três) "multas cobradas", conforme telas do Siscomex à fls.59 a 64 (repetidas à fls.186-187, 189-190; 192-193) , sendo anexados os DARF à impugnação (fls.183 a 185); e) que a penalidade seria desproporcional. Nos pedidos formulados, demandou pela nulidade do auto de infração ou, alternativamente, sua redução, considerando o valor já recolhido de R$ 15.000,00. É o relatório. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 SISCOMEX CARGA. OBRIGADOS A PRESTAR INFORMAÇÕES. Nos termos da IN RFB nº 800/2007, há quatro obrigados à prestação de informações no Siscomex Carga: o transportador, o agente de carga e o operador portuário. A agência marítima, também chamada de agência de navegação, figura como representante do transportador marítimo. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB Nº 800/2007. Os arts.23 a 27, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, sistematizaram a retificação de informações relativamente ao “controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”, sendo que no art.45 - §1º, previu-se hipótese de extemporaneidade na pretensão de retificação, sempre em momento anterior à atracação da embarcação. Entre 31/03/2008, data de início da produção de efeitos da IN RFB nº 800/2007 (art.52), e 31/03/2009, dia anterior ao início da eficácia dos prazos do art.22, da IN RFB nº 800/2007 (art.50 - caput), deveriam ser observados os prazos do §único, do art.50, da IN RFB nº 800/2007. Entre 01/04/2009 e 03/06/2014, data anterior à publicação da IN RFB nº 1.473/2014, que revogou o art.45, da IN RFB nº 800/2007, deveriam ser observados os prazos do art.22, da IN RFB nº 800/2007. A partir de 04/06/2014, a legislação não mais previu prazo para apresentação ou protocolo de pleitos de retificação. A revogação operada pelo art.4º, da IN RFB nº 1.473/2014, não poderia ser aplicada retroativamente, pois o art.106, do CTN, demanda texto de “lei”, que difere de “legislação” (art.98, do CTN), não englobando atos normativos, espécie de norma complementar. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016 somente se aplica a fatos ocorridos após sua publicação, ocorrida em 05/02/2016, por força do disposto no art.9º, da IN RFB nº 1.396/2013, não abrangendo lançamentos cujos fatos geradores estavam regidos por legislação que previa a infração. Quando a SCI nº 2/2016 tratou das alterações/retificações, sua finalidade era, somente, afastar dúvidas em relação ao art.27-C, §9º - in fine, da IN RFB nº 800/07, evitando Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720494/2015-74 interpretações que vissem nesse dispositivo a permanência da multa em face de alterações/retificações de informações já prestadas no Siscomex Carga, mesmo após a revogação do art.45, da IN "800", a partir da IN RFB nº 1.473/2014. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não são admissíveis os efeitos da denúncia espontânea para tornar sem efeito norma da legislação aduaneira que estabelece prazo para a entrega de documentos ou prestação de informações. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. Em sede de julgamento administrativo, não se pode levar em conta princípios pertinentes à razoabilidade e à proporcionalidade, como critérios suficientes a afastar sanções previstas em texto de lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão acima mencionada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos em impugnação, acrescentando tópico relativo a suposta ilegitimidade passiva. Paço seguinte o processo foi encaminhado para o E. CARF para julgamento, sendo distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme relatado acima, trata o presente processo de auto de infração lavrado em face da contribuinte em virtude da não prestação de informações no Siscomex Mantra, na forma/prazo, descumprindo IN SRF 800/2007, multa essa com fundamento nos arts. 37 e 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. I – Da ilegitimidade de parte A recorrente alega em síntese que não poderia ser responsável pela penalidade aplicada uma vez que, em que pese ter seu perfil no Siscomex como agente desconsolidador, seria impossível que o consignatário, posição sustentada nas MAWB, pudesse exercer a atividade de descolsolidar as suas cargas. Entendo que não assiste razão as alegações da recorrente. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720494/2015-74 Estamos diante de auto de infração lavrado tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, no prazo estabelecido pela SRFB. Sobre o tema, estabelece o art. 37, do Decreto-Lei nº 37/66, o seguinte: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Ainda sobre a questão, o art. 107, IV, “e”, disciplina que: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV -de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” À época dos fatos vigia a IN RFB nº 102/1994 que determinava o seguinte: “Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento -MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (...) Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) II -transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal -SRF. (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: (...) Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720494/2015-74 I - o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada; (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.” Conforme se depreende do relatório do auto de infração, bem como dos documentos acostados aos autos pela autoridade fiscal, a recorrente figurava como desconsolidador das cargas, o que se verifica dos Mantras –Importação, não havendo como afastar sua responsabilidade para com a infração imputada. Não obstante, convém ressaltar que a recorrente em momento algum trás aos autos documentos ou informações que corroborassem suas alegações quanto à impossibilidade de de promover o lançamento das informações dentro do prazo permitido pela legislação aduaneira. Assim, afasta-se a alegada ilegitimidade. II – Mérito O ponto centrar do presente processo reside na possibilidade de se admitir a aplicação de denuncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, bem como a revogação do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, pela IN RFB nº 1.473/2014, e, por conseguinte, a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. A matéria foi tratada com maestria no acórdão nº 3302.008.186, de lavra do Ilmo. Conselheiro Vinicius Guimarães, para o qual peço vênia para utilizar as razões ali expostas, o que passo a fazer, subsumindo ao presente caso concreto, vejamos. Quanto a alegação de denúncia espontânea: Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720494/2015-74 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Desta forma, forte nas razões acima ventiladas, afasto a pretensão de aplicação da denuncia espontânea ao presente caso concreto. No que se refere à revogação doa IN RFB 800/2007, pela IN RFB 1.473/2014, novamente aproveito as razões do acórdão alhures mencionado, observe-se: Por fim, no que tange ao argumento de revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1.473/2014, entendo que assiste razão à recorrente. Explico. Como explicado, com base no art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, as retificações ou alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da referida instrução normativa, foram equiparadas à hipótese de falta de informação sobre veículo e carga enunciada pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. À época dos fatos, o art. 45 da IN RFB nº. 800/2007 estava em pleno vigor e a autuação fiscal nele se fundamentou para a aplicação da multa enunciada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Nessa linha, veja-se, por exemplo, o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720494/2015-74 pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Como se vê, nos casos de alteração ou retificação de informações já prestadas, no contexto da multa estabelecida no art. 107, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, não há que se falar em prestação de informação fora do prazo, devendo ser aplicado, nessas situações, o princípio da retroatividade benigna, o qual se encontra inscrito no art. 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) No caso concreto, a prestação de informação atinente ao veículo e às cargas transportadas se deu de forma tempestiva. Apenas o pedido de retificação de conhecimento eletrônico – visando alteração de CNPJ do consignatário (vide fls. 18 a 26, 57 a 60) - se deu após o prazo. Considerando, pois, que o presente litígio versa sobre retificação extemporânea de informação antes prestada, há que se afastar a autuação imposta, uma vez que tal fato não mais representa hipótese de prestação de informação extemporânea passível da sanção prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Tendo sido formalmente revogado o art. 45 da IN RFB 800/07, não há como se sustentar a multa lavrada, devendo-se aplicar o princípio da retroatividade benigna. Na presente demanda, conforme relatado e demonstrado nos autos, houve por parte da recorrente a prestação da informação de forma tempestiva, ocorrendo o pedido de retificação extemporânea de informação, o que se pode verificar da planilha trazida anexa ao auto de infração de e-fls. 24. Destarte, com base nas razoes expostas, afasta-se a autuação imposta. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720494/2015-74 Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8830818 #
Numero do processo: 10280.720957/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3301-010.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10280.720957/2010-19

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6395053

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.132

nome_arquivo_s : Decisao_10280720957201019.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo Costa Marques d'Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10280720957201019_6395053.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8830818

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759108214784

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-19T12:00:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-19T12:00:05Z; Last-Modified: 2021-05-19T12:00:05Z; dcterms:modified: 2021-05-19T12:00:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-19T12:00:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-19T12:00:05Z; meta:save-date: 2021-05-19T12:00:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-19T12:00:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-19T12:00:05Z; created: 2021-05-19T12:00:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-05-19T12:00:05Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-19T12:00:05Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.720957/2010-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.132 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente TOULON VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Trata-se de Despachos Decisórios que indeferiam Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologaram Declaração de Compensação (DCOMP) instruídas com créditos com créditos de PIS do 3º trimestre de 2007. A decisão foi motivada pela glosa de créditos calculados sobre compras de produtos para revenda tributados sob o regime monofásico. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, com os seguintes argumentos: “II . VÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.”: a decisão é nula, porque não apresenta fundamentação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 57 /2 01 0- 19 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720957/2010-19 legal, isto é, não foi motivada. Tal ausência também ocasiona cerceamento do direito de defesa. E nega vigência a lei federal, violando o princípio da igualdade, pois dá tratamento diverso em função do tipo de atividade exercida. “III . DA REGULARIDADE E DA LEGALIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS - MERCADO INTERNO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO CONFERIDO PELO ART. 17 DA LEI N° 11.033/04. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL”: o art. 17 da Lei nº 11.033/04 assegura a manutenção dos créditos derivados da aquisição de produtos cuja venda é tributada à alíquota zero. “IV - PROGRAMAS DA RECEITA FEDERAL QUE AUTORIZAM O CRÉDITO. IV-I DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições)”: a fiscalização alega que não há possibilidade de lançar este tipo de crédito no DACON, o que, todavia, foi solucionado com instruções relativas aos créditos amparados pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04. Em 03/12/14, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão nº 06-50.402 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/PASEP. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito de aquisições, nas vendas submetidas à incidência monofásica, em relação às mercadorias e aos produtos (veículos automotores e autopeças) especificados, independentemente de as pessoas jurídicas que os comercializem se tratarem de produtores, importadores ou revendedores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos incluídos n manifestação de inconformidade e adiciona os seguintes: “II.ii. DA ILEGALIDADE DA PORTARIA No 594, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.”: a IN SRF nº 594/05 é ilegal, pois limita o exercício de um direito previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/04. “II.iii. DA VERDADEIRA INCIDÊNCIA PLURIFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA E CASUÍSTICA DA RFB SOBRE O ALCANCE DO ART. 17 DA LEI No 11.033/04 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA.”: o regime não era monofásico, porém plurifásico, não se lhe aplicando a vedação ao crédito prevista na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Se há incidência na primeira etapa da cadeia, deve ser concedido crédito aos adquirentes, a fim de evitar acúmulo de carga tributária durante o ciclo econômico. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 revogou todas as disposições em sentido contrário. A restrição ao creditamento fere o princípio da igualdade. É o relatório. Voto Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720957/2010-19 O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme relatado, o presente versa sobre Despachos Decisórios que indeferiam Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologaram Declaração de Compensação (DCOMP) instruídas com créditos com créditos de PIS do 3º trimestre de 2007. A decisão foi motivada pela glosa de créditos calculados sobre compras de produtos tributados sob o regime monofásico para revenda, isto é, sob o regime em que a tributação pelo PIS e a COFINS é concentrada no industrial ou importador e a incidência se dá á alíquota zero nas etapas seguintes da cadeia Lei n º 10.485/02). O contribuinte se dedicava à revenda de veículos e peças. Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos em que apresentados no recurso voluntário. “II.i. DA REGULARIDADE E DA LEGALIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS - MERCADO INTERNO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO CONFERIDO PELO ART. 17 DA LEI N° 11.033/04. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL” “II.ii. DA ILEGALIDADE DA PORTARIA No 594, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.” Foram apresentadas as seguintes alegações: a) O art. 1º da Lei nº 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu o regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS sobre veículos e o inciso II do art. 3º reduziu a zero as alíquotas sobre as vendas de atacadistas e varejistas. b) Com a publicação da Lei nº 10.865/04, os produtos sujeitos à tributação monofásica ingressaram no regime não cumulativo das contribuições. c) O art. 17 da Lei nº 11.033/04 admitiu o registro de créditos para os produtos monofásicos e a Lei nº 11.116/05 a compensação do saldo credor acumulado em razão da alíquota zero incidente sobre as vendas. d) Menciona respostas a consultas, em que o Fisco assegura o registro de créditos sobre compras de produtos cujas saídas eram beneficiadas com suspensão, isenção ou alíquota zero. e) Nos casos de incidência monofásica, a vedação aos créditos prevaleceu somente enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º; (. . .)” “Os incisos III e IV do § 3º do art. 1º tratavam das receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária (o que não é o caso), na venda dos produtos de que tratam as Leis Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720957/2010-19 ns. 9.990, de 211 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência "monofásica" da contribuição, verbis: "III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro d 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (. . .)" f) “No entanto, esta situação mudou com a Lei nº 10.865/04, que excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência dita "monofásica" da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02. Assim, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3°, do art. 1° e, ainda, no § 1º, do art. 2°, da Lei 10.833/03: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 20 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em rela -o às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei;” “Vale destacar os incisos III e IV, do § 3º, do art. 1° e no §1º, do art. 2°, da Lei 10.833/03:” "3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes;" "Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 200 (. . .) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 1 8433.5, 8Z01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) " “Percebe-se da conjugação dos artigos supra que estão excluídas as mercadorias adquiridas para revenda em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária (art. 3°, III), na aquisição para venda de álcool para fins carburantes (art. 30, IV) e Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720957/2010-19 ainda, no caso de produtores ou importadores de várias mercadorias, arroladas nos incisos do § 1°, do art. 2° da Lei no 10.833/03, entre elas aquelas constantes da Lei n° 10.485/02, quais sejam, máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI (art. 1º da Lei no 10.4851, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei (inciso II do art. 30 da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002) e, por fim, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI (caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002). g) “No que tange às vendas dos produtos e mercadorias arroladas no § 1°, do art. 2°, da Lei n° 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos. Ou seja, no que diz respeito às vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI (art. Lº da Lei no 10.485), somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias adquiridas no mercado interno. Tanto é verdade que durante o período de sua vigência a MP nº 413, de 03 de janeiro de 2008, o Governo tentou estender a vedação aos "distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § lº do art. 2o desta Lei.” (. . .) Ocorre que essa alteração proposta pela MP 413/2008 não foi aprovada pelo Congresso Nacional, razão pela qual permaneceu íntegro o texto original do art. 3° da Lei nº 10.637/2002.” h) A própria RFB reconheceu que a vedação aos créditos era aplicada unicamente aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da nova redação do inciso IV do § 3º o art. 1° da Lei no 10.833, de 2003, dada pelo art. 21 da Lei no 10.865, de 2004. Neste sentido, cita as SC nº286/04 e 276/04. i) “Vale lembrar que, de acordo com o inciso II, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, o direito ao crédito é obstado somente quando da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição (não incidência nas duas etapas - neutralidade). No caso em apreço, o bem adquirido pelo revendedor sofre tributação quando da venda pelo fabricante e importador, de modo concentrado e majorado, sofrendo, sim, na etapa seguinte, tributação com incidência à alíquota zero (exatamente o caso previsto no art. 17, da Lei no 11.033/04), não se enquadrando na restrição do inciso II, do § 2°, do art. 3°, nem, tampouco, nas restrições do art. 3°, I, a e b art. 2°, § 1°, todas da Lei nº 10.833/03. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720957/2010-19 E mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04.” j) A RFB admite a manutenção de créditos, sob o amparo do art. 17 da Lei nº 11.033/04, por meio das instruções do programa PER/DCOMP. k) Uma vez assegurado o direito ao crédito pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, é flagrante a ilegalidade da vedação ao crédito prevista na IN SRF nº 594/05. Não assiste razão à recorrente. Com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto como minha razão de decidir o trecho correspondente do voto conduto da decisão recorrida, da lavra do i. julgador Heldon José Lobo Teixeira. Destaco que apenas um dos argumentos de defesa contido no recurso voluntário não foi apreciado pela decisão da DRJ, motivo pelo qual o examino, após a transcrição do excerto da decisão de primeira instância: “(. . .) Segundo Cláusula Segunda do Instrumento Particular de Alteração Contratual da Sociedade Limitada, sua atividade principal é o comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos. Vale lembrar que a contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para a Cofins, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as vendas de veículos e máquinas, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.991-15, D.O.U. de 13 de março de 2000, passaram a ser regidas pelo regime de substituição tributária, nos termos do seu art. 44, que impôs aos fabricantes e importadores a cobrança e o recolhimento, na condição de substitutos da contribuição devida pelos comerciantes varejistas. Essa MP foi reeditada por diversas vezes, culminando na edição da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que manteve em seu art. 43 idêntica transcrição. Contudo, a substituição tributária das operações com veículos automotores foi tacitamente revogada com a edição da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que concentrou a tributação nas pessoas dos fabricantes e importadores de máquinas, veículos e autopeças, denominada de tributação monofásica ou concentrada. Os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.485, de 2002, após as alterações introduzidas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, trazem a seguinte redação: “Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” “Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720957/2010-19 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)” (Negritou-se). Portanto, como se vê nos dispositivos transcritos, o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002 atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles portanto a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos. Já as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero. Por sua vez, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao criar o sistema da não cumulatividade para o PIS e à Cofins, respectivamente, excluiu dessa novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre estas a que concentrava a tributação monofásica. Manteve-se, dessa forma, a forma de tributação contida na Lei nº 10.485, de 2002, uma vez que foi excluída do regime da não cumulatividade a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores de veículos automotores (inciso III do § 1º do art. 2º) e, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista, autopeças relacionadas no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (inciso IV do § 1º do art. 2º). Já quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Grifou-se). A exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720957/2010-19 posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”). Assim, por haver retirado da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos, ou seja, do crédito nas operações de vendas realizadas pelos produtores ou importadores. Até esse ponto, não há qualquer contestação, estando clara a vedação contida na legislação para o desconto de créditos calculados em relação a tais mercadorias. Veja-se que o inciso IV do § 3º do art. 1º a que se refere a letra “a” do dispositivo tratava da “incidência monofásica” e passou com a redação da Lei nº 10.865, de 2004 a corresponder a “venda de álcool para fins carburantes”. No entanto, a alínea “b” manteve-se, vedando a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada. Destarte, não tem fundamento a sua conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores. E isso porque a legislação está direcionada tão-somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores. A argumentação da interessada decorre ainda com a edição da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (resultado da conversão da MP nº 206, de 2004 – artigo 16), que estabelece, em seu art. 17, que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, entendendo, que, a partir daí, permitiu- se o creditamento para quem efetuava vendas com alíquota zero, que é o seu caso. À primeira vista, percebe-se que tais operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a 0% (zero por cento), o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido. Entretanto, não se pode analisar isoladamente esse dispositivo. Deve-se, sim, realizar uma interpretação sistemática da norma tributária. Nesse sentido, embora tenha havido, de fato, a permissão para manutenção do crédito pelo vendedor, quando ocorrerem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida no artigo 3º, inciso I, letra “b” das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720957/2010-19 seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. E esse é o entendimento que deve prevalecer, uma vez que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, não foi revogado pelo artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada. De fato, a Lei nº 11.033, segundo disposição constante em seu art. 6º, alterou apenas os arts. 8º e 28 da Lei nº 10.865, de 2004, sem produzir nenhum reflexo na vedação prevista no art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Não é por demais lembrar que, em matéria de antinomias jurídicas, o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico. Trata-se do clássico preceito que a disposição geral não revoga a especial. Daí se segue que o art. 3º, I, “b”, das referidas Leis, por constituir norma especial, jamais poderia ser revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que possui caráter essencialmente genérico. Portanto, ao contrário do entendimento da interessada, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente, dentre os quais se incluem os créditos decorrentes da aquisição para revenda de veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Por isso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: (...) IX - máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi; (...) XI - autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e alterações posteriores. (...) Art. 26. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, a pessoa jurídica pode descontar, do valor das contribuições decorrente de suas vendas, créditos relativos a: (...) § 5º Não gera direito a créditos o valor: I - de mão-de-obra pago a pessoa física; Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720957/2010-19 II - de aquisições de bens ou serviços não alcançadas pela incidência das contribuições ou sujeitas à alíquota de 0% (zero por cento); III - de aquisições de bens ou serviços efetuadas com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota de 0% (zero por cento), isentos ou não alcançados pela incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e IV - da aquisição no mercado interno, para revenda, dos produtos relacionados no art. 1º, ressalvado o disposto no art. 27. (...) Art. 27. A pessoa jurídica fabricante das máquinas e dos veículos, de que trata o inciso IX do art. 1º, que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças de que trata o inciso XI do referido art. 1º. (...) Art. 38. Ressalvado o disposto no inciso IV do § 5° do art. 26, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pela pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa das contribuições, dos créditos vinculados a essas operações. Assim, conclui-se que está correto o procedimento da autoridade administrativa que indeferiu o seu pedido, uma vez que não é possível o aproveitamento de créditos de PIS e da Cofins originários de aquisições de veículos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Aliás, esse é o entendimento da Administração, como se extrai, por exemplo, da Solução de Consulta nº 297, de 01/09/2008, da 8ª Região Fiscal, que teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista desses produtos, não gera para esses adquirentes direito a crédito da Cofins, dada a expressa vedação constante do art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, é incabível cogitar-se da possibilidade de manutenção de crédito nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, uma vez que, por força da referida vedação legal, esses créditos, de direito, sequer existem. A manutenção de créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. Não se verificando esse pressuposto, não há existência de crédito e, por conseguinte, não há que se falar em manutenção. Então pode-se afirmar que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido, por força da vedação contida no art. 3º, inciso I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, razão também porque não se aplica às operações com esses produtos o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. De fato, a Lei nº 10.865/2004, ao modificar o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não autorizou o crédito de produtos monofásicos adquiridos para revenda (hipótese do inciso I, “b”, do artigo 3º). O mesmo fizeram as redações Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720957/2010-19 originais das leis que instituíram a não-cumulatividade, cujo inciso IV do § 3º do artigo 1º já trazia a vedação ao crédito de todos os produtos submetidos à incidência monofásica das contribuições. Ou seja, a restrição para creditamento deixou de ser o inciso I do art. 3º, para ser a alínea “b” do mesmo inciso e artigo, por conta da alteração da redação do inciso IV do § 3º do do art. 1º. Por fim, quanto às alterações trazidas pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, aludida na manifestação de inconformidade, não se aplica ao caso aqui tratado, porquanto o art. 42 da aludida lei diz respeito à revogação do inciso IV do § 3º do art. 1º e da alínea “a” do inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e também da Lei nº 10.833, 2003. Ora, esses dispositivos contemplavam a venda de álcool para fins carburantes. Explicando: quando da edição das Leis nºs 10.637 e 10.833, o inciso IV do § 3º do art. 1º referiam-se, de fato, à “venda dos produtos de que tratam as Leis nºs 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição”; ocorre que com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, o referido inciso ficou alterado para “IV - de venda de álcool para fins carburantes”. Por isso, quando da revogação desse inciso pela Lei nº 11.727, de 2008, estava se tratando, na verdade, da venda de álcool para fins carburantes e não de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi. Além do mais, essa revogação trazida pelo art. 42 da Lei nº 11.727, de 2008, passou a vigorar em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2008, que passa ao largo dos períodos analisados: 3º trimestre/2004 ao 1º trimestre/2008. Ademais, cabe lembrar que a tributação monofásica não se confunde com a apuração cumulativa. O enquadramento ao regime de apuração cumulativa ou não cumulativa das receitas de uma pessoa jurídica que se dedique à venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, segue as mesmas regras de enquadramento de pessoas jurídicas que não comercializem produtos monofásicos. Por isso, a tributação monofásica também tem natureza não cumulativa quando a pessoa jurídica está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, como é o caso dos autos. E isso lhe permite o aproveitamento de créditos, o que é inerente ao regime da não cumulatividade. Mas, é óbvio, que somente em relação aos créditos que são passíveis de utilização, como os listados no art. 3º da Lei nº 10.833, dentre eles energia elétrica, aluguéis, depreciação. E não em relação aos créditos que tem sua utilização vedada expressamente, tal como em relação aos veículos e autopeças adquiridos para revenda, como discutido anteriormente. Isso posto, voto no sentido de manter o indeferimento do pleito da interessada, em virtude da vedação existente sobre o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de veículos automotores e de autopeças.” O único argumento de defesa não tratado pela decisão recorrida foi o seguinte: “No que tange as vendas dos produtos e mercadorias arroladas no § 1°, do art. 2°, da Lei n° 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos. Ou seja, no que diz respeito às vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI (art. lo da Lei no 10.485), somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias adquiridas no mercado interno. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720957/2010-19 Tanto é verdade que durante o período de sua vigência a MP nº 413, de 03 de janeiro de 2008, o Governo tentou estender a vedação aos "distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § lo do art. 2o desta Lei.” (. . .) Ocorre que essa alteração proposta pela MP 413/2008 não foi aprovada pelo Congresso Nacional, razão pela qual permaneceu íntegro o texto original do art. 3° da Lei n0 10.637/2002.” A alegação não procede. A vedação ao direito ao crédito encontrava-se em vigor e disposta de forma expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03, que se remete aos produtos mencionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833/03, sendo irrelevante a condição de importador, produtor ou revendedor. Por fim, cumpre mencionar que esta turma, por meio do Acórdão nº 3301- 009.678, da lavra do i. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, de 23/02/21, decidiu não reconhecer os créditos derivados de produtos sob o regime monofásico. Com base no acima exposto, nego provimento às alegações de defesa. “II.iii. DA VERDADEIRA INCIDÊNCIA PLURIFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA E CASUÍSTICA DA RFB SOBRE O ALCANCE DO ART. 17 DA LEI No 11.033/04 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA.” Neste tópico, em síntese, alega o seguinte: “(. . .) Com efeito, o entendimento da Autoridade Fiscal não tem sustentação jurídica pelos fundamentos a seguir: 1) Primeiramente, como já demonstrado em linhas atrás somente os regimes previstos nas Leis nº 11.116/2005 (biodiesel) e a Lei no 10.560/2002 (querosene de aviação) podem ser realmente considerados monofásicos, ou seja, com incidência única. Todos os demais, inclusive o da Lei no 10.485/2002 (automóveis e autopeças) são regimes de tributação plurifásicos ou polifásicos com alíquotas diferentes: majoradas ao fabricante/importador e alíquota zero aos distribuidores, atacadistas e varejistas. Assim, uma vez que esses produtos não são, por essência, monofásicos, mas somente chamados assim, a eles não se aplica a restrição contida no art. 3°, I, "b" da Lei n° 10.833/2003, alterada pela Lei nº 10.865/2004. Ora, se há incidência das contribuições sociais na aquisição de produtos sujeitos ao regime "monofásico" deve haver o correspondente direito a sua dedução ou compensação aos seus respectivos adquirentes, a fim de se afastar o acúmulo de carga tributária durante o ciclo econômico, que é a finalidade perseguida num regime não cumulativo. 2) O segundo fundamento diz respeito à aplicação dos efeitos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 nos regimes apelidados de "monofásicos". O citado dispositivo legal revogou todas as disposições em sentido contrário contidas na legislação anterior, uma vez que expressamente autoriza o desconto dos créditos, já que os contribuintes que revendem bens sujeitos à tributação dita "monofásica" foram incluídos no regime não cumulativo de contribuição ao PIS e Cofins, por expressa determinação legal contida na Lei n° 10.865/2004. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720957/2010-19 A lógica é a seguinte. A redação do art. 3°, I, "b" da Lei no 10.637/2002 e art. 3°, I, "h" da Lei nº 10.833/2003 vedavam, durante sua vigência, o desconto dos créditos aqui discutidos, veja-se: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I — bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e produtos referidos: b) no § 1° do art. 2° desta Lei" Posteriormente, com o advento da Lei nº 10.865/2094 os contribuintes que revendem produtos sujeitos a tributação dita "monofásica" foram incluídos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins. Assim, com o fim de sanar a inconstitucionalidade da proibição de manter os referidos créditos, uma vez que tais contribuintes passaram a sujeitar-se ao regime não cumulativo da contribuição ao PIS e Cofins, foi editada a Lei no 11.033/2004, que em seu art. 17 permitiu a manutenção dos créditos decorrentes de bens adquiridos para revenda com saída tributada à alíquota zero. Conclui-se que o art. 17 da Lei no 11.033/2004 não criou novos créditos, como quer entender a Autoridade Fiscal, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. (. . .) 3) O terceiro fundamento que deve impedir a Autoridade Fiscal de negar ao contribuinte o direito de manutenção e aproveitamento dos créditos da contribuição ao PIS e Cofins sobre os bens adquiridos para revenda no regime "monofásico" é o respeito ao princípio da igualdade tributária. O princípio da igualdade proíbe que seja estabelecido um tratamento diferenciado entre os contribuintes em uma mesma situação sem que haja critérios legitimadores dessa diferenciação entre os mesmos. Ou seja, para que haja discriminação, devem existir motivos razoáveis para tal. No caso em questão, inexiste motivação para o ato segregador, razão pela qual a negativa de manutenção dos créditos ora pleiteados viola o princípio da igualdade tributária, como será demonstrado a seguir. Com efeito, o legislador instituiu o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins, sistemática que confere ao contribuinte a possibilidade de descontar os créditos do PIS e da Cofins embutidos no valor dos bens e serviços adquiridos relativos à atividade empresarial. Com o advento da Lei no 10.865/2004 o legislador optou por incluir o regime de tributação "monofásico", neste caso especificamente o da Lei no 10.485/2002 (automóveis e autopeças), no regime não cumulativo de contribuição ao PIS e Cofins, gerando à Autoridade Fiscal o dever de conceder o mesmo tratamento aos demais contribuintes insertos no mesmo regime. Assim também entende Rafael Nichele: (. . .) Assim, não pode a Autoridade Fiscal interpretar o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 de forma a restringir a aplicação das regras e benefícios do sistema não cumulativo a uma parte dos contribuintes, haja vista que os mesmos estão, por opção única do legislador, no sistema não cumulativo, sob pena de configurar desigualdade injustificada para os contribuintes que possuem saída tributada à alíquota zero, o que representa violação direta ao princípio da igualdade tributária. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720957/2010-19 A desigualdade está manifestada no momento em que os contribuintes sujeitos ao mesmo sistema de não cumulatividade (que gera direito a réditos em relação ao PIS e Cofins dos bens adquiridos) são, posteriormente, submetidos a regras diferentes, nas quais alguns contribuintes têm direito ao crédito e outros não o têm, sem que haja qualquer justificativa para o tratamento desigual. (. . .)” Nego provimento aos argumentos. Adoto os argumentos dispostos no tópico anterior, destacando que há vedação expressa ao registro de créditos na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03, a qual não foi revogada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04. Sobre possível afronta ao princípio constitucional da igualdade, saliento que este colegiado não tem competência para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. Conclusão Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8850705 #
Numero do processo: 10711.005149/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10711.005149/2010-01

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6407199

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.033

nome_arquivo_s : Decisao_10711005149201001.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10711005149201001_6407199.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8850705

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759113457664

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-18T18:33:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-18T18:33:34Z; Last-Modified: 2021-06-18T18:33:34Z; dcterms:modified: 2021-06-18T18:33:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-18T18:33:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-18T18:33:34Z; meta:save-date: 2021-06-18T18:33:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-18T18:33:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-18T18:33:34Z; created: 2021-06-18T18:33:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-18T18:33:34Z; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-18T18:33:34Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10711.005149/2010-01 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.033 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 51 49 /2 01 0- 01 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005149/2010-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005149/2010-01 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005149/2010-01 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005149/2010-01 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005149/2010-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8873964 #
Numero do processo: 10580.728940/2010-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL. As diferenças de remuneração recebidas pelos magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730 de 2003, estão sujeitas à incidência de imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73.
Numero da decisão: 2003-003.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da multa de ofício. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL. As diferenças de remuneração recebidas pelos magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730 de 2003, estão sujeitas à incidência de imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10580.728940/2010-17

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6419895

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.332

nome_arquivo_s : Decisao_10580728940201017.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10580728940201017_6419895.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da multa de ofício. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8873964

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759131283456

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-04T18:43:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-04T18:43:44Z; Last-Modified: 2021-07-04T18:43:44Z; dcterms:modified: 2021-07-04T18:43:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-04T18:43:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-04T18:43:44Z; meta:save-date: 2021-07-04T18:43:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-04T18:43:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-04T18:43:44Z; created: 2021-07-04T18:43:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-07-04T18:43:44Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-04T18:43:44Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.728940/2010-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.332 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente INDIRA FABIA DOS SANTOS MEIRELES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL. As diferenças de remuneração recebidas pelos magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730 de 2003, estão sujeitas à incidência de imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da multa de ofício. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da DRJ/SDR, que considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls.73/79): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 89 40 /2 01 0- 17 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728940/2010-17 As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 2/8 (acompanhado do Demonstrativo do Imposto de Renda Apurado de fl.9), relativo aos anos- calendário 2005 e 2006, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou classificação indevida de rendimentos na DIRPF (rendimentos classificados indevidamente na DIRPF). A autuação exige da contribuinte imposto suplementar no montante de R$5.071,38, acompanhado da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Cientificada da exigência fiscal em 20/9/2010 (fl.26), a contribuinte impugnou-a em 7/10/2010 (fls. 28/71). A defesa apresentada foi assim sintetizada na decisão recorrida: O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV; h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado-se pela Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728940/2010-17 inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB. Intimada da decisão do colegiado de primeira instância em 13/10/2011 (fl. 185), a recorrente apresentou recurso voluntário em 20/10/2011 (fls. 82/184), no qual alega, em apertado resumo, que: - teria seguido os ditames da Lei Estadual nº 8.730 e as orientações de sua fonte pagadora ao considerar como isentas as verbas de URV recebidas, mostrando-se indevida a imposição de multa de ofício na autuação. - a autuação decorreria de ação fiscal levada a efeito em sua fonte pagadora, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que teria emitido os comprovantes com a classificação indevida dessa verba. - como substituta tributária, sua fonte pagadora seria responsável pelo pagamento do imposto. - o Ministério da Fazenda já teria se manifestado acerca da inaplicabilidade da multa, ratificando entendimento da Advocacia Geral da União. - os cálculos teriam sido efetuados de forma indevida, uma vez que não teriam levado em conta os demais valores informados em suas declarações de ajuste, o que acarretaria a nulidade do lançamento. - além de levar em conta as tabelas e alíquotas próprias, caberia a verificação dos valores declarados e dos limites de isenção, para que se fizesse os ajustes devidos e se apurasse se a incidência do IR era devida ou não. - não seriam tributáveis os juros moratórios incidentes sobre a verba recebida diante de sua natureza indenizatória, citando jurisprudência sobre o tema. - jurisprudência administrativa e judicial apontaria para a natureza indenizatória da verba de URV. Destaca ainda parecer do Ministério Público do Maranhão e doutrina acerca do tema. - ao classificar a verba como isenta, sua fonte pagadora teria renunciado ao seu direito de receber a receita a ela pertencente, sendo a União parte ilegítima no processo. - a exigência feriria o princípio da isonomia, visto que o tratamento seria diverso para os magistrados federais. - o Acórdão nº 2102-001.337 teria reconhecido a não incidência de IR sobre as verbas de URV. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728940/2010-17 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminar Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, contendo o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Quanto à ilegitimidade da União, esclareço que a repartição da receita prevista na Constituição Federal não altera a competência do titular do poder de tributar. No caso do Imposto de Renda, a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o art. 153, inciso III, da Constituição Federal, sendo de se afastar a ilegitimidade arguida. Quanto à responsabilidade da fonte pagadora, deve ser afastada a alegação, por força da Súmula CARF nº 12: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A autuação aponta que a contribuinte teria deixado de ofertar à tributação rendimentos tributáveis, não estando em discussão a falta de retenção de IR pela fonte pagadora por ocasião dos pagamentos dessas verbas. Como titular da disponibilidade dos rendimentos, é da contribuinte a responsabilidade por informar esses rendimentos em sua declaração de ajuste. No tocante ao alegado erro na apuração da base de cálculo, verifico que o demonstrativo de apuração do imposto aponta em sua observação 4 que, para definição da alíquota aplicada, foram considerados os rendimentos totais recebidos (fl.9). Ademais, a decisão recorrida prestou o devido esclarecimento sobre a matéria, o qual adoto, visto que, em seu recurso, a contribuinte não juntou comprovação de que a forma do cálculo teria lhe trazido prejuízo: Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como que já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728940/2010-17 Mérito Quanto ao mérito, a matéria já se encontra consolidada neste Conselho, no sentido de que são tributáveis as verbas recebidas a título de valores indenizatórios de URV, bem como os juros correspondentes. Nesse sentido, reproduzo e adoto como razão de decidir os fundamentos do voto do i. Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho no Acórdão nº 9202-008.806, de 24 de junho de 2020: De início, convém ressaltar que não está em discussão a constitucionalidade da Estadual nº 8.730/2003, como dito na decisão recorrida, a Lei Estadual nº 8.730/2003 foi editada para fins orçamentários, como forma de dar efetividade às diferenças salariais reconhecidas pelo Poder Judiciário. Por outro lado, o art. 153 da Constituição, atribuiu à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Confira-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] III - renda e proventos de qualquer natureza; [...] Do mesmo modo, o Código Tributário Nacional - CTN, estabelece o alcance dessa exigência tributária: SEÇÃO IV Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1ºA incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2ºNa hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Por outro lado, os rendimentos recebidos pelo Sujeito Passivo advêm de diferenças salariais decorrentes da conversão do Plano Real que não foram recebidas quando de direito e, em virtude disso, têm natureza remuneratória e encontram-se no campo de incidência do imposto sobre a renda. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728940/2010-17 Logo, para que essas verbas pudessem ser excluídas da tributação seria necessária a edição, pelo ente tributante, de lei específica que instituísse isenção em relação a tais parcelas, conforme determinas o § 6º do art. 150 da CF/1988: Art. 150. [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. No mesmo sentido é o art. 176 do CTN: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Inexistindo lei federal editada para esse fim, as diferenças salarias recebidas pela Contribuinte sujeitam-se à exação tributária. No que diz respeito ao Acórdão nº 2102-01.746, que analisou idêntico assunto ao que aqui se discute e concluiu pelo caráter indenizatório da parcela recebida a titulo de diferenças de URV, insta esclarecer que indigitada decisão foi reformada por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, em virtude da decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202-004.464, de 28/9/2016. Desse modo, em razão de o voto condutor do Acórdão nº 9202-004.464, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, refletir o meu entendimento a respeito do tema, peço vênia para reproduzi-lo e adoto seus fundamentos como minhas razões de decidir: Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do objeto da Ação Ordinária de nº 140.975921531, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nºs 613 e 614. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar à Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728940/2010-17 § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” [Grifos do original] A questão traz à baila a alegação de violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728940/2010-17 relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono salarial tratado na Resolução e as diferenças de URV: “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução 245/STF: (...)” (STJ, Recurso Especial n.º 1.187.109/MA, Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Quanto à suposta inexigibilidade de Imposto de Renda incidente sobre a verba recebida pela contribuinte a título de juros de mora, a decisão do STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543-C, do CPC, é no sentido de que estaria restrita aos casos de pagamento a destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728940/2010-17 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.227.133/RS, pelo regime do art. 543C do CPC (recursos repetitivos), consolidou-se o entendimento no sentido de que ‘não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.’ Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional, esse entendimento sofreu profunda alteração, e passou a prevalecer entendimento menos abrangente. Concluiu-se neste julgamento que ‘os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da lei’. 2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de despedida ou rescisão contratual de trabalho, assim como por terem referidas verbas (horas extras) natureza remuneratória, deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação judicial. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos REsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012) Da análise do julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS, verifica-se que são isentos do imposto de renda os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação judicial, conforme a regra do “accessorium sequitur suum principale”. Assim, não sendo as verbas trabalhistas de natureza indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os juros de mora. Ressalte-se que as verbas ora analisadas já foram objeto de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão nº 9202-003.585, de 03/03/2015, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido.” A decisão foi assim registrada: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou por negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo.” Acrescento que o Acórdão mencionado pela recorrente foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9202-003.585, de 3 de março de 2015, assim ementado: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728940/2010-17 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido. Nada obstante, quanto à aplicação da multa de ofício, merece reparo a decisão recorrida. Isto porque a declaração de fls. 16/17 demonstra que a contribuinte teria sido induzida a erro no preenchimento de sua declaração de ajuste pelas informações equivocadas prestadas por sua fonte pagadora em comprovante de rendimento. Acerca dessa situação, reproduzo a Súmula CARF nº 73: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Assim, deve ser cancelada a aplicação da multa de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a aplicação da multa de ofício. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8841199 #
Numero do processo: 12466.000382/94-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93. Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-33.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93. Recurso Negado.

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 12466.000382/94-46

conteudo_id_s : 6399930

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jun 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-33.663

nome_arquivo_s : Decisao_124660003829446.pdf

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 124660003829446_6399930.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

id : 8841199

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30233663_124660003829446_199712; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-12-12T16:57:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30233663_124660003829446_199712; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30233663_124660003829446_199712; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-12-12T16:57:35Z; created: 2017-12-12T16:57:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2017-12-12T16:57:35Z; pdf:charsPerPage: 924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-12-12T16:57:35Z | Conteúdo => MINIsTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA PROCESSOW SESSÃO DE ACÓRDÃOW RECURSON.o RECORRENTE INTERESSADA 12466.000382/94.46 10 de dezembro de 1997 302-33.663 117.943 DRJ - RIO DE JANEIROIRJ CIA E IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de dezembro de 1997 ~~HENRIQUE. O MEGDA PRESIDENlE D 7 .M A I '\998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente) e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO~ RECORRENTE INTERESSADA RELATOR(A) 117.943 302-33.663 DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ CIA E IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de retorno de diligência por força da Resolução 302.0.816, ensejado pelo relatório e voto de fls. 357/364, que leio nesta sessão. Feita a leitura das referidas peças processuais passo a analisar os principais tópicos do laudo exarado pelo Instituto Nacional de Tecnologia INT juntado as fls. De acordo com o mencionado laudo resta confirmado os termos do ADN 32/93, razão pela qual nego provimento ao recurso de oficio. Sala de Sessões, 10 de dezembro de 1997. LUIS 00000001 00000002

_version_ : 1713054759135477760

score : 1.0