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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8518092 #
Numero do processo: 10875.908018/2012-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 27462.29972.280812.1.3.04-9923, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins Não cumulativo, Código de Receita 5856, PA de 30/04/2008, no valor original na data de transmissão de R$ 35.008,35, representado por Darf recolhido em 20/05/2008. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 06), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que efetuou revisão de todas as suas operações escrituradas e contabilizadas, despesas operacionais, diretas e indiretas, para apurar a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 80 18 /2 01 2- 68 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.362 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908018/2012-68 possibilidade de haver créditos seus dentro do prazo prescricional para contrapor com débitos próprios. Para legitimar seu direito, teria retificado o Dacon e, por equívoco, não entregou a DCTF retificadora. Solicitou anexar ao processo a DCTF retificadora, no intuito de demonstrar o seu direito. Ao final, protesta pelo deferimento do PER/DCOMP, com a consequente reforma do Despacho Decisório e homologação da compensação efetuada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, alega que, com base em uma interpretação mais extensiva do conceito de "insumo", para fins de aplicação da contribuição ao PIS e ao COFINS, procedeu com a apuração de Créditos Extemporâneos de COFINS, comprovada através da planilha de apuração de créditos extemporâneos e balancete analítico, pleiteando a análise da documentação comprobatória em obediência ao princípio da verdade material. É o Relatório. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.362 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908018/2012-68 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior Cofins Não cumulativo, Código de Receita 5856, do período de apuração de abril de 2008, conforme a prova documental apresentada. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Alega a Recorrente que efetuou revisão dos seus créditos da COFINS e reconheceu Créditos Extemporâneos, o que resultou no pagamento da contribuição a maior para o período revisado. Para embasar o seu direito juntou ao presente processo demonstrativos de apuração de créditos extemporâneos e balancete analítico. Conforme já abordado no acórdão recorrido, no momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.362 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908018/2012-68 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes que pudessem comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal, acompanhada de esclarecimentos analíticos para demonstrar quais despesas dedutíveis no regime da não- cumulatividade deixaram de ser consideradas, seu eventual impacto na apuração do tributo e demais elementos que poderiam servir para comprovar o enquadramento do dispêndio no conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas. Conforme jurisprudência majoritária do CARF e da posição firmada recentemente pelo STJ, a comprovação no caso do direito creditório referente a revisão de créditos da não- cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS revela a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não- cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. As declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, bem como os balancetes parciais juntados no recurso voluntário, desacompanhadas dos elementos de suporte, tais como os registros contábeis exigidos pela legislação, revestidos das pertinentes formalidades, não permitem a apuração do valor correto da contribuição no período, não sendo suficiente para provar a existência da totalidade do direito creditório pleiteado na declaração de compensação. Aqui, cabe transcrever o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.362 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908018/2012-68 comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8544483 #
Numero do processo: 19985.721375/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DCTF. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE DCTF. DISPENSA Estão dispensadas de apresentação de DCTF as pessoas jurídicas em início de atividades, referente ao período compreendido entre o mês em que forem registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que for efetivada a inscrição no CNPJ.
Numero da decisão: 1402-004.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Marco Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone que votavam por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.815, de 14 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.721072/2014-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Marco Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone que votavam por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.815, de 14 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.721072/2014-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE DCTF. DISPENSA Estão dispensadas de apresentação de DCTF as pessoas jurídicas em início de atividades, referente ao período compreendido entre o mês em que forem registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que for efetivada a inscrição no CNPJ. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Marco Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone que votavam por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.815, de 14 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.721072/2014-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 13 75 /2 01 4- 11 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721375/2014-11 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento relativo multa por atraso na entrega da DCTF. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão constam do voto exarado no acórdão, sumariados na ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da declaração enseja a aplicação da multa prevista na legislação de regência. Impugnação Improcedente - Crédito Tributário Mantido Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação, em síntese: Teve suas atividades iniciadas em 24/09/2012 e não 23/07/2002 como consta na ficha do CNPJ. Não se deve levar em consideração a LC nº 94/2002, pois suas atividades não se dão de forma automática necessitando da edição de outros atos administrativos que finalizem o processo de sua criação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto vencedor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Conforme exposto no relatório trata o presente processo de multa por atraso na apresentação da DCTF. Tanto a decisão recorrida como relator fundamentaram o seu voto que tratava-se de empresa inativa e que tal circunstância não desobriga a contribuinte do cumprimento da obrigação acessória de apresentação da DCTF. O colegiado, no entanto, concluiu que não se trata de hipótese de inatividade. Isso porque o cadastro da Recorrente junto à Secretaria da Receita Federal só foi efetuado em 24/12/2012. Todavia, por equívoco 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator do processo 10980.721072/2014-65, que pode ser consultado no Acórdão 1402-004815, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma de julgamento, expresso no voto vencedor. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721375/2014-11 constou como data de abertura da pessoa jurídica da data da publicação da Lei Complementar 94, qual seja, 23/07/2002. É importante destacar que a instituição da Recorrente não se dá de forma automática com a publicação da referida lei complementar. Para que existência da empresa se conclua é necessária a edição de atos administrativos tais como a designação da diretoria e a edição de regulamento próprio, uma vez que trata-se de uma autarquia especial. A Recorrente trouxe documentação comprobatória de que os mencionados atos (ficha de cadastro no CNPJ e ato de nomeação da primeira diretoria e demais servidores) ocorreram a partir de 24/09/2012. Ou seja, antes dessa data a Recorrente não tinha atividade operacional caracterizando-se, assim, nas hipóteses de dispensa de apresentação de DCTF previstos no artigo 3º, incisos III e IV da Instrução Normativa RFB nº 1599, de 11 de dezembro de 2015. Confira-se: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: I - as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse regime, observado o disposto no inciso I do § 2º deste artigo; II - os órgãos públicos da administração direta da União; III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º em início de atividades, referente ao período compreendido entre o mês em que forem registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que for efetivada a inscrição no CNPJ; e IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (grifamos) A Recorrente comprovou que o início de suas atividades ocorreu apenas em 24 de setembro de 2012, mediante a nomeação da sua primeira diretoria através dos Decretos nºs 5.999, 5.993, 5.994 e 5.995. A partir da publicação dos referidos decretos a Diretoria expediu o Decreto nº 6.432, de 20 de novembro de 2012. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721375/2014-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907584/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.810
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907569/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907569/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 84 /2 01 2- 79 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907584/2012-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907584/2012-79 itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907584/2012-79 - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Frete interno de produto acabado. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Saliente-se que o problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 75-77, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907584/2012-79 e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907584/2012-79 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907584/2012-79 Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907584/2012-79 na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETE INTERNO DE PRODUTO ACABADO A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907584/2012-79 Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907584/2012-79 produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar provimento. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907584/2012-79 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.722904/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). As empresas também são obrigadas a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. As GFIP’s devem ser transmitidas até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social, sendo que nas hipóteses em que as referidas declarações são transmitidas com atraso, as empresas sujeitar-se-ão à aplicação das multas previstas na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA MULTA PREVISTO NO ARTIGO 38-B DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/206. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A aplicação do benefício de redução da multa previsto no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123, de 2006 impõe que o pagamento da multa seja realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do lançamento.
Numero da decisão: 2201-006.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.962, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721511/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 29 04 /2 01 6- 17 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722904/2016-17 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). As empresas também são obrigadas a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. As GFIP’s devem ser transmitidas até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social, sendo que nas hipóteses em que as referidas declarações são transmitidas com atraso, as empresas sujeitar-se-ão à aplicação das multas previstas na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA MULTA PREVISTO NO ARTIGO 38-B DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/206. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A aplicação do benefício de redução da multa previsto no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123, de 2006 impõe que o pagamento da multa seja realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.962, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721511/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722904/2016-17 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação fora do prazo legal estabelecido de GFIPs, com consequente aplicação da penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Das preliminares: (a) Da decadência: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722904/2016-17 - Que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação como é o caso da GFIP, o entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência sofre alterações: se o contribuinte presta informações ao Fisco e recolhe antecipadamente o tributo e, ainda assim, a autoridade administrativa entender que houve diferenças, a regra aplicável será aquela do artigo 150, § 4º do CTN, enquanto que, ao contrário, se o contribuinte presta as informações e não recolhe o tributo a regra aplicável será a do artigo 173, inciso I do CTN; e - Que, no caso em apreço, os tributos declarados foram devidamente pagos, de modo que a regra aplicável é aquela do artigo 150, § 4º do CTN, sendo o prazo para que o fisco constitua o crédito tributário começa a contar a partir do dia 08 (oito) do mês subsequente ao mês de competência, de modo que o crédito tributário objeto da autuação encontra-se definitivamente extinto pela decadência. (ii) Do mérito: - Que as GFIP’s foram transmitidas sem que tenha havido qualquer intimação por parte do Fisco e que, ao acessar o Caixa Postal Eletrônica no ambiente e-Cac, foi surpreendida com a lavratura das multas, sendo que as multas foram aplicadas em montante superior ao valor dos tributos pagos, caracterizando, pois, efeito confiscatório e violação ao princípio da vedação ao confisco previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal; e - Que não consta nas GFIP’s a informação de que se tratam de declarações retificadoras, as quais, aliás, sobrepõe-se às GFIP’s inciais, sendo que não há como comprovar que as GFIP’s iniciais foram transmitidas, daí por que as GFIP’s retificadoras constaram como transmitidas em atraso; (a) Da denúncia espontânea: - Que a Receita Federal sempre compartilhou do entendimento de que a entrega das GFIP’s antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório configuraria o instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, sendo que a aplicação da penalidade não apresentou finalidade repressiva, já que as GFIP’s transmitidas extemporaneamente não apresentaram intuito de sonegação do cumprimento da obrigação principal, restando-se concluir, portanto, que a cobrança das multas acabou caracterizando desvio de finalidade. (b) Da intimação para correção: - Que o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 estabelece que o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo ou apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á à aplicação de multa, de modo que a intimação prévia se Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722904/2016-17 apresenta como condição para a imposição da multa, sendo que em nenhum momento a empresa foi intimada para prestar esclarecimentos; - Que nos termos da Súmula 410 do STJ, “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”; e - Que a demora do Fisco em realizar o lançamento da multa torna a exigência ilegítima, sendo que em face da tolerância do Fisco ocorreu a homologação tácita da apresentação extemporânea das GFIP’s. (c) Da transmissão da GFIP original e retificadora: - Que a transmissão das GFIP’s retificadoras sobrepõem-se às originais e eliminam todas as GFIP’s transmitidas anteriormente, sendo que as GFIP’s iniciais foram transmitidas no prazo estabelecido pela legislação de regência e não foram consideradas pela autoridade fiscalizadora; e - Que os próprios sistema da previdência social podem comprovar a transmissão de uma GFIP dentro do prazo legal, sendo que o auto de infração não faz qualquer referência ao fato de ter desconsiderado as GFIP’s iniciais que foram transmitidas tempestivamente, restando-se concluir, pois, que a empresa tem razão ao sustentar a regularidade da entrega das GFIP’s iniciais. (d) Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: - Que as penalidades foram aplicadas em valores exorbitantes e incompatíveis com a situação tributária e econômica da empresa e, ainda, em descompasso em relação à própria obrigação, sendo que a doutrina e a jurisprudência convergem no sentido de que as multas confiscatórias não podem prevalecer; - Que não cabe ao Fisco aplicar penalidades desproporcionais ou supostamente ilegais, já que à luz o princípio da razoabilidade, a sanção deve ser aplicada de acordo e na proporção do ato ilegal supostamente praticado, em obediência ao mandamento da vedação ao excesso; - Que a penalidade tem a finalidade de punir a conduta ilícita e inibir sua reiteração e, portanto, não pode aniquilar o patrimônio do contribuinte ou submetê-lo a pesadíssimo desfalque ao ponto de ofender o direito de propriedade e ferir de morte o princípio da livre iniciativa; e - Que as multas aplicadas são inconstitucionais, uma vez que apresentam nítido caráter confiscatório, o que, conforme demonstrado, é vedado pela Constituição Federal. (e) Da possibilidade de redução da multa: - Que a doutrina e jurisprudência tem se manifestado no sentido de que, ainda que a responsabilidade por infrações à legislação tributária seja objetiva nos termos do artigo 136 do CTN, a referida norma deve ser Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722904/2016-17 relativizada à luz dos artigos 108, inciso IV e 112 do CTN, pois não se pode perder de vista que as obrigações acessórias têm a finalidade de conceder meios para que a fiscalização possa investigar e controlar o recolhimento dos tributos, sendo que nas hipóteses em que não houver prejuízo ao erário, nada obsta que a multa seja reduzida ou mesmo afastada. (f) Da relativização das multas aplicáveis às empresas ME e EPP: - Que a recomendação CGSN n. 5/2015, publicado no D.O.U de 14.04.2015 orientou os entes federados quanto à redução das multas aplicadas em face dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, sendo que em casos tais dever-se-ia aplicar o artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/2006, que dispõe que as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias devem ser reduzidas. (g) Da anistia de débitos e de multas GFIP: - Que o Projeto de Lei n. 96/2018 dispõe sobre a extinção de débitos tributários constituídos em decorrência do descumprimento das obrigações quanto a entrega de GFIP’s, sendo que o Projeto deve ser aplicado no caso. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer que o presente Recurso Voluntário seja julgado procedente e que o Auto de Infração seja cancelado e, subsidiariamente, caso não se entenda pela improcedência da autuação, que a multa seja reduzida com fundamento no artigo 38-B da Lei Complementar n.123/2006. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer alegações a respeito de que as GFIP’s objeto da autuação são retificadoras e que as GFIP’s iniciais foram transmitidas dentro do prazo previsto na legislação de regência e acerca da aplicação do Projeto de Lei n. 96/2018, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722904/2016-17 A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722904/2016-17 O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722904/2016-17 Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que as alegações a respeito de que as GFIP’s objeto da autuação são retificadoras e que as GFIP’s iniciais foram transmitidas dentro do prazo previsto na legislação de regência e acerca da aplicação do Projeto de Lei n. 96/2018 não devem ser conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam- se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. A título de informação, note-se que ainda que assim não fosse, decerto que tais alegações não seriam acolhidas. Em primeiro lugar, é de se reconhecer que as alegações de que as GFIP’s objeto da autuação são retificadoras e que as GFIP’s iniciais foram transmitidas dentro do prazo previsto na legislação de regência são destituídas de qualquer comprovação. Em segundo lugar, destaque-se que o Projeto de Lei n. 4.157/2019 ainda se encontra em trâmite perante o Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722904/2016-17 Congresso Nacional e na presente data aguarda Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o que significa dizer, por óbvio, que até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse, sendo que apenas se já tivesse sido aprovado e promulgado como Lei é que poderia ser aplicado à hipótese dos autos, de modo que o sujeito passivo poderia, aí, sim, beneficiar-se da retroatividade benigna a que alude o artigo 106, inciso II, alínea “a” do Código Tributário Nacional 3 . Por outro lado, é bem verdade que a decadência é considerada como matéria de ordem pública e tanto pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição quanto pode ser conhecida e examinada inclusive de ofício por parte do julgador, não se operando aí os efeitos do instituto jurídico da preclusão processual. Passemos, agora, ao exame das demais questões, as quais, essas sim, hão de ser conhecidas e examinadas. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] 3 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722904/2016-17 (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto as competências de 2010 (e-fls.), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2011 e findar-se-ia apenas em 31.12.2015. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação antes da referida data, não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722904/2016-17 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária4. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado5: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722904/2016-17 Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722904/2016-17 A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos6. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito7. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional8. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 7 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 8 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722904/2016-17 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722904/2016-17 suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 4. Das alegações de que a multa viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722904/2016-17 A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. 5. Da interpretação do artigo 136 do CTN e da aplicação de multa pelo atraso na entrega de GFIP’s O descumprimento da legislação tributária ensejará, de plano, a aplicação de sanção, independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A suposta boa-fé da recorrente é, portanto, de todo irrelevante e, por isso mesmo, não tem o condão de anular a autuação, já que no campo das sanções tributárias a regra geral é que a culpa já é suficiente para a responsabilização do agente, sendo que a necessidade do dolo é que deve ser expressamente exigida, quando assim entender o legislador, tudo isso nos termos do que preceitua o artigo 136 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Parte da doutrina especializada dispõe que longe de estipular a responsabilidade objetiva o artigo 136 do CTN apenas dispensa a exigência de conduta dolosa como elemento essencial da infração, mas não dispensa a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). É como pensa Leandro Paulsen 9 : “O art. 136 do CTN, ao dispor que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, dispensa o dolo como elemento dos tipos que definem as infrações tributárias. Não se requer, portanto, que o agente tenha a intenção de praticar a infração, bastando que haja com culpa. Esta (a culpa), por sua vez, é presumida, porquanto cabe aos 9 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722904/2016-17 contribuintes agir com diligência no cumprimento das suas obrigações fiscais. [...].” (grifei). Mas há quem entenda que a responsabilidade elencada no artigo 136 do CTN é objetiva. É nesse sentido que dispõe Sacha Calmon Navarro Coêlho 10 : “O ilícito puramente fiscal é, em princípio, objetivo. Deve sê-lo. Não faz sentido indagar se o contribuinte deixou de emitir uma fatura fiscal por dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). De qualquer modo a lei foi lesada. De resto se se pudesse alegar que o contribuinte deixou de agir por desconhecer a lei, por estar obnubilado ou por ter-se dela esquecido, destruído estaria todo o sistema de proteção jurídica da Fazenda.” (grifei). De toda sorte, quero deixar claro que nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). A pessoa que, descumprindo o dever geral de diligência que se impõe a todos os integrantes da sociedade, incorre em infração por imprudência, negligência ou imperícia e, por isso mesmo, deve responder em razão da sua culpa. Ainda que não tenha pretendido infringir a legislação, tinha tanto o dever de cumpri-la, agindo de modo diverso, quanto a possibilidade de fazê-lo, de modo que responde, suportando as consequências da infração, por ter agido com açodamento, inconsequência, descuido, relaxamento, despreparo técnico ou inaptidão que caracterizam a já referida tríade “imprudência, negligência ou imperícia”. Conforme já tivemos a oportunidade de destacar, a redação do artigo 32- A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis. Aliás, note- se que quando do julgamento da impugnação, a autoridade judicante de 1ª instância bem dispôs sobre a vinculação do julgador administrativo e acerca da interpretação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 10 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, P. 55/56. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722904/2016-17 A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria.” A propósito, destaque-se que a jurisprudência deste Tribunal também tem se manifestado nesse sentido, conforme podemos observar da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 [...] MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. [...] (Processo n. 10860.720564/2017-42. Acórdão n. 2202-006.716. Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros. Sessão de 02.06.2020. Publicado em 18.06.2020)”. Por essas razões, não há como se cogitar da relativização interpretativa do artigo 136 do Código Tributário Nacional à luz dos artigos 108, inciso Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722904/2016-17 IV e 112 do referido Código. A responsabilidade pelas infrações às obrigações principais ou acessórias é objetiva e, portanto, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). 6. Da impossibilidade de redução da multa com base no artigo 38- B da Lei Complementar n. 123/2006 De início, note-se que da redação original da Constituição Federal de 1988 já constava o artigo 179, o qual, aliás, determina a simplificação e redução das obrigações tributárias das microempresas e empresas de pequeno porte 11 . Com o advento da Emenda Constitucional n. 42/03, o Constituinte Derivado acrescentou a alínea “d” e o parágrafo único ao artigo 146, que, por sua vez, acabou dispondo especificamente sobre o tratamento diferenciado e favorecido em matéria tributária, colocando-o, portanto, sob a reserva de Lei Complementar 12 . Em dezembro de 2006, foi promulgada a Lei Complementar n. 123/2006, que, a rigor, acabou instituindo um novo regime de tributação simplificada, abrangendo não apenas os impostos e contribuições federais, mas, também, o ICMS e o ISS, sendo que a referida Lei apenas entrou em vigor em junho de 2007. De fato, o Simples Nacional substituiu os regimes de incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte até então vigentes, nos termos do art. 94 do ADCT, acrescido pela EC 42/2003. Com efeito, o artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/2006, incluído pela Lei Complementar n. 147/2014, dispõe que as multas aplicadas em decorrência da falta de prestação ou incorreção no que diz com o cumprimento de obrigações acessórias poderão ser reduzidas de acordo com alguns requisitos. Confira-se: “Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; 11 Cf. Constituição Federal de 1988. Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. 12 Confira-se que quando do julgamento da ADI 4.033/DF, o então Min. Joaquim Barbosa dispôs que "O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência". Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722904/2016-17 II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Pelo que se pode notar, as reduções das multas não serão aplicadas nas hipóteses de fraude, resistência à fiscalização e nos casos de ausência de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação, o que significar afirmar que em sede de recurso voluntário o benefício da redução da multa previsto no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/2006 é de todo inaplicável, já que uma das condições ali constantes é de que o pagamento da multa deve ser realizado no prazo de 30 dias contados da notificação do auto de infração. A propósito, note-se que a jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado nesse sentido, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 [...] MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. REDUÇÃO DE QUE TRATA O ART. 38-B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2003. Em sede de recurso voluntário, é inaplicável a redução prevista no art. 38-B, II, da Lei Complementar nº 123/2003, por se tratar de benefício condicionado ao pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação do sujeito passivo. (Processo n. 13631.720212/2017-89. Acórdão n. 2001-002.910. Conselheiro Relator André Luis Ulrich Pinto. Sessão de 19.05.2020. Publicado em 08.07.2020). *** ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 [...] MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. [...] Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722904/2016-17 (Processo n. 10860.720564/2017-42. Acórdão n. 2202-006.716. Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros. Sessão de 02.06.2020. Publicado em 18.06.2020)”. Por essas razões, entendo que o benefício da redução da multa previsto no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser aplicado ao caso em apreço, porquanto uma das condições ali constantes é de que o pagamento da multa deve ser realizado no prazo de 30 dias contados da notificação do auto de infração. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, entendo por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.902395/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CREDITAMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FAVORECIDO PELA IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À mingua de previsão legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos favorecido por imunidade objetiva (Não Tributado NT na Tabela do IPI TIPI).
Numero da decisão: 3302-009.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FAVORECIDO PELA IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À mingua de previsão legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos favorecido por imunidade objetiva (Não Tributado NT na Tabela do IPI TIPI). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI apurado no período em destaque, com base na Lei nº 9.779/99, a fim de ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. Apurado que os créditos escriturados se referiam a insumos aplicados na industrialização de produtos produtos não tributado pelo imposto (Livros, jornais e periódicos) foi exarado o Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 23 95 /2 01 3- 83 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902395/2013-83 Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que tem direito ao crédito por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153,§3º, II, da Constituição Federal; além disso, por serem seus produtos imunes, nos termos da CF/88, seu direito estaria garantido no art. 1º, § 4º, da IN SRF nº 33/99. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. Inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o IPI deve ser contabilizado como custo. Inconformada com a decisão recorrida, a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese apertada que a decisão de primeira instância destoa do caso controvertido, eis que o caso dos autos trata da manutenção do crédito do IPI incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados no processo de industrialização de produtos imunes, o acórdão discorreu acerca de produtos não- tributados. Aduz, também, que a decisão recorrida não poderia acatar as disposições do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17 de abril de 2006 por ser inaplicável ao presente caso. Adicionalmente alega inaplicabilidade de multa e juros, nos termos do artigo 100, I, § único do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente trouxe em sede recursal alegação quanto a inaplicabilidade de multa e juros, nos termos do artigo 100, I, § único do CTN. Referida matéria não foi arguida em sede de defesa, precluindo o direito de fazê-lo nesta fase processual, a teor da previsão contida no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, a saber: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste cenário, inclusive para evitar a supressão de instância, deixo de conhecer da matéria atinente a inaplicabilidade da multa e juros, nos termos do artigo 100, I, § único, do CTN. Nos mais, em relação as questões suscitadas pela Recorrente, insta tecer que a matéria não é nova neste Conselho e, já foi julgada em desfavor da própria contribuinte, cito acórdãos 3302-01.232 e 3102.001132. Assim, por concordar com o entendimento explicitado no acórdão 3302-01.232 que, julgou questão similar ao do presente processo, adoto suas razões como causar de decidir, a saber: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902395/2013-83 Concernente a alegação de que a decisão de primeira instância destoa do cerne da questão, eis que tratou de crédito do IPI incidente na aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados no processo de industrialização de produtos não-tributados, quando os autos referem-se a insumos aplicados em produtos imunes, entendo não assistir razão à Recorrente conforme deflui-se do seguinte trecho do voto condutor: “Em síntese, a inovação trazida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 não revogou o direito ao crédito, bem como ao ressarcimento do saldo credor, no caso dos produtos tributados que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações, isto não significando que a IN SRF n° 33/99, bem como a de n° 21/97, tenham permitido o crédito e o ressarcimento do imposto pago na produção dos casos de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do Pais, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, que constam na TIPI como NT”. No tocante a afirmação de que a decisão recorrida não poderia acatar as disposições do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17 de abril de 2006, entendo que tal pretensão não merece acolhida vez que a autoridade julgadora de primeira instância está vinculada aos ditames de atos dessa espécie, por força do disposto na Portaria MF n° 58/2006. Em relação ao crédito em baila, sem razão a Recorrente conforme se demonstrará adiante. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 475.551, julgou questão correlacionada com a matéria dos autos, concluindo descaber direito de crédito de IPI, relativamente a insumos empregados na fabricação de produtos isentos e de alíquota zero, com fatos anteriores à Lei no 9.779/99. Vejamos: EMENTA: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Direito ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados pago na aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero. 2. A compensação prevista na Constituição da República, para fins da não cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a consequência é a mesma, em razão da desoneração do tributo. 4. O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei no 9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902395/2013-83 sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6. Recurso extraordinário provido. O recurso acima sinaliza que, anterior ou posteriormente à referida lei, os insumos empregados em produtos não tributados não geram direito de crédito do IPI. A defesa da Interessada sustenta que os produtos fabricados seriam imunes e, relativamente a tais produtos, o direito de crédito existiria haja vista, principalmente, o disposto no art. 4º da IN SRF no 33/99, que assim dispõe: Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. A argumentação, entretanto, não merece guarida. Ocorre que este dispositivo não pode ser analisado isoladamente, a boa técnica de hermenêutica recomenda que todo e qualquer excerto normativo deve ser interpretado de forma sistêmica e, sob este prisma, deve-se levar em conta o que reza o § 3º do art. 2º do referido diploma normativo, vejamos: Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: (...) § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). No mesmo sentido, temos o art. 190, § 1º1, do Regulamento do IPI – RIPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544/02. As disposições da Tipi para os produtos em questão são as seguintes: Noção cediça, os produtos imunes estão fora da incidência do imposto, da mesma forma que os não tributados. A diferença entre tais produtos poderia ser definida a partir da consideração de que os produtos NT não seriam considerados industrializados, enquanto que os Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902395/2013-83 produtos imunes seriam industrializados, mas protegidos da incidência do IPI por disposição constitucional. Se o emprego de insumos em produtos de alíquota zero e isentos, que estão dentro da incidência do imposto, dependeu de previsão legal (Lei no 9.779/99) para gerar direito de crédito, não faz sentido que o emprego dos mesmos insumos em produtos que sequer estão dentro do campo de incidência gerem crédito. Como bem asseverado pela decisão recorrida, a Instrução Normativa nº 33/99, ao considerar que o emprego de insumos em produtos imunes gera direito de crédito, está se referindo a imunidade decorrente de exportação de produtos, e não a imunidade objetiva. Tanto é que determina, em seu art. 2º, § 3º, sejam estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Dirimindo qualquer dúvida acerca disso, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF no 5, de 17 de abril de 2006, que assim dispõe: Art. 1o Os produtos a que se refere o art. 4o da Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5o do Decreto-lei no 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4o da Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I com a notação “NT” (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II amparados por imunidade; III excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5o do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. Ademais, esta questão está sedimentada no âmbito do CARF a teor da Súmula CARF nº 20, verbis: Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Corrobora neste sentido, a Súmula CARF nº 16 eis que contempla o aproveitamento dos créditos de IPI apenas dos insumos utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, in litteris: Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Portanto, a imunidade decorrente da natureza do produto, que é o caso dos autos, não gera direito ao creditamento, pois não tem amparo na Lei no 9.779/99. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902395/2013-83 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.005150/2007-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos podem não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação.
Numero da decisão: 2001-003.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos podem não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em que foi apurada dedução indevida a título de despesas médicas, no total de R$ 19.075,00, por falta de comprovação de pagamento, referentes aos seguintes profissionais: Simone Pressotti (psicóloga)......................................R$ 2.000,00 Simone Brito (fisioterapeuta).....................................R$ 2.860,00 Tamara Ferreira...........................................................R$ 3.000,00 Dulciane Vasco...........................................................R$ 3.000,00 Janete Xavier (terapeuta ocupacional).........................R$ 4.725,00 Lilian Albuquerque (fisioterapeuta).............................R$ 3.490,00 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 51 50 /2 00 7- 36 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.005150/2007-36 O contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, que teve despesas glosadas de profissionais que prestaram serviços para sua filha Paola Reque de Moura, que necessita de cuidados permanentes e individualizados, e anexou documentos que entendem hábeis e idôneos a comprovar os pagamentos, documentos esses abaixo relacionados, como minuciosamente descrito no voto do acórdão impugnado da DRJ em Belo Horizonte/MG, numeração de folhas do processo em papel: - Declaração da Fisioterapeuta Simone Medeiros Brito de Oliveira, datada de 24/04/2007, referente as necessidades e dificuldades da filha e dependente do contribuinte, fls.04; - Relatório do médico Luiz Femando Fonseca, neuropediatra, datado de 28/ 12/1988, indicando os tratamentos necessários a filha do contribuinte, fls.05/06; - Relatório e orçamentos da Lúmen Equipamentos Terapêuticos, datados de 10/03/2005 referentes a prescrição de cadeira de rodas para a filha do contribuinte, fls.07/1 1; - Comunicado do consultório de reabilitação da fisioterapeuta Maria Femanda Mafra Pereira- Terapeuta ocupacional informando o retomo do atendimento da filha do contribuinte, 15/01/2007, fls.12 e Relatório de evolução fis.l3 e 14; - Relatórios da clinica Cepel fls.15 e 16, referente a evolução da paciente, filha do contribuinte elaborados pela fisioterapeuta Lilian Albuquerque, datados de 21/10/2004; Declarações da fisioterapeuta Lílian Magalhães de Albuquerque, fls.2l a 26 e 31/32, contendo informação do tratamento e afirmando que recebeu os valores dos recibos, inclusive em dinheiro. - Declarações de fls.17/18, 29/30, datadas de 25 de abril de 2007, da Terapeuta ocupacional Janet Souza Xavier Winter informando a prestação de serviços para a filha do contribuinte, desde março de 2000 e diz que recebeu os valores dos recibos, inclusive em dinheiro. - Declarações de fls.19/20, 27/28, da psicóloga Simone Presotti Tibúrcio, relativas ao tratamento de musicoterapia, desde 2002, da filha/dependente do contribuinte, datada de 25/04/2007, diz que recebeu os valores dos recibos, inclusive em dinheiro. - Nenhum documento relativo às profissionais Tamara Ferreira(R$3.000,00) e Dulciana Vasco(R$3.000,00) foi apresentado. Após análise, a turma julgadora de primeira instância considerou improcedente a impugnação. Transcrito do voto do acórdão 02-28.075 da 7ª Turma da DRJ/BHE: “PARCELA INCONTROVERSA – Registre-se que nenhum documento relativo às profissionais Tamara Ferreira (R$3.000,00) e Dulciana Vasco(R$3.000,00) foram apresentados, não tendo o contribuinte impugnado as respectivas glosas. Portanto, em relação a este aspecto da notificação, deixou de exercer seu direito de defesa e, por via de conseqüência, concordou com a mesma, o que implica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo. Recorde-se, a este respeito, a regra contida no artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal: “Art 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que nao tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ” Segundo informado pela autoridade no relatório da Notificação de Lançamento, o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das deduções efetuadas em sua Declaração de ajuste anual, assim foi glosado o montante de R$l9.075,00, relativo as Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.005150/2007-36 deduções das despesas médicas das profissionais Simone Pressotti, Simone Brito, Tamara Ferreira, Dulciane Vasco, Janet Xavier e a Lílian Albuquerque. (...) Cabe ressaltar que a legislação não determina que o fisco siga uma ordem de atuação, todos os contribuintes estão sujeitos à revisão de usas declarações, cada um de forma individualizada, não havendo previsão legal que obrigue a fiscalização a apurar, primeiramente, os fatos através da análise das declarações dos prestadores de serviços informados, o argumento do contribuinte neste sentido, não será acolhido. Os documentos, acima listados, comprovam a prestação dos serviços para a dependente do contribuinte, mas em relação ao efetivo pagamento são insuficientes. No presente caso, o contribuinte apresentou a documentação solicitada ra exame da fiscalização, em atendimento ao Termo de Intimação. A Auditoria ao analisar a documentação, glosou as despesas médicas dos profissionais identificados no Relatório desta Decisão e neste voto, entendendo não ter havido comprovação do efetivo pagamento. Na impugnação a defesa não reapresentou os recibos e não trouxe nenhum documento que comprove ter havido o desembolso dos valores relacionados em sua Declaração e que demonstre ter havido o repasse para os prestadores declarados (cujas despesas foram motivo de glosa). (...) Diante da glosa efetuada pela Auditoria, caberia ao contribuinte juntar aos autos, juntamente com sua impugnação, todas as provas que permitissem desconstituir o feito fiscal, como cópias de cheques, cópia de transferências bancárias, ou outro documento idôneo, entretanto, nem os recibos trouxe para exame deste órgão julgador. Neste contexto, com base, na legislação que disciplina a matéria, no livre convencimento do julgador (consoante dispositivo supra citado- art. 29 do Decreto n° 70.235/72), em todos os documentos apresentados pelo impugnante com vistas a elidir as glosas, resta concluído que deve ser mantida a glosa efetuada pela auditoria.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação. Cientificado, o interessado, falecido, apresentou recurso voluntário de fls. 60-61, onde reitera seu inconformismo com a não aceitação dos documentos apresentados como prova, insiste em que a documentação é hábil e idônea a comprovar os pagamentos, que se houve prestação de serviços houve pagamento. Não acrescentou documentos aos já anteriormente trazidos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Conforme relatado, o contribuinte não apresentou em sede de impugnação qualquer documentação referente aos supostos pagamentos feitos às profissionais Tamara Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.005150/2007-36 Ferreira (R$ 3.000,00) e Dulciane Vasco (R$ 3.000,00), logo as glosas dessas despesas devem ser mantidas, por terem se tornado matéria preclusa, não fazendo parte do presente julgamento. Passo então à análise da questão objeto deste julgamento, qual seja, se a documentação apresentada relativa às supostas despesas médicas com as profissionais Simone Pressotti (R$ 2.000,00), Simone Brito (R$ 2.860,00), Janete Xavier (R$ 4.725,00) e Lilan Albuquerque (R$ 3.490,00), são suficientes para provar o alegado, para fins de utilização das referidas despesas pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.005150/2007-36 a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso concreto, tem-se que a justificativa para o lançamento foi a não comprovação do efetivo pagamento das despesas glosadas (“Descrição dos Fatos”, fl. 48). Surpreendentemente, não há nos autos os recibos dos pagamentos, que deveriam ter sido juntados pela unidade da Receita Federal para encaminhamento do processo à DRJ, juntamente com a peça de impugnação. Entretanto, tudo indica que foram entregues à autoridade fiscal em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de fl. 46 pois, caso não tivessem sido, o auditor responsável teria registrado na Notificação de Lançamento o simples não atendimento à intimação. O relator do voto da DRJ reclama da não reapresentação dos recibos em sede de impugnação, mas não atesta que os mesmos não haviam já sido apresentados durante Fiscalização. Em seu recurso voluntário o recorrente faz menção aos “recibos apresentados”, entendendo que os mesmos são válidos., O contribuinte então juntou à impugnação, em complemento aos recibos que já teria apresentado à Receita Federal na ação fiscal, declarações dos profissionais e laudos técnicos no intuito de comprovar a efetiva realização dos serviços e a condição clínica e de saúde de sua filha à época dos fatos, beneficiária dos mesmos, o que inclusive é expressamente aceito como verdade pela turma julgadora ad quo, e que resta evidente até mesmo para um leigo em assuntos médicos. Desta forma, de tudo o que se tem, o que se questiona, que foi o motivo das glosas e da manutenção das mesmas na DRJ, não é dúvida quanto à prestação dos serviços, ao destinatário dos mesmos, à falta de recibos com valores e datas, mas sim a comprovação da efetiva transferência dos valores do pagador para os profissionais, a qual, conforme sugerido na primeira instância, poderia ter sido feita por intermédio de cópia de cheques, de transferências bancárias, etc. Como bem argumenta o recorrente, de fato não há na legislação óbice a que se proceda a pagamentos em dinheiro. Nesses casos, aos simples recibos devem estar juntados outros elementos que, no conjunto, possam formar a convicção do auditor no sentido de que as despesas deduzidas efetivamente ocorreram, para fins de dedução da base do imposto. Tem-se na situação em análise que o interessado apresentou vasta documentação que comprova, sem margem para dúvidas, ser sua filha e dependente à época usuária de forma continuada dos serviços médicos objeto dos pagamentos em questão. As declarações apresentadas são contundentes, de profissionais distintos, todos de especialidades que normalmente são demandadas nesses casos. Os valores deduzidos estão também dentro do que seria razoável de se cobrar pelos atendimentos correspondentes, e plausíveis de terem sido pagos em dinheiro, pois normalmente os atendimentos são feitos em várias sessões, que acontecem ao longo de períodos continuados. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.005150/2007-36 Imaginar que os pagamentos poderiam não ter ocorrido seria, neste caso em particular, admitir uma fraude que não estaria condizente com o conjunto probatório analisado e diante da situação fática verificada. Desta forma, acato a comprovação dos pagamentos em comento para que sejam restabelecidas as deduções das despesas médicas com as profissionais Simone Pressotti (R$ 2.000,00), Simone Brito (R$ 2.860,00), Janete Xavier (R$ 4.725,00) e Lilan Albuquerque (R$ 3.490,00). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.919540/2015-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DCOMP. DARF ALOCADO. ERRO NA INFORMAÇÃO PRESTADA EM DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte a comprovação inequívoca da existência de seu direito creditório através de documentos hábeis e idôneos. Todavia, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a escrituração dos valores devidos a título de estimativa mensal de IRPJ.
Numero da decisão: 1301-004.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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DARF ALOCADO. ERRO NA INFORMAÇÃO PRESTADA EM DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte a comprovação inequívoca da existência de seu direito creditório através de documentos hábeis e idôneos. Todavia, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a escrituração dos valores devidos a título de estimativa mensal de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 95 40 /2 01 5- 49 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.823 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919540/2015-49 Relatório Trata-se o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 28-32), na qual o contribuinte pretendeu compensar crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal da CSLL, com período de apuração Junho/2013, com débitos próprios. O Despacho Decisório de fl.33 indeferiu o pedido de compensação tendo em vista que a partir das características do DARF discriminado na DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que teria informado em DCTF valor do débito superior ao devido. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, pois entendeu que não restou comprovado o alegado erro na DCTF, através de acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 16/10/2017 (AR fl. 46), tendo apresentado Recurso Voluntário em 16/11/2017 (Termo fl. 47), através do qual: - Alega que seu crédito efetivamente existe e que sua liquidez e certeza pode ser, como de fato foi, comprovada mediante a documentação contábil e fiscal, especialmente o próprio PER/DCOMP e demais lançamentos contábeis da época; - Argumenta que apenas a lei pode impor limites para o seu direito à compensação e colaciona legislação e cita a Constituição; Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.823 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919540/2015-49 - Reafirma que recolheu tributo a maior, o que fundamenta seu direito a crédito, constituiu o crédito mediante a apresentação de PER/DCOMP, bem como comprovou a existência do crédito pela apresentação dos diversos documentos acostados aos autos, bem como Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ; - Argumenta que a não homologação da declaração de compensação da Recorrente por suposta inexistência de direito creditório, decorreu, na verdade, pela mera necessidade análise da documentação contábil da época para a confirmação da liquidez e certeza do crédito, configurando, portanto, restrição ilegal e incabível ao direito creditório da Recorrente; - Defende que o crédito está comprovado em sua escrita fiscal e foi constituído mediante o PER/DCOMP, que é instrumento apto a verter em linguagem competente o evento que deu origem ao crédito, qual seja o pagamento indevido, constituindo o crédito em sua integralidade; Por fim, requereu o provimento do recurso a fim de reconhecer a existência do direito creditório e ser integralmente homologada a compensação declarada pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente de pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, o qual foi indeferido, tendo em vista que o DARF indicado na DCOMP encontrava-se integralmente alocado. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que prestou informação equivocada em sua DCTF acerca do valor devido a título de estimativa. A DRF julgou a manifestação improcedente, pois entendeu que não restou demonstrado o equívoco alegado e que seria imprescindível que a Interessada comprovasse com a escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, qual seria o valor devido. Ressaltou que as informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, DACON ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. E acrescentou que o ônus da prova, regra geral, cabe a quem o alega. E diante da ausência de documentos que permitissem a análise do pleito e comprovassem a existência do direito líquido e certo à compensação, a decisão recorrida ratificou o despacho decisório e não reconheceu o direito creditório pleiteado na DCOMP. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.823 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919540/2015-49 Ainda irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, reiterando que informou um valor errado em sua DCTF, e que a DCOMP e os documentos apresentados comprovam a existência do seu crédito. A Recorrente questiona que não se pode impor limites ao reconhecimento do seu crédito que não estejam na lei. O cerne da questão reside na comprovação de qual seria de fato o valor devido a título de estimativa mensal de CSLL no período de apuração de Junho/2013, em contraposição ao valor efetivamente pago, para fazer aflorar a existência de crédito no valor de R$ 7.178,11. Em seu recurso, a Recorrente não informa quais seriam os valores declarados erroneamente em DCTF, qual seria o valor correto, não apresenta planilha de cálculo, ou qualquer documento que possibilite a constatação da existência do alegado crédito. Em seu pedido final, a Recorrente afirma que: 27. Sendo assim, tendo em vista que a Recorrente comprovadamente possui saldo negativo de Constribuição Social Sobre o Lucro Líquido, referente ao exercício 2014, ano-calendário 2013, e que o referido saldo está em consonância com o valor declarado em PER/DCOMP Vale destacar que a Recorrente indicou na sua DCOMP crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL referente ao período de apuração Junho/2013, que não se confunde com o saldo negativo do ano-calendário. Ou seja, além de não indicar de maneira inequívoca qual seria o seu crédito, faz confusão ao invocar crédito de saldo negativo. Acerca da documentação, o contribuinte ora afirma que anexou demonstrativos contábeis, ora afirma que a DCOMP é suficiente para constituir o seu crédito e que a exigência de outros documentos é restrição ilegal e incabível. É de se observar que em seu recurso, o contribuinte cita de maneira genérica que anexou documentos e demonstrativos contábeis, sem contudo fazer qualquer tipo de remissão a eles. Em verdade, a Recorrente não demonstra a existência de seu crédito, mas pretende inverter o ônus da prova, para que a Autoridade Fiscal ou Julgadora o faça, quando afirma que a Receita Federal do Brasil, por possuir toda a documentação necessária para a análise integral dos fatos, deveria oficiosamente ter corrigido seu erro e homologado a compensação efetuada pela Recorrente. Não assiste razão à Recorrente, uma vez que a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do Código Tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.823 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919540/2015-49 A comprovação da existência de crédito cabe ao contribuinte que o alega. Nesse sentido, dispõe o art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, constata-se que a Recorrente anexou à manifestação tela da DIPJ/AC2013 (fl. 14), cópia do DARF (fl. 16) e uma tela da DCTF com débito declarado no valor de R$ 109.374,88 (fl. 18), mas não trouxe escrita contábil. Ao recurso voluntário, acrescentou um balanço patrimonial do mês de junho (fls. 65-66) e demonstração do resultado do exercício de Junho/2013 (fls. 67-68), uma planilha de fl. 69 e a DIPJ/AC2013 (fls. 71-118). Os valores da DRE de Junho/2013 não estão compatíveis com os valores declarados em DIPJ. Além disso não demonstra a escrituração do valor correto da estimativa apurada no mês de Junho/2013, que deveria constar do Livro Razão, não esclarece a origem do erro, e também não comprova que o pagamento em questão não foi utilizado para compor o saldo negativo do período. O contribuinte mais uma vez teve a oportunidade de tentar provar a existência inequívoca de seu direito creditório, todavia, não trouxe aos autos a comprovação de que escriturou o valor correto da estimativa, bem como, não comprova que o DARF está disponível e não foi utilizado para compor o saldo negativo ao final do período. Ao invés disso, insiste que a DCOMP constitui seu crédito e que a Receita Federal dispõe das informações para comprovar sua existência. Nesse sentido, tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.908569/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/09/2012 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação ao Contribuinte em retificar de sua DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, nos pleitos de Compensação, torna-se necessária a apresentação de coletânea documental suficiente a lastrear as alterações propostas, sob pena de insuficiência probatória. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT, por si só, desacompanhada de elementos adicionais de escrituração contábil, é insuficiente para lastrear a compensação perquirida.
Numero da decisão: 3301-008.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/09/2012 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação ao Contribuinte em retificar de sua DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, nos pleitos de Compensação, torna-se necessária a apresentação de coletânea documental suficiente a lastrear as alterações propostas, sob pena de insuficiência probatória. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT, por si só, desacompanhada de elementos adicionais de escrituração contábil, é insuficiente para lastrear a compensação perquirida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.

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POSSIBILIDADE. Não há vedação ao Contribuinte em retificar de sua DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, nos pleitos de Compensação, torna-se necessária a apresentação de coletânea documental suficiente a lastrear as alterações propostas, sob pena de insuficiência probatória. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT, por si só, desacompanhada de elementos adicionais de escrituração contábil, é insuficiente para lastrear a compensação perquirida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 85 69 /2 01 2- 94 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908569/2012-94 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 58 a 64) interposto contra o Acórdão n 14- 75.914, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (e-fls. 46 a 52), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 32455.70347.280912.1.7.04-1894, data da transmissão 28/09/2012, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo COFINS, código da receita 5896, referente ao período de apuração 31/08/2012, no valor de R$ 19.770,01, contido em pagamento efetuado em 25/09/2012, no valor de R$ 32.131,51. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em São Bernardo do Campo – SP, datado 03/01/2013, de doc. de fls. 38, não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1. Que seu crédito é oriundo de recolhimento pago indevidamente da Contribuição COFINS, código da receita 5856, bem como pela ocorrência de erro no preenchimento da DCTF referente ao período de apuração de agosto/2012, sendo declarado o valor devedor de R$ 32.131,51 quando o correto seria R$ 12.391,48. Informa ainda, que tal divergência trata-se de erro de fato; 2. Identificada a irregularidade apresentou DCTF Retificadora em 30/01/2013, destacando que seu requerimento encontra amparo em vasta jurisprudência de nossos tribunais; 3. Também de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 902, de 30 de dezembro de 2008 consta que qualquer erro cometido na entrega da declaração poderá ser retificado; Pelo exposto requer a procedência da manifestação de inconformidade homologando a compensação declarada, bem como a suspensão da exigibilidade dos referidos débitos de acordo com o inciso III, art. 151 do CTN, até a decisão final do presente processo. Foram juntados os seguintes documentos: a) Cópia dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF; b) Cópia do Relatório de Apuração da Contribuição; c) Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - Retificadora; Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 25/09/2012 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908569/2012-94 Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/09/2012 SUSPENSÃO DE DÉBITOS DECLARADOS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O instituto da compensação permite a suspensão de débitos quando regularmente compensados. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em acórdãos de 2ª instância administrativa, em decisões judiciais, ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a impossibilidade de desconsideração do crédito, decorrente unicamente de erro de preenchimento de DCTF. Nessa senda, apresenta argumentos sobre a viabilidade de retificar a DCTF ainda que após a ciência de Despacho Decisório. Tal intelecção prima pela verdade material e respeito ao princípio da moralidade administrativa. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a retificação da DCTF e, por conseguinte, conferir a liquidez e certeza do direito creditório. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908569/2012-94 No caso em testilha, o Contribuinte confessou o equívoco quando do preenchimento da DCTF, mas que não se impede sua retificação após a ciência do Despacho Decisório. Neste aspecto, assiste razão ao Contribuinte, vez que, como bem consagrado na jurisprudência desde CARF, não há qualquer óbice à retificação em momento posterior ao indigitado Despacho. Contudo, a mesma coletânea jurisprudencial – em absoluta consonância com a Lei – assevera que dita retificação deve vir acompanhada de acervo escriturário suficiente a apontar os motivos da alteração realizada, bem como sustentar sua higidez. Apenas dessa forma o Julgador terá informações suficientes à verificação do numerário correto e, consequentemente, do direito vindicado pelo Contribuinte. Assim, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, mister ressaltar que o Contribuinte sequer traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais, o que esvazia por completo seu argumento tocante à verdade material. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ, tendo ultrapassado a questão da (im)possibilidade de retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Quanto ao mais, em contraponto à elaborada tese defensiva, sabe-se que a DCTF é documento de produção unilateral, desprovido de carga probatória suficiente a lastrear o pleito compensatório. Logo, a Declaração Retificadora deve ser acompanhada de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, como dito, tal aspecto não se mostra presente neste PAF, sendo que, nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou provas adicionais que viessem a sustentar seus argumentos, centrando-os essencialmente na suficiência da DCTF para se promover a compensação. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908569/2012-94 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908569/2012-94 Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação. Assim, transcrevo suas passagens relevantes, utilizando-as como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57, do Anexo II, do RICARF: A contestação do contribuinte se resume em alegar que seu crédito existe em face de erro de preenchimento da DCTF e que tal equívoco foi corrigido pela apresentação da DCTF Retificadora em 30/01/2013, alterando o valor do débito declarado. (...) Ocorre que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5º, § 1º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984, e Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF). (...) Nesse contexto, bem como o §3º do art. 9º acima transcrito, o art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a retificação de declaração por iniciativa do próprio contribuinte, que tenha por objeto a redução ou a exclusão de tributos, como é o caso, só é possível mediante a comprovação do erro alegado: Deste modo, a retificação pretendida somente poderia ser aceita se o recorrente tivesse apresentado a documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, para que se pudesse conhecer o valor do tributo devido e para que fosse comparado ao recolhimento efetuado. Assim, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o valor do crédito não existia, pois o pagamento estava integralmente alocado ao débito refletindo as informações declaradas pelo contribuinte. Reconhece-se, portanto, que o ato administrativo da autoridade jurisdicionante foi legítimo e pautado em declaração e em documentos formulados pelo próprio interessado. De fato, o débito da COFINS, no valor total de R$ 32.131,51 e com crédito vinculado por pagamento no valor de R$ 32.131,51 encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo artigo 5º do Decreto- lei nº 2.124, de 1984. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Em que pese argumentações do interessado e independentemente da apresentação da DCTF verifica-se que inexistem nos autos documentos, registros e demonstrativos notadamente, livros contábeis e fiscais que mostrem de forma cabal, que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908569/2012-94 Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.900555/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR REDUZIDO INDEVIDAMENTE. Sendo cancelado o débito lançado de ofício no processo referente ao Auto de Infração, este valor deve retornar à escrita fiscal e ser refeita a apuração do IPI, a fim de se verificar o novo saldo final do período, influenciando diretamente no processo referente à homologação da compensação, por ser questão prejudicial de mérito.
Numero da decisão: 3401-008.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.108, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.900548/2010-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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SALDO CREDOR REDUZIDO INDEVIDAMENTE. Sendo cancelado o débito lançado de ofício no processo referente ao Auto de Infração, este valor deve retornar à escrita fiscal e ser refeita a apuração do IPI, a fim de se verificar o novo saldo final do período, influenciando diretamente no processo referente à homologação da compensação, por ser questão prejudicial de mérito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.108, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.900548/2010-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 05 55 /2 01 0- 17 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900555/2010-17 Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: Trata-se de declaração de compensação (DCOMP), por meio da qual a interessada pretendeu a extinção de débitos próprios, tendo por lastro creditório parcela do saldo credor do IPI apurado sob o amparo do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Por meio do despacho decisório eletrônico proferido pela DRF, instruído por anexos e informação fiscal, não houve reconhecimento do direito creditório pleiteado em ressarcimento e que lastreia as compensações declaradas, pelo que estas foram não homologadas. Intimada da decisão acima pela via postal, a interessada manifestou sua inconformidade, conforme o que segue: “II – DA VERDADE DOS FATOS Cabe destacar que, em julho do corrente ano de 2010, a ora requerente foi autuada por ter, supostamente, promovido a saída de produtos com suspensão de IPI sem cumprir as condições legais para usufruir da suspensão, de modo que o fisco federal considerou irregulares tais saídas, cobrando-lhe o imposto suspenso. As apurações de débitos que embasaram a decisão aqui combatida se deram no bojo da MPF nº. 0811200/00311/10, cujo Termo nº 08 figura como fundamento justamente do não reconhecimento dos créditos utilizados pela requerente. Reduziu-se o saldo credor do trimestre em razão dos débitos que foram apurados no procedimento acima citado. Há de se frisar que, em decorrência dos procedimentos fiscalizatórios havidos sob a égide da MPF nº. 08112002010003110, foi lavrado Auto de Infração contra a empresa. Por não concordar com a referida autuação e, principalmente, por ter provas peremptórias que afastam a exação por ele trazida, foi apresentada impugnação administrativa em 25 de agosto último, cujo julgamento ainda está pendente (Processo nº. 10865002495/201075). Quer-se dizer, com isto, que o imposto está com sua exigibilidade suspensa em razão da apresentação de defesa administrativa no processo administrativo nº. 108650024951201075, de modo que é descabida a supressão da compensação em discussão, já que, à época em que realizadas, assim o foram dentro da legalidade e conforme os valores e saldos mensais apurados, tanto que sequer haviam sido objeto de fiscalização. Nota-se que o presente feito administrativo é intimamente vinculado e dependente do processo administrativo acima informado, haja vista que a exclusão dos créditos tributários lavrados no Auto de Infração impugnado resultará no encerramento deste processo, já que o saldo devedor da empresa foi recomposto tomando-se por base valores ainda em discussão na esfera administrativa. Daí a necessidade de que os feitos sejam julgamentos conjuntamente, este em dependência daquele, o que se requer desde já. Com relação à utilização do saldo credor em períodos subseqüentes ao trimestre, destaque-se que a utilização se deu no mês em que o imposto deveria efetivamente ser pago, motivo pelo qual estes estornos foram realizados nos meses imediatamente subseqüentes a cada trimestre calendário. Destaca-se, por outro lado, que o pedido de compensação não apresentou em si qualquer vício que impedisse sua homologação e que o simples fato dos estornos de créditos de IPI no Livro Registro de Apuração do IPI se darem no período imediatamente seguinte ao trimestre calendário não invalida a mesma, especialmente pelo fato de que, ainda que este tivesse sido realizado dentro do trimestre, haveria saldo credor suficiente para sua compensação ou ainda por não ter havido utilização Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900555/2010-17 indevida de crédito, de modo que a simples indicação do estorno no livro dentro do trimestre não é elemento suficientemente relevante para inviabilizar a compensação, mas sim mera formalidade. III – DO PEDIDO Ante o exposto, requer: O recebimento e o prosseguimento da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para os fins de: a.1) suspender a exigibilidade do crédito tributário até decisão final em instância administrativa; a.2) seja o presente feito vinculado ao Processo Administrativo nº. 108650024951201075, uma vez que deste dependente, para que sejam julgados conjuntamente. b) no mérito, seja homologada a compensação realizada pela Contribuinte.” É o relatório. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão, com a seguinte ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. INDEFERIMENTO. É vedado o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conforme consta da Informação Fiscal às fls. 76/77, o saldo no Livro Registro de Apuração de IPI (LAIPI) era de R$593.438,16, e o débito lançado de ofício foi na quantia de R$779.973,02. Após deduzir o valor lançado de ofício do saldo credor existente, este passou a ser devedor, no montante de R$186.534,86 (R$593.438,16 - R$779.973,02), motivo pelo qual o valor do crédito reconhecido através do Despacho Decisório emitido em 06/09/2010, juntado à fl. 74 deste processo, foi R$0,00 (zero reais) enquanto o valor do crédito solicitado/utilizado foi de R$220.923,59. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900555/2010-17 Analisando o Acórdão do CARF juntado aos autos pelo Recorrente às fls. 127/136, referente ao processo nº 10865.002495/2010-75, verifico que foi negado provimento ao Recurso de Ofício e dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, permanecendo unicamente a multa regulamentar. Com isso, todo o montante lançado de ofício na apuração do saldo de IPI deve ser excluído, retornando o saldo credor de R$593.438,16. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo ser homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 22059.84938.130406.1.3.01-0061. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.928597/2010-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se há outros Despachos Decisórios que façam referência às DCOMP de final 9890, 1436, e 4085, aqui analisadas como se a de final 9612 fosse sua inicial, e para que junte cópia da DIPJ referente ao ano-calendário 2003, na parte relativa ao IRPJ. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se há outros Despachos Decisórios que façam referência às DCOMP de final 9890, 1436, e 4085, aqui analisadas como se a de final 9612 fosse sua inicial, e para que junte cópia da DIPJ referente ao ano-calendário 2003, na parte relativa ao IRPJ. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP), que informa como crédito saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: 1 O presente processo trata de manifestação de inconformidade, às fls. 31, contra o Despacho Decisório nº 863993565, emitido em 07/06/2010, às fls. 29, ciência em 11/06/2010, conforme histórico do correio, às fls. 30, que não reconheceu a existência de crédito tributário de R$ 50.549,94 (cinquenta mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), referente a Saldo Negativo do IRPJ, apurado no ano-calendário de 2003, não homologando as compensações declaradas nos PERD/COMP nsº: 14468.38623.260907.1.7.02-9612; 21148.10916.311005.1.3.02-4085; 17512.99394.300305.1.3.02-2536; 34772.04602.311005.1.3.02-1436; 28940.55771.280604.1.3.02-2630; 30790.20285.300305.1.3.02-1372 e 30501.86060.311005.1.3.02-9890, conforme demonstrativo de compensação, às fls. 54/55. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 28 59 7/ 20 10 -2 4 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.422 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928597/2010-24 2 As parcelas do crédito tributário pretendido totalizavam R$ 50.549,94 (cinquenta mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), tendo sido demonstrado pela interessada no PER/DCOMP nº 14468.38623.260907.1.7.02- 9612, fls. 03/05. As antecipações da composição não confirmadas pela autoridade administrativa estão detalhadas no demonstrativo às fls. 26. 3 Compulsando o PER/DCOMP nº 14468.38623.260907.1.7.02-9612, fls. 03/05 e a DIPJ 2004, a Autoridade Tributária detectou que a soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP, envolvendo o montante de R$ 50.549,94 (cinquenta mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), era inferior ao somatório do demonstrativo de crédito informado nas linhas 12 a 18, da Ficha 12A, da DIPJ 2004, às fls. 56/57, correspondente ao período do saldo negativo demandado, totalizando a quantia de R$ 204.129,37 (duzentos e quatro mil, cento e vinte e nove reais e trinta e sete centavos). 4 Nesse ponto, convém esclarecer que o objeto do presente processo cinge-se à parcela de crédito informada no sobredito PERD/COMP, de R$ 50.549,94 (cinquenta mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), não alcançando, portanto, eventuais valores que constem na DIPJ 2004, não incluídos no pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. 5 Com efeito, consoante o art. 6º, § 1º, inciso II, e art. 74, da Lei nº 9.430/96, com as alterações posteriores, e arts. 4º e 56 a 61, da Instrução Normativa nº 600/05, o total do crédito oferecido para compensação é o demonstrado no PER/DCOMP e deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo. 6 Desta forma, intimou-se a Requerente, conforme Termo de Intimação nº de rastreamento 836045779, às fls. 27, cuja ciência ocorreu em 04/06/2009, segundo Aviso de Recebimento - AR, às fls. 28, para retificar a DIPJ 2004 ou apresentar PER/DCOMP retificador detalhando corretamente o crédito utilizado para compô-lo, contudo tal demanda não foi atendida. 7 Na peça manifestatória, às fls. 31, a interessada alegou, em síntese, que o valor das retenções é composto basicamente de IRRF de aplicações financeiras. Assim, em prol de comprová-las juntou os Informes de Rendimentos emitidos pelas Instituições Financeiras. É como relato. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – BA, no Acórdão às fls. 58 a 63 do presente processo (Acórdão nº 15-44.613, de 12/07/2018 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. No voto, a decisão esclareceu que o contribuinte anexou os informes de rendimentos, que comprovam o IRRF de aplicações financeiras, formadores do saldo negativo em questão:  BANCO HSBC, CNPJ nº 33.254.319/0001-00, no valor de R$ 41.367,30, à fl. 49;  BANCO FATOR, CNPJ nº 33.644.196/0001-06, no valor de R$ 31.292,67, à fl. 48;  BANCO ITAU, CNPJ nº 60.701.190/0001-04, no valor de R$ 1.843,07, à fl. 47. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.422 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928597/2010-24 Ponderou que a composição do saldo negativo informado na COMP (fls. 03 a 05) advinha exclusivamente do IRRF, cujas parcelas abaixo discriminadas não haviam sido confirmadas: Reconheceu de ofício parte das DCOMP, por homologação tácita devida ao transcurso do prazo de mais de cinco anos entre a entrega da declaração e a ciência do Despacho Decisório. Esclareceu que restavam em litígio as DCOMP nº 14468.38623.260907.1.7.02-9612; 21148.10916.311005.1.3.02-4085; 34772.04602.311005.1.3.02-1436; e 30501.86060.311005.1.3.02- 9890. Ponderou que a Manifestante não apresentou os comprovantes de retenção emitidos, em seu nome, pelas fontes pagadoras, mas forneceu Informes de Rendimentos emitidos pelas Instituições Financeiras, contendo retenções em seu nome. Que, por isso, requereu a realização de novo batimento eletrônico, confrontando as informações prestadas no PER/DCOMP com as bases de dados da RFB, resultando na confirmação da totalidade do IRRF informado. Esclareceu que, no entanto, recompondo o saldo negativo de IRPJ disponível, relativo ao ano-calendário de 2003, ele se manteve zerado, em virtude do cálculo resultar negativo: Cientificado da decisão de primeira instância em 18/12/2018 (Aviso de Recebimento à fl. 78), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 17/01/2019 (recurso às fls. 91 3 92, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 81). Nele alega que a DCOMP de final 9890 utiliza crédito de saldo negativo não do ano de 2003, mas do ano-calendário 2001, no qual apurou IRPJ a pagar no valor de R$ 7.766,42. Tendo sofrido retenção de R$ 69.409,80, teve saldo negativo de R$ 61.643,38 (DIPJ fl. 96). Que a DCOMP de final 1436 utiliza crédito de saldo negativo não do ano de 2003, mas do ano-calendário 2002, no qual apurou prejuízo de R$ 92.646,92. Tendo sofrido retenção de R$ 64.076,57, esse é o valor do saldo negativo (DIPJ fl. 93). Que as DCOMP de final 9612 e 4085 utilizam crédito de saldo negativo do ano- calendário 2003, no qual apurou IRPJ a pagar no valor de R$ 153.579,43. Que sofreu retenção de R$ 50.549,94, mas utilizou também IRRF de períodos anteriores no valor de R$ 153.579,43, resultando saldo negativo de R$ 50.549,94 (DIPJ fl. 95). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.422 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928597/2010-24 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, restam em litígio as DCOMP nº 14468.38623.260907.1.7.02- 9612, 21148.10916.311005.1.3.02-4085; 34772.04602.311005.1.3.02-1436; e 30501.86060.311005.1.3.02-9890. A inicial seria a de final 9612, na qual se detalha o crédito oriundo do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 (fl. 03 a 05). No recurso voluntário, a empresa alega que a DCOMP de final 9890 utiliza crédito de saldo negativo do ano-calendário 2001, e a DCOMP de final 1436 utiliza crédito de saldo negativo do ano-calendário 2002. A cópia da DCOMP de final 9890, às fls. 10 e 11, indica crédito de saldo negativo do exercício de 2001 (ano-calendário 2000), informando como DCOMP inicial a de nº 34313.57205.300404.1.3.01-0737, não analisada no presente processo. A cópia da DCOMP de final 1436, às fls. 22 a 24, indica crédito de saldo negativo do exercício de 2002 (ano-calendário 2001), informando como DCOMP inicial a de nº 10472.22699.300305.1.3.02-0698, também não analisada no presente processo. Já a DCOMP de final 4085, embora no recurso a empresa continue associando ao ano-calendário 2003, sua cópia às fls. 14 e 15 indica crédito de saldo negativo do exercício de 2003 (ano-calendário 2002), informando como DCOMP inicial a de nº 13321.89440.300305.1.3.02-8986, também não analisada no presente processo. No entanto, informa o mesmo saldo negativo de R$ 50.549,94 informado na DCOMP de final 9612, referente ao ano-calendário 2003. O texto do recurso dá a entender que a empresa se equivocou ao preencher as três DCOMP acima referidas, informando o ano-calendário no lugar destinado ao exercício. De qualquer forma, o Despacho Decisório de nº 863993565, à fl. 29, que não reconhece o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, não homologa a as quatro DCOMP em litígio. A DRJ, da mesma forma, proferiu Despacho Decisório referente a todas elas, como se todas tivessem como inicial a de final 9612, referente ao ano-calendário de 2003: Não há como prosseguir o julgamento sem se esclarecer a razão pela qual as DCOMP acima citadas foram analisadas no Despacho Decisório em questão, vinculadas à de nº 9612, relativa ao ano-calendário de 2003. E sem saber se as iniciais indicadas nas referidas DCOMP – final 0737 (indicada na DCOMP de final 9890), final 0698 (indicada na DCOMP de Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.422 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928597/2010-24 final 1436), e final 8986 (indicada na DCOMP de final 4085), foram objeto de outro Despacho Decisório que cite as mesmas DCOMP equivocadamente citadas no Despacho Decisório à fl. 29. Além disso, é necessário esclarecer a que ano se refere a DCOMP de final 4085 – ano-calendário 2002 (exercício 2003) ou ano-calendário 2003. No recurso a empresa afirma referir-se ao ano-calendário 2003, mas a própria DCOMP traz informações conflitantes (informa o valor do saldo negativo do ano 2003 mas indica exercício 2003 e DCOMP inicial diferente da de final 9612). Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta informe se há outros Despachos Decisórios que façam referência às DCOMP de final 9890, 1436, e 4085, aqui analisadas como se a de final 9612 fosse sua inicial. Se houver tais referências, é necessário que a unidade promova o saneamento dos respectivos processos de cobrança, vinculando-os à decisão referente à DCOMP inicial correta. Se não houver, será aqui mesmo decidida a validade do Despacho Decisório no que diz respeito a tais DCOMP. Além disso, para instrução do processo e análise da DCOMP de final 9612 (e talvez a de final 4085), que junte cópia da DIPJ referente ao ano-calendário 2003, na parte relativa ao IRPJ. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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