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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8580305 #
Numero do processo: 10380.004564/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 RECEITAS NÃO-OPERACIONAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ATIVO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Para a exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS de receita proveniente da venda de direitos sobre marca era necessário que tal bem intangível estivesse efetivamente contabilizado no ativo permanente. RECEITAS NÃO-OPERACIONAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EXCLUSIVIDADE COMERCIAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Receita não-operacional decorrente de Contrato de Exclusividade Comercial não pode ser excluída das bases de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3402-007.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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REGIME NÃO-CUMULATIVO. ATIVO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Para a exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS de receita proveniente da venda de direitos sobre marca era necessário que tal bem intangível estivesse efetivamente contabilizado no ativo permanente. RECEITAS NÃO-OPERACIONAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EXCLUSIVIDADE COMERCIAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Receita não-operacional decorrente de Contrato de Exclusividade Comercial não pode ser excluída das bases de cálculo do PIS e da COFINS não- cumulativo, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 45 64 /2 00 9- 94 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004564/2009-94 Trata-se de auto de infração lavrado relativo a alegada insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, para o período de apuração dezembro/2005, decorrente da não inclusão na base de cálculo do valor de R$ 1.250.000,00, concernente ao total das receitas não-operacionais auferidas naquele período. Segundo a alegação fiscal, trata-se de receitas não-operacionais auferidas pela Recorrente em dezembro/2005, relativo a alienação de Exclusividade Comercial e Outras Avenças, no valor de R$1.000.000,00, bem como da Transferência de Direitos sobre Marca “Chegue & Pague”, no valor de R$250.000,00, conforme revelam os dois Contratos particulares firmados com a empresa LEMON TECNOLOGIA E ARRECADAÇÃO LTDA., CNPJ nº 04.762.378/0001-83 (fls. 139 a 162). Cientificada do auto de infração em 08/04/2009 (fl. 182), a autuada apresentou impugnação em 08/05/2009 (fls. 185/187), na qual alega: 1. No auto de infração ora impugnado, exige-se o pagamento de PIS em virtude de alegada “receita” supostamente recebida em virtude de dois contratos celebrados com “LEMON TECNOLOGIA E ARRECADAÇÃO LTDA.”, no valor de R$ 1.250.000,00. 2. A autuação, contudo, não merece prosperar. 3. É que a aludida operação consistiu, de rigor, na venda de ativos por parte da impugnante, que não mais realizará a atividade de cobranças e de recuperação de crédito. Subsume-se, portanto, no disposto no art. 1º, § 3º, da Lei 10.833/2003, norma segundo a qual não estarem compreendidos no conceito de receita tributável aquelas não-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. [...] 4. No caso, a impugnante alienou balcões de MDF com vidros laterais e frontais, acompanhados de computadores, cofres, impressoras e cadeiras. Vale dizer, alienou toda a estrutura necessária à montagem dos stands ou guichês através dos quais sua atividade de recebimento de pagamentos e cobranças é realizada. Trata-se, inegavelmente, da venda de seu ativo imobilizado. 5. A venda da marca “Chegue e Pague”, até então pertencente à impugnante, por igual, envolve a alienação de um bem do ativo, sendo certo que toda ela faz parte da estrutura empresarial vendida à LEMON TECNOLOGIA E ARRECADAÇÃO LTDA. 6. A impugnante protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, a exemplo de perícias, ouvida de testemunhas, juntada posterior de documentos, tudo desde logo requerido. A 6ª Turma da DRJ São Paulo, por meio do Acórdão 16-59.258 (fls. 200 a 206), sessão de 10 de julho de 2014, julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito tributário lançado. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 MARCA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATIVO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para a exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep de receita proveniente da venda de direitos sobre marca, faz-se necessária a comprovação de que esse bem intangível realmente estava contabilizado no ativo permanente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004564/2009-94 Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (fls. 213 a 218), com as seguintes alegações, em síntese: (i) que seria artificial a distinção relativa à alienação efetuada, que seria de toda a “empresa” e não apenas da marca, mas de equipamentos e móveis destinados à execução das atividades, além da obrigação de não voltar a exercer as atividades no prazo de 5 anos; (ii) que a lei não exigiria, para a configuração de um bem como integrante do ativo, que ele tenha sido obtido com a realização de gastos e despesas, sendo possível sua construção com esforço e trabalho; e (iii) que o julgador a quo teria negado a produção de provas que poderia esclarecer os fatos. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão devolvida a este colegiado cinge-se a incidência de PIS sobre receitas auferidas decorrentes do Contrato de Exclusividade Comercial e Outras Avenças, e de Transferência de Direitos sobre Marca, firmados com empresa LEMON TECNOLOGIA E ARRECADAÇÃO LTDA., CNPJ nº 04.762.378/0001-83. Conforme documentos juntados aos autos, foram três contratos assinados pela autuada com a empresa Lemon Tecnologia e Arrecadação Ltda. O primeiro contrato (fls. 139 a 155), com prazo estipulado de cinco anos, refere-se à exclusividade comercial e não concorrência nas atividades, em contrapartida do pagamento de um milhão de reais. O referido contrato tem o seguinte objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO 1.1 A CNC obriga-se, por si, seus sócios diretos ou indiretos, sucessores a qualquer título, e pelas sociedades a ele coligadas, direta ou indiretamente, controladas, direta ou indiretamente ou por qualquer das pessoas físicas ou jurídicas aqui mencionadas, bem como por qualquer sociedade pertencente ao Grupo Econômico da CNC, durante a vigência do presente Contrato, a: (i) não exercer, exclusivamente no Estado do Ceará, qualquer atividade, incluindo, mas não se limitando, a de Correspondente Bancário, nos Pontos indicados no Anexo I deste Contrato; (ii) não exercer a atividade de (ii.1) arrecadação de contas em geral, boletos bancários, (ii.3) recarga de celular, (ii.4) encaminhamento de proposta de abertura de conta de conta e poupança, e (ii.5) movimentação de conta corrente e de poupança (sendo estes dois últimos, ou seja, os itens (ii.4) e (ii.5) definidos nos termos do incisos I e II do art. 1º da Resolução CMN nº 3110/03), no Estado do Ceará; e Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004564/2009-94 (iii) não utilizar a Marca para a prática de qualquer atividade, incluindo, mas não se limitando, a de Correspondente Bancário, em todo o território nacional, exceto pelo Estado na Bahia e somente durante o prazo de 6 (seis) meses a contar da data de assinatura do presente Contrato. 1.2 As limitações de concorrência indicadas na Cláusula 1.1 deste Contrato abrangem também a vedação ao estabelecimento de qualquer vínculo empregatício, societário ou de parceria, bem como a prestação de serviços ou desempenho de atividades junto a outras pessoas físicas e/ou jurídicas, desde que especificamente relacionados ao território do Estado do Ceará e às atividades, ambos definidos em conformidade com o previsto nos itens (i), (ii) e (iii) da Cláusula 1.1 deste Contrato. O segundo contrato (fls. 157 a 162), no valor de R$250.000,00, tem o seguinte objeto e contraprestação: 2. CESSÃO 2.1. Por este Contrato e na melhor forma de direito, a CEDENTE, desde logo, cede e transfere à CESSIONÁRIA, como de fato cedido e transferido tem, a titularidade da Marca, bem como todos os direitos inerentes ao seu depósito e/ou registro, incluindo o próprio direito sobre a Marca e seu respectivo uso tanto no território nacional, como em qualquer outro território, ficando tal cessão condicionada ao pagamento da contraprestação prevista na Cláusula 2.2 deste Contrato. 2.2. Como contraprestação pela cessão da Marca, a CESSIONÁRIA desde já se obriga a efetuar o pagamento à CEDENTE no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil Reais) (o “Preço”); em 09 de janeiro de 2006, na conta-corrente de titularidade da CEDENTE nº 25959-80, Banco HSBC, Agência nº 0905. O comprovante de depósito servirá como recibo do pagamento do Preço. Foi firmado, ainda, um terceiro contrato (fls. 163 a 168), no valor de R$750.000,00, que não foi objeto de lançamento, e tem o seguinte objeto: Cláusula Primeira OBJETO 1. O objeto do presente Contrato é a venda dos seguintes itens: 1) 157 balcões compostos por um box de 1,20m de altura por 0,90m de largura e 0,60m de profundidade, com 2 portas e fechaduras, fabricado em MDF revestido de lâmina de fórmica ou fibra de vidro, que comporta 1 cofre, 1 computador e uma gaveta específica para utilização na operação de caixa. Com vidros temperados frontais e laterais na parte superior; 2) 157 cofres boca de lobo com chave tetra, lingueta protetora e furos inferior para fixação, 3) 157 microcomputadores, 4) 157 impressoras/autenticadoras e 5) 157 cadeiras tipo caixa com base giratória e apoio para os pés, em bom estado de conservação e uso, de propriedade da VENDEDORA (os “Bens”). Para concluirmos pela inclusão ou não das receitas auferidas nas bases de cálculo das contribuições temos que interpretar o disposto na Lei nº 10.833, de 2003, com a redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...] § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: [...] II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; [...] Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004564/2009-94 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei; Expressamente o legislador excluiu da base de cálculo das contribuições as receitas não-operacionais decorrentes de venda de ativo permanente. Assim, podemos afirmar que a inclusão ou não na base de cálculo decorre do regime jurídico das receitas auferidas que, por sua vez, é decorrente da classificação contábil do bem ou direito alienado. A Lei 6.404/76, com a redação vigente à época dos fatos, assim determinou a classificação das contas representativas dos ativos: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido. Portanto, nos termos da redação vigente à época do art. 178 da Lei nº 6.404/76, o ativo permanente era dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido. Conforme destacado no acórdão recorrido, os bens intangíveis, como seria o caso da marca, deveriam ser contabilizados no ativo diferido, ainda que algumas empresas os contabilizassem no imobilizado. O julgador a quo entendeu que, para a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo de receita proveniente da venda de direitos sobre marca, faz-se necessária a comprovação de que esse bem intangível realmente estava contabilizado no ativo permanente. Em seu entendimento, para tornar a marca um ativo permanente seria necessário que a pessoa jurídica tivesse incorrido em custos em relação a ela e que os tivesse contabilizado como seu ativo. Como a marca não estava contabilizada como ativo permanente, não seria possível a exclusão da receita auferida decorrente da cessão da marca. Em sentido contrário a Recorrente alega que a lei não exigia, para a configuração de um bem como integrante do ativo, que ele tenha sido obtido com a realização de gastos e despesas, sendo possível sua construção com esforço e trabalho. Não assiste razão à Recorrente. É sabido que as contribuições para o PIS e a COFINS, com a incidência não- cumulativa, têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. A exceção trazida pelo inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 1º, da Lei 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do artigo 15, I, da referida lei, expressamente se refere às receitas não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente. Conforme acima destacado, a inclusão ou não na base de cálculo decorre do regime jurídico das receitas auferidas que, por sua vez, é decorrente da classificação contábil do bem ou direito alienado. A previsão de exclusão não era para venda de bens ou direitos quaisquer, mas exclusivamente daqueles contabilizados no ativo permanente. Assim se manifestou o julgador a quo: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004564/2009-94 Entretanto, é certo que, tanto à época dos fatos geradores como ainda hoje, a contabilização da marca deve ser feita em relação aos gastos a ela relacionados, tais como o registro ou o desembolso a terceiros na compra de seus direitos. Assim, para que a marca se tornasse um ativo permanente era necessário que a pessoa jurídica tivesse incorrido em custos em relação a ela e que os tivesse contabilizado como seu ativo. Dessa forma, mesmo que a empresa tivesse direito exclusivo à exploração da marca, se ela não incorreu em custos não se pode falar em reconhecimento contábil dessa marca. Destarte, para que tivesse procedência a alegação da contribuinte, ela deveria ter trazido aos autos comprovantes de que a marca “Chegue e Pague” estava devidamente contabilizada em seu Ativo Permanente, nos valores correspondentes aos custos incorridos. Entretanto, ela não trouxe nenhum documento nesse sentido, razão pela qual não há reparos a fazer ao procedimento fiscal. Nesse sentido, pela ausência de comprovação da contabilização do bem cedido, não é possível excluir a receita decorrente da contraprestação pela cessão da Marca. Assim, mantem-se o lançamento efetuado nesta parte. A Recorrente alega que seria artificial a distinção relativa à alienação efetuada, que seria de toda a “empresa” e não apenas da marca, mas de equipamentos e móveis destinados à execução das atividades, além da obrigação de não voltar a exercer as atividades no prazo de 5 anos. Mais uma vez, não assiste Razão à Recorrente. Conforme acima reproduzido, foram firmados três contratos distintos: (i) Contrato de Exclusividade Comercial e não concorrência nas atividades, no valor de R$1.000.000,00; (ii) Contrato de cessão de marca, no valor de R$250.000,00; e (iii) Contrato de venda de bens (balcões de MDF com vidros laterais e frontais, acompanhados de computadores, cofres, impressoras e cadeiras), no valor de R$750.000,00. Não houve lançamento relativo ao terceiro contrato. Assim se manifestou o julgador a quo quanto ao primeiro contrato: Por outro lado, com relação ao primeiro contrato, não há dúvidas de que não se trata de bens do Ativo Permanente. Com efeito, o objeto desse contrato é a obrigação de não exercer atividades nos pontos que a autuada possuía no Estado do Ceará, bem como não exercer as atividades de arrecadação de contas em geral, de boletos bancários, de recarga de celular, de encaminhamento de proposta de abertura de conta e poupança e de movimentação de conta corrente e de poupança. Apesar de o objeto desse contrato também se referir à não utilização da marca “Chegue e Pague” em todo o território nacional, exceto pelo Estado da Bahia e somente durante o prazo de seis meses, não se trata aqui da venda da marca. Aliás, essa exceção de uso da marca por seis meses no Estado da Bahia estava prevista também na Cláusula 4.6.1 do segundo contrato. Em suma, o objeto do primeiro contrato é tão-somente uma obrigação para limitar a concorrência da autuada e de seus sócios com a empresa Lemon Tecnologia e Arrecadação Ltda. após a venda dos bens e da marca, e tem prazo de validade, ou seja, cinco anos. Logo, é evidente que não se trata da venda de nenhum bem do ativo permanente, restando, pois, correto o lançamento de ofício do PIS/Pasep devido sobre a receita dele decorrente. Dessa forma, conclui-se que não há previsão legal para exclusão das bases de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS das receitas decorrentes das obrigações assumidas relativas ao Contrato de Exclusividade Comercial e não concorrência. Também neste caso deve ser mantido o lançamento. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004564/2009-94 Quanto à produção de prova para esclarecimento dos fatos, destaca-se que a Recorrente não apresentou qualquer elemento que pudesse confirmar suas alegações, tanto na fase de impugnação, quanto em seu recurso voluntário. Também é sabido que, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, a realização de diligências e de perícias é determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada. No caso concreto, não há nenhuma dúvida quanto aos valores ou à razão da lavratura do auto de infração, razão pela qual se concluiu pela desnecessidade da realização de perícia ou de diligência. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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8612135 #
Numero do processo: 11080.913211/2010-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo
Numero da decisão: 1002-001.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fls. 112) que deu parcial provimento a sua manifestação de inconformidade. No caso, a empresa transmitiu PER/DCOMP 07444.54815.290809.1.7.02-7029 compensando débitos administrados ela RFB utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006 no valor de R$ 10.806,39 (e-fls. 60). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 32 11 /2 01 0- 68 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.913211/2010-68 O PER/DCOMP foi submetido a análise da autoridade fiscal, tendo sido emitido Despacho decisório (e-fls. 3), pelo qual não foi reconhecido nenhum valor de crédito. O campo 3 do despacho decisório (figura abaixo) demonstra que foram validadas apenas as parcelas do crédito informadas em DCOMP ,ou seja, as referentes ao pagamento de estimativas: Em recurso à primeira Instância, a empresa argumenta a dificuldade de informar na DCOMP o saldo de saldo negativo de anos anteriores. Em sessão de 23 de novembro de 2018 (e-fls. 189) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, reconhecendo o crédito no valor de R$ 9.489,62 ante os R$ 10.806,39 Os julgadores reconheceram o erro de fato no preenchimento da COMP pois a contribuinte não informou os valores de estimativa compensados via DCOMP mas apenas a parcela quitada por DARF. No entanto, validaram apenas os valores de estimativas efetivamente homologados, ainda que somente após julgamento do contencioso administrativo. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.200 ), no qual reafirma que as parcelas de estimativas foram compensadas por compensação. Apresenta tabela na e-fls. 124 demonstrando os pagamentos realizados no ano de 2006. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.913211/2010-68 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, há que se observar incabível o pedido formulado no recurso voluntário para que seja fornecido o nº original da Per/dcomp para que seja retificada a declaração de compensação, e assim, seja informadas todas as parcelas de composição do crédito. A DRJ corrigiu a omissão das informações e, de ofício, identificou o erro de fato no preenchimento da DCOMP, validando parcelas de estimativas compensadas por DCOMP, ainda que tenha apresentado resultado diverso do que será proposto no presente voto. Mas quanto ao mérito, o recurso deve ser deferido. Como é possível verificar pelo teor do voto condutor do Acórdão recorrido, o valor não reconhecido do crédito pleiteado corresponde à parcela débitos de estimativa declarados em DCTF mas não homologada pela RFB. A tabela de e-fls. 115 demonstra claramente que não foram validadas plenamente as estimativas de novembro e dezembro: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.913211/2010-68 Esta 2ª Turma Extraordinária já consolidou entendimento no sentido de que todas as parcelas de estimativas devem compor a apuração do IRPJ e CSLL, mesmo aquelas extintas por compensação, ainda que não homologadas. Em julgamentos anteriores, apreciamos casos que versavam sobre restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL: Processo nº 10880.949079/2013-97 Acórdão nº 1002-001.270 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Relator Rafael Zedral Seção de 06/05/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano- calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. Processo nº 10325.900015/2008-26 Acórdão nº 1002-001.068 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de março de 2020 Relator Aílton Neves da Silva COMPENSAÇÃO. CSLLJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano- calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Numero do processo: 13609.904697/2009-39 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 BRT 2020 Relator MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Numero do processo: 16327.902662/2010-53 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.913211/2010-68 Data da sessão: 03/04/2020 Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. A sistemática da PER/DCOMP foi construída com a ideia de que o débito compensado deve ser considerado extinto, conforme preceitua o artigo 74, parágrafo 2º (primeira parte) da lei 9430/1996. É certo que esta extinção está sujeita a uma condição resolutória: a sua posterior homologação (artigo 74, parágrafo 2º (segunda parte)). Ocorre que o desenho feito para este sistema de compensação deu à PER/DCOMP o status de documento de confissão de dívida. Assim, o documento principal de confissão de dívida de um débito de estimativa é a DCTF, e continua sendo mesmo com a implantação PER/DCOMP. Ocorre que ao utilizar a PER/DCOMP para extinguir o débito de estimativa (ou qualquer outro), o débito não será mais exigido pelo seu valor declarado em DCTF, mas sim pelo confessado em PER/DCOMP. Nestes casos, a Certidão de Dívida Ativa é instruída com cópia do PER/DCOMP, pois é o documento de confissão da dívida. O Parecer Normativo COSIT 2/2018 resolveu a questão de modo definitivo no âmbito da RFB: “ No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do anocalendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” Portanto, considerando que devem ser computadas todas as parcelas de estimativas declaradas e DCTF, mesmo aquelas compensadas em DCOMP não homologadas, elaboramos novo cálculo do sado negativo, conforma abaixo: IRPJ devido R$ 22.864,31 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97020 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.837 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.913211/2010-68 IRPJ pago por estimativa R$ 34.525,76 IRPJ a pagar -R$ 11.661,45 Em que pese o fato de que o saldo negativo tenha sido apurado no valor de R$ 11.661,45, deve-se deferir o crédito exatamente no valor informado/solicitado em PER/DCOMP, ou seja , R$ 10.806,39. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, reconhecendo o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006 n valor de R$ 10.806,39, tal como informado no PER/DCOMP 07444.54815.290809.1.7.02-7029, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. Rafael Zedral – relator Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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8595921 #
Numero do processo: 13053.720191/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. REDUÇÃO DE PENALIDADE. INAPLICABILIDADE. Os benefícios da fiscalização orientadora (critério da dupla visita) e a redução de penalidades, previstos no estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 38, 38-B e 55), aplicam-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria daquele regulamento.
Numero da decisão: 2402-008.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. REDUÇÃO DE PENALIDADE. INAPLICABILIDADE. Os benefícios da fiscalização orientadora (critério da dupla visita) e a redução de penalidades, previstos no estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 38, 38-B e 55), aplicam-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria daquele regulamento.

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. REDUÇÃO DE PENALIDADE. INAPLICABILIDADE. Os benefícios da fiscalização orientadora (critério da dupla visita) e a redução de penalidades, previstos no estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 38, 38-B e 55), aplicam-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria daquele regulamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 72 01 91 /2 01 5- 41 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.541 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720191/2015-41 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-76.997 - proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 23 a 26): O presente processo trata do auto de infração 101110320154042484 lavrado em 09/10/2015 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010 com valor original igual a R$ 2.500,00. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia. Julgamento de Primeira Instância A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 23 a 26): Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Dispositivo: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, nos termos do voto do relator, para manter o crédito tributário exigido. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.541 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720191/2015-41 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 29 a 32): 1. alegação de que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; 2. menção de que referida autuação está condicionada à não preterição da fiscalização orientadora (dupla visita); 3. pedido de cancelamento da autuação. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 16/11/2017 (processo digital, fl. 27), e a peça recursal foi interposta em 8/12/2017 (processo digital, fl. 29), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Mérito GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.541 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720191/2015-41 devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://receita.economia/ Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.541 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720191/2015-41 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.541 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720191/2015-41 de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.541 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720191/2015-41 seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.541 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720191/2015-41 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.541 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720191/2015-41 Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.541 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720191/2015-41 iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.541 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720191/2015-41  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.541 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720191/2015-41 TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte A Lei Complementar nº 123, de 2006, com as alterações implementadas pelas Leis Complementares nºs 147, de 7 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, dispensou tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Assim sendo, ali estão incluídas a fiscalização orientadora (critério da dupla visita) e a redução de penalidades pelo descumprimento de obrigações nela previstas, conforme arts. 25, 38, § 3º, 38-B, incisos I e II, e 55, §§ 1º e 4º, nestes termos: Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18. [...] Art. 38. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar, no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo Comitê Gestor, e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art25 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.541 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720191/2015-41 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais). [...] Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) I - 90% (noventa por cento) para os MEI; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) [...] Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1 o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. [...] § 4 o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. Ao que se vê, tais privilégios aplicam-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria do referido estatuto (Seção XII – Do Processo Administrativo Fiscal), nos termos dos arts. 39 e 40. Confirma-se: Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, [...] [...] Art. 40. As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, [...] Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39

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8591808 #
Numero do processo: 13877.000604/2008-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. O Recurso Voluntário deve expor os motivos de fato e direito em que se fundamenta; os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.
Numero da decisão: 2002-005.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe deu provimento parcial para afastar a dedução indevida de previdência privada em litígio e votou pelas conclusões quanto à manutenção das demais infrações contestadas no Recurso. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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O Recurso Voluntário deve expor os motivos de fato e direito em que se fundamenta; os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe deu provimento parcial para afastar a dedução indevida de previdência privada em litígio e votou pelas conclusões quanto à manutenção das demais infrações contestadas no Recurso. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 62) contra decisão de primeira instância (e- fls. 47/56), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada em 24/11/2008 a Notificação de Lançamento de fls. 03/06, relativo ao Imposto sobre AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 00 06 04 /2 00 8- 54 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.895 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000604/2008-54 a Renda de Pessoas Físicas do ano-calendário de 2006, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 17.777,42, sendo: Imposto R$ 9.211,58 Multa de Oficio R$ 6.908,68 Juros de Mora (calculado até 28/11/2008) R$ 1.657,16 O acima referido lançamento apurou por falta de comprovação ou justificação as seguintes infrações de Deduções Indevidas de: Incentivo (R$ 90,00); Despesas Médicas (R$29.900,01); Previdência Privada (R$2.719,38); e com Instrução (R$550,00). Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar a documentação exigida pela fiscalização para comprovar as informações da DIRPF, deixando de atendê-la, o que motivou o lançamento do crédito em foco. Inconformado com a notificação recebida em 04/12/2008 (Consulta Postagem de fl. 41) o contribuinte apresentou em 29/12/2008 a defesa (fl. 01) e documentos (fls. 02/39), em que alega como segue, resumidamente: Tendo recebido a Notificação requer o seu cancelamento em razão dos comprovantes que apresenta da regularidade das deduções pleiteadas. Afirma que os comprovantes exigidos não foram apresentados à época pelo fato de estarem extraviados. Junta à sua defesa copia dos seguintes documentos: notificação, RG, comprovantes de pagamentos de Previdência Privada, cursos de especialização, doações, Informe de Rendimentos Financeiros, recibos de honorários e de planos de assistência médica. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: GLOSA DE DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Com a edição da Lei n° 9.250/1995, somente poderão ser deduzidas do imposto devido as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. São indedutíveis doações feitas diretamente às instituições beneficiárias. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Comprovada nos autos a regularidade de parte da dedução com Previdência Privada é de se restabelecer os valores correspondentes à DIRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados e o paciente atendido. No entanto, se Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.895 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000604/2008-54 comprovada parte das despesas informadas, recompõe-se à DIRPF o valor correspondente como dedução válida. GLOSA DE DEDUÇÕES COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovada nos autos a regularidade de parte das deduções informadas na DIRPF com despesas de Instrução, é de se restabelecer a ela o valor correspondente. Não podem ser deduzidos como despesas com instrução, por falta de previsão legal, os pagamentos efetuados para inscrição em seleção de candidato à programa de pós-graduação e os referentes à inscrição em congresso médico. A 11ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) Dessa forma, fica mantida a glosa do valor de R$ 90,00, indevidamente deduzida A titulo de dedução de incentivo. (...) A fim de comprovar os pagamentos das despesas com instrução própria, o Impugnante trouxe aos autos a cópia da Nota Fiscal de Serviços emitida por CIS-EPM Centro de Estudos em Informática em Sande da UNIFESP/EPM (fl. 28) referente à sua inscrição no 18° Curso de Introdução à Bioestatística, no valor de R$250,00, que deverá ser recomposto DIRPF como dedução regular. Os recibos de fls. 29 e 30 emitidos pela Escola de Enfermagem referem-se inscrição como candidata A. seleção do programa de pós-graduação em enfermagem, não havendo previsão legal para a seu dedução como se fossem de despesas de instrução, devendo ser mantida a glosa do valor total de R$100,00. A defendente comprovou o pagamento de R$200,00 para inscrição no XIV Congresso Brasileiro de Hipertensão, conforme consta do recibo de fl. 31. No entanto, não há previsão para a sua dedução do IR, motivo pelo qual a glosa correspondente deverá ser mantida. (...) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.895 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000604/2008-54 Em síntese, não poderão ser acatados os recibos emitidos por Aline de Almeida Lopes, Flavio B.Marchini e por Laélcio Lins Ramos dos Santos por não indicarem o paciente, condição essencial para que se justifique a dedução pleiteada, posto que só é cabível desde que o paciente seja o declarante ou seus dependentes, na forma estatuída no § 2° do art. 8°, da Lei n° 9.250/95, como transcrito antes. Conforme já relatado, em principio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, o fato de as deduções apresentarem valores elevados 6, por si só, motivo para a autoridade fiscal ser mais cautelosa e exigir outros elementos de prova da efetividade da prestação do serviço e do pagamento das referidas despesas. Não se trata aqui de concluir que há limites para estas deduções, que não os há. Nem que são situações que não possam ocorrer. As deduções são expressivas e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 40, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. Assim é que, nessas circunstâncias, a mera apresentação de recibos, desacompanhada de documentação que ateste o pagamento dos valores neles constantes e a realização dos serviços, é insuficiente para caracterizar a efetividade da despesa passível de dedução. Ê conveniente lembrar, que a contribuinte é a responsável perante o fisco pela guarda dos documentos que serviram de base para o preenchimento de sua declaração, enquanto não decorrido o prazo decadencial. Assim, ao fazer Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.895 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000604/2008-54 pagamentos de despesas que serão utilizadas a posteriori, para dedução da base de cálculo do imposto de renda, tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Com relação aos pagamentos para a Santa Casa Saúde, no total informado na DIRPF e glosado pela fiscalização no valor de R$ 3.224,00, a defendente não comprovou os pagamentos mediante a apresentação de boletos bancários quitados das parcelas mensais, motivo pelo qual deverá ser mantida a glosa deste valor. Com relação aos demais prestadores cujos pagamentos foram informados como sendo de despesas médicas a defendente não apresentou qualquer documento. (...) A defendente apresentou em sua defesa os boletos emitidos pela BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA e quitados, exceção ao de julho/06, referentes ao seu plano de aposentadoria, dos meses de janeiro (fl. 18) a março (fl.20) de 2006, no valor mensal de R$ 223,72, de maio (fl. 21) a setembro (fl. 25) de 2004, no valor mensal de R$ 227,58, de novembro (fl.26) e dezembro (fl. 27), no valor mensal de R$227,58. A defendente não comprovou o pagamento dos meses de abril, julho e outubro de 2006, comprovou as demais, perfazendo total de R$. 2.036,64, que deverá ser recomposto à DIRPF como dedução regular, mantendo-se a glosa da diferença de R$ 682,74. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o que segue: Eu, Luciane Cesira Cavagioni, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG no 17.396.182 e CPF n° 101.780.838/44, venho por meio desta responder a Intimação: 508/2010, Processo n° 13.877-000.604/2008- 54. Anexando documentos comprobatórios em minha defesa. Sem mais para o momento firmo a presente, É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 31/08/2010 (e-fl. 61); Recurso Voluntário protocolado em 21/09/2010 (e-fl. 62), assinado pela própria contribuinte. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.895 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000604/2008-54 A r. decisão revisanda julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo R$ 250,00 de despesas com instrução; R$ 1.176,01 de despesas médicas; e R$ 2.036,64 referente à Brasilpres – contribuição de previdência privada. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. À folha 62 dos autos, a recorrente, após regularmente citada, apresentou o que entendeu ser o Recurso Voluntário. Alega a recorrente em sua defesa estar anexando documentos comprobatórios em minha defesa, simples assim. A defesa deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Assim nesta quadra de entendimento carece de razão a recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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8583482 #
Numero do processo: 14041.001458/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 34. DEPENDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. A multa por descumprimento desta obrigação acessória está intimamente ligada à existência do crédito principal, e havendo reconhecimento expresso da procedência parcial do lançamento, deve ser mantida a exação. AGRAVAMENTO. FRAUDE. Deve ser mantido o agravamento, considerado o conjunto fático e probatório montado pela fiscalização, tendente a demonstrar a fraude em impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a afastar a contribuição previdenciária devida a partir da aparência de pagamento ou crédito de auxílio-alimentação in natura através de empresa terceirizada.
Numero da decisão: 2402-009.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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CFL 34. DEPENDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. A multa por descumprimento desta obrigação acessória está intimamente ligada à existência do crédito principal, e havendo reconhecimento expresso da procedência parcial do lançamento, deve ser mantida a exação. AGRAVAMENTO. FRAUDE. Deve ser mantido o agravamento, considerado o conjunto fático e probatório montado pela fiscalização, tendente a demonstrar a fraude em impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a afastar a contribuição previdenciária devida a partir da aparência de pagamento ou crédito de auxílio-alimentação in natura através de empresa terceirizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 14 58 /2 00 8- 70 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001458/2008-70 Relatório A autoridade lançadora exigiu multa por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, II, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 225, II e §§ 13 a 17, do Decreto nº 3.048/99, ante o não lançamento mensal e discriminado, em títulos próprios de sua contabilidade, dos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas e os totais recolhidos. A caracterização da infração ocorreu com o pagamento de auxílio-alimentação e auxílio-transporte ao arrepio da legislação de regência. Houve a aplicação da multa de R$ 12.548,77, nos termos dos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, e 283, I, “a” do Decreto nº 3.048/99, atualizada pela Portaria MPS/MF nº 77/2008, com o agravamento da exigência constituída ante o quadro fático-probatório que resultou na desconsideração dos contratos de prestação de serviços e notas fiscais de serviço. Assim, defluiu a elevação em 3 (três) vezes da multa aplicada nos termos dos arts. 290, II, e 292, II, Decreto nº 3.048/99. O impugnante contestou os valores pagos a título de auxílio-transporte e auxílio- alimentação e o agravamento da exigência, tendo ainda requerido a realização de diligência e perícia e a improcedência da representação fiscal para fins penais. Acórdão de Impugnação, fls. 184/190 A autoridade julgadora consignou ter enfrentado as alegações apontadas quando da apreciação dos autos de infração de obrigação principal. Sendo assim, tendo sido julgados procedentes os autos de infração de obrigação principal, revela-se o descumprimento da obrigação acessória. Anuiu com o agravamento da exigência, em razão da contratação de empresas pertencentes a familiares, em situação inativa e sem permissão de emitir notas fiscais demonstrar a conduta fraudulenta em mascarar o fato gerador. Indeferiu o pedido de diligência ou perícia por ser desnecessário e não acatou o pedido para arquivamento da representação fiscal para fins penais por incompetência. Ciência postal em 28/1/2010, fls. 192. Recurso Voluntário, fls. 193/226 O recurso voluntário apresentado em 24/2/2010, reitera os argumentos apresentados na impugnação. O recorrente defende não existir indício de fraude, não houve notas fiscais ‘calçadas’, ‘meia notas’ ou escrituradas parcialmente, nem ocultação de dados ou registros falsificados. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001458/2008-70 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. No julgamento dos processos administrativos referentes à obrigação principal, procs. nº 14041.001453/2008-47, 14041.001456/2008-81 e 14041001452/2008-01, mesmo que este Relator tenha entendido pelo cancelamento do levantamento VTN – Vale Transporte não Declarado, nos termos da Súmula CARF nº 89, manteve a autuação referente ao levantamento VAN – Vale Alimentação Não Declarado, em que está manifestado o conteúdo fático-probatório que resultou no agravamento da exigência. Em face à decisão procedente em parte em referência à obrigação principal, tendo sido mantido o levantamento VAN (período de apuração 6/2003 a 12/2005) e não havendo recurso do contribuinte específico contra a obrigação acessória per se, nada há a ser feito senão manter a infração prevista no art. 32, I, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 225, §9º, do Decreto nº 3.048/99: Art. 32. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; ... Art. 225. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; ... § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: Em relação ao agravamento, contrário ao argumento pelo contribuinte, para afigurar-se a fraude basta que a autoridade lançadora identifique ação tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante da contribuição previdenciária devida a partir da aparência de pagamento ou crédito de auxílio- alimentação in natura através de empresa terceirizada. Assim fez a autoridade lançadora, ao identificar: i) o cadastro inativo da empresa Fortebraz Atacadista de Alimentos Ltda, contratualmente responsável por providenciar a alimentação dos funcionários da recorrente, ii) a titularidade desta empresa em nome de familiar do titular da recorrente; iii) o cancelamento da inscrição daquela empresa prestadora de serviços no CF/DF desde 9/3/1999 e iv) a inexistência da empresa no domicílio tributário apontado. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001458/2008-70 Face a estes indícios, demonstrou a conduta fraudulenta da empresa em impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, devendo ser mantido o agravamento da autuação nos termos do art. 292, II, do Decreto nº 3.048/99. Rejeito a diligência ou perícia requerida, pois desnecessário obter informações junto a empresa terceirizada, diante do conjunto probatório indiciário a estes autos trazida, estando o convencimento firmado como bem esposado ao longo do voto. Já as alegações deduzidas no combate à Representação Fiscal para Fins Penais não devem ser apreciadas por incompetência do CARF para se pronunciar sobre a matéria, nos termos da Súmula nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). VOTO VOTO em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900377/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2016 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 03 77 /2 01 8- 11 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900377/2018-11 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900377/2018-11 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900377/2018-11 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900377/2018-11 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900377/2018-11 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900377/2018-11 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900377/2018-11 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900377/2018-11 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900377/2018-11 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900377/2018-11 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900377/2018-11 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900377/2018-11 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900377/2018-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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8621455 #
Numero do processo: 10865.002369/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA COM PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO. MANTIDO. Ainda que o autuado tivesse provado o protocolo do pedido de prorrogação do prazo de impugnação, a ausência de uma resposta da Receita Federal dentro do prazo de impugnação não transmutaria em tempestiva a impugnação intempestiva. A ausência de uma resposta não significaria ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, eis que competia ao autuado apresentar defesa no prazo legal de 30 dias, estando tal ônus expressamente destacado na folha de rosto do Auto de Infração e com a expressa citação do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972. Não pode o contribuinte se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Da mesma forma, a ausência de resposta a um pedido do contribuinte para descumprir a norma legal de processo administrativo fiscal não o escusa de cumpri-la. Não merece reforma o Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 2401-008.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO. MANTIDO. Ainda que o autuado tivesse provado o protocolo do pedido de prorrogação do prazo de impugnação, a ausência de uma resposta da Receita Federal dentro do prazo de impugnação não transmutaria em tempestiva a impugnação intempestiva. A ausência de uma resposta não significaria ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, eis que competia ao autuado apresentar defesa no prazo legal de 30 dias, estando tal ônus expressamente destacado na folha de rosto do Auto de Infração e com a expressa citação do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972. Não pode o contribuinte se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Da mesma forma, a ausência de resposta a um pedido do contribuinte para descumprir a norma legal de processo administrativo fiscal não o escusa de cumpri-la. Não merece reforma o Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 23 69 /2 00 9- 87 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.966 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002369/2009-87 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 134/136) interposto em face de Acórdão (e- fls. 122/128) que julgou por não conhecer de impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 01/11), no valor total de R$ 60.742,41, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2005 e 2006, por omissão de rendimentos. O lançamento foi cientificado em 02/10/2009 (e-fls. 73). O Termo de Verificação de Infração consta das e-fls. 12/16. A impugnação (e-fls. 75/77) foi protocolada em 18/11/2009 (e-fls. 75), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Indenização por doença ocupacional, reparação por ato ilícito. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 122/128): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de impugnação ao lançamento é de trinta dias, a contar da intimação, não se conhecendo de petição apresentada pelo impugnante após o prazo legal, a qual não tem a faculdade de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. Impugnação Não Conhecida O Acórdão foi cientificado em 23/10/2013 (e-fls. 129/132) e o recurso voluntário (e-fls. 134/136) interposto em 06/11/2013 (e-fls. 134), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 23/10/2013, o recurso observa o prazo legal. (b) Preliminar de cerceamento ao direito de defesa. O Acórdão de Impugnação merece reforma, pois o recorrente, dentro do prazo legal de 30 dias, solicitou prazo para a preparar e instruir defesa, conforme Aviso de Recebimento de folha 103. Antes de vencer trinta dias de tal solicitação, protocolou defesa. A impugnação comprova a indenização por doença ocupacional e deve ser tida por tempestiva em razão da não formalização de resposta à petição solicitando prazo. Se a impugnação estivesse intempestiva, nem deveria ter sido aceito o protocolo. Assim, há clara violação ao direito de defesa e ao contraditório. (c) Mérito. Nos termos do art. 5°, XXXIII, da Constituição, todos têm direito a receber informações de seu interesse a serem prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Logo, o Acórdão merece reforma, uma vez que a omissão da Receita Federal em não responder ao contribuinte ensejou ou cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, não podendo o contribuinte ser duplamente penalizado. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.966 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002369/2009-87 É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 23/10/2013 (e-fls. 129/132), o recurso interposto em 06/11/2013 (e-fls. 134) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Preliminar de cerceamento ao direito de defesa. A impugnação foi protocolada em 18/11/2009 (e-fls. 75), não cabendo ao setor de protocolo fazer juízo de valor acerca da arguição de tempestividade nela veiculada. A preliminar de tempestividade foi julgada pela autoridade competente com a prolação do Acórdão recorrido, tendo sido observado o devido processo legal (Decreto n° 7.574, de 2011, art. 56, § 2°). O autuado reconhece que o Auto de Infração foi recepcionado em 02/10/2009 (e- fls. 73 e 75), mas sustenta o direito à prorrogação do prazo de impugnação e para demonstrá-lo carreia aos autos petição em que postula a prorrogação do prazo assinado no Auto de Infração “para mais 60 dias, ou seja, para 02 de Dezembro de 2009 para recolher ou impugnar o imposto” (e-fls. 102). Essa petição teria sido enviada por via postal para a Receita Federal, conforme comprovaria o aviso de recebimento de e-fls. 103, também apresentado com a impugnação. O aviso de recebimento em questão foi recepcionado pela Receita Federal em 20/10/2009, mas está com o campo “DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO À VERIFICAÇÃO)/DISCRIMINACION” em branco e especifica terceiro como remetente. Aviso de recebimento pertinente à correspondência de terceiro e com descrição em branco não gera o convencimento de que a petição de e-fls. 102 tenha sido recepcionada pela Receita Federal. Além disso, ainda que a petição de e-fls. 102 houvesse sido recepcionada pela Receita Federal, o prazo para impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 10, V, e 15) não admite prorrogação, eis que, ao tempo dos fatos, o disposto no art. 6°, I, do Decreto n° 70.235, de 1972, já havia sido revogado. Ainda que o recorrente tivesse provado o protocolo da petição de e-fls. 102 em 20/10/2009, a ausência de uma resposta antes do término do prazo de impugnação não teria o condão de afastar o prazo legal de trinta dias para a apresentação de impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 10, V, e 15). A ausência de uma resposta não significaria ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, eis que competia ao autuado apresentar defesa no prazo legal de 30 dias, estando tal ônus expressamente asseverado na folha de rosto do Auto de Infração (e-fls. 05), sendo inclusive citado o art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.966 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002369/2009-87 Rejeita-se, destarte, a preliminar. Mérito. O recorrente invoca o direito de acesso à informação, abrigado no art. 5°, XXXIII, da Constituição, para concluir que a ausência de uma resposta ao alegado pedido de prorrogação do prazo recursal ensejaria a tempestividade do recurso e que o entendimento contrário ensejaria cerceamento ao contraditório e à ampla defesa e dupla penalização. A argumentação não prospera. Primeiro, por não ter comprovado que a correspondência enviada por terceiro teria incluído a petição de e-fls. 102. Segundo, em razão de pedido de prorrogação de prazo não se confundir com pedido de informação. Terceiro, porque o Auto de Infração ao assinar o prazo de trinta dias, citava a legislação de regência e, além disso, não pode o contribuinte se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece (Decreto-Lei n° 4.657, de 1942, art. 3°). Se o desconhecimento da lei não é escusa, muito menos o pedido para descumprir a norma legal e mesmo sem um resposta da Receita Federal a reiterar o já constante do Auto de Infração. Por fim, afasta-se qualquer conjectura cerebrina no sentido de suspensão ou interrupção do prazo de impugnação por se poder considerar o pedido de prorrogação como uma consulta sobre dispositivo da legislação tributária, eis que o prazo de impugnação repousa em disposição literal de lei e a reger o processo administrativo fiscal. Portanto, diante da intimação em 02/10/2009 (e-fls. 73), a impugnação apresentada em 18/11/2009 (e-fls. 75) é intempestiva (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 15), não merecendo reforma o Acórdão de Impugnação. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.900040/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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SUFICIÊNCIA E DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO Recorrente SETEL - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente, que, ao apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. Os autos tratam de análise de PER/DCOMP nº 41610.64024.150605.1.3.04-0209, por intermédio da qual o contribuinte compensou débito(s) próprio (s), com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, recolhido em 06/07/2004. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não homologar a(s) compensação(ões) declarada(s), em virtude da inexistência do crédito, asseverando que foi todo ele utilizado na extinção de débitos declarados em outras DCOMPS. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, confirmando que realizou compensações em outras DCOMPS, sustentando, por outro lado, que seu direito creditório é suficiente para fazer frente ao débito a ser compensado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 00 04 0/ 20 10 -1 1 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900040/2010-11 Juntou planilhas, com o pagamento da CSLL, dos anos-calendário 2003 e 2004, com valores devidos, pagos (inclusive DARFs) e pretensos indébitos. As razões de defesa foram apreciadas pela DRJ competente, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada, por ausência de provas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, instruído de documentos, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise os demais argumentos contidos na peça recursal, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900040/2010-11 da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, o contribuinte requer a compensação de direito creditório oriundo de pagamento a maior que o devido de CSLL, recolhido em 06/07/2004, com débito de tributo próprio. Por meio de despacho decisório e acórdão da DRJ, rejeitou-se o pedido formulado, sob o argumento de que o crédito perseguido foi utilizado em outras DCOMPS. Através de recurso, o contribuinte requer sejam extintos os débitos declarados por conta da existência de crédito oriundo de pagamento a maior, aduzindo que não diverge da informação de que houve compensações anteriores, que se utilizaram parcialmente do direito creditório informado, porém, após fazer exercícios de cálculos, reafirma que possui crédito suficiente para efetuar a presente compensação. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo ao pleito compensatório formulado. O contribuinte fez juntada em recurso de novos documentos. Compulsando os documentos colacionados, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. E, além disso, pertinente as ponderações do contribuinte que alega disponibilidade de crédito. Assim, como foi admitida a juntada dos documentos juntados em recurso e sobre eles não se manifestou a unidade de origem, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900040/2010-11 i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. ii) Os processos nºs 10580.900033/2010-10, 10580.900034/2010-56, 10580.900038/2010-34, 10580.900040/2010-11, todos de minha relatoria, utilizam-se do mesmo direito creditório perseguido, devendo ser considerados para uma análise conjunta acerca da existência, suficiência e disponibilidade. Caso existam outros processos que se utilizam do mesmo direito creditório, informar. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas nos itens anteriores. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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8584036 #
Numero do processo: 10380.908907/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 17/11/2010 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DOCUMENTAL NÃO VERIFICADA. Não ocorrendo a verificação do alegado pelo contribuinte nos elementos trazidos aos autos, entende-se que não há comprovação do seu direito. PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. A prova em língua estrangeira só admitida se vertida em vernáculo, por tradutor juramentado, e oficialmente registrado em cartório, junto com a tradução.
Numero da decisão: 1402-004.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart, que votavam por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.889, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.908900/2012-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PROVA DOCUMENTAL NÃO VERIFICADA. Não ocorrendo a verificação do alegado pelo contribuinte nos elementos trazidos aos autos, entende-se que não há comprovação do seu direito. PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. A prova em língua estrangeira só admitida se vertida em vernáculo, por tradutor juramentado, e oficialmente registrado em cartório, junto com a tradução. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart, que votavam por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.889, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.908900/2012-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 89 07 /2 01 2- 97 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908907/2012-97 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela DRJ, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Trata-se de DCOMP, cuja declaração de compensação a ela vinculada foi não homologada. Trata-se de DCOMP com demonstrativo de crédito nº 35582.71236.220212.1.7.04-8499, cuja declaração de compensação a ela vinculada foi não homologada, nos seguintes termos: Da manifestação de inconformidade: O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: • Equívoco na classificação de contratos de câmbio. A manifestante requer o acolhimento de sua manifestação. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo, a recorrente apresentou o recurso voluntário tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908907/2012-97 Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente processo versa a respeito de pedido de restituição cumulada com pedido de compensação, referente a um pretenso direito creditório por conta de um alegado equívoco que teria ocorrido na classificação do contrato de câmbio. Resumidamente, a recorrente inicialmente o classificou como transferências financeiras para o exterior (com incidência de IRRF), enquanto o correto seria classifica-lo como importação (sem incidência de IRRF). O contribuinte, com base no seu alegado equívoco, pagou o IRRF e o declarou em DCTF. Contudo, observou que não haveria retenção de IRRF posteriormente, pelo que pediu repetição do que entende pago indevidamente. Inicialmente, na manifestação de inconformidade, trouxe o contrato de câmbio, contudo em idioma estrangeiro. A decisão a quo, numa tentativa bem válida de esclarecer a situação, verificou que numa tradução automática disponível online, havia a referência de serviços pagos por este contrato, o que o classificaria como transferências financeiras e com respectiva incidência de IRRF. A decisão recorrida também suscitou a necessidade da retificação da DCTF, o que não ocorreu no caso concreto. Em sede recursal, o contribuinte, agora recorrente, reitera sua posição, e para comprovar que não há serviços pagos neste contrato de câmbio, e sim, exclusivamente a importação de mercadorias, apresenta as respectivas declarações de importação –DI’s (fls. 99 a 106). Nas suas palavras: 16. Embora a DRJ tenha entendido no sentido de que não ficou comprovado que o contrato de câmbio se refere à aquisição de mercadorias do exterior, tomando como base unicamente a tradução realizada de parte do contrato através de tradução eletrônica (Google Tradutor), a Recorrente vem apresentar as Declarações de Importação - DI's (doc. 03), nas quais consta a empresa LV Technology Public Company Limited como exportador, comprovando que a operação objeto do contrato firmado refere-se exclusivamente a importação de mercadorias. 17. Percebe-se que os valores acordados no contrato são os mesmos que constam nas DI's em anexo, fato que comprova de forma irrefutável a não ocorrência de qualquer prestação de serviço que justifique o recolhimento de IRRF. Adicionalmente, pleiteia que seja superada a falta da retificação da DCTF, pois não seria um impedimento para o reconhecimento do crédito, desde que comprovada a sua legitimidade, trazendo decisão deste CARF a respeito. Da análise das DI’s acostadas no recurso voluntário, conjugado com os elementos trazidos na peça manifestatória (efls. 30 56), não verifiquei nenhuma coerência direta do alegado. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908907/2012-97 O contrato de câmbio em discussão nos autos é inerente a um pagamento de US$ 694.500,00 (ou convertido na data, de R$ 1.208.430,00). Contudo, as DIs apresentadas não há um referência direta a este valor. E estas DI’s não estão também coincidentes com o montante do contrato apresentado em língua estrangeira na manifestação de inconformidade. Este relator que vos fala tentou compatibilizar os valores ali insertos, não conseguindo, e o recurso voluntário de uma maneira bem singela diz que estava ali provado, como supracitado, o que entendi que seria uma inferência muito direta. Contudo, não identifiquei o alegado valores acordados no contrato são os mesmos que constam nas DI's, por mais que eu me esforçasse. Além do mais, vislumbrei uma tentativa da DRJ, instância a quo, além da sua capacidade, de elucidar a questão, pois o documento apresentado em língua estrangeira deve ser vertido em vernáculo, conforme ampla jurisprudência deste CARF. Citando apenas como exemplo, o acórdão da CSRF nº 9101-003.345, sessão de 17/01/2018, cuja ementa assim dispõe: PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. Admite-se, para fins de prova, o documento em língua estrangeira, desde que vertido em vernáculo, por tradutor juramentado, e oficialmente registrado em cartório, junto com a tradução. PROVA DOCUMENTAL. CARÊNCIA DE APTIDÃO COMUNICATIVA. AUSÊNCIA DO ZELO EXIGÍVEL À DEFESA. O fato probando depende da aptidão comunicativa do instrumento utilizado com a pretensão de evidenciá-lo. A pura e simples anexação de peças que nada explicam denotam negligência do interessado, quanto ao necessário empenho argumentativo em prol da dialeticidade inerente ao processo. Não se pode esperar que o julgador descubra, por si só, o que significam linhas e colunas de planilhas repletas de itens cujos sentidos são conhecidos apenas no âmbito de quem as produziu. Tal ementa está baseada nos artigo 13 da vigente Constituição da República: artigo 224 do Código Civil; artigo 192, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015; artigos 129 e 148 da Lei nº 6.015/1973; artigo 18 do Regulamento instituído pelo Decreto nº 13.609/1943. Igualmente, a mera apresentação de prova em demonstração a ilação um tanto simplista apresentada no recurso voluntário, aproveita a segunda parte da ementa imediatamente supracitada. Pelo acima exposta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908907/2012-97 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.939210/2011-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 91, CARF. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1001-002.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-15T14:29:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-15T14:29:20Z; Last-Modified: 2020-12-15T14:29:20Z; dcterms:modified: 2020-12-15T14:29:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-15T14:29:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-15T14:29:20Z; meta:save-date: 2020-12-15T14:29:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-15T14:29:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-15T14:29:20Z; created: 2020-12-15T14:29:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-12-15T14:29:20Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-15T14:29:20Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.939210/2011-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.238 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 02 de dezembro de 2020 Recorrente ADVOCACIA CELSO BOTELHO DE MORAES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 91, CARF. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-90.689, da 12ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo de PER nº 29785.51884.130404.1.2.04-0299, na qual o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 54.913,12 relativo a pagamento a maior do período de apuração de 31/03/2012, código de receita: 2372, valor do DARF: R$ 84.525,49 recolhido em 27/08/1999. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 92 10 /2 01 1- 46 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.238 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939210/2011-46 Segundo o despacho decisório (fl. 06) o direito creditório não foi reconhecido nos seguintes termos: Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 54.913,12 No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). O contribuinte foi cientificado em 18/07/2011 (fls. 08 e 10) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/03) em 17/08/2011 alegando que em síntese que recolheu em 14/04/1994 CSLL referente ao ano base de 1993 em cota única antecipada no valor correspondente a Cr$ 32.915.696,21, que equivale a 53.969,89 UFIRs. Acontece que apurou equivocadamente o valor de Cr$ 49.75.367,00 referente às “RECEITAS FINANCEIRAS”. Para corrigir o suposto erro apresentou Declaração de Imposto de Renda Retificadora, restando como CSLL devida a quantia de 30.309,49 UFIRs, sendo que o valor da diferença (23.600,40 UFIRs) entre o novo valor apurado e o valor pago seria o crédito pleiteado. Diz ainda que o valor da contribuição constante na intimação em questão equivalente a R$ 84.525,49, em 27/08/99. A seguir a transcrição da ementa do órgão julgado de 1ª instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1994 RESTITUIÇÃO.PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição nos casos de lançamento por homologação extingue-se com o decurso do prazo de dez anos contados da data do fato gerador para os pedidos feitos antes de 09 de junho de 2005, data da vigência da LC 118/2005. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.238 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939210/2011-46 “O direito creditório foi negado em virtude de o DARF informado não ter sido localizado, uma vez que o contribuinte informou incorretamente a data de arrecadação. Afirma o contribuinte que os valores informados referem-se a atualização do DARF pago de fl. 60. De acordo com o DARF apresentado a data da arrecadação se deu em 14/04/1994. O pagamento apresentado na manifestação de inconformidade foi confirmado nos sistemas da RFB. Acontece que a transmissão do PER, ou seja, a data do pedido de restituição ocorreu em 13/04/2004. Sobre o prazo para pleitear a restituição temos o que se segue. O Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 156, assim dispõe sobre a extinção do crédito tributário: Art. 156 – Extinguem o crédito tributário: (...) VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°; (grifei). A CSLL é um tributo sujeito ao lançamento por homologação. Portanto, a extinção do crédito tributário na espécie ocorre nos termos do CTN, art. 156, VII. No entanto, o mencionado dispositivo não permite precisar se a data da efetiva extinção do crédito seria a do pagamento ou da homologação. Para tanto, é necessário recorrer ao CTN, art. 150, § 1º: Art. 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos desta lei extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (ressaltei) Conforme o § 1º do art. 150 e a definição transcritos acima, pode-se afirmar que a extinção do crédito se dá na data do pagamento. A condição resolutória de ulterior homologação não tem o condão de transferir para a data de sua ocorrência a extinção do crédito tributário. Na realidade, em não havendo a homologação, o que ocorre no caso de lançamento de ofício, desfaz-se a situação concretizada na data do pagamento, qual seja, a extinção do crédito tributário. Uma vez caracterizada a data da extinção do crédito tributário no lançamento por homologação como a data do pagamento, segue-se a regra sobre o prazo para o pedido de restituição insculpida no CTN: Art. 165 – O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168 – O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (grifei). (...) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.238 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939210/2011-46 Corroborando esse entendimento, a Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, definiu, em seu art. 3º, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário, verbis: Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 –Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. (ressaltei) No entanto, para o caso em questão, temos que o pleito da interessada se iniciou em 13/04/2004, portanto antes da vigência da LC 118/2005, que ocorreu em 09 de junho de 2005, portanto 120 dias da data de sua publicação, conforme art 4º da referida lei. Sobre esta situação o Supremo Tribunal Federal, no RE 566621/RS1, submetido ao rito do art. 543-B do CPC/73, pacificou entendimento de que as ações ou pedidos administrativos realizados a partir de 09 de junho de 2005, início da vigência da LC 118/05, só alcançam indébitos ocorridos nos cinco anos anteriores à formalização do pedido judicial ou administrativo, no entanto para os pleitos ocorridos antes da vigência da lei o prazo é de 10 anos contados do seu fato gerador, conforme destaques da ementa abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.238 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939210/2011-46 Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(grifei). Neste sentido, ainda, a NOTA PGFN/CRJ/Nº 1217/2014 esclarece no que se refere aos pedidos administrativos de restituição efetuados antes de 09 de junho de 2005 devem obedecer ao comando judicial acima citado, conforme texto retirado da referida Nota transcrito abaixo: 7. Em outras palavras, suficiente o registro de que o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1247/2014, com apoio, inclusive, na Nota/PGFN/CASTF/Nº 683/2014, flexibilizou a interpretação quanto às situações que restariam enquadradas na ratio decidendi do precedente firmado sob a sistemática do art.543-B do CPC, adotando a compreensão de que a aplicação dos arts. 3º e 4º da LC nº 118/05 a pedidos administrativos anteriores a 09 de junho de 2005 (ou de demandas judiciais a estes relativas) afronta (segundo a orientação firmada pelo STF, cuja observância é necessária) o princípio da segurança jurídica, afinal a norma jurídica em vigor à época do exercício da pretensão (invocação, pelo sujeito passivo, na via administrativa ou judicial, do direito subjetivo à repetição do indébito) determinava, segundo a jurisprudência, a aplicação da “tese dos cinco mais cinco”. (...) 10. Por fim, aproveita-se a oportunidade para esclarecer que o prazo de “dez anos” (na verdade, cinco de decadência, seguidos de cinco de prescrição: “tese dos cinco mais cinco”), quando aplicável, conta-se, de regra, do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN, e, com o decurso do prazo ali previsto, art. 168, I, do CTN, desconsiderada a interpretação que lhe foi atribuída pelo art. 3º da LC nº 118/05), e não do pagamento indevido, como dá entender a delimitação (item 5 da parte I do Anexo da Nota PGFN/CRJ/Nº 1114/2012) cuja revogação se defende. Com efeito, consta da própria ementa do acórdão resultante do julgamento do RE nº 566.621/RS que “Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN” (grifos nosssos) Assim de acordo com a Nota para os pedidos administrativos o prazo para pleiteia a restituição administrativa é de dez anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Na espécie, o pedido de repetição de indébito foi protocolizado em 13/04/2004, conforme já mencionado, portanto, antes da vigência da LC 118/2005. Estando, então, na regra do comando judicial de dez anos contados do fato gerador. O Darf apresentado refere-se ao período de apuração de dezembro de 1993, mais de dez anos antes do pedido de restituição. Assim, desta maneira, resta configurada a prescrição para o contribuinte pleitear a restituição, uma vez que o pedido foi feito após o prazo de dez anos contados da data do fato gerador que ocorreu em 31/12/1993. Sendo assim voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação do contribuinte apresentada e NÃO RECONHECER o direito creditório pleiteado.” Cientificada da decisão de primeira instância em 01/02/2018 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 73), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 05/03/2018 (e-Fls. 76 a 84). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.238 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939210/2011-46 Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega: “Não merece prosperar o acórdão recorrido, que entendeu que o prazo de 10 anos tem como termo inicial o fato gerador desconsiderando a retificação da declaração do Imposto de Renda dentro do lapso prescricional. De acordo com o art. 168, I, do CTN, o direito do contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, prescreve em 5 anos, contados da extinção do crédito, mas esta nem sempre ocorre com o pagamento do tributo. O CTN distingue tanto o nascimento do direito subjetivo ao crédito tributário quanto a sua constituição. (...) O crédito tributário nasce quando uma norma legal atribui efeitos ao fato (o surgimento do próprio fato jurídico), e a exigibilidade do crédito surge a partir de seu lançamento, quando então ocorre o vínculo entre o sujeito ativo, exigindo uma prestação e o sujeito passivo cumprindo essa prestação (art. 140 e 141 do CTN). O lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa, que só se completa com a manifestação da autoridade, dispõe o art. 142 do CTN, “in verbis”: (...) O lançamento pode realizar-se de 3 modos: 1) de ofício, 2) por declaração, ou 3) por homologação. Tratando-se de tributo objeto de lançamento de ofício, ou mediante declaração do sujeito passivo, a extinção do crédito tributário ocorre na data do pagamento, porque assim dispõe o art. 156, I, do CTN. Isto porém, não ocorre com o tributo lançado por homologação, em que o contribuinte antecipa o pagamento, sem o prévio exame da autoridade administrativa. A Autoridade Administrativa tem 5 anos para homologar o lançamento contados do fato gerador (art. 150, I, CTN). O pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (CTN, art. 150, § 1°). (...) Não tendo havido homologação expressa do lançamento pela Autoridade Administrativa, o prazo prescricional só começa a fluir após o decurso de 5 anos da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 173, I), acrescidos de mais 5 anos contados da homologação tácita desse lançamento (CTN, art. 150, § 4º ). No caso concreto, o Recorrente constatou um erro na apuração da CSLL e protocolou em 27/08/1999 declaração de Imposto de Renda RETIFICADORA referente ao ano base 1993 exercício de 1994. A RETIFICAÇÃO de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, no que retificado. Dispõe o art. 18 da MP 2.189/49 de 2001: (...) Nos casos de tributo lançado por homologação, a declaração do débito através de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) por parte do contribuinte constitui o crédito tributário, sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. Desta forma, se o débito declarado já pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração (o que for posterior), nesse momento fixa- se o termo a quo (inicial) do prazo prescricional. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.238 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939210/2011-46 A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da Actio Nata. A entrega de DECLARAÇÃO RETIFICADORA tem o condão de INTERROMPER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL nas hipóteses em que a declaração retificadora alterou os valores declarados. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional, é possível a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo: (...) Conforme o art. 174, inciso IV, do CTN, qualquer ato inequívoco, mesmo extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição. Não obstante, o art. 165 do CTN, assegura ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, o direito a restituição total ou parcial do tributo: (...) Tendo a Recorrente protocolado pedido de RETIFICAÇÃO da Declaração de Imposto de Renda em 27/08/1999, referente ao FATO GERADOR ocorrido em 31/12/1993, não há alegada prescrição do direito da Recorrente de reaver o valor indevidamente recolhido, devendo ser afastada a caracterização da prescrição pelo acórdão recorrido.” É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Constata-se que a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base em uma prejudicial de mérito identificada, qual seja, a prescrição do direito da contribuinte de pleitear a restituição do crédito em litígio. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.238 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939210/2011-46 Quanto a esta matéria, aponta-se que o tema é pacificado no âmbito do Carf, por meio da Súmula nº 91, “in verbis”: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pela análise do dispositivo sumulado, resta-se evidente que a data inicial para contagem do prazo prescricional do pedido de restituição, ocorrido antes de 09/06/2005, é a data da ocorrência do fato gerador. No caso dos autos, o fato gerador do crédito pleiteado ocorreu em 31/12/1993, e o pedido de restituição fora transmitido em 13/04/2004, ou seja, mais de 10 (dez) anos após. Assim, conclui-se que prescreveu o direito da contribuinte de pleitear o crédito. Dessa forma, a decisão da DRJ está consonante com esse entendimento, portanto, não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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