Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8533330 #
Numero do processo: 10380.013276/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 DECADÊNCIA. PRAZO. STF. CTN. O Supremo Tribunal Federal decidiu, através da Súmula Vinculante n° 8, pela inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Aplicar-se-á, assim, o prazo geral de 5 (cinco) anos determinado pelo CTN. SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADOS REMUNERAÇÕES PAGAS A E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E A COOPERATIVAS DE TRABALHO. Os salários indiretos pagos aos segurados empregados não estão contidos entre as parcelas excluídas da base-de-cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações desses segurados, conforme se depreende do disposto na Lei n° 8.212/91, art. 22, I e § 2° art. 28, I, e §9°. Constitui pró-labore indireto dos sócios pagamentos de passagens aéreas a estes concedidas. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário (Lei n° 8.212/91, art. 33, §3°).
Numero da decisão: 2301-008.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 DECADÊNCIA. PRAZO. STF. CTN. O Supremo Tribunal Federal decidiu, através da Súmula Vinculante n° 8, pela inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Aplicar-se-á, assim, o prazo geral de 5 (cinco) anos determinado pelo CTN. SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADOS REMUNERAÇÕES PAGAS A E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E A COOPERATIVAS DE TRABALHO. Os salários indiretos pagos aos segurados empregados não estão contidos entre as parcelas excluídas da base-de-cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações desses segurados, conforme se depreende do disposto na Lei n° 8.212/91, art. 22, I e § 2° art. 28, I, e §9°. Constitui pró-labore indireto dos sócios pagamentos de passagens aéreas a estes concedidas. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário (Lei n° 8.212/91, art. 33, §3°).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.013276/2007-69

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6291370

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-008.181

nome_arquivo_s : Decisao_10380013276200769.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10380013276200769_6291370.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8533330

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938555551744

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-19T22:28:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-19T22:28:06Z; Last-Modified: 2020-10-19T22:28:06Z; dcterms:modified: 2020-10-19T22:28:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-19T22:28:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-19T22:28:06Z; meta:save-date: 2020-10-19T22:28:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-19T22:28:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-19T22:28:06Z; created: 2020-10-19T22:28:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-19T22:28:06Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-19T22:28:06Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.013276/2007-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.181 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de outubro de 2020 Recorrente INSTITUTO PEDAGÓGICO CHRISTUS S/C LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 DECADÊNCIA. PRAZO. STF. CTN. O Supremo Tribunal Federal decidiu, através da Súmula Vinculante n° 8, pela inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Aplicar-se-á, assim, o prazo geral de 5 (cinco) anos determinado pelo CTN. SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADOS REMUNERAÇÕES PAGAS A E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E A COOPERATIVAS DE TRABALHO. Os salários indiretos pagos aos segurados empregados não estão contidos entre as parcelas excluídas da base-de-cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações desses segurados, conforme se depreende do disposto na Lei n° 8.212/91, art. 22, I e § 2° art. 28, I, e §9°. Constitui pró- labore indireto dos sócios pagamentos de passagens aéreas a estes concedidas. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário (Lei n° 8.212/91, art. 33, §3°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 32 76 /2 00 7- 69 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.181 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013276/2007-69 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória emitido contra o sujeito passivo acima qualificado, no valor total de R$ 109.631,02, por ter apresentado obrigação acessória com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A auditoria fiscal confeccionou planilha pormenorizando os valores integrantes da autuação, acostada às fls. 30/32, além de ter anexado documentos por amostragem (fls. 33/73). Em decorrência da infração ao dispositivo legal, foi aplicada multa no valor de R$ 109.631. Inconformada com a autuação, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: => a exigência de declarar em GFIP é indevida, uma vez que os fatos apontados pela fiscalização não são geradores de obrigações previdenciárias, conforme já demonstrado na Defesa da NFLD DEBCAD n° 37.131.589-1; => os lançamentos relativos aos fatos ocorridos antes de 31.11.2002 são decadentes, uma vez que a notificação deu-se em 31.10.2007 e as contribuições para a seguridade são regidas pelo art. 150, §4° do CTN, ou seja, cinco anos contados dos respectivos fatos geradores. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal- STF; => os valores pagos à Unimed não são complemento da remuneração dos empregados, uma vez que o auxílio saúde é disponibilizado indistintamente a todos os dirigentes e empregados, não sendo, portanto, salário; => o valor de depósito relativo aos honorários dos peritos judiciais Danilo Veras Moura e Wildiana Fernandes Campos (doc. 03) não são salario de contribuição porquanto agentes a serviço da Justiça, cuja escolha e honorários são fixados pelo Juiz; => o pagamento das faturas relativas aos aparelhos celulares utilizados pelos funcionários não é salário de contribuição, uma vez que não é feito em beneficio e não é uma contra prestação pelo trabalho, conforme art. 28, I, da Lei n° 8.212/91. O uso de tais aparelhos só beneficia a defendente, só acontece durante e para o trabalho, conforme compromisso prestado pelos empregados à empresa de que utilizarão os referidos telefones apenas no horário de expediente c para tratar de assuntos relacionados ao trabalho; Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.181 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013276/2007-69 => o período de 01/2001 a 07/2002 está decaído conforme com o art. 195, § único do CTN; Assim, teria inocorrido a infração e, consequentemente, seria ilegal a presente multa. Solicita deferimento da impugnação, e requer que a ação fiscal, no todo, seja julgada improcedente, anulando o lançamento da multa e determinando o arquivamento do processo em testilha. A DRJ Fortaleza, na sequencia de análise dos documentos acostados a os autos, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto ao prazo decadencial, entende que não houve realização de pagamento antecipado, por isso aplica-se a regra do artigo 173, inciso I do CTN. A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito abrange o período de 2007. A ciência se deu em 30/10/2007, portanto, estão decadentes somente os créditos tributários constituídos até a competência 11/2001, que não é o caso dos autos. => quanto ao levantamento salário indireto de plano de saúde para os empregados deve ser de todo excluído, uma vez ter sido comprovado pela defendente em sua defesa que o contrato do plano de saúde com a UNIMED é extensivo a todos os empregados e diretores, não sendo portanto, salário de contribuição. => quanto aos valores pagos aos peritos judiciais, enquadrados como contribuintes individuais, ratifica-se a obrigação de declara-los em GFIP; => quanto aos gastos com telefonia móvel dos empregados, deve integrar sim o salário de contribuição; é patente que os valores em tela foram levantados por arbitramento. Entretanto, por se tratar de medida excepcional, de que o fisco pode se utilizar quando, por exemplo, houver a recusa da apresentação de documento, sonegação de informação, ou apresentação deficiente, deve a Autoridade Autuante motivada e esclarecidamente fundamentar a aplicação desse expediente. Verifica-se que a empresa não informou a solicitada relação dos participantes do plano, com respectivas contas detalhadas, o que teria levado a fiscalização ao lançamento do valor total as faturas sem possibilidade de individualização dos valores pro rala. Dessa forma, não pela falta de individualização dos usuários e respectivos valores pagos, mas, sim, pela ausência de justificativa na adoção da aferição indireta, relatando o fisco, de forma pormenorizada, a falta dos elementos solicitados, a insuficiência ou a não aceitação dos apresentados, como também os critérios e parâmetros que serviram de base à apuração, também aqui se impõe como descabida a declaração em GFIP desse valores; => quanto ao pró labore indireto dos sócios pela compra de passagens aéreas, também entende que deve ser considerado como base de contribuição, por ser considerado como remuneração. Por fim, restam incontroversos os valores pagos aos demais contribuintes individuais e aqueles pagos às cooperativas de trabalho. Conclui a DRJ no sentido de que deve se EXONERAR PARTE DO CRÉDITO no valor total de R$ 87,856,32, em virtude da decadência para as competências 01/1999 a 1 1/2001 e por conta do reconhecimento da não obrigação de Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.181 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013276/2007-69 declarar os valores pagos a titulo de plano de telefonia móvel e plano de saúde, REMANESCENDO O CRÉDITO no valor de R$ 21.774,70. Além disso, entende que deve ser remetido os autos à unidade de origem com o fito de verificar, quando do pagamento ou parcelamento do presente auto de infração, se o valor do mesmo resultante das novas regras de aplicação, dadas pela Lei 11.941/2009, resulta inferior ao aplicado pela Auditoria. Em caso positivo, deve a regra nova retroagir para alcançar a presente autuação, implicando recálculo da multa, em conformidade com o disposto no artigo 106, ll, “c”, do Código Tributario Nacional - CTN. Para tal exame, relembra-se que foram lançadas contribuições não declaradas em GFIP na NFLD DEBCAD n° 37.131.589-l, levantamento L02, competências 12/2001 a 12/2006. Reforça-se que, para a competência 12/2002, já foi aplicada a retroação benigna . Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que o prazo de decadência aplicável deveria ser o do art 150 do CTN e que não deveriam ser exigidos os lançamentos ainda subsistentes. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. De fato, conforme mencionado pelo Recorrente, houve sim o pagamento das contribuições relativas aos salários e honorários aos seus empregados e prestadores de serviços no período fiscalizado, apenas em valor menor que aquele apurado pelo agente fiscal. No entanto, por ser tratar de obrigação acessória, entendo que é caso típico de aplicação do art. 173, do CTN, conforme Súmula 148 do CARF. Assim, para fins de critério decadencial, , levando-se em consideração que a cientificação deu-se em 30/10/2007, estariam alcançadas pela caducidade as competências até 01/2003. Quanto aos demais lançamentos que restaram válidos, por ausência de clara contestação, pautada em provas para que se demonstre a ausência de natureza salarial para tais verbas, como mencionado detalhadamente no Relatório acima, entendo que devem ser mantidas. Desta feita, entendo que não deve ser reconhecida a decadência com base no art 150 do CTN, e no mérito deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário pelas razões acima expostas. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.181 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013276/2007-69 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8540945 #
Numero do processo: 11050.001409/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 16/07/2004 a 17/08/2004 CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGÊNCIA MARÍTIMA. TRANSPORTADORA. O emitente do conhecimento de transporte é transportadora nos termos do artigo 744 do Código Civil. CONCURSO DE INFRAÇÕES ADUANEIRAS. Não havendo identidade de infrações, mas de sanções, de rigor a soma das penas aplicadas.
Numero da decisão: 3401-008.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 16/07/2004 a 17/08/2004 CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGÊNCIA MARÍTIMA. TRANSPORTADORA. O emitente do conhecimento de transporte é transportadora nos termos do artigo 744 do Código Civil. CONCURSO DE INFRAÇÕES ADUANEIRAS. Não havendo identidade de infrações, mas de sanções, de rigor a soma das penas aplicadas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11050.001409/2009-11

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294039

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-008.139

nome_arquivo_s : Decisao_11050001409200911.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

nome_arquivo_pdf_s : 11050001409200911_6294039.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8540945

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938573377536

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-28T19:08:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-28T19:08:21Z; Last-Modified: 2020-10-28T19:08:21Z; dcterms:modified: 2020-10-28T19:08:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-28T19:08:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-28T19:08:21Z; meta:save-date: 2020-10-28T19:08:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-28T19:08:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-28T19:08:21Z; created: 2020-10-28T19:08:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-28T19:08:21Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-28T19:08:21Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11050.001409/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.139 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente M B AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 16/07/2004 a 17/08/2004 CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGÊNCIA MARÍTIMA. TRANSPORTADORA. O emitente do conhecimento de transporte é transportadora nos termos do artigo 744 do Código Civil. CONCURSO DE INFRAÇÕES ADUANEIRAS. Não havendo identidade de infrações, mas de sanções, de rigor a soma das penas aplicadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 14 09 /2 00 9- 11 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001409/2009-11 Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório 1. Trata-se de multa aduaneira por informação extemporânea sobre veículo e carga transportada. 1.1. Para tanto, narra o auto de infração que “em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, constatamos o descumprimento de obrigação acessória de responsabilidade do transportador, referente à prestação de informações dos dados de embarque de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), fora do prazo legal de 7 (sete) dias”. 1.2. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação alegando: 1.2.1. Ilegitimidade passiva, eis que não é transportadora, nem tampouco proprietária ou afretadora de navios e sim agente marítima; 1.2.2. Afastamento da responsabilidade por denúncia espontânea da infração, porquanto “realizou os lançamentos anteriormente a qualquer ação fiscal”; 1.2.3. “As infrações de uma mesma origem, apuradas em uma única ação fiscal, devem ser consideradas como infração continuada para aplicação da penalidade cabível (...) leia-se aplicação de multa por navio e uma única DDE”; 1.2.4. Violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 1.3. A DRJ Florianópolis deu parcial provimento à Impugnação, porquanto: 1.3.1. A Recorrente é representante do armador, emitindo, inclusive, conhecimento de transporte; 1.3.1.1. Como representante do armador a Recorrente é responsável solidária pelo Imposto de Importação (artigo 32 inciso II do Decreto-Lei 37/66) e pelas multas (artigo 95 do mesmo diploma); 1.3.1.2. A IN RFB 800/07 fixa a responsabilidade pela obrigação acessória com a Recorrente; Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001409/2009-11 1.3.2. A denúncia espontânea não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas; 1.3.3. “No caso em análise, a cada embarque de um navio sem que se tenha efetuado o registro dos dados de todas as mercadorias exportadas, no Siscomex, de forma tempestiva, está-se diante de uma conduta infracional completa. Desta forma, ainda que se esteja diante do descumprimento da obrigação acessória de registro de dados de vários embarques, inexiste qualquer aspecto de continuidade entre elas”; 1.3.3.1. “Esclareço, ainda, que o impugnante não está sendo penalizado tendo em conta a quantidade de dados de embarque que deixou de informar relativamente ao carregamento de um determinado navio. Mas foi aplicada, para cada embarque/navio, cujos dados foram informados intempestivamente, apenas uma única multa de cinco mil reais”; 1.3.4. Incompetência do Órgão Julgador para decidir sobre questões Constitucionais; 1.3.5. “À exceção do fato gerador do dia 25/08/2004, o restante do lançamento do crédito tributário foi realizado após expirado o prazo decadencial”. 1.4. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Impugnação somado com a tese de nulidade do lançamento por ausência de identificação do transportador. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De plano deixo de conhecer dos argumentos sobre VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E VALOR SOCIAL DO TRABALHO por força da Súmula 2 desta Casa: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2.2. Também por força de Súmula, agora a 126, afasto a alegação de DENÚNCIA ESPONTÂNEA (se bem que, com a devida vênia, não parece que foi esta a intenção do legislador): A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001409/2009-11 2.3. Por fim, deixo de conhecer sobre a NULIDADE aventada de forma extemporânea; até mesmo porque o auto foi lavrado por autoridade competente e a Recorrente conheceu da acusação fiscal, dela apresentou defesa e teve seus argumentos considerados pelo Órgão Julgador de Piso – se procedentes ou não é questão de mérito e nele deve ser enfrentado. 2.4. A Recorrente alega ILEGITIMIDADE PASSIVA porquanto mera representante do transportador estrangeiro, real sujeito passivo da multa em análise. Ao analisar o tema em liça, a DRJ de Florianópolis dispõe que a) a multa em questão é aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga e, dentre estas as agências de navegação; b) a agência marítima de navegação é sujeito passivo da autuação pois concorreu para a prática da infração, ex vi, art. 32, 94 a 96 do Decreto-Lei 37/66; c) nos termos de repetitivo do Tribunal da Cidadania, o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. 2.4.1. Começando do final, o Superior Tribunal de Justiça fixou Precedente Vinculante em que aponta a agência de navegação tem “responsabilidade tributária solidária” ao lado do transportador efetivo. Contudo, no caso em liça não tratamos de responsabilidade tributária e sim aduaneira, por infração administrativa, com relação muito distante ao Imposto de Importação e ao seu recolhimento. Desta forma, embora possa auxiliar a argumentação, não há aplicação direta e tampouco vinculante do Tribunal da Cidadania. Por oportuno, o próprio Superior Tribunal de Justiça mais do que titubeia em reconhecer a identidade entre agência de navegação e transportador no tema multas aduaneiras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66. I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001409/2009-11 marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto- Lei n. 37/66. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. VII - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no TP 1719 / ES – REL Ministro FRANCISCO FALCÃO – Dje 26/03/2019) 2.4.2. Outrossim, a fiscalização aponta responsabilidade direta da Recorrente, isto é, como transportadora, e não como responsável, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66. Desta feita, com a devida vênia, não pode esta Casa alterar a imputação (e nisto se inclui a forma de sujeição) sob pena de violação da não surpresa tão bem descrito no artigo 146 do CTN – aqui aplicável eis que tratamos de lançamento. 2.4.2.1. De todo o modo, seria incorreta a alteração do tipo de vinculação. A autuação e a DRJ de Florianópolis apontam que a Recorrente é emitente do conhecimento de transporte, logo, transportadora nos termos do artigo 744 do Código Civil. 2.5. Por fim, a Recorrente dispõe que deve ser aplicada uma multa por embarque eis que no caso em liça tratamos de INFRAÇÃO CONTINUADA. Ao analisar a tese da Recorrente a DRJ dispõe que para se ter a infração por continuada “as infrações subsequentes [devem existir] como continuação da primeira e [devem estar] presentes os requisitos de pluralidade de condutas e de crimes da mesma espécie”, porém “no caso em análise, a cada embarque de um navio sem que se tenha efetuado o registro dos dados de todas as mercadorias exportadas, no Siscomex, de forma tempestiva, está-se diante de uma conduta infracional completa”. Ademais, foi aplicada, para cada embarque/navio, cujos dados foram informados intempestivamente, apenas uma única multa de cinco mil reais. 2.5.1. O artigo 99 do Decreto-Lei 37/66 estabelece balizas próprias para CONCURSO DE INFRAÇÕES EM SEDE ADUANEIRA, sendo desnecessário o uso de analogia com a Lei Penal. O antedito artigo dispõe que, em regra, as penas das infrações em concurso devem ser somadas, salvo se idênticas as infrações: Art.99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. 2.5.2. No caso em liça as sanções são idênticas, não as infrações. O antecedente do fatos geradores são distintos, idênticas são apenas as consequências. As infrações apuradas são: 1) a Recorrente deixou de informar até o dia 02 de agosto de 2004 o embarque das mercadorias no navio Libra Buenos Aires e por isto recebeu multa de R$ 5.000,00, 2) a Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001409/2009-11 Recorrente deixou de informar até o dia 09 de agosto de 2004 o embarque das mercadorias no navio Libra New York e por isto recebeu outra multa de R$ 5.000,00 e assim sucessivamente... 2.5.3. De todo o modo, foi aplicada uma multa por embarque, na forma pleiteada pela Recorrente, o que torna discutível o debate in casu por inexistência de lide. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço o Recurso Voluntário negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8565479 #
Numero do processo: 10935.900534/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado. Constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3301-008.921
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, uniformes e EPI, fretes sobre compra de insumos e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização; c- serviço de controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, serviço de carga/descarga e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos fretes sobre compra de insumos e frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.916, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.900531/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado. Constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10935.900534/2013-73

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6301900

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.921

nome_arquivo_s : Decisao_10935900534201373.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935900534201373_6301900.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, uniformes e EPI, fretes sobre compra de insumos e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização; c- serviço de controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, serviço de carga/descarga e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos fretes sobre compra de insumos e frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.916, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.900531/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8565479

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938580717568

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T15:40:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T15:40:50Z; Last-Modified: 2020-11-24T15:40:50Z; dcterms:modified: 2020-11-24T15:40:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T15:40:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T15:40:50Z; meta:save-date: 2020-11-24T15:40:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T15:40:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T15:40:50Z; created: 2020-11-24T15:40:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2020-11-24T15:40:50Z; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T15:40:50Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.900534/2013-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.921 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 05 34 /2 01 3- 73 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900534/2013-73 A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado. Constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900534/2013-73 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, uniformes e EPI, fretes sobre compra de insumos e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização; c- serviço de controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, serviço de carga/descarga e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos fretes sobre compra de insumos e frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.916, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.900531/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedidos de ressarcimento de créditos da não cumulatividade do PIS/ COFINS, por créditos acumulados em operações no mercado interno e nas exportações, em razão da aplicação do artigo 6º da Lei 10.833/2003, artigo 17 da Lei 11.033/2004 e art. 16 da Lei 11.116/2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900534/2013-73 A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a integralidade das glosas nos mesmos fundamentos do despacho decisório: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO INCIDÊNCIA. Não gera direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. No ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos, não há a incidência de taxa Selic. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, repisando todos os argumentos já sustentados em sede de manifestação de inconformidade, apenas ressaltando o conceito de insumos fundado no critério da essencialidade e relevância, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça manifestado no Recurso Especial nº 1.221.170. É o relatório. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900534/2013-73 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, passando-se à análise do mérito, fixando a controvérsia na análise das glosas de créditos realizadas pela fiscalização em razão do conceito de insumo adotado, pautado na Instrução Normativa nº 404/2004, bem como na análise do crédito presumido para agroindústria fixado no artigo 8º da Lei 10.925/2004. Verifica-se do relatório fiscal que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas, juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências em todos os valores escriturados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900534/2013-73 instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, considerando a inexistência de inconsistências nas bases de cálculo dos créditos informadas no DACON, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900534/2013-73 argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. Ressalte-se que a discussão em voga se refere, tão somente, às apurações de crédito correspondente ao 3º trimestre de 2010, por representar o único período em que não foram reconhecidos a totalidade dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento. Saliente-se que o caso se trata de pedido de ressarcimento, onde cabe à Recorrente o ônus da demonstração da correção da apuração dos créditos requeridos, bem como a aplicação dos insumos, ativos e equipamentos no processo produtivo. COMPRAS COM ALÍQUOTA ZERO A fiscalização realizou glosa de créditos apurados em relação às compras de produtos químicos tributadas à alíquota zero, benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 6.426/2008. (a partir de 08/04/2008). O fundamento para a glosa reside no disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o qual não admite a apuração de créditos de PIS e COFINS no caso de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento dessas contribuições. A Recorrente afirma que a não apuração dos créditos em aquisições de insumos tributadas com alíquota ZERO ofende a não cumulatividade das contribuições, implementada pela Constituição Federal para evitar a tributação em cascata. Com isso, defende a tese de que a não incidência do tributo em relação aos insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, não se pode impedir o creditamento para se abater do tributo devido na saída do produto final, para dar cumprimento ao Princípio da Não- cumulatividade. Para sustentar seus argumentos, a Recorrente cita jurisprudência antiga e já superada do Supremo Tribunal Federal em que se admitia a apuração de créditos de IPI em aquisições insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente, mantendo-se as glosas neste ponto. Isso porque a lei é expressa em vedar a apuração de créditos das contribuições quando a aquisição de bens ou serviços não esteja submetida ao pagamento desses tributos. Desta feita, mantém-se as glosas de créditos apurados em relação às compras de produtos submetidos à alíquota ZERO. PALLETS A fiscalização glosou os créditos relacionados com bens utilizados no manuseio de cargas e no transporte (pallets) de produtos por considerar que tais gastos não podem ser enquadrados como insumos aplicados no processo produtivo da empresa, pois representam despesas genéricas da atividade. Pela narrativa da fiscalização, percebe-se que os pallets aqui considerados são embalagens utilizadas no manuseio e transporte dos produtos já acabados. Trata-se, portanto, de materiais utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900534/2013-73 Este tem sido o entendimento pacífico deste E. CARF, inclusive da Câmara Superior, conforme ementa abaixo: Acórdão nº - 9303-009.734. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicado em 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. --- Acórdão nº 3201-005.721. Relator Leonardo Correia Lima Macedo. Publicado em 13/11/2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. Desta feita, deve-se reverter as glosas relacionadas com as aquisições de pallets. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900534/2013-73 GASTOS COM EXPORTAÇÃO Também realizou glosas de crédito relacionadas com os gastos realizados com a aquisição de serviços vinculados à operacionalização das exportações dos bens produzidos pela empresa. A fiscalização afirmou que tais despesas não geram direito ao crédito por não terem sido utilizados no processo produtivo e por representarem um gasto efetuado posteriormente à conclusão do mesmo. As despesas com serviços contratados para a realização da exportação, tais como seguro, despachante, comissão de vendas e etc., não são passíveis de apuração de crédito das contribuições por ligadas às despesas com a exportação dos produtos e não com seu processo produtivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI E UNIFORMES A fiscalização glosou os créditos relacionados com EPI e uniformes por considerar que tais gastos não podem ser enquadrados como insumos aplicados no processo produtivo da empresa, pois representam despesas genéricas da atividade. No entanto, pelo critério da essencialidade, conforme inclusive assentado no REsp nº 1.221.170/PR, os uniformes e equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito na medida em que a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva da Recorrente. No caso concreto, a Recorrente afirma que os créditos relacionados com EPI e uniforme glosados pela fiscalização foram apurados em razão de sua vinculação aos setores onde tanto a legislação, quanto os órgãos e entidades que zelam pela segurança do trabalhador, exigem que estes sejam protegidos com o uso de uniformes diversos, como óculos de proteção, botas e vários outros itens, a exemplo da Sala de Cortes. O Parecer Normativo RFB nº 05/2013, elaborado para adequar com a jurisprudência a concepção da Receita Federal sobre insumos, reconhece o direito a apuração de gastos com EPI e uniformes, quando decorrer de imposição legal ou órgãos de controle e fiscalização, tais como a vigilância sanitária, perfeitamente aplicável ao caso concreto diante da atividade de produção de alimentos desenvolvida pela Recorrente: 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifei) Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900534/2013-73 Neste diapasão, por representarem despesas diretamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente e exigida por diversas normas, tantos sanitárias, quanto trabalhistas, como de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa, devem ser afastadas as glosas referentes uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal – EPI. FRETES SOBRE COMPRAS A fiscalização afirmou que os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Desta forma, os fretes relacionados às compras dos produtos com suspensão dos tributos serão excluídos no cálculo do crédito básico do PIS e da Cofins, haja vista que os insumos relacionados aos fretes não geram direito a apuração de crédito por representarem operações beneficiadas com a suspensão da incidência das referidas contribuições sociais (arts. 9º das Leis nº 10.925/2004 e 54 da lei nº 12.350/2010). No relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos e, aí sim, seguiria a mesma natureza do produto transportado, qual seja, suspensão dos tributos. Neste caso, as despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integrariam o custo dos respectivos insumos e se tais insumos não estão sujeitos ao pagamento das contribuições (salvo do caso de isenções), o frete também não estará sujeito às contribuições. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, afirma que as despesas incorridas com fretes para o transporte dos insumos sofreram a incidência das contribuições sociais. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, contratando um serviço específico para isso, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Se o frete foi contratado ou fornecido pelo fornecedor das mercadorias e tal despesa foi cobrada da Recorrente, este custo está englobado no custo de aquisição dos produtos, sendo deles indissociável, não faria sentido nem glosar os créditos sobre frete, na medida em que o frete e o custo dos produtos representam uma coisa só: glosando os créditos sobre os produtos, glosado também estará o crédito do frete. Daí fica claro que o frete foi uma despesa separada por um serviço de transporte contratado pela Recorrente, sujeita à incidência das contribuições e, portanto, à apuração dos créditos. Não prospera, assim, a afirmação da fiscalização de que esta despesa integra o custo de aquisição dos produtos adquiridos. Isso porque, caso o frete faça parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete, pois o frete integra o valor da operação na aquisição da mercadoria. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Por outro lado, se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900534/2013-73 Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto e apuradas sobre a despesa incorrida por ser um serviço essencial de seu processo produtivo, e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. FRETES PARA ARMAZENAMENTO E SOBRE TRANSFERÊNCIAS A fiscalização realizou a glosa dos créditos apropriados em decorrência de gastos efetuados com fretes para armazenamento de produtos e sobre transferência de ração, por falta de previsão legal. Reverte-se as glosas neste ponto. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900534/2013-73 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Em que pese posterior à produção do produto em si, ainda está ligado ao processo produtivo, pois será uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. BENS E SERVIÇOS EM GERAL A fiscalização também realizou as glosas de créditos apurados sobre os gastos com bens sob a justificativa de que não sofrem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto fabricado e com serviços que não foram aplicados na produção ou fabricação do produto, conforme Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Com este raciocínio, a fiscalização argumentou que tais gastos representam custos/despesas genéricos da atividade, e que, portanto, não podem ser enquadrados como insumos aplicados no processo produtivo da empresa. Considerando a grande quantidade de operações e a variedade de bens e serviços vinculados (vide itens 22 e 23), no demonstrativo de apuração da base de cálculo dos Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900534/2013-73 créditos básicos (fls. 983/984) as mesmas foram segregadas da forma a seguir indicada, tendo sido observado, no caso da intimação nº 1, a mesma designação apontada pelo contribuinte nas informações prestadas: ► sem Intimação: Despesas com assessoria e consultoria, assistência médica, assistência técnica, carga e descarga, cesta básica, cesta natalina, cobrança, comissões, conserto, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos, elaboração de projetos, honorários, inspeções, manuseio de containeres, material de escritório, monitoramento, pallets, pedágios, propaganda e publicidade, rastreador de veículos, reflorestamento, seguros, serviço de guincho, serviço de terraplanagem, transporte de funcionários e treinamento; ► Intimação nº 1 – ítem “a”: Despesas indiretas e imobilizado, controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, gastos com laboratórios, manutenção e consertos diversos e serviços diversos; ► Intimação nº 1 – ítem “b”: Despesas indiretas e imobilizado, uniformes e equipamentos individuais de proteção, construções e reformas, Ferramentas e bens de pequeno valor, manutenção de veículos, manutenção elétrica, hidráulica e gás/vapor, manutenção de equipamentos industriais, mão-de-obra de manutenção industrial e gastos diversos (cesta básica, comissões, despesas administrativas, estadia de transporte, pallets, limpeza, material de segurança, pedágio, carga e descarga e transporte de resíduos, transporte de funcionários); ► Intimação nº 1 – ítem “c”: Despesas com exportação: despacho e legalização, emissão de certificado de origem, manutenção em containeres, remessa de documentos, tradução e assessoria. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente apenas trouxe argumentos nos seguintes pontos: - Transporte de Funcionários; - Controle de Pragas; - Coleta e Transporte de Resíduos; - Gasto com Laboratório; - Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual; - Material de Limpeza e Desinfecção utilizado no Frigorífico; - Manutenção de Equipamentos Ressalte-se que as glosas sobre as despesas com pallets e uniformes e equipamentos de proteção individual já foram tratadas em tópicos anteriores, remetendo-se para o voto já manifestado. Quanto aos demais pontos, Recorrente afirma que tais despesas ensejam o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS tendo em vista que o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais podem ser deduzidas. Não merecem prosperam os argumentos da Recorrente sobre o critério do imposto de renda, havendo o reconhecimento de créditos para algumas despesas, mas a glosa para outros, conforme será exposto abaixo: Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900534/2013-73 Quanto às glosas revertidas: 1. créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres; 2. Quanto aos gastos material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização, devem ser revertidas as glosas, na medida em que, por questões sanitárias, tais despesas são essenciais para o processo produtivo de alimentos; 3. Quanto aos serviços utilizados como insumos, tais como serviço de controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, controle e monitoramento de pragas, serviço de carga/descarga e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios, as glosas devem ser revertidas, pois representam dispêndios essenciais para o processo produtivo, sem os quais restariam inviabilizados. Quanto aos exames laboratoriais, a Recorrente afirmou que as matérias-primas ensacada, após passarem por pesagem em balança rodoviária, são encaminhadas para a descarga na fábrica de rações. Os ingredientes apenas são recebidos se vierem acompanhados de rótulo, inscrição no serviço de Inspeção Federal, e para os microingredientes é necessário ainda um laudo de análise. Para tanto, é realizada a coleta de amostras representativas para envio ao laboratório e para serem arquivadas no intuito de dirimir dúvidas posteriores por problemas que possam ocorrer com o produto final, restando as matérias primas identificadas para não usos até vinda de laudo das análises de qualidade do produto. Percebe-se que a análise laboratorial representa etapa indispensável do processo produtivo da empresa e sem o qual ou não se obtém o produto nas condições exigidas pelo mercado e pelo Ministério da Agricultura (MAPA), que exige exames para realização dos testes do PNSA, além de titulação de vacinas, teste de eficiência de desinfetantes, entre outros, sem os quais a Manifestante seria impedida de continuar suas atividades. Portanto, as despesas referentes às analises laboratoriais obedecem normas técnicas e atendem determinações normativas e de controle da produção, restando vinculadas ao processo produtivo devendo ser afastadas as glosas da Fiscalização. - Das glosas mantidas: Por outro lado, devem ser mantidas as glosas sobre as despesas discriminadas abaixo, seja por não restarem vinculadas ao processo produtivo, pois não atendido o critério da essencialidade, seja por inexistência de argumentos e de provas sobre a pertinência de tais gastos com o processo produtivo (lembrando que se trata de um pedido de ressarcimento): 1. Despesas com assessoria e consultoria, assistência médica, assistência técnica, comissões sobre vendas, cesta básica, cesta natalina, cobrança; elaboração de projetos, honorários, inspeções, manuseio de contêineres, material de escritório, monitoramento, propaganda e publicidade, rastreador de veículos, reflorestamento, seguros, serviço de guincho, serviço de terraplanagem, transporte de funcionários e treinamento; 2. Despesas indiretas e imobilizado e despesas com pedágio, diante da falta de comprovação da relação com o processo produtivo; Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900534/2013-73 3. construções e reformas, ferramentas e bens de pequeno valor, manutenção de veículos, manutenção elétrica, hidráulica e gás/vapor, manutenção de equipamentos industriais, mão-de-obra de manutenção industrial e gastos diversos (cesta básica, comissões, despesas administrativas, estadia de transporte, limpeza, material de segurança, transporte de funcionários); 5. Despesas com exportação: despacho e legalização, emissão de certificado de origem, manutenção em contêineres, remessa de documentos, tradução e assessoria. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Ao analisar a contabilidade da Recorrente, a fiscalização realizou glosas de encargos de depreciação de ativos que se referem a veículos, equipamentos de geração de energia, tratores, móveis e utensílios, equipamentos de comunicação, ajustes de valores, além de conta denominada genericamente de “Depreciação Chapecó. Diante da falta de comprovação da vinculação de tais ativos com o processo produtivo, embora intimada para tanto, as glosas devem ser mantidas. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA A fiscalização ainda fez considerações sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos relacionados com a atividade agropecuária. Tendo em vista que a Recorrente exerce a atividade de mercadorias classificadas nos capítulos 02.03 e 02.07 da NCM (carnes de suínos e aves, comestíveis) e que foram efetuadas no decorrer do período vendas do referido produto com suspensão da incidência do PIS e da Cofins, foram estornados os montantes decorrentes da aquisição dos insumos utilizados na produção das aves vendidas com suspensão, conforme disposições constantes do artigo 8º, § 4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, as quais devem ser mantidas, conforme segue: OPERAÇÕES EM CONTRATOS DE PARCERIA Nesse contexto, analisou o sistema de integração da contribuinte para a produção de aves para abate, realizado num contexto de parceria com produtores rurais, no qual as aves, ração, medicamentos e outros insumos eram de propriedade da empresa e enviados aos produtores rurais, pessoas físicas, para a criação dos animais e posterior devolução à KAEFER para o abate. Assim, considerou que não se tratava de compra e venda de aves para abate, não sendo possível a apuração do crédito presumido sobre estas “compras”, mas sim de uma contratação de um serviço. O produtor rural tem custos, já que usa bens, equipamentos e energia elétrica própria para a criação das aves e que certamente será debitado da KAEFER. Consequentemente, a fiscalização admitiu ser possível a tomada de crédito sobre estas despesas, inclusive sobre o transporte destes produtos, desde que devidamente comprovadas, sendo possível considerar a ração, medicamentos e que tais como insumos dessa produção, mas não poderia realizar a apuração de crédito presumido, sob pena de uma dupla dedução. Assim, realizou a exclusão dos montantes vinculados a operações nos contratos de parceria. 40. Do montante das entradas utilizadas no cálculo do crédito presumido sobre produtos de origem animal, a quase totalidade do produto “aves para abate” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com o contribuinte (fls. 548/572 e 658/758). Tal conclusão advém da logística empregada no sistema de integração ou parceria adotado e da análise dos contratos firmados com os denominados parceiros-criadores, conforme cópia exemplificativa apresentada pelo contribuinte (fls. 523/541). Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900534/2013-73 41. Nestes contratos de parceira fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade do contribuinte, sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré-estabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 6ª do contrato. 42. Na realidade, o que se verifica nestas operações é a inexistência de uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos, etc) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o parceiro-criador para a consecução do objeto da parceria, que ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (frango para abate), havendo, isto sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro-criador. Além dos insumos diretos aplicados, é importante frisar que a empresa também é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do parceiro-criador, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. 43. Também é importante destacar que a apuração de crédito presumido da agroindústria sobre as referidas operações impõe o reconhecimento de que a empresa estaria se beneficiando por 2 (duas) vezes do crédito sobre as mesmas aquisições. Na primeira vez, o crédito dá-se quando da compra dos insumos propriamente ditos, os quais são transferidos para o parceiro-criador e posteriormente devolvidos já transformados em animais para abate (resultado da parceria). Na segunda vez, dar-se-ia pela apropriação do montante que compete ao parceiro-criador no contrato firmado, pois neste montante estão agregados os custos dos insumos transferidos e outras despesas de responsabilidade da empresa, adicionados àqueles de responsabilidade do criador pessoa física. 44. O contribuinte poderia arguir que no montante final do custo do produto entregue também estariam agregados os custos suportados pelo parceiro-criador, o que é uma realidade, haja vista que este, além da mão-de-obra pura e simples, também é responsável pela infraestrutura, pelos equipamentos e pela energia elétrica (sem exclusão de outros). Neste caso, e tendo em vista que em contrato de parceria todos os custos devam ser considerados, independentemente de quem os tenha suportado diretamente, entendo que a empresa poderia apropriar-se de créditos calculados sobre as operações autorizadas pela legislação do PIS e da COFINS de responsabilidade do parceiro-criador (energia elétrica, depreciação e manutenção do imobilizado, manutenção dos equipamentos, etc), desde que devidamente demonstrada e comprovada. (grifei) Em sede de recurso voluntário, a Recorrente admite que a relação entre produtores rurais e a agroindústria representa uma parceria que traz benefícios à agroindústria, porque permite o controle e qualidade da produção com menor investimento, além de remunerar o produtor rural pela produtividade sem configurar vínculo empregatício. Em outras palavras, o produtor rural presta um serviço. A Recorrente continua em seus argumentos, afirmando que o avicultor recebe da Recorrente todo o acompanhamento técnico e os insumos necessários para a produção, bem como a garantia (ao avicultor) de que irá remunerar pela totalidade da produção de aves para abate. Com isso, afirma que possui direito a descontar créditos sobre as Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900534/2013-73 aquisições de insumos para a produção de mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana, nos termos no art. 8º da Lei 10.925/2004. Assiste razão à fiscalização. O crédito presumido é aplicado sobre a AQUISIÇÃO de insumos para a produção de mercadorias para alimentação humana. Não há compra e venda de aves para abate, mas sim o envio de pintainhos, de propriedade da Recorrente, para o avicultor/produtor rural para realização do beneficiamento e posterior abate. Portanto, não há direito à crédito presumido nesse ponto. Quanto aos insumos para a produção destas aves para abate, enviadas ao produtor rural pela própria Recorrente, tais como ração e medicamentos, a própria fiscalização enquadrou tais despesas como insumos e não realizou a glosa neste ponto, portanto, não há controvérsia sobre isso. Ademais, como ressaltou a fiscalização, por permitir os créditos sobre estes insumos, permitir também o créditos sobre as aves para abate, que não são objeto de compra e venda, representaria uma dupla dedução e créditos. A fiscalização afirmou, ainda, que a atividade desenvolvida pelo parceiro/produtor rural pode ser enquadrado como insumo por ser um serviço, mas não houve comprovação da despesa. Por concordar com o fundamento da r. decisão de piso, transcrevo seus argumentos para fundamentação deste voto: Crédito Presumido – Operações em Contrato de Parceira Segundo o Relatório Fiscal, do montante das entradas utilizadas no cálculo do crédito presumido sobre produtos de origem animal, a quase totalidade do produto “aves para abate” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a contribuinte. Nesses contratos de parceira fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade da contribuinte, sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré-estabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 6ª do contrato. Ressalta que, na realidade, não se verifica nessa parceria uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos etc.) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o parceiro-criador para a consecução do objeto da parceria. Este ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (frango para abate), havendo, isso sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro-criador. Além dos insumos diretos aplicados, também frisa que a empresa é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do parceiro-criador, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. (...) Resta claro, portanto, que longe de corresponder a um contrato de compra e venda, trata-se, na verdade, de contrato de prestação de serviço, onde o objeto principal é o alojamento de aves pela parceiro, em propriedade deste, sobre seus zelos, mas de acordo com as determinações e acompanhamento integral da Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900534/2013-73 parceira integradora, denominada Globoaves, onde cabe a essa o fornecimento de aves de um dia, ração, medicamento, assistência técnica, estabelecimento de normas de biossegurança, ambiental e sanitária, acompanhamento da engorda, estabelecimento de metas de produtividade do integrado (performance) dos lotes de aves recebidos, até a apanha (carregamento) das aves, pois detém a exclusividade dessa coleta. Certo que o caput do art. 8o da Lei n° 10.925, de 2004, exige, para a apuração do crédito crédito presumido, dentre outros requisitos, que os gastos sejam relativos a valores “de bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis n°s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003”, ou seja, somente a compra de bens e insumos, adquiridos de pessoa física, geram o direito ao crédito pretendido, não há como considerar direito ao crédito presumido quando se caracterizar prestação de serviço e não aquisição de bens de pessoas físicas. Também destaca a autoridade fiscal que a apuração de crédito presumido da agroindústria sobre as referidas operações impõe o reconhecimento de que a empresa estaria se beneficiando por 2 (duas) vezes do crédito sobre as mesmas aquisições: na primeira vez, o crédito dá-se quando da compra dos insumos propriamente ditos, os quais são transferidos para o parceiro-criador e posteriormente devolvidos já transformados em animais para abate (resultado da parceria); e na segunda vez, dar-se-ia pela apropriação do montante que compete ao parceiro-criador no contrato firmado, pois neste montante estão agregados os custos dos insumos transferidos e outras despesas de responsabilidade da empresa, adicionados àqueles de responsabilidade do criador pessoa física. Mantem-se as glosas neste ponto. REVENDA DE GRÃOS E SUÍNOS PARA ABATE Também foram excluídos da base de cálculo do crédito presumido as revendas de grãos e aves e suínos para abate, pois houve a mera aquisição destes produtos para posterior revenda, sem nenhuma industrialização: 48. No decorrer do período de apuração foram efetuadas revendas dos produtos “milho em grãos”, “sorgo” e “suínos para abate”, sendo que foi apurado crédito presumido da agroindústria sobre a aquisição dos mesmos, procedimento este incorreto, pois, por óbvio, os produtos revendidos não foram utilizados como insumos para a produção das mercadorias elencadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e, portanto, não geram direito a apuração do referido benefício fiscal, condição esta, inclusive, disciplinada no inciso II do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Em seu recurso, a Recorrente argumenta que não há vedação legal para a tomada de créditos na revenda desses produtos, afirmando ainda que a lei não veda o aproveitamento de crédito presumido em relação ao bem adquirido sem a incidência das contribuições, por estarem sujeitas à isenção, alíquota zero ou suspensão dos tributos. Pois bem, ressalte-se que não foi realizada glosa, aqui neste ponto, dos créditos sobre despesas de insumos adquiridos com isenção, suspensão ou alíquota zero das contribuições, portanto, tal argumento não tem pertinência ao caso. A glosa foi levada a efeito porque a Recorrente simplesmente adquiriu do produtor rural produtos como “milho em grãos”, “sorgo” e “suínos para abate”, e realizou a simples revenda de tais produtos, apurando crédito presumido sobre tais compras. O artigo 8º da Lei 10.925/2004, no entanto, é claro que a aquisição destes bens deve ocorrer num contexto de que se tratam de INSUMOS para a PRODUÇÃO de mercadorias de origem animal para a alimentação humana ou animal: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-008.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900534/2013-73 Lei 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º [INSUMOS] das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei) Por concordar com os argumentos da r. decisão de piso, transcrevo-os abaixo como razão de decidir: Crédito Pesumido - Revenda de Grãos e Suínos para Abate Sobre a glosa de crédito pesumido na revenda de “MILHO EM GRÃOS”, “SORGO” e “SUÍNOS PARA ABATE”, entende a interessada que a legislação não realiza a restrição sobre a aquisição ter sido utilizada como insumos para a produção e que não existe vedação ao aproveitamento do crédito em relação ao bem adquirido que fosse empregado em produtos sobre os quais não incidam a contribuição ou que estejam sujeitos à isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência. A princípio, é preciso deixar claro que não está em discussão o aproveitamento de crédito em relação aos bens adquiridos para utilização em produtos cuja venda não há incidência da contribuição, uma vez que a motivação da glosa, segundo o relato fiscal, é que “foram efetuadas revendas dos produtos “milho em grãos”, “sorgo” e “suínos para abate”, sendo que foi apurado crédito presumido da agroindústria sobre a aquisição dos mesmos, procedimento este incorreto, pois, por óbvio, os produtos revendidos não foram utilizados como insumos para a produção das mercadorias elencadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e, portanto, não geram direito a apuração do referido benefício fiscal, condição esta, inclusive, disciplinada no inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004”. Como se nota, o dispositivo é claro ao estabelecer o direito ao crédito presumido às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias ali mencionadas, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos de pessoas físicas ou adquiridos de cerealista e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. Já o inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, citado pela autoridade fiscal, veda justamente o aproveitamento do benefício para o cerealista e a pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de crédito em relação às vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas pessoas jurídicas que produzam as mercadorias ali mencionadas. Ora, se no caso, trata-se de revenda de produtos “MILHO EM GRÃOS”, “SORGO” e “SUÍNOS PARA ABATE”, não há que se falar em produção ou aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos, como requer a legislação. Mantém-se as glosas neste ponto. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-008.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900534/2013-73 Saliente-se que quase dois anos após a apresentação do recurso voluntário, a Recorrente protocolizou petição de fls. 245-265 para prestar esclarecimentos sobre o recurso voluntário, juntando um laudo contendo memorial descritivo de seu processo produtivo em fls. 266-332 que nada acrescenta, pois já haviam sido juntados aos autos em sede de manifestação de inconformidade, situado em fls. 104-137. Nesta nova peça processual, a Recorrente traz o conceito de insumo do REsp nº 1.221.170 – PR, já ventilado em seu recurso, para discutir a essencialidade de despesas com fretes, pallets, despesas com exportação, tratamento de água, EPI, materiais e manutenção realizada nas máquinas e equipamentos, bem como despesas sanitárias. Porém, entendo como impertinente a peça apresentada, bem como os laudos em anexo. Isso porque em nada esclarecem, permanecendo as mesmas certezas sobre as glosas revertidas e as mesmas faltas de comprovação sobre as glosas mantidas nesta assentada. A despeito disso, um ponto importante deve ser destacado. Na petição de fls. 245-265 a Recorrente traz a planilha elaborada pela própria fiscalização para acompanhamento do termo de verificação fiscal. O detalhamento desta planilha, com os itens de despesas glosadas e que compõe a rubrica “produtos e serviços diversos”, está em fls. 845 do processo administrativo nº 10935.720101/2014-17, onde resta controlado toda a fiscalização: Note que os totais dos meses que compõem o 3º trimestre de 2010 não corresponde ao valor do somatório de seus itens. A título de exemplo, no mês de setembro o total é de R$ 1.199.323,44. Este somatório foi transportado para planilha que consta nos presentes autos, em fl. 38 , veja: No entanto, somando cada um de seus itens, como assistência médica, pedágio etc., o somatório correto deveria ser R$ 369.205,19. Assim, parece ter havido um simples erro de soma. Com isso, no momento da liquidação deste acórdão, a unidade de origem deve conferir a presença ou não do equívoco e, caso positivo, realizar a correção da soma. DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC. Quanto à discussão sobre a atualização monetária e aplicação dos juros SELIC sobre os créditos de PIS e COFINS objeto de ressarcimento, tal possibilidade resta vedada, seja por falta de previsão legal, seja por disposição expressa de enunciado de súmula deste E. CARF: Súmula CARF nº 125 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-008.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900534/2013-73 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, uniformes e EPI, fretes sobre compra de insumos, frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa e dos gastos com os bens e serviços abaixo discriminados: - créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres; - material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização; - serviço de controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, serviço de carga/descarga e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, uniformes e EPI, fretes sobre compra de insumos, frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização; Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-008.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900534/2013-73 c- serviço de controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, serviço de carga/descarga e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8517956 #
Numero do processo: 13771.720242/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13771.720242/2018-71

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6286569

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.524

nome_arquivo_s : Decisao_13771720242201871.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Rayd Santana Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 13771720242201871_6286569.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8517956

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938593300480

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-19T14:53:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-19T14:53:37Z; Last-Modified: 2020-10-19T14:53:37Z; dcterms:modified: 2020-10-19T14:53:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-19T14:53:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-19T14:53:37Z; meta:save-date: 2020-10-19T14:53:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-19T14:53:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-19T14:53:37Z; created: 2020-10-19T14:53:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-19T14:53:37Z; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-19T14:53:37Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13771.720242/2018-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.524 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2020 Recorrente FILHOS E PAIS CONTABILIDADE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 72 02 42 /2 01 8- 71 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.720242/2018-71 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório FILHOS E PAIS CONTABILIDADE LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-93.726/2019, às e-fls. 42/49, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano- calendário de 2013. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.720242/2018-71 Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 59/75, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação prévia; - alteração do critério jurídico; - denuncia espontânea; -redução da penalidade por vedação ao confisco; e - cita princípios (confisco); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.720242/2018-71 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.720242/2018-71 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8555712 #
Numero do processo: 13629.721336/2015-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13629.721336/2015-69

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6298137

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.209

nome_arquivo_s : Decisao_13629721336201569.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13629721336201569_6298137.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8555712

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938599591936

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T11:17:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T11:17:13Z; Last-Modified: 2020-11-17T11:17:13Z; dcterms:modified: 2020-11-17T11:17:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T11:17:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T11:17:13Z; meta:save-date: 2020-11-17T11:17:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T11:17:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T11:17:13Z; created: 2020-11-17T11:17:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-17T11:17:13Z; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T11:17:13Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13629.721336/2015-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.209 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2020 Recorrente OTICAS MARIA JOSE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 13 36 /2 01 5- 69 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721336/2015-69 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721336/2015-69 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721336/2015-69 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721336/2015-69 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721336/2015-69 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8564049 #
Numero do processo: 11020.903344/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11020.903344/2012-01

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6301034

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.580

nome_arquivo_s : Decisao_11020903344201201.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 11020903344201201_6301034.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8564049

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938618466304

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-23T19:44:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-23T19:44:27Z; Last-Modified: 2020-11-23T19:44:27Z; dcterms:modified: 2020-11-23T19:44:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-23T19:44:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-23T19:44:27Z; meta:save-date: 2020-11-23T19:44:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-23T19:44:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-23T19:44:27Z; created: 2020-11-23T19:44:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-23T19:44:27Z; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-23T19:44:27Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.903344/2012-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.580 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020 Recorrente MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de não homologação proferida pelo Despacho Decisório contra pedido de compensação transmitido pelo contribuinte, ora Recorrente, uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 44 /2 01 2- 01 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.580 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903344/2012-01 Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou extensa Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, (i) a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação e por “desvio de finalidade”. No mérito, além de ter feito pedido para juntada posterior de documentos, com base no princípio da Verdade Material, pugnou pela (ii) “Inaplicabilidade da Multa em Face do Princípio do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade” e pela (iii) “Inaplicabilidade da Taxa Selic”. Naquela oportunidade, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não juntou nenhum documento, tampouco defendeu seu direito creditório. A irresignação ficou centrada, como mencionado, em supostos vícios do despacho decisório e na aplicação da legislação em vigor, notadamente no que concerne às penalidades e aos juros. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade, refutando todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, em mais um recurso extremante longo, o Recorrente argumentou apenas pela possibilidade de apresentação de documentos a qualquer momento do processo administrativo e, no mérito, se insurgiu novamente quanto a penalidade aplicada e quanto à aplicação da Taxa SELIC para correção dos débitos que pretendia quitar com o pedido de compensação apresentado. Mais uma vez, o contribuinte não apresentou qualquer documento nos autos. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 08/05/2018 (AR de fls. 78), apresentando seu Recurso Voluntário em 07/06/2018, conforme comprovante de fls. 80, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DAS SÚMULAS CARF. Como demonstrado acima, no Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente não defende o seu direito creditório em nenhum momento, tampouco junta aos autos qualquer documento capaz de comprovar o crédito indicado no pedido de compensação. No tópico intitulado “Verdade Material”, o contribuinte colaciona ao apelo trabalho de doutrinadores consagrados, alegando a possibilidade de se apresentar documentos em qualquer fase do processo, mas não diz quais seriam esses documentos. Ao final, nos pedidos, sem qualquer concatenação com o que restou arguido no curso do seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.580 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903344/2012-01 decisão de primeira instância e, se esta nulidade for superada, requer a procedência do apelo, “em observância do princípio da Verdade Material”. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.580 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903344/2012-01 impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente além de não trazer qualquer documento para defender seu direito creditório, não apresentou em seus apelos – Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário – nenhum argumento para justificar e comprovar a existência do crédito indicado no pedido de compensação. Entende-se, no presente caso, que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte se furte da obrigação de comprovar as suas alegações e até mesmo de apresentar estas ao julgador. Por outro lado, no que tange aos argumentos lançados no Recurso Voluntário quanto à inaplicabilidade da multa de mora, por ter esta caráter supostamente confiscatório, além de ser, supostamente, irrazoável e desproporcional, também não se pode dar guarida ao contribuinte. Com toda venia, parece que o Recorrente se olvidou que o processo administrativo não é o âmbito correto para discussões desta natureza, uma vez que, como sabido, é defeso ao CARF afastar aplicação de lei em vigor, por supostos vícios constitucionais ainda não definitivamente julgados pelo Poder Judiciário. Esta é, inclusive, a orientação da Súmula CARF nº 02, que tem a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, também não assiste razão ao Recorrente quando pugna pela não aplicação da Taxa SELIC para a correção dos débitos indicados no pedido de compensação em análise. Neste sentido, a súmula CARF nº 04 é bem clara quando afirma que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.580 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903344/2012-01 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8547175 #
Numero do processo: 13839.723157/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13839.723157/2015-91

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294956

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.117

nome_arquivo_s : Decisao_13839723157201591.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13839723157201591_6294956.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8547175

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938630000640

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-13T14:19:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-13T14:19:19Z; Last-Modified: 2020-11-13T14:19:19Z; dcterms:modified: 2020-11-13T14:19:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-13T14:19:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-13T14:19:19Z; meta:save-date: 2020-11-13T14:19:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-13T14:19:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-13T14:19:19Z; created: 2020-11-13T14:19:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-11-13T14:19:19Z; pdf:charsPerPage: 2295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-13T14:19:19Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.723157/2015-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.117 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2020 Recorrente ASOR & ILIROB CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 31 57 /2 01 5- 91 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723157/2015-91 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723157/2015-91 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723157/2015-91 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723157/2015-91 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723157/2015-91 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723157/2015-91 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723157/2015-91 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723157/2015-91 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723157/2015-91 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723157/2015-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8567081 #
Numero do processo: 10813.720166/2014-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Em regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Destarte, tendo se caracterizada a hipótese prevista no art. 29, inc. VII da LC nº 123/2006, não contestada pela recorrente, deve ser mantido o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1302-004.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Em regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Destarte, tendo se caracterizada a hipótese prevista no art. 29, inc. VII da LC nº 123/2006, não contestada pela recorrente, deve ser mantido o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10813.720166/2014-49

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6302710

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.975

nome_arquivo_s : Decisao_10813720166201449.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Luiz Tadeu Matosinho Machado

nome_arquivo_pdf_s : 10813720166201449_6302710.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8567081

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938639437824

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T22:19:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T22:19:04Z; Last-Modified: 2020-11-17T22:19:04Z; dcterms:modified: 2020-11-17T22:19:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T22:19:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T22:19:04Z; meta:save-date: 2020-11-17T22:19:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T22:19:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T22:19:04Z; created: 2020-11-17T22:19:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-17T22:19:04Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T22:19:04Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10813.720166/2014-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.975 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2020 Recorrente NEUMA FONSECA BARROS - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Em regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Destarte, tendo se caracterizada a hipótese prevista no art. 29, inc. VII da LC nº 123/2006, não contestada pela recorrente, deve ser mantido o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 72 01 66 /2 01 4- 49 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720166/2014-49 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do 04-39.701 proferido pela 2ª Turma da DRJ/Campo Grande/MS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo – ADE, que determinou a exclusão do Simples Nacional, conforme sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. CONTRABANDO/DESCAMINHO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, nos termos legais. Cientificada da decisão em 22/07/2015 (AR, fl. 42), a contribuinte apresentou contestação à exclusão do Simples Nacional em 11/08/2015 (fl. 44), no qual alega, em síntese: a) Que pratica suas atividades de forma regular e ética, escriturando seus livros fiscais e recolhendo seus impostos dentro do regime do Simples Nacional. b) Que o ato que deu origem a esse processo nunca mais se repetiu e que não agiu de má fé quando realizou a compra da mercadoria, pois não tinha conhecimento da procedência da mercadoria. Ao final pede que seja reavaliado o processo para a sua permanência no Simples Nacional. É o relatório. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720166/2014-49 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A recorrente em suas petição, apresenta os mesmo argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Em síntese não contesta a prática do ato de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, sustentando apenas que tal fato nunca mais se repetiu e que não agiu de má fé quando realizou a compra da mercadoria, pois não tinha conhecimento da procedência da mercadoria. Estas alegações foram bem enfrentadas pelo acórdão recorrido, de sorte que, inexistindo novos fatos ou alegações a serem examinados, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as reproduzo abaixo e adoto como razões de decidir: A contribuinte foi excluída do Simples Nacional com base no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, o qual dispõe: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se- á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. No caso vertente, a contribuinte não negou o fato que ensejou a aplicação da exclusão do Simples Nacional, tendo reconhecido o erro cometido, apenas aduzindo que o fato ocorreu uma única vez, não tendo agido de má fé. Destarte, ainda que seja meritório a atitude da contribuinte ao reconhecer o erro, o fato é que vigora no direito tributário o princípio da responsabilidade objetiva, prevista no art. 136 do Código Tributário Nacional, in verbis: Responsabilidade por Infrações da legislação tributária Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Dessa forma, ainda que não tivesse conhecimento da origem estrangeira da mercadoria, a legislação é clara a esse respeito, sendo defeso alegar desconhecimento da lei para descumpri-la, conforme estabelece o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/1942 na redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720166/2014-49 Conclusão. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a manifestação de inconformidade e mantenho o Ato Declaratório Executivo impugnado por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, adotando os fundamentos acima expostos como razão de decidir, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8517704 #
Numero do processo: 10950.906310/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e de Cofins efetuados antes dos prazos estabelecidos em lei devem ser indeferidos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido.
Numero da decisão: 3302-008.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.928, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e de Cofins efetuados antes dos prazos estabelecidos em lei devem ser indeferidos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10950.906310/2011-15

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6286518

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.935

nome_arquivo_s : Decisao_10950906310201115.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10950906310201115_6286518.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.928, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8517704

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938659360768

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T14:25:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T14:25:25Z; Last-Modified: 2020-10-27T14:25:25Z; dcterms:modified: 2020-10-27T14:25:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T14:25:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T14:25:25Z; meta:save-date: 2020-10-27T14:25:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T14:25:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T14:25:25Z; created: 2020-10-27T14:25:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-10-27T14:25:25Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T14:25:25Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.906310/2011-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.935 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2020 Recorrente CITRI AGROINDUSTRIAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e de Cofins efetuados antes dos prazos estabelecidos em lei devem ser indeferidos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.928, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 63 10 /2 01 1- 15 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906310/2011-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara parcialmente o Pedido de Ressarcimento pelo Contribuinte de COFINS não cumulativo - Exportação, referente ao período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cujos fundamentos encontram-se na decisão, sumariados na ementa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os argumentos a seguir sumariados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. (i) receitas de exportação - operações comprovadas; (ii) restrições da receita federal ao ressarcimento do saldo credor do crédito presumido de Pis e de Cofins; (iii) previsão legal para a incidência da Selic; (iv) considerar como Receita de Exportação sem incidência de PIS e de Cofins todas as vendas efetuadas pela contribuinte com fim específico de exportação, uma vez que todas as operações de exportações restam comprovadas; (v) direito ao Ressarcimento/Compensação do saldo credor do crédito presumido acumulado em virtude das receitas de exportação; e (vi) correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 22 de novembro de 2018, às e-folhas 192. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906310/2011-15 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de dezembro de 2018 e-folhas 194. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia Considerar como Receita de Exportação sem incidência de PIS e de Cofins todas as vendas efetuadas pela contribuinte com fim específico de exportação, uma vez que todas as operações de exportações restam comprovadas; Direito ao Ressarcimento/Compensação do saldo credor do crédito presumido acumulado em virtude das receitas de exportação; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Passa-se à análise. A Contribuinte é Empresa que desenvolve atividades agroindustriais, realiza operações de venda de sua produção quase em sua totalidade para o mercado externo e, faz a apuração das contribuições do PIS e da Cofins, pela sistemática da não cumulatividade, em conformidade com as leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A contribuinte tem como atividade principal a fabricação de sucos de laranja e para isto adquire matéria prima, produtos intermediários e embalagem, creditando-se dos valores de PIS e COFINS constantes das notas fiscais de aquisições e também dos valores referentes ao crédito presumido de produtos agrícolas adquiridos de pessoas físicas. As vendas dos produtos em sua quase totalidade são para o mercado externo onde os produtos saem sem tributação de PIS e COFINS. A Contribuinte acumulou créditos passíveis de ressarcimento, e protocolou eletronicamente através do programa PERDCOMP, para cada trimestre, do período compreendido entre o 3° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2010, os pedidos de ressarcimento de seus créditos de PIS e de Cofins. Nos PER/DCOMP em análise o contribuinte solicita ressarcimento e compensação com outros tributos dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições vinculadas a saídas para exportações. Foi solicitado ao contribuinte que apresentasse arquivos e memórias dos cálculos que demonstrasse quais os produtos considerou como custos e que demonstrasse como foi calculado o crédito presumido. Em atendimento ao solicitado o contribuinte apresentou, além dos arquivos magnéticos nos termos solicitados, arquivo no formato EXCEL, onde fica demonstrado cada custo que utilizou e como foi calculado o crédito. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906310/2011-15 No arquivo apresentado fica demonstrado: As aquisições que geram créditos, as exportações, as vendas tributadas, os créditos de aluguéis de depreciações e energia elétrica de maneira que foi possível conferir os valores pedidos. Na conferência dos valores apresentados foram confirmados os créditos solicitados conforme DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PIS e demonstrativo de APURAÇÃO DA COFINS anexos. No relatório fiscal, do qual o contribuinte teve ciência juntamente com o despacho decisório, consta um demonstrativo detalhado das glosas efetuadas em cada período. Entretanto, após analise efetuada pela fiscalização, a Recorrente foi comunicada do INDEFERIMENTO dos pedidos de ressarcimento pleiteados, bem assim, da não homologação das compensações efetuadas, conforme fundamentado pelo agente fiscal no Relatório da atividade fiscal, anexo ao despacho decisório Inconformada, a Recorrente tempestivamente propôs Manifestação de Inconformidade contra a decisão contida no referido despacho decisório. Ocorre que em 22/11/2018, a recorrente tomou ciência do ACÓRDÃO da 5 â . Turma da DRJ/RPO, o qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. - Receitas de exportação. A Contribuinte realizou no período diversas exportações indiretas, mediante vendas com o fim específico de exportação para outras empresas que efetivaram a exportação da mercadoria. Todavia, a fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação, entendendo desta forma que as mercadorias que não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, não se caracterizariam como exportação e por este motivo deveriam sofrer incidência de PIS e Cofins. Assim disciplina a legislação aplicável ao assunto: - Lei 10.637/2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Lei 10.833/2003: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906310/2011-15 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999: Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1~ de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: - (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; (...) §1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. (Grifo e negrito nossos) Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1o da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003. Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. Portanto, para auferir a não incidência para venda a comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972) e/ou a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior (Secex), devem ser feita com o fim específico de exportação. O Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, por sua vez estabelece: Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906310/2011-15 b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 2° O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I. - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II. - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III. - Capital mínimo. fixado pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei 9.532, de 1997, tem redação similar: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I. - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II. - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. O art. 45 do Decreto n° 4.524 de 2002, dispõe: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7°): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (ressaltei) Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906310/2011-15 exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: - Decreto-Lei 1.248/1972: Art. 1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: I. embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; II. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. - Lei 9.532/1997: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) §2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Ou seja, o fim específico de exportação - nos termos do inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6 quanto, no caso do inciso VIII do mesmo artigo, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei supra - pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. A fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas (devidamente comprovadas), sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação. Diante das Notas Fiscais apresentadas, cópias em anexo ao Despacho Decisório, a fiscalização veio a constatar que as saidas com a utilização do CFOP 6501, não estavam de acordo com as normas legais vigentes, uma vez que os produtos tinham como destino o endereço dos adquirentes no Brasil. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906310/2011-15 Os estabelecimentos adquirentes, listadas no DEMONSTRATIVO DE VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA, tem ramos de atividades semelhantes ao da remetente dos produtos e as notas fiscais estão endereçadas aos locais de funcionamento dos estabelecimentos, conforme amostragem apurada pela fiscalização: CNPJ: 61.649.810/0002-49 - SÜCOCITRICO CUTRALE LTDA. Endereço de Remessa: Av. Padre Anchieta, 470 - Vila Melhado - Araraquara - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 61.649.810/0012-10 - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA. Rodovia Brigadeiro Faria Lima, Km 409 - Zona Rural - Colina - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 61.649.810/0052-08 - SÜCOCITRICO CUTRALE LTDA. Endereço de Remessa: Rodovia Laurentino Mascari, SP 333, KM 176 - Vila Cajado - Itápolis - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 08.783.280/0001-63 - CITRUS INGREDIENTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA. Endereço CNPJ: ROD GOVERNADOR DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS - SP 340 Km 145,3 - PIRATINGUI - SANTO ANTONIO DE POSSE - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1041-4-00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho Desatendido, assim, o pressuposto da finalidade específica de exportação. Assim, o fato das mercadorias, às quais a interessada deu saída em desacordo com as condições para usufruir a isenção, terem eventualmente sido efetivamente exportadas a posteriori, com pretendeu demonstrar, não altera o descumprimento dos requisitos legais para se creditar das receitas advindas dessas vendas às comerciais exportadoras. Em se verificando tal descumprimento, procede a glosa efetuada para deduzir dos valores apurados e/ou lançados como saídas tributadas. De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de exportação, de modo que minha divergência diz respeito apenas aos fundamentos para a manutenção da glosa, visto que a 3 a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou acórdão recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja-se a ementa do Acórdão CSRF n° 9303-004.233, julgado em Agosto ’ de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906310/2011-15 COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de- memorandos de exportação. O Recorrente afirmou às folhas 09 do Recurso Voluntário: Entretanto, no CASO CONCRETO DA CONTRIBUINTE EM CAUSA, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. O mesmo argumento é trazido às folhas 11 do Recurso Voluntário: Assim, resta claro que as operações de exportações indiretas foram realizadas no prazo de 180 dias, conforme atestam os documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE), anexos junto a manifestação de inconformidade apresentada. Contudo, não os apresentou, impossibilitando a apreciação de tal prova. Acompanham a Manifestação de Inconformidade ( e-folhas 118 a 122 ) apenas documentos referentes à Previdência Social. Desse modo, voto por manter a glosa nesse ponto. - Ressarcimento do saldo credor do crédito presumido de Pis e de Cofins. É alegado às folhas 13/14 do Recurso Voluntário: A Contribuinte na qualidade de empresa produtora das mercadorias relacionadas no Caput do artigo 8° da lei 10.925/2004, diante de mecânica do PIS e da COFINS não- cumulativa, para o período, apurou no período crédito presumido de PIS e Cofins sobre in sumos (laranjas e lenha) adquiridos de pessoas físicas em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o artigo 8° da lei 10.925/2004. Efetuada a análise dos créditos pela fiscalização, o agente fiscal confirmou a existência dos créditos apurados pela contribuinte em sua totalidade. Porém mesmo reconhecendo integralmente a existência do direito creditório, en- tendeu o agente fiscal que a possibilidade de ressarcimento ao crédito presumido de PIS e Cofins somente teria sido prevista, para os créditos apurados a partir do ano calendário de 2006, após a entrada em vigor da lei 12.431/2011. Assim, restringiu a forma de aproveitamento do respectivo crédito, impedindo o ressarcimento em dinheiro ou compensação do crédito presumido com demais débitos do contribuinte, alegando equivocadamente, que os créditos apurados no ano calendário de 2005 somente poderiam ser utilizados para a dedução das contribuições devidas para o PIS e COFINS, alegando que para este período, o direito ao ressarcimento do referido crédito não era reconhecido pela RFB. Para o deslinde sobre a questão, imprescindível um breve histórico. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906310/2011-15 O crédito presumido do PIS e da Cofins, apurado sobre custos com aquisições de insumos de pessoas físicas residentes no País, foi inicialmente instituído pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3 o , §§ 10 e 11 e Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3°, §§ 5°, 6° e 12, respectivamente. Posteriormente, estes dispositivos foram revogados pela Lei n° 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP n° 183, de 30/4/2004, literalmente: “Art. 16. Ficam revogados: I - a partir do 1° (primeiro) dia do 4° (quarto) mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória n o 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...)” Contudo, esta mesma Lei restaurou o crédito presumido da Cofins e do PIS para as agroindústrias, assim dispondo: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, '0)7.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei n° 12.058, de 2009) (Vide Lei n° 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória n° 545, de 2011) (Vide Lei n° 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória n° 582, de 2012) (Vide Medida Provisória n° 609, de 2013 (Vide Medida Provisória n° 609, de 2013 (Vide Lei n° 12.839, de 2013) (Vide Lei n° 12.865, de 2013) (...) § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1° deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906310/2011-15 I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis n'M 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II—35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II—50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12,—15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada. pela. Lei n° 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei n° 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei n° 11.488, de 2007) "Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (destaque não original) [..]." Conforme disposto nos art. 8° e 15, citados e transcritos acima, na vigência da Lei n° 10.925, de 23/07/2004, o crédito presumido da agroindústria somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Com efeito, a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3° daquela lei, assim dispondo: "Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [..]; § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3°, para fins de: (destaque não original) [..]." Da mesma forma está estabelecido para o PIS, no art. 5° da Lei 10.637, de 2002. A IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, dispunha em seu art. 21: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637. de 30 de dezembro de 2002. e do art. 3°da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906310/2011-15 puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original) (...) Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderiam ser objeto de pedido de restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente. Os créditos presumidos da agroindústria não eram apurados na forma daquele artigo, mas sim nos termos do art. 8°, § 3° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações estavam previstas no próprio art. 8° e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, poderiam ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. A legislação aplicável à época dos fatos geradores era bastante clara a respeito da vedação de compensação e ressarcimento de créditos presumidos. No mais, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Grifo e negrito nossos) Ocorre que legislação superveniente, a Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, modificada pela Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, alterou este entendimento retroativamente a 2006, conforme art. 10 transcrito abaixo, estabelecendo a permissão de compensação ou ressarcimento de Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906310/2011-15 créditos presumidos apurados na forma do §3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004: Art. 10.A Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I. - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável á matéria; II. - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável á matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I. - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei; II. - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9°do art. 3°da Lei n° 10.637, de 30de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Mas o mesmo dispositivo, no §1°, incisos I e II também estabeleceu os prazos processuais para a entrada do pedido de compensação e/ou ressarcimento: a) relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir 1° dia do mês subseqüente à data de publicação da lei. No caso, contando a partir de 1° de janeiro de 2011, pois a Lei 12350, de 2010, foi publicada em dezembro de 2010; b) relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e 2010, a partir de 1° de janeiro de 2012. Para tanto, adota-se a ratio decidendi do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 08 daquele documento: Ou seja, todas as empresas tiveram seu direito reconhecido retroativamente a 2006, porém com prazos definidos para entrar com o pedido de ressarcimento e/ou compensação. Como a empresa entrou com o pedido de ressarcimento antes destes prazos, a autoridade fiscal não concedeu o ressarcimento ou compensação pois a empresa descumpriu o prazo legal de entrada do pedido. Esta não é uma questão de criação de formalidade não prevista em lei como argumenta o interessado. Os pedidos em análise feitos antes dos prazos Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906310/2011-15 estabelecidos na lei, como é o caso do processo em análise, não foram deferidos porque a lei foi clara ao estabelecer os prazos para entrada do pedido. Quem pediu em 2006, por exemplo, extingmiu débitos de tributos diversos daquela época sob condição resolutória de homologação. E este prazo existe para não criar tratamento diferenciado com aquelas empresas que, obedecendo a lei, solicitou compensação somente após janeiro de 2011 relativamente aos créditos apurados entre 2006 e 2008 e após janeiro de 2012 para os créditos de 2009 e 2010. Acatar que isso seria apenas um excesso de formalismo geraria uma assimetria entre as empresas que obedeceram os prazos legais e as outras que se anteciparam, com a vantagem para aquelas que se anteciparam, compensando débitos tributários de uma época em que não havia ainda o permissivo legal. Uma vez que crédito presumido de PIS e Cofins, conforme legislação vigente, não tem atualização monetária, esse fato aumenta a assimetria de tratamento, com evidente vantagem para quem solicitou anos antes da Lei. A ausência de atualização do crédito também impacta a compensação pois, no encontro de contas, o crédito presumido não é atualizado monetariamente, representando uma grande vantagem para quem solicitou a compensação em 2007, 2008 ou 2009, como é o caso da requerente. Se a RFB homologasse a compensação, este encontro de contas ocorreria anos atrás, na data do fato gerador, sem multa ou juros de mora nos débitos e com pouca ou nenhuma defasagem do valor do crédito pela falta de atualização monetária. Seria como conceder um benefício especial para a empresa que se antecipou à lei e dar-lhe um tratamento diferenciado das demais, que seguiram os prazos legais. - Atualização com taxa Selic A Instrução Normativa RFB n°1717, de 17 de julho de 2017 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese específica de ressarcimento, fixa a seguinte regra: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I. - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II. - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III. - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e No caso da Cofins, especificamente, o pagamento de juros compensatórios e/ ou a atualização monetária do ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa é também expressamente vedado na Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu o regime não-cumulativo, assim dispondo: “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906310/2011-15 No mais, a Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8565157 #
Numero do processo: 10882.910035/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações.
Numero da decisão: 3301-008.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.537, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.909997/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10882.910035/2011-95

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6301793

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.547

nome_arquivo_s : Decisao_10882910035201195.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10882910035201195_6301793.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.537, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.909997/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

id : 8565157

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938720178176

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-19T21:14:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-19T21:14:23Z; Last-Modified: 2020-11-19T21:14:23Z; dcterms:modified: 2020-11-19T21:14:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-19T21:14:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-19T21:14:23Z; meta:save-date: 2020-11-19T21:14:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-19T21:14:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-19T21:14:23Z; created: 2020-11-19T21:14:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-19T21:14:23Z; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-19T21:14:23Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.910035/2011-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.547 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente BENSPAR S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.537, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.909997/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição objeto do PER/DCOMP, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente para alocação a débito da Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 35 /2 01 1- 95 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910035/2011-95 No referido Pedido de Restituição, objeto do PER/DCOMP, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo Cofins - Cumulativa, sendo este o valor pleiteado como crédito. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa as alegações constantes de sua Manifestação de Inconformidade e traz os seguintes pedidos: III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso para: a) reformar integralmente o Acórdão recorrido para reconhecer o crédito de COFINS, relativo ao pagamento a maior do DARF, e homologar crédito objeto do PER em razão da homologação tácita. b) que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do pedido de restituição até a efetiva restituição do crédito à Recorrente. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO No Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta as seguintes razões para a reforma da decisão de piso: A Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade requerendo a reforma do Despacho Decisório e fundamentando o seu pedido nos seguintes argumentos: (i) O Fisco dispõe de 5 anos da data da protocolização do pedido para a análise do direito creditório e posterior compensação com os débitos declarados pelo sujeito passivo, se for o caso, ou para restituição. Isto está previsto no art. 74 da Lei n. 9430/96. (ii) O artigo 150, §4º, do CTN, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda efetuar o lançamento por homologação; da mesma forma, previsto o prazo de 5 (cinco) anos para lançamento de ofício, nos termos do artigo 174 do mesmo código. (iii) O PER/DCOMP foi apresentada em 29/07/2005, enquanto que o despacho decisório foi emitido em 02/12/2011, portanto mais de 5 (cinco) Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910035/2011-95 anos após a postulação do crédito, tendo ocorrido, portanto, a homologação tácita da PER/DCOMP. Com efeito, nota-se que no caso ocorreu a homologação tácita do pedido de restituição, pois ultrapassado o lapso de 5 (cinco) anos entre a data da transmissão do pedido de restituição e a data de emissão do Despacho Decisório pela Recorrida. A Recorrida sustenta que a homologação tácita seria aplicável apenas no caso de declaração de compensação, indo pela literalidade do artigo 74 da Lei n. 9.430/96. Ocorre que não procede a decisão da Delegacia de Julgamento. A homologação tácita é instituto previsto no mesmo artigo acima da Lei n. 9.430/96 e diz o seguinte: § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Do dispositivo acima, conclui-se que o prazo de homologação que dispõe o Fisco será de 5 (cinco) anos contados da entrega da declaração, sendo que a legislação quis tratar o “pedido de compensação” de forma geral, englobando o pedido de restituição ou ressarcimento, que configuram premissas para a existência da compensação. Consoante o antes relatado, o PER 25096.86993.290705.1.2.04-0574 foi apresentado pela Recorrente em 29/07/2005, enquanto que o despacho decisório foi emitido em 02/12/2011, portanto mais de 5 (cinco) anos após a postulação do crédito, tendo ocorrido, portanto, a homologação tácita do pedido. Ora, não havendo contestação da declaração apresentada pelo contribuinte no tempo estabelecido no parágrafo 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, está esgotado o prazo para a Fazenda Pública cumprir seu papel de agente fiscalizador, não podendo mais questionar os fatos já atingidos pela homologação. Com efeito, descabe a alegação de que a homologação tácita seria aplicável apenas aos casos de compensação, de modo que requer seja provido o presente recurso para reconhecer o direito creditório, autorizando-se assim a restituição integral à Recorrente, uma vez que comprovada a existência da totalidade do crédito constante na declaração objeto do presente processo. Analiso. Em suma, a Recorrente defende a existência do prazo de 5 (cinco) anos para apreciação de seu Pedido de Restituição e que, transcorrido tal prazo (situação dos presentes autos), teria havido a homologação tácita do pedido, descabendo-se a alegação contida na decisão recorrida de que a homologação tácita seria aplicável apenas aos casos de compensação. Essa questão já foi objeto de análise nesta mesma Turma do CARF, por meio do Acórdão nº 3301-005.570, Sessão de 11/12/2018, de relatoria do ilustre Conselheiro Marcelo da Costa Marques d`Oliveira, cuja ementa transcrevo a seguir (destaques acrescidos): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/04/1994 a 11/04/1998 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910035/2011-95 Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/04/1994 a 11/04/1998 PARCELAMENTO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE CADA PARCELA. O valor de cada parcela relativa a parcelamento regularmente deferido será acrescido, por ocasião do pagamento, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento e até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Em seu voto, o Conselheiro Marcelo da Costa Marques d`Oliveira não deixa quaisquer dúvidas quanto ao tratamento da questão, conforme trechos seguintes (destaques acrescidos): [...] De fato, não se me parece em linha com o princípio da segurança jurídica não estabelecer prazo para a revisão fiscal de pedidos de restituição e ressarcimento. Contudo, realmente, não há dispositivo legal que imponha limite temporal para estes casos. E, tal qual pretendeu a recorrente, não se pode adotar para restituições e ressarcimentos o prazo de cinco anos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9430/96 - " § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação." , porque dispositivo desta natureza deve ser interpretado literalmente. [...] Por ter participado do referido julgado e acompanhado o voto do Relator naqueles autos, mantenho meu posicionamento quanto à inexistência de prazo para a Administração Tributária apreciar Pedidos de Restituição, consoante as lições acima reproduzidas. Dessa forma, não há razões para reforma da decisão de piso, pelo que deve aqui ser ratificada. Por fim, quanto ao pedido para que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do pedido de restituição até a efetiva restituição do crédito à Recorrente, em razão da inexistência de crédito reconhecido nestes autos, a análise de tal pedido resta prejudicada. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910035/2011-95 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0